Pdf2519

Quarta-feira 330 180

20 DE NOVEMBRO DE 2013

ANO XVII - N0 2519 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

www.tribunadovale.com.br

PEDOFILIA

Operação da PF detém um em Santo Antônio da Platina A assessoria de comunicação da Polícia Federal (PF), em Londrina, confirmou na tarde de ontem, 19, que uma pessoa foi presa na manhã de ontem em Santo Antônio da Platina, em cumprimento de mandados judiciais ligados à operação Glasnost deflagrada para combater crimes de pedofilia. O nome do contador da prefeitura municipal, Júlio

César Franco, 55, foi citado, mas na verdade, ele ainda está sendo investigado. Em sua casa, em entrevista ao portal Tanosite e ao jornal Tribuna do Vale, Franco confirmou que esteve na Polícia Federal, mas negou ter sido preso. Ele contou que foi levado até a sede da PF em Londrina para prestar depoimento. Franco disse também que f

REGIÃO

Mais de 50 gestores constam da lista do Cadin Por determinação do presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) implantou o Cadin Cadastro de Inadimplentes. O novo serviço está no site do órgão e relaciona 2.659 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões da Corte, envolvendo a devolução de recursos públicos. Da região constam 56 nomes, mas o número pode ser bem maior, pois, em muitos casos, o município de origem não é identificado na lista. f

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EMATER

Projeto visa avanços na pecuária de leite f

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IBAITI

Mulher morre em colisão na PR-435 f

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EDITAL NA PÁGINA: A7

seu computador pessoal foi levado pelos federais.

“Cheguei em Londrina e o delegado me disse que tinha o direito de permanecer em silêncio, e como optei ficar calado, não fui informado do que se tratava, apenas assinei um termo e fui liberado por volta das 11h30. Em seguida voltei para casa”, revelou o contador.

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COBRANÇA

Vereador quer recuperação do ginásio de esportes Antônio de Picolli

O vereador Valdir Domingos de S ouza (PSD), o Valdir do Foto, fez duras críticas ao diretor municipal de Esportes Jefferson Wronski e cobrou ações imediatas da prefeitura para recuperar o ginásio de Esportes Henrique Schmidt. As declarações foram feitas segunda-feira, 18, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina.

Valdir afirmou que vai convocar o diretor para cobrar esclarecimentos sobre a gestão de Esportes no município. f

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TRÂNSITO

Aprovadas instalações de semáforos nos acessos ao Hospital Regional e à Fanorpi Antônio de Picolli

O Departamento de Estradas e Rodagens e a concessionár i a Econorte aprovaram a instalação de semáforos nos acessos ao Hospital Regional e a Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi). O pedido foi feito pelo prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (Democratas) e pelos vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

Para que a instalação aconteça, é preciso apresentar um projeto detalhando os locais onde os aparelhos serão fixados. Pelos estudos da prefeitura, serão necessários oito semáforos: um na travessia da avenida Frei Guilherme Maria com a BR-153, e os demais nos acessos ao bairro Santa Crescência. f

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 20 de novembro de 2013

É louvável todo esforço que se faz pela redenção do negro. Mas há que se tomar muito cuidado para evitar a criação de guetos que possam torná-los cidadãos diferentes dos demais. ” Editorial

“

A educação é, desse modo, um direito fundamental, que além de conduzir o homem e a humanidade ao desenvolvimento, evidencia a própria condição do homem em suas dimensões racional intelectual, social e cultural. .”

A RTIGO

E DITORIAL

O feriado de Zumbi e a lei O feriado no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é oficializado em seis estados (Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e em mais de mil municípios, mas agora é declarado ilegal pela Justiça. Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás consideraram, por unanimidade, que o feriado viola a Lei Federal nº 9.335/96, que determina a criação de feriados civis somente por lei federal, sendo permitido ao município dispor sobre feriados comemorativos do dia de sua fundação e os religiosos, em número não superior a quatro, incluído o feriado de Sexta-Feira da Paixão. Segundo HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

o tribunal goiano – que julgou o feriado da capital estadual -, o município não pode instituir o feriado, pois o Dia da Consciência Negra, data de homenagem a Quilombo dos Palmares e da morte heroica de Zumbi, não possui natureza religiosa.

O TJ de São Paulo também se pronunciou contra o feriado em Araçatuba, dando aos sindicatos empresariais o direito de manter o trabalho e impedindo a prefeitura de multá-los. É reconhecida a importância do dia e da comunidade negra na constituição de nosso povo e do país. Tanto que em 2003 a data foi incluída no calendário escolar e há dois anos, foi instituído o “Dia Nacional de Zumbi

e da Consciência Negra”, pela Lei Federal nº 12.519, de apenas dois artigos. Se o objetivo fosse instituir o feriado, o Executivo, que tem a competência de legislar sobre a matéria, e o Congresso Nacional, que votou a lei, o teriam incluído ao texto. É louvável todo esforço que se faz pela redenção do negro.

Mas há que se tomar muito cuidado para evitar a criação de guetos que possam torná-los cidadãos diferentes dos demais.

Os políticos estão indo longe demais ao propor cotas, reservas de mercado e outras benesses ou honrarias que os possam colocar de bem com a comunidade negra e, evidentemente, amealhar seus votos. As ajudas

C HARGE

Gabriel Santos Felet

e favorecimentos sociais que se possa oferecer devem beneficiar os vulneráveis, independente da cor de sua pele ou da etnia.

Se for guardar feriado por Zumbi e pela comunidade negra, seria justo também fazer feriados pelos portugueses, espanhóis, italianos, árabes, japoneses e tantos outros grupos étnicos de que se constitui a nossa missigenada população. Segundo estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), em cada feriado nacional, o pais deixa de produzir R$ 4,06 bilhões só na área industrial. A melhor homenagem àqueles que construíram o país é, sem dúvida, trabalhar... chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

8 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL

A 01 - 08

- OPINIÃO

A 02

- POLÍTICA

A 03

- GERAL

A 04

- CIDADES

A 05

- COTIDIANO

A 06

- ESPORTES

A 07

- AGRONEGÓCIO

A 08

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Ayrton Baptista

MENSALÃO I E II O que está ocorrendo em Brasília, com as acomodações jurídicas e funcionais do Mensalão, pode não s er o c apítu lo f ina l desse caso que dominou a política nos últimos anos.

Mais uns dias e tudo s e arrumará com os réus já condenados.

Há recursos que serão apreciados brevemente e o Supremo Tribunal Federal deverá ir resolvendo caso a caso, até pelo inusitado do fato que prendeu a atenção de todos principalmente no último ano.

A t r ans m i s s ã o d i re t a pela T V das sessões do ST F fe z c om qu e br a s i leiros não chegados aos termos jurídicos naturalmente formassem uma audiência recorde no horário.

S e o Me n s a l ã o a i n d a não acabou sua apreciação global, b em que demorada, marca um capítulo ú n i c o n a Ju s t i ç a b r a s i leira. A dificuldade em a c om o d ar o s pre s o s e m

Brasília ou onde de direito, mostra não ter havido um preparo na espera dos condenados. Talvez tal fato possa isentar os membros do Supremo por não terem se antecipado para com os resultados colhidos já que as decisões foram técnicas e não políticas.

Se depender das forças governistas federais, cúpula do PT inclusa, não c o nv é m p r ov o c a r a r g u mentos que levem este caso até o próximo ano pois a oposição iria agradecer a extensão de debates acerca do tema, desfavoráveis, claro, às preensões de uma reeleição da sra.

Dilma Rousseff, de out ro s l í d e re s g ove r n i s t a s também. Pode causar problemas na campanha que o PT deseja conquistar o reduto paulista, no empenho de eleger o sucessor de Geraldo Alckmin e por aí afora, podendo atingir, por que não, a própria sra.

Gleisi Hof f mann, p or m a i s d i s t a nt e q u e e s t e -

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Gabriel Santos Felet

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

ja ela dos episódios que tantos problemas causam ao seu partido. Uma campanha ness e s entido, de lembrar permanentemente os aconte cimentos ant i - p e t i s t a s , s a b e - s e c om o começa. Difícil é prever o seu desenrolar e o desfecho em termos eleitorais.

Há uma grande esp erança petista. Na verdade, duas. O problema chamado “Mensalão Mineiro”, envolvendo o hoje deputado Eduardo Azeredo, governador de Minas Gerais em 1998, com semelhanças ao Me n s a l ã o propr i am e nt e dito. E os escândalos que estão sendo apurados sobre a construção e compras necessária s para o metrô paulistano, citando-se com frequência os nomes de Mario Covas, Geraldo Alckmin e José Serra, governadores tucanos que governaram o poderoso estado em fases diversas mas todos alcançando problemas com os fatos que lhes querem im-

putar ou aos seus períodos de Governo.

Seria exagero dizer-se que ao contrário do que se pensa o caso do Mensalão na verdade não terminou porque ainda tem muito p a r a c om e ç a r. S e a s s i m for, essa quente campanha que cedo começou promete uma continuidade sem f im, p ass ando em cheio por todos o ano de 2014, levando de roldão a Copa do Mundo, e , principalmente, o espaço destinado aos debates políticos dentro da campanha eleitoral.

Na verdade, 2014 está aí. Talvez antecipa-lo político e eleitoralmente não c o n s t i t u a n ov i d a d e . D a política brasileira, sobremodo de suas campanhas el e itor ais , tu d o s e p o d e e s p e r a r, a t é n a d a . Po i s no meio do caminho não tinha uma p e dra. Tin ha sim um acordo. Assim tipo vamos passar por cima.

Ay r t on B apt i s t a , j ornalista

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Educação Básica nos Municípios: direito de todas as crianças a partir dos quatro anos de idade Em período de matrículas para o ano letivo de 2014, imperioso observar, neste artigo, que no rol de direitos assegurados às crianças, encontra-se o direito à educação com status de direito fundamental, tornando-se toda criança e adolescente legítimos sujeitos desse direito.

A educação é, portanto, um direito da criança e do adolescente e um dever do poder público e da família, cabendo, ainda, ao primeiro, o desafio de garantir um ensino público gratuito e de qualidade, e aos pais, a obrigação incondicional de matricular os filhos a partir dos quadro anos de idade e acompanhá-los no dia a dia escolar.

O Direito Educacional, sob a luz da Constituição Federal de 1988 e da LDB (Lei nº 9.394/96), ao tratar a educação como um dever do Estado e da família na dimensão de direito fundamental, tem aplicabilidade imediata e força inerente aos fundamentos principiológicos.

A educação é, desse modo, um direito fundamental, que além de conduzir o homem e a humanidade ao desenvolvimento, evidencia a própria condição do homem em suas dimensões racional intelectual, social e cultural.

Todavia, o sucesso da educação depende, em grande parte, do valor atribuído pela família e pela comunidade. É preciso que os pais vejam a educação como algo necessário e indispensável à vida de seus filhos, como são vistas a saúde, a alimentação e o vestuário.

Para Schwartzman, 1997, citado por Ribeiro (2009, p. 243), a educação básica é responsabilidade coletiva. “Por mais que o Estado possa alimentar a escola com recursos e materiais didáticos, ninguém pode dispensar, sem grandes perdas, o envolvimento da comunidade circundante em suas atividades cotidianas”, ressalta. Esse envolvimento, sustenta o autor, vai desde a ajuda material concreta, na forma de contribuições financeiras voluntárias, participação em trabalhos de mutirão, doações e patrocínios de iniciativas educacionais, até o envolvimento direto dos pais no processo cotidiano de educação de seus filhos.

A educação básica é, portanto, obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade (art. 208, inciso I, da CF/88 e art.

4º, inciso I, da Lei nº 9.394/96). Precisa começar na educação infantil (pré-escola), aos quatro anos de idade da criança, cabendo ao poder público o dever de ofertá-la a todas as crianças, e aos pais ou responsável legal, a obrigação de matricular os filhos ou pupilos sob as penas da lei. O acesso à educação básica é um direito público subjetivo (art. 208, § 1º, da CF/88 e art. 5º, caput, da Lei nº 9.394/96), sendo, por isso, de exigência imediata para todas as crianças a partir dos quatro anos de idade.

A educação básica, além de obrigatória e gratuita nas instituições públicas, como direito público subjetivo, deve ser desenvolvida sob as perspectivas da igualdade de condições de acesso e permanência do educando na escola, com liberdade de aprender, mediante a garantia de um padrão mínimo de qualidade, respeito à pluralidade de ideias, valorização dos profissionais do ensino e, por derradeiro, mediante adoção de políticas públicas voltadas, prioritariamente, à educação básica, sob a observância dos princípios de gestão democrática participativa.

Assim, a educação básica de competência dos Municípios deve ser assegurada, com absoluta prioridade, nas políticas públicas municipais, para todas as crianças. Trata-se de uma garantia que está insculpida na doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, a qual, de forma absolutamente inovadora e revolucionária, veio abrir novos horizontes no atendimento ao público infanto-juvenil.

Numa pesquisa que realizei no início deste ano junto aos Municípios jurisdicionados ao Núcleo Regional de Educação de jacarezinho, visando instruir dissertação de Mestrado em Direito pelo UNIVEM de Marília (SP), na questão sobre o atendimento educacional a todas as crianças a partir dos quatro anos de idade na educação básica das redes públicas municipais (ensino obrigatório), de dez Municípios que responderam o questionário, apenas um Município declarou que estava conseguindo atender a todas as crianças.

Os demais Municípios, de acordo com a pesquisa, não estavam conseguindo, devido, basicamente, à falta de espaço físico (infraestrutura) e de recursos financeiros. Em última análise, a partir da Lei nº 12.796, de 4.4.2013, que alterou a Lei nº 9.394/96 (LDB), no art. 4º, inciso I, tornou a educação básica obrigatória e gratuita a partir dos quatro anos de idade, o que implica na obrigação dos pais em matricular os filhos na escola a partir dessa idade, e ao poder público, no dever de oferecer vagas para todas as crianças.

Gabriel Santos Felet, advogado do Quadro de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná. Mestre em Direito pelo UNIVEM de Marília (SP). gabrielfelet@seed.pr.gov.br Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

TRIBUNA DO VALE

Geral A-3

Quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Lista de inadimplentes do Cadin apresenta 56 gestores da região

DEVEDORES Administradores públicos multados ou condenados a ressarcir erário compõe lista divulgada pelo TCE Benedito Francisquini

Por determinação do presidente, conselheiro Artagão de Mattos Leão, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) implantou o Cadin - Cadastro de Inadimplentes.

O novo serviço está no site do órgão (www.tce.pr.gov.br) e relaciona 2.659 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões da Corte, envolvendo a devolução de recursos públicos.

Da região constam 56 nomes, mas número pode ser bem maior, pois, em muitos casos, o município de origem não é identificado na lista.

Os registros no Cadin reúnem 1.674 decisões de aplicação de restituição de valores, 879 multas administrativas, 80 multas proporcionais ao dano causado e 26 multas por infração fiscal. O Cadastro servirá de base para a listagem encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral, que define a inelegibilidade dos agentes públicos.

"O Tribunal, que já é considerado modelo em transparência pública, coloca mais um instrumento a serviço da

sociedade, mostrando a importância de seu papel no controle de contas, relacionando agentes públicos que fizeram uso indevido dos recursos do contribuinte e foram penalizados", explicou Mattos Leão.

Definida a penalidade ao agente, depois de esgotados todos os recursos, o TCE determina ao governo estadual ou às prefeituras a cobrança do débito. Depois, o órgão fiscaliza a execução da penalidade, periodicamente. A não execução da dívida implica no bloqueio da emissão da Certidão Liberatória, documento necessário para que as instituições possam receber recursos públicos.

Cláudio Henrique de Castro, diretor de Execuções do Tribunal, explica que é provável que uma pequena parcela dos agentes públicos relacionados no Cadin já tenha efetuado a quitação dos débitos, mas ainda não apresentou a comprovação perante o Tribunal. Esta comprovação é necessária para a exclusão da listagem. Uma vez comprovado o pagamento, a exclusão é feita em 24 horas.

Nomes incluídos Adir José Ciofi – Ex- prefeito de Carlópolis Adolfo Medeiros do Nascimento – Ex-vereador de ibaiti Aecio Flavio de Oliveira – Falecido – Ex- vereador de Ibaiti Amin José Hannouche – Ex-prefeito de Cornélio Procópio Anselmo Jorge de Lima – Ex-prefeito Sengés Antônio Carlos Bassi – Ex-prefeito de Santa Mariana Antônio Ricardo de Oliveira Aparecido Claudinei Yamagami – Abatiá Carlos Kanegusuku – Ex-prefeito de Andirá Celso Tozzi – Ex-prefeito de Andirá Cezar Santucci – Ex-prefeito de W. Braz Claudio Vilas Boas Mucullo – Ex-prefeito Tomazina Dário de Jesus Vargas – Ex-vereador de Ibaiti Diogo Augusto Biato Filho – Atual vereador de Jacarezinho Sebastião Paulino Serqueira Netto – Ex-vereador de Jacarezinho Edeval Soares Nogueira – Ex-prefeito de Abatiá Edgard Ribas Neto – Falecido – Ex-vereador de Cambará Emílio Calil Neto – Ex-vereador de Joaquim Távora Fernando de Oliveira Mariano – Ex-vereador de Ibaiti Francisco Pereira Goulart – Falecido- Ex-prefeito de Ibaiti Geiel Hedgger Ferreira – Ex-vereador de Ibaiti Geraldo Garcia Molina – Ex-prefeito de Figueira Graciliano Santucci – Ex-secretário municipal de Ibaiti Ignez Panichi Hamzé – Falecida- Ex-primeira dama de Cambará Irton Oliveira Muzel – Ex-prefeito de Abatiá Jacir de Arruda – Ex-vereador de Ibaiti Jaime Higino dos Santos – Ex-prefeito de Figueira João Batista Bueno – Falecido – Ex-prefeito de Quatiguá Os dados apresentados na relação do Cadin referem-se aos registros efetuados até

o encerramento do dia útil imediatamente anterior ao da consulta. Não constam do

João Batista Montaldi – Ex-vereador de Ibaiti João Edmundo de Carvalho – Falecido - Ex-vereador de Ibaiti João Francisco Santos da Rocha Loures – Ex-vereador de Jacarezinho João Renato Custódio – Ex-prefeito de Japira José Fabiano Panichi Hamzé – Filho ex-prefeito de Cambará José Justino de Gouveia – Ex-prefeito de Tomazina José Luiz Vozni – Falecido – Ex-prefeito de Abatiá José Ritti Filho – Ex-prefeito de Santo Antônio da Platina José Valter de Oliveira – Ex-vereador de Jacarezinho Mário Augusto Pereira – Ex-prefeito de Ribeirão Claro Mário Nelson Coppola – Ex-prefeito de Santana do Itararé Moacir Ribeiro Lataliza- Ex-prefeito de Ribeirão do Pinhal Mohamad Ali Hamzé – Ex-prefeito de Cambará Orlando de Souza – Ex-vereador de Ibaiti Osmar Moreira da Silva – Ex-vereador de Cambará Paulo de Oliveira – Ex-prefeito de C. Mairinck Paulo Homero da Costa Nanni – Ex-prefeito de Jaguariaiva Raul Carlos - Abatiá Reginaldo Lopes- Ex- vereador de Jacarezinho Roberto Coelho – Ex-prefeito de CArlópolis Rubens Scoparo – Ex-vereador de Cambará Isaac Tavares da Silva- Ex-prefeito de Carlópolis Sandro Moraes Medeiros – Ex-vereador de Ibaiti Tomas Aimone Filho – Ex-vereador de Jacarezinho Vera Lúcia Bernardes - Ex e atual vereadora de Ibaiti Vicente Estanislau Ribeiro – Ex-vereador de Jacarezinho Willian Luiz Cândido Zanata Ferri - Ex-vice-prefeito de R. Pinhal relatório os débitos com prazo para recolhimento, ou cujo parcelamento esteja com as

comprovações em dia perante a Diretoria de Execuções do TCE.

NORTE PIONEIRO

COBRANÇA

Vereador ameaça denunciar abandono do Tercilio Turini ginásio de esportes ao Ministério Público aprova moção de apoio à Faculdade de Medicina Antônio de Picolli

Maurício Reale

O vereador Valdir Domingos de Souza (PSB), o Valdir do Foto, ameaçou, na noite de segunda-feira, 18, durante a sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Santo Antônio da Platina, denunciar ao Ministério Público (MP) o estado de abandono em que se encontra o ginásio de esportes Henrique Schmidt.

Ele também anunciou que convocará o diretor municipal de Esportes, Jefferson Wronski, para esclarecer a situação na próxima sessão ordinária que será realizada na Câmara segunda-feira, 25.

“O ginásio de Esportes está sendo invadido e destruído.

O prefeito precisa tomar uma atitude porque se trata de um patrimônio público”, alertou Valdir. “É lamentável que um patrimônio como aquele, que possuía um dos melhores pisos do estado do Paraná se encontre nestas condições”, disse indignado.

Além de Valdir, os vereadores Aguinaldo Roberto do Carmo (PSC) e Francisco Faustino de Proença Júnior (PPS), o Chiquinho Net, também criticaram a postura da prefeitura em relação ao ginásio. “Nada está sendo feito na área de Esportes no município. Não há projeto socioeducativo e o prefeito precisa tomar uma atitude.

No ginásio de Esportes nem limpeza é feita”, denunciou Carmo.

“Precisamos ajudar o prefeito a repensar (a gestão) algumas diretorias. Não é só o ginásio de esportes que está com problemas, as quadras esportivas da vila São José está abandonada, a quadra que fica no (bairro) Aparecidinho está sem teto, o estádio municipal (José Eleutério da Silva) está com problemas, a professora (de Educação Física) Roberta

Da Assessoria

“

Banheiro do ginásio é invadido e depredado

(Rodrigues) já usou esta tribuna para pedir a nomeação de um secretário de Esportes para facilitar a captação de recursos para a pasta”, explanou Chiquinho.

“Cidades pequenas, como o caso de Guapirama, por exemplo, desenvolvem projetos esportivos com sucesso enquanto em Santo Antônio da Platina crianças que poderiam estar frequentando projetos esportivos ficam pelas ruas entregues a traficantes e delinquentes”, comparou. “O setor de Esportes é um dos calcanhares de Aquiles do prefeito. Têm coisas que vão bem, outras mais ou menos e outras péssimas na gestão do prefeito”, analisou Chiquinho. O ginásio de esportes foi inaugurado em 1980 e está desativado desde o final da década passada.

Explicações Segundo o diretor de Esportes, Jefferson Wronski, o projeto para reforma e readequações do ginásio de esportes já foi concluído, porém, não há dotação orçamentária para a realização das obras orçadas em R$ 400 mil. Ele também já havia afirmado, em outubro, que o prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto havia autorizado obras emergenciais no valor de R$ 80 mil. De acordo com o diretor, a licitação para a escolha da empresa que realizará o a obra deve acontecer ainda este mês. Além disso, Wronski também afirmou que a prefeitura vai determinar que um funcionário faça a vigilância do local para evitar depredações.

Quanto às criticas relacionadas à falta de projetos na área, o diretor também já havia

O d e put a d o e s t a du a l Tercilio Turini propôs e a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma Moção de Apoio pela criação do curso de Medicina no Norte Pioneiro, com instalação de campus avançado da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “Os estudos de viabilidade estão bem avançados e a confirmação deve ser anunciada em breve, atendendo reivindicação dos municípios e de lideranças da área de saúde”, destaca o deputado.

O documento apresentado será encaminhado ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante; ao reitor da UFPR, professor doutor Zaki Akel Sobrinho; e ao presidente do Conselho Federal de Medicina, doutor Roberto Luiz D´Avila.

“O curso de Medicina tem potencial para transformar a região, com melhorias nos setores de educação, saúde e também na economia dos municípios”, afirma Tercilio Turini.

Ele comenta que a faculdade de Medicina requer laboratórios, clínicas, centros de imagens e hospital bem equipados, ou seja, a região ganha um aparato para atendimento de saúde que a eleva à condição de centro médico. “Na área profissional é grande o avanço com

esclarecido que desenvolve diversos projetos esportivos principalmente voltados para crianças e adolescentes e citou as escolinhas de futebol com atividades no estádio municipal José Eleutério da Silva e o projeto Esporte Cidadão que beneficia mais de 80 crianças e adolescentes.

O diretor também destacou o treinamento de times de vôlei para participar da Liga Nacional. Ele afirmou que o projeto já era desenvolvido por ele antes de assumir a pasta e que os alunos pagavam R$ 35 para cobrir os custos das viagens. Atualmente o projeto é custeado pela prefeitura.

Além disso, Wronski ressaltou a participação do município em diversas categorias nos Jogos da Juventude do Paraná (Jojups).

a chegada de professores qualificados, a maioria mestre e doutores, e um quadro de técnicos capacitado”, diz.

Tercilio Turini lembra que como médico, professor do curso de Medicina da Universidade Estadual de Londrina por mais de 30 anos e diretor do Hospital Universitário acompanha o quanto a área de saúde contribui para a evolução da Região de Londrina.

“São estudantes de todo o Brasil, alunos de capacidade intelectual acima da média. O desenvolvimento de novas tecnologias e as pesquisas em saúde criam um ambiente de muito conhecimento.

Outro benefício é a abertura de outros cursos de ciências da saúde, como Enfermagem, Fisioterapia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Bioquímica e áreas correlatas”, exemplifica.

A mudança de perfil é praticamente imediata. “A região vira pólo de saúde, com novos profissionais, novas clínicas e consultórios, laboratórios, hospitais e outras estruturas que agregam valor.” Para ele, independente do município que sediar a Faculdade de Medicina, a maior vitória é do Norte Pioneiro. “O Governo Federal já sinalizou positivamente. É fundamental que o investimento seja confirmado”, afirma.

O Governo Federal já sinalizou positivamente. É fundamental que o investimento seja confirmado

TRIBUNA DO VALE

A-4 Região

Quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Acessos aos HR e à Fanorpi terão semáforos TRÂNSITO Se o projeto for aprovado pelo DER e pela Econorte, serão oito semáforos nos cruzamentos de acesso ao bairro Santa Crescência Gladys Santoro

O prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto (Democratas) e os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina tanto insistiram que conseguiram a liberação do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e da concessionária do trecho

da BR-153 – Econorte, para instalação de semáforos nos acessos ao Hospital Regional e à Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi). Para que a instalação aconteça, é preciso apresentar um projeto detalhando os locais onde os aparelhos serão fixados.

Segundo o diretor municipal de Trânsito da pre-

Antônio de Picolli

Trevo perigoso terá semáforo para garantir segurança

feitura de Santo Antônio da Platina, Orlando Pimentel serão instalados oito semáforos no trajeto. O primeiro será na avenida Frei Guilherme Maria, antes do trevo da BR-153. Os demais ficarão do outro lado da pista, nos cruzamentos de acesso ao hospital, à faculdade e à BR, no bairro Santa Crescência.

CORNÉLIO PROCÓPIO

Seminário debate fiscalização de convênios Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promove, nesta quarta-feira , em Cornélio Procópio , o seminário Transferências Voluntárias e o SIT - Sistema Integrado de Transferências.

As inscrições estão abertas e devem ser feitas no portal do TCE na internet.

Organizado pela Escola de Gestão Pública (EGP) e com conteúdo técnico da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) do Tribunal, o seminário orienta sobre os aspectos legais, as regras e funcionalidades do SIT. O sistema informatizado foi desenvolvido pelo TCE para melhorar a fiscalização das transferências de recursos a programas e projetos de interesse público.

Em vigor desde 1º de janeiro de 2012, o SIT amplia a responsabilidade tanto do

repassador quanto do tomador do recurso em relação à correta aplicação do dinheiro.

O TCE fiscaliza, atualmente, cerca de 4.000 entidades. O valor dos repasses chega a R$ 4,7 bilhões, por meio de instrumentos como convênios, auxílios e subvenções.

Fiscalização Para auxiliar o cidadão a fiscalizar a utilização do dinheiro público, o TCE disponibiliza, em seu portal na internet, uma ferramenta pela qual é possível acompanhar os repasses feitos por entes e órgãos municipais e estaduais ao chamado terceiro setor - entidades privadas sem fins lucrativos e com perfil assistencial, como Oscips, ONGs, organizações sociais.

"Este novo serviço é mais uma iniciativa que fortalece a transparência do Tribunal e o acesso à informação pública", comenta o presidente, con-

selheiro Artagão de Mattos Leão.

Neste ano, o seminário Transferências Voluntárias e o SIT já foi realizado em Telêmaco Borba, Francisco Beltrão, Campo Mourão, Londrina, Paranavaí, Curitiba, Foz do Iguaçu e Cianorte. O evento é voltado a dois públicos: os dirigentes e servidores públicos encarregados dos repasses e da fiscalização das transferências e também os responsáveis, nas entidades privadas, pela gestão dos recursos transferidos e pela alimentação do SIT. No seminário, os técnicos do Tribunal enfatizam as situações práticas e a solução dos problemas mais comuns enfrentados pelos usuários do SIT. Os palestrantes do encontro em Cornélio Procópio são os analistas de controle da DAT André Antunes Fadel e Gihad Menezes.

S.A.PLATINA

Incêndio destroi depósito em Parque Ecológico

licitação e em seguida a instalação dos oitos aparelhos no início do próximo ano”, disse.

A Econorte e o DER exigiram que a prefeitura adquira os aparelhos e arque com a manutenção deles.

O diretor de Trânsito disse que fez uma sondagem de preço e tudo ficaria em R$ 62 mil. “Porém, isso é apenas

uma sondagem. Não podemos esquecer que a compra passará por um processo de licitação”, explicou.

Entre os planos da prefeitura também estão a colocação de semáforos no final da rua Dom Pedro II, na travessia para a Vila Santa Terezinha e no acesso ao Povoado da Platina.

IBAITI

Mulher morre em colisão na rodovia PR-435

Fiat Uno ficou destruído na batida Luiz Guilherme Bannwart com Gilson Sarrafo

Uma colisão entre um Fiat Pálio com placas de Curitiba e um Fiat Uno, com placas de Campo Largo, deixou uma pessoa morta no quilômetro 30 da rodovia PR- 435, próximo a Usina Dail em Ibaiti

(trecho Ibaiti/Londrina), na tarde de domingo (17).

No Pálio, além do condutor Francisco de Paiva Sobrinho, que não sofreu ferimentos, também estava à esposa dele, Margarida Ferreira de Lima Paiva, de 67 anos, que viajava no banco do carona e teve morte instantânea. A condu-

tora do Uno de Campo Largo, Roseli Batista de Carvalho Sumbach, foi encaminhada para o Hospital Municipal de Ibaiti com ferimentos, mas sem risco de morte.

Segundo informações não oficiais, a motorista do Uno pode ter invadido a pista contraria e chocado com o Pálio.

Luiz Guilherme Bannwart

Luiz Guilherme Bannwart

Um incêndio ocorrido no final da tarde de ontem, 18, destruiu a estrutura de um depósito, no Parque Ecológico Municipal, próximo à avenida Frei Guilherme Maria, em Santo Antônio da Platina.

O fogo começou por volta das 17 horas, conforme o sargento do Corpo de Bombeiros, Luiz Souza, e consumiu rapidamente o depósito onde eram guardadas ferramentas e embalagens do viveiro municipal. “O chamado de moradores dava conta de que se tratava de fogo em mata, mas quando a primeira equipe chegou ao local constatou que se tratava de um incêndio em uma das instalações”,

“Elaboramos um estudo para garantir a segurança dos motoristas, sem dar a eles rota de fuga dos semáforos, o que aumentaria os perigos de acidentes”, disse.

Para Orlando, até o final de dezembro, o projeto deverá ser aprovado pela Econorte e pelo DER. “Se aprovado, iniciaremos o processo de

ITAMBARACÁ

Homem que aliciava jovens para exploração sexual é preso Redação com Bonde News

Depósito ficou completamente destruído pelo fogo

revelou o sargento.

Os bombeiros controlaram o incêndio e evitaram que o fogo se alastrasse para a mata e outras áreas do parque.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que no depósito onde ocorreu um incêndio se abrigava um

andarilho que foi informado que teria que deixar o local.

Apesar da possibilidade do incêndio ter sido criminoso, os bombeiros não encontraram indícios.

Os prejuízos causados ainda não foram calculados.

O caso será investigado.

Um homem de 49 anos foi preso na última segunda-feira (18), em Itambaracá, susp eito de aliciar a d o l e s c e nt e s n o Pa r a n á para exploração sexual no estado de São Paulo. Além disso, o homem é acusado de estelionato. Segundo i n f o r m a ç õ e s d a Po l í c i a Militar, o homem foi encontrado em um veículo Fox, próximo a um posto

d e c ombu s t í ve l , at r avé s do serviço de informação e mon itor ame nto. Ju n to com o suspeito foram apreendidos identidades e documentos adulterados, cartões de crédito em nome de terceiros, várias passagens de ônibus em aberto para as cidades de São Paulo, Londrina e Campo Mourão, peças de lingerie, pacotes de caminhas, um celular com três chips e R$ 700. Ainda conforme a

PM, no celular do acusado havia várias mensagens que indicavam que o homem levaria uma adolescente de Itambaracá para explorá-la sexualmente. Durante a operação da polícia, o homem confessou que adulterava e fazia documentos falsos. Com isso, ele fazia compras em lojas e revendia as mercadorias. O suspeito, identificado apenas como Rudolfh, já tinha passagens por estelionato.

TRIBUNA DO VALE

RegiĂŁo A-5

Quarta-feira, 20 de novembro de 2013

PolĂ­cia Federal confirma prisĂŁo em S.A.Platina, mas nĂŁo revela nome

GLASNOST �Operação apreendeu computadores e ouviu suspeitos em Londrina Luiz Guilherme Bannwart

A assessoria de comunicação da Polícia Federal (PF), em Londrina, confirmou na tarde de ontem, 1 9 , qu e u ma p e ss o a foi presa na manhã de ontem em Santo Antônio da Platina, em cumprimento de mandados judiciais ligados à operaçãoGlasnost, deflagrada para combater crimes de pedofilia. No entanto, o nome do cont ador da prefeitura municipal, Júlio CÊsar Franco, 55, que teve a prisão divulgada, na verdade, estå sendo investigado pela PF. Em sua casa, em entrevista ao portal Tano-

site e ao jornal Tribuna do Vale, Franco confirmou que esteve na PolĂ­cia Federal, mas negou ter sido preso.

O contador contou que por volta das 6 horas foi surpreendido por uma equipe da PolĂ­cia Federal em sua casa, na rua do Estudantes, no centro, e que foi informado que seria levado atĂŠ a sede da PF em Londrina para prestar depoimento. PorĂŠm, os agentes nĂŁo lhe informaram do que se tratava. O HD do computador pessoal do contador tambĂŠm foi levado pelos federais. “Cheguei lĂĄ (delegacia da PF em Londrina) e o delegado me disse que tinha o direito de permanecer em silĂŞncio, e como optei em ficar calado, nĂŁo fui informado do que se tratava, apenas assinei um termo e fui liberado por volta das 11h30. Em seguida voltei para casaâ€?, revelou o contador.

Quanto Ă s acusaçþes divulgadas envolvendo o seu nome na operação da PF, Franco disse que foram precipitadas. “A confirmação da polĂ­cia de que uma pessoa foi presa, nĂŁo significa que

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 469/2013 'LVS}H VREUH D DEHUWXUD GH FUpGLWR DGLFLRQDO VXSOHPHQWDU QR 2UoDPHQWR Programa vigente.

2 3UHIHLWR 0XQLFLSDO GH 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD (VWDGR GR 3DUDQi XVDQGR das atribuiçþes que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.185, de 20 de dezembro de 2012, decreta: $UW ž )LFD DEHUWR DR 2UoDPHQWR 3URJUDPD GR 0XQLFtSLR SDUD R FRUUHQWH H[HUFtFLR FUpGLWR DGLFLRQDO VXSOHPHQWDU QR YDORU GH 5 9LQWH H GRLV PLO reais), assim discriminado: ¹ ¹ *$%,1(7( '2 6(&5(7$5,2 '( *(67­2 ¹ 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ¹ 3 -XUtGLFD ¹ )5 5 7.000,00 ¹ ¹ ',9,6­2 '( 3$75,0�1,2 ( 6(*85$1d$ ¹ 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ¹ 3 -XUtGLFD ¹ )5 5 1.000,00 ¹ ¹ ',9,6­2 '( ,1)�50$7,&$ ¹ 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ¹ 3 -XUtGLFD ¹ )5 5 6.000,00 ¹ ¹ 352172 '( 62&2552 081,&,3$/ ¹ (TXLSDPHQWRV H 0DWHULDO 3HUPDQHQWH ¹ )5 5 8.000,00 727$/ 5

$UW ž 3DUD GDU FREHUWXUD DR FUpGLWR DEHUWR QR $UWLJR ž VHUmR XWLOL]DGRV UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GR FDQFHODPHQWR SDUFLDO GD VHJXLQWH GRWDomR GR 2UoDPHQWR vigente: ¹ ¹ 352172 '( 62&2552 081,&,3$/ ¹ 0DWHULDO GH &RQVXPR ¹ )5 5 ¹ ¹ 352-(72 36,&8/785$ ¹ 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ¹ 3 )tVLFD ¹ )5 5 10.000,00 ¹ 2XWURV 6HUYLoRV GH 7HUFHLURV ¹ 3 -XUtGLFD ¹ )5 5 4.000,00 727$/ 5

Art. 3Âş. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. *$%,1(7( ' 35()(,7 081,&,3$/ '( 6$172 $17Ă?1,2 '$ 3/$7,1$ (67$'2 '2 3$5$1Ăˆ 3DoR 0XQLFLSDO 'U $OLFLR 'LDV GRV 5HLV DRV GH novembro de 2013.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal eep PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL LEI NÂş. 1.603/2013 SĂşmula: DispĂľe sobre a delimitação do PerĂ­metro Urbano do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, e dĂĄ outras providĂŞncias.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paranå aprovou.

E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1Âş. Fica incorporado ao perĂ­metro urbano da sede do municĂ­pio o lote de terras rurais com as seguintes medidas e descriçþes: IUm lote de Terreno Rural, denominado ChĂĄcara A.R., com a ĂĄrea de 3.9835 alqueires paulistas de terras, num total de 96.400,70 m2 iguais a 9.64007 hectares, constituĂ­dos pelos lotes n°s 6 e 13 da gleba n°20 da Fazenda SĂŁo Francisco, neste municĂ­pio, devidamente matriculado no CRI local sob nÂş. 7.480 de propriedade do MunicĂ­pio de RibeirĂŁo do Pinhal, sem benfeitorias, dentro do seguinte roteiro: Inicia-se o perĂ­metro ao marco (3), localizado no eixo da Estrada Municipal, e segue pelo eixo da Estrada Municipal no sentido de RibeirĂŁo do Pinhal, confrontando com as terras GH 'DUF\ 'HOÂżQR H D $$%% $VVRFLDomR $WOpWLFD GR %DQFR GR %UDVLO QR UXPR GH ƒ Âś œœ 1: QD GLVWkQFLD GH PHWURV DWp R PDUFR

GDt GHĂ€HWH D GLUHLWD GHL[DQGR R HL[R GD (VWUDGD 0XQLFLSDO H VHJXH confrontando com as terras da APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) e com RibeirĂŁo do Pinhal Club de Campo, no rumo de 83° Âś œœ 1( QD GLVWDQFLD GH PHWURV DWp DR PDUFR GDt GHĂ€HWH D esquerda e segue confrontando com as terras de RibeirĂŁo do Pinhal Club de Campo no rumo de 00° 39’ 19’’ NE na distância de 281,982 metros DWp R PDUFR ORFDOL]DGR QD ODWHUDO GD HVWUDGD GH VHUYLGmR GDt GHĂ€HWH Ă direita e segue confrontando com o Jardim Esplanada, Isao Nishiura, 1LOWRQ *DOGLQR H /DpUFLR 7HL[HLUD %HQLWHV QR UXPR GH ƒ Âś œœ 1( QD GLVWkQFLD GH GLVWkQFLD GH PHWURV DWp R PDUFR GDt GHĂ€HWH i GLUHLWD H VHJXH FRQIURQWDQGR FRP R ORWH GH -RmR 5XEHQV )HUUL %DOGXtQR QR UXPR ƒ Âś œœ 6: QD GLVWkQFLD GH PHWURV DWp R marco (3), inicial deste perĂ­metro.

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposiçþes contrårias.

EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, em 19 de novembro de 2013. *$%,1(7( '2 35()(,72 DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal

estå pessoa sou eu. É preciso cautela! Nem eles divulgaram os nomes. Como podem sair me acusando desta forma?�, questionou.

O contador negou qualquer tipo de envolvimento no esquema internacional de pedofilia investigado pela Polícia Federal e disse que estå à disposição da Justiça para esclarecer qualquer dúvida.

A ação da PF foi batizada de Operação Glasnost (termo russo) porque suspeitos de abuso e exploração de crianças e adolescentes utilizariam um site russo de compartilhamento de imagens.

Ao todo 19 pessoas foram presas em 11 estados do país (Paranå, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Cearå, Maranhão, Minas Gerais, Bahia e Goiås). A ação foi deflagrada na manhã de ontem e sete dos suspeitos presos são de cidades paranaenses.

Segundo a PF, os suspeitos foram flagrados em posse de material pornogråfico com crianças e adolescentes.

Arquivo

Materiais apreendidos foram entregues na Delegacia da PolĂ­cia Federal em Londrina

A PF informou que um Policial Militar, um oficial da AeronĂĄutica, diversos professores e tambĂŠm um chefe de grupo de escoteiros estĂŁo entre os presos.

A operação contou com a participação de 400 agentes e resultou na prisão 19 suspeitos após 24 meses de investiga-

çþes. Entretanto, segundo a PF, 200 suspeitos ainda continuam sendo investigados.

No ParanĂĄ foram cumpridos mandados em Santo AntĂ´nio da Platina,Fazenda Rio Grande, Curitiba, Almirante TamandarĂŠ, Mandirituba, ParanavaĂ­, Campo

MourĂŁo, MaringĂĄ, Londrina e Apucarana. Conforme a PF, mandados de busca e apreensĂŁo tambĂŠm devem ser cumpridos nos Estados Unidos, em residĂŞncias de brasileiros no paĂ­s. O FBI de ve prestar auxĂ­lio aos policiais brasileiros.

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DO CONTRATO NÂş161/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 91/2013 CONTRATANTE: MUNICĂ‹3,2 '( 6$172 $17Ă?1,2 '$ PLATINA – PARANĂ .

CONTRATADA: MARCELUZ DE QUEIROZ OBJETO: 2 2EMHWR TXH GHX RULJHP DR SUHVHQWH &RQWUDWR p &RQWUDWDomR GH (PSUHVD (VSHFLDOL]DGD SDUD D 3UHVWDomR GH 6HUYLoRV GH &RQIHFomR H ,QVWDODomR GH 'HFRUDomR H ,OXPLQDomR 1DWDOLQD FRP IRUQHFLPHQWR GH 0DWHULDLV H 0mR GH 2EUD D VHU H[HFXWDGD QHVWH H[HUFtcio, conforme quantitativo, HVSHFLILFDo}HV H GHWDOKDPHQWRV FRQVLJQDGRV QRV /RWHV HODERUDGRV SHOR 'HSDUWDPHQWR 0XQLFLSDO GH 7XULVPR REMHWR GR 3UHJmR 3UHVHQFLDO Qž TXH MXQWDPHQWH FRP D SURSRVWD GD CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; VALOR DO CONTRATO: 5 52.500,00 (FLQT HQWD H GRLV PLO H TXLQKHQWRV reais) pelo Menor Preço apresentado.

VIGĂŠNCIA: 2 SUHVHQWH &RQWUDWR WHUi YLJrQFLD FHQWR H YLQWH GLDV Sodendo a CONTRATANTE RSWDU SHOD SURUURJDomR GHVVH SUD]R DWp LJXDO perĂ­odo, para o subsequente exercĂ­cio financeiro, nos termos do inciso II do Artigo 57 da Lei nÂş 8.666/93.

DOTAĂ‡ĂƒO: Ă“rgĂŁo Funcional Fonte de Cat. Econ.

Despesa Descrição Descrição Unid.

ProgramĂĄtica Recurso Recursos 11.04 23 695 363 148 339039999900 3837 '(0$,6 6(59 '( 7(5&(,526 3(662$ -85Ă‹', 2UGLQiULRV /LYUHV

DATA: 18 de novembro de 2013.

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 190/2013 REFERENTE AO PREGĂƒO PRESENCIAL N° 080/2013 CONTRATANTE: 081,&Ă‹3,2 '( 6$172 $17Ă?1,2 '$ 3/$7,1$ – PARANĂ .

DETENTORA: NUTROSUL BRASIL IMPORTAĂ‡ĂƒO E LOGISTICA LTDA OBJETO: 2 2EMHWR TXH GHX RULJHP D SUHVHQWH $WD p R UHJLVWUR GH SUHoRV SDUD D Aquisição de Formula Infantil Especial e Suplementos AlimentĂ­cios (leites em pĂł de lata), para atendimento as Açþes Judiciais e Distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de SaĂşde, a serem adquiridos conforme a necessidade, durante um perĂ­odo de (06) seis meses; conforme quantitativo, especificaçþes e detalhamentos consignados no PregĂŁo Presencial nÂş 080/2013 TXH MXQWDPHQWH FRP D SURSRVWD GD DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

Q. Marca/ Valor Valor Lote Item Unid DESCRIĂ‡ĂƒO Estimada Modelo UnitĂĄrio Total )yUPXOD HOHPHQWDU GH DPLQRiFLGRV adequada Ă s necessidades de crianças desde o nascimento. Alta absorção, com mĂ­nimo risco de intolerância.

Indicaçþes: Nutrição enteral precoce/mínima em terapia intensiva neonatal e pediåtrica, transição de nutrição parenteral para enteral, síndrome do intestino Danone/ curto e outros distúrbios absortivos moderados a graves, alergia alimentar (ao Neocate 145,00 8.700,00 1 16 60 LT OHLWH GH YDFD j VRMD D KLGUROLVDGRV H D P~OWLSODV SURWHtQDV FRP HVWDGR QXWULFLRQDO FRPSURPHWLGR SODFHER SDUD GLDJQyVWLFR GH DOHUJLD DOLPHQWDU &RQWpP IHQLODODQLQD 1mR FRQWpP ODFWRVH JDODFWRVH VDFDURVH IUXWRVH H JO~WHQ &DUERLGUDWRV PDOWRGH[WULQD /LStGHRV yOHRV YHJHWDLV Carga de soluto renal (mosm/l): 172 VIGÊNCIA: A ata de registro de preços terå sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderå pelo período de 06 (seis) meses.

DATA: 13 de novembro de 2013.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANĂ PREGĂƒO PRESENCIAL NÂş 093/2013 - PROCESSO nÂş 866/2013 - AVISO DE ADJUDICAĂ‡ĂƒO E HOMOLOGAĂ‡ĂƒO 2 3UHIHLWR GR 0XQLFtSLR GH 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD (VWDGR GR 3DUDQi WRUQD SXEOLFR D $GMXGLFDomR H +RPRORJDomR GR 3URFHGLPHQWR /LFLWDWyULR 0RGDOLGDGH 3UHJmR 3UHVHQFLDO VRE R Qž 093/2013 TXH WHP FRPR REMHWR D Locação de 01 (um) Servidor de Dados (Computador) com especificação mĂ­nima: Rack 2U Xeon HC E5-2630 2.3GB, 16 GB, 1 Disco 146GB 15K, 6GBPS SAS 2,5 SFF, Controladora RAID 0, 1, 5, 10, Drive DVD c/ Windows Server 2012, Standard x64 BR, 01 Storage de 12 discos Controladora 2GB Cache c/05 disco RĂ­gido, 300GB Sas 15K; e 01 Nobreak Senoidal; para exercer a função de Servidor de todos os Programas utilizados pela Administração e Unidades Municipais, por um perĂ­odo de 12 (doze) meses; Ă (s) proponente (s): FORNECEDOR CNPJ/CPF VALOR RODRIGO BORGHI DA SILVA E CIA. LTDA 08.930.086/0001-63 38.400,00 Santo $QW{QLR da Platina - PR, 19 de novembro de 2013.

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal MUNIC�PIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANà EXTRATO DO CONTRATO Nº160/2013 REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS N°006/2013 CONTRATANTE: MUNICË3,2 '( 6$172 $17�1,2 '$ PLATINA – PARANà .

CONTRATADA: ROMANO & ROMANO CONSTRUTORA LTDA OBJETO: 2 2EMHWR GR SUHVHQWH FRQWUDWR p D Contratação de Empresa de Engenharia devidamente registrada no CREA ou CAU, para a execução do projeto de prevenção de incêndios e outras adequaçþes, na Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira; com fornecimento de materiais e mão de obra, e, com prazo de execução de 90 (noventa) dias, anexos à Tomada de Preços nº 006/2013, TXH MXQWDPHQWH FRP D proposta da CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcriçþes.

VALOR DO CONTRATO: 5 97.075,68 (noventa e sete mil e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), pelo menor preço apresentado.

VIGÊNCIA: 2 SUHVHQWH &RQWUDWR WHUi D YLJrQFLD GH 120 (cento e vinte) dias FRQWDWRV D SDUWLU GR ž GLD GD HPLVVmR GD 2UGHP GH 6HUYLoRV SHOR 6HWRU CompeteQWH GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD H GHYLGD SXEOLFDomR GR H[WUDWR GR FRQWUDWR SRGHQGR VHU SURUURJDGR QRs termos do Artigo 57 da nº 8.666/93.

DOTAĂ‡ĂƒO: Ă“rgĂŁo Funcional Fonte de Cat. Econ.

Despesa Descrição Descrição Unid.

Programåtica Recurso 0$187(1d­2 ( &216(59$d­2 '( 1 08.04 12 361 188 122 339039160000 2502 104 ('8& 62%5( ,0326 %(16 ,0�9(,6 DATA: 13 de novembro de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIĂ Portaria NÂş 239 de 18 de Novembro de 2013.

A Prefeita Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei. 5(62/9( , Âą &RQFHGHU D VHUYLGRUD 0Ăˆ5&,$ 6*$5%26$ 520$1 &$67,/+2 RFXSDQWH GR &DUJR GH 3URYLPHQWR (IHWLYR GH $66,67(17( $'0,1,675$7,92 GHVWH 0XQLFtSLR DV IpULDV TXH VmR GH GLUHLWR SHOR perĂ­odo de trabalho compreendido entre 2011/2012, a partir de 21/11/2013. ,, Âą &RQFHGHU D VHUYLGRUD 526$1*(/$ 0$5,$ '( 2/,9(,5$ RFXSDQWH GR &DUJR GH 3URYLPHQWR (IHWLYR GH 2),&,$/ '( 3/$1(-$0(172 GHVWH 0XQLFtSLR DV IpULDV TXH VmR GH GLUHLWR SHOR SHUtRGR GH WUDEDOKR compreendido entre 2010/2011, a partir de 21/11/2013.

III – Revogam-se as disposiçþes em contrårio. ,9 5HJLVWUH VH H SXEOLTXH VH Gabinete da Prefeita, em 18 de Novembro de 2.013 MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal 2 &RQVHOKR 0XQLFLSDO GH 6D~GH FRQYLGD WRGD SRSXODomR &DPEDUDHQVH para Reunião no dia 25 de Novembro de 2013 às 15 horas na Câmara Municipal do Município de Cambarå.

Carolina Bittencourt PRESIDENTE DO CONSELHO

MUNICĂ?PIO DE SANTO ANTĂ”NIO DA PLATINA – PARANĂ ERRATA 1D 7ULEXQD GR 9DOH GR GLD GH RXWXEUR GH QD SiJLQD % QD SXEOLFDomR UHIHUHQWH DR &RQWUDWR Qž FHOHEUDGR HQWUH R 081,&Ă‹3,2 '( 6$172 $17Ă?1,2 '$ 3/$7,1$ H D 32572 6(*852 &,$ '( 6(*8526 *(5$,6 RQGH VH Or ÂłYDORU 5 XP PLO WUH]HQWRV H FLQT HQWD UHDLV ´ OHLD VH Âł9DORU 5 XP PLO H TXDWURFHQWRV UHDLV ´ 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD GH QRYHPEUR GH MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANĂ AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO - EDITAL PREGĂƒO PRESENCIAL SRP NÂş 102/2013 2%-(72 &RQWUDWDomR GH (PSUHVD GH 3UHVWDomR GH 6HUYLoRV SDUD D /RFDomR de 09 (nove) copiadoras e impressoras multifuncionais a laser, incluindo manutenção e toners, para as Diversas Unidades Municipais; a ser contratado por um perĂ­odo de 12 (doze) meses.

9$/25 0Ăˆ;,02 $'0,7,'2 5 FLQTXHQWD H GRLV PLO GX]HQWRV H noventa reais).

(1&(55$0(172 3URWRFROR DWp DV K PLQ GR GLD $%(5785$ ( -8/*$0(172 jV K PLQ QD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD QD 3UDoD 1 6 $SDUHFLGD V Qž ,1)250$dŽ(6 $ FySLD GR (GLWDO H GHPDLV LQIRUPDo}HV H HOHPHQWRV HQFRQWUDP se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horårio comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3534-8700 - 3534-8702 Fax: (43) 3558-1615 – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br 6DQWR $QW{QLR GD 3ODWLQD 35 GH QRYHPEUR GH PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

A-6 Atas & Editais

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL RESOLUÇÃO Nº 004/2013 6~PXOD 'LVS}H VREUH R H[SHGLHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO D VLVWHPiWLFD GH UHJLVWUR H FRQWUROH de frequência dos servidores e regulamenta o banco de horas.

2 3UHVLGHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO (VWDGR GR 3DUDQi QR XVR GD DWULEXLomR TXH OKH p FRQIHULGD SRU /HL QD IRUPD GR DUWLJR LQFLVR ,9 H GR DUW GR 5HJLPHQWR ,QWHUQR ID] VDEHU TXH D &kPDUD 0XQLFLSDO DSURYRX e ele promulgou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I '2 (;3(',(17( '$ &Æ0$5$ 081,&,3$/ $UW 2 H[SHGLHQWH H[WHUQR GD 6HFUHWDULD GD &kPDUD 0XQLFLSDO p FXPSULGR HP GLDV ~WHLV GH VHJXQGD IHLUD j VH[WD IHLUD QR KRUiULR GDV jV KRUDV H GDV jV KRUDV 3DUiJUDIR ÒQLFR 'XUDQWH RV SHUtRGRV GH UHFHVVR OHJLVODWLYR R H[SHGLHQWH LQWHUQR H H[WHUQR GD 6HFUHWDULD GD &kPDUD 0XQLFLSDO SRGHUi VHU UHGX]LGR D FULWpULR GR 3UHVLGHQWH PHGLDQWH SRUWDULD j TXDO GHYHUi VHU GDGD DPSOD SXEOLFLGDGH $UW $V VHVV}HV SDUODPHQWDUHV RUGLQiULDV VmR UHDOL]DGDV QDV VHJXQGDV IHLUDV jV KRUDV VHQGR WUDQVIHULGDV DR GLD ~WLO VXEVHTXHQWH TXDQGR UHFDtUHP HP IHULDGRV , $ 0HVD 'LUHWRUD GHVLJQDUi RV VHUYLGRUHV TXH WUDEDOKDUmR QDV VHVV}HV RUGLQiULDV H H[WUDRUGLQiULDV DWUDYpV GH um comunicado interno; ,, 2V VHUYLGRUHV RFXSDQWHV GH FDUJR HIHWLYR TXH WUDEDOKDUHP QDV VHVV}HV RUGLQiULDV H H[WUDRUGLQiULDV GD &kPDUD RX VHUmR UHPXQHUDGRV RX FRPSHQVDUmR SRU PHLR GH EDQFR GH KRUDV DV KRUDV TXH XOWUDSDVVDUHP D MRUQDGD GLiULD RX semanal a que estão submetidos, conforme opção realizada pelo servidor nos termos do art. 6º.

CAPÍTULO II '$ -251$'$ '( 75$%$/+2 $UW $ MRUQDGD GH WUDEDOKR GRV VHUYLGRUHV S~EOLFRV GD &kPDUD 0XQLFLSDO VXMHLWRV j SUHVWDomR GH KRUDV H PLQXWRV VHPDQDLV GH VHUYLoR VHUi FXPSULGD REULJDWRULDPHQWH GHQWUR GD IDL[D KRUiULD FRPSUHHQGLGD HQWUH DV H às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo de uma hora e trinta minutos para alimentação e descanso, das 11:30 às 13:00 horas, não se computando esse intervalo na duração da jornada.

3DUiJUDIR ÒQLFR 'XUDQWH RV SHUtRGRV GH UHFHVVR OHJLVODWLYR FDVR D MRUQDGD VHMD UHGX]LGD SDUD VHLV KRUDV GLiULDV LQLQWHUUXSWDV R LQWHUYDOR SDUD DOLPHQWDomR H GHVFDQVR VHUi GH TXLQ]H PLQXWRV QmR VH FRPSXWDQGR HVVH LQWHUYDOR na duração da jornada. $UW 2V VHUYLGRUHV VXMHLWRV j SUHVWDomR GH MRUQDGD LQIHULRU D KRUDV H PLQXWRV VHPDQDLV FXPSULUmR RV KRUiULRV ¿[DGRV SHOR 3UHVLGHQWH HP SRUWDULDV LQGLYLGXDLV $UW $ MRUQDGD GLiULD H VHPDQDO SUHYLVWD SDUD R FDUJR QmR SRGHUi VHU XOWUDSDVVDGD VDOYR SUpYLD H H[SUHVVD DXWRUL]DomR GR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD SDUD D SUHVWDomR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV GHYLGDPHQWH MXVWL¿FDGDV SDUD DWHQGHU VLWXDo}HV H[FHSFLRQDLV H WHPSRUiULDV SRU LQWHUHVVH GR VHUYLoR S~EOLFR $RV VHUYLGRUHV HIHWLYRV TXH IRUHP GHVLJQDGRV SDUD R DFRPSDQKDPHQWR GDV VHVV}HV GD &kPDUD R FRPXQLFDGR LQWHUQR GH GHVLJQDomR VHUYLUi FRPR DXWRUL]DomR SUpYLD SDUD D UHDOL]DomR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV TXH GHFRUUHUHP GR acompanhamento das sessões.

1RV FDVRV GH DXVrQFLD GR 3UHVLGHQWH FDEHUi DR j 'LUHWRU D $GPLQLVWUDWLYR D DXWRUL]DU D SUHVWDomR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV FRPXQLFDQGR SRVWHULRUPHQWH R 3UHVLGHQWH D DXWRUL]DomR FRQFHGLGD $ SUHVWDomR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV VHP D SUpYLD H H[SUHVVD DXWRUL]DomR GHVREULJD D $GPLQLVWUDomR GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH TXDOTXHU SDJDPHQWR DR VHUYLGRU RX R VHX UHVSHFWLYR UHJLVWUR HP %DQFR GH KRUDV $UW $V KRUDV H[WUDRUGLQiULDV GHYLGDPHQWH DXWRUL]DGDV H H[HFXWDGDV SRU VHUYLGRU RFXSDQWH GH FDUJR HIHWLYR submetem-se a dois regimes: ou serão remuneradas conforme os critérios estabelecidos na Consolidação das Leis 7UDEDOKLVWDV ± &/7 RX UHJLVWUDGDV HP %DQFR GH KRUDV SDUD ¿QV GH FRPSHQVDomR FDEHQGR DR VHUYLGRU RSWDU IRUPDOPHQWH SRU XP GRV UHJLPHV DR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GHQWUR GR SUD]R GH TXLQ]H GLDV ~WHLV D FRQWDU GD SXEOLFDomR desta Resolução.

6RPHQWH D FDGD GRLV DQRV SRGHUi R VHUYLGRU VROLFLWDU D WURFD GH UHJLPH DR 3UHVLGHQWH TXH SRGHUi VHU GHIHULGD VRPHQWH VH QmR KRXYHU VDOGR GH KRUDV D VHU XVXIUXtGR QR %DQFR GH KRUDV TXDQGR TXLVHU SDVVDU SDUD R UHJLPH GH SDJDPHQWR HP SHF~QLD GDV KRUDV H[WUDRUGLQiULDV 2 SDJDPHQWR HP SHF~QLD GDV KRUDV H[WUDRUGLQiULDV ¿FDUi OLPLWDGR HP DWp RLWR KRUDV SRU PrV SDUD FDGD VHUYLGRU HIHWLYR LQFOXLQGR VH DXWRPDWLFDPHQWH HP %DQFR GH +RUDV R SHUtRGR H[FHGHQWH Art.7º O servidor ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo VHU FRQYRFDGR VHPSUH TXH KRXYHU LQWHUHVVH GD $GPLQLVWUDomR QmR ID]HQGR MXV j UHPXQHUDomR SRU VHUYLoR H[WUDRUGLQiULR $UW 1mR VHUmR GHVFRQWDGDV QHP FRPSXWDGDV FRPR MRUQDGD H[WUDRUGLQiULD DV YDULDo}HV GH KRUiULR QR UHJLVWUR GH SRQWR QmR H[FHGHQWHV GH FLQFR PLQXWRV QD HQWUDGD H FLQFR PLQXWRV QD VDtGD REVHUYDGR R OLPLWH Pi[LPR GH 10 (dez) minutos no dia. $UW 3RGHUi R VHUYLGRU DWp R Pi[LPR GH FLQFR YH]HV SRU PrV VHP TXDOTXHU GHVFRQWR HP VXD UHPXQHUDomR entrar com atraso nunca superior a 15 (quinze) minutos, independentemente de autorização, desde que compense o atraso no mesmo dia.

3DUiJUDIR ~QLFR $V KRUDV H[FHGHQWHV j MRUQDGD GLiULD WUDEDOKDGDV SDUD ¿QV GD FRPSHQVDomR QmR FDUDFWHUL]DP VHUYLoR H[WUDRUGLQiULR $UW (P FDVR GH IDOWD DR VHUYLoR DWUDVR VDtGD DQWHFLSDGD RX WHPSRUiULD GHFRUUHQWHV GH FDVR IRUWXLWR RX IRUoD PDLRU p IDFXOWDGR DR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD RX QR FDVR GH VXD DXVrQFLD DR j 'LUHWRU D $GPLQLVWUDWLYR HQWHQGHQGR VHU SODXVtYHO R PRWLYR H[DUDGR HP UHTXHULPHQWR HVFULWR GR VHUYLGRU DXWRUL]DU D FRPSHQVDomR GH KRUiULR D VHU UHDOL]DGD dentro de 15 (quinze) dias úteis a contar da autorização concedida. $ FRPSHQVDomR GH IDOWD DR VHUYLoR DWUDVR VDtGD DQWHFLSDGD RX WHPSRUiULD WDPEpP SRGHUi VHU UHDOL]DGD DQWHV GD RFRUUrQFLD QRV FDVRV HP TXH IRU SRVVtYHO R FRQKHFLPHQWR SUpYLR GR HYHQWR 4XDQGR QmR IRU SRVVtYHO R FRQKHFLPHQWR SUpYLR GR HYHQWR R VHUYLGRU GHYHUi DSUHVHQWDU R UHTXHULPHQWR escrito de que trata o caput no primeiro dia em que comparecer ao trabalho após a ocorrência, devendo a autoridade manifestar-se em até 2 (dois) dias úteis à apresentação do requerimento.

6H QmR DSUHVHQWDGR R UHTXHULPHQWR QR SUD]R LQGLFDGR QR FDSXW QmR DXWRUL]DGD D FRPSHQVDomR GH KRUiULR RX VHQGR DXWRUL]DGD QmR IRU UHDOL]DGD GHQWUR GR SUD]R LQGLFDGR R VHUYLGRU VRIUHUi GHVFRQWR GD SDUFHOD GD UHPXQHUDomR GLiULD SURSRUFLRQDO j IDOWD DWUDVR VDtGD DQWHFLSDGD RX WHPSRUiULD QR PrV VXEVHT HQWH j FRQVWDWDomR GH TXDLVTXHU GDV VLWXDo}HV SUHYLVWDV QHVWH SDUiJUDIR $UW &RQVLGHUDP VH MXVWL¿FDGDV QmR DFDUUHWDQGR GHVFRQWRV QD UHPXQHUDomR DV IDOWDV DWUDVRV VDtGDV DQWHFLSDGDV RX WHPSRUiULDV GHFRUUHQWHV GRV VHJXLQWHV DIDVWDPHQWRV , JR]R GH DX[tOLR GRHQoD II - por doença ou acidente de trabalho até 15 (quinze) dias; II - Férias; IV - Licença gestante; V - Licença à adotante; VI - Licença paternidade; VII - Alistamento eleitoral, até 02 (dois) dias consecutivos ou não;

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 VIII - Casamento, até 03 (três) dias consecutivos; IX - Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica, até 02 (dois) dias consecutivos; X - Nos dias em que o trabalhador foi dispensado devido à nomeação para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais nas eleições ou requisitado para auxiliar seus trabalhos, conforme a Lei Federal nº 9.504/97.

XI - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; ;,, 3HOR WHPSR TXH VH ¿]HU QHFHVViULR TXDQGR WLYHU TXH FRPSDUHFHU D MXt]R ;,,, 3RU XP GLD HP FDGD GR]H PHVHV GH WUDEDOKR HP FDVR GH GRDomR YROXQWiULD GH VDQJXH GHYLGDPHQWH comprovada; ;,9 1R SHUtRGR GH WHPSR HP TXH WLYHU GH FXPSULU DV H[LJrQFLDV GR 6HUYLoR 0LOLWDU XV - Nas situações de caso fortuito ou de força maior a critério do Presidente e desde que compensadas nos termos do art.10; XVI - Gozo de hora folga previamente autorizada nos termos do art.16 e seguintes.

1DV KLSyWHVHV HP TXH QmR IRU SRVVtYHO R FRQKHFLPHQWR SUpYLR GR HYHQWR R DERQR GRV DWUDVRV DXVrQFLDV WHPSRUiULDV VDtGDV DQWHFLSDGDV RX IDOWDV GHFRUUHQWHV GDV KLSyWHVHV GHVFULWDV GR LQFLVR , DR ;,9 GHYHUi VHU UHTXHULGR SHOR VHUYLGRU SRU HVFULWR DR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD QR SULPHLUR GLD HP TXH R servidor comparecer ao trabalho após a ocorrência, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de comparecimento. e YHGDGR R DERQR GH IDOWDV LQMXVWL¿FDGDV DR WUDEDOKR $UW 6mR FRQVLGHUDGDV FRPR KRUDV HIHWLYDPHQWH WUDEDOKDGDV DV IDOWDV DWUDVRV VDtGDV DQWHFLSDGDV RX WHPSRUiULDV decorrentes das seguintes situações: , ([HFXomR GH VHUYLoR H[WHUQR LQGHSHQGHQWH GH GHVLJQDomR IRUPDO GHVGH TXH QR LQWHUHVVH GD &kPDUD 0XQLFLSDO , 9LDJHP D VHUYLoR GD &kPDUD 0XQLFLSDO SUHYLDPHQWH DXWRUL]DGD SHOR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD ,, 3DUWLFLSDomR HP HYHQWR FXUVR GH FDSDFLWDomR RX DSHUIHLoRDPHQWR SUR¿VVLRQDO RX DWLYLGDGH FRUUHODWD QR LQWHUHVVH GD &kPDUD 0XQLFLSDO GHVHQYROYLGR IRUD GH VXDV LQVWDODo}HV LQFOXVLYH R SHUtRGR XWLOL]DGR HP GHVORFDPHQWR DWp R ORFDO GH UHDOL]DomR GD DWLYLGDGH SUHYLDPHQWH DXWRUL]DGR SHOR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD 0XQLFLSDO 1D KLSyWHVH GH SDUWLFLSDomR GH FXUVR RX HYHQWR GH FDSDFLWDomR RX DSHUIHLoRDPHQWR SUR¿VVLRQDO DV DXVrQFLDV H DWUDVRV LQMXVWL¿FDGRV QRV PHVPRV VHUmR FRPSXWDGRV FRPR IDOWD QR WUDEDOKR SDUD WRGRV RV ¿QV GH GLUHLWR 7DLV VLWXDo}HV SRGHUmR DFDUUHWDU R SDJDPHQWR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV DR VHUYLGRU HIHWLYR RX R UHJLVWUR GHVVDV KRUDV QR EDQFR GH KRUDV VH H[WUDSRODUHP D FDUJD KRUiULD GLiULD RX VHPDQDO D TXH HVWi VXEPHWLGR R VHUYLGRU CAPÍTULO III DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA $UW 2 FRQWUROH GH IUHTXrQFLD GH VHUYLGRU S~EOLFR HIHWLYR RX FRPLVVLRQDGR GD &kPDUD 0XQLFLSDO VHUi UHDOL]DGR SRU PHLR GH 5HJLVWUR 0HFkQLFR GH 3RQWR TXH p D PRGDOLGDGH GH FRQWUROH GH IUHTXrQFLD HIHWXDGD DWUDYpV GR UHJLVWUR GH FDUWmR SRQWR LQGLYLGXDO QR UHOyJLR SRQWR FDUWRJUi¿FR REVHUYDQGR VH DV VHJXLQWHV GLUHWUL]HV , $ IUHTXrQFLD VHUi DSXUDGD GR SULPHLUR DR ~OWLPR GLD GR PrV H DV YDULDo}HV VHUmR SDJDV RX GHVFRQWDGDV QD IROKD de pagamento referente ao mês subsequente; ,, ± 1RV FDVRV GH H[WUDYLR GDQR DOWHUDo}HV GH GDGRV RX HUUR QD PDUFDomR GH HQWUDGD RX VDtGD SRGHUi R D

'LUHWRU D $GPLQLVWUDWLYR D RX HP VHX LPSHGLPHQWR R 3UHVLGHQWH GD &kPDUD DXWRUL]DU D HPLVVmR GH VHJXQGD YLD GR cartão-ponto ou autorizar o controle de frequência através de registro em livro-ponto até a normalização da situação. $UW 2 UHJLVWUR GH IUHTXrQFLD GR VHUYLGRU HIHWLYR TXH HVWLYHU IRUD GDV GHSHQGrQFLDV GD &kPDUD QDV VLWXDo}HV HOHQFDGDV QR DUW VHUi UHDOL]DGR SHOR D 'LUHWRU D $GPLQLVWUDWLYR D GD &kPDUD 0XQLFLSDO RX HP VHX LPSHGLPHQWR SHOR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD HP IRUPXOiULR SUySULR $UW 3DUD ¿QV GH DSXUDomR GH IUHT rQFLD H SDJDPHQWR GD UHPXQHUDomR VHUi HPLWLGR PHQVDOPHQWH XP 5HODWyULR ,QGLYLGXDO GH )UHTXrQFLD QR TXDO GHYHUmR VHU LGHQWL¿FDGRV RV UHJLVWURV UHODWLYRV D IUHT rQFLD GR VHUYLGRU QR PrV GH UHIHUrQFLD FRP LQGLFDomR GDV KRUDV H[WUDRUGLQiULDV DXWRUL]DGDV H H[HFXWDGDV DV RFRUUrQFLDV GH IDOWDV DWUDVRV VDtGDV DQWHFLSDGDV RX WHPSRUiULDV MXVWL¿FDGRV H LQMXVWL¿FDGRV MXQWDQGR VH FySLDV GRV GRFXPHQWRV FRPSUREDWyULRV GH FDGD situação, 3iUDJUDIR ÒQLFR &DGD VHUYLGRU ¿FDUi UHVSRQViYHO SRU SUHHQFKHU PHQVDOPHQWH R VHX 5HODWyULR H HQFDPLQKDU DWp R VHJXQGR GLD ~WLO GH FDGD PrV DR VHUYLGRU UHVSRQViYHO SHOR UHJLVWUR GRV GDGRV GH 5HFXUVRV +XPDQRV D TXHP FDEHUi YHUL¿FDU D YHUDFLGDGH GRV GDGRV FRQWLGRV QR 5HODWyULR H[DPLQDGR WRGRV RV GRFXPHQWRV UHODWLYRV j IUHTXrQFLD do servidor.

CAPÍTULO IV '2 %$1&2 '( +25$6 $UW e LQVWLWXtGR R VLVWHPD GH %DQFR GH KRUDV QD &kPDUD 0XQLFLSDO SRU PHLR GR TXDO SRVVLELOLWDU VH i D FRQFHVVmR GH IROJDV DR VHUYLGRU FRPR IRUPD GH FRPSHQVDomR GDV KRUDV H[WUDRUGLQiULDV WUDEDOKDGDV REVHUYDQGR VH RV VHJXLQWHV critérios: , $ KRUD H[WUDRUGLQiULD WUDEDOKDGD SHORV VHUYLGRUHV GHVGH TXH SUHYLDPHQWH DXWRUL]DGD H FXPSULGD QR H[FOXVLYR LQWHUHVVH GR VHUYLoR VHUi FRQWDELOL]DGD HP PLQXWRV FRPSXWDGD FRPR KRUD FUpGLWR H FRPSHQVDGD FRPR KRUD IROJD ,, +RUD H[WUDRUGLQiULD H[HFXWDGD HP GLDV ~WHLV LQFOXVLYH ViEDGRV VHUi FRPSXWDGD FRP DFUpVFLPR GR SHUFHQWXDO de 50% (cinquenta por cento); ,,, +RUD H[WUDRUGLQiULD H[HFXWDGD DRV GRPLQJRV IHULDGRV H UHFHVVRV VHUi FRPSXWDGD FRP DFUpVFLPR GR SHUFHQWXDO de 100% (cem por cento); ,9 $ FRPSHQVDomR GHFRUUHQWH GR %DQFR GH KRUDV SUHYLVWR QHVWH DUWLJR GHYHUi REULJDWRULDPHQWH RFRUUHU QR SUD]R Pi[LPR GH VHLV PHVHV FRQWDV GR GLD HP TXH H[HFXWDGD R WUDEDOKR H[WUDRUGLQiULR VRE SHQD GH LPSHGLPHQWR GH utilização do Banco de horas pelo prazo de 6 (seis) meses; 9 e YHGDGR DR VHUYLGRU XWLOL]DU KRUDV FUpGLWRV UHJLVWUDGDV QR %DQFR GH +RUDV VHP SUpYLD FRPXQLFDomR H DXWRUL]DomR 9, e YHGDGD D XWLOL]DomR GH KRUDV FUpGLWRV SDUD D FRPSHQVDomR GH IDOWDV LQMXVWL¿FDGDV VHQGR HVWDV GHVFRQWDGDV normalmente em folha de pagamento; 9,,, ± e YHGDGR R SDJDPHQWR GH KRUDV H[WUDRUGLQiULDV DR VHUYLGRU HQTXDQWR RSWDQWH SHOR UHJLPH GH %DQFR GH KRUDV $UW $V KRUDV H[WUDRUGLQiULDV WUDEDOKDGDV GHYHUmR VHU UHJLVWUDGDV HP )RUPXOiULR SUySULR GH $TXLVLomR GH +RUDV Créditos, exclusivamente para efeito de inclusão em banco de horas.

Art. 18 Para que o servidor possa utilizar em horas folgas as horas créditos acumuladas no banco de horas, GHYHUi UHTXHUr OR SRU HVFULWR SUHYLDPHQWH DR 3UHVLGHQWH GD &kPDUD RX QR FDVR GH VXD DXVrQFLD DR j 'LUHWRU D

$GPLQLVWUDWLYR D PHGLDQWH R )RUPXOiULR SUySULR GH 5HTXHULPHQWR H $XWRUL]DomR GH 8WLOL]DomR GH +RUDV )ROJDV observando-se as seguintes diretrizes: , ± 2 VHUYLGRU GHYHUi UHJLVWUDU D IROJD QR 5HODWyULR ,QGLYLGXDO GH )UHTXrQFLD GR FRUUHVSRQGHQWH PrV ,, ± 1D FRQFHVVmR GH DXWRUL]DomR SDUD XWLOL]DomR GDV KRUDV FUpGLWRV HP KRUDV IROJDV GHYHUi VHU REVHUYDGD D LJXDOGDGH HQWUH RV VHUYLGRUHV H WDPEpP D H[LVWrQFLD GH FRPXP DFRUGR HQWUH RV PHVPRV D ¿P GH QmR SUHMXGLFDU R VHUYLoR WHQGR HP YLVWD R UHGX]LGR Q~PHUR GH VHUYLGRUHV GR TXDGUR GH SHVVRDO GD &kPDUD 0XQLFLSDO ,,, 2 )RUPXOiULR GH 5HTXHULPHQWR H $XWRUL]DomR GH 8WLOL]DomR GH +RUDV )ROJDV ¿FDUi DUTXLYDGR FRP R IRUPXOiULR GH $TXLVLomR GH +RUDV &UpGLWRV HP ORFDO HVSHFt¿FR SDUD FDGD VHUYLGRU SHOR SUD]R PtQLPR GH FLQFR DQRV Art. 19 Fica vedada a utilização das horas créditos em horas folgas nas seguintes formas: I - por mais de dois dias consecutivos na semana; II - por mais de seis dias em um mesmo mês; III - imediatamente antes ou depois das férias. $UW )LFDUi D FDUJR GR VHUYLoR DGPLQLVWUDWLYR GD &kPDUD HODERUDU RV UHODWyULRV H IRUPXOiULRV GHFRUUHQWHV GHVWD Resolução. $UW 2V FDVRV RPLVVRV VHUmR GHFLGLGRV SHOD $GPLQLVWUDomR GD &kPDUD 0XQLFLSDO Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. *DELQHWH GD 3UHVLGrQFLD GD &kPDUD 0XQLFLSDO GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO (VWDGR GR 3DUDQi DRV GH]RLWR GLDV GR PrV de novembro do ano de dois mil e três.

CÍCERO ROGÉRIO SANCHES – Presidente DAVID CARLOS OLIVEIRA MARTINS – Vice-presidente AYRES ANTONINHO GALLINA – Primeiro-secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 123/2013 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder a servidora abaixo, ocupante do cargo de “Professora”, promoção de classe, de acordo com o Artigo 17º da Lei Municipal nº 308/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Tomazina, com efeito retroativo ao dia 01 de novembro de 2013.

Professor com Pós Graduação Nome do Servidor Marlene Brigido Ribeiro

Situação Anterior Nível Classe II K CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 19 de novembro de 2013.

GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

Situação Atual Nível Classe III K

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 48/2013.

6Ò08/$ $EHUWXUD GH &UpGLWR $GLFLRQDO 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH UHPDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV 2 6HQKRU 'DUWDJQDQ &DOL[WR )UDL] 3UHIHLWR GR 0XQLFtSLR GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO (VWDGR GR 3DUDQi usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº. 1562/2012 de 23 de outubro de 2012; decreta: ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um Crédito Adicional 6XSOHPHQWDU FRP UHFXUVRV GH UHPDQHMDPHQWR GH GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV QR YDORU GH 5 GH] PLO UHDLV QD VHJXLQWH GRWDomR RUoDPHQWiULD ÏUJmR '(3$57$0(172 '( ('8&$d­2 (63257( ( &8/785$ 8QLGDGH ± 'LYLVmR GH (QVLQR ± 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR Projeto/Atividade:- 12.361.0005-2034 – Transporte Escolar. &RQWD GH 'HVSHVD ± ± ± 0DWHULDO GH &RQVXPR 9DORU 5 GH] PLO UHDLV

$57,*2 6HUYLUi FRPR UHFXUVRV SDUD R FXVWHLR GR SUHVHQWH &UpGLWR 6XSOHPHQWDU R UHPDQHMDPHQWR GDV GRWDo}HV RUoDPHQWiULDV TXH DEDL[R VHJXHP ÏUJmR '(3$57$0(172 '( ('8&$d­2 (63257( ( &8/785$ 8QLGDGH ± 'LYLVmR GH (QVLQR ± 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH (GXFDomR Projeto/Atividade:- 12.361.0005-2034 – Transporte Escolar. &RQWD GH 'HVSHVD ± ± ± 0DWHULDO GH &RQVXPR 9DORU 5 GH] PLO UHDLV

$57,*2 (VWH GHFUHWR HQWUDUi HP YLJRU QD GDWD GH VXD SXEOLFDomR UHYRJDGDV DV GLVSRVLo}HV HP FRQWUiULR Ribeirão do Pinhal – Pr, em 18 de novembro de 2013. ________________________________ Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA A San Francisco Construtora Loteadora e Incorporadora Ltda-EPP torna público que requereu do IAP, a Licença PrÊvia para a subdivisão de 18 lotes urbanos referente a matrícula nº.9.644 a ser implantada a Santa Ercília, lote 02 (frente para a Rua JosÊ Agnelo Correa de Castro), Santa Ercília, Cambarå-Paranå.

SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA A San Francisco Construtora Loteadora e Incorporadora Ltda-EPP torna público que requereu do IAP, a Licença PrÊvia para a subdivisão de 18 lotes urbanos referente a matrícula nº.9.645 a ser implantada a Santa Ercília, lote 03 (frente para a Rua JosÊ Agnelo Correa de Castro), Santa Ercília, Cambarå-Paranå.

SĂšMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAĂ‡ĂƒO DE LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO J. BLUM E J. BLUM EXTRAĂ‡ĂƒO DE AREIA LTDA, CNPJ 08.382.730/0001-06 torna pĂşblico que recebeu do IAP, a Renovação de Licença de Operação para Extração de Areia implantada no Rio Anhumas, no SĂ­tio Anhumas, cidade de RibeirĂŁo Claro, Estado do ParanĂĄ.

COMPANHIA DE HABITAĂ‡ĂƒO DO PARANĂ A COMPANHIA DE HABITAĂ‡ĂƒO DO PARANà – COHAPAR, torna pĂşblico que REQUEREU ao IAP, a renovação Licença de Instalação para implantação do empreendimento Conjunto Habitacional LeĂłpolis I – Distrito Primavera (1ÂŞ etapa), com 20 unidades, localizado no municĂ­pio de LeĂłpolis, Estado do ParanĂĄ. (LI 5405)

COMPANHIA DE HABITAĂ‡ĂƒO DO PARANĂ A COMPANHIA DE HABITAĂ‡ĂƒO DO PARANà – COHAPAR, torna pĂşblico que REQUEREU ao IAP, a renovação Licença de Instalação para implantação do empreendimento Conjunto Habitacional Residencial Santa CecĂ­lia do PavĂŁo III – (5ÂŞ Etapa), com 28 unidades, localizado no municĂ­pio de Santa CecĂ­lia do PavĂŁo, Estado do ParanĂĄ. (LI 13487)

LEI Nº 501 /2013 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar teste seletivo para contratação de estagiårios no município.

A Câmara Municipal de Barra do JacarÊ – Estado do Paranå, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que todo processo de contratação de estagiårios para atuar no setor público municipal seja feito obrigatoriamente atravÊs de teste seletivo.

Art. 2Âş - O teste Seletivo deve ser obrigatoriamente atravĂŠs de provas objetivas.

Art. 3º - Para organizar o Teste Seletivo o poder público deve compor uma Comissão Especial composta por servidores públicos efetivos, do município, notadamente professores e servidores cuja formação seja compatível com o curso freqßentado pelo estagiårio que se pretenda contratar.

Art. 4º - A oferta de vagas de estågio nunca pode exceder a 10% do total de VHUYLGRUHV HIHWLYRV GH FDGD iUHD QmR FRQ¿JXUDQGR DVVLP EXUOD DR FRQFXUVR S~EOLFR Art. 5º - 10 % de vagas oferecidas devem ser asseguradas a portadores de GH¿FLrQFLD Art. 6º - A prefeitura deve sempre indicar um supervisor para cada estagiårio, cuja formação seja compatível com o curso do estagiårio, respeitando-se o limite de 10 estagiårios para cada servidor.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal deve assegurar-se de que cada estagiårio atue na sua årea de estudos. $UW ž $ 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO ¿FD SURLELGD GH XWLOL]DU R HVWDJLiULR SDUD substituição de mão de obra, sob pena de responsabilização civil e criminal. $UW ž &DGD &RPLVVmR (VSHFLDO GH¿QLGD SRU SRUWDULD GR SRGHU H[HFXWLYR ¿FD obrigada a elaborar o edital do Teste Seletivo, coordenar as inscriçþes, os editais, D DSOLFDomR H FRUUHomR GDV SURYDV REMHWLYDV D ¿[DomR GH HGLWDLV GH UHVXOWDGRV D DQiOLVH GH UHFXUVRV H D ¿[DomR GH HGLWDLV GH¿QLWLYRV GH UHVXOWDGRV Art. 10º - A contratação dos estagiårios serå coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, dada a relevância do estågio na pråtica educativa.

Art. 11º - Cada estagiårio só iniciarå seu estågio após assinado seu contrato de estågio, com entrega de todos os documentos requisitados no edital de contratação.

Art. 12Âş - Todas as atividades de estĂĄgio serĂŁo regidas pela Lei nÂş 11 788/2008 (Lei do EstĂĄgio).

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrårio.

Edifício da Prefeitura Municipal de Barra do JacarÊ – Estado do Paranå, Barra do JacarÊ, 19 de novembro de 2013.

Edimar de Freitas Alboneti - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARà Processos nº 6800/2013 - Dispensa de Licitação nº 097/2013 – Autorizo H UDWL¿FR D GHVSHVD HPLVVmR GH HPSHQKR HP IDYRU GH 1(852&/,1,&$ SOCIEDADE SIMPLES LTDA-EPP - CNPJ – 77.286.037/0001-52, contratação GH H[DPH GH HOHWURQHXURPLRJUD¿D GH PHPEURV LQIHULRUHV FRP R YDORU JOREDO de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alteraçþes, com base no artigo 24, inciso IV. Cambarå, 20 de novembro de 2013.

JOĂƒO MATTAR OLIVATO - Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DESPACHO DA SRA PREGOEIRA Processo: PREGĂƒO 047/2013 Objeto: CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGENIO MEDICINAL PARA HOSPITAL MUNICIPAL SĂƒO JOSÉ DE AQUISIÇAO DE CILINDROS REGULADORES E UMIDIFICADOR DE AR PARA O ANO DE 2014.

A Pregoeira Oficial da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ANGELA SOARES DE OLIVEIRA, torna PĂşblico aos interessados que o Edital de licitação para CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGENIO MEDICINAL PARA HOSPITAL MUNICIPAL SĂƒO JOSÉ DE AQUISIÇAO DE CILINDROS REGULADORES E UMIDIFICADOR DE AR PARA O ANO DE 2014, foi cancelado. Demais esclarecimentos e informaçþes poderĂŁo ser obtidas no Departamento de Licitaçþes da Prefeitura. PUBLIQUE-SE. Guapirama, 19 de novembro de 2013 Angela Soares de Oliveira - Pregoeira Municipal CĂ‚MARA MUNICIPAL DE CAMBARĂ EDITAL DE CONVOCAĂ‡ĂƒO NÂş 03/2013 O Presidente da Câmara Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, no uso das atribuiçþes que lhe sĂŁo conferidas por Lei, considerando a realização do Concurso PĂşblico do Poder Legislativo, realizado no dia 29/05/2011, regulamentado pelo Edital de Concurso nÂş 001/2011 e autorizado pelo Decreto Legislativo nÂş 01/2011.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 02/2006, que institui o Sistema de Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, bem como o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Cambarå, o disposto nas Leis Complementares nº 023/2009 e nº 026/2010, na Lei Orgânica Municipal e no Art. 37, II, da Constituição Federal; Considerando, ainda, o teor do Edital nº 003/2011, que Homologa o Resultado do Concurso Público, Considerando, tambÊm, o teor do Decreto Legislativo nº 004/2013, que exonera, a pedido, o servidor Guilherme Maioque Rocha, RESOLVE: I – CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado na 4ª colocação, no Concurso Público do Poder Legislativo, homologado atravÊs do Edital de Concurso nº 003/2011, para comparecer na Secretaria da Câmara Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, constados da data da publicação, como segue: CONVOCADO CARGO: TÉCNICO EM INFORMà TICA FABIANO BATISTA FERREIRA II – O candidato convocado deverå comparecer munido dos seguintes documentos: 1.

Certidão, constando que, em exercício de função pública, não sofreu penalidade por pråtica de atos desabonadores, não tendo sido demitido do serviço público municipal, estadual e federal, se exerceu cargo público naquelas esferas.

2.

Uma foto 3x4 datada; 3.

Carteira de Trabalho e PrevidĂŞncia Social; 4.

Fotocópia autenticada do RG, do CIC, do PIS/PASEP, da CTPS, do Título de Eleitor (com comprovante de votação da última eleição), da Certidão de Nascimento (se for solteiro), ou de Casamento (se for casado), GR FRPSURYDQWH GH HVFRODULGDGH GR &HUWL¿FDGR GH 5HVHUYLVWD RX GH TXLWDomR com o Serviço Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos), da &HUWLGmR GH 1DVFLPHQWR GRV ¿OKRV VH RV SRVVXLU

5.

Atestado de saĂşde expedido pelo Ă“rgĂŁo Municipal de SaĂşde.

6.

CertidĂŁo Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pelo ĂłrgĂŁo competente da regiĂŁo de seu domicĂ­lio.

7.

Declaração de acúmulo ou não, de emprego, cargo ou função pública, nas esferas municipal, estadual ou federal; 8.

Declaração de que não percebe proventos de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social, em atendimento ao disposto no §10 do Artigo 37 da Constituição Federal; 9.

Declaração de bens e valores e/ou declaração de imposto de renda.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CĂ‚MARA MUNICIPAL DE CAMBARĂ , ESTADO DO PARANĂ , aos 19 de novembro de 2013.

JOĂƒO ANTĂ”NIO TINELLI Presidente da Câmara Municipal

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ DECRETO NÂş 1432 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de CambarĂĄ-Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica do MunicĂ­pio e autorização contida na Lei Municipal nÂş. 1.509, de 12 de Dezembro de 2012, em consonância com a Lei 4.320/64, DECRETA: Art.1Âş - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no OrçamentoPrograma do MunicĂ­pio de CambarĂĄ-Estado do ParanĂĄ, para o exercĂ­cio de 2013, um CrĂŠdito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.710,75 (Sessenta e Um Mil e Setecentos e Dez Reais e Setenta e Cinco Centavos), assim discriminado: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAĂ‡ĂƒO E CULTURA 05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAĂ‡ĂƒO 12.361.1202.2090 – Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil FR.101 R$ 61.710,75 Total...................................................

61.710,75 Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crÊdito realizado no artigo 1º, os Recursos de Provåvel Excesso de Arrecadação, conforme artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, com os seguintes valores YHUL¿FDGRV QR H[HUFtFLR F.R. 101 – Fundeb 60% – 61.710,75 Total..............................................................................61.710,75 Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no OrçamentoPrograma do Município de Cambarå-Estado do Paranå, para o exercício de 2013, um CrÊdito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.240.659,03 (Um Milhão e Duzentos e Quarenta Mil e Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Três Centavos), assim discriminado: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.2290.2040 – Manutenção do Departamento Da Saúde 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil FR.303 R$ 550.000,00 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE 03.002 –DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 04.128.0402.2080 –Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 3190.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil FR. 1000 R$ 690.659,03 Total........................................................

R$ 1.240.659,03 Art. 4º - Para dar cobertura ao crÊdito realizado no artigo anterior, serå feito a redução nas seguintes dotaçþes do orçamento vigente: 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE 03.001 –DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais FR. 1000 R$ 550.000,00 06.153.6182.2560 –Manutenção da Defesa e Segurança 3190.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil FR. 1000 R$ 690.659,03 Total.......................................................

R$ 1.240.659,03 Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CambarĂĄ-Pr, 19 de Novembro de 2013.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARà PORTARIA No 409/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambarå, Estado do Paranå, usando de suas atribuiçþes legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir desta data, o servidor ALESSANDRO CARULLA DA SILVA, admitido em 13/08/2008, portador da CTPS nº 69082 SÊrie 049, RG nº 4.571.471-3-SSP/PR, ocupante do cargo de VIGIA NOTURNO. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

1RWLÂżTXH VH Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de CambarĂĄ, Estado do ParanĂĄ, em 19 de Novembro de 2013.

JOĂƒO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARĂ MUNCĂ?PIO DE CAMBARà – PR PREGĂƒO PRESENCIAL 63/2013 Ă°OBJETO: Aquisição de Veiculo 0 km.

Senhor Licitante Comunicamos que a abertura prevista para o dia 22 de Novembro de 2013 às 09h estas alterado para 25 de novembro de 2013 às 9h. Informaçþes podem ser obtidas diretamente, no Departamento de Licitação na sede da Prefeitura Municipal de Cambarå ou atravÊs do email municipiocambara@gmail.com CAMBARà , 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

JOĂƒO MATTAR OLIVATO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANĂ TP 002/2013 EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE NOVEMBRO DE 2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: I B CARVALHO E CIA LTDA VALOR: R$ 1.099.799,84 (um milhĂŁo noventa e nove mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos); OBJETO: CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA PARA REALIZAR A EXECUĂ‡ĂƒO DE PAVIMENTAĂ‡ĂƒO COM POLIEDROS 6,00 KM DE EXTENSĂƒO, COM 6,00 DE LARGURA PERFAZENDO UM TOTAL DE 36.000,00 M² PARA APLICAĂ‡ĂƒO NO TRECHO ESTRADA COLĂ”NIA JAPONESA COM 6.600,00 M², NO TRECHO ESTRADA VILA RURAL NOSSA SENHORA DA FĂ TIMA COM 21.180,00 M², NO TRECHO ESTRADA VILA RURAL NOSSA SENHORA DE FĂ TIMA COM 2.340,00M² E NO TRECHO ESTRADA VILA RURAL NOSSA SENHORA DE FĂ TIMA COM 5.880,00M².

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANĂ TOMADA DE PREÇO 010/2012 EXTRATO DE ADITIVO DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 DE NOVEMBRO DE 2013 CONTRATANTE: MUNICĂ?PIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: VALLE & ASSIS LTDA OBJETO: PRORROGAĂ‡ĂƒO DO PRAZO DE VALIDADE E VIGĂŠNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ DECRETO NÂş. 1.433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de CambarĂĄ-Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica do MunicĂ­pio e autorização contida na Lei Municipal nÂş. 1.552, de 08 de novembro de 2013, em consonância com a Lei 4.320/64, DECRETA: Art. 1Âş - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercĂ­cio de 2013, aprovado pela Lei nÂş 1509/2012, de 12/12/2012, um CrĂŠdito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), assim discriminado: 03 – Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.1215.2075 – Repasse Financeiro ao CODEPACI 3.1.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Cons. PĂşblico FR.000 R$ - 36.000,00 3.3.71.70.00.00.00 – Rateio Pela Participação em Cons. PĂşblico FR.000 R$ - 4.000,00 Total......................................... R$ - 40.000,00 Art. 2Âş - Para dar cobertura ao crĂŠdito aberto no artigo anterior, serĂĄ feita a redução na seguinte dotação orçamentĂĄria: 03 – Secretaria Municipal de Administração 03.001 – Departamento Administrativo 04.122.0402.2070 – Manutenção do Departamento Administrativo 3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais FR.000 R$ - 40.000,00 Total......................................... R$ - 40.000,00 Art. 3Âş - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CambarĂĄ-Pr, 19 de novembro de 2013 JoĂŁo Mattar Olivato Prefeito Municipal

DECRETO N.Âş 063/2013, de 01 de novembro de 2.013.

A Prefeita Municipal de Abatiå, Estado do Paranå, usando das atribuiçþes legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 559/2012 de 12 de dezembro de 2012.

D E C R E T A: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Abatiå, Estado do Paranå, CrÊdito Adicional Suplementar, no valor de R$ 133.400,00 (Cento e trinta e três mil e quatrocentos reais), conforme descrito abaixo: 03 – Administração Geral 001 – Departamento de Administração 04.122.0301.2.008 – Manutenção do Departamento de Administração 0030 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.240,00 0031 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo 15.452.0403.2.017 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais 0052 - FR 511 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 10.200,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo 15.451.0403.2.018 – Manutenção e Conservação de PrÊdios Públicos 0056 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.500,00 04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo 002 – Setor de Limpeza Pública 15.452.0404.2.020 – Manutenção da Limpeza Pública 0064 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.022 – Manutenção da Saúde Pública 0071 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 2.000,00 0072 - FR 000 - 3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 8.750,00 0073 - FR 303 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.610,00 0074 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 55.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.023 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde 0076 - FR 303 - 3.3.90.14.00.00.00 - Diårias – Pessoal Civil R$ 3.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0503.2.025 – Manutenção do Posto de Saúde 0085 - FR 303 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 1.500,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.031 - Manutenção das Escolas Municipais - Demais Recursos 0107 - FR 103 - 3.3.90.14.00.00.00 - Diårias – Pessoal Civil R$ 1.500,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.034 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos 0120 - FR 103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.700,00 0122 - FR 103 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.750,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0605.2.036 – Manutenção do Transporte Escolar 0128 – FR 122 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 14.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.306.0606.2.037 – Manutenção da Merenda Escolar – Ensino Fundamental 0131 - FR 125 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 9.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.306.0606.2.038 – Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil 0132 - FR 125 - 3.3.90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 002 – Departamento de Cultura 13.392.0607.2.040 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais 0139 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.850,00 08 – Secretaria de Assistência Social 002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0805.2.047 – Manutenção do Fundo de Assistência Social 0164 – FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.300,00 08 – Secretaria de Assistência Social 003 – Fundo para Infância e Adolescência 08.243.0802.6.054 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – P.E.T.I. 0185 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.500,00 Art. 2º. – Para dar cobertura aos CrÊditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos: - Superåvit Financeiro da fonte de recurso 000 R$ 65.750,00 - Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 122 R$ 14.000,00 - Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 125 R$ 6.000,00 - Superåvit Financeiro da fonte de recurso 125 R$ 7.000,00 - Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 511 R$ 10.200,00 - Anulação de Dotaçþes: 02 – Executivo Municipal 001 – Gabinete do Prefeito Municipal 04.122.0201.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal 0013 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.100,00 02 – Executivo Municipal 001 – Gabinete do Prefeito Municipal 06.181.0204.2.004 – Convênio com o Conselho de Segurança 0017 - FR 000 - 3.3.50.43.00.00.00 - Subvençþes Sociais R$ 6.850,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0503.2.025 – Manutenção do Posto de Saúde 0086 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00.00.- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.110,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.034 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos 0124 - FR 103 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalaçþes R$ 4.950,00 06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 002 – Departamento de Cultura 13.392.0607.2.040 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais 0137 - FR 000 - 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 3.300,00 0138 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 2.250,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.046 – Manutenção da Assistência Social Geral 0158 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.890,00 Art. 3º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposiçþes em contrårio.

EdifĂ­cio da Prefeitura Municipal de AbatiĂĄ, Estado do ParanĂĄ, 01 de novembro de 2013.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami - Prefeita Municipal

A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Instituto Emater inicia projeto de desenvolvimento da pecuária de leite Fotos: Divulgação

Este ano já foram realizados cursos para produtores e capacitação para mão de obra

Dia de Campo com produtores de leite do Norte Pioneiro promovido por técnicos da Emater

NORTE PIONEIRO A intenção para 2014, trabalhar com capacitação de mão de obra, cursos para produtores e melhoria da qualidade do produto Gladys Santoro/Emater

De acordo com o diagnostico realizado pelo Instituto Emater, na região de Santo Antônio da Platina, ainda existem animais de dupla aptidão (carne e leite), o que faz com que a produção de leite diminua bastante, além de outros fatores como a baixa tecnologia usada na produção de pastagens, sazonalidade de produção, baixa qualificação da mão-de-obra, e má qualidade do leite. Tudo isso contribui para que a média regional seja menor que 10 litros de leite por vaca, sendo que a média de produção é de aproximadamente 60 litros de leite por propriedade. O projeto preparado para ser colocado em prática no ano que vem prevê o dobro da produção atual em três anos.

Os caminhos para o sucesso da atividade leiteira são o associativismo, a produção de

leite a pasto visando diminuição dos custos, qualificação da mão-de-obra, entre outros.

Os pontos positivos da atividade leiteira são o mercado aquecido, pois na região existem mais de onze laticínios e três cooperativas de agricultores familiares compradores de leite, disponibilidade de recursos financeiros bancários via Pronaf Banco do Brasil, que definiu a atividade como uma das prioridades regionais do plano de desenvolvimento.

Os focos do projeto de desenvolvimento da Pecuária de Leite do Norte Pioneiro são o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade do leite, a organização do produtor e da produção.

Para o coordenador do projeto, engenheiro agrônomo Sidney de Barros Monteiro, o que se espera é a melhoria dos sistemas de produção, qualificação dos produtores e dos técnicos,

para que se produza um leite de qualidade superior para a população. “Na próxima etapa, em 2014, vamos envolver todos os laticínios na construção de novas propostas e consolidação das parcerias”, adiantou. .

Os instrumentos utilizados pelo Instituto Emater vem sendo a qualificação de um time Leite do Norte Pioneiro, composto por 25 técnicos da Emater e de prefeituras municipais.

O projeto contempla a realização de 50 cursos para produtores, sendo que esta semana está sendo encerrado o vigésimo quinto curso com apoio do Ministério da Agricultura e Abastecimento, e foram capacitados mais de mil agricultores familiares.

Para o ano de 2014, o projeto tem programado 12 dias de campo, quatro seminários, capacitação de técnicos com excursões e cursos de inter-

cambio tecnológico.

De acordo com o gerente regional do Instituto Emater, Maurício Castro Alves, o projeto deve dobrar a produção regional de leite, que hoje é de 350 mil litros dia para 750 mil em três anos. “Isso promoverá uma melhor distribuição de renda e maior dinamização na economia regional, melhorando a qualidade de vida de milhares de pequenos agricultores”, informou.

O projeto também consta com investimentos para as pequenas propriedades rurais como Instalação de mais de 179 unidades de referência de

aveia e azevém, 37 sistemas de irrigação, 49 reformas de pastagens com piquetes rotacionados, 29 adequações de salas de ordenha, 22 patrulhas de leite (trator com equipamentos) para uso exclusivo no leite.

As fontes de recursos que serão aplicadas para o plano de desenvolvimento da atividade leiteira são: Emenda parlamentar do deputado Abelardo Lupion através do Ministério da Agricultura para Investimento no valor de- R$ 2.457.828,00 com contrapartida do governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura e do Abas-

tecimento , no valor de R$ 654.457,00, Para Custeio – recursos do Mapa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado – no valor de R$ 598.937, 00, perfazendo um total de R$ 3.711.222,00.

Secretária da Agricultura e do Abastecimento – R$ 651.020,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário – R$ 780.000,00 com contrapartida do Instituto Emater no valor de R$ 195.000,00, com total de R$ 975.000,00. Total de recursos do plano = R$ 5.337.242,00

MEIO AMBIENTE

Paraná termina primeira fase de inventário florestal AEN

O Paraná concluiu a primeira fase do levantamento detalhado sobre quantidade e qualidade das florestas e será um dos primeiros estados a entregar o inventário. “A previsão é que até 2015 o Paraná tenha todo o diagnóstico das suas florestas”, afirmou Daniel Piotto, gerente executivo do Serviço Florestal Brasileiro, na abertura do 2.º Simpósio Nacional de Inventário Florestal.

O encontro começou na noite de segunda-feira (18), em Curitiba, e reúne, até quarta (20), pesquisadores, acadêmicos e representantes dos setores público e privado de todo o país. “O Paraná é o segundo estado a dar início a produção do inventário, logo após Santa Catarina. A primeira das três fases foi concluída e a meta é concluir as demais fases ainda em 2014”, disse Piotto.

O Inventário Florestal do Estado é executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, em parceria com o Serviço Florestal Brasileiro. O estudo foi incluído como parte do programa Bioclima Paraná e está analisando 550 pontos e uma área total de 4.352.000 metros quadrados de florestas. Os números apontarão a quantidade de espécies nativas e novas espécies, além de possíveis ameaças de extinção.

Na primeira das três fases foram coletados dados de

152 unidades que somam 1.216.000 metros quadrados de florestas das regiões Centro Sul, Centro Ocidental e Sudeste do Paraná. A segunda fase, que deve ser executada em 2014, analisará 161 pontos no Sudeste, Centro Oriental e Região Metropolitana de Curitiba. Na fase, também prevista para 2014, o levantamento será no Noroeste, Norte Central, Norte Pioneiro e Oeste, onde serão analisados 237 pontos.

O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel, destacou que com a Secretaria do Meio Ambiente do Paraná foi possível encontrar recursos necessários para a execução do inventário.

Ele afirmou que 60% do território nacional é comberto por florestas. A meta do Ministério do Meio Ambiente é que todos os estados concluam seus inventários até 2019.

BENEFÍCIOS - O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luiz Eduardo Cheida, afirmou que os inventários vão colaborar na formulação de políticas de conservação, desenvolvimento e uso dos recursos florestais.

“O trabalho incluirá variáveis biofísicas, que buscam fornecer informações sobre a dinâmica das florestas, assim como dados socioambientais sobre a importância das florestas para a população que vive em seu entorno”. Segundo ele, com estas informações será possível analisar a influência

da biodiversidade na vida dos paranaenses, como uso de plantas para fins medicinais.

O diretor geral da Secretaria do Meio Ambiente, Caetano de Paula Junior, disse que políticas públicas ambientais podem ser aprimoradas com o inventário, assim como a produção científica. Para ele, com o fortalecimento da gestão florestal, será possível melhorar o manejo florestal comunitário e familiar no Paraná, apoiar atividades de fomento ao uso sustentável dos recursos florestais e recuperação das florestas, contribuir para o cadastro de florestas públicas e apoiar ações de capacitação para a geração de informações e gestão florestal.

METODOLOGIA - Diferente dos inventários feitos anteriormente no estado, que usaram imagens de satélite, este adota escala em tamanho real. O método é usado internacionalmente. É o mesmo usado, por exemplo, pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) para fazer um inventário das florestas do mundo todo.

A elaboração do inventário florestal do Paraná conta com o apoio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e da Universidade Federal do Paraná. A análise da paisagem é feita pela Embrapa Florestas e a identificação do material botânico pelo Museu Botânico de Curitiba.