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Terça-feira 250 130

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

08 DE JULHO DE 2014

ANO XVII - N0 2664- R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

UENP

Governo autoriza e curso de Odonto abre vagas já em 2015 O governo estadual publicou na última quarta-feira em seu Diário Oficial a autorização para o funcionamento dos cursos de Odontologia no Centro de Ciências da Saúde

da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –campus de Jacarezinho já a partir de 2015. Com isso o curso já deve estar disponível no Vestibular de Verão da UENP programada „

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JACAREZINHO

Fetexas escolhe Miss Infantil, Tenn e Tennager

JIVAGO FRANÇA

A eleição da Miss Fetexas 2014 nas categorias Infantil, Teen e Tennager foi realizada na noite de domingo (6) no Cine Teatro Iguaçu (foto) em Jacarezinho. O concurso foi disputado por dezenas de candidatas contou com dezenas de candidatas. Na categoria infantil, o título ficou com a pequena Isabele Pimentel de Souza de apenas seis anos. Já na categoria teen, Ana Julia Teixeira da Costa de 12 anos foi quem venceu. Maiara Real de Paula ficou como segunda princesa da categoria tennager, seguida por Gabriele Rodrigues de Oliveira como primeira princesa e Yeda Domingues como rainha da Fetexas 2014 na categoria tennager.

INFRAÇÕES

para o final desse ano. O anúncio oficial sobre a criação dos cursos foi feito no mês passada pelo próprio governador Beto Richa durante visita Jacarezinho no mês passado.

JOAQUIM TÁVORA

Motorista morre em colisão com caminhão na BR-369

Reginaldo TINTI

Carro ficou destruído e carga de cigarros se espalhou pela margem da pista

Um grave acidente registrado na noite de domingo (6) resultou na morte de um motorista, morador em Joaquim Távora, na rodovia BR-369. O acidente foi registrado por volta das 22h30, no trecho entre Santa Mariana e Cornélio Procópio, e envolveu um Fiat Pálio Weekend e um Bitrem. Com a violência da batida, o motorista do carro, Vagner Antônio da Silva, 35, ficou preso às ferragens e acabou falecendo no local. Dentro do carro a PRF encontrou dezenas de pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai. „

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INVESTIMENTO

Detran alerta Quatiguá adquire mais dois motoristas para caminhões para reforçar frota atitudes que podem gerar multa

Antônio de Picolli

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DUKE ENERGY

Pousada Salto Grande vai a leilão EDITAL NA PÁGINA: A7

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Caminhões novos e recuperados integram a frota da prefeitura de Quatiguá

PÁG. A4

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 08 de julho de 2014

“

O brasileiro é um admirador nato do futebol, e como tal, está dedicando boa parte de seu tempo para acompanhar os jogos, de maneira que parou de consumir” Editorial

Agora, falo sobre uma nova ideia do governo pe!sta: a ida de indústrias farmacêu!cas brasileiras para Cuba, para produzir remédios genéricos em solo cubano e exportar para o Brasil”

A RTIGO

E DITORIAL

Célio Pezza

A real situação ﬁnanceira do país Vivemos um momento de extrema expectativa no cenário econômico e político do país, motivado por um momento de dúvidas e indefinições. No aspecto político o momento é de incerteza quanto ao panorama eleitoral, já que não há ainda uma perspectiva bastante clara de quem serão todos os candidatos e seus planos de governo. Do ponto de vista econômico, o Brasil passa também por uma situação de indefinições. Hoje o brasileiro está submetido a uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo, sem, contudo, te r a c ont r apre st a ç ã o, e isso pode ser constatado com a falta de segurança generalizada, precariedade dos ser viços de saúde pública, falta de investimentos na infraestrutura HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

p ara o des envolv imento econômico da indústria, entre outros. A p olít ica e conômica do Brasil, fomentada pelo Governo Federal, é basea d a , e ss e nc i a l me nte, na estimulação crescente do consumo, de maneira que desta forma, acredita, est ar i a prop orc i on an d o o aumento da arrecadação tributária. Mas de nada adianta tal estímulo se pouco é feito para que a indústria cresça, principalmente no tocante aos investimentos na infraestrutura, tais como estradas, ferrovias, portos, e principalmente, no sistema energético, que está com os dias contatos para entrar em colapso, dizem os especialistas. Diante dessas realidades, o mercado se retrai e a economia deixa de crescer,

aumentando-se o desemprego, a queda no consumo e o endividamento da população. Aliado a esses cenários já mapeados, também vivemos um momento muito especial no país: a Copa. A Copa é uma festividade e de certa forma está influenciando de maneira direta na economia do país. É notório que com os jogos há um desaquecimento da economia com a queda do consumo. O brasileiro é um admirador nato do futebol, e como tal, está dedicando b o a p ar te de s eu temp o para acompanhar os jogos, de maneira que parou de consumir. Lojas e supermercados, nos dias de jogos, em especial da seleção brasileira, ficam fechados. A que d a no consumo tem como cons e quênci a um efeito cascata, na me-

dida em que o empresário deixa de comprar do fornecedor, contém gastos e para isto demite empregados, refletindo mais uma vez na economia. Os empregos estão cada dia mais estabilizados, por medo de uma retração generalizada, as pessoas mais uma vez evitam gastos desnecessários, pois não sabem quando terão uma nova fonte de renda, criando mais uma bola de neve. A realização da Copa dá uma visibilidade bastante i mp or t ant e p ar a o Br a sil, mas do ponto de vista econômico, provoca uma estagnação, cujos reflexos são sentidos diretamente no dia a dia dos brasileiros, seja em relação aos empresários ou ainda a todas as classes econômicas, que ficam reféns desse momento.

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Célio Pezza

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

PREVISÃO PARA HOJE

250 130

PAC (Programa de Aceleração de Cuba), Recentemente, falei sobre os investimentos em Cuba do governo brasileiro, em especial no porto de Mariel, perto de Havana, com mais de US$ 700 milhões do BNDES, ou seja, nosso dinheiro sendo desviado para a ditadura cubana. Agora, falo sobre uma nova ideia do governo petista: a ida de indústrias farmacêuticas brasileiras para Cuba, para produzir remédios genéricos em solo cubano e exportar para o Brasil. Essas empresas seriam instaladas na Zona Especial do Porto de Muriael (ZEDM), com tecnologia cubana e dinheiro brasileiro. De acordo com o vice-presidente da BioCuba Farma, Dr. José Luiz Fernandes Yero, esse programa irá favorecer o estabelecimento de industrias de suporte para o desenvolvimento da BioCubaFarma e gerar milhares de empregos em Cuba. Na verdade, seria uma espécie de PAC (Programa de Aceleração de Cuba), financiado com nosso dinheiro, para produzir remédios em solo cubano. As empresas farmacêuticas brasileiras vêm sendo procuradas há mais de um ano, sendo que os primeiros contatos foram através da própria Odebrecht, responsável pela construção do porto cubano. Desde o início de 2014, o governo brasileiro está empenhado na busca dessas empresas, o que vai contra o plano que o próprio governo brasileiro traçou para o desenvolvimento do setor farmacêutico interno. O Brasil acaba de criar um parque nacional e não tem sentido deixar tudo de lado e partir para novos investimentos em Cuba. As empresas convidadas são alvo de tanta insistência da própria presidenta Dilma que devem ter benefícios econômicos fantásticos. Recentemente, o próprio José S erra, criador do programa dos genéricos no Brasil, escreveu um artigo na Folha de São Paulo, denunciando como o atual governo está dificultado o crescimento do programa dos genéricos no Brasil através da própria Anvisa. Agora, se fomentarmos uma transferência dessas indústrias para Cuba, passaremos de produtores para importadores de remédios genéricos, o que é péssimo para a saúde do brasileiro, sem falar nos postos de trabalho, receitas e impostos. A verdade é que a ilha dos irmãos Castro está levando nosso dinheiro e não sabemos a troco de que. No meio de tudo isso, volta o ex-presidente Lula com seu já conhecido discurso de que existe uma conspiração contra o PT, pela elite conservadora e pela imprensa, essa mesma que o partido faz de tudo para calar. Célio Pezza é colunista, escritor e autor de diversos livros, entre eles: As Sete Portas, Ariane, A Palavra Perdida e o seu mais recente A Nova Terra - Recomeço. Saiba mais em www.facebook.com/celio.pezza

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Dirceu Cardoso*

A negligência no canteiro de obras No dia 20 de novembro de 1971, a pista do elevado em construção na av. Paulo de Frontin, no Rio de Janeiro, desabou, esmagando 20 carros, matando 48 pessoas e ferindo dezenas de outras. Hoje vivemos o i mp a c t o d a q u e d a d o Viaduto Guararapes, em Belo Horizonte, que mat ou d oi s e f e r iu 2 1 . No mês passado, um operário morreu debaixo do trilho da linha 17-Ouro do Metrô de São Paulo, que veio abaixo. Ness es quas e 43 anos de intervalo entre os acidentes do Rio e de Minas, tivemos muitas obras públicas e particulares d e s p e n c a n d o, m a t a n d o e causando sofrimentos. Obras mal executadas, edifícios erguidos com

m at e r i a i s i n a d e q u a d o s , reformas sem cuidados estruturais e uma série de pro bl e m a s qu e c ol o c am em r is co a vida, tumu ltuam a rotina da cidade e de veriam envergonhar as autoridades e, principalmente, os responsáveis pela fiscalização. O Brasil é detentor de v a s t o c o n h e c i m e nt o n a área de engenharia e const r u ç ã o. Ta n t o q u e s u a s empresas são as responsáveis pela implantação de grandes projetos – pontes, edifícios, indústrias, ferrovias, rodovias, hidrelétricas, etc – em território nacional e em dezenas de países ao redor do mundo. Deveria, à sombra dessa mesma competência, possuir tamb ém cuidados e

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

esquemas de fiscalização capazes de prevenir e evitar os acidentes e o sofrimento tanto do pessoal de obras quanto de terceiros. Mas, pelo que nos é dado a conhecer, esse setor é largamente prejudicado pela desídia e impunidade, que se tornaram instituições nacionais. Quem um dia já construiu alguma coisa – mesmo uma modesta casa de moradia – sabe do grande número de exigências e fica estarrecido ao ver o grande número de acidentes nas construções. Tudo acontece, evidentemente, porque as normas de segurança não são observadas e pouco ou nada acontece aos negligenciadores que, num país sério, acabariam todos tran-

cafiados e responderiam com seus bens para pagar os danos causados. Chega de mortes causadas pela negligência, pelo ganho fácil e pela inefic i ê n c i a d a f i s c a l i z a ç ã o. Somos hoje um país tecnologicamente desenvolvido e não podemos continuar vivendo como há décadas atrás. Os acidentes realmente p o dem o cor rer, mas é necessário fazer o maior cerco possível para evitá-los. E se, mesmo assim, ocorrerem, é preciso identificar e cobrar rigorosamente seus causadores... Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo (Aspomil)

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 08 de julho de 2014

Governo publica autorização para funcionamento do curso de Odonto UENP »Vestibular para a primeira turma vai acontecer ainda este ano Gladys Santoro

Publicada no Diário oficial do Estado no dia 2, a autorização do governador Beto Richa para o funcionamento do curso

de Odontologia no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) –campus de Jacarezinho. O decreto prevê o início das aulas já em 2015. Com isso o curso já deve estar disponível no Vestibular de Verão da UENP programada para o final desse ano. Em su a v isit a a Jac arezinho no mês passado, o governador Beto Richa acompanhado do secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes,

e d o d e put a d o e s t a du a l Pedro Lupion anunciaram a implantação do curso. A notícia arrancou aplausos do público presente no Cine Iguaçu e emocionou o reitor interino Rinaldo Bernadelli Junior. “Esse mérito não é meu e sim de toda a comunidade. Desde 2008 estamos lutando para essa conquista. Na época, contamos muito com o apoio do então bispo de Jacarezinho, dom Fernando José Penteado, que foi o primeiro reitor da UENP. Além disso, tivemos a participação dos dentistas

da região e também de equipes da própria universidade que elaboraram o projeto dentro das viabilidades que sabíamos que existiam. Este curso não é um presente. É um investimento que o governo do governo do Estado fez para toda a toda a região. Vai ser um avanço para a área da saúde”, disse. O secretário João Carlos Gomes também salientou a região como grande beneficiária do curso. “Estamos criando oportunidade aos jovens, que queriam fazer odontologia, mas que pre-

cis avam morar longe de suas cidades para realizar ess e des ej o. A p ar t ir de 20015, esse curso estará aqui, bem próximo de todos os moradores do Norte Pioneiro”, disse. O deputado Pedro Lupion lembrou que quando soube que o projeto para implantação do curso de Odontologia não havia seguido os trâmites legais foi tentar viabilizá-lo. “Conversei com os responsáveis pela elaboração do projeto e depois com o governador e com o s e cret ár io Jo ão

Carlos Gomes. Eles pediram a Uenp para fazer uma atualização dos custos e assim que isso foi feito, o projeto foi aprovado pela secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Sup e r i or. O gove r n a d or achou viável e ficou feliz e m p o d e r p ro p o rc i o n a r esse avanço ao Norte Pioneiro. Essa região agora realiza um sonho antigo, que é oferecer um curso desse porte aos jovens que não podem pagar uma faculdade particular”, comemorou.

»SAÚDE

»PR-431

Cisnorpi terá novo estatuto Caminhonete capota, se parte em três e deixa motorista gravemente ferido

Antônio de Picolli

Vagnilson Neres

Veículo se partiu em três partes após cair em ribanceira Luiz Guilherme Bannwart

Um motorista ficou gravemente ferido na manhã de sábado (5), após capotar várias vezes a camionete Chevrolet D-10 que dirigia na PR-431, entre Ribeirão Claro e Jacarezinho. O acidente ocorreu por volta das 8 horas, em curva da rodovia, distante cerca de cinco quilômetros de Ribeirão Claro. Conforme testemunhas, o condutor se-

guia no sentido a Jacarezinho e teria perdido o controle da direção do veículo, que saiu da pista e caiu em uma ribanceira. No trajeto a camionete atingiu várias pedras e se partiu em três partes. O motorista, que não teve a identidade revelada, foi lançado para fora do veículo e sofreu vários ferimentos. Além de escoriações generalizadas havia a suspeita de traumatismo craniano e de outras fraturas.

Ele foi socorrido por uma equipe médica com a ajuda de populares e encaminhado em estado grave à Unidade de Terapia Intensiva da Santa Casa de Jacarezinho. A re p or t age m te ntou identificar a vítima, assim como o seu estado clínico, mas a assessoria da casa de saúde informou que não teria autorização para repassar qualquer tipo de informação. As causas do acidente serão investigadas.

Fernando Dolenz assume em definitivo a presidência do Cisnorpi Gladys Santoro

O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), com sede em Jaca-

“

Eles estudarão o documento e depois decidirão se aprovam ou se fazem alterações. O importante é que o estatuto vai regulamentar o funcionamento do Cisnorpi”

rezinho terá um novo estatuto. Segundo o atual presidente da entidade Luiz Fernando Dolenz, prefeito de Quatiguá,

o documento vai reger todo o funcionamento do órgão e vai também organizar um novo organograma para equilibrar cargos e salários. “Para se ter uma ideia, o estatuto atual possui apenas 10 páginas. Todas as decisões eram regulamentadas através de decretos. Por isso a administração acabou ficando desorganizada”, contou. O ex-presidente João Mattar, prefeito de Cambará renunciou ao cargo por motivo de saúde. Fernando Dolenz fica no cargo até janeiro de 2015, quando for realizada nova eleição no consórcio. Dolenz explicou que assim que o estatuto estiver pronto será convocada uma assembleia entre os 26 prefeitos que integram a Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), e que fazem parte do consórcio. “Eles estudarão o documento e depois decidirão se aprovam ou se fazem alterações. O importante é que o es-

tatuto vai regulamentar o funcionamento do Cisnorpi”, disse salientando que o organograma deverá propiciar um equilíbrio entre funções e salários. “Hoje tem funcionáriosque ocupam a mesma função de outros, mas que ganham diferente. Isso não pode acontecer”, explicou. O Cisnorpi também vai abrir concurso público para contratação de cerca de 20 funcionários. “São cargos voltados ao atendimento do Programa Saúde da Família (PSF), que estão em falta”, disse. As nomeações já começaram a ser feitas. Esmael de Carvalho foi nomeado e já assumiu a função de diretor executivo. Eliézer de Freitas Ribeiro oi nomeado diretor administrativo do Hospital Regional do Norte Pioneiro, com sede em Santo Antônio da Platina. O cargo de diretor geral- ocupado por César Santucci - ficou vago após a sua demissão em junho.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Geral

Terça-feira, 08 de julho de 2014

Quatiguá adquire mais dois caminhões para reforçar frota INVESTIMENTO»Jardim Cristal está recebendo obras de infraestrutura com recursos do PAM Gladys Santoro

A prefeitura de Quatiguá adquiriu mais dois caminhões caçamba para reforçar a frota municipal. Cada um custou R$ 252 mil e os recursos foram conseguidos através de emendas parlamentares do Ministério da Agricultura por meio do Programa Patrulha Mecanizada. Segundo o prefeito Luís Fernando Dolenz, os veículos serão usados na recuperação de estradas rurais. “Nossa frota atual é antiga e os custos com consertos estavam gerando ainda mais ônus à prefeitura. Hoje estamos com cinco caminhões trucados prontos para trabalhar. Também adaptamos em um deles um tanque de água para ajudar a população no caso de incêndios enquanto aguarda o Corpo de Bombeiros chegar. Esse veículo ainda poderá ser usado para lavagens de ruas e outros serviços

onde é necessário o uso de água”, contou. Em um ano e meio de mandato, Dolenz também já havia conseguido um caminhão através do PAC 2 (Plano de Aceleração do Crescimento). Uma motoniveladora e uma retro escavadeira. “Com esses maquinários e complementos podemos fazer um bom trabalho de manutenção na zona urbana e rural”, disse. O município de Quatiguá possui uma área rural de 140 quilômetros. Dolenz contou que também está fazendo o calçamento do bairro Jardim Cristal, o mais populoso da cidade. “Recebemos do governo doestado R$ 330 mil que estou aplicando em um sonho antigo dos moradores do Jardim Cristal. Há 30 anos peles pedem a pavimentação do bairro e agora já concluímos a primeira etapa e já partindo para a segunda”,

Fernando e Vilma (centro) com vereadores e secretários mostrando os novos caminhões

explicou. O bairro está recebendo calçamento com pedras irregulares, rede de água e calçadas. “A prefeitura entrou

com uma contrapartida de R$ 40 mil, portanto estamos aplicando no Jardim Cristal R$ 345 mil”, avisou. O prefeito Fernando Do-

» REGISTRO

Mais de 32 mil empresas devem atualizar dados para preservar direito ao nome

lenz atribuiu o bom desenvolvimento da cidade ao apoio dos vereadores Júlio Zambolonzi, Arião Robles, Anita Camilo e Israel Marques. “Tam-

Pousada Salto Grande vai a leilão

Da Agência Estadual

Da Assessoria

Por meio de lei l ão, a Duke Energy, companhia que opera a hidrelétrica Salto Grande, realizará a venda da Pousada Salto Grande. O imóvel, em terreno de aproximadamente 60 hectares com área construída de 12,5 mil metros quadrados, faz divisa com o reservatório da usina, no município de Salto Grande (SP). O leilão será realizado no dia 31 de

Empresas que não atualizarem dados durante mais de 10 anos podem ser consideradas inativas

modelo da comunicação de funcionamento no site da Jucepar. Isso faz com que o empresário se desloque ao órgão uma única vez, podendo baixar o arquivo em casa ou escritório, preencher, e consequentemente registrar na Junta”, indica Akel. Na campanha deste ano, um edital foi publicado no dia 14 abril, prevendo o prazo até o dia 30 de julho para a realização das alterações. “É fundamental que o empresário faça as modificações o mais

rápido possível para evitar transtornos de última hora”, ressalta. Atualmente, o Paraná conta com 1.051.226 empresas em plena atividade, sendo 38% delas em Curitiba. Londrina vem em segundo lugar no ranking das cidades com o maior número de empresas ativas, com 4,7%. Os municípios de Maringá, 4,1%, C as c avel, 2 , 6 % , e Pont a Grossa, 2,5%, completam a lista dos cinco municípios com o maior número de empreendimentos ativos.

» TRAGÉDIA

Motorista de Joaquim Távora morre em colisão com caminhão na rodovia BR-369 Luiz Guilherme Bannwart

Cornélio Procópio, e envolveu um Fiat Pálio Weekend e um Bi tem. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o pálio seguia no sentido a Santa Mariana e colidiu contra o Bitrem no momento em que o veículo fazia uma conversão na rodovia. Com a violência da batida,

o motorista do carro, Vagner Antônio da Silva, 35, ficou preso às ferragens e acabou falecendo no local. Dentro do carro a PRF encontrou dezenas de pacotes de cigarros contrabandeados do Paraguai. O condutor do bitrem, que transportava cana-de-açúcar, passou mal após o

acidente e precisou de atendimento médico. A carga de cigarro foi apreendida e encaminhada à sede da Polícia Federal, em Londrina. O corpo do motorista foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Londrina e sepultado na tarde de ontem (7), em Joaquim Távora.

bém não posso deixar de citar a minha vice, Vilma Negrini, que é a secretária municipal da Educação, e de todo o meu secretariado”, concluiu.

» DUKE ENERGY

As empresas que ficam sem atualizar os dados do registro na Junta Comercial durante mais de 10 anos podem ser consideradas inativas e perder o nome empresarial. Segundo levantamento realizado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) mais de 32 mil empresas estão nesta situação em todo o Estado. De acordo o presidente da Jucepar, Ardisson Akel, a lei 8.934/94 determina que as empresas que no prazo de 10 anos não registrarem alterações contratuais serão presumidas como inativas. C as o ess as infor maçõ es tenham p ermanecido as me s mas no s ú lt i mo s 1 0 anos, é necessário protocolar na Junta Comercial uma Declaração de Atividade. Se esta Declaração não for apresentada até o dia 30 de julho, a empresa será automaticamente considerada inativa. “Manter uma empresa ativa pode proporcionar inúmeros benefícios ao empresário, como a proteção do nome empresarial, que deixa de existir no caso de empresas inativas”, explica A kel. “A mov i me nt a ç ã o

dos dados faz com que o registro continue ativo na entidade, impedindo que um novo negócio seja aberto com o mesmo nome”, diz ele. As informações a serem atualizadas são as mesmas informadas por ocasião da abertura da empresa. CAMPANHA Para evitar transtornos aos empreendedores e contabilistas, a Jucepar lançou uma campanha que visa alertar os profissionais sobre a importância da atualização do registro empresarial. “Disponibilizamos o

Antônio de Picolli

“

É um imóvel com vocação comercial, voltado para empreendimento imobiliário turístico. Entre seus atributos naturais, Salto Grande possui amplo perímetro territorial com frente para o Rio Paranapanema, sendo esse também o caso da pousada”

julho, em São Paulo, com lance mínimo inicial de R$ 1,591 milhão. A Duke Energy está publicando o edital do leilão, que também pode s e r a c e s s a d o n o s it e d a empres a leilo eira, w w w. sodresantoro.com.br. Os interessados em participar poderão fazê-lo de forma presencial ou via internet. Visitas ao local estão abertas em datas pré-determinadas, s endo necessário se cadastrar previamente,

junto ao leiloeiro, até dois dias úteis antes da data de realização. “É um imóvel com vocação comercial, voltado para empreendimento imobiliário turístico. Entre seus atributos naturais, Salto Grande possui amplo perímetro territorial com frente para o Rio Paranapanema, sendo esse também o caso da pousada”, ressalta Ivan Toyama, gerente Adjunto d e Pat r i môn i o d a D u ke Energy. No entorno da Pousada Salto Grande, às margens do Rio Paranapanema, há chácaras, ranchos, bares e l anchonetes. A áre a é urbana e dotada de melhoramentos públicos como água, telefone, energia elétrica, coleta de lixo e pavimentação. O empreendimento fica à beira de uma estrada municipal asfaltada – a via de acesso SP-270, sentido Salto Grande (SP) - Cambará (PR) –, distante pouco mais de um quilômetro do centro de Salto Grande. A área de Patrimônio da Duke Energy disponibiliza detalhes do empreendimento no site da empresa leiloeira (www.sodresantoro. com.br). Estrutura A área foi utilizada como pousada até 2012 e possui diversas estruturas tais como prédios de guarita, recepção, saunas, vestiários, restaurante, cozinha e área de churrasqueiras, ala com oito apartamentos e 52 edificações tipo chalés de diversos tamanhos. O complexo dispõe ainda de clube com salão, casa de jogos, piscina coberta, centro aquático com piscinas externas para adultos e crianças, campo de futebol, quadras e até mesmo uma capela.

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 08 de julho de 2014

Atas & Editais A-5 RATIFICAÇÃO Nº. 24/2014 Processo nº. 32/2014 INEXIGIBILIDADE Nº. 11/2014 OBJETO: Solicitação de Despesa: Curso de Capacitação para servidor da Câmara Municipal de Cambará. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratiﬁco a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da empresa UNIPÚBLICA – UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 11.227.107/0001-93, para a participação de servidor da Câmara Municipal de Cambará na realização do Curso de Capacitação de Controle Interno (básico) 2014, sendo o custo totalizado no valor de R$680,00 (seiscentos e oitenta reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 07 de julho de 2014. Rogério Frutuoso Presidente em exercício RATIFICAÇÃO Nº. 25/2014 Processo nº. 33/2014 INEXIGIBILIDADE Nº. 12/2014 OBJETO: Solicitação de Despesa: Curso de Capacitação para vereadores da Câmara Municipal de Cambará. TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratiﬁco a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da empresa UNIPÚBLICA – UNIÃO PARA QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA.EPP, inscrita no CNPJ sob nº. 11.227.107/0001-93, para a participação de vereadores da Câmara Municipal de Cambará na realização do Curso de Capacitação de Saúde Pública Municipal, sendo o custo totalizado no valor de R$1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído. Publique-se. Câmara Municipal de Cambará, em 07 de julho de 2014. Rogério Frutuoso Presidente em exercício

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014 - SRP CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, no uso de suas atribuições CONVOCA, o(s) representante(s) legal(is) da empresa abaixo relacionada, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Avenida Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, CEP: 86.450-000, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. Empresa: Caendra Trindade Mattano-ME. Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 07 de julho de 2014. ALVARO SIMONETTI FONSECA FILHO Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2014-SRP Objeto: registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha. Tipo: menor preço. Credenciamento: 23/07/2014 das 08h00min às 09h00min. Abertura: Após credenciamento. Retirada do edital através do site: www.quatigua.pr.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br. Quatiguá-PR, em 07 de julho de 2014. Gilvan de Oliveira – Pregoeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2014 Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica em retransmissão de canais de TV aberta do município. Tipo: menor preço. Credenciamento: 22/07/2014 das 13h30min às 14h00min. Abertura: Após credenciamento. Retirada do edital através do site: www.quatigua.pr.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br. Quatiguá-PR, em 07 de julho de 2014. Gilvan de Oliveira – Pregoeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2014-SRP Objeto: registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de relógios pontos Tipo: menor preço. Credenciamento: 22/07/2014 das 08h00min às 09h00min. Abertura: Após credenciamento. Retirada do edital através do site: www.quatigua.pr.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@quatigua.pr.gov.br. Quatiguá-PR, em 07 de julho de 2014. Gilvan de Oliveira – Pregoeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014-SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35/2014 DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, Luis Fernando Dolenz, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: I – HOMOLOGAR a deliberação do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, conforme consta do Processo do Pregão Presencial nº 24/2014-SRP, para o registro de preços destinado a aquisição de medicamentos da tabela ABCFARMA de A a Z (Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico), para pacientes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. II – ADJUDICAR os Lotes nºs 01, 02 e 03 com valor global máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Empresa: CAENDRA TRINDADE MATTANO-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 11.103.489/000143. Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2014. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2014 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Administrativo nº 46/2014 O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, torna pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e a adjudicação do objeto a: EMPRESA CONTRATADA: Princesa do Norte S.A. CNPJ/MF: 81.159.857/0001-50. OBJETO: aquisição de bilhetes de passagens para o transporte coletivo intermunicipal. VALOR GLOBAL: R$ 8.391,70 (oito mil, trezentos e noventa e um reais e setenta centavos) EMBASAMENTO: Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações. Quatiguá-PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de julho de 2014. LUIS FERNANDO DOLENZ Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 038/2014 Homologo para todos os ﬁns de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 038/2014 à(s) empresa(s): A.F. COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP com o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Cambará, 07 de julho de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2014 O Excelentíssimo Senhor João Antônio Tinelli, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a aquisição de materiais de consumo, envolvendo limpeza, copa e gêneros de alimentação para a Câmara Municipal de Cambará (Dotações Orçamentárias nº 01.001 - 01.031.0101.2001 - 3.3.90.30.07 – Gêneros de alimentação – Desdobramento: 12 – Gêneros alimentícios para copa e cozinha; 3.3.90.30.21 – Material de copa e cozinha; e 3.3.90.30.22 – Material de limpeza e produção de higienização) da empresa MARIA REGINA CAVAZANA DE AGUIAR – ME (Mercado Rodrigues), inscrita no CNPJ nº 05.131.756/0001-93, com sede na Rua João Mischiatti, nº 209, Conjunto Otávio R. Ferreira, na cidade de Cambará/PR, CEP: 86.390-000, no valor de R$ 4.083,22 (quatro mil, oitenta e três reais e vinte e dois centavos), tendo em vista que o valor da referida compra não ultrapassará o teto limite de R$8.000,00 (oito mil reais). Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2014. Rogério Frutuoso Presidente em exercício Portaria Nº 080, de 07 de julho de 2014. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Disponibilizar, servidora MARCIA BECKER ROSOLEM à Câmara Municipal, com ﬁnalidade de integrar a Comissão de Licitação. II – O desempenho na Comissão de Licitação não poderá comprometer suas atividades funcionais na Prefeitura Municipal. III – Revogam-se as disposições em contrário. IV - Registre-se e publique-se. Gabinete da Prefeita, em 07 de julho de 2014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2014 O Excelentíssimo Senhor João Antônio Tinelli, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, dispensa a licitação para a aquisição de 50 (cinquenta) recargas para galão de água mineral de 20 (vinte) litros para a Câmara Municipal de Cambará (Dotação Orçamentária 01.001-01.031.0101.2001 - 3.3.90.30. – Material de consumo. – Subelemento: 07-Gêneros de alimentação. – Desdobramento: 12-Gêneros alimentícios para copa e cozinha) da empresa RIGOLDI & DELAMURA LTDA – ME (nome fantasia: Cambará Gás), inscrita no CNPJ nº 19.054.375/0001-62, com sede na Rua Antonio Michelato, nº. 1.103, Centro, na cidade de Cambará/PR, CEP 86390-000, no valor de R$ 350,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo em vista que o valor da referida compra não ultrapassará o teto limite de R$8.000,00 (oito mil reais). Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2014. Rogério Frutuoso Presidente em exercício

A-6 Atas & Editais

LEI Nº. 1.648/2014 SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Ribeirão do Pinhal para o exercício de 2015, e dá outras providências; A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Ribeirão do Pinhal, para o exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I – As prioridades, metas e riscos fiscais da administração municipal; II – A estrutura dos orçamentos; III – As diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV As disposições sobre a dívida pública municipal; V – As disposições sobre despesas com pessoal; VI – As disposições sobre alterações na legislação tributária e; VII – As disposições finais. I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal, para o exercício financeiro de 2015, são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I, II e III. (art. 165, § 4º da Constituição Federal). Parágrafo Único: Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos ANEXOS I, II e III desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO. Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos: Ida receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º , parágrafo 1º da lei federal nº 4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores; IIda natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; III- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. Parágrafo Único – O orçamento para 2015 poderá ser alterado, mediante abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do Poder Legislativo. III – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 5º - O orçamento para o exercício de 2015 obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo. Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária: I – corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de outubro a dezembro de 2015; II – estimará valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2015, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro que vir a ser estabelecido; III – observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas; IV – conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo Federal, V – utilizará o controle da despesa por custo de serviços ou obras que não se encontrem especificado em projetos e atividades. VI – são nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: a) - que não sejam compatíveis com esta lei; b) - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. c) - as emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária. VII – poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei. VIII – os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 30% (trinta por cento) para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa. IX – só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2015 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei. Art. 7º - Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas à despesa relacionada a seus objetivos identificadas em Plano de Aplicação. §1º - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo, por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados a servidor municipal, com exceção do Fundo Municipal de Saúde que será gerido pelo Secretário Municipal de Saúde. § 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor municipal. Art. 8º - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12, da LRF – 101/2000). Parágrafo Único – até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento

da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 9º - Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação do orçamento da despesa. Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento das receitas poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, facultativamente até o exercício de 2014, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF): I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos de setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único: Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado fi nanceiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 11 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 30% (trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015 (art.4º, § 2º da LRF). Art. 12 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO III desta lei. §1º - Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2014; §2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à Câmara propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 13 – O orçamento para o exercício de 2015 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. §1º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares. §2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2015 poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 14 - Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF) Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas unidades gestoras, se for o caso. (art. 8º da LRF). Art. 16 - Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de julho de 2014. Art. 17 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei. Art. 18 - Os incentivos de natureza tributária a investimentos privados da indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos. Art. 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. §1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o artigo 43, §3º da Lei 4320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). §2º - Na Lei Orçamentária Anual, os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo (artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I, ambos da LRF). Art. 20 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios. §1º - Visando atender a proposta regulamentada pela Resolução 212/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, especificamente, os benefícios eventuais da Assistência Social sendo os Auxílios Natalidade e Funeral, incluindo os serviços de concessão de cestas básicas, passagens e material de construção, deverão ser devidamente reconhecidos e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e alocados dentro do Orçamento Anual para o exercício de 2015, conforme determinação legal específica (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, art. 22) Art. 21 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, assistência à saúde, de associativismo municipal e que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em lei específica (art.4º, I, “f” e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 -LRF). §1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso ou similar, conforme determina o art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 e o disposto no §3.º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320/64. §2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, salvo dispositivo próprio em instrumento congênere. Art. 22 - Serão considerados para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-fi nanceiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios: I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º, do art. 182, da Constituição Federal. II – Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 5,% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do Exercício corrente. Art. 23 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Parágrafo Único: As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre Projetos em Execução e a Executar estão demonstrados no Anexo IV desta Lei (art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, LRF). Art. 24 – Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária (art. 162 da LRF). Art. 25 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 08 de julho de 2014 Art. 26 – A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n.º 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo Único: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/ modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. Art. 27 – Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividade ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I, Constituição Federal). Art. 28 - O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §3º, da LRF, será desenvolvido de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custos dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, etc. (art.4º, I, “e” da LRF). Parágrafo Único: Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do Exercício (art. 4º, I, “e” da LRF). Art. 29 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2015 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 – A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento de despesas de capital, observado o limite de endividamento de apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato. Parágrafo Único: A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Art. 31 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 30 desta lei, enquanto perdurar excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho, de que trata o art. 31 da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 32 – Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100, da Constituição Federal e seus parágrafos. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 33 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). §1º - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder à atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2015. §2º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, I, II. da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, bem como ainda, as disponibilidades financeiras do município. Art. 34 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo e, mediante lei autorizativa, poderão em 2015 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da Lei Complementar nº 101/2000 (art. 169, §1º, II, da CF). Parágrafo Único: Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015. Art. 35 – Ressalvada a hipótese do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 36 – Nos casos de necessidade temporária e de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF Art. 37 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000. I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; II – eliminação das despesas com horas extras; III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. IV – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Art. 38 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores, de que trata o artigo 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cuja atividade ou função guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Ribeirão do Pinhal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Art. 39 - A contratação de horas extras fica limitada a 5% (cinco por cento) do total da folha de pagamento nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a 1% (um) para as demais áreas da administração. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 40 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000). Art. 41 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000. VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 03/12/2014. § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir os dispostos no caput deste artigo. § 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, ficam o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2014, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário. Art. 43 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência da tesouraria. Art. 44 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 45 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 46 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 02 de julho de 2014. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 08 de julho de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ PREGÃO SRP 036/2014 EXTRATO DA ATA 042/2014 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 30 DE JUNHO DE 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: FERNANDO PEREIRA & CIA LTDA VALOR: R$ 24.009,00 (vinte e quatro mil nove reais) O B J E TO : A Q U I S I Ç Ã O M O B I L I A R I O S , A PA R E L H O S E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA FUNCIONAMENTO DA COZINHA COMUNITARIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBERIÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.647/2014 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.361.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 002001 – 0.1.00.000103 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações. Valor R$ R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). ART. 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar, o remanejamento das dotações orçamentárias que abaixo seguem. Órgão:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. Unidade:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade:- 12.031.0005.2032 – Manutenção da Secretaria de Educação. Conta de Despesa:- 001980 – 0.1.00.000103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 02 de julho de 2014. GABINETE PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito municipal

AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE N 257.14 Objeto: Execução de obra de construção de muros e calçadas na Estação de Tratamento de Água do município de Santo Antonio da Platina, com fornecimento total de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Recursos: Próprios. Preço Máximo Admitido: R$ 113.075,57. Disponibilidade do Edital: de 14/7/2014 até o dia 22/7/2014. Abertura da Licitação: 10h do dia 23/7/2014. Informações complementares: Podem ser obtidas na Sanepar à Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Curitiba/PR, Fones (41)3330-3910/3330-3128 ou Fax (41)3330-3174/3330-3200, ou pelo site http://licitacao.sanepar.com.br/.

IDEVAL SENRA torna público que recebeu do IAP, para LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, com validade 02/07/2020 para FORNOS DE CARVÃO NO ASSENTAMENTO MATIDA, LOTE 48, BAIRRO MATIDA EM JUNDIAI DO SUL PR. JOSE SENRA torna público que recebeu do IAP, para LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, com validade 02/07/2020 para FORNOS DE CARVÃO NO SITIO SÃO JORGE, BAIRRO VASSOURAL EM IBAITI PR. O Srº Ademir Dutra portador do CPF: 361.126.909-34, torna público que recebeu do IAP, a Licença de Instalação de Ampliação referente a Atividade de Avicultura de Corte, Nº 18190, com validade até 05/12/2015 implantada no Sitio São Pedro, localizado no Bairro Água do Galo, no Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO

Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão empresa(s): ANDIPEL PAPELARIA LTDA ME - CNPJ 14.227.560/0001-98 Descrição Unid. Quant. Valor Unit. TONER XEROX PHASER 6000 6010 6015 UND 400,00 26,0050 106R01634 PRETO PREMIUM 2K COMPATIVEL TONER XEROX PHASER 6000 6010 6015 UND 400,00 26,0000 106R01633 AMARELO PREMIUM 1K COMPATIVEL TONER XEROX PHASER 6000 6010 6015 UND 400,00 26,0000 106R01635 VERMELHO PREMIUM 1K COMPATIVEL TONER XEROX PHASER 6000 6010 6015 UND 400,00 26,0000 106R01631 CIANO PREMIUM 1K COMPATIVEL TONER COMPATIVEL XEROX PHASER 3125 UND 400,00 53,1700 Total:

TECTONER RECARGA DE TONER LTDA EPP Descrição CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA LEXMARK PARA MODELO TN 105XL TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA LASER, RICOH, REFERENCIA MP1900 CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 61, COR PRETO CABEÇAS DE IMPRESSÃO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS PRETO CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS PRETO CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 61, COR COLORIDO CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA LEXMARK PARA MODELO TN 100 AMARELO CABEÇA DE IMPRESSÃO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS CIAN CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS CIAN CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 122, COR PRETO CABEÇA DE IMPRESSÃO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS YELLO CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS YELLO CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 122, COR COLORIDO CABEÇA DE IMPRESSÃO ORIGINAL DESGJET 110 PLUS MAGENTA CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET 110 PLUS MAGENTA CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 60, COR COLORIDO CERA PRETA XEROX PHASER 8560 CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET T520 CIAN 711 29ML CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 60 COR PRETO CERA AMARELA XEROX PHASER 8560 CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET T520 YELLO 711 29ML CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 27, COR PRETO CERA AZUL XEROX PHASER 8560 CARTUCHO ORIGINAL DESIGJET T520 MAGENTA 711 29ML CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 28, COLORIDO CERA VERMELHA XEROX PHASER 8560 CARTUCHO ORIGINAL DESGJET T520 PRETO 711 38ML CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 21 COR PRETO CARTUCHO DE TINTA ORIGINAL PARA IMPRESSORA MODELO HP 22 COR COLORIDO TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA LASER, HP 35A, 36ª, 85ª, 78ª UNIVERSAL TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA LASER, HP 12A, REFERENCIA 2612 TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA LASER, HP 05A, REFERENCIA 2035

- CNPJ 01.027.088/0001-06 Unid. Quant. Valor Unit. UND 90,00 34,6578

nº 35/2014 à(s)

Valor Total 10.402,00

10.400,00

21.268,00 62.870,00

Valor Total 3.119,20

UND

90,00

36,6667

3.300,00

UND

90,00

50,0000

4.500,00

UND

30,00

129,7500

3.892,50

UND

90,00

130,0000

11.700,00

UND

90,00

50,0000

4.500,00

UND

90,00

58,1200

5.230,80

UND

30,00

129,7500

3.892,50

UND

90,00

133,0000

11.970,00

UND

90,00

26,0000

2.340,00

UND

30,00

129,7500

3.892,50

UND

90,00

133,0000

11.970,00

UND

90,00

27,0000

2.430,00

UND

30,00

129,7500

3.892,50

UND

90,00

133,0000

11.970,00

UND

90,00

45,0000

4.050,00

UND UND

80,00 90,00

59,0000 105,0000

4.720,00 9.450,00

UND

90,00

30,0000

2.700,00

UND UND

80,00 90,00

59,0000 105,0000

4.720,00 9.450,00

UND

90,00

30,0000

2.700,00

UND UND

80,00 90,00

59,0000 105,0000

4.720,00 9.450,00

UND

90,00

57,0000

5.130,00

UND UND

80,00 90,00

59,0000 105,0000

4.720,00 9.450,00

UND

90,00

30,0000

2.700,00

UND

90,00

57,0000

5.130,00

UND

400,00

25,3500

10.140,00

UND

400,00

25,3500

10.140,00

UND

400,00

36,3500

14.540,00

Total:

202.510,01

PORTARIA N.º 02/2014 O Exmo.sr. HÉLIO TARGINO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Tomazina, no uso de suas atribuições legais e consoante com o Regimento Interno desta Casa, bem como a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE Conceder Férias de 30 dias referente ao período aquisitivo de 2013 a 2014, a partir de 01 de Julho de 2014 a 30 de Julho de 2014, a Sra. RENATA INOCENCIA DA SILVA, brasileira, solteira, inscrito no CPF: 075.243.099-88 ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Sala de Sessões, 30/06/2014. HÉLIO TARGINO RIBEIRO - PRESIDENTE

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 035/2014 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 035/2014 à(s) empresa(s): ANDIPEL PAPELARIA LTDA ME com o valor de R$ 62.870,00 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta reais), TECTONER RECARGA DE TONER LTDA EPP com o valor de R$ 202.510,01 (duzentos e dois mil quinhentos e dez reais e um centavo) e WP DO BRASIL LTDA EPP com o valor de R$ 44.754,00 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais). Cambará, 07 de julho de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 037/2014 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 037/2014 à(s) empresa(s): STERILE VITA ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE SAUDE LTDA EPP com o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Cambará, 07 de julho de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Decreto nº 45, de 07 de julho de 2014. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o evento esportivo de grande repercussão nacional e internacional – Copa do Mundo FIFA 2014 de futebol – que está sendo realizado em território nacional no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014, DECRETA: Artigo 1º - O expediente a ser cumprido nas repartições pública municipais, no âmbito da Administração Direta e Indireta, no dia 08 de julho de 2014, data do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014 de futebol, na semifinal, será das 8:00h às 11:30hs. Artigo 2º - A medida, todavia, não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação, devendo os serviços de saúde manter equipe de plantão para realização das atividades. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, em 07 de julho de 2014. Maria de Lourdes Ferraz Yamagami - Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 041/2014 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder as servidoras abaixo, ocupante do cargo de “Professora”, promoção de classe, de acordo com o Artigo 17º da Lei Municipal nº 308/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Tomazina, com efeito retroativo ao dia 01 de julho de 2014. Professor com Pós Graduação Nome do Servidor

WP DO BRASIL LTDA EPP - CNPJ 04.483.808/0001-28 Descrição Unid. TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA UND LASER, BROTHER REFERENCIA 8085DN TN 580/650 7.000 PAGINAS TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA UND LASER, SAMSUNG, REFERENCIA ML-2851 TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA UND LASER BHOTHER, REFERENCIA 8157DN TN 780 12.000 PAGINAS TONER COMPATIVEL PARA IMPRESSORA UND LASER, SAMSUNG, REFERENCIA SCX 4300

Quant. 400,00

Valor Unit. 40,5000

Valor Total 16.200,00

90,00

51,2756

4.614,80

400,00

48,3100

19.324,00

90,00

51,2800

4.615,20

Total:

44.754,00

Cambará, 07 de julho de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito

DECRETO Nº. 31/2014. SÚMULA:- Abertura de Crédito Adicional Especial com recursos de Provável excesso de arrecadação. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.631/2014 de 25 de março de 2014; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 27.126,37 (vinte e sete mil cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão:- 08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Unidade:- 08.001 – 001 DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA. Projeto/Atividade:- 20.606.00082-037 – Manutenção da Secretaria da Agricultura. Conta/Despesa:- 002101 - 3.1.00.000792 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ 26.626,37 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos) Conta/Despesa:- 002102 - 3.1.00.000792 - 3.3.30.93.99.00 – Outras Indenizações e Restituições ao Estado. Valor R$ 500,00 (quinhentos reais). ARTIGO 2º - Servirá como recursos para o custeio do Presente Crédito Especial, o provável excesso de arrecadação, por conta dos recursos a serem repassados ao Município de Ribeirão do Pinhal, pela SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, conforme Termo de Convênio – protocolo nº 11.966.427-6, ﬁrmado em 24/04/2013. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ribeirão do Pinhal – Pr, em 07 de julho de 2014. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DESPACHO DA SRA PREGOEIRA Processo: PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2014 Objeto: AQUISIÇÃO DE CONCRETO USINADO FCK-30MPA E 15MPA, PARA ATENDIMENTO DE OBRAS COMO PONTE, LINHA DE BUEIRO E CALÇAMENTO. Considerando que nenhuma empresa e/ou proﬁssional compareceu para apresentar os envelopes, a Comissão de Licitações decidiu declarar a licitação deserta. Guapirama, 07 de Julho de 2014. WANDERLY DE OLIVEIRA DOS SANTOS Pregoeira Municipal.

Carmem Luciele Rodrigues Gomes Emilene do Vale Morais Palmas

Situação Anterior Nível Classe II E II E

Situação Atual Nível Classe III E III E

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 03 de julho de 2014. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DESPACHO DA SRA PREGOEIRA Processo: PREGÃO PRESENCIAL 041/2014 Objeto: AQUISIÇÃO DE PROTESE DENTARIA TOTAL PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. A Pregoeira Oﬁcial da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, WANDERLY OLIVEIRA DOS SANTOS, torna Público aos interessados que o Edital de licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE DENTARIA TOTAL PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO foi cancelado devido alterações no edital. Demais esclarecimentos e informações poderão ser obtidas no Departamento de Licitações da Prefeitura. PUBLIQUE-SE. Guapirama, 07 de junho de 2014 WANDERLY OLIVEIRA DOS SANTOS Pregoeira Municipal LICITAÇÃO MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2014”. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná torna público a homologação do procedimento licitatório em epigrafe e adjudicação do objeto, sendo “AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RR-2C, PÓ DE PEDRA, PEDRISCO E PEDRA BRITADA, PARA OPERAÇÃO TAPA BURACO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO”, tendo como vencedoras as empresas CBB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFÁLTOS E ENGENHARIA LTDA, estabelecida na Rodovia do Café – BR 376, Km 352, s/n, Parque Industrial, Zona Sul, cidade de Apucarana, Estado do Paraná, Cep 86.813-240, inscrita no CNPJ sob nº 82.381.815/0002-03, com valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) e A. F. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EIRELI - EPP, sediada na Avenida Antonio Casquel nº 139/A, Conjunto Ignês Panichi Hanzé, Cep 86.390-00, Cidade de Cambará, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 81.729.717/0001-70, com valor de R$ 32.832,00 (trinta e dois mil oitocentos e trinta e dois reais). Abatia – Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de 2014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITA MUNICIPAL

cmyb

A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 08 de julho de 2014

Detran alerta motoristas para atitudes que podem gerar multa

INFRAÇÕES»Departamento de Trânsito do Paraná orienta os condutores que fiquem atentos para garantir a segurança nas ruas Da Agência Estadual

Por descuido ou desconhecimento da lei, há diversas atitudes ainda comuns dos motoristas que são consideradas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) orienta os condutores que fiquem atentos para garantir a segurança nas ruas. Passar com o veículo em poças de água e molhar as pessoas é uma infração de média, que acarreta multa de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Outra infração que ocorre com certa frequência é jogar objetos, substâncias e lixo do veículo ou abandonar matérias na via. O motorista que faz isso comete uma infração média com penalidade de quatro pon-

tos na CNH e multa de R$ 85,13. Quem dirige com o braço para fora do veículo e deixa de manter as duas mãos no volante comete duas infrações de natureza média. A penalidade para cada uma é de quatro pontos na Carteira de Habilitação, além de multa de R$ 85,13. Não importa se é para comemorar, mas fazer “buzinaço” também é contra a Lei de Trânsito. O uso é da buzina é restrito para a advertência de outros usuários da via e, ainda assim, fica proibido entre 22h e 6h. Há sinalização que alerta a proibição do uso em locais específicos, como nas proximidades de hospitais. Quem infringir este artigo leva multa no valor de R$ 53,20 e tem a penalidade três pontos na CNH. Os motoristas devem ficar

atentos ao marcador de combustível. Quem fica parado no trânsito por não abastecer o veículo comete uma infração média. A multa é de R$ 85,13 e a penalidade é de quatro pontos na CNH. O motorista ainda corre o risco de ter o carro removido. CRIANÇA SEGURA O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que crianças menores de dez anos só podem ser transportadas no banco traseiro, com equipamento de retenção que deverá ser fixado ao veículo, com o uso dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado. Para cada faixa etária é exigido um equipamento, conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito. Até um ano de idade, o transporte deve ser feito no bebê conforto.

Crianças com idade entre um e quatro anos precisam ser colocadas na cadeirinha. Menores entre quatro e sete anos e meio devem ser transportados no assento de elevação. A partir dos sete anos e meio até os dez aos a criança deve ser levada no banco traseiro com o cinto de segurança. MOTOS Os motociclistas devem

estar atentos ao uso de dois equipamentos essenciais de segurança. Um deles é o capacete fechado com viseira, certificado pelo Inmetro, conforme determina a Resolução 453/2013 do Conselho Nacional de Trânsito. No caso de capacete sem viseira é obrigatório o uso de óculo de proteção que permita a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol.

Capacetes de qualquer outro tipo, mesmo o popular “coquinho”, não são permitidos. Na motocicletas, o transporte de crianças na garupa é proibido para menores de sete anos de idade. A infração é gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, além de sete pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da Carteira de Habilitação.

»RECLAMAÇÕES

Serviço de celular continua ruim, dois anos após punição Gazeta do Povo

Mesmo dois anos depois da maior punição da história às operadoras de telefonia móvel e mais de R$ 20 bilhões investidos em infraestrutura, a qualidade dos serviços prestados ainda deixa a desejar. Frequentemente os indicadores de conexão e queda das chamadas de voz e dos acessos de dados ficam abaixo do índice de tolerância imposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por consequência, o número de reclamações dos usuários

junto às operadoras permanece alto. Em julho de 2012, a agência reguladora suspendeu a comercialização de novos planos das operadoras com pior performance em cada estado até que as empresas apresentassem um plano de investimentos e metas de qualidade para os três anos seguintes. A punição durou onze dias e as operadoras garantiram que seus serviços melhorariam dentro do prazo estimado. O objetivo da Anatel era diminuir a frequência das reclamações para menos

de dez ocorrências mensais a cada mil usuários e que apenas 2% dos problemas entre clientes e operadoras tivessem de ser mediados pela própria agência. Na média, os dois problemas persistem acima do esperado. Em agosto de 2012, quando se deu início ao monitoramento do plano de melhorias das prestadoras de serviço, a média mensal de reclamações por operadoras a cada mil clientes era de 11,5. Em janeiro deste ano, último mês cujo monitoramento

foi divulgado pela agência, o indicador estava em 12,25 a cada mil usuários. A solução dos problemas apresentou uma sensível melhora, mas ainda se mantém fora da meta. Há dois anos, 5,5% das reclamações não eram solucionadas diretamente nas operadoras e precisavam da intervenção da Anatel. Atualmente, a proporção é de 3,5%. Dados Se na época o que desencadeou as punições era a péssima qualidade nas chamadas de voz, hoje o maior problema das operadoras tem sido oferecer um bom serviço de dados. Em 18 meses de monitoramento, TIM, Oi e Vivo jamais c ons e g u i r am a l c an ç ar a meta de 98% de sucesso no acesso à rede de dados. A Claro conseguiu superar o índice nos últimos onze meses. O principal problema é a taxa de acessos à rede 2G, que apresenta os piores índices, com média de 94% de sucesso na conexão. “Isso é bem problemático, pois a cobertura 3G e 4G ainda tem grandes sombras e o usuário

fica refém de uma conexão lenta e de péssima qualida-

“

A infraestrutura não acompanhou. Há um gargalo nas operadoras, não só nesta questão de volume de antenas. Se você considerar que a AT&T, nos EUA, sozinha, tem mais estações do que as cinco maiores operadoras brasileiras numa área geográfica parecida, notamos que há carência por aqui”

de”, afirma o engenheiro de telecomunicações Alberto Blosper, da UTFPR.

Mesmo com o número de antenas tendo se multiplicado nos últimos anos, o fluxo de dados cresceu em ritmo ainda maior. “A infraestrutura não acompanhou. Há um gargalo nas operadoras, não só nesta questão de volume de antenas. Se você considerar que a AT&T, nos EUA, sozinha, tem mais estações do que as cinco maiores operadoras brasileiras numa área geográfica parecida, notamos que há carência por aqui”, afirma João Lopes Neto, diretor de operações da consultoria BFT Telecom. O problema também vai além das estações rádio base. A rede de fibra ótica no Brasil para alimentar o f luxo das antenas est á aquém do necessário. “O fluxo de dados é muito maior do que a capacidade de transmissão permite. Por isso mesmo, não é o 4G que vai salvar a qualidade de conexão no Brasil, mas os investimentos em infraestrutura por parte das operadoras”, completa o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude.

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