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Sexta-feira 210 150

19 DE JULHO DE 2013

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2435 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

RECONHECIMENTO Alep homenageia policiais militares da região

Sete policiais militares do 2º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Jacarezinho, serão homenageados hoje na Câmara de Vereadores de Londrina pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o deputado estadual Mauro Moraes (PSDB). Os homenageados serão o comandante do 2º BPM, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais, o sub-comandante, major Luiz Francisco Serra; capitão Robson Falk Vieira, subtenente Augusto Simão da Silva, além dos soldados Émerson Santos, Kelmony Vernier e João Alves dos Santos.  PÁG. A6

DRAMA

Bebê com ossos de vidro precisa de ajuda Luiz Guilherme Bannwart

Com apenas dois meses vida, a menina Ana Lyvia Vitória já vive um drama pessoal. Ela nasceu com estrutura óssea extremamente frágil, provocada por uma doença chamada Osteogênese imperfeita, também conhecida como “ossos de vidros”. Sua primeira fratura aconteceu ainda no ventre de sua mãe, Pâmela Cavassini. Para sair da maternidade, foi preciso acomodá-la dentro de uma caixa. Hoje, a família a leva para tratamento em Londrina, no Hospital Universitário, mas sua remoção é feita dentro de uma banheira. No cotidiano, a bebê usa apenas fraldas para facilitar a troca e evitar novas fraturas. Ela se alimenta através de sonda e usa uma luva cirúrgica como chupeta. A maior dificuldade é para manter o estoque de leite especial Pre Nam e de fraldas. Quem puder colaborar com a família, pode entrar em contato pelo telefone (43) 3525-6464.  PÁG. A8

GOVERNO

Fundo Perdido ajuda desenvolvimento dos municípios  PÁG. A3

Ana Lyvia não usa roupas para evitar lesões durante as trocas

CONFERÊNCIA DO MEIO AMBIENTE

Secretário diz que lixões serão eliminados até 2014

Mauricio Reale

Conferência reuniu prefeitos e secretários da região

RIO DE JANEIRO

Nove padres da Diocese participarão da JMJ Nove padres de paróquias da região participarão da Jornada Mundial da Juventude, que acontece no período de 23 a 28 deste

mês no Rio de Janeiro. Ao todo, a Diocese de Jacarezinho estará representada por cerca de 300 pessoas.  PÁG. B1

BRASIL

Homicídios de jovens crescem 326,1%

Nas últimas três décadas a vio- turais e violentas de jovens – como lência contra os jovens brasileiros acidentes, homicídio ou suicídio aumentou mais de 300%, de acordo – cresceram 207,9%. Se forem concom o Mapa da Violência 2013. En- siderados só os homicídios, o auO Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Para- tre 1980 e 2011, as mortes não na- mento chega a 326,1%.  PÁG. A6 ná, Luiz Eduardo Cheida palestrou ontem, em Santo Antônio da Platina, na 4ª Conferência Regional do Meio Ambiente voltada para prefeitos e secretários municipais da área. Cheida afirmou que até agosto de 2014 JACAREZINHO não haverá mais lixões no Estado e que as prefeituras podem lucrar com Motoristas estão proibidos de a reciclagem de material e até com produção de energia elétrica por meio de gases emitidos por materiais orgânicos. Para o secretário, os prefeitos estacionar nos canteiros de avenida devem implantar aterros sanitários intermunicipais para facilitar a coleta de material reciclável e o tratamento de lixo orgânico.  PÁG. A4

SEMANA DA JUVENTUDE

Cantor Gospel faz show hoje em Santo Antônio  PÁG. B1

UENP

EDITAL NA PÁGINA: A7

C. PROCÓPIO

Professores lançam livro sobre Terceiro Setor

PM que atirou em investigador é preso

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PÁG. A5

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Placas já indicam a proibição

O motorista que estacionar seu veículo nos canteiros centrais da avenida Getúlio Vargas – centro de Jacarezinho- pode ser multado e ainda ter seu carro removido. A medida está em vigor desde quarta-feira e segundo o departamento municipal de Trânsito, já foram instaladas placas sinalizando a proibição.  PÁG. A3

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Considerando a sonegação, a economia informal e a inadimplência, a carga tributária nominal brasileira passa dos 50%, uma das mais altas do mundo” Editorial

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Sexta-feira, 19 de julho de 2013

O cancioneiro infantil embalava a espera pela maioridade aos 18 anos, estabelecida no Código Penal de 1940” Jocemara Marcondes Gomes

E DITORIAL Está de volta à pauta do Congresso Nacional a proposta de criar o Imposto sobre Grandes Fortunas (ISGF), previsto no artigo 153 da Constituição Federal desde 1988 e inserido no plano de governo do PT de 2011. Essa proposta já foi feita em várias ocasiões, com variados formatos, incluindo o projeto do então senador Fernando Henrique Cardoso, apresentado em 1989. Agora, o projeto retornou e promete um longo debate até sua aprovação ou rejeição. Ainda que a renda seja mal distribuída no Brasil e que seja desejável buscar diminuir a distância entre ricos e pobres, o ISGF, tido como instrumento para redução da desigualdade, apresenta vários problemas. Para começar, trata-se de mais um imposto na cesta de quase 60 tributos vigentes no Brasil, o qual, se aprovado, virá a se somar a uma carga tributária efetivamente arrecadada de 38% do Produto Interno Bruto (PIB). Considerando a sonegação, a economia informal e a inadimplência, a carga tributária nominal brasileira passa dos 50%, uma das mais altas do mundo. Portanto, o que menos o Brasil precisa é de tributos novos. Seria útil debater as razões da má distribuição da renda no país, assunto sobre o qual o Ipea, um instituto de pesquisa do governo, deu contribuição recente em um estudo mostrando que o Estado brasileiro, em todos os níveis, é causador de desigualdade de renda. As vias pelas quais o governo causa desigualdade são várias, como a remuneração de seus serviHORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Grandes fortunas

dores, 23% acima da média do setor privado para as mesmas funções; as aposentadorias e pensões dos funcionários públicos; e os tributos indiretos – como o PIS, a Cofins, o ICMS –, que tomam dos pobres um porcentual da renda maior do que toma dos ricos. Em países capitalistas, cabe aos cidadãos livres trabalhar, produzir, pagar impostos e acumular bens de capital – como fazendas, fábricas, lojas e empresas em geral – destinados à produção de bens e serviços e ao crescimento econômico. As fortunas – ou patrimônio – são formadas pela acumulação de rendas (salários, aluguéis, juros e lucros) não gastas em consumo, as quais são tributadas pelo Imposto de Renda e outros impostos estaduais e municipais. Os países desenvolvidos costumam tributar mais as rendas que o patrimônio, pois há os que ganham e gastam tudo, enquanto outros, mais prudentes e mais úteis ao sistema, poupam e acumulam. O ISGF é mais um desestímulo à acumulação de patrimônio – especialmente se sua alíquota for elevada – e estimulador do consumo. Se a alíquota for pequena, o custo de fiscalização, arrecadação e controle será grande em comparação com os valores arrecadados, acabando por não justificar sua criação. Outro aspecto a considerar é o fato de o governo ser menos eficiente que o setor privado, e isso leva a transferência de mais dinheiro para o setor público a diminuir a eficiência geral da economia. No caso brasileiro, há duas

C HARGE

chargeonline.com.br

agravantes. Parte da arrecadação adicional será perdida nos custos burocráticos da administração do novo tributo e outra parte sumirá nos meandros da corrupção estatal. Seria útil também examinar por que razões países como Alemanha, Inglaterra, Bélgica, Itália, Holanda e Japão instituíram o imposto sobre grandes fortunas e depois o abandonaram. Há poucos meses, ficaram conhecidos os casos rumorosos de artistas e milionários franceses que buscaram cidadania em outros países porque não se dispunham a entregar para o governo mais de dois terços de suas rendas acima de determinado nível. Esses casos mostram que um país não deve instituir tributos sem considerar o padrão mundial, sob pena de ver evadir parte do patrimônio construído em seu próprio território. O ISGF é um tributo que tem apelo popular ao ser “vendido” à população como uma forma de tirar dos ricos para dar os pobres. Foi esse mesmo argumento que levou os Estados Unidos a aprovarem a Emenda n.º 16, em 1909, autorizando o Congresso a “impor e arrecadar impostos sobre as rendas derivadas de qualquer fonte...”, a qual passou a ser copiada por outras nações e, hoje, tributa tanto os ricos quanto os pobres. O ISGF é uma espécie de “imposto da raiva”, destinado a punir os ricos por terem acumulado fortunas, quando acumular patrimônio é a melhor forma de uma nação enriquecer, coisa que foi entendida pelo líder chinês Deng Xiaoping quando, na reforma de 1978, disse a seu povo: “Enriqueçam!”.

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

Jocemara Marcondes Gomes *

12 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 04 B 01 B 02 - 07 B 04

Crescimento do crime

PREVISÃO PARA HOJE

21º 15 0

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Dora Kramer *

Quando se iniciaram os protestos de junho a presidente da República tinha certeza absoluta de que a coisa não era com ela. Na primeira semana Dilma Rousseff disse a um senador do PT que a procurou para alertar sobre a gravidade da situação, que não seria atingida. Segundo ela, as manifestações seriam um problema de prefeitos e governadores. Avaliação errada, como viria a apontar a queda de popularidade e avaliação positiva de governo registrada pelo instituto Datafolha no fim daquele mês e confirmada pela pesquisa CNT realizada já na fase de refluxo (temporário?) das ruas e divulgada ontem. A presidente tampouco deu ouvidos a tudo o que disse o ex-presidente Lula na reunião que os dois tiveram em São Paulo com o prefeito Fernando Haddad, o marqueteiro João Santana e o presidente do PT, Rui Falcão, assim que ficou evidente que a crise bateria às portas do Palácio do Planalto. Na ocasião, ficou combinado

Baile à fantasia

que Dilma chamaria prefeitos e governadores para um encontro de “aconselhamento” para, em conjunto, decidirem sobre a melhor forma de reagir. A presidente fez o contrário: convocou governadores para posarem de coadjuvantes naquele pronunciamento em que ela propôs pactos e Constituinte exclusiva mediante plebiscito para a reforma política, encerrando a transmissão pela TV Brasil antes que os chefes de executivos estaduais pudessem falar. Com a história do plebiscito Dilma tentou transferir a responsabilidade para o Congresso que rejeitou a proposta e deu o troco: aprovou uma série de projetos de criação de despesas, obrigando-a a anunciar veto às medidas de dita “agenda positiva”. Demagogia por demagogia, deu empate. Em tese, porque na prática quem perdeu foi ela. O Congresso estava perdido há tempos. Desmoralizado, desqualificado, desprovido de gordura para queimar.Dilma não: antes de a inflação e a população darem o

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

ar das respectivas graças, chegou a quase 75% de avaliação positiva de seu governo e bateu em 55% das intenções de voto. Hoje, três ou quatro pesquisas, desacertos em série na economia, explosões de descontentamento e respostas erráticas depois, desceu ao patamar de 30% tanto na avaliação positiva quanto nas intenções de votos. Segundo a pesquisa CNT, a percepção negativa mais que triplicou: foi de 9% para 29%. Pior: 44% dizem que não votam nela de jeito nenhum. Ou seja, Dilma entrou naquela faixa perigosa em que se cruzam rejeição e aprovação. Quando a primeira caminha para superar a segunda, a chance de recuperação torna-se remota. É cedo para firmar certeza, mas vislumbra-se aí mais um erro de cálculo da oficina palaciana sobre a convicção de que Dilma Rousseff não apenas será candidata à reeleição como pode levar no primeiro turno. Confiança esta baseada em boa medida no poder da caneta presidencial e no fato de o re-

púdio aos políticos alcançar a todos eles. Alcança, mas é de se observar que Marina Silva subiu de 12% para 20% e Eduardo Campos de 3% para 7% em números redondos. Aécio Neves foi de 17% para 15%. Sem considerar a entrada em cena de improbabilidades como Joaquim Barbosa e possibilidades como José Serra, registre-se que os nomes vistos como “novos”, mas ainda assim políticos, estão conseguindo arrebatar o capital antes pertencente à presidente. Se eles saberão ou poderão manter essa tendência de ganho são outros quinhentos a serem contados daqui em diante. De um jeito melhor se o governo continuar sem norte. De outro pior caso Dilma, PT e companhia recuperem a bússola perdida no baile à fantasia da popularidade desprovida de lastro na confiabilidade de palavras e gestos. Credibilidade dá trabalho para ser construída. Em compensação, é muito mais difícil de ser destruída.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

O cancioneiro infantil embalava a espera pela maioridade aos 18 anos, estabelecida no Código Penal de 1940. Nossas motivações sociais eram diferentes dos adolescentes que vivem o ritmo da globalização – a informação, a informática e as conquistas legais. Entre o fim da década de 1980 e o início da seguinte, o movimento estudantil conquista o voto facultativo aos 16 anos. O artigo IV da Constituição de 1988 objetiva que o jovem cidadão escolha seus representantes, mas por outro lado, obriga uma maioria a votar sem preparo para monitorar as políticas públicas. Entre os direitos especiais para adolescentes e crianças está o de não serem responsabilizados criminalmente antes dos 18 anos. A partir desta idade já atingiram a maturidade neurológica e psicológica e são capazes de entender a irreversibilidade dos atos. É difícil explicar a Legislação que diz que aos 16 anos se consegue distinguir propostas políticas na eleição, mas não consegue perceber que roubar, matar é errado ou que não saiba o que está fazendo ao praticar relações sexuais. Em 1990, estipulado por critérios políticos, o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que todos os menores têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público efetivar estes direitos - o adolescente é o sujeito destes direitos. Se antes o Estado enviava menores abandonados e os que cometiam infrações para as Febem, agora oferece processos socioeducativos – advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação provisória e internação. Na prática, a ação nos centros socioeducativos é tão ruim como a das prisões para adultos, raros os projetos pedagógicos de ressocialização. Por outro lado, pesquisas do censo penitenciário revelam que as unidades de internação têm índices de reincidência menores (65%) do que as prisões superlotadas (80%). No Paraná, os crimes cometidos por menores crescem 20%, somando mais de 28 mil processos e 15 mil condenações. A violência urbana cresce, dentro e fora de casa, perto ou longe, física ou psicológica. Suas causas alimentam o pequeno delito e o crime organizado - o preconceito, acesso a armas, concentração de renda, educação sem qualidade, corrupção, consumismo desenfreado e alienação. Os jovens são as maiores vítimas da violência, especialmente, os pobres, negros e os da periferia. Precisamos de investimentos em segurança pública e salários, inteligência contra o crime organizado, envolvimento da comunidade, profissionalização, educação em tempo integral, atraentes políticas públicas de cultura, esporte e lazer. Somente reduzir a idade penal não consolará as vítimas ou nos trará a paz, seremos sempre convidados a dançar a próxima ciranda. Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Geral A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Richa destaca apoio aos municípios com recursos a fundo perdido

JACAREZINHO

Proibido estacionar nos canteiros centrais da avenida Getúlio Vargas

INVESTIMENTOSMais cinco cidades estão recebendo R$ 1,58 milhão do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM), AEN

Quem estacionar nos canteiros poderá ser multado Da Assessoria

Beto Richa: “O Estado está presente para apoiar os municípios” Da Agência Estadual

O ap o i o d o G ov e r n o do Estado com recursos a fundo perdido para obras prioritárias nos municípios foi o destaque nos encontros que o governador Beto Richa teve ontem, 18, com prefeitos e comunidades de Uraí, Santo Antônio do Paraíso, Nova Fátima, Santa Amélia e Nova América da Colina, no Norte Pioneiro. As cinco cidades estão recebendo R$ 1,58 milhão do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM), que destina R$ 150 milhões a fundo perdido para municípios com até 50 mil habitantes investirem projetos escolhidos pela população.

Além disso, Santo Antônio do Paraíso está entre os trinta primeiros municípios que receberão recursos do Programa Calçadas Paraná. São R$ 300 mil para cada cidade, também a fundo perdido, para implantação de calçadas em vias pavimentadas. Nesta sexta-feira, Richa irá a Jandaia do Sul, Bom Sucesso, Borrazópolis, Marumbi e Novo Itacolomi, na região Norte. Esses municípios recebem R$ 2,28 milhões a fundo perdido. Além disso, as prefeituras destes dez municípios vão acessar R$ 6,22 milhões do Estado utilizando as novas regras do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios.

C om as mudanças no modelo de financiamento, o governo estadual escalona a taxa de juros para a execução de projetos municipais que utilizam recursos da Fomento Paraná e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). O custo é menor para os pequenos municípios e o prazo para pagamento foi ampliado. “O Estado está presente para apoiar os municípios e minimizar as perdas de recursos transferidos pelo Governo Federal”, afirmou governador. “Como fui prefeito de Curitiba entendo as dificuldades que as cidades passam. Investir nas cidades é papel do governo, porque é nas cidades que as

pessoas vivem”, disse Richa. O prefeito de Uraí, Almir Fernandes de Oliveira, re ss a ltou a i mp or t ânc i a para a população do bom relacionamento entre gov e r n o e s t a du a l e mu n i cípios. “S em isso ficaria muito difícil administrar e re s p on d e r a d e m a n d a dos cidadãos, porque os pequenos municípios não têm recursos próprios suficientes”, afirmou ele. As ações do governo estadual nas áreas de agricultura, segurança pública, saúde, educação, desenvolvimento urbano, habitação e desenvolvimento social serão tema dos encontros do governador com os prefeitos e as comunidades.

REGIÃO

Santa Mariana quer duplicação da BR-369 Da Assessoria

O presidente da Amunop (Associação dos Municípios do Norte do Paraná) e prefeito de Bandeirantes Celso Silva, acompanhado da vereadora Sonia Zambone - presiden-

“

Ficamos felizes pela preocupação do legislativo de Santa Mariana e, vamos abrir um espaço para eles na reunião da Amunop no próximo dia 15 de agosto”

te da Câmara Municipal de Bandeirantes, se reunirem na quarta-feira com o presidente da Câmara Municipal de Santa Mariana, Arati Cafeeiro de Toledo e com os vereadores do município Milton Aparecido

Desde ontem, está proibido estacionar nos canteiros centrais da avenida Getúlio Vargas - centro de Jacarezinho. Com o termino da instalação das placas indicativas de proibição pelo Departamento Municipal de Trânsito, a Polícia Militar (PM) já poderá autuar os motoristas infratores. A iniciativa foi tomada após

“

Daremos inicio à sinalização possamos voltar com a Zona Azul em nossa cidade o mais breve possível”

reuniões com o Conselho Municipal de Trânsito, onde a PM alertou para o cumprimento do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o diretor municipal de Trânsito, Aparecido Donizete Elero, ontem mesmo foram instaladas as placas de aviso. “Terminaremos de instalar as placas, por isto alertamos aos motoristas para

cumprirem o código de trânsito e não estacionarem nos canteiros centrais” destacou Elero. Segundo artigo181 do CTB, não há necessidade de colocação de placas proibindo, mas o Departamento Municipal de Trânsito decidiu colocar as placas para alertar aos motoristas quanto a infração. De acordo com o tenente Wilson Garcia da Polícia Militar, as autuações ocorrerão nos locais onde as placas já tiverem afixadas. "O Detran-PR e a Polícia Militar têm nos alertado, por isso tomamos a iniciativa, mas vamos ver juntos ao CTB se existe a possibilidade da liberação de alguns lugares de maior movimento. Mas esta é a orientação que recebemos", destacou Elero. Segundo o CTB parar em local proibido é uma infração grave, o motorista soma 5 pontos na carteira e recebe uma multa de R$ 127,69, além de poder ter o carro removido. Zona Azul O diretor municipal de trânsito adiantou ainda que até hoje, 19, já terão inicio a sinalização da Zona Azul na avenida Getúlio Vargas com placas indicativas dos locais e horários de estacionamento. “Daremos inicio à sinalização possamos voltar com a Zona Azul em nossa cidade o mais breve possível”, afirmou Elero.

GUAPIRAMA

Começa calçamento no Conjunto Habitacional Da Assessoria

Vereadores e prefeito querem duplicação de rodovia

Pereira, Mauro M Ribeiro, Ademir Colombo e Aparecido Luquini, que entregaram um requerimento aprovado por unanimidade, pedindo aos prefeitos da Amunop, união com a promotoria pública do Núcleo de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, para conseguir que DER (Departamento de Estradas e

Rodagens) e a ECONORTE, cumpram o contrato de concessão para a duplicação da BR 369 - da praça do pedágio do distrito Marques dos Reis em Jacarezinho -até o Jataizinho. “Ficamos felizes pela preocupação do legislativo de Santa Mariana e, vamos abrir um espaço para eles na reunião

da Amunop no próximo dia 15 de agosto e também conversaremos com o Presidente da Amunorpi, o prefeito de Tomazina Guilherme Saliba, para juntos, conversamos com a promotoria do Núcleo a fim de traçarmos uma estratégia legal para que a solicitação de Santa Mariana seja atendida”, disse o prefeito Celso Silva.

O prefeito de Guapirama Pedro de Oliveira (PMDB) visitou na quarta-feira, as obras do calçamento do Conjunto Habitacional José Florêncio Neves. Os investimentos são de R$ 850 mil e o prazo para conclusão é abril de 2014. “É um projeto que vem da gestão passada. O município recebeu uma emenda de R$ 240 mil para o calçamento e iria somar com

outros R$ 250 mil para a conclusão da obra”, comenta o prefeito. A surpresa foi que ao iniciar os trabalhos foi preciso acrescentar mais R$ 200 mil para a construção de uma galeria para drenagem do local. O complemento foi feito com rec urs os próprios. “Além disto, também estamos realizando uma galeria ao lado da PR 218 para não termos problemas futuros”, finalizou Pedro de Oliveira.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Cohapar reúne 30 mutuários do Morar Bem Paraná Rural RIBEIRÃO CLAROSerão construídas 30 casas para pequenos agricultores do município; obras começam em algumas semanas Da Assessoria

B enef iciários do programa Morar Bem Paraná Rural, promovido pelo governo do estado em parceria com a prefeitura de Ribeirão Claro, escol h e r am o s c omp one nte s das duas comissões encarregadas de acompanhar e fiscalizar a construção de 30 casas populares na zona rural. A definição das duas c om iss õ e s é obr i g atór i a para o início da construção das 30 casas populares, que deve acontecer nas próximas semanas. A reunião aconteceu no Salão Nobre da prefeitura

de Ribeirão Claro e contou com a presença do prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV), do secretário de Agricultura, Benício Mareca, da representante do escritório regional da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) em Cornélio, Wania Fioravante, servidores públicos e as famílias beneficiárias. Os mutuários foram divididos em dois grupos, de 11 e 19 famílias. Serão 30 casas de 46 metros quadrados de área construída para produtores rurais com renda familiar de até R$ 15 mil anuais, comprovada através da Declaração de Aptidão ao

Pronaf (DAP). Os beneficiários não podem ter sido proprietários de imóveis f inanciados p or programas governamentais nem possuir dívidas federais. As moradias serão construídas sob a supervisão da Cohapar e financiadas pela Caixa Econômica Federal. As comiss õ es, for mad as pelos mutuários e funcionários da Cohapar, serão responsáveis por fiscalizar o material, mão-de-obra e autorizar os pagamentos. O custo total por família será de R$ 1.140, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 285, com vencimento da primeira parcela para

Famílias beneficiárias compareceram e tiraram dúvidas

12 meses após a assinatura do contrato. A prefeitura d e R i b e i r ã o C l aro fe z a terraplanagem dos terrenos onde as cas as s erão construídas e regularizou o acesso aos imóveis. Os próprios mutuários farão a contratação de pedreiros com os cerca de R$ 9 mil destinados à mão-de-obra. A Cohapar coordenará a tomada de preços através de orçamentos e a compra do material de construção em empresas locais. Segundo a representante da Cohapar, Wania

GOVERNO FEDERAL

Fioravante, o objetivo do programa é que o homem do campo more com dignidade e tenha melhor e st r utu r a p ar a pro du z i r dentro de sua atividade. “Trabalho há muitos anos na Cohapar e é a primeira vez que vejo a construção de casas para produtores rurais”, revelou. “É a primeira vez que fazemos um programa habitacional voltado para o homem do campo”, frisou. “Agradecemos à prefeitura que tem sido uma grande parceira”, completou.

O prefeito Maurício agradeceu à Cohapar pela implantação do projeto e garantiu que a prefeitura c ont i nu ar á t r a b a l h an d o para proporcionar melhores condições de trabalho e qualidade de vida para os produtores rurais. “Vocês são uma grande força produtiva para o município e nós não mediremos esforços para continuar dando todo o apoio necessário”, afirmou. “Parabéns e que essas moradias tragam muitas alegrias a todos”, concluiu.

JACAREZINHO

Municípios do Paraná já receberam R$ 6,1 mi Abertas Inscrições para ampliação de Unidades Básicas de Saúde o Circuito SESC de

Caminhada e Corrida

Agência Notícias PR

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem importante papel na rede de saúde, já que são nesses espaços que grande parte dos problemas de saúde - cerca de 80% pode ser resolvido. Apenas em 2013, os municípios do Paraná já receb eram mais de R$ 6,1 milhões do Ministério da Saúde (MS) para ampliação de unidades existentes e mais de R$ 4 milhões para a construção de novas. Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff anunciou a construção de mais 207 unidades em 140 municípios do estado além da reforma de 107 UBS. Segundo o diretor do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Hêider Pinto, as UBS são os serviços mais capitalizados do Sistema Único de Saúde chegando a 39 mil unidades no país. Desde 2011, o governo federal vem investindo para que as UBS passem a ter o tamanho adequado para prover serviços como vacinas, farmácia, curativos entre outros. “O foco foi recuperar a rede de Atenção Básica, a rede de Unidade Básica de Saúde no país, ao mesmo tempo em que a gente fizesse um movimento de mudar a cara delas, mudar o padrão”, explica Pinto. S egundo o diretor, ess a recuperação consiste em quatro aspectos que são a reforma das unidades que já tinham o tamanho necessário para receber os serviços necessários, ampliação das unidades que não est ão n o t a m a n h o a d e q u a d o, construção de novas UBS e investimento na informatização dessas unidades. Para o secretário de Saúde do município de Irati, Leandro Ditzel, a importância dessa reestruturação é em relação à atenção básica. O município da região dos

Da Assessoria

Na região, oito municípios receberam recursos para UBSs

Campos Gerais recebeu neste ano dois repasses para a requalificação de UBS. Atualmente são cinco unidades que atendem a estratégia Saúde da Família e cobrem 35% da atenção. O objetivo do município, segundo o secretário, é colocar mais unidades com equipes para a Saúde da Família e chegar aos 70%. “Tendo a reestruturação da unidade, a gente vai ter condições de colocar as equipes para atender a população no interior do município”, salienta. Pato Branco, no Sudoeste do Paraná, também recebeu dois repasses em 2013 para ampliação de UBS. A meta do município é atingir 80% de atenção. Além dos repasses recebidos este ano, o município já tem aprovado recursos do Ministério da Saúde para 2014. “A atenção primária é o caminho para que a gente possa dar oportunidades ao cidadão dele viver com qualidade de vida. Os recursos que vêm para a atenção primária são fundamentais para implementar o processo de mudança e inovação no município que a gente está inserido. Então os recursos que

vêm são muito provenientes para que a gente mantenha a qualidade para o cidadão”, afirma a secretária de Saúde de Pato Branco, Antonieta Chioquetta. Para receber os recursos para construção, reforma, ampliação ou informatização das UBS, os municípios precisam apresentar projetos ao Ministério da Saúde que analisa e autoriza os repasses. Pinto avalia que o impacto dessa reestruturação é muito importante para o país e que a avaliação pode ser feita observando dados com a redução da mortalidade infantil, redução de internação por hipertensão e outras doenças que estão relacionadas à atenção básica. “A atenção básica está crescendo no país e a expansão que ela vem tendo nos últimos anos tem reduzido diversas internações. e isso tem vários estudos internacionais mostrando as evidências do impacto da atenção básica no Brasil”, salienta o diretor. Além dos mais de R$ 10 milhões que estão sendo investidos para construção e requalificação, a saúde, o Paraná já recebeu do Minis-

tério da Saúde em 2013 para a atenção básica mais de R$ 15 milhões para aquisição de equipamentos e material permanente e R$ 4,7 milhões para implantações de ações e serviços de saúde. Além dos investimentos, há os repasses de custeio de ações. Do Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) neste ano já foram repassados para os municípios paranaense R$ 123.412.970,05 e do Piso da Atenção Básica Var i ável ( PA B Var i ável ) R$ 190.987.841,75. No valor do PAB Variável estão i n c lu í d a s a s e qu ip e s d e Saúde da Família, equipes d e s aú d e bu c a l, age nte s comunitários de saúde e o valor do Programa Nacional da Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). Na região foram beneficiados com investimentos federais os seguintes municípios: Arapoti - R$ 408.000,00; Cornélio Procópio – R$ 408.000,00; Figueira- R$ 512.000,00; Guapirama – R$ 512.000,00; Ibaiti – R$ 408.000,00; Jaboti- R$ 408.000,00; Santa Mariana- R$ 408.000,00; Siqueira Campos- R$ 408.000,00

As i n s c r i ç õ e s p a r a a etapa de Jacarezinho do Circuito SESC de Caminhada e Corrida de Rua estão abertas com 50% de desconto até quinta-feira (25). As prova de cinco e 10 quilômetros para adultos, quatro quilômetros para juvenil, infantil e camin had a s erão disput ad as no domingo, dia quatro de agosto a partir das 7h30. As vagas são limitadas. A largada e a chegada d a c o mp e t i ç ã o a c o nt e cem em frente ao Colégio Estadual Rui Barbosa. O percurso é aferido e cert if ic ado p el a Fe deraç ão

de Atletismo do Paraná, com atendimento médico, postos de hidratação, frutas na chegada e medalhas a todos que completarem a prova. As i ns c r i ç õ e s p o d e m ser feitas pelo site www. s e s c pr. c om . br o u q u a l quer Unidade do Sesc no Paraná. Esta será a 13ª etapa. Para os devidamente inscritos, haverá sorteio que dará direito ao contemplado a participar da última e t ap a d o C i r c u i t o S e s c Caminhada e Corrida de Rua em Curitiba, com as despesas pagas (transporte a partir da cidade onde ocorreu o sorteio, hospedagem e alimentação).

COPOM

Mantida previsão de reajuste de gasolina e recuo da energia elétrica Agência Brasil

O C omitê de Política Mo n e t á r i a ( C o p o m ) d o Banco Central manteve a projeção de reajuste de 5% no preço da gasolina, este ano. Também não houve alteração na estimativa de recuo de cerca de 15% na tarifa residencial de eletricidade. “Essa estimativa leva em conta os impactos diretos das reduções de encargos setoriais anunciadas, bem como reajustes e revisões tarifárias ordinários programados para este ano”, explica o Copom.

A projeção para o preço do botijão de gás é de estabilidade e, para a telefonia fixa, a expectativa é redução de 2%, neste ano. E ss as est imat ivas s ão as mesmas divulgadas em maio. Para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, em 2013, a proj e ção foi reduzida para 1,8%, contra 2,55 pre vistos em maio. Essa estimativa “incorpora a recente revogação de reajustes nas tarifas de transporte urbano”. Para 2014, a estimativa foi mantida em 4,5%.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Cheida quer eliminar lixões até 2014

MEIO AMBIENTESecretário afirma que prefeitos podem lucrar com reciclagem de materiais e até com geração de energia elétrica por meio de gases que emanam do lixo Maúricio Reale

O Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná, Luiz Eduardo Cheida afirmou, na manhã de ontem durante a 4ª Conferência Regional do Meio Ambiente realizada em Santo Antônio da Platina, que o Estado pretende extinguir todos os lixões até agosto de 2014. Durante a palestra apresentada no Centro de Eventos para secretários municipais de Meio Ambi e nte, C h e i d a l e mbrou que no Estado há 214 lixõ es e qu e é ne ce ss ár io seguir exemplos de estados como o de Santa Catarina onde não há mais lixões e lembrou que não se pode confundir lixões, que são d e p ó s i t o s d e l i x o, c o m aterros sanitários, onde o lixo orgânico é tratado e é até possível gerar energia elétrica por meio dos gases que emanam do lixo. Para o secretário, a meta deve ser alcançada por meio da implantação de aterros sanitários intermunicipais. “Juntos e organizados, pe-

Maurício Reale

quenos municípios podem se beneficiar da proposta”,

“

Sem tratamento, o lixo contamina o solo, por meio do chorume por meio do vapor, levando bactérias nocivas para outros locais e é responsável por até 25% do ambiente propício ao desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue”

afirmou. Ele também ressaltou a imp or t ância da reciclagem de materiais.

Cheida enxerga na reciclagem uma boa fonte de renda

“Precisamos transformar problemas em s oluçõ es. O lixo deve gerar renda”, salientou. Cheida aponta a reciclagem como solução para diversos problemas sociais e

CORNÉLIO PROCÓPIO

Policia Militar que atirou em investigador é preso Bonde

O policial militar que atirou contra um policial civil na noite de terça-feira em Cornélio Procópio foi preso administrativamente e afastado das funções. Ele segue detido na sede do 18.º Batalhão da Polícia Militar (PM) e deve passar por uma avaliação psicológica em Curitiba ainda nesta semana. “Nós já instauramos um auto de flagrante delito, ouvimos testemunhas e encaminhamos tudo para a Corregedoria da Polícia Militar, que vai ficar responsável por avaliar o que aconteceu”, contou o comandante do 18.º

BPM, tenente-coronel Geraldo Moliani. A pena do policial será arbitrada pela Justiça Militar. “O veredicto deve sair em 48 horas”, disse. O tenente-coronel disse também que o acusado já foi ouvido. “Ele nega que atirou de propósito contra o policial civil. O oficial esperava de tocaia por criminosos que iriam jogar droga dentro do presídio. O batalhão havia recebido uma denúncia. Quando viu os policiais civis armados descendo de um carro descaracterizado, ele se confundiu. A gente considera que não houve o crime doloso. Cabe

à Justiça, agora, julgar se existiu culpa ou excesso por parte do policial”, destacou. O policial civil foi baleado quatro vezes: três delas nas nádegas e uma na região cervical. Ele foi atendido por socorristas do Siate na noite de terça e encaminhado para a Santa Casa de Cornélio Procópio, onde permanece internado. “Recebemos a informação do hospital de que um dos projéteis chegou a perfurar o reto do policial. Ele já fez exames e deve passar por uma cirurgia para evitar possível contaminação”, concluiu o tenente-coronel.

PARANÁ

de Saúde Pública. “Sem tratamento, o lixo contamina o solo, por meio do chorume (líquido escuro contendo alta carga poluidora), por meio do vapor, levando bactérias nocivas para outros

locais e é responsável por até 25% do ambiente propício ao desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti, transmissor do vír us da dengue”, justifica. No Paraná há 44 mil catadores de lixo e o secretário afirma que o trabalho feito por eles é muito importante, mas ressalta que é preciso proporcionar condições de trabalhos dignas e remuneração mais justa. “Eles recolhem materiais, como garrafas pet, por exemplo, que demoram 600 anos para se decompor na natureza”, explica. O secretário também avisa que a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos S ólidos, regulamentada p elo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, precisa ser cumprida. A Lei determina a chamada “logística reversa”, onde o produto fabricado, depois de usado, precisa ser devolvido à sua origem, ou seja, a loja onde o consumidor comprou um produto é obrigada a rece-

ber a embalagem de volta e o fabricante, por sua vez, tem a obrigação de buscar o material. C h e i d a t amb é m qu e r que todo o lixo orgânico seja tratado. Na região isso já aconte ce em Siqueira Campos, Ibaiti e Joaquim Távora e a cada quatro anos novos aterros sanitários farão o tratamento de lixo dos outros municípios da região. A meta é que, até 2031 haja tratamento para lixo orgânico em todas as regiões do Paraná. O secretário ressaltou a importância das metas propostas durante a palestra para a elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que habilitam as prefeituras a terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

EDUCAÇÃO

Candidatos do Sisu são convocados pelas instituições de ensino superior Portal Brasil

Candidatos da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam a ser convocados pelas instituições públicas de educação superior. Desde quarta-feira (17) os estudantes já podem acompanhar as convocações diretamente com a própria instituição escolhida. Participaram dessa lista os estudantes não convocados nas duas chamadas previstas pelo sistema. Somente o candidato que acessou o sistema até o dia 12 de julho e confirmou o interesse em participar da lista de espera serão convocados.

A primeira chamada do Sisu ocorreu em 17 de junho e a segunda, em 1º de julho. Os estudantes foram convocados a partir das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Número de inscrições no Sisu ultrapassou 1,5 milhão - Mais de 7 milhões de estudantes se inscreveram no Enem 2013 O Sistema de Seleção Unificada é o sistema informatizado do Ministério da Educação, por meio do qual instituições públicas de educação superior oferecem vagas a estudantes com base nas notas obtidas no Enem. Pode fazer a inscrição,

o estudante que participou do exame 2012 e obteve nota superior a zero na redação. As universidades e institutos podem estipular notas mínimas para que o calouro possa se candidatar a uma vaga e adotar pesos diferentes para a nota do Enem. O sistema faz automaticamente este cálculo e mostra como foi feita a composição da nota para a opção escolhida pelo estudante. Também cabe às instituições de ensino informar a disponibilidade de vagas destinadas a políticas afirmativas, como cotas para afrodescendentes, indígenas, egressos de escola pública.

REGIÃO

Produtores estudam indenização Professores da UENP lançam para tuberculose animal livro sobre Terceiro Setor FAEP

A criação de um fundo de indenização aos produtores rurais que tiverem seus animais sacrificados em função da contaminação pela tub erculose foi tema de debate nesta quarta-feira (17) entre líderes dos Conselhos Municipais de Sanidade Agropecuária (CSAs) dos municípios da região de Guarapuava, na Secretaria da Agricultura, em Curitiba. Eles manifestaram ao secretário Norberto Ortigara a preocupação com a disseminação da tuberculose bovina, cuja incidência é considerada elevada na região. O encontro foi acompanhado pelo diretor-presidente da Agência de Defesa Agrop ecuária do Paraná (Adapar), Inácio Afonso

Kroetz, e representantes da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep). O secretário Ortigara s olicitou a cont r ibuição das lideranças para encaminhar uma mensagem de lei à Assembleia Legislativa constituindo um fundo para indenizar os produtores. Segundo Inácio Kroetz, hoje a agência está abrindo uma consulta pública, com duração de 30 dias, sobre a adoção de medidas mais rígidas para melhorar a qualidade do leite no Paraná. E essas medidas envolvem o controle de enfermidades como brucelose tuberculose. Kroetz disse as lideranças devem contribuir com sugestões na consulta pública, que pode ser acessada no site da Adapar no endereço eletrônico www. adapar.pr.gov.br. As lide-

ranças concordaram com a criação de fundo, cuja composição ainda está em discussão. Segundo Kroetz, a Adapar vai intensificar suas ações para que o produtor vacine seus animais contra a brucelose. O desafio é m ante r a s an i d a d e n a propriedade com animais sadios e fazer exames periódicos para atestar a ausência dessas enfermidades. “Caso haja contaminação, o animal deve ser sacrificado imediatamente para o saneamento adequado da propriedade”, disse. Ortigara insistiu que os produtores devem contribuir com sugestões por meio de suas lideranças que são os Conselhos de S an i d a d e Ag rop e c u ár i a , sindicatos rurais e prefeituras.

Da Assessoria

Os professores da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Ilton Costa e Paulo Freitas, lançaram o livro “Terceiro Setor, ONGs – Questões Criticas”, uma coletânea de textos do programa de mestrado em Ciência Jurídica da universidade. Esse é o primeiro trabalho em conjunto dos professores com apoio dos alunos da turma de 2011. A intenção, com a publicação, é incentivar a pesquisa organizada na Universidade. Todos os trabalhos publicados estão relacionados à área de concentração do programa de mestrado da Instituição, na linha de pesquisa “responsabilidade do estado: questões críticas” e registrados no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ. A obra, que trata de temas como a participação de asso-

ciações desportivas, religiosas, sindicatos, associações médicas, fundações privadas e dos conselhos municipais da criança e do adolescente, inclui, além dos textos dos próprios organizadores, as contribuições dos alunos Ivan Ilkiu, Marcelo Rodrigues da Silva, Edilson Francisco Gomes, Guilherme Sampieri, Nathan Barros, Décio Franco, Daniela Martins Madrid, Natasha Pires, Levi Rosa Tomé, Fabiano Barbosa, Tatiane de Abreu, Mayara Alice Souza Pegorer, Fernanda de Matos Lima Madrid, Sérgio Mastellini, Laiana Delakis Recanello e Thais Savedra de Andrade. Conta também com um artigo do professor pós-doutor Lafayette Pozzoli, pró-reitor de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Eurípedes de Marília (UNIVEM), e Lis Maria Bonadio Precipito, mestranda daquela Instituição. O professor-doutor pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo e coordenador do mestrado na UENP, Vladimir Brega Filho, prefaciou o livro e observou que a maciça participação dos discentes e a qualidade dos trabalhos evidenciam o acerto na seleção e no incentivo à produção acadêmica. O posfácio do livro tem texto da professora-doutora Hildegard Taggesell Gostri, também professora do mestrado em Direito da UENP. O livro foi lançado pela editora Verbatim de São Paulo.

www.labdiniz.com.br e-mail: labdiniz@uol.com.br

Fone/fax: 43 3527.1126

Rua Cel. Cecília Rocha, 300 Jacarezinho - PR

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Policiais militares do 2º BPM recebem homenagem da Alep RECONHECIMENTODeputado Mauro Moraes (PSDB) vai entregar honrarias hoje à sete PMs da região durante solenidade em Londrina Celso Felizardo

Sete policiais militares do 2º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Jacarezinho, serão homenageados hoje na Câmara de Vere adores de L ondr ina pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa d o E st a d o d o Par aná , o deputado estadual Mauro Moraes (PSDB). Os homenageados serão o comandante do 2º BPM, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais, o sub-comandante, major Luiz Franscisco Serra; capitão Robson Falk Vieira, subtenente Augusto Simão da Silva, além

dos soldados Émerson Santos, Kelmony Vernier e João Alves dos Santos. Morais adiantou que na Audiência Pública sobre Segurança para Londrina e região participarão policiais militares de 10 unidades pertencentes ao 2º Comando Regional da Polícia Militar em Londrina, comandado pelo coronel Cesar Kogut. “Felizmente nosso quadro de policiais do 2º Batalhão é, certamente, um dos melhores do Estado, com policiais que se dedicam diuturnamente para a segurança da população”, ressalta. O comandante usou como exemplo a Op eraç ã o L e i S e c a , du r ante a

Fetexas, em Jacarezinho, no último fim de semana. “A l g u ns c ons i d e r ar am a medida radical, porém temos que cumprir a obrigação de fiscalizar e coibir a embriaguez ao volante e outras irregularidades no trânsito”, adverte. Os resultados da operação foram usados na argumentação do tenente-coronel. “Os benefícios do policiamento preventivo são difíceis de serem mensu r a d o s , mas s ó d e nã o registramos nenhuma ocorrência grave, como acidentes com mortes, já sentimos que todo o esforço valeu a pena”, comemora. Com exceção dos ofi-

Antônio de Picolli

Comandante do 2º BPM, ten-cel Morais será um dos homenageados

ciais, homenageados por tempo de serviço na corporação, a indicação das homenagens aos praças se deve ao esforço pelo combate à criminalidade nas ruas,

principalmente ao tráfico de drogas. Os três soldados atuam na 4ª Companhia da Polícia Militar em Santo Antônio da Platina. Nascido em Tomazina, o

deputado Mauro Moraes se mudou para Curitiba aos 23 anos e colocou como principal meta reduzir as metas de violência na capital e, posteriormente, no Estado.

ESTUDO

Homicídios de jovens crescem 326,1% no Brasil, mostra Mapa da Violência Agência Brasil

A violência contra os jovens brasileiros aumentou nas últimas três décadas de acordo com o Mapa da Violência 2013: Homicídio e Juventude no Brasil, publicado hoje (18) pelo Centro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), com dados do Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Entre 1980 e 2011, as mortes não naturais e violentas de jovens – como acidentes, homicídio ou suicídio – cresceram 207,9%. Se forem considerados só os homicídios, o aumento chega a 326,1%. Dos cerca de 34,5 milhões de pessoas entre 14 e 25 anos, em 2011, 73,2% morreram de forma violenta. Na década de 1980, o percentual era 52,9%. “Hoje, com grande pesar, vemos que os motivos ainda existem e subsistem, apesar de reconhecer os avanços realizados em diversas áreas. Contudo, são avanços ainda insuficientes diante da magnitude do problema”, conclui o estudo. O homicídio é a principal causa de mortes não naturais e violentas entre os jovens. A cada 100 mil jovens, 53,4 assassinados, em 2011. Os crimes fo-

ram praticados contra pessoas entre 14 e 25 anos. Os acidentes com algum tipo de meio de transporte, como carros ou motos, foram responsáveis por 27,7 mortes no mesmo ano. Segundo o mapa, o aumento da violência entre pessoas dessa faixa etária demonstra a omissão da sociedade e do Poder Público em relação aos

“

O malandro não é otário, não vai atacar banco bem protegido, no centro da cidade. Ele vai aonde a segurança está atrasada e deficiente”

jovens, especialmente os que moram nos chamados polos de concentração de mortes, no interior de estados mais desenvolvidos; em zonas periféricas, de fronteira e de turismo predatório; em áreas com domínio territorial de quadrilhas, milícias ou de tráfico de drogas; e no arco

do desmatamento na Amazônia que envolve os estados do Acre, Amazonas, de Rondônia, Mato Grosso, do Pará, Tocantins e Maranhão. De acordo com o estudo, a partir “do esquecimento e da omissão passa-se, de forma fácil, à condenação” o que representa “só um pequeno passo para a repressão e punição”. O autor do mapa, Julio Jacobo Waiselfisz, explicou à Agência Brasil que a transição da década de 1980 para a de 1990 causou mudanças no modelo de crescimento nacional, com uma descentralização econômica que não foi acompanhada pelo aparato estatal, especialmente o de segurança pública. O deslocamento dos interesses econômicos das grandes cidades para outros centros gerou a interiorização e a periferização da violência, áreas não preparadas para lidar com os problemas. “O malandro não é otário, não vai atacar um banco bem protegido, no centro da cidade. Ele vai aonde a segurança está atrasada e deficiente, gerando um novo desenho da violência. Não foi uma migração meramente física, mas de estruturas”, destacou Waiselfisz. Nos estados e capitais em

ALERTA

Preso morre com suspeita de H1N1 em Cornélio Procópio O Diário.com

Morreu na quarta-feira (17) um detento do Setor de Carceragem Temporário (Secat) do município de Cornélio Procópio (70 km de Londrina) com suspeita de gripe H1N1. O homem já estava internado na Santa Casa há quatro dias, porém, veio a falecer nesta madrugada. Ainda não há confirmação que a morte de Claudemir Vitório, 59 anos, tenha sido causada pela doença. Uma outra detenta do Secat de Cornélio Procópio, que também está sob suspeita de H1N1, foi transferida ontem para o Complexo-Médico Penal, em Curitiba. O estado dela é grave. O delegado de Cornélio Procópio, Luiz Carlos

Mânica, afirmou que todos os presos já haviam sido vacinados no início do ano e que aqueles que chegaram a apresentar sintomas de gripe e tiveram que ser encaminhados para avaliação no hospital receberam o medicamento Tamiflu. O chefe da 18ª Regional de Saúde, que tem sede em Cornélio Procópio, Edmar dos Santos, informou que no caso de Vitório são duas suspeitas que estão sob avaliação, de H1N1 e tuberculose. Foram recolhidas as sorologias e encaminhadas para o Laboratório Central do Estado do Paraná (Lacen), em Curitiba. A expectativa é que o laudo seja divulgado ainda nesta semana. Outros três presos que

têm quadro sintomático tiveram que ser isolados em uma cela. Os demais detentos teriam recebido Tamiflu e estariam usando máscaras para evitar novas contaminações. O material foi distribuído pela 18ª Regional em parceria com a Vigilância Sanitária. Desde o início do ano, a 18ª Regional de Saúde acompanha seis casos de suspeita de H1N1 - dois deles em Cornélio Procópio e outros quatro em Santa Mariana. Em Cornélio, um dos casos se tratava do detento e o outro se refere a uma menina de apenas 12 anos, que está internada na Santa Casa, também em estado grave. Ela está entubada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e em coma induzido.

que eram registrados os índices mais altos de homicídios, como em São Paulo e no Rio de Janeiro, houve redução significativa de casos, devido aos investimentos na área. São Paulo, atualmente, é o estado com a maior queda nos índices

de homicídios de jovens nos últimos 15 anos (-86,3%). A Região Sudeste é a que tem o menor percentual de morte de jovens por causas não naturais e violentas (57%). Em contraponto, Natal (RN), considerado um novo

polo de violência, é a capital que registrou o maior crescimento de homicídios de pessoas entre 15 e 24 anos – 267,3%. A região com os piores índices é a Centro-Oeste, com 69,8% das pessoas nessa faixa etária mortas por homicídio.

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N 347.13 Objeto: Contratação de serviços de manutenção e conservação periódica das estações de tratamento de esgotos e estações elevatórias de esgotos no âmbito da Unidade Regional de Santo Antonio da Platina, conforme detalhado nos anexos do edital. Recursos: Próprios. Preço Máximo Admitido: R$ 3.151.164,50. Disponibilidade do Edital: de 22/7/2013 até às 17h15 de 21/8/2013. Abertura da Licitação: 16h do dia 22/8/2013. Informações complementares: Podem ser obtidas na Sanepar à Rua Engenheiros Rebouças, 1376 Curitiba/PR, Fones (41)3330-3910/3330-3128 ou Fax (41)3330-3174/3330-3200, ou pelo site http://licitacao.sanepar.com.br/.

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Aviso de Convite nº 19/2013 Processo 118532937 OBJETO: Aquisição de Combustível para o Núcleo Regional Educação de Cornélio Procópio. DATA DE ABERTURA 02/08/2013 HORA: 11:00 HS LOCAL: SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANA, AV AGUA VERDE , 2140 – SALA 14 VALOR MÁXIMO : R$ 18.598,00 (dezoito mil , quinhentos e noventa e oito reais)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ-PARANA, torna público que requereu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), a Licença Prévia, para a ampliação total da rede de esgoto sanitário no município. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ-PARANA, torna público que requereu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), a Licença Prévia, para a ampliação da estação elevatória final da rede de esgoto sanitário no município. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ-PARANA, torna público que requereu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), a Licença Prévia, para a construção da estação elevatória de esgoto sanitário no bairro Buriti no município de Abatiá-PR. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ-PARANA, torna público que requereu ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná), a Licença Prévia, para a construção da estação elevatória de esgoto sanitário no bairro França no município de Abatiá-PR. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013 EXTRATO DE CONTRATO DATA DA ASSINATURA: 18 DE JULHO DE 2013 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CONTRATADA: CIM – CONTABILIDADE E INFORMÁTICA MUNICIPAL S/C LTDA VALOR : R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS), SENDO R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPRAS E LICITAÇÕES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GESTÃO DE PESSOAL FOLHA DE PAGAMENTO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E TESOURARIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO I AO CONTRATO Nº. 001/2013 Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA WEBLINE SOFTWARE LTDA-ME - CNPJ- 07.673.796/0001-92. Objeto: Fornecimento, Manutenção e Suporte Técnicos de Sistema aplicativos de informática denominado Webprefeitura , Hospedagem e Manutenção Técnica de Site. Dotação: Conta 00390 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 3.884,76 (três mil, oitocentos oitenta quatro reais e setenta seis centavos). Duração: 06 (seis) meses. Data da Assinatura: 01/07/2013. Foro: Comarca de Andirá – PR EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ L E I Nº 487 / 2013 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA O SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 ( Um mil reais ), com a seguinte dotação orçamentária: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 20.606.0010-1122 – RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIO – PATRULHA MECANIZADA – FR 755 002181 – 33.90.93.00.00 – 0.0 - 755 - Indenização e Restituição .................... ..........................R$ 1.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; b) – Inciso II – Excesso Recursos Vinculados- Fr 755 - através das Receitas 13.25.01.99.23.00- Rend. Convênio Patrulha Mecanizada - Fr 755 .................. .................................. R$ 100,00 24.71.99.99.08.00- Convênio Patrulha Mecanizada – Fr. 755 ............................ ..................................R$ 900,00 TOTAL...R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 18 de Julho de 2013 EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 296/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologada pelo Decreto nº 1267/2012 de 03 de maio de 2012. R E S O L V E: Art. 1º - DESCLASSIFICAR, o candidato ANDREW LUIS KRULIKOWSKI portador do RG nº 8.401.273-4, classificado em 8º lugar, para o cargo de TECNICO DESPORTIVO, por desistencia da vaga. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de Julho de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 297/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal através do Edital nº 001/2012, em conformidade com o Decreto nº 1267/2012 de 03/05/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação, RESOLVE I- Chamar o candidato, aprovado no Concurso Público, para exercer sua função. TECNICO DESPORTIVO 09 JOSE RODRIGO DE SOUZA 9.388.099-4 V- No ato da nomeação o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 1- Duas fotos 3 X 4 recentes; 2- Cópia autenticada do RG, do CPF, do PIS/PASEP, do Título de Eleitor (com comprovação de votação na última eleição), da Certidão de Nascimento (se for solteiro), ou de Casamento (se for casado), do Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos), da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos (se os possuir), da(s) Carteira(s) de vacinação dos filhos menores (quando exigidas). 3- Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo órgão competente da região de seu domicílio. 4- Comprovante da escolaridade ou requisitos exigidos, conforme consta dos itens 1.1.2 a 1.31.2 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. VI- Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que os candidatos se apresentem e confirmem a aceitação dos cargos, de acordo com o item 9.3 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. VII- Caso não compareçam, ou, comparecendo, não confirmarem a aceitação, serão considerados desistentes e perderão, conseqüentemente, o direito às vagas, de acordo com o ítem 9.4.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de Julho de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 188/2013. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 15 § I a VI da Lei Municipal nº 376, de 04/12/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Jacaré que dispõem sobre o enquadramento dos atuais servidores efetivos: RESOLVE: Art. 1º - Reenquadrar a partir de março/2013, os servidores efetivos do Município de Barra do Jacaré, em nova faixa de vencimento do cargo, conforme relação abaixo: Nome do Servidor: Faixa Venctº Cargo Atual: Faixa Venctº após nova avaliação: Crislaine Aparecida Pereira Soares E01=10anos F01 11anos Lucimara de Freitas Aguiar E01=10anos F01 11anos Art. 2º - O vencimento básico de cada servidor efetiva do Quadro de Pessoal do Município de Barra do Jacaré será correspondente à nova Estrutura do Plano de Cargos e Salários, Art. 15 itens I a IV e Anexo V da Lei nº 376/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ficando os efeitos desta portaria retroativos a 01/03/2013. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 12ESTADO de julho de DO 2013.PARANÁ Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 003/2013, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2013. ÓRGÃO GERENCIADOR:MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR. FORNECEDOR: RETÍFICA QUADROS E SIMÃO LTDA - CNPJ: 07.643.263/0001-68 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL “AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DESTA MUNICIPALIDADE. LOTE DESCRIÇÃO VALOR V PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTORES PARA OS R$8.550,00 VEÍCULOS PLACAS ADO-4060, AHC-5065, AGI-7498, AKL-4952, ACT-3154, ACT-3118, ACT-3901, BYE-5564 E AAM-5867 DO TRASPORTE ESCOLAR VIII PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTORES PARA OS R$ 3.400,00 VEÍCULOS ONIBUS PLACA ACN – 2312 E ONIBUS PLACA AAV - 5440 DO TRANSPORTE UNIVERSITARIO XI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIFICA DE MOTOR PARA O VEICULO R$ 990,00 VW GOL PLACA ANT – 0463 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO XXII SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTORES PARA PA CARREGADEIRA Nº 02, R$13.800,00 MOTO NIVELADORA Nº-14, MOTO NIVELADORA Nº-13, TRATOR MF292 Nº- 24,TRATOR 283 Nº-23, CAMINHÃO CAÇAMBA Nº- 08 CAMINHÃO CAÇAMBA AAH-0635,CAMINHÃO CAÇAMBA AIQ-5589, CAMINHÃO CAÇAMBA AHT-5325, CAMINHÃO CAÇAMBA APH-9352, DO DEPARTAMENTO DE OBRAS XXIX SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR PARA OS VEÍCULOS ONIBUS PLACA R$ 3.450,00 AFJ-7461 AMBULANCIA PLACA ANM-9761 UNO PLACA AMU-0189, UNO PLACA AMU-0194, UNO ABT-7006, KOMBI PLACA AFL-1121, MICRO ONIBUS ARK-2580, DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE XXX PEÇAS PARA O TRATOR 65X Nº-03 LIMPEZA PUBLICA R$ 1.750,00 VALOR TOTAL R$ 30.190,00 (TRINTA MIL CENTO E NOVENTA REAIS) VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 02 DE JULHO DE 2013. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA MUNICIPAL A ÍNTEGRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 003/2013, ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICIPIO www.abatiá.pr.gov.br.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 079/2013= SUMULA: NOMEIA SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. NOMEIA Art. 1º. O Sr. MAURO FRANCISCON, brasileiro casado, portador da cédula de identidade 3.751.8000SSP PR e inscrito no CPF sob o no. 473.011.209-15, para o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração, com vencimento símbolo CCI, a partir da presente data (16/07/2013) do corrente exercício. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano dois mil e treze. Gabinete do Prefeito. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal

ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 001/2013, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2013. ÓRGÃO GERENCIADOR:MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR. FORNECEDOR: C.B. IGLÉCIAS CNPJ: 03.652.026/0001-02 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL “AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS, PEÇAS ELÉTRICAS E CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DESTA MUNICIPALIDADE. LOTE DESCRIÇÃO VALOR PEÇAS PARA OS VÉICULOS ÔNIBUS MERCEDES 1113 E 1313 PLACAS R$134.500,00 ADO-4060, AHC-5065, AGI-7498, AKL-4952, ACT-3154, ACT-3118, ACTI 3901, BYE-5564 E AAM-5867, DO TRASPORTE ESCOLAR. II PEÇAS PARA O MICRO ONIBUS MB LO 812 PLACA ARK-8797 E ARK- R$ 6.800,00 8749, DO TRASPORTE ESCOLAR III PEÇAS PARA O MICRO ONIBUS IVECO PLACA ARK-2580, DO R$ 8.650,00 TRASPORTE ESCOLAR. IV PEÇAS PARA A KOMBI TOTAL FLEX 2006 PLACA ANT-0482, DO R$1.950,00 TRASPORTE ESCOLAR. VI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO, PARA OS VEÍCULOS ÔNIBUS R$ 5.295,00 PLACAS ADO-4060, AHC-5065, AGI-7498, AKL-4952, ACT-3154, ACT-3118, ACT-3901, BYE-5564 E AAM-5867 DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. VII PEÇAS PARA OS VEÍCULOS ONIBUS PLACA ACN – 2312 E PLACA AAV – R$ 8.000,00 5440 DO TRANSPORTE UNIVERSITARIO. IX PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO PARA OS ONIBUS PLACA ACN – R$ 1.700,00 2312 E PLACA AAV – 5440 DO TRANSPORTE UNIVERSITARIO. X PEÇAS PARA O VÉICULO GOL TOTAL FLEX 2006 PLACA ANT-0463- DA R$ 1.900,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. XII PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO PARA O VEICULO VW GOL R$499,50 PLACA ANT – 0463 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO XV PEÇAS PARA O VÉICULO CAMINHÃO FORD 11000 PLACA AAH- 0635 R$12.100,00 DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS HABITAÇÃO E URBANISMO. XVII PEÇAS PARA O VÉICULO CHEVROLET CORSA 1999 PLACA JNT-9573 DA R$ 1.700,00 SECRETARIA DE OBRAS XX PEÇAS PARA O VEICULO PÁLIO 2005 PLACA AMO-1565 DA R$ 2.100,00 SECRETARIA DE OBRAS XXI VEICULO FIAT STRADA PLACA ABT- 5115 DA SECRETARIA DE OBRAS. R$ 750,00 XXIII PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNO PARA A PA CARREGADEIRA Nº R$ 4.995,00 02, MOTO NIVELADORA Nº-14, MOTO NIVELADORA Nº-13, TRATOR MF292 Nº- 24,TRATOR 283 Nº-23, CAMINHÃO CAÇAMBA Nº- 08, CAMINHÃO CAÇAMBA AAH-0635,CAMINHÃO CAÇAMBA AIQ-5589, CAMINHÃO CAÇAMBA AHT-5325, CAMINHÃO CAÇAMBA APH-9352, DA SECRETARIA DE OBRAS XXIV PEÇAS PARA OS VÉICULOS UNO TOTAL FLEX 2005 AMU-0194, AMU- R$ 2.100,00 0189, ABT-7006 DA SECRETARIA DE SAÚDE XXV PEÇAS PARA O VÉICULO KOMBI 1600 PLACA AFL-1121 DA R$ 1.650,00 SECRETARIA DA SAUDE XXVI PEÇAS PARA O VÉICULO RENAULT MASTER PLACA ANM-9761 DA R$ 4.300,00 SECRETARIA DA SAUDE XXVII PEÇAS PARA O VEICULO VW SAVEIRO AMBULÂNCIA 2011/2012 PLACA R$ 580,00 AVI-3502 DA SECRETARIA DE SAÚDE. XXVIII PEÇAS PARA O VEICULO VW KOMBI 2012/2012 PLACA AVG-6315 DA R$ 550,00 SECRETARIA DE SAÚDE XXXI PEÇAS PARA O VEICULO CHEVROLET ZAFIRA 2001 PLACA AKI-0509- R$1.600,00 GABINETE XXXII PEÇAS PARA VEICULO FIAT UNO 2012/2012, PLACA AVG-2969 - R$ 830,00 CONSELHO TUTELAR XXXIII PEÇAS PARA OS VEICULOS FIAT UNO 2006/2006 PLACA AMU-0192 FIAT R$ 1.500,00 UNO 2010/2010 PLACA ABT-7005-ASSISTENCIA SOCIAL XXXIV PEÇAS ELÉTRICAS PARA OS VEÍCULOS PLACAS ADO-4060, AHC-5065, R$20.800,00 AGI-7498, AKL-4952, ACT-3154, ACT-3118, ACT-3901, BYE-5564 E AAM5867 DO TRANSPORTE ESCOLAR XXXV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS PARA OS VEÍCULOS PLACAS R$ 4.200,00 ESTADO DO PARANÁ ADO-4060, AHC-5065, AGI-7498, AKL-4952, ACT-3154, ACT-3118, ACT3901, BYE-5564 E AAM-5867 DO TRASPORTE ESCOLAR XXXVI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS PARA VW GOL PLACA ANT- R$ 850,00 0463 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO XXXVII PEÇAS ELÉTRICAS PARA PA CARREGADEIRA Nº 02, MOTO R$ 11.200,00 NIVELADORA MOTO NIVELADORA Nº-13, TRATOR MF2923556-1222 NºAV. João CarvalhoNº-14, de Mello, 135 – Fone/Fax: (0xx43) 3556-1245 24,TRATOR 283 Nº-23, CAMINHÃO– CNPJ CAÇAMBA Nº- 08 CAMINHÃO CEP 86.460-000 75.743.567 – 0001 – 57 CAÇAMBA AAH-0635,CAMINHÃO CAÇAMBA AIQ-5589, CAMINHÃO CAÇAMBA AHT-5325, CAMINHÃO CAÇAMBA APH-9352 XXXVIII PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS PARA PA CARREGADEIRA Nº R$ 4.200,00 02, MOTO NIVELADORA Nº-14, MOTO NIVELADORA Nº-13, TRATOR MF292 Nº- 24,TRATOR 283 Nº-23, CAMINHÃO CAÇAMBA Nº- 08 CAMINHÃO CAÇAMBA AAH-0635,CAMINHÃO CAÇAMBA AIQ-5589, CAMINHÃO CAÇAMBA AHT-5325, CAMINHÃO CAÇAMBA APH-9352 XXXIX PEÇAS ELÉTRICAS PARA OS VEÍCULOS ONIBUS PLACA AFJ-7461 R$ 1.850,00 AMBULANCIA PLACA ANM-9761 UNO PLACA AMU-0189, UNO PLACA AMO-0194, UNO ABT-7006, KOMBI PLACA AFL-1121, MICRO ONIBUS ARK-2580, DEPARTAMENTO DE SAÚDE. XL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS PARA OS VEÍCULOS ONIBUS R$ 2.100,00 PLACA AFJ-7461 AMBULANCIA PLACA ANM-9761 UNO PLACA AMU0189, UNO PLACA AMO-0194, UNO ABT-7006, KOMBI PLACA AFL-1121, MICRO ONIBUS ARK-2580, SECRETARIA DE SAÚDE. VALOR TOTAL R$ 249.249,50 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 02 DE JULHO DE 2013. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA MUNICIPAL A ÍNTEGRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 001/2013, ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICIPIO www.abatiá.pr.gov.br.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL ADITIVO II AO CONTRATO Nº 68/2009 PARTES: Prefeitura Municipal de Quatiguá e Eder dos Santos Eugênio. Objeto: Concessão de uso de imóvel (unidades comerciais). Sala 04: Ramo de atividade: Mecânica de motos. ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de concessão de uso do imóvel por mais 02 (dois) anos. Data da assinatura: 12 de julho de 2013. Luis Fernando Dolenz – Prefeito Municipal AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 08/2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, conforme segue: 1 - MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO nº 08/2013. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. 2 – 0BJETO: Seleção de Propostas visando contratação de empresa especializada em serviços funerários. 3 - ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 06/08/2013 às 13h30min na Prefeitura Municipal de Jaboti. 4 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaboti, na Praça Minas Gerais, 175, no horário das 08h00minh às 11h00minh e das 13h00minh às 16h00minh. Edifício da Prefeitura Municipal de Jaboti, 17 de julho de 2013. João Antonio Juventino de Siqueira, Presidente da Comissão de Licitação. Portaria 17/2013.

cmyb

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Família de Jacarezinho procura ajuda para garotinha com ossos de vidro

Luiz Guilherme Bannwart

FRAGILIDADEAna Lyvia Vitória, de 2 meses, nasceu com estrutura óssea extremamente frágil; bebê é levado para Londrina em uma banheira Celso Felizardo

Uma família moradora no Bairro Aeroporto, em Jacarezinho, vive um drama complexo desde o nascimento da garotinha Ana Lyvia Vitória Cavassini Duarte, há dois meses e meio. O bebê nasceu com osteogênese imperfeita, doença conhecida como “ossos de vidros”. A falta de colágeno faz com que toda a estrutura do esqueleto fique

quebradiça, inclusive com fraturas espontâneas. A primeira fratura de Ana Lyvia ocorreu ainda dentro do útero da mãe, Pâmela Cavassini de Souza Duarte, 23 anos, aos sete meses de gestação. O exame de ultrassonografia constatou que o fêmur da menina havia se quebrado. A partir de então, todo o acompanhamento médico passou a ser feito no Hospital Universitário, em

Londrina. O parto, relembra a mãe, foi um dos momentos mais complexos. “A cesárea foi complicada, pois os médicos tiveram de ter muito cuidado para não machucá-la”. Segundo a avó materna, Zeny Fernandes Cavassini, uma cena que não vai se apagar da memória foi a forma como a menina deixou o Hospital Universitário após o parto e o período de internação na UTI Neo Natal. “Ela saiu de lá em uma caixa de papelão, pois não havia outra forma que não a machucasse. Foi muito triste”, lamenta. Hoje, Ana Lyvia vai até Londrina dentro de uma banheira de plástico improvisada. “A banheira é muito grande, mal cabe dentro do carro usado como ambulância pela prefeitura”, expõe, procurando ajuda para uma solução viável para o problema. Por recomendação médica, Ana Lyvia permanece deitada no berço apenas de fralda para evitar lesões nas

Avó Zeny mostra banheira usada para levar a neta ao médico

Ana Lyvia não usa roupas para evitar lesões durante as trocas

trocas de roupas. As pernas, que sofreram fraturas, calcificaram de forma errada. A mãe e a avó se revezam para cuidar da menina, que demanda atenção em tempo integral. A cada duas horas, elas têm que dar remédios e leite especial pela sonda orogástrica. Como a sonda ocupa boa parte da boca da garotinha, uma luva cirúrgica é usada como chupeta. “Não conseguimos mais dormir.

TURISMO

Paraná divulga destinos religiosos na Jornada Mundial da Juventude AEN

A Secretaria de Estado do Turismo e a Paraná Turismo, com apoio do Ministério do Turismo e da Prefeitura de Paranaguá, participam entre sábado (20) e sexta-feira (26), da Expo Católica - Festival Internacional de Tur ismo Religioso, em paralelo à 28.ª edição da Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro. O Paraná ocupará estande no Riocentro para divulgar destinos turísticos religiosos do Estado, como a Catedral Metropolitana de Curitiba, Catedral de Maringá, Catedral de Apucarana, Igreja Senhor

“

Bom Jesus, em Rio Azul, e monumento a Nossa Senhora Aparecida, em Itaipulândia. “A Secretaria do Turismo tem atuado para fortalecimento deste segmento, pois representa importante eixo de desenvolvimento do s etor tur ístico”, disse o secretário Jackson Pitombo. Com ele, irão ao R io de Janeiro o presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Sul 2, dom João Bosco Barbosa de Souza, prefeitos, padres e representantes técnicos. É a primeira vez que a Jornada Mundial da Juventude ocorre no Brasil. São

A Secretaria do Turismo tem atuado para fortalecimento deste segmento”

DUQKE ENERGY

Circuito Cultural já visitou 15 cidades

Felipe Freitas

Da Assessoria

Entre os destinos, a Catedral Metropolitana de Curitiba

esperados aproximadamente 2 milhões de fiéis e turistas no Rio de Janeiro entre terça-

-feira (23) e domingo (28) para encontro com o papa Francisco.

A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. comunica a quem possa interessar queem apoioa Polícia Rodoviária foi(ram) apreendido(s) animal(is) nos termos do art. 269, inc. X do Código de Trânsito, pela autoridade de trânsito competente, encontrando-se à disposição de seus proprietários os referidos animais consoante descrições abaixo, que após o pagamento de multa, taxas e despesas o mesmo será liberado. (i)especificação dos animais: ANIMAL (Quantidade)

ESPÉCIE

PELAGEM / COR

SEXO

01

Equino

Marrom escuro

Fêmea

01

Equino

Marrom escuro

Fêmea

01

Equino

Vermelho

Macho

01

Equino

Preta

Fêmea

Esclarecemos mais que, em não sendo reclamado a propriedade do(s) animal(is) em referência, no prazo de 90 (noventa) dias,

Londrina, 18 de julho de 2013.

cuidar da filha. “A situação está muito difícil, dependemos apenas da pensão de um salário mínimo da minha mãe”, relata. A maior dificuldade é para manter o estoque de leite especial Pre Nam e de fraldas. Quem puder colaborar com a família, pode entrar em contato pelo telefone (43) 3525-6464, ou direto no endereço Rua Doutor Caldas, 384, Bairro Aeroporto.

Atrações culturais são apresentadas em cobertura inflável

COMUNICADO EM GERAL

o mesmo será doado a instituições competentes.

São noites em claro para cuidar dela”, conta a avó. Em Londrina, uma junta médica avalia o caso da menina. Um exame genético foi marcado para tentar descobrir a causa da doença. A doença é rara e atinge cerca de um em cada 25 mil nascidos. A comunidade tem se mobilizado para ajudar a família. Pâmela, que trabalhava em um aviário na cidade, teve que sair do emprego para

O Circuito Cultural promovido pela Duke Energy alcançou um público de 9.242 pessoas no primeiro semestre deste ano. A programação artística e educacional conduzida pela ONG Teatro de Tábuas percorreu 15 cidades dos estados de São Paulo e Paraná. O projeto prosseguirá no segundo semestre visando contribuir para o desenvolvimento da cultura nas comunidades da Bacia do Paranapanema, vizinhas às hidrelétricas sob concessão da Duke Energy. As atrações são apresentadas em uma carreta-palco, com cobertura inflável e todo o conforto de uma sala convencional – ar-condicionado, palco, iluminação, projetor e tela. O espaço comporta 140 espectadores sentados e em todas as cidades são exibidas sessões de cinema e teatro, de manhã, tarde e noite. A programação atende aos alunos da rede pública de ensino, por meio da parceria com as secretarias municipais de Educação, mas também é aberta ao público em geral, promovendo a integração comunitária. No primeiro semestre, o projeto disponibilizou os filmes Meu Malvado Favorito, O Lorax: Em Busca da Trúfula Perdida, As Melhores Coisas do Mundo, As Aventuras de Tintim e CurtasPixar, sendo

que cada cidade escolhia a sua programação. Todas receberam a peça infantil Gotas de Areia, desenvolvida pelo Teatro de Tábuas especialmente para o Circuito Cultural Duke Energy. O Circuito Cultural abriu, ainda, a possibilidade dos municípios participarem do Sarau Cultural, com os artistas locais mostrando seus trabalhos dentro da programação do projeto, que visa democratizar o acesso à cultura e à arte. Cidades contempladas - O Circuito Cultural visitou as seguintes cidades paranaenses: Leópolis, Ribeirão Claro, Siqueira Campos, Itambaracá, Terra Rica, Santa Mariana e Alvorada do Sul. No Estado de São Paulo foram alcançadas as comunidades de Arandu, Timburi, Ipaussu, Piraju, Palmital, Taguaí, Narandiba e Paraguaçu Paulista. Este é o terceiro ano consecutivo que o Circuito Cultural circula na região da Bacia do Paranapanema, com o apoio das prefeituras. Desde que foi iniciado até junho de 2013, o Circuito Cultural Duke Energy recebeu 105 mil espectadores. Para a gerente-geral de Relações Institucionais da Duke Energy, Ana Amélia de Conti Gomes, essa divulgação cultural é importante também para a companhia. “Com os espetáculos, levamos lazer e cultura aos municípios, e isso é muito gratificante para nós”, afirma.

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013

Religião

B-1

www.tribunadovale.com.br

Padres da Diocese se preparam para a JMJ no Rio REGIÃOCerca de 300 pessoas, entre jovens e sacerdotes da Diocese de Jacarezinho participarão da Jornada Mundial da Juventude na semana que vem, no Rio de Janeiro Da Redação

Além dos jovens, nove sacerdotes da Diocese de Jacarezinho também estarão presentes na Jornada Mundial da Juventude, que acontecerá no período de 23 a 28, no Rio de Janeiro, com a participação do Papa Francisco. Ao todo, a diocese de Jacarezinho estará representada por cerca de 300 jovens que participarão a semana toda do evento. Eles viajarão

de ônibus no dia 22, segunda, após a bênção de envio que será dada pelo Bispo Diocesano na Catedral. Os sacerdotes pernoitarão em abrigos junto com os jovens e participarão dos eventos programados, entre eles, a Via Sacra em Copacabana, a Vigília com o Papa e a Missa de encerramento. Os sacerdotes financiaram pessoalmente o custo de suas viagens e estadia. Além de acompanhar os jovens

e os grupos, os padres irão atender confissões durante a Jornada, realizarão missas e demais atividades previstas na Jornada. Veja quais os sacerdotes que participarão da Jornada: Padre Luciano Alves Enes, coordenador do Setor Juventude e responsável pela animação dos Jovens da Diocese; Padre Anderson Marchiori, reitor do Santuário Eucarístico de Ibaiti; Padre Marcelo de Souza, Coorde-

Padres se preparam para a viagem, no dia 22

nador da Ação Evangelizadora; Padre Rodolfo Chagas Pinho, Vigário da Catedral Diocesana; Padre Alex Oliveira Nogueira, Vigário da Catedral Diocesana; Padre Ivan Néia, Pároco do Perpétuo Socorro em Jacarezinho; Padre Rubens Lopes Coelho, Pároco do Senhor Bom Jesus em Alemoa, Siqueira Campos; Padre Luiz Carlos da

Silva, Pároco de São Sebastião em Campinhos, Ibaiti; e Padre Clodoaldo da Luz, Vigário de São Francisco e Santa Terezinha em Jaguariaíva. O bispo Diocesano, dom Antônio Braz Benevente também participará. Jornada - A primeira JMJ foi realizada em Roma, no ano de 1986, em nível diocesano. Sua origem vem dos

encontros do Papa João Paulo II com os jovens em 1984 e 1985. Em 1984 foi celebrado na Praça São Pedro, no Vaticano, o Encontro Internacional da Juventude, por ocasião do Ano Santo da Redenção, quando foi entregue a Cruz Peregrina aos jovens. No ano de 1985 o Santo Padre anunciou a instituição da Jornada Mundial da Juventude.

RIO DE JANEIRO

S.A.PLATINA

6ª Jornada da Juventude apresenta Papa Francisco chega hoje show de Diego Fernandes ao Brasil na segunda-feira

Hoje, Diego Fernandes na quadra paroquial Da Redação

O setor da Juventude da Paróquia Santo Antônio de Pádua, em Santo Antônio da Platina, deu início no dia 14, a 6ª Jornada da Juventude, evento que antecede a Jornada Mundial, que vai ocorrer no Rio de Janeiro no período de 22 a 28 deste mês. Hoje, às 21h, o evento platinense traz o show de Diego Fernandes na quadra paroquial e no sábado, 20, acontecerá o Festival de Teatro e premiações, no Centro Catequético, às 20h30. O encerramento será no domingo, 21, com a Caminhada da Juventude. A Semana começou no do-

mingo, 14, com missa de abertura na Igreja Paroquial. Na segunda-feira, 15, teve Noite de Adoração e na terça-feira, 16, Noite Jovem com o padre Danilo Vitor Penha, vigário de Carlópolis, com o tema “O protagonismo juvenil na sociedade atual. O evento ocorreu no Centro Catequético. Na quarta-feira 17, os jovens participaram do Festival da Dança, também no Centro Catequético e na quinta-feira, do Festival de Música Sacra, na quadra Paroquial. Diego Fernandes - Depois do CD de estreia, Folha em branco, onde Diego falava da disponibilidade ao serviço nas mãos de Deus, este

novo trabalho concentra sua mensagem na conversão e na misericórdia de Deus. Fala de uma forma que poucas vezes se escuta dentro da Igreja, com extrema humildade. Diego mostra que o Amor é incondicional e sem reservas. Essa temática é cantada de forma alegre e cheia de esperança, como uma grande celebração ao Senhor.Para expressar da melhor forma esta esperança e louvor, o produtor Duda Suliano traduziu as composições empolgantes de Diego Fernandes de forma jovem e explosiva, com arranjos de pop-rock cheios de força, que não ficam atrás das melhores bandas internacionais do gênero. Muitas canções dão vontade de pular e cantar bem alto, como Templo Vivo e Dança de Avivamento. Outras fazem levantar a cabeça e cantar de braços abertos ao céu, como Converte-me Senhor e Há esperança (esta dividida em duas faixas, com um lindo momento de oração). A faixa-título, Não desista de viver, é um hino de conversão para todo jovem católico, de todas as idades. Todas as faixas são perfeitas para animar qualquer grupo de oração, e não passam sem deixar uma mensagem forte no coração.

Essa é a primeira vez que o Papa Francisco viaja ao exterior Jornal do Brasil

Faltam poucos dias para que o papa Francisco chegue ao Brasil para participar da Jornada Mundial da Juventude 2013. Esta será a primeira viagem ao exterior do papa, que passará um dia em Aparecida, no interior de São Paulo. A programação de Francisco é intensa: visita aos moradores da comunidade da Varginha, conversa com presos e bênção para os doentes de uma instituição mantida por doações. A visita a Aparecida será de apenas algumas horas, no dia 24 (quarta-feira). O papa celebrará missa, pela manhã, no Santuário Nossa Senhora

Aparecida. Antes, fará um passeio de papamóvel nos arredores do santuário. Francisco ganhará de presente uma imagem em cedro de Nossa Senhora Aparecida, de 40 centímetros, do artista plástico mineiro Paulo Henrique Pinto, conhecido como Sodêm. A primeira celebração na JMJ do papa no dia 25, será na Festa da Acolhida, na Praia de Copacabana. Francisco abençoará os jovens. No dia seguinte (26), Francisco conversará com cinco detentos, no Palácio São Joaquim, que é a residência oficial do arcebispo do Rio. Do balcão do palácio, às 12h, o papa rezará a oração do Angelus. O papa Francisco, ainda no dia 25, visitará a comunidade da Varginha, no Complexo de Manguinhos, na zona norte do Rio, que foi pacificada. O papa fará uma celebração na Igreja São Jerônimo Emiliano, abençoará o novo altar e oferecerá um presente à comunidade. Em seguida, irá ao campo de futebol, onde a comunidade estará reunida. No meio do caminho, o papa deve parar e visitar a casa de uma família. Francisco será recebido pela presidenta Dilma Rousseff, pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, pelo prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes, pelo arcebispo do Rio, dom Orani João Tempesta, e pelo arcebispo de Aparecida

e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno Assis. O papa ficará hospedado na residência do Sumaré e fará os deslocamentos em um helicóptero. Alguns dos cartões-postais do Rio serão vistos do alto pelo papa. Ele vai sobrevoar o Cristo Redentor e o Corcovado no caminho da sua residência no Sumaré, na zona norte do Rio. Um dos momentos, considerados mais emocionantes, será o encontro de Francisco com os jovens, na área campestre denominada Campus Fidei. A expectativa dos organizadores é reunir mais de 2 mil de pessoas. Na celebração no Campus Fidei, haverá a Liturgia da Palavra, com testemunhos e perguntas de cinco jovens ao papa. Francisco responderá e, em seguida, fará a celebração, acompanhado com orações e cantos, troca de presentes e benção. Os jovens dormirão no Campus Fidei, esperando a missa do dia seguinte. A última missa do papa será no dia 28, às 10h, em Guaratiba. Na ocasião, Francisco anunciará o país que vai sediar a Jornada Mundial da Juventude em 2014. À tarde, ele tem uma série de compromissos com os organizadores do evento. A previsão é que o papa deixe o Rio rumo a Roma por volta das 19h.

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B-2 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ L E I N° 486 /2013 SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE : L E I Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, para o exercício de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I Metas Fiscais II Riscos Fiscais III Memórias e Metodologias de Cálculos das Metas Fiscais IV Prioridades do Executivo e Legislativo Municipais V Estrutura dos Orçamentos VI Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município VII Disposições sobre a Dívida Pública Municipal VIII Disposições sobre Despesas com Pessoal IX Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária X Disposições Gerais I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos em anexos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo), que recebem recursos do Orçamento Fiscal. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo 1 Metas Anuais. Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. Demonstrativo 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores. Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido. Demonstrativo 5 Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos. Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Demonstrativo 8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II – DOS RISCOS FISCAIS Art. 5º - Em cumprimento ao estabelecido no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é identificado através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012-STN. III – MEMÓRIA E METODOLOGIAS DE CÁLCULOS DE METAS FISCAIS Art. 6º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, os quais estão identificados nos anexos I, II e III desta Lei. IV - DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS Art. 7º - As prioridades e metas do Executivo e Legislativo Municipais, para o exercício financeiro de 2014, devidamente constituídas em programas/ações físicas/financeiras serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos projetados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, as Entidades citadas no Art. 8º desta Lei, poderão aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita projetada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante ato de decreto, efetuar alterações para fins de compatibilização orçamentária diante dos ajustes de recursos financeiros alocados e decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal. V - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá as Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) que recebem recursos do Tesouro, o qual, será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 9º - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos instituídos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores. Art. 10 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22 da Lei Federal nº. 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orça-mentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2016 (art. 12 e 19 da LRF); III - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e Art. 69 da Lei Federal 9394/96); IV - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 7º da LC 141/2012); V - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo – (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF); VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF). VI - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 11 - O Orçamento para exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo Municipais (art. 1º, § 1º, art. 4º, I, “a” e art. 48 LRF). Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais de forma proporcional as suas dotações e observada as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades não vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 14 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 10,00%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei. Art. 15 - O Orçamento para o exercício de 2014 destinará recurso para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1,00% das Receitas Correntes Líquidas. (art. 5º, III da LRF). § 1º - O recurso da Reserva de Contingência será destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º e alterações posteriores (art. 5º III, “b” da LRF). § 2º - O recurso da Reserva de Contingência destinado a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 18 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados os recursos se garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § único e 50, I da LRF). Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). Art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, médica, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº. 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 22 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a preços correntes. Art. 25 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 26 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2014, das receitas não utilizadas do exercício de 2013 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 27 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2014, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 28 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2014, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspon-dente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2014, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, e artigo 66 § único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2014, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 31 - As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 26 a 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 25 desta Lei. Art. 32 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e alterações posteriores. Art. 33 - Durante a execução orçamentária de 2014, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2014 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 34 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º,I, “ e “, da LRF). Art. 35 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, e, da LRF).

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013 VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36 - A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 37 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, da LRF). Art. 38 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 39 - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, poderão em 2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014. Art. 40 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, não excederá o limite de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 43 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 48 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 49 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados por Lei e abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 50 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta, para realização de obras ou serviços de competência do Município. Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 18 de ESTADO Julho de 2013. DO PARANÁ EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 002/2013, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2013. ÓRGÃO GERENCIADOR:MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR. FORNECEDOR: UNIÃO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - CNPJ: 00.545.887/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL “AQUISIÇÃO DE PEÇAS MECÂNICAS, PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DESTA MUNICIPALIDADE. LOTE DESCRIÇÃO VALOR XIII PEÇAS PARA A MÁQUINA MOTO NIVELADORA HUBER WARCO 140S R$29.000,00 DA SECRETARIA DE OBRAS. XIV PEÇAS PARA A MÁQUINA MOTO NIVELADORA (NEWHOLLAND R$ 14.900,00 RG140-B) DA SECRETARIA DE OBRAS. XVI PEÇAS PARA O TRATOR MF 292 Nº- 24 SECRETARIA DE OBRAS R$ 11.000,00 XVIII PEÇAS PARA MAQUINA RETRO ESCAVADEIRA JCB 214 E Nº-214 DA R$13.800,00 SECRETARIA DE OBRAS XIX PEÇAS PARA PÁ CARREGADEIRA MICHIGAM MODELO 55C Nº- 02 R$ 21.000,00 SECRETARIA DE OBRAS XXX PEÇAS PARA O TRATOR 65X Nº-03 LIMPEZA PUBLICA R$ 1.750,00 VALOR TOTAL R$ 91.450,00 (NOVENTA E UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 02 DE JULHO DE 2013. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - PREFEITA MUNICIPAL A ÍNTEGRA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 002/2013, ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO MUNICIPIO www.abatiá.pr.gov.br.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1.542 DE 17 DE JULHO DE 2013. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para o exercício de 2014 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as Metas Fiscais; II- as Prioridades da Administração Municipal; III- a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637/2012-Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - OsAnexos de Metas Fiscais referidos no art. 2º desta Lei são dispostos de acordo com os demonstrativos enumerados da maneira constante dos incisos a seguir: IMetas Anuais – Demonstrativo I; II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior – Demonstrativo II; III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Demonstrativo III; IV - Evolução do Patrimônio Líquido – Demonstrativo IV; V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos – Demonstrativo V; VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS – Demonstrativo VI; VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – Demonstrativo VII; e VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – Demonstrativo VIII. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município. I . I - Das Metas Anuais AV. João Carvalho de Mello, 135 – Fone/Fax: (0xx43) 3556-1222 3556-1245 Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. da Lei Complementar nº101, de–457 de maio de 2000, o Demonstrativo I CEP4º, 86.460-000 – CNPJ 75.743.567 – 0001 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2014 e para os dois exercícios seguintes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. § 2º - Será utilizado como parâmetro para apurar os valores correntes o Índice Oficial de Inflação Anual, nos termos da Portaria nº 637/2012 da STN. § 3º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. I .II. - Da avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior Art. 6º - Em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, estabelecerá um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Parágrafo único - A elaboração do demonstrativo mencionado no caput deste artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar 101/2000. I . III - Das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores Art.7º - Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 2º, do Art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º - A elaboração do demonstrativo mencionado no caput deste artigo se dá em cumprimento ao disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar 101/2000. § 2º - A demonstração de valores para os exercícios de que tratam esta Lei deve apurar valores correntes e constantes, aplicando-se os mesmos índices definidos para o Demonstrativo I no artigo 5º. I . IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da Lei Complementar 101/2000, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo IV - apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de julho de 2013 I . V - Da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos Art. 9° - Em cumprimento ao disposto no inciso III, do § 2º, do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, e que estabelece que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deverá estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará, em separado, a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. I . VI – Das Receitas e Despesas Previdenciárias Do RPPS - da avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio da previdência dos servidores públicos Art. 10 - Em cumprimento ao disposto no inciso IV do § 2º e alínea “a”, do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o anexo referente às Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, nos termos da Portaria nº 637/2012-STN, estabelecerá um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. I . VII - Da estimativa e compensação da renúncia de receita Art. 11 – Em cumprimento ao estabelecido no inciso V, § 2º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo indicando a natureza da renúncia fiscal e sua compensação. § 1º - A renúncia compreenderá incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. I . VIII - Da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 12 – Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos do disposto no artigo 17 Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - Fica permitida a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado, no Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado. I . IX - Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública. I .IX. I - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas. Art. 13 – O Demonstrativo de Metas Anuais será instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, nos termos do inciso II, § 2º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único – A base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2014, 2015 e 2016, nos termos da Portaria nº 637/2012-STN. I .IX. II - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário. Art. 14 - O Resultado Primário indicará se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, aplicando-se, no que couber, o contido no artigo 9º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. § 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional. I . IX. III - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. I . IX . IV - Da metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2014, 2015 e 2016. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2014 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2016, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2014 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos termos do § 1º do Art. 1º, alínea “a”, inciso I do Art. 4º e Art. 48, todos da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000: I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das

Atas&Editais B-3 diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2013, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2014. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2014 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas para o exercício. § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto no artigo 5º da Portaria MPO nº 42/1999, artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2014, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Fica o Poder Executivo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: § 1º – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – anulação parcial ou total de dotações; II – incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III – excesso de arrecadação em bases constantes. § 2º – Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; § 3º – Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas. Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; Art. 29 - Ficam autorizados, e, não serão computados para efeito do disposto no Art. 26 e seus incisos: I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, nos termos do § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, somente serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2014, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, nos termos do inciso V, § 2º do artigo 4º e inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 . Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, nos termos da alínea “f”, inciso I, art. 4º e art. 26 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/ inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, consideram-se despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 em consonância com o § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a preços correntes. Art. 39 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá realizada por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2014, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2014, nos termos do que dispõe o art. 167, I da Constituição Federal. Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no § 3º do art. 50 Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos da alínea “e” do inciso I, do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2014 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas nos termos da alínea “e” do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 43 -ALei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida

pelos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do contido no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 46 – Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2014 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras contidas no inciso II do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal da República e Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2014. Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2014, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2014, acrescida de 5%, obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III, artigo 20 e inciso V, parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 49 – Em cumprimento ao contido nos artigo 19 e 20 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites legalmente estabelecidos: I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II- eliminação das despesas com horas-extras; III- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 50 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o § 1º do art. 18, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não aquele sobre a rubrica: “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 51 - O Poder Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme o contido no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme o contido no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2013. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Dirijo�me a Vossa Excelência, bem como a seus ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 66, X e 123 da Lei Orgânica do Município do Cambará e nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2014, em consonância com a revisão da Lei 1.429/2009, que trata do Plano Plurianual 2010�2013. Certo da boa acolhida por parte desta Casa de Leis, reitero expressões de elevada estima e distinta consideração. JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL ADITIVO IV AO CONTRATO Nº 05/2012 Partes: Município de Quatiguá e Almeida Group Distribuição de Materiais de Construção Ltda. Objeto: Contratação de empresa objetivando a execução de obras (material e mão de obra), visando à ampliação do Colégio Estadual João Marques da Silveira, do município de Quatiguá. Alteração: Prorrogação do prazo de execução do objeto expirando-se em 26 de agosto de 2013 e do prazo de vigência do contrato expirando-se em 30 de agosto de 2013. Data: 28 de junho de 2013. Luis Fernando Dolenz – Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL ADITIVO II AO CONTRATO Nº 67/2009 PARTES: Prefeitura Municipal de Quatiguá e Leonir Aparecida da Silva. Objeto: Concessão de uso de imóvel (unidades comerciais). Sala 03: Ramo de atividade: Costureira. ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de concessão de uso do imóvel por mais 02 (dois) anos. Data da assinatura: 12 de julho de 2013. Luis Fernando Dolenz – Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira,19 de julho de 2013

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Fernanda Diniz/ TV

Bem Estar O pilates tem conquistado mais e mais adeptos. Mas o que poucos sabem é que praticá-los com elástico é um dos métodos mais eficazes. Dica: em viagens, leve o elástico em vez dos pesinhos e não deixe os exercícios de lado! Quem ensina a técnica é a especialista Teresa Camarão no livro Pilates com Elástico no Brasil , da editora Camus-Elsevier. A publicação é uma aula de bem-estar!

Arquivo Pessoal

Em evento

Os colaboradores do Senai de Santo Antônio da Platina foram clicados por esta colunista no último mês na II Feira de Profissões do Centro de Estudos Avançados na mesma cidade

Pensamento Ser feliz é deixar de ser vítima dos problemas e se tornar autor da própria história. (Augusto Cury)

Arquivo Pessoal

Muitas felicidades O casal Aldeni de Lima e Irene Pimenta comemorou aniversário nos últimos dias. Ele completou idade nova no dia 20 de junho, já ela apagou velinhas no último dia 07. Os parabéns à ambos vêm de todos os amigos e familiares, em especial dos três filhos Jorge Luiz, José Henrique e Vinícius. Parabéns!

Casadinhos Pensa que só as unhas ganharam jeito diferente de serem feitas? Depois da boca ombrée, com centros de cor diferente das bordas a onda agora é escolher tons irmãos para lábios superior e inferior. O maquiador Lu Ramos, da agência Aba, de São Paulo, garante: laranja com vermelho-tomate é um mix certeiro.

Platinense em Harvard

O jovem platinense Paulo Vitor Crestani, 22 anos, ex-aluno dos Colégios Santa Terezinha e Tia Ana Maria e estudante do 4º ano de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, embarcou para os Estados Unidos para complementar seus estudos durante um ano na conceituada Universidade de Harvard. Durante o período no exterior ele realizará diversos cursos na área médica e também participará de um programa de treinamento em pesquisa cardiovascular. Os pais Marina e Paulo Crestani e a irmã Pâmela (com ele na foto) estão orgulhosos pela conquista

Alimentação Nos dias em que o mau humor ataca, uma dica é comer alimentos verdes para melhorar seu estado de espírito. Experimente aspargos, espinafre ou vegetais verdes folhosos, que são ricos em ácido fólico. Eles ajudam a aumentar os níveis de serotonina no cérebro, substância responsável pela felicidade e pelo bem-estar. (Lucilia Diniz)

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Engate um encontro com amigos, será promissor e novas ideias surgirão deste momento - as pessoas estão capazes de se reconhecer e brindar. Romantismo no ar , desejo de ficar a sós com quem ama e disposição pra entender seus reclamos e pedidos.

Gêmeos Reconheça seus limites e saiba usa-los a seu favor hoje. Solte-se mais, o clima astral está começando a desanuviar e a pedida é não se perder do foco, mas ser capaz de englobar novas e promissoras perspectivas. Elas irão chegar de noite, pelas mãos de seu amor.

Leão Uma visitinha ao gerente do banco irá revelar novas aplicações e investimentos bem interessantes. É dia de investir! Clima astral benéfico pra iniciar atividades novas no campo familiar, pessoal - como reatar as relações com alguém querido que não vê há tempos.

Libra Mantenha rédea curta no âmbito financeiro ainda hoje. Você pode receber um convite bacana de trabalho - algo eventual, temporário, mas que pode crescer e virar algo maior nos próximos meses. Convites de amigos - escolha o que lhe convier, saiba dizer não.

Sagitário Tudo começa a ficar mais claro, e você terá de lutar mais, também, e de forma mais clara em direção a seus objetivos de trabalho. O ritmo começa a se acelerar! Marque presença, circulando por aí, mas sempre guardando segredo de seus planos. Noite pede recolhimento.

Aquário A maior parte do dia deve ser voltada a mostrar sua competência, seu olho clinico, seu poder de enxergar além do visível, da lógica e das condições dadas no raso. Com olhar de lince e postura cuidadosa, chegará longe! A noite, vida social mais animada, encontros alegres.

Touro Durante a maior parte do dia, vale estar a espreita dos novos negócios que devem surgir - você pode ser mais requisitado por sócios e clientes também! Isso é bom, pois anuncia crescimento e expansão, notas claras no cenário astral desta semana.

Câncer Pressa e impaciência continuam firmes no cardápio astral de hoje, e você tem de tomar cuidado pra não exagerar na dose! Seja flexível e evite impor seus desejos sobre os outros, usando as emoções e os vínculos sentimentais. Você poderá enfrentar resistências no trabalho.

Virgem Os tempos de recolhimento começam a dar frutos visíveis hoje. Num ambiente astral mais distendido e propicio a revelações e diálogos impensáveis há poucos dias, você poderá rever posições e esclarecer mal estares. Propostas novas de trabalho devem ser discutidas.

Escorpião A Lua ainda transita por seu signo até o inicio da noite. Por isso, vale a regra de ouro: cuidar mais de si e de sua intimidade, suas emoções e interesses íntimos, do que se dedicar a lutas maiores no mundo lá fora. Finanças são discutidas a noite. Autoconfiança.

Capricórnio Começa a fase de apostar mais no sexto sentido e no seu poder de realização! Teimosia não tem mais lugar - some esforços com outras pessoas no trabalho e aumente seu poder de alcance. Disposição de luta aumenta a partir de hoje. Fé no seu poder de realização.

Peixes A boa onda astral continua firme pra você! Planos de viagem, estudos ou modificações em casa tomam tempo, mas é hora de focar e não dispersar desses intentos. Um ótimo dia para estar com pessoas queridas, cercando-se de afetividade. Noite de inspirações!

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