TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2265

A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Até o nascimento de uma criança no momento da prova, foi noticiada” Letícia Bechara

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

O governo de Beto Richa começou bem, anunciando que o Paraná iria fazer de tudo para atrair investimentos”

A RTIGO

E DITORIAL

Aguinaldo Diniz Filho *

Situação pode piorar O Paraná está numa encruzilhada econômica: o estado não foi capaz de ingressar em novo ciclo de investimentos capazes de elevar o Produto Interno Bruto (PIB) até o ponto de mudar seu patamar de desenvolvimento econômico. Além de não ter conseguido corrigir o estrangulamento de sua precária infraestrutura – sobretudo nos setores de rodovias, ferrovias, portos, armazéns, aeroportos e energia –, nenhum crescimento espetacular ocorreu em termos de investimentos industriais e nos modernos setores de serviços da nova economia. Esse quadro já é suficiente para deixar preocupado o mais otimista analista da economia paranaense. Não bastasse isso, a sociedade vem assistindo à fuga de indústrias do Paraná rumo a outros estados, sinalizando que a situação pode piorar nos próximos anos. Se por um lado a Renault está investindo R$ 1,54 bilhão na ampliação de sua fábrica em São José dos Pinhais, compartilhada com a Nissan, a montadora japonesa já avisou que vai mudar sua sede do Paraná para o Rio de Janeiro em 2013, apesar de manter a produção no estado. No Salão do Automóvel paulistano, a Volkswagen anunciou investimentos em unidades paulistas, mas não mencionou o Paraná. E o estado ainda perdeu para Santa Catarina a disputa pela fábrica da BMW. Se, além de não investir significativamente, o setor privado está retirando fábricas do Paraná e as levando para outros lugares, ou preterindo o estado em favor de outros locais para novos investimentos, o alerta amarelo já deveria ter sido acendido no painel de problemas dos governantes e das lideranças empresariais. Chama a atenção que tal situação ocorre num momento em que sobram capitais privados no mundo em busca de oportunidades de investimento. A questão é que o capital somente vai para o país e a região que oferecem ambiente institucional favorável e condições estruturais adequadas ao êxito dos negócios. Em meados de 2010, o jornal Gazeta do Povo publicou matéria sobre a incapacidade dos municípios paranaenses de abrigar novas empresas, em função de deficiências como a falta de terrenos, pavimentação, eletricidade, esgoto, água, transporte urbano, vias de acesso, logística e sistemas de circulação. Portanto, o alerta já HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

existia há alguns anos, mostrando que as cidades do Paraná não têm criado nem expandido seus distritos industriais para torná-los aptos a receber novas indústrias e empresas de outros setores. Se o estado não está conseguindo atrair empresas e investimentos para seu território, a notícia sobre a perda de empresas que estão fugindo para outras regiões não poderia ser pior. Somente a precária infraestrutura física e a falta de distritos industriais já seriam suficiente para afugentar os investidores. Se a isso for somado o fato de que a base produtiva do estado continua assentada na agricultura e na agroindústria, tem-se aí um quadro desolador, cujas perspectivas apontam para o baixo crescimento econômico nos próximos anos. O governo de Beto Richa começou bem, anunciando que o Paraná iria fazer de tudo para atrair investimentos; acenou com incentivos e um ambiente acolhedor para novas empresas, divulgou uma otimista lista de investimentos no estado e, agora, acaba de aprovar uma lei de inovação. Mas nada disso tem sido suficiente para reverter o quadro de lento crescimento dos investimentos públicos e privados no estado, com a agravante de estar ocorrendo fuga de fábricas do Paraná. A euforia com a possibilidade de um surto de crescimento arrefeceu, o governo estadual está com as finanças em más condições e as promessas vêm se mostrando maiores que a realidade. Neste espaço já ressaltamos a necessidade de um amplo plano estadual de investimentos, ousado e suficiente para começar uma mudança nos rumos econômicos do estado do Paraná, cujo passo primeiro é buscar entender, de forma científica, por que razões, afinal, o estado tem recebido poucos investimentos, tanto públicos como privados, nacionais e estrangeiros. Sem um conhecimento sobre as travas que mantêm o estado em letargia e dependente de sua velha base produtiva, o futuro do Paraná poderá sucumbir diante de muitas promessas e poucas realizações. A agricultura e a agroindústria continuarão sendo importantes, mas não bastam para mudar a base produtiva do estado e promover elevação da renda per capita e melhoria social. Sem incorporar os novos setores da economia mundial e mudar o rumo de sua economia, o Paraná corre o risco de se tornar mais pobre.

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

PREVISÃO PARA HOJE

350 170

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Letícia Bechara *

O que assistimos neste final de semana do Enem foram muitas histórias de lutas, desafios, frustrações, alegrias e tristezas. Até o nascimento de uma criança no momento da prova, foi noticiada. Alunos que perderam o horário, que chegaram com muita antecedência, preparados e despreparados. De tudo um pouco. Avalio que o exame nesse ano ocorreu de maneira tranquila de forma geral, sem problemas relacionados à segurança da prova ou à impressão dos cadernos de respostas. Isso mostra um amadurecimento do sistema, investimento em segurança e preparo maior e melhor por parte dos organizadores do

O que vem após o Enem

Ministério da Educação. As histórias dramáticas apresentadas mostram ainda outro aspecto: a determinação de um sonho, um ideal. Para mais da metade dos candidatos, conforme observamos nos dados dos inscritos, o Enem representa a chance de acesso ao mundo universitário gratuito. Isso nos leva a pensar no esforço que muitos jovens precisam ainda fazer no Brasil para ingressar no ensino superior. Apesar dos esforços do governo com os programas do PROUNI e FIES, o sonho dos estudantes ainda é o ingresso da universidade pública, pelo prestígio, pela oportunidade que repre-

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Editorial

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

senta por causa da qualidade do ensino que favorece, a longo prazo, a possibilidade de ascensão social e profissional. E é isso que povoa o imaginário dos alunos que prestaram o exame, porque para muitos é isso que acontece de verdade: a escala de sucesso, depende do seu esforço e do seu preparo. Como um país de oportunidades, as empresas valorizam a formação de excelência oferecida pelas universidades públicas. Então o resultado do Enem 2012 tem todo esse poder, não apenas de realizar o sonho, mas empresta ao candidato essa possibilidade de continuar a sonhar com o sucesso profissional e pessoal.

Só o resultado ainda não basta. O que vai sair em dezembro será o início da jornada. Depois vem o SISU (Sistema de Seleção Unificado), a escolha da Universidade, o ingresso e a formalização da matrícula. Primeiro passo. Depois a escolha acertada do curso, a relação da aprendizagem com o conteúdo oferecido, as oportunidades da prática e o estágio. Enfim, caros alunos, o esforço está apenas começando... aguentem firme até o final, valerá a pena! * Leticia Bechara é mestre em Educação e coordenadora do Vestibular e Relacionamento da Trevisan Escola de Negócios

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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A causa crucial do baixo crescimento

O fato de o Brasil ter ficado bem abaixo dos emergentes na estimativa revisada de crescimento econômico divulgada em outubro pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) tem uma causa muito clara: o baixo desempenho da indústria de transformação, premida pela perda de competitividade. Os fatores que levaram a isso, que todos conhecem, podem ser sintetizados na soma dos antigos ônus do Custo Brasil com a desesperada guerra em busca de mercados aquecidos, na qualalguns países não têm hesitado em manipular o câmbio e outros, além disso, utilizado recursos transcendentais ao capitalismo civilizado e democrático. Contudo, não podemos nos resignar ao ataque dos importados. Devemos reagir, melhorando continuamente nossa produtividade, investindo em tecnologia, multiplicando a qualidade e agindo politicamente, de modo que nossas autoridades, como têm ocorrido em vários setores, adotem medidas que contribuam para equilibrar ojogo no comércio exterior. Nesse sentido, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) realiza a campanha Moda Brasileira: Eu uso, Eu assino! A meta é levar um milhão de assinaturas ao Congresso Nacional, propondo regime tributário específico para as confecções. O setor também viu o Legislativo federal aprovar o projeto que unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre produtos importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A medida acaba com a Guerra dos Portos, que vem estimulando o ingresso de importados. Além disso, o governo acaba de ampliar a margem de preferência de suas compras, de 8% para 20%, estabelecendo uma vantagem maior para os fornecedores brasileiros. Também observamos o atendimento a reivindicações do setor no Plano Brasil Maior, anunciado em abril último: inclusão do setor têxtil e de confecção na desoneração da folha de pagamento e postergação do prazo de recolhimento do Pis/Cofins, com o pagamento de abril e maio sendo feito em novembro e dezembro. Linhas Creditícias, importantes instrumentos para o setor, como o Revitaliza e PSI, receberam aportes maiores, disponibilizando taxas menores e alongamento do prazo de financiamento. O Proex e Pré-embarque também foram estendidos e desonerados. Todas essas medidas são positivas, mas insuficientes ante as dimensões do abismo competitivo entre a produção nacional e os importados asiáticos. Por essa razão, numa ação articulada com a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, a Abit protocolou Petição de Salvaguarda para Vestuário no Departamento de Defesa Comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Esta é uma defesa setorial muito justa ante a concorrência desigual. O pedido é pertinente porque é necessário um período de carência para que mudanças mais profundas e perenes possam ser realizadas nos campos tributário, de crédito e estrutural/logístico, de maneira que nossas desvantagens competitivas sejam realmente superadas. É importante lembrar que uma salvaguarda pode estender-se por até dez anos. A situação é realmente grave: as importações de roupas vêm crescendo nos últimos cinco anos, com um pico em 2011, quando, em comparação com 2010, a expansão foi de 239,13% em quantidade e 332,08% em valor. Em 2011, as importações (22.918 toneladas) cresceram 61% acima do consumo interno (14.210 toneladas). Resultado: redução de 10.641 toneladas na produção nacional, com queda das vendas e aumento de estoques. Se a tendência for mantida, com as importações representando mais de 12% do consumo aparente no Brasil, o ingresso de produtos de vestuário será quatro vezes superior ao de 2007. Segundo a PIM (Pesquisa Industrial Mensal) do IBGE, a produção do setor no País, de janeiro a junho, caiu 13,08%, em relação ao mesmo período de 2011. O Sistema ALICEWEB/MDIC indica que as importações cresceram 29,70%, em tonelagem. O consumo aparente cresceu 14.210 toneladas, as importações aumentaram 22.918toneladas e a produção nacional caiu 10.641 toneladas, na comparação de 2011 e 2010. O problema não foi ainda mais dramático porque a rentabilidade foi sacrificada e muita gente bancou o prejuízo operacional em 2011. O setor têxtil e do vestuário é constituído por 30 mil empresas, que geram 1,7 milhão de empregos diretos, ou seja, quase 5% do total da indústria de transformação, índice semelhante à representatividade de seu faturamento de US$ 67,3 bilhões. O Brasil, um dos poucos países com cadeia produtiva setorial integrada, é o quinto maior produtor mundial de têxteis e quarto em vestuário (Relatório Setorial Anual do IEMI de 2011, relativo a 2010). Tem, ainda, o maior parque produtivo integrado do Hemisfério Ocidental, é autossuficiente e exportador de matérias-primas, como o algodão, e está em vias de conquistar a mesma condição no poliéster. Ademais, essa indústria desenvolve e agrega tecnologia, avançado design, inovação e sustentabilidade. Somando os investimentos de 2010 e 2011, são US$ 4,4 bilhões. O setor contribui, também, para que o item essencial do vestuário não impacte os índices inflacionários. De julho de 1994 (Plano Real) a junho de 2012, o segmento teve reajuste acumulado de 189,78%, enquanto o IPCA foi de 302,98%. Tais números evidenciam o avanço que se verifica não apenas na atividade têxtil e de vestuário, mas em grande parte da indústria de transformação brasileira. Há muito a perder, a começar pelo crescimento econômico nacional mitigado pela baixa performance da manufatura. *Aguinaldo Diniz Filho é presidente da Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção). Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

Vamos planejar para não deixar parar a gestão” Gustavo Fruet

P anorama Regional B. Francisquini

Inferno astral de Xavier Ganhar a eleição em Andirá até que não foi tarefa das mais difíceis para o prefeito José Ronaldo Xavier. Difícil mesmo é suportar a pressão popular que tenta impedir sua posse como reeleito. A primeira manifestação neste sentido contou com pouca gente, pois há um clima de medo na cidade, com eventuais retaliações que possam ser desencadeadas por gente da pesada, ligado ao mandatário. O inferno astral do polí-

tico, que é medico na cidade, começou depois que ele foi flagrado por uma câmara escondida comprando drogas de um traficante de Andirá. Poucos antes das eleições a Tribuna do Vale publicou a denúncia com exclusividade. Logo após o pleito, a TV Bandeirantes veiculou em rede nacional, no programa do jornalista José Luiz Datena, reportagem especial que chamou atenção das autoridades do Estado.

Repercussão Por conta disso, autoridades locais se viram forçadas a agir. O Ministério Público encaminhou o caso à Procuradoria Geral, em Curitiba, enquanto que a delegacia de polícia da cidade abriu inquérito para apurar o caso. Agiota no poder O agiota jacarezinhense que teria emprestado dinheiro para o prefeito eleito, Dr. Sergio Faria é conhecido na cidade como João Carreteiro. Leitores da coluna pediram que identificássemos o cidadão, que está cotado para assumir a secretaria de agricultura do Município. Isso seria uma retribuição de Dr. Sergio pelo apoio financeiro na campanha. A aposta na cidade é para saber se o cidadão sabe diferenciar trigo de arroz ou soja de feijão. Longe da crise O deputado estadual Hermas Brandão Junior, comandante estadual do PSB, pediu que seus aliados em Jacarezinho fiquem longe da crise que se instalou na base de apoio do prefeito eleito Sergio Faria. Perigo a vista Por falar em base, Dr. Sergio conseguiu eleger seis dos nove vereadores que comporão a próxima Câmara Municipal. O problema é que a falta de diálogo está contribuindo para um grupo majoritário que assumiria postura de oposição, entre os quais, eleitos pelo PSB. Quem sai com vantagem para a presidência da Casa é o veterano Diogo Biato, que volta ao legislativo, para desgraça de Marcos Colosso, que deseja ocupar o mesmo cargo. Candidatíssimo Claudio Revelino, atual prefeito de Joaquim Távora, informou ontem que é candidato novamente caso a Justiça Eleitoral convoque novas eleições no município, com a impugnação do registro do eleito, Valter Willian Ovçar, o Vatão, considerado inelegível pelo TSE. Preocupação A decisão do TSE deixa prefeitos e vereadores eleitos, mas com restrição a serem julgadas no tribunal, de pulga atras da orelha. Principalmente os denominados fichas sujas. Consultórios odontológicos O coordenador nacional de Saúde Bucal, Gilberto Pucca assinou na terça-feira, 06/11, autorização para a destinação de 24 novos consultórios odontológicos do programa Brasil Sorridente, que integra ações do programa maior Brasil Sem Miséria. A informação foi passada no final da tarde de ontem pela assessoria de imprensa do deputado federal André Vargas, destacando que no Paraná são 18 cidades, sendo a Andirá, a única da região que receberá duas unidades do programa. Beneficiados André Vargas, que vem acompanhando a destinação de consultórios, gabinetes odontológicos e laboratórios de próteses para o Estado destaca que esta é uma ação crescente do Governo, que cada vez mais investem em ações na saúde bucal. “Em setembro, outros 48 municípios receberam os gabinetes odontológicos, em agosto foram destinados Centros de Especialidades Odontológicas para o Estado, em maio, aparelhos de raios X para diagnósticos odontológicos, além de outras ações desde o início do ano. Ou seja, são investimentos que não param”, destacou. Ensino especial A presidente nacional da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Aracy Ledo, disse nesta segunda-feira (5), durante a abertura da 20ª edição nacional das Olimpíadas Especiais das Apaes em Maringá, que o estado do Paraná é referência para o Brasil na política de inclusão social dos alunos com necessidades especiais. Segundo ela, o governo do Paraná é o único da Federação que estende aos alunos das escolas especiais os mesmos direitos que são assegurados aos estudantes da rede estadual.

Candidatos que não prestaram contas serão intimados TRANSPARÊNCIAPartidos políticos também devem prestar contas e valores serão divulgados até a próxima semana Maurício Reale

Os candidatos que não entregaram a prestação de contas à Justiça Eleitoral até às 19 horas de ontem serão intimados a fazê-lo em aproximadamente uma semana sob pena de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há multas previstas para quem protocolar a entrega antes da intimação, mas as contas terão ressalvas, se aprovadas. Em Santo Antônio da Platina seis candidatos concorreram à eleição para prefeito e 106 para vereador. Além dos candidatos, os partidos políticos –cerca de 15 - também precisam prestar contas. Até às 18h30 da tarde de ontem cerca de 50 candidatos e representantes de partidos ainda não haviam protocolizado o documento. Os valores devem ser divulgados até a próxima semana.

Marcel Cherubim entregou a prestação de contas na tarde de ontem

Segundo a chefe do cartório eleitoral de Santo Antônio da Platina, Ana Paula Navas, depois de intimados, os candidatos terão 72 horas para entregarem a prestação de contas. Findo o prazo, os

candidatos serão processados e, se condenados, ficarão sem quitação eleitoral e inelegíveis por quatro anos. Também venceu ontem o prazo para que candidatos e partidos retirem as propa-

gandas eleitorais e restaurem o local, se for o caso. O prazo para a entrega das justificativas dos mesários que faltaram à votação no dia 7 de outubro também venceu ontem.

CURITIBA

Fruet interroga Ducci durante reunião de transição Gazeta do Povo

O prefeito Luciano Ducci (PSB) e o prefeito eleito Gustavo Fruet (PDT) se reuniram, na manhã de ontem, (6), para iniciar o processo de transição da prefeitura de Curitiba. Após o encontro, Fruet disse que dedicou a maior parte da audiência para levantar informações sobre as atuais condições da prefeitura. A ideia do prefeito eleito é traçar uma “radiog raf ia” pre cis a do município para planejar a transição de forma segura. “Eu pr at i c ame nte i nte r-

roguei o Ducci”, brincou Fruet. “Vamos planejar para não deixar parar a gestão”, completou o pedetista. O atu a l pre fe it o, p or sua vez, informou que não há problemas com o fluxo de caixa do município e acrescentou que a cidade tem à disposição cerca de R$ 500 milhões para serem investidos em obras. Me t r ô e p o l í t i c a - A implantação do metrô em Curitiba também fez parte da pauta da primeira reunião oficial entre Ducci e Fruet. Apesar disso, não houve nenhuma decisão em

relação ao modal. O prefeito eleito deve se reunir com representantes do governo federal, em Brasília, para discutir sobre o projeto. Somente após este encontro é que Fruet deve ter um parecer sobre o assunto. Os dois evitaram em comentar sobre política. “Este não era o tema principal”, disse Ducci. Fruet também não quis adiantar nomes que vão compor seu secretariado. O anúncio dos titulares das pastas de governo só deverá ser feito em dezembro. Equipes - O coordenador da equipe de transição

de Fruet, o economista e professor da UFPR, Fábio Scatolin; e o chefe de transição do atual governo, o s e c re t ár i o mu n i c ip a l d e P l a n e j a m e n t o, H o m e r o Giacomini, também participaram da reunião. A procuradora-geral do município, Claudine Camargo B ettes t amb ém acomp anhou o encontro. Depois dessa primeira reunião formal, as equipes nomeadas por Ducci e Fruet continuam se encontrando para tratar das questões de transição de governo.

DESABAFO

Senador Álvaro Dias critica comando do PSDB no Paraná Redação Bonde

O senador e ex-governador do Paraná Álvaro Dias (PSDB) afirmou na manhã desta terça-feira (6) que se afastou do comando do partido no Paraná "porque coerência é respeito à população". Em nota publicada em seu blog pessoal, o tucano criticou o que chama de modelo promíscuo de governo, que teria sido transplantado de Brasília para o estado. "Nepotismo, fisiologismo escancarado e loteamento sem escrúpulos engordando a estrutura da administração pública e comprometendo sua eficiência. Esse é o sistema vigente no país e que combato", escreveu. "Instala-se o balcão de negócios para a cooptação dos partidos políticos a pretexto de se garantir a propalada governabilidade. Rima-se governabilidade com promiscuidade. Com isso limita-se numericamente a oposição reduzindo a fiscalização, a crítica e a denúncia", completou. Ele também questionou

'Não posso mais ficar calado!', disparou o senador Álvaro Dias

os gastos com publicidade "enganosa", que seriam uma forma de iludir a opinião pública e angariar popularidade. "O povo paga caro por isso! Não compactuo e continuarei combatendo. Fiquei quase dois anos em silêncio esperando por mudança de postura.

Quem governa o Paraná não mudou. Não posso mais ficar calado!", finalizou. Eleições - Dias já tinha tecido duras críticas ao comando da legenda no estado, por não ter investido em candidaturas próprias nas eleições municipais nas principais cidades.

No segundo turno, logo após votar no colégio Mãe de Deus, em Londrina, ele afirmou que o partido "fez um gol contra no Paraná". "Um partido que chega ao governo e encolhe, emagrece, é a primeira vez na história", disse, na época.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

Aproximadamente 100 vagas serão abertas no comércio até dezembro EMPREGO TEMPORÁRIONúmero de ofertas de emprego preenchidas foi 105% maior que em 2011 e vai aumentar até dezembro

Antônio de Picolli

Maurício Reale

O gerente da Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina, Marceliano Aparecido Moreira afirmou, na manhã de ontem, que serão abertas cerca de 100 vagas até dezembro em razão da expectativa de vendas no comércio no período que antecede o Natal. As vagas já começaram a surgir e dois trabalhadores já conseguiram trabalho na rede de lanchonete AU AU de Curitiba. “Todo fim de ano esta lanchonete recruta trabalhadores aqui para trabalharem nas lanchonetes da rede. Este ano, 20 pessoas devem conseguir vagas até dezembro, alguns acabam sendo efetivados”, informa o gerente. “Na cidade a unidade das Casas Pernambucanas já contratou

duas pessoas”. O gerente explicou que, este ano, a média de contratações para esta época não deve superar a registrada em 2011. “Houve um aumento nas contratações no decorrer deste ano em comparação ao ano anterior”, disse Moreira. “Muitas lojas foram abertas durante o ano e, além disso, a Yazaki contratou muita gente no início do ano”, explicou. “Houve também um número significativo na contratação de mão de obra no setor canavieiro”, completou. Até outubro deste ano foram contratadas 720 pessoas. O número supera em 105% o total de contratações em 2011 que foi de 350. “O aumento de vagas preenchidas durante o ano contribuiu para que a taxa de desemprego caísse neste período”, comentou. Ele também

salientou que quase metade das vagas foram oferecidas pela Yazaki e pelo setor canavieiro. Ainda assim, o comércio empregou praticamente o mesmo número de pessoas em relação a 2011. Qualificação Marceliano Aparecido Moreira afirma que as vagas oferecidas pelo mercado são preenchidas facilmente, porém, ressaltou que as exigências aumentaram. “As empresas exigem basicamente duas coisas: experiência e qualificação. Quem já possui alguma experiência no ramo em que procura um emprego, não deve ter dificuldade para encontra-lo, mesmo assim, fica mais fácil quando possui certificados de cursos profissionalizantes”, avalia. “No caso de pessoas que ainda não têm experiência na

Empregos temporários já são oferecidos na Agência do trabalhador

área, é fundamental que possuam alguma qualificação que pode ser conseguida facilmente já que a Agência oferece em parceria com outros órgãos, cursos profissionalizantes gratuitamente”, avisa. “Há ca-

sos em que a pessoa consegue o emprego antes mesmo de concluir o curso”, exemplifica. Entre os profissionais mais requisitados pelo mercado nesta época do ano estão os vendedores e os que trabalham

na área de serviços gerais, como diaristas. Ele também revelou que o desempenho da Agência do Trabalhador de Santo Antônio da Platina foi superior a outras agências da região.

 RECUPERAÇÃO

Melhora a confiança dos empresários da construção civil Agência Brasil

Em recuperação há três meses seguidos, o otimismo dos empresários da construção civil na economia brasileira melhorou no trimestre encerrado em ou-

tubro último, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV ). O índice apresentou queda de 5,1%, melhorou um pouco, mas permaneceu negativo em relação ao trimestre agosto a outubro de 2011. Na son-

dagem anterior, período de julho a setembro deste ano, a queda foi 7,8%. De acordo com a avaliação técnica da FGV, esse resultado mostra aumento no ritmo de atividade no setor. Entre os segmentos

que demonstraram maior grau de confiança estão os da construção de edifícios e obras de engenharia civil (de -7,4% para -4,3% ), aluguel de equipamentos (de -7,3% para -4,6%) e obras de instalações (de -7,3%

06/11/12

CÂMBIO

06/11/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 2,15%

59.458 pontos

Volume negociado: R$ 6,24 bilhões 57.176 57.683 57.068 58.382 58.209 59.458

EURO

Baixa: 0,15% Var. novembro: +0,10% Compra R$ 2,030 Venda R$ 2,032

DÓLAR PTAX (Banco Central)

DÓLAR PARALELO

29/10 30/10 31/10 01/11 05/11 06/11

Ações Petrobrás PN Vale PNA BMFBovespa ON Brasil ON B2W Varejo ON Rossi Resid. ON OGX Petróleo ON Usiminas PNA

% +2,07 +0,73 +4,70 +2,50 +9,57 +7,36 +6,16 +6,82

R$ 21,68 37,20 13,82 23,00 10,65 4,52 5,00 10,97

13.245,52 5.884,90 7.377,76 8.975,15

+1,01 +0,79 +0,70 -0,36

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

%

OURO - BM&F

var. dia

06/11

+1,72%

R$ 112,40 /grama

IR BASE (R$) Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087,65

NOVEMBRO Alíquota Parc. a % deduzir 7,5 122,78 15 306,80 22,5 552,15 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012 - A oitava parcela do IR 2012 vence

em 30/11, com incidência de juros Selic de 4,90%. MÊS TAXA SELIC Ago/12 0,69% Set/12 0,54%

MÊS TAXA SELIC Out/12 0,61% *Nov/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. novembro: 0,00% R$ 1,99 R$ 2,16

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Alta: 0,19% Compra Venda

Var. novembro: -1,10% R$ 2,6048 R$ 2,6057

EURO TURISMO

Baixa: 0,04% Var. novembro: +0,14% Compra R$ 2,0336 Venda R$ 2,0341 Estável Compra Venda

Var. novembro: 0,00% R$ 2,005 R$ 2,135

Estável Compra Venda

Var. novembro: -0,72% R$ 2,51 R$ 2,74

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0254 R$ 3,25 R$ 0,43

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

80,22 0,6255 0,7806

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

mai 0,55 0,36 0,51 0,35 0,50 1,02 0,91 0,91 0,52 1,88

jun 0,26 0,08 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

jul 0,43 0,43 0,33 0,13 0,16 1,34 1,52 2,13 0,22 0,67

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

set 1,0539 1,0524 1,0772 1,0804

-4,7%). Neste último caso, a avaliação é feita com base na previsão de desempenho para o período de seis meses à frente do momento da enquete. Foram ouvidos representantes de 703 empresas.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

para -5,6%). Embora os índices permaneçam negativos, houve evolução favorável tanto no Índice da Situação Atual (de -9,4% para -5,5%) quanto no Índice de Expectativas (de -6,4% para

out nov 1,0558 1,0528 1,0807 1,0752 1,0817 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

PREVIDÊNCIA

ago 0,45 0,41 0,39 0,27 0,36 1,43 1,29 1,77 0,44 0,26

set 0,63 0,57 0,48 0,55 0,80 0,97 0,88 1,11 0,54 0,22

out 0,65 0,80 0,50 0,02 -

ano 4,11 3,77 4,49 3,59 4,50 7,12 7,46 8,89 4,07 6,37

12m 5,58 5,28 5,56 4,85 5,53 7,52 8,17 9,18 5,73 7,49

OUTROS INDICADORES set out nov BTN + TR 1,570040 1,570040 1,570040 TJLP (%) 5,50 5,50 5,50 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,2589 0,2466 TAXA SELIC ANUAL: 7,25%

COMPETÊNCIA OUTUBRO

Vencimento: empresas 20/11 e pessoas físicas 16/11. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20. 4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - NOVEMBRO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANTIGA Outubro/12 Novembro/12

% 0,50 0,50

ano 5,42 5,95

12 m 6,64 6,58

NOVA POUP. ago Índice

set out nov 0,4675 0,4273 0,4273 0,4134

TR MÊS

% 0,00 0,00

Outubro/12 Novembro/12 Período 1/10 a 1/11 2/10 a 2/11 3/10 a 3/11 4/10 a 4/11 5/10 a 5/11 6/10 a 6/11 7/10 a 7/11 8/10 a 8/11 9/10 a 9/11 10/10 a 10/11 11/10 a 11/11 12/10 a 12/11 13/10 a 13/11 14/10 a 14/11 15/10 a 15/11 16/10 a 16/11 17/10 a 17/11 18/10 a 18/11 19/10 a 19/11 20/10 a 20/11 21/10 a 21/11 22/10 a 22/11 23/10 a 23/11 24/10 a 24/11 25/10 a 25/11 26/10 a 26/11 27/10 a 27/11 28/10 a 28/11 29/10 a 29/11 30/10 a 30/11 31/10 a 1/12 1/11 a 1/12

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000

ano 0,29 0,29

POUP NOVA 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4273 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134 0,4134

12 m 0,45 0,38 TR 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 SET OUT %m%ano %12m Paraná 1.069,75 1.071,50 0,16 7,63 8,19 Norte 1.023,54 - 0,15 5,33 6,22 Noroeste 1.042,75 - 0,08 7,07 7,66 Oeste 1.061,73 - 0,25 6,43 6,78

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

06/11/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 75,00 78,00 76,50 78,00 76,50 77,00

SEM 1,4% 1,3% 1,3% 2,6% 0,7% 1,3%

30 d. 2,0% 4,7% 2,7% 5,4% 4,1% 4,8%

4,6% 0,0% 0,0% 1,7% 0,0% 0,0%

6,3% 5,2% 6,4% 7,0% 5,3% 9,1%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

34,00 30,50 30,00 30,50 30,00 30,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 39,50 39,00 39,00 38,50

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

30 d. -2,5% -1,3% -3,0% -1,3%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ DIA MÊS 716,59 1,48% -0,15% 97,42 0,41% 0,22% 359,62 -0,55% -1,83% 156,36 -0,15% -0,24%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

06/11/12

unidade

média var. var. var. C.Proc. Jacar. PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 68,60 -0,1% -1,7% 0,8% 68,00 MILHO saca 60 kg 25,86 0,2% 2,5% 6,3% 25,00 25,00 TRIGO saca 60 kg 34,28 0,9% 0,8% 0,4% 33,00 37,00 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 122,51 0,0% -2,1% -7,1% BOI GORDO arroba, em pé 95,96 0,5% 0,4% 0,4% 95,00 93,00 SUÍNO kg, vivo 2,86 0,0% 0,7% 7,5% 2,90 3,00 FRANGO kg, vivo 2,18 0,0% 0,5% 1,4% 2,60 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 331,10 -0,9% -2,4% -8,9% 325,00 340,00 CAFÉ kg, em coco 5,34 -0,7% -1,5% -10,3% 5,35 5,30 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. nov/12 jan/13

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 1.516,75 1.515,50

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 12,50 -1,1% -2,2% 12,25 -1,4% -2,3%

06/11/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 741,00 743,00

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 5,50 -0,1% -0,9% 5,00 -0,2% -0,7%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel

(25,4 kg)

dez/12 jan/13

dez/12 mar/13

2,4% 2,2%

472,70 467,30

3,70 2,80

-0,7% -0,5%

0,3% 0,0%

877,00 890,50

11,00 11,25

2,3% 2,5%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

ALGODÃO

Cont. dez/12 mar/13

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 150,60 155,40

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,30 -4,2% -10,4% -0,40 -3,9% -9,7%

06/11/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 70,10 71,24

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,30 -1,2% -1,9% -0,41 -1,1% -1,5%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. mar/13 mai/13

C 32,25 31,19

VP 0,24 0,09

CN CA - 126 87 1.954

BOI GORDO - R$/arroba nov/12 dez/12

100,00 99,52

0,07 0,23

Cont. nov/12 jan/13

C 33,70 34,25

VP 0,06 -0,15

06/11/12 CN CA 908 3.608 1.018 5.304

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 1.561 9.381 440 4.227

dez/12 193,30 mar/13 199,25

-1,15 -0,75

517 326

4.504 3.257

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

Fejacan começa nesta quinta e traz 45 compositores

Antônio de Picolli

JACAREZINHOFestival foca diversidade da música brasileira em 27 apresentações, nenhuma do Norte Pioneiro Aline Damásio

Palco das apresentações culturais regionais, Jacarezinho sedia, a partir desta quinta-feira, 8, a sétima edição do Festival Jacarezinhense da Canção, o Fejacan 2012. Com 27 apresentações, o festival traz este ano a valorização da diversidade cultural brasileira, com músicos e compositores de dez estados diferentes.

Na tarde de ontem, alguns artistas já estavam em Jacarezinho, onde fizeram ensaios e a passagem de som antes das apresentações. No palco do Cine Iguaçu, sede do evento, a decoração ornamentada com bonecos de mais de três metros de altura, o som tocado durante os ensaios atraiu espectadores trazendo um pouco da mensagem que o festival pretende passar durante os dois dias de duração,

da música proposital, sem cunho comercial e voltada para a apreciação. Com 45 músicos inscritos, o repertório do Fejacan traz a grande variação de estilos musicais com canções que vão desde o som de percussão natural dos artistas do nordeste até as típicas músicas gaúchas. De acordo com a organizadora e técnica de atividades do Serviço Social do Comércio (Sesc), Elaine

 Letras, versos e canções Antônio de Picolli

Elizabeth Freitas veio de Moçoró, no Rio Grande do Norte para se apresentar pela primeira vez no Fejacan. A compositora trabalha só com música desde 2006, e fará duas apresentações no festival, que representa para ela a oportunidade de exibir suas canções fora de seu círculo regional. “Mostrar meu trabalho em Jacarezinho será uma experiência maravilhosa. Conheci o Fejacan através da internet e tive a sorte de ser selecionada este ano, oportunidade grandiosa para mim como compositora, pois vou representar minha região, fora de todos os padrões da musicalidade nordestina”, comentou.

Elizabeth é formada em gestão ambiental e trará para o Fejacan duas canções de seu primeiro álbum, lançado há um ano. “Dois” e “Eu, Você, o

Reggae e o Mar”, são as duas canções compostas pela própria Elizabeth, que além do Fejacan, são divulgadas via internet.

Tarde de ontem foi de preparação dos músicos que irão se apresentar no Fejacan a partir desta quinta

Stranare, o objetivo do festival é difundir a música brasileira aos espectadores da região. “O Fejacan é marcado pela diversidade de estilos, fora da música comercial e voltado para o conhecimento da cultura através da música. Os artistas que sobem ao palco têm como principal característica a apreciação da música brasileira”, explica. Já consagrado no cenário estadual da música estadual, o Fejacan é um passaporte para os demais festivais do Paraná, segundo descreve Elaine. “Jacarezinho é o termômetro para os artistas que se apresentam em outros festivais, e atrai, além do público comum, pessoas envolvidas do segmento como produtores musicais, empresários e outros artistas que veem no festival uma oportunidade de encontrar novos talentos”, diz. Ausência da região Há dois anos, o Fejacan

vem sendo marcado por uma particularidade: a falta de apresentação de artistas regionais. Nesta edição, os cantores mais próximos são de Maringá e Londrina, com destaque para o grande número de nordestinos e paulistas. Todos os anos são abertas inscrições para participação no festival, que teve nesta edição 278 inscritos de todo o país. Os artistas passam por uma triagem, no qual as canções são avaliadas por uma curadoria formada por integrantes do Sesc e servidores da prefeitura de Jacarezinho. De acordo com a organizadora e técnica de atividades Sesc, Elaine Stranare, não haverá participação de cantores da região pela falta de inscrições. “O cadastramento é feito via internet e pouquíssimas pessoas se interessam. Neste ano, por exemplo, houve apenas dois inscritos da região, que não puderam ser

classificados por não estarem de acordo com o regulamento do festival”, explicou. Elaine ainda justifica a ausência de artistas regionais creditando ao perfil e regulamento do festival, que só permite composições próprias. “Temos muitos talentos tanto em Jacarezinho quanto em cidades vizinhas, mas infelizmente é quase nulo o número de compositores, o que predominam são intérpretes apenas”, diz. A previsão para este ano é que o evento reúna 1,5 mil espectadores nos dois dias de apresentação. Em sua sétima edição, o Fejacan será encerrado nesta sexta-feira pelo cantor e compositor Guilherme Arantes. O Fejacan acontece nesta quinta-feira e sexta-feira, com início às 8 horas. Os ingressos estão sendo vendidos no Cine Iguaçu e na sede do Sesc Jacarezinho.

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná • Av. Iguaçu, 880 - Rebouças - Curitiba - Paraná - CEP 80.230-020 Fone: (41) 3026-9822 / Fax: (41) 3222-5261 • Site: www.appsindicato.org.br • Presidente: Marlei Fernandes de Carvalho • Secretário de Imprensa e Divulgação: Luiz Carlos Paixáo da Rocha. Jornalistas responsáveis: Adir Nasser Junior (3819-PR), Denise Kelm Soares (7379-PR) e Valnísia Mangueira (893-SE). Diagramador: Rodrigo Augusto Romani (7756-PR).

Nº 799 - 07 de novembro de 2012

Entidades e Comissão chegam a consenso sobre reajuste do piso

NOTAS

Em reunião realizada no dia 30 de outubro na Câmara dos Deputados, a CNTE, representada pelo vice-presidente, Milton Canuto, e pela secretária geral, Marta Vanelli, chegou a um consenso com a Comissão de Educação e Cultura sobre a proposta de reajuste do piso salarial do magistério. Pela proposta acertada, fica prevista a reposição da inflação pelo INPC e mais o equivalente a 50% do crescimento das receitas do Fundeb, anualmente. Participaram da reunião a Undime, que é responsável pela elaboração da proposta junto com a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), o deputado Newton Lima (PT-SP) e o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).

Para Milton Canuto, o consenso apresentado na reunião representa um avanço importante para a proposta. “Estamos no limiar do fechamento do ano e é preciso ter uma definição clara sobre isso. O consenso é fundamental pra dar o balizamento definitivo e a tranquilidade para os profissionais da educação terem o reajuste garantido para o próximo ano”, afirmou. No dia 31, a proposta foi apresentada para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, e deverá receber os ajustes para a formalização do envio para o governo federal e a apreciação dos governadores. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a entidade sai esperançosa de que o Piso se torne realidade para todo o país em 2013.

Foto: Divulgação | CNTE

Em reuniões realizadas na semana passada, CNTE, Undime e Comissão de Educação e Cultura da Câmara debateram tema

Encontro dos representantes da CNTE, Undime e UNE com Marco Maia

Na reunião foi definido que a proposta deve ser encaminhada como medida provisória, que tem validade imediata. O projeto é adequado à realidade orçamentária dos municípios Brasil afora e simboliza a

melhor possibilidade de ganho real diante das variações dos índices de acordo com momentos de instabilidade, como a crise financeira atual.

Editais de Convocação NS CORNÉLIO PROCÓPIO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL

NS MANDAGUARI ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REGIONAL

A presidenta do Núcleo Sindical da APP-Sindicato de Cornélio Procópio, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os/as trabalhadores/s em Educação sindicalizados/as para a Assembleia Regional Extraordinária a ser realizada no dia 09 de novembro de 2012, às 17h em primeira chamada e 17h30 em segunda, no Col. Est. Zulmira Marchesi da Silva, à Rua Portugal, 240, no município de Cornélio Procópio, com a seguinte pauta:

A presidenta do Núcleo Sindical da APP-Sindicato de Mandaguari, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os/as trabalhadores/as em educação sindicalizados/as, para a Assembleia Regional Extraordinária a realizar-se no dia 10 de novembro de 2012, às 14h15 em primeira chamada e às 14h45 em segunda chamada, no Anfiteatro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (Fafiman), sito à Rua Renê Táccola, nº 152, Centro, em Mandaguari, com a seguinte pauta:

1. Informes das negociações com o governo e mobilizações; 2. Eleições de Representantes de Base junto ao Conselho Estadual da APP-Sindicato; 3. Outros assuntos.

1. Informes das negociações com o governo e mobilizações; 2. Eleições de Representantes de Base junto ao Conselho Estadual da APP-Sindicato; 3. Outros assuntos.

Sidineiva Gonçalves de Lima Presidenta do NS Cornélio Procópio

Maria Ignez Teixeira Presidenta do NS Mandaguari

2014: Conae discutirá sistema nacional de educação No calor do debate e mobilização do movimento em torno da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), começam os preparativos para a II Conferência Nacional de Educação (II Conae), marcada para acontecer entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. A primeira conferência, realizada em 2010, aprovou um texto que serviu de base para a elaboração do atual PNE, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Para 2014, o tema central da conferência será “O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”. Para o encontro, que reunirá diversas entidades e movimentos sociais, a expectativa é oferecer espaço para deliberações que possam resultar na elaboração de um conjunto de propostas para subsidiar a efetivação do Plano Nacional de Educação. Essa diretriz que norteará o debate da II Conae foi definida no dia 19 de outubro com a aprovação pelo Fórum Nacional de Educação (FNE) de um documento para a conferência. O FNE destaca, na apresentação do mesmo documento, que a “II Conae será um espaço democrático de construção de acordos entre atores sociais, que, expressando valores e posições diferenciados sobre os aspectos culturais, políticos, econômicos”. A II Conae será lançada oficialmente no dia 19 de novembro.

Crianças reivindicam melhoria na educação do campo Aproximadamente 3 mil crianças do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Paraná ocuparam na manhã da última quarta-feira (31) 16 Núcleos Regionais de Educação (NRE), além da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Paraná (Seed). Em Curitiba, a atividade foi acompanhada pela secretária de Formação da APP-Sindicato, professora Janeslei Albuquerque. A mobilização reivindicou a melhoria das escolas estaduais do campo e faz parte da Jornada Nacional dos Sem Terrinha que acontece todos os anos no mês de outubro nos 24 Estados em que o MST está organizado. Os Sem Terrinha apresentam o campo como o seu lugar de trabalho, de produção da cultura e do conhecimento, de produção da agricultura familiar e de sua relação sustentável com a terra, com a natureza e com a existência dos povos que nela habitam. Durante a audiência, no início da tarde, os diretores da Secretaria de Educação e o secretário em exercício, Jorge Wekerlin, apresentaram uma carta respondendo às reivindicações do movimento. Todavia, a atividade realizada no dia de ontem sinaliza para o governo que o movimento vai cobrar com mais ênfase a efetividade no atendimento das questões apresentadas que dizem respeito à qualidade e à garantia das escolas no campo e do seu papel na luta pela soberania e reforma agrária. cos”. A II Conae será lançada oficialmente no dia 19 de novembro.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

PRF apreende caminhão adulterado CLONADO Para polícia, chassi foi remarcado; motorista ficou preso após apresentar habilitação de terceiro

Jivago França

A Polícia Rodoviária Federal apreendeu durante fiscalização de rotina em frente à base na BR-153 em Santo Antônio da Platina, na tarde do último domingo, um caminhão possivelmente clonado. Para a polícia, o chassi do “cavalinho” foi remarcado, além dos vidros não apresentarem

número de identificação. Segundo o inspetor chefe da PRF na cidade, Silva Carvalho, o fato do chassi apresentar detalhes não comuns, chamou atenção. “O chassi tem alguns detalhes que não batem. Uma perícia será feita para comprovar se realmente é adulterado, mas normalmente, quando isto acontece é sinal que o veículo foi clonado. Eles remarcam o chassi de um veículo já existente em outro”, explicou. O motorista, identificado como Waldemir Gomes Pereira, 49, natural de Matelândia do Sul, mas que segundo ele, mora em Paranaguá, ainda apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação, de outra pessoa. “A primeira coisa que chamou atenção na abordagem foi que ele apresentou uma CNH de outra pessoa”, afirmou Silva. Para a polícia, o motorista alegou que a carreta era de

sua irmã e que apenas fazia o transporte. O veículo estava carregado com adubo. Os policiais informaram, que além de Pereira não ser habilitado, ele já teve passagens por roubo de carga, o que chamou atenção. Além das outras irregularidades, o documento do veículo apresentava como 2012, mas no sistema havia uma dívida pendente, assim não seria possível estar com a documentação atual. A polícia irá investigar estes detalhes. Segundo o delegado da cidade, Fátimo de Siqueira, o motorista foi autuado por dois crimes e ainda poderá ser autuado por mais um. “Ele está preso pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, que dá uma pena de três a seis anos e por usar documento de identidade alheio, com pena de quatro meses a dois anos”, explicou. O delegado ainda revelou que se comprovada à irregularidade

S. A. PLATINA

Polícia militar detém jovem armado em telhado

Antônio de Picolli

Jivago França

Aparentemente vidros também não apresentam números de série

no documento do veículo, o motorista pode responder por falsidade ideológica com pena de um a cinco anos. Siqueira explicou que no

caso dos crimes que Pereira foi enquadrado, não cabe fiança na delegacia. “Uma advogada ficou de vir aqui com a irmã dele para apresentar os

documentos que comprovam que está tudo certo com o caminhão. Temos 10 dias para encerrar o inquérito”, afirmou o delegado.

S. A. PLATINA

Carro atravessa preferencial, atinge motoqueiro e foge

Antônio de Picolli

Socorristas do SAMU encaminharam jovem para o Pronto Socorro com suspeita de fratura no tornozelo Jivago França

Capsulas deflagradas estavam com jovem; arma foi encontrada dentro da casa Jivago França

Um jovem de 19 anos foi preso na noite de segunda-feira, armado em cima do tel hado de uma cas a no bairro Aparecidinho I em Santo Antônio da Platina. Segundo testemunhas informaram para a polícia, dois jovens estariam atirando de cima da casa. Os militares avistaram apenas o jovem que foi detido ainda no local. Com Lucas Antônio Bianco, foram encontradas duas capsulas de calibre 22 e um celular. Dentro da casa, em um jardim de inverno, os militares localizaram uma garrucha, sem marca e numeração.

O rapaz, ao receber voz d e pr i s ã o, a l e gou qu e a arma seria de um adolescente que estaria com ele e fugiu quando a polícia se aproximou. Lucas ainda contou que o adolescente é morador da casa e apenas estava lá por ter sido convidado pelo morador. O delegado da 38ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), Fátimo de Siqueira contou na manhã de ontem que fez o flagrante do jovem por disparo de arma de fogo. “Eu fiz o flagrante, mas como o crime é afiançável, arbitrei fiança de um salário mínimo”, contou Siqueira. Até às 11h30 de ontem, Bi an c o ai n d a n ã o h av i a

pago a fiança e permanecia preso no setor de carceragem temporária da delegacia platinense. “Agora vou intimar o adolescente e o pai dele, para darem explicações sobre o caso”, explicou o delegado. Siqueira ainda revelou que uma idosa estaria na casa quando os dois atiraram no telhado. “O Lucas a l e g a qu e foi s ó o a d o lescente que atirou e que ele apenas estava junto. O j ovem aind a a legou que uma idosa estava na casa. Ela também será intimada para dizer o que viu e se realmente a história dele e s t á c or re t a”, re v e l o u o delegado.

CONGESTIONAMENTO

Árvore cai e interdita rodovia PR-092 por meia hora Da Redação

A queda de uma árvore sobre o trecho da PR-092, em Joaquim Távora, próximo ao Frigorífico Frangos Pioneiro, interditou o tráfego de veículos por cerca de meia hora nos dois sentidos

na tarde de ontem. Funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que trabalhavam em uma operação tapa-buracos em um trecho próximo fizeram a remoção do eucalipto e liberaram o tráfego por volta das 15h30. Ninguém se

feriu. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) coordenou a operação e o congestionamento chegou a 2 quilômetros nos dois sentidos. Como não chovia na hora do incidente, os operários acreditam que a árvore devia estar condenada.

Um acidente no cruzamento das ruas Tiradentes com Benjamin Constant, no centro de Santo Antônio da Platina, na tarde de ontem, deixou um jovem motoqueiro ferido. Willian Júnior foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Ur-

gência (SAMU) e encaminhado para o Pronto Socorro Municipal com suspeita de fratura no tornozelo esquerdo. O carro que atropelou Júnior, um Ford Ka prata, fugiu do local após o acidente. Testemunhas que presenciaram o fato informaram as características do veículo para a

polícia. Uma das placas do carro (AUE 6016) ficou caída no local da batida. Com as informações, a polícia chegou até a identidade do motorista. Não há confirmação, mas pessoas que presenciaram a ocorrência informaram que o motorista aparentava estado de embriagues.

REGIÃO

Tiros na madrugada em Ibaiti Da Assessoria

Policiais Militares realizaram a prisão de um homem de 31 anos, acusado de disparo e porte ilegal da arma de fogo, na madrugada do dia 4, no Distrito Campinho, município de Ibaiti. S e g u n d o a p ol í c i a , o homem estava no ponto de táxi do Distrito ameaçando alguns cidadãos, que acabaram se aglomerando em sua volta. Ele disparou três tiros, mas não atingiu ninguém. Ao ser abordado pelos policiais, o homem ainda tentou resistir a prisão, se escondendo atrás de poste, mas pouco depois se entregou. A arma foi apreendida e encaminhada juntamente com o preso para Delegacia de Ibaiti. Em Joaquim Távora, a Polícia Militar apreendeu um adolescente de 16 anos acusado de tráfico de drogas, no Centro de Eventos, por volta das 4h15 de

Homem disparou três tiros e depois se entregou à polícia

sábado, 3. De acordo com o Boletim de Ocorrência, quando a equipe da ROTAM e os PMs do Serviço de Inteligência (P2) entraram no recinto, onde estava acontecendo um baile, o adolescente correu para o banheiro, onde foi surpreendido pelos PMs tentando dispensar uma bucha de cocaína que estava dentro da cueca dele. O menor foi reconhecido em vir-

tude de seus antecedentes criminais em Santo Antonio da Platina. Em revista pessoal, encontraram com ele 11 buchas de cocaína, uma bucha de maconha e R$45,00. Segundo a polícia, o adolescente afirmou que já havia vendido quatro buchas de cocaína e consumido cinco. Ele foi apreendido e encaminhado à Delegacia de Polícia de Joaquim Távora.

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A-8 Agronegócio

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

5ª Ficafé agrega valor e se torna vitrine de cafés especiais JACAREZINHOCursos técnicos com especialistas e avaliações internacionais estão entre as novidades da feira internacional que começa hoje

Arquivo

Aline Damásio

Começa hoje em Jacarezinho, a 5ª edição da Feira Internacional de Cafés Especiais do Norte Pioneiro do Paraná (Ficafé). Considerado maior evento do segmento no país, a feira promete reunir mais de cinco mil produtores

durante os dois dias de duração. Ela também já se tornou vitrine internacional para comercialização e reconhecimento dos cafés gourmet produzido na região. Realizada no Centro de eventos de Jacarezinho, a feira deste ano traz como novidade a expansão do re-

 NEGÓCIOS

conhecimento internacional dos cafés da região, com a avaliação de Q Graders (degustadores) de cinco países diferentes, que farão a pontuação internacional dos cafés especiais produzidos pelos associados da Associação dos Cafés Especiais do Norte Pioneiro do Paraná (ACENPP),

Antônio de Picolli

Feira deste ano traz entre os destaques o reconhecimento internacional dos cafés da região

Mais de 70 expositores participarão da Ficafé, com tecnologias que vão desde ao plantio até a degustação

Com a participação de 400 produtores associados da Acenpp e expectativa e mais de cinco mil visitantes, a Ficafé deste ano é focada na divulgação dos títulos e da qualidade do café especial produzido no Norte Pioneiro. A feira contará com mais de 70 expositores entre institucionais e empresas, que ofertarão desde a degustação

até a demonstração de produção, máquinas e comercialização do café especial. “Hoje a comercialização de cafés especiais produzidos no Norte Pioneiro chega a 1,2 milhão de sacas por ano e mais de 300 produtores de cafés comerciais interessados em investir no café gourmet. O evento é o resultado da expansão da Acenpp, que

tem conseguido como o desenvolvimento dos grandes e principalmente dos pequenos produtores da região”, afirmou o diretor regional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae), Odemir Capello. Com investimento de R$500 mil, a feira tem abertura hoje às 10h e segue até sexta-feira.

organizadora do evento. “São juízes especialistas sobre a qualidade dos melhores cafés do mundo, que estarão na nossa feira avaliando e pontuando nossos exemplares, que serão classificados conforme a tabela da Associação de Cafés Especiais da América (SCAA, sigla em inglês)”, explicou o diretor financeiro da Acenpp, Ronaldo Casado Figueiredo. A degustação acontece amanhã e contará com a participação especial do Q Grader peruano Oscar Gonzales, especialista da área que está entre os cinco maiores do mundo. Outros destaques da Ficafé serão os cursos voltados a técnicos agrícolas e agrônomos que abrem hoje a feira com especializações desde o plantio até o preparo dos cafés especiais. “Esta novidade vem incrementar um dos objetivos da feira que é levar conhecimento aos produtores e expansão dos cafés

especiais da região. Com os cursos ofertados aqui, os profissionais da área terão acesso dentro da própria feira a toda pesquisa, manejo e questões ligadas a qualidade, que serão aplicadas posteriormente”, descreve Figueiredo. Cup Excellence A Ficafé sediará pela segunda vez consecutiva a final do Cup Excellence Brazil, concurso promovido pela Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA), que escolhe o melhor café do Brasil. No ano retrasado, o ganhador foi o produtor Luiz Roberto Saldanha Rodrigues, da Fazenda Califórnia em Jacarezinho. Este ano, 50 finalistas do Brasil estarão disputando o concurso; nesta edição, haverá uma etapa dedicada exclusivamente aos cafés produzidos no Norte Pioneiro, com dez amostras de produtores da região. O Cup Excellence acontece nesta sexta-feira, com encontro de

juízes e produtores, cerimônia de premiação e coquetel de encerramento. Reconhecimento Hoje durante a abertura da Ficafé, haverá a solenidade oficial da certificação de Indicação Geográfica (IG) do café especial produzido no Norte Pioneiro. A região foi a primeira do Paraná a receber o título, que aponta a procedência do café e representa o reconhecimento das qualidades particulares do produto, além de atribuir a ele identidade própria. Considerada uma das mais importantes certificações do mercado mundial, a IG deve ampliar o valor agregado do café do Norte Pioneiro paranaense e abrir novos mercados para o produto. O lançamento da IG será feito por Suzana Serrão Guimarães, coordenadora de indicações geográficas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

PARANÁ

Projeto da Emater aumenta a produtividade do feijão Da Aen

Um projeto desenvolvido no Paraná vem conseguindo elevar significativamente a produtividade do feijão no Estado. Em áreas demonstrativas, o resultado é 1,6 vez superior ao do estado e 2,5 vezes

acima da média nacional. Denominado Projeto Centro-Sul de Feijão e Milho, a iniciativa será apresentada nesta terça-feira (6) na sede do Ministério da Agricultura, em Brasília, p e l o e x t e n s i on i s t a G e rmano Kusdra, do Instituto Emater de Ipiranga.

O projeto é resultado de uma parceria entre Instituto Emater, Syngenta, Iapar, Embrapa, Fundação Terra, prefeituras e diversos colaboradores. Cerca de 60% do feijão produzido no Brasil vem d a a g r i c u ltu r a f am i l i ar. A região Sul concentra a

maior parcela da produção do grão do País. Na safra 2010, quando o Brasil produziu 3,3 milhões de toneladas, os agricultores paranaenses colheram 794 m i l tonel a d a s d e fe ij ã o, mantendo o Estado no posto de maior produtor nacional de feijão preto.

A produtividade de feijão tradicionalmente é baixa nas regiões brasileiras. Segundo a Câmara Setorial do Feijão, um dos maiores problemas é a falta de assistência técnica. No Paraná, a situação é diferente. Em 1999, o Instituto Emater implantou o Projeto Cen-

Sua Vida é seu maior Bem. Utilize Cinto de Segurança.

Triunfo ECONORTE

tro-Sul de Milho e Feijão e desde então os agricultores têm aumentado a produtividade e a rentabilidade das lavouras. TECNOLOGIA A principal razão dessa mudança é o uso de novas tecnologias por parte do agricultor. De acordo com o coordenador Germano Kusdra, o projeto permite aos produtores receber em primeira mão o resultado dos trabalhos da pesquisa e adotar diversas tecnologias associadas. “O s a g r i c u l t o r e s q u e participam desse programa têm à sua disposição um grande leque de tecnologias que faz com que eles consigam melhor resultado. Vão desde o manejo adequado do solo com o plantio direto e uso da correção, de fertilizantes adequados e cobertura do solo no inverno, seguindo o zoneamento agrícola, até o uso de variedades de sementes da Embrapa e do Iapar e o manejo de ervas daninhas, pragas e doenças da lavoura”, observou Kusdra. Os agricultores ainda têm informações sobre o uso adequado de agrotóxicos para a produção de um alimento mais seguro, tornando a atividade menos poluente, bem como passam a ter acesso a políticas públicas disponíveis para que o agricultor familiar possa investir na lavoura.

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TRIBUNA DO VALE Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

Região

B-1

www.tribunadovale.com.br

Rodovia esburacada afasta paulistas de Ribeirão Claro

Assessoria

TURISMO PREJUDICADOTrecho de 13 quilômetros da PR-151 que liga Ribeirão Claro até a divisa com Chavantes (SP) está em péssimas condições Celso Felizardo

Moradores de Ribeirão Claro estão revoltados com o péssimo estado de conservação do trecho de 13 quilômetros da PR-151, que liga a cidade até a divisa com Chavantes (SP). O prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) pediu rapidez nas obras de restauração para não prejudicar o turismo de fim de ano nos balneários da Represa de Chavantes. O medo de enfrentar a estrada esburacada já faz com que muitos turistas do Sudoeste de São Paulo procurem outros destinos. Se a rodovia afasta os turistas de São Paulo, também afugenta os paranaenses de um dos principais pontos tu-

rísticos do município: a Ponte Pênsil Alves de Lima, localizada na divisa, região conhecida como Porto Emigdão. Construída no início da década de 1920 para escoar a safra de café paranaense para o Porto de Santos (SP), a ponte foi destruída duas vezes durantes revoluções. Erguida três vezes, a Alves Lima passou por uma reforma que terminou no ano passado e se tornou patrimônio histórico da região. Os buracos tornam ainda mais perigoso o percurso na pista simples, sem acostamento, com curvas fechadas em virtude do relevo acidentado. Sem ter como desviar para fora da pista, os motoristas desviam dos buracos invadindo o lado contrário. A rodovia é

rota obrigatória de estudantes que viajam diariamente para Ourinhos (SP) e outras cidades universitárias do interior de São Paulo. Maurício se reuniu com o secretário de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho e o diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), Paulo Roberto Melani. “A falta de restaurações periódicas resultou na deterioração do asfalto e na abertura de buracos. A situação piora a cada chuva, deixando a estrada praticamente intransitável em alguns pontos”, alertou Maurício. Ele contou que mostrou fotos do trecho ao diretor do DER que se comprometeu em pedir que empreiteira contratada agilize

Buracos na pista colocam usuários em risco e afugentam turistas de Ribeirão Claro

o início das obras. De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as obras de conservação no trecho já foram liberadas e até licitadas, porém o início dos trabalhos depende do cronograma da empresa que assumiu vários lotes na região. Atualmente,

os operários trabalham na PR-092, na recuperação do trecho Wenceslau Braz - Santo Antônio da Platina; e na PR090, entre Sapopema e Santa Cecília do Pavão. “Estamos dando prioridade às rodovias com maior fluxo, porém este trecho da PR-151 está dentro de nove priorida-

des e as operações básicas de tapa-buraco se intensificam este mês”, garantiu o engenheiro do DER Leno Fanchin. O mesmo lote prevê ainda obras na PR-218 entre Jundiaí do Sul e Ribeirão do Pinhal. As obras de conservação no total de quase 300 quilômetros vão custar R$ 15 milhões.

Posto de fiscalização desativado vira ponto de consumo de drogas Outra preocupação do município é com o antigo posto de fiscalização, localizado a cerca de 600 metros da ponte que liga Ribeirão Claro a Chavantes. Desativado há mais de um ano, o local foi depredado por vândalos e se tornou ponto de consumo de drogas. Todos os móveis, fiação elétrica, sistema hidráulico, portas e janelas foram furtados ou destruídos. Nem mesmo a cobertura foi poupada. Todas as telhas fo-

Posto de fiscalização desativado se tornou ponto de consumo de drogas e abrigo de bandidos

S. A. PLATINA

ram levadas. Três quebra-molas tornam a passagem pelo local ainda mais arriscada, já que os motoristas são obrigados a diminuir a velocidade em frente ao atual mocó. Maurício solicitou a retirada dos quebra-molas para evitar ataques aos usuários. “Já pedimos a retirada dos quebra-molas, pois facilita a ação dos bandidos que se abrigam no posto desativado, acredito que agora seremos atendidos”, espera.

SAÚDE

Mato alto e casas abandonadas preocupam Palestra orienta moradores sobre prevenção ao câncer de mama Antônio de Picolli

Jivago França

O mato alto e algumas casas e terrenos abandonados no Jardim Santa Crescência em Santo Antônio da Platina, tem tirado o sono de alguns moradores que estão preocupados principalmente, com a aparição constante de animais peçonhentos nos quintais. Na casa número 300 da rua Rosário Agostinho, a moradora Daniele Cristine Liebelt encontrou uma cobra verde no quintal. “Eu estava lavando roupa. Fui para dentro, quando retornei para ver se já estava seca, vi a cobra parada no tanque”, contou a moradora. Segundo Daniele, seu marido, que estava dormindo, acordou e matou a cobra, que media 1m20”, disse. Ela contou ainda que vizinhas já encontraram aranhas e até lagartos. Nos lotes que rodeiam a casa de Daniele, todos estão com matos com mais de um metro de altura, o que ajuda na proliferação dos animais peçonhentos. Em uma casa abandonada no final da mesma rua, no número 145, a piscina está com água suja, mato alto pelo quintal e litros descartáveis jogados. A água parada, mesmo suja, oferece condições para o desenvol-

Equipe de Saúde se confraterniza com a comunidade Da Assessoria

Mato alto esconde calçada e serve como esconderijo de animais peçonhentos

vimento de criadouros do mosquito da dengue, o que também preocupa a população do bairro. Pichações pelo portão da casa abandonada indicam ainda que o local serve como ponto de uso de drogas, esconderijo para bandidos e até possivelmente, como local de venda de entorpecentes. Recentemente, a Tribuna do Vale denunciou outro caso de casa abandonada no bairro, onde a piscina acumulava água parada com risco de focos de dengue. O imóvel, que estava fechado há seis meses fica no mesmo bairro, na rua Salvador Bien-

benguti, próximo a Faculdade do Norte Pioneiro (FANORPI), no Parque de Exposições Alício Dias dos Reis. No local, as condições propícias para a proliferação do Aedes aegypti colocavam em risco ainda cerca de 950 estudantes e funcionários da instituição. Depois de veiculada a reportagem, os agentes de combate a dengue da cidade visitaram a casa e conseguiram conversar com o morador que se comprometeu a fazer a manutenção da água regularmente. Na visita não foi encontrado nenhum foco de dengue. “Somente com a ajuda

da população é que podemos localizar todos os casos e eliminar os possíveis focos”, disse na ocasião, o coordenador municipal do setor de combate à dengue, João Batista Pereira. Neste ano, das 29 notificações feitas pelos agentes, apenas três casos foram confirmados. A situação é bem mais tranquila do que a do ano passado, quando o município teve 350 casos confirmados. “Mesmo com a dengue sob controle, não podemos nunca baixar a guarda, pois qualquer descuido pode provocar danos imensos à saúde pública”, alertou Pereira na ocasião.

Finalizando as ações da campanha “Outubro Rosa”, em Jacarezinho, a equipe de saúde do posto da Vila São Pedro, realizou na última semana, uma palestra com aproximadamente 30 mulheres da comunidade, com objetivo de promover ações de prevenção do câncer de mama. A palestra foi ministrada pela professora do curso Técnico em Enfermagem do Colégio Estadual Rui Barbosa, Solange Posseti, e contou com a participação da equipe do posto e das enfermeiras chefes das Unidades um e dois, Bruna Kalil da Fonseca e Mara Alessandra Martins. Durante a palestra, a enfermeira explicou que a prevenção ao câncer de mama, pode ser feita através de uma alimentação saudável, da prática de atividades

físicas, evitando fumo e álcool e fazendo regularmente o exame de Papa- Nicolau, e o autoexame das mamas. As mulheres presentes tiraram dúvidas e aprenderam como realizar o autoexame das mamas passo- a- passo. Para Bruna Kalil, a participação de toda a equipe na palestra foi muito gratificante. “Esse trabalho teve um resultado bem bacana, pois todas as mulheres presentes se interessaram pelo tema e participaram da ação”, frisou. Ao final, foi realizada uma confraternização entre as equipes de saúde e a comunidade, onde foi servido um café da manhã, com cachorro- quente, bolo, paçoca e refrigerante. Para o café da manhã, a equipe do posto contou com o apoio de supermercados, padarias e estabelecimentos comerciais do bairro.

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B-2 Atas&Editais SÚMULA DE LICENÇA Ana Helena Alimentos Ltda torna público que recebeu do IAP, a Licença de Operação nº 27400 com validade até 17/10/2016 para Indústria de Farinha de Milho e Derivados a ser implantada na Rua Major Tomaz, 288 - município de Tomazina – PR. SUMULA DE EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA WALDEMIR MEDEIROS DE MELO, torna público que recebeu do IAP/JACAREZINHO, a Licença Prévia nº32181, para o Loteamento denominado de Minas Gerais, localizado neste município de Santo Antônio da Platina- Paraná . SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO WALDEMIR MEDEIROS DE MELO, torna público que requereu junto ao IAP/JACAREZINHO, a Licença de Instalação para o Loteamento denominado de Minas Gerais, localizado neste município de Santo Antônio da Platina-Paraná. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 366/2012 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora ROSEMEIRE DOMINGOS DE OLIVEIRA, admitida em 14/06/2012, portadora da CTPS nº 1347130 Série 001, RG nº 7.890.058-0, ocupante do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CARTÓRIO DA VARA CÍVEL E ANEXOS COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL Rua Marcionilio Reis Serra – Centro – Tfax: (043) 3551 2544 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30(trinta) dias O Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Bernardinetti, MM. Juiz de Direito desta Única Vara Cível e Anexos da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, a todos quantos este edital de citação, expedido nos autos de USUCAPIÃO, autuado neste Juízo sob nº.000067915.2012.8.16.0145, em que figura como requerente ZENILDA DE SOUZA MARCELINO, virem ou dele tomarem conhecimento, que ficam CITADOS eventual pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel, sua esposa, se casado for, sucessores e herdeiros, eventuais interessados que estejam em lugar incerto, bem como os ausentes e desconhecidos, sucessores e herdeiros, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 285, do Código de processo Civil. Tendo o imóvel usucapiendo as seguintes descrições: “Inicia-se o caminhamento pelo lado direito do lote n°.41, da quadra 4, marco inicial localizado distando 22,00m (vinte metros) da esquina entre a Rua Nicola Volpi e a Rua Eloy Pereira, com medidas divisas e confrontações como segue: Partindo do marco 01, segue-se confrontando com o alinhamento da Rua Eloy Pereira, a extensão de 24,00m (vinte e quatro metros), até encontrar o marco 02, deflete-se um ângulo de 90°00 à direita e segue-se em linha reta, confrontando-se com o alinhamento do lote 13 de propriedade de Humberto Donizete de Araújo, a extensão de 22,00m (vinte e dois metros), até encontrar o marco 03, deflete-se um ângulo de 90°00 à direita e segue-se em linha reta, confrontando-se com os fundos do lote 42 de propriedade de Adriano Tavares de Oliveira, a extensão de 24,00m (vinte e quatro metros), até encontrar o marco 04, deflete-se um ângulo de 90°00 à direita e segue-se em linha reta confrontando-se com o alinhamento de parte do lote 41, propriedade de Marcio Moraes Ito, a extensão de 22,00m (vinte e dois metros0, até encontrar o marco 01, onde se deu o início do alinhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 528,00m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados)”. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal 30 de julho de 2012. Eu ___________, Andressa E. G. F. Regalio – Escrivã – Jonas Regalio – Escrevente que o digitei. Sérgio Bernardinetti Juiz de Direito PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO 067/2012 Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1º - Nos termos das Leis Municipais nº 1.330/2007 de 22 de junho de 2007, nº 1.439/2010 de 15 de março de 2010, constitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, composto pelos membros indicados pelas classes representativas: IRepresentantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública: Titular: Adenizete Vicente Ferreira Suplente: Josiane Xavier Dias Titular: Divanete de Souza Suplente: Nilda de Assis Rezende II - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública: Titular: Francelino Carnieri Kempe Suplente: Joana D’Arc Leite III - Representantes do Poder Executivo Municipal: Titular: Willian Pereira da Silva Suplente: Sandra Lanini IV - Representantes dos Professores da Educação Básica Pública: Titular: Gislaine de Fátima Pereira Suplente: Ana Paula Gonçalves V - Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas: Titular: Lúcia Helena Nogari Moreira Suplente: Luciana Cristina Pinto VI - Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas: Titular: Yuri Rodrigo Machado Nicolau Suplente: Fernanda de Souza Brito VII - Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas: Titular: Wilson José Neves Suplente: Roseli de Fátima Ribeiro VIII - Representantes do Poder Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação: Titular: Juliano Zacarias Ferreira Suplente: Danilo de Souza Torregrossa IX - Representantes do Conselho Tutelar: Titular: Elizabete Maria da Silva Suplente: Danieli Rodrigues dos Santos X - Representantes do Conselho Municipal de Educação: Titular: Maria Aparecida Mantoan Suplente: Benedita Lucinda da Costa Art. 2º - O mandato do CACS-FUNDEB será de 2 (dois) anos, podendo seus membros ser reconduzidos uma única vez por igual período. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando disposições contrárias. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de novembro de 2012. DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ - Prefeito Municipal -

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 606/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o ofício nº 02/12, do Sr. Prefeito Eleito, protocolado sob nº 14611/12, de 01/11/2012, e CONSIDERANDO que se torna imprescindível o trabalho da equipe de transição, facilitando a transferência da gestão administrativa; CONSIDERANDO que tais atos visam não permitir a cessação de continuidade das atividades desenvolvidas na prestação de serviços essenciais em prol da população do Município; RESOLVE: I – INSTALAR a EQUIPE DE TRANSIÇÃO da gestão administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, composta pelas seguintes pessoas: I – Representantes da Administração atual: 1. JOEL MARCIANO RAUBER – Coordenador 2. MARIA LAURA BRAGA ROSENDO – Membro 3. TARCISO SILVÉRIO DE ALMEIDA – Membro 4. JOSÉ RICARDO MARIANO – Membro 5. JULIO CESAR DE FRANCO – Membro II – Representantes do Prefeito Eleito: 1. DR. JOSÉ CARLOS DIAS NETO – Coordenador 2. DR. JORGE CENDON GARRIDO – Membro 3. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO – Membro 4. ALEXANDRE JESUS LEVATTI – Membro 5. ELCIO BAPTISTA ALMEIDA – Membro II – A Equipe de Transição atuará nas atividades de transferência de dados, conhecimento de serviços implantados ou em desenvolvimento, situação contábil, financeira, dívida interna e dívida ativa, fazenda e tributos, patrimônio, educação e cultura, saúde, planejamento, administração, gestão de pessoal, obras, serviços concedidos, permitidos ou autorizados, serviços urbanos, assessoria jurídica, incluindo feitos administrativos e judiciais, tudo concernentes à administração municipal. III – Os titulares das Secretarias Municipais, Diretores de Departamentos, Chefes de Divisões e Setores, deverão fornecer as informações solicitadas pela Equipe de Transição, bem como prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. IV – As solicitações referidas deverão ser formalizadas por escrito. V – Durante a atuação da equipe, esta Portaria poderá sofrer alteração, através de nova indicação. VI – Esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 05 de novembro de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere o Estatuto Social, Convoca, os Senhores Associados para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 22 de Novembro de 2012 às 17 horas em 1ª (primeira) convocação, o Plenário será considerado instalado se estiver presente a maioria dos associados com direito a voto e após 60 minutos, ou seja, as 18 horas, em 2ª convocação, desde que verificada a presença mínima de 15 (quinze) associados, na sede deste sindicato, sito a Avenida Oliveira Motta, nº 671, Sala 04, nesta cidade a fim de deliberarem sobre o seguinte: Ordem do Dia 01) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia Anterior; 02) Análise e aprovação da Proposta Orçamentária referente ao ano 2013 (artigo 550 da CLT); 03) Assuntos Gerais. Santo Antônio da Platina, 07 de Novembro de 2012. _________________ José Afonso Junior. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2012 TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando à AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS E PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O CONSERTO DO CAMINHÃO VW – 13.180 E, conforme lote único descrito no edital do pregão presencial 038/2012, valor máximo de R$ 16.185,40 (dezesseis mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) . De acordo com especificações e condições constantes do edital de licitação pregão presencial 038/2012 e seus anexos. Data e Horário da Sessão Pública: 22 DE NOVEMBRO DE 2012 ÀS 09:00 HORAS, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460. O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados na Secretaria Geral do Município de Guapirama, na Rua Dois de Março, 460, nos horários das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas. A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, ou pelo endereço eletrônico www.guapirama.pr.gov. br. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122. Guapirama - PR, 06 de novembro de 2012. ANGELA SOARES DE OLIVEIRA PREGOEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL-PR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2012 OBJETO: Aquisição relógio de controle ponto cartográfico incluso uma chapeira de 25 lugares em aço, e cartão ponto, incluído instalação, configuração, treinamento e entrega no local. EMPRESA VENCEDORA: Atec Ponto Comercio Assistência Técnica e Equipamentos Informatizados Ltda-ME CNPJ: 11.398.383/0001-14 VALOR GLOBAL: R$: 890,00 EMBASAMENTO: – Artigo 24 – Inciso- II da Lei Federal 8.666/93 e Alterações: Ribeirão do Pinhal - Paraná, 06 de Novembro de 2.012 JULIO RICARDO APARECIDO MELO ROSA Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PR DECRETO MUNICIPAL Nº. 75/2012 Súmula: Institui meio expediente junto a setores da administração municipal em razão do encerramento do exercício de 2012. O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei D E C R E T A: Art. 1º. Fica Decretado atendimento ao público junto à sede da Administração Municipal, Posto de Saúde e Parque Rodoviário, a partir do dia 12 de novembro de 2012, das 08h00 às 12h00 horas. Art. 2º. A partir do dia 12 de novembro de 2012, ficam dispensados os servidores da sede da Administração Municipal, Posto de Saúde e Parque Rodoviário durante o período vespertino, desde que não existam pendências de trabalhos em seus respectivos setores. Art. 3º. Todos os servidores ficam sujeitos a serem convocados para cumprirem a jornada normal de trabalho, sempre que constatado a necessidade de seu respectivo departamento, sem direito a valores excedentes como horas extras, compensações, etc. Parágrafo Único: Mediante a necessidade de trabalhos extraordinários, as horas extras somente serão atendidas e liberadas mediante solicitação dos encarregados de setores. Art. 4º. Fica assegurado o atendimento aos serviços essenciais, tais como: coleta de lixo, limpeza urbana e outros determinados por cada chefe de setor. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 06 de novembro de 2012. Carlos Alberto Tramontin Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL ERRATA AO DECRETO Nº. 66/2012. NO ARTIGO 2º ONDE ESTAVA ESCRITO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 06.001 – Divisão de Bem Estar Social. 08.122.00122-020 – Manutenção da Unidade de Bem Estar Social. 000980 - 0.1.00.000000 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor R$ 6.483,42 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). LEIA-SE 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 06.001 – Divisão de Bem Estar Social. 08.122.00122-020 – Manutenção da Unidade de Bem Estar Social. 000990 - 0.1.00.000000 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição. Valor R$ 6.483,42 (seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos). Permanecendo inalteradas as demais informações contidas no decreto inicial. ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de novembro de 2012. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 06/2011 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A EMPRESA CONSTRUTORA REIS S/S LTDA NA FORMA ABAIXO: O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, situado na Av. Brasil, 1082, Município de Cambará, PR, CNPJ 75.442.756/0001-90, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO portador da cédula de identidade R.G. nº 1422684-1SSP-PR, CPF nº 440.827.709-68, residente e domiciliado em Cambará – PR, e a empresa CONSTRUTORA REIS S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 06.212.810/000198, com sede na Rua Monsenhor João Belchior, n.º 1.095, Centro, no município de Cambará, Estado do Paraná, representado pelo Sr. JOSÉ DOS REIS FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 3.320.809-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 505.412.509-49, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão do Contrato 06/2011, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 06/2011 de empreitada, celebrado em 27/01/2011. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO Ocorre que em que pese a prorrogação de prazo realizada nos termos do artigo 57 II da Lei 8.666/93, encontra-se esgotado os recursos na presente data, mantendo-se interessante para Administração a feitura de novo procedimento licitatório. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cambará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste contrato, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas. Cambará - PR, 19 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - CONTRATANTE CONSTRUTORA REIS S/S LTDA - CONTRATADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ERRATA Referente à rescisão de contrato administrativo n.º 48/2012, modalidade Tomada de Preços no 06/2012, tendo como objeto a contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para construção de 02 (duas) quadras poliesportivas a serem construídas na rua A, s/n. º, Bairro Nova Cambará e na Avenida Brasil, s/n. º, Bairro Estação, neste município. Assim, onde se lê: “O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 42/2010 de empreitada, celebrado em 23.06.2010”, leia-se: “O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 48/2012 de empreitada, celebrado em 24.05.2012”. Para que surtam os devidos efeitos, firma-se o presente. Cambará/PR,06 de novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO Nº 94/2012 REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS N º 008/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O Objeto do Processo Licitatório que deu origem ao presente contrato é a Contratação de Empresa de Engenharia, devidamente credenciada pelo CREA, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra especializada, para a Construção de 01 (uma) Unidade de Educação Infantil Tipo C, no Conjunto Habitacional Vereador Domingos Marcondes de Carvalho – Minguinho; com área de 564,50 m² e prazo de 240(duzentos e quarenta) dias para a execução; conforme projetos; orçamentos; memoriais e cronogramas anexos, os quais foram elaborados pelo Ministério da Educação - FNDE-PROINFANCIA-ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL, anexos à Tomada de Preços nº 008/2012, que juntamente com a proposta da CONTRATADA passam a fazer parte integrante deste instrumento independentemente de suas transcrições. VALOR: Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 638.873,60 (seiscentos e trinta e oito mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), pelo menor preço apresentado; compreendendo o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente ao Contrato de Repasse Convênio 657220/2009 - FNDE e de R$ 138.873,60 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), referente à Contrapartida do Município de Santo Antônio da Platina – PR. RECURSO FINANCEIRO: As despesas do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária do orçamento vigente, como segue: Órgão Fonte de Funcional Programática Cat. Econ. Despesa Descrição Descrição Unid. Recurso 9554 1103 08.05 12 365 185 330 449051010300 CRECHES 10% Sobre Transferências Constitucionais 9555 1132 12 365 185 330 449051010300 CRECHES Construção de Creche/Escola Infantil Pro VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência de 270 (duzentos e setenta) dias contatos a partir do 5º dia da data de emissão da Ordem de Serviços, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93; §1º - Para efeitos de garantia da obra concluída, a vigência do contrato se dará até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA, conforme especificada na sua Proposta de Preços; §2º - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto do presente Contrato em estrita observância ao estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro. §3º - O prazo de execução da Obra será de 240 (duzentos e quarenta dias), contatos a partir do 5º dia da data de emissão da Ordem de Serviços emitida pelo Setor Competente da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina. DATA: 05 de novembro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 74/2012 O Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA: Artigo 1º - Fica designada a Comissão Especial para Análise de Títulos, Certificados e Documentos apresentados pelos Servidores Municipais, para obtenção de avanço vertical de nível de vencimento, de acordo com a Lei nº 1.629, de 24 de maio de 2010, assim constituída: Wilson Rodrigues de Paula - RG 2.166.169 SSP/PR - Presidente Wanderley Forastieri da Silveira - RG 650.624 SSP/PR - Membro Linda Rita dos Santos Nogueira - RG 1.284.736-0 SSP/PR - Membro Artigo 2º - Delegar competências a comissão para praticar todos os atos necessários para análise dos mesmos, podendo para tanto, aprovar ou recusar a documentação apresentada. Artigo 3º - Após a conclusão da análise, a comissão deverá emitir relatório conclusivo contendo o resultado da mesma. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 06 de novembro de 2012. CARLOS ALBERTO TRAMONTIN Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO Nº. 1.308/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: DECRETA Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal 1 REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNIA SOCIAL. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, além dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Ação Social, integrante as Divisões de Atendimento do Adolescente e do Idoso e de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família e fixa normas gerais de trabalho. TÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela promoção de medidas de proteção à população do Município, mediante ações de prevenção e combate às ações de massas, pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos destinados a essa finalidade; pela promoção e coordenação da política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em atividades multi-setoriais. §1 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de Divisões sob responsabilidades dos respectivos Chefes: 1. Departamento de Ação Social: a) Divisão de Atendimento do Adolescente e do Idoso; b) Divisão de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família §2º Ao Secretario Municipal de Assistência Social, compete: I - promover os serviços de assistência social à população do Município; II - prover os levantamentos dos problemas sociais da população, visando o atendimento dos serviços de assistência social; III fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções sociais consignadas no orçamento municipal; IV promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados na Assistência Social; V dar assistência à criança e ao adolescente em situação de riscos, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; VI promover o levantamento dos problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular; VII estimular e orientar a formação de diferentes modalidades organização comunitária para atuar no campo da promoção social; VIII elaborar programas essenciais de atendimento a população usuária da Assistência Social, visando à atuação e aplicação de recursos destinados à ação social; IX propor a criação de centros de promoção e integração social, localizados em bairros populosos, com a finalidade de desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato, objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a integração social; X elaborar, coordenar e executar programas de educação de base, motivando as comunidades para o trabalho de associação de moradores, como forma de participação no processo de desenvolvimento comunitário; XI orientar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas com grupos de trabalhos, clube de mães e outros, em entrosamento com as demais entidades atuantes na área; XII promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras assistenciais, para a troca de experiências, estudos acerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos; XIII colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas à realidade local; XIV manter convênios com órgãos estaduais e federais, visando a criação e manutenção de entidades imprescindíveis à vida da comunidade, tais como: creches, postos de puericultura, centros comunitários, etc., prestando-lhes ao mesmo tempo assessoria técnica necessária; XV promover a organização de toda documentação necessária, referentes às atividades

Atas&Editais B-3 compreendidas pelos serviços de seleção e oportunidade de emprego; XVI promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais; XVII apoiar e estimular a comunidade no sentido de divulgar toda e qualquer produção caseira realizada no Município; XVIII apoiar e estimular o consumo da produção dessas mini indústrias, fundo de quintal, através de medidas de comercialização e sua receptividade nos locais de consumo; XIX promover e coordenar reuniões com os beneficiados com programas assistenciais, procurando desenvolver neles o espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na comunidade através de associações de moradores; XX orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos públicos; XXI executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Ação Social, compete: I dar assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; II dar assistência ao idoso, individualmente e em grupos de convivência, em entrosamento com entidades de atendimento municipais, estaduais ou federais envolvidas; III desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos filhos sejam atendidos em instituições de assistências ás crianças e aos adolescentes, ações no campo educativo, visando sua promoção social; IV estabelecer critérios para a população a ser beneficiada pelos programas habitacionais, zelando para que haja reciprocidade de participação na efetivação do empreendimento; V promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais; VI promover e coordenar reuniões com os beneficiados com programas assistenciais, procurando desenvolver neles o espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a descobrir a necessidade e o valor de se organizarem na comunidade através de associações de moradores; VII elaborar, periodicamente, relatório de dados anteriormente levantados, em forma de perfis estatísticos a fim de subsidiar o acompanhamento, controle e avaliação dos resultados; VIII coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas municipais de Assistência Social voltados para o atendimento à população de baixa renda; IX acompanhar a execução dos Programas executados pelas coordenações específicas monitorando e avaliando sua efetivação; X realizar encaminhamentos para outros programas da SAS e para a intersetorialidade, de acordo com a necessidade da participante; X I propor a criação de centros de promoção e integração social, localizados em bairros populosos, com a finalidade de desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato, objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a integração social; XII esclarecer e conscientizar a população usuária da assistência social; XII I propor a criação de centros de promoção e integração social, localizados em bairros populosos, com a finalidade de desenvolver atividades de formação doméstica e artesanato, objetivando a promoção individual e dos grupos, bem como a integração social; XIV manter contatos periódicos com entidades sociais atuantes no Município, visando ao controle de atendimentos prestados de maneira a evitar duplicidades na concessão de benefícios; XV promover, orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras assistenciais, para troca de experiências, estudos a cerca da realidade social do Município, e elaboração de programas e projetos; XVI executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.. SUBSEÇÃO I DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E AO IDOSO Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento ao Adolescente e ao Idoso, incumbi: I cadastramento das famílias; II encaminhamento aos programas específicos; III visitas domiciliares reuniões e relatórios; IV visita aos núcleos de atendimento à criança; V oferecer assistência social e psicológica, individual e familiar; VI encaminhamentos para assistência médica, medicamentosa e odontológica; VII atender e satisfazer as necessidades básicas da criança e sua família; VIII atendimento inicial com triagem e cadastramento; IX encaminhamentos a instituições, serviços e programas de atendimento psicológico, social, médico, medicamentoso e odontológico; X encaminhamento e acompanhamento para instituições de ensino profissionalizante; XI realização de diagnósticos e estudo social; XII realizar oficinas com discussões temáticas; XIII inseri-los nos programas e oficinas de inclusão digital e pedagógica; XIV contato permanente com o juizado a infância e adolescência; XV conhecer a legislação pertinente; XVI desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas pelo Diretor. SUBSEÇÃO II DIVISÃO DE ATENDIMENTO A MULHER E ASSUNTOS DA FAMÍLIA Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da Família, incumbi: Quanto ao Atendimento da Mulher: I manter atualizado cadastramento dos recursos da comunidade para fins de atendimentos / encaminhamentos; II organizar Banco de informações sociais da população usuária com cadastramento e levantamento sócio-econômico; III promover estudos, programas e projetos para melhorar as condições e os recursos para o atendimento da demanda de população de baixa renda; IV decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada nos programas e projetos; V formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar social e financeiramente os programas assistenciais do município; VI coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas de assistência social voltados para o atendimento à população de baixa renda; VII manter contatos e negociações com entidades públicas e privadas que possam contribuir para viabilizar soluções alternativas no atendimento da população; VIII - promover por meio de publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, divulgação dos benefícios assistenciais proporcionados pelos programas; IX viabilizar o estabelecimento de parcerias técnicas nos assuntos específicos de cunho jurídico, e áreas afins, subsidiando técnica e legalmente as ações; X promover estudos para melhorar as condições de cidadania, dignidade e inclusão social da população de baixa renda; XI - decidir de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastros da demanda potencial a ser beneficiada; XII conduzir, sob a orientação do Secretário, os entendimentos e negociações dos programas e projetos municipais de assistência social com as entidades públicas e as comunidades interessadas; XIII coordenar e supervisionar as atividades de preparação e execução dos programas municipais voltados para o atendimento à população de baixa renda; XIV formar, organizar e acompanhar grupos específicos formados a partir da demanda de usuários com interesses comuns; XV manter uma central de atendimento ás necessidades da mulher; XVI encaminhar as mulheres interessadas ao grupo de mulheres mais próximo de sua residência; XVII - realizar o cadastramento das participantes; XVIII realizar visitas aos grupos periodicamente; XIX - realizar visitas domiciliares, reuniões mensais, atendimentos individualizados; XX - capacitar as monitoras oferecendo cursos e treinamentos específicos; XXI - realização de relatórios mensais e anuais; XXII - realizar o monitoramento e a avaliação dos grupos a fim de medir a efetividade dos objetivos propostos e o impacto na comunidade; XXIII - planejar, organizar e comemorar as datas significativas do ano; XXVI - conhecer a legislação pertinente; Quanto ao Assunto da Família: I manter um plantão central de atendimento ao idoso; II fornecer os benefícios assegurados por lei e outros que se fizerem necessários; III encaminhar os idosos interessados para o grupo de convivência mais próximo de sua residência; IV cadastrar os participantes nos grupos; V realizar os encaminhamentos necessários a fim de satisfazer as necessidades dos grupos e dos idosos individualmente; VII realização de atendimento individualizado, visitas domiciliares, reuniões e relatórios mensais e anuais; VIII oferecer capacitação às voluntárias dos grupos através de cursos e treinamentos; IX planejamento, organização e comemoração das datas significativas do ano; X desempenhar outras atividades afins e/ou determinadas pelo Diretor. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES Art.6º. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal, a Diretor, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; Continua na próxima página

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 07 de novembro de 2012

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br Da Assessoria

Homenagem Aconteceu no último dia 31, no 2º Batalhão, uma homenagem especialrealizada pelo Juiz de Direito da Comarca de Joaquim Távora Alexandre Moreira Van Der Broocke, em reconhecimento aos serviços prestados pela corporação durante a última eleição. O evento foi presidido pelo Comandante do 2ºBPM, Tenente Coronel Airton Sérgio Diniz, e contou com a participação da tropa formada e dos oficiais da unidade Marcelo Rossi/Open Fest

Pensamento A saudade é um lugar que só chega quem amou (Pe. Fábio de Melo)

Cabelos Nenhum cabelo é igual ao outro. Por maiores que sejam os cuidados que você tem com os fios eles sempre reagem de uma forma própria, algumas vezes um pouco diferente do que você espera. Tem sempre um que cresce mais rápido, outros que são extremamente quebradiços, mas o que você precisa fazer é manter os cuidados para que seu cabelo esteja sempre forte. Os cabelos crescem em media de um centímetro por mês, isso vai muito de acordo com os alimentos que você ingere e também das alterações hormonais que geralmente afetam o modo como seu cabelo fica. O ressecamento, quebra e queda do cabelo pode ser um sinal de que seus cabelos estão bem frágeis e precisando de cuidado. (Hellen Marçal)

Alimentação O leite integral é uma riquíssima fonte de energia, pois possui açucares e gorduras em sua composição, capazes de oferecer o vigor necessário para enfrentar o dia-a-dia. É especialmente importante para crianças, que necessitam de energia extra.

Inverno 2013

Casamento Os noivos Benedito Eugenio Rosa Neto e Maria Izolina Barbosa casaram-se no último dia 27 em uma linda cerimônia no município de Ribeirão Claro. Os clicks, assinados pelo fotógrafo Marcelo Rossi, foram feitos no Resort Tayaya. Felicidades ao casal!

Stylist e apresentador, Arlindo Grund marcou presença na temporada outono/inverno do São Paulo Fashion Week. Sempre atento às novidades e tendências da moda, o stylist assistiu a alguns desfiles desta edição. Os desfiles mostraram que a moda para o inverno vai ser de cores mais sóbrias, e a velha combinação preta e branca volta com tudo, se tornando ainda mais poderosa.

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Mudança da fase lunar traz vibrações positivas para você se esbaldar no amor, o clima está bem romântico e protege os mergulhos profundos nos sentimentos. Pergunta obsoleta: que poderes isto traz a você?

Gêmeos É a conclusão de um ciclo que começou há duas semanas - aquele da reorganização da casa e da rotina. Agora, a pedida é dar os últimos acabamentos nos que ainda falta. Bom para investir mais na luz e no calor do ambiente.

Leão A minguante lunar acontece no seu signo, colocando você e suas necessidades na frente das exigências familiares. É seu jeito caloroso, intuitivo e animado de ser que ganha espaço. Os outros terão de se acostumar com isso.

Libra É preciso compartilhar suas alegrias, seus dons e seus talentos - uma percepção que se impõe mais aguda agora. Você acredita que o mundo possa ser um lugar melhor, então tem de fazer a sua parte. Simples assim...

Sagitário Finalmente uma luz no fim do túnel - surge com esta Lua minguante, promessa de revisões mais entusiastas da vida e de seus problemas. Mesmo que você tenha deixado pontas soltas e tenha segredos bem guardados.

Aquário Contradições no ar: ou bem você faz o que seu mestre mandar, ou segue seu parceiro. Ou você dá vazão á sua veia revolucionaria, ou concorda com posições conservadoras para manter uma sociedade. Tensões criativas....

Touro Com o advento da minguante lunar começa um período bom para você revisar aspectos de sua vida intima e domestica. As relações com a família, por exemplo, que devem ser mais fonte de alegria do que palco para lutas por controle.

Câncer Depois de transformar condições ruins no trabalho, reciclar sentimentos, descartar trabalhos chatos e se virar do avesso no amor, você renasce revigorado se avaliar suas escolhas com base nos valores que considera importantes.

Virgem É ótimo investigar assuntos complicados, elucidar mistérios e destravar segredos você é ótimo nisso. Mas agora, surge a pergunta que não quer calar: pra que tudo isto? Qual o sentido destas investigações?

Escorpião Por mais brilho e poder que você tenha, sempre há alguém que vai desafiar essa condição. Um chefe, por exemplo? É este o tema da minguante lunar de hoje. Liberdade pra agir sim, mas nunca abalando sua reputação, tá certo?

Capricórnio O assunto desta minguante lunar é como tocar um projeto em comum sem contar com recursos de sócios ou parceiros. Além de problemático, isto implica em convencer essas pessoas, entusiasma-las.

Peixes A intuição é um norte poderoso para você, sempre foi e continuará sendo. Só que agora, com a condição imposta pela Lua minguante: nortear-se sim, desde que levando em conta a aplicação prática de suas decisões inspiradas.

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B-4 Atas&Editais II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Planejamento e Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos. CAPÍTULO III DOS DEMAIS SERVIDORES Art.7º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Assistência Social cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes: I dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; II comunicar ao Departamento de R e c u r s o s Humanos as transferências de pessoal e de bens patrimonial ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração; III determinar a distribuição de processos e atividades aos seus subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; IV propor ao seu superior a escala de férias de seus subordinados; V apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe de trabalho; VI promover o controle da freqüência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento temporário durante o expediente; VII determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de falta ou ausências sem autorização; VIII reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas; IX propor ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe de trabalho; X prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às instâncias superiores para outras considerações; XI assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu superior imediato; XII autorizar requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades subordinadas; XIII atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência; XIV manter a disciplina do pessoal sob sua direção; XV propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados; XVI cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua responsabilidade; XVII zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução das atividades; XVIII executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.8º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente. Art.9º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por outro chefe por ele indicado; III o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre escolha; Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.10. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, discriminada no artigo 2º, deste Regimento,

será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento. Art.11. Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Assistência Social integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica. Art.12. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais. Art.13. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei. Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica. Art.14. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente. Art.15. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 01 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº. 1.310/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: DECRETA Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, além dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamentos, Divisões e outras unidades de saúde, e fixa normas gerais de trabalho. TÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela promoção de medidas de proteção à saúde da população do Município, mediante ações de prevenção e combate: às doenças de massas, pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e qualidade de vida; pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas. §1º A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de setores sob responsabilidades dos respectivos Chefes: 1. Departamento de Saúde: a) Unidade do Programa de Saúde da Família – PSF; b) Divisão de Farmácia; c) Divisão de Laboratório; d) Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS. 2. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: a) Unidade de Vigilância Epidemiológica; b) Unidade de Vigilância Sanitária. §2º - Ao Secretario Municipal de Saúde, compete: I promover os serviços de assistência médicoodontológico-social à população do Município; II promover os levantamentos dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; III manter coordenação com os órgãos e entidades de saúde Estadual e Federal, visando o entendimento dos serviços de assistência médica e defesa sanitária do Município; IV promover, coordenar, orientar e executar a política de saúde do Município, segundo as diretrizes do governo, de forma harmônica e integrada aos demais órgãos municipais, estaduais e federais no sentido de evitar duplicidades de ações permitindo acessibilidade de toda a população como promover o melhor aproveitamento de recursos financeiros, técnicas e administrativos; V promover a fiscalização da aplicação de auxílios e subvenções consignados no Orçamento Municipal para a Saúde Pública; VI promover o saneamento básico, no Município em conjunto com o Departamento de Obras Públicas e Departamento de Serviços Urbanos, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades Estaduais e Federais que cuidam especificamente do problema; VII propor as diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Município; VIII elaborar programas de saúde bem como promover a sua execução; IX manter estreito relacionamento com os órgãos estaduais e federais, visando apoio técnico, financeiro, materiais de consumo e medicamentos; X estimular a preparação de pessoal para o exercício das funções, capacitando-os e reciclando-os, através de cursos, seminários e reuniões, visando seu preparo para as atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações a serem desenvolvidas pelo Município na área de Saúde Pública; XI promover a coleta de dados bio-estatísticos que permitam a obtenção de indicadores de saúde, elementos indispensáveis à programação, execução dos serviços de saúde; XII propor a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira com órgãos estaduais e federais, visando à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços de assistência prestado à população; XIII promover a execução de programas de educação sanitária à população; XIV promover o encaminhamento de pessoas doentes ou necessitadas a postos de saúde, hospitais e outros serviços de assistência social; XV promover a fiscalização sanitária do Município; XVI promover direta ou indiretamente, a assistência médico-odontológica à população carente; XVII promover o fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde; XVIII promover campanhas de prevenção, orientação e educação no combate à cárie dentária aos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino do Município; XIX promover o funcionamento e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012 XX executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO I DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Saúde, compete: I administrar os serviços de saúde de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Secretário; II elaborar e implantar os programas de saúde do Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas; III providenciar atendimento às pessoas doentes ou necessitadas de socorros, encaminhado-as aos postos de saúde do Município ou hospitais, ou outros centros de saúde fora do Município, se os recursos médicos forem insuficientes; IV providenciar e organizar campanhas de prevenção, orientação e educação no combate à cárie dentária aos alunos matriculados em estabelecimentos municipais de ensino, através do serviço de Odontologia; V supervisionar a prestação de serviços de assistência médica, odontológica sanitária e social aos munícipes; VI orientar e supervisionar, o atendimento nas unidades de saúde do Município; VII promover estudos com objetivos de celebração de convênios de natureza técnica, financeira e de recursos materiais junto aos órgãos estaduais e federais; VIII elaborar relatórios periódicos, sobre o andamento dos serviços sob sua responsabilidade, encaminhando ao Secretário; IX promover o controle de atendimento de alunos matriculados na rede municipal de ensino, em conjunto com o órgão de Ensino; X solicitar ao Secretário com antecedência, os materiais e medicamentos necessários para utilização nos órgãos sob sua responsabilidade bem como promover o controle dos mesmos; XI articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços; XII promover o levantamento dos problemas de saúde no Município, localizando, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população, informando ao Secretário; XIII propor e viabilizar convênios com outros órgãos instituições públicas e privadas, prestadoras de serviços de saúde, cuja atuação beneficie a capacidade resolutiva da Secretaria; XIV manter o controle da distribuição dos medicamentos em conjunto com a Divisão de Farmácia, bem como as ações de saúde prestadas aos munícipes; XV exercer outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário SUBSEÇÃO I DA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA – PSF Art. 4º - Ao Coordenador da Unidade do Programa de Saúde da Família – PSF, incumbi: I reorientar o modelo assistencial, a partir da Atenção Primária em Saúde; II - reorganizar as Unidades de Saúde, segundo os princípios de saúde da família, caracterizados como porta de entrada nos serviços do Município; III - gerenciar as Unidades de Saúde da Família; IV - implantar o Núcleo de Apoio da Estratégia de Saúde da Família, composto por profissionais multidisciplinares; V - contribuir para a reorientação do modelo assistencial a partir da Atenção Primária em Saúde em conformidade com os princípios do SUS; VI - implantar uma nova dinâmica de atuação nas Unidades de Saúde, com definição de responsabilidades entre os serviços de saúde e a população, em caráter substitutivo, complementaridade, hierarquização e pilares de territorização, enfoque em problemas e intersetoralidade; VII - criar protocolos de ações dos profissionais em conjunto com a Secretaria e os respectivos coordenadores de cada programa; VIII - monitorar os sistemas de informações (SIA/SUS, SIAB/ SINAN, SIM, SINASC, entre outros); IX - realizar planos de ações, avaliação de relatórios e tomada de decisões pertinentes à função; X - elaborar projetos e programas nas áreas de saúde coletiva, e padronizar normas para execução dos programas; XI - ordenar, avaliar e controlar o planejamento das ações referentes a programas e projetos estratégicos na Atenção Primária em Saúde; XII - desenvolver projetos com o objetivo de angariar recursos financeiros para Atenção Primária em Saúde, junto aos governos estadual e federal; XIII - elaborar Plano Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria; XIV - assessorar o Gestor Municipal nas programações e execução da política de saúde do Município; XV - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas SUBSEÇÃO Ii DA DIVISÃO DE FARMACIA Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Farmácia, incumbi: I promover o fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS de acordo com prescrição médica; II promover a distribuição de preventivos à população de acordo com programas existentes; III - solicitar os medicamentos e outros materiais em falta na farmácia e laboratório ao Núcleo de Materiais e Licitações da Prefeitura; IV controlar os medicamentos, com relação a prazos, quantidade, qualidade e/ou outras formas correlatas; V - providenciar a compra de material necessário ao órgão; VI - estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações das unidades integrantes da Secretaria; VII - cumprir as disposições legais perante o Conselho Regional de Farmácia, providenciando a responsabilidade do Bioquímico pela Farmácia; VIII - exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SUBSEÇÃO III DA DIVISÃO DE LABORATÓRIO Art. 6º - Ao Chefe da Divisão de laboratório, incumbi: I realizar exames laboratoriais de diagnóstico e tratamento aos usuários do SUS; II encaminhar exames laboratoriais de interesse epidemiológico que não possam ser efetuados no Município, ao Laboratório de Referência; III - promover a manutenção dos equipamentos, máquinas, aparelhos, utensílios de uso geral da unidade, bem como sua guarda e conservação; IV prestar atendimento ao público, realizando os agendamentos dos exames e promovendo as orientações necessárias; V cumprir as disposições legais perante o Conselho de Farmácia e Vigilância Sanitária, providenciando responsabilidade técnica do Bioquímico pelo Laboratório; VI supervisionar as técnicas realizadas pelas auxiliares; VII solicitar a compra de materiais de reposição e reagentes; VIII - executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SUBSEÇÃO IV DA UNIDADE DE AGENDAMENTO DE USUÁRIOS DO SUS Art. 7º - Ao Responsável pelo Agendamento de Usuários do SUS, incumbi: I exercer as atividades referentes à administração do SUS, promovendo, os: a) serviços de faturamento; Continua na próxima página

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012 b) serviços de referência e contra-referência; c) serviço de controle e avaliação de resultados; d) serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento; II promover os serviços de subouvidoria relativa à saúde, recebendo e registrando e queixas e reclamações apresentadas ao serviço, encaminhando-as ao médico auditor e procedendo ao acompanhamento das conclusões e das medidas adotadas; III acompanhar e avaliar as formas de gerenciamento apresentadas a partir da Norma Operacional Básica do SUS, direcionando os serviços a atender os requisitos impostos pela mesma; IV promover o cadastro de profissionais e serviços, tanto a nível ambulatorial como hospitalar; V elaborar a programação ambulatorial físicoorçamentária do Município de acordo com a demanda de serviços prestados; VI realizar todo o faturamento ambulatorial, alimentando dados do SAI/SUS – Sistemas de Informações Ambulatoriais do SUS; VII controlar, avaliar e auditar todos os serviços realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e prestadores de serviços, tanto a nível ambulatorial como hospitalar; VIII emitir A.I.Hs. – Autorização de Internamento Hospitalar e realizar todo o faturamento hospitalar alimentando dados do SIH/SUS – Sistema de Informações Hospitalares do SUS; IX promover o encaminhamento de necessitados a outros centros de saúde ou especialistas pela rede de referência e reabilitação; X controlar o teto físico-financeiro de todos os exames autorizados pelo órgão, respeitando os limites de tetos preestabelecidos dentro de cada categoria; XI prestar esclarecimentos, informações e orientações aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, quanto a sua sistemática; XII manter permanente controle e acompanhamento dos SADTS (Serviços Auxiliares de Diagnósticos e Tratamento) cobertos pela rede de serviços do SUS - Sistema Único de Saúde, bem como os prestadores credenciados para execução dos serviços; XIII acompanhar os SADTS ofertados pelo órgão estadual, respeitando o teto limite estabelecido para o Município e o prestador designado à execução dos mesmos; XIV promover a manutenção, controle e supervisão dos contratos e convênios firmados, com relação à execução dos serviços e recursos financeiros a estes destinados; XV exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA Art. 8º - Ao Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, compete: I efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; II coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária; III efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das habitações, loteamentos e áreas de lazer; IV conceder licenciamento de residências e estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os requisitos regulamentares; V proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção de carteira de saúde e de orientação para manipulação de alimentos; VI dar atendimento às reclamações que digam respeito à área de saneamento básico e providenciar a execução das medidas cabíveis; VII realizar ações educativas junto aos programas de educação em saúde sanitária VIII desenvolver programa de saneamento básico junto à população de baixa renda, nas áreas urbana e rural; IX abrir, quando solicitado pela autoridade competente, inquérito epidemiológico relacionado à vigilância sanitária; X promover atividades de política sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; XI elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município; XII desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar as repercussões ao nível de saúde pública com relação a acidentes ambientais; XIII efetuar os levantamentos das doenças que afetam as atividades agropecuárias, quer sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à assistência dos órgãos competentes; XIV colaborar com os órgãos estaduais e federais na defesa e vigilância zoosanitária; XV promover e coordenar em articulação com órgãos estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros de caráter preventivo; XVI cooperar com as instituições privadas que destinem à realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de educação epidemiológicas; XVII executar projetos especiais notadamente as de assistência integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a erradicação dos problemas de profilaxia das doenças transmissíveis; XVIII articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma de esforços; XIX orientar os lavradores quanto à correta utilização dos produtos químicos nas lavouras; XX proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com campanhas preventivas de vacinação; XXI elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica para o Município; XXII organizar e executar programas referentes a agravos específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue, DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em conjunto com órgãos estaduais e federais; XXIII promover e coordenar a notificação compulsória e obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um controle sobre esses agravos; XXIV executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário. SUBSEÇÃO I DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Art. 9º - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, tendo como finalidade a promoção e disseminação do uso da metodologia epidemiológica de sistemas de informação e análises que permitam o monitoramento do quadro sanitário do município e subsidiem a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de saúde, incumbi: I - executar ações do Programa Nacional de Imunizações (PNI), coordenar as ações de vacinação de caráter municipal, conservação e distribuição dos imunobiológicos que integram o PNI, acompanhar e controlar parâmetros técnicos para as estratégias de utilização de imunobiológicos, com base na

Atas&Editais B-5 vigilância epidemiológica de doenças imunopreveníveis e no conhecimento técnico e científico da área; II promover e coordenar em articulação com órgãos estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros de caráter preventivo; III cooperar com as instituições privadas que destinem à realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de educação epidemiológica; IV executar projetos especiais notadamente as de assistência integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a erradicação dos problemas de profilaxia das doenças transmissíveis; V articular-se com órgãos e instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma de esforços; VI orientar os lavradores quanto à correta utilização dos produtos químicos nas lavouras; VII proceder ao combate e a profilaxia da raiva animal com campanhas preventivas de vacinação; VIII elaborar o Código de ações de vigilância epidemiológica para o Município; IX organizar e executar programas referentes a agravos específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue, DST/AIDS e outras de interesse de saúde coletiva, em conjunto com órgãos estaduais e federais; X promover e coordenar a notificação compulsória e obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um controle sobre esses agravos; XI adoção dos calendários obrigatórios de vacinação instituídos pelo Ministério da Saúde em todo o território nacional, obedecendo normas relacionadas a vacinas, doses e períodos de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança, do Calendário de Vacinação do Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso; XII - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do programa de imunização, bem como as campanhas de vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das metas/ coberturas pactuadas e pela manutenção do banco de dados/ sistema de informação atualizado; XIII executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Departamento. SUBSEÇÃO II DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária, incumbi: I realizar, periodicamente, inspeção nos abatedouros; II efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; III coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária; IV efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das habitações, loteamentos e áreas de lazer; V conceder licenciamento de residências e estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os requisitos regulamentares; VI proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção de carteira de saúde e de orientação para manipulação de alimentos; VII dar atendimento às reclamações que digam respeito à área de saneamento básico e providenciar a execução das medidas cabíveis; VIII - realizar ações educativas junto aos programas de educação em saúde sanitária; IX desenvolver programa de saneamento básico junto à população de baixa renda, nas áreas urbana e rural; X abrir, quando solicitado pela autoridade competente, inquérito epidemiológico relacionado à vigilância sanitária; XI promover atividades de política sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; XII elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município; XIII desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente e avaliar as repercussões ao nível de saúde pública com relação a acidentes ambientais; XIV efetuar os levantamentos das doenças que afetam as atividades agropecuárias, quer sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis, recorrendo sempre que necessário, à assistência dos órgãos competentes; XV colaborar com os órgãos estaduais e federais na defesa e vigilância zoosanitária; XVI exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES Art.11. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e os Diretores os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias Planejamento e de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências

que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; XXVI executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULO III DOS DEMAIS SERVIDORES Art.12. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Saúde cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I assessorar o Secretário nas atividades: administrativa, operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura; II promover a compra de material necessário ao órgão; III promover a conservação e a guarda dos equipamentos e máquinas de uso geral da unidade; IV cumprir as normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos integrantes da Secretaria; V promover estudos que visem redução das variedades de materiais utilizados pelo órgão; VI promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as necessidades da municipalidade; VII - assessorar o (a) Secretário (a) , mediante normas e procedimentos orçamentário para a aplicação de critérios técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria; VIII acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; IX coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência do órgão e a coordenação dessas atividades; X determinar a formalização dos atos que devam ser assinados pelo Secretário, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Secretaria; XI despachar com o Secretário os atos oficiais a serem assinados; XII preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações emanadas do Secretário; XIII proceder ao recebimento das correspondências dirigidas a Secretaria, providenciando a sua distribuição; XIV executar outras atividades corretas e/ou determinadas pelo Prefeito Municipal. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.13. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente. Art.14. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Chefe de Divisão ou Secretário Municipal; III o Chefe da Divisão por outro Chefe, por um Diretor ou pessoa de sua livre escolha. Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.15. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Saúde, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento. Art.16. Os órgãos inferiores da Secretaria Municipal de Saúde integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica. Art.17. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais. Art.18. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei. Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica. Art.19. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente. Art.20. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 05 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

B-6 Atas&Editais REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO DECRETO Nº. 1.311/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50, 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, além dos especificados na Lei Complementar nº. 027/2011 de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Meio Ambiente, Departamento de Agricultura e Pecuária com a Divisão de Inspeção e Assistência Técnica e Departamento de Turismo e fixa normas gerais de trabalho. TÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, compete o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município; prestar apoio técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do município, através: de promoção de medidas de abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a promoção do associativismo e cooperativismo. §1º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor: 1. Departamento de Meio Ambiente; 2. Departamento de Agricultura e Pecuária: a) Divisão de Inspeção e Assistência Técnica; 3. Departamento de Turismo. §2º Ao Secretario Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, compete: I planejar, conjuntamente com a Secretaria de Administração e Secretaria de Planejamento o desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente e turístico do Município; II promover levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à promoção da agricultura e da pecuária do Município, buscando atrair iniciativas de melhoramentos técnicos e financeiros; III promover levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômica que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das explorações; IV realizar estudos, pesquisas e levantamentos de dados específicos, após conhecimento da estrutura de desenvolvimento e da realidade da agropecuária; V incentivar e facilitar a implantação de agricultura e da pecuária que possam pelo aproveitamento dos recursos naturais e humanos disponíveis, servir de base para o desenvolvimento do Município; VI promover em conjunto com a Secretaria de Planejamento, a revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no campo de desenvolvimento da agroindústria do Município; VII incentivar e apoiar a formação de associativismo e cooperativismo; VIII promover ações de melhoria de condições de vida da população urbana e rural do Município, através de realizações de projetos de arborização, hortas públicas, construção e conservação de parques de exposição industrial e outras; IX promover o levantamento das doenças que afetam as criações e plantações, sejam eles de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos órgãos competentes; X promover, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, ações sobre a base populacional e as estruturas de produção do Município, compreendendo: XI criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à comunidade, orientando-a quanto ao desenvolvimento e a contratação; XII promover a política e divulgação de desenvolvimento do turismo; XIII estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; XIV planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; XV - promover projetos e programas de preservação ambiental e de desenvolvimento do turismo, que sejam integrados à proposta geral do desenvolvimento sustentável; XVI executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO I DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete: I diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de interesse especial, em conjunto com o Departamento de Planejamento; II acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, de ações voltadas ao desenvolvimento do Município, nas áreas: industrial, comercial, agropecuária, social e de turismo; III acompanhar, controlar e vistoriar as obras de galeria de águas pluviais, muros de arrimo e canalização de córregos, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas; IV requisitar com antecedência, todos os materiais, ferramentas, utensílios e equipamentos necessários aos serviços; V fiscalizar a execução dos serviços de sua competência, comunicando ao Secretário, as deficiências ou irregularidades constatadas; VI executar vistorias que julgar necessária à segurança e salubridade pública informando ao órgão de Vigilância Epidemiológica e Sanitária as ações de saúde, quando detectar irregularidades, para as providências cabíveis; VII executar os serviços de movimento de terras, tais como: abertura de valas, aterros sanitários, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas etc.; VIII providenciar o escalonamento do pessoal em serviço, a fim de manter a continuidade do mesmo; IX manter uma equipe de emergência, no caso de ocorrer inundações no Município; X executar, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-burros e outras obras congêneres necessárias às estradas e caminhos municipais; XI estabelecer formas de controle e de preservação da poluição do meio ambiente no território do município; XII adotar medidas de preservação do solo, do subsolo, das águas, do ar, da flora e da fauna do Município; XIII controlar a poluição através de análises, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar; XIV executar medidas de proteção e desenvolvendo de ações de recuperação de vegetação florestal das nascentes dos cursos d’água; XV desenvolver ações de controle das fontes poluidoras do meio ambiente; XVI fiscalizar, de acordo com dispositivos legais, as instalações industriais; agropecuárias e de prestadoras de serviços, particulares ou públicos, que estejam poluindo o meio ambiente, notificando e autuando; XVII desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos federais, estaduais e entidades particulares, para execução de tarefas que objetivam o controle da poluição do

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012 meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua proteção; XVIII acompanhar e coordenar a seleção de sementes que serão utilizadas para fabricação de mudas; XIX manter entrosamento com o órgão de urbanismo, tomando conhecimento de plantio de mudas, nas praças, parques e jardins; XX coordenar e controlar as mudas excedentes, promovendo a doação para a população e propriedades particulares; XXI promover a organização e manter sementeiras de espécies mais apropriadas ao Município, controlando o plantio das mudas, bem como a adequação para o transplante da mesma; XXII orientar os servidores e interessados, quanto às normas de limpeza e conservação da água dos tanques próprios para criação de peixes; XXIII promover a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos fornecendo sementes e mudas; XXIV executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário. SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Art. 4º - Ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária, compete: I diligenciar meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano, em áreas de interesse especial, em conjunto com o órgão de urbanismo. II controlar, acompanhar e executar os programas e projetos especiais; III manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros de uso no serviço; IV apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de produtos e sua receptividade nos locais de consumo; V planejar e programar as atividades do serviço dentro do orçamento aprovado; VI promover a integração de ação do Município com os programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais para a agricultura; VII acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e estudar suas conseqüências sobre a atividade produtiva do Município; VIII cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades do setor; IX desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas que coadunem com os serviços do setor; X realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômicaagropecuária; XI acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, de ações voltadas ao desenvolvimento do Município na área agropecuária; XII promover a implantação e desenvolvimento de hortas e pomares comunitários; XIII coordenar ações que visem a promoção, estímulo e desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando ampliar o mercado de trabalho do serviço informal da economia, absorção de mão-de-obra ociosa, conseqüentemente propiciando ao artesão condições de desenvolvimento e auto- sustentação; XIV promover ações de melhoria de condições de vida da população urbana e rural do Município, através de realizações de projetos de arborização, hortas públicas, contribuição e conservação de parques de exposição agro-industrial e outras em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente; XV apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de produtos e sua receptividade nos locais de consumo; XVI coordenar e executar as atividades e projetos, conjuntamente com o Departamento de Planejamento quanto ao desenvolvimento sócio-econômico do Município; XII realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à promoção econômica do Município; XVIII realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômica que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das explorações; XIX realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos, após conhecimento da estrutura de desenvolvimento agro-industrial e a comercialização intermunicipal e regional; XX o rg a n i za r si ste ma d e i n fo rma çõ e s b á si ca s so b re a s co n d i çõ e s e a s potencialidades econômicas do Município, para que possa dotar possíveis investidores de padrões e critérios para novos empreendimentos econômicos no Município; XXI promover junto com o Departamento de Planejamento e, a revisão da avaliação das decisões tomadas e/ou a tomar no campo de desenvolvimento econômico do Município; XXII incentivar e apoiar a formação de associativismo e cooperativismo; XXIII realizar o levantamento das doenças que afetam as criações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos órgãos competentes; XXIV criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à comunidade, orientando-a quanto ao desenvolvimento e a contratação; XXV executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário. SUBSEÇÃO ÚNICA DA DIVISÃO DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Art. 5º - Ao Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, incumbi: I executar as atividades relacionadas aos abatedouros municipais; II controlar, acompanhar e executar os programas e projetos especiais; III manter e conservar os equipamentos, máquinas e outros de uso no serviço; IV apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de produtos e sua receptividade nos locais de consumo; V planejar e programar as atividades do serviço dentro do orçamento aprovado; VI promover a integração de ação do Município com os programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais para a agricultura; VII acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e estudar suas conseqüências sobre a atividade produtiva do Município; VIII realizar estudos visando a racionalização dos serviços prestados aos munícipes, principalmente o fornecimento de carnes; IX cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas pela legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades do setor; X desenvolver outras atividades que lhe sejam atribuídas que coadunem com os serviços do setor. XI realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômicaagropecuária; XII acionar os meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, de ações voltadas ao desenvolvimento do Município na área agropecuária, conjuntamente com o Departamento de Urbanismo e Departamento de Serviços Urbanos; XIII promover a implantação e desenvolvimento de hortas e pomares comunitários; XIV realizar estudos e cursos sobre correção do solo, uso correto de defensivos, herbicidas, inseticidas, rotação de culturas; XV coordenar as atividades de comercialização de produção de pequenos agricultores; XVI criar programas e projetos e promover o desenvolvimento das atividades referentes à apicultura, avicultura, piscicultura, suinocultura e outras que possam melhorar a renda e os hábitos alimentares da população; XVII realizar a preparação de folhetos e divulgação do conhecimento geral concernente às atividades dos serviços a ser realizados pelo órgão; XVIII a assistência técnica ao agricultor, ao avicultor, à piscicultura, à suinocultura, à pecuária e outros; XIX desenvolver atividades e divulgar conhecimentos técnicos de conservação do solo e combate à erosão; XX promover a proteção de micro-bacias e a piscicultura; XXI colaborar com os órgãos estaduais nas atividades de conservação do solo para proteção do meio-ambiente. XXII realizar estudos e fazer levantamento das doenças que afetam as criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos órgãos competentes; XXIII realizar o atendimento clínico, os serviços de inspeção de produtos Continua na próxima página

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Quarta-feira, 07 de novembro de 2012 de origem animal e vegetal, e os serviços de inseminação artificial; XXIV prestar apoio técnico na área econômica bem como na formulação da política de desenvolvimento do Município, quando solicitado; XXV criar, implantar, coordenar e manter centros de treinamento e aprimoramento de mão-de-obra especializada, com vistas à comunidade, orientando-a quanto aos aspectos técnicos e o desenvolvimento do potencial do Município; XXVI executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SEÇÃO III DO DEPARTAMENTO DE TURISMO Art. 6º - Ao Diretor do Departamento de Turismo, compete: I promover, coordenar e executar as ações de desenvolvimento do turismo no âmbito do Município de Cambará, integrando-as com as ações desenvolvidas na região; II promover o desenvolvimento de alternativas de exploração econômica baseadas no ecoturismo com incentivo ao empreendedorismo local; III dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Turismo, primando pelo seu pleno funcionamento; IV dar apoio incondicional ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, primando pelo seu funcionamento e, pela obediência às suas deliberações; V promover a elaboração e execução de programas e projetos relacionados ao desenvolvimento da área do turismo; VI promover a celebração de convênios, acordos, contratos e outros atos contratuais que permitam a captação de recursos para investimentos em programas e projetos da área do turismo; VII manter articulação permanente com o Departamento de Meio Ambiente; VIII promover ações consorciadas com vistas ao desenvolvimento regional sustentável e, que forem relacionadas ao turismo; IX desenvolver estudos, programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento das atividades turísticas do Município; X realizar pesquisas para subsidiar as suas ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo e ao órgão de planejamento; XI apreciar programas e projetos da área de turismo a cargo do órgão, que lhes sejam propostos; XII coordenar e avaliar os planos municipais que tenham envolvimento com as atividades do turismo; XIII elaborar e implementar planos de ecoturismo e de arborização urbana, em conjunto com os Departamentos de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos XIV exercer outras competências afins e correlatas. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRETORES Art.7º Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e aos Diretores, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Secretaria de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos. CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art.8º Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados e os seguintes: I dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; II comunicar ao Departamento de Recursos Humanos as transferências de pessoal e de bens patrimonial ao Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração; III determinar a distribuição de processos e atividades aos seus subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; IV propor ao seu superior a escala de férias de seus subordinados; V apresentar, quando solicitado, ao seu superior, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades subordinadas ou pela equipe de trabalho; VI promover o controle da freqüência e permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário o afastamento temporário durante o expediente; VII determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de falta ou ausências sem autorização; VIII reunir os servidores subordinados, ouvindo sugestões ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas; IX propor ao Secretário as medidas necessárias ao aperfeiçoamento ou à melhoria das atividades do pessoal que compõe a equipe de trabalho; X prestar ao superior imediatas informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão ou que devam subir às instâncias superiores para outras considerações; XI assinar e visar documentos emitidos ou preparados pela unidade que dirige, encaminhando-os, quando for o caso, à apreciação do seu superior imediato; XII autorizar requisição de material necessário à execução dos serviços afetos ao órgão que dirige e às unidades subordinadas; XIII atender as pessoas que procurarem a Prefeitura para tratarem de assuntos de sua competência; XIV manter a disciplina do pessoal sob sua direção; XV propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e, aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe forem subordinados; XVI cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho sob sua responsabilidade; XVII zelar pela fiel observância e execução do presente Regimento e das instruções para execução das atividades;

Atas&Editais B-7 XVIII executar outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.9º A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente. Art.10 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Secretário Municipal ou por outro chefe por ele indicado; III o Chefe de Divisão por outro Chefe ou de sua livre escolha. Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento. Art.12 Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica. Art.13 Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais. Art.14 O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei. Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica. Art.15 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente. Art.16 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de Novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 365/2012 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, a servidora ROSEMEIRE DOMINGOS DE OLIVEIRA, admitida em 12/02/2001, portadora da CTPS nº 1347130 Série 001, RG nº 7.890.058-0, ocupante do cargo de PROFESSORA. Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 07/2011 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A EMPRESA CONSTRUTORA REIS S/S LTDA NA FORMA ABAIXO: O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, situado na Av. Brasil, 1082, Município de Cambará, PR, CNPJ 75.442.756/0001-90, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO portador da cédula de identidade R.G. nº 1422684-1SSP-PR, CPF nº 440.827.70968, residente e domiciliado em Cambará – PR, e a empresa CONSTRUTORA REIS S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 06.212.810/0001-98, com sede na Rua Monsenhor João Belchior, n.º 1.095, Centro, no município de Cambará, Estado do Paraná, representado pelo Sr. JOSÉ DOS REIS FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 3.320.809-0/ SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 505.412.509-49, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão do Contrato 06/2011, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 07/2011 de empreitada, celebrado em 27/01/2011. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO Ocorre que em que pese a prorrogação de prazo realizada nos termos do artigo 57 II da Lei 8.666/93, encontra-se esgotado os recursos na presente data, mantendo-se interessante para Administração a feitura de novo procedimento licitatório. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cambará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste contrato, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas. Cambará - PR, 19 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - CONTRATANTE CONSTRUTORA REIS S/S LTDA - CONTRATADO