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Quinta-feira 290 100
10 DE JULHO DE 2014
DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI
ANO XVII - N0 2666 - R$ 1,00
www.tribunadovale.com.br
VIOLÊNCIA
Mãe é presa, mas nega ter espancado filho de dois anos Antônio de Picolli
A mãe do bebê de dois anos que está internado no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em Santo Antônio da Platina, com sinais de espancamento negou que tenha agredido seu próprio filho ou que tenha permitido a violência por parte de seus parentes. Elidiane Borba, 18 anos, está presa desde terça-feira, 8, depois que a Justiça decretou sua prisão preventiva a pedido do Ministério Público. Em seu depoimento, a jovem disse que acredita que seu filho sofreu uma reação alérgica à carne de porco, que ele havia ingerido naquele dia. O bebê teria um histórico de doença alérgica e já teria apresentado outras crises semelhantes. O menino está internado desde a noite de segunda-feira, 7, com ferimentos no rosto, pernas e genitália. O bebê é acompanhado pela tia e de outros parentes. Apesar da gravidade dos ferimentos, a situação da criança é estável, mas ainda não há previsão de alta para o bebê. „
Menino de apenas dois anos teria sido espancado: mãe está presa suspeita do crime
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FLAGRANTE
ZONA AZUL
Guarda Mirim é condenada Estudante de Direito é preso acusado de estupro e pode pagar mais de R$ 70 mil em indenizações
Antônio de Picolli
A Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, em Santo Antônio da Platina, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenizações a oito funcionários da extinta Zona Azul, à época administrada pela entidade, dispensados sem pagamentos de salários e rescisões. Somados, os valores podem ultrapassar a casa dos R$ 70 mil e deverão ser pagos pelo município caso a entidade não reúna condições de arcar com as indenizações. „
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DEFESA CIVIL
Municípios atingidos por enchentes podem solicitar ajuda para famílias Policiais estiveram ontem no motel onde estudante teria levado as três vítimas
Um estudante de Direito foi preso em flagrante na madrugada de ontem (9), acusado de ter estuprado uma mulher e duas adolescentes, em Santo Antônio da Platina. Uma das adolescentes teria conseguido acionar a polícia num momento de desatenção do suspeito, que acabou detido na companhia das vítimas no pátio de um posto de combustível da cidade. De acordo com o delegado da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Tristão Antônio Borborema de Carvalho, responsável pelo inquérito, as três vítimas afirmaram ter sido violentadas sexualmente pelo estudante. „ Valor que cabe a cada município é calculado de acordo com o número de famílias desalojadas
Os municípios paranaenses atingidos por enchentes podem solicitar ajuda do governo estadual para execução de serviços de atendimento às famílias que foram desalojadas e desabrigadas. O valor do recurso disponibilizado é de R$ 11 milhões. Dos 152 municípios em situação de emergência, 116 estão aptos a receber o benefício. Só podem receber o recurso os municípios que tiveram situação de emergência decretada e que informaram o número de famílias atingidas. „
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SAÚDE
Meta de vacinação contra a gripe é superada „
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HEMEPAR
Volume de doações de sangue precisa aumentar 30% „
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EDITAL NA PÁGINA: A7
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A-2 Opinião
“
TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 10 de julho de 2014
O governo pe•sta aumentou a carga tributária em 4 pontos porcentuais do PIB, o que corresponde a cerca de R$ 200 bilhões a mais por ano.” Editorial
“
Num lar católico, pelo seu modo de ser a mãe cria em torno de si o ambiente próprio para a formação do subconsciente dos filhos, onde as primeiras noções de moralidade e de bom comportamento deitam as suas raízes. ”
A RTIGO
E DITORIAL
Pe. David Francisquini
As comparações corretas Com a aproximação da campanha eleitoral, é importante ficar atento às comparações entre o PT e o PSDB. Convido o leitor a conferir 12 importantes variáveis sobre o desempenho dos dois partidos. Quanto ao crescimento do PIB, o país, nos quatro anos de governo Dilma, crescerá apenas 1,8% ao ano, patamar inferior ao do governo FHC. Só o governo Collor foi pior que Dilma. Já em relação à inflação, em 1998 (durante o mandato FHC) foi de apenas 1,6%, a menor da história do Brasil. A inflação de Dilma está acima de 6%, extrapolando a meta de 4,5%. Se compararmos a taxa Selic, nos dois últimos anos de FHC ela foi de 17,5% em média, enquanto nos dois primeiros anos de Lula foi de 19,3% em média, ou seja, foi maior. E temos a dívida pública. Em valor absoluto, a dívida bruta total, que FHC entreHORÁRIO DE FECHAMENTO
22:10
gou em R$ 750 bilhões, hoje ultrapassa R$ 2,2 trilhões – nos 11 anos e meio do governo petista a dívida interna bruta aumentou em R$ 1,45 trilhão, ou seja, 193% maior que FHC. Enquanto isso, com FHC, o superávit primário médio foi de 3,3% do PIB. Hoje em dia, é de apenas 1,3%. Em maio houve déficit de R$ 10,5 bilhões, um recorde negativo. E os investimentos em infraestrutura? No primeiro mandato de FHC, foram de 2,6% do PIB. Nos três anos e meio de Dilma, ficaram abaixo de 1% do PIB. Há ainda o pagamento de juros do governo federal. No governo FHC foram pagos R$ 600 bilhões em juros. No de Lula, mais que dobro disso (R$ 1,289 trilhão); e, nos três anos e meio de Dilma, já foram pagos quase R$ 800 bilhões em juros. Isto significa que o governo petista, nos seus 11 anos e meio, já torrou mais de R$ 2 trilhões em juros, ou cerca de 250% a
mais que FHC. O governo petista aumentou a carga tributária em 4 pontos porcentuais do PIB, o que corresponde a cerca de R$ 200 bilhões a mais por ano. Assim, os brasileiros tiveram de pagar a mais cerca de R$ 2,25 trilhões em tributos. E o pior é que, mesmo assim, o descontrole das contas públicas é total. Na era do PT, nenhuma obra termina no prazo e com o orçamento previsto. Há o caso da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, que de um valor inicial de US$ 2,5 bilhões já consumiu US$ 18 bilhões e deve ultrapassar seguramente os US$ 20 bilhões. Na transposição do Rio São Francisco, Lula e Dilma já torraram o dobro e nem metade da obra está pronta. Há centenas de outras obras na mesma situação. De 1999 a 2002 (governo FHC), os gastos do governo federal com a educação fo-
C HARGE
ram de 0,8% do PIB. Com Lula (2003-2006), o porcentual foi menor, de 0,75% do PIB. Em 1995, a União era responsável por 23,8% dos investimentos na área. Atualmente está abaixo de 20%, porque aumentou a participação dos municípios. E, em relação ao investimento na saúde, de 1999 a 2002 os gastos foram de 1,7% do PIB. Com Lula, no primeiro mandato o porcentual foi levemente menor (1,697% do PIB), e atualmente não passa de 1,6% do PIB. E, para finalizar, no caso da atual baixa taxa de desemprego (algo próximo a 5%) há uma enorme distorção, porque ela não capta os cerca de 15 milhões de pessoas que estão permanentemente se revezando na política de salário-desemprego, que vai custar, em 2014, algo como R$ 30 bilhões. Esta política virou uma indústria para não se trabalhar.
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NESTA EDIÇÃO TEM
8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO
Pe. David Francisquini
A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08
PREVISÃO PARA HOJE
290 100
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Renascimento do quê?
Num lar católico, pelo seu modo de ser a mãe cria em torno de si o ambiente próprio para a formação do subconsciente dos filhos, onde as primeiras noções de moralidade e de bom comportamento deitam as suas raízes. Como por uma fresta de janela o raio de sol entra para formar um pequeno cenário de luzes e de sombras, a ação benfazeja da mãe faz o ambiente próprio para incutir no coração da criança a noção de recato e pudor. À medida que a mãe consegue fazer desabrochar nos filhos o encanto pelo belo, nobre e elevado, ela desperta neles o horror ao feio, ao imoral, à cacofonia, pois desta antítese nascerá a ideia de moralidade. Noção fundamental que fará aflorar outros valores naqueles corações como o dever de lutar contra tudo que lhe for contrário. Trabalho de ourivesaria que só pode ser levado a cabo dentro da família e do lar. A criança assim formada passará a amar o que é verdadeiro e sério, a ter uma ideia exata de Deus, pois a sua família não conhece fissuras, pai e mãe compreendem a necessidade do vínculo conjugal indissolúvel, condição normal e ideal para a formação e educação da prole. Os pais, com a concorrência mais próxima da mãe, devem saber despertar nos filhos o senso do ser, de responsabilidade e do dever. É no sadio ambiente familiar que se destila o espírito que deve dar sentido à vida. As cerimônias de nascimento, por exemplo, feitas do carinho e do desvelo da mãe incute nos filhos a ideia de um lar cristão. Ou ainda, o reencontro diário do pai e da mãe diante de uma imagem de Jesus Crucificado ou de Maria Santíssima, na recitação do terço em família – ato de piedade conhecido – vinca neles a ideia de Deus e da eternidade. As mães pelo simples fato de cuidar da higiene dos filhos vão deixando claro para eles que nem tudo pode ser feito diante dos outros, como se banhar, se vestirem, etc. Isso remete ao espírito da criança a noção de bem e de mal, do belo e do feio, da verdade e do erro, em suma a noção de pecado que é a desobediência às leis Deus escritas naturalmente em seus pequenos corações. Aos domingos, a mãe conduz os filhos à Missa, e lá, a se comportarem bem. Vêm as aulas de catecismo já iniciado no recinto do lar. As celebrações religiosas passam a ser assíduas. Não será a babá eletrônica a cuidar dos filhos, mas mãe que lhes contará belas histórias que elas mesmas quando crianças ouviram de seus pais. A entonação de voz e a fisionomia da mãe tocam fundo no coração dos filhos, carnes de sua carne. Nas horas difíceis, as histórias ensinam heroísmo e confiança, expressão de como todo ser humano deve ser, pensar e agir. O corte, as dobras, a composição de cores de suas roupas e até mesmo o seu comprimento parecem incutir neles a ideia de príncipes e de princesas, pois Deus os criou para reinar contra as paixões desordenadas, e que para isso vale a pena lutar pela ordem. O que a mãe é, será também o seu filho. A temperança de vida se forma na família cristã. Como os pais procedem diante dos filhos, eles se comportarão diante de outros, quer licenciosamente ou com compostura, recato e nobreza. Como o sol lança os primeiros raios para inaugurar um novo dia, os primeiros dias da criança marcarão o que ela será pelo resto da vida. Não se iluda o leitor de que o que se passa hoje seja fruto do acaso. O mundo vem se descristianizando desde o Renascimento... Renascimento do que mesmo? – Do paganismo! De lá para cá, o povo outrora cristão foi abandonando a fé católica. As crianças de hoje sequer aprendem as orações mais elementares e trilham por caminhos opostos à razão mesma de ter sido criada: prazeres, drogas e prostituição. Querem viver sem lei e os frutos todos conhecem: o crime, a violência, o homicídio... Onde a miséria ou a pobreza se mistura com a promiscuidade, surgem todos os vícios, a lepra moral. É preciso organizar a sociedade – a começar pela família – sobre a ideia de Deus e da eternidade. A noção de bem e de mal consignados nos Mandamentos é essencial para a uma sociedade. Não basta ter noção, é preciso criar condições para que vicejem a virtude do recato e do pudor. As autoridades abdicaram de seus deveres. Leis atentatórias à moral cristã são aplicadas. Alastra-se a desordem social. A família está dilacerada. Hoje se reivindica tanto, cobra-se dos políticos bens materiais como saúde, emprego, transportes, lazer, mas nunca se ouve uma voz autorizada a ensinar que a moralidade é fundamento da ordem social ou que o decálogo deva ser cumprido. Quem semeia ventos!...
A RTIGO Ayrton Baptista *
A briga dos três mais Burocraticamente está tudo certo na justiça eleitoral com o registro das chapas para a disputa do Governo do Estado. Embora ainda se tenha tempo para substituições de uma ou outra candidatura, não se espera que haja modificações. Pode-se dizer – quem registrou, registrou, quem não registrou não registra mais. Agora, em termos puramente eleitorais, além do “que vença o melhor”, há considerações a serem feitas. Temos, obviamente, três candidaturas mais fortes, capazes de uma deles superar as duas outras, seja no primeiro ou, como mais provável, no segundo turno. Para o primeiro tempo, Beto Richa e Roberto
Requião, armaram-se bem com as atuais deputadas federais, Cida Borghetti e Rosane Ferreira. Já a senadora Gleisi Hoffman, comandando a chapa do PT, não precisou procurar uma mulher para formar a dupla, ficou com o PDT e o PCdoB. Chapa fraca. Os candidatos indicados para a vice e o Senado, vamos convir, não têm a representatividade esperada para ajudar a candidata petista. A senadora pode derrotar Beto e Requião. Mas, para tanto, será necessário que Lula venha com frequência ao Paraná, traga junto o seu carisma e a linguagem que o identifica tanto com o eleitorado. Caso contrário, e havendo segundo turno, não será difícil acreditar-
TRIBUNA DO VALE
O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114
Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br
-se que Beto e Requião, no segundo, farão uma disputa acirrada e que só não lembrará as eleições de 1990, porque o pai de Beto, José Richa, não passou do primeiro turno. E nisso tudo, quem era azarão pode virar o jogo. Fala-se de Roberto Requião, pouco acreditado em chegar ao pleito e tentar o seu quarto mandato de governador. Não só superou os problemas do seu PMDB, como ainda tem a expectativa de reunir as principais lideranças e apaziguar o “velho de guerra”. A senadora Gleisi não deverá contar muito com a presidente Dilma Rousseff. Ela, além de ter de cuidar da sua própria candidatura, sabe que o Paraná, como o
sul até São Paulo e Minas Gerais não são de verdade, seu chão preferido. Estivé ss e mo s no nord e ste e no norte, ela, a presidente, poderia muito bem influir mais na eleição. Requião, por sua vez, sabe que contará apenas com suas forças e de seus amigos e companheiros do Paraná. A cúpula do seu partido, em Brasília, torce a nível nacional por Dilma, ainda que já se manifestem os descontentes e seja visível a formação de dissidências. Dependendo das pesquisas, essas dissidências poderão aumentar. A política brasileira, sabemos todos, é feita e muito do “Primeiro, eu”. O governador Beto Richa, com a chave do cofre, com
Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00
Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114
a mocidade que esbanja e o poder eleitoral que o cerca, pode também lá ter seus problemas. Aceitou o apoio do candidato do PDT, ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Em principio, terá duas candidaturas nacionais com ele – Aécio e Campos. Será? O PSDB nacional, Aécio, Serra e demais lideranças, como se comportarão diante de uma situação em que o companheiro do Paraná fica entre duas importantes candidaturas, ambas da oposição, onde Aécio queria, sem dúvida, uma definição mais objetiva do governante paranaense. Cedo, ainda, para tais considerações? Sim, mas é dessa forma que se apres e nt am o s c an d i d ato s e
marcham seus partidos para a eleição. Richa não pode perder, pois é o atual governador. Requião, tão ardiloso, um currículo brilhante de vitórias e de ocupação d o e sp a ç o, t amb é m nã o pode perder. Gleisi, com Dilma e Lula, mais o forte PT, não pode simplesmente continuar no Senado. Pelo menos nos próximos quatro anos. Quer é ficar no Paraná, dirigindo a todos bem acentada no Palácio Iguaçu. Sabe que teria que ser ela ou ela, a candidata. Seja como for, foi dada a partida oficialmente. Agora, cada um dará seus passos segundo os seus esquemas. Que estes sejam palatáveis. Ayrton Baptista, jornalista.
Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz
Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná
* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.
Política A-3
TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Políticos querem mudanças nas normas de fiscalização do TC
POLÍTICA»Prefeito e deputados não querem excessos nas sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas aos municípios Da Assessoria da Alep
Em reunião o cor r ida ontem (9), na Assembleia Legislativa, mais de 100 prefeitos e prefeitas discutiram com deputados alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado que consideram necessárias para que não sejam cometidos excessos nas sanções aplicadas pelo TCE aos municípios e gestores nas prestações de contas das prefeituras. A reunião foi convocada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Luiz Sorvos, presidente da AMP, apresentou um anteprojeto de lei elaborado em conjunto pela Associação e a Assembleia Legislativa com sugestões para modificar o atual sistema de prestação de contas junto ao TCE. O documento foi recebido pelo presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni, que marcou um novo encontro para o dia 4 de agosto entre os líderes de partidos e presidentes das associações de municípios. Ficou combinado que,
depois, o documento será apresentado ao presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Artagão de Mattos Leão. Rossoni quer que o projeto seja até o dia 15 de agosto. “Conversei com o presidente Artagão e ele está disposto a dialogar e encontrar uma saída. Podemos chegar a um entendimento com o TC, mas está claro que a lei precisa ser alterada - disso não temos mais dúvidas”, disse Rossoni. “Todos somos favoráveis à fiscalização, mas é preciso estabelecer critérios para isso. O que se deseja é que ela seja feita de forma transparente e que facilite o direito de ampla defesa dos prefeitos.” Critérios Segundo o presidente da AMP, Luiz Sorvos, o que se pede é que os municípios tenham condições de fazer a prestação de contas com mais clareza. “Não estamos pedindo afrouxamento do controle das contas. Queremos critérios previsíveis e factíveis para uma boa prestação de contas, para que não se dependa dos
O presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni se reuniu ontem com prefeitos de várias regiões do Paraná
jeitinhos que tanto nos constrangem.” Sorvos lembrou as constantes multas aplicadas pelo TCE aos gestores municipais e citou casos em que um prefeito re-
cebeu mais de 200 multas por ter contratado profissionais de saúde sem que um concurso fosse realizado. Mudanças Entre as mudanças pro-
»DEFESA CIVIL
Municípios atingidos por enchentes podem solicitar ajuda para famílias
Da Agência Estadual
veram situação de emergência decretada e que informaram o número de famílias atingidas. Os dados devem constar no sistema da Defesa Civil. O valor que cabe a cada município é calculado de acordo com o número de famílias desalojadas e desabrigadas. São consideradas desalojas as pessoas que deixam suas casas e que encontram abrigo nas residências de familiares e amigos, enquanto que os desabrigados são aqueles que
necessitam de abrigo público. DOCUMENTAÇÃO Para solicitar o recurso, as administrações municipais devem procurar os escritórios regionais da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social para informações e entrega da documentação necessária. A análise dos pedidos é feita pela Coordenação Proteção Social Especial da Secretaria da Família. Ontem (9), 95 municípios haviam feito a solicitação do
AEN
»ECONORTE
Da Assessoria
O Programa Cidadania nas Estradas da Econorte realiza hoje, 10, mais um evento. Desta vez as atividades serão voltadas aos idosos. O evento será no
Clube Norte de Cambará. A Econorte vai colocar o projeto em pratica em parceria com as secretarias municipais de Ação Social e de Saúde, a partir das 14 h or a s . S e r ã o of e re c i d a s p a l e s t r a s c om m é d i c o s ,
e x am e s d e s aú d e, at iv i dades físicas com alongamento acompanhadas por f isioterap eut as, além de recreação, confraternização e entrega de cartilhas e brindes especiais ao público alvo.
TCE. Estabelece ainda que, quando uma nova norma for emitida, esta tenha validade para o exercício seguinte, para não confundir na hora de se realizar a prestação de contas.
Propaganda eleitoral já está liberada
recurso. Vinte e quatro deles já receberam um total de R$ 433,2 mil e 34 aguardam a liberação do dinheiro. A destinação do recurso é feita por meio de transferência Fundo a Fundo, modalidade de repasse automático do Fundo Estadual para os municípios, sem a necessidade da realização de convênios. O dinheiro deve ser usado apenas na execução de serviços de proteção e em situação de calamidade pública e emergencial.
Cidadania nas Estradas em Cambará
postas está a emissão da certidão liberatória quando da apresentação da prestação de contas anual dos municípios e a limitação de emissão de normatizações por parte do
»ELEIÇÕES 2014
Dos 152 municípios em situação de emergência, 116 estão aptos a receber o benefício
Os municípios paranaenses atingidos por enchentes podem solicitar ajuda do governo estadual para execução de serviços de atendimento às famílias que foram desalojadas e desabrigadas. O valor do recurso disponibilizado é de R$ 11 milhões. Dos 152 municípios em situação de emergência, 116 estão aptos a receber o benefício. Só podem receber o recurso os municípios que ti-
Alep
O Programa Cidadania nas Estradas desenvolve atividades com idosos, gestantes, crianças e motoristas, com a finalidade de oferecer cuidados com a saúde e melhoria na qualidade de vida.
Das Agências
Desde domingo, 6, os candidatos podem dar início à propaganda eleitoral, prevista na Lei nº 9.504/1997 (art. 36, caput). A data está no Calendário Eleitoral e permite a propaganda após o prazo para que os partidos solicitem o registro dos seus candidatos à Justiça Eleitoral. Os candidatos, partidos e coligações devem obedecer a algumas regras para a realização da propaganda eleitoral, como a utilização de alto-falantes ou amplificadores de som, que podem funcionar das 8h às 22h nas sedes dos partidos. No caso dos comícios, é necessário que comuniquem à autoridade policial com 24 horas de antecedência, sendo vedada a distribuição de brindes ou quaisquer outros bens e materiais que possam proporcionar vantagem ao candidato durante a realização da campanha. É proibida também a contratação de artistas para animar a reunião eleitoral. Na internet, é permitida a divulgação por meio do site do candidato, que deve comunicar a Justiça Eleitoral o endereço eletrônico da página. É vedada qualquer tipo de propaganda eleitoral paga, ainda que gratuitamente, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplina a propaganda (Resolução nº 23.404), é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de resposta, e por outros meios de comunicação interpessoal, mediante mensagem eletrônica. Propaganda irregular A lei também veda a utilização
de outdoors, sendo que a propaganda por meio visual não pode ultrapassar quatro metros quadrados. Caso haja irregularidade nesse sentido, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos ficam sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa, que pode variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil dependendo do tipo da propaganda irregular. A multa poderá ser aplicada se o candidato não retirar a propaganda após o prazo de 48h após a notificação. Fiscalização Todos os cidadãos podem contribuir para a fiscalização da propaganda eleitoral irregular. De acordo com o ministro do TSE Henrique Neves, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) mantêm equipes de fiscalização e “o eleitor pode se dirigir ao tribunal e indicar, por exemplo, um cartaz colocado em local impróprio ou uma pintura de muro que ultrapassa os quatro metros quadrados”. O candidato beneficiado será notificado para que retire no prazo previsto na lei. Além disso, o eleitor pode se dirigir ao Ministério Público Eleitoral, que também tem condições de verificar. Segundo o ministro Henrique Neves, caso a denúncia seja procedente, o órgão deve investigar outros fatos que estejam relacionados à denúncia. Horário eleitoral Desde terça-feira, 8, os tribunais eleitorais devem convocar os partidos políticos e as emissoras de rádio e de televisão para elaborar o plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito em rede nacional que cada partido tem direito. Essa convocação deve ocorrer em audiência pública a ser convocada por cada TRE. O TSE já marcou a audiência pública para definir os horários que cabem aos candidatos à Presidência da República. Será no próximo dia 16 de julho, às 14h30, na sede do Tribunal, em Brasília. PN/CM, LC
TRIBUNA DO VALE
A-4 Cidades
Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Estudante de Direito é preso em flagrante acusado de estupro
Antônio de Picolli
LOCAL»Homem de 37 anos teria levado uma mulher e duas adolescentes para um motel e forçado relação Luiz Guilherme Bannwart
Um estudante de Direito foi preso em flagrante na madrugada de ontem (9), acusado de ter estuprado uma mulher e duas adolescentes, em Santo Antônio da Platina. Uma das adolescentes teria conseguido acionar a polícia num momento de desatenção do suspeito, que acabou detido na companhia das vítimas no pátio de um posto de combustível da cidade. De acordo com o delegado da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Tristão Antônio B orborema de Car valho, responsável pelo inquérito, as três vítimas afirmaram ter sido violentadas sexualmente pelo estudante. Segundo os depoimentos, as vítimas haviam deixado uma igreja na cidade, quando o estudante se aproximou em um carro e lhes ofereceu carona. Pelo fato de uma delas conhecer acusado, todas aceitaram o convite e entraram no carro. No entanto, em vez de levá-las para suas casas o estudante teria seguido em alta velocidade pela rodovia
BR-153, onde durante o trajeto, dizendo estar armado com um revólver, também teria ameaçado as vítimas de morte, caso elas ligassem para a polícia. Em seguida o acusado teria ido até um motel, onde prendeu as vítimas no banheiro do quarto e em seguida teria estuprado uma a uma, o que segundo Tristão de Carvalho foi registrado por uma das vítimas através de um aparelho celular, o qual não pode ser usado para pedir socorro por ausência se sinal. Ap ós deixar o motel, o estudante teria parado o veículo no pátio de um posto de combustíveis, onde novamente teria ameaçado as vítimas de morte caso procurassem a polícia para denunciá-lo. Porém, sem que o acusado desconfiasse uma das adolescentes conseguiu informar à polícia que acabou detendo o suspeito. Ao delegado o suspeito negou as acusações e disse que foram as supostas vítimas que lhe pediram carona. Ele contou que estava toman-
Delegado e investigadores analisaram imagens do circuito de segurança do motel
do cerveja e que acredita na possibilidade de que alguma das envolvidas possa ter colocado algo na sua bebida que o fez dormir, e que só retomou a consciência quando já estava no quarto do motel. O estudante admite ter mantido relação sexual com as três envolvidas no caso e que após deixar o local teria
sido extorquido pelas garotas, que teriam filmado uma das relações para incriminá-lo. Ainda de acordo com o acusado, ele teria parado no posto de combustível para levantar o dinheiro exigido pelas moças, que decidiram denunciá-lo e chamaram a polícia. Apesar de negar as acu-
» SANTA MARIANA
Irregularidades em convênio geram devolução de R$ 56 mil Assessoria do TCE
Irregularidades na execução de um convênio levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar a devolução ao cofre estadual de R$ 56 mil, solidariamente, pelo Município de Santa Mariana (Norte Pioneiro) e pela ex-prefeita Maria Aparecida de Souza Lima Bassi (gestão 2009-2012). A decisão, que cabe recurso, foi tomada na sessão de 11 de junho da Segunda Câmara do Tribunal. O dinheiro foi repassado ao
município entre os anos de 2010 e 2011, pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). O objetivo do convênio era a adequação de estradas rurais para melhorar a conservação do solo em áreas agrícolas. Na prestação de contas a administração deixou de apresentar cinco documentos essenciais à comprovação da correta aplicação dos recursos. Os documentos faltantes são o Termo de Cumprimento de Objetivos; procedimento licitatório para a realização do serviço; aditivos ao ato formal de
transferência e os comprovantes de ingresso da contrapartida municipal prevista e de devolução de saldo do convênio, no valor de R$ 46.163,155. Além dessas irregularidades foram verificadas falhas no preenchimento de planilha e atraso de 365 na apresentação, ao Tribunal da prestação de contas dos gastos do convênio realizados em 2010. Em virtude do atraso, a então prefeita foi multada em R$ 725,48. A sanção administrativa está prevista na Lei Orgânica do TCE
(Lei Complementar Estadual 113/2005). A decisão da Segunda Câmara foi embasada em instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC). O valor a ser devolvido deverá ser corrigido entre as datas do repasse e da efetiva devolução. O cálculo será feito após o trânsito em julgado do processo pela Diretoria de Execuções (DEX). Cabe recurso da decisão. Os prazos contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.
» SAÚDE
Meta de vacinação contra a gripe foi superada no país Das Agências
Mais de 41,7 milhões de pessoas já se vacinaram contra a influenza neste ano, o que representa uma cobertura de 84%. Com isso, a meta de 80% estabelecida pelo Ministério da Saúde foi superada. A vacina contra a gripe está disponível nos postos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde o dia 22 de abril, para os integrantes do grupo prioritário (49,6 milhões de pessoas). O público-alvo é formado por crianças de seis meses a menores de cinco anos; pessoas com 60 anos ou mais; trabalhadores de saúde; povos indígenas; gestantes; puérperas (até 45 dias após o parto); população privada de liberdade; funcionários do sistema prisional e pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis. As pessoas deste grupo são
mais vulneráveis a desenvolver a forma grave da doença. No dia 8 de maio, o Ministério da Saúde recomendou aos municípios que ainda não haviam alcançado a meta, que continuassem a vacinar até atingir cobertura de 80% no grupo prioritário. Os estados com as maiores coberturas, até o momento, são Goiás - com 92,6% do público-alvo vacinado - seguido por Santa Catarina (90,32%) e Paraná (90,28%). O grupo de mulheres pós-parto (puérperas) registrou a maior cobertura vacinal, com 381,7 mil doses aplicadas, o que representa 106,6% deste público. Os grupos das gestantes (75,4%) e das crianças menores de cinco anos (80,6%) apresentam uma menor cobertura. Medidas de prevenção A vacinação contra a gripe é uma importante ação de preven-
ção da gripe, mas não dispensa medidas básicas de proteção. São cuidados simples, como lavar as mãos várias vezes ao dia, cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar o rosto e não compartilhar objetos de uso pessoal. A influenza é uma doença muito comum, acometendo milhões de pessoas em todo o mundo, todos os anos, com maior transmissão durante o período do inverno. A transmissão da gripe acontece por meio do contato com secreções das vias respiratórias, eliminadas pela pessoa contaminada ao falar, tossir ou espirrar. Também ocorre por meio das mãos e objetos contaminados, quando entram em contato com mucosas (boca, olhos, nariz). Em pessoas dos grupos prioritários, a gripe pode apresentar complicações que levam a quadros graves, com necessidade de hospitalização.
Em caso de síndrome gripal, deve-se procurar um serviço de saúde o mais rápido possível. Também é importante lembrar que, mesmo pessoas vacinadas, ao apresentarem os sintomas da gripe - especialmente as integrantes de grupos mais vulneráveis às complicações - devem procurar, imediatamente, o médico. O Ministério da Saúde distribuiu aos estados 53,5 milhões de doses da vacina, que protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no inverno passado (A/H1N1; A/ H3N2 e influenza B). A vacina é segura, sendo contraindica para pessoas que têm alergia a ovo. Estudos demonstram que a imunização pode reduzir entre 32% a 45% o número de hospitalizações por pneumonias e de 39% a 75% a mortalidade por complicações da influenza.
sações, as imagens do circuito de segurança do motel mostram que o estudante estava sóbrio e que foi ele que chegou dirigindo o veículo, assim como pagou a conta e deixou o local conduzindo o carro, o que contradiz a versão apresentada ao delgado. As vítimas foram encaminhadas à Delegacia e em
seguida ao Instituto Médico Legal (IML), em Jacarezinho, onde passaram por exames de corpo de delito. O estudante, que também é filho de um advogado que reside e trabalha em Santo Antônio da Platina, foi indiciado por estupro de vulnerável e permanece preso à disposição da Justiça.
» EDUCAÇÃO
Senai oferece últimas vagas para cursos técnicos Das Agências
Os interessados em ingressar num curso técnico do Senai têm até o próximo dia 15 para fazer sua inscrição no processo seletivo. A instituição está ofertando as últimas vagas para seus cursos técnicos, que estão distribuídos em diversas cidades do Estado. As inscrições podem ser feitas pelo site www.senaipr.org.br/cursostecnicos e as aulas começam no dia 28 de julho. Os cursos abrangem diversas áreas do conhecimento e têm duração de um a dois anos. Voltados para jovens com o Ensino Médio completo – ou cursando o segundo ano do ensino médio – e para profissionais da indústria que desejem aprimorar seus conhecimentos e investir na carreira, os cursos técnicos do Senai formam profissionais para atuar na indústria, proporcionando conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do
setor industrial. Segundo o Sistema de Acompanhamento dos Egressos, 90% dos alunos que concluem os cursos conseguem uma colocação no mercado de trabalho. Em Curitiba, ainda há vagas estão distribuídas entre as unidades do Campus da Indústria, CIC, Boqueirão e Portão, e na Região Metropolitana, nas unidades de Araucária, Campo Largo, Pinhais e São José dos Pinhais. Na região dos Campos Gerais, os interessados podem se inscrever para cursos em Ponta Grossa, Jaguariaíva e Telêmaco Borba. A região Norte oferece vagas nas cidades de Arapongas, Apucarana, Assaí, Londrina, Rolândia e Santo Antônio da Platina. Já a região Noroeste tem vagas disponíveis em Maringá e Paranavaí. Na região Sudoeste as vagas são ofertadas nas cidades de Cascavel, Dois vizinhos, Francisco Beltrão, Foz do Iguaçu, Palmas, Pato Branco e Toledo.
Geral A-5
TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Guarda Mirim Ê condenada e pode pagar mais de R$ 70 mil em indenizaçþes
AntĂ´nio de Picolli
ZONA AZULFuncionårios foram dispensados sem receber salårios e indenizaçþes Luiz Guilherme Bannwart
A Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias, em Santo AntĂ´nio da Platina, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenizaçþes a oito funcionĂĄrios da extinta Zona Azul, Ă ĂŠpoca administrada pela entidade, dispensados sem pagamentos de salĂĄrios e rescisĂľes. Somados, os valores podem ultrapassar a casa dos R$ 70 mil e deverĂŁo ser pagos pelo municĂpio caso a entidade nĂŁo reĂşna condiçþes de arcar com as indenizaçþes. De acordo com os advogados Thiago Batista Hernandes e Michel Ă‚ngelo Calheiro Cabral do Amaral, responsĂĄveis pelas açþes trabalhistas, a sentença sobre a condenação foi publicada no dia 27 de junho, apĂłs correr a revelia. “Nenhum membro da Guarda Mirim ou o advogado de defesa da entidade compareceu nas audiĂŞncias de conciliação e de instrução, sendo assim, a Justiça entende que a parte reconhece os valores implicados nas açþes e decide
pela condenação, no caso em questĂŁo a Guarda Mirim, assim como a prefeitura, que ĂŠ a responsĂĄvel pela entidadeâ€?, explicou Hernandes. Ainda segundo Hernandes, apenas a prefeitura se manifestou sobre a decisĂŁo judicial e alegou atravĂŠs do seu departamento jurĂdico estar amparada por uma clĂĄusula contratual que a exime de quaisquer açþes t rab a l hist as envolvendo entidades conveniadas com o Poder Executivo. Entretanto, a observação teria sido contestada pela juĂza da Vara do Trabalho, Silvana Aparecida Franz Pereira Giusti, que reconheceu a responsabilidade do municĂpio nas açþes. “Para a Justiça houve omissĂŁo do municĂpio nas fiscalizaçþes de prestaçþ es de contas do din heiro ar re cadado pela Zona Azul. A prĂłpria Unidade Gestora de TransferĂŞncia (UGT) confirmou oficialmente nĂŁo existir um departamento responsĂĄvel pela fiscalização, e que todo mĂŞs a prestação de
Fechada hå 60 dias, Guarda Mirim deixou de atender mais de 200 crianças e adolescentes
contas era arquivada sem ser conferida. AlÊm disso, a modalidade de cobrança sobre o estacionamento regulamentado (Zona Azul) teria sido concedida sem licitação à Guarda Mirim, o que configura irregularidade�, concluiu o advogado. Desde que foi fechada, hå mais de 60 dias, a direção
Âť LEI
da Guarda Mirim, se nega a dar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades cometidas na entidade. O presidente da GM, Valcir Machado Pinto, chegou a dizer que desconhecia detalhes da administração da própria entidade que comandava. Desde que as denúncias começaram a ser publicadas, o
presidente deixou de atender a reportagem e se nega a falar sobre o assunto. CPI A abertura de uma ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) deve ser apresentada em plenĂĄrio na prĂłxima sessĂŁo ordinĂĄria pelo vereador Joel Pimentel NĂłbrega (PTB), que jĂĄ solicitou Ă prefeitura
documentos sobre as prestaçþes de contas da Guarda Mirim. A prefeitura de Santo AntĂ´nio da Platina pode recorrer da decisĂŁo junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Curitiba, caso isso nĂŁo ocorra, as açþes transitam em julgado e o municĂpio serĂĄ executado.
Âť HEMEPAR
Demora nas perĂcias mĂŠdicas Volume de doaçþes de sangue privam contribuintes de benefĂcios precisa aumentar 30% no ParanĂĄ Das AgĂŞncias
A falta de mĂŠdicos peritos para atender a grande demanda tem gerado muita dor de cabeça para alguns segurados que precisam receber auxĂlio-doença ou aposentadoria por invalidez. O atraso nas perĂcias mĂŠdicas em quase todo o paĂs faz com que, em muitos casos, o trabalhador fique meses sem qualquer rendimento. A demora no agendamento dessas perĂcias, exigidas por lei e que determinam se o segurado estĂĄ ou nĂŁo em condiçþes de exercer o seu trabalho, impede que o mesmo dĂŞ continuidade ao
procedimento. “Apesar de a Lei de BenefĂcios nĂŁo especificar um prazo limite para a realização da perĂcia mĂŠdica, ĂŠ preciso levar em conta que essa ĂŠ a Ăşnica renda do trabalhador e, portanto necessita de celeridade para nĂŁo prejudicĂĄ-loâ€?, esclarece Simony Prado advogada da ANSP - Associação Nacional da Seguridade e PrevidĂŞncia. A realidade ĂŠ que as agĂŞncias previdenciĂĄrias do paĂs nĂŁo possuem estrutura adequada e pessoal suficiente para atender a demanda. O resultado disso para o contribuinte ĂŠ a privação do salĂĄrio por um ou
AEN
vĂĄrios meses, enquanto espera pela realização da perĂcia, podendo ainda ter seu quadro de saĂşde agravado. Existem ainda casos de mĂŠdicos da prĂłpria empresa que consideram o segurado inapto para o trabalho impedindo o seu retorno. O segurado nesta situação deve procurar imediatamente seu advogado, sindicato ou associação para orientĂĄ-lo. Simony informa que a ANSP presta esclarecimentos gratuitos para qualquer cidadĂŁo, com agendamento prĂŠvio em uma das unidades, endereços e telefones disponĂveis em www. anspbeneficios.org.br
Processo de doação dura cerca de 40 minutos, Ê seguro, råpido e não prejudica a saúde do doador
35()(,785$ 081,&,3$/ '( *8$3,5$0$
Da AgĂŞncia Estadual
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3('52 '( 2/,9(,5$ Prefeito Municipal
Edital de Convocação Da Assembleia Geral ExtraordinĂĄria de Constituição da Cute Cotton – Cooperativa AgrĂcola Os membros da ComissĂŁo Organizadora para Constituição da Cute Cotton – Cooperativa AgrĂcola, convocam para a Assembleia Geral de Constituição, a ser realizada na Rua Vereador Wladimir Alves Aranha, 348 – B Vl. Lordoni, Bandeirantes.PR., CEP 86.360-000, no dia 26 de julho de 2014, Ă s 14:00 – 15:00 – 16:00 horas, em primeira, segunda e Ăşltima convocação, respectivamente, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a. Leitura, discussĂŁo e aprovação do Estatuto Social; b. Eleição dos membros da Diretoria; c. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; d. Constituição da Cute Cotton – Cooperativa AgrĂcola; e. Subscrição e integralização do Capital; f. Outros assuntos nĂŁo deliberativos. ComissĂŁo de Constituição Bandeirantes, 09 de julho de 2014
Com a chegada do inverno as doaçþes de sangue caem cerca de 40% no Centro de Hematologia e He m ote r api a d o Par an ĂĄ (Hemepar). Para manter os estoque regulares sĂŁo necessĂĄrias de 150 a 200 doaçþes por dia na unidade de coleta de Curitiba. Nas unidades do interior, este nĂşmero ĂŠ um pouco menor, mas tambĂŠm sĂŁo necessĂĄrias doaçþes frequentes. O diretor do Hemepar, Paulo Hatschbach, explica que, em mĂŠdia, sĂŁo coletadas 12 mil bolsas de sangue por mĂŞs no ParanĂĄ, mas este nĂşmero precisa aumentar cerca de 30% para que nĂŁo h aj a f a lt a d e s ang u e. O Hemepar distribui sangue e hemoderivados para 384 hospitais do ParanĂĄ. Destes, 42 sĂŁo de Curitiba e RegiĂŁo Metropolitana. “O sangue tem prazo de validade e por isso precisa ser reposto todos os dias. AlĂŠm disso, nesta ĂŠpoca do ano a mĂŠdia de doadores no
Hemepar de Curitiba Ê de 80 a 100 doadores por dia�, reforça. Hatschbach enfatiza que såbado Ê o dia de maior movimento nos bancos de sangue. Em compensação,
“
“O sangue tem prazo de validade e por isso precisa ser reposto todos os dias. AlĂŠm disso, nesta ĂŠpoca do ano a mĂŠdia de doadores no Hemepar de Curitiba ĂŠ de 80 a 100 doadores por diaâ€?
na segunda-feira quase ninguĂŠm doa. “Quem tiver a disponibilidade de doar nos dias Ăşteis encontrarĂĄ um movimento bem menorâ€?.
Doação O processo de doação dura cerca de 40 minutos, p a s s an d o p e l a e t ap a d e triagem clĂnica, triagem hematolĂłgica e a doação propriamente dita. É seguro, rĂĄpido e nĂŁo prejudica a saĂşde do doador. Homens podem doar sangue a cada 60 dias, o que totaliza atĂŠ quatro doaçþes no perĂodo de um ano. Para as mulheres o intervalo de doação ĂŠ de 90 dias, somando atĂŠ trĂŞs doaçþes anuais. Aplicativo Em junho o Hemepar lançou o aplicativo Hemogran, que possibilita que os doadores visualizem atravĂŠs do tablet ou do celular (sistema android) conectado Ă internet as solicitaçþes de doação, os tipos sanguĂneos necessĂĄrios e os endereços dos locais de coleta de sangue mais prĂłximos para doar. Com o aplicativo o usuĂĄrio tambĂŠm pode mobilizar outras pessoas para que doem sangue. O aplicativo jĂĄ estĂĄ disponĂvel gratuitamente.
TRIBUNA DO VALE
A-6 Atas & Editais
Quinta-feira, 10 de julho de 2014 DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA - ANEXO 16
LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 07 DE JULHO DE 2014 SÚMULA:Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Cambará 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Página: 1 Entidade: 17 - Município de Ribeirão do Pinhal
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Cambará, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS CAMBARÁ 2014, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, possuidora ou proprietária de até 05 (cinco) imóveis, relativos a créditos municipais de IPTU Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído através da Lei nº 1.414/2009, bem como da lei 1.429/2011. §1º Possuindo o sujeito passivo débito decorrente de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados; §2º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. §3ºAo montante apurado na forma desta Lei Complementar serão aplicados juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada cota do parcelamento. §4º A adesão ao programa e a consolidação do crédito na forma da Lei, não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito. §5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. §6º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e operacionalizado pelo Departamento Municipal de Tributos. Art. 2° - O ingresso no REFIS CAMBARÁ 2014 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, em formulário próprio, elaborado pela Procuradoria Geral do Município, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação: I – Para as pessoas físicas: a) Documento de identidade; b) CPF; c) Procuração, no caso de representação por terceiro; e d)Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 (cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis. II – Para as pessoas jurídicas: a) Contrato social ou procuração, caso seja representada por pessoa física; e b)Declaração do contribuinte de que não possui mais de 05 (cinco) imóveis, comprometendo-se com a veracidade de seu conteúdo, sob pena de exclusão do Programa, acrescida de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido, sem prejuízo das sanções de natureza penal cabíveis. §1º A opção poderá ser formalizada durante um período de 90 dias a partir da data de aprovação, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de Finanças. §2º Não poderão optar pelo REFIS CAMBARÁ 2014, os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias. §3º No caso de créditos ajuizados o optante deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais. §4º O Poder Público poderá verificar a veracidade das informações prestadas, por meio de fiscalização. Art. 3º -A opção pelo REFIS CAMBARÁ 2014 implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, na confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado. §1º A opção implica, ainda, na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão, formalizado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município. §2º A não inclusão ao programa de determinado débito do sujeito passivo, dependerá de fundamentado esclarecimento das razões, instruído com a pertinente documentação, e decisão da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º -O débito consolidado será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, obedecido o valor mínimo de cada parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. §1º A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, 1 (uma) ou 2(duas) parcelas, estando pagas todas as demais, ou da parcela única, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS a respeito da decisão. §2º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa, nos termos do § 1º do art. 4º. §3º É facultado ao contribuinte antecipar parcial ou totalmente o valor de parcelas vincendas, quando serão abatidos os valores previamente calculados a título de juros. Art. 5º -O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios, e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais: Parcelamento de débitos tributários e multas PARCELAS PERCENTUAL DE ANISTIA, JUROS E MULTAS Única100% Em 3 vezes 80% Em 6 vezes 50% Em 12 vezes Sem desconto §1º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em legislação própria. §2º Não haverá aplicação de multa relativamente aos créditos municipais ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião da opção. Art. 6° -O sujeito passivo será excluído do REFIS CAMBARÁ 2014, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Cambará e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS CAMBARÁ 2014; III - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado. Parágrafo Único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS CAMBARÁ 2014, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. Art. 7º -A inclusão de débitos no REFIS CAMBARÁ 2014 fica condicionada, ainda, ao pedido de extinção dos processos administrativos e judiciais, cujo objeto verse sobre débitos municipais, com renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu pedido em que figure o mesmo no pólo ativo contra o Município. Parágrafo Único. Na extinção dos processos de que trata o caput deste artigo, deverá o optante suportar as custas processuais e os honorários de sucumbência eventualmente existentes. Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 7º de julho 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal Câmara Municipal de Jundiaí do Sul Estado do Paraná Praça Pio X, 260 – Centro - Fone/Fax: (43) 3626-1538 - CEP 86470-000 DEMONSTRATIVO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS O Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, para dar cumprimento a Resolução nº 001/2012, ficam publicadas a relação de diárias concedidas no mês de junho de 2014. NOME
Exercício 2013
Balanço Anual
CARGO
Willian Virgilio Vereador Jundiaí do Sul, 09 de julho de 2014.
Nº DIARIAS 01
DATA
VALOR
DESTINO
17/06/2014
225,84
Curitiba
Joel Barboza Vieira Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul
Num/Ano: 13/2013 INSS Obras Divida INSS Contrato 604.459.181 - 13909.000618/2010-78 Origem: Interna Natureza: Contratual Grupo: Parcelamento Tipo Dívida: INSS Saldo Anterior
R$ 197.165,71
Saldo Atual
R$ 197.165,71
Num/Ano: 14/2013 INSS - 60446 - Divida Contrato 13909.000237/2010-99 Origem: Interna Natureza: Contratual Grupo: Parcelamento Tipo Dívida: INSS Saldo Anterior
R$ 41.481,26
Saldo Atual
R$ 41.481,26
Num/Ano: 15/2013 INSS - 2009 - Divida Contrato 365.379.182 - 13909.000236/2010-44 Origem: Interna Natureza: Contratual Grupo: Parcelamento Tipo Dívida: INSS Saldo Anterior
R$ 888.923,68
Inscrição
2.2.1.4.1.01.01.03.00.00.00 INSS - 2009 - Divida Contrato 13909.000236/2010-44
Baixa
1.1.1.1.1.02.02.05.01.00.00 Contas Correntes - Fonte Livre - FPM - BB - 4160-2
Saldo Atual
R$ 24.680,38 -R$ 81.602,05 R$ 832.002,01
Num/Ano: 16/2013 FGTS - Divida Municipio de Ribeirão do Pinhal Origem: Interna Grupo: Parcelamento
Natureza: Contratual Tipo Dívida: FGTS
Saldo Anterior
R$ 267.648,87
Inscrição
2.2.1.4.1.06.01.00.00.00.00 FGTS - Divida Municipio de Ribeirão do Pinhal
R$ 10.961,30
Baixa
1.1.1.1.1.02.02.05.01.00.00 Contas Correntes - Fonte Livre - FPM - BB - 4160-2
-R$ 8.438,87
Baixa
1.1.1.1.1.02.02.05.02.00.00 Contas Correntes - Fonte Livre - ICMS - BB - 11565-7
-R$ 2.528,76
Baixa
1.1.1.1.1.02.02.05.03.00.00 Contas Correntes - Fonte Livre - Arrecadação - BB - 12301-3
Baixa
1.1.1.1.1.02.02.05.05.00.00 Contas Correntes - Fonte Livre - IPVA - BB - 11557-6
Saldo Atual
-R$ 7.522,74 -R$ 7.554,05 R$ 252.565,75
Total Entidade Saldo Inicial
R$ 1.395.219,52
Inscrição
R$ 35.641,68
Baixa
-R$ 107.646,47
Est Inscrição
R$ 0,00
Est Baixa
R$ 0,00
Saldo Atual
R$ 1.323.214,73
Total Geral Saldo Inicial
R$ 1.395.219,52
Inscrição
R$ 35.641,68
Baixa
-R$ 107.646,47
Est Inscrição
R$ 0,00
Est Baixa Saldo Atual
R$ 0,00 R$ 1.323.214,73
DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ
MARCELO CORINTH
Prefeito Municipal
Contador
LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 07 DE JULHO DE 2014 SÚMULA:Autoriza o poder executivo a conceder áreas no município, destinadas a instalação de industrias, em regime de Concessão de Direito Real de Uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 90 (noventa) meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa da seguinte área referente ao Lote 1 da matrícula de nº 1.314: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99m. e E 595.719,05 m., situado no limite com a Avenida Antonio Augusto Mano e o Lote 2 desmembrado desta mesma matrícula nº1.314, deste, segue com azimute de 196º12’16” e distância de 377,993m., confrontando com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o marco M M 0006, de coordenadas N 7.49.816,01 m. e E 595.613,57 m.; deste segue com azimute de 280º07’36” e distância de 220,406 m., confrontando com o Conjunto Habitacional Antonio Ávila Ortigoza, (Votorantin) até o marco M M 0007, de coordenadas N 7.449.854,76 m. e E 595.396,59 m.; deste segue com azimute de 16º22’16” e distância de 575,475 m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros , até o marco M M 0008, de coordenadas N 7.450.406,1 m. e E 595.558,80 m.; deste, segue com azimute de 16º22’16” e distância de 152,095 m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros , até o marco M M 0001, de coordenadas N 7.450.552,83 m e E 595.601,67 m.;deste segue com azimute de 106º22’16” e distância de 36,400 m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M M 0002, de coordenadas N 7.450.542,57 m, e E 595.636,59 m.; deste, segue com azimute de 194º44’16” e distância de 168,800 m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M M 0003, de coordenadas N 7.450.379,33 . eE 595.593,65 m.; deste, segue com azimute de 194º44’16” e distância de 86,537 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº1.314, até o marco 15, de coordenadas N 7.450.295,64 m. e E 595.571,63 m.; deste, segue com azimute de 128º21’16” e distância de 187,989 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº1.314, até o marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; marco inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE materializada no Local com GPS – GTRA – nº 02035038 transportada as coordenadas a partir da estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E= 613.334,283 e N=7.461.724,689 , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGrr , tendo como o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Parágrafo único. A área de terra a que se refere o caput deste artigo será subdividida em 41 (quarenta e um) lotes, que serão oportunamente desmembrados e ocupados cada um por uma indústria. Art. 2° - A concessão de direito real de uso da área de terra a que se refere o artigo 1º destina-se única e exclusivamente para fins industriais. Art. 3º -Os critérios para concessão e revogação de concessão da área deverão estar estabelecidos em contrato entre o Município e a empresa concessionária. Art. 4º -A concessão descrita nesta Lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente. Art. 5º -O prazo de concessão poderá ser prorrogado,mediante termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. Art. 6° -O concessionário responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 7º -Caso haja mudança de atividade da empresa e a mesma descaracterize atividade industrial, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo. Art. 8º -As atividades da empresa não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a empresa beneficiada pela preservação do meio ambiente. Art. 9º -São condições imprescindíveis para a presente concessão: I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade industrial; II – inicio da construção no prazo máximo de 6 (seis) meses após a assinatura do contrato de concessão; III - funcionamento da empresa no prazo máximo de seis meses, a contar da data da assinatura do contrato de concessão; IV – concessionária considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes; V – participação da concessionária em programas de capacitação e consultoria oferecidos através da Sala do Empreendedor, de forma a ter seu desenvolvimento monitorado constantemente. Parágrafo único. Caso haja o descumprimento de alguma das condições estabelecidas nesta Lei, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo. Art. 10 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 7º de julho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal LEI Nº 1580 DE 07 DE JULHO DE 2014 SÚMULA:Cria o projeto “Bom Dia Trabalhador”, que autoriza o fornecimento do café da manhã ao trabalhador rural e dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fornecer ao Trabalhador Rural deste Município o "Café da Manhã". Art. 2° - O referido projeto fica denominado como “Bom Dia Trabalhador”. Art. 3º -O projeto será de responsabilidade da Secretaria de Saúde, operacionalizado em cooperação com a Secretaria de Assistência Social. Art. 4º -A Secretaria de Assistência Social deverá efetuar o cadastro dos trabalhadores que receberão o benefício com também definir os critérios. Art. 5º -O Município definirá conforme necessidade a forma de entrega do “Café da Manha” aos trabalhadores rurais, respeitando as leis sanitárias vigentes. Art. 6° -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente. Art. 7º -O cardápio semanal do “Café da Manhã” deverá ser elaborado por nutricionista do Município com base nos conceitos de uma alimentação matinal balanceada e saudável. Art. 8º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 7 de julho de 2014. João Mattar Olivato Prefeito Municipal
TRIBUNA DO VALE
Quinta-feira, 10 de julho de 2014
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Aviso de Licitação Pregão Eletrônico nº 35/2014 Processo nº 130073883 OBJETO : Contratação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Urbano com Veículos tipo Van para Atender os Participantes de Atividades Promovidas pela Secretaria de Estado da Educação . Data : 29/07/2014 HORAS :09:30 hs VALOR MÁXIMO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ou www.licitacoese.com.br - PREGÃO ELETRÔNICO DO BANCO DO BRASIL, pesquisa
O edital encontra-se à disposição no portal avançada e o n.º da licitação
Curitiba, 07 de julho de 2014 Comissão Permanente de Licitação
RESOLUÇÃO 07/2014 SÚMULA – Parecer do Conselho acerca do Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal SUAS – 2014 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.086/1997; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal SUAS– 2014; Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Cambará, 4 de julho de 2014. Shirlei Jamberce - Presidente do CMAS RESOLUÇÃO 06/2014 SÚMULA – Revoga a Resolução 01/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social de Cambará, Paraná, e apresenta parecer acerca da reprogramação de saldo do ano de 2013. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.086/1997; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Resolução 01/2014, do dia 21 de janeiro do corrente ano. Art. 2º Aprovar a reprogramação do saldo de Cofinanciamento do Governo Federal SUAS do ano de 2013. Cambará, 27 de junho de 2014. Shirlei Jamberce Presidente do CMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2012 Contratada: Costa Lemes & Silva Ltda. Convite Nº:06/2012 Objeto: Contratação de Empresa – Agencia de Publicidade do Ramo de Assessoria de Imprensa no Município de Tomazina Estado do Paraná. Vigência: 31/12/2014
Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 032/2014 EXTRATO DA ATA 041/2014 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25 DE JUNHO DE 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: SANDER ROGERIO PEREIRA – SUPRIMENTOS DE INFORMATICA – EIRELI – ME VALOR: R$ 4.880,00 (vinte e quatro mil nove reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DE INFORMATICA PARA USO DOS SETORES E DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO. ERRATA Na resolução 04/2014, do Conselho Municipal de Assistência Social de Cambará - PR, publicada na terça-feira, dia 1º de julho do corrente ano: onde lê-se: "Resolução 04/2014", leia-se: Resolução 05/2014. DECRETO Nº. 32/2014. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Especial com recursos de Remanejamento de dotações orçamentárias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.647/2014 de 02 de julho de 2014; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 002001 – 0.1.00.000103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Valor R$ R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o remanejamento das dotações orçamentárias que abaixo seguem. Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.031.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 001980 – 0.1.00.000103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 07 de julho de 2014. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ-PARANÁ DECRETO Nº 848/ 2014 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar, autorizado pela Lei nº 503/2013de 04/12/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro,Crédito Suplementar no valor de R$ 135.569,72 ( Cento e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos ), com as seguintes dotações orçamentária: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E PLANEJAMENTO 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0004 -2009 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 00330 – 33.90.30.00.00 – E - 000 - Material de Consumo .............. ........................ ........................R$ 15.000,00 00350 – 33.90.39.00.00 – E - 000 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................R$ 44.569,72 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTC E MEIO AMBIENTE 07.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS 20.606.00102-058 - MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS/TRATORES E MAQUINÁRIOS 02350 – 33.90.30.00.00 – E - 000 - Material de Consumo .............. ........................ ........................R$ 25.000,00 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS 08.001 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.000092.061 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 02550 – 33.90.39.00.00 – E - 000 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................R$ 10.000,00 15.452.00092-062 - MANUTENÇÃO/MELHORIAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 02580 – 33.90.30.00.00 – E - 000 - Material de Consumo .............. ........................ ..........................R$ 6.000,00 02590 – 33.90.39.00.00 – E - 000 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...........................R$ 5.000,00 08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 15.451.00092.069 - PAVIMENTAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS URBANAS 02780 – 44.90.51.00.00 – E - 000 -Obras e Instalações ................. ......................... .........................R$ 30.000,00 TOTAL ... R$ 135.569,72 Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; b) Inciso II – Excesso de Arrecadação através da seguintes receitasFontes Livres: 11.12.04.31.03.01 - IRRF- s/ folha de Pgto do Pessoal civil-Legislativo ....................................... R$ 213,45 11.22.99.10.00.00 - Taxa de Transporte Escolar ............................... ............................................... R$ 797,30 13.25.02.99.01.00 - Rendimentos Outros Depósitos Banc. não Vinculados..................................... R$ 6.796,90 17.21.01.02.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Município ....................................... R$ 54.385,33 17.21.99.99.01.00 - FEX - FR 000 ................ ................................... ............................................... R$ 11.922,43 17.21.99.99.02.00 - BB - Auxílio Apoio Financeiro aos MunicípiosAFM..................................... R$ 39.444,00 17.22.01.02.00.01 - Cota-Parte do IPVA .......................................... ............................................... R$ 21.847,35 19.11.40.00.00.00 - Multas Juros de Mora do Imposto s/ serv de Qualquer Natureza-ISS .............. R$ 162,96 TOTAL .... R$ 135.569,72 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 02 de Julho de 2014. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2014 Dispõe sobre o registro de ponto e controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Cambará. O Secretário Municipal de Administração, Clorivaldo Paes Paschoalino, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 18/09/2013 entre o Município de Cambará e o Ministério Público; CONSIDERANDO imprescindível a fixação de regras gerais de controle e fiscalização do cumprimento das jornadas de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer parâmetros a serem observados no registro de ponto eletrônico de frequência; RESOLVE: Art. 1º O registro de ponto e controle eletrônico de frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Cambará se dará nos termos desta Instrução Normativa. Art. 2º - O controle de frequência e cumprimento da jornada de trabalho dos servidores será efetivado por dia de serviço, através de leitura biométrica individualizada que registrará o horário exato de entrada e saída em cada expediente, assim como as ausências ao trabalho; § 1º - O registro eletrônico de ponto será efetivado através de leitor biométrico por meio da impressão digital; § 2° - O registro do ponto ocorrerá de forma alternativa, somente, aos servidores que tiverem suas digitais não lidas pelo relógio, por consequência de danos sofridos aos dedos; § 3° - O registro do ponto do servidor somente poderá ser efetuado na sua unidade de lotação; exceto em casos excepcionais acordados junto à Secretaria Municipal de Administração; Art. 3° - A jornada de trabalho dos servidores será definida de acordo com a necessidade de cada secretaria, respeitando-se o horário de atendimento ao público e a carga horária legal: § 1° - O titular da pasta deverá elaborar quadro de horário dos servidores e afixá-lo em local de livre circulação na repartição constando necessariamente, o horário de início da jornada, saída para almoço, retorno do almoço e horário da saída ao final da jornada diária de trabalho, e providenciar a devida publicação; § 2° - Na elaboração do quadro de horário, deverá ser obrigatoriamente observado para as cargas horárias que excedam 06 (seis) horas diárias, o intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 01 (uma) hora; § 3° - Em locais em que haja escala de trabalho, deverá ser enviada à Secretaria de Administração até o dia vinte (20) de cada mês, a escala do mês seguinte a fim de que sejam registradas no sistema. O não cumprimento dessa medida poderá ocasionar falta aos servidores, que será de total responsabilidade de seus coordenadores. § 4° - QUALQUER mudança no quadro de horário, seja por transferência de servidor, alteração do trabalho e/ou troca de escala desde permanente à provisória, obriga sua regularização no cadastro do sistema de registro de ponto e controle eletrônico de frequência de forma prévia; Art. 4º - Não se aplica à Secretaria de Saúde os § 3º e 4º do artigo 3º, pois haverá um servidor desta pasta que ficará responsável pela organização das escalas e jornadas de trabalho no programa Ponto Secullum, devido à instabilidade das escalas destes setores, uma vez que devem ser alteradas de forma imediata de acordo com as necessidades. Art. 5° - As ausências ao trabalho deverão ser justificadas nos seguintes termos: I – O gozo de folga por consequência de trabalho eleitoral deverá ser solicitado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante protocolo acompanhado da declaração fornecida pelo Cartório Eleitoral, para que seja providenciado ato administrativo concessivo. II – O abono de falta por ocasião de doação de sangue somente ocorrerá mediante entrega de requerimento de abono de faltas juntamente com o comprovante de doação, no setor de Recursos Humanos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. III – Demais ausências ao trabalho, tais como: licenças médicas, licença casamento, licença luto, licença paternidade, deverão ser entregues no setor de Recursos Humanos e estar devidamente amparadas por documentação comprobatória sob pena de ser interpretada como FALTA no trabalho, haja vista que constará ausência de registro de ponto diário. Art. 6° - No registro e controle eletrônico de ponto não serão considerados como débito e crédito de hora de trabalho, o limite de tolerância de 10 (dez) minutos na entrada e saída dos servidores; Art. 7° - Com anuência de chefia imediata, será tolerado como limite de atraso com possível compensação de jornada a ser cumprida no mesmo dia, o período de 20 (vinte) minutos. Parágrafo único: O tempo excedente ao limite de atraso resultará em desconto salarial referente ao atraso e ao descanso semanal remunerado. Art. 8° - Quando não for possível o registro de frequência através do ponto eletrônico, por motivos técnicos, caso fortuito ou força maior, o registro deverá ser efetuado através de folha de ponto, na qual conterá, obrigatoriamente, a assinatura do chefe imediato, atestando a veracidade das informações. Parágrafo único: O problema que suscitar o não cumprimento do controle do ponto via biometria deverá ser comunicado à Secretaria de Administração, e de forma urgente, caso seja um problema técnico. Art. 9° - Quando não for efetuado o registro de frequência através do ponto eletrônico, por motivos vinculados ao exercício da função, como reuniões de trabalho, viagens, missão oficial, dentre outros, deverá ser apresentada justificativa à Secretaria de Administração acompanhada de documento probante para devido abono; Art. 10 – A não marcação do ponto eletrônico por esquecimento, será analisado pelo chefe imediato, mediante justificativa; Parágrafo único: Pela reiterada prática de não marcação do ponto eletrônico o servidor incorrerá em descumprimento de normas regulamentares. Art. 11 – Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou unidade administrativa municipal ou exerçam atividades que impeçam o registro diário de ponto biométrico, tais como os cargos de Técnico Desportivo, Motoristas da Secretária de Educação e Motoristas da Secretaria de Saúde, preencherão folha de ponto individual, na qual deverá conter obrigatoriamente a assinatura do secretário da pasta atestando a veracidade das informações; § 1° Qualquer outro cargo que possa vir a ter necessidade de registro de ponto de forma alternativa deverá ser consentido pela Secretaria da Administração mediante solicitação do seu respectivo secretário. § 2° Não se aplica ao cargo de Procurador Jurídico do Município as disposições constantes neste artigo, em virtude da incompatibilidade de controle de horário da advocacia pública. Art. 12 – As horas que excedam a jornada diária de trabalho laboradas em desacordo com o quadro de horário a que se refere o § 1° do artigo 3°, ou em desacordo com a escala de serviço publicada, serão computadas das seguintes maneiras: I – Só serão contabilizadas as horas extras dos servidores com devida autorização do secretário de suas respectivas pastas; II – A execução do banco de horas procederá em conformidade com a Lei. Art. 13 – Para cada equipamento de ponto eletrônico será indicado um servidor responsável pelo seu gerenciamento; Art. 14 – Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário; Art. 16 – Esta Instrução Normativa entrará em vigência a partir de sua publicação. Cambará, 09 de julho de 2014. CLORIVALDO PAES PASCHOALINO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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A-8 Local
TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Mãe acusada de espancar filho de dois anos nega crime na prisão
VIOLÊNCIA»Criança apresenta marcas e lesões pelo corpo, mas delegado quer laudo de alergista para poder confirmar agressões Gladys Santoro
A mãe do bebê de dois anos que está internado no Hospital Nossa Senhora da Saúde, em Santo Antônio da Platina, com sinais de espancamento negou que tenha agredido seu próprio filho ou que tenha permitido a violência por parte de seus parentes. Elidiane Borba, 18 anos, está presa desde terça-feira, 8, depois que a Justiça decretou sua prisão preventiva a pedido do Ministério Público. Em seu depoimento, a jovem disse que acredita que seu filho sofreu uma re a ç ã o a l é r g i c a à c a r n e d e p orc o, qu e e l e h av i a inger ido naquele di a. O bebê teria um histórico de doença alérgica e já teria apresentado outras crises semelhantes. O delegado Tristão Borborema de Carvalho solicitou um exame de corpo de delito junto ao Instituto Médico Legal (IML), com sede em Jacarezinho. O titular da 38ª Delegacia Regional de Polícia Civil também quer um laudo técnico do médico que acompanha o problema de saúde da criança. O menino está internado desde a noite de segunda-feira, 7, com ferimentos no rosto, pernas e na genitália. O bebê é acompanhado da
tia e de parentes paternos. Apesar da gravidade dos ferimentos, a situação da criança é estável. Conforme Tristão Borborema a mãe tem fotos do menino sem ferimentos tiradas no mesmo dia, mas antes das lesões aparecer. B orborema contou que Elidiane mora no Jardim Bela Vista com a mãe, o padrasto e mais duas crianças (filhas de sua mãe com o padrasto) e nenhum deles viu ou ouviu as agressões contra o menino. O delegado também disse que o caso precisa ser bem avaliado. Segundo o policial, são necessários os laudos médicos para descartar problemas alérgicos da criança. A história do garotinho se tornou pública na noite de segunda-feira, por volta das 23 horas, quando Elidiane Borba e sua mãe levaram a criança ferida ao Pronto Socorro de Santo Antônio da Platina. Ao chegar no local, a moça telefonou para a família do pai do menino, que vinha cuidando da criança desde janeiro deste ano. A mãe pediu que os parentes fossem até a unidade de s aú d e p orq u e a c r i a n ç a estava com suspeita de estomatite. E l a d e i x ou o m e n i n o com a mãe e com os avós
Antônio de Picolli
Criança de dois anos foi internada com escoriações e lesões nas pernas, rosto e partes íntimas
paternos e foi embora para casa. A enfermeira e o médico plantonista, ao examinarem o menino, desconfiaram de agressão física e chamaram o C ons el ho Tutelar. Segundo a conselheira
tutelar Rosemari Alcântara B e r tol i n i, qu e e st av a d e plantão naquela noite, ao chegar no Pronto Socorro foi procurar a mãe do bebê e soube pela avó materna que ela tinha ido para casa. “Fui com a polícia até a casa
dela e a encontrei com o namorado na frente da residência. Ela foi levada para a delegacia, ouvida e liberada em seguida”, contou. Na manhã seguinte, a conselheira e a presidente do Conselho Tutelar Simone Santana de Abreu foram até o Ministério Público e contaram o ocorrido à promotora Maricléia Bório da Silva. “Ela resolveu ir ao hospital ver a criança e em
“
Em janeiro deste ano, ela pediu aos meus pais que ficassem com o garoto porque ela ia se mudar para Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. Desde aquele mês, o menino mora conosco”
seguida solicitou à Justiça o mandado de prisão da mãe”, contou a presidente do CT. Hospital A chefe da enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Saúde, Maristela Moreno, contou que Elidiane
Borba chegou na portaria do Pronto Socorro dizendo que o menino acordou por volta das 23 horas com a boca sangrando e que o levou ao PS em seguida. “Os mé d i c o s o i nte rnaram na mesma hora e o paciente já passou por avalição de um pediatra, um urologista e um cirurgião. Ainda hoje ele deve passar por exames de raio-X do tórax, abdômen e crânio. Até esse momento o estado de saúde dele é estável, mas não tem previsão de alta”, disse. A tia do menino, Emanuele Bertolini está cuidando do sobrinho no hospital. Segundo ela, seu irmão e a mãe da criança não moram juntos. “Em janeiro deste ano, ela pediu aos meus pais que ficassem com o g a rot o p orqu e e l a i a s e mudar para Jaraguá do Sul, em Santa Catarina. Desde aquele mês, o menino mora conosco”, disse. Segundo Emanuele, há duas semanas, Ediliane voltou para Santo Antônio da Platina, e na segunda-feira, 7, pediu para passar o dia com o filho. “Ela o levou e quando foi a noite ligou avisando que ele estava no Pronto Socorro. Meus pais foram para lá e ficaram com ele o tempo todo”, disse.
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