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Quarta-feira 250 160

16 DE ABRIL DE 2014

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2611 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

CAMBARÁ

Além de tortura, adolescentes foram ameaçados de morte Antônio de Picolli

A apresentação da gravação com o áudio da sessão de tortura dentro do Colégio Agrícola Mohamed Ali Hamzé em Cambará, indica que os dois policiais militares, que atenderam o chamado de uma monitora do estabelecimento, agrediram verbalmente e ameaçaram, inclusive de morte, os 12 adolescentes que acusam a PM. O áudio também indica as agressões físicas, pois é possível ouvir os gritos de dor e os pedidos dos estudantes para que as agressões cessassem, e perceber que os lamentos são seguidos de tapas, socos, pontapés e mais ameaças. As agressões foram registradas no dia 13 de fevereiro. O áudio adquirido pela reportagem é a mesma gravação que está anexada ao inquérito criminal concluído pela Polícia Civil, assim como a sindicância militar instaurada pelo comando do 2º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Jacarezinho. „

Adolescente agredido conseguiu gravar em um celular as agressões sofridas por dupla de policiais

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ECONOMIA

Comércio registra crescimento de 6,6% no acumulado de doze meses „

LOCAL

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Câmara cobra cumprimento de lei do transporte coletivo

Empresa de transporte coletivo em Santo Antônio da Platina opera em situação precária

O vereador Aguinaldo Roberto do Carmo (PSC) cobrou a prefeitura, na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, 14, o cumprimento da lei número 1277, que revogou a lei 1220 de 2001, aprovada no ano passado, que regulamenta o transporte público em Santo Antônio da Platina. Segundo o vereador, a lei está em vigor desde outubro de 2013, e até agora, sequer houve licitação para contratação de empresa para fazer o transporte da população dentro das exigências da nova legislação. „

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ALEP

Jacarezinho terá R$ 1,4 milhão para investir em pavimentação O prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria (Democratas), o Dr. Sérgio, recebeu em Curitiba dos deputados estaduais Pedro Lupion e Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, os editais para abertura do processo de licitação de obras de pavimentação asfáltica e aquisição de veículos para o município. No valor total de R$ 1.450 milhão, o recurso foi viabilizado a fundo perdido. „ PÁG. A3

S.A.PLATINA

Procurado pela Justiça oferece R$ 10 mil a PMs após ser preso „

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DUBLÊ

Preso com carro clonado em Santo Antônio da Platina „

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EDITAL NA PÁGINA: A7

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 16 de abril de 2014

Durante seus anos no poder, o PT já atacou uma série de ins•tuições: as agências reguladoras, aparelhadas pelo par•do, perderam a força necessária para defender o consumidor” Editorial

“

No Senado, são 12%: dez senadoras entre os 81 membros. Vem, então, contraste es•mulante: o cargo maior da República está ocupado, pela vez primeira, por uma mulher, a presidente Dilma Rousseff. ” Marco Aurélio Cunha

E DITORIAL

CPIs desmoralizadas Quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, fez pouco de suas respons abi l i d a d e s e re m e te u à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa os requerimentos do governo e da oposição para a criação de CPIs que investigassem a Petrobras e uma série de outras denúncias, o desfecho já estava decidido: como a CCJ tem ampla maioria governista, obviamente prevaleceria a farsa que o PT montou para inviabilizar as investigações sobre a gestão desastrosa da estatal, responsável por es c ând a los como os d as refinarias de Pasadena e Abreu e Lima, as supostas propinas pagas por uma e mpre s a hol and e s a e o s malfeitos de ex-diretores como Paulo Alberto Costa, preso na Operação L ava Jato, da Polícia Federal.

HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Ontem, a CCJ aprovou, como se imaginava, o pedido do governo para a criação de uma CPI que investigue não apenas a Petrobras, mas também o cartel dos trens paulistas e o Porto de Suape, em Pernambuco – acusações lançadas sob medida para atacar os partidos dos dois principais candidatos de oposição a Dilma Rousseff em outubro, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB). O PT, afinal, não quer investigar nada; quer apenas tumultuar a apuração das graves denúncias que envolvem a Petrobras, que em apenas um ano perdeu mais de 100 posições no ranking das maiores empresas do mundo. É cl aro qu e u ma C PI que se proponha a investigar tudo vai acabar não investigando nada. A falta de foco, proposital, vai arruinar qualquer tentativa

de descobrir o que de fato acontece nos bastidores da maior empresa brasileira.

Como bem disse, na terça-feira, o senador tucano Aloysio Nunes Ferreira, se o PT quisesse investigar até o Trem das Onze, que pedisse a abertura de uma CPI específica, pois tem assinaturas suficientes para tal. Não é coincidência que o escândalo dos trens paulistas tenha aparecido na imprensa há tanto tempo e só agora, quando a oposição pede a investigação sobre a Petrobras, os petistas tenham se dado conta de que ele merecia uma CPI. “Querem embaralhar as cartas”, resumiu o tucano.

O P T d e m ons t r a , a s s i m , mais u ma ve z , qu e tem compromisso apenas consigo próprio; não tem compromisso com a transparência, com o pa-

C HARGE

trimônio do Estado e dos brasileiros, com a decência na administração pública, nem mesmo com a coerência – pois o partido pedia uma CPI que investigasse fatos completamente independentes entre si enquanto tentava inviabilizar a C P I d a op o s i ç ã o, qu e só pretendia investigar a Petrobras, alegando que as denúncias envolvendo a estatal eram desconexas.

Durante seus anos no poder, o PT já atacou uma s é r i e d e i nst itu i ç õ e s : as agências reguladoras, aparelhadas pelo partido, perderam a força necessária para defender o consumidor ; com o mens a l ão, o partido tentou comprar o Legislativo para submetê-lo ao Executivo; o Supremo Tribunal Federal sofreu uma campanha de desmoralização constante desde chargeonline.com.br

o i n í c i o d o j u l g a m e nt o dos mens aleiros. Agora, o PT destrói as CPIs, um dos poucos recursos que re s t a m à o p o s i ç ã o p a r a cumprir seu papel de fiscalizar o governo. A partir de agora, sempre que surgir uma iniciativa de CPI que possa prejudicar o govern o, b a s t ar á à b a s e a l i a da sugerir uma comissão “c om b o”, a c re s c e nt a n d o mais um punhado de assuntos variados para atacar a oposição, para matar no nascedouro a investigação.

Especialmente triste para o Paraná é o fato de a senadora Gleisi Hoffmann estar na linha de frente da farsa petista para acabar com a investigação sobre a Petrobras. “Apresentaremos também um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal com base nos mesmos argumentos

para que se conceda uma liminar para que se suspenda a instalação da CPI [da oposição] por não atendimento da determinação e conexão dos fatos”, prometia, ontem, na CCJ, enquanto seu grupo garantia a aprovação da “CPI de tudo”, em contradição com o que alegava a senadora para atacar a “CPI só da Pet robras”. Já existe um pedido, da oposição, para qu e o Supre m o c ol o qu e ord e m n o c a o s c au s a d o pelo governo e mantenha o foco na CPI. O plenário do Senado decidirá na próxima terça-feira se segue ou não o entendimento da CCJ, mas tudo indica que o Judiciário, agora, é a única esperança de que tenhamos uma investigação decente sobre o desastre que tem sido a administração da Petrobras.

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

Marco Aurélio Cunha

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

A mulher na política

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Juan Quirós

ProUni e Fies também poderiam ampliar as pesquisas e patentes Foram positivas as alterações feitas este ano pelo Ministério da Educação no Programa Universidade para Todos (ProUni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). No primeiro caso, o abatimento dos impostos recolhidos à União pelas instituições privadas de ensino superior com base nas vagas efetivamente preenchidas e não nas ofertadas, como ocorria até 2013, promove a justiça tributária. Na prática, os contribuintes deixam de pagar por algo não concretizado em termos práticos.

Além disso, a mudança estimula a qualidade do ensino, pois os estabelecimentos interessados em manter ou aumentar o percentual de abatimento terão de atrair mais alunos. Para isso, nada melhor do que a excelência dos cursos! Estima-se, na média, uma queda de dois por cento nos descontos tributários auferidos pelas instituições. Porém, a relação custo-benefício para o País e a sociedade é relevante, considerando o alcance e os bons resultados do programa.

Quanto ao Fies, o fato de to-

dos os contratos de financiamento passarem a ser atrelados ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), antes opcional, amplia a segurança dos estudantes e das instituições. Estas pagam taxa mensal de 5,63% sobre o total do financiamento ou 6,25% da parcela das operações.

Sem o Fgeduc, arcariam com 15% do valor total do crédito, em caso de inadimplência.

O principal ganho com a mudança, porém, é a clara indicação de que deverá ocorrer substantivo aumento da procura dos financiamentos, que hoje contemplam cerca de 17% dos alunos das instituições particulares e representam 25% de sua receita. É natural que, dispensada a necessidade de apresentar fiador, a contratação do Fies torne-se menos burocratizada, mais facilitada e atraente para os universitários. Estima-se que os créditos alcancem três bilhões de reais e que, ao fim de 2014, o número de mutuários supere a 1,6 milhão.

Considerando esse número e o fato de o ProUni já ter propiciado bolsas de estudo integrais

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz:Travessa Audi 35, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

(69% do total) ou de 50% para cerca de 1,3 milhão de alunos e que o próprio Fies pode financiar a outra metade, evidencia-se o alcance dos dois programas e a sua capacidade de tornar bem-sucedida a meta de ampliar o acesso dos jovens brasileiros ao Ensino Superior. Isso é decisivo para a conquista do desenvolvimento, pois a qualificação acadêmica é condição básica para deixarmos de ser uma nação de renda média e alcançarmos um patamar mais elevado de PIB per capita. É necessário mesmo tornar a universidade de boa qualidade um direito e não um privilégio. O mérito do ProUni está exatamente em atender a essa demanda prioritária do Brasil, considerando que os candidatos precisam ter renda familiar per capita mensal até 1,5 salário mínimo para concorrer a uma bolsa integral. Para a parcial (50% da mensalidade é custeada), é exigida renda familiar per capita até três salários mínimos.

Ante o inegável potencial do ProUni e do Fies como instrumentos de democratização do

Ensino Superior, seria interessante que se convertessem também em portas de ingresso de maior número de bacharéis na pós-graduação e atividades de pesquisa, deixando de contemplar somente a graduação. Esse avanço, assim como deverá ocorrer com as mudanças perpetradas este ano, representaria muito para o Brasil em termos de inovação, geração de conhecimento e criação de tecnologias, no contexto de um choque de mudanças que vimos defendendo em nossos artigos.

As consequências seriam positivas para a competitividade da economia nacional, a começar pelo aumento do registro de patentes, indicador no qual ainda estamos atrás de nossos principais competidores no comércio global.

Quando se multiplica e se qualifica o conhecimento acadêmico e cientifico, os grandes vencedores são o país e seu povo!

Juan Quirós é presidente do Grupo Advento e do LIDE Campinas (Grupo de Lideranças Empresariais) e vice-presidente da Fiesp

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Sabe-se que a população brasileira é constituída em maior número pelas mulheres. Mas o que se verifica, em termos de participação feminina, na política? A minimização dessa participação. Levantamento revela que menos de 10% das prefeituras são dirigidas por mulheres. Nas câmaras de vereadores, apesar de um pouco mais alta, essa porcentagem não ultrapassa 12%. Nas assembleias dos estados, são cerca de 10%. Nos governos estaduais, apenas dois estados encontram-se sob o comando de mulheres: Maranhão e Rio Grande do Norte. Na Câmara dos Deputados, de um total de 513 integrantes, há 46 deputadas federais, ou 8%. No Senado, são 12%: dez senadoras entre os 81 membros. Vem, então, contraste estimulante: o cargo maior da República está ocupado, pela vez primeira, por uma mulher, a presidente Dilma Rousseff.

Qual é a posição do Brasil no ranking mundial da participação feminina na política? O 156.º lugar, numa lista de 188 países. Isso gera perplexidade e, digo mesmo, envergonha todos os brasileiros.

Relembro minha origem como juiz: a Justiça do Trabalho. O que havia até o advento da Consolidação das Leis do Trabalho? A relação jurídica tomador/ prestador de serviços era regida pelo Código Civil, prevalecendo as ideias napoleônicas sobre a liberdade de contratar. Essa liberdade acabava por submeter o prestador dos serviços – já que, na vida, precisamos optar e, geralmente, optamos pela fonte do próprio sustento – ao tomador dos serviços. A única forma de caminhar para um equilíbrio, presentes as relações jurídicas, é ter o peso da lei, o peso de normas que não se mostrem simplesmente dispositivas, incidindo ao sabor da manifestação da vontade, mas imperativas.

A Lei das Eleições – Lei n.º 9.504, de 1997 – previu sistema que posso rotular como o primeiro passo dado: o sistema de cota. Versou um piso – refiro-me aos dois gêneros, masculino e feminino – de 30%. De forma tímida, estabeleceu que a observância dessa porcentagem mínima decorreria da vontade dos partidos políticos, consubstanciando o preceito de mera faculdade. O Congresso avançou e substituiu, em 2009, essa faculdade pela obrigatoriedade.

Lastimavelmente, a visão machista prevalece. Surge filtro que não é salutar, bem-vindo. É pernicioso. Reporto-me às convenções dirigidas à escolha de candidatos. Apresenta-se, para não ser alcançado o quantitativo mínimo, justificativa inaceitável: a falta de candidatas. Quase sempre, afastada a sensibilidade dos partidos políticos, tem-se, salvo raras exceções, a escolha de candidatas formais, que, em passo seguinte, recolhem-se, deixando de participar do certame.

Há necessidade de conscientização maior. Há necessidade de perceber-se, até mesmo, que o Ministério Público Eleitoral estará atento a fraudes que venham a ser perpetradas quando da realização das convenções. Em síntese, o país do faz de conta deve transformar-se em um país realmente republicano, respeitando-se, acima de tudo, a ordem jurídica.

Em 2013, sob o ângulo simplesmente pedagógico, o Congresso aprovou o projeto que resultou na Lei n.º 12.891. A chamada minirreforma eleitoral inseriu, na Lei n.º 9.504/97, preceito a sinalizar que o Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1.º de março e 30 de junho dos anos eleitorais, implementará propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política. A lei foi editada no período crítico de um ano que antecede as eleições.

Mas, nessa parte, a aplicação é imediata, porque a publicidade institucional decorre do próprio Texto Maior, da própria Constituição Federal, presente o tratamento igualitário.

Conclamo a todos: avancemos socialmente! Observemos a Lei das Leis, a que todos, indistintamente, submetem-se! Avancemos culturalmente! E clamo às mulheres: façam parte da política, façam parte da solução, esperança de um Brasil mais sensível, mais equilibrado, mais igual!

Marco Aurélio Mello é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Região A-3

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 16 de abril de 2014

Câmara cobra cumprimento de lei do transporte coletivo

S.A. PLATINA»Lei está em vigor desde outubro de 2013, mas até agora, sequer houve licitação para contratação de empresa para operar transporte coletivo Gladys Santoro

O vereador Aguinaldo Roberto do Carmo (PSC) cobrou a prefeitura, na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira, 14, o cumprimento da lei número 1277, que revogou a lei 1220 de 2001, aprovada no ano passado, que regulamenta o transporte público em Santo Antônio da Platina. Segundo o vereador, a lei está em vigor desde outubro de 2013, e até agora, sequer houve licitação para contratação de empresa para fazer o transporte da população dentro das exigências da nova legislação.

“Nosso transportecoletivo é vergonhoso. As pessoas pagam e não têm a segurança e o conforto mínimo necessário.

Os ônibus estão em situação precária. Recebo reclamações diariamente dos usuários, principalmente dos idosos”, disse.

Inda de acordo com o vereador, o contrato com a empresa atual responsável pelo transporte público já está vencido e nada foi feito. “Se acontecer alguma coisa com os passageiros, de quem será a responsabilidade?”, questionou. “O nosso governo está inerte em relação ao bem estar

da população. Não adianta ficar comprando veículos novos para a frota se medidas comuns, cotidianas não são realizadas”.

Já o v e r e a d o r F r a n cisco Faustino de Proença Júnior(PPS) disse que já encaminhou uma denúncia sobre o assunto. “A lei regulamenta o transporte público e que estabelece como devem ser os ônibuse os trajetos, por exemplo, foi aprovado no ano passado.

E até agora, nada mudou. A empresa que vem fazendo esse serviço está trabalhando sem contrato e a prefeitura não abre licitação para melhorar o serviço”, alertou.

Prefeitura O assessor jurídico da prefeitura de Santo Antônio da Platina, Carlos Alexandre Ferreira da Silva, disse que todo o processo para a abertura de licitação para contratação de empresa de transporte coletivo, está sendo preparado, “mas é uma etapa complicada e demorada”, disse ele explicando que, além das exigências de serão feitas à empresa ganhadora da licitação, também é preciso elaborar uma planilha em relação aos preços das passagens, trajetos, horários, etc. “A ideia principal é não deixar que em-

Antônio de Picolli

Para vereador, ônibus da empresa que atende Santo Antônio atualmente são precários

presa aumente os preços das passagens por conta própria.

Mas essa planilha é difícil de fazer. Não tínhamos noção de como elaborá-la, por isso fomos buscar informações em vários cantos do país, como em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em Marília, São Paulo, e até em Minas Gerias, mas acabamos conseguindo apoio técnico em Londrina através da Companhia Municipal de Trânsito Urbano (CMUTU)”, contou.

Para o assessor jurídico, a demora na abertura da licitação já era esperada, apesar da pressão do prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM).

“O prefeito nos cobra diariamente sobre esse assunto, mas para termos um serviço digno e seguro, é preciso observar detalhes. Santo Antônio da Platina ficou muitos anos parado nessa questão. A lei que regulamentava o transporte público era de 2001. Não pudemos aproveitar nenhum pa-

rágrafo dela. Foi preciso fazer outra, que é essa aprovada em 2013”, contou.

Agora, segundo o advogado, a nova lei se assemelha a lei nacional de mobilidade pública. “Vamos exigir ônibus novos (com pelo menos dois anos de uso), abertura de novas linhas, dispositivos de segurança aos passageiros.

Com o término da planilha teremos uma ideia de quantas pessoas poderão usar o transporte, quanto valerá a

passagem, quais os trajetos e horários e outros itens importantes para serem incluídos no edital da licitação”, explicou avisando que depois de vários meses trabalhando no documento, a planilha deverá ficar pronta em aproximadamente 10 dias. “Começamos do zero. Agora, ela está na fase final e acredito que em 10 dias irá para o departamento de licitação”, avisou acrescentando: “Com todo esse trabalho minucioso que estamos tendo, tenho certeza que o transporte público de Santo Antônio será moderno, seguro e atenderá à toda a população A prefeitura já tem projeto de construir nove pontos de ônibus com cobertura, para atender a demanda”, adiantou.

Outro esclarecimento sobre o funcionamento do transporte público oferecido pelo advogado, é que a prefeitura, através do Departamento de Trânsito também está elaborando mecanismos de fiscalização do transporte.

Quanto a atual empresa, o assessor jurídico disse que ela está atuando a “título precário”, autorizada pela ex-prefeita, Maria Ana Pombo (PT).

»RIB. CLARO

»PAVIMENTAÇÃO

Jacarezinho é contemplada Vereadores Mirins querem com mais de R$ 1,4 milhão canil para animais abandonados Divulgação

Divulgação

Prefeito recebeu os vereadores mirins em seu gabinete Da Assessoria

Dr Sérgio e Deputado Pedro Lupion: Recursos para pavimentação Da Assessoria

O pre fe ito d e Ja c are zin ho, S érg io E du ardo E my g d i o d e Fa r i a ( D e mocratas), o Dr. S érgio, recebeu em Curitiba dos deputados estaduais Pedro Lupion e Valdir Ross oni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, os editais para abertura do processo de licitação de obras de pavimentação asfáltica e aquisição de veículos para o município.

No v a l or t ot a l d e R $ 1.450 milhão, o recurso foi viabilizado a fundo perdido, incluindo o Plano de Apoio ao Desenvolvimento

d o s Mu n i c ípi o s ( PA M ) , via Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano - Paranacidade. De acordo com Lupion inclui a frota de veículos para o município, uma ambulância, um ro l o c omp a c t a d or e u m caminhão pipa, além de vários outros equipamentos.

S egundo o prefeito, a conquista de uma ambulância incrementará, ainda mais, o setor da saúde de Jacarezinho, enquanto o rolo compactador e o caminhão pipa contribuirão para a infraestrutura municipal.

As obras de pavimentação vão recuperar vias que há tempo necessitam

de melhorias, ref letindo diretamente o cotidiano das pessoas e, consequentemente, na qualidade de vida da população.

O chefe do exe c ut ivo municipal comemora a p arc e r i a d e Ja c are z i n h o com o governo Beto Richa e os deputados estaduais Pe d r o L u p i o n e Va l d i r Rossoni. “Iniciamos 2014 dando continuidade ao trabalho de resultados que temos ao lado do governador e dos dois deputados estaduais. Agora, mais uma vez, estamos levantando para nossa cidade recursos que beneficiam os jacarezinhenses”, comemora Dr. Sérgio.

O grupo de vereadores mirins de Ribeirão Claro visitou o prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) e solicitou a construção de um canil para abrigar animais abandonados.

Os alunos também pediram a criação de um programa de castração para diminuir o número de cachorros nas ruas e terrenos baldios.Os alunos foram acompanhados

por funcionárias da Câmara Municipal, diretoras e supervisoras das escolas em que estão matriculados.

Segundo o prefeito Maurício, já existem projetos atualmente em execução para a construção do Canil Municipal e um programa de castração de animais de rua, como paliativo até que a estrutura esteja pronta. Um convênio com um médico veterinário será firmado assim que a pre-

feitura definir um local que será adequado para funcionar como ambulatório veterinário.

“A questão é que todos gostam de filhotes, mas depois que o animal de estimação cresce ninguém quer mais”, afirmou. “Esses bichos ficam nas ruas e causam transtornos”, completou.

“Esse é um assunto da maior importância e estamos trabalhando para solucionar o problema”, concluiu.

Divulgação

VISITA - Docentes e alunos do ensino médio e da Educação para Jovens e Adultos (EJA) do Colégio Estadual Tiradentes, participaram na segunda-feira (14) da palestra Mercado de Trabalho e Empregabilidade, ministrada pelo professor Gerson Martins, na unidade do Sesi/ Senai de Santo Antônio da Platina. Após a palestra, os participantes fizeram uma visita (foto) orientada na unidade e ficaram impressionados com os laboratórios destinados às atividades práticas.

TRIBUNA DO VALE

A-4 Geral

Quarta-feira, 16 de abril de 2014

Procurado pela Justiça oferece R$ 10 mil a PMs após ser preso S.A.PLATINA »Acusado de homicídio estava sendo monitorado pela polícia e foi detido após perseguição

Luiz Guilherme Bannwart

Walan Felipe Fonseca, 20, procurado pela Justiça sob acusação de homicídio doloso (quando há intenção de matar) foi preso na manhã de ontem, 15, pela Polícia Militar, após uma perseguição em Santo Antônio da Platina. Ao ser detido, o suspeito teria oferecido R$

10 mil em dinheiro aos PMs para deixá-lo fugir.

Fonseca estava sendo monitorado pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar (P2) que identificou uma conversa em que ele informava a um contato telefônico que estaria em Santo Antônio da Platina na manhã de ontem.

No início da manhã, as equipes foram informadas pela P2 que o veículo em que estava o suspeito, um VW Passat, de cor preta, estaria no centro da cidade.

Diante das informações os policiais se deslocaram para a abordagem e avistaram o carro, que fugiu ao perceber a aproximação das viaturas.

A partir desse momento, deu-se início a uma perseguição pelas ruas da cidade que só terminou depois que o veículo em que estava o suspeito colidiu contra uma árvore no cruzamento das

Antônio de Picolli

Walan Fonseca é acusado pela morte Douglas Carlos da Silva

» DUBLÊ

Antônio de Picolli

Veículo clonado tinha placas de carro de Campinas (SP) Luiz Guilherme Bannwart

gações, Douglas e o irmão dele, Luiz Felipe dos Santos Silva, 21, seguiam de moto pela rua Antônio de Castro Vilas Boas, na Vila Ribeiro, quando por volta das 4h40foram atingidos pelo carro que era conduzido por Fonseca, que fugiu sem prestarsocorro às vítimas.

Douglas chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros, mas morreu ao dar entrada no Pronto Socorro Municipal. O passageiro teve ferimentos graves, passou por cirurgias e precisou ficar internado por aproximadamente 15 dias.

A motivação para o crime teria sido uma discussão entre Walan e Luiz Felipe em um bar, momentos antes do acidente.

O delegado Tristão Borborema de Carvalho disse que o acusado também poderá responder criminalmente por corrupção ativa, por ter oferecido propina aos policiais militares.

Informe Publicitário

Homem é preso com carro clonado em Santo Antônio da Platina

João Felipe Pratti Arthur, 28, foi preso na tarde de ontem (15), pela Polícia Militar, com um veículo clonado, em Santo Antônio da Platina. Arthur já estava sendo investigado pela equipe de motociclistas da Rocam, da 4ª Companhia, por um suposto envolvimento com o tráfico de drogas. Durante o monitoramento, os policiais desconfiaram que o carro do suspeito, um VW Gol, modelo Geração 5, placas do estado de São Paulo, poderia ser clonado e decidiram abordar o veículo.

A ação policial ocorreu no final da manhã, no Jar-

ruas José Bonifácio e Deputado José Afonso, no centro do município.

Mesmo após o acidente,Fonseca ainda tentou fugir, mas acabou detido. Com ele os policiais encontraram R$ 4,1 mil em dinheiro no bolso da blusa que vestia.

De acordo com a PM, o suspeito ainda tentou negociar a sua liberdadecom os policiais oferecendo-lhes R$ 10 mil em dinheiro, mas recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia. O motorista do Passat, André José Coelho, também foi preso.

Walan Felipe Fonseca – que já possui passagem por tráfico de drogas – é acusado de ter causado um acidente propositalmente na madrugada do dia 15 de março, em Santo Antônio da Platina, provocando a morte de Douglas Carlos da Silva, 24.

De acordo com as investi-

dim Colorado. Em seguida o suspeito e o automóvel foram encaminhados à 4ª Companhia, onde os policiais Emerson Santos e Kelmony Vernier, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, após uma vistoria minuciosa, comprovaram que o veículo tratava-se de um dublê.

Em contato com a proprietária do veículo verdadeiro, em Campinas, a mulher informou à polícia que seu carro estava na garagem, mas que há pouco mais de 60 dias procurou a polícia para registrar o furto das placas do automóvel.

Após confirmar a clonagem do veículo, os policiais foram até a casa do suspeito à

procura de drogas, conforme várias denúncias indicavam.

Na casa, no Jardim Monte das Oliveiras, a esposa do suspeito, ao perceber a presença policial, correu até o banheiro e jogou algo no vaso sanitário e em seguida deu descarga.

Toda a ação foi flagrada pelos policias, que durante a revista no imóvel encontram uma balança de precisão e várias embalagens plásticas usadas no preparo da droga para a comercialização.

A mulher do suspeito também acabou detida e foi encaminhada junto com o marido, objetos e o veículo apreendido à 38ª Delegacia Regional de Polícia.

MIRA VEST e UNIMED NORTE PIONEIRO - PR fecham parceria através do PROJETO GUARDA CHUVA Mais de 100 colaboradores agora contam com a assistência médica da Unimed Norte Pioneiro-PR No ultimo dia 12 de março, a empresa MIRA VEST, de Joaquim Távora, assinou com a Unimed Norte Pioneiro-PR o contrato de Assistência a Saúde, através do Plano Coletivo Empresarial. A partir de agora, a empresa amplia os benefícios oferecidos à seus colaboradores, proporcionando também assistência médica.

Estiveram presentes os representantes da empresa MIRA VEST sendo, as proprietárias Flávia Mira Mazoti e Cleia Maria Mira Mazoti, o gerente geral, Sr. Dirceu Morais e a gerente de Programação e Controle de Produção, Gisleide de Oliveira. Da UNIMED NORTE PIONEIRO-PR o Diretor Presidente, Dr. Rogério Veloso de Abreu, e as colaboradoras da área de mercado, Sra Regina Périco e Fernanda Domingues.

Na ocasião, foi divulgada a parceira a todos os colaboradores com a entrega dos cartões de identificação, manuais de orientações, porta exames, e ainda todos foram presenteados com um guarda-chuva personalizados, alusivos ao projeto guarda-chuva.

Segundo o gerente administrativo da empresa MIRA VEST, Sr. Dirceu Morais, a aquisição dos planos da UNIMED NORTE PIONEIRO-PR é parte da responsabilidade da empresa para com o colaborador. “A contratação do plano empresarial da UNIMED NORTE PIONEIRO- PR para os funcionários e seus dependentes, vem de encontro com a preocupação de fazermos algo além de nossas obrigações e também proporcionar maior segurança e bem estar a nossos colaboradores”, ressalta.

Já o Diretor da UNIMED NORTE PIONEIRO - PR, afirma que o PROJETO GUARDA CHUVA, visa atender ao setor empresarial da região, a todos os tipos de empresas que agrupem 5(cinco) ou mais vidas (colaboradores) oferecendo valores competitivos além de muitos outros benefícios, gerando menor custo e maior benefício para quem o adquire Faça parte das empresas que visam a excelência na valorização do colaborador.

Agende uma visita diretamente com os consultores da área de mercado através do e-mail: mercado@unimednortepioneiro.com.br, ou pelo site www. unimednortepioneiro.com.br, ou ainda pelos telefones: Jacarezinho (43) 3511-2035 / 8455-2246 Bandeirantes (43) 3542-4522 / 8455-2243 Santo Antônio da Platina (43) 3534-5114/ 8455-2270 SAC 0800414554 Guilherme Ramos Comunicação / Unimed Norte Pioneiro-PR

» ECONOMIA

Comércio registra crescimento de 6,6% no acumulado de doze meses Da Agência Estadual

O faturamento real (descontada a inflação) dos estabelecimentos comerciais de varejo paranaense, na definição ampliada (que contempla, além do varejo, as atividades de veículos, motos, partes e peças e de materiais de construção) expandiu 5,3% em fevereiro de 2014, na comparação com fevereiro de 2013, frente crescimento de 8,4% para o Brasil, segundo a Pesquisa Mensal do Comér-

cio (PMC) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a economista Patrícia Adriana Ostapechen Krüger, do Núcleo de Macroeconomia e Conjuntura do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), a expansão assinalada pelo comércio do Paraná exprime a maior disponibilidade de renda da população e o aquecimento do mercado de trabalho regional, que mantém a geração

de empregos mais nobres (com maiores rendimentos), em sua maioria no interior do Estado.

O desempenho do Estado está atrelado ao aumento nas vendas de artigos de uso pessoal e doméstico (19,3%), eletrodomésticos (18,6%), combustíveis e lubrificantes (17,6%), artigos farmacêuticos e de perfumaria (10,4%), material de construção (9,4%) e tecidos, vestuário e calçados (7,5%).

No acumulado do pri-

meiro bimestre de 2014, o comércio paranaense avançou 5,2%, ante acréscimo de 6,5% na média nacional.

As principais contribuições positivas vieram dos ramos de combustíveis e lubrificantes (14,8%), eletrodomésticos (14,3%), artigos de uso pessoal e doméstico (12,0%), material de construção (9,1%) e artigos farmacêuticos e de perfumaria (8,5%).

No indicador acumulado em doze meses, encerrados

em fevereiro de 2014, as vendas reais do comércio regional superaram o resultado nacional, com ampliação de 6,6%, contra evolução de 3,9% para o País. Foi o segundo melhor desempenho entre os estados do Sul e Sudeste, atrás apenas do Rio Grande do Sul (7,5%). As principais contribuições vieram dos segmentos de eletrodomésticos (13,0%), combustíveis e lubrificantes (12,6%), artigos farmacêuticos e de perfumaria (10,5%) e livros, jornais,

revistas e papelaria (10,1%).

Na mensuração restrita (que não considera os ramos de veículos, motos e material de construção), o volume de vendas no Paraná expandiu de 7,7% no mês de fevereiro, 6,9% no acumulado do primeiro bimestre e 6,9% em doze meses (terminados em fevereiro).

No Brasil, o faturamento comercial mostrou variação de 8,5% no mês, 7 , 4 % no ano e 5 , 0 % e m doze meses.

TRIBUNA DO VALE

Atas & Editais A-5

Quarta-feira, 16 de abril de 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------

CNPJ 76.968.627/0001-00 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700 e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br

EDITAL TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO N º 02/2014 Abertura de Teste Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, de Agentes Comunitários – Controle de Endemias, para atender necessidade de excepcional interesse público do combate a dengue no município de Santo Antônio da Platina.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: Tornar público Para conhecimento dos interessados a abertura de inscrições para o Teste Seletivo Simplificado para contratação, por prazo determinado, de Agente Comunitário – Controle de Endemias, para atender necessidade de excepcional interesse público no combate a dengue do Município de Santo Antônio da Platina, sob regime especial, com fundamento nas Leis Municipais 02/93, 412/2005 e Decreto 115/2014.

(um) ano, a partir do término do prazo de admissão anterior, (Lei Municipal 02/1993 art. 254 §2º)

Indicadores Entomológicos do Programa Nacional de Controle da Dengue.

7.6 A contratação não gera ao candidato direito nem expectativa de direito à efetivação no Serviço Público Municipal, ou à manutenção do contrato por período superior ao estipulado em seu próprio corpo, para o seu término.

LINGUA PORTUGUESA: Conjunção; Artigo; Encontro consonantal; Encontro vocálico; Interjeição; Interpretação textual; Dígrafos; Acentuação; Substantivo; Ordem Alfabética.

7.7 Durante o período de validade do Teste, a Prefeitura reserva-se o direito de proceder contratações de candidatos em número que atenda às necessidades do serviço, além das vagas divulgadas neste edital.

PARTE INTEGRANTE DO EDITAL TSS Nº 02/2014

7.8 Terá o candidato convocado, o prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data do edital de convocação, para comparecer à Prefeitura Municipal para orientações quanto aos procedimentos e documentações necessárias para regularização do estágio.

CRONOGRAMA DE DATAS

7.9 No ato da contratação o candidato deverá estar munido dos seguintes documentos: 1. Comprovar o preenchimento dos requisitos específicos, mediante apresentação de documentos competentes; 2. Encontrar-se no pleno exercício dos Direitos Civis e Políticos; 3. Comprovante de Escolaridade (original); 4. Fotocópia do RG, CPF, Título de Eleitor; 5. Fotocópia da certidão de nascimento/casamento; 6. 01 (uma) foto 3x4; 7. Fotocópia do comprovante de endereço; 8. Atestado Médico Admissional (expedido pelo Médico do Trabalho da Prefeitura).

7.10 A Prefeitura não se responsabiliza por informação de endereço eletrônico (e-mail) incorreto, incompleto, desatualizado ou com problemas de recepção.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 A organização, realização e supervisão do Teste Seletivo Simplificado compete à Comissão Especial designada pela Portaria 162/14 da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina.

7.11 É de responsabilidade de o candidato manter seu endereço eletrônico (e-mail) atualizado e contato telefônico para viabilizar os contatos necessários.

1.2 Este edital será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no endereço eletrônico www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

7.12 O não comparecimento dentro do prazo estabelecido no subitem 7.5, implicará a inabilitação do candidato para o Teste Seletivo, reservando-se ao Município o direito de convocar o próximo candidato da lista de classificação.

1.3 A contratação está condicionada à comprovação, pelo(a) candidato(a) convocado(a), dos requisitos especificados no quadro abaixo bem como daqueles enumerados no item 7.6 deste Edital.

REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES CARGO

N.º DE VAGAS

AGENTE COMUNITARIO

CARGA HORARIO

SALARIO

ESCOLARIDADE

R$1.260,45

ENS. FUNDAMENTAL COMPLETO

7.13 A ausência de qualquer documentação constante nas alíneas do Parágrafo anterior, dentro do prazo estabelecido ao candidato, no ato da convocação, caracterizará sua desistência no Teste Seletivo.

7.14 Será considerado (a) desistente, perdendo direito à contratação, o (a) candidato (a) que, quando convocado (a), não comparecer no prazo máximo de 01 (um) dia útil contado a partir da data da publicação do edital de convocação.

As descrições das atribuições dos cargos constam do Anexo I, parte integrante deste Edital.

7.15 Todos os candidatos convocados serão submetidos a uma avaliação clínica, para certificação de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo.

1.4 São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público ( Lei Municipal 02/93 – art.9º):

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - nacionalidade brasileira ou equiparada;

8.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o teste seletivo contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

15

40 H/SEMANAIS

II – gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

8.2 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este teste seletivo, bem como de eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame.

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI – a boa saúde física e mental; e

8.3 Será excluído automaticamente do teste seletivo o candidato que:

VII – não ter sido demitido do serviço público estadual, federal e municipal.

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado; 2. DAS INSCRIÇÕES

c) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o subitem 3.8;

2.1 O pedido de inscrição poderá ser efetuado a partir das 15h do dia 16 de abril de 2014 até as 23h59min do dia 27 de abril de 2014, somente via internet, no endereço eletrônico: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, que deverá ser

d) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

devidamente preenchida pelo candidato, observando o horário oficial de Brasília/DF. 2.2 É vedada a readmissão da pessoa ainda que para serviços diferentes pelo período de 01 (um) ano, a partir do término do prazo de admissão anterior, (Lei Municipal 02/1993 art. 254 §2º); 2.3 A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, portanto cabe ao candidato imprimir para certificar-se que sua inscrição foi realizada.

2.4 A homologação das inscrições será no dia 30/04/2014, às 17h00, através de Edital que será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 3. DA PROVA 3.1 A seleção dos candidatos se dará por meio de prova objetiva e especifica contendo 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha com 05 (cinco) alternativas para cada uma delas, sendo para cada questão uma única alternativa correta, tendo caráter classificatório e eliminatório. As questões versarão sobre o Combate a Endemias e Português, conforme demonstrado no quadro abaixo.

CARGO

PROVA

N.º DE QUESTÕES

Especificas no combate a endemias

20

Português

05

AGENTE COMUNITÁRIO

3.2 As questões serão elaboradas com base no conteúdo programático da prova, instituído no ANEXO II deste edital.

e) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; f) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie ou outros equipamentos similares), bem como de protetores auriculares. g) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos; i) recusar-se a entregar a folha de respostas ao término do tempo destinado para a sua realização; j) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; k) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou outros materiais não permitidos; l) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas; m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do teste seletivo; o) não permitir a coleta de sua assinatura;

3.3 A nota máxima atribuída a esta prova será de 100,00 pontos e a mínima para aprovação será de 50,00 pontos.

p) fizer em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

3.4 A prova está prevista para o dia 10/05/2014, com início às 14h, na Escola Municipal Monteiro Lobato, sito a Rua Floriano Peixoto, 1035 – Vila Santa Cruz, Santo Antônio da Platina.

r) apresentar documentos irregulares;

3.5 Serão classificados por ordem decrescente de acertos.

3.6 Caso necessite de condições especiais para se submeter à Prova, a pessoa com necessidades especiais deverá solicitá-las por escrito, à Comissão Especial, no período das inscrições, as quais serão avaliadas pela mesma.

3.7 A duração da prova será de 03 (três) horas, sendo que o candidato deverá comparecer ao local de prova com até 30 minutos de antecedência do horário estabelecido no subitem 3.4, munido de caneta esferográfica azul ou preta, e documento original de identificação.

3.8 Serão considerados documentos de identidade: RG; passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação com foto.

3.9 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, carteiras de passe de ônibus, nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados.

3.10 Os portões de acesso aos locais de realização da prova serão abertos às 13h00min e fechados às 13h45min, estando impedido, por qualquer motivo, de ingressar o candidato que chegar ao local de prova após o horário estipulado.

3.11 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

3.12 As respostas às questões objetivas serão transcritas para o gabarito com caneta esferográfica com tinta preta ou azul, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

3.13 Não serão computadas, atribuindo-se nota zero às questões objetivas não assinaladas (em branco) na folha de respostas, assim como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão (ainda que uma delas esteja correta), que contenha emenda, rasura e/ou alternativa marcada a lápis, ainda que legíveis, e quando a alternativa assinalada for a incorreta.

3.14 O gabarito será disponibilizados na internet no dia 12/05/2014 a partir das 17h00, no endereço eletrônico www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e no quadro de editais desta Prefeitura.

q) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

s) não atender às determinações deste Edital.

8.4 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do teste seletivo.

8.5 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à seleção, à classificação ou às notas de candidatos, valendo, para tal fim, a publicação na Internet, no endereço eletrônico www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e no Quadro de Editais da Prefeitura, do resultado final e homologação do teste seletivo.

8.6 A Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este teste seletivo.

8.7 O teste seletivo disciplinado por este Edital tem validade de 01 (ano) meses, a contar da data de publicação e homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.

8.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial designada pela Portaria 191/13 da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina.

8.9 As bibliografias citadas no programa de prova servem apenas como referência, podendo o candidato optar em estudar por outras de sua preferência ou acesso, não gerando ao Município qualquer obrigação em disponibilizar as referências ali citadas.

Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2014.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

PARTE INTEGRANTE DO EDITAL TSS Nº 02/2014 ANEXO I - Atribuições do Cargo constante na Lei 412/2005 de 17/03/2005 Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO - CONTROLE ÀS ENDEMIAS Descrição Sintética Atuar em atividades diversas, relativas à área de controle, e ao combate, às endemias.

Descrição Detalhada: •O Agente de Controle às Endemias deve desenvolver, sob supervisão, as atividades descritas abaixo:

4. DA ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA 4.1 A elaboração da Prova ficará a cargo da Comissão Especial designada pela Portaria 162/14 da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina.

4.3 A apuração dos resultados e da classificação final ficará a cargo da Comissão Especial designada pela Portaria 162/14 da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina 4.4 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 4 (quatro) pontos por questão, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas.

4.5 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do teste seletivo o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinqüenta) pontos.

•Visitar residências, estabelecimentos comerciais, indústrias e outros, em toda a área geográfica do município de Santo Antônio da Platina.

•Vistoriar terrenos baldios.

•Localizar, eliminar focos e criadouros.

•Realizar tratamento focal e pele focal: aplicação de inseticida e larvicida (organofosforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros.

•Realizar tratamento focal em pontos estratégicos: borracharias, ferro velhos, oficina e outros.

•Realizar pesquisa larvária em pontos estratégicos.

•Realizar levantamento de índice de LIRAa conforme determinação do Ministério da Saúde.

4.6 O candidato eliminado na forma do subitem 4.5 deste edital não terá classificação no teste seletivo.

•Fazer orientação sobre o mosquito Aedes aegypti e como evitar o Dengue, em todas as visitas.

4.7 A nota final no teste seletivo será a soma algébrica das questões que obtiverem acerto.

•Preencher formulários e digitação.

4.8 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final no teste seletivo.

•Atualizar mapeamento.

5. CRITÉRIO DE DESEMPATE NO RESULTADO FINAL

•Participar de reuniões e treinamentos.

5.1 No caso de empate terá preferência, para efeito de classificação,

•Outras atividades inerentes à função.

- o candidato com maior nota em conhecimentos específicos no combate a endemias; - o candidato que tiver maior idade.

PARTE INTEGRANTE DO EDITAL TSS Nº 02/2014 Anexo II – Conteúdo Programático

6. DOS RECURSOS

Cargo - Agente Comunitário - Controle de Endemias

6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito provisório poderá fazê-lo pelo período de 24 horas de sua publicação ou seja até o dia 13/05/2014, em documento endereçado a Comissão Especial designada pela Portaria 162/14 e protocolado junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina

ESPECIFICAS: 1. Dengue, Febre Amarela; Noções básicas sobre as doenças; Noções básicas sobre os vetores; Diretrizes básicas para controle vetorial; Atividades preconizadas; Métodos de controle vetorial; Ações do controle vetorial; Equipamentos utilizados no controle vetorial; Operacionalização do controle vetorial; Ações da vigilância sanitária no controle de vetores. 2. Esquistossomose e Doença de Chagas; Noções básicas sobre as doenças; Noções básicas sobre os vetores.

6.2 O gabarito provisório divulgado poderá ser alterado, caso haja provimento de recursos interpostos, onde o resultado será modificado para todos.

6.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

Sugestões Bibliográficas: (Informações disponíveis no site www.saude.gov.br); O Agente Comunitário de Saúde no controle da dengue.

7. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

Guia de Vigilância Epidemiológica - Dengue - 7ª edição.

7.1 Divulgado o gabarito provisório, após transcorridos os prazos e decididos os recursos porventura interpostos, o Teste Seletivo será homologado pelo Prefeito do Município e o resultado e classificação final publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br

Confira no SVS em Rede - Edição Especial Dengue.

7.2 A homologação final do Teste Seletivo e a divulgação, prevista no item anterior, está prevista para o dia 20/05/2014.

Guia de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Diretrizes Nacionais para a Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue.

Programa Nacional de Controle da Dengue - (arquivo em PDF - 3MB).

Dengue - Manual de Normas Técnicas.

7.3 A contratação dar-se-á mediante a celebração de contrato por tempo determinado, em regime especial.

7.4 É vedada a readmissão da pessoa ainda que para serviços diferentes pelo período de 01 (um) ano, a partir do término do prazo de admissão anterior, (Lei Municipal 02/1993 art. 254 §2º)

Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde.

7.5 O contrato de trabalho terá a duração de 89 (oitenta e nove) dias, não podendo ser prorrogado.

Diagnóstico Rápido nos Municípios para Vigilância Entomológica do Aedes Aegypti no Brasil - LIRAa. Amparo legal à execução das ações de campo.

Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde.

ANEXO III

1. INSCRIÇÕES: ü A inscrição será a partir das 15:00 horas do dia 16 de abril até as 23: 59 horas do dia 27 de abril, somente via internet, no endereço eletrônico: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br .

2. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: ü A homologação das inscrições será divulgada no dia 30 de maio, a partir das 17:00 horas, no site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br. ü 3. LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E ENSALAMENTO: ü O local de realização da prova será na Escola Municipal Monteiro Lobato, o ensalamento, será divulgado pela Internet, no endereço eletrônico: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br, a partir das 13:00 horas do dia 08 de maio de 2014.

4. DATA DAS PROVAS: ü A prova está prevista para o dia 10 de maio de 2014, com início às 14:00 horas, com fechamento dos portões às 13:45 horas, na Escola Municipal Monteiro Lobato.

5. GABARITO DAS PROVAS: ü O gabarito da prova objetiva será disponibilizado na internet, no dia 12 de maio de 2014, a partir das 10:00 horas, no endereço eletrônico www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br 6. RESULTADO: ü Previsão do Resultado das Provas, a partir do dia 20 de maio de 2014.

PORTARIA No 101/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, através do Edital 01/2012, em conformidade com o Decreto nº 1267/2012 de 03 de maio de 2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação, R E S O L V E: Art. 1º - DESCLASSIFICAR, o candidato JHON BRANDELIK, portador do RG nº 8.501.891-4, classificado em 25º lugar para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I, por desistência da vaga.

Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 102/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1267/2012 de 03 de Maio de 2012.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de PSICOLOGO, a candidata, MARIANA CARDOSO TEZOLIN, portadora do RG nº 10.122.934-3 SSP/PR, com lotação na Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 103/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de AGENTE OPERACIONAL FEMININO, a candidata, FERNANDA ZANARDO DOS SANTOS, portadora do RG nº 7.317.845-2 SSP/ PR, com lotação na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 104/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de AGENTE OPERACIONAL FEMININO, a candidata, MARILINDA APARECIDA BATISTA, portadora do RG nº 9.401.128-0 SSP/PR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 105/2014 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, o candidato, LUIZ HENRIQUE SANTI GALDINO, portador do RG nº 6.986.272-1 SSP/PR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE POSSE Ao décimo quinto dia do mês de abril do ano dois mil e quatorze, presente o Sr. Rodrigo Faeda Dariva, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu a Sra. FERNANDA ZANARDO DOS SANTOS, brasileira, residente e domiciliada em Cambará, Estado do Paraná, nomeada pela Portaria nº 103/2014, para exercer o cargo de AGENTE OPERACIONAL FEMININO, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. João Mattar Olivato deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ela, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Rodrigo Faeda Dariva ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Municipal FERNANDA ZANARDO DOS SANTOS - Servidor

TERMO DE POSSE Ao décimo quinto dia do mês de abril do ano dois mil e quatorze, presente o Sr. Rodrigo Faeda Dariva, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu o Sr. LUIZ HENRIQUE SANTI GALDINO, brasileiro, residente e domiciliado em Jacarezinho, Estado do Paraná, nomeado pela Portaria nº 105/2014, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. João Mattar Olivato deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ele, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Rodrigo Faeda Dariva ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Municipal LUIZ HENRIQUE SANTI GALDINO - Servidor

TRIBUNA DO VALE

A-6 Atas & Editais

Quarta-feira, 16 de abril de 2014

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 010 /2014= O Senhor CÍCERO ROGÉRIO SANCHES, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Resolução nº 002/2004, o disposto na Resolução nº 001/2011, que trata da estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, e o disposto nos itens 12 e 13 do edital nº 001/2012.

R E S O L V E: NOMEAR em caráter efetivo, a partir do dia 14 (quatorze) de abril, o candidato aprovado no Concurso Público, objeto do edital nº 001/2012, resultado homologado em 27 de fevereiro de 2012, em decorrência do cumprimento das condições de habilitação estabelecidas no edital, para o exercício do cargo público criado pela Resolução nº 001/2011, Anexo I, com vencimento correspondente ao valor inicial da respectiva referência, tabela salarial contida no Anexo III, como segue: Nome

Classificação

CEZAR MANZANO

Nível Salarial

Cargo

01

ADVOGADO

3º

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Ribeirão do Pinhal, PR, 15 de abril de 2014.

CÍCERO ROGÉRIO SANCHES Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023 CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2011 A Prefeitura Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, CONVOCA o candidato aprovado no Concurso Público nº 001/2011, de acordo com o estabelecido no Edital de Concurso Público nº 001/2011 de 16/11/2011, prorrogado em 14 de janeiro de 2014 conforme Decreto nº 001/2014, conforme descrição abaixo, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Tomazina, sita a Rodovia Avelino Antonio Vieira, nº 117, para apresentar os documentos e habilitações exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 05 de maio de 2014, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 as 16h00. O não comparecimento no prazo estipulado implicará na desclassificação e desistência automática do candidato aprovado, a saber: Opção: 12 – Assistente Administrativo II. Nome Rafael Marioto

Documento 041.836.029-47

Nota final 24,00

Classificação 04º

069.444.419-77

23,00

05º

Opção: 17 – Motorista.

Nome Marcelino Mateus da Silva

Documento 9.154.008-8

Nota final 21,00

Classificação 14º

Daniel Antonio Moraes Leal

6.270.894-8

21,00

15º

Gabriel Felipe Lemes Galdino

Tomazina - Pr., 14 de abril de 2014 Guilherme Cury Saliba Costa Prefeito Municipal de Tomazina

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ L E I Nº 539 / 2014 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE; L E I Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.000,00 ( Trezentos e doze mil reais ), com a seguintes dotação orçamentária: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. ABASTEC E MEIO AMBIENTE 07.001– DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS 20.606.00101-125 – AQUISIÇÃO ROLO COMPACTADOR 002183 – 44.90.52.00.00 – 0.0 - 773 - Equipamento e Material Permanente...........................R$ 300.000,00 002184 – 44.90.52.00.00 – 0.0 - 000 - Equipamento e Material Permanente............................R$ 12.000,00 TOTAL ... R$ 312.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; a) – Inciso I – Excesso Recursos Vinculados- Fonte 773 - através da Receita – 24.71.99.99.13.00 - Convênio Rolo Compactador - FR 773 ........................................................................................................... R$ 300.000,00 b) - Inciso III – Cancelamento das seguintes dotações orçamentária: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 15.451.0009-1059 – MANUTENÇÃO/REFORMA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL 002440 – 44.90.51.00.00 – 0.0 - 000 - Obras e Instalações ......................................................R$ 12.000,00 TOTAL ... R$ 312.000,00 Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 486/2013 de 18/07/2013 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 15 de Abril de 2014 EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ L E I Nº 540 / 2014 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE; L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.911,74 ( Cinquenta e sete mil, novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos ), com a seguinte dotação orçamentária: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA 09.001– DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA 12.361.00072-126 – PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – FR 107 03241 – 3.3-107 - 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ...................................................R$ 911,74 03242 – 3.3-107 - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................................R$ 30.000,00 03243 – 3.3-107 - 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...............................R$ 27.000,00 TOTAL ...R$ 57.911,74 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; a) – Inciso I - Superávit Financeiro – Fonte 107 ....................................................................... R$ 57.911,74 Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 486/2013 de 18/07/2013 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Galdino Pereira, 15 de Abril de 2014.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº. 037/2014.

Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ , processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial, prestadas na sede da prefeitura, pelo período de 12 (doze) meses.

A realização do pregão presencial será no dia: 30/04/2014 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min.

Ribeirão do Pinhal, 15 de abril de 2014.

Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº 863/2014 SÚMULA: Exonera servidora Pública do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 270/2011, Art. 112 § 1º.

DECRETA Art 1º - Fica exonerada SANDRA MARA DIAS VARGAS, brasileira, residente e domiciliada em Guapirama – Pr., portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.052.020-1 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 566.209.189-72, do cargo comissionado de CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, a partir de 14 de Abril de 2014.

Art 2º - Fica revogado o Decreto de nº 581/2011, de 1º de Janeiro de 2012, este Decreto entra em vigor nesta data.

Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, aos 14(quatorze) dias do mês de Abril do ano de 2014.

Pedro de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (43)35731122 Guapirama – Paraná DECRETO Nº 864/2014 SÚMULA: Nomeia servidores aprovados em Concurso público do Município de Guapirama e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e Art. 27, Inciso II da Lei Municipal nº 269/2011.

DECRETA Art 1º - Fica nomeada, ERIKA DE JESUS SCATAMBULI, brasileira, casada, residente e domiciliada em Guapirama, Estado do Paraná – Pr., portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.182.810-7 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 061.389.569-07, para o cargo efetivo de Enfermeira a partir de 15 de Abril de 2014.

Art 2º - - Fica nomeada, PRISCILA DAMARA RAIMUDO, brasileira, solteira, residente e domiciliada em Guapirama, Estado do Paraná – Pr., portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.584.075-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 092.796.939-48, para o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 15 de Abril de 2014.

Art 3º - Fica nomeada, SANDRA MARA DIAS VARGAS, brasileira, residente e domiciliada em Guapirama, Estado do Paraná – Pr., portadora da Cédula de Identidade RG nº 4.052.020-1SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 566.209.189-72, para o cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, a partir de 15 de Abril de 2014.

Art 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama aos 14 (quatorze) dias do mês de Abril de 2014.

Pedro de Oliveira Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 162/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 1.318, de 15 de abril de 2014, D E C R E T A: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$. 23.446,79 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), assim discriminado: 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 769 R$.

23.446,79 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a – excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 769 na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 R$.

2.135,80 b - superávit financeiro da Fonte 769, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........R$.21.310,99 TOTAL R$.

23.446,79 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de abril de 2014.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº. 028 de 15 de abril de 2014 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2014.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 23.446,79 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), para devolução de recursos restantes do Contrato nº. 0302282-94/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, assim discriminado: 04.01 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 769 R$.

23.446,79 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a – excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 769 na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 R$.

2.135,80 b - superávit financeiro da Fonte 769, na forma do disposto no Art. 43, § 1º,inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.........R$.21.310,99 TOTAL R$.

23.446,79 Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de abril de 2014.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

DECRETO Nº1502, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.

JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos órgãos integrantes da Administração Direta, Indireta do Município de Cambará o expediente a partir das 11:30 horas da manhã ,no dia 17 de abril de 2014.

Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no Serviço Público Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Cambará, 15 de abril de 2014.

João Mattar Olivato - Prefeito de Cambará DECRETO Nº1503 , DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Estabelece a Unidade Fiscal do Município- UFM e a Unidade de Referência Municipal – URM para vigorar no ano de 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecida em R$ 197,73 (cento e noventa e sete reais e setenta e três centavos) a Unidade Fiscal do Município - UFM e em R$ 311,51 (trezentos e onze reais e cinquenta e um centavos) a Unidade de Referência Municipal – URM,para vigorar no ano de 2014.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Cambará, 15 de abril de 2014.

João Mattar Olivato - Prefeito de Cambará DECRETO Nº1504 , DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Define o valor mínimo de cada parcela do IPTU/2014 e dá outras providências.

JOÃO MATTAR OLIVATO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido que o valor mínimo de cada parcela do IPTU/2014 será de R$ 15,00 ( quinze reais) até o máximo de 4 (quatro ) parcelas.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Cambará, 15 de abril de 2014.

João Mattar Olivato - Prefeito de Cambará LEI Nº 1.635/2014 SÚMULA: Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal com fulcro no artigo 37, X da Constituição Federal, bem como aumento real da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal.

ARTIGO 1º. Concede-se a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal, na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal sob o percentual de 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos), equivalente à inflação medida no período de abril de 2013 a março de 2014 pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

ARTIGO 2°. Além da Revisão Geral, concede-se Aumento Real dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Ribeirão do Pinhal no percentual de 1,73 % (um inteiro e setenta e três centésimos).

ARTIGO 3°. Os percentuais referidos nos artigos 1° e 2° serão aplicados sobre a base de cálculo de forma simultânea, totalizando um reajuste de 7,34% (sete inteiros e trinta e quatro centésimos).

ARTIGO 4°. A base de cálculo para a aplicação dos percentuais a que aludem os artigos 1º e 2º desta Lei será a remuneração percebida no mês de abril de 2014.

ARTIGO 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 01. Legislativo Municipal 001. Câmara Municipal 01.031.0001.2001. Manutenções do Legislativo 3.1.90.11.00.00. Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil 3.1.90.11.01.01. Vencimentos e vantagens fixas – pessoal efetivo 3.1.90.11.31.01. Vencimentos comissionados – não ocupantes de cargos efetivos ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de abril de 2.014.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIALNº 016/2014, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE MATERIALESPORTIVO,ATRAVÉS DASECRETARIA MUNICIPALDEASSITENCIASOCIALE SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 16.322,49 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)”. AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDAS PELO PREGOEIRO E EQUIPE DEAPOIOATÉAS 9:00 (NOVE) HORAS DO DIA07 (SETE) DE MAIO DOANO DE 2014, [07/05/2014], NO EDIFÍCIO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 07 (SETE) DE MAIO DO ANO DE 2014, [07/05/2014], ÀS 9:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS , PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE www.abatia.pr.gov.br.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 15/04/2014.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA SÉRGIO HOSOUME- PREGOEIRO DO MUNICIPIO TERMO DE POSSE Ao décimo quinto dia do mês de abril do ano dois mil e quatorze, presente o Sr. Rodrigo Faeda Dariva, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu a Sra. MARILINDAAPARECIDA BATISTA, brasileira, residente e domiciliada em Cambará, Estado do Paraná, nomeada pela Portaria nº 104/2014, para exercer o cargo deAGENTE OPERACIONAL FEMININO, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. João Mattar Olivato deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ela, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Rodrigo Faeda Dariva ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Municipal MARILINDA APARECIDA BATISTA - Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Concorrência - Registro de Preço Nº 13/2014, Menor Preço Por Item.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES, BICOS, TIP TOP, PRODUTOS LIMPEZA DE AUTO E SERVIÇOS DE RESSOLAGENS DE PNEUS, conforme especificações contidas no anexo I, do edital.

DATA DA EMISSÃO DO EDITAL: 15/04/2014 DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 16/05/2014 DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 16/05/2014 às 14h00min O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro ou através do email pmbj@uol.com.br, mais informações pelo Fone/ Fax (43) 3537-1212.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 15 de abril de 2014.

Luciana Aguiar da Cruz Dutra - Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: Concorrência - Registro de Preço Nº 13/2014, Menor Preço Por Item.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES, BICOS, TIP TOP, PRODUTOS LIMPEZA DE AUTO E SERVIÇOS DE RESSOLAGENS DE PNEUS, conforme especificações contidas no anexo I, do edital.

DATA DA EMISSÃO DO EDITAL: 15/04/2014 DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 16/05/2014 DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 16/05/2014 às 14h00min O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro ou através do email pmbj@uol.com.br, mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 15 de abril de 2014.

Luciana Aguiar da Cruz Dutra - Presidente da CPL

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 16 de abril de 2014

AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE N 152.14 Objeto: Execução de obra de reforma das instalações elétricas do Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Vila Guay no município de Ibaiti, com fornecimento total de materiais e equipamentos, conforme detalhado nos anexos do edital. Recursos: Próprios.

Preço Máximo Admitido: R$ 53.541,26. Disponibilidade do Edital: de 17/4/2014 até o dia 15/5/2014. Abertura da Licitação: 16/5/2014 às 10h. Informações complementares: Podem ser obtidas na Sanepar à Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Curitiba/PR, Fones (41)33303910/3330-3128 ou Fax (41)3330-3174/3330-3200, ou pelo site http://licitacao.sanepar.com.br/.

Flavio Luis Coutinho Slivinski - Diretor Administrativo em Exercício

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Andirá – Estado do Paraná CITAÇÃO DE: JOSÉ RIZIERI E ONEIDE RODRIGUES RIZIERI Prazo de 30 dias.

AUTOS: 1813-12.2009.8.16.0039 NATUREZA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR REQUERIDOS: JOSÉ REZIERI E OUTROS EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSÉ RIZIERI E ONEIDE RODRIGUES RIZIERI, COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. FAZ SABER a todos quantos o presente edital, com o prazo de trinta (30) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos nº 657/2009 (numeração única: 0001813-12.2009.8.16.0039), de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, requerida por Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR em face de José Rizieri, Oneide Rodrigues Rizieri, Antonio Luiz Aguiar e Vera Lucia Pereira Aguiar, pelo presente CITA os requeridos JOSÉ RIZIERI (CPF nº 362.685.699-20) e ONEIDE RODRIGUES RIZIERI (RG. nº 4.063.758-3/SSPPR), em lugar incerto, para contestarem, querendo, a ação acima mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo supra, ficando advertidos de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos por eles como verdadeiros os fatos articulados pela requerente. Andirá, 08 de abril de 2014. Eu,(Décio Zanoni), Escrivão, o subscrevi.

Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

Extravio de Notas Fiscais Declaramos para devidos fins o extravio de notas fiscais de produtor rural nº 204 a 223 em nome de Benedito Aparecido Pinheiro, da Fazenda Agua da Volta, Bairro Monte Real do Município de Santo Antonio da Platina - PR, INCRA: 950.084.522.350-0 CAD/PRO: 9501829541. Com essa publicação fica sem valor comercial.

Santo Antonio da Platina, 15/04/2014. a) Benedito Aparecido Pinheiro.

PREGÃO PRESENCIAL 021/2014 OBJETO: Registro de preços de Combustível ABERTURA: 09H DO DIA 30/04/2014 LOCAL: AV. BRASIL, 1.082, CENTRO, CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: MUNICIPIOCAMBARA@ GMAIL.COM CAMBARÁ 15 DE ABRIL DE 2014.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2014 - PROCESSO Nº 2034/2014 - EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2014 OBJETO: Processo de Seleção de Agricultores Familiares (Grupo Formal e Informal); Cooperativas e/ou Associações representativas de Agricultores Familiares, para o fornecimento de Gêneros Alimentícios, definidos no ANEXO I do Edital; a serem entregues nos Estabelecimentos Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 224.360,00 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais).

PERIODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: de 17 de Abril a 16 de Maio de 2014 no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no horário das 08h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações, encontram-se à disposição dos interessados no Departamento Municipal de Merenda Escolar ou na Divisão de Licitação, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3534-2836 (Merenda Escolar), ou (43) 35348700 (Prefeitura Municipal) – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br.

Santo Antônio da Platina, 15 de Abril de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ EDITAL N0 05/2014 TOMADA DE PREÇOS A Comissão de Licitação, da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 07/2014, de 13/01/2014, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 30/04/2014, às 10:00 horas, no endereço, Rod Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 117, TOMAZINA-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Nº. 05/2014-TP na modalidade TOMADA DE PREÇOS. Informamos que a íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço supracitado.

Objeto da Licitação: Seleção de pessoa(s) jurídica(s) do ramo pertinente para PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS POLIEDRICAS, NO DISTRITO DO SAPÉ, Município de Tomazina, Estado do Paraná, conforme contrato de Repasse nº 0390519-96/2012- Mapa/Caixa, no Município de Tomazina.

Critério de Julgamento – Menor Preço Global.

Tomazina, 10 de abril de 2014.

JORDANA DE OLIVEIRA MARQUES LIMA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ESTADO DO PARANÁ EDITAL N0 06/2014 TOMADA DE PREÇOS A Comissão de Licitação, da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria nº 07/2014, de 13/01/2014, torna público, para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 30/04/2014, às 14:00 horas, no endereço, Rod Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 117, TOMAZINA-PR, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Nº. 06/2014-TP na modalidade TOMADA DE PREÇOS. Informamos que a íntegra do Edital encontra-se disponível no endereço supracitado.

Objeto da Licitação: Seleção de pessoa(s) jurídica(s) do ramo pertinente para PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS COM PEDRAS POLIEDRICAS, NO BAIRRO DA ANTA, Município de Tomazina, Estado do Paraná, conforme contrato de Repasse nº 784021/2013 - Mapa/Caixa, processo nº 3683.1004476-85/2013.

Critério de Julgamento – Menor Preço Global.

Tomazina, 10 de abril de 2014.

JORDANA DE OLIVEIRA MARQUES LIMA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 067/2014.

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, considerando o que determina o Art. 224 da Lei Municipal nº. 16/93.

RESOLVE: I – CONCEDER Licença Maternidade à gestante, servidora pública municipal, Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Srª Lorena Deysiane de Moraes, por 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 08 de abril de 2014 à 05 de agosto 2014, com retorno em 06/08/2014, conforme requerimento e atestado Médico do Drº Hugo L G Calixto (CRM-PR 26549) protocolados sob nº. 0018 em 15/04/2014.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando os efeitos desta portaria retroativos a 08/04/2014.

Registre-se, Certifique-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, em 15 de abril de 2014.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 068/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de auxilio-natalidade que abaixo especifica e dá outra providencias.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o contido no Art. 212 da Lei Municipal nº 16/93: RESOLVE: I – CONCEDER, a servidora pública municipal, Srª Lorena Deysiane de Moraes, AUXÍLIO-NATALIDADE, valor referente ao menor piso salarial pago pelo município, em virtude de nascimento de filha, conforme Certidão de Nascimento nº 0006749 Fls. 103 e Lv. 00013, CRC de Barra do Jacaré – PR/Comarca de Andira-PR, e requerimento protocolado sob nº 0018 em 15/04/2014.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 15 de abril de 2014.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal Extrato de Termo de Cooperação: MUNICÍPIO DE ABATIÁ-PR. Termo de Cooperação nº 005/2014, celebrado entre o Município de Abatiá – Estado do Paraná, representado pela Prefeita, Maria de Lourdes Ferraz Yamgami, e o Instituto EMATER, representado pelo Diretor-Presidente o senhor, Rubens Ernesto Niederheitmann.

Objeto: Cooperação e a promoção do desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e cultural da família rural, com repasse mensal de 180 Litros de Gasolina.

Prazo: até 31 de dezembro de 2016.

MUNICIPIO DE CAMBARÁ PRIMEIRO ADITIVO – PRAZO E VALOR PREGÃO 04/2013 - CONTRATO Nº 12/2013 - ID 112 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE CAMBARÁ PREFEITO: JOÃO MATTAR OLIVATO CONTRATADO - SUPERMERCADO BRUNHARI LTDA EPP REPRESENTANTE: ANGELA PEDRINA BRUNHARI OBJETO – Aquisição de cestas básicas, conforme anexos I e III do edital que fazem parte integrante do contrato original.

PRORROGAÇÃO: O prazo estabelecido no contrato de origem fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a serem contados a partir de 15 de abril de 2014. O valor firmado no contrato original fica acrescido de 25% sendo R$ 9.677,00 (nove mil e seiscentos e setenta e sete reais).

DOS RECURSOS. As despesas decorrentes deste instrumento serão reconhecidas contabilmente conforme tabela abaixo: CÓD. RED.

UNID. ORÇ.

PROJ ATIV.

ELEMENTO DESPESA

COMPL. DO ELEMENTO

FONTE

VALOR PREVISTO

461

08.001

2.490

3.3.90.32.00.00.00.00

3.3.90.32.04.00.00.00

000

R$ 9.677,00

MUNICIPIO DE CAMBARÁ PRIMEIRO ADITIVO – PRAZO PREGÃO 09/2013 - CONTRATO Nº 10/2013 - ID 110 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE CAMBARÁ PREFEITO: JOÃO MATTAR OLIVATO CONTRATADO - M H BRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME REPRESENTANTE: MADISON LUIS DA SILVA GUILHERME OBJETO – contratação de serviços especializados em assessoria, consultoria, capacitação e treinamento nas áreas contábil, financeira, orçamentária e tributária PRORROGAÇÃO: O prazo estabelecido no contrato de origem fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a serem contados a partir de 16 de abril de 2013.

DOS RECURSOS. As despesas decorrentes deste instrumento serão reconhecidas contabilmente conforme tabela abaixo: CÓD. RED.

UNID. ORÇ.

PROJ ATIV.

04.002

2.150

3.3.90.35.00.00.00.00

ELEMENTO DESPESA

3.3.90.35.01.02.00.00

COMPL. DO ELEMENTO

510

FONTE

R$ 33.000,00

VALOR PREVISTO

04.002

2.150

3.3.90.35.00.00.00.00

3.3.90.35.01.02.00.00

511

R$ 1.400,00

04.002

2.150

3.3.90.35.00.00.00.00

3.3.90.35.01.02.00.00

000

R$ 62.800,00

135 136 137

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO nº. 016/2014 A Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Sr. Dartagnan Calixto Fraiz, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº. 1034 – Centro, nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 171.895.279-15, no uso de suas atribuições legais, considerando os Pareceres Favoráveis do Departamento de Tributação, de 19/07/2013, e do Procurador Jurídico do Município, de 19/07/2013, considerando o disposto na Lei Federal nº. 6.766/79, suas alterações e demais dispositivos aplicáveis, D E C R E T A: Art. 1º. – Fica aprovado o Loteamento denominado RESIDENCIAL SANTA LUZIA, de propriedade do Senhor DÉO LEVI CURUPANÁ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 157.266.069-49, localizado no Perímetro Urbano desta cidade de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, de sua propriedade em um imóvel urbano situado nesta cidade de Ribeirão do Pinhal com a área de 82.721,93m², devidamente matriculado sob o nº.

7.036, do livro n° 076, folhas 023 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e de conformidade com memorial descritivo e plantas, arquivadas nesta Prefeitura, protocolo sob nº. 096/2014 de 25/02/2014.

Art. 2º. – Será de responsabilidade do proprietário DÉO LEVI CURUPANÁ DE OLIVEIRA, a execução das infra-estruturas ainda não existentes, tais como: locação e demarcação de vias, quadras e lotes, abertura e terraplanagens de vias públicas, assentamento de meio-fio e sarjeta, pavimentação asfáltica, cuja execução deverá ser concluída no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Levando-se em consideração que as demais infra-estruturas necessárias como abertura de ruas com pavimentação primária, assentamento completo de rede de água potável e esgoto, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de drenagem de águas pluviais (galerias), já existem, tudo conforme Termo de Compromisso e Caução anteriormente assinado.

Parágrafo único: Ficam caucionados em favor do Município de Ribeirão do Pinhal, como garantia da execução das obras de infra-estruturas, garantia esta que deverá ser efetiva quando do registro do loteamento, a área descrita no mencionado Termo de Compromisso e Caução, área esta a qual será vinculada em caução através de Escritura Pública de Caução mediante Garantia Hipotecária.

Art. 3º. – No referido loteamento não será permitido a subdivisão de área dos lotes, inferior a área mínima já existente.

Art. 4º. – Nos contratos de compromisso de venda e compra e escrituras definitivas, deverão ficar consignadas a obrigação de que trata os artigos 2º e 3º deste Decreto.

Art. 5º. – Dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação deste decreto, se não for comprovado o registro imobiliário do loteamento, este Decreto ficará revogado.

Art. 6º. – Fica autorizado o Setor de Cadastro e Tributação a Fiscalização e proceder o cadastramento dos lotes referente ao empreendimento.

Art. 7º. – Quanto ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU, fica como base de reajuste anual o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor dos últimos 12 (doze) meses, para o exercício de 2015.

Art. 8º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 02 de abril de 2014.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 022/2014 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Revogar a pedido, a Portaria nº 018/2013 que concedeu a servidora MAGDA EDELIS NATALINO BROCAL, portadora do RG nº 7.987.416-7 PR e da CTPS nº 89685 série 00056 PR, Licença do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, para tratar de assuntos particulares, fixando seu retorno à atividade profissional a partir de 10 de abril de 2014.

CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 10 de abril de 2014.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ID Nº 284 - CONTRATO Nº: 04 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE DE CAMBARÁ OBJETO: Locação de imóvel para Secretaria de Educação e Cultura VALOR GLOBAL: R$ 13.680,00 PROCESSO: 750/2014 FUNDAMENTO: Lei Federal n 8.666/93 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº: nº: 15/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ID Nº: 291 - CONTRATO Nº: 11 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ CONTRATADO: DE PAULA & PAULA LTDA OBJETO: Compra emergencial de combustível VALOR GLOBAL: R$ 162.870,00 PROCESSO: 973/2014 FUNDAMENTO: Lei Federal n 8.666/93 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº: 12/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito ERRATA No Edital 02/2014 do CMDCA Publicado dia 15/04/2014 Onde se lê: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará, através da sua Comissão Organizadora, (...) e na Resolução do CMDCA nº 03/2014, torna público o presente Edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar (...)

Leia-se: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambará, através da sua Comissão Organizadora, (...) e na Resolução do CMDCA nº 03/2014, revoga o Edital 01/2014 do CMDCA e torna público o presente Edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar (...).

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ID - 289 - CONTRATO Nº: 09 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – VIGILÃNCIA EM SAÚDE CONTRATADO: ROSANA MICHELATO AGOSTINHO CRIVARI OBJETO: Locação de Imóvel em alvenaria localizado à Rua Nossa Senhora do Rocio, nº 912 – centro, nesta cidade de Cambará, com matricula nº 2.182 do livro 2 J, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca de Cambará VALOR MENSAL: R$ 800,00 VALOR GLOBAL: R$ 9.600,00 (Ref. Mês 03/2014 à 03/2015) PROCESSO: 1133/2014 FUNDAMENTO: Lei Federal n 8.666/93 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº: 23/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito ID Nº 288 - CONTRATO Nº: 08 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ REPRESENTANTE: JOÃO MATTAR OLIVATO CONTRATADO: E.M.R. PEREIRA JACAREZINHO-ME CNPJ: 17.928.940/0001-48 REPRESENTANTE: EVERSON MATEUS RODRIGUES PEREIRA OBJETO: Contratação de serviços de engenharia e arquitetura para elaboração dos projetos executivos (projeto completo) para a construção de unidade básica de saúde –UBS- saúde da família, solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde – e Departamento de Engenharia da Prefeitura.

VALOR GLOBAL: O valor global desta dispensa será de R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais).

PROCESSO: nº 1002/2014 FUNDAMENTO: Lei Federal n 8.666/93 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº: nº: 21/2014 JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito TERMO DE POSSE Ao décimo quinto dia do mês de abril do ano dois mil e quatorze, presente o Sr. Rodrigo Faeda Dariva, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu a Sra. MARIANA CARDOSO TEZOLIN, brasileira, residente e domiciliada em Cambará, Estado do Paraná, nomeada pela Portaria nº 102/2014, para exercer o cargo de PSICOLOGO, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. João Mattar Olivato deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ela, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Rodrigo Faeda Dariva ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal MARIANA CARDOSO TEZOLIN Servidor

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A-8 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 16 de abril de 2014

Além de tortura, adolescentes foram ameaçados de morte, aponta gravação

CAMBARÁ»Reportagem da Tribuna tem acesso ao áudio das gravações que não deixam dúvidas que estudantes foram torturados por cerca de 10 minutos ANTÔNIO DE PICOLLI

Dois dos 12 adolescentes reafirmaram as agressões e apresentaram áudio da ação da PM Marco Martins e Luiz Bannwart

A apresentação da gravação com o áudio da sessão de tortura dentro do Colégio Agrícola Mohamed Ali Hanzé em Cambará, indica que os dois policiais militares, que atenderam o chamado de uma monitora do estabelecimento, agrediram verbalmente e ameaçaram, inclusive de morte, os 12 adolescentes que acusam a PM. O áudio também indica as agressões físicas, pois é possível ouvir os gritos de dor e os pedidos dos estudantes para que as agressões cessassem, e perceber que os lamentos são seguidos de tapas, socos, pontapés e mais ameaças. As agressões foram registradas no dia 13

PMs agiram com pulso firme e diálogo O conselheiro tutel a r M á r c i o He n r i q u e Carulla da Silva, 28, que acompanhou a ação dos policiais militares n a o c or rê n c i a d e nt ro do Colégio Agrícola de Cambará negou ontem, 15, que a polícia tenha agredido e muito menos torturado os 12 adolescentes. Ele defende os policiais.

Conforme as declarações de Silva, a ação dos dois PMs foi feita dentro d a l e i e s e m e x c e s s o.

“Eles agiram com pulso f i r m e e c o m d i á l o g o, m a s e m n e n hu m m o mento houve agressão”, garantiu.

Segundo o conselheiro, a versão apresentada pelos adolescentes e confirmada pela chefe do Núcleo de Educação, Silvia Regina de Souza, e pelo diretor do colégio, professor Eleandro de Oliveira Silva está distorcida.

“Não existe trote solidário. Essa garotada (os estudantes) é barra pesada, desrespeitosa e não teve educação dos pais”, acusa.

Silva disse que já apresentou sua versão à Polícia Civil e também à Polícia Militar e que está à disposição para qualquer esclarecimento.

de fevereiro.

O áudio adquirido pela reportagem é a mesma gravação que está anexada ao inquérito criminal aberto pela Polícia Civil, assim como a sindicância militar instaurada pelo comando do 2º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Jacarezinho. As provas podem ser determinantes para responsabilizar os dois policiais, que ainda não tiveram seus nomes divulgados, acusados pelas agressões.

Na s egunda-feira, 15, pelo menos duas das 12 vítimas confirmaram a sessão de tortura. Os adolescentes d e r am d e t a l he s d a a ç ã o truculenta dos policiais que durou cerca de 10 minutos.

“Eles disseram que se vol-

ANTÔNIO DE PICOLLI

A chefe do Núcleo Regional de Educação, Silvia de Souza quer agilidade e isenção na investigação

tassem aqui (no colégio) iam nos matar”, diz uma das vítimas. “A gente fez bagunça sim, naquele dia, mas não justifica chamar a polícia para agredir a gente”, desabafa o mesmo adolescente.

Uma outra vítima, que não chegou a ser agredida f isic amente, contou que viu os policiais agredindo os outros estudantes com tapas na nuca, socos nas costas e pontapés. “Só não fui agredido porque fiquei o temp o to do de cab eça baixa com medo de apanhar. Mesmo assim recebi a m e a ç a s”, r e v e l a . “ Te v e muito excesso, não precisava bater na gente. Não tinha porquê”, completou.

Em um dos trechos do áudio ficam claras as

ameaças dos policiais.

“Se tiver que voltar aqui o bicho vai pegar”. Já em out ro m om e nto u m d o s PMs reaf irma a ameaça.

“Você quer ‘loprar’ o quê?

Vo c ê q u e r ‘ l o p r a r ’ ? E u mato você aqui”.

A chefe do Núcleo Regional de Educação em Jacarezinho, Silvia Regina de Souza continua cobrando agilidade e isenção na investigação. Para a professora existem evidências suficientes que comprovam o excesso dos policiais dentro do Colégio Agrícola de Cambará.

“O áudio é claro e facilita a identificação da voz dos policiais durante a abordagem aos adolescentes”, garante Silvia de Souza.

O diretor do colég io, Eleandro de Oliveira Silva,

que está a frente da direção do colégio há oito anos e é professor há 20, diz que nunca acompanhou uma

“

A gente fez bagunça sim, naquele dia, mas não justifica chamar a polícia para agredir a gente”

situação tão grave e desproporcional como a feita pelos dois policiais.

Segundo ele, quando

há algum tipo de tumulto ou algazarra dos alunos, o procedimento correto é chamar a Patrulha Escolar, unidade da Polícia Militar especializada em atender o c or rê nc i a no ambi e nte estudantil. O diretor informou que quer saber porque a monitora chamou os policiais da rádio patrulha e não a Patrulha Escolar.

A monitora, que também não teve o nome divulgado, pode ser responsabilizada criminalmente. A profissional, que mantinha vínculo contratual com a Secretaria Estadual de Educação (SEED), coincidentemente teve o contrato de trabalho finalizado logo após as denúncias de agressões, e o vínculo não foi renovado.

VERSÃO DA PM

Áudio indica pessoas se agredindo , diz comandante da Polícia Militar Marco Martins

Para o comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais o áudio que comprova as agressões dos policiais militares aos adolescentes do Colégio Estadual Mohamed Ali Hamzé em Cambará não é conclusivo. Para o oficial, que reconhece não ter ouvido o áudio, mas sim lido a sua transcrição, a prova apresentada pelas vítimas não é conclusivo e assim como não comprova que tenha havido pelo menos excesso dos policiais. “Existem sim pessoas gritando. Mas isso faz parte de um contexto que foi apresentado. Realmente indicam pessoas agredindo outras (sic). Existe um áudio, apresentado pelos adolescentes, onde denota-se que existem pessoas umas agredindo as outras e falando palavras como “eu vou te bater”.

Alguma coisa nesse sentido”, garante o comandante.

Em entrevista ao repórter Wilson Kirsche, da RPCTV, afiliada da Rede Globo no Paraná, na segunda-feira, 14, o oficial evitou reconhecer que a gravação comprova as agressões dos seus subordinados. “Seria muito precoce da minha parte antecipar isso, visto que o encarregado (um oficial) está caminhando para essas apurações.

Ele tem mais 10 dias úteis para a conclusão (da investigação)...aí sim vai chegar às minhas mãos.

A partir daí eu vou analisar todo esse caderno e a gente opina pelo encaminhamento para se chegar até onde se aplica a punição, havendo a comprovação do excesso”, disse o tenente-coronel.

O tenente-coronel também não quis admitir que os policiais acusados retiraram as suas identificações da farda antes de começar as agressões.

Segundo o oficial, não é possível garantir que esse fato está comprovado na investigação.

“Cidade pequena todos os policiais são conhecidos. Quem chamou os policiais os conhecem. Se eles quisessem omitir as suas identificações não seria possível porque são policiais conhecidos. Sem falar que eles já foram identificados desde o começo. Então não há como dizer que eles impediram a identificação. Se é que eles fizeram isso”, defende. “Assim como há adolescentes que dizem que foram agredidos, também há aqueles que dizem que não foram agredidos. E tudo isso ficará provado e comprovado em cima de tudo que foi dito”, completa.

Conforme Antônio Carlos de Morais, os policiais envolvidos na ocorrência não foram afastados das suas funções e permanecem atuando nas ruas.

“Eles permanecem em atividade até o final da sindicância.

Havendo a conclusão da investigação, as providências serão tomadas”.

ANTÔNIO DE PICOLLI

Para o tenente-coronel Antônio de Morais, o áudio não comprova que tenha havido ao menos excesso

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