TRIBUNA DO VALE - EDIÇÃO Nº2290

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Sexta-feira

14 DE DEZEMBRO DE 2012

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVII - N0 2290 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

JUSTIÇA

Farnorpi é condenada por propaganda enganosa

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou, em segunda instância, a antiga Faculdade Dinâmica do Paraná (Fadip), hoje Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi), a pagar uma indenização de R$ 10 mil mais correção desde 2003, a ex-aluna do extinto curso de Hotelaria e Turis-

mo de Jacarezinho, Elisângela Granemann, por propaganda enganosa. Segundo o advogado, Sávio Cembraneli, há pelo menos mais dez ações contra a faculdade e as indenizações podem ultrapassar os R$ 100 mil. Ele explicou que os clientes pediram a devolução das taxas de ma-

trículas e mensalidades pagas durante o período de dois anos de curso, além de compensação por danos morais. “Houve um desgaste muito grande, os estudantes investiram no curso com base nos anúncios, mas quando viram, não era nada daquilo que foi anunciado”, contou.  PÁG. A5 Antônio de Picolli

ABORDAGENS

S.A.PLATINA

Polícia desencadeia operação de combate ao tráfico

Natal de Luz

Antônio de Picolli

Polícia Militar vistoriou locais suspeitos e abordou frequentadores

As Polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal, além da Receita Federal, colocaram em prática ontem a Operação Nhapecani em todo o Estado. Em Santo Antônio da Platina, de manhã, a Operação se centralizou na BR-153, e

os veículos que passaram pelo local foram fiscalizados. À tarde, a PM cumpriu alguns mandados de prisão, abordou pessoas e estabelecimentos. O objetivo foi combater o tráfico de drogas e de armas.  PÁG. A6

Queima de fogos encerrou a primeira apresentação do Coral Sementinha, no Centro Catequético

JOAQUIM TÁVORA

Anulação de eleição causa tumulto

A Polícia Militar teve trabalho ontem para conter os ânimos dos moradores de Joaquim Távora.

Várias brigas e pelo menos três Boletins de Ocorrências (BO) foram registrados. A confusão acon-

EXECELÊNCIA

Ótica Visão ganha prêmio Varilux 

PÁG. B1

DOAÇÃO

Bebê precisa de leite especial 

PÁG. A5

BRIGA

Dona de cachorros nega abandono 

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teceu à noite, depois que a notícia sobre a anulação da eleição que reconduziria o ex-prefeito Willian Valter Ovçar, o Vatão (PSC) de volta ao comando do Executivo, se espalhou.  PÁG. A3

Na primeira noite de comércio aberto de Santo Antônio da Platina, o movimento nas lojas foi fraco, mas a beleza da ornamentação do Centro Catequético e a apresentação do tradicional espetáculo Natal de Luz, com o Coral Sementinha, garantiu o encan-

tamento próprio da época. As crianças entoaram 16 canções. Uma queima de fogos encerrou o espetáculo de ontem.

A partir das 22h de hoje acontece mais uma exibição, que tem continuação no próximo domingo, 16, e nos dias 19 e 22 de dezembro.  PÁG. A8

PM

JACAREZINHO

Grávida é presa com cocaína Jivago França

Um a mu l h e r grávida de sete meses foi presa ontem em sua casa, em Jacarezinho, pelo Serviço de Inteligência (P2) da Polícia Militar com cocaína escondida dentro do guarda-roupas. A droga foi encontrada em duas porções (42 e 66 gramas). A jovem estava dormindo na hora d a ab ord a ge m . 

PÁG. A6

Morais assume comando na quarta-feira 

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CONSUMO

Veículos impulsionam vendas no Paraná 

PÁG. B1

CÂMARA

Vargas é o indicado do PT a vice-presidência 

PÁG. A4

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

A compra de apoio não precisa ser nos moldes escandalosos do mensalão – por meio de pagamento em dinheiro” Editorial

“

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

A rigor o mundo já teria acabado quando caiu sobre a Terra um grande dilúvio e Noé recebeu a determinação de construir uma grande arca e nela alojar casais de cada espécie.”

A RTIGO

E DITORIAL

Pedro Coimbra

Contra a corrupção Passados oito anos após o surgimento das denúncias sobre o esquema de compra de apoio político no governo Lula, caso que ficou conhecido como “mensalão”, é com certo pesar que se observa que o país ainda não está livre de ver novos episódios semelhantes acontecerem. No domingo passado, na reportagem “5 razões para acreditar que o Brasil não está imune a novos mensalões”, o jornal a Gazeta do Povo mostrou que o ambiente institucional brasileiro permanece frágil, e que é necessário realizar uma série de ajustes para que se possa evitar a repetição dos velhos erros.

A fragilidade do ambiente institucional do país é evidenciada pela cultura que se instalou no Brasil de compra de apoio político para garantir a “governabilidade”. As relações entre Poder Executivo e HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

Poder Legislativo são baseadas frequentemente na troca de favores. A compra de apoio não precisa ser nos moldes escandalosos do mensalão – por meio de pagamento em dinheiro. O apoio pode ser comprado por meio de concessão de cargos, cessão de ministérios e liberação de emendas parlamentares. O aparelhamento da administração pública por partidos políticos tem se mostrado de consequências nocivas, ao permitir que apadrinhados ocupem cargos para os quais não possuem nem preparo técnico, nem comprometimento com o bem público.

Entre as fragilidades institucionais não se pode esquecer aquela que atinge o Poder Judiciário. É verdade que o julgamento do mensalão resultou em condenação de 25 dos 38 réus. Porém, o Supremo Tri-

bunal Federal (STF) não tem um histórico promissor como órgão punitivo em processos criminais contra políticos que tenham foro especial por prerrogativa de função – o chamado “foro privilegiado”.

Antes do julgamento do mensalão, houve na história do STF apenas quatro condenações de deputados. Contudo, a morosidade do julgamento fez com que nenhum dos condenados tenha sido punido até agora. Como a função do STF é, antes de tudo, ser uma corte constitucional e não um tribunal de julgamento de criminosos, é de se questionar se o Supremo terá capacidade de apreciar processos criminais com maior frequência.

Apesar de tudo, há possibilidade de mudança. Atualmente existem 160 projetos de combate à corrupção tramitando no Congresso Nacional.

C HARGE

Um deles é o Projeto de Lei n.º 6.862/2010, que prevê a punição a empresas corruptoras. A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta pode votá-lo ainda nesta semana. Só que, para isso ocorrer, é necessário que haja vontade política – e é aí que se encontra o problema. É comum que a pauta de discussão dos políticos esteja distante das necessidades da sociedade.

O Congresso Nacional precisa prestar mais atenção aos problemas que afligem o sistema político brasileiro. O escândalo do mensalão precisa servir de aprendizado. É tarefa dos parlamentares aprovar medidas que possam coibir novos episódios de corrupção. E é urgente que assumam a responsabilidade de colocar em marcha as mudanças institucionais que o país necessita. chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

Pedro Coimbra

PREVISÃO PARA HOJE

30º 200

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Adeus, mundo!

Em 1898 haverá muitos chapéus e poucas cabeças… Há de chover uma grande chuva de estrelas e aí será o fim do mundo.

Em 1900 se apagarão as luzes. Deus disse no Evangelho: eu tenho um rebanho que anda fora deste aprisco e é preciso que se reúnam porque há um só pastor e um só rebanho!… Em verdade vos digo, quando as nações brigam com as nações, o Brasil com o Brasil, a Inglaterra com a Inglaterra, a Prússia com a Prússia, das ondas do mar D.Sebastião sairá com todo o seu exército… E quando encantou-se afincou a espada na pedra, ela foi até os copos e ele disse: Adeus mundo! Até mil e tantos a dois mil não chegarás!”

Quem fazia esta predição era Antônio Conselheiro, muito mais inteligente e sábio do que Euclides da Cunha demonstrou em Os Sertões.

Acabou não acontecendo o que o Beato pregava para os sertanejos miseráveis.

A rigor o mundo já teria acabado quando caiu sobre a Terra um grande dilúvio e Noé recebeu a determinação de construir uma grande arca e nela alojar casais de cada espécie.

Outra hecatombe bíblica inclui Ló, que era sobrinho de Abraão.

O pai dele morreu antes da família sair de Ur dos caldeus, e Ló acompanhou Abraão nas suas jornadas depois . Ló, como seu tio, se tornou rico. Os rebanhos dos dois aumentaram tanto que decidiram se separar. Abraão deixou Ló escolher a melhor terra, e este foi na direção de Sodoma, na campina do Jordão. Ele viu terra fértil, boa para a criação dos seus rebanhos, e tomou uma boa decisão profissional. Ao mesmo tempo, se colocou num deserto espiritual.

Além de se separar de um homem bom e justo, seu tio Abraão, Ló levou a família na direção de Sodoma, uma cidade conhecida por sua imoralidade e maldade. Com tempo, ele acabou mudando para a própria cidade de Sodoma. Alguns anos passaram, e Deus resolveu destruir Sodoma e as cidades vizinhas, pois não achou quase nenhuma pessoa justa nelas.

Na próxima sexta-feira, 21 de dezembro de 2012, vamos verificar se a profecia dos Maias poderá funcionar.

Deste povo sabemos que eram extremamente sábios para sua época, bons astrólogos, matemáticos, com conhecimento científico o que não evitou que destruíssem sua civilização, provavelmente por danos ao meio ambiente.

Que o Mundo irá acabar um dia, é uma certeza, pois no Universo tudo tem início, meio e fim.

O mais provável é que seja por distúrbios climáticos, algum asteroide perdido ou uma guerra nuclear provocada pelos seres humanos.

Como não temos certeza de nada, gostaria de no próximo dia 21 de dezembro, me alojar na cidade que me parece a mais bela do Mundo, o Rio de Janeiro, e junto com K. esperarmos o que irá acontecer…

Afinal, meu amigo Dondico, do alto de sua sabedoria, gostava de dizer que a Terra Azul fora criada por Deus e entregue aos homens para ser desenvolvida.

E tal aconteceu no decorrer dos séculos.

Esperamos que continue por muitas gerações.

E sem a presença de seres estranhos como vampiros e zumbis…

A RTIGO Pedro Washington

Onde há fumaça...

Os que acompanham esta coluna devem estar lembrados de comentário recente em que se falava aqui que, os grandes problemas políticos são criados pela desatenção a detalhes. Ainda agora, o PT (com a ampla base de apoio do governo federal) tenta colocar peias na imprensa e votar através uma Comissão da Câmara em que vários deputados têm contas a acertar com a Justiça, um projeto que proíbe o Ministério Público de participar de investigações em relação a ilícitos praticados ou que envolvam militantes da vida pública: o detalhe: a inoportunidade que essas ações encerram.

Deixar investigações apenas às polícias Federal (não obstante as ações que desenvolve no momento, com

uma liberdade que pode até interessar ao atual governo) e às estaduais, com absoluta dependência dos governos regionais, é inaceitável. A Federal no momento presta um grande serviço. As estaduais, salvo exceções, não merecem a confiança das populações regionais, tantas as situações que embora isoladas, repercutem no conceito dessas corporações. Até por que, em sua maioria, salvo os cargos mais graduados, compostas por policiais mal pagos e por isso mais suscetíveis à corrupção. A falta de oportunidade reside no fato de que imprensa e MP, apesar de alguns excessos, estiveram presentes na denúncia dos mais recentes escândalos deste país. Ainda agora, depois que até a eventual

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

participação de Lula foi desnudada por um personagem importantíssimo do mensalão – publicitário Marco Valério (basta ver o tamanho de sua pena para avaliar a sua importância fundamental no episódio), o Ministério Público Federal está sendo convocado a investigar. Não basta desqualificar o denunciante! É preciso ver se tem provas consistentes em sua acusação. A tentativa de blindar o ex-presidente, com a participação da própria presidente Dilma, que pela primeira vez se manifesta, é sinal de que, “onde há fumaça, há fogo”.

Sem resposta O governador Beto Richa, por coincidência depois do comentário inserido ontem nesta coluna, receberia à tar-

de o novo prefeito de Curitiba.

O resultado do encontro que certamente tratou de assuntos para os quais o governo estadual sempre foi receptivo (complementação financeira para o transporte coletivo da Capital e sua Região Metropolitana, por exemplo) ficará para a edição de amanhã.

Atraso A MP 579 que trata da renovação das concessões de energia elétrica e é fundamental para que se cumpra o compromisso da presidente Dilma de baixar os preços da energia fornecida aos consumidores, atrasou a sessão do Congresso (conjunta) que analisaria os vetos da presidente à nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo. Situação delicada que pode terminar com der-

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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rota do governo.

Cortesia No caso da energia, o fato de Copel, Cemig e outra, empresas concessionárias de estados administrados pelos PSDB e aliados, o governo já deixou claro – a ministra Gleisi afirmou aqui – que a redução só não acontece nos índices previstos, pela intransigência da oposição.

Há fatores não bem explicados que influenciam na decisão dessas empresas em não aceitar a antecipação dos acordos. Como afirmou o governador Beto Richa: “O governo (federal) está fazendo cortesia com chapéu alheio”.

Reserva de luxo Manifestações de peemedebistas da cúpula nacional, esvaziam a pretensão do senador Requião que, amanhã en-

frenta seus ex-companheiros ( maioria criada no seu ninho político) e imagina um PMDB independente em 2014. A frase é de Valdir Raupp, presidente nacional do partido: “Vamos reeditar a chapa com Temer na Vice-Presidência em 2014. Em 2018 o PMDB não abrirá mão de lançar candidato à Presidência”.

Em choque A expectativa pelo resultado da convenção de amanhã dá suor nas mãos de gente do PMDB autêntico, mas também de deputados peemedebistas confortavelmente instalados no atual governo e por que não, nos titulares do Palácio Iguaçu.

Embora saibam que mesmo vencedores, os “betistas” do PMDB não oferecem nenhuma garantia para 2014.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé ¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

P anorama Regional B. Francisquini

Caos administrativo O final do governo da prefeita de santo Antônio da Platina, Maria Ana Guimarães Pombo está sendo muito mais que melancólico. O que se observa é um verdadeiro caos administrativo. A população está entregue à sua própria sorte e as maiores vítimas são as pessoas de baixa renda, que precisam da prefeitura, principalmente no quesito saúde. É inadmissível uma grávida que chega aos seis me-

ses de gestação sem ter se submetido a um ultrassom sequer, porque não tem o dinheiro para pagar e a prefeitura não presta o serviço. É desumano ver pessoas serem medicadas e não tomarem os medicamentos receitados porque não tem remédio na farmácia municipal. É vergonhosa a situação da saúde do município, que tem na prefeitura, uma médica.

Primeiro round Com 25 votos favoráveis da bancada paranaense na Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento de urgência para apreciação dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que distribui os royalties do petróleo entre todo o Brasil. A sessão conjunta do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara, ocorreu na tarde desta quarta-feira, 12 de dezembro.

Dos 433 deputados presentes, 348 votaram favoráveis, 84 foram contrários e um se absteve. Dos 81 senadores, 68 estavam presentes. E destes, 61 foram favoráveis ao requerimento e apenas sete contrários. Os prefeitos comemoram a vitória nessa primeira batalha, mas a guerra ainda não foi vencida.

Divisão mais justa O requerimento que propõe urgência para a análise dos vetos da presidência feitos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal foi apresentado pelos parlamentares favoráveis a novo critério de partilha dos recursos. Assim, o veto de Dilma deve ser analisado em sessão do Congresso na próxima semana.

A sessão foi marcada pelo confronto entre as bancadas dos Estados não confrontantes e as bancadas de Estados confrontantes de petróleo.

Outra luta O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lançou no dia 30 de novembro, logo após o anúncio, uma campanha nacional para apreciação e derrubada dos vetos ao texto feitos pela presidente Dilma. A campanha recebeu o apoio de 24 governadores, além dos prefeitos e vereadores da maioria dos Estados brasileiros. A apreciação dos vetos deve ocorrer na próxima semana, durante sessão no dia 19 de dezembro, quarta-feira.

Decisão do TSE causa tumulto em Joaquim Távora ELEIÇÕES Presidente da Câmara vai assumir prefeitura até que nova eleição seja marcada Maurício Reale

Várias brigas e pelo menos três Boletins de Ocorrências (BO) registrados pela Polícia Militar (PM), fazem parte do saldo da confusão que tomou conta das ruas de Joaquim Távora na noite de quarta-feira, 12, depois que a notícia sobre a anulação da eleição

que reconduziria o ex-prefeito Willian Valter Ovçar, o Vatão (PSC) de volta ao comando do Executivo, se espalhou.

Segundo o comandante do Destacamento da Polícia Militar, sargento Petterson, houve diversas ocorrências envolvendo brigas, mas apenas três resultaram em BO. Policiais civis também confirmam a noite de confusões na cidade, mas alegaram não ser possível levantar o número de ocorrências devido a uma manutenção no computador onde os dados estariam arquivados. O delegado Rubens José Perez não estava na delegacia na manhã de ontem quando a reportagem apurava os fatos.

Os ânimos se exaltaram porque o eleitorado em Joaquim Távora está dividido há pelo menos quase uma década.

Nas duas últimas eleições os vencedores ganharam com uma margem muito pequena.

Em 2008, Cláudio Revelino venceu Vatão por uma diferença de apenas 16 votos. Nesta eleição, Vatão deu o troco nas urnas com uma diferença um pouco maior – 113 votos – mas ainda pouco diante de um eleitorado composto por mais de 8 mil eleitores.

Com a certeza de uma nova eleição sem a candidatura de Vatão, mas com a confirmação de Revelino, resta saber se o eleitorado de Vatão vai se manter fiel ao candidato que terá o seu apoio, caso Vatão realmente decida apoiar alguém.

Prefeito interino Também é certo que o comando do Executivo ficará nas mãos do próximo presidente da Câmara dos Vereadores e os parlamentares

já devem estar se articulando para a escolha de candidatos.

A data para a próxima eleição será marcada pelo juiz eleitoral Alexandre Moreira Van Der Broocke. Como janeiro é mês de recesso do poder judiciário e haverá um tempo mínimo para que os candidatos realizem suas campanhas eleitorais, é provável que a nova eleição seja marcada para o segundo trimestre de 2013. Os vereadores eleitos que podem assumir a presidência da Casa – e consequentemente a prefeitura – durante o início da próxima gestão são Henrique Dentista (DEM), Kaju (PR), Jilo do Curuja (PSC), Tião Paulista (PSDB), Vermelhinho (PMDB), Artêmeo (PSB), Ademir Mecânico (PSL), Alexandre de Almeida (PSB) e Turco do Merkagem (PDT).

REGIÃO

Hermas Júnior faz balanço dos dois anos da Comissão de Agricultura

Critérios de distribuição O texto em questão é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2011 que muda os critérios para distribuição dos royalties do petróleo, que passarão a obedecer às regras dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE) e (FPM). De acordo com o presidente da CNM, a justificativa da presidência para o veto ao artigo 3.º, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não sofreram qualquer tipo de alteração.

Capacitação A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social iniciou uma capacitação com metodologia inédita de formação continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente. O diferencial do treinamento é que acontecerá em polos microrregionais e será dividido em quatro diferentes níveis. As duas primeiras turmas com 64 conselheiros tiveram aula inaugural nesta quarta-feira (12), em Curitiba. Até o final do primeiro semestre de 2013, 5,2 mil conselheiros tutelares e municipais serão capacitados em todo Estado.

Mais eficiência O foco do curso será a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as rotinas de intervenção dos conselhos. Os níveis de capacitação serão Inicial e Avançado, para conselheiros tutelares e também para conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, com carga horária de 56 horas em cada um dos estágios. Para cada um dos 413 conselhos tutelares de todo Estado, serão ofertadas duas vagas para o nível Inicial e três para o Avançado. Já para os 399 Conselhos Municipais serão quatro vagas tanto para o Inicial quanto para o Avançado.

Incremento Entre janeiro e novembro, o Governo do Paraná transferiu R$ 4,95 bilhões para os municípios, superando em 13,21% os R$ 4,37 bilhões repassados em igual intervalo de 2011. O valor refere-se ao repasse das participações do ICMS (25%) e IPVA (50%). Em novembro, foram repassados R$ 421,7 milhões, devido ao acréscimo de 9,72% sobre os R$ 384,3 milhões depositados nas contas das prefeituras em igual mês do ano anterior.

Cobrança Segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, o aumento do valor dos repasses reflete o esforço do Governo Beto Richa em dotar o Estado de fiscalização mais eficaz que reflete no aumento da arrecadação. “Com isso, podemos contribuir para a melhoria das contas dos municípios”, acrescentou.

O deputado estadual Hermas Júnior, presidente da Comissão de Agricultura da Alep Da Assessoria

Em dois anos, a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou au d i ê nc i as públ i c as qu e ser viram para avaliar os problemas enfrentados pelos produtores rurais e encont rar s oluçõ es p ara melhorar a vida de quem vive ou depende do campo.

A iniciativa das audiências foi uma sugestão do presidente da comissão, o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) atendida pelos demais deputados que compõem o grupo.

Desde 2011 foram realizadas quatro audiências – e m S a nt o A nt ôn i o d a Platina, Londrina, Maringá e Cornélio Procópio – que colocaram produtores rurais e lideranças do agronegócio frente a frente com o s d e put a d o s no d eb ate direto por mecanismos gove r name nt ais qu e g a rant iss em a lter nat ivas e propostas capazes de estimular a produção agrícola e aumentar a renda e os empregos no campo.

Em 2011, em Santo Antônio da Platina, no Norte

Pioneiro, a comissão elaborou documento que sugeriu a lter nat ivas e prop ost as para 13 áreas do agronegócio. No documento há 54 propostas que devem

“

Com as audiências os produtores e os representantes da cadeia produtiva do agronegócio podem expor seus problemas e sugerir ideias com os deputados. A solução desses problemas se torna mais rápido do que pelo caminho tradicional”

pautar o as ações do governo estadual na atualização das políticas agrícolas no Paraná. Esp ecif icamente para a região, as propostas

contemplam entre outras, o fortalecimento das cooperativas de produtores de leite e a aquisição de equipamentos para os produtores do setor e o aumento do potencial industrial da região.

Em Londrina, também em 2011, a audiência pública discutiu as dificuldades do s etor cafe eiro, que segundo as lideranças da cultura, sofre prejuízos em razão dos custos elevados p ara s olucionar a mecanização da lavoura.

Na audiência, as lideranças também discutiram o fortalecimento do café paranaense e a possibilidade da criação de mecanismos de diminuição do ICMS s o b r e o p r o d u t o. P a r t e destas propostas ainda estão sendo analisadas pelo governo estadual.

Pa r a o p re s i d e nt e d a comissão, Hermas Brandão Júnior as audiências permitem que informações e necessidade muito partic ulares de cada região cheguem mais rápido ao p l e n á r i o d a As s e m b l e i a Legislativa. “Com as audiências os produtores e os representantes da cadeia produtiva do agronegócio

podem expor seus problemas e sugerir ideias com os deputados. A solução desses problemas se torna mais rápido do que pelo caminho tradicional”, detalha o parlamentar.

A l é m d as au d i ê nc i as , a C om iss ã o d e Ag r i c u l tu r a d a A l e p d i s c ut iu e d e u p are c e r f avor áve l a 31 propostas de projetos de lei, pedidos e mensagens apres ent ad as p elos deputados da casa nestes dois. Muitos projetos que passaram pela C omissão da Agricultura também tratam sobre o meio ambiente, como o projeto que estabelece diretrizes para a ag r ic u ltura com b aixa emissão de carbono.

Foram discutidos ainda assuntos polêmicos como o projeto que tratou da proibição da comercialização de cigarros com aditivos, o qual possui regulamentação federal. Além disso, a comissão deu apoio ao projeto que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar e o projeto que dispões sobre prevenção de combates a doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

André Vargas é o indicado do PT a vice-presidência da Câmara ESCOLHA A eleição ocorrerá no dia 2 de fevereiro de 2013 e o PT deve formar chapa com o PMDB Da Assessoria

Por 48 votos contra 37, o deputado André Vargas (PT-PR) derrotou o deputado Paulo Teixeira (SP) e será o indicado do PT para ser o primeiro vice-presidente da mesa diretora da Câmara dos Deputados no próximo biênio.

A eleição ocorrerá no dia 2 de fevereiro de 2013 e o PT deve formar chapa com o PMDB como presidente da Câmara já que há uma alternância entre os partidos na presidência e vice. Esta chapa deverá concorrer com chapas montadas por outros partidos para a direção da Câmara.

A escolha ocorreu na noite desta terça, 12/12, em reunião da bancada do Partido em Brasília. O deputado Décio Lima (PT-SC), que também postulava a indicação para o cargo, retirou o seu nome da disputa em favor de Paulo Teixeira.

O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP) referendou a indicação e conclamou todos os parlamentares petistas a trabalharem em prol do nome de André Vargas junto aos demais membros da Casa.

“Qualquer função delegada pelo PT, seja pela bancada, pela militância na direção nacional, na direção estadual como eu já tive oportunidade de ser por sete anos, é algo que orgulha muito, pois este é o Partido que está mudando o Brasil, que está melhorando a vida dos mais pobres e que colocou o Brasil de pé e com destaque no cenário internacional”, enfatizou Vargas.

“Ser militante do PT já é motivo de orgulho, ser dirigente do PT já é motivo de muito orgulho, ter sido vereador, deputado estadual e hoje deputado federal no momento melhor do País também é. Mas agora a missão de ser vice-presidente da Câmara no momento em que preparamos a continuidade do nosso projeto de mudança para o País é uma responsabilidade muito grande que pretendo dar conta com muita dedicação, sempre representando o conjunto do Partido”, afirmou.

André Vargas fez questão de destacar ainda a importância da militância petista nesta nova caminhada.

“Queremos contar também sempre com o apoio da nos-

Ricardo Weg

André Vargas e Paulo Teixeira se cumprimentam após a escolha

sa militância, que é o nosso maior tesouro”.

O vice-presidente é aquele que conduz as sessões do Congresso Nacional – quando deputado e senadores deliberam juntos – e a maioria das sessões parlamentares legislativas.

Vargas afirma que se sente preparado para o cargo.

“Projetos de interesse da população passam a contar com uma representação política efetivamente maior”, declara.

Trajetória – André Vargas é filiado ao Partido dos Trabalhadores desde 1988.

De 1999 a 2000 foi presidente do Diretório Municipal do PT de Londrina. Em 2000

foi eleito vereador e foi o líder do prefeito Nedson Micheleti (PT) na Câmara.

Em abril de 2001 assumiu interinamente a presidência do Partido no Paraná, sendo reeleito em setembro, onde permaneceu por 7 anos, fortalecendo o Partido em todo o Estado.

Em 2002 foi eleito deputado estadual. Entre abril de 2004 e fevereiro de 2005, André Vargas esteve à frente da 1ª vice-presidência da Assembléia Legislativa. Integrou ainda na Assembléia Legislativa a Comissão de Obras.

Em 2006 foi eleito para o primeiro mandato como deputado federal com 2006,

13/12/12

CÂMBIO

13/12/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Baixa: 0,26%

59.316 pontos

Volume negociado: R$ 7,43 bilhões 57.656 58.487 59.248 59.623 59.474 59.316

Alta: 0,43% Compra Venda

EURO Alta: 0,08% Compra Venda

Var. dezembro: -2,21% R$ 2,082 R$ 2,084

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,24% Compra Venda

06/12

07/12

10/12

Ações Petrobrás PN Vale PNA Bradesco PN Brasil ON Hypermarcas ON JBS ON Klabin PN Suzano Papel

11/12

12/12

% -1,41 +0,39 +0,73 -1,49 +5,76 +5,42 -4,67 -4,16

R$ 19,57 38,53 36,10 22,56 16,52 5,84 11,44 6,69

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

% 13.170,72 5.929,61 7.581,98 9.742,73

OURO - BM&F 13/12

13/12

Estável Compra Venda

-0,56 -0,27 -0,43 +1,68 var. dia

R$ 113,40 /grama

IR

-0,53%

DEZEMBRO

BASE (R$) Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087,65

Alíquota % 7,5 15 22,5 27,5

Parc. a deduzir 122,78 306,80 552,15 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012- A 8ª parcela venceu em 30/11. para esta e outras parcelas atrasadas há juros de 5,45% para pagamento em dezembro

MÊS Set/12 Out/12

TAXA SELIC 0,54% 0,61%

MÊS Nov/12 *Dez/12

TAXA SELIC 0,55% 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. dezembro: -1,39% R$ 2,58 R$ 2,83

OUTRAS MOEDAS X REAL

Var. dezembro: -0,89% R$ 2,04 R$ 2,22

Iene Libra esterlina Peso argentino

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Var. dezembro: -0,95% R$ 2,7124 R$ 2,7134

EURO TURISMO

Var. dezembro: -1,53% R$ 2,0745 R$ 2,0751

DÓLAR PARALELO Estável Compra Venda

R$ 0,0249 R$ 3,35 R$ 0,43

US$ 1 É IGUAL A:

Var. dezembro: -1,13% R$ 2,030 R$ 2,180

Iene Libra esterlina Euro

83,50 0,6202 0,7648

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

jun 0,26 0,08 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

jul 0,43 0,43 0,33 0,13 0,16 1,34 1,52 2,13 0,22 0,67

ago 0,45 0,41 0,39 0,27 0,36 1,43 1,29 1,77 0,44 0,26

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

out 1,0558 1,0528 1,0807 1,0817

nov 1,0599 1,0545 1,0752 1,0741

mandato. Foi integrante titular da CPI que avalia a crise do sistema de aéreo.

Já em seu primeiro mandato foi relator de três Medidas Provisórias: a de regularização fundiária em terrenos da União; do Projovem e a do Minha Casa, Minha Vida. Em 2011, foi novamente designado para relatar a Medida Provisória do Minha Casa, Minha Vida 2.

Pelo segundo ano consecutivo está entre os “Cabeças do Congresso” com o perfil debatedor. É Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores e integrou a coordenação de campanha de Dilma Rousseff.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

com 83.222 votos. Foi reeleito em 2010 com quase do dobro de votos: 151.769, tendo sido o mais votado do Partido dos Trabalhadores no Estado.

Na Câmara é titular da C omissão de Finanças e Tributação e suplente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Foi presidente da Subcomissão dos Cartões de Crédito e é relator da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro.

Integra as Frentes Parlamentares em Defesa da Vida, da Juventude e da Micro e Pequena Empresa. É presidente da Frente pela Democratização da Mídia Regional em seu segundo

dez 1,0595 1,0553 1,0696 1,0722

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

set 0,63 0,57 0,48 0,55 0,80 0,97 0,88 1,11 0,54 0,22

out 0,71 0,59 0,65 0,80 0,50 0,02 -0,31 -0,68 0,48 0,21

nov 0,54 0,60 0,54 0,68 0,94 -0,03 0,25 0,16 0,45 0,33

ano 5,42 5,01 5,05 4,29 5,48 7,09 7,39 8,33 5,05 6,95

12m 5,95 5,53 5,64 4,92 6,11 6,96 7,22 7,73 5,89 7,06

OUTROS INDICADORES out BTN + TR 1,570040 TJLP (%) 5,50 Sal. mínimo 622,00 FGTS (%) 0,2466 TAXA SELIC ANUAL: 7,25%

PREVIDÊNCIA

nov 1,570040 5,50 622,00 0,2466

dez 1,570040 5,50 622,00 0,2466

COMPETÊNCIA NOVEMBRO

Vencimento: empresas 20/12 e pessoas físicas 17/12. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20.

4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Empregado Empregador Total

Alíquota % 8 a 11 12 20 a 23

R$ mín 49,76 74,64 124,40

R$ máx 430,78 469,94 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - NOVEMBRO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANTIGA

% 0,50 0,50

Novembro/12 Dezembro/12

NOVA POUP. Índice

set out 0,4273 0,4273

TR MÊS

% 0,00 0,00

Novembro/12 Dezembro/12 Período 3/11 a 3/12 4/11 a 4/12 5/11 a 5/12 6/11 a 6/12 7/11 a 7/12 8/11 a 8/12 9/11 a 9/12 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12 15/11 a 15/12 16/11 a 16/12 17/11 a 17/12 18/11 a 18/12 19/11 a 19/12 20/11 a 20/12 21/11 a 21/12 22/11 a 22/12 23/11 a 23/12 24/11 a 24/12 25/11 a 25/12 26/11 a 26/12 27/11 a 27/12 28/11 a 28/12 29/11 a 29/12 30/11 a 30/12 1/12 a 31/12 1/12 a 1/1 2/12 a 2/1 3/12 a 3/1

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000

ano 5,95 6,48

SOJA - saca 60kg 12 m 6,58 6,48

nov dez 0,4134 0,4134 ano 0,29 0,29

POUP NOVA 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134

12 m 0,38 0,29 TR 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 OUT NOV %m %ano %12m Paraná 1.071,50 1.072,78 0,12 7,76 7,95 Norte 1.024,46 1.025,48 0,10 5,53 5,71 Noroeste 1.046,38 1.047,83 0,14 7,60 7,84 Oeste 1.063,17 1.064,47 0,12 6,71 6,79

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

13/12/12

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. *Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg R$ 76,00 75,50 74,00 73,50 75,00 74,00

SEM 0,0% 0,0% 0,0% -0,7% 1,4% 0,0%

30 d.

8,6% 5,6% 5,0% 2,8% 4,9% 4,2%

33,50 30,00 30,00 30,50 30,00 29,50

-6,2% -7,7% -4,8% -6,2% -7,7% -7,8%

1,5% -3,2% 1,7% -3,2% -1,6% -1,7%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 46,20 46,00 45,50 45,00

SEM 10,5% 11,1% 11,5% 11,1%

30 d.

17,0% 17,9% 16,7% 16,9%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ 688,77 95,45 344,22 158,65

DIA 0,77% -0,53% -0,12% 0,04%

MÊS -2,24% -1,01% -0,72% 1,25%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

unidade

média PR - R$

13/12/12 var. diária

var.

7 dias

var.

30 dias

C.Proc.

R$

Jacar.

R$

SOJA saca 60 kg 68,84 0,1% -2,1% 2,2% MILHO saca 60 kg 27,47 -0,1% -2,6% 4,0% TRIGO saca 60 kg 36,49 0,9% 1,8% 7,7% FEIJÃO CAR. saca 60 kg 144,94 -1,9% -2,1% 11,9% BOI GORDO arroba, em pé 96,66 -0,3% -0,7% -0,4% SUÍNO kg, vivo 3,10 -0,6% 0,6% 6,5% FRANGO kg, vivo 2,31 0,4% 1,3% 5,5% CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 302,90 0,0% -1,4% -7,2% CAFÉ kg, em coco 4,91 0,0% -1,0% -6,7% Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

68,50 26,50 35,50 96,00 3,35 300,00 4,90

27,00 35,00 155,00 94,00 3,40 2,95 300,00 4,70

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA Cont. jan/13 mar/13

13/12/12 MILHO

- US$cents por bushel (27,216 kg)

FECH. 1.476,50 1.472,50

*DIF. 1 SEM. 3,00 -1,0% 2,00 -0,9%

1 MÊS 4,9% 6,3%

460,50 455,30

1,00 3,30

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 712,25 720,25

*DIF. 1 SEM. -8,75 -4,7% -5,25 -4,2%

1 MÊS -1,6% -0,8%

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg) dez/12 jan/13

- US$cents por bushel (25,4 kg)

0,5% 1,0%

6,3% 6,3%

dez/12 mar/13

793,00 808,50

-1,75 -3,50

-6,2% -6,2%

-6,8% -6,6%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ Cont. dez/12 mar/13

- US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 135,25 143,60

*DIF. 1 SEM. -2,90 -3,7% -2,90 -4,9%

1 MÊS -7,4% -5,1%

13/12/12 ALGODÃO

- US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. mar/13 mai/13

FECH. 74,56 75,51

*DIF. 1 SEM. -0,56 1,4% -0,49 1,4%

1 MÊS 5,6% 5,4%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) Cont. mar/13 mai/13

C 31,67 31,00

VP 0,07 0,02

CN 33

CA 129 2.044

1,25 0,72

2.579 1.314

7.515 2.808

BOI GORDO - R$/arroba nov/12 dez/12

94,68 93,66

13/12/12

MILHO - R$/saca 60 kg

SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg

Cont. nov/12 jan/13

C 34,14 32,23

VP -0,10 -0,03

CN 772 192

CA 5.000 5.003

407 99

4.991 1.617

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) mar/13 set/13

179,55 186,10

-4,45 -4,55

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Fanorpi é condenada a indenizar ex-aluna por propaganda enganosa APÓS 10 ANOSMais dez ex-alunos de Hotelaria e Turismo aguardam sentenças; indenizações podem ultrapassar R$ 100 mil Celso Felizardo

Quase dez anos após entrar com um processo contra a então Faculdade Dinâmica do Paraná (Fadip), hoje Faculdade do Norte do Pioneiro (Fanorpi), a ex-aluna do extinto curso de Hotelaria e Turismo de Jacarezinho, Elisângela Granemann, ganhou, em segunda instância, a ação que moveu por dano moral contra instituição de ensino. A faculdade foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Paraná a pagar R$ 10 mil – mais juros e correção desde 2003 - por veicular propaganda que não condizia com estrutura e serviços prestados.

De acordo com o advogado Sávio Cembraneli, há pelo menos mais dez ações contra a faculdade e as indenizações podem ultrapassar os R$ 100 mil. O advogado explicou que os clientes pediram a devolução das taxas de matrículas e mensalidades pagas durante o período de dois anos de curso, além de compensação por danos morais. “Houve um desgaste muito grande, os estudantes investiram no curso com base nos anúncios, mas quando viram, não era nada daquilo que foi anunciado”, contou.

Em 2003, o curso funcionava em um prédio no centro de Jacarezinho. Segundo Elisân-

gela, a estrutura anunciada que previa biblioteca informatizada, laboratório de informática, hotel-escola, agência de turismo modelo, não correspondia com a realidade.

Ela relata que o hotel-modelo manteve-se em funcionamento por apenas quatro meses e a sala de informática por apenas seis meses. Em 2004, o curso foi transferido para o Mosteiro Diocesano, à margem da rodovia BR-153, saída para Santo Antônio da Platina. Em seguida, a direção da Fanorpi comunicou a interrupção do curso para “reestruturação”, o que não ocorreu. Foi sugerido que os alunos se transferissem para outros cursos.

Além de Elisângela, a faculdade também indenizou a ex-aluna Maria Tereza Cosmo Nunes em quantia parecida. Aguardam julgamento: Gleiciane dos Santos Ribeiro, Gizela Barros Dias, Jussara Albuquerque, José Carlos Ozório de Oliveira, Juliana Aparecida da Silva, Carmem Lúcia Giovaneti Feitosa e Joelma Pereira Helena.

A decisão da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Jacarezinho que julgou parcialmente pro-

cedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com indenização por danos materiais, ajuizada por Elisângela para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30 mil (reduzido para R$ 10 mil pelos julgadores de 2º grau), bem como a restituírem 40% do valor de cada mensalidade cobrada.

O relator do recurso de apelação, desembargador Luiz Osório Moraes Panza, consignou em seu voto: “Não restam dúvidas de que o presente caso configura-se como relação de consumo, razão pela qual passo a analisá-la conforme os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

A Fanorpi pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) em última instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Após reportagem, vigia é demitido

Vigia Paulo Felizardo, 53, foi demitido

O vigia Paulo Felizardo, 53 anos, que procurou a Tribuna do Vale na semana retrasada para expor a apreensão dos funcionários com a venda da Faculdade do Norte Pioneiro (Fanorpi) para o Grupo Uniesp, de São Paulo, foi demitido depois da publicação da reportagem.

Felizardo estava apreensivo quanto ao recebimento dos direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia. Mesmo revoltado, ele evitou comentar o assunto. Os novos donos da faculdade

garantiram que todos os encargos dos funcionários serão pagos.

A reportagem procurou a Fanorpi na tarde de ontem, mas não obteve resposta. Na semana passada, representantes da Uniesp entraram em contato com o jornal para esclarecer as questões da transição, porém ainda não se pronunciaram por meio de nota, como haviam combinado. Estima-se que o valor da venda pode ter chegado a R$ 15 milhões.

DENÚNCIAS INFUNDADAS

CONSUMIDOR

Procon encontra variação de quase Dona de cachorros nega abandono afirma que os animais comem documentado. “Essas vizinhas 100% no preço de produtos para a ceia Da Redação

AEN

Pesquisa feita pelo Procon-PR apontou diferença de quase 100% em preços de alimentos natalinos vendidos em dez supermercados de Curitiba. É o caso da sidra sem álcool Cereser, que pode ser encontrada por preços entre R$ 5,35 e R$ 10,69. O levantamento de preços, feito de 3 a 7 de dezembro, está disponível no site www.pr.gov.br/proconpr, no link “Pesquisas”.

O Procon verificou preços de 113 itens mais consumidos nesta época do ano, como carnes, bebidas e panetones, nos supermercados Angeloni, Big, Carrefour, Condor, Extra, Festval, Kusma, Mercadorama, Super Muffato e Walmart. “A pesquisa tem como objetivo ajudar o consumidor na hora da compra de produtos para

a ceia”, comentou Claudia Silvano, diretora do Procon-PR. Claudia explica que o resultado mostra a importância de pesquisar o preço dos produtos em vários estabelecimentos antes de comprá-los.

DIFERENÇAS Além da diferença encontrada na sidra, os seguintes produtos apresentaram variações expressivas: pernil desossado temperado, da Sadia, pode ser encontrado de R$ 16,97 a R$ 29,21 o quilo, e o lombo recheado com farofa da Sadia, variou de R$ 21,90 a R$ 35,55 o quilo.

O panetone de frutas da Nutrella, de 500 gramas, teve variação entre R$ 8,98 e R$ 14,09, e o panetone Especial de 500 gramas da Bauducco, de 54,11%, com menor valor em R$ 12,88 e o maior R$ 19,85.

Entre as bebidas, o espu-

mante Brut, de 750 mililitros da marca Salton, variou de R$ 18,90 a R$ 35,98, e o filtrado sem álcool, de 660 mililitros da marca Gotas de Cristal, apresentou valores entre R$ 4,90 e R$ 6,98, o que significa diferença de 42,45%.

Os supermercados estão trabalhando com grande variedade de marcas e produtos diferentes, o que dificulta a comparação dos preços, pois as mesmas marcas não foram encontradas em todos os estabelecimentos pesquisados.

O Procon/PR orienta o consumidor a conferir as promoções, verificar prazos de validade e informações sobre a composição dos produtos nos rótulos. A nota fiscal deve sempre acompanhar a mercadoria. Ela é a garantia de troca se houver algum problema ou para eventual reclamação.

A proprietária dos três cães sem raça definida, que segundo vizinhos estavam abandonados em uma casa no bairro Serra Pelada em Santo Antônio da Platina, afirma que os cachorros são tratados quase que diariamente e garante que as denúncias contra ela são infundadas.

Zenice Maria dos Santos alega que reclamações são “picuinhas de uma vizinha”. Ela garante que já registrou um boletim de ocorrência por ameaça contra algumas vizinhas. Segundo Senice, desde o dia 24 de maio, as vizinhas vêm tumultuando a su vida com denúncias.

“Também vou entrar com queixa crime por injuria e difamação contra as vizinhas”, adiantou. Ela disse, ainda, que no dia 21 terá uma audiência na delegacia da cidade para tentar resolver o caso.

Como prova de que trata dos cães constantemente, ela apresenta a compra de sacos de rações e

semanalmente cerca de 18 quilos de ração. Uma conta de consumo de água também ela garante como prova. Na conta consta o valor de R$ 46, mas o consumo de apenas três m³ durante o mês.

Zenice afirma que de dois em dois dias comparece na casa para tratar dos animais. “Tenho dois potes grandes, um para ração e outro para água”, afirmou.

A proprietária afirma ainda que o caso será resolvido na justiça.

“Quero que provem o que estão dizendo. Como os cachorros são violentos, como eles dizem e ainda existem vizinhos solidários que estão tratando?”, questionou. Zenice garante que na terça-feira (11), em companhia dos responsáveis pela Organização Não Governamental (ONG) Mundo Cão, esteve na casa e mostrou como os cães são tratados. “Soltamos os cachorros e o pessoal da ONG viu que os cães não são violentos”, contou.

Zenice garante que tem tudo

devem deixar minha vida em paz.

Sempre quando minha filha vai na casa, elas a xingam. Esses cachorros em retirei da rua. Elas denunciam, não por dó dos cachorros, mas para me prejudicar”, afirmou.

A voluntária da ONG, Joana Bertolini, em contato com a Tribuna do Vale, garantiu que os cães não estão sendo maltratados. “Foi acompanhada a visita até a casa onde não constatamos maus tratos, mas sim tinha uma vasilha com cerca de cinco quilos de ração e dois baldes de água para os animais em uma área coberta, então não tem maus tratos”, garantiu.

Ela disse ainda que os cachorros estão saudáveis. “Aquilo é uma rixa de vizinhos. Foi a própria dona da casa que nos procurou para verificarmos a situação, pois haviam deixado recado no Facebook da ONG e nós verificamos apenas denúncias por telefone, mas aquilo não é caso de maus tratos”, garantiu Joana.

EDUCAÇÃO

Definida nova matriz curricular de referência para o ensino fundamental AEN

A Secretaria de Estado da Educação definiu na quarta-feira (12) o formato da nova matriz curricular de referência para os anos finais do Ensino Fundamental nas escolas da rede estadual de educação básica.

Em reunião com a participação dos 32 Núcleos Regionais da Educação, ficou definido que a nova matriz manterá 25 aulas semanais e passará a ter uma ênfase

maior nas disciplinas de matemática e língua portuguesa, que terão 5 aulas semanais cada uma. A medida atinge cerca de 800 mil estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental das escolas estaduais.

De acordo com o secretário da Educação e vice-governador Flávio Arns, o debate sobre a necessidade de alterar a matriz curricular nas escolas estaduais começou em 2011, em vários encontros.

A proposta preliminar previa alterar também a ma-

triz curricular do Ensino Médio, com aumento da carga horária semanal em duas aulas, de 25 para 27 aulas.

Foi discutida também uma proposta de uma matriz de 30 aulas semanais de 45 minutos, a sugerida pela Secretaria da Educação.

“Decidimos optar por uma alteração gradativa, começando pelo Ensino Fundamental, aumentando a ênfase nas disciplinas de português e matemática e preparando os alunos para o novo Ensino

Médio, que está em processo de discussão em todo o país”, afirmou o secretário.

Arns disse que, ao decidir pela alteração da matriz curricular no ensino fundamental, o Estado amplia o espaço para debater o tema com os municípios, responsáveis pelo transporte escolar de 250 mil estudantes das redes estadual e municipal. “É preciso discutir soluções logísticas para aumentar a carga horária no ensino médio nas escolas porque,

além do transporte escolar, é preciso ter um quadro de apoio na escola para atender especialmente as crianças menores”, afirma o secretário. “Em muitos municípios, são prefeitos novos que vão assumir o cargo, ou às vezes os contratos do transporte escolar já foram assinados.”

Ainda segundo o secretário, a opção por manter a matriz curricular do Ensino Médio vai permitir que haja tempo no decorrer do ano para discutir o assunto com

todas as instituições interessadas.

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A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Taxa de homicídios de jovens cresce 14% de 2009 para 2010 PAÍS Calculado pelo Laboratório de Análise da Violência (LAV) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o IHA passou de 2,61 mortes por grupo de mil jovens para 2,98 Agência Brasil

Três adolescentes a cada grupo de mil morrem no país antes de completar 19 anos, revela o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).

A taxa cresceu 14% de 2009 para 2010. A estimativa, se não houver queda no índice nos próximos anos, é que 36.735 jovens de 12 a 18 anos sejam mortos, possivelmente por arma de fogo, até 2016. A maioria das vítimas é homem e negro*.

Calculado pelo Laboratório de Análise da Violência (LAV) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj),

o IHA passou de 2,61 mortes por grupo de mil jovens para 2,98. Os dados, referentes a municípios com mais de 100 mil habitantes, foram divulgados hoje (13) pela organização não governamental Observatório de Favelas, no Rio. O trabalho foi feito em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Com base em indicadores do Ministério da Saúde de 2010, o LAV constatou que o homicídio é a principal causa de morte dos adolescentes e equivale a 45,2% do total de

óbitos nessa faixa etária. Na população geral, as mortes por homicídios representam 5,1% dos casos. O dado inclui mortes em conflito com a polícia, conhecidas como auto de resistência.

“Continua o contraste entre a tendência de redução dos homicídios na população brasileira, em geral e o aumento dos homicídios contra os adolescentes”, destacou o coordenador do estudo, o sociólogo Ignácio Cano. Segundo ele, o cenário é de extrema vulnerabilidade para jovens expostos a uma maior incidência de mortes precoces e violentas.

Alguns fatores, como gêne-

ABORDAGEM

ro e raça, aumentam a possibilidade de um jovem ser morto.

Em 2010, a chance de um adolescente do sexo masculino ser assassinado era 11,5 vezes maior que a de jovens do sexo feminino. Se o indivíduo for preto ou pardo, a possibilidade aumenta quase três vezes em relação ao branco.

Entre as regiões, correm mais risco os jovens do Nordeste, onde o IHA é 4,93, bem superior ao nacional (2,98). Estima-se que, entre 2010 e 2016, ocorram 13.094 assassinatos de adolescentes na região. O Norte (3,62) está em segundo lugar, seguido do Sul (3,19). Já o Sudeste tem

a menor a taxa (2,01), mas a maior população, o que pode significar 12.475 jovens mortos no período.

Realizado em 283 municípios com mais de 100 mil habitantes, o levantamento mostra que as cidades com o IHA mais alto estão concentradas nos estados de Alagoas (9,07), da Bahia (7,86) e do Espírito Santo (6,54), que também estavam no topo do ranking em 2009. O menor índice foi identificado em São Paulo (0,94), cuja capital também é a

menos letal para adolescentes.

O município mais violento é Itabuna (BA), que registra 10,59 homicídios em cada grupo de mil jovens. Em seguida vêm Maceió, com 10,15, Serra (ES), com 8,92, Ananindeua (PA) com 8,89, e Salvador, com 8,76.

“O Nordeste se consolida como maior polo de preocupação no país, sendo que Maceió e Salvador [por serem as capitais mais violentas] causam a maior preocupação”, destacou Ignácio Cano.

JACAREZINHO

Operação conjunta bloqueia Grávida é presa com cocaína 330 pontos em rodovias do PR escondida atrás de guarda-roupa Jivago França

No período da tarde, a PM fiscalizou vários pontos de Santo Antônio e abordou frequentadores Redação Bonde

Uma ação conjunta da Polícia Militar (PM) do Paraná, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Receita Federal bloqueou 330 pontos nas principais estradas do Estado desde as 6h de ontem. .

Segundo o comandante-geral da PM, Roberson Luiz Bondaruk, o objetivo da “Operação Nhapecani” é evitar todos os tipos de crime que utilizam, de forma direta ou indireta, as rodovias. “Até meia noite de sexta-feira (14), tudo o que passar por essas vias será monitorado. Vamos exercer uma peneira para combater crimes como tráfico de drogas e de armas, contrabando, sequestro, descaminho e tráfico de pessoas”, afirmou.

A “Nhapecani, nome que é referência à ave símbolo da Polícia Militar, envolve 3.060 agentes de segurança, sendo 2,5 mil da PM. Apenas em Curitiba e região, há mais de 80 pontos de bloqueio. Em Londrina, as ações iniciaram às 13h30, na sede do 5º Batalhão, e contaram com a ajuda do helicóptero do Grupamento Aéreo.

Segundo o coronel, a ação se conecta com outra, simultânea, que ocorre nos demais estados da Região Sul - Santa Catarina e Rio Grande do Sul - e no Paraguai e na Argentina.

Além de bloqueio de veículos, as fiscalizações foram feitas por meio de abordagens pessoais e vistorias em estabelecimentos. “A ideia é que, a partir de hoje, ela seja permanente, ou seja, que aconteçam novas edições em outros momen-

tos, para que os resultados se tornem mais efetivos. Vamos criar uma verdadeira rede de controle do tráfico”, disse o comandante-geral.

Um balanço completo da operação, com as prisões e apreensões realizadas, deve ser divulgado na manhã da próxima segunda-feira (17).

Santo Antônio da Platina Em Santo Antônio da Platina, a Polícia Militar desencadeou operação e cumprimento de mandado de prisão, no período da tarde. Vários pontos suspeitos da cidade, como bares e lanchonetes foram abordados com o intuito de apreensão de drogas e armas.

De manhã, em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, os veículos que passavam pela base na PRF na BR-153 foram parados e vistoriados.

O Serviço de Inteligência (P2) da Polícia Militar com apoio do Grupo de Operações de Trânsito (Gotran), prendeu, em cumprimento de mandado de prisão na tarde de ontem, uma jovem grávida de aproximadamente sete meses com mais de 100 gramas de cocaína.

A droga foi encontrada em duas porções (42 e 66 gramas), escondida dentro de uma sacola plástica, atrás do guarda-roupa no quarto onde a jovem dormia na casa número 291 da avenida Manoel Ribas, próximo ao ribeirão Ourinho.

As 108 gramas de cocaína foram encaminhadas junto a jovem para a delegacia de Jacarezinho, onde foi elaborado o boletim de ocorrência por tráfico de drogas. Ela foi presa em flagrante.

Stefani Mercedes da Silva, 20, ficou detida na delegacia, mas pode ser transferida para outra unidade prisional pelo fato de estar grávida. Há informações de que a droga encontrada com ela seja também de propriedade de seu companheiro, João Paulo da Silva, 18, que foi preso no dia quatro de outubro.

No dia que Silva foi preso pela P2 e pela Rotam, ele repassava 470 gramas de cocaína para Mônica Melgaço Basílio, 41, conhecida como “Vó”, na rua São Paulo. Na ocasião, Silva foi preso quando entregava a sacola com a droga para a “Vó”. Com a mu-

POLÍCIA MILITAR

O tenente coronel Antônio C arlos de Morais, promov i d o re ce ntemente, assumirá na próxima qu ar t a - fe i r a ( 1 9 ) , o c o mando do 2º Batalhão da Polícia Militar com sede em Jacarezinho. O atual comandante da unidade, também promovido a coronel, Airton Sérgio Diniz,

não tem definição de onde atuará depois que deixar Jacarezinho.

Mor ais c on f i r mou na tarde de ontem, que a solenidade de passagem de comando será na quarta-feira, às 16 horas, porém o local ainda não está certo. “O local ainda vai ser definido”, resumiu. A data da passagem de comando foi decidida depois de uma

lher foi encontrada ainda uma balança de precisão. Com Silva

estavam R$ 590, provavelmente pagos pela droga.

HOMICÍDIO

Tenente Coronel Antônio Carlos de Morais assume comando do 2º Batalhão na quarta-feira Jivago França

Mulher assumiu posse de cocaína e ficará presa

reunião em Curitiba com o comandante geral da Polícia Militar do Paraná, C o r o n e l R o b e r s o n Lu i z Bondaruk.

Morais, explicou ainda, que na cerimônia de troca deve comparecer o comandante do segundo Comando Regional de Londrina, t e n e nt e c oron e l A lt e v i r C eslak que repres entará o comandante geral. “Ge-

r a l m e nt e o c om an d ant e regional representa o comandante geral”, explicou.

Segundo o futuro comandante, nenhuma mudança está prevista para as unidades do batalhão. “Não muda nada a rotina do batalhão, pois como eu já faço parte do quadro de oficiais, já estava acompanhando o serviço realizado pelo atual comando”, afirmou.

Preso acusado de matar homem por causa de um apelido Redação Bonde

Um homem foi preso na quarta-feira (12), acusado de homicídio na cidade de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, durante a Operação Cinturão 4, da Polícia Civil. Esmael dos Santos, 27 anos, foi preso acusado da morte de Jonas de Melo Padilha, 20 anos, ocorrida na noite do dia 29 de julho de 2012.

A motivação do crime, segundo o delegado titular da delegacia

do município, Gil Rocha Tesseroli, foi um deboche que a vítima teria feito contra o suspeito por causa do problema de falar que Santos apresenta.

Vítima e acusado teriam discutido por causa de um apelido e o suspeito teria baleado o jovem de 20 anos em um bar. Esmael segue preso na carceragem da 1.ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais, à disposição da Justiça da Comarca de São José dos Pinhais.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 O Grêmio apresentou nesta quinta-feira os dois primeiros reforços para a temporada 2013. Willian José (foto) e Alex Telles, recentemente campeões por São Paulo e Juventude respectivamente, concederam entrevista coletiva vestindo azul, branco e preto. Os títulos ainda na memória e a vontade de repetir tal situação na Arena em 2013 foram citados pelos jogadores.

O último jogo do meia-atacante Lucas com a camisa do São Paulo teve um roteiro digno de cinema. Com gol e assistência, o camisa 7 foi decisivo na conquista do título da Sul-Americana. Principal destaque do Tricolor, ele foi perseguido pelos marcadores do Tigre a tal ponto que teve que deixar o gramado sangrando para ser atendido no primeiro tempo.

Tite admite mudanças na final

CORINTINHIANSJorge Henrique e Romarinho são os nomes mais cotados a ter uma chance entre os 11 titulares Uol

Tite deixou o estádio em Yokohama nesta ontem vendo um Chelsea reforçado defensivamente no meio-campo. A maneira como o time inglês se portou em campo na vitória frente ao Monterrey por 3 a 1 faz o treinador do Corinthians cogitar alteração no time para a decisão do título, domingo.

Jorge Henrique e Romarinho são os nomes mais cotados a ter uma chance entre os 11 titulares. Edenilson é outra opção. Embora não revele quem pensa em sacar do time, Tite dá pistas de que pode ser Douglas.

“Há uma possibilidade de jogar com mais um de velocidade. Eu posso mudar na linha de três. Um

jogador de mais de velocidade e na transição. Mas pode ser na armação. Pode ser dois. O Chelsea tem seis jogadores altos, de imposição física diferente. Vamos pensar depois”.

O técnico do Corinthians se diz impressionado com a performance de David Luiz no triunfo do Chelsea contra os mexicanos. O atleta atuou como volante na vaga de Ramires. A mudança deu estabilidade defensiva ao clube inglês e requer nova análise do adversário, analisa o treinador.

"O David Luiz fez uma excelente partida, deu sustentação. O Ramires é mais de velocidade. O Lampard é referência, mas não tem a imposição física que tem o David Luiz como segundo volante".

Agências Internacionais

Guerra pela bola O Chelsea assegurou sua vaga na decisão do Mundial de Clubes sem muitas dificuldades ontem, 14, com vitória por 3 a 1 sobre o Monterrey. Após a partida, as estrelas do campeão europeu afirmaram que acompanharam a classificação do Corinthians no dia anterior, destacando a paciência estratégica do time de Tite e o possível foco na posse de bola na final.

Fernando Torres anotou um dos gols do Chelsea nesta quinta no triunfo sobre os mexicanos e comentou sobre as virtudes apresentadas pelo Corinthians na semifinal contra o Al Ahly [vitória brasileira por 1 a 0].

O espanhol admitiu surpresa com a característica de jogo paciente dos campeões da Libertadores.

Brasileiros do elenco do Chelsea, como David Luiz e Oscar, admitiram que devem atuar como informantes nos próximos dias,

Chelsea bateu ontem o Monterrey por 3 a 1

falando aos companheiros sobre o que sabem a respeito do Corinthians. O goleiro Petr Cech reconhece a necessidade de estudo sobre os sul-americanos.

"Temos três dias para nos prep arar e s ab emos que o Corinthians teve um jogo difícil. Mas agora é uma outra partida. Creio que as duas equipes eram as favoritas e agora nos

encontraremos na f inal.

Temos que aproveitar ao máximo as chances", manifestou.

Corinthians e Chelsea decidem o título mundial de 2012 neste domingo, às 8h30 (de Brasília), no estádio Nissan, em Yokohama. Os brasileiros lutam pelo bicampeonato, enquanto que os ingleses tentam seu primeiro troféu no torneio da Fifa.

N OTAS Passando a limpo O Conselho de Orientação e Fiscalização do Palmeiras cobra satisfações da diretoria sobre o pagamento de comissões de contratações feitas. Membros do órgão dizem que para acertar com Fernando Prass, por exemplo, foi preciso pagar R$ 2 milhões de luvas e querem esclarecer o porquê do investimento, já que o clube não vive situação financeira confortável e teve que adiantar receitas de TV para pagar as contas de fim de ano.

Pente fino Dentro do COF são citadas também as contratações de Wesley e de Henrique. O conselho cobra os contratos desses jogadores e esclarecimentos sobre as comissões pagas nas negociações.

Independente O COF, aliás, recomendou Arnaldo Tirone para que o órgão fosse consultado antes de qualquer investimento que o clube fosse fazer. Isso não aconteceu na contratação do goleiro Fernando Prass.

Cotado O volante Rodrigo Souto, hoje no Japão, é um dos nomes discutidos para reforçar o Palmeiras em 2013.

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Dicionário O COL orientou as cidades-sede da Copa das Confederações e do Mundial-2014 a usarem a expressão "entrega", e não "inauguração", nos eventos que farão para mostrar que os estádios estão prontos. O termo "inaugurar" será guardado para quando forem realizados os primeiros jogos nas arenas.

Chamariz O Castelão, portanto, será entregue no dia 16, e o Mineirão, no dia 21. Ambos contam que terão a presença de Dilma Rousseff. A presidente, aliás, é tida pelas sedes como presença fundamental nas aberturas dos estádios para promover os locais.

Isca Apresentado ontem como técnico do Internacional, Dunga terá boa parte de seus vencimentos engordados com premiações. Para convence-lo a assinar contrato, o clube ofereceu boas quantias ao novo treinador para o caso da conquista de títulos.

Pechincha No início das negociações com Dunga, a diretoria do Internacional se assustou com o pedido salarial do treinador. Segundo cartolas do clube, o ex-técnico da seleção brasileira chegou a pedir cerca de R$ 1 milhão mensais, mas acabou chegando em um acordo e fechou por um salário bem abaixo do que queria.

Foco Edu Dracena, capitão santista que sofreu uma séria lesão durante a temporada, não segue os passos do restante do elenco, que já desfruta de férias. O zagueiro faz tratamento intensivo para voltar aos gramados na pré-temporada do time, marcada para o início de janeiro.

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A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Abertura do comércio à noite tem lojas fechadas e pouco movimento

Antônio de Picolli

S.A. PLATINAImpasse sobre horário de atendimento confunde consumidores e desanima lojistas Aline Damásio

Pouco movimento, algumas portas fechadas e quase nenhuma decoração. Este foi o cenário do comércio em Santo Antonio da Platina na quarta-feira, 12, primeiro dia do comércio aberto no período da noite. Na opinião dos lojistas, a confusão em torno do horário de funcionamento confundiu e desestimulou os clientes às compras e a expectativa para o setor é que as vendas melhorem só a partir da próxima semana.

De acordo com os lojistas, alguns consumidores aproveitaram a noite apenas para ver preços, mas poucos efetivaram compras.

Algumas lojas mantiveram as portas fechadas, como é o caso da Nunes Calçados.

O proprietário Luiz Nunes relata optou por não abrir devido a expectativa de baixo volume de vendas. “Não há movimento nem de pessoas passeando. Nós, empresários, estamos indignados com essa indefinição do calendário de atendimento, pois todas essas mudanças têm espantado os clientes, por isso não abri no primeiro dia”, afirmou.

Ele acredita que as vendas podem melhorar apenas na próxima semana. “Esperamos recuperar os prejuízos do início do mês daqui para frente e tentar alcançar as metas previstas. Mesmo assim, muitas perdas não conseguiremos recuperar como os empregos temporários e as compras iniciais”, comentou.

As lojas MM também atenderam até às 18h no primeiro

dia de horário especial do comércio, apesar de outras filiais da rede estarem funcionando.

Para o gerente Vanderlei Gonçalves, o motivo também foi a indefinição do horário de atendimento. “Não convinha abrir, pois os próprios clientes estavam em dúvida sobre o funcionamento. Hoje (ontem) abriremos para sentir como estão as vendas, mas o custo de funcionamento da loja à noite é muito alto em comparação ao volume de vendas que esperamos”, explicou.

Entre os prejuízos causados pela confusão em torno do horário noturno, Gonçalves aponta a falta de preparo do estoque como maior problema. “Na loja estão disponíveis em volume apenas os produtos de maior rotatividade como a linha branca”.

O gerente também aguarda um volume maior de vendas apenas para próxima semana.

“Se a cidade não tem decoração, não tem prêmios e não tem organização, o consumidor também não tem incentivo para comprar”, disse.

Primeiro dia do comércio noturno foi de poucas pessoas e algumas lojas fechadas

Natal de Luz

Apesar de poucas pessoas nas lojas, o espetáculo Natal de Luz teve bom público ontem em frente ao centro catequético durante as apresentações do Coral Sementinha. A plateia era formada, na sua maioria, por famílias e crianças, que acompanharam o primeiro dia

de apresentações, que contou com 16 canções e queima de fogos.

A partir das 22h de hoje acontece mais uma apresentação, que tem continuação no próximo domingo, 16, e nos dias 19 e 22 de dezembro.

DESENVOLVIMENTO

UENP inicia debate para fortalecimento regional Da Assessoria

Com perspectivas de buscar melhor desenvolvimento

da região, a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) lançou, na segunda-feira (10/12), as

bases iniciais de um projeto que deverá indicar caminhos para um futuro melhor do território de inserção da

Instituição. Uma reunião realizada na reitoria da Instituição com membros da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC), SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e Amunorpi (Associação dos Municípios do Norte Pioneiro) possibilitou as primeiras discussões sobre a proposta. Para as próximas reuniões, outras entidades deverão se incorporar ao projeto, acentua o vice-reitor da UENP, Rinaldo Bernardelli Junior, idealizador da iniciativa. Nesse primeiro momento, a discussão foi realizada com parceiros da Amunorpi. Posteriormente, o mesmo acontecerá com a microrregião da Amunopi.

O vice-reitor pontua que a proposta surgiu por meio da necessidade de se entender mais estreitamente a realidade da região de inserção da UENP no Estado. A primeira reunião realizada teve, na pauta, a discussão de como fazer acontecer a proposta, quais agentes envolver inicialmente e possíveis eventos e ações. “Nosso objetivo é criar um grupo por meio do qual possamos fomentar o desenvolvimento regional, na busca de uma sociedade melhor para todos”, salienta.

O projeto deverá compor estudo sobre diversos aspectos da região como das questões econômicas, sociais, históricos, educacio-

Primeira reunião buscou delimitar trabalhos a serem realizados

nais, institucionais, dentre outros, para que se possa ter um diagnóstico regional, a fim de se pensar eventos e políticas públicas que atendam a essa realidade. “O desenvolvimento é reflexo de um todo. Um leque muito grande sobre o qual corremos o risco de falar tudo e não falar nada. Há muitas variáveis que influenciam o desenvolvimento ou a falta dele. Saúde, educação, lazer, segurança, emprego com carteira assinada, alimentação, religião, dentre outros, fazem parte do desenvolvimento”.

Nesse processo, acentua o vice-reitor, a Universidade, que já desenvolve e atende a região com projetos de extensão e pesquisa, será determinante para promover ações que estejam acima de interesses político-partidários. “Precisamos oportunizar mercado

de trabalho para os jovens, envelhecimento seguro para os idosos, proporcionar vida com qualidade às crianças, jovens e adultos. Para isso que estamos trabalhando.

Isso é o que buscamos com esse projeto para a região”.

Participaram da primeira reunião, além do vice-reitor da UENP, a Pró-Reitora de Extensão e Cultura (PROEC) da Universidade, Cristiane Yanase, a chefe de gabinete da Reitoria, Josiane Petenaci Araújo, a secretária executiva da Amunorpi, Tania Dib, e Adelita Garcia (auxiliar administrativo). Também da PROEC, Rafael Alvim (diretor de Extensão) e André Luís Salvador (chefe da divisão de Projetos, Programas e Eventos de Extensão). Do SEBRAE, Odemir Capello e Roberto Janz. A próxima reunião está marcada para o dia 18 de fevereiro de 2013.

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Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

B-1

www.tribunadovale.com.br

Veículos impulsionam vendas e varejo cresce 15,8% em outubro

S.A. PLATINA

Ótica Visão ganha prêmio Varilux de excelência de serviços

Aline Damásio

PLANEJAMENTO  No acumulado entre janeiro e outubro de 2012, o Estado apresentou variação de 10,1%, a segunda maior entre as unidades geográficas do Sudeste e Sul do País AEN

As vendas no comércio varejista cresceram 15,8% em outubro, contra 14,5% na média nacional, em comparação com o mesmo mês do ano passado.

Excluídas as vendas de veículos, motos e material de construção, o volume de comercialização dos estabelecimentos de varejo paranaenses subiu 8,4%.

Na avaliação ampliada, o Paraná obteve o terceiro melhor desempenho entre os estados do Sul e Sudeste, conforme Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada ontem. O Rio Grande do Sul registrou crescimento de 17,7% e o Espírito Santo, de 17,1%.

Os ramos que impulsionaram o varejo local foram veículos, motocicletas, partes e peças (28,9%), artigos de uso pessoal e doméstico (24,5%), combus-

Atendimento da ótica ÓticaVisão: título de ouro das lentes Varilux Aline Damásio

Os ramos que impulsionaram o varejo local foram veículos, motocicletas, partes e peças

tíveis e lubrificantes (20,0%) e artigos farmacêuticos e de perfumaria (15,1%), cuja dinâmica é diretamente atrelada ao crédito e, predominantemente, ao emprego e aos salários reais.

De acordo com Gilmar Mendes Lourenço, diretor-presidente do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico

e Social (Ipardes), no caso de veículos, ocorreu interferência da vigência da redução do IPI. ACUMULADOS No índice acumulado entre janeiro e outubro de 2012, o Estado apresentou variação de 10,1%, a segunda maior entre as unidades geográficas do Sudeste e Sul do País, perdendo somente para São

Paulo (10,3%), e superior à média brasileira (8,5%), sustentada nos segmentos de artigos farmacêuticos e de perfumaria (22,3%), artigos de uso pessoal e doméstico (21,7%), hipermercados e supermercados (11,0%), móveis e eletrodomésticos (10,4%) e veículos, motocicletas, partes e peças (10,3%).

A Ótica Visão de Santo Antonio da Platina foi contemplada com o prêmio Varilux Especialista Ouro, título de excelência no serviço e atendimento concedido pela empresa francesa Essilor, grande multinacional do ramo óptico.

A ótica carrega desde 2009, um título de bronze e dois de prata da empresa e é a pioneira na região a conquistar o título. A Essilor classifica as campeãs conforme a competência na indicação, fabricação, montagem, adaptação e entrega das lentes Varilux.

De acordo com o proprietário da Ótica Visão Luis Gustavo Romagnoli, o título concede à loja a possibilidade de oferecer gratuitamente exames de visão

aos clientes. “O Dia Transitor é oferecido para as pessoas que têm dúvida se possuem deficiências de visão. O teste é feito por um optometrista e a avaliação é feita pelo aparelho chamado visio teste, se detectada a dificuldade de enxergar, damos as orientações para o cliente procurar um oftalmologista”, explica. O Dia Transitor foi realizado anteontem no calçadão onde foram atendidas mais de 150 pessoas.

Outro destaque apontado por Romagnoli é o atendimento especializado oferecido pela Varilux. “Nossas atendentes fazem cursos periodicamente trazendo o que há de melhor da marca e estão preparadas para um atendimento diferenciado”, comentou.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL PORTARIA Nº 67/2012 Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de conduta irregular.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE INSTAURAR processo administrativo disciplinar em face do servidor REINALDO TIMÓTEO DA SILVA, para averiguação de conduta irregular.

NOMEAR a comissão processante Jackson Fructuoso de Mello Coelho, como presidente, Marcelo Corinth, como secretário e Jaime Fernando Mendes, como membro.

Delega-se poderes para colher depoimento das pessoas as quais se vislumbrar conhecimento a respeito dos fatos, bem como requisitar informações, promover diligências e tudo mais que seja necessário para elucidação dos fatos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Após a conclusão dos trabalhos, decidir-se-á sobre a medida cabível a ser tomada em face do servidor.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE NOTIFIQUE-SE Ribeirão do Pinhal, 13 de dezembro de 2012.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO nº 686/2012 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação.

EDUÍ GONÇALVES, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 043/2012, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNE, GÁS, PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSÍLIOS E OUTROS, HORTIFRUTIGRANJEIROS E PÃO, DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2013 D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 043/2012, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNE, GÁS, PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSÍLIOS E OUTROS, HORTIFRUTIGRANJEIROS E PÃO, DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR PARA O EXERCÍCIO DE 2013 Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: LOTE I para a empresa SUPERMERCADO GUAPIRAMA LTDA- EPP pelo valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos); LOTE II para a empresa RUTE TERESA DA SILVA LIMA – pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); LOTE III para a empresa ALEX ASTOLFO SCATAMBULI ME pelo valor r$ 8.950,00 (oito mil novecentos e cinquenta reais); LOTE IV para a empresa SUPERMERCADO BRUNHARI LTDA EPP pelo valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); LOTE V para a empresa SUPERMERCADO BRUNHARI LTDA EPP pelo valor de R$ 24.760,00 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta reais); LOTE VI para a empresa PADARIA E CONFEITARIA GUAPIRAMA LTDA ME pelo valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais) Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guapirama (PR), 11 de dezembro de 2012 EDUÍ GONÇALVES Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos setores e comissões da Câmara Municipal em processos de licitação.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Antônio César de Camargo, Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução de autoria dos vereadores Antônio Cesar de Camargo, Terezinha Reinutti e Francisco Faustino de Proença Júnior.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - A presente Resolução regula os procedimentos internos de licitações para aquisições de bens e/ou contratação de serviços no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

Parágrafo único – Os procedimentos internos regulados por esta Resolução são compatíveis com as disposições gerais constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações relacionadas com a matéria.

Art. 2º - Qualquer servidor poderá encaminhar à direção da secretaria, solicitação para compra de bens necessários para a realização de atividades compreendidas na função ou cargo que ocupa.

Parágrafo único - A solicitação que alude o presente artigo deverá ser acompanhada de: I - justificativa para a aquisição (ANEXO I); II - caracterização do objeto (ANEXO I); III - informação do valor aproximado do bem ou serviço com base em pesquisa de preços, podendo utilizar anúncio de revistas, jornais e catálogos publicitários da internet, (ANEXO I); Art. 3º - Compete à direção da secretaria: I - avaliar a conveniência e a oportunidade de realização da aquisição do bem ou serviço, cujo despacho deverá ser providenciado no prazo de 3 (três) dias úteis; II - providenciar, conforme o caso, a elaboração de nota técnica ou de projeto base para a adequada aquisição de bem ou realização de serviço; III - indicar razões administrativas para a escolha de uma modalidade específica de licitação ou mesmo de procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação; IV - requerer ao setor de contabilidade que forneça relatório sobre a existência de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros para a aquisição pretendida; RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 V - providenciar, via despacho, os encaminhamentos necessários ao andamento do processo administrativo; VI - fiscalizar o correto cumprimento dos prazos previstos nesta Resolução para conclusão de pareceres e relatórios; Parágrafo 1º - A direção da secretaria tomará as providências necessárias para planejamento das aquisições de bens e serviços de acordo com a necessidade, finalidade e capacidade de estocagem dos bens de consumo.

Parágrafo 2º - A nota técnica ou projeto base poderá ser elaborado por técnicos do Município ou, na impossibilidade, por terceiros a serem contratados especificamente para este fim, caso em que deverá ser adotado procedimento de licitação compatível e em autos apartados.

CAPÍTULO II P R O C E D I M E N T O S A S E R E M A D O TA D O S PA R A PROCEDIMENTOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Art. 4º - No caso de a administração promover a aquisição de bens ou serviços por dispensa ou inexigibilidade de licitação, as seguintes providências deverão ser tomadas pela direção da secretaria: I - o processo de contratação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado, numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 - LLCA), rubricado pela CPL e autorizado pela direção da secretaria com as razões para a sugestão da escolha do procedimento de dispensa/inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99; II - deverá ser juntado ao processo o relatório do setor de contabilidade com a indicação da dotação e do recurso (s) próprio (s) para a realização da despesa; III - os autos deverão conter especificação do objeto e valor global do bem ou serviço a ser adquirido, conforme o modelo constante no ANEXO III, desta Resolução; IV - o ato de designação da CPL deverá ser anexado aos autos; § 1º - Quando se tratar de obra/serviço de engenharia, deverá constar nos autos o projeto básico e/ou executivo, conforme o caso. § 2º - Os requisitos constantes nesse artigo são essenciais para que o setor jurídico proceda análise dos autos do processo.

Art. 5º - Os autos serão encaminhados ao setor jurídico para parecer que será exarado no prazo de 3 (dias) úteis, no qual constará, entre outros apontamentos: I - manifestação sobre a possibilidade de o procedimento se adequar, em tese, a uma das hipóteses de dispensa de licitação taxativamente previstas no art. 17, I e II ou no art. 24, ou de inexigibilidade previstas no art. 25, todos da LLCA; RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 II - recomendações sobre procedimentos a serem adotados e prazos a serem observados para a publicação de atos concernentes ao procedimento de dispensa/inexigibilidade, conforme modelo constante no ANEXO VIII; Art. 6º – A Comissão Permanente de Licitação analisará o pedido da direção da secretaria, bem como o Parecer Jurídico e apresentará parecer conclusivo sobre o procedimento a ser adotado, encaminhando o Processo para a Presidência da Mesa Executiva para apreciação.

Art. 7º - O Presidente da Mesa Executiva decidirá, no prazo de 3 (três) dias úteis e depois de apreciar o parecer jurídico, sobre a autorização ou não para realização da despesa, justificando sua decisão (art. 26 da LLCA).

Parágrafo único - O presidente da Mesa Executiva também poderá solicitar parecer ao assessor da Mesa Executiva, após exarado o parecer jurídico do advogado da Câmara Municipal e/ou Comissão Permanente de Licitação da Câmara.

Art. 8º - Autorizada a aquisição pelo ordenador de despesa, o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação - CPL para: I - cotação de preços; II - elaboração do termo de referência e do contrato que deverá ser submetido à análise do setor jurídico; II - avaliação da proposta vencedora; III - análise das certidões de regularidade previstas na LLCA e do atendimento ao constante no termo de referência (ANEXO III); IV - fiscalização sobre o atendimento das formalidades previstas nesta Resolução (ANEXO II), bem como de outras relacionadas a sua competência; Art. 9º - Depois da manifestação da CPL, o presidente da Mesa Executiva poderá: I - ratificar e determinar a publicação do Aviso de Adjudicação e Homologação do objeto da aquisição, no prazo estabelecido no art.

26 da LLCA, no Diário Oficial do Município e também no mural de licitação no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/ PR, na forma elaborada pela CPL; II - determinar a publicação da revogação da licitação por conveniência ou oportunidade da administração, caso em que deverá motivar sua decisão; III - revogar parcialmente a licitação, caso em que deverá motivar sua decisão; IV - determinar a publicação da anulação da licitação, por

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 ilegalidade do procedimento aos termos da legislação vigente, caso em que deverá motivar sua decisão.

Parágrafo único No caso de decisão de revogação/anulação, não havendo recurso, os autos serão arquivados no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 10º - Ocorrendo impugnação do procedimento, os autos serão remetidos ao setor jurídico para parecer, o qual deve ser exarado no prazo de 3 (três) dias úteis e antes da decisão da CPL. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Parágrafo único O modelo padrão para impugnação/recurso está no ANEXO XI, desta Resolução.

Art. 11 - Depois de publicado o aviso de homologação e adjudicação da licitação e esgotados os prazos para impugnações e recursos, a direção da secretaria providenciará: I - emissão de requisição de empenho ao setor de contabilidade (ANEXO IV); II - após empenhado, será emitida a requisição para entrega do objeto do contrato em 3 (três) vias, (ANEXO IV); § 1º - As requisições de empenho e entrega (ANEXO IV) serão emitidas em 3 (três) vias, sendo que uma será anexada ao processo; outra arquivada no setor de contabilidade e a terceira via, encaminhada ao fornecedor/contratado. § 2º - Para efeito de aplicação de multa pela administração, os prazos para entrega somente serão contados a partir do recebimento da requisição pelo fornecedor. § 3º - As multas serão recolhidas através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) aos cofres públicos do Município de Santo Antônio da Platina, cujo comprovante de recolhimento deverá ser apresentado pelo contratado, na secretaria da Câmara Municipal, até 10 (dez) dias após o prazo do recolhimento sob pena de lançamento em dívida ativa.

Art. 12 - A direção de secretaria despachará os autos à Comissão de Recebimento de Bens, Materiais e Acompanhamento de Contrato de Prestação de Serviço, para que esta acompanhe e fiscalize: I - o correto cumprimento dos prazos previstos no termo de referência (ANEXO III); II - a conformidade do objeto com as especificações (quantidade/ qualidade) previstas no termo de referência e no contrato (ANEXO IX); Art. 13 - Recebido o objeto do contrato, de forma definitiva, será dado conhecimento à direção da secretaria para providências quanto ao encaminhamento ao setor de contabilidade para emissão dos documentos de liquidação e da ordem de pagamento contábil, sendo que as cópias dos comprovantes destes deverão ser anexadas aos autos do processo.

Parágrafo único Na ordem de pagamento contábil constará o número do cheque/transferência eletrônica/outra forma de pagamento.

Art. 14 - O processo será lavrado no livro registro de procedimentos de licitações e de dispensas/inexigibilidade de licitações deste órgão.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 CAPÍTULO III P R O C E D I M E N T O S C O M U N S PA R A A S D E M A I S MODALIDADES LICITAÇÃO Art. 15 - No caso de a administração promover a aquisição de bens ou serviços pelas demais modalidades de licitação, as seguintes providências deverão ser tomadas pela direção da secretaria: I – após autorização que alude o art. 3 º inciso I, desta Resolução, o processo de contratação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado, numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 - LLCA), rubricado pela CPL, a qual emitirá parecer analisando as razões e motivação informadas pela direção da secretaria, que deverão atender aos requisitos do artigo 50 da Lei n º 9.784/99, sugerindo a escolha da modalidade de licitação; II - deverá ser juntado ao processo o relatório do setor de contabilidade com a indicação da dotação e do recurso (s) próprio (s) para a realização da despesa; III - os autos deverão conter especificação do objeto e valor global do bem ou serviço a ser adquirido, conforme o modelo constante no ANEXO III, desta Resolução; IV - o ato de designação da CPL deverá ser anexado aos autos; § 1º Quando se tratar de obra/serviço de engenharia, deverá constar nos autos o projeto básico e/ou executivo, conforme o caso. § 2º Os requisitos constantes nesse artigo são essenciais para que o setor jurídico proceda análise dos autos do processo.

Art. 16 - Os autos serão encaminhados ao setor jurídico para parecer que será exarado no prazo de 3 (dias) úteis, no qual constará: I - manifestação sobre a possibilidade de o procedimento se adequar, em tese, a modalidade sugerida pela administração; II - recomendações sobre procedimentos a serem adotados e prazos a serem observados para a publicação de atos concernentes à modalidade de licitação sugerida pela administração; Art. 17 – Após o parecer jurídico será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação que indicará o procedimento a ser adotado seguindo as recomendações do parecer jurídico e encaminhará ao Presidente da Mesa Executiva, no prazo de 3 (três) dias úteis, que depois de apreciar o processo, decidirá sobre a autorização ou não para realização da despesa, justificando sua decisão (art.

26 da LLCA).

Parágrafo único O presidente da Mesa Executiva também poderá solicitar parecer ao assessor da Mesa Executiva, após exarado o parecer jurídico do advogado da Câmara Municipal e/ou Comissão Permanente de Licitação da Câmara.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Art. 18 - Autorizada a aquisição pelo ordenador de despesa, o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação - CPL para proceder conforme orientação constante no parecer jurídico e com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais dispositivos pertinentes.

Parágrafo único Os procedimentos referentes a contabilização (empenhos, liquidação e ordem de pagamento) bem como a fiscalização e recebimento de bens serão os mesmos já definidos nos artigos 11, 12 e 13 desta Resolução.

Art. 19 - O processo será lavrado no livro registro de procedimentos de licitações e de dispensas/inexigibilidade de licitações deste órgão.

Art. 20 - Integram esta Resolução os seguintes anexos: I - Formulário padrão de solicitação de bens e/ou serviços; II - Formulário de acompanhamento de formalidades de processos licitatórios pela CPL; III - Termo de referência padrão; IV - Formulário padrão de requisição de bens e/ou serviços; V - Modelo padrão de minuta de contrato; VI - Modelo de ato para abertura de processo licitatório; VII - Modelo de autorização do ordenador da despesa; VIII - Modelo padrão para aviso de adjudicação e homologação de processo licitatório; IX - Modelo de relatório de recebimento de bens/serviços executados; X - Modelo de ato de ratificação/anulação/revogação de licitação; XI - Modelo de impugnação/recurso; Art. 21 - As regras desta Resolução passam a vigorar a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO - Presidente TEREZINHA REINUTTI - Vice-Presidente FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 1º Secretário

Atas&Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 ANEXO I - Formulário padrão de solicitação de bens e/ou serviços Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná Solicitação de pedido de compras/serviço nº___/____ SOLICITANTE:

Nº Matrícula:

Cargo/Função:

Data:

Item

Descrição do bem/serviço

Unid.

Quantidade

/

/

Valor Unit. Valor Total

13. No processo de dispensa (ou inexigibilidade) de licitação há, no que couber, os seguintes elementos (art. 26, § único, Lei nº 8.666/93): a. Razão da escolha do fornecedor ou executante? b. Justificativa do preço?

14. A proposta do fornecedor escolhido (com todos os detalhes: técnicos, de preço... ) está nos autos?

15. A Procuradoria Jurídica se manifestou especificamente sobre a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade da licitação (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93)?

16. O caso em tela se adéqua em tese a uma das hipóteses de dispensa de licitação taxativamente previstas no art. 17, I e II, ou no art. 24, todos da Lei nº 8.666/93?

17. Existe estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes (art.

16, I, da Lei Complementar nº 101/2000)?

18. Existe declaração do ordenador de despesa de que o gasto necessário à realização do procedimento licitatório e à conseqüente contratação tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000)?

19. A minuta do contrato está no processo de contratação?

20. O preâmbulo da minuta de contrato contém: a. A indicação dos nomes das partes e de seus representantes? b. O ato que autorizou a sua lavratura? c. O número do processo da dispensa ou inexigibilidade? d. A sujeição dos contratantes às normas pertinentes e às suas cláusulas?

21. A minuta do contrato indica (art. 55 da Lei nº 8.666/93):

TOTAL

a. b.

O objeto da contratação e seus elementos característicos?

c. d. e. f. g.

O regime de execução ou a forma de fornecimento?

O valor aproximado para a presente aquisição/contratação é: R$_________ (indicar por extenso) Documentos da pesquisa do valor aproximado segue em anexo? ( )sim ( )não Prazo para atendimento da necessidade: ( ) até10 dias

( ) de 10 a 30 dias ( ) mais de 30 dias

Justificativa da compra e dos prazos:

h. i. j. k. l. m. n.

Assinatura Solicitante:

o.

Anexo II – Formulário de acompanhamento de formalidades de processos licitatórios pela CPL S – sim / N – não / EP – em parte/ NA – não se aplica Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem considerados na instrução do processo de contratação.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, Lei nº 8.666/93 – LLCA)?

2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )?

3. Consta no processo a justificativa para aquisição dos bens?

4. O processo de contratação contém a indicação do recurso próprio para a despesa ( art. 38, caput da LLCA)?

5. O objeto esta devida e completamente especificado (especificação do bem a ser adquirido ou descrição da obra/serviço a serem contratados)?

6. No caso de processo para contratação para a aquisição de bens (compras): a. No caso da necessidade da indicação de marca ou especificações exclusivas, constam nos autos as correspondentes justificativas técnicas? b. Há definição das unidades, quantidades a serem adquiridas e cronograma de entrega em função do consumo e utilização prováveis (art.15, §7º, II, da Lei nº 8.666/93)?

7. No caso de processo para contratação de prestação de serviços e/ou execução de obras: a. O Projeto Básico (art. 6º, IX da LLCA) e/ou o Projeto Executivo (art. 6º, X) constam nos autos (art. 40, §2º, I, Lei nº 8.666/93)? b. Existe projeto executivo ou a indicação de que o mesmo será desenvolvido concomitantemente com a execução da obra (art. 7º, §1º, Lei nº 8.666/93)? c. O Projeto Básico e o plano de trabalho foram aprovados pela autoridade competente (art. 7º, §1º e §2º, II, LLCA)? d. O Projeto Básico descreve com clareza os serviços a serem executados e indica todos os seus elementos constitutivos com a descrição dos resultados, materiais e equipamentos requeridos (art.

6º, IX, Lei nº 8.666/93) ? e. No caso da necessidade de utilização de bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, constam nos autos as correspondentes justificativas técnicas (art. 7º, §5º, Lei nº 8.666/93)? f. Existe orçamento detalhado do custo estimado, com a indicação de quantitativos, preços unitários e totais (art. 7º, §2º, II, LLCA)? g. Existe cronograma físico-financeiro para a execução da obra/serviço? h. O projeto básico/executivo levou em consideração os requisitos: segurança, adequação ao interesse público, economia, regionalização, impacto ambiental e normas de segurança e saúde do trabalho ( art. 6º, IX, LLCA)? i. Existe anexo com especificações complementares e normas de execução complementares?

8. Constam nos autos a justificativa/comprovação que os preços unitários estimados estão compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública?

9. O projeto básico/projeto executivo ou especificações detalhadas fazem parte do processo?

10. Há decisão da autoridade competente declarando a dispensa (ou inexigibilidade) do processo licitatório (art. 26 da Lei nº 8.666/93)?

11. A autoridade competente motivou nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 a sua declaração de dispensa (ou inexigibilidade) do processo licitatório (art.26 da Lei nº 8.666/93)?

12. A autoridade competente comunicou à autoridade superior, dentro de três dias, sua decisão declarando a dispensa (ou inexigibilidade) do processo licitatório (art. 26 da Lei nº 8.666/93)?

p.

S/N/EP ou NA

Pág.

q. r. s. t. u.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

A vinculação ao ato de declaração da dispensa ou inexigibilidade da licitação e a proposta feita pelo interessado (art. 54, §2º, Lei nº 8.666/93)?

O preço unitário e global?

As condições de pagamento?

Os recursos orçamentários necessários para a contratação?

A data de início e de conclusão da sua execução ou da entrega do objeto?

O prazo e condições para recebimento definitivo do objeto?

Os direitos das partes?

As responsabilidades das partes?

Sendo cabível, a garantia oferecida?

As penalidades cabíveis, de acordo com a gravidade das faltas cometidas, garantida a prévia defesa?

Os valores das multas (é recomendável haver um percentual sobre a parcela inadimplida)?

A vigência do contrato e, caso necessário, a indicação da possibilidade de eventuais prorrogações de acordo com o art. 57?

Os prazos para manifestação das partes no caso de haver interesse de prorrogação do contrato?

Os casos de rescisão contratual e os direitos da Administração havendo a rescisão?

A obrigação do contratado em manter, durante toda a execução de objeto, todas as condições de habilitação/qualificação exigidas antes da assinatura do contrato?

A legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos?

Que o objeto poderá sofrer acréscimos e decréscimos de acordo com os limites estabelecidos pelo art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93?

As condições para reajuste dos preços e os critérios de atualização monetária?

Como foro competente para dirimir qualquer questão contratual, o do órgão promotor?

Os autos foram instruídos com parecer(es) jurídico(s) (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93)?

No processo de contratação há (em respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa e por aplicação analógica dos arts. 27-31, Lei nº 8.666/93): a. Documentação relativa à habilitação jurídica do fornecedor ou executante nos moldes do art. 28 da Lei nº 8.666/93? b. Documentação relativa à qualificação técnica nos moldes do art. 30, LLCA? c. Se for o caso, atestado de exclusividade? d. Documentos referentes à qualificação econômico-financeira na forma do art. 31 da LLCA? e. Comprovação da regularidade fiscal do fornecedor ou executante (consulta SICAF, CADIN etc.) antes da assinatura do contrato nos moldes do art. 29 da Lei nº 8.666/93? f. Foi exigido o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (proibição de trabalho infantil) como determina o art. 27,V da LLCA? Antes da homologação, certificou-se a existência de créditos orçamentários para realização do contrato?

O ato de adjudicação e homologação do objeto da dispensa de licitação (ou inexigibilidade) está no processo (art. 38, VII, da LLCA)?

Foi emitida nota de empenho que garanta as despesas previstas para o exercício corrente?

Foram apresentados comprovantes referentes às garantias porventura exigidas?

O original do contrato (ou instrumento equivalente) foi assinado pelas partes e testemunhas, estando todas devidamente qualificadas?

O extrato do contrato ou de instrumento equivalente (art. 62, LLCA) foi publicado no DOU e seu comprovante foi anexado ao processo (art. 61, Lei nº 8.666/93)?

OBSERVAÇÕES:

Comissão Permanente de Licitação – (citar o ato de nomeação da CPL) ___________________________ ____________________________ (Nome do servidor) (Nome do servidor) Presidente Membro

_________________________ (Nome do servidor) Membro

B-6 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 691/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: NOMEAR a servidora MÁRCIA MENDONÇA, para compor a Comissão de Sindicância nº 017/12, designada pela Portaria nº 680/12, de 10/12/12, em substituição à servidora SÔNIA LAITER DOS SANTOS. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 692/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com os requerimentos protocolados sob nº 16159 e 16160/12, ambos de 10/12/12, resolve: I - NOMEAR os servidores FRANCIENNE PAULINE CARDOSO PAULIV e ELISÂNGELA DA LUZ GONÇALVES, para compor a Comissão Especial para analisar e avaliar os documentos para Credenciamento de Profissionais para prestação de serviços de Assistência Médica, Médico Hospitalar e Paramédico (Bioquímicos), nos termos do Edital de Credenciamento, Regido pela Lei 8.666/93, em substituição às Senhoras LUCIVANE GOUVEA DELFINO e MARISTELA MORENO, nomeadas pela Portaria nº 595/12, de 29/10/12.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PORTARIA Nº 042/2012 O Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 92, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei 111/92.

RESOLVE Art. 1º - Conceder ao servidor municipal, ANÉSIO MOYA GONÇALVES, cargo de MOTORISTA, portador da Carteira de Identidade, RG. 11.371.367-SP, 3 meses de licença especial remunerada.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro ano de 2012.

Juarez Lelis Granemann Driessen Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ DISPENSA 010/2012- CHAMADA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE DEZEMBRO DE 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: JOSÉ DOS SANTOS VALOR: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE BETERRABA, PEPINO, CHEIRO VERDE, CENOURA E ALFACE CRESPA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ DISPENSA 010/2012- CHAMADA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE DEZEMBRO DE 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: MARCELO VALEZINO DA LUZ VALOR: R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE POLPA DE FRUTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ DISPENSA 010/2012- CHAMADA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE DEZEMBRO DE 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: MOISES MENDES DE OLIVEIRA VALOR: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) OBJETO: AQUISIÇÃO DE FEIJÃO CORES T1 E 2 E AIPIM PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ DISPENSA 010/2012- CHAMADA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 DE DEZEMBRO DE 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: EDSON PRAXEDES DE LINO VALOR: R$ 570,15 (quinhentos e setenta reais e quinze centavos) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MARACUJA AZEDO E BANANA PRATA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PARANÁ TOMADA DE PREÇO 003/2012 EXTRATO DE ADITIVO DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 DE DEZEMBRO DE 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA CONTRATADA: INNOVARE CONSTRUTORA LTDA-ME OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 120 DIAS. ERRATA Prefeitura Municipal de Guapirama – PR Ref: Pregão 043/2012 Na quarta-feira, dia 12 de dezembro de 2012, foi publicado a homologação de licitação no jornal Tribuna do Vale, na parte Atas e Editais, página B-2, onde constou ganhadora do lote VI empresa RUTE TERESA DA SILVA LIMA equivocadamente.

Portanto, onde se lê lote VI empresa RUTE TERESA DA SILVA LIMA equivocadamente leia-se lote VI empresa PADARIA E CONFEITARIA GUAPIRAMA LTDA ME; Guapirama, 13 de dezembro de 2012.

Eduí Gonçalves Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADA: NELSON DE CAMARGO DECORAÇOES – EPP OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo 25 % (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do Contrato nº 70/2012, Pregão Presencial nº 048/2012, cujo objeto é prestação de serviço de colocação de Forro de Fibra Mineral Acústico, na Casa da Cultura, com fornecimento de materiais e mão-de-obra.

VALOR:O valor do presente termo aditivo será de R$ 8.019,895 (oito mil dezenove reais e oitenta e nove centavos).

Parágrafo único: Diante da alteração atualiza-se o valor do Contrato nº 070/2012 para R$ 40.099.47 (quarenta mil, noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.007 – 13.392.0247.2.132 – 3390.39.16.00 (7899) – 01000 – Recursos Ordinários Livres DATA: 10 de dezembro de 2012.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 70/2011 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2011 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADA: NETUNO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 070/2011 – Tomada de Preços nº 004/2011, Contrato de Repasse nº 030.9360-97/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/PROGRAMA TURISMO NO BRASIL, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para fornecimento de materiais e mão-de-obra para a revitalização da Praça Frei Cristóvão Capinzal, com área total de 8.074,40 m², de 27 de dezembro de 2012 para 27 de fevereiro de 2013, sem implicar em aumento do valor inicialmente contratado.

DATA: 07 de dezembro de 2012.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2012 - PROCESSO Nº 971/2012 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Torna publica a Homologação e Adjudicação do Procedimento Licitatório Modalidade Tomada de Preços sob o nº 011/2012 que tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia ou de Arquitetura e Urbanismo, a qual fornecerá materiais e mão de obra para a execução de reforma e ampliação, sendo reforma com área de 40,69 m² e ampliação com área de 45,07 m², totalizando uma área de 85,76 m², na UBS Monte Real, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução; à(s) empresa(s): Nome do Fornecedor CNPJ Valor VALLE E ASSIS LTDA 12.188.726/0001-89 112.317,01 Santo Antônio da Platina, 13 de Dezembro de 2012. MARIA ANA V. G. POMBO Prefeita Municipal

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS “CIVARC” CNPJ - 08.976.528/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 003/2012 12 DE DEZEMBRO DE 2012 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio CinzasCIVARC para o Exercício de 2013.

A Assembléia Geral, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2012, aprovou o Orçamento Programa do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas- CIVARC, para o Exercício de 2013, conforme segue: ART. 1º - O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas- CIVARC, com sede no município de Japira, Estado do Paraná, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 808.00,00 (oitocentos e oito mil reais).

ART. 2º - A Receita será realizada de acordo como a Legislação em vigor segundo as seguintes estimativas: - RECEITAS CORRENTES........................................... R$ 808.000,00 - Transferências Correntes.............................................R$ 778.000,00 - Receitas Patrimoniais.................................................R$ 30.000,00 TOTAL..........................................................................R$ 808.000,00 ART. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre órgãos orçamentários: 3.1 – 1 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS - Administração do CIVARC ..........................................R$ 250.000,00 - Manutenção do NASF .................................................R$ 480.000,00 - Manutenção contrapartida de Convênios.....................R$ 70.000,00 - Reserva de Contingência ...............................................R$ 8.000,00 TOTAL............................................................................R$ 808.000,00 ART. 4º - A Diretoria Administrativa fundamentada na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, e a Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado à: I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, inclusive dos fundos Especiais, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita estimada, desde que exista recursos na forma do Art. 43 da Lei 4.320/64; II – Fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimento e/ou custeio.

III – Utilizar o controle da despesa por custo de Serviços ou Obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades; IV – Abrir créditos adicionais especiais para as despesas não fixadas no orçamento e resultantes de convênios que venham a ser firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual.

Parágrafo Único – Os créditos adicionais especiais abertos na forma do inciso IV serão suportados com recursos dos seus respectivos convênios.

ART. 5º - Não será computado para efeito do disposto n Inciso I, Art.4º: I – Os Créditos Adicionais Suplementares abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II da Lei Federal 4.320/64; II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária; ART. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Diretoria do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas- CIVARC, em Japira – PR, 12 dezembro de 2012.

JOÃO RENATO CUSTODIO Presidente do CIVARC CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO DO VALE DO RIO CINZAS “CIVARC” CNPJ - 08.976.528/0001-02 TERMO DE CONVOCAÇÃO REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2012 – NASF – CIVARC O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas – CIVARC, pessoa jurídica de direito público, cadastrada no CNPJ sob nº 08.976.528/0001-02, em face da desistência da Sra. FERNANDA CAROLINA REIS BERGAMO, RG 7.286.102-7/PR, CPF 050.279.049-08, CONVOCA-SE a Sra. MARIANA GONÇALVES NALEVAIKO, RG 8.072.909-0/PR, CPF 051.938.309-51, sendo a próxima classificada para ocupar o cargo de Nutricionista, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis se apresentar na sede da entidade situada na Av. Alexandre Leite dos Santos, n° 481, centro, Japira/PR, CEP 84.920-000, fone: (43) 3555-1367, quando deverá apresentar a seguinte documentação: Alvará de Licença de Prestação de Serviços como Profissional Liberal e Certidão Negativa de Débitos Municipais, ou o respectivo protocolo; Matrícula do INSS; Certidão de Débitos Federais; Certidão de Débitos Estaduais; Certidão de Quitação Eleitoral; Japira, 13 de dezembro de 2012.

JOÃO RENATO CUSTODIO Presidente do CIVARC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBARÁ Av. Brasil, 1229 – Centro – Caixa Postal n. 4 – CEP 86390-000 – Fone/fax (43) 35321717 cartoriocivelcambara@hotmail.com EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE QUARENTA (40) DIAS O Doutor RENATO GARCIA, MM. Juiz de Direito da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, que pelo mesmo CITA possíveis interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, da propositura perante este Juízo, dos autos de USUCAPIÂO sob nº 2.335/2010, proposto por ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR E VANESSA MORENO CUGINE AGUIAR, tratando de:” uma área de terras destacadas, situada no bairro Estação Ferroviária, anexo a esta cidade, cuja área mede sete (7) metros de frente para a estrada de rodagem Cambará- Jacarezinho, por quarenta e seis(46) metros da frente aos fundos, sem benfeitorias, confrontando pela frente com a mencionada estrada, de um lado com José Rosa Filho e nos fundos com a Cooperativa Agrícola Mista de Cambará”, imóvel objeto da matrícula nº 1705 do CRI de Cambará/PR, para que, querendo no prazo de 15 dias, contados da data vencimento do prazo acima estipulado, apresentem contestações ao presente feito, por intermédio de advogado.ADVERTÊNCIA. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285 do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nessa cidade e Comarca de Cambará/PR, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze(20/11/2012).

Eu ________________ (Roberto Lucio Cia Rodrigues Vilar), escrivão, que digitei e subscrevi.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI N. º 1.181/2012.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-2013 e na LDO 2012.

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1 Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 12.387,24 (doze mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para devolução de recursos restantes do TC CV 50/09/SETI – Universidade sem Fronteiras, assim discriminado: 08.07 – 13.392.0247.2.132 DIRETOR DE CULTURA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 01758 R$.

662,76 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 03758 R$.

11.724,48 TOTAL R$.

12.387,24 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão 1 utilizados recursos provenientes de: a – excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) – SETI/Fundo Paraná, na forma do disposto no Art. 43, § 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320 /64............................................

R$.

662,76 b - superávit financeiro da Fonte 03758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) – SETI/Fundo Paraná, na forma do disposto no Art. 43, § 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.............

R$.

11.724,48 TOTAL R$.

12.387,24 Art. 3. º - Fica incluída nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº. 1.063l, de 14 de setembro de 2011, a ação mencionada no artigo 1º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO N. º 592/2012.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº.

1.181/12, de 13 de dezembro de 2012, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$. 12.387,24 (doze mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para devolução de recursos restantes do TC CV 50/09/SETI – Universidade sem Fronteiras, assim discriminado: 08.07 – 13.392.0247.2.132 DIRETOR DE CULTURA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 01758 R$.

662,76 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições FR 03758 R$.

11.724,48 TOTAL R$.

12.387,24 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de: a – excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 01758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) – SETI/Fundo Paraná, na forma do disposto no Art. 43, § 1º., inciso II da Lei Federal nº. 4.320 /64............................................

R$.

662,76 b - superávit financeiro da Fonte 03758 Núcleo de Ações Culturais (NACs) – SETI/Fundo Paraná, na forma do disposto no Art. 43, § 1º., inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.............

R$.

11.724,48 TOTAL R$.

12.387,24 Art. 3. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

Atas&Editais B-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMBARÁ TERMO ADITIVO o

A Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, nos termos do Artigo 65, § 1 da Lei 8.666/93, e em concordância com o Contratado, no Contrato Administrativo n

o

38/2012, realizado entre PREFEITURA

MUNICIPAL e a Empresa MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA & CIA LTDA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, em razão da Licitação modalidade Tomada de Preços n.º 05/2012, tendo como início de execução, a data de 07/05/2012, fixando o termo aditivo nos limites legais permitidos.

Ficarão mantidas todas as cláusulas contratuais do Contrato Administrativo e o Equilíbrio Econômico Financeiro.

Justificação/Motivação: O presente Aditivo de Contrato Administrativo deriva da inadequada previsão original planejada no referido contrato.

VALOR DO CONTRATO

POSSIBILIDADE DE ADITIVO EM

ORIGINAL

FACE DA LEI 8.666/93

R$ 714.713,77 (setecentos e catorze mil, setecentos e treze reais e setenta e sete centavos).

VALOR ADITIVADO

24,99% (vinte quatro virgula

R$ 178.674,31 (centos e setenta e

noventa e nove centavos por

oito mil seiscentos e setenta e

o

cento), conforme artigo 65, § 1 da Lei 8.666/93.

quatro reais e trinta e hum centavos), conforme especificações em anexo.

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que esteja em Legislação.

E, por estarem assim justas e acordadas, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com as testemunhas.

Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de dezembro de 2012.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO - CONTRATANTE MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA & CIA LTDA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADO

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA RESOLUÇÃO Nº 006/2012 de 11 de Dezembro de 2012 Instituí Cronograma de Execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Art. 1º - Fica definido o cronograma de ações para a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público na Câmara Municipal de Japira, consoante no anexo que integra a presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de Dezembro de 2012.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze (11/12/2012).

WALMIR WELINGTTON DA SILVA PRESIDENTE ANEXO RESOLUÇÃO N.º 006/2012 DE 03-12-2012 CRONOGRAMA DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS - PARTE II DO MCASP PORTARIAS N.º 406/2011 E N.º 828/2012 – STN CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA 1 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 1.1 Implantar registro de créditos tributários e não tributários por competência; 1.2 Adotar métodos de ajuste contábil e provisão para perdas de créditos por competência, incluindo a dívida ativa; Não se aplica à Câmara Municipal 2 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 2.1 Adotar métodos de reconhecimento e mensuração dos passivos e 0% 12/2014 provisões por competência.

Junto com as obrigações reconhecidas pelo execução orçamentária, também serão objeto de reconhecimento todas as obrigações, líquidas e certas, assumidas sem autorização orçamentária, respeitados os princípios contábeis. Serão constituídas, entre outras, provisão para férias, licença prêmio, 13º salário etc.

3 -Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 3.1 Definir procedimentos de reconhecimento e mensuração 20% 12/2014 do ativo imobilizado e do ativo intangível; 3.2 Estabelecer práticas de reavaliação e ajuste ao valor recuperável dos 10% 12/2014 ativos; Levantamento do patrimônio da Câmara Municipal, dos bens móveis, inclusive com reavaliação e ajuste de valor recuperável daqueles com registros contábeis defasados.

4 - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 4.1 Implantar registros de depreciação, amortização e 0% 12/2014 exaustão do imobilizado; 4.2 Adotar registros de reavaliação e redução ao valor 0% 12/2014 recuperável dos ativos; Adoção de metodologia para apuração da depreciação, amortização e exaustão dos ativos.

5 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura.

Realizado (%) 5.1 Inventariar, avaliar e escriturar os bens públicos de uso comum do povo, denominados ativos de infraestrutura, e os bens do patrimônio cultural.

5.2 Implantar rotinas de manutenção da avaliação dos ativos de infraestrutura e dos bens do patrimônio cultural; 5.3 Adotar rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura e dos bens do patrimônio cultural; Não se aplica à Câmara Municipal.

6 - Implementação de sistema de custos.

6.1 6.2

Realizado (%) 0% 0%

Definir critérios para a apuração de custos; Dimensionar os objetos para efeito de apuração de custos (programas e serviços); Adoção de metodologia para implementação do sistema de custos.

Previsto até 12/2014 -

Previsto até 12/2014 12/2014 12/2014

7 - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 7.1 Integralizar o Plano de Contas do TCE-PR para efeito do 0% 12/2014 SIM-AM; Aguardar instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 8 - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Realizado Previsto até (%) 12/2014 8.1 Utilizar os métodos de custo ou de equivalência patrimonial 0% 12/2014 nas participações em outras entidades; 8.2 Implantar controles das movimentações de estoque/ almoxarifado, para 0% 12/2014 conciliação e integração com os sistemas contábeis e de custos; Serão reconhecidos aqueles fenômenos que atendam, principalmente, a três critérios: utilidade, objetividade e exequibilidade.

9 - Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP).

Realizado (%) 9.1 Elaborar as demonstrações conforme o novo DCASP. 0% Ajustar as demonstrações contábeis para o novo padrão.

Japira, 11 de Dezembro de 2012 WALMIR WELINGTTON DA SILVA PRESIDENTE

Previsto até 12/2014 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 594/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, § 1º da Lei Municipal nº. 1.109, de 21 de dezembro de 2011, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município em vigor, um crédito adicional suplementar no valor de R$. 4.026,00 (Quatro mil e vinte e seis reais), assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 04.01 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL FAZENDA 0412300302.059 GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 26,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.12 – FROTA MUNICIPAL 1545103232.022 FROTA MUNICIPAL 3390.30.00.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Total R$ 4.026,00 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º , serão canceladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 10.12 – FROTA MUNICIPAL 1545103232.022 FROTA MUNICIPAL 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 4.026,00 Fonte: 01000 – Recursos Ordinários (livres) Art. 3. º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO - Prefeita Municipal - eep

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA LEI Nº 1266/12 “Outorga título de cidadão honorário do Município de Joaquim Táovra/PR.” A Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica outorgado Título de Cidadão Honorário de Joaquim Távora/PR., ao Padre Marcos Aparecido Maciel, brasileiro,portador da cédula de identidade RG nº 5.196.761-5 e CPF nº 624.609.279-91, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade e do Município: Art. 2º - O Diploma, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene, em data previamente fixada pelo Presidente do Legislativo.

Art. 3º - Para fazer Face as despesas decorrentes da execução desta Lei, a Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Távora, 25 de junho de 2012.

Claudio Revelino Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Portaria nº 33, de 12 de dezembro de 2012 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, resolve: I – CONCEDER ao Servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo desta Casa de Leis, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir do dia 07 de janeiro de 2013, referente ao período de julho/2011 a julho/2012, bem como 1/3 constitucional.

II – Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO Presidente da Câmara Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA LEI Nº 1265/12 “Outorga título de cidadão honorário do Município de Joaquim Táovra/PR.” A Câmara Municipal de Joaquim Távora/PR., aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica outorgado Título de Cidadão Honorário de Joaquim Távora/PR., ao Senhor Sergio Aparecido Alvarenga, pelos relevantes serviços prestados em prol da comunidade e do Município: Art. 2º - O Diploma, ser-lhe-á entregue em Sessão Solene, em data previamente fixada pelo Presidente do Legislativo.

Art. 3º - Para fazer Face as despesas decorrentes da execução desta Lei, a Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Távora, 25 de junho de 2012.

Claudio Revelino Prefeito Municipal

B-4 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

ANEXO III – TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO 1. Objeto Neste espaço deve conter a descrição sucinta do objeto de licitação, com a indicação se encaixa na categoria de bens comuns nos termos da Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, quando for o caso.

2. Justificativa Justificativa apresentada pelo servidor solicitante.

d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA depois da entrega dos produtos, objeto deste contrato.

9.2. Das obrigações da CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a: a) Entregar o objeto do presente contrato nos termos da proposta apresentada. b) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os itens do objeto deste contrato, caso sejam verificados defeitos nos produtos ou incorreções nos quantitativos, cujos parâmetros de aferição serão as informações contidas no (indicar o processo administrativo ou o edital de licitação).

3. Quantitativo / especificações técnicas / valores referenciais de mercado Segue a estimativa dos preços máximos, com base na média de preços apresentados nos orçamentos realizados com empresas do ramo.

Item

Especificação Técnica

Und.

Preço Unitário

c) Manter todas as condições de habilitação previstas na Lei n° 8.666/93 enquanto vigorar o presente contrato.

Preço Total

d) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, na secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a Certidão Negativa de Débito do INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Município, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, todas dentro do prazo de validade.

TOTAL Tabela 1 – Valor máximo para cada item estipulado através das médias de preços cotados com no mínimo três empresas do ramo.

Quando for o caso, incluir tabela com a indicação da menor proposta comparando-a com as médias dos preços obtidos.

9.3.

4. Critérios de entrega e pagamento Definir os critérios de para aceite ou não dos bens ou serviços prestados 4.1 – Do prazo de validade dos produtos Os produtos deverão ser entregues com prazo de validade igual ou superior a um ano.

4.2 – Exigências de garantia de funcionamento Descrever quais os tipos de garantia esperadas do produto e o período de vigência da garantia.

4.3 – Apresentações de amostra Indicar se foi exigida apresentação de amostras dos produtos aos licitantes que formularam a melhor proposta, para garantir a qualidade dos produtos.

Caso a amostra não atenda as exigências mínimas das especificações dos bens, a proposta de preço será desclassificada.

4.3 – Do transporte e da embalagem O transporte e embalagem deverão garantir suas condições físico–químicas, inclusive no que se refere às condições de armazenagem. A embalagem deverá ser original, contendo os dados de identificação e procedência.

4.4 – Da entrega dos bens Os bens deverão ser entregues em parcela única, os quais serão verificados as condições das embalagens e prazo de validade.

Indicar, em dias úteis, o prazo de máximo de entrega dos bens a contar do recebimento da requisição pela contratada.

Os produtos deverão ser entregues impreterivelmente dentro do prazo de entrega estipulado.

A entrega dos bens ou execução dos serviços fora do prazo estará sujeito a multa por parte da contratada.

A Comissão de Recebimentos de Bens, Materiais e Acompanhamento dos Contratos de Prestação de Serviço poderá: a) Receber os bens de forma definitiva atestada à conformidade dos bens entregues/serviços prestados com as descrições contratadas e com os padrões de qualidade esperada dos bens;

b) Receber de forma provisória para maiores diligências e, se for o caso, para análise de setor especializado; c) Devolver os produtos no caso de inconformidade dos produtos entregues com bens contratados.

4.5 – Pagamento O pagamento referente aos bens/serviços prestados será a vista, mediante depósito bancário em conta corrente.

O prazo para pagamento será de __ (indicar por extenso em dias úteis), após a confirmação do recebimento dos bens/execução dos serviços pela Comissão de Recebimentos de Materiais, Bens e Acompanhamento dos Contratos de Prestação de Serviço deste Legislativo Municipal.

9.4.

9.5.

O valor da multa a ser aplicado em caso de inadimplemento contratual a) No caso de não cumprimento do prazo de entrega do objeto, será aplicado, de ofício, multa moratória de valor equivalente a (indicar percentual da multa sobre o valor da parcela contratado) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil excedente ao respectivo prazo, limitado a (indicar percentual da multa sobre o valor total contratado) do valor do contrato. b) Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina poderá aplicar à contratada, garantida prévia defesa, as sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/93 em (indicar percentual da multa sobre o valor total contratado) sobre o valor total do contrato.

Vigência do contrato Indicação do período de vigência do contrato.

Acréscimos e supressões Indicar se o contrato poderá ou não ter cláusulas de aditamento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS/ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Documentos anexados que integram o presente termo de referência: a) Solicitação de compras; b) Anexo I – Tabela comparativa de preços; c) Anexo II – Relação dos itens com menores preços por empresa; d) Certidões negativas e outros documentos das empresas pesquisadas; e) Relatório do setor de contabilidade indicando a existência de saldo de dotação orçamentária para o pagamento da despesa; f) Minuta de contrato.

Santo Antônio da Platina, ____de ______________ de 2012.

__________________________________ (Assinatura da autoridade competente)

ANEXO IV - FORMULÁRIO PADRÃO DE REQUSIÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA REQUISIÇÃO DE EMPENHO DE BENS/SERVIÇOS Nº______/____ Procedimento Licitatório: Processo Licitatório nº.

- AO SETOR DE CONTABILIDADE CONTRATADA: CNPJ: ENDEREÇO: BAIRRO: CEP: CIDADE: UF: Inscrição Estadual:

5. Habilitação

DATA:___/___/2012 DIRETORA SECRETARIA

Documentos complementares exigíveis da licitante para efeitos de habilitação referente ao objeto licitado, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), que deverão ser: a) Certidão Negativa de Débito do INSS; b) Certificado de Regularidade do FGTS e; c) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Município, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista; d) Declaração de atendimento ao disposto no art. 7, inc. XXXIII, da Constituição Federal e ao disposto na Lei Federal nº 9.854/99 As certidões deverão estar dentro do prazo de validade.

6. Locais de entrega dos bens ou realização dos serviços Os bens deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, sito Avenida Coronel Oliveira Motta, nº. 715, centro.

7. Acompanhamento da execução do serviço ou entrega de bens O recebimento dos bens, bem como a fiscalização de contratos, serão feitos pela Comissão de Recebimentos de Bens e Acompanhamentos de Contratos de Prestação de Serviço, nomeados pela Portaria nº. XX. Relacionar os servidores que compõe a referida comissão seguido do respectivo número da matrícula.

A Comissão executará a verificação e/ou fiscalização na entrega, registrando todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

8. Dotação orçamentária As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: (Indicação da rubrica para a despesa) CÓDIGO DA DESPESA DESPESA

CÓD. RESUMIDO

FONTE DO RECURSO

9. Condições contratuais 9.1. Das Obrigações da CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93. b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto nos termos da Lei nº 8.666/93. c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato.

DEMONSTRATIVO EMPENHO CÓDIGO DA DESPESA

DESPESA

___________________________ Cód.Resumido Fonte de Recurso

RECEBIDO PELO SETOR DE CONTABILIDADE: Nº Empenho: DATA:____/____/2012 CONTADOR:__________________________________ REQUISIÇÃO DE ENTREGA DE BENS/SERVIÇOS Nº________/_____ A CONTRADADA CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLANTINACNPJ: 77.778.744/0001-66 ENDEREÇO: Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 BAIRRO: Centro CEP: 86.430-000 CIDADE: Santo Antônio da Platina UF: PR Inscrição Estadual:Isento Quantidade

Unidade

Descrição

Preço Unit.

Preço Total

VALOR TOTAL R$

-

____________________________________________ Santo Antônio da Platina/PR, (incluir data) Presidente da Câmara RECEBIDO EM : / / Assinatura: (informar neste campo quantos dias para a entrega e mencionar o número do contrato EX.: 10 (dez) dias úteis conforme cláusula segunda do contrato nº 00/20xx.)

O atraso na entrega dos bens estará sujeita a multa de ___ do valor contratado, conforme cláusula ____ IMPORTANTE

I - O número desta autorização de compras deverá constar na Nota Fiscal II - Os materiais ou serviços que não forem entregues ou executados de acordo com o pedido não serão aceitos III - Não será aceita Nota Fiscal com rasura

IV - A Nota Fiscal deverá ser emitida em favor da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CNPJ: 77.778.744/0001-66 V - O pagamento será efetuado mediante depósito bancário em conta corrente específica do fornecedor acima, vedado depósito em conta de terceiros

VI - A Nota Fiscal deverá vir acompanhada da garantia do produto adquirido/e ou do serviço contratado.

1ª Via: Contabilidade 2ª Via: Contratada 3ª Via: Arquivar junto ao processo Registro de recebimento da presente requisição (3° via) Contabilidade Contratada Assintaura: Assinatura: DATA: / / DATA: / /

Atas&Editais B-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 ANEXO V – Modelo padrão de minuta de contrato CONTRATO Nº / Instrumento contratual firmado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, e a empresa

ANEXO IX – Relatório de recebimento dos bens/execução de serviço Relatório de Recebimento dos Bens/ Execução de Serviços da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

Processo adm. nº.: Empenho nº: Nota Fiscal nº.: Nº da Requisição: Procedimento: ( ) Dispensa de Licitação ( )Inexigibilidade ( ) Número de Outra:______________________ Ordem:________

_________________________, nos termos do (mencionar o tipo e número de ordem do processo de aquisição).

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Santo Antônio da Platina, com endereço na Avenida Coronel Oliveira Motta, nº 715, inscrita no CNPJ/MF nº 77.778.744/0001-66, representada pelo seu Presidente, ___________________, (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF/MF sob nº ___.___.___-__, com CIRG nº _.___.___-__, SSP/___, doravante denominada CONTRATANTE e __________________________, com sede na cidade de ______________________, na ______________, ____, inscrita no CNPJ sob nº __.___.___/____-__, representada por, __________________, inscrito no CPF/MF sob nº ___.___.___-__ e CIRG nº _.___.___/SSP-__, houveram por bem celebrar o presente contrato para AQUISIÇÃO DE BENS/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO (conforme o caso), com sujeição às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis a este negócio jurídico, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do objeto O objeto do presente contrato é a aquisição/contratação de serviços por parte da CONTRATANTE de (descrição sucinta do objeto contratado) a serem fornecidos pela CONTRATADA, conforme especificações e detalhamentos constantes (mencionar o edital ou termo de referência e processo de aquisição), os quais passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da condição de entrega A CONTRATADA obriga-se a fornecer a CONTRATANTE o objeto deste contrato, conforme quantitativo e especificações constantes no (indicar o processo administrativo de licitação ou edital de licitação, com respectivo número de ordem), sendo que os itens deverão ser entregues no prazo de __ (indicar por numeral e por extenso) dias após a expedição da requisição.

CLÁUSULA TERCEIRA: Do valor contratual Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o montante de (indicar o valor pago a contratada), pelo fornecimento dos itens/prestação do serviço (indicar os itens, quantidades, valores unitários, respectivos valores totais para cada item, descrição dos serviços, contido no termo de referência/projeto base)

S – sim / N – não / EP – em parte/ NA – não se aplica Questões mínimas a serem observadas no momento da entrega dos bens/serviços 1. Os dados do fornecedor estão de acordo os informados na requisição?

2. Os dados da Contratante constante na Nota Fiscal estão corretos?

3. Os bens recebidos e/ou serviços executados encontram-se de acordo com as especificações contidas no Termo de Referencia e na proposta da contratada?

4. O valor total da nota fiscal apresentado pela empresa é o mesmo constante na requisição?

5. Os bens foram entregues dentro do prazo estabelecido em contrato?

6. Os bens entregues/ serviços executados encontram-se em perfeitas condições de uso?

7. Há a necessidade de exame dos bens/serviço por setor especializado?

S/N/EP/ ou NA

Ocorrências:

CLÁUSULA QUARTA: Condições de pagamento O pagamento será efetuado em conta corrente da CONTRATADA depois da entrega dos bens e da confirmação das especificações dos itens pela Comissão de Recebimento da Câmara Municipal CLÁUSULA QUINTA: Do recurso financeiro As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária do orçamento vigente: (Indicação da rubrica para a despesa) CÓDIGO DA DESPESA

DESPESA

CÓD. RESUMIDO

FONTE DO RECURSO

CLÁUSULA SEXTA: Critério de reajuste Indicação se o contrato poderá ou não sofrer reajustes de acordo com o artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

( ) Encaminha-se à Administração DATA: DATA: / /

CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações da CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: a) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93.

d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA depois da entrega dos produtos, objeto deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA: Das obrigações da CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a: a) Entregar o objeto do presente contrato nos termos da proposta apresentada.

( ) Recebimento provisório p/ análise DATA: / /

( ) Devolução DATA:

/

/

COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS

b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto nos termos da Lei nº 8.666/93. c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do contrato.

( ) Recebimento Definitivo DATA: / /

___________________________ ____________________________ (Nome do servidor) (Nome do servidor) Presidente Membro

_________________________ (Nome do servidor) Membro

Providências tomadas:

b) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os itens do objeto deste contrato, caso sejam verificados defeitos nos produtos ou incorreções nos quantitativos, cujos parâmetros de aferição serão as informações contidas no (indicar o processo administrativo ou o edital de licitação). c) Manter todas as condições de habilitação previstas na Lei n° 8.666/93, no Termo de Referência/Edital enquanto vigorar o presente contrato. d) No ato do pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, na secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a Certidão Negativa de Débito do INSS, o Certificado de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do Município, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, todas dentro do prazo de validade.

CLÁUSULA NONA: Das sanções administrativas para o caso de Inadimplemento contratual Fica a contratada sujeita às multas e sanções previstas nos artigos 86 e seguintes da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA: Da rescisão O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93, ressalvados os direitos da CONTRATANTE previstos no § 2° do art. 79, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da fiscalização A fiscalização da execução deste contrato será exercida pela Comissão de Recebimento de Bens, Serviços e Materiais da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Da legislação aplicável O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos princípios de Direito Administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Da transmissão de documentos A comprovação de eventual troca de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo, não se admitindo outra forma probatória que não seja esta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da vigência e condições de garantia O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura até (indicar o período de vigência do contrato).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Dos casos omissos

Responsável: Assinatura:

DATA: / / Obs.: Em caso de devolução, ocorrências devem ser também devem ser lavradas no verso da NF. Não se esqueça de se certificar que todas as condições de aceitabilidade prevista no Termo de Referência e/ou contrato foram verificadas no momento da entrega.

ANEXO X - Modelo para ato de ratificação/anulação/revogação de licitação RATIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Considerando os pareceres exarados, juntado ao processo administrativo nº_____, atestando o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação aplicada a matéria, resolve RATIFICAR (ANULAR ou REVOGAR, como for o caso), o presente procedimento licitatório pela modalidade _________ para que surta seus efeitos legais.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos de _____________________ de_________ . ______________________________ Presidente da Câmara Municipal

ANEXO XI – Modelo de impugnação/recurso À Comissão Permanente de Licitação Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Foro

QUALIFICAÇÃO (Nome do impugnante/recorrente) - SSP/

Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Platina (PR) para dirimir eventuais dúvidas ou questões oriundas do presente contrato, e por estarem assim justos e pactuados firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, dispensando-se a presença de testemunhas tendo em vista que a autoridade que firma o presente possui fé pública.

, Cidade CEP

Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Comissão Permanente de Licitação, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei n° 8.666/93.

-

, fone:

, CPF nº , Estado , cel:

, nº

, Bairro , , email:

, portador (a) do CIRG nº , residente à Rua/Av. ,

(E se for o caso) representante da empresa Santo Antônio da Platina, ____ de ______ de 20xx.

CNPJ nº nº

_________________________________ Presidente da Câmara Municipal CONTRATANTE

________________________________________ RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ Nº __.___.___/____-__ CONTRATADA

Anexo VI – Modelo de ato de abertura de processo licitatório Eu, (indicar o nome, cargo/função e número da matrícula do servidor que autorizou a abertura), autorizo a abertura de processo administrativo n°__/___, para aquisição/contratação de (descrição sucinta do objeto licitado). Em face da análise administrativa sobre (necessidade, conveniência, oportunidade, urgência, estimativa de valor e/ou quantidade a ser adquirida), manifesta-se no sentido que a presente aquisição/ contratação seja processada por meio de (dispensa/inexigibilidade/indicar modalidade de licitação pretendida), para tanto encaminha o auto do processo, devidamente autuado, numerado, com indicação dos recursos, dotação e valores aproximados para análise do setor jurídico e, posteriormente, para autorização (deferimento/ indeferimento) do ordenador da despesa.

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos ___ de _____ de ______. ________________________ Diretor(a) ANEXO VII – Modelo de autorização do ordenador de despesa AUTORIZAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Legislativo, considerando as razões apresentadas pelo (a) Diretor(a) de Secretária sobre a existência de dotação e recursos financeiros para (aquisição/prestação de serviço), razões para a escolha do procedimento, bem como em face da manifestação contida no parecer jurídico, DEFIRO/INDEFIRO a realização da despesa e o prosseguimento dos trâmites para (aquisição/realização do serviço), objeto do processo administrativo nº. ___/____.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos ___ de ____ de _____. ___________________________ Presidente da Câmara Municipal ANEXO VIII – Modelo padrão para aviso de adjudicação e homologação de processo licitatório AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. ___/____ O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Vereador (indicar do nome da autoridade), no uso das atribuições legais e de conformidade com o Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, TORNA PÚBLICO, a dispensa de licitação para a aquisição de (descrição sucinta do objeto licitado), a favor da empresa (indicar a razão social da empresa), CNPJ nº. __.___.___/____-__, pelo menor valor apresentado de (indicar a razão da escolha da empresa e o preço total daquela aquisição/contratação), de acordo com os documentos e despachos juntados ao processo administrativo (citar o número do processo). Este aviso poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos __ de _________ de ____. _____________________________ Presidente da Câmara Municipal

, , situada na Rua/Av.

, cidade

, Estado

, .

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

DOS PEDIDOS Vem requerer a (anulação/modificação/outro pedido) do procedimento licitatório (indicar a modalidade e número de ordem a que se refere o pedido de impugnação/recurso),publicado no Órgão Oficial do Município, Jornal (...), edição de (indicar a data da edição).

Segue em anexo, os seguintes documentos juntados ao pedido: (relacionar e juntar fotocópia dos documentos acima mencionados, CIRG, CPF, comprovante residência, contrato social ou qualquer outro documento que demonstre o vínculo do requerente com a empresa, e demais documentos que julgar necessário).

Nestes Termos, Pede deferimento , de de .

Assinatura do Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 687/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com os requerimentos protocolados sob nº 16159 e 16160/12, ambos de 10/12/12, resolve: I - NOMEAR as servidoras abaixo relacionadas, para compor a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPAHAMENTO DOS CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES REFERERENTES À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, firmados pela Administração Municipal, de acordo com o Decreto nº 453/12, de 25/09/12, como segue: 1.

FRANCIENNE PAULINE CARDOSO PAULIV e ELISÂNGELA DA LUZ GONÇALVES, relativos à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos e Recebimento dos demais bens e serviços adquiridos/prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, em substituição às Senhoras LUCIVANE GOUVEA DELFINO e MARISTELA MORENO, nomeadas pelas Portarias nº 614/12, de 08/11/12 e nº 652/12, de 26/11/12.

II - DETERMINAR que sejam liberados os pagamentos de despesas que decorram da execução de contratos, somente após a manifestação expressa da Comissão designada para o acompanhamento dos contratos, relativos às suas respectivas áreas, bem como do responsável (Secretário e/ou Diretor) da pasta solicitante.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de dezembro de 2012.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal