Pdf2597 by Tribuna do Vale

014

urso Gestão

Quinta -feira 260 180

27 DE MARÇO DE 2014

ANO XIX - N0 2597 - R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Agência da Previdência Social deve continuar sem perito em 2014 Antônio de Picolli

Inaugurada em junho do ano passado, a agência da Previdência Social em Santo Antôn i o d a Pl at i n a d e ve continuar sem perito p ara ava li açõ es mé di cas ainda todo este ano. Ontem, a assessoria de i mpre ns a d a Sup e r i n tendência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Curitiba, por meio de nota, reconheceu que não há perito médico lotado na Agência da Previdência S o c i a l S a nt o A nt ô n i o d a P l at i n a , e qu e n ã o há estimativa para o preenchimento da vaga. “Informamos, ainda, que não há previsão para abertura de novo concurso para médicos p eritos do quadro e q u e a re a l i z a ç ã o d e concurso, na esfera do poder executivo federal, depende de autorização do Ministér io do Pl a nejamento, Orçamento e Gestão”.

JACAREZINHO

Polícia vai investigar morte de policial militar aposentado A Polícia Civil instaurou inquérito para investigar a morte do subtenente da reserva da Polícia Militar, João Adair Oliveira Bertossi, 58, encontrado morto na manhã de ontem (26), em uma mata na Vila Ribeiro, em Jacarezinho. As condições em que o corpo do militar foi encontrado - pendurado em uma árvore com as mãos amarradas para trás - chamou à atenção da Polícia Civil, que irá apurar se Bertossi cometeu suicídio ou foi assassinado.

PÁG. A3

SAÚDE

Vacina contra a gripe vai imunizar 2,9 milhões de paranaenses

PÁG. A3

Inaugurado em junho de 2013, Agência da Previdência em Santo Antônio da Platina não tem médicos peritos

LOCAL

Dois são baleados em menos de 48 horas em Santo Antônio da Platina LUIZ GUILHERME BANNWART

Homem solto na segunda-feira foi baleado na terça-feira, menos de 48 horas de ser posto em liberdade

Os moradores de Santo Antônio da Platina estão assustados com a onda de violência registrada nas últimas horas no município. Em menos de 48 horas, dois homens – ambos presos da cadeia local beneficiados pela Justiça com a soltura antecipada após o motim ocorrido na cadeia pública durante a madrugada do último domingo – sofreram tentativa de homicídio, vítimas de disparo de arma de fogo.

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HOMICÍDIO Rapaz se apresenta à polícia e confessa morte de idoso em Jacarezinho f

PÁG. A3

NP André Vargas garante obras de esgotamento sanitário em Abatiá f

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A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira,27 de marĂ§o de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA Estado do ParanĂĄ BALANĂ‡O PATRIMONIAL EXERCĂ?CIO: 2013

PERĂ?ODO: 12

BALANĂ‡O PATRIMONIAL

MunicĂpio de Barra do JacarĂŠ

PĂĄgina: 1

DATA EMISSĂƒO: 26/03/2014 ATIVO

PĂ GINA: 1 ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

ATIVO ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

PASSIVO ExercĂcio Atual

ExercĂcio Anterior

ATIVO CIRCULANTE

ExercĂcio Atual

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

ExercĂcio Anterior

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM CRĂ‰DITOS A CURTO PRAZO

ATIVO CIRCULANTE

4.848.098,81

PASSIVO CIRCULANTE

587.484,75

Caixa e Equivalentes de Caixa

2.095.445,59

ObrigaĂ§Ăľes Trabalhistas, PrevidenciĂĄrias e Assistencias a Pagar a Curto Prazo

0,01

CrĂŠditos a Curto Prazo

738.115,07

Clientes CrĂŠditos TributĂĄrios a Receber Divida Ativa Tributaria Divida Ativa nĂŁo Tributaria -

Clientes

CrĂŠditos de TransferĂŞncias a Receber EmprĂŠstimos e Financiamentos Concedidos (-) Ajuste de Perdas de CrĂŠdito a Curto Prazo Demais CrĂŠditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e AplicaĂ§Ăľes TemporĂĄrias a Curto Prazo Estoques

CLIENTES CRĂ‰DITOS TRIBUTĂ RIOS A RECEBER

0,00

EmprĂŠstimos e Financiamentos a Curto Prazo

2.073,45

172.604,92

Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo

508.053,91

459.325,06

ObrigaĂ§Ăľes Fiscais a Curto Prazo

DĂ?VIDA ATIVA TRIBUTĂ RIA DĂ?VIDA ATIVA NĂƒO TRIBUTĂ RIA -

ObrigaĂ§Ăľes de RepartiĂ§ĂŁo a Outros Entes

0,00 0,00

CRĂ‰DITOS DE TRANSFERĂŠNCIAS A

64.725,29

ProvisĂľes a Curto Prazo

0,00 77.357,38

Demais ObrigaĂ§Ăľes a Curto Prazo

0,00

VPD Pagas Antecipadamente

ObrigaĂ§Ăľes Trabalhistas, PrevidenciĂĄrias e Assistencias a Pagar a Longo Prazo

ATIVO NĂƒO-CIRCULANTE Ativo RealizĂĄvel a Longo Prazo

11.603.129,98

Fornecedores a Longo Prazo

0,00

Clientes

0,00

CrĂŠditos TributĂĄrios a Receber

0,00

Divida Ativa Tributaria

0,00 145.401,81

ObrigaĂ§Ăľes Fiscais a Longo Prazo

0,00

2.008.881,73

0,00

PESSOAL A PAGAR

0,00

BENEFĂ?CIOS PREVIDENCIĂ RIOS A PAGAR

179.645,91

0,00

PASSIVO CIRCULANTE

(2.586.547,89)

OBRIGAĂ‡Ă•ES TRABALHISTAS,

0,00

5.203,79

0,00

(17.094,92)

0,00

BENEFĂ?CIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR

0,00

200.232,35

212.123,48

EMPRĂ‰STIMOS E FINANCIAMENTOS A

0,00

(4.944,59)

0,00

179.645,91

0,00

EMPRĂ‰STIMOS A CURTO PRAZO -

0,00

EMPRĂ‰STIMOS A CURTO PRAZO -

0,00

FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO -

0,00

FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO -

0,00

JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE

(4.944,59)

0,00

JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE

0,00

ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A

0,00

(-) ENCARGOS FINANCEIROS A

0,00

TRIBUTOS A RECUPERAR / COMPENSAR

0,00

(-) ENCARGOS FINANCEIROS A

0,00

0,00 0,00

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A

(2.858.516,36)

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR

(2.858.516,36)

0,00

949,36

0,00

(17.809,52)

0,00

FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR

3.403,83

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A CURTO PRAZO

OUTROS CRĂ‰DITOS A RECEBER E

56.501,12

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A CURTO PRAZO

949,36

0,00

(-) AJUSTE DE PERDAS DE DEMAIS

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A CURTO PRAZO

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A CURTO PRAZO

0,00

TĂ?TULOS E VALORES MOBILIĂ RIOS

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES DE REPARTIĂ‡ĂƒO A OUTROS

0,00

APLICAĂ‡ĂƒO TEMPORĂ RIA EM METAIS

0,00

PROVISĂ•ES A CURTO PRAZO

0,00

(-) AJUSTE DE PERDAS DE

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS TRABALHISTAS

0,00

PROVISĂ•ES PARA RISCOS FISCAIS A

0,00

MERCADORIAS PARA REVENDA

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS CĂ?VEIS A

0,00

PRODUTOS E SERVIĂ‡OS ACABADOS

0,00

PROVISĂƒO PARA REPARTIĂ‡ĂƒO DE

0,00

PRODUTOS E SERVIĂ‡OS EM

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS DECORRENTES

0,00

MATĂ‰RIAS-PRIMAS

0,00

OUTRAS PROVISĂ•ES A CURTO PRAZO

0,00

MATERIAIS EM TRĂ‚NSITO

0,00

DEMAIS OBRIGAĂ‡Ă•ES A CURTO PRAZO

75.731,35

0,00

ESTOQUES

355.597,78

EmprĂŠstimos e Financiamentos a Longo Prazo

0,00

CrĂŠditos a Longo Prazo

0,00

2.008.881,73

ExercĂcio

Atual

0,00

INVESTIMENTOS E APLICAĂ‡Ă•ES

500.999,59

2.230.623,07

ExercĂcio

0,00

DEPĂ“SITOS RESTITUĂ?VEIS E VALORES

PASSIVO NĂƒO-CIRCULANTE

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

0,00

DĂ?VIDA ATIVA NĂƒO TRIBUTĂ RIA - DEMAIS

0,00

42.095,43

CRĂ‰DITOS POR DANOS AO PATRIMĂ”NIO

0,00

ExercĂcio

Atual

(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRĂ‰DITOS A

CRĂ‰DITOS A RECEBER POR

113.888,29 1.900.649,86

PASSIVO ExercĂcio

DEMAIS CRĂ‰DITOS E VALORES A CURTO

EMPRĂ‰STIMOS E FINANCIAMENTOS

41.459,80 0,00

ExercĂcio 2013

BalanĂ§o Anual

ProvisĂľes a Longo Prazo

0,00

Demais ObrigaĂ§Ăľes a Longo Prazo

0,00

ALMOXARIFADO

0,00

ADIANTAMENTOS DE CLIENTES

0,00

Divida Ativa nĂŁo Tributaria-Clientes

0,00

Resultado Diferido

0,00

ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES POR DANOS A TERCEIROS

0,00

EmprĂŠstimos e Financiamentos Concedidos

0,00

OUTROS ESTOQUES

0,00

ARRENDAMENTO OPERACIONAL A

0,00

(-) Ajuste de Perdas de CrĂŠditos a Longo Prazo

0,00

(-) AJUSTE PARA PERDAS DE ESTOQUES

0,00

DEBĂŠNTURES E OUTROS TĂ?TULOS DE

Demais CrĂŠditos e Valores a Longo Prazo

0,00

VARIAĂ‡Ă•ES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

0,00

DIVIDENDOS A PAGAR

Investimentos e AplicaĂ§Ăľes TemporĂĄrioa a Longo Prazo

0,00

PRĂŠMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR

0,00

VALORES RESTITUĂ?VEIS

0,00

VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR

0,00

OUTRAS OBRIGAĂ‡Ă•ES A CURTO PRAZO

0,00

ASSINATURAS E ANUIDADES A

0,00

ALUGUEIS PAGOS A APROPRIAR

0,00

TRIBUTOS PAGOS A APROPRIAR

0,00

CONTRIBUIĂ‡Ă•ES CONFEDERATIVAS A

0,00

BENEFĂ?CIOS A PESSOAL A APROPRIAR

0,00

DEMAIS VPD A APROPRIAR

0,00

7.121.812,28

0,00

CRĂ‰DITOS A LONGO PRAZO

0,00

DEMAIS CRĂ‰DITOS E VALORES A LONGO

Estoques VPD Pagas Antecipadamente

ParticipaĂ§Ăľes Avaliadas pelo MĂŠtodo de EquivalĂŞncia Patrimonial

0,00

ParticipaĂ§Ăľes Avaliadas pelo MĂŠtodo de Custo

0,00

Propriedades para Investimento

0,00

Demais Investimentos Permanentes

0,00

Bens MĂłveis

4.585.705,16

Bens ImĂłveis

7.072.549,22

(-) DepreciaĂ§ĂŁo, ExaustĂŁo e AmortizaĂ§ĂŁo IntangĂvel Softwares

-55.124,40 0,00

PESSOAL A PAGAR

0,00

BENEFĂ?CIOS PREVIDENCIĂ RIOS A PAGAR

0,00

BENEFĂ?CIOS ASSISTĂŠNCIAIS A PAGAR

0,00

ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR

0,00

EMPRĂ‰STIMOS A LONGO PRAZO -

0,00

EMPRĂ‰STIMOS A LONGO PRAZO -

0,00

FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO -

0,00

INVESTIMENTOS E APLICAĂ‡Ă•ES

0,00

FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO -

0,00

ESTOQUES

0,00

JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE

0,00

VARIAĂ‡Ă•ES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS

0,00

JUROS E ENCARGOS A PAGAR DE

0,00

(-) ENCARGOS FINANCEIROS A

0,00

PARTICIPAĂ‡Ă•ES PERMANENTES

0,00

(-)ENCARGOS FINANCEIROS A

0,00

4.045.597,18

PROPRIEDADES PARA INVESTIMENTO

0,00

11.317.147,27

INVESTIMENTOS DO RPPS DE LONGO

0,00

FORNECEDORES NACIONAIS A LONGO

0,00

DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES

0,00

FORNECEDORES ESTRANGEIROS A

0,00

(-)DEPRECIAĂ‡ĂƒO ACUMULADA DE

0,00

(-) REDUĂ‡ĂƒO AO VALOR RECUPERĂ VEL

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A LONGO PRAZO

0,00

7.121.812,28

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A LONGO PRAZO

0,00

BENS MĂ“VEIS

4.709.373,44 Atual

Anterior 0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A LONGO PRAZO

0,00

Anterior 0,00

BENS IMĂ“VEIS

2.412.438,84

0,00

(-) DEPRECIAĂ‡ĂƒO, EXAUSTĂƒO E

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS TRABALHISTAS

0,00

(-) REDUĂ‡ĂƒO AO VALOR RECUPERĂ VEL

0,00

PROVISĂ•ES MATEMĂ TICAS

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS FISCAIS A

0,00

SOFTWARES

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS CIVEIS A

0,00

MARCAS, DIREITOS E PATENTES

0,00

PROVISĂƒO PARA REPARTICAO DE

0,00

DIREITO DE USO DE IMĂ“VEIS

0,00

PROVISĂƒO PARA RISCOS DECORRENTES

0,00

(-) AMORTIZAĂ‡ĂƒO ACUMULADA

0,00

OUTRAS PROVISĂ•ES A LONGO PRAZO

0,00

(-) REDUĂ‡ĂƒO AO VALOR RECUPERĂ VEL

0,00

DEMAIS OBRIGAĂ‡Ă•ES A LONGO PRAZO

0,00

ADIANTAMENTOS DE CLIENTES A LONGO

0,00

OBRIGAĂ‡Ă•ES POR DANOS A TERCEIROS

0,00

594.378,36

DEBĂŠNTURES E OUTROS TĂ?TULOS DE

0,00

503.073,04

ADIANTAMENTO PARA FUTURO

0,00

OUTRAS OBRIGAĂ‡Ă•ES A LONGO PRAZO

0,00

ExercĂcio Atual

PatrimĂ´nio Social e Capital Social

0,00

Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital

0,00

Reserva de Capital

0,00

Ajustes de AvaliaĂ§ĂŁo Patrimonial

0,00

Reserva de Lucros

0,00

Demais Reservas

0,00

ExercĂcio Anterior

Resultado do ExercĂcio

0,00

ATIVO REALIZĂ VEL A LONGO PRAZO

INVESTIMENTOS

15.362.744,45

Resultados Acumulados

0,00

Direitos de Uso de ImĂłveis

0,00

ATIVO NĂƒO-CIRCULANTE

0,00

Marcas, Direitos e Patentes

0,00

1.088.484,34

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

11.603.129,98

Imobilizado

0,00

PATRIMĂ”NIO LĂ?QUIDO

0,00

ParticipaĂ§Ăľes Permanentes

0,00

1,38

TOTAL DO PASSIVO

0,00

Investimentos

75.729,97

Resultados de ExercĂcios Anteriores Ajustes de ExercĂcios Anteriores (-) AĂ§Ăľes / Cotas em Tesouraria

IMOBILIZADO

INTANGĂ?VEL

TOTAL

16.451.228,79

ATIVO FINANCEIRO

2.101.122,27

ATIVO PERMANENTE

TOTAL DO PATRIMĂ”NIO LĂ?QUIDO

15.362.744,45

TOTAL

16.451.228,79

PASSIVO FINANCEIRO PASSIVO PERMANENTE

14.350.115,10

15.353.785,97

SALDO PATRIMONIAL

PASSIVO NĂƒO-CIRCULANTE OBRIGAĂ‡Ă•ES TRABALHISTAS,

EMPRĂ‰STIMOS E FINANCIAMENTOS A

FORNECEDORES A LONGO PRAZO

OBRIGAĂ‡Ă•ES FISCAIS A LONGO PRAZO

Atual

PROVISĂ•ES A LONGO PRAZO

RESULTADO DIFERIDO

CompensaĂ§Ăľes

VARIAĂ‡ĂƒO PATRIMONIAL AUMENTATIVA (-) CUSTO DIFERIDO

0,00

TOTAL DO PASSIVO

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO Saldo dos Atos Potenciais Ativos

ExercĂcio Atual

ExercĂcio Anterior

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

ExercĂcio Atual

Saldo dos Atos Potenciais Passivos

ExercĂcio Anterior

569.673,19

Garantias e Contragarantias Concedidas

0,00

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos CongĂŞneres

498.000,00

Direitos Conveniados e Outros Instrumentos CongĂŞneres

0,00

Direitos Contratuais

467.320,71

ObrigaĂ§Ăľes Contratuais

0,00

Outros Atos Potenciais do Passivo

0,00

Outros Atos Potenciais do Ativo

TOTAL

220,00 1.535.213,90

ESPECIFICAĂ‡ĂƒO

ComentĂĄrios

ExercĂcio

Atual

Anterior 0,00

0,00

PATRIMĂ”NIO SOCIAL

0,00

CAPITAL SOCIAL REALIZADO

0,00

Ă GIO NA EMISSĂƒO DE AĂ‡Ă•ES

0,00

ALIENAĂ‡ĂƒO DE PARTES BENEFICIĂ RIAS

0,00

ALIENAĂ‡ĂƒO DE BĂ”NUS DE SUBSCRIĂ‡ĂƒO

0,00

CORREĂ‡ĂƒO MONETĂ RIA DO CAPITAL

0,00

OUTRAS RESERVAS DE CAPITAL

0,00

AJUSTES DE AVALIAĂ‡ĂƒO PATRIMONIAL

0,00

AJUSTES DE AVALIAĂ‡ĂƒO PATRIMONIAL

0,00

ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO RESERVAS DE CAPITAL

AJUSTES DE AVALIAĂ‡ĂƒO PATRIMONIAL

RESERVAS DE LUCROS

LUIS FERNANDO DOLENZ

VALMIR BELTANI

PREFEITO MUNICIPAL

TECNICO CONTABIL

0,00

RESERVA LEGAL

0,00

RESERVAS ESTATUTĂ RIAS

0,00

RESERVA PARA CONTINGĂŠNCIAS

0,00

RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS

0,00

RESERVAS DE LUCROS PARA EXPANSĂƒO

0,00

RESERVA DE LUCROS A REALIZAR

0,00

RESERVA DE RETENĂ‡ĂƒO DE PRĂŠMIO NA

0,00

OUTRAS RESERVAS DE LUCRO

0,00

RESERVA DE REAVALIAĂ‡ĂƒO

0,00

OUTRAS RESERVAS

0,00

DEMAIS RESERVAS

OLIVELTO PEREIRA DA SILVA

EMERSON TOLEDO ESTEVAM

TESOUREIRO

CONTROLE INTERNO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ PORTARIA No 091/2014 O ExcelentĂssimo Senhor JoĂŁo Mattar Olivato, Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, usando de suas atribuiĂ§Ăľes, que lhe sĂŁo conferidas por lei, considerando a realizaĂ§ĂŁo de Concurso PĂşblico Municipal atravĂŠs do Edital nÂş 001/2012, em conformidade com o Decreto nÂş 1267/2012 de 03/05/2012, considerando ULJRURVDPHQWH D RUGHP GH FODVVLÂżFDomR RESOLVE I- Chamar o candidato aprovado no Concurso PĂşblico, para exercer sua funĂ§ĂŁo. TECNICO DESPORTIVO CLASS. NOME RG 13 MICHELI PAULINO ALGOZO 8.940.770-2 V- No ato da nomeaĂ§ĂŁo o candidato deverĂĄ apresentar os seguintes documentos: 1- Duas fotos 3 X 4 recentes; 2- CĂłpia autenticada do RG, do CPF, do PIS/PASEP, do TĂtulo de Eleitor (com comprovaĂ§ĂŁo de votaĂ§ĂŁo na ~OWLPD HOHLomR GD &HUWLGmR GH 1DVFLPHQWR VH IRU VROWHLUR RX GH &DVDPHQWR VH IRU FDVDGR GR &HUWLÂżFDGR de Reservista ou de quitaĂ§ĂŁo com o ServiĂ§o Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos), da CertidĂŁo GH QDVFLPHQWR GRV ÂżOKRV PHQRUHV GH TXDWRU]H DQRV VH RV SRVVXLU GD V &DUWHLUD V GH YDFLQDomR GRV ÂżOKRV PHQRUHV TXDQGR H[LJLGDV 3- CertidĂŁo negativa de antecedentes criminais expedida pelo ĂłrgĂŁo competente da regiĂŁo de seu domicĂlio. 4- Comprovante da escolaridade ou requisitos exigidos, conforme consta dos itens 1.1.2 a 1.31.2 do Edital de Concurso PĂşblico nÂş 001/2012. 9, )LFD HVWLSXODGR R SUD]R GH VHWHQWD H GXDV KRUDV SDUD TXH RV FDQGLGDWRV VH DSUHVHQWHP H FRQÂżUPHP a aceitaĂ§ĂŁo dos cargos, de acordo com o item 9.3 do Edital de Concurso PĂşblico nÂş 001/2012. 9,, &DVR QmR FRPSDUHoDP RX FRPSDUHFHQGR QmR FRQÂżUPDUHP D DFHLWDomR VHUmR FRQVLGHUDGRV desistentes e perderĂŁo, conseqĂźentemente, o direito Ă s vagas, de acordo com o Ătem 9.4.1 do Edital de Concurso PĂşblico nÂş 001/2012. O presente ato entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo. Publique-se, 1RWLÂżTXH VH Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 26 de marĂ§o de 2014. JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARĂ

TRIBUNA DO VALE

O DiĂĄrio da nossa regiĂŁo - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Travessa Audi 35, Centro Santo AntĂ´nio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor ResponsĂĄvel Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

RESULTADOS ACUMULADOS

11.938.983,24

SUPERĂ VITS OU DĂ‰FICITS ACUMULADOS LUCROS E PREJUĂ?ZOS ACUMULADOS (-) AĂ‡Ă•ES / COTAS EM TESOURARIA (-) AĂ‡Ă•ES EM TESOURARIA (-) COTAS EM TESOURARIA TOTAL DO PATRIMĂ”NIO LĂ?QUIDO TOTAL

9.352.435,35

0,00 TOTAL

ATIVO FINANCEIRO

2.065.382,85

0,00 PASSIVO FINANCEIRO

ATIVO PERMANENTE

7.287.052,50

0,00 PASSIVO PERMANENTE

0,00

11.938.983,24

0,00

11.938.983,24

0,00

9.352.435,35

0,00

(2.789.148,72)

SALDO PATRIMONIAL

0,00

224.227,81

0,00

11.917.356,26

0,00

Passivo Financeiro: Inclui Restos a Pagar NĂŁo Processados

RepresentaĂ§ĂŁo: MERCONET RepresentaĂ§ĂŁo de VeĂculos de ComunicaĂ§ĂŁo LTDA Rua Dep. AtĂlio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ÂŚ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

0,00

PATRIMĂ”NIO LĂ?QUIDO

0,00

TOTAL

0,00

(2.586.547,89)

PATRIMĂ”NIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL

Garantias e Contragarantias Rececebidas

0,00

ImpressĂŁo: GraďŹ Norte FONE: 43 3420-7777

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Filiado a AssociaĂ§ĂŁo dos Jornais DiĂĄrio do Interior do ParanĂĄ

* Os artigos assinados nĂŁo representam necessariamente a opiniĂŁo do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira,27 de marĂ§o de 2014

PolĂcia vai investigar morte de policial militar aposentado

JACAREZINHOÂ?Subtenente da reserva foi encontrado enforcado com as mĂŁos amarradas Luiz Guilherme Bannwart

A PolĂcia Civil instaurou inquĂŠrito para investigar a morte do subtenente da reserva da PolĂcia Militar, JoĂŁo Adair Oliveira Bertossi, 58, encontrado morto na manhĂŁ de ontem (26), em uma mata na Vila Ribeiro, em Jacarezinho. As condiĂ§Ăľes em que o corpo do militar foi encontrado - pendurado em uma ĂĄrvore com as mĂŁos amarradas para trĂĄs - chamou Ă atenĂ§ĂŁo da PolĂcia Civil, que irĂĄ apurar se Bertossi cometeu suicĂdio ou foi assassinado. Na tarde de terĂ§a-feira (25), a famĂlia havia procurado a polĂcia para registrar um boletim de ocorrĂŞncia sobre

o desaparecimento do militar, que segundo informaĂ§Ăľes repassadas aos investigadores da PolĂcia Civil, estaria em tratamento mĂŠdico por conta de uma depressĂŁo. De acordo com a PolĂcia Civil, o corpo do PM teria sido encontrado por um oficial do 2Âş BatalhĂŁo da PolĂcia Militar que mora no bairro e estaria passeando com um cachorro de estimaĂ§ĂŁo prĂłximo ao local do fato. A superintendente da 12ÂŞ SubdivisĂŁo Policial em Jacarezinho, FlĂĄvia Revnei, informou que um inquĂŠrito foi instaurado para investigar a morte do militar, mas que ainda nĂŁo ĂŠ possĂvel dizer em quais circunstancias a vĂtima morreu. Ainda de acordo

com a superintendente ĂŠ preciso aguardar os laudos do Instituto MĂŠdico Legal (IML) e o depoimento de testemunhas para as investigaĂ§Ăľes avanĂ§ar. A perĂcia realizada no Instituto MĂŠdico Legal (IML) de Jacarezinho, conforme a chefe administrativa do ĂłrgĂŁo, Suzana Scandolo Mano, constatou que a morte foi causada por asfixia e que nĂŁo havia sinais de violĂŞncia no corpo do policial. O laudo da necropsia deve ser entregue dentro de sete dias a Policia Civil. O setor de comunicaĂ§ĂŁo do 2Âş BatalhĂŁo da PolĂcia Militar informou que o comando nĂŁo se pronunciou oficialmente sobre a morte do militar.

Â?ACIDENTE

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Peritos do IML recolheram corpo do policial na manhĂŁ de ontem

Motorista evita colisĂŁo frontal, Dois sĂŁo baleados em menos de 48 mas tomba carreta em rodovia horas em Santo AntĂ´nio da Platina

Motorista perdeu o controle da direĂ§ĂŁo depois que o veĂculo saiu para o acostamento Luiz Guilherme Bannwart

O motorista de uma carreta com placas de Campo Grande (MS), car regada c o m f a r e l o d e s o j a , at ĂŠ conseguiu evitar uma colisĂŁo frontal que poderia lhe custar Ă vida na tarde d e o n t e m ( 2 6 ) . Po r ĂŠ m , nĂŁo evitou que o veĂculo que ele dirigia tombasse e e s p a l h a s s e a c arg a n a

rodovia. O acidente ocorreu pouco depois das 14 horas, no quilĂ´metro 32 da BR-153, no trecho entre Santo AntĂ´nio da Platina e Jacarezinho. Conforme o motorista, Vitor Aparecido Menzinger, 50, uma carreta teria invadido a pista contrĂĄria ao fazer a curva e provocou o acidente. Uma testemu-

nha anotou a placa e o nome da empresa do veĂculo, que nĂŁo parou para prestar socorro Ă vĂtima, e repassou Ă polĂcia. O motorista sofreu apenas escoriaĂ§Ăľes e foi liberado no local do acidente depois de ser atendido por socorroristas da Econorte. A carga que seria entregue em Lapa (SC) e o veĂculo estĂŁo segurados.

AntĂ´nio de Picolli

Luiz Guilherme Bannwart

Os moradores de Santo AntĂ´nio da Platina estĂŁo assustados com a onda de violĂŞncia registrada nas Ăşltimas horas no municĂpio. Em menos de 48 horas, dois homens â€“ ambos presos da cadeia local beneficiados pela JustiĂ§a com a soltura antecipada apĂłs o motim ocorrido na cadeia pĂşblica durante a madrugada do Ăşltimo domingo â€“ sofreram tentativa de homicĂdio, vĂtimas de disparo de arma de fogo. Na noite de terĂ§a-feira (25), o detento Marcos de Almeida, 36, o â€œLampiĂŁoâ€?, que havia deixado a cadeia platinense horas antes, foi atingido por um tiro na nuca no bairro onde mora com a famĂlia. O crime ocorreu por vota das 21 horas, no Jardim Bela manhĂŁ, quando segundo informaĂ§Ăľes, o atirador teria se aproximado e efetuado dois disparos contra Almeida, que mesmo com um projĂŠtil alojado na nuca permaneceu consciente durante o socorro e o encaminhamento ao Pronto Socorro Municipal. De acordo com a esposa da vĂtima, o marido foi preso acusado de homicĂdio e desde entĂŁo sofria ameaĂ§as de morte, mesmo dentro da cadeia. A PolĂcia Militar acredita que pelas lesĂľes causadas na vĂtima a arma usada pelo atirador seja um revĂłlver calibre 22. No entanto, somente com a

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Mesmo com o projĂŠtil alojado na nuca, Almeida deixou a ambulĂ˘ncia sem auxilio dos socorristas

retirada do projĂŠtil serĂĄ possĂvel confirmar a suspeita. AtĂŠ a publicaĂ§ĂŁo da matĂŠria nenhum suspeito havia sido preso. Outro caso Na noite de domingo (23), Jefferson Willian Francisqueti, o â€œJĂŠâ€?, que horas antes tambĂŠm

havia deixado a cadeia beneficiado pela JustiĂ§a foi alvejado por trĂŞs disparos de arma de fogo, no bairro Aparecidinho 2. A vĂtima passou por cirurgia e permanece internada no Hospital Nossa Senhora da SaĂşde. O crime estĂĄ sendo investigado pela PolĂcia Civil.

AntĂ´nio de Picolli

A CĂ˘mara Municipalde Santo AntĂ´nio da Platina aprovou e o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) sancionou, o projeto de lei do vereador JosĂŠ Jaime Paula Silva, o Mineiro, que visa aumentar a seguranĂ§a nas agĂŞncias e postos de serviĂ§os das instituiĂ§Ăľes financeiras da cidade. De acordo com o texto, os vigilantes das agĂŞncias e postos de serviĂ§os deverĂŁo usar coletes Ă prova de bala nĂvel III. Eles tambĂŠm terĂŁo que usar armas de fogo e armas nĂŁo letais autorizadas. O assento dos vigilantes terĂĄ que ter um escudo de proteĂ§ĂŁo. O profissional nĂŁo poderĂĄ executar ne-

lecimento terĂĄ seu alvarĂĄ de funcionamento suspenso. Cada URM vale R$ 58,00. Os estabelecimentos terĂŁo prazo de um ano, a contar da publicaĂ§ĂŁo da lei, para se adaptarem Ă s novas exigĂŞncias. De acordo com a justificativa do vereador Mineiro, a lei estĂĄ em perfeita consonĂ˘ncia com a lei federal 7.102/1983, que dispĂľe sobre seguranĂ§a nos estabelecimentos financeiros. O vereador tambĂŠm destaca que outros projetos visando a seguranĂ§a jĂĄ se tornaram leis municipais, como a que tornou obrigatĂłrio o uso de biombo nas agĂŞncias, e a que torna obrigatĂłria a porta giratĂłria com detector de metais

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Lei exige mais seguranĂ§a nos estabelecimentos financeiros nhuma outra atividade dentro da agĂŞncia que nĂŁo seja a de manter a seguranĂ§a do local. Os estabelecimentos que terĂŁo que se adaptar Ă s novas regras sĂŁo os bancos oficiais ou privados, caixa econĂ´mica, associaĂ§Ăľes de poupanĂ§a, postos de atendimento, subagĂŞncias e seĂ§Ăľes, assim como as cooperativas de crĂŠdito e suas respectivas dependĂŞncias. No caso de nĂŁo cumprimento, os infratores receberĂŁo advertĂŞncia, depois multa de 20 Unidades de ReferĂŞncia do MunicĂpio (URMs), na primeira reincidĂŞncia; multa de 30 URM da segunda a quinta reincidĂŞncia. Na sexta reincidĂŞncia, o estabe-

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Da RedaĂ§ĂŁo

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AntĂ´nio de Picolli

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Projeto do vereador Mineiro foi aprovado pela CĂ˘mara e sancionado pelo prefeito

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TRIBUNA DO VALE

Região A-3

Quinta-feira,27 de março de 2014

REFEITURA MUNICIPAL

24/2014 – Autorizo pesa e a emissão de nho, em favor de Reis os S/S Ltda.ME -CNPJ 12.810/0001-98, tendo objeto a construção de s mortuárias comunitária ráter de urgência, sendo global valor total desta sa será de R$- 3.300,00 mil e trezentos Reais), nte a construção de 06 s mortuárias comunitária ço unitário de R$ 550,00, este com material e mão de nclusa, em conformidade Artigo 24, inciso II da Lei

mbará PR, 24 de março

refeita Municipal de Abatiá, do Paraná, no uso das ões que lhe são conferidas

Conceder, ao servidor OS ANTONIO MUNIZ DE LHO ocupante do Cargo de ento efetivo de DIGITADOR Município, as férias que o de direito, pelo período alho compreendido entre 010, a partir de 25/03/2014, – Revogam-se as

Registre-se e publique-se. binete da Prefeita, em 26 de

JETO: Contratação de ção bancária, para operar viços de processamento enciamento de créditos nientes da folha de mento dos servidores pais, sem ônus para a tante, pelo prazo de

CERRAMENTO: Protocolo

ERTURA E JULGAMENTO: 2014, às 09h10min na ura Municipal de Santo o da Platina, na Praça N. S.

FORMAÇÕES: A cópia tal e demais informações mentos, encontram-se à ição dos interessados dereço acima citado, no comercial, das 08h30min 00min e da 13h00min às

Vacina contra a gripe vai imunizar 2,9 milhões de paranaenses SAÚDE Doses da vacina estarão disponíveis em mais de 2,5 mil postos e unidades básicas de saúde do Paraná Da Agência Estadual

Começa no dia 22 de abril a Campanha de Vacinação contra a gripe em todo o Paraná. Neste ano, o grupo das crianças foi ampliado e abrange também as que têm entre 2 e 5 anos incompletos. Antes, apenas as crianças de seis meses a menores de dois anos recebiam a vacina. Outros grupos contemplados nesta campanha são gestantes, mulheres em pós-parto até 45 dias(puérperas), indígenas, idosos, doentes crônicos, trabalhadores da área da saúde e população privada de liberdade. A expectativa é que 2.9 milhões de paranaenses sejam vacinados durante a campanha que termina no dia 9 de maio. As doses da vacina estarão disponíveis em mais de 2,5 mil postos e unidades básicas de saúde do Paraná. “São 300 mil doses a mais neste ano para imunizar esta faixa etária entre 2 e 5 anos incompletos, que é mais suscetível a contrair a doença”, explica o superintendente de Vigilância em Saúde, Sezifredo Paz. Ele informa que a vacinação deste novo grupo deve reduzir o número de internamentos e, consequentemente, de mortes pela doença. Em 2013, esta faixa-etária foi incluída ao término da campanha quando o Paraná recebeu doses extras por recomendação do Comitê de Infectologia do Paraná. CLIMA Devido às condições climáticas do estado, de inverno rigoroso, a campanha de vacinação foi adiantada para abril

a pedido do Paraná. “Pedimos que a população contemplada procure as unidades de saúde já primeiros dias da campanha porque a vacina concede imunidade após 15 dias da aplicação”, enfatiza o superintendente. O dia D de vacinação acontecerá no dia 26 de abril. “Vamos fazer uma grande mobilização neste dia com os municípios e queremos que a população participe”, destaca. A vacina, que estará disponível na rede pública, protege contra os vírus mais circulantes no país (Influenzas A H1N1 e H3N2 e Influenza B), por isso todas as pessoas que se vacinaram no ano passado devem receber a dose novamente. A vacina é segura e só é contraindicada para pessoas que já apresentaram reações adversas em campanhas anteriores ou que tenham alergia a ovo. CRÔNICOS Neste ano deverão ser vacinados aproximadamente 640 mil doentes crônicos, estimativa feita a partir da campanha do ano passado. “A vacina para este grupo reduz consideravelmente o risco de agravamento do quadro, caso o doente contraia o vírus da gripe”, explica Paz. Para receber a dose, o doente crônico deverá comprovar que tem direito à vacina apresentando prescrição médica de indicação da dose ou receita do medicamento de uso contínuo utilizado em seu tratamento. Caso o paciente não tenha nenhum desses documentos, a orientação é que ele vá à unidade onde recebe tratamento e

solicite ao profissional de saúde que verifique seu cadastro nos programas de acompanhamento do Sistema Único de Saúde. Trabalhadores de saúde receberão a vacina nos serviços de saúde onde atuam. A vacina será ofertada apenas para os profissionais que atendem pessoas com suspeita de gripe. Para este grupo, será exigido um documento assinado pelo médico responsável pelo serviço a que o trabalhador está vinculado. GESTANTES Neste ano, as gestantes não precisam comprovar a gravidez, basta que ela mesma diga que está grávida. Ela terá a garantia da vacina independente do período da gestação. Já as mães que deram à luz pelo menos 45 dias antes da vacinação terão que apresentar a certidão de nascimento do recém-nascido. Para os demais grupos basta a apresentação de um documento de identidade e, se possível, a carteira de vacinação. “A carteira de vacinação é um documento e deve ser apresentado no momento da vacina. Caso não tenha o documento, solicite ao profissional de saúde e mantenha-o atualizado”, ressalta Sezifredo. Como nas campanhas anteriores, a vacina será aplicada em uma única dose para todos os grupos, com exceção das crianças que nunca foram vacinadas, que receberão duas doses, sendo a segunda aplicação 30 dias após a primeira. “É importante que os pais coloquem em seu calendário esse retorno à unidade de saúde

NORTE PIONEIRO

L¿TXH VH

entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima e expor a situação”, explica o coordenador do programa Estadual de Imunização, João Luis Crivellaro.

Pessoas com suspeitas devem procurar médicos imediatamente A melhor forma de se proteger da gripe é praticar hábitos saudáveis, como manter os ambientes arejados e higienizar as mãos, sempre que possível. Além disso, as pessoas com suspeita de gripe devem procurar atendimento médico o mais rápido possível, preferencialmente nas primeiras 48 horas após o início dos sintomas. “Não se automedique. Procure atendimento médico e só utilize o medicamento indicado. O antiviral oseltamivir (tamiflu), por exemplo, está disponível gratuitamente nas unidades de saúde e pode ser retirado a partir da receita médica”, explica Sezifredo Paz. A Secretaria da Saúde fez a distribuição de 16 mil tratamentos de oseltamivir para unidades de saúde e hospitais de referência. Outros 5 mil tratamentos estão em estoque no Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar). No ano passado 2.6 milhões de paranaenses foram imunizados durante a campanha. Durante o ano de 2013 foram registrados 1,7 mil casos de gripe e 61 pessoas morrem em consequência da doença. Em 2009, ano da pandemia de gripe, foram registrados 68 mil casos de gripe no estado e 338 mortes.

Luiz Guilherme Bannwart

Sr. João Mattar Olivato, o Municipal de Cambará, do Paraná, no uso de suas ções legais, que lhe são

binete do Prefeito Municipal mbará, Estado do Paraná,

a vacina. “É essencial que as crianças, os idosos e os doentes crônicos sejam vacinados. Se houver dificuldade, seja no transporte ou no horário de vacinação, o responsável deve

Emenda de André Vargas garante obras Rapaz se apresenta à polícia e confessa de esgotamento sanitário em Abatiá morte de idoso em Jacarezinho

nto Antônio da Platina, 26

. 2º - O presente ato, indo seus efeitos ao dia 7 ço de 2014, entra em vigor

Antes, apenas as crianças de seis meses a menores de dois anos recebiam a vacina

para a segunda dose da vacina”, reforça o superintendente. Sezifredo enfatiza que os responsáveis têm o compromisso de levar as pessoas sem autonomia para receberem

HOMICÍDIO

- 3534-8702 Fax: (43)

. 1º – Designar a servidora municipal, Sueli Fátima o Nardoni portadora do 712.300-1, titular do cargo fessora, para exercer a de Pedagoga fazendo jus FDomR GH TXLQ]H SRU por vinte horas semanais o vencimento básico de drão, de acordo com a Lei

AEN

O deputado federal André Vargas viabilizou R$ 235 mil para Andirá Da Assessoria

Abatiá recebeu a primeira parcela de uma emenda do deputado André Vargas, no valor de R$ 235 mil, de um total de R$ 500 mil para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município, que era considerado precário e deficiente. O pagamento refere-se a 50% do total da emenda que foi pago que as obras tenham início. Essa medida, o pagamento de metade do valor da emenda no início da obra e a outra metade na conclusão, foi proposta

pelo deputado André Vargas quando integrou a Comissão Mista de Orçamento do Congresso. “Assim, os municípios não precisam ficar esperando as medições da Caixa Econômica e recebendo os recursos para pagamentos das empreiteiras em conta-gotas, além de garantir muito mais agilidade nas obras”, garante Vargas. Ele reforça que o saneamento é uma questão essencial para saúde pública e o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, funda-

mental para a melhoria de sua qualidade de vida, por isso este projeto é tão significativo. Segundo a proposta enviada pelo município à Funasa e que baseou a emenda de André Vargas, a cidade apresentava um déficit na área de esgotamento, o que acarretava contaminação do meio ambiente, a disseminação e proliferação de doenças, interferindo na qualidade de vida da população, fazendo com que as doenças se tornassem freqüentes, prejudicando especialmente as crianças.

Valdevino Rosa da Silva, 21, se apresentou à Polícia Civil na tarde de segunda-feira (24), na companhia de um advogado e confessou ter assassinado o aposentado Valério da Silva, 72, na noite de quarta-feira (19), no Jardim Paraíso, em Jacarezinho. O rapaz contou que na noite do crime teria sido agredido pelo idoso durante uma discussão e que revidou com socos e pontapés. No entanto, Silva nega a autoria dos golpes que causaram os cortes no pescoço da vítima, bem como ter amarrado o aposentado. O rapaz alega a participação de outras pessoas no crime, mas não revelou os nomes dos envolvidos. A mãe do rapaz e enteada do aposentado, a dona de casa Marcelina Rosa, 38, contou que quando criança o filho teria sofrido várias tentativas de abuso sexual do idoso e que os dois discutiam constantemente. Mesmo confessando o crime, Valdevino Silva foi liberado após prestar depoimento ao delgado da 12ª Subdivisão Policial por não ter sido preso em flagrante e deve aguardar o julgamento em liberdade. Entretanto, se entender necessário o delegado responsável pelo caso poderá pedir a pri-

Valdevino Silva se apresentou à polícia na tarde de segunda-feira (24) e confessou o crime

são preventiva do réu confesso a qualquer momento. A Polícia Civil investiga a

possibilidade de outras pessoas estarem envolvidas no crime.

TRIBUNA DO VALE

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Quinta-feira,27 de março de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 129/2014 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa vigente. O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.290, de 24 de janeiro de 2014, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento-Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$. 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), assim discriminado: 04.001 – 04.123.0030.2.059 – GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – FR 000 R$ 10.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.311 – PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física – FR 303 R$ 62.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: 03.001 – 04.122.0021.2.013 – GABINETE DO SECRETARIO DE GESTÃO 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – FR 000 R$ 10.000,00 06.003 – 10.301.0428.2.311 – PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – FR 303 R$ 62.000,00 TOTAL R$ 72.000,00 Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de março de 2014. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal eep

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2014/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

R$ 1,00

Dotação

Despesas Empenhadas

Inicial

Atualizada

No Bimestre

Despesas Liquidadas

Até o Bimestre

No Bimestre

(a) DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

Legislativa

78.599.218,64

78.751.534,50

10.028.352,33

7.496.765,34

Saldo

Até o Bimestre

(b)

(b/Total b)

(b/a)

7.496.765,34

100,00

9,52

(a-b) 71.254.769,16

2.600.000,00

0,00

2.600.000,00

0,00

2.600.000,00

11.050.000,00

11.088.739,45

1.383.631,55

1.305.675,47

17,42

11,77

9.783.063,98

699.000,00

71.125,18

70.426,97

0,94

10,08

628.573,03

Administração Geral

8.038.000,00

950.208,37

895.688,75

11,95

11,14

7.142.311,25

Administração Financeira

1.609.000,00

1.647.739,45

292.491,42

270.131,27

3,60

16,39

1.377.608,18

704.000,00

69.806,58

69.428,48

0,93

9,86

634.571,52

117.000,00

16.677,97

15.921,77

0,21

13,61

101.078,23

Ação Legislativa Administração Planejamento e Orçamento

Administração de Receitas Defesa Nacional Defesa Terrestre Segurança Pública Defesa Civil

117.000,00

16.677,97

15.921,77

0,21

13,61

101.078,23

126.000,00

24.985,63

11.073,78

0,15

8,79

114.926,22

126.000,00

24.985,63

11.073,78

0,15

8,79

114.926,22

3.004.602,77

147.862,55

126.863,31

1,69

4,22

2.877.739,46

Administração Geral

1.300.000,00

109.032,92

102.224,28

1,36

7,86

1.197.775,72

Assistência ao Idoso

137.562,40

850,21

0,01

0,62

136.712,19

Assistência à Criança e ao Adolescente

809.852,98

0,00

809.852,98

Assistência Comunitária

757.187,39

37.979,42

23.788,82

0,32

3,14

733.398,57

16.477.202,54

16.590.778,95

1.944.556,52

1.480.681,03

19,75

8,92

15.110.097,92

Assistência Social

Saúde Atenção Básica Educação Ensino Fundamental Ensino Profissional Educação Infantil Educação Especial Difusão Cultural Cultura

16.477.202,54

16.590.778,95

1.944.556,52

1.480.681,03

19,75

8,92

15.110.097,92

21.499.532,92

3.271.049,69

2.916.201,25

38,90

13,56

18.583.331,67

20.022.532,92

2.918.635,24

2.750.402,04

36,69

13,74

17.272.130,88

56.000,00

8.759,97

0,12

15,64

47.240,03

1.283.000,00

325.511,71

139.652,67

1,86

10,88

1.143.347,33

29.000,00

2.620,51

2.242,41

0,03

7,73

26.757,59

109.000,00

15.522,26

15.144,16

0,20

13,89

93.855,84 449.526,39

454.000,00

4.473,61

0,06

0,99

454.000,00

4.473,61

0,06

0,99

449.526,39

9.097.888,23

2.540.179,17

959.631,28

12,80

10,55

8.138.256,95

Infra-Estrutura Urbana

3.937.888,23

1.665.184,10

202.445,80

2,70

5,14

3.735.442,43

Serviços Urbanos

5.160.000,00

874.995,07

757.185,48

10,10

14,67

4.402.814,52

Difusão Cultural Urbanismo

Saneamento Saneamento Básico Urbano Gestão Ambiental Administração Geral Agricultura Administração Geral

700.000,00

0,00

700.000,00

0,00

700.000,00 731.469,34

803.000,00

72.214,12

71.530,66

0,95

8,91

803.000,00

72.214,12

71.530,66

0,95

8,91

731.469,34

623.000,00

39.374,89

28.932,33

0,39

4,64

594.067,67 408.067,67

437.000,00

39.374,89

28.932,33

0,39

6,62

Promoção da Produção Vegetal

83.000,00

0,00

83.000,00

Promoção da Produção Animal

96.000,00

0,00

96.000,00

Abastecimento Indústria Promoção Industrial Comércio e Serviços Promoção Comercial Turismo Energia Energia Elétrica Transporte

7.000,00

0,00

7.000,00

528.000,00

7.040,47

6.890,47

0,09

1,31

521.109,53

528.000,00

7.040,47

6.890,47

0,09

1,31

521.109,53

508.000,00

11.902,52

0,16

2,34

496.097,48

84.000,00

4.277,96

0,06

5,09

79.722,04

424.000,00

7.624,56

0,10

1,80

416.375,44

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

4.371.000,00

199.710,13

192.294,35

2,57

4,40

4.178.705,65

Infra-Estrutura Urbana

3.700.000,00

136.835,00

133.865,00

1,79

3,62

3.566.135,00

Transporte Rodoviário

671.000,00

62.875,13

58.429,35

0,78

8,71

612.570,65

293.000,00

10.026,51

0,13

3,42

282.973,49

Desporto e Lazer Desporto Comunitário Encargos Especiais Administração Geral Serviço da Dívida Interna

Reserva de Contingência Reserva de Contingência DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) TOTAL (III)=(I+II)

293.000,00

10.026,51

0,13

3,42

282.973,49

3.661.000,00

354.667,00

4,73

9,69

3.306.333,00

761.000,00

123.394,71

1,65

16,21

637.605,29

2.900.000,00

2.900.000,00 (a)

231.272,29

231.272,29 (b)

3,09 (b/Total b)

7,97 (b/a)

2.668.727,71 (a-b)

785.992,18

0,00

785.992,18

0,00

785.992,18

0,00

78.599.218,64

78.751.534,50

10.028.352,33

7.496.765,34

100,00

9,52

71.254.769,16

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26/Mar/2014, 10h e 24m.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Processo nº 934/2014 Dispensa de Licitação nº 24/2014 – Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor de Reis e Filhos S/S Ltda.ME -CNPJ – 06.212.810/0001-98, tendo como objeto a construção de gavetas mortuárias comunitária em caráter de urgência, sendo valor global valor total desta dispensa será de R$- 3.300,00 (Três mil e trezentos Reais), referente a construção de 06 gavetas mortuárias comunitária ao preço unitário de R$ 550,00, preço este com material e mão de obra inclusa, em conformidade com o Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. Cambará PR, 24 de março 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 058, de 26 de Março de 2014. A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, ao servidor MARCOS ANTONIO MUNIZ DE CARVALHO ocupante do Cargo de provimento efetivo de DIGITADOR deste Município, as férias que lhe são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2009/2010, a partir de 25/03/2014, com retorno em 24/04/2014. III – Revogam-se as disposições em contrário. IV - Registre-se e publique-se. Gabinete da Prefeita, em 26 de Março de 2.014. MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2014 OBJETO: Contratação de Instituição bancária, para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais, sem ônus para a contratante, pelo prazo de sessenta meses. ENCERRAMENTO: Protocolo até às 09h00min do dia 10/04/2014. ABERTURA E JULGAMENTO: 10/04/2014, às 09h10min na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na Praça N. S. Aparecida, s/nº. INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 35348700 - 3534-8702 Fax: (43) 3558-1615 – e-mail: licitacao@ santoantoniodaplatina.pr.gov.br. Santo Antônio da Platina, 26 de março de 2014. JOUBERT ALVES BRITO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº. 092/2014 O Sr. João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora pública municipal, Sueli Fátima Ribeiro Nardoni portadora do RG: 5.712.300-1, titular do cargo de professora, para exercer a função de Pedagoga fazendo jus j JUDWL¿FDomR GH TXLQ]H SRU cento), por vinte horas semanais sobre o vencimento básico de seu padrão, de acordo com a Lei Complementar 031/2012. Art. 2º - O presente ato, retroagindo seus efeitos ao dia 7 de março de 2014, entra em vigor na data de sua publicação. Publique – se 1RWL¿TXH VH Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 26 de março de 2014. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal de Cambará

Vaci 2,9 m

SAÚDE Do básicas de

Da Agência E

NORTE PIO

Emenda d de esgota

Da Ass

Atas & Editais A-5

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira,27 de março de 2014

e ado

amarradas

-,9$*2 )5$1d$

nos de 48 a Platina

nceiros

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA LEI N.º 364/2014 A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: SÚMULA: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações 5iGLR %DVH H HTXLSDPHQWRV D¿QV DXWRUL]DGRV H KRPRORJDGRV SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV QRV termos da legislação federal vigente. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A instalação, no Município de Tomazina, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos D¿QV DXWRUL]DGRV H KRPRORJDGRV SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV GHVWLQDGDV j RSHUDomR GH VHUYLoRV GH WHOHFRPXQLFDo}HV ¿FD GLVFLSOLQDGD SRU HVWD OHL VHP SUHMXt]R GR GLVSRVWR QD OHJLVODomR IHGHUDO SHUWLQHQWH 3DUiJUDIR ~QLFR 1mR HVWmR VXMHLWRV jV SUHVFULo}HV SUHYLVWDV QHVWD /HL RV UDGDUHV PLOLWDUHV H FLYLV FRP SURSyVLWR GH GHIHVD RX FRQWUROH GH WUiIHJR DpUHR FXMR IXQFLRQDPHQWR GHYHUi REHGHFHU D UHJXODPHQWDomR SUySULD $UW 3DUD RV ¿QV GH DSOLFDomR GHVWD OHL H HP FRQIRUPLGDGH FRP D UHJXODPHQWDomR H[SHGLGD SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV REVHUYDP VH DV VHJXLQWHV GH¿QLo}HV (VWDomR 5iGLR %DVH (5% &RQMXQWR GH HTXLSDPHQWRV RX DSDUHOKRV GLVSRVLWLYRV H GHPDLV PHLRV QHFHVViULRV j UHDOL]DomR GH FRPXQLFDomR VHXV DFHVVyULRV H SHULIpULFRV TXH HPLWHP UDGLRIUHTXrQFLDV H TXDQGR IRU R FDVR DV instalações que os abrigam e complementam. Antena – Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço. Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas. (5% 0yYHO $ HVWDomR UiGLR EDVH LQVWDODGD SDUD SHUPDQrQFLD Pi[LPD GH VHLV PHVHV SDUD FREULU GHPDQGDV HVSHFt¿FDV WDLV FRPR HYHQWRV FRQYHQo}HV HWF ,QVWDODomR ([WHUQD ± ,QVWDODomR HP ORFDLV QmR FRQ¿QDGRV WDLV FRPR WRUUHV SRVWHV WRSR GH HGL¿FDo}HV IDFKDGDV caixas d’água, etc. ,QVWDODomR ,QWHUQD ± ,QVWDODomR HP ORFDLV FRQ¿QDGRV WDLV FRPR QR LQWHULRU GH HGL¿FDo}HV W~QHLV VKRSSLQJV aeroportos, estádios, etc. 6ROLFLWDQWH 3UHVWDGRUD LQWHUHVVDGD QR &RPSDUWLOKDPHQWR GH ,QIUDHVWUXWXUD Detentora – empresa proprietária da Estrutura de Suporte. 51, ± 5DGLDomR 1mR ,RQL]DQWH Áreas Precárias – Áreas irregularmente urbanizadas. $UW $V (VWDo}HV 5iGLR %DVH H DV UHVSHFWLYDV (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH ¿FDP HQTXDGUDGDV QD FDWHJRULD GH equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, do DUWLJR GR &yGLJR )ORUHVWDO SRGHQGR VHU LPSODQWDGDV HP WRGDV DV ]RQDV RX FDWHJRULDV GH XVR GHVGH TXH DWHQGDP ao disposto nesta lei. § 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH PHGLDQWH D GHYLGD DXWRUL]DomR GR SURSULHWiULR GR LPyYHO RX GHWHQWRU GR WtWXOR GH SRVVH 1RV EHQV S~EOLFRV GH WRGRV RV WLSRV p SHUPLWLGD D LQVWDODomR H R IXQFLRQDPHQWR GH (VWDo}HV 5iGLR %DVH H das respectivas Estruturas de Suporte mediante com a devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município SRU GHFUHWR GR ([HFXWLYR D WtWXOR QmR RQHURVR H IRUPDOL]DGD SRU WHUPR ODYUDGR SRU yUJmR PXQLFLSDO FRPSHWHQWH SDUD conceder a permissão de uso, do qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. § 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de (VWDo}HV 5iGLR %DVH VHQGR QHVVHV FDVRV LQH[LJtYHO R SURFHVVR OLFLWDWyULR QRV WHUPRV GR DUWLJR GD /HL )HGHUDO Q $ FHVVmR GH XVR GD iUHD S~EOLFD QmR VH GDUi GH IRUPD H[FOXVLYD § 4º – Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações. $UW 1mR HVWDUi VXMHLWD DR OLFHQFLDPHQWR PXQLFLSDO HVWDEHOHFLGR QHVWD /HL EDVWDQGR j HPSUHVD LQWHUHVVDGD FRPXQLFDU SUHYLDPHQWH D LQVWDODomR DR yUJmR PXQLFLSDO HQFDUUHJDGR GH OLFHQFLDPHQWR , $ LQVWDODomR GH (5%V 0yYHLV ,, $ LQVWDODomR LQWHUQD GH (5%V III. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem QD DOWHUDomR GD HGL¿FDomR H[LVWHQWH QR ORFDO ,9 $ LQVWDODomR GH (5%V TXH QmR FDXVHP LPSDFWR YLVXDO H RX TXH VHMDP GH SHTXHQR SRUWH § 1º - São consideradas ERBs que não causam impacto visual as que tiverem os seus equipamentos instalados HP PRELOLiULR XUEDQR QR LQWHULRU GH HGL¿FDo}HV FDPXÀDGRV RX KDUPRQL]DGRV HP IDFKDGDV GH SUpGLRV RX RFXOWRV 6mR FRQVLGHUDGDV (5%V GH SHTXHQR SRUWH DV TXH VHMDP GH SHTXHQDV GLPHQV}HV H RSHUHP FRP EDL[D SRWrQFLD GH WUDQVPLVVmR $UW 6HUi DGPLWLGR SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR VLPSOL¿FDGR TXDQGR , $ HVWUXWXUD GH VXSRUWH WLYHU DOWXUD Pi[LPD GH PHWURV RX ,, (P FDVRV GH FRPSDUWLOKDPHQWR HP LQVWDODo}HV Mi OLFHQFLDGDV $UW 2 OLPLWH Pi[LPR GH HPLVVmR GH UDGLDomR HOHWURPDJQpWLFD FRQVLGHUDGD D VRPD GDV HPLVV}HV GH UDGLDomR de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido HP OHJLVODomR IHGHUDO SDUD H[SRVLomR KXPDQD DRV FDPSRV HOpWULFRV PDJQpWLFRV RX HOHWURPDJQpWLFRV $UW ± 2 FRPSDUWLOKDPHQWR GDV (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH SHODV SUHVWDGRUDV GH VHUYLoRV GH WHOHFRPXQLFDo}HV TXH XWLOL]DP HVWDo}HV WUDQVPLVVRUDV GH UDGLRFRPXQLFDomR REVHUYDUi DV GLVSRVLo}HV GR DUW GD /HL )HGHUDO Q GH GH PDLR GH H GHYHUi VHU HVWLPXODGR SHOR 3RGHU ([HFXWLYR 0XQLFLSDO CAPÍTULO II '$6 5(675,d®(6 '( ,167$/$d2 ( 2&83$d2 '2 62/2 $UW 9LVDQGR j SURWHomR GD SDLVDJHP XUEDQD D LQVWDODomR GDV WRUUHV H SRVWHV GHYHUi DWHQGHU jV VHJXLQWHV disposições: , (P UHODomR D LQVWDODomR GH WRUUHV P WUrV PHWURV GR DOLQKDPHQWR IURQWDO H P XP PHWUR H PHLR GDV GLYLVDV ODWHUDLV H GH IXQGRV VHPSUH FRQWDGRV D SDUWLU GR HL[R GD EDVH GD WRUUH HP UHODomR j GLYLVD GR LPyYHO RFXSDGR ,, (P UHODomR D LQVWDODomR GH SRVWHV P XP PHWUR H PHLR GR DOLQKDPHQWR IURQWDO GDV GLYLVDV ODWHUDLV H GH IXQGRV VHPSUH FRQWDGRV D SDUWLU GR HL[R GR SRVWH HP UHODomR j GLYLVD GR LPyYHO RFXSDGR ,,, $ SURMHomR YHUWLFDO VREUH R WHUUHQR GH TXDOTXHU HOHPHQWR GD (VWDomR 5iGLR %DVH HP UHODomR jV GLYLVDV ODWHUDLV H GH IXQGR QmR SRGHUi VHU LQIHULRU D P XP PHWUR H FLQT HQWD FHQWtPHWURV UHVSHLWDQGR R UHVSHFWLYR DIDVWDPHQWR DR DOLQKDPHQWR IURQWDO § 1º - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, FRPSDWtYHLV FRP D TXDOLGDGH H[LJLGD GHYLGDPHQWH MXVWL¿FDGD MXQWR DRV yUJmRV 0XQLFLSDLV FRPSHWHQWHV PHGLDQWH ODXGR TXH MXVWL¿TXH GHWDOKDGDPHQWH D QHFHVVLGDGH GH LQVWDODomR H RV SUHMXt]RV SHOD IDOWD GH FREHUWXUD QR ORFDO $V UHVWULo}HV HVWDEHOHFLGDV QR LQFLVR ,, GHVWH DUWLJR QmR VH DSOLFDP DRV SRVWHV HGL¿FDGRV RX D HGL¿FDU em áreas públicas. $UW 3RGHUi VHU DGPLWLGD D LQVWDODomR GRV DEULJRV GH HTXLSDPHQWRV GD (VWDomR 5iGLR %DVH QRV OLPLWHV GR terreno, desde que: , 1mR H[LVWD SUHMXt]R SDUD D YHQWLODomR GR LPyYHO YL]LQKR ,, 1mR VHMD DEHUWD MDQHOD YROWDGD SDUD D HGL¿FDomR YL]LQKD $UW $ LQVWDODomR GRV HTXLSDPHQWRV GH WUDQVPLVVmR FRQWDLQHUV H DQWHQDV QR WRSR H IDFKDGDV GH HGL¿FDo}HV p DGPLWLGD GHVGH TXH VHMDP JDUDQWLGDV FRQGLo}HV GH VHJXUDQoD SUHYLVWDV QDV QRUPDV WpFQLFDV H OHJDLV DSOLFiYHLV SDUD DV SHVVRDV QR LQWHULRU GD HGL¿FDomR H SDUD DTXHODV TXH DFHVVDUHP R WRSR GR HGLItFLR Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de 1RUPDV 7pFQLFDV ± $%17 Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em OHJLVODomR SHUWLQHQWH GLVSRQGR WDPEpP GH WUDWDPHQWR DQWL YLEUDWyULR VH QHFHVViULR GH PRGR D QmR DFDUUHWDU LQF{PRGR j YL]LQKDQoD CAPÍTULO III '$ 28725*$ '2 $/9$5È '( &216758d2 ( '2 &(57,),&$'2 '( &21&/862 '( 2%5$ Art. 13 – A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base depende da expedição GH $OYDUi GH &RQVWUXomR H GD UHVSHFWLYD DXWRUL]DomR GR yUJmR DPELHQWDO FRPSHWHQWH RX GR yUJmR JHVWRU TXDQGR VH tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação. Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria Municipal Competente e abrangerá D DQiOLVH GRV UHTXLVLWRV EiVLFRV D VHUHP DWHQGLGRV QDV IDVHV GH FRQVWUXomR H LQVWDODomR REVHUYDGDV jV QRUPDV GD $%17 H GHYHUi VHU LQVWUXtGR SHOR 3URMHWR ([HFXWLYR GH ,PSODQWDomR GD (VWUXWXUD GH 6XSRUWH GD (VWDomR 5iGLR %DVH D HVSHFL¿FDomR GRV HTXLSDPHQWRV H D SODQWD GH VLWXDomR Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: , 5HTXHULPHQWR ,, 3URMHWR H[HFXWLYR GH LPSODQWDomR GD HVWUXWXUD H UHVSHFWLYD $57 ,,, 'RFXPHQWR FRPSUREDWyULR GD SRVVH RX GD SURSULHGDGH GR LPyYHO ,9 &RQWUDWR VRFLDO GD 2SHUDGRUD H FRPSURYDQWH GH LQVFULomR QR &13- ± &DGDVWUR QDFLRQDO GH 3HVVRDV -XUtGLFDV V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará GH &RQVWUXomR VH R FDVR 9, 'RFXPHQWR OHJDO TXH FRPSURYH D DXWRUL]DomR GR SURSULHWiULR GR LPyYHO RX GHWHQWRU GR WtWXOR GH SRVVH $UW ± 2 $OYDUi GH &RQVWUXomR DXWRUL]DQGR D LPSODQWDomR GDV (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH GDV (VWDo}HV 5iGLR %DVH VHUi FRQFHGLGR TXDQGR YHUL¿FDGD D FRQIRUPLGDGH GDV HVSHFL¿FDo}HV FRQVWDQWHV GR 3URMHWR H[HFXWLYR GH implantação com os termos desta lei. $UW ± $SyV D LQVWDODomR GD (VWUXWXUD GH 6XSRUWH GD (VWDomR 5iGLR %DVH GHYHUi VHU UHTXHULGD SDUD D 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO &RPSHWHQWH D H[SHGLomR GR &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD $UW 2V SUD]RV SDUD DQiOLVH GRV SHGLGRV GH RXWRUJD GR $OYDUi GH &RQVWUXomR H GR &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD VHUmR GH WULQWD GLDV UHVSHFWLYDPHQWH FRQWDGRV GD GDWD GH DSUHVHQWDomR GRV UHTXHULPHQWRV DFRPSDQKDGRV dos documentos necessários. 3DUiJUDIR ~QLFR )LQGR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QR FDSXW GHVWH DUWLJR VH R yUJmR OLFHQFLDGRU PXQLFLSDO QmR KRXYHU ¿QDOL]DGR R SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR D HPSUHVD OLFHQFLDQWH HVWDUi KDELOLWDGD D FRQVWUXLU H D RSHUDU FRPHUFLDOPHQWH D (VWDomR 5DGLR %DVH DWp TXH R $OYDUi GH &RQVWUXomR H R &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD VHMDP H[SHGLGRV UHVVDOYDGR R GLUHLWR GH ¿VFDOL]DomR GR FXPSULPHQWR GD FRQIRUPLGDGH GDV HVSHFL¿FDo}HV FRQVWDQWHV GR VHX 3URMHWR executivo de implantação. $UW ± $ QHJDWLYD QD FRQFHVVmR GD RXWRUJD GR $OYDUi GH &RQVWUXomR RX GR &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD GHYHUi VHU IXQGDPHQWDGD H FDEHUi R FRQWUDGLWyULR $UW ± 1D KLSyWHVH GH FRPSDUWLOKDPHQWR R OLFHQFLDPHQWR GD LQVWDODomR GRV HTXLSDPHQWRV GD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH LQGHSHQGHUi GD RXWRUJD GR $OYDUi GH &RQVWUXomR H GR &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD UHIHULGRV QR &DStWXOR ,,, GHVWD /HL H VHUi UHDOL]DGR SRU PHLR GH SURFHGLPHQWR VLPSOL¿FDGR 3DUiJUDIR ÒQLFR 2 SURFHGLPHQWR VLPSOL¿FDGR D TXH VH UHIHUH R FDSXW GHVWH DUWLJR VHUi LQVWDXUDGR SRU UHTXHULPHQWR IRUPXODGR SHOD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH LQVWUXtGR FRP , /LFHQoD 3DUD )XQFLRQDPHQWR GH (VWDomR H[SHGLGD SHOD $1$7(/ SDUD RV HTXLSDPHQWRV GH VXD SURSULHGDGH ,, $OYDUi GH &RQVWUXomR H R &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD H[SHGLGRV SHOR 0XQLFtSLR SDUD D (VWUXWXUD GH 6XSRUWH GD HPSUHVD GHWHQWRUD

,,, $XWRUL]DomR SDUD FRPSDUWLOKDPHQWR GD (VWUXWXUD GH 6XSRUWH HPLWLGD SHOD HPSUHVD GHWHQWRUD HP IDYRU GD HPSUHVD FRPSDUWLOKDQWH CAPÍTULO IV '$ ),6&$/,=$d2 '2 )81&,21$0(172 $UW $ ¿VFDOL]DomR GR DWHQGLPHQWR DRV OLPLWHV UHIHULGRV QR DUWLJR GHVWD OHL SDUD H[SRVLomR KXPDQD DRV campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem FRPR D DSOLFDomR GDV HYHQWXDLV VDQo}HV FDEtYHLV VHUmR HIHWXDGDV SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV QRV WHUPRV GRV DUWLJRV H LQFLVR 9 GD /HL )HGHUDO Q GH GH MXQKR GH $UW ± &RQVWDWDGR R GHVDWHQGLPHQWR GH TXDLVTXHU GRV UHTXLVLWRV HVWDEHOHFLGRV QHVWD OHL R yUJmR RXWRUJDQWH GHYHUi LQWLPDU D HPSUHVD UHVSRQViYHO SDUD TXH QR SUD]R GH WULQWD GLDV SURFHGD DV DOWHUDo}HV QHFHVViULDV j adequação. CAPÍTULO V '$6 08/7$6 ( 3(1$/,'$'(6 $UW &RQVWLWXHP LQIUDo}HV j SUHVHQWH /HL SDUD HPSUHVDV TXH RSHUDP DV (VWDo}HV 5iGLR %DVH , ,QVWDODU H PDQWHU QR WHUULWyULR PXQLFLSDO (VWUXWXUDV GH 6XSRUWH SDUD (VWDo}HV 5iGLR %DVH VHP R UHVSHFWLYR $OYDUi GH &RQVWUXomR H &HUWL¿FDGR GH &RQFOXVmR GH 2EUD UHVVDOYDGDV DV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QHVWD OHL ,, 3UHVWDU LQIRUPDo}HV IDOVDV RX LQH[DWDV DRV yUJmRV FRPSHWHQWHV $UW ¬V LQIUDo}HV WLSL¿FDGDV QRV LQFLVRV GR DUWLJR DQWHULRU DSOLFDP VH DV VHJXLQWHV SHQDOLGDGHV , 1RWL¿FDomR GH $GYHUWrQFLD QD SULPHLUD RFRUUrQFLD ,, 0XOWD VLPSOHV FRP R PHVPR YDORU DSOLFDGR SHOR FyGLJR GH REUDV GR PXQLFtSLR $UW $V PXOWDV D TXH VH UHIHUH HVWD OHL GHYHP VHU UHFROKLGDV QR SUD]R GH WULQWD GLDV FRQWDGRV GD VXD LPSRVLomR RX GD GHFLVmR FRQGHQDWyULD VRE SHQD GH VHUHP LQVFULWDV QD 'tYLGD $WLYD $UW $ HPSUHVD QRWL¿FDGD RX DXWXDGD SRU LQIUDomR j SUHVHQWH OHL SRGHUi DSUHVHQWDU GHIHVD GLULJLGD DR yUJmR UHVSRQViYHO SHOD QRWL¿FDomR RX DXWXDomR FRP HIHLWR VXVSHQVLYR GD VDQomR LPSRVWD QR SUD]R GH WULQWD GLDV FRQWDGRV GD QRWL¿FDomR RX DXWXDomR $UW ± &DEHUi UHFXUVR HP ~OWLPD LQVWkQFLD DGPLQLVWUDWLYD GDV DXWXDo}HV H[SHGLGDV FRP EDVH QD SUHVHQWH OHL ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta. CAPÍTULO VI '$6 ',6326,d®(6 ),1$,6 ( 75$16,7Ï5,$6 Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte que foram instaladas, segundo DV QRUPDV YLJHQWHV H VH HQFRQWUHP HP RSHUDomR GHVGH DQWHV GR LQtFLR GHVWD OHL ¿FDP VXMHLWDV j YHUL¿FDomR GR DWHQGLPHQWR DRV OLPLWHV HVWDEHOHFLGRV QR DUWLJR GHVWD OHL DWUDYpV GD DSUHVHQWDomR GD /LFHQoD 3DUD )XQFLRQDPHQWR GH (VWDomR H[SHGLGD SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV )LFD FRQFHGLGR R SUD]R GH XP DQR FRQWDGR GD SXEOLFDomR GHVWD OHL SDUD TXH RV HPSUHHQGHGRUHV UHVSRQViYHLV DSUHVHQWHP D /LFHQoD 3DUD )XQFLRQDPHQWR GH (VWDomR H[SHGLGD SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a expedição de GRFXPHQWR FRPSUREDWyULR GH VXD UHJXODULGDGH SHUDQWH R 0XQLFtSLR 2 SUD]R SDUD DQiOLVH GR SHGLGR UHIHULGR QR SDUiJUDIR DFLPD VHUi GH WULQWD GLDV FRQWDGRV GD GDWD GH DSUHVHQWDomR GR UHTXHULPHQWR DFRPSDQKDGR GD /LFHQoD 3DUD )XQFLRQDPHQWR GH (VWDomR H[SHGLGD SHOD $JrQFLD 1DFLRQDO GH 7HOHFRPXQLFDo}HV SDUD D (VWDomR 5iGLR %DVH )LQGR R SUD]R HVWDEHOHFLGR QR SDUiJUDIR DFLPD VH R yUJmR OLFHQFLDGRU PXQLFLSDO QmR KRXYHU ¿QDOL]DGR R SURFHVVR GH OLFHQFLDPHQWR D HPSUHVD OLFHQFLDQWH HVWDUi KDELOLWDGD D FRQWLQXDU RSHUDQGR FRPHUFLDOPHQWH D (VWDomR 5DGLR %DVH DWp TXH R GRFXPHQWR FRPSUREDWyULR GH VXD UHJXODULGDGH SHUDQWH R 0XQLFtSLR VHMD H[SHGLGR 1RV FDVRV GH QmR FXPSULPHQWR GDV QRUPDV YLJHQWHV j pSRFD GD LQVWDODomR VHUi FRQFHGLGR R SUD]R GH GRLV DQRV SDUD DGHTXDomR GDV HVWUXWXUDV Mi LQVWDODGDV 'XUDQWH R SUD]R GLVSRVWR QRV H DFLPD QmR SRGHUmR VHU DSOLFDGDV VDQo}HV DGPLQLVWUDWLYDV jV (VWDo}HV 5iGLR %DVH PHQFLRQDGDV QR FDSXW PRWLYDGDV SHOD IDOWD GH FXPSULPHQWR GD SUHVHQWH /HL Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. *DELQHWH GR 3UHIHLWR 0XQLFLSDO HP GH PDUoR GH GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 013/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada para realizar transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, para atender aos trabalhadores residentes neste município que atuam na Empresa Frangos Pioneiro na cidade de Joaquim Távora – PR., pelo sistema registro de preços de acordo com solicitação do Chefe de Gabinete, foi realizado na data de 07/03/2014 com início às 09h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 013/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas: LOTE 01 02

EMPRESA VENCEDORA R.B.G. Transportes Ltda R.B.G. Transportes Ltda

CNPJ VALOR KM R$ 13.036.285/0001-62 2,94 13.036.285/0001-62 2,94 Ribeirão do Pinhal, 10 de março de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 014/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a contratação de empresa especializada para realizar transporte rodoviário intermunicipal de estudantes universitários até os municípios de Cornélio Procópio e Jacarezinho, pelo sistema registro de preços de acordo com solicitação do Chefe de Gabinete, foi realizado na data de 07/03/2014 com início às 13h30min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 014/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhadores dos lotes disputados as empresas abaixo especificadas:

LOTE 01 02

EMPRESA VENCEDORA CNPJ VALOR KM R$ Jefferson de França Fretamento 09.569885/0001-19 3,03 P.P de Araújo Transporte e Turismo ME 08.956.540/0001-55 3,03 Ribeirão do Pinhal, 10 de março de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO – MODALIDADE PREGÃO Nº: 015/2014. Eu Fayçal Melhem Chamma Junior, Pregoeiro Oficial do Município de Ribeirão do Pinhal – Paraná comunico a quem possa interessar, que o procedimento licitatório, visando a FRQWUDWDomR GH HPSUHVD HVSHFLDOL]DGD SDUD SUHVWDomR GH VHUYLoRV GH LQVWDODomR LPSODQWDomR DWHQGLPHQWR VXSRUWH WpFQLFR H ORFDomR GH VRIWZDUHV SDUD DWHQGHU R ([HFXWLYR 0XQLFLSDO SRU XP SHUtRGR GH GR]H PHVHV, foi realizado na data de 07/03/2014 com início às 15h00min, na modalidade licitatória Pregão Presencial, registrado sob o número 015/2014, e que, após a realização do certame, decidi classificar como ganhador do lote disputado a empresa abaixo especificada: LOTE 01

EMPRESA VENCEDORA CNPJ CIM Contabilidade e Informática Municipal S/C Ltda 81.130.767/0001-37 Ribeirão do Pinhal, 11 de março de 2014. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal

VALOR R$ 57.122,67

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº. 1489, DE 26 DE MARÇO DE 2014 2 3UHIHLWR 0XQLFLSDO GH &DPEDUi (VWDGR GR 3DUDQi QR XVR GH VXDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH D /HL 2UJkQLFD GR 0XQLFtSLR H DXWRUL]DomR FRQWLGD QD /HL 0XQLFLSDO Q GH GH 0DUoR GH HP FRQVRQkQFLD FRP D /HL DECRETA: $UW )LFD DEHUWR QR 2UoDPHQWR 3URJUDPD SDUD R H[HUFtFLR GH DSURYDGR SHOD /HL Q GH XP &UpGLWR $GLFLRQDO (VSHFLDO QR YDORU GH 5 8P 0LOKmR 4XDWRU]H 0LO 1RYHFHQWRV H 1RYHQWD H 4XDWUR 5HDLV H 'H] &HQWDYRV DVVLP GLVFULPLQDGR ± 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR H &XOWXUD ± 'HSDUWDPHQWR GH (GXFDomR ± &RQVWUXomR $PSOLDomR H 5HIRUPD GH 4XDGUDV (VFRODUHV 5XD 3DUDQi ± &DL[D 3RVWDO ± &(3 ± )RQH )D[ ± 2EUDV H ,QVWDODo}HV )5 5 ( PDLO SPUSLQKDO#XRO FRP EU )5 5 )5 5 )5 5 7RWDO 5 Art. 2º - Serão utilizados, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, os Recursos GR 3$& ,, ± &RQVWUXomR GH 4XDGUD (VFRODU &REHUWD UHSDVVDGRV SHOR )XQGR 1DFLRQDO GH 'HVHQYROYLPHQWR GD (GXFDomR )1'( FRP RV VHJXLQWHV YDORUHV &216758d2 '( 48$'5$ (6&2/$5 &2%(57$ ± *21=$*$ )5 5 Art. 3º - Serão utilizados também, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, os Recursos do 3$& ,, ± &REHUWXUD GH 4XDGUD (VFRODU UHSDVVDGRV SHOR )XQGR 1DFLRQDO GH 'HVHQYROYLPHQWR GD (GXFDomR )1'( FRP RV VHJXLQWHV YDORUHV &2%(5785$ '( 48$'5$ (6&2/$5 ± 0$5,$ $/,&( )5 5 Art. 4º - Será feito ainda, para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 5XD 3DUDQi ± &DL[D 3RVWDO ± &(3 ± )RQH )D[ ± 6(&5(7$5,$ 081,&,3$/ '( ('8&$d2 ( &8/785$ ( PDLO SPUSLQKDO#XRO FRP EU ± '(3$57$0(172 '( ('8&$d2 ± 0DQXWHQomR (QVLQR )XQGDPHQWDO 2XWURV 5HFXUVRV ± 0DWHULDO GH &RQVXPR )5 5 ± 0DWHULDO GH &RQVXPR )5 5 ± 2EUDV H ,QVWDODo}HV )5 5 ± 2EUDV H ,QVWDODo}HV )5 5 ± 0DQXWHQomR (GXFDomR ,QIDQWLO 2XWURV 5HFXUVRV ± 0DWHULDO GH &RQVXPR )5 5 $UW $OWHUD RV DQH[RV GD /HL Q /'2 H GD /HL 33$ $UW (VWH GHFUHWR HQWUD HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR &DPEDUi 3U GH PDUoR GH João Mattar Olivato Prefeito Municipal

5XD 3DUDQi ± &DL[D 3RVWDO ± &(3 ± )RQH )D[ ( PDLO SPUSLQKDO#XRO FRP EU

ará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ riaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ a Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

tigos assinados não representam ecessariamente a opinião do endo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Atas & Editias A-7

TRIBUNA DO VALE Quinta-feira,27 de março de 2014 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2014/Bimestre Janeiro-Fevereiro

26/03/2014 16:06

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2014/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO

R$ 1,00

RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

1-RECEITAS DE IMPOSTOS

(b)

11.631.829,90

1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1-IPTU

(b/a) x 100 1.052.929,73

9,05

3.675.764,35

85.202,74

2,31

1.500.000,00

134.342,29

8,95

11.631.829,90

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

3.675.764,35

Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI

1.500.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

4.860.000,00

657.535,78

13,52

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

1.200.000,00

77.464,16

Imposto Territorial Rural - ITR

Multa, Juros de Mora e OUtros Encargos dos Impostos

23.092,34

Dívida Ativa dos Impostos

23.092,34

Cota-Parte FPM Cota-Parte ITR

1.052.929,73

167.136,81

87.288,25

2,18

20.000,00

5.583,89

27,92

49.808,38

1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

9.285,95

40,21

59.453,55

372.973,21

29.645,26

7,94

39.440.000,00

8.246.910,22

20,91

22.000.000,00

5.071.219,51

23,05

100.000,00

20.087,19

20,08

9,05 8,96

1.000,00

1.608,27

160,83

4.000.000,00

1.115.595,25

27,88

Cota-Parte ICMS

13.000.000,00

2.001.750,37

15,39

200.000,00

35.286,64

17,64

140.000,00

2.971,26

2,12

140.000,00

2.971,26

2,12

Desoneração ICMS (LC 87/96) Outras

51.071.829,90

9.299.839,95

51.071.829,90

18,20

ATUALIZADA

(d)

672.378,20

13,58

657.535,78

13,15

2.137,50

21,38

10.000,00

15.735.894,37

2.907.249,22

18,47

3.627.382,65

630.323,16

17,37

82.500,00

12.108.511,72

Outras Receitas do SUS

2.200.000,00

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE

OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

17.935.894,37

2.194.426,06

12.108.511,72

2.200.000,00

18,12

80.000,00 140.000,00

(Por Grupo de Natureza da Despesa)

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA (e)

DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais

13.331.602,54

13.770.341,99

6.642.924,44

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos

77.464,16

6,46

77.464,16

6,46

1.4.3-Dívida Ativa do IRRF

1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF

1.5.1-ITR

1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III)

1.5.3-Dívida Ativa do ITR

22.000.000,00

5.071.219,51

23,05

22.000.000,00

5.071.219,51

23,05

13.000.000,00

17,64

20.087,19

20,09

4.000.000,00

1.115.595,25

27,89

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 3-TOTAL RECEITA DE IMPOSTOS (1+2) RREO - DA ANEXO VIII(LDB, art. 72)

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

INICIAL

9.299.839,95

18,21

ATUALIZADA (a)

No Bimestre

Até o Bimestre (b)

% (c)=(b/a)x100

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 10,21

16,31

ENSINO

6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.1 - Transferências de Convênios

8.683,57

4.541,34

312.630,00

65.024,57

20,80

312.630,00

59.920,94

19,17

5.103,63

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

DESPESAS LIQUIDADAS

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

DESPESAS EMPENHADAS

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

15,02

5.103,63

2.129.056,19

259.232,66

12,18

FUNDEB

Até o Bimestre

(f)

(f/e) x 100

1.966.836,99

14,28

930.108,28

14,00

Até o Bimestre

(g)

(g/e) x 100

1.519.272,50

11,03

919.931,29

13,84

599.341,21

8,40

0,57

TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V)

51.071.829,90

PREVISÃO

5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

RECEITAS DO FUNDEB

1.983.147,99

11,92

1.519.272,50

9,13 R$ 1,00

7.888.000,00

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1) 10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)

(h)

(h/IV f) x 100 -

(i)

(i/IV g) x 100 -

5.827.382,65

5.979.698,51

533.646,83

26,90

382.152,41

25,15

3.627.382,65

495.055,36

24,96

343.560,94

22,61

38.591,47

1,94

4.400.000,00

1.014.243,85

23,05

2.600.000,00

486.519,17

18,71

28.000,00

594,24

40.000,00

7.057,33

10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5) 10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6) 11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB

2,12 17,64

20.000,00

4.017,42

20,09

800.000,00

251.595,78

31,45

12.108.511,72

2.207.682,38

18,23

12.108.511,72

2.194.426,06

18,12

13.256,32

11.2 - Complementação da União ao FUNDEB 11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

4.220.511,72

416.797,00

9,88

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB R$ 1,00 DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA (d)

11.880.511,72

13.1-Com Educação Infantil 13.2-Com Ensino Fundamental

No Bimestre

11.880.511,72

Até o Bimestre (e)

2.187.307,16

% (f)=(e/d)x100

2.187.307,16

65.000,00

11.815.511,72

228.000,00

228.000,00 -

12.108.511,72

14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)

DESPESAS LIQUIDADAS

18,41 -

2.187.307,16

18,51 -

2.187.307,16

18,06

38.591,47

22,54

4.400.000,00

13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

(c)=(b/a)x100

2.600.000,00

14-OUTRAS DESPESAS

(b) 1.777.629,06

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)

RECEITAS DO ENSINODOTAÇÃO

Até o Bimestre -

Até o Bimestre

1.777.629,06

10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)

DESPESAS DO FUNDEB

Até o Bimestre

No Bimestre

7.888.000,00

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

RECEITAS REALIZADAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

RECEITAS REALIZADAS

(a) 10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹

2.352.315,86

51.071.829,90

RECEITAS DO ENSINOPREVISÃO

2,12

35.286,64

20.087,19

185.524,52

16.311,00

15,40

35.286,64

100.000,00

180.983,18

2.200.000,00

2.971,26

200.000,00

100.000,00

185.524,52

Outros Recursos

2.001.750,37

2.971,26

200.000,00

2.5-Cota-Parte ITR

180.983,18

2.859.176,41

Recursos de Operações de Crédito

2.001.750,37

140.000,00

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação

611.159,32

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS² DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES³

13.000.000,00

140.000,00

1.816.426,19

Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS

1.205.266,87

3.145.600,00

611.159,32

Amortização da Dívida

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS

20,91

22.000.000,00 22.000.000,00

1.816.426,19

0,57

ATUALIZADA

8.246.910,22

1.205.266,87

16.311,00

8.246.910,22

5.2 - Outras Transferências do FNDE

2.859.176,41

INICIAL

39.440.000,00

5.1 - Transferências do Salário-Educação

3.145.600,00

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL

39.440.000,00

5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

14,54

DOTAÇÃO

1.036.728,71

DOTAÇÃO

2.927.034,87

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO

7.127.417,55

16.629.518,40

77.464,16 77.464,16

2.1-Cota-Parte FPM

3,64

1.200.000,00 1.200.000,00

6.688.678,10

16.477.202,54

Inversões Financeiras

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

9.793,66 2.911,26

1.200.000,00

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

9.793,66 2.911,26

1.200.000,00

7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

DESPESAS COM SAÚDE

2.137,50

80.000,00 140.000,00

19.785,65

17.935.894,37

10.000,00

1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR 1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

672.378,20 657.535,78

13.3-Dívida Ativa do ISS

2.6-Cota-Parte IPVA

3.627.382,65 -

Provenientes de Outros Municípios

(d/c) x 100

15.735.894,37

Provenientes dos Estados

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

4.950.000,00

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996

Até o Bimestre

5.000.000,00

1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS

2.2-Cota-Parte ICMS

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO

INICIAL

4.950.000,00

1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b

PREVISÃO

5.000.000,00

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

1.000,00

1.4.1-IRRF

0,68

135.950,56 134.342,29

1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

8,92

2.305,93

135.950,56 134.342,29

1.000,00

1.3.1-ISS

26.762,22

2.305,93

1.502.000,00 1.500.000,00

1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

4,20

1.502.000,00 1.000,00

1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

26.762,22

340.170,10

9,05

1.500.000,00

1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 1.2.3-Dívida Ativa do ITBI

372.973,21

300.000,00

340.170,10

1.2.1-ITBI

39.440.000,00

300.000,00

1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

6,45

Cota-Parte IPVA

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II

(c)=(b/a)x100

1.052.929,73

3.979.829,90 4.000.000,00

1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

(b)

11.631.829,90

1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

3.979.829,90

1.1.3-Dívida Ativa do IPTU

Até o Bimestre

4.000.000,00

1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)

No Bimestre

(a)

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre

(a)

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2,54

VALOR

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)

19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)%

99,08

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE

5.827.382,65

5.979.698,51

533.646,83

26,90

382.152,41

25,15

VALOR

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2013 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

-173.707,30

21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2014²

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V)

10.649.819,89

1.449.501,16

73,09

1.137.120,09

74,84

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Até o Bimestre

(b)

(c)=(b/a)x100

(a) 22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% 4 e 5

12.767.957,48

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [VIi - (15 x IIIb) /100]6

-257.855,90

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA (d)

23-EDUCAÇÃO INFANTIL

1.283.000,00

24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

Total

PAGOS

PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE

A PAGAR

Total (VIII)

139.652,67

293.000,00

139.652,67

14,11

2.715.718,45

15,24

11.815.511,72

2.187.307,16

18,51

6.005.965,01

528.411,29

8,80

24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 28-OUTRAS

29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

19.104.476,73

2.855.371,12

14,95 R$ 1,00

2.855.371,12

RECEITAS DO ENSINO DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

Despesas custeadas no exercício de referência (j)

10,88

990.000,00 17.821.476,73

26-ENSINO SUPERIOR

RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

Saldo Inicial

18,21

% (f)=(e/d)x100

990.000,00

25-ENSINO MÉDIO

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º e 2º

Até o Bimestre (e)

17.821.476,73

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

CANCELADOS/ PRESCRITOS

2.324.959,99 DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre

1.283.000,00

293.000,00

23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 24-ENSINO FUNDAMENTAL

INSCRITOS

2.324.959,99

12,23 DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA

12.767.957,48

416.797,00

31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

Saldo Final (não aplicado)

32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)

13.256,32

33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)

LIMITE NÃO CUMPRIDO CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 Total RREO (IX) – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção)

Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Saldo Inicial

DOTAÇÃO

26,08

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

R$ -1,00

RECEITAS REALIZADAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA (d)

No Bimestre

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE

INICIAL

ATUALIZADA

16.477.202,54 -

16.590.778,95

Até o Bimestre

(l)

(l/ Total l) x 100

1.944.556,52

98,05 -

Até o Bimestre

(m)

(m/Total m) x 100

1.480.681,03 -

IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

97,46 -

Vigilância Sanitária

Alimentação e Nutrição

Outras Subfunções

TOTAL

2.425.317,80

39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%

Saldo Final (não aplicado)

Suporte Profilático e Terapêutico

Vigilância Epidemiológica

430.053,32

38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))

Despesas custeadas no exercício de referência (k)

37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)

16.477.202,54

38.591,47

1,95

38.591,47

2,54

16.629.518,40

1.983.147,99

100,00

1.519.272,50

100,00

1.205.266,87

41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.205.266,87

42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

923.789,32

43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

923.789,32

MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)

2.129.056,19

45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)

21.233.532,92

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

36.926,00

4,00

1,73 13,62

2.129.056,19

36.926,00

21.233.532,92

2.892.297,12

2.892.297,12 CANCELADO EM 2014 (g)

SALDO ATÉ O BIMESTRE

46-RESTOS A PAGARVIII(LDB, DE DESPESAS RREO - ANEXO art.COM 72) MDE

R$- 1,00

RECEITAS DO ENSINO FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

VALOR FUNDEB

FUNDEF

(h) 47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013

48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

2.194.426,06

49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

2.186.857,72

50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício ² O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". ³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k". 4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. 5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012. 6 No último bimestre, será utilizada a fórmula [VI(h+i) - (15 x IIIb)/100].

36.926,00

44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-

38.739,45

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26/Mar/2014, 10h e 28m.

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26/Mar/2014, 10h e 26m. ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988. 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.

13.256,32 20.824,66

A-8 Cotidiano

Quinta-feira,27 de março de 2014

TRIBUNA DO VALE

Agência da Previdência Social deve continuar sem perito em 2014

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Profissional é contratado por meio de concurso público autorizado apenas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Antônio de Picolli

Gladys Santoro

Inaugurada em junho do ano passado, a agência da Previdência Social de Santo Antônio da Platina, deve continuar sem perito para avaliações médicas ainda todo este ano. Ontem, a assessoria de imprensa do Instituto em Curitiba, por meio de nota, disse que“infelizmente, não há perito médico lotado na Agência da Previdência Social Santo Antônio da Platina”, e que não há estimativa para o preenchimento da vaga. “Informamos, ainda, que não há previsão para abertura de novo concurso para médicos peritos do quadro e que a realização de concurso, na esfera do poder executivo federal, depende de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”. A assessoria informou também que os platinenses podem fazer perícia na Agência da Previdência Social de Jacarezinho, marcando horário pela Central 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h.“As ligações são gratuitas se feitas de telefone fixo, ou podem comparecer à unidade do Previdência Social local para solicitar a marcação de exame de perícia, que será realizado em Jacarezinho”, explica a nota.

Segundo a assessora de imprensa Maria Cristina Pires Mendes de Oliveira, o último concurso para preenchimento de vagas nas unidades da Previdência Social do País, foi feito em 2011, ou seja, antes da abertura da unidade platinense, por isso, não foi escalado nenhum profissional da área para a agência local. O vai e vem de segurados para Jacarezinho para a realização de perícia médica tem causado desconforto e reclamações, que já chegaram à Câmara Municipal de Vereadores. Na sessão ordinária de segunda-feira, durante audiência pública com o secretário municipal de Saúde, Alexandre Levatti, o vereador Valdir Domingos de Souza (PSB) abordou o assunto. “As pessoas estão reclamando porque justo quando estão doentes ou machucadas precisam se deslocar para Jacarezinho com a finalidade de passar pela perícia médica”, comentou. Valdir disse que na próxima segunda-feira, enviará ofício ao prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto e também à central do INSS em Curitiba. “Vamos procurar saber mais detalhes sobre esse problema e ver se possível encontrar outra saída. O secretário Alexandre Levatti também ficou

Ag deve

JACAREZINH

Polícia v morte d militar a

Agência foi inaugurada em junho de 2013 e até agora não tem perito

empenhado de intervir nessa questão”, concluiu. Excluindo a falta de perito, a agência de Santo Antônio presta todos os demais serviços que compete a uma unidade da Previdência Social, como consultas de benefícios, salário maternidade, extratos, contagem de tempo de trabalho, aposentadoria, auxílio reclusão e outros que

não necessitem da avaliação de um perito. O perito do INSS tem a função de verificar a incapacidade de trabalho consequente a traumas ou doenças, até mesmo a invalides para a concessão de benefícios assistenciais. Ele aindaavalia o enquadramento de doenças em que o portador tem o direito a benefícios

Copel 60 anos. Energia para o presente. Tecnologia para o futuro.

fiscais, como isenção de pagamento de imposto de renda para aposentados. Sua função é diagnosticar e comprovar os sinais e sintomas apresentados e emitir parecer acerca de sua capacidade de trabalho considerando a atividade e o emprego do segurado, além de outras atividades como visitar o segurado em casaquando é

impossível seu deslocamento, vistoriar as empresas para confirmar nexo técnico e para fins de aposentadoria especial;visitar o segurado no hospital, quando internado, para o exame médico p ericial;par ticipar como médico perito assistente do INSS em exames periciais judiciais de segurados quando o órgão é réu.

www.copel.com

Henrique Pereira Rodrigues, EletrIcista da Copel desde 2005.

A Copel completa 60 anos e o Paraná completa uma marca ainda mais impressionante. Agora o nosso Estado é 100% digital, o primeiro do país com fibra óptica em todas as regiões. E é por isso que a gente pode dizer com muito orgulho: quando a tecnologia da Copel chega a todos os paranaenses, o futuro chega junto.

SAÚDE

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