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Quinta-feira 240 120

11 DE JULHO DE 2013

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2429 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br Antônio de Picolli

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Protesto violento faz polícia atirar para dispersar multidão Cerca de 300 moradores dos bairros Alceu Garbelini e Aparecidinhos I e 2, em Santo Antônio da Platina, iniciaram um protesto na noite de ontem, que terminou em violência. A polícia precisou disparar sete tiros para dispersar a multidão, que cobrava melhorias à Praça Monte Real (Serra Pelada), que segundo manifestantes, encontra-se em estado de abandono, com iluminação precária, tráfico de drogas e até mesmo tentativas de estupro. O problema é que o movimento, inicialmente, pacífico terminou em confusão. Enquanto os bombeiros tentavam apagar o fogo ateado em pneus, um grupo de 50 pessoas começou a jogar pedras nos militares.

Um tijolo quebrou o para-brisa do caminhão da corporação. A Polícia Militar pediu reforço da Rotam e do Canil do Batalhão da PM de Jacarezinho.  PÁG. A5

FORAGIDO

Luquinha morre em assalto em Curitiba

Arquivo

UTI

Yasmin luta pela vida; seu estado é grave 

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S.A.PLATINA

Servidores têm salários reajustados em 6,49% 

Luquinha foi preso em dezembro e fugiu em seguida

Foragido da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, Lucas Pereira de Assis, 25 anos, o Luquinha, morreu na terça-feira, quando praticava um assalto com um revolver calibre 38, em uma farmácia em Curitiba. Depois de pegar todo o dinheiro do caixa do estabelecimento, o assaltante foi surpreendido por um atirador misterioso, que o atingiu com dois disparos no peito, que causaram a sua morte.

Seu corpo foi sepultado ontem, no cemitério São João Batista em Santo Antônio da Platina.  PÁG. A5

PINHALÃO

PÁG. A4

FIGUEIRA

Termelétrica deve receber quase R$ 90 mil para modernização

O governador Beto Richa estará em Figueira na sexta-feira, 12, onde deverá anunciar um investimento de R$ 89 milhões no projeto de expansão e modernização da Usina Termelétrica de Figueira, a única movida a carvão mineral no Paraná, com potência de 10 megawatss (MW). A confirmação dos investimentos depende apenas da assinatura e publicação de uma portaria do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão Filho, autorizando a Copel, controladora da termelétrica, a colocar em funcionamento o novo plano de expansão e modernização da usina.  PÁG. A4

JACAREZINHO

Começa hoje, a 24ª edição da Fetexas

RIBEIRÃO CLARO Prefeitura faz balanço da 17ª edição da Fescafé

Antônio de Picolli

Rodeio faz parte de uma das etapas da Copa Brahma Barretos

MP apura empréstimo de caminhões por Benetti

O prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti é alvo de investigação do Ministério Público de Tomazina.

O promotor de Justiça Anderson Osório Resende abriu inquérito civil para apurar o envio de dois caminhões da prefeitura de Pinhalão para transportar pedras em Santo Antônio da Platina, que eram retiradas de uma pedreira desativada pertencente à prefeitura platinense.  PÁG. A3

BRASÍLIA

Santana do Itararé busca recursos para abatedouro  PÁG. A4

Shows, rodeios, leilões, parque de diversão, praça de alimentação e muito mais. Começa hoje, 24ª edição da Fetexas, uma das mais tradicionais festas da região. A comissão organizadora estima que de hoje até domingo, cerca de 80 mil pessoas passarão pelo local. Os quatro dias de evento devem movimentar mais de R$ 2 milhões em comercialização. Este ano, a prefeitura firmou parceria com a Associação Comercial e Industrial de Jacarezinho (Acija) para a realização do evento. Show de abertura é com a dupla João Bosco e Vinícius. Amanhã, o trio Bravana e Edson e Vinícius se apresentam, no sábado show com Jad e Jefferson e no domingo, apresentação do Forfun.  PÁG. A8

A Comissão organizadora da 17ª Fescafé, ocorrida no final de semana em Ribeirão Claro, foi considera a melhor dos últimos anos, com um público de 140 mil pessoas aproximadamente. Os shows com artistas renomados e os passeios de balão foram atrações disputadas entre os visitantes.  PÁG. A8

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

“

O único Big Brother que devemos admitir é o da televisão e, mesmo assim, com uma série de restrições...”

Ayrton Baptista

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Os cidadãos americanos fazem dentro do seu país o que suas Forças Armadas fazem fora: matam! ”

A RTIGO

E DITORIAL

Luciana Cunha

Estados Unidos: mundo dividido Os cidadãos americanos fazem dentro do seu país o que suas Forças Armadas fazem fora: matam! É impossível uma nação ficar impune aos seus próprios pecados, há ‘forças’ que duelam em cada lado. Uns chamam de destino, outros, de karma, e assim fica mais amarga nossa pobre vida diária.

Nos quatro cantos da Terra as guerras e o dedo em riste dos EUA, quase sempre dissimulado. Os antigos impérios queriam dominar os povos, explorá-los, mas não queriam destruí-los. Entendiam que a existência deles era a sua riqueza.

Ao que se constata, em décadas e décadas de guerras e histórias, eles chegam aos países em momento estratégico, sob a égide de libertadores.

Pouco tempo depois, se reveHORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

lam invasores. Opressores por natureza, exerceram decisivo papel nas ditaduras das Américas. Intervieram diretamente nas frágeis democracias. Na nossa, especificamente, após a aprovação e sanção presidencial da Lei de Remessas de Lucros - fruto do nacionalismo lúcido do saudoso mineiro Celso Brant - orquestraram uma silenciosa guerra à democracia brasileira, se arrastando pelos corredores imaturos e quase sombrios da recém criada capital federal.

Sua origem, sua formação como país, como nação, nos mostram que, para eles, o território e riquezas de outros países, de outros povos, são a extensão de seu poder, de seu quintal. Foi assim com o México, é assim com o Iraque, será assim no Oriente Médio

dividido. A desestabilidade política, econômica e diplomática de pequenas e pobres nações é parte da vigília dos americanos, infiltrados em todo o planeta, atentos e armados, interferindo diretamente no direito natural à autodeterminação dos povos.

Belicosos, ardilosos, eficientes e competentes, produzem o bem e o mal, em nível mundial, nos dando a exata dimensão do que é humano.

A mesma nação que produz a arte e as belezas de Hollywood, produz também os mutilados do Afeganistão, os desamparados da Coréia, as mães loucas das praças que vão para casa e não podem mais esperar seus filhos. Na aura azul do planeta, paira a sombra do cogumelo atômico tatuado a ferro e fogo em nossos corações: para

C HARGE

sempre.

Fizeram da vida na Terra quase um filme, um país de macacos, uma versão sempre atualizada de um jogo de playstation, cheia de nuances, segredos e efeitos especiais.

Talvez temendo as novas mídias digitais, investem em nova modalidade: as guerras teleguiadas, imaginando menos sujo o lúgubre espetáculo.

Esse é o verdadeiro vermelho na bandeira americana, o sangue das nações que tombaram frente ao seu poder, depois de um pequeno e providencial intervalo de paz.

Os Estados Unidos assim vão, fazendo o mundo dividido, povos repartidos, ódios distribuídos, com a aquiescência de um mundo quase abduzido pelo artificial sabor da coca-cola. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

16 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - ATAS & EDITAIS - ATAS & EDITAIS - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - ATAS & EDITAIS

B 01 - 08 B 01 - 08

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Ayrton Baptista *

As peraltices do Grande Irmão Surge a notícia de que os EUA espionaram empresas e gente importante do Brasil.

Não é coisa que surpreenda, pois o yankees são useiros e vezeiros em bisbilhotagem e colocação do bedelho em lugares que não são chamados.

Ingênuo é quem tem algum tipo de relação com empresas ou instituições norte-americanas e pensa não ser alvo de escutas ou outras atividades indiscretas. Cabe ao governo e às autoridades brasileiras tomar providências para que o atrevido irmão do norte não venha aqui colher informações estratégicas e, muito menos, dizer o que devemos ou não devemos fazer. É compreensível que as potências tenham seus olhos voltados para todo o mundo, para evitar que venham a ser atacadas da forma que já aconteceu algumas vezes.

Mas isso não as autoriza a invadir países, instituições e

a vida de cidadãos de outras nações. Sempre que o fizerem, merecem toda a repulsa e a denúncia aos organismos internacionais para que providenciem a penalização e, principalmente, evitem a repetição da irregularidade.

Ações clandestinas de um país sobre o outro ferem os princípios da soberania nacional, que são inegociáveis.

Os norte-americanos têm todo o direito de se precaverem contra ataques ao seu território ou representações ao redor do mundo. Mas isso não lhes dá a condição de intervir em países regularmente constituídos. Nos tempos da guerra fria, o mundo era vítima da bipolarização, onde direita e esquerda, representadas pelos EUA e URSS, lutavam pela hegemonia. Hoje tudo isso acabou. Mas, infelizmente, não findou ainda o vício dos “gringos” de se intrometerem na terra dos outros. Isso precisa

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Editorial

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

ter um fim. O Brasil, se encontrar indícios de violação legal nas espionagens realizadas pelos EUA em relação a empresas e cidadãos brasileiros, tem o dever de recorrer aos foros internacionais em busca de reparações. Não podemos correr o risco de ingerências como as de 1964, quando o governo de Washington empregou suas forças para o desfecho da crise política local. E.muito menos, não podem tolerar que segredos comerciais e industriais sejam roubados e repassados a concorrentes de nossas empresas e centros de pesquisas. Nenhum alienígena tem o direito de se meter em nossa vida, seja ele de esquerda ou de direita. Nós precisamos ter condições de resolver, por conta própria nossos conflitos. É importante lembrar que a questão da espionagem é apenas uma denúncia. Não pode servir para desviar a atenção do governo e da

sociedade em relação às reivindicações que vêm das manifestações populares. Se o clamor das ruas não for ouvido, o governo, os políticos e a sociedade pagarão um preço muito alto por isso.

Portanto, a prioridade deve ser a solução para saúde, educação, combate è corrupção e outros problemas que levaram o povo às ruas.

A espionagem do Tio Sam e outras coisas do gênero devem ser combatidas, mas não podem ocupar o tempo todo. O único Big Brother que devemos admitir é o da televisão e, mesmo assim, com uma série de restrições...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves ‒ dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) aspomilpm@terra.com.br - Dados do Autor: Dirceu Cardoso Gonçalves ‒ tenente-PM - RG nº 5301.573-SP aspomilpm@terra. com.br

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

A importância da educação corporativa à distância Certa vez, li um professor dizer que, do ponto de vista gramatical, “ensinar” é um verbo transitivo-relativo, pois pede um objeto direto - ensinar alguma coisa - e um objeto indireto - a alguém. Além disso, esse mesmo educador complementava que, do ponto de vista democrático e da radicalidade metafísica, ensinar é algo que vai bem além de um simples verbo transitivo-relativo. Esse mestre era Paulo Freire, considerado um dos pensadores mais notáveis na história da educação brasileira.

Mas por que “ensinar” não é um verbo de ação passível de uma compreensão restrita aos seus elementos gramaticais? E se pensarmos em um “ensinar” cujos objetos indiretos encontram-se em tempos e espaços distintos? Meus pensamentos ecoam constantemente as palavras lidas e as ideias que borbulham destas palavras.

A docência é uma relação de construir junto, mas que teve a sua origem numa estrutura em que o professor era visto como o único detentor de conhecimento. Quando pensamos na docência corporativa à distância, consideramos a existência de milhares de maneiras de fazê-la, mas notamos uma forte tendência de crescimento dos cursos instrucionais. Mas por que as empresas têm investido tanto em ações de formação de seus colaboradores?

Em recente matéria divulgada no portal Administradores, vemos os resultados da pesquisa feita por Cyntia Montgomery, professora de Administração de Empresas da Harvard Business School. A pesquisadora observou que investir na formação de pessoas é sempre um fator de destaque, pois as empresas que investem apenas em seus preços de produtos são superadas em até 60 dias por sua concorrência. Em contrapartida, superar empresas que incentivam a formação de seus colaboradores requer, pelo menos, sete anos de tentativas.

Na SOU, empresa de serviços na área de educação corporativa, este movimento fica evidente quando buscamos os resultados já conquistados com nossos clientes. Em 4 anos, aumentamos em 12 vezes a produção de cursos online, seguindo a demanda solicitada pelo mercado. Além disso, recebemos feedbacks constantes dos nossos clientes, que relatam o quanto os investimentos na formação de seus colaboradores através destes cursos online têm feito que os resultados da empresa aumentem consideravelmente.

Nessa abordagem de formação através de cursos instrucionais, docente e discente são mediados por um arcabouço tecnológico muito grande e pelo ciberespaço, que multiplica as possibilidades de interação com a informação. Para o desenvolvimento de um projeto como esse, é necessário um construir junto ainda maior, contando com o envolvimento de diversos profissionais que trazem todos os conhecimentos técnicos, comunicacionais e didáticos e, assim, tornam possível organizar esse processo.

Entendemos então que a docência corporativa à distância, realizada por meio de cursos instrucionais, é compartilhada em uma equipe que possui pessoas com formações distintas, que têm a função de articular os múltiplos saberes e são responsáveis pelo processo de ensino e de aprendizagem, ou seja, são docentes.

Com os investimentos cada vez maiores em ações de formação corporativa, fica muito claro que a sustentação e o desenvolvimento de qualquer empresa estão ancorados no elemento humano que a compõe e, portanto, investir em sua formação, é investir no seu próprio desenvolvimento.

Com isso, a docência vai ganhando outras dimensões, deixando de lado a ideia de centralização de conhecimento em uma única pessoa - ainda que em modelos instrucionais - para uma estrutura de compartilhamento e construção coletiva do conhecimento, sempre de acordo com seu público e o seu contexto. Eis a nova era da educação.

Luciana Cunha é pedagoga, pós-graduanda em tecnologias interativas aplicadas à educação e designer educacional na SOU Educação Corporativa.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

A RTIGO Roseli Abrão

Deputado pode ser procurador?

Um funcionário do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa (do Paraná), que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal, pode ser enquadrado no cargo de procurador?

Quem vai responder é o Supremo Tribunal Federal, que analisa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281 que foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Procuradoria Geral da República.

A PGR contesta o artigo 34, da Lei 7.784/1983, do Estado do Paraná, que disciplina o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.

Inconstitucional Segundo matéria disponível no site do STF, a PGR vê, no dispositivo, vício de inconstitucionalidade material por violar o princípio da moralidade administrativa, a exigência de concurso público e a fixação dos padrões de vencimento do servidor público (artigos 37 e 39 da Constituição Federal).

A tese de mérito da ADPF, segundo a PGR, é que a lei estadual, ao definir o reenquadramento de servidor durante e após o exercício de mandato eletivo, “opõe-se frontalmente a diversos princípios constitucionais que dizem respeito à organização do Estado, favorecendo determinados servidores sem qualquer fundamento no interesse público”.

A PGR pede, liminarmente, a suspensão da eficácia do artigo 34 da Lei 7.784/1983, e, no mérito, solicita que seja julgado procedente o pedido a fim de que o dispositivo questionado seja declarado não recepcionado pela Constituição de 1988.

CPI do Pedágio O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, decidiu instalar ontem, após a sessão plenária, a CPI do Pedágio. Só que até aquele momento nem todos os partidos indicaram seus representantes.

Ao anunciar a instalação da CPI, Rossoni fez um apelo para que o tema não seja “politizado” e a CPI não crie falsas expectativas.

– Não se pode usar uma CPI como forma de fazer com que acreditem que ela será a salvação dos problemas. A população clamou por essa investigação e o trabalho terá que mostrar um resultado eficaz das apurações, disse.

Idosos O deputado Teruo Kato, líder do PMDB na Assembleia Legislativa, apresentou projeto de lei que garante aos idosos paranaenses, com idade igual ou superior a 65 anos, direito a passagem gratuita nos ônibus de linhas intermunicipais, públicos ou privados.

Pela proposta, serão reservadas duas vagas por veículo, aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Quando exceder o limite previsto, as empresas deverão garantir 50% de desconto, no mínimo, no valor das passagens adquiridas por pessoas com 65 anos ou mais.

Corrupção A ONG Transparência Internacional divulgou nesta terça-feira uma pesquisa que aponta que 81% dos brasileiros acreditam que os partidos políticos são corruptos. Outros 50% acreditam que o Poder Judiciário também é afetado pela corrupção.

A pesquisa mostra o descrédito dos cidadãos nas instituições públicas para combater a corrupção no mundo.

A ONG ouviu 114 mil pessoas em 107 países, no período de setembro de 2012 a março de 2013, e mostra que a corrupção é um fenômeno amplo.

A pesquisa – Barômetro Global da Corrupção 2013 – pode ser encontrada, na íntegra, no site da Transparência Internacional.

PPS & PMN A presidente nacional do PMN, Lídia Moura, convocou um congresso nacional do partido, a ser realizado no dia 28 de julho, para desfazer a fusão com o PPS, que daria origem ao Mobilização Democrática.

A informação é da jornalista Cristiana Lobo, em seu blog, no site G1.

Segundo Lidia Moura, há “divergências” entre os dois partidos, notadamente quanto a proposta de reforma política.

Segundo a jornalista, o PMN não aceita o fim das coligações proporcionais e o financiamento público de campanha, como quer o PPS. Mulheres na política O Instituto Patrícia Galvão apresentou nesta terça-feira, na Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, em Brasília, resultado da pesquisa Ibope que indica que 71% dos brasileiros defendem uma alteração na legislação eleitoral do país para garantir metade de mulheres nas listas de candidaturas apresentadas pelos partidos.

Segundo matéria disponível no site do Instituto, o levantamento foi realizado em abril, antes dos protestos que tomaram as ruas em todo o país.

O estudo aponta ainda que 78% da população defendem a obrigatoriedade de divisão meio a meio das listas partidárias e 73% aprovam punições às legendas que não apresentarem paridade entre os dois sexos nas suas candidaturas.

A legislação brasileira atual reserva apenas 30% das candidaturas e 10% do tempo de propaganda eleitoral para cotas de sexo.

PEC dos Ministérios Um dos principais aliados do governo Dilma Rousseff, e dono de cinco ministérios, o PMDB, através de seu líder na Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, começa a coletar assinaturas para apresentar uma nova proposta de emenda à Constituição, que já ganhou o apelido de “PEC do Ministério”.

Segundo informações do jornalista Josias de Souza, o texto limita a 20 o número de ministros que um presidente da República pode nomear. Se fosse aprovada, analisa o jornalista, a emenda forçaria Dilma Rousseff a livrar-se de 19 dos seus atuais 39 ministros. A redução do número de ministérios foi defendida na semana passada durante uma reunião da bancada federal do PMDB. O mais caro No momento em que a Assembleia Legislativa do Paraná decide instalar uma CPI para investigar os contratos do pedágio no Paraná, a revista “Congresso em Foco” divulga matéria que atesta que o (pedágio) do Brasil é o mais caro do mundo.

Pior que isso, a revista revela que apesar de pagar uma das tarifas mais altas do mundo, o brasileiro convive com problemas como baixos investimentos, não realização de obras previstas em contrato e suspeita de conivência por parte de órgãos de fiscalização. A revista aponta ainda que por trás das empresas que administram as principais estradas brasileiras, estão gigantes da construção civil e os maiores doadores eleitorais do Brasil na última década.

Orçamento A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira, proposta de autoria do senador Pedro Simon, do PMDB, que obriga o Executivo e o Legislativo a promoverem e incentivarem a participação dos cidadãos na elaboração, aprovação e controle da execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

O projeto prevê a realização de audiências públicas, precedidas de ampla divulgação, e a recepção, para análise, de propostas de iniciativa popular Reforma política O deputado federal André Zacharow, do PMDB, defendeu que o Congresso Nacional vote a reforma política independente da realização do plebiscito proposto pelo governo.

Para Zacharow, além de não haver tempo hábil para a realização da consulta para que a reforma entre em vigor já nas eleições de 2014, não há porque fazer gastos desnecessários para algo que já se sabe a resposta.

Segundo o deputado, a consulta popular pode ser feita junto com as eleições de 2014, e na forma de um referendo.

MP investiga prefeito que emprestou caminhões de Pinhalão

Antônio de Picolli

IRREGULARIDADEBenetti já responde a uma ação civil pública por improbidade administrativa Maurício Reale

O promotor de Justiça Anderson Osório Resende, da comarca de Tomazina, abriu inquérito civil para apurar o envio de dois caminhões da prefeitura de Pinhalão para transportar pedras até um trecho da estrada rural que liga a fazenda São Geraldo – de propriedade de Arley Benetti, irmão de Claudinei Benetti (PSD), prefeito de Pinhalão – à estrada 092 em Santo Antônio da Platina. As pedras eram retiradas de uma pedreira desativada pertencente à prefeitura platinense.

A assessoria da promotoria de Tomazina informou que o promotor está em férias, mas adiantou que todos os envolvidos citados na reportagem da Tribuna do Vale – publicada em abril – em Santo Antônio da Platina já foram ouvidos e os relatos serão analisados pelo promotor assim que ele retorne das férias.

Na ocasião, o prefeito de Pinhalão disse à reportagem que atendeu a um pedido de um funcionário da prefeitura de Santo Antônio da Platina que teria solicitado os veículos para fazer a manutenção da estrada que dá acesso à fazenda do irmão do prefeito tendo em

vista que o trajeto faz parte da rota escolar e cerca de dez alunos dependiam do transporte.

O então secretário de Planejamento confirmou que a estrada precisava de manutenção e que realmente havia alunos que dependiam do transporte, mas negou que tenha autorizado qualquer pedido de empréstimo.

O prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) também negou que tenha pedido ou autorizado alguém a pedir veículos para a realização do serviço.

Com a repercussão da reportagem e o desmentido do prefeito Platinense, Benetti ordenou que os caminhões voltassem para Pinhalão e o serviço foi concluído pelos administradores da propriedade com caminhões particulares e com pedras compradas em uma pedreira particular.

Improbidade e retaliação O prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti, já responde a uma ação civil pública impetrada pelo MP devido ao uso de um carro da secretaria de Saúde por sua esposa para fins particulares. Ele também é investigado pelo MP por emplacar os veículos da prefeitura com sequencia alfanumérica que fazem alusão às iniciais

Resende já impetrou uma ação civil pública contra Benetti

de seu nome e aos números 25 e 55 com os quais concorreu nas eleições municipais de 2008 e 2012. Se confirmadas as irregularidades, o prefeito poderá ser responder a ações civis públicas por improbidade administrativa.

Insatisfeito com as publicações acerca das irregularidades cometidas por ele, Benetti – que é vice-presidente

da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) - tentou, em vão, propor a criação de um jornal com o objetivo de publicar atas e editais dos 26 municípios que integram a entidade com o propósito velado de retaliar as reportagens publicadas pela Tribuna do Vale sobre as supostas irregularidades cometidas por ele.

GOVERNO FEDERAL

Barra do Jacaré recebe máquina do Programa de Aceleração do Crescimento Da Assessoria

Amanhã, 12, 22 municípios do Paraná vão receber novas máquinas retroescavadeiras, que fazem parte da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. Entre os contemplados está Barra do Jacaré.

O vice-presidente da Câmara dos deputados, André Vargas (PT-PR), estará presente na cerimônia de entrega, que será às 14h, no Ginásio de Esportes Romano Zanlorenzi, em Campo Largo.

Os 367 municípios com população inferior a 50 mil habitantes estão sendo contemplados com uma retroescavadeira e uma motoniveladora do governo federal por meio do PAC 2. Alguns desses estão em estado de emergência por conta das fortes chuvas e por isso tiveram prioridade na entrega das máquinas.

De acordo com levantamento do MDA, as retroescavadeiras já foram entregues a 225 municípios paranaenses, 66 em 2012 e 159 em 2013.

Os demais 142 municípios receberão as retroescavadeiras ainda em 2013.

O total de investimentos do governo federal nessas máquinas é de mais de R$ 35 milhões. O objetivo é apoiar os pequenos municípios na ampliação da capacidade de manutenção das estradas vicinais e melhorar a infraestrutura das comunidades rurais. “É sempre muito ver que o governo da presidenta Dilma está atenta às necessidades dos municípios, especialmente no momento em que as chuvas afetaram muitas cidades do Paraná. Por muitos anos não tivermos programas como esse e a nossa presidenta já anunciou de que todos

A segunda fase do PAC vai entregar mais 22 retroescavadeiras

nos municípios vão receber uma retroescavadeira, uma motoniveladora e um caminhão”, afirmou o deputado André Vargas durante a última cerimônia de entrega em Marialva em 11/05.

L i st a d o s mu n i c ípi o s que vão receber retroescavadeira : Barbosa Ferraz; Barra do

Jacaré; Bituruna; Campina da Lagoa; Carambeí; Contenda; Engenheiro Beltrão; Godoy Moreira; Grandes Rios; Imbituva; Ipiranga; Mandirituba; Piraí do Sul; Porto Amazonas; Prudentópolis; Rebouças; Reserva; Rio Azul; Rio Negro; São João do Ivaí; Sulina; Teixeira Soares e Tibagi.

GOVERNO

Carlópolis terá repasse de R$ 170 mil para pavimentação Da Assessoria

O secretário estadual do Desenvolvimento Urbano, Ratinho Junior, autorizou na terça-feira R$ 170 mil para o município de Carlópolis, no Norte Pioneiro. Os recursos do Tesouro do Estado,

repassados pelo programa Recap, serão utilizados para pavimentar 3,9 mil metros quadrados de vias urbanas com blocos de concreto.

“Com recursos bem empregados e em parceria com os gestores municipais, o Estado avança em infraestrutura e em

qualidade de vida para a população e no desenvolvimento social para todos”, afirma Ratinho Junior.

O secretário recebeu prefeitos de outras cidades no gabinete da secretaria - os prefeitos de Pontal do Paraná, Edgar Rossi; de Cor-

nélio Procópio, Frederico, de Castro; de Boa Ventura de São Roque, Valdemar Gralak; o de Alto Piquiri, Elias Pereira da Silva; e de Rondon, Roberto Corredato. Os dois últimos estavam acompanhados do deputado estadual Leonaldo Paranhos.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Richa deve anunciar R$ 89 milhões para modernização de Termelétrica FIGUEIRA Única usina movida a carvão mineral do Paraná corre o risco de fechar se não atender exigências da Aneel

Marco Martins

O governador Beto Richa pretende anunciar nesta sexta-feira, 12, um investimento de R$ 89 milhões que serão usados no projeto de expansão e modernização da Usina Termelétrica de Figueira. Richa visita a cidade que dá o nome à usina

Antônio de Picolli

amanhã quando deve fazer o anúncio. A termelétrica é a única movida a carvão mineral no Paraná e atualmente tem uma potência de 10 megawatss (MW), o suficiente para abastecer uma cid ade com 30 mi l habitantes.

A confirmação dos investimentos depende apenas da assinatura e publicação de uma portaria do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão Filho, autorizando a Copel, controladora da termelétrica, a colocar em funcionamento o novo plano de expansão e modernização da usina.

A usina é o principal gerador de recursos da cidade empregando cerca de 400 pessoas diretamente, mas de acordo com o p r e f e i t o Va l d i r G a r c i a , toda a cidade depende economicamente da termelétrica instalada em 1963. No entanto a falta de

investimentos nos últimos anos deixou a usina sem condições de atender as exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), principalmente o fato de não ser suficiente ecologicamente. Por isso, a termelétrica corria o risco de ser fechada até o final de 2014 prazo determinado pela reguladora para as mudanças. Como a Copel, controladora da termelétrica, não confirmava os investimentos necessários para a modernização, as lideranças de Figueira e do Norte Pioneiro começaram a se mobilizar para garantir os recursos necessários.

O deputado estadual Pedro Lupion (DEM) disse ontem que esteve junto com o prefeito Valdir Garcia e com o deputado federal Abelardo Lupion em Curitiba e Brasília negociando a autorização do Ministério das Minas e Energia e a liberação dos

 REPOSIÇÃO SALARIAL

Usina Termelétrica de Figueira vai ser modernizada e aumentará a sua suficiência

recursos junto ao governo estadual e a Copel. Pedro Lupion disse que aguarda com ansiedade a confirmação dos recursos. “Só falta a portaria do ministério.

Confirmada a publicação,

o funcionamento da usina estará garantido”, disse.

Com os recursos à disp o si ç ã o a C op el p o d e r á fazer investimentos principalmente para a compra de equipamentos que vão

garantir o aumento da suf iciência da usina, ou seja, a termelétrica pass ar a a pro du z i r e n e rg i a usando menos carvão mineral que são extraídos das jazidas da região.

 EDUCAÇÃO

Prefeitura reajusta salários Alunos do Ejai participam de servidores em 6,49% da Sessão da Câmara

Alunos conheceram os trabalhos do legislativo Da Assessoria

Data-base de servidores será antecipada em 2014 Maurício Reale

O prefeito de Santo Antônio da Platina, Pedro Claro de Oliveira Neto (DEM) autorizou, esta semana, o repasse de 6,49% - referente à inflação – aos servidores municipais que recebem mais de um salário mínimo. O reajuste será pago em julho, mas é retroativo a maio. Segundo a diretora do departamento de Gestão de Santo Antônio da Platina, Silvana Domingues de Almeida Chagas, o departamento de Recursos Humanos (RH) não forneceu a lista de quantos servidores foram beneficiados.

O prefeito Pedro Claro também informou que a partir

de 2014 a data-base dos servidores será antecipada para 1º de janeiro, mesma data do reajuste daqueles que recebem um salário mínimo. Em 2012 o reajuste foi de 5,1%.

Silvana também revelou que o gasto com a folha de pagamento fechou em 51,77% do orçamento em abril e, com o reajuste, pode aumentar. Segundo a lei, o gasto das prefeituras com pessoal não pode ultrapassar 54% do orçamento do município, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelece em 51,30% o limite prudencial, ou seja, quando o gasto com folha de pagamento extrapola este percentual,

o gestor não deve contratar mais funcionários.

Planos de Cargos e Salários Com a folha de pagamento fechando no limite, o município fica impedido de colocar em prática o plano de cargos e salários para os servidores municipais. O assunto foi debatido segunda-feira, 8, durante a sessão ordinária realizada na Câmara dos Vereadores.

Os parlamentares exigem do Executivo uma solução para que os servidores possam contar com um salário melhor ao invés de receberem gratificações que não são levadas em conta quando o servidor se aposentar.

 BRASÍLIA

Para reforçar a necessidade de investimentos federais no município de Santana do Itararé (PR), o prefeito Jose Isac (PT), esteve no gabinete do primeiro-vice-presidente da C âmara dos D e put ados, André Vargas (PT-PR), em Brasília.

De acordo com o prefeito, Vargas sempre ajuda o município. “O deputado

já conseguiu alguns benefícios para a nossa cidade como um caminhão basculante, pá carregadeira e uma unidade da Super Creche”, disse.

A s olicit aç ão agora é para a construção de um abatedouro municipal, que atenderá os produtores rurais do município.

“Solicitamos a Vargas uma e m e n d a p ar l am e nt ar d e R$ 150 mil para o empreendimento”, esclareceu o

prefeito.

Santana do Itararé está ainda prestes a receber o kit do Conselho Tutelar, com e quip amentos p ara dinamizar o atendimento do órgão no município.

Par a o ve re a d or Jo ã o Francelino da Silva, que acompanhou o prefeito em Brasília, Santana do Itararé depende muito da ajuda do governo federal para desenvolver os programas sociais no município.

lhos que estes exercem em nossa cidade”, enfatizou o professor Cícero. Os alunos ficaram bem atentos às etapas da Sessão e também na gama de assuntos que foram abordados e discutidos.

“Achei muito importante nossa participação, ver de perto o trabalho dos vereadores e como são tratadas as questões sociais de nossa cidade”, declarou o aluno Juliano Lopes. A professora Cleusa Fernandes e a coordenadora da EJAI Sirlei Laiter Cunha também estiveram presentes.

 GOVERNO

Richa amplia programa e tarifa zero da luz chega a 220 mil famílias AEN

Prefeito de Santana do Itararé busca recursos para abatedouro Da Assessoria

Os alunos de Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) de Jacarezinho estiveram recentemente visitando a Câmara Municipal de Vereadores. Foram realizados diversos trabalhos em sala de aula visando conscientizá-los dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos.

Após terem sido desenvolvidas as atividades nas unidades descentralizadas da EJAI: Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Re-

nato Azzolini, pelo professor Cícero Munhoz da Rocha, e na EMEF Professora Ismênia de Lima Peixoto pelas professoras Magali Moreira Gonçalves e Valmira Aragão de Resende constaram que, apesar da idade avançada, muitos não conheciam a Câmara. Como fechamento do projeto eles foram visitar o local.

“Nosso objetivo é desperta-los quanto aos direitos e deveres para que possam atuar democraticamente, e ainda conhecer os vereadores e os traba-

O governador Beto Richa envia na terça-feira ( 0 9 / 0 7 ) m e ns a ge m p ar a a Assembleia Legislativa propondo aumento do teto de consumo mensal de energia do programa Luz Fraterna, de 100 kWh para 120 kWh. Com a medida o Governo do Estado vai assumir a conta de energia de 220 mil famílias paranaenses.

O programa Luz Fraterna atende consumidores com renda per capita inferior a meio salário mínimo q u e t ê m a c ont a d e lu z quitada pelo Estado quando o consumo mensal não

ultrapassa o teto. No ano passado, 160 mil famílias, em média, foram atendidas a cada mês pelo programa.

Para ter o benefício do Luz Fraterna os imóveis devem ser usados para fins residenci ais na áre a urbana e rural. “A melhoria da qualidade de vida das pessoas é um compromisso da nossa gestão. Com a medida, mais paranaenses passam a ser beneficiados com este programa”, disse o governador Beto Richa.

Para fazer parte do programa é exigida a comprovação de renda e o registro do Número de Identificação Social (NIS) e o registro no Cadastro Único de

Programas Sociais. Um dos beneficiados do Luz Fraterna, o carregador Edison Luís de Sousa, que mora em Campo Magro com a esposa Sirlene, empregada doméstica, e dois filhos, comemora.

“Conseguimos comprar mais coisas a partir de 2011, quando começamos a economizar com a conta de luz. Deu para comprar uma televisão nova”, diz E d is on. “E ss e pro g r ama é mu i t o b o m p a r a n ó s .

Com o que sobra também, compramos coisas para as crianças. Com a mudança, vai ficar mais fácil controlar o consumo para ficar no programa”.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Protesto termina em vandalismo e tiros da polícia

Luiz Guilherme Brandani

S. A. PLATINAGrupo de 50 manifestantes quebrou para-brisa do caminhão dos Bombeiros com um tijolo; PM teve dificuldade para dispersar multidão Celso Felizardo e Maurício Reale

O protesto dos moradores da região dos bairros Alceu Garbelini e Aparecidinhos I e 2, em Santo Antônio da Platina, terminou em confusão na noite de ontem. Cerca de 300 pessoas se reuniram para cobrar melhorias para a praça Monte Real, que segundo os manifestantes, pelo estado de

abandono e iluminação precária, é área de risco para os moradores.

Por volta das 18 horas, a rua Antônio de Castro Vilas Boas, que liga o bairro ao centro e também dá acesso à PR 092, foi interditada com pneus incendiados. Enquanto os bombeiros apagam os focos, outros eram provocados pelos manifestantes. A situação

ficou pior quando a via foi desobstruída pela Polícia Militar e os manifestantes se dirigiram para a rua Mário Giovanetti.

Enquanto os bombeiros tentavam apagar o fogo, um grupo de 50 pessoas começou a jogar pedras nos militares. Um tijolo quebrou o para-brisa do caminhão.

A Polícia Militar precisou disparar sete tiros para o alto Antônio de Picolli

Vândalos jogam pedras no caminhão do Corpo de Bombeiros

para dispersar os vândalos.

A ação começou com oito policiais militares, que acionaram reforço para dispersar a multidão. Após uma parte

“

a clima de tensão retornou. As equipes da Rotam e Canil do 2º Batalhão da Polícia Militar foram acionadas.

Um dos organizadores do protesto, o comerciante Valdinei Francisco Caetano, o Dino, foi preso por desacato. Já o garçom Luis Fernando da Silva Benedeti, foi detido por atear fogo aos pneus. Segundo os policiais, apenas 50 das 300 pessoas tinham argumentos e protestavam pacificamente. Das 250 que incitavam à violência, 50 participaram das ações de vandalismo. A polícia trabalha para identificar e punir os responsáveis.

Ninguém da prefeitura apareceu no bairro. Na terça-feira, durante sessão na Câmara Municipal, o verea-

Primeiramente queremos iluminação na praça. Aqui está perigoso, basta cair a noite para consumo de drogas. Até tentativa de estupro já foi registrada”

Moradores queimam pneus e interrompem tráfego na rua que dá acesso a PR 092

dos manifestantes terem concordado em liberar as ruas em troca de iluminação imediata da praça, por volta das 19h30,

 CASO YASMIN

 CURITIBA

dor Claudinei Domingues, o Cação (PR) já havia alertado sobre o descontentamento dos moradores e sobre a realização do protesto. Um dos organizadores, o mecânico Denilson Vilela, defende que as reivindicações são fáceis de serem resolvidas, porém denuncia “falta de vontade” da prefeitura.

“Primeiramente queremos iluminação na praça. Aqui está perigoso, basta cair a noite para consumo de drogas. Até tentativa de estupro já foi registrada”, alerta. Segundo o chefe de gabinete da prefeitura, José Antônio da Silva, o vereador Cação foi informado de que a empresa Estel – contratada para realizar a manutenção da iluminação pública - faria a troca das lâmpadas até o fim de semana.

Bebê continua internado em Foragido da 38ª DP é morto Londrina em estado grave depois de assaltar farmácia Celso Felizardo

Depois de vencer a morte uma vez, a pequena Yasmin Gomes, nascida na segunda-feira, em Joaquim Távora, permanece internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Infantil Sagrada Família, em Londrina. Segundo a assessoria de Comunicação da unidade de saúde, o quadro é grave. Ela ainda respira por aparelhos e corre risco de morte. Yasmin é acompanhada pela avó materna, Elza Silva, que flagrou a menina se mexendo na capela do Hospital Doutor Lincoln Graça, em Joaquim Távora,

três horas depois de ser declarada como morta, minutos após o parto.

Na manhã de ontem, o encarregado de produção Cleverson Carlos Gomes, 26 anos, pai de Yasmin, esteve em Londrina, visitou a filha e retornou para Joaquim Távora.

Hoje, a mãe, a fotógrafa Jenifer da Silva Gomes, 22 anos, deve fazer a primeira visita à filha.

Sob recomendação médica, ela teve que aguardar dois dias para enfrentar a viagem de quase 200 quilômetros.

Mesmo com todas as dificuldades, a família segue confiante e pede orações pela vida de Yasmin. Pela repercussão do

Banda B e Arquivo

fato, que ganhou destaque em nível nacional, as manifestações de apoio serão bem maiores que a família imagina. Somente em um portal nacional, a notícia havia recebido cerca de 800 comentários até o final da tarde de ontem. A maioria de manifestação de apoio e carinho à família Gomes.

O pastor Jorge Teodoro Rodrigues, da Igreja Avivamento Bíblico coordena grupos de oração e oferece o apoio à família. Yasmin foi submetida a uma bateria de exames que devem ser divulgados hoje. Até ontem, o hospital não havia divulgado nenhum laudo de exame à imprensa.

 TOMAZINA

Quatro são presos em ação que mobilizou 71 policiais Celso Felizardo

Uma operação conjunta entre as polícias Militar e Civil, que mobilizou 71 homens e 21 viaturas, cumpriu 21 mandados de busca e apreensão na manhã de terça-feira, 9, em Tomazina e Jaboti. Quatro suspeitos foram presos. Dois deles por envolvimento com drogas, um por tráfico e outro por consumo.

Os restantes foram conduzidos à Delegacia de Tomazina por porte de munição e por adulteração de veículo.

Os policiais iniciaram a operação por volta das 6 horas.

Sob o comando do capitão da PM, Valdir Aparecido Pereira, as equipes da Agência Local de Inteligência (ALI), Rotam/Canil, Polícia Ambiental

e Rádio Patrulha encontraram apreensão de vinte gramas de

“

As operações demandam exclusividade e disponibilidade, tais como serviços de observação, abordagens surpresas e outros, o que garante a tranquilidade na região”

maconha, duas imitações de

arma de fogo. Uma motocicleta Honda XL/200, cor vermelha, sem placa e com chassi raspado, uma munição calibre 38 e uma bomba de irrigação de procedência duvidosa foram apreendidas.

O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Antônio Carlos de Morais, comentou a operação.

“Embora as diligências relacionadas à prática do tráfico de drogas muitas vezes não possibilitem a prisão em flagrante dos autores, estas ações são imprescindíveis. As operações demandam exclusividade e disponibilidade, tais como serviços de observação, abordagens surpresas e outros, o que garante a tranquilidade na região”, pontua.

Lucas Assis, morto em Curitiba, fugiu da 38ª DRP na penúltima fuga, em dezembro Luiz Guilherme Bannwart

Lucas Pereira de Assis, de 25 anos, foragido da 38ª Delegacia Regional de Polícia, em Santo Antônio da Platina desde dezembro do ano passado, onde cumpria pena por roubo (assalto), teve a sua carreira no mundo do crime encerrada na noite desta terça-feira, em Curitiba.

Com uma máscara cirúrgica cobrindo parte do rosto, Luquinha, como era conhecido no meio policial, entrou em uma farmácia no bairro Hauer

por volta das 18 horas e d e u voz d e a s s a lto c om um revólver calibre 38 em punho. Bastante agressivo, ele ameaçava matar todo mundo caso não fosse atendido. Depois de pegar todo o dinheiro do caixa, o assaltante foi surpreend i d o, qu and o d e i x av a o comércio, por um atirador m i s t e r i o s o, q u e o at i n giu com dois disparos no peito, que causaram a sua morte.

D e a c ord o c om o te nente Maywitz do 20º Batalhão da Polícia Militar, Assis é suspeito em pelo

menos outros seis crimes parecidos na região em que foi mor to. No momento do crime, a namorada do assaltante o aguardava na esquina e fugiu logo após os disparos. Ela já foi identificada.

A Delegacia de Homicídios já tem informações sobre a identidade do autor dos disparos que mataram o assaltante, mas por enquanto nada será divulgado para não atrapalhar as investigações.

Assis foi velado e sepultado, ontem, em Santo Antônio da Platina.

A-6 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 PÁGINA: 1 DE 7 10/07/2013 14:53

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

No Bimestre

Até o Bimestre

%

(b)

(c)=(b/a)x100

(a) 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1-IPTU 1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 1.1.3-Dívida Ativa do IPTU

9.808.467,04

9.808.467,04

2.820.543,26

4.333.509,92

44,18

3.970.991,05

3.970.991,05

1.944.172,55

2.446.213,55

61,60

3.377.439,82

3.377.439,82

1.916.065,14

2.284.725,56

67,65

40.042,15

40.042,15

1.469,27

2.502,62

6,25

603.320,98

603.320,98

153.928,54

280.496,41

46,49

1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

425.868,10

425.868,10

50.613,67

93.137,51

21,87

1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU

475.680,00

475.680,00

177.904,07

214.648,55

45,12

1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.2.1-ITBI

1.229.249,20

1.229.249,20

169.624,76

376.440,96

30,62

1.252.776,34

1.252.776,34

168.526,55

375.217,23

29,95

1.098,21

1.223,73

105,71

1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

1.157,62

1.157,62

1.2.3-Dívida Ativa do ITBI

1.157,62

1.157,62

-

-

1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

1.157,62

1.157,62

-

-

-

27.000,00

27.000,00

-

-

-

3.852.075,81

3.852.075,81

563.044,84

1.208.661,34

3.808.723,92

3.808.723,92

553.819,12

1.173.871,31

30,82

5.788,12

5.788,12

1.304,04

5.222,02

90,22

100.000,00

100.000,00

5.701,58

21.464,85

21,46

57.779,83

57.779,83

2.220,10

8.546,55

14,79

120.216,06

120.216,06

756.150,98

756.150,98

796.150,98

796.150,98

1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.3.1-ISS 1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 13.3-Dívida Ativa do ISS 1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS 1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.4.1-IRRF

-

0,37

143.701,11

302.194,07

39,96

143.701,11

302.194,07

37,96

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina- - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1.4.3-Dívida Ativa do IRRF Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do -Ensino - MDE 1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF 40.000,00 40.000,00 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, inciso III) Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril 1.5.1-ITR

1.5.3-Dívida Ativa do ITR

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

RECEITAS DO ENSINOPREVISÃO -

-

-

PREVISÃO -

-

INICIAL -

ATUALIZADA(a)

No Bimestre-

RECEITA RESULTANTE DEMonetária IMPOSTOSe (caput art. 212dadaDívida Constituição) 1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Outrosdo Encargos Ativa do ITR 1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1-Cota-Parte FPM 2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b

2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 2.5-Cota-Parte ITR 2.6-Cota-Parte IPVA

%

Até o Bimestre -

-

(b)

-

(c)=(b/a)x100

36.936.457,88

5.193.505,11

12.112.760,63

32,79

21.429.628,89

21.429.628,89

2.730.591,60

6.718.578,36

31,35

21.429.628,89

21.429.628,89

2.730.591,60

6.718.578,36

31,35

-

-

-

2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 3-TOTAL RECEITAVIII(LDB, DE IMPOSTOS RREO -DAANEXO art. (1+2) 72)

R$ 1,00

-

RECEITAS REALIZADAS -

-

-

10.439.861,19 1.752.602,18 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR 10.439.861,19 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 108.022,32 108.022,32 37.343,94 189.118,82 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção 189.118,82 e Desenvolvimento do Ensino - MDE24.160,63 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 427.263,39 427.263,39 7.205,52 4.342.563,27 4.342.563,27 641.601,24 Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril

2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996

-

36.936.457,88

2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d 2.2-Cota-Parte ICMS

31,38

443,39

1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

RREO1.5.2-Multas, - ANEXO VIII(LDB, art. e72) Juros de Mora Outros Encargos do ITR

-

-

46.744.924,92

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

42,69

57.032,03

30,16

29.654,85

6,94

1.688.532,19

38,88

-

8.014.048,37

16.446.270,55

PREVISÃO

INICIAL

34,22

46.114,79

-

46.744.924,92

RECEITAS DO ENSINOPREVISÃO

3.572.848,41

35,18

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

ATUALIZADA (a)

No Bimestre

Até o Bimestre (b)

% (c)=(b/a)x100

4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO 6.780,37

9.858,78

5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

ENSINO

3.547.452,73

-

3.547.452,73

-

407.559,30

1.212.911,94

34,19

5.1 - Transferências do Salário-Educação

1.300.641,71

1.300.641,71

164.192,48

372.661,95

28,65

5.2 - Outras Transferências do FNDE

2.246.811,02

2.246.811,02

238.451,25

829.803,11

36,93

4.915,57

10.446,88

-

5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.1 - Transferências de Convênios

-

218.570,69

218.570,69

52.581,85

53.166,21

24,32

218.570,69

218.570,69

52.105,16

52.105,16

23,84

1.061,05

-

-

476,69

7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

-

-

-

-

8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

-

-

-

-

6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)

3.766.023,42

3.766.023,42

466.921,52

1.275.936,93

33,88

FUNDEB PREVISÃO

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

RECEITAS DO FUNDEB

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Até o Bimestre

%

(b)

(c)=(b/a)x100

(a) 10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

7.179.291,62

7.179.291,62

1.029.675,98

2.418.653,27

33,69

10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1)

4.285.925,72

4.285.925,72

546.118,28

1.343.715,58

31,35

10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2)

2.093.972,24

2.093.972,24

341.495,41

710.670,83

33,94

10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3)

21.604,50

21.604,50

7.468,78

9.222,95

42,69

10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4)

45.623,78

45.623,78

4.832,14

11.406,42

25,00

10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5)

86.452,72

86.452,72

1.441,08

5.930,93

6,86

645.712,66

645.712,66

128.320,29

337.706,56

52,30

9.851.462,84

9.851.462,84

1.705.685,71

10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6) 11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR 9.851.462,84 9.851.462,84 1.700.920,60 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 11.2 - Complementação da União ao FUNDEB Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 4.765,11 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹ 2.672.171,22 2.672.171,22 671.244,62 Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril 11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB

3.763.343,52

38,20

3.755.682,18

38,12

7.661,34 1.337.028,91

50,04

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINODOTAÇÃO DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

ATUALIZADA (d)

9.851.462,84

13.1-Com Educação Infantil

14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)

Até o Bimestre (e)

1.552.176,89

-

9.851.462,84

13.2-Com Ensino Fundamental

No Bimestre

9.851.462,84

-

14-OUTRAS DESPESAS

DESPESAS LIQUIDADAS

3.331.315,03

-

9.851.462,84

1.552.176,89

3.331.315,03

-

-

-

-

-

-

-

9.851.462,84

33,82

-

-

9.851.462,84

% (f)=(e/d)x100

1.552.176,89

33,82

3.331.315,03

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

33,82

VALOR

16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

-

17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB

-

18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)

-

19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL EMun.Santo ENSINO FUNDAMENTAL¹ ((13-18)/(11)X100)% Prefeitura Antonio da Platina - PR

88,52

Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO Orçamentos Fiscal eSUBSEQUENTE da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril

VALOR

20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2012 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

63.762,08

21-DESPESAS CUSTEADAS COMart.

O SALDO RREO - ANEXO VIII(LDB, 72) DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2013²

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB PREVISÃO

PREVISÃO

INICIAL

ATUALIZADA

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Até o Bimestre

%

(b)

(c)=(b/a)x100

(a) 22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

11.686.231,23 DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA (d)

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 23-EDUCAÇÃO INFANTIL 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

2.003.512,09

4.111.567,64

35,18

DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre

Até o Bimestre (e)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 24-ENSINO FUNDAMENTAL

11.686.231,23

-

-

% (f)=(e/d)x100

11.301.572,82

1.758.363,04

3.658.487,90

32,37

9.851.462,84

9.851.462,84

1.552.176,89

3.331.315,03

33,82

327.172,87

22,56

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR 1.450.109,98 1.450.109,98 206.186,15 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 25-ENSINO MÉDIO Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE 26-ENSINO SUPERIOR Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril 28-OUTRAS 4.113.945,84 4.113.945,84 635.846,67 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

29-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)

15.415.518,66

RREO - ANEXO VIII(LDB, art. 72)

15.415.518,66

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratado: Rocha e Sene Construtora Ltda.

Objeto: Contratação de Empresas para prestação de Serviços para Construção de muro e Mureta e Calçada na Quadra do Sapé do Município de Tomazina-PR. PÁGINA:VALOR 2 DE 7 R$: 14.450,00( quatorze mil e quatrocentos e cinquenta reais).

10/07/2013 14:53 Vigência: 60 dias.

Tomazina, 07 de junho de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Contratado: CLARO S. A. Objeto: Contratação de solução corporativa de conectividade sem fio, área de registro na cidade de TOMAZINA - PR do Município de Tomazina-PR. Vigência:12 MESES. Tomazina, 30 de junho de 2013.

PÁGINA: 3 DE 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR 10/07/2013 14:53 LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2013 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, tendo como valor máximo R$ 53.100,00 (cinquenta e três mil e cem reais) De acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação pregão presencial 021/2013 e seus anexos.

Data e Horário da Sessão Pública: 24 DE JULHO DE 2013 ÀS 13:30 HORAS, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.

O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados na Secretaria Geral do Município de Guapirama, na Rua Dois de Março, 460, nos horários das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama. pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama - PR, 10 de julho de 2013.

ANGELA SOARES DE OLIVEIRA PREGOEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 743/2013 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições PÁGINA: 4 DE 7 legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão 10/07/2013 14:53 Presencial sob nº 017/2013, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO AUTOPROPELIDO 0KM, de acordo com CONTRATO DE REPASSE OGU N. 1002871-41/2012/MAPA/CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Guapirama, cujo convênio devidamente aprovado no Siconv sob n. 781364/2012 D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 017/2013, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UM ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO AUTOPROPELIDO 0KM, de acordo com CONTRATO DE REPASSE OGU N. 1002871-41/2012/MAPA/CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuário e Abastecimento-MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Guapirama, cujo convênio devidamente aprovado no Siconv sob n. 781364/2012 Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA pelo valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais).

Artigo 3º: Em consequência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das PÁGINA: 5 DE 7 10/07/2013 14:53 previstas no artigo 81. sanções Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 10 de julho de 2013 PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO Nº. 1382, DE 10 DE JULHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e autorização contida na Lei Municipal nº. 1.509, de 12 de Dezembro de 2012, em consonância com a Lei 4.320/64, DECRETA: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar no Orçamento-Programa do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.000,00 (Duzentos e Dezenove Mil Reais), assim discriminado:

Fonte

Suplementaçã o

000

0,00

9.500,00

303

0,00

22.500,00

000

0,00

1.000,00

303

0,00

19.000,00

000

0,00

7.500,00

303

0,00

71.500,00

000

0,00

2.500,00

303

0,00

26.500,00

3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

303

0,00

9.000,00

3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais

495

0,00

10.000,00

Material de Consumo

-

11.301.572,82

24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº. 38, de 5 de julho de 2013 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o Requerimento nº. 1668/2013, RESOLVE: I – CONCEDER Licença Paternidade ao Servidor Sr. MARCO ANTÔNIO MARTINS - Contador, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, no período de 27/06/2013 a 1º/07/2013, de acordo com o Inciso XIX do Artigo 7º, e com o § 1º do Artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.II – Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 5 de julho de 2013.

SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO - Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR - Vice- Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA - 1º Secretário JOEL PIMENTEL NÓBREGA - 2º Secretário

-

Redução

07. Secretaria Municipal de Saúde 07.001 – Departamento de Saúde

2.165.851,65

2.394.209,71

PÁGINA: 6 DE 7 Discriminação 10/07/2013 14:53

52,65

RECEITAS DO ENSINO DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

10.301.1060.1320 - Reforma e Ampliação nos Postos de Saúde

37,78 R$ 1,00

5.824.339,55

1.337.028,91

31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

10.301.1214.1370 - Aquisição de Veículos

-

32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)

7.661,34

33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

-

34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

-

35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

-

36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)

10.301.1270.1410 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal

-

37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)

1.344.690,25

38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))

2.313.797,65

39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%

14,07

10.301.2290.2040 - Manutenção Departamento da Saúde OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

3130.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DESPESAS LIQUIDADAS

INICIAL

ATUALIZADA (d)

No Bimestre

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

1.300.641,71

41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

-

42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINOPrefeitura Mun.Santo Antonio da2.465.381,71 Platina - PR

1.300.641,71 2.465.381,71

-

-

155.323,68

155.323,68

-

11,94

-

117.724,88

117.724,88

4,78

44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIARelatório Resumido da Execução Orçamentária 3.766.023,42 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção3.766.023,42 e Desenvolvimento do Ensino - MDE273.048,56 19.181.542,08 19.181.542,08 2.667.258,27 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-AbrilSALDO ATÉ O BIMESTRE

273.048,56

MENTO DO ENSINO (40+41+42+43)

45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)

CANCELADO EM 2013 (g)

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS RREO - ANEXO VIII(LDB, art. COM 72) MDE

-

303

29.000,00

0,00

3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

303

50.000,00

0,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

303

140.000,00

0,00

4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

303

0,00

24.000,00

495

0,00

5.000,00

510

0,00

1.000,00

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

7,25 31,79

6.097.388,11

PÁGINA: 7 DE 7 3390.30.00.00.00 10/07/2013 14:53

VALOR FUNDEB

FUNDEF

(h) 47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012

64.862,41

48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

3.755.682,18

49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

2.697.250,72

50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete Secretario Municipal de Fazenda, 10/Jul/2013, 09h e 27m. ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

7.661,34

10.301.2310.2050 - Manutenção da Ger. Programa Saúde da Família 3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais

495

TOTAL Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988.

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.

Cambará-Pr, 10 de julho de 2013.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

0,00

10.000,00

219.000,00

219.000,00

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

R$ 1,00

Dotação

Dotação

Despesas Empenhadas

Inicial

Atualizada

No Bimestre

Despesas Liquidadas

Até o Bimestre

No Bimestre

(a)

Saldo

Até o Bimestre

%

%

(b)

(b/Total b)

(b/a)

(a-b)

69.796.929,71

69.796.929,71

13.211.315,13

22.386.107,18

8.131.397,02

15.930.358,29

100,00

22,82

53.866.571,42

2.600.000,00

2.600.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.600.000,00

2.600.000,00

2.600.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.600.000,00

9.429.828,87

9.449.828,87

1.294.203,01

2.368.539,01

1.160.935,83

2.161.127,01

13,57

22,87

7.288.701,86

705.000,00

705.000,00

74.072,90

145.293,77

76.323,65

137.906,80

0,87

19,56

567.093,20

Administração Geral

7.169.079,25

7.177.079,25

974.044,28

1.750.400,31

857.252,02

1.594.440,70

10,01

22,22

5.582.638,55

Administração Financeira

1.019.749,62

1.035.749,62

166.353,61

325.837,48

159.484,35

296.212,06

1,86

28,60

739.537,56

536.000,00

532.000,00

79.732,22

147.007,45

67.875,81

132.567,45

0,83

24,92

399.432,55

139.000,00

139.000,00

14.622,22

30.483,47

15.203,02

28.654,27

0,18

20,61

110.345,73

139.000,00

139.000,00

14.622,22

30.483,47

15.203,02

28.654,27

0,18

20,61

110.345,73

Segurança Pública

249.000,00

249.000,00

21.270,06

29.767,17

27.286,13

29.337,47

0,18

11,78

219.662,53

Defesa Civil

249.000,00

249.000,00

21.270,06

29.767,17

27.286,13

29.337,47

0,18

11,78

219.662,53

2.172.762,17

2.164.762,17

302.694,68

411.350,61

296.447,22

385.910,74

2,42

17,83

1.778.851,43

Administração Geral

786.000,00

778.000,00

89.979,76

156.938,02

73.826,22

135.321,51

0,85

17,39

642.678,49

Assistência à Criança e ao Adolescente

555.972,20

555.972,20

91.144,44

91.156,04

91.144,44

91.156,04

0,57

16,40

464.816,16

Assistência Comunitária

830.789,97

830.789,97

121.570,48

163.256,55

131.476,56

159.433,19

1,00

19,19

671.356,78

13.229.022,82

13.229.022,82

1.944.220,09

3.766.035,00

1.705.826,24

3.065.794,01

19,25

23,17

10.163.228,81

13.229.022,82

Prefeitura Mun.Santo Antonio 3.766.035,00 da Platina - PR1.705.826,24 13.229.022,82 1.944.220,09

3.065.794,01

19,25

23,17

10.163.228,81

Relatório Resumido de Execução6.644.483,82 Orçamentária 19.798.542,08 2.674.130,60 2.783.185,43 Demonstrativo da Execução das Despesas6.387.131,44 por Função/Subfunção 16.691.622,68 16.684.622,68 2.552.928,34 2.676.347,33 Orçamento Fiscal6.332,86 e da Seguridade Social 226.000,00 226.000,00 11.637,58 6.168,36 Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril 2.766.919,40 2.769.919,40 99.881,71 216.108,46 85.066,35

6.253.090,28

39,25

31,58

13.545.451,80

6.081.689,92

38,18

36,45

10.602.932,76

11.308,58

0,07

5,00

214.691,42

131.070,36

0,82

4,73

2.638.849,04

DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

Legislativa Ação Legislativa Administração Planejamento e Orçamento

Administração de Receitas Defesa Nacional Defesa Terrestre

Assistência Social

Saúde Atenção Básica Educação Ensino Fundamental Ensino Profissional Educação Infantil Educação Especial

19.798.542,08

23.000,00

27.000,00

2.558,72

3.085,01

2.558,72

2.965,01

0,02

10,98

24.034,99

RREO - ANEXO Difusão CulturalII(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c')91.000,00

91.000,00

12.428,97

26.521,33

13.044,67

26.056,41

0,16

28,63

R$ 1,00 64.943,59

Dotação 116.000,00

Dotação 116.000,00

Despesas 7.887,91Empenhadas 15.484,98

8.051,51

Despesas Liquidadas 14.894,98

0,09

12,84

Saldo 101.105,02

Inicial 116.000,00

Atualizada 116.000,00

No Bimestre 7.887,91 Até o Bimestre 15.484,98

% 0,09

% 12,84

101.105,02

6.670.081,48

(a) 6.670.081,48

1.534.683,51

2.847.593,73

1.219.421,07

(b) (b/Total b) 2.230.879,05 14,00

(b/a) 33,45

(a-b) 4.439.202,43

Infra-Estrutura Urbana

1.175.000,00

1.175.000,00

575.763,35

812.153,75

370.822,94

512.392,78

3,22

43,61

662.607,22

Serviços Urbanos

5.495.081,48

5.495.081,48

958.920,16

2.035.439,98

848.598,13

1.718.486,27

10,79

31,27

3.776.595,21

53.750,00

53.750,00

1.090,00

1.090,00

1.090,00

1.090,00

0,01

2,03

52.660,00

53.750,00

53.750,00

1.090,00

1.090,00

1.090,00

1.090,00

0,01

2,03

52.660,00

265.000,00

265.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

265.000,00

265.000,00

265.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

265.000,00

569.000,00

630.000,00

137.056,29

200.586,12

75.698,73

137.478,56

0,86

21,82

492.521,44

569.000,00

630.000,00

137.056,29

200.586,12

75.698,73

137.478,56

0,86

21,82

492.521,44

1.055.030,00

982.030,00

188.797,41

202.619,52

129.121,92

141.834,52

0,89

14,44

840.195,48

Administração Geral

494.500,00

496.300,00

188.718,22

202.413,58

129.042,73

141.708,58

0,89

28,55

354.591,42

Promoção da Produção Vegetal

143.000,00

68.200,00

79,19

205,94

79,19

125,94

0,00

0,18

68.074,06

Promoção da Produção Animal

342.500,00

342.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

342.500,00

75.030,00

75.030,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

75.030,00

152.000,00

152.000,00

24.751,45

36.798,85

12.751,45

24.798,85

0,16

16,32

127.201,15

152.000,00

152.000,00

24.751,45

36.798,85

12.751,45

24.798,85

0,16

16,32

127.201,15

190.000,00

190.000,00

40.118,15

57.949,51

40.038,15

53.089,51

0,33

27,94

136.910,49

114.000,00

89.000,00

6.414,65

16.583,85

6.334,65

11.723,85

0,07

13,17

77.276,15

Prefeitura Antonio da25.000,00 Platina - PR 25.000,00 25.000,00Mun.Santo 25.000,00 Resumido 8.703,50 de Execução Orçamentária 76.000,00 Relatório 76.000,00 16.365,66 8.703,50 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção 1.100.000,00 1.100.000,00 0,00 68.000,00 0,00 Orçamento Fiscal e da Social 1.100.000,00 1.100.000,00 0,00Seguridade 68.000,00 0,00 Janeiro a Abril4.397.949,99 2013/Bimestre4.439.336,61 Março-Abril 41.060,56 7.374.949,32 7.374.949,32

25.000,00

0,16

100,00

0,00

16.365,66

0,10

21,53

59.634,34

68.000,00

0,43

6,18

1.032.000,00

68.000,00

0,43

6,18

1.032.000,00

82.447,18

0,52

1,12

7.292.502,14

Cultura FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Difusão Cultural Urbanismo

Habitação Habitação Urbana Saneamento Saneamento Básico Urbano Gestão Ambiental Administração Geral Agricultura

Extensão Rural Indústria Promoção Industrial Comércio e Serviços Promoção Comercial Comercialização Turismo Energia Energia Elétrica Transporte Infra-Estrutura Urbana

No Bimestre 8.051,51 Até o Bimestre 14.894,98

0,00

6.850.949,32

6.850.949,32

4.352.889,43

4.352.889,43

0,00

0,00

0,00

0,00

6.850.949,32

RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') Transporte Rodoviário 524.000,00

524.000,00

45.060,56

86.447,18

41.060,56

82.447,18

0,52

15,73

R$ 1,00 441.552,82

Dotação 230.000,00

Dotação 230.000,00

Despesas 22.092,31Empenhadas 31.076,17

9.532,31

Despesas Liquidadas 17.019,25

0,11

7,40

Saldo 212.980,75

Inicial 230.000,00

Atualizada 230.000,00

No Bimestre 22.092,31 Até o Bimestre 31.076,17

% 0,11

%7,40

212.980,75

3.705.000,00

(a) 3.705.000,00

605.747,45

1.234.912,61

605.747,45

(b) (b/Total7,75 b) 1.234.912,61

(b/a) 33,33

(a-b) 2.470.087,39

500.000,00

500.000,00

114.300,40

230.262,22

114.300,40

230.262,22

1,45

46,05

269.737,78

3.205.000,00

3.205.000,00

491.447,05

1.004.650,39

491.447,05

1.004.650,39

6,31

31,35

2.200.349,61

697.962,97

697.962,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

697.962,97

697.962,97

697.962,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

697.962,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

69.796.929,71

69.796.929,71

13.211.315,13

22.386.107,18

8.131.397,02

15.930.358,29

100,00

22,82

53.866.571,42

Desporto e Lazer FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário Encargos Especiais Administração Geral Serviço da Dívida Interna Reserva de Contingência Reserva de Contingência DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) TOTAL (III)=(I+II)

No Bimestre 9.532,31 Até o Bimestre 17.019,25

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete Secretario Municipal de Fazenda, 10/Jul/2013, 09h e 15m.

cmyb

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Fetexas começa hoje com estimativa de 80 mil visitantes

JACAREZINHOComissão organizadora calcula que comercialização na feira vai girar em torno de R$ 2 mi Aline Damásio

Inicia oficialmente hoje, a 24ª edição da Fetexas –Festa do Texas- no Centro de Eventos em Jacarezinho. Com expectativa de 80 mil pessoas de hoje até domingo, a festa promete movimentar mais de R$2 milhões em comercialização. Leilões, rodeio, shows, parque de diversões e o tradicional Baile do Texas, que acontece há 55 anos na cidade, são as principais atrações do evento.

Na tarde de ontem, os preparativos finais estavam movimentando o local, com montagens das barracas, arena de rodeios, iluminação e som. Este ano, a prefeitura firmou parceria com a Associação Comercial e Industrial de Jacarezinho (Acija) para a realização do evento. O executivo ficou responsável com a parte estrutural da festa e a Acija com a parte comercial, formada por mais de vinte expositores.

De acordo com o secretário municipal de Indústria e Comércio, Homero Pavan,

somente em itens de segurança foram investidos mais de R$50 mil. “O Centro de Eventos foi reestruturado com portas de emergência nos barracões, sinalização e extintores, tudo dentro das normas contra pânico e incêndio exigidas pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, a prefeitura trabalha com R$500 mil em investimentos gerais incluindo desde os shows até a cavalgada”, informou. Além dos itens de segurança, o centro de eventos ganhou este ano pavimentação de 200 metros cúbicos de pedriscos de asfalto, provenientes de uma doação do Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

Ainda para esta edição, uma das principais atrações será o rodeio, que faz parte de uma das etapas da Copa Brahma Barretos, que além da premiação em dinheiro, oferece aos primeiros colocados a oportunidade de participar das etapas seguintes que selecionam os participantes da grande final em Barretos- SP. A montaria terá a locução de

Antônio de Picolli

Boca de Vulcão e Roberval Martins.

Baile do Texas Um das festas mais populares da cidade, o Baile do Texas completa, agora, sua 55ª edição. De acordo com o Centro de Memória e Pesquisa de Jacarezinho, o baile teve princípio em 1958 com as festas promovidas pelos universitários que passavam as férias na cidade no mês de julho. O tema texano é baseado no contexto rural da época quando os universitários eram formados em sua maioria por filhos ou netos de fazendeiros, moradores de zona rural e também influenciados pelos filmes de cinema da época, que exibia a cultura americana através de produções hollywoodianas como A lança partida (1954), Rastros de ódio (1956). A partir da década de 60, o Conjunto Amadores de Teatro (CAT) passou a coordenar o baile tornando-o principal fonte de renda para a construção das instalações que abrigam hoje o Teatro CAT em Jacarezinho.

Fetexas começa hoje e vai até domingo em Jacarezinho

PROGRAMAÇÃO

Hoje Abertura oficial ás 19h com hasteamento de bandeiras e solenidade política.

Abertura oficial do rodeio Show João Bosco e Vinícius.

Sexta 12/07 Rodeio Copa Brahma Barretos Show Trio Bravana e Edson e Vinícius.

Sábado 13/07 Etapa Norte Paranaense de Motocross Leilão de gado ás 16h.

Rodeio Copa Brahma Barretos Show Jad e Jefferson Domingo 14/07 Cavalgada Texana ás 9h Etapa Norte Paranaense de Motocross Final do Rodeio Show Forfun

RIBEIRÃO CLARO

17ª Fescafé atrai público de 140 mil pessoas em Ribeirão Claro

Cavalgada contou com cerca de 1,3 mil cavaleiros e amazonas Da Assessoria

Os integrantes da Comissão Organizadora da 17ª Fescafé, presidida pela primeira-dama, Cleide Maria Baggio Araújo, comemoraram os números alcançados pelo evento em 2013.

Durante os quatro dias de festa, de 4 a 7 de julho, mais de 140 mil pessoas visitaram o Centro de Eventos Barão Victor Von Rainer Harbach.

A estrutura oferecida aos participantes, os shows com artistas consagrados e o fomento ao fechamento de negócios estão entre os motivos para o aumento progressivo no número de visitantes. Praça de alimentação totalmente coberta, “supertendas” instaladas em frente ao palco para proteger o público, voos de balão e novas opções de compra incluin-

do representantes de fábricas conhecidas de bijuterias e chocolates foram algumas das novidades.

A segurança ficou por conta de policiais do 2º Batalhão da Polícia Militar de Jacarezinho e de uma equipe de segurança particular contratada pelos organizadores.

Shows - A Fescafé novamente foi palco para a apresentação de artistas conhecidos pelo público. Munhoz e Mariano abriram os shows na quinta-feira (4), seguidos de João Neto e Frederico (5), Jota Quest (6) e Daniel (7). O padre Juarez de Castro se apresentou no domingo, às 18h e contou com a presença de milhares de fiéis. Os cinco shows foram os principais responsáveis pela média diária de público de 35 mil pessoas.

A primeira-dama e presidente da Comissão Organiza-

Rodeio distribuiu mais de R$ 35 mil em premiação

dora da 17 Fescafé, Cleide Maria Baggio Araújo, foi homenageada no domingo (7). Durante o show do padre Juarez de Castro, a primeira-dama recebeu uma benção especial representando toda a equipe que trabalhou em prol da festa.

No Palco Alternativo, brilharam os talentos regionais e locais, com revelações que podem aparecer no palco principal nos próximos anos. Dois deles já fizeram sua estreia durante o show do cantor Daniel, no domingo. Durante a apresen-

tação, o cantor chamou as duplas ribeirão-clarenses Johny e Andrey e Rogério e Regiane para subir ao palco e cantarem algumas músicas.

Entre as opções de entretenimento musical, a festa contou com o tradicional Baile da Fescafé na madrugada de domingo e as apresentações de DJs no espaço Luz de Lua na quinta e sexta-feira, após os shows.

Cavalgada - A tradicional Cavalgada da Fescafé reuniu em 2013 o maior número de participantes da história com quase 1,3

mil cavaleiros e amazonas. As comitivas se reuniram próximo ao portal de acesso a cidade e passaram pelas principais ruas do município.

Encontros técnicos -Novas alternativas para a diversificação de culturas em pequenas e médias propriedades, palestras sobre o plantio de pupunha e oliveiras abriram os encontros técnicos, na quinta-feira (5).

Duas das maiores autoridades no assunto, o engenheiro agrônomo da Emater, doutor Cirino Correia Junior e o pesquisador

da Embrapa, doutor Enilton Sick Coutinho foram os escolhidos pelos organizadores.

Segundo Correia Junior, o mercado de pupunha é crescente pelo alto retorno proporcionado. A tarde, foi a fez do 18º Encontro do Café, evento que deu origem à Fescafé. A qualidade do café foi novamente o tema comum a todas as palestras.

Durante o 14º Encontro de Pecuária, a alimentação adequada do rebanho e o cuidado com as questões sanitárias foram os principais pontos tratados.

Clébson Rogério Santos vence rodeio profissional Promovido pela Companhia de Rodeio Rancho Primavera, o Rodeio Profissional Indoor em Touros foi vencido pelo peão Clébson Rogério Santos, com Adriano Ramos dos Santos, Thiago Silva Nascimento, Flávio Moraes e Samuel Tiago Soares Fraga. Montando o touro Colírio, Clébson somou um total de 439,75 pontos, quase 80 a mais que o vice-campeão e levou R$ 10,6 mil. Um lugar no pódio garantiu aos peões R$ 7 mil (2º), R$ 5 mil (3º), R$ 3 mil (4º), R$ 2 mil (5º).

COMUNICADO EM GERAL A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. comunica a quem possa interessar que em apoio a Polícia Rodoviária foi(ram) apreendido(s) animal(is) nos termos do art. 269, inc. X do Código de Trânsito, pela autoridade de trânsito competente, encontrando-se à disposição de seus proprietários os referidos animais consoante descrições abaixo, que após o pagamento de multa, taxas e despesas o mesmo será liberado. (i)especificação dos animais: ANIMAL (Quantidade)

ESPÉCIE

PELAGEM / COR

RAÇA

SEXO

01

Equino

Marrom

Pé-duro

Macho

Esclarecemos mais que, em não sendo reclamado a propriedade do(s) animal(is) em referência, no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo será doado a instituições competentes.

Londrina, 07 de julho de 2013.

Maurício recepcionou prefeitos em reunião da Amunorpi

cyan magenta yellow black

VEL

NVI PNV

NIV

NIII

B-2 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 292/13 O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta: CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.219, de 1º de julho de 2013; DECRETA: Art. 1º - Ficam revisadas em 6,49% (seis vírgula quarenta e nove por cento), a partir de 1º de maio de 2013, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VIII da Lei nº 412, de 17 de março de 2005, Anexo III e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005, Anexo II da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006, e Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006, anexo I da Lei 1119, de 22/12/2011, anexo I da Lei 1083, de 21/11/2011 e anexos II, III e IV da Lei 1120, de 04/04/2012.

Parágrafo único – A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também: a) b) c) d)

aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos do Legislativo Municipal; aos inativos e pensionistas do Município; aos valores dos símbolos dos cargos comissionados; aos conselheiros tutelares com subsídio fixado na Lei Municipal nº.

154/2001, alterada pela Lei 1118 de 22/12/2011 Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de 2007.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de julho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº 292/13 REAJUSTE DE 6,49% A PARTIR DE 01/05/2013 Anexo VIII da Lei nº 412, de 17 de março de 2005.

ANEXO VIII TABELA DE VALORES – QUADRO GERAL NIVEIS

PISO

A

B

C

D

E

F

G

1

375,27

394,03

413,74

434,42

456,14

478,95

502,90

528,04

2

409,04

429,50

450,97

473,52

497,20

522,06

548,16

575,57

3

445,86

468,15

491,56

516,14

541,94

569,04

597,49

627,37

4

485,99

510,28

535,80

562,59

590,72

620,25

651,27

683,83

5

529,72

556,21

584,02

613,22

643,88

676,08

709,88

745,38

6

577,40

606,27

636,58

668,41

701,83

736,92

773,77

812,46

7

629,37

660,83

693,88

728,57

765,00

803,25

843,41

885,58

8

686,01

720,31

756,32

794,14

833,85

875,54

919,32

965,28

9

747,75

785,14

824,39

865,61

908,89

954,34

1.002,06 1.052,16

10

815,05

855,80

898,59

943,52

990,69

1.040,23

1.092,24 1.146,85

11

888,40

932,82

979,46 1.028,43

1.079,86

1.133,85

1.190,54 1.250,07

12

968,36

1.016,77

1.067,61 1.120,99

1.177,04

1.235,90

1.297,69 1.362,58

13

1.055,51

1.108,28

1.163,70 1.221,88

1.282,98

1.347,13

1.414,48 1.485,21

14

1.150,50

1.208,03

1.268,43 1.331,85

1.398,45

1.468,37

1.541,79 1.618,88

15

1.254,05

1.316,75

1.382,59 1.451,72

1.524,31

1.600,52

1.680,55 1.764,57

16

1.366,91

1.435,26

1.507,02 1.582,37

1.661,49

1.744,57

1.831,80 1.923,39

17

1.489,94

1.564,43

1.642,66 1.724,79

1.811,03

1.901,58

1.996,66 2.096,49

18

1.624,03

1.705,23

1.790,49 1.880,02

1.974,02

2.072,72

2.176,36 2.285,17

19

1.770,19

1.858,70

1.951,64 2.049,22

2.151,68

2.259,27

2.372,23 2.490,84

FG-03

166,64 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº 292/13 ANEXO II Anexo II da Lei nº 482, de 06 de fevereiro de 2006.

CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS) – CLT EMPREGO PÚBLICO

MÉDICO

6.734,75

ENFERMEIRO

2.499,50

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

2.301,09

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1.944,06

SERVIÇOS GERAIS

486,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

624,86 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

DECRETO 292/13 ANEXO I Anexo I da Lei nº 499, de 26 de abril de 2006.

PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF – CLT EMPREGO PÚBLICO

6.734,75

ENFERMEIRO

2.499,50

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

930,36

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

930,36

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

624,86

AUXILIAR DE DENTISTA

3.888,10

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1.219,94

BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO

1.319,17 PÁGINA: 1 DE 3 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal 10/07/2013 14:53

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

R$ 1,00

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)

44,18 69,83

1.225.776,34

1.225.776,34

375.217,23

30,61

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

3.688.507,86

3.688.507,86

1.173.554,60

31,81

756.150,98

756.150,98

302.194,07

39,96

2.208,33

2.318,74 2.434,68

2.556,41

2.684,23

2.818,45 2.959,37

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

22

1.489,942.407,07 1.564,432.527,43 1.642,662.653,80 1.724,79 17 2.292,45

1.811,03 2.786,49

1.901,58 2.096,49 2.925,81 1.996,66 3.072,11 3.225,71

23

1.624,03 1.705,23 1.790,49 1.880,02 18 2.498,77 2.623,71 2.754,90 2.892,64

1.974,02 3.037,27

2.072,72

24

2.723,66

3.310,63

25

2.968,792.103,173.117,23 3.273,09 3.436,75 2.208,33 2.318,74 2.434,68

20

2.025,99

3.002,84 3.152,98

2.127,29 2.233,65

21

2.345,33

2.462,60

2.585,73 2.715,02

3.608,59 2.556,41

3.476,16

3.649,97 3.832,47

42,69 42,69

Prefeito Municipal

3.789,01

3.978,47 4.177,39

Desoneração ICMS (LC 87/96) Outras

G 1.716,58

DE NETO G CPEDRO CLARO D E OLIVEIRA F Prefeito Municipal 1.412,23 1.482,84 1.556,99 1.634,84 1.716,58

1 NÍVEL

2 1

Provenientes da União

F

986,98

986,98

1.036,33 1.088,14 1.142,55

939,98 PNIII 986,98 939,98 895,22 PNII 895,22 939,98 852,59 PNI 811,99

986,98

1.036,33 1.088,14

1.036,33 1.088,14

939,98

986,98

1.199,68

1.199,68

1.142,55

1.142,55

1.036,33

1.259,66 1.322,65

1.259,66 1.322,65 1.199,68

1.199,68

1.088,14

1.259,66

1.259,66

1.142,55 1.199,68

1.388,78

1.322,65

1.259,66

986,98

1.036,33

1.088,14

1.142,55

36,38

1.018.420,76

31,16

Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras

1112

12 Amortização da Dívida

TOTAL–DAS DESPESAS COM SAÚDE RREO ANEXO 12 (LC 141/2012, art.(IV) 35) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO DE SAÚDE PERCENTUAL MÍNIMO

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS

1.259,66 1.322,65 1.388,78

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal DECRETO Nº 292/13 TABELA DE VALORES GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ANEXO III DA LEI 1120, DE 04/04/2012

-

-

98,72

-

-

-

1.249.700,00

21.260,76

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA

Até o Bimestre

%

Até o Bimestre

%

(e)

(f)

(f/e) x 100

(g)

(g/e) x 100

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

11.657.823,82

11.657.823,82

3.624.623,58

31,09

6.148.000,00

6.148.000,00

1.758.588,69

28,60

-

-

13.229.022,82

13.229.022,82

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA

9,00

32.071,93

2,04

9,00

32.071,93

2,04

-

-

-

-

28,46

%

Até o Bimestre

%

(h)

(h/IV f) x 100

(i)

(i/IV g) x 100

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

VENCIMENTO

CC-01

2.673,08

CC-02

1.777,42

CC-03

1.333,07 ANEXO V QUADRO DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO

VENCIMENTO

FG-01

361,04

FG-02

249,95

-

4.306.965,70

4.306.965,70

892.374,33

23,69

666.739,42

21,74

3.357.265,70

3.357.265,70

783.504,72

20,80

666.739,42

21,74

949.700,00

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹ DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS² DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES³

949.700,00

108.869,61

-

-

-

2,89

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

TOTAL DAS DESPESAS COM NÃO COMPUTADAS (V)

4.306.965,70

4.306.965,70

892.374,33

23,69

666.739,42

21,74

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V)

8.922.057,12

8.922.057,12

2.873.660,67

76,30

2.399.054,59

78,25

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII -15) / 100 X IIIb]

SÍMBOLO

R$23,17 1,00

3.065.794,01

Até o Bimestre

658,96 724,86

DECRETO 292/13 QUADRO DE VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS Anexos III e V da Lei nº 396, de 20 de janeiro de 2005 ANEXO III

-

RECEITAS REALIZADAS DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

FGD - 3 FGD - 4

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

23,29

-

3.766.035,00

14:53 28,46

1.283.483,85

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIh / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% 4 e 5

772,05 7 772,05 638,94 638,94

10/07/2013 1.750.238,23

33,86

599,06

772,05

3 3.033.722,08PÁGINA: 2 DE 26,02

-

FGD - 2

FGC - 1 FGC - 2 FGC - 3 FGC - 4

33,37

DOTAÇÃO

299,52

DECRETO 292/13 TABELA DE VALORES GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ANEXO IV DA LEI 1120 DE 04/04/2012

-

4.795.462,42

14.369.292,17

FGD - 1

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal

38,12

14.369.292,17

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL

1.388,78 1.458,22 1.531,13 1.607,68

-

3.755.682,18

9.851.462,84

Prefeitura Mun.Santo- Antonio da Platina-PR 5.509.823,82 Relatório Resumido da Execução5.509.823,82 Orçamentária 1.866.034,89 1.571.199,00 1.571.199,00 141.411,42 DE SAÚDE DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 1.571.199,00 141.411,42 Orçamentos 1.571.199,00 Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril

1.531,13 1.607,68 1.688,07

1.322,65 1.388,78 1.458,22 1.531,13

-

-

-

Pessoal e Encargos Sociais

1.388,78 1.458,22 1.531,13 1.607,68

1.199,68

4.774.102,94

3.268.129,33

-

Outros Recursos

939,98

13.119.592,17

3.268.129,33

OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

986,98 939,98 1.036,33 1.088,14 1.142,55 1.199,68 1.259,66 1.322,65 1.388,78 1.458,22 1.531,13 Recursos de Operações de Crédito 986,98 1.036,33 1.088,14 1.142,55 1.199,68 1.259,66 1.322,65 1.388,78 1.458,22 895,22

13.119.592,17

-

DESPESAS CORRENTES

895,22 852,59

(d/c) x 100

-

G

1.531,13 1.607,68 1.688,07

1.388,781.458,22 1.458,22

1.322,65

(d)

1.870,87

PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito PEDRO CLARO DEMunicipal OLIVEIRA NETO DECRETO 292/13 Prefeito Municipal TABELA DE VENCIMENTOSDECRETO CRIADA292/13 PELA LEI 1120, DE 04/04/2012 TABELA DE VENCIMENTOS PELADE LEI01/05/2013 1120, DE 04/04/2012 REAJUSTE DE 6,49%CRIADA A PARTIR REAJUSTE DE 6,49% A PARTIR DE 01/05/2013 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- MAGISTÉRIO 20 HORAS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- MAGISTÉRIO 20 HORAS ANEXO ANEXOII II 3 5 5 66 77 2 3 4 4 88 9 9 10 10 11

1.036,33 1.088,14 1.142,55

PNIV

%

(c)

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE

1.036,33 1.088,14 1.199,68 1.259,66 1.322,65 1.322,65 1.388,78 1.388,78 1.458,22 1.607,68 1.688,07 1.772,47 1.772,47 PNVI 1.088,14 1.036,33 1.142,551.142,55 1.199,68 1.259,66 1.458,221.531,13 1.531,13 1.607,68 1.688,07 RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS PNV

Até Bimestre

-

DESPESAS COM SAÚDE

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA

1.249.700,00

(Por Grupo de Natureza da Despesa)

35,18

INICIAL

Outras Receitas do SUS

1.870,87

-

16.446.270,55

46.744.924,92

PREVISÃO

9.851.462,84

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

-

-

-

Provenientes de Outros Municípios

G

1.781,78 1.781,78

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

AUXILIARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANEXO I DA LEI 1083 DE 21/11/2011QUE ALTERA A LEI 412/2005 B REAJUSTE DEC6,49% A PARTIR D DE 01/05/2013 E F E

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE

46.744.924,92

Provenientes dos Estados

DECRETO 292/13 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AUXILIARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANEXO I DA LEI 1083 DE 21/11/2011QUE ALTERA A LEI 412/2005 DECRETO 292/13 DE 01/05/2013 REAJUSTE DE 6,49% A PARTIR

1.696,93

-

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II

DECRETO Nº 292/13 B C D DE SAÚDE E F AGENTE COMUNITÁRIO ANEXO I DA LEI 1119 DE 22/12/2011, QUE ALTERA A LEI 412/2005 1.344,98 1.412,23 1.482,84 1.556,99 1.634,84 REAJUSTE DE 6,49% A PARTIR DE 01/05/2013

1.696,93

Cota-Parte ITR

Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais

DECRETO Nº 292/13 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO ANEXO I DA LEI 1119 DE 22/12/2011, QUE ALTERA A LEI 412/2005 Prefeito Municipal REAJUSTE DE 6,49% A PARTIR DE 01/05/2013

D

6,94

46.114,79

3.273,09 3.436,75

1.616,12

29.654,85

108.022,32

3.117,23

C

427.263,39

108.022,32

2.968,79

1.539,17

31,35

427.263,39

30,15

25

B

6.718.578,36

46.114,79

NETO 3.002,84 PEDRO 3.152,98 CLARO 3.310,63DE OLIVEIRA 3.476,16 3.649,97 3.832,47

1.465,87

21.429.628,89

108.022,32

2.859,85

A

32,79

21.429.628,89

108.022,32

2.723,66

1.396,07

12.112.760,63

34,22

24

Piso

36.936.457,88

57.032,03

3.348,59 3.516,02

1329,59

22,16

36.936.457,88

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)

3.572.848,41

3.189,14

1.616,12

44,69

101.684,06

189.118,82

3.037,27

1.539,17

301.961,26

458.699,73

10.439.861,19

2.754,90 2.892,64

1.465,87

675.644,03

458.699,73

189.118,82

2.623,71

1.396,07

675.644,03

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa

10.439.861,19

2.498,77

1329,59

Dívida Ativa dos Impostos

Cota-Parte ICMS

23

A

22,29

38,88

3.072,11 3.225,71

Piso

8.820,35

1.688.532,19

2.925,81

B 1.344,98

39.555,90

4.342.563,27

2.786,49

A 1.280,94

-

39.555,90

4.342.563,27

2.527,43 2.653,80

PISO 1219,94

Multa, Juros de Mora e OUtros Encargos dos Impostos

-

-

Cota-Parte IPVA

2.407,07

A 1.280,94

-

Cota-Parte FPM

2.292,45

PISO 1219,94

Imposto Territorial Rural - ITR

3.789,01 2.818,45 3.978,47 4.177,39 2.684,23 2.959,37

22

3.608,59

(b/a) x 100 2.070.078,35

2.103,17

2.859,85

%

(b) 4.333.509,92

21

1.929,51

Até Bimestre

(a) 2.964.132,20

2.585,73 2.715,02

2.372,23 2.490,84

ATUALIZADA 9.808.467,04

2.462,60

2.285,17 3.189,14 2.176,36 3.348,59 3.516,02

INICIAL

RECEITAS REALIZADAS

2.964.132,20

2.345,33

2.259,27

PREVISÃO

9.808.467,04

2.127,29 2.233,65

2.151,68

PREVISÃO

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

2.025,99

1.951,64 2.049,22

624,86

DENTISTA

1.929,51

1.858,70

VENCIMENTO

MÉDICO

20

1.770,19

930,36

PSICÓLOGO

Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI

19

VENCIMENTO

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA

INSCRITOS

17,47

406.222,88

CANCELADOS/ PRESCRITOS

PAGOS

PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE PÁGINA: 3 DE 3

A PAGAR

10/07/2013 14:53 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA Despesas custeadas no DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º e 2º exercício de referência Saldo Inicial Saldo Final (não aplicado) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (j) Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril RREO – ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AOCOM PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS SAÚDE RECEITAS PARA APURAÇÃODESPESAS DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS DOTAÇÃO 25 E 26 DE SAÚDE (Por Subfunção) INICIAL

DOTAÇÃO Saldo Inicial ATUALIZADA

R$ 1,00 LIMITE NÃO CUMPRIDO RECEITAS REALIZADAS Despesas custeadas DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS Saldo Final (não aplicado) no exercício de referência Até o Bimestre (k) % Até o Bimestre % (l)

Atenção Básica

13.229.022,82

13.229.022,82

(l/ Total l) x 100

3.766.035,00

100,00

(m)

(m/Total m) x 100

3.065.794,01

100,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

-

-

-

-

-

-

Suporte Profilático e Terapêutico

-

-

-

-

-

-

Vigilância Sanitária

-

-

-

-

-

-

Vigilância Epidemiológica

-

-

-

-

-

-

Alimentação e Nutrição

-

-

-

-

-

-

Outras Subfunções TOTAL

13.229.022,82

13.229.022,82

3.766.035,00

100,00

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete Secretario Municipal de Fazenda, 10/Jul/2013, 09h e 32m. ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício ² O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j". ³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "h" ou a coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

4 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.

5 Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012.

3.065.794,01

100,00

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA LEI Nº 346/2013.

SÚMULA: MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tomazina – Estado do Paraná aprovou, e eu, GUILHERME CURY SALIBA COSTA, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Tomazina, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura estabelecidas na presente Lei. Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 3º – Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais: I – legalidade; III – moralidade; IV – publicidade; V – impessoalidade.

Art. 4º – A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.

Art. 5º – A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré- requisitos: I – distinção entre o legal e o ilegal; II – distinção entre o justo e o injusto; III – distinção entre o conveniente e o inconveniente; IV – distinção entre o oportuno e o inoportuno; V – distinção entre principalmente o honesto e o desonesto; VI – a publicação dos atos administrativos para conhecimento público.

Art. 6º – A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

Art. 7º – A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.

TÍTULO III DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 8º. – As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I – planejamento; II – coordenação; III – descentralização; IV – delegação de competência; V – controle.

TÍTULO IV DO PLANEJAMENTO Art. 9º. – A ação governamental obedecerá a planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: I – Plano Diretor; II – Plano Plurianual; III – Diretrizes Orçamentárias; IV – Orçamentos Anuais; V – Programação Financeira de Desembolso.

TÍTULO V DA COORDENAÇÃO Art. 10 – As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação. § 1º – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Chefes de Divisão, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários e Diretores de Departamento. § 2º – No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais. § 3º – Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

Art. 11 – Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

TÍTULO VI DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 12 – A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada. § 1º – A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindose claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2º – Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrarse nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. § 3º – A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público. § 4º – Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições. § 5º – Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,

Atas&Editais B-3 coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução. § 3º – A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.

TÍTULO VII DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 13 – A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender: Art. 14 – É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para prática de atos administrativos.

Parágrafo Único – A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

TÍTULO VIII DO CONTROLE Art. 15 – O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente: I – o controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado; II – o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal.

Art. 16 – O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 17 – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tomazina será constituída das seguintes secretarias e órgãos: 1. Gabinete do Prefeito 2. Secretaria de Governo 3. Procuradoria Municipal 4. Controladoria Geral do Município 5. Secretaria Municipal de Finanças 6. Secretaria Municipal de Turismo 7. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 8. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 9. Secretaria Municipal de Saúde 10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania 11. Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio-Ambiente 1. Gabinete do Prefeito 1.1 – Chefia de Gabinete 1.2 – Assessoria de Gabinete 2. Secretaria de Governo 2.1 - Diretoria de Recursos Humanos 2.2 - Diretoria de Administração 2.2.1 – Chefia da Divisão de Licitações e Contratos 2.2.2 – Chefia da Divisão de Compras e Almoxarifado 2.2.3 – Chefia da Divisão de Patrimônio 2.2.4 - Chefia da Divisão de Habitação 2.2.5 - Chefia da Divisão de Convênios 3. Procuradoria Municipal 3.1 – Advocacia Municipal 3.2 - Assessoria Jurídica 4. Controladoria Geral do Município 4.1 – Controlador Interno 5. Secretaria Municipal de Finanças 5.1 – Diretoria de Contabilidade 5.2 – Chefia da Divisão de Tributação 6. Secretaria Municipal de Turismo 6.1 – Diretor de Meio Ambiente 6.2 – Chefia da Guarda Municipal 7. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 7.1– Chefia da Divisão de Estradas Rurais 7.2 – Assessoria de Planejamento 8. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8.1 – Diretoria de Cultura 8.2 – Diretoria de Esportes 9. Secretaria Municipal de Saúde 9.1 – Chefias das Divisões das UBS Urbana 1 – Centro 2 - Bairro alto.

9.2 – Chefias das Divisões das UBS Rural 1 - Bairro do Sapé 2 - Bairro do Barro Preto 3 - Bairro da Anta 4 - Bairro da Barra Mansa.

10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania 10.1 – Diretoria de Assistência Social 10.2 – Assessoria de Projetos Sociais 10.3 – Assessoria para o Trabalho 11. Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio-Ambiente 11.1 – Chefia da Divisão Agrícola 11.2 – Chefia da Divisão Animal CAPÍTULO III DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIA TÍTULO I DO GABINETE DO PREFEITO Art. 18 – O Gabinete do Prefeito tem por finalidade coordenar a gestão, a representação política e social do Prefeito Municipal, competindo-lhe: I - assistir ao Prefeito Municipal e cuidar de sua representação civil; II – coordenar as atividades de representação dos interesses da administração municipal; III – gerir as atividades de integração política e administrativa e estreitar o relacionamento com outros municípios, com autoridades das demais esferas de governo e com entidades representativas da sociedade civil.

IV - coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito e Cerimonial; V – assessorar o Prefeito na coordenação dos órgãos da Prefeitura; VI – coordenar as atividades, fluxo de informações e as relações públicas de interesse do prefeito; VII – preparar, encaminhar e arquivar o expediente do Gabinete; VIII - exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO II DA SECRETARIA DE GOVERNO Art. 19 – Compete à Secretaria de Governo prestar assistência ao

Prefeito, administrativa e politicamente, através dos seus órgãos vinculados, formular e executar as políticas de administração geral, informatização e recursos humanos, coordenando a atuação dos demais setores do Município, competindo-lhe: I – coordenar planos de trabalho integrados; II – coordenar entendimentos com organismos nacionais e internacionais; III – promover a divulgação oficial dos atos e atividades da Administração Municipal; IV – representar o Prefeito por designação individual; V – acompanhar a tramitação dos Projetos de interesse do Executivo, prestando-lhe informações necessárias; VI - exercer as atividades relativas ao controle patrimonial do Executivo Municipal; VII - exercer as atividades de aperfeiçoamento de recursos humanos e administração de pessoal; VIII - exercer as atividades relativas à administração de materiais e equipamentos; IX - buscar melhoria da qualidade de serviços municipais prestados à comunidade; X – promover a operacionalização do Sistema Municipal de Administração, estabelecendo as diretrizes e normas de administração geral; XI – preparar, registrar e publicar os atos do Prefeito; XII - formular, coordenar e executar o programa de modernização administrativa e informática no âmbito da administração; XIII - elaborar projetos visando à captação de recursos para o Município; XIV - exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO III DA PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 20 – A Procuradoria Municipal é o órgão que representa o Município judicial e extrajudicialmente e de assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, competindo–lhe: I – representar o Município e promover a defesa de seus direitos e interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, usando todos os recursos legalmente permitidos e todos os poderes para o foro legalmente permitido expressamente autorizado pelo Prefeito ou por delegação de competência, os especiais para desistir, transigir, acordar, transacionar, firma compromisso, receber e dar quitação, bem como deixar de interpor recursos nas ações em que o Município figure como parte; II – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e, através das Representações, pelos Secretários do Município e dirigentes de Órgãos ou Entidades da Administração Indireta do Município; III – representar a Fazenda Municipal nas assembléias das sociedades de economia mista e empresas públicas ou outras entidades de que participe o Município; IV – representar a Fazenda Municipal junto ao Conselho de Contribuintes do Município; V – representar ao Ministério Público, sempre que tiver ciência do desvio de renda ou de bem público e propor ação civil para apuração de responsabilidade; VI – representar a Fazenda Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo a imóvel do patrimônio do Município; VII – assessorar a Fazenda Municipal nos atos relativos à aquisição, locação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal; VIII – representar a administração pública municipal, centralizada e descentralizada, junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município; IX – supervisionar, coordenar, dirigir e executar os trabalhos de apuração de liquidez e certeza da Dívida Ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como inscrever, cobrar, receber e controlar a dívida ativa; X – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município; XI – promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município; XII – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitada, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras peças de natureza jurídica; XIII – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; XIV – promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; XV – coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas, em mandado de segurança, pelo Prefeito e Secretários do Município e outras autoridades municipais, quando acusados de co-autoras; XVI – apurar a responsabilidade patrimonial dos que exercem funções públicas municipais diretamente ou por delegação; XVII – diligenciar e adotar medidas necessárias ao sentido de suspender medida liminar, ou a sua eficácia, concedida em mandado de segurança, quando para isso for solicitada; XVIII – propor ao Prefeito a provocação de representação, quando necessária, ou diretamente para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; XIX – propor ao Prefeito a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; XX – promover a pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município avista de elementos que lhe foram fornecidos pelos serviços competentes; XXI – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; XXII – sugerir ao Prefeito, aos Secretários do Município e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo e de órgãos da administração descentralizada, providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; XXIII – colaborar, quando solicitada, na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Prefeito; XXIV – requisitar a qualquer Secretaria, ou órgão da administração centralizada ou descentralizada, processos, documentos, certidões, cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, bem como técnicos da Prefeitura Municipal de Tomazina, para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que reclame o exame profissional especializado; XXV – celebrar acordos judiciais, em qualquer instância, que visem à extinção de processo; XXVI – zelar pela observância das normas jurídicas emanadas dos poderes públicos; XXVII – manter, permanentemente atualizado, o arquivo de

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA RESOLUÇÃO Nº 003/2013 SÚMULA – Define procedimentos para inscrição de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes do Município de Joaquim Távora - Pr. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.052/2008 de 26/05/2008.

RESOLVE: Art. 1º Estabelecer o fluxo operacional das inscrições no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Joaquim Távora - Pr. Art. 2º A Secretaria Executiva do CMDCA é responsável por organizar e manter em ordem os documentos dos Programas inscritos no Conselho, que serão guardados em pastas individuais.

Art. 3º Os Programas são definidos como sendo de Proteção ou Socioeducativo, e estão divididos conforme o regime de atendimento.

I – São programas de Proteção: 1Orientação e apoio sociofamiliar 2Apoio socioeducativo em meio aberto 3Colocação familiar 4Acolhimento Institucional II – São programas Socioeducativos: 1Liberdade Assistida 2Semiliberdade 3Internação Art. 4º O ato da inscrição ou renovação da inscrição será efetuado mediante os seguintes procedimentos: I – Requerimento de inscrição, com envio da documentação necessária II – Análise dos documentos pelo CMDCA, emitindo parecer III – Eventuais recursos IV – Análise do recurso e emissão de parecer final pela plenária do CMDCA V – Envio das informações do Programa ao Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária Art. 5º - Os documentos exigidos para a expedição da inscrição no Conselho são: I – Para entidades governamentais: 1Requerimento de Inscrição no CMDCA 2Plano de Ação Anual, contendo dados sobre as atividades desenvolvidas, o público alvo, a meta de atendimento, o regime e os responsáveis II – Para entidades não-governamentais: 1Requerimento de Inscrição no CMDCA 2Comprovante de CNPJ 3Estatuto Social 4Cópia da ata de posse da última diretoria 5Documentos (CPF e RG) do presidente da entidade 6Plano de Ação Anual, contendo dados sobre as atividades desenvolvidas, o público alvo, a meta de atendimento, o regime e os responsáveis § 1º Quando a entidade desenvolve ações socioassistenciais e já está inscrita no CMAS, a documentação a ser enviada será apenas o Requerimento e o Plano de Ação Anual, visto que os demais documentos já são fornecidos para aquele conselho. § 2º Para a Renovação da Inscrição deverão ser encaminhados os documentos descritos nos itens 1 e 6, devendo encaminhar os demais itens apenas quando houver alterações.

Art. 6º A inscrição será efetivada após a aprovação da Plenária e terá numeração única e seqüencial, conforme ordem cronológica da solicitação de inscrição. § 1º Os programas governamentais terão suas inscrições por tempo indeterminado, visto que geralmente as ações são continuadas. § 2º Os programas não-governamentais terão a inscrição válida por 3 anos, devendo ser renovada quando vencer. § 3º O cancelamento do número de inscrição poderá ser feito a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos do Parágrafo Único do Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 4º O Judiciário, o Ministério Público e o Conselho Tutelar, órgãos responsáveis pela fiscalização das entidades governamentais e nãogovernamentais, comunicarão o CMDCA sobre as irregularidades, que por sua vez abrirá o processo de cancelamento da inscrição do Programa.

Art. 7º A inscrição no CMDCA é requisito básico para o recebimento de recursos públicos para o financiamento das ações.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joaquim Távora, 10 de julho de 2013.

Vanessa Medeiros Parmezan Presidente do CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 004/2013 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.052/2008 de 26/05/2008.

RESOLVE: Designar a Comissão Especial Eleitoral para a Eleição do Conselho Tutelar que será realizada no dia 06/10/2013 no município de Joaquim Távora, Estado do Paraná, ficando assim constituída: Presidente: Vanessa Medeiros Parmezan Vice-Presidente: Mara Cristina Leite Bandeira Secretário: Rafael Candeloro Campoi Membros: Sueli Soares Lucinei Grando Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Joaquim Távora, 03 de julho de 2013.

Vanessa Medeiros Parmezan Presidente do CMDCA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA LEI N. 347/ 2013.

Súmula: “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Tomazina, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprova e eu, Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1o - O Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal de Tomazina, instituído por esta Lei, obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de parte permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos; Art. 2o - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I - quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos de carreira, cargos de provimento em comissão existentes na Prefeitura Municipal de Tomazina; II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão; IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos do mesmo grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; VI - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho; VII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos a elas correspondentes; VIII- faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível; IX - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento

Atas&Editais B-5 atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; X - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; XI - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei. XII - função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar servidores efetivos designados para funções em nível de chefia, direção e assessoramento, ou para servidores que compuserem as Comissões Permanentes designadas para atos administrativos; XIII – cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor de carreira ou não.

Art. 3º. Os servidores públicos de Tomazina comporão os seguintes Grupos Ocupacionais: I - Grupo Ocupacional Básico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem escolarização básica até diplomas de Educação Básica 1ª Etapa, (Ensino Fundamental – 1º Ciclo) e que executam atividades e responsabilidades de nível básico; II - Grupo Ocupacional Médio -Técnico - Compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas Educação Básica completa, em nível médiotécnico, correspondente à habilitação profissional específica, com a devida e regular inscrição nos órgãos de classe quando necessário, e que executam atividades e responsabilidades de nível técnico administrativo; III - Grupo Ocupacional Superior - Compreende os cargos cujas tarefas exigem diplomas de Educação Superior (graduação) em curso superior correspondente à habilitação profissional específica, bem como a devida e regular inscrição nos órgãos de classe, que executam atividades e responsabilidades de classe superior; CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 4o Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5o Os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei serão preenchidos: I – por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado; Art. 6o Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, constantes nesta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal de Tomazina ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. §1o São requisitos básicos para provimento de cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais para ambos os sexos; IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício do cargo ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada; VIII – habilitação específica para o exercício da profissão, quando prevista em Lei, e não se tratar da hipótese prevista no inciso anterior. §2o Lei específica, observada a lei federal, definirá os critérios para admissão de estrangeiros no serviço público municipal da Prefeitura de Tomazina.

Art. 7o O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Tomazina, mediante solicitação das chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. §1o Da solicitação deverão constar: I - denominação e nível de vencimento da classe; II - quantitativo de cargos a serem providos; III - prazo desejável para provimento; IV - justificativa para a solicitação de provimento. §2o O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 8o Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas e de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.

Art. 9o O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade.

Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Tomazina, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de o mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tomazina, previsto no Anexo I desta Lei. §1o O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena. §2o Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 20.

Art. 13. A Prefeitura Municipal de Tomazina estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.

Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 15. Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tomazina.

Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações: I - fundamento legal; II - denominação do cargo; III - forma de provimento; IV - nível de vencimento do cargo; V - nome completo do servidor; VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso.

Art. 16. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e de acordo com o previsto na Constituição Federal.

Parágrafo único. Excetua-se da regra contida no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2o desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, com acréscimo de 2% dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo.

Art. 18. As progressões se processarão a cada 03 (três) anos, no mês de março.

Parágrafo único – As progressões serão realizadas contando o prazo de três anos a partir da publicação desta lei.

Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão por merecimento serão previstos neste capitulo e regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ser estável; II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, desde que no Município, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, no triênio; III - não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, no triênio.

IV - não ter apresentado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço no biênio; V - não ter sofrido penalidade de advertência no triênio; VI - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar no triênio; VII - ter obtido no mínimo, média de 70% (setenta por cento) de aproveitamento nas avaliações de desempenho.

VIII - ter cumprido o interstício mínimo de 03(três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; Parágrafo Único - Durante o triênio, as situações dispostas nos incisos II e III deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de: a) designação de função gratificada correlata ao cargo de origem; b) nomeação de cargo em comissão do Município correlata ao cargo de origem; c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar; d) licença maternidade, adoção e paternidade; e) licença para tratamento de saúde de família, com remuneração; f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses - ininterrupta ou não, exceto se decorrente de acidente de serviço; g) férias e licença especial; h) concessões previstas como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento, casamento, nascimento do filho e licença para júri.

Art. 21. As progressões obedecerão aos critérios de merecimento avaliados periodicamente na Avaliação de Desempenho, de cada servidor estável, no efetivo exercício de seu cargo original, não podendo em hipótese alguma configurar ou caracterizar provimento derivado.

Parágrafo único - Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor, nas funções do cargo efetivo ocupado, bem como do fiel cumprimento de seus deveres funcionais, de sua contínua atualização e aperfeiçoamento e o bom desempenho de suas atividades.

Art. 22. Serão coletados, periodicamente, os dados relativos à conduta funcional e disciplinar dos candidatos à progressão, mediante a verificação das fichas de assentamentos funcionais.

Parágrafo Único. Analisada a conduta funcional com a relação dos servidores que obtiveram avaliação satisfatória em conjunto com o tempo de efetivo serviço, o Departamento responsável elaborará a lista dos servidores aptos para a progressão.

Art. 23. Somente poderá obter a progressão e ter considerado a avaliação de desempenho o servidor que teve atuação efetiva nas funções do cargo de provimento original.

Art. 24. As progressões serão realizadas no mês de março de cada ano, com base nos critérios de merecimento e média 7,0 nas fichas de Avaliação de Desempenho.

Art. 25. O servidor que exercer dois cargos, acumuláveis legalmente, deverá ser avaliado em todos os critérios para a progressão, de forma individualizada, em cada um dos cargos separadamente e de forma independente.

Art. 26. A progressão só poderá ser concedida aos servidores se as despesas com pessoal não ultrapassem o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses anteriores. § 1º Serão consideradas despesas com pessoal, além dos vencimentos e salários, os subsídios dos agentes políticos, todos os adicionais e respectivas obrigações patronais. § 2º Ultrapassado o percentual estabelecido no caput deste artigo, a progressão não será concedida, realizando-se nova verificação no ano seguinte, estabelecendo-se novo início de triênio.

Art. 27. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 28. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua concessão.

CAPÍTULO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 29. A avaliação de desempenho será apurada anualmente em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado por Comissão de Desenvolvimento Funcional a ser instituída pelo Chefe do Poder Executivo. § 1o O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido pela chefia imediata do servidor, com vistas a este, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei. § 2o Havendo entre a chefia e o servidor divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia nova avaliação. § 3o Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se quanto às divergências. § 4o Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. § 5o Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. § 6o As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados. § 7º Os fatores de desempenho de que se trata este artigo são os seguintes: • Qualidade do trabalho; • Produtividade no trabalho; • Iniciativa; • Presteza; • Aproveitamento em programas de capacitação; • Assiduidade; • Pontualidade; • Administração do tempo; e • Uso adequado dos equipamentos do serviço.

CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 30. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional, constituída por 5 (cinco) membros designados pelo Prefeito Municipal de Tomazina, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 31. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de Tomazina e se reunirá para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim; CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 32. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 33. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. § 1o Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal. § 2o A fixação da remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 34. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Prefeitura Municipal de Tomazina ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 35. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tomazina estão hierarquizadas por níveis de vencimento, conforme o Anexo III desta Lei. § 1o A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 dez padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a N, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei. § 2o Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 36. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de

B-6 Atas&Editais provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 37. O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Tomazina, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII DA LOTAÇÃO Art. 38. A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Tomazina.

Art. 39. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de Tomazina, para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Prefeito Municipal de Tomazina poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO VIII DA CAPACITAÇÃO Art. 40. Fica instituída como atividade permanente na Prefeitura Municipal de Tomazina a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 41. Serão três os tipos de capacitação: I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Tomazina; II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção; III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções, quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 42. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direto ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Tomazina: I - com a utilização de monitores locais; II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente.

Art. 43. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento: I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor; IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

Art. 44. A Diretoria Municipal de Finanças e a Diretoria Municipal de Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

P a rá grafo único. Os programas de capacitaç ã o s e r ã o elaborados anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 45. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração através de: I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho, e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO IX DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 46. A partir da sanção desta Lei, os servidores municipais sofrerão enquadramento, consistente na apuração total do tempo de serviço ininterrupto do servidor junto ao Município de Tomazina, com acréscimo de 2% dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, para cada 3 (três) anos de serviços prestados.

Art. 47. O Enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Tomazina se dará de acordo com a tabela constante do Anexo III desta Lei. Art. 48. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento ao servidor.

CAPÍTULO X DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 49. De acordo com o inciso XIII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser ocupado por pessoa escolhida pelo Prefeito do Município, segundo o seu poder discricionário de Autoridade competente para a nomeação e exoneração.

Parágrafo único. Atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, fica reservado o percentual mínimo de dez por cento do quadro de cargos comissionados para provimento com ocupantes de cargos efetivos.

Art. 50. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo, acrescida de uma gratificação de função, de acordo com a tabela constante do Anexo IV. Parágrafo Primeiro – O servidor designado para um dos cargos do Anexo IV, com símbolo CC que optar para permanecer com a remuneração do cargo efetivo perceberá cumulativamente a FG equivalente, respectivamente.

Art. 51. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura constantes da Lei Municipal n.º 162/2005 e suas alterações, são alterados pelos constantes do Anexo IV desta Lei, que também estabelece suas respectivas funções gratificadas, subsídios e vencimentos.

Parágrafo primeiro - A descrição das atribuições e funções dos cargos de provimento em comissão estão constantes no Capítulo III da Lei de Estruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Tomazina.

Parágrafo Segundo – É vedada a acumulação de dois ou mais cargos de provimento em comissão ou duas ou mais funções gratificadas.

Art. 52. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 54. O estatuto do servidor público regulamentará todas as demais situações funcionais.

Art. 55. O crescimento horizontal previsto no Capítulo III desta Lei, será submetido previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 56. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei as seguintes

e tabelas: a) Tabela I – Denominação de Cargos, Quadros, Carga Horária e Vagas; b) Tabela II – Hierarquização dos Cargos e Classes, c) Tabela III – Vencimento Inicial e evolução Salarial; d) tabela IV - Tabela dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, Art. 57. A Prefeitura Municipal fará revisão na Tabela Salarial de Servidores a cada 03 (três) anos, após a Progressão prevista no art.

18 desta lei, visando corrigir eventuais perdas salariais dos servidores municipais.

Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 162/2005, alterações posteriores e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2013.

Guilherme Cury Saliba Costa Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI 1.541/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.

A Câmara do Município de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 846.314,64 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), assim discriminado: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.241.2370 – FMAS/ Manutenção PAC I – Piso de Alta Complexidade I 08.241.2370.2470 – Manutenção do Asilo São Vicente de Paulo 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31770 R$ - 11.151,00 08.242.2400 – FMAS/ Manutenção PTMC – Piso de Transição de Média Complexidade 08.242.2400.2480 – Manutenção da APAE 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.31771 R$ - 5.930,97 08.244.2450 – FMAS/Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2450.2490 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 32.000,00 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 233.000,00 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 3.500,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 30.242,95 3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita FR.000 R$ - 8.500,00 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 25.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2500 – Manutenção do C.C.C.A João Pires 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 25.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2510 – Manutenção do CAESC 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR. 000 R$ - 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 15.000,00 08.244.2450.2520 – Manutenção do CEMDATEC 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 53.700,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 10.000,00 08.244.2450.2530 – Manutenção do CEMEA 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 9.000,00 08.244.2460 – FMAS/Manutenção PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense 08.244.2460.2540 – Manutenção da PROVOPAR 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 5.000,00 08.244.2480 – FMAS/Manutenção Piso Básico Fixo/PAIF – Proteção de Atenção Integral a Família 08.244.2480.2580 – Manutenção do CRAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31772 R$ - 7.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31772 R$ - 7.680,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31772 R$ - 10.800,00 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31772 R$ - 15.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31772 R$ - 10.000,00 08.244.2490 – FMAS/Manutenção Piso Fixo de Média Complexidade/PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 08.244.2490.2590 – Manutenção do CREAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31773 R$ - 34.229,72 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31773 R$ - 25.360,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31773 R$ - 24.400,00

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações FR.31773 R$ - 30.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31773 R$ - 25.000,00 08.244.2520 – FMAS/ Manutenção PROJOVEM – PBV I – Piso Básico Variável 08.244.2520.2600 – Manutenção do PROJOVEM 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31774 R$ - 5.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31774 R$ - 9.600,00 08.244.2530 – FMAS/manutenção IGD – PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 08.244.2530.2610 – Manutenção do IGD-PBF 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31775 R$ - 15.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.31775 R$ - 15.360,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31775 R$ - 7.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31775 R$ - 5.000,00 08.244.2540 – FMAS/ Manutenção IGD – SUAS/ Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social 08.244.2540.2620 – Manutenção do IGD-SUAS 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31776 R$ - 19.000,00 08.241.2570 – FMAS/ Manutenção Piso Básico Variável II – Serviço de Convivência e Fortalecimeto de Vínculos de Idosos e/ou no Domicílio 08.241.2570.2630 – Manutenção do PISO BÁSICO VARIÁVEL II - IDOSO 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.31777 R$ - 6.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.31777 R$ - 2.500,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.31777 R$ - 9.000,00 08.002 – CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.2580 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente 08.244.2580.2640 – Assistência a Criança e Adolescente 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil FR.000 R$ - 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ -10.000,00 Total......................................... R$ - 846.314,64 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social 08.001 – Departamento de Ação Social 08.243.2380.2230 – Manutenção Asses. p/ Assun. da Criança e Adolescente 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 10.357,90 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 10.000,00 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç.

FR.000 R$ - 10.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 35.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 12.318,37 08.243.2380.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass. da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 116.611,13 FR.31733 R$ - 4.000,00 FR.31755 R$ - 20.000,00 FR.31756 R$ - 6.000,00 FR.31757 R$ - 14.000,00 FR.31758 R$ - 20.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física FR.000 R$ - 56.002,63 FR.31733 R$ - 20,00 FR.31755 R$ - 549,74 FR.31756 R$ - 460,00 FR.31757 R$ - 2.258,00 FR.31758 R$ - 826,25 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica FR.000 R$ - 39.408,31 FR.31733 R$ - 6.000,00 FR.31755 R$ - 30.000,00 FR.31756 R$ - 2.400,00 FR.31757 R$ - 12.000,00 FR.31758 R$ - 6.000,00 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente FR.000 R$ - 5.400,00 FR.31733 R$ - 21.600,00 08.244.2360.2220 – Manutenção do Departamento de Ação Social 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil FR.000 R$ - 1.718,48 3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais FR.000 R$ - 8.000,00 3.1.91.13.00.00.00 – Obrigações Patronais – Intra Orç.

FR.000 R$ - 8.000,00 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FR.000 R$ - 1.000,00 08.244.2360.6010 – Manutenção Assessoria p/ Ass da Criança e Adolesc.

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais FR.000 R$ - 215.806,23 FR.31713 R$ - 92.250,00 FR.31714 R$ - 36.832,50 FR.31715 R$ - 41.495,20 Total......................................... R$ - 846.314,64 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 1429/2009 (PPA), incluindo novos programas e ações para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 28 de junho de 2013.

João Mattar Olivato Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2012 TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato nº 094/2012 referente à Tomada de Preços nº 008/12, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Engenharia, devidamente credenciada pelo CREA, a qual fornecerá materiais e mão-deobra especializada, para a Construção de 01 (uma) Unidade de Educação Infantil Tipo C, no Conjunto Habitacional Vereador Domingos Marcondes de Carvalho – Minguinho; com área de 564,50 m² e prazo de 240(duzentos e quarenta) dias para a execução; conforme projetos; orçamentos; memoriais e cronogramas anexos, os quais foram elaborados pelo Ministério da Educação - FNDE-PROINFANCIA-ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL, de 10 de julho de 2013 para 10 de dezembro de 2013, sem implicar em aumento do valor inicialmente contratado.

DATA: 9 de julho de 2013.

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2009 O Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Dartagnan Calixto Fraiz, brasileiro, casado, Prefeito, inscrito no CPNF sob nº 171.895.279-15.

No uso de suas atribuições legais, Convoca os candidatos aprovados no Concurso Público 002/2009, nos Cargos de : Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais II, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para apresentar os documentos exigidos e tomar posse de seu respectivo cargo, até o dia 23 de Julho de 2013, conforme relação abaixo.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO : Classif.

Candidato RG 24 Fernanda Braz Martins 91491176 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I I: Classif.

Candidato RG 29 Mirel Henrique da Silva 76269440 O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

Ribeirão do Pinhal, 09 de Julho de 2013.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE POSSE Ao decimo dia do mês de julho do ano dois mil e treze, presente o Sr. Clorivaldo Paes Paschoalino, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu o Sr. IRANILDO BOSCO, brasileiro, residente e domiciliado em Cambará, Estado do Paraná, nomeado pela Portaria nº 283/2013, para exercer o cargo de MOTORISTA EM GERAL, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. João Mattar Olivato deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ele, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Clorivaldo Paes Paschoalino ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOÃO MATTAR OLIVATO Prefeito Municipal IRANILDO BOSCO Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 282/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal através do Edital nº 001/2012, em conformidade com o Decreto nº 1267/2012 de 03/05/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação, RESOLVE I- Chamar o candidato, aprovado no Concurso Público, para exercer sua função.

TECNICO DESPORTIVO 08 ANDREW LUIS KRULIKOWSKI 8.401.273-4 V- No ato da nomeação o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 1- Duas fotos 3 X 4 recentes; 2- Cópia autenticada do RG, do CPF, do PIS/PASEP, do Título de Eleitor (com comprovação de votação na última eleição), da Certidão de Nascimento (se for solteiro), ou de Casamento (se for casado), do Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos), da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos (se os possuir), da(s) Carteira(s) de vacinação dos filhos menores (quando exigidas).

3- Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo órgão competente da região de seu domicílio.

4- Comprovante da escolaridade ou requisitos exigidos, conforme consta dos itens 1.1.2 a 1.31.2 do Edital de Concurso Público nº 001/2012.

VI- Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que os candidatos se apresentem e confirmem a aceitação dos cargos, de acordo com o item 9.3 do Edital de Concurso Público nº 001/2012.

VII- Caso não compareçam, ou, comparecendo, não confirmarem a aceitação, serão considerados desistentes e perderão, conseqüentemente, o direito às vagas, de acordo com o ítem 9.4.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2012.

O presente ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de Julho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 281/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal, em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologada pelo Decreto nº 1267/2012 de 03 de maio de 2012.

R E S O L V E: Art. 1º - DESCLASSIFICAR, o candidato ROBSON FRANCISCO BARBOSA, portador do RG nº 26.297.558-0, classificado em 7º lugar, para o cargo de TECNICO DESPORTIVO, por desistencia da vaga.

Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de Julho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 283/2013 O Excelentíssimo Senhor João Mattar Olivato, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012.

RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de MOTORISTA EM GERAL, o candidato, IRANILDO BOSCO, portador do RG nº 5.800.691-2, SSP/PR, com lotação no Departamento Municipal de Transportes.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,Notifique-se,Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de Julho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

Atas&Editais B-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO CONTRATO Nº 089/2013 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2013 PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema (software), para realização de orçamentos eletrônicos, controle de peças e de manutenção de veículos, com direito de uso não exclusivo do sistema Audatex.

VALOR: R$ 7.998,00 (sete mil novecentos e noventa e oito reais), ref. à epígrafe.

VIGÊNCIA: 12 (doze meses).

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 09 de Julho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 090/2013 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2013 PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e CONSTRUTORA E LOCADORA AGILIZA LTDA. OBJETO: Execução global de obras e serviços de engenharia de ampliação do Posto de Saúde do Bairro do Joá no Município de Joaquim Távora/PR, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

VALOR CONTRATUAL: R$ 154.019,06 (cento e cinquenta e quatro mil dezenove reais e seis centavos), referentes à epígrafe.

VIGÊNCIA: neste exercício.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 10 de Julho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE CONSTRUTORA E LOCADORA AGILIZA LTDA - CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 091/2013 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2013 PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e CONSTRUTORA PROTENDIDO EIRELI. OBJETO: Execução global de obras e serviços de engenharia de ampliação do Posto de Saúde Central no Município de Joaquim Távora/ PR, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

VALOR CONTRATUAL: R$ 32.331,84 (trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes à epígrafe.

VIGÊNCIA: neste exercício.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 10 de Julho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE CONSTRUTORA PROTENDIDO EIRELI - CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 191, de 28 de junho de 2013.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – REVOGAR a Portaria nº 158 de 07 de junho de 2013.

II – CONSTITUIR as seguintes comissões recebimento de equipamentos, bens materiais e serviços em geral, objeto de licitação nas modalidades de carta convite, tomada de preços, concorrência pública e pregão: 1. composta pelos servidores ALIANDERSAN ALVES BARBOSA, portadora da cédula de identidade nº 7.576.051-5 SSP/ PR e CPF nº 037.487.429-83, LUCIANA GONÇALVES DA ROSA PINHEIRO portadora da cédula de identidade nº 8.347.259-6 SSP/PR e CPF nº 042.666.469-84 e JACINTA APARECIDA DE LIMA CHAVES portadora da cédula de identidade nº 4.227.756-8 SSP/PR e CPF nº 990.667.699-04, sob a presidência da primeira, junto a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 2. composta pelos servidores MARLENE MENEGONI, portadora da cédula de Identidade nº 6.787.639-3 SSP/PR e CPF Nº 037.634.41999, MARCELA FERNANDA APARECIDA ALVES DOS SANTOS MUNIZ portadora da cédula de Identidade nº 7.867.949-2 SSP/PR e CPF nº 037.774.339-93 e ELISANGELA APARECIDA ANACLETO portadora da cédula de Identidade nº 8.266.177-8 SSP/PR e CPF nº 064.043.229-86, sob a presidência da primeira, junto a SECRETARIA DE SAÚDE; 3. composta pelos servidores JOSÉ BENEDITO CONTIJO portador da cédula de Identidade nº 3.616.235-0 SSP/PR e CPF nº 546.991.189-68, ODAIR RIBEIRO portador da cédula de Identidade nº 3.491.859-7 e CPF nº 475.298.499-72 e JULIANO HENRIQUE PEDROSO portador da cédula de Identidade nº 7.653.285-0 e CPF nº 037.524.119-10, sob a presidência do primeiro, junto a SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO; 4. composta pelos servidores DIRCEU LUIZ portador da cédula de Identidade nº 956.610 SSP/PR e CPF nº 061.951.999-15, MARCOS ANTONIO MUNIZ DE CARVALHO portador da cédula de Identidade nº 3.214.933-2 SSP/PR e CPF nº 482.936.449-15 e MELISSA FELIX LOURENÇO portadora da cédula de Identidade nº 11.088.138-0 SSP/ PR e CPF nº 084.178.029-32 sob a presidência do primeiro, junto ao DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. 5.

Composta pelos servidores MARCIA LILIAN DE BRITO SOUZA, portadora da cédula de Identidade nº 4.206.553-6 SSP/PR e CPF nº 007.910.389-8, SIMONE CRAUBELE MACIEL, portadora da cédula de Identidade nº 6.073.254-0 SSP/SP e CPF nº 899.197.189-04, DANIELLY CRISTINE BUENO , portadora da cédula de Identidade nº 6.894.357-4 SSP/PR e CPF nº 038.063.769-30 sob a presidência do primeiro, junto a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. III – Revoga-se as disposições em contrário.

IV – Registre-se Gabinete da Prefeita, aos 28 dias do mês de junho do ano de 2013.

MARIA LOURDES FERRAZ YAMAGAMI - Prefeita Municipal

SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA JOSÉ ADÃO ZANETTE, agricultor, casado, residente em Barra do Jacaré – Estado do Paraná, torna público que requereu ao IAP, a Licença Prévia para Loteamento Residencial Urbano, denominado Loteamento Pôr do Sol, localizado no Município de Barra do Jacaré – Estado do Paraná. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LIC. DE OPERAÇÃO IND. E COM. DE PRODS. AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA., CNPJ 75.441.170/0001-00, situada na Avenida Antonio Mano, 69, Bairro Estação, em Cambará-PR., torna público que recebeu do IAP Instituto Ambiental do Paraná, licença de operação nº 7406, com renovação valida até 26/06/2017, para a atividade de recebimento, armazenagem e comercialização de grãos.

SÚMULA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO IND. E COM. DE PRODS. AGRÍCOLAS MENOSSI LTDA., inscrita no CNPJ 75.441.170/0004-53, torna pública que recebeu do IAP, a Licença de Operação sob nº 7787, com validade até a data de 17/07/2016 para atividade de Com. De Defensivos, Sementes, Fertilizantes, Trat. Fitossanitário, Armazenagem, Padronização e Com. De Grãos, implantada a Rod. BR 369, Km 38,9 s/nº, no município de Andirá, estado Paraná.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 192, de 01 de Julho de 2013.

A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Conceder, a partir desta data a servidora EDILENE APARECIDA ROCHA, ocupante do Cargo do Emprego Público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Regime C. L. T. deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2012/2013.

II - Revoga-se as disposições em contrário.

III - Registre-se, publique-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de Julho de 2.013.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2013-SRP Em cumprimento ao disposto no art. 109, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, o Pregoeiro Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuições, comunica a quem possa interessar que o resultado da licitação em epígrafe cujo objeto é o registro de preços visando à contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação de serviços de recauchutagem em pneus de veículos da frota municipal e a respectiva classificação encontra-se disponível no site: www.quatigua.pr.gov.br.

Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 10 de julho de 2013.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 092/2013 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2013 PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e CONSTRUTORA PROTENDIDO EIRELI. OBJETO: Execução global de obras e serviços de engenharia, objetivando a reforma de 19,40m2 e ampliação de 12,30m2 do prédio do CRAS, Município de Joaquim Távora/PR, custeados por recursos do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, através do IGD-M, conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro.

VALOR CONTRATUAL: R$ 15.179,34 (quinze mil cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), referentes à epígrafe.

VIGÊNCIA: neste exercício.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 10 de Julho de 2013.

GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE CONSTRUTORA PROTENDIDO EIRELI - CONTRATADA

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 049/2013 - PROCESSO nº 489/2013 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial SRP sob o nº 049/2013 que tem como objeto a Aquisição de Peças e Suprimentos de Informática, a serem adquiridos conforme a necessidade; por um período de 12(doze) meses; à(s) empresa(s): FORNECEDOR CNPJ VALOR CAURE INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA 11.972.582/0001-94 5.878,20 LETTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA 13.258.144/0001-94 12.980,20 BERGAMO E CAVALCANTE INFORMATICA LTDA 11.195.926/0001-04 7.067,82 IMPÉRIO BR DISTRIBUIDORA LTDA. 01.114.326/0001-02 720,00 TOTAL 26.646,22 Santo Antonio da Platina - PR, 10 de julho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 051/2013 - PROCESSO nº 496/2013 - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Torna publica a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico SRP sob o nº 051/2013 que tem como objeto a Aquisição de Oxigênio Medicinal e Industrial e demais equipamentos para sua utilização, a serem adquiridos conforme a necessidade, pelo período de 12 (doze) meses; no Sistema de Registro de Preços; à(s) empresa(s): FORNECEDOR CNPJ VALOR COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES MACROSUL LTDA 95.433.397/0001-11 3.618,00 WHITE MARTINS - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA 35.820.448/0054-48 54.242,99 ISAC DIEGO DA ROSA 14.513.950/0001-24 2.799,00 TOTAL  60.659,99 Santo Antonio da Platina - PR, 10 de julho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO - Prefeito Municipal

B-8 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 185/2013.

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de gratificação mensal por conclusão de curso superior que abaixo especifica e dá outra providencias.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o contido no Parágrafo Único do Art. 262 da Lei Municipal nº 16/93: RESOLVE: I – CONCEDER, a partir de julho/2013 a servidora pública municipal, Srtª Maria de Lourdes Porto, GRATIFICAÇÃO DE 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, por ter concluído o curso superior, conforme certidão do dia 02/07/2013 – FAPI – Faculdade de Pinhais – curso de pedagogia, protocolado sob nº 5393 em 10/07/2013.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 10 de julho de 2013.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Processos nº 3650/2013 - Dispensa de Licitação nº 044/2013 – Autorizo e ratifico a despesa, emissão de empenho, em favor de DAROM MOVEIS LTDA–CNPJ-76.298.785/0001-92, a aquisição de tv, bebedouro e aparelho telefônico, com o valor global de R$ 1.329,90 (mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com base no artigo 24, inciso II. Cambará, 11 de julho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Processos nº 3454/2013 - Dispensa de Licitação nº 045/2013 – Autorizo e ratifico a despesa, emissão de empenho, em favor de SULPEÇAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA–CNPJ-52.068.491/0001-06, a aquisição de 4 (quatro) rodas emborrachadas 400x250 para vibroacabadora, com o valor global de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, com base no artigo 24, inciso II. Cambará, 11 de julho de 2013.

JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ.

RESOLUÇÃO Nº. 01/2013.

Súmula: Dispõe sobre nova alteração do Artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PRMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º. Dá-se uma nova redação ao artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, que passará a ter a seguinte redação.

“Art. 74. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas semanalmente, as segundas feiras, com o horário inicial às 19h00min horas e com tolerância de 20 minutos, para seu inicio”.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº. 18 de 27/02/2008.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 09 de julho de 2013.

Adalberto de Freitas Aguiar - Presidente Alexsander Augusto do Nascimento - 1º Secretario DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Torna-se público a homologação do procedimento de Dispensa de Licitação em epigrafe e adjudicação do objeto, sendo: Aquisição de 04 (quatro) ampolas do medicamento (Rituximabe) Mabthera 500 mg, para Senhora Marli Vieira dos Santos Silva, em regime de urgência, tendo contratada a Empresa H. G. RAUPP COMERCIAL LTDA ME, da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob número 00.490.732/0001-07, com valor de 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), sendo R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais) por ampola do medicamento.

Abatiá – Paraná, 01 de Julho de 2013.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ – PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2013 EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 DE JULHO DE 2013 CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ - PR CONTRATADA: IVONETE LOPES DA SILVA, CNPJ nº 14.865.162/0001-05.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de contabilidade pública à Câmara Municipal de Quatiguá, compreendendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial; emissão de parecer técnico nos processos licitatórios; elaboração e controle da folha de pagamento e encargos trabalhistas; elaboração de declarações exigidas pelo governo federal (dirf, dctf, rais, etc.); elaboração dos relatórios exigidos pela Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e anexos da lei 4.320/64; prestação de contas/informações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná em atendimento a agenda de obrigações do TCE-PR (instrução normativa TCE-PR nº. 87/2012), bem como a operacionalização dos sistemas de captação de informações do referido tribunal (SIM-AM, SIM-AP e SIMPCA) e elaboração da prestação de contas anual da Câmara.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA - PR LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que, fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR JANTAR DE CONFRATERNIZAÇÃO DOS IDOSOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS conforme lote descrito no edital do pregão presencial 020/2013, valor máximo de R$ 24.310,00(vinte e quatro mil trezentos e dez reais), de acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação Pregão Presencial 020/2013 e seus anexos.

Data e Horário da Sessão Pública: 24 DE JULHO DE 2013 ÀS 09:00 HORAS, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.

O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados na Secretaria Geral do Município de Guapirama, na Rua Dois de Março, 460, no horário das 08:00 às 11:00 horas.

17.21- A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama.pr.gov.br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama (PR), 10 de julho de 2013 ANGELA SOARES DE OLIVEIRA - PREGOEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 077/2013= O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei. R E S O L V E: CONTRATAR, para esta Municipalidade, de acordo com o Concurso Público 02/2009, a senhora Claudia Timoteo dos Santos, para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, com o Regime CLT, a partir da presente data (09/07/2013) do corrente exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de Junho do ano dois mil e treze.

Gabinete do Prefeito.

Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇO 003/2013 OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO GLOBAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE AMPLIAÇAO DO POSTO DE SAUDE CENTRAL NO MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA/PR, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E CRONOGRAMAS FISICO FINANCEIROS. Expirado o prazo recursal e tendo em vista a Ata de Julgamento da Tomada de Preço em epígrafe, elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, o senhor GELSON MANSUR NASSAR, Prefeito Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: HOMOLOGAR A LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO 003/2013, ficando a CONSTRUTORA PROTENDIDO EIRELI, CNPJ: 15529797/0001-96 como VENCEDORA desta licitação com um valor total de: R$ 32.331,84 ( trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). E para que produza seus efeitos legais, PUBLIQUE-SE Joaquim Távora, 10 de julho de 2013 GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2013 REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 016/2013 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADA: FRANK CHERUBIM OBJETO: O Objeto do presente Contrato é a cessão de uso da água da mina localizada no sítio Nossa Senhora Aparecida, visando atender todo o Distrito de Conselheiro Zacarias, o qual não possui rede de água, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com o objeto do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 016/13, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigam as partes em todos os seus termos e passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

VALOR: R$ 29.700,00 DATA: 9 De julho de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 002/2013 OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO GLOBAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE AMPLIAÇAO DO POSTO DE SAUDE DO BAIRRO DO JOÁ NO MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA/PR, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E CRONOGRAMAS FISICO FINANCEIROS. Expirado o prazo recursal e tendo em vista a Ata de Julgamento da Tomada de Preço em epígrafe, elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, o senhor GELSON MANSUR NASSAR, Prefeito Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: HOMOLOGAR A LICITAÇÃO MODALIDADE TOMADA DE PREÇO 002/2013, ficando a empresa CONSTRUTORA E LOCADORA AGILIZA LTDA ME, CNPJ: 13.395.055/0001-90, como VENCEDORA desta licitação com um valor total de: R$ 154.019,06 (cento e cinquenta e quatro mil dezenove reais e seis centavos). E para que produza seus efeitos legais, PUBLIQUE-SE Joaquim Távora, 10 de julho de 2013 GELSON MANSUR NASSAR - PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI 1.540/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013 Súmula – Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, e inclui novos programas e ações, para o exercício de 2013.

A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2013, aprovado pela Lei nº 1509/2012, de 12/12/2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), assim discriminado: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.364.2010.2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00 Total......................................... R$ - 40.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 05.001 – Departamento de Educação 12.361.1202.2100 – Manutenção Ensino Fundamental Outros Recursos 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo FR.000 R$ - 40.000,00 Total......................................... R$ - 40.000,00 Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1502/2013 (LDO) e da Lei 1429/2009 (PPA), incluindo o programa 2010 – Manutenção do Convênio Associação dos Estudantes do Ensino Superior de Cambará e a ação 2105 – Repasse Financeiro à A.E.E.S.C. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 10 de julho de 2013.

João Mattar Olivato - Prefeito

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS LUIZ ROBERTO REHDER E MARIA POMPEIA DE ASSIS MOREIRA REHDER COM O PRAZO TRINTA (30) DIAS. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JOANA TONETTI BIAZUS, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC...

FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo se processam os autos sob nº 535/2010, de Ação de Usucapião, em que são Requerentes Renato Alcântara Nogueira e outros, por seu Advogado, alegando em síntese que em 07/11/1994, através do contrato particular de compra e venda, os autores adquiriram da primeira requerida um imóvel rural de 3 hectares ou seja 30.000 m2 (sem benfeitorias) a ser desmembrado de uma área maior de 88 (oitenta e oito) alqueires paulista da Fazenda Mamangava, distrito de Santo Antônio da Platina, inscrita no incra sob n. 712.183.015.490. O imóvel usucapiendo apresenta as seguintes características e confrontações, conforme planta e memorial descritivo realizado por profissional competente em anexo: Um imóvel rural com área de 77.845.9960 m2, ou seja 3,2167 alqueires paulistas, ou ainda 7,7846 hectares, situado no bairro Guimarães Carneiro, município e comarca de Santo Antônio da Platina-PR, o qual apresente as seguintes confrontações: Partindo do ponto 1, localizado no Km 178 + 293,66m, à 22m da Rede Ferroviária Federal S.A, deste confrontando neste trecho com Faixa de domínio da Ferrovia, seguindo com distância de 157,98m.

Chega-se ao ponto 2, localizado no Km 178 + 135,71m, à 22m da Rede Ferroviária Federal S.A., deste confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 2,79m e azimute 315°48’17”, chega-se ao ponto 3, deste confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 77,89 m e azimute 315°48’13” chega-se ao ponto 4, deste, confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 99,06 m e azimute 301°29’59”, chega-se ao ponto 5, deste, confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 49,48 m. e azimute 325°41’20”, chega-se ao ponto 6, deste confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 42,57 m e azimute 325°41’20”, chega-se ao ponto 7, deste, confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 88,25 m e azimute 314°13’55”, chega-se ao ponto 8, deste, confrontando neste trecho com Ivonete Pompéia Coutinho, seguindo por uma cerca de arame, com distância de 10,89 m e azimute 314°13’54”, chega-se ao ponto 9, deste, confrontando neste trecho com Fazenda Curitiba, seguindo pela margem direita do Rio Jacaré, com distância de 624,83m, chega-se ao ponto l, ponto inicial da descrição deste perímetro. Cabe salientar que este imóvel constitui em parte ideal a ser destacada do imóvel objeto da Transcrição n. 10.457, fls. 73 do Livro 3N do registro de Imóveis da comarca de Santo António da Platina-PR, o qual apresenta a seguinte descrição: “O imóvel rural com a área de 273,543 (duzentos e setenta e três virgula quinhentos e quarenta e três) alqueires de terras, mais ou menos, denominado fazenda Guaíra, deste município e comarca,’no distrito de Guimarães Carneiro, com as seguintes divisas e confrontações: partindo de um marco cravado á margem do rio Jacaré, segue em linha dividindo sucessivamente com propriedades de Ivo Leão, José Ferreira, Eriindo Guidelli e Cândido Guidelli, até atingir um Marco de ferro cravado nas divisas deste último com a transmitente, daí, em ângulo à direita segue em linha confrontando com terras de José Infante Vieira Júnior, até atingir a margem do Ribeirão Capivara; segue por este ribeirão acima até atingir um ponte; neste, derivado e Ribeirão, segue pela estrada que liga Conselheiro Zacarias a Jacarezinho, até atingir as terras da fazenda Agroceres; daí em linha seca com divisas conhecidas, em ângulo à direita, segue até novamente atingir o ribeirão Cpaivara; segue por este ribeirão acima até atingir a confluência com o orio Jacaré, pelo qual sobe, em ângulo à direita, até atingir o ponto inicial; havido em maior área, pela transcrição sob n. 10.457, fls. 73 do livro 3N do Registro de Imóveis desta Comarca. Salienta-se que desde a compra os autores vem mantendo a posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel acima, com animo de donos, sem serem molestados por ninguém, realizando benfeitorias, tais como duas casas, um barracão para máquinas agrícolas, bem como utilizando a área com cultivo de milho, bem como criação de galinhas, porcos, etc. Ficam os réus LUIZ ROBERTO REHDER E MARIA POMPEIA DE ASSIS MOREIRA REHDER, citados dos termos da ação e para, querendo, no prazo de TRINTA (30) dias, contestarem a ação, sob as penas e os efeitos da revelia, ficando ainda cientes de que, caso não seja contestada a ação dentro do prazo supracitado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela requerente (artigo 285 e 319 do C.P.C.). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de maio de dois mil e treze (13.05.2013). Eu,___________(Michelle C. A. de Souza) Aux. Juramentada, o fiz digitar e assino.

JOANA TONETTI BIAZUS Juíza de Direito PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE LEILÃO Nº.

002/2013.

O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná TORNA PÚBLICO que fará realizar no dia 30 de julho de 2013, as 09:00 horas, no Clube Municipal, Rua 21 de abril, s/n, centro na cidade de Guapirama, licitação pública modalidade LEILÃO, para venda dos veículos abaixo caracterizados: LOTE 1 – Automóvel marca/modelo:VW/KOMBI, 9 passageiros; potência: 69 CV, combustível: álcool, ano de fabricação 2005, ano modelo 2005, cor branca, placa AMW – 0960, RENAVAM: 85.809810-5, Chassi: 9BWGB07X85P011540, situação: Vigente (em circulação).

Valor da avaliação: R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais) VALOR DA CAUÇÃO (5%): R$ 395,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) LOTE 2 – Trator Agrícola de Rodas marca NEW HOLLAND, modelo TL85, cor: Azul, ano de fabricação: 2006, Tração 4X4, Chassi: Z6CB13802, Série: L8ECR400424, Nota Fiscal nº 293365, data: 27/11/2006, Série1.

Valor da avaliação: R$ 25.900,00 (Vinte e Cinco Mil e Novecentos Reais) VALOR DA CAUÇÃO (5%): R$ 1.295,00 (um mil duzentos e noventa e cinco reais).

LOTE 3 – Máquina Rodoviária Retro Escavadeira Marca CASE, modelo 580H, ano fabricação 1991, tração simples, cor: Amarela, Chassi: JHF0004901. * Sem braço traseiro e comando da retro escavadeira), estado: usada.

Valor da avaliação: R$ 14.900,00 (Quatorze Mil e Novecentos Reais).

VALOR DA CAUÇÃO (5%): R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais).

Os bens a disposição dos interessados para vistoria no pátio da garagem municipal , á Rodovia PR 092, na cidade de Guapirama.

O Edital deste leilão encontra-se disponível no site www. guapirama.pr.gov.br .

Para concorrer ao Leilão Público o interessado deverá comprovar haver recolhido, a título de caução, quantia, em reais, a vista, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor mínimo estabelecido para o bem móvel pretendido. bem como se cadastrar junto a Prefeitura Municipal com a qualificação completa do interessado (RG, CPF, CNPJ, CONTRATO SOCIAL, ENDEREÇO) O recolhimento da caução deverá ser efetuado até 01 (um) dia útil antes da data designada neste Edital para a realização do Leilão Público devendo ser recolhida separadamente para cada bem móvel, se o licitante pretender concorrer a mais de um.

A autorização para o recolhimento da caução deverá ser solicitada a Prefeitura Municipal de Guapirama, setor da tesouraria, no endereço Rua Dois de Março, 460, telefone 43-35731122, até as 12:00 hras do dia 29 de julho de 2013.

Guapirama-PR, 10 de julho de 2013.

ANGELA SOARES DE OLIVEIRA PRESIDENTE COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO PEDRO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL

Atas&Editais B-1

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013

Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril

RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

RECEITAS

R$ 1,00 PREVISÃO

PREVISÃO

SALDO A

INICIAL

ATUALIZADA

No Bimestre

%

Até o Bimestre

%

REALIZAR

(a)

(b)

(b/a)

(c)

(c/a)

(a-c)

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)

69.796.929,71

69.796.929,71

10.308.160,22

14,77

21.585.814,92

30,93

48.211.114,79

RECEITAS CORRENTES

60.445.317,14

60.445.317,14

10.151.348,08

16,79

20.675.039,20

34,20

39.770.277,94

8.889.657,80

8.889.657,80

2.689.982,54

30,26

4.095.357,78

46,07

4.794.300,02

8.634.567,38

8.634.567,38

2.604.209,19

30,16

3.921.044,25

45,41

4.713.523,13

255.090,42

255.090,42

85.773,35

33,62

174.313,53

68,33

80.776,89

1.935.283,43

1.935.283,43

291.501,26

15,06

702.749,70

36,31

1.232.533,73

-

26.423,30

-

RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS TAXAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

-

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

3.454,09

1.935.283,43

288.047,17

14,88

676.326,40

34,95

1.258.957,03

715.859,46

715.859,46

75.232,25

10,51

166.911,71

23,32

548.947,75

70.950,12

70.950,12

5.547,04

7,82

9.931,04

14,00

61.019,08

644.909,34

644.909,34

69.685,21

10,81

156.980,67

24,34

487.928,67

260.186,38

260.186,38

16.174,75

6,22

42.096,71

16,18

218.089,67

46.711.254,71

46.711.254,71

6.813.150,90

14,59

15.158.370,55

32,45

31.552.884,16

46.434.802,77

46.434.802,77

6.759.654,61

14,56

15.100.907,81

32,52

31.333.894,96

276.451,94

276.451,94

53.496,29

19,35

57.462,74

20,79

218.989,20

13,72

509.552,75

26,36

1.423.522,61

10,94

124.402,43

22,30

433.426,15

1,96

3.635,99

2,28

155.889,19

17,83

312.338,67

34,34

597.145,61

12,74

69.175,66

22,59

237.061,66

1,68

910.775,72

9,74

8.440.836,85

-

-

R$ 1,00 5.463.401,85

-

-

SALDO A 5.463.401,85

-

REALIZAR -

Prefeitura Antonio da Platina-PR 1.933.075,36Mun.Santo 1.933.075,36 265.306,38 Relatório Resumido da557.828,58 Execução Orçamentária 557.828,58 61.035,32 159.525,18Balanço Orçamentário 159.525,18 3.122,06 Orçamentos Fiscal 909.484,28 e da Seguridade Social 909.484,28 162.141,59

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RECEITA DA DIV.ATIVA

Janeiro a Abril 2013/Bimestre 306.237,32 306.237,32 Março-Abril 39.007,41

RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL

9.351.612,57

9.351.612,57

RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) OPERAÇÕES DE CRÉDITO

5.463.401,85

5.463.401,85

-

PREVISÃO 5.463.401,85

PREVISÃO 5.463.401,85

-

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS ALIENAÇÃO DE BENS

RECEITAS

INICIAL

ATUALIZADA -

-

156.812,14

RECEITAS - REALIZADAS

No Bimestre -

%

3.888.210,72

(a) 3.888.210,72

(b)156.812,14

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

2.007.760,72

2.007.760,72

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.880.450,00

1.880.450,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

-

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II)

(b/a)

%

(c)910.775,72

(c/a) 23,42

(a-c) 2.977.435,00

154.998,64

7,72

746.350,50

37,17

1.261.410,22

1.813,50

0,10

164.425,22

8,74

1.716.024,78

-

69.796.929,71

Até o Bimestre-

4,03

-

69.796.929,71

SUBTOTAL DAS RECEITAS(III)=(I+II)

-26.423,30

1.935.283,43

RECEITAS IMOBILIÁRIAS RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

-

-

10.308.160,22

-

14,77

-

21.585.814,92

-

30,93

48.211.114,79

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Mobiliária

-

-

-

-

-

-

-

Contratual

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Mobiliária

-

-

-

-

-

-

-

Contratual

-

-

-

-

-

-

-

OPERAÇÕES DE CRÉDITO-REFINANCIAMENTO(IV) Operações de Crédito Internas

Operações de Crédito Externas

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV)

69.796.929,71 69.796.929,71 10.308.160,22 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR - Execução Orçamentária Relatório Resumido da 69.796.929,71 Balanço 69.796.929,71 Orçamentário 10.308.160,22 Orçamentos Fiscal e da- Seguridade-Social

DÉFICIT(VI) TOTAL(VII)=(V+VI) SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

14,77 -

21.585.814,92 -

14,77

30,93

48.211.114,79

-

-

21.585.814,92

30,93

48.211.114,79

-

-

-

-

Janeiro a Abril 2013/Bimestre Março-Abril

(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) Superávit Financeiro Reabertura de I(LRF, CréditosArt.52, Adicionais RREO - ANEXO inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)

RECEITAS DESPESAS

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

DOTAÇÃO

CRÉDITOS

DOTAÇÃO

INICIAL

ADICIONAIS

ATUALIZADA

(d)

(e)

(f)=(d+e)

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII)

69.796.929,71

DESPESAS CORRENTES

53.430.699,02

-73.300,00

RECEITAS DESPESAS REALIZADAS EMPENHADAS No Bimestre

R$ 1,00 SALDO A

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

No Bimestre

Até o Bimestre

%

LIQUIDAR

(g)

(g/f)

(f-g)

69.796.929,71

13.211.315,13

22.386.107,18

8.131.397,02

15.930.358,29

22,82

53.866.571,42

53.357.399,02

8.186.387,57

16.633.556,80

7.522.004,75

14.778.762,05

27,70

38.578.636,97

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

32.985.000,00

-

32.985.000,00

4.379.959,78

10.255.573,70

4.565.426,00

10.237.017,69

31,04

22.747.982,31

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

610.000,00

-

610.000,00

67.989,42

126.337,62

67.989,42

126.337,62

20,71

483.662,38

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

19.835.699,02

-73.300,00

19.762.399,02

3.738.438,37

6.251.645,48

2.888.589,33

4.415.406,74

22,34

15.346.992,28

DESPESAS DE CAPITAL

15.668.267,72

73.300,00

15.741.567,72

5.024.927,56

5.752.550,38

609.392,27

1.151.596,24

7,32

14.589.971,48

INVESTIMENTOS

13.058.267,72

73.300,00

13.131.567,72

4.601.469,93

4.874.237,61

185.934,64

273.283,47

2,08

12.858.284,25

423.457,63

878.312,77

423.457,63

878.312,77

33,65

1.731.687,23 697.962,97

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.610.000,00

-

2.610.000,00

697.962,97

-

697.962,97

-

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX) SUBTOTAL DAS DESPESAS(X)(VIII+IX)

-

69.796.929,71

-

69.796.929,71

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

13.211.315,13

22.386.107,18

8.131.397,02

15.930.358,29

22,82

53.866.571,42

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

-

-

-

-

-

-

-

-

-

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO(XI) Amortização da Dívida Interna

Amortização da Dívida Externa

SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(XII)=(X+XI) SUPERÁVIT(XIII) TOTAL(XIV)=(XII+XIII)

69.796.929,71 69.796.929,71

-

69.796.929,71 -

-

69.796.929,71

FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, Gabinete Secretario Municipal de Fazenda, 10/Jul/2013, 09h e 13m.

13.211.315,13 13.211.315,13

22.386.107,18 22.386.107,18

8.131.397,02 8.131.397,02

15.930.358,29 5.655.456,63 21.585.814,92

22,82 30,93

53.866.571,42 53.866.571,42

B-4 Atas&Editais toda legislação emanada da União, do Estado do Paraná e do Município de Tomazina.

TÍTULO IV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 21 – A Controladoria Geral do Município, que tem a finalidade coordenar o sistema controle interno, proteger o Patrimônio Público, através de uma estrutura voltada para fi scalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, coordenada pelo Controlador Interno do Município, competindo-lhe: I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; VI – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VII – examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; VIII – examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores; IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo; X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos da admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.

XI – organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCM; XII – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; TÍTULO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. Art. 22– A Secretaria Municipal de Finanças tem a finalidade de realizar o planejamento global, controle financeiro e orçamentário Municipal, cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, competindo-lhe: I – coordenar o planejamento de políticas públicas municipais, bem como elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e sua execução; II – analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – coordenar e avaliar a política tributária do Município; IV– estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação; V – fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal; VI – proceder à orientação fiscal e tributária; VII – administrar a contabilidade geral do Município; VIII – elaborar a programação financeira do Município; IX – coordenar as atividades do arquivo municipal; X – exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Art. 23 – A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade turística no Município, competindo-lhe I - zelar pelo patrimônio público, paisagístico e turístico; II - implementar ações que visem ao permanente controle da qualidade dos bens e serviços turísticos; III - elaborar, sistematicamente, pesquisas sobre oferta e demanda turística, e analisando fatores de oscilação de mercado; IV - fomentar o intercâmbio permanente com outras cidades e exterior; V - exercer o comando da Guarda Municipal; V – Exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 24 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos em geral, competindo-lhe: I – executar e fiscalizar os serviços de limpeza urbana; II – executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública; III – executar a política de transportes urbanos; IV – promover a manutenção de áreas verdes, parques e jardins; V – exercer o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município; VI – executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação específica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes ao ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município; VII – fiscalizar e executar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, inclusive obras de arte especiais, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, urbanização e obras complementares; VIII – executar o plano de conservação e manutenção de estradas e vias públicas do Município; IX – executar a política habitacional do Município; X – implementar ações que visem à erradicação das condições subumanas de moradia; XI – promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município; XII – incentivar a realização de projetos visando à construção e recuperação de casas populares; XIII – definir as regiões de intervenção urbanística, visando à utilização espacial das áreas potenciais do Município; XIV – implantar o Plano de Saneamento Básico do Município; XV – realizar as atividades de implantação da rede de esgotos com tratamento adequado; XVI – promover os meios necessários à execução dos serviços prestados pela polícia administrativa e guarda municipal, destinada à preservação de bens, serviços e instalações da públicas; XVIII – coordenar e administração de Cemitérios, Mercado e Matadouro Municipal; XIX – exercer outras competências correlatas.

TÍTULO VIII SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 25 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem a finalidade de exercer, orientar e coordenar as atividades pedagógicas, culturais, artísticas e desportivas, competindo-lhe: I – traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação; II – organizar e administrar o ensino no âmbito do Município, buscando permanentemente a elevação do Nível de qualidade de ensino;

III – promover, ampliar e diversifi car as formas de apoio ao educando e integração comunitários; IV – administrar as unidades escolares e planejar e executar a política de expansão e manutenção de rede; V – compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e com o sistema educacional de ensino; VI – apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município; VII – promover e organizar as atividades Culturais e Artísticas centralizadas no Município mobilizando os meios necessários; VIII – preservar, situar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico cultural e artístico do Município; IX – promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município; X – promover, desenvolver e administrar as atividades e unidades esportivas e culturais do Município; XI – promover, desenvolver e administrar as atividades de recreação e lazer do Município; XII – exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 26 – A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar, orientar, supervisionar e executar as atividades médicas, odontológicas e sanitárias do Município, competindo-lhe: I – elaborar, executar e avaliar o Plano Municipal de Saúde, de acordo com as metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; II – superintender, orientar, regular, controlar, promover, executar e avaliar a execução das atividades visando à melhoria do nível de saúde da população; III – dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as unidades de prestação de serviços de saúde; IV – participar do planejamento, da programação e da organização da rede de prestação de serviço regionalizada e hierarquizada do sistema unificado de saúde SUS, em articulação com a direção estadual; V – orientar, promover, regular, controlar, executar e avaliar atividades destinadas à melhoria das condições médico-sanitário da população; VI – executar as atividades de vigilância epidemiológica e sanitária com vistas à detecção de quaisquer mudanças dos fatores condicionais da saúde individual e coletiva, a fim de prevenir e controlar a ocorrência e a evolução de enfermidades, surtos e epidemias; VII – estabelecer normas, padrões e procedimentos para promoção e recuperação do Sistema Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das normas; VIII – formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; IX – participar da elaboração da política e da execução das atividades de saneamento básico; X – fiscalizar e controlar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XI – gerir laboratórios de saúde pública e hemocentros; XII – formar consórcios administrativos intermunicipais; XIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las; XIV – participar da fiscalização da avaliação e do controle dos ambientes de trabalho, bem como das ações tendentes à sua otimização; XV – exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA Art. 27 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania têm por finalidade formular e executar a política de promoção social e do trabalho no âmbito do município, formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e apoio ao comércio, à indústria e aos serviços, competindo-lhe: I – coordenar, promover e executar ações que viabilizem a integração e a assistência social das comunidades; II – promover ações voltadas para a superação de problemas emergenciais das comunidades; III – articular–se com os segmentos comunitários organizados, visando a sua participação na definição das políticas da área de ação da Secretaria; IV – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores; V – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos; VI – elaborar programas e estudos alternativos; VII – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas; VIII – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento; IX – promover a regularização da oferta de alimentos; X – fomentar, coordenar e executar ações de apoio à Criança, ao Adolescente, à Família, ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência; XI – desenvolvimento de ações que objetivem a valorização do trabalhador e a sua integração na Economia; XII – desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população carente; XIII – exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO XI DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO-AMBIENTE Art. 28 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio-Ambiente tem a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento e apoio à agropecuária, ao sistema de abastecimento do município e o meio ambiente, competindo-lhe: I – coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores; II – promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município; III – coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos; IV – promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; V – promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores; VIII – articular–se com organismos federais, estaduais e de outros municípios com vistas à execução dos serviços de construção de tanques e perfuração de poços; IX – promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor; X – elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento; XI – elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento; XII – promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento; XIII – executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos; IV – elaborar programas e estudos alternativos; XV – promover a integração do Município com órgãos federais e estaduais que exerçam atividades de abastecimento, objetivando estabelecer diretrizes gerais para ações conjuntas; XVI – estabelecer normas para controle da produção e do seu respectivo escoamento, promovendo a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento; XVII – promover a regularização da oferta de alimentos; XVIII – administrar as feiras, mercados, matadouros e centros comerciais sob o domínio do Poder Público Municipal; XIX – articular–se com órgãos afins da Prefeitura, no cumprimento

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 de normas e posturas municipais relacionadas com o sistema de abastecimento; XX – resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas; XXI – defender os interesses da municipalidade contra a ação dos especuladores; XXII – reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais; XXIII – executar a política ambiental do Município, examinando e aprovando as medidas para prevenir e corrigir alterações do meio ambiental natural, urbano e rural; XXIV – exercer outras atividades correlatas.

TÍTULO XII DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Art. 29 – Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação, e serão regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 29 – A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.

Art. 30 – Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV. Art. 31 – Fica autorizado o Poder Executivo a praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências que complementarão a estrutura ora estabelecida.

Parágrafo primeiro – Os cargos de Secretários, constantes do anexo I desta Lei, substituirão os anteriores cargos de Diretores de Departamento e serão remunerados por subsídio fixado de acordo com o estabelecido no artigo 37, parágrafo 4.º da Constituição Federal e artigo 58 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 32 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2013.

Guilherme Cury Saliba Costa Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA LEI 1.291/2013 Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargo na Câmara Municipal de Joaquim Távora, cria cargos e anexos e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA, ESTADO DO PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Art. 1º - Para compor a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Joaquim Távora fica criado o Cargo de Assessor Especial da Presidência, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 2º - O Assessor Especial da Presidência desenvolverá trabalhos do âmbito jurídico e de assessoramento para o Presidente da Câmara, na execução de suas atividades e atribuições, emitindo pareceres, quando solicitados, assessorando quanto às orientações e procedimentos legais em questões jurídico-administrativas, bem como com relação ao regular funcionamento das sessões e da Câmara.

Art. 3º -. A carga horária e a exigência da escolaridade para ingresso são aquelas que constam do ANEXO I, enquanto o padrão de remuneração consta do Anexo II, e as atribuições e descrições do cargo do ANEXO III, integrantes desta lei.

Parágrafo único. A carga horária será de 20 horas semanais, devendo o assessor comparecer a todas as sessões ordinárias e extraordinárias.

Art. 4º. - Fica assegurada revisão geral da remuneração inclusive ao funcionário que ocupe o cargo, nos mesmos moldes que aos de cargos efetivos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo próprio.

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Távora, 26 de junho de 2.013.

Gelson Mansur Nassar Prefeito Municipal ANEXO I NÍVEL SALARIAL DO CARGO EM COMISSÃO CARGO NIVEL SIMBOLO VENCIMENTO Total H/Se ASS. ESP. PRESIDENTE SUPERIOR CC 001 20h ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO “AD NUTUM’ SIMBOLO REMUNERAÇÃO CC 001 2.740,06 ANEXO III DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CARGO: Assessor Especial do Presidente DESCRIÇÃO SUMARIA: Desenvolver trabalhos do âmbito jurídico para o Presidente da Câmara, emitir pareceres quando solicitados, assessorar quanto às orientações e procedimentos legais em questões jurídico-administrativas.

São atribuições do Assessor Especial do Presidente: I. Coordenar a representação social e política da Presidência; II. Preparar e encaminhar o expediente do Presidente; III. Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presidente; IV. Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos organizados; V. Prestar assistência de ordem jurídica ou de qualquer natureza ao Presidente, as quais forem relativas a função de presidente; VI. Preparar e expedir a correspondência do Presidente; VII. Elaborar pareceres, quando determinado pelo presidente; VIII. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente nos assuntos de sua competência; IX. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

X – auxiliar o presidente a organizar, coordenar e montar a pauta das sessões; VIII. Sugerir ao Presidente da Câmara as providências de ordem jurídica relacionadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; ESPECIFICAÇÕES Instrução: Curso superior em Direito, com registro na OAB, padrão remuneratório e carga horária previsto no Anexo I desta Lei. Exerce cargo de Provimento em Comissão “ad nutum”, por livre nomeação do Presidente da Câmara