TRIBUNA NO VALE - EDIÇÃO Nº 2223

A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Há décadas deparamos com disparates cometidos com as verbas da Educação. Não é raro encontrar construções de alto custo sem a necessária contrapartida de equipamentos e pessoal treinado para que possa ser chamada de escola.” Editorial

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Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Como era de se esperar, bancos e empresas de telefonia tiveram os piores índices. Basta consultar os rankings dos PROCONS ou sites de reclamações.”

A RTIGO

E DITORIAL

Marcos Morita *

O dinheiro da Educação

Desde a Constituição de 1934, parte do orçamento público é vinculada à Educação. Com o passar dos anos, diferentes leis, portarias e regulamentos procuraram aperfeiçoar a aplicação desses recursos. A atual Constituição determina que 18% do arrecadado pela União e 25% por Estados e Municípios se destinem ao setor. Os constituintes de 88 previam que em 10 anos se acabaria com o analfabetismo. Mas isso não aconteceu e, apesar de todas as modernidades, a escola está aquém das necessidades. Pior do que antes, em determinadas áreas, alunos chegam ao final do ciclo fundamental sem terem sido ao menos alfabetizados. Durante muito tempo, prefeitos e administradores utilizaram as verbas carimbadas da Educação para custear asfalto, iluminação, saúde e outros serviços realizados na escola e no seu entorno. Isso foi corrigido pela Constituição, que proibiu tal procedimento. Mas, mesmo assim, administradores ainda usam esse dinheiro para a compra de aparelhos de ar-condicionado, geladeiras e até caminhões, que podem atender às necessidades da administração e de seus caciques, mas nada representam para a melhoria do aprendizado e o necessário aperfeiçoamento dos professores, razões principais da existência de uma estrutura educacional. Há, também, casos já identificados pela polícia e ministério público, de administradores que roubam o dinheiro da Educação através de compras superfaturadas ou de notas falsas. Não é à toa que a pesquisa realizada na USP, encontra eficiência apenas no Programa Nacional de Alimentação Escolar HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

(Pronae), responsável pela merenda, distribuída diretamente aos alunos. Os restantes, onde se aporta a maior parte dos recursos, não produzem os efeitos desejados porque não levam em consideração as particularidades de cada região e não definem claramente que os beneficiados pela aplicação dos recursos devem ser os professores através de treinamento e boas condições de trabalho, e os alunos, pela atualização de seus mestres e desenvolvimento de atividades que realmente os qualifiquem para o enfrentamento dos desafios que a vida lhes reserva. Há décadas deparamos com disparates cometidos com as verbas da Educação. Não é raro encontrar construções de alto custo sem a necessária contrapartida de equipamentos e pessoal treinado para que possa ser chamada de escola. Outro problema é a liquidação da verba carimbada que os prefeitos costumam fazer no final do ano, adquirindo produtos que jamais serão utilizados nas escolas e muitas vezes permanecem estocados por anos e até se deteriorando. Os casos de desvios criminosos, quando descobertos, transformam-se em medidas judiciais e resultam em punição. Mas o mesmo não acontece com os administradores que compram produtos inadequados apenas para acabar com o dinheiro. A legislação precisa ser aperfeiçoada e garantir que as verbas sejam aplicadas efetivamente em Educação. Dinheiro há para dar ao brasileiro a sonhada educação de boa qualidade. Temos agora é de educar os administradores públicos a investirem no setor e não no próprio ego ou nos seus interesses financeiro ou eleitoral...

C HARGE

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NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

PREVISÃO PARA HOJE

300 140

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Lucélia Lecheta *

Tema central do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade (26 a 29 de agosto, Belém-PA) e do V Encontro Paranaense da Mulher Contabilista (20 e 21 de setembro, Caiobá-PR) - para citar dois eventos atuais do segmento contábil -, a sustentabilidade ganhou significados que extrapolam a fronteira ambiental, no esforço de cobrir os aspectos fundamentais da realidade humana. O conceito, porém, vem mesmo das análises e ensaios ecológicos que alertam para um indesejável “dia depois de amanhã” (um dos muitos filmes sobre o tema), se as atividades humanas continuarem explorando os recursos naturais de forma irracional, como se fossem inesgotáveis, e se continuarmos poluindo terras, águas e ares, da forma e intensidade como vimos fazendo. O enfoque ambiental tem sido objeto de discussões intermináveis em megaconferências, reunindo estudiosos e representantes de todo o mundo, gerando acordos que, infelizmente, não têm trazido grandes avanços. O empréstimo do termo a

Sustentabilidade

outras áreas decorre da sugestiva semântica: Sustentar é o mesmo que escorar, impedir de cair, amparar, equilibrar, fazer subsistir, conservar, entre os principais significados. O conceito traz em si o apelo à visão global: seres e coisas não existem isoladamente, mas formam uma grande rede de interdependência. A Terra, nossa casa (oikos, em grego, origem da palavra ecologia) poderia sim perder a condição de habitat da vida, se seus fundamentos forem minados. A contabilidade se ocupa com a sustentabilidade - tema da palestra do ex-presidente americano, Bill Clinton, no Congresso Brasileiro de Contabilidade -, ao elaborar demonstrativos de empresas que respeitam o meio ambiente, com ações, técnicas, tecnologias, máquinas, veículos e equipamentos capazes de reduzir as emissões de carbono, preservar o verde, utilizar fontes de energia limpas e renováveis, etc. Ao cuidar da saúde financeira e patrimonial de todos os empreendimentos, a ciência contábil oferece suporte a toda a sociedade.

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Marcos Morita

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

Muitos países, nesse momento, com economias estagnadas, vêm tentando de tudo para escapar da longa crise que os assola, não acertando nas fórmulas, entre outros motivos, porque seu modelo de desenvolvimento é insustentável. Não é muito diferente a preocupação do Brasil, afetado pela mesma onda. Nosso governo procura reanimar a economia, que chegou a crescer 7,5% em 2010 e caiu bruscamente para 2,7% no ano passado. Desoneração tributária, liberação de crédito à população, redução dos juros, incentivo ao consumo, em particular de veículos, bens de capital e eletrodomésticos, são algumas medidas, combinadas com parcerias público-privadas do Programa de Aceleração do Crescimento, obras da Copa e das Olimpíadas, e, dentro em breve, do Programa de Investimento em Logística, que prevê a construção de malha ferroviária e rodoviária, portos e aeroportos suficientes e modernos, integração dos modais, planejamento permanente no setor, a cargo da EPL - Empre-

sa de Planejamento e Logística. Parecem na direção certa as políticas para driblar a crise internacional, manter o crescimento econômico possível, gerar emprego, moradia, melhorar a renda. Esse panorama, que rende 62% de aprovação à presidente Dilma, esconde, porém, um lado preocupante, ressaltado quando passamos a analisar nossos indicadores sociais: as dificuldades da população de acesso a serviços de saúde e educação; o fraco desempenho dos nossos estudantes; o índice de analfabetismo funcional; a violência e a insegurança crescentes; a expansão do uso de drogas, o aumento da criminalidade, a superlotação dos presídios... Até os pífios resultados dos nossos atletas, em Londres, são indícios de que carecemos de sustentabilidade em esferas essenciais. *Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná ‒CRCPR; e-mail: lucelia@lechetacontabilidade. com.br

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Da feira livre às compras sem sair de casa

Em meio à explosão do comércio online, aplicativos que comparam preços através de fotos, tecnologias de pagamento via celular, códigos QR e etiquetas de identificação via rádio frequência, surpreendem os resultados do estudo conduzido pela empresa de pesquisa SAX, a qual aponta as feiras livres como os locais que oferecem as experiências de consumo mais satisfatórias. Segundo os entrevistados, as feiras apresentam atendimento personalizado, são democráticas, tolerantes e pouco burocráticas, além de não apresentarem problemas operacionais. Em épocas de Call Centers e 0800, os velhos bordões: o sistema caiu, está lento ou precisa ser reinicializado mais se parecem desculpas velhas e esfarrapadas. Como era de se esperar, bancos e empresas de telefonia tiveram os piores índices. Basta consultar os rankings dos PROCONS ou sites de reclamações. Como a grande maioria dos moradores das capitais, assumo que há tempos deixei de frequentá-las, trocando-as por sacolões ou supermercados. Para escrever este artigo, visitei uma feira que costumava ir com meu pai quando criança, o que fazia em troca de um grande pastel e um bom caldo de cana, ajudando-o a carregar as pesadas sacolas. Como já era de se esperar acabei indo sozinho, apesar dos insistentes convites a minha filha, cujo apetite não se comoveu com minha calórica oferta. Comecei pelo mesmo caminho: barracas de roupas, consertos de panelas, salgadinhos e laticínios, verduras e legumes, tomates, frutas, cebolas, batatas, carnes, frangos, peixes e enfim as famigeradas bancas de pastel e caldo de cana, apinhadas às nove horas da manhã. A não ser algumas novidades, tais como produtos eletrônicos, CDs e DVDs piratas, quase tudo permanecia do mesmo jeito. Com uma lista na mão e muita disposição fui às compras. Seguem as lições colhidas em campo, confirmadas pela pesquisa. Atendimento personalizado: apesar de não ser um cliente frequente, vulgo freguês, fui muito bem atendido em todas as bancas, em especial as de frutas, onde pude experimentar de jabuticabas às laranjas, passando por melões e abacaxis. Para um leigo como eu, poder levar para casa frutas doces e sem risco de estarem passadas ou muito verdes, foi uma grande conquista. Apesar do preço um pouco mais elevado, o aproveitamento, as degustações e o atendimento cortês valeram a pena. Democráticas e tolerantes: creio que Michael Porter não conhecia este espaço quando desenvolveu a teoria das estratégias genéricas, através da qual as empresas devem optar entre custo ou diferenciação. Na feira, estas estratégias migram conforme o horário. Senhoras distintas em carros importados e motoristas logo nas primeiras horas da manhã, e pessoas mais simples na hora da Xepa. Os mais antigos talvez se lembrem de Yara Cortes interpretando o papel de uma feirante em novela de Gilberto Braga no final dos anos setenta. Pouco burocráticas: não me faz falta o som característico da leitura dos códigos de barras, assim como as perguntas padrões: faltou algum produto? É com ou sem CPF? - repetidas durante todo o dia por funcionárias cuja identificação se dá apenas pelo nome do crachá. O fechamento da venda na feira é uma etapa a parte. Com a caneta que se acomoda na orelha e um pedaço de papel improvisado em uma prancheta, os valores são anotados e somados, sempre se arredondando em favor do consumidor, cuja sensação de ter feito um bom negócio é invariável. Problemas operacionais: quem nunca se sentiu um verdadeiro idiota, aguardando na fila ou na linha, até que o sistema voltasse a funcionar? Em geral temperamentais, não raro costumam gerar problemas nos horários de maior movimento. Totalmente dependentes da tecnologia, varejistas e comerciantes perdem vendas por não poder registrá-las. Felizmente abobrinhas, bananas e alfaces são abobrinhas, bananas e alfaces na feira, não códigos de barras. Não obstante as limitações em transpor os exemplos da feira livre e do armazém de bairro, as redes de hipermercados, eletroeletrônicos e franquias, tornar o atendimento mais gentil, flexível, democrático e tolerante são ações que se podem colocar em prática, tornando a vida dos consumidores mais fácil e descontraída. Apesar da experiência positiva, não acredito que vá mudar meus hábitos de compra devido ao estilo de vida corrido que levo, porém colocarei como um hábito esporádico frequentá-las, lembrando-me dos bons tempos nos quais éramos tratados pelo nome, por comerciantes que conheciam a fundo seus produtos, fregueses e a arte de encantá-los. Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Geral A-3

Irregularidades continuam na UENP DENÚNCIAS

Benedito Francisquini

Todas as denúncias levantadas contra administradores da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP – e publicadas pela Tribuna do Vale estão se mostrando verdadeiras graças à intervenção do Núcleo de Proteção ao Patrimônio Publico, do Ministério Público Estadual, em Santo Antonio da Platina, mas nem isso não tem freado o ímpeto de assessores e diretores, que continuam cometendo irregularidades, e o que é mais interessante, as ilegalidades sempre vêm acompanhadas de documentos públicos que podem ser consultados no Portal da Transparência, mantido na internet pelo Governo do Estado. Os casos de nepotismo denunciados, por exemplo, são facilmente verificáveis nos sites de transparência pública do Governo junto ao Tribunal de Contas do Paranáhttp://www.gestaodinheiropublico. pr.gov.br/Gestao/gastos/ConsultaPagamentos_Org_Detalhe_Resp.js p?TipoConsulta=Repasse&mes=01 &ano=2012&mesate=08&anoate=2 012&orgao=86&credor= A notoriedade como acontecem essas irregularidades apontadas pelas reportagens veiculadas e comprovadas pelas investigações levada a efeito pelo MP é que causam de fato perplexidade e indicam que os agentes públicos administradores da Universidade nada temem, não se preocupam com a repercussão pública de seus atos, os danos à consciência do povo, o ataque à memória daqueles que lutaram bravamente pela criação da instituição, dos poucos que ainda acreditam que se fará Justiça. O que vemos são atos de colegiados vendidos que atentam contra a liberdade dos professores, menosprezam os servidores efetivos que por longos anos serviram as antigas faculdades, alteram lotação e perseguem. Quem não se coaduna com as falcatruas é relegado e perseguido, comissões são formadas sem a devida transparência e com parcialidade, revelam fontes merecedoras de crédito. O dinheiro público é gasto ao bel prazer de uma minoria servindo a seus propósitos, o relatório de gastos encontrado junto ao SIAFTCE demonstram que a maioria das aquisições é feita sem o devido processo licitatório, isso levando em conta apenas o CNPJ da UENP, já que os gastos realizados pelas administrações dos três campi não aparecem no relatório. Ali verificase pagamentos de até R$ 42.000,00 para professores por elaboração de questões de concurso. São professores efetivos ou cedidos acumulando TIDE e cargos comissionados, além de receberem por serviços a terceiros, que aparecem sob a rubrica “questões concurso público”. Além disso, vemos o montante pago à folha de pagamento de funcionários não efetivos - os cedidos junto ao Campus de Bandeirantes e Cornélio Procópio. Esse pessoal que recebe dos cofres públicos sem nenhuma transparência ou prestação de contas, e mesmo após as recomendações recebidas pelo MP e pelo Governo do Estado nada foi feito visando sua exoneração e abertura de processo seletivo ou concurso público. As irregularidades continuam. Intervenção Para setores da Universidade, a situação de descalabro faz crer que somente uma intervenção externa na administração direta da Universidade, com o afastamento de todos os envolvidos, poderá trazer a legalidade de volta e restabelecer o orgulho da comunidade acadêmica. É uma situação, no mínimo vexatório, como mostram lista de empenhos pagos apresentando vários tipos de irregularidades:

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro 2012

Anatel atualiza lista de cidades onde ligações de orelhões são gratuitas COMUNICAÇÃO Medida atinge 23 municípios na região e é valida até o fim do mês de outubro Maurício Reale

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, no início desta semana, a relação atualizada das cidades onde as ligações feitas por meio de telefones públicos são gratuitas. Na região, 23 cidades são abrangidas pela medida que

vale até o fim do mês de outubro. A gratuidade é válida apenas para ligações locais, dentro da mesma cidade, para telefones fixos. A me dida foi tomada pela Anatel como punição à operadora OI que não cumpriu o Plano de Revitalização de Telefonia de Uso Público e atinge 2.020

Maurício Reale

cidades no Brasil, sendo 282 no Paraná. Segundo a assessoria da Anatel, 90% dos telefones públicos já fazem chamadas gratuitas e até o fim deste mês será possível ligar de graça em todos os orelhões. As ligações podem ser feitas sem cartão, porém, caso o usuário coloque o cartão, os créditos serão

Usuário liga sem cartão; medida é uma punição da Anatel e vale até outubro

preservados. No Paraná, a Anatel puniu a OI devido ao número excessivo de equipamentos que não estavam funcionando. Segundo a agência reguladora, o ideal é que pelo menos 90% dos telefones públicos f uncione corretamente, mas apenas 78% deles estavam em condições de funcionamento. Na re g i ã o 2 2 % d o s 4 6 9 orelhões existentes estão em manutenção. Em Santo Antônio da Platina 58 dos 1 7 8 ore l h õ e s e s t ã o s e m condições de uso.

04/09/12

CÂMBIO

04/09/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Baixa: 1,83%

56.233 pontos

Volume negociado: R$ 5,99 bilhões 58.406 57.369 57.256 57.061 57.281 56.233

Alta: 0,49% Compra Venda

EURO

Var. setembro: +0,59% R$ 2,041 R$ 2,043

DÓLAR PTAX (Banco Central) Alta: 0,28% Compra Venda

DÓLAR PARALELO

% -1,40 -3,28 -2,03 -1,07 +13,72 -9,62 -7,12 -6,22

R$ 21,10 32,45 31,40 33,20 6,30 5,45 5,61 10,40

13.035,94 5.672,01 6.932,58 8.775,51

-0,42 -1,50 -1,17 -0,10

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

OURO - BM&F 04/09

%

var. dia

R$ 111,00 /grama

IR

+0,91%

SETEMBRO

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012 - A sexta parcela do IR 2012 vence

em 28/09, com incidência de juros Selic de 3,75%.

MÊS TAXA SELIC Jun/12 0,64% Jul/12 0,68%

Var. setembro: +0,02% R$ 2,5615 R$ 2,5625

Var. setembro: 0,00% R$ 1,98 R$ 2,16

Estável Compra Venda

Var. setembro: 0,00% R$ 2,48 R$ 2,68

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0260 R$ 3,24 R$ 0,44

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANTIGA Agosto/12 Setenbro/12

% 0,51 0,50

ano 4,37 4,89

12 m 6,82 6,71

NOVA POUP. jun Índice

jul ago set 0,4828 0,4973 0,4675 0,4273

TR MÊS

% 0,01 0,00

Agosto/12 Setembro/12 Período

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5000 0,5237 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000

ano 0,29 0,29

POUP NOVA 0,4551 0,4551 0,4551 0,4788 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4551 0,4273 0,4273 0,4273

12 m 0,61 0,51 TR

04/09/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 90,00 87,00 85,00 87,00 88,00 87,00

SEM 1,1% 1,2% 1,2% 3,6% 4,8% 3,6%

30 d. 10,4% 8,7% 7,6% 5,5% 7,3% 7,4%

0,6% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

-5,0% -4,8% -5,0% -3,3% -4,8% -3,3%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

34,20 29,50 28,50 29,00 29,50 29,50

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 36,50 36,00 36,00 35,80

MÊS TAXA SELIC Ago/12 0,69% *Set/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Var. setembro: 0,00% R$ 2,000 R$ 2,140

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

78,36 0,6294 0,7958

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

mar 0,18 0,21 0,25 0,15 0,58 0,43 0,56 0,55 0,60 0,51

abr 0,64 0,64 0,43 0,47 0,84 0,85 1,02 1,25 0,52 0,75

mai 0,55 0,36 0,51 0,35 0,50 1,02 0,91 0,91 0,52 1,88

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

jul 1,0490 1,0492 1,0514 1,0566

ago set 1,0536 1,0520 1,0667 1,0772 1,0731 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

jun 0,26 0,08 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

jul 0,43 0,43 0,33 0,13 0,16 1,34 1,52 2,13 0,22 0,67

ago 0,39 1,43 -

ano 3,00 2,76 3,32 1,93 2,80 6,07 5,16 5,83 3,06 5,86

12m 5,36 5,20 5,37 4,23 4,84 7,72 7,31 7,93 5,65 7,27

OUTROS INDICADORES jul ago set BTN + TR 1,569621 1,569847 1,570040 TJLP (%) 5,50 5,50 5,50 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,2466 0,2610 TAXA SELIC ANUAL: 7,5%

PREVIDÊNCIA

COMPETÊNCIA AGOSTO

Vencimento: empresas 20/09 e pessoas físicas 17/09. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20. 4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - SETEMBRO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

3/8 a 3/9 4/8 a 4/9 5/8 a 5/9 6/8 a 6/9 7/8 a 7/9 8/8 a 8/9 9/8 a 9/9 10/8 a 10/9 11/8 a 11/9 12/8 a 12/9 13/8 a 13/9 14/8 a 14/9 15/8 a 15/9 16/8 a 16/9 17/8 a 17/9 18/8 a 18/9 19/8 a 19/9 20/8 a 20/9 21/8 a 21/9 22/8 a 22/9 23/8 a 23/9 24/8 a 24/9 25/8 a 25/9 26/8 a 26/9 27/8 a 27/9 28/8 a 28/9 29/8 a 29/9 30/8a 30/9 31/8 a 1/10 1/9 a 1/10 2/9 a 2/10 3/9 a 3/10

0,0000 0,0000 0,0000 0,0236 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 JUL AGO %m%ano %12m Paraná 1.062,43 1.065,72 5,32 6,72 8,78 Norte 1.019,76 - 3,59 4,94 6,89 Noroeste1.019,43 - 2,62 4,68 5,78 Oeste 1.057,47 - 5,06 6,01 7,10

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

30 d. 5,2% 5,3% 5,3% 5,3%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ DIA MÊS 695,87 -0,56% -0,56% 94,93 0,64% 0,64% 375,58 -0,79% -0,79% 168,34 0,28% 0,28%

ECONOMIA

28/08 29/08 30/08 31/08 03/09 04/09

Ações Petrobrás ON Vale ON ItauUnibanco PN Bradesco PN Positivo Inf. ON Rossi Resid. ON JBS ON Marfrig ON

Alta: 0,04% Compra Venda

EURO TURISMO

Var. setembro: +0,10% R$ 2,0386 R$ 2,0392

Estável Compra Venda

ao índice inadequado de equipamentos inoperantes. O índice de 90% de aparelhos funcionando foi estabelecido pela Anatel para ser cumprido até o fim do primeiro semestre deste ano. O prazo foi prorrogado, mas nas cidades onde os índices de densidade (número de aparelhos por habitantes) e disponibilidade (percentual deles em funcionamento) ficaram abaixo da meta, ficou estabelecido que todos os orelhões passariam a fazer ligações gratuitas.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

Metas No ano passado a Anatel estab eleceu metas às concessionárias de telefonia para melhoria do serviço de orelhões depois de identificar que, em alguns estados, menos da metade dos equipamentos estavam em funcionamento. Além da incapacidade dos fornecedores de atenderem à demanda pelos telefones públicos – existem apenas dois fabricantes no país o vandalismo também foi identificado como um dos problemas que levaram

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR

Produto

unidade

SOJA

saca 60 kg

média PR - R$ 77,94

var. diária 0,0%

var. 7 dias 3,5%

04/09/12

var. 30 dias 7,1%

C.Proc. R$ 77,00

Jacar. R$ -

MILHO saca 60 kg 26,84 -0,2% 0,1% 0,0% 26,00 26,00 TRIGO saca 60 kg 33,32 0,6% 4,3% 14,3% 34,02 34,00 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 124,45 0,5% 9,2% 19,2% BOI GORDO arroba, em pé 93,31 0,6% 1,4% 3,0% 94,00 91,00 SUÍNO kg, vivo 2,38 -1,2% -2,5% 0,8% 2,40 2,40 FRANGO kg, vivo 2,05 -0,5% 1,0% 9,0% 2,50 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 346,82 0,2% -0,1% -10,2% 335,00 350,00 CAFÉ kg, em coco 5,60 0,7% 2,4% -3,6% 5,65 5,60 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. FECH. set/12 1.771,00 nov/12 1.768,25

Cont. set/12 dez/12

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 6,50 2,2% 8,3% 11,75 2,7% 8,6%

04/09/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 807,00 805,00

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 4,25 2,2% -0,4% 5,25 1,2% -0,3%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

set/12 out/12

set/12 dez/12

541,40 533,90

-5,70 -2,30

1,3% 1,5%

6,2% 7,4%

866,00 888,75

-4,00 -0,75

1,3% 1,5%

-2,8% -1,7%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

ALGODÃO

Cont. set/12 dez/12

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 164,90 165,30

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,35 -1,7% -5,1% 0,55 -1,6% -6,4%

04/09/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 75,68 76,59

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -1,58 0,1% 2,4% -1,39 0,2% 2,2%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. nov/12 mai/13

C 44,20 34,10

VP 0,39 0,50

CN CA 9 283 94 1.428

BOI GORDO - R$/arroba set/12 out/12

99,62 103,63

0,12 -0,09

Cont. set/12 nov/12

C 33,01 33,93

VP 0,26 0,33

04/09/12 CN CA 909 5.033 930 5.263

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 2.199 2.396 7.248 17.300

set/12 dez/12

209,50 213,85

4,40 1,35

39 237

2.184 7.837

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Funerária cobra R$ 1,2 mil de família carente por velório

Celso Felizardo

POLÊMICA Equipe do Samu teria indicado serviço; gerente de funerária nega e diz que cobrou taxa mínima Da Redação

Quando o Samu chegou no Jardim Bela Manhã, em Santo Antônio da Platina, para socorrer a aposentada Ana Rita da Silva, 81 anos, na manhã de quinta-feira (30), ela já estava morta, vítima

de problemas cardíacos. Os quatro filhos, todos com idade beirando os 50 anos e portadores de transtornos mentais, não souberam o que fazer. Nesta hora, a Funerária Monte Sião - do mesmo município - foi acionada e cobrou R$ 1.200 mil pelo serviço de velório. O filho de Ana Rita, o servente de pedreiro, Pedro Silva, 48 anos, disse que o atendente do Samu explicou que não poderia transportar o corpo e que teria indicado a funerária. Sem ter informações que poderia ter o serviço gratuito, assistido pela prefeitura, ele concordou com os termos. “Eu não sabia o que fazer na hora e aceitei a proposta que fizeram”, revelou. A equipe de socorristas nega a versão. Segundo eles, o procedimento do Samu é salvar vidas, porém quando

o paciente entra em óbito,os socorristas não podem fazer o translado do corpo e não indicam nenhuma funerária.O gerente da Funerária Monte Sião, Elisiel Incêncio da Silva, disse que os funcionários foram acionados por um vizinho da família. Ele negou que tenha qualquer esquema com o Samu e explicou que o valor cobrado é a taxa mínima da funerária. “Essa taxa é o mínimo que cobramos, pois só trabalhamos com urna de boa qualidade”. Em outras funerárias consultadas, a taxa mínima cobrada gira em torno de R$ 600. Um empresário do ramo, consultado pela Tribuna do Vale, contou que chegou a ver o caixão e garantiu que é o mesmo que ele usa cobrando a metade do valor. Elisiel relatou também que um dos filhos teria pe-

Pedro Silva, 48, e mais quatro irmãos sobrevivem com aposentadoria de um salário mínimo

dido um “caixão bom” para a mãe. “Como posso saber se a pessoa não tem condições de pagar? Funerária é um estabelecimento comercial que visa lucro, paga impostos e que não tem que fazer caridade”, disse. “Nós combinamos o valor e ele pagou a metade e se com-

prometeu de acertar o restante em seguida”, contou. Ele revelou, porém, que a funerária estuda o caso e avalia a possibilidade de deixar de cobrar o restante do valor combinado. A prefeitura alerta as famílias carentes que precisarem do serviço funeral para procurar a Assistência

Social do município. O chefe de Gabinete, Joel Rauber, explicou que o translado e o funeral são gratuitos nestes casos. Porém, a única que pode prestar o serviço para o município, atualmente, é a Funerária Platinense, que venceu a licitação no começo do ano. Antonio de Picolli

 VIDA SAUDÁVEL

Projeto Tendas Itinerantes oferece prevenção à saúde

Alfredo Jorge

Profissionais da saúde atendem em tendas que percorrem bairros da cidade Da Assessoria

A Prefeitura Municipal de Jacarezinho, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Administração Municipal, tem realizado diversos trabalhos voltados à prevenção e rastreamento de doenças crônicas, como obesidade, diabetes e hipertensão, afim de oferecer à população uma melhor qualidade de vida. Uma das ações de sucesso é o Programa Vida Saudável, que trás consigo, o projeto Tendas Itinerantes, que tem como objetivo, realizar testes para que as pessoas saibam se são portadoras de algumas dessas doenças. No caso de alterações dos resultados, elas são orientadas a procurar a Unidade de Saúde da Família de seu bairro para o agendamento de consulta médica e o devido acompanhamento. Através deste Programa, centenas de pessoas de dife-

rentes bairros da cidade, já sabem se estão com a saúde em dia e quais os caminhos para, no caso de alterações, adquirirem o atendimento necessário para tratamento. Somente no primeiro dia de atendimento do Projeto, que aconteceu em frente aos Correios, foram atendidas 224 pessoas. No local, foram realizados exames de verificação de hipertensão arterial, hemoglucoteste e Índice de Massa Corpórea (IMC). Dos 224 atendidos, 82 apresentaram alterações, sendo 44 de pressão arterial; 11 por glicemia alterada e 27 por alterações no IMC. A segunda edição do Tendas Itinerantes, aconteceu no Parque Bela Vista e mais uma vez, constatou-se um grande número de pessoas interessadas em realizar os exames de prevenção. Foram prestados 118 atendimentos, dos quais, 65 apresentaram alterações, novamente nos três testes: Verifi-

cação de Hipertensão Arterial, Hemoglucoteste e IMC. No bairro Aeroporto, foram prestados atendimentos de Verificação de Hipertensão Arterial e Hemoglucoteste. Dos 175 atendimentos prestados, apenas 21 dos casos apresentaram alterações. Já na Vila Setti, que recebeu o Projeto no último dia 23, também houve grande participação da população, tendo em vista os 115 atendimentos prestados, dos quais, somente 14 apresentaram alterações. Todas estas pessoas foram orientadas a irem à Unidade de Saúde da Família de seu bairro, agendar uma consulta e tratar dos problemas constatados. Conforme a Enfermeira do Trabalho do Município, Mariana Helena de Sales, o Projeto Tendas Itinerantes, será realizado novamente na primeira quinzena de setembro, desta vez na praça da Vila São Pedro.

 ECONOMIA

Domingo tem Liquida Tudo no comércio de Jacarezinho Assessoria Acija

A economia de Jacarezinho deve ser aquecida nos próximos dias, com a 10º edição do Liquida Tudo do Comércio, com promoção da Associação Comercial e Empresarial de Jacarezinho (ACIJA), que reunirá no mesmo local, em um só dia, 20 lojas com

descontos bem atrativos. O evento será no próximo domingo (9), das 7 horas às 17 horas no Salão Paroquial da Catedral Diocesana, no centro da cidade. Com apoio do SICOOB, o Liquida Tudo terá para ofertar eletrodomésticos, uniformes escolares, confecções adulto e infantil, calcados, alimentação etc.

Lojas participantes: Casas Pernambucanas, Vip Modas, Elcyana Modas, Cher Modas, Cavis, La Violetta Modas, Milênio Calçados, Vivacci, Atitude, Audácia, Baguete de Ouro, Cletos Confeccoes, Célia Modas Brizza Modas, Vitrage Modas, Sapeka Moda Infantil, Vanguarda, Miss Variedades e Amora Modas.

COMPRA DIRETA - Completa quatro anos em Santo Antonio da Platina o Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Compra Direta, ambos do governo federal. Verduras, frutas, doces e pães estão entre os produtos entregues à entidades e escolas vindos direto do produtor rural. Os dois programas juntos contam com 40 produtores rurais cadastrados, que recebem em média R$ 4,5 mil por ano. O dinheiro é repassado diretamente em conta corrente aos agricultores familiares conforme a entrega dos produtos nas entidades e escolas, onde mais de 10 mil pessoas são beneficiadas indiretamente. Cada produtor possui uma cota e fornece os produtos à prefeitura, que se encarrega de fazer a triagem e entregá-los as 41 entidades cadastradas.

 ESPORTES

AAMR vence amistoso contra Colégio Objetivo

Atletas que representaram Ribeirão Claro nos amistosos em Ourinhos Da Assessoria

A Associação Atlética dos Menores Ribeirão-Clarenses (AAMR) venceu amistosos contra equipes do Colégio Objetivo, de Ourinhos – SP. As partidas de futsal aconteceram na última sexta-feira (31) na cidade paulista. Ribeirão Claro foi representando por atletas das categorias Sub 9, Sub 10, Sub 11 e Sub 12. Vitória da AAMR nas categorias Sub 9 e Sub 10, empate na Sub 11 e derrota na Sub 12. Times coordenados pela associação estão participando com mais três escolas de futebol da região do Campeonato de Futebol Infanto-Juvenil Pérola do Norte. Sediado em

Ribeirão Claro, a competição acontece entre os dias 7 e 9 de setembro no Estádio Municipal Pérola do Norte. Serão promovidas partidas das categorias Sub 14 e Sub 16, com a participação de escolas de futebol de Cambará e duas equipes de Sorocaba – SP, incluindo a escolinha oficial do São Paulo Futebol Clube e Corinthians. S egundo o diretor do Departamento Municipal de Esportes da Prefeitura de Ribeirão Claro, Carlos Luiz Pinheiro da Silva, trata-se de uma grande oportunidade para atletas do município confraternizarem com jogadores da região e do interior de São Paulo. De acordo com

ele, a expectativa é grande e o objetivo é promover um campeonato de alto nível técnico com a participação de vários atletas. “A competição terá em torno de 160 atletas”, resumiu.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Tráfico de drogas em lanchonete era investigado há anos

Divulgação PM

FLAGRANTE Banheiro era utilizado como local para repassar droga Jivago França

O tráfico de drogas em uma lanchonete no centro de Santo Antônio da Platina, onde na noite de terça-feira (4) foram presas três pessoas em flagrante, já vinha sendo investigado há anos. A partir de janeiro foi intensificado o monitoramento no local para apurar as diversas denúncias feitas para os telefones 181 (Disk Denúncia) e 190 da Polícia Militar. De acordo com comandante da operação, major Antônio Carlos de Morais, a rotina da venda de drogas no local era constante. Ele contou ainda que na casa do jovem de Jacarezinho, Danilo Rodrigues, um dos que foram presos na terçafeira, foi apreendida cocaína, mas a quantidade não foi revelada, além de mais de R$ 18 mil. Durante a ação, a polícia prendeu ainda, o proprietário da lanchonete, Miguel Carlos Bienbengute

e o seu garçom José Carlos de Souza. “As denúncias são antigas, só que no inicio deste ano, começamos a dedicar um pouco mais de atenção à situação, visto que as denúncias estavam se acentuando. Em razão disto, demos uma prioridade à movimentação no local. Passamos a fazer vigilância, onde percebemos uma rotina de pessoas conhecidas como usuárias de drogas, constantemente em contato com o proprietário”, afirmou Morais. O major contou ainda a forma que era feito o tráfico no estabelecimento. Segundo ele, Rodrigues, já havia visitado a lanchonete outras vezes e sempre agia da mesma maneira. “Este rapaz é um traficante de Jacarezinho. Observamos que ele chegava na lanchonete e fazia um contato com o proprietário. Em seguida se dirigia ao banheiro e lá o dono mandava o garçom

recepcionar a droga e fazer os pagamentos necessários”, contou. A rotina era sempre essa”, afirmou. A prisão aconteceu depois de uma denúncia para o telefone 190 sobre a entrega da droga na tarde de terçafeira. Morais explicou que, já com as informações, a equipe fez vigilância, e flagrou realmente o que havia sido denunciado via telefone. “Quando abordamos o local as coisas se desenharam comoo informado. O rapaz de Jacarezinho fez um breve contato com o dono, foi para o banheiro, o garçom foi atrás dele. Quando saíram de lá, a Polícia Militar entrou no local e revistou as pessoas. Com o garçom estava a droga recebida. Com Danilo Rodrigues havia mais droga e o dinheiro pago. Foi ai dada voz de prisão a todos”, explicou. O major contou ainda que o usuário que provavelmente compraria a droga

Segundo major Morais, traficante detido já havia estado no local outras vezes

também estava na lanchonete. “Naquela hora havia um usuário conhecido aguardando a droga, mas com ele não foi encontrado nada de ilícito, portanto, nada aconteceu a ele. A situação encontrada na lanchonete era exatamente o que esperávamos. O usuário esperando a droga, e a droga chegando. Certamente ela seria passada a este usuário no momento oportuno”, disse o major. O comandante não soube

RODOVIA

Vítima de acidente com ônibus de estudantes é transferida para UTI

Luiz Guilherme Brandani

Jivago França

A estudante de matemát ic a da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Ana Aline de Carvalho, 18 anos, é a vítima mais grave do acidente entre o ônibus de estudantes de Ibaiti e um c a m i n h ã o d e P i n h a l ã o, ocorrido na noite de terçafeira na BR-153, próximo ao trevo de Jundiaí do Sul. Ela está internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Santa Casa de Cornélio Procópio. No acidente, Ana sofreu fraturas em um dos braços, laceração nas pernas e nádegas, além de suspeita de fratura em uma das pernas. Segundo informações de uma enfermeira padrão - que preferiu não se identificar - da Fundação Hospitalar de Ibaiti, onde a jovem recebeu o primeiro atendimento, foram realizados exames de raio-x e por volta da meia noite,e a paciente foi transferida c om au x i l i o d o S e r v i ç o de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para a Sant a C as a de C or nélio Procópio. A reportagem da Tribuna do Vale entrou em contato com o setor da UTI do hospital, onde a estudante e s t á i n for m a d a , m a s o s atendentes se recusaram a divulgar o estado de saúde da vítima, dando prioridade apenas à família. As funcionárias em nenhum momento confirmaram ou não o risco de morte da paciente, nem se ela passou por cirurgias e quais foram os ferimentos. A reportagem tentou, ainda, contato com o diretor do hospital, identificado apenas como Oswaldo, mas ele também não quis passar informa-

informar qual o argumento utilizado pelo proprietário da lanchonete para que o garçom participasse do esquema. “Só sabemos que o funcionário era um cidadão que nunca teve envolvimento com a polícia, é humilde, de certa forma até acanhado. Entendemos que era usado até pelo fato de ser funcionário e que achava que sua atitude não implicava em crime. Porém, o que ele fez também é trafico de drogas, mesmo não sabendo exata-

mente o que estava fazendo”, explicou. Morais disse que há a possibilidade de todos os envolvidos alegarem, através de seus advogados, que são apenas usuários, mesmo com o flagrante de tráfico e provas colhidas no local. Porém, o major acredita que as denúncias e o flagrante podem convencer o delegado e o Ministério Público de que ali realmente ocorria crime de tráfico de drogas.

ESTUPRO

Homem é flagrado com criança dentro de banheiro Jivago França

Um homem, morador do bairro Aparecidinho III, em Santo Antônio da Platina, foi preso na noite de terça-feira (4), depois de ser flagrado por populares trancado dentro de um banheiro na companhia de uma criança de apenas nove anos. O homem que é vizinho da vítima, foi encaminhado para a delegacia após ser detido pela Polícia Militar. A mãe da criança, que

também terá o nome preservado, foi quem acionou a PM. Segundo ela, sua filha foi abusada sexualmente pelo vizinho de sua casa. No momento do caso, a menina estava assustada e chorando muito, e não soube dizer o que havia acontecido. A criança passará por exame de corpo de delito para comprovar se realmente houve a conjunção carnal. Na delegacia, a reportagem não conseguiu confirmar se o acusado continuava preso.

PESQUISA

Brasil é o maior mercado consumidor de crack do mundo Agência Brasil

Vítima foi transferida após passar por exames de raio-x em Ibaiti

ções, alegando que somente o médico plantonista teria competência para tanto. No v a m e nt e e m c o n t a t o com o hospital, o médico não foi localizado. Ainda no local do acidente, o motorista do caminhão, Luciano Pancieli Francisquini, 52, foi submetido ao teste do bafômetro que apontou 1,4. O tolerado por lei, segundo a polícia, é 0,13. O motorista foi preso em flagrante e encaminhado à delegacia de Polícia Civil de Joaquim Távora. Há infor maçõ es que ontem, Francisquini foi transferido para a delegacia de Santo Antônio da Platina, o que não foi confirmado no local. Acidente

A colisão aconteceu pouco depois das 18 horas n a B R- 1 5 3 , próx i m o a o trevo de Jundiaí do Sul. Um caminhão Ford 11000, c om pl a c as d e Pi n ha l ã o v i aj ava p el a BR-153, no sentido Santo Antônio da Platina/Ibaiti e bateu violentamente em um ônibus onde viajavam 34 estudantes que seguia no sentido contrário no quilômetro 68 da rodovia. O ônibus levava estudantes de Ibaiti para faculdades de Santo Antônio da Platina e Jacarezinho. Em princípio, a hipótese mais clara é que o caminhão tenha invadido a pista contrária. Com o impacto, pedaços da carroceria de madeira do caminhão invadiram o interior do ônibus

at ing indo o motor ist a e outros três estudantes. O motorista do caminhão e o p ass ageiro t amb ém s e feriram. O motorista do ônibus, Alcides Tavares, 57, teve ferimentos leves e recusou ser encaminhado ao hospital. Já o condutor do caminhão, Luciano Pancieli Francis quini, que reclamava de dores no braço esquerdo, também recusou at e n d i m e nt o m é d i c o. O passageiro do Ford 11000, Josias Alexandre Mariano, 24, sofreu apenas escoriações. As outras duas vítimas são Kássia Helen Dal S anto D e c ol, 2 0 , e Lu i z Henrique Silva Satiko, 18. Ne n hu m c or re r i s c o d e morte.

O Brasil é o maior mercado mundial do crack e o segundo maior de cocaína, conforme resultado de pesquisa do Instituto Nacional de Pesquisa de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas (Inpad) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Os dados do estudo - que ouviu 4,6 mil pessoas com mais de 14 anos em 149 municípios do país – foram apresentados hoje (05) na capital paulista. Os resultados do estudo, que tem o nome de Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), apontam ainda que o Brasil representa 20% do consumo mundial do crack. A cocaína fumada (crack e oxi) já foi usada pelo menos uma vez por 2,6 milhões de brasileiros, representando 1,4% dos adultos. Os adolescentes que já experimentaram esse tipo da droga foram 150 mil, o equivalente a 1%. De acordo com o relatório, cerca de 4% da população

adulta brasileira, 6 milhões de pessoas, já experimentaram cocaína alguma vez na vida. Entre os adolescentes, jovens de 14 a 18 anos, 44 mil admitiram já ter usado a droga, o equivalente a 3% desse público. Em 2011, 2,6 milhões de adultos e 244 mil adolescentes usaram cocaína. O levantamento do Inpad revelou também que a cocaína usada via intranasal (cheirada) é a mais comum. Aproximadamente 5,6 milhões de pessoas já a experimentaram na vida e, somente no último ano, 2,3 milhões fizeram uso. Entre os adolescentes, o uso é menor, 316 mil experimentaram durante a vida e 226 mil usaram no último ano. A pesquisa também comparou o consumo de cocaína nas regiões brasileiras em 2011. No Sudeste está concentrado o maior número de usuários, 46% deles. No Nordeste estão 27%, no Norte 10%, Centro-Oeste 10% e Sul 7%. Relatórios com resultado e metodologia estão na página do Inpad na internet.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 181 de 17 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49, o servidor CLAYTON CARDOSO DE SIQUEIRA portador do CPF nº 565.485.089-04 e o servidor CARLOS ALVES DA SILVA portador do CPF nº 566.439.349-15 como representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 76/2012, firmado com a empresa Rodrigues do Amaral & Filho Ltda ME, cujo objeto é a prestação de serviços para troca de padrão e troca da rede elétrica da Escola Municipal Dom Bosco, de acordo com o Edital de Tomada de Preços nº 004/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências dos representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os serviços entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar a entrega dos serviços em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE POSSE Ao quinto dia do mês de Setembro do ano dois mil e doze, presente o Sr. Claudinei Justo, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu o Sr. JOÃO HENRIQUE LOPATKA, Brasileiro, residente e domiciliado em Cambara, Estado do Parana, nomeado pela Portaria nº 321/2012, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. José Salim Haggi Neto deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ele, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Claudinei Justo ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - Prefeito Municipal JOÃO HENRIQUE LOPATKA Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Extrato de Contrato Pregão Presencial nº 020/2012 Objeto: “Aquisição de peças e serviços de mão-de-obra em bombas injetoras e turbinas nos veículos da frota municipal até 31 de Dezembro de 2012”, nos termos da lei 8.666/93”. Contratante: Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck - Contrato nº 074/2012 - Contratada: J BERTHOLINI & CIA LTDA, CNPJ/MF sob no 81.423.592/0001-56 Valor: R$ 10.630,00 (Dez mil seiscentos e trinta reais). Vigência: 28/08/2012 até 31/12/2012; Conselheiro Mairinck, 04 de Setembro de 2012. Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 321/2012 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012. RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, o candidato, JOÃO HENRIQUE LOPATKA, portador do RG nº 7.091.542-1, com lotação no Departamento Municipal de Educação. Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2012, QUE TEM POR OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO PARA FECHAMEN-TO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL – PROINFÂNCIA, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 41.328,80 (QUARENTA E UM MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)”. O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES “01 E “02” DAR-SE-À ATÉ ÀS 09:00 (NOVE) HORAS DO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE SETEMBRO DE 2012, [24/09/2012], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “01” E “02” OCORRERÁ NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE SETEMBRO DE 2012, [24/09/2012], ÀS 09:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ÍNTEGRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS E PELO TELEFONE (43) – 35561545 OU PELO SITE DO MUNICÍPIO WWW.ABATIA.PR.GOV.BR. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 05/09/2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL PREFEITO SÉRGIO HOSOUME PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 322/2012 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal. em conformidade com o Decreto nº 1267/2012 de 03/05/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação, RESOLVE I- Chamar o candidato, aprovado no Concurso Público, para exercer sua função. PSICOLOGO CLASS. NOME RG 06 AMANDA PANIER DE GODOY 8.405.358-9 V- No ato da nomeação o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 1- Duas fotos 3 X 4 recentes; 2- Cópia autenticada do RG, do CPF, do PIS/PASEP, do Título de Eleitor (com comprovação de votação na última eleição), da Certidão de Nascimento (se for solteiro), ou de Casamento (se for casado), do Certificado de Reservista ou de quitação com o Serviço Militar (se for do sexo masculino e menor de 45 anos), da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (quatorze) anos (se os possuir), da(s) Carteira(s) de vacinação dos filhos menores (quando exigidas). 3- Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo órgão competente da região de seu domicílio. 4- Comprovante da escolaridade ou requisitos exigidos, conforme consta dos itens 1.1.2 a 1.31.2 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. VI- Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que os candidatos se apresentem e confirmem a aceitação dos cargos, de acordo com o item 9.3 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. VII- Caso não compareçam, ou, comparecendo, não confirmarem a aceitação, serão considerados desistentes e perderão, conseqüentemente, o direito às vagas, de acordo com o ítem 9.4.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2012. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº. 085/2012. O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o item 11.6 do Edital nº. 01/2012 de Concurso Público da Câmara Municipal, e considerando a ordem de classificação do Edital 03/2012, e do Edital de Convocação nº 06 de 04/09/2012, publicado em 05/09/2012 e o do Requerimento de Desistência protocolado sob. Nº. 135 em 05/09/2012. RESOLVE: Art. 1º. DESCLASSIFICAR a pedido o Advogado Sr. ANDRÉ BELOMO CASTANHO, portador de cédula de identidade RG nº. 8.357.501-8 SSP/ PR e inscrito no CPF/MF nº 04391929945, classificado em 3º lugar, para o cargo de ADVOGADO, tornando sem efeito o contido no Edital de Convocação nº. 06 de 04/09/2012, por ter protocolado em data de 05/09/2012 requerimento de desistência da vaga. Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Barra do Jacaré, 05 de setembro de 2012. Luiz Antonio Calixto Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA ESTADO DO PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 040/2012 OBJETO: Contratação de empresa para aquisição, conforme necessidade e conveniência, de tubos de concreto (manilhas) e meio fio pré moldado (canaleta de concreto), destinadas ao Departamento Municipal de Obras do Municipio, pelo período de 12 meses. Expirado o prazo recursal e tendo em vista a Ata de Julgamento do Pregão em epígrafe, elaborada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, o senhor CLÁUDIO REVELINO, Prefeito Municipal de Joaquim Távora, no uso de suas atribuições legais RESOLVE: HOMOLOGAR A LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 040/2012 TIPO MENOR PREÇO e ADJUDICAR o objeto as empresas BAKK Artefatos de Concreto Ltda- Me declarada vencedora do item 01 somando um valor total de R$ 6.600,00 ( seis mil e seiscentos reais) ; a empresa BRUNA RODRIGUES ALMEIDA foi declarada vencedora dos itens 03 e 05 somando um valor total de R$ 60.750,00 (sessenta mil setecentos e cinquenta reais) e a empresa PAULO LOPES PEREIRA & CIA LTDA foi declarada vencedora dos itens 02,04,06 e 07 somando um valor total de R$ 154.700,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais). E para que produza seus efeitos legais, PUBLIQUE-SE Joaquim Távora, 04 de setembro 2012. CLÁUDIO REVELINO PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ TERMO DE POSSE Ao quinto dia do mês de Setembro do ano dois mil e doze, presente o Sr. Claudinei Justo, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu a Sra. GILMARA RIBEIRO ALVES, Brasileira, residente e domiciliada em Jacarezinho, Estado do Parana, nomeada pela Portaria nº 320/2012, para exercer o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. José Salim Haggi Neto deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ela, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fielmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Claudinei Justo ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal GILMARA RIBEIRO ALVES Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA No 320/2012 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classificação final, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012. RESOLVE Art. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir desta data, para exercer o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, a candidata, GILMARA RIBEIRO ALVES, portadora do RG nº 7.680.614-4, com lotação no Departamento Municipal de Educação. Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Notifique-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ ERRATA Refere-se ao Edital n° 02/2012 do CMDCA de 16 de agosto de 2012, publicado no jornal Tribuna do Vale, edição n°2208 ANO XVI, p. Atas e Editais B2: Onde lê-se Lei Municipal n°256/2006, leia-se Lei Municipal 252/2006. No item 09, acrescentar o item 9.9 Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”. atendendo o art. 24 d lei Municipal 252/2006 Inciso VII. Barra do Jacaré, 05 de setembro de 2012 Aparecida Lucia da Cunha Presidente do CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO SOB Nº 086/2011 DO PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL Nº 035/2011. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR CONTRATADA: O. V. DOS SANTOS & FERRARI LTDA. OBJETO: A RECOMPOSIÇÃO DE VALOR CONTRATUAL QUE COMPÕEM O ITEM 01 (OLEO DIESEL), QUE PASSARÁ DE R$ 1.86 (UM REAL E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA R$ 2,00 (DOIS REAIS) POR LITRO. VIGENCIA: DE 05/09/2012 A 31/12/2012. ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 28 DE AGOSTO DE 2012. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE O. V. DOS SANTOS & FERRARI LTDA. OLÍVIO VAZ DOS SANTOS- REPRESENTANTE LEGAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRMA DECRETO nº 654/2012 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação. EDUÍ GONÇALVES, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovidos pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 028/2012, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 028/2012, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: LOTE ÚNICO para a empresa OXPLATINALTDA ME- pelo valor de R$ 4.600,00 ( quatro mil e seiscentos reais). Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Guapirama (PR), 04 de setembro de 2012 EDUÍ GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 177 de 10 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49, como representante da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 72/2012, firmado com a empresa Vizu Distribuidora de Livros Ltda, cujo objeto é o fornecimento de 02 (duas) bibliotecas infantil com 333 (trezentos e trinta e três) volumes cada, de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 025/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os materiais entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar a entrega dos materiais em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- O representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 183 de 22 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, ao servidor JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ADVOGADO deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2010//2011, convertendo 1/3 (um terço) da mesma em abono pecuniário. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 187 de 03 de Setembro 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Interromper, a partir desta as férias 2011/2012 concedida ao servidor EMMANUEL LIBERATO MUZEL ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ENFERMEIRO deste Município, por motivo de relevante interesse público, com base no art. 104 da Lei Municipal nº12/93 (Estatuto dos Servidores). II - Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de Setembro ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2012 TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ. CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o aumento de meta-física no percentual de 10,0061271831% sobre o valor inicial do Contrato nº 023/2012, referente à Tomada de Preços nº 005/12, cujo objeto é a contratação de Empresa de Engenharia, a qual fornecerá materiais e mão de obra para a execução de 1.133,00m² de pavimentação asfáltica, contendo serviços de remoção da camada superficial; regularização do subleito; base de brita graduada; imprimação com CM30; pintura de ligação; revestimento em CBQU; rampas para PPD; colocação de placa da obra e execução de 133,00m de Galerias de Águas Pluviais e 320,00m de meio-fio. VALOR:R$ 11.905,09 (onze mil, novecentos e cinco reais e nove centavos) DOTAÇÃO: 10.013-15.451.0575.1.172-4490.51.02.02 (9401) – 01000 Recursos Ordinários (Livres) DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2012.

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A-8 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Adequações impedem funcionamento da UTI neonatal no HR

RIBEIRÃO CLARO

Lanchonete na Prainha da Cachoeira passa por reforma

Divulgação

FALHASInstalação inadequada de equipamentos compromete autorização de Vigilância Sanitária para funcionamento da unidade Arquivo

Aline Damásio

Desativada há três meses do Hospital do Nossa S enhora da Saúde de Santo Antônio da Platina, a reativação da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) neonatal no Hospital Regional do Norte Pioneiro, também em Santo Antônio da Platina, está comprometida e sem previsão para ser inaugurada. Os oitos leitos existentes, s e i s for am t r ans fe r i d o s ao HR, mas as adaptações feitas para suas instalações não estão se enquadrando às normas da Vigilância de Saúde do Estado, órgão competente para autorizar ou não o funcionamento da unidade. De acordo com a administração do hospital, a UTI conta com alas prontas, inclusive desinfetadas, que já passaram pelo crivo das enfermeiras da Diretoria de Unidades Próprias (DUP) do governo estadual. Porém, na vistoria, as profissionais apontaram detalhes como a falta de suporte para os cilindros de

Lanchonete recebeu pintura e teve banheiros reformados Da Assessoria

Equipamentos de UTI neonatal estão instalados e até desinfetados

oxigênio e de uma caixa de água disponível para o setor, problemas que segundo administração do hospital já foram solucionados. Assim que começar a funcionar, a UTI Neonatal do HR será gerida pelo Estado. Através de sua assessoria, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) informou que

o HR ainda está em fase de adequação e que todos os problemas encontrados na ala destinada à UTI neonatal passarão por adaptações. A a s s e s s or i a c on f i r m ou ainda, que as correções necessárias estão sendo feitas dentro das demandas legais de recursos da secretaria e que tem previsão de serem

cumpridas ainda este mês. Ainda esta semana está prevista uma visita de equipes da Vigilância Sanitária da 19° Regional para uma análise minuciosa da ala destinada para unidade no Hospital Regional, cujo resultado pode ser determinante para o funcionamento da UTI neonatal.

A lanchonete da Prainha da Cachoeira, localizada no distrito administrativo da Cachoeira do Espírito Santo, em Ribeirão Claro, passou por uma reforma geral. Toda a estrutura física recebeu uma pintura nova e os banheiros foram reformados. O objetivo foi melhorar a experiência de uso para turistas e visitantes que passam pelo local nos finais de semana. A obra custou cerca de R$ 5 mil e foi paga pela Associação dos Moradores da Cachoeira. Mesmo fora da alta temporada, a Prainha da Cachoeira recebe dezenas de pessoas vindas de toda a região e do interior de São Paulo. Além dos visitantes que vão até o local para passar o dia, muitos turistas usam a área de camping para se hospedar nos finais de

semana e feriados. A ideia dos diretores da associação foi melhorar a estrutura do atrativo turístico e dar mais conforto aos visitantes. De acordo com o presidente da Associação dos Moradores da Cachoeira, João Batista Angrizane, o objetivo é evoluir sempre para proporcionar a melhor experiência possível aos turistas e visitantes. “Estamos sempre em busca de formas de tornar a Prainha da Cachoeira mais bonita, atrativa e aconchegante para os usuários”, afirmou. Segundo ele, os moradores tem recebido todo o apoio necessário da prefeitura, o que se reflete no aumento do potencial turístico. “O asfalto feito pela prefeitura em todas as ruas do distrito da Cachoeira beneficiou os moradores e facilitou o acesso aos atrativos”, concluiu.

JACAREZINHO

Obras concluídas valorizam imóveis do Jardim Delamura Da Assessoria

A Prefeitura de Jacarezinho concluiu as obras de galerias pluviais, meio fio, e asfalto no bairro Jardim Delamura. Os trabalhos foram

realizados com recursos próprios do município e agora a população local já pode usufruir de uma melhor qualidade de vida. Para a moradora Priscila Daiane Batista Posset, o mais importante era a conclusão do asfalto, pois seu filho de um ano sofria com problemas respiratórios, devido à poeira que vinha da rua. “Antes ele vivia ficando doente. Não podíamos deixar portas e janelas abertas, por causa da poeira. Agora já não tenho esse problema e ele já melhorou muito”, desabafou. Priscila ressalta também que as obras implicam na valorização do bairro. “Estou terminando de construir a minha casa, e agora com essa infra-estrutura, tudo fica mais fácil. Além disso, o bairro está mais bonito e mais gostoso para se viver”, comentou. S egundo o s ecretário Municipal de Conservação Urbana, Leonardo Costa, as obras do Jardim Delamura, eram para estar prontas há pelo menos um mês, porém, houve algumas interrupções e atrasos devido às fortes chuvas do mês de junho. “A obra parou, pois tivemos que nos deslocar e socorrer diversos outros bairros onde o asfalto foi prejudicado com a força das chuvas”, observou. O secretário reforça que as benfeitorias no bairro trarão para os moradores condições mais dignas de moradia. Ele frisa que a maior reivindicação destas famílias era a pavimentação e que os moradores estavam esperando por isso há

muito tempo. “A poeira que levantava no tempo seco trazia complicações à saúde. Quando chovia, o barro atrapalhava o deslocamento das pessoas. Agora a realidade é outra. Com as obras concluídas estas famílias terão uma grande melhoria na qualidade de vida”, frisou. Para a prefeita de Jacarezinho, Tina Toneti, a conclusão das obras no Delamura, é mais uma conquista,já que as melhorias estavam previstas no orçamento do município. “Com planejamento conseguimos concluir mais uma etapa do nosso Plano de Governo. Até o fim do ano, muitos bairros ainda receberão as infraestruturas que necessitam”, disse. Outros bairros estão sendo beneficiados com os trabalhos da Secretaria Municipal de Conser vação Urbana, como é o caso da Vila Leão, onde galerias pluviais estão sendo instaladas nas travessas da rua Padre Hugo, para que posteriormente sejam feitos os meio-fios, a base de cascalho e a pavimentação. Na semana que vem, as galerias já começam a ser colocadas na rua São Sebastião para que as equipes procedam com os mesmos serviços. O Jardim América está recebendo manutenções nos meio-fios e nos trabalhos de base para concluir com o asfalto. Após esta etapa, serão iniciadas as obras no Bairro Pedro Scandolo, Jardim Boa Vista e toda a região da Vila Maria. As ruas Iguaçu e Santo Antônio, da Vila Prestes também estão inclusas no cronograma de obras.

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TRIBUNA DO VALE Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Saúde

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Hospital Regional funciona com apenas 17% de sua capacidade SAÚDESem UTI neonatal, unidade de saúde permanece ociosa atendendo apenas ortopedia e obstetrícia. Administração busca formas de ampliar atendimento com cirurgias eletivas Aline Damásio

Com cem leitos e uma equipe com mais de 90 profissionais, o Hospital Regional do Norte Pioneiro tem funcionado de maneira ociosa com apenas 17% dos seus leitos ocupados. Atendendo somente na área de obstetrícia e ortopedia, a estrutura sediada em Santo Antonio da Platina trabalha com uma ocupação bem abaixo de sua capacidade, com apenas oito atendimentos por dia, sendo a maioria de gestantes. O número reduzido de atendimentos, segundo membros da administração e corpo clínico do hospital, é atribuído a diversos fatores, entre eles o fechamento da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) neonatal, desativada há três meses do Hospital Nossa Senhora da Saúde. Mesmo com seis leitos transferidos para o HR, até agora, a ala continua

inativa e sem previsão de funcionamento. De acordo com o obstetra e diretor clínico do hospital Orlando Pinheiro Ferraz Filho, as gestantes de risco estão sendo enviadas diretamente pelos municípios a centros especializados em cidades maiores, como Londrina. “A ausência da UTI neonatal mudou o nível de atendimento às gestantes, nos obrigando a abdicar pacientes de risco e de partos de prematuros. Não atendemos mais estes cas os, p ois não temos a assistência necessária para mãe e o bebê”, afirmou. Há menos de um ano, o HR assumiu todos os atendimentos às mulheres com algum risco durante a gravidez nos 23 municípios da área de abrangência a 19° Regional de Saúde. Mesmo sem possuir UTI adulto nem neonatal, a unidade de saúde passou a fazer esse tipo

de atendimento, que antes era feito pela Santa Casa de Misericórdia em Jacarezinho, se tornando referência em maternidade na região. Segundo o diretor clínico, a falta de UTIs, acarreta também o baixo número de cirurgias ortopédicas. “As cirurgias ortopédicas tem em sua maioria pacientes idosos e debilitados e sem uma unidade preparada para socorrer qualquer risco pós-operatório, não temos respaldo para operar”, afirmou Ferraz. Cirurgias eletivas como solução Há uma semana, a administração do HR se reuniu com cerca 20 médicos que já compuseram o corpo clínico da unidade para apresentar uma proposta que viabilize a ocupação completa do hospital, apontando como solução o retorno da realização de cirurgias eletivas – aquelas que não são de caráter emergencial.

De acordo com o diretor geral do HR, César Santucci, com as cirurgias eletivas, além de sanar a ociosidade da casa de saúde, podem ainda contribuir para diminuição da lista de espera de pacientes que precisam desse tipo de procedimento. S omente nos municípios pertencentes a 19° Regional de Saúde, a lista conta com mais de 300 pessoas. “Colocamos o hospital à disposição dos médicos, pois temos capacidade para atender de 4 a 5 procedimentos por dia. Nossa estrutura está completamente capacitada para retornar a fazer cirurgias tais como vasectomias, varizes, otorrino, hérnia, amídala e laqueaduras”, afirmou. Em 2009, o Hospital Regional recebia um subsídio do governo estadual para este tipo de procedimento e realizava até 350 Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs). Com a mudança do governo estadual, o hospital deixou de receber por este serviço e trabalha com apenas 200 AIHs, número razoável para atender os 23 municípios da região. Segundo Santucci, um projeto feito em parceria

Arquivo

Mesmo com cem leitos, HR só atende casos sem gravidade

com os municípios pertencentes ao C onsórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) e o governo estadual promete aumentar a remuneração dos profissionais para realizar cirurgias eletivas. “Já da Secretaria Estadual de Saúde, temos a garantia de pagamento de uma AIH e meia para cirurgias eletivas. Agora tentaremos um acordo para que a mesma quantia seja paga pelos municípios. Com este projeto concretizado, custearemos pelo menos três dias de internamento, tempo médio necessário para recuperação desse tipo de cirurgia”, explicou.

Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cada AIH custa em média R$200. Com a proposta apresentada pelo hospital, a intenção é que este valor chegue a dobrar, segundo informou o diretor clínico do hospital Orlando Pinheiro. “As cirurgias oferecidas pelo SUS oferecem baixíssima remuneração à equipe médica, não gerando interesse da categoria. A prop osta que temos é que com a cont r ibuiç ão dos municípios e ajuda do governo possamos oferecer um pagamento melhor aos médicos, podendo assim retornar com as cirurgias eletivas”, assinalou.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 185 de 27 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49 e a servidora ERIKA CRISTINA GARCIA portadora do CPF nº 022.712.569-09, como representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 77/2012, firmado com a empresa Andipel Papelaria Ltda - ME, cujo objeto é o fornecimento conforme necessidade de Material Esportivo e Material Pedagógico e do o CONTRATO Nº 78/2012, firmado com a empresa Ofício 2 Papelaria Ltda - ME, cujo objeto é o fornecimento conforme necessidade de Material Esportivo , de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 026/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os materiais entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar os materiais entregues em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1.297/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/06/2011: D E C R ETA Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de Setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Educação e Departamento de Cultura, suas Divisões e outras Unidades de Serviços e fixa normas gerais de trabalho. TÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual e Federal de Educação; a elaboração e execução de programas de merenda escolar; a promoção de manifestações culturais objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; a promoção de medidas visando a otimização do patrimônio cultural, histórico é artístico do Município. §1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõese dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor e estas integradas de Unidades de Serviços sob responsabilidades dos respectivos Chefes: 1. Departamento de Educação: a) Divisão de Atendimento à Merenda Escolar; b) Unidade de Direção Escolar; C) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI 2. Departamento de Cultura: §2º Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, compete: I Quanto às atividades de Educação: a) assessorar o prefeito na formulação da política educacional do Município; b) promover a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com os sistemas Estaduais e Federais de Educação; c) supervisionar e controlar a ação da Administração Municipal relativa à educação do Município; d) promover a execução de convênios educacionais firmados pelo Município, exercendo sua coordenação ampla, designando seus membros e fiscalizando sua execução; e) desenvolver programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino municipal; f) promover a educação básica à população do Município, através do ensino fundamental e do combate ao analfabetismo, provendo de condições necessárias à sua efetivação com a assistência social, sanitária, psicológica de material e alimentação escolar, bem como de programas de apoio ao educando; g) promover manifestações culturais, de laser e desportivas em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; h) propor ao Chefe do Executivo Municipal a celebração de convênios com instituições educacionais de natureza oficial e/ ou particular; i) informar a divulgação dos recursos turísticos e os calendários de festividades típicas e regionais do Município à Assessoria de Comunicação Social; j) implementar projetos, programas e atividades relacionadas à educação física e desportos dos alunos em conjunto com a Secretaria de Esportes e Lazer; k) promover campanhas de conscientização da comunidade sobre a importância da educação física, recreação e esportes para o desenvolvimento integral do educando em conjunto com as Secretarias de Esporte e Lazer; l) planejar, supervisionar e orientar as atividades pedagógicas relacionadas com o ensino fundamental, ensino especial e educação infantil; m) promover o controle e a fiscalização com relação ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; n) promover os meios para atualização e aperfeiçoamento dos recursos humanos ligados à educação em especial o corpo docente; o) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas ao ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos; p) manter intercâmbio com instituições de amparo a criança excepcional, públicas ou particulares, visando a troca de conhecimentos e a melhoria do ensino especial; q) programar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à tecnologia moderna e suporte operacional, objetivando o aprimoramento e o aperfeiçoamento do aluno; r) promover a inspeção, periodicamente, das escolas municipais, verificando o cumprimento das atividades programadas, bem como as condições gerais de funcionamento dos estabelecimentos; s) orientar as administrações das unidades escolares em termos de aspectos legais e regulamentares de suas funções; t) tomar conhecimento e promover a discussão, periódica, com os supervisores e professores municipais, os métodos pedagógicos utilizados e recomendar novas técnicas, quando for o caso; u) executar atribuições afins e/ou determinadas pelo Prefeito. II Quanto as atividades de Cultura: a) promover manifestações culturais e de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; b) sugerir medidas visando a otimização de patrimônio cultural, artístico e histórico; c) incentivar programas sócio-educativo-cultural, utilizando todos os meios de comunicações possíveis; d) promover cursos, concursos, conferências, exposições, jogos e certames que promovam a arte popular do Município; e) propor convênios com Instituições culturais de natureza oficial ou particular; f) propor a divulgação dos recursos turísticos e o calendário de festividades típicas e regionais do Município; g) elaborar planos e programas de fomento ao turismo, fornecendo como subsídio, ao órgão competente; h) propor a organização de festas populares tradicionais ou cívicas, visando integrar a comunidade; i) manter intercâmbio com outros órgãos congêneres, buscando a troca de informações e a prática de promoções culturais, recreativas e turísticas; j) manter contato com a imprensa, a fim de promover ampla divulgação de empreendimentos culturais e turísticos programados pela Secretaria; k) promover o ornamento da cidade para as festividades tradicionais, bem como favorecer a sua valorização; l) executar as tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. CAPITULO I DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Art. 3º Ao Diretor do Departamento de Educação, compete: I estudar e propor a criação e ampliação de Unidades Escolares, após levantamento das necessidades, localização adequada

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

quanto à demanda escolar, mediante pesquisa, com objetivo baseado em planejamento centrado em problemas reais, evitando a dispersão de recursos e a ociosidade do prédio a ser construído; II assegurar a utilização plena de recursos materiais sem duplicação de meios através do entrosamento e inter complementariedade de estabelecimento de ensino entre si e/ou com outras instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa e suprir a deficiência de outras entidades; III propor a suspensão ou desativação de Unidades Escolares Municipais, quando estas estiverem em desacordo com as normas estabelecidas e a localização não corresponda com a demanda escolar, objetivando evitar desperdícios de recursos e a melhoria da qualidade do ensino ofertado nas Unidades Escolares; IV orientar e acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas nas escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil; V planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de acompanhamento do processo ensino e aprendizagem dos alunos, visando sempre à superação das dificuldades dos mesmos garantindo o seu sucesso e a sua permanência na escola; VI desenvolver e/ou executar programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento profissional dos professores municipais, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino municipal; VII desenvolver programas que elevem o nível de preparação dos professores municipais, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida; VIII acompanhar diretamente o desenrolar das atividades escolares, mediante visitas periódicas aos estabelecimentos de ensino; IX auxiliar os professores no processo de avaliação do ensino aprendizagem objetivando a melhoria da qualidade do ensino ofertado nas escolas através da avaliação constante de todo o Sistema Escolar; X organizar o material didático, visando a escolha de livros de acordo com os programas escolares em parceria com o corpo docente das Unidades Escolares; XI buscar soluções para os problemas sugeridos nas unidades escolares municipais, utilizando-se de técnicas e processos adequados para tal fim, em conjunto com a equipe pedagógica da escola; XII assessorar o Secretário da Educação e Cultura na formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência; XIII elaborar, anualmente de preferência em coordenação com o órgão Estadual de Educação, o calendário escolar, providenciando o seu fornecimento às unidades de Educação Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental, zelando pelo seu adequado cumprimento; XIV orientar as administrações das unidades escolares em termos de aspectos legais e regulamentares de suas funções; XV discutir, periodicamente, com a equipe pedagógica e professores municipais, os métodos pedagógicos utilizados e recomendar novas técnicas, quando for o caso; XVI promover ação no sentido de elevar o nível de produtividade do ensino, visando à melhoria qualitativa e quantitativa dos processos educacionais; XVII dinamizar e ampliar os serviços de acompanhamento e apoio ao educando, visando o combate ao processo de evasão escolar, repetência e outros desvios que causam o baixo rendimento da produtividade do aluno ou o levam ao abandono da escola; XVIII propor a realização de convênios com órgãos educacionais da União e/ou do Estado, visando desenvolver o ensino no Município; XIX promover, a realização de atividades culturais, recreativas e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas escolas municipais em conjunto co a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; XX exercer autoridade formal sobre os estabelecimentos escolares componentes da rede municipal de ensino, participando e supervisionando suas atividades e avaliando seu desempenho; XXI controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; XXII manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas de amparo à criança, visando à troca de conhecimentos e a melhoria do ensino; XXIII programar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, mantidas pelo Município; I XXIV Quanto as atividades de Administração Escolar: a) organizar e supervisionar a legalidade e regulamentação de todas as Unidades de Ensino, nas modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) acompanhar e dar perecer sobre as atualizações realizadas de nível de documentação legal da vida escolar do aluno; c) dar suporte legal ás unidades de ensino e demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura dentro do que preconiza a legislação atual; d) acompanhar e dar parecer sobre projetos pedagógicos e normas regulamentares elaboradas e emitidas pelas Unidades Escolares; e) acompanhar e dar parecer sobre o preenchimento do Censo Escolar Anual; f) solicitar periodicamente a atualização do acervo das unidades escolares sobre os atos legais a elas pertinentes, bem como, o ensino de documentos legais como deliberações, pareceres e indicações emanadas por órgãos superiores do sistema Municipal de Ensino á todas as unidades escolares; g) realizar o cadastramento anual das unidades escolares e Prefeitura Municipal ao PDDE; h) realizar levantamento e planejamento anual para a realização de convênios de captação de recursos para a Educação com vistas à garantia de ensino de qualidade e atendimento á demanda existente; i) promover reuniões periódicas com Diretores e Equipes Pedagógicas das Unidades Executoras para articulação, orientações e repasses de assuntos referentes à estrutura e funcionamento das unidades escolares, bem como, de documentação escolar e vida escolar dos alunos; j) acompanhar e atualizar constantemente as regulamentações legais, nas modalidades de ensino ofertados pelo Município de acordo com o que determina o Sistema Federal, Estadual e Municipal de Ensino; k) acompanhar as decisões e pareceres do Conselho Municipal de Educação acatando-as para a organização da Estrutura e funcionamento das Unidades Escolares; l) cumprir e fazer cumprir o que, o Conselho Municipal delegar no Sistema Municipal de Educação; m) apresentar ao Secretário Municipal na periodicidade determinada, relatórios de atividades sob sua responsabilidade; XXV - Quanto ao Ensino Fundamental: a) programar, coordenar e supervisionar as atividades de Ensino Fundamental no Município, seguindo a orientação estadual, a legislação federal em vigor e demais legislações específicas; b) orientar os professores na elaboração de mapas, gráficos, dados estatísticos e demais informações de interesse para o desenvolvimento racional dos trabalhos escolares, permitindo um adequado sistema informações sobre recursos educacionais; c) realizar, anualmente, a chamada da população em idade escolar para matrícula nas escolas municipais; d) verificar a assiduidade dos professores e a freqüência dos alunos; e) manter registro atualizado de todos os estabelecimentos municipais de ensino, com dados referentes a sua estrutura e funcionamento técnico-pedagógico; f) cumprir as disposições regulamentares referentes ao ensino fundamental; g) expedir certificado de conclusão de cursos; h) promover reuniões com professores, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades de ensino; i) apurar os problemas escolares relativos ao aspecto educacional, executando as medidas para sua solução j) assessorar o Diretor do Departamento na formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência; k) propor a realização de convênios com órgãos educacionais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012 da União e do Estado, visando à melhoria do ensino nas unidades escolares do Município; l) propor, tendo em vista as reais necessidades, a admissão ou dispensa de professores para as escolas municipais; m) fiscalizar as Unidades Escolares Municipais, objetivando a verificação de obediência aos dispositivos regulamentares, ao funcionamento e às instalações; n) elaborar relatório de todas as atividades realizadas através do Ensino Fundamental, bem como a consolidação de levantamentos em forma de dados estatísticos imprescindíveis para um sistema de informação que subsidie o acompanhamento, controle e avaliação do ensino municipal, submetendo à consideração do Diretor do Departamento; XXVI - Quanto ao Ensino Especial: a) programar, anualmente as atividades a serem desenvolvidas pelas turmas de Ensino Especial, junto com o professor e equipe pedagógica da unidade escolar; b) fazer cumprir o calendário escolar definido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as normas da Secretaria de Estado de Educação; c) acompanhar, diretamente, através de visitas, o desenrolar das atividades programadas, adotando medidas para a solução dos problemas verificados; d) promover reuniões freqüentes com o pessoal docente, objetivando discutir assuntos relativos à educação especial; e) manter contato permanente com os pais de alunos excepcionais, visando orientá-los e esclarecê-los quanto às atividades desenvolvidas no ensino especial; f) manter intercâmbio com entidades congêneres, públicas ou particulares, buscando a troca de conhecimentos e experiências, visando a melhoria do ensino especial; f) propor a realização de convênios de órgãos estaduais e federais, visando à melhoria do ensino especial; g) verificar as necessidades e deficiências da escola e do Centro de Atendimento Especializado, providenciando os serviços de conservação e manutenção necessárias nas instalações, móveis, equipamentos, materiais didáticos e quadro técnico; h) orientar professores, equipe pedagógica e pessoal de apoio das unidades escolares quanto à forma de trabalhar o aluno com deficiência; i) orientar as Unidades Escolares do Ensino Regular e Especial quanto ás adaptações curriculares, organizacionais e arquitetônicos necessárias para melhor atendimento aos alunos com deficiência, bem como, as mudanças de atitudes que venham favorecer a realização de uma educação inclusiva e de qualidade para todos; j) manter as unidades escolares, a especial como regular, atualizadas quanto à realização e participação em seminários, congressos, cursos de capacitação e outros; k) socializar documentos sobre assuntos de interesse comum que auxiliem o corpo docente a melhor desempenhar seu papel profissional; l) promover encontros com profissionais da educação especial e ensino regular para troca de experiências, oportunizando melhor entrosamento entre ambos, atuando como ponte entre o Ensino Regular e o Ensino Especial. m) realizar cursos específicos de capacitação para professores e familiares dos alunos, objetivando melhor atendimento do aluno. n) orientar pais e professores sobre a melhor forma de atender o aluno para que ele possa ter um bom atendimento físico, social e emocional. o) encaminhar e garantir que os alunos tenham atendimento e acompanhamento dos técnicos (psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta) e outros especialistas que se fizerem necessário. p) trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar, com a Secretaria de Saúde e Secretaria da Ação Social para garantir o cumprimento dos direitos legais. q) manter-se atualizado, através de leituras, cursos e outros, a fim de melhor orientar as famílias e os profissionais que atuam junto aos alunos. r) acompanhar o trabalho do CAEDA – Centro de Atendimento Especializado para Deficiente Auditivo, dando suporte aos profissionais que lá atuam e garantindo o seu funcionamento de acordo com o que está previsto em lei. s) garantir que as crianças com necessidades educacionais especiais sejam atendidas preferencialmente no Ensino Regular, dando suporte técnico pedagógico e apoio ao professor e ao aluno. t) elaborar relatórios de suas atividades desenvolvidas, com dados estatísticos imprescindíveis à avaliação e reorganização do ensino especial, enviando ao Diretor do Departamento. u) planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas a educação especial. v) executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XXVII Quanto a Educação Infantil: a) programar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à Educação Infantil, mantida pela municipalidade, nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais; b) propor a criação de turmas de Educação Infantil nas Escolas Municipais quando houver demanda; c) manter contato com órgãos Estaduais e Federais objetivando manter convênios que promovam o atendimento da criança na faixa etária de 0 a 6 anos; d) promover meios de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente das unidades escolares que possuem educação infantil e dos centros municipais de educação infantil; e) zelar para que as unidades de Educação Infantil desenvolvam seus trabalhos com os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis à consecução de seus objetivos; f) buscar a melhoria da qualidade da Educação Infantil, dentro das unidades escolares, através de visitas periódicas, reuniões e análise dos instrumentos de avaliação, com a finalidade de atingir os objetivos propostos; g) organizar o movimento mensal e o acompanhamento didático pedagógico de todas as unidades de Educação Infantil; h) manter atualizado o cadastro de alunos, professores, técnicos e pessoal de apoio, das unidades de educação infantil; i) elaborar relatórios de suas atividades, com dados estatísticos, para fins de avaliação dos trabalhos desenvolvidos, enviando ao Diretor de Departamento; j) acompanhar o trabalho de inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, na Educação Infantil, garantindo o atendimento adequado para o aluno incluído, de acordo com suas necessidades; k) avaliar constantemente a proposta pedagógica da Educação Infantil e atualizá-la quando necessário, de acordo com os paradigmas educacionais propostos para a atualidade; l) garantir que a criança de 0 a 6 anos seja atendida de forma a desenvolver todas as suas potencialidades, respeitando sempre as individualidades e o direito de brincar e aprender; m) executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XXVIII - Quanto ao Apoio ao Educando: a) desenvolver programas de assistência ao educando, visando o combate à evasão escolar, a repetência e outros desvios que causam o baixo rendimento da produtividade do aluno; b) executar, coordenar e supervisionar programas de acompanhamento e apoio ao educando, dentro do processo escolar; c) orientar o pessoal docente das Unidades Escolares Municipais quanto às atividades de identificação de alunos que necessitam ser encaminhados ao serviço médico especializado para fins de tratamento; d) promover e supervisionar programas de saúde ao educando, visando melhorar o rendimento escolar do mesmo (Saúde Bucal e Corporal, Acuidade Visual e Auditiva, Combate às Drogas, Grupos de Lazer, etc...); e) promover a profilaxia de enfermidades que por ventura tenham caráter transmissível nos alunos da rede municipal; f) promover treinamento, cursos, palestras, seminários, encontros e quaisquer outras formas que venham aprimorar o pessoal docente no desempenho das atividades relacionadas com a educação sanitária aos educandos; g) promover a execução, em articulação com os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, programas de assistência médica e odontológica aos alunos das escolas municipais. h) promover campanhas junto à comunidade, no sentido de conscientizá-la sobre a necessidade de cooperar para que se efetue

Atas&Editais B-3 um atendimento eficaz aos alunos, com fornecimento de alimentos com alto teor nutritivo; i) orientar e incentivar a formação e funcionamento de grupos comunitários, clubes de mães e associação de pais e professores para um melhor entrosamento entre a comunidade escolar, visando sempre o bem estar e o desenvolvimento do aluno; j) orientar a adaptação e/ou elaboração de projetos especiais para o Ensino Fundamental (CBA1, CBA2, CBA3 e CBA4), Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, considerando as peculiaridades locais e condições sócio-econômicas e individuais dos alunos a que se destinam; k) planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de orientação educacional, através do aconselhamento ao aluno, em cooperação com os professores, as famílias e a comunidade escolar; l) supervisionar o funcionamento dos Projetos Especiais, o funcionamento dos Grupos Comunitários, o Clube de Mães, as Associações de Pais e Professores e demais atividades das Unidades Escolares, envolvendo a comunidade escolar, obedecida às respectivas regulamentações, visando um perfeito dinamismo escolar e garantindo os direitos dos alunos enquanto cidadãos; m) coordenar e supervisionar os programas de acompanhamento e Apoio ao Educando em conjunto com a Educação Especial, de Educação Infantil, do Ensino Fundamental, de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional e Tecnológica em consonância com o Departamento de Educação Permanente e Profissionalizante; n) desempenhar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XXIX - Quanto a Educação de Jovens e Adultos: a) assessorar o Diretor de Departamento na formulação da política educacional do município, no âmbito de sua competência; b) conscientizar as comunidades da necessidade e importância do regresso e da permanência do jovem e do adulto no processo escolar para concluir seus estudos; c) propor a criação de turmas de jovens e adultos, nas escolas municipais, quando houver demanda; d) propor meios de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docentes que atua na educação de jovens e adultos, permitindo a sua capacitação constante frente aos avanços tecnológicos; e) estabelecer formas de parcerias com os centros estaduais de educação básica de jovens e adultos para descentralização de turmas, exames de equivalência e certificação dos alunos da educação de jovens e adultos; f) buscar recursos humanos, materiais, financeiros, junto ao comércio, às empresas, instituições governamentais e não-governamentais objetivando a captação de recursos para melhor ofertar a educação de jovens e adultos; g) manter atualizada as matrículas, relatórios, estatísticas e controle individual de cada aluno da educação de jovens e adultos; h) acompanhar o trabalho desenvolvido nas turmas de jovens e adultos; i) buscar inserir o maior número de funcionários públicos no processo de escolarização, bem como, a continuidade dos alunos no Ensino Fundamental e Médio; j) conscientizar os empresários e comunidade em geral, da necessidade do jovem e do adulto voltar a estudar e permanecer no processo até a conclusão dos estudos, garantindo a construção do seu conhecimento e exercício pleno de sua cidadania; k) avaliar constantemente a proposta pedagógica, a metodologia utilizada e as formas de avaliação dos alunos em sala de aula; l) elaborar relatórios das atividades de Educação de Jovens e Adultos, com dados estatísticos atualizados para fins de avaliação dos trabalhos desenvolvidos, enviando ao Diretor de Departamento; m) auxiliar os alunos da educação de jovens e adultos a buscarem soluções sociais e econômicas para garantir a sua motivação para concluir seus estudos; n) assessorar os professores na elaboração de materiais didáticopedagógico adequados para a educação de jovens e adultos; o) buscar garantir espaço, material e estratégias adequadas para melhor atender a educação de jovens e adultos com sucesso; p) executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XXX - Quanto a Manutenção do Ensino: a) promover no início de cada exercício, com os dirigentes das Unidades Escolares e em acordo com os demais setores da Secretaria de Educação, a elaboração das Planilhas Anuais de Investimento, obedecendo ao limitante financeiro de cada Unidade; b) promover a compra de todo material e equipamentos necessários ao Sistema, observando-se a legislação específica especialmente a Lei n.º 8.666; c) promover a padronização e especificação detalhada dos materiais a serem adquiridos, para sua qualidade e facilitar seu controle; d) controlar e estabelecer os prazos para aquisição, entrega e distribuição dos materiais ou serviços, bem como, providenciando o devido pagamento; e) promover o controle e a distribuição de bens adquiridos, de modo a atender plenamente aos objetivos propostos; f) promover p recolhimento do material obsoleto e providenciar depois de autorizado, a efetiva medida legal cabível, procedendo-se a recuperação ou venda, através dos mecanismos específicos, articulandose aos demais setores do Órgão Municipal, para correta efetivação do ato; g) promovera a organização do almoxarifado de modo a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material; h) promover a manutenção dos equipamentos de uso geral de administração, bem como sua guarda e conservação. i) promover o inventário físico do almoxarifado da Secretaria de Educação, cada final de exercício financeiro; j) receber e conferir o recebimento de material; k) manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade e Departamento de Arrecadação e Controle Financeiro, tendo em vista que a compra é fato gerador da execução da despesa e depende de empenho prévio e da existência de dotação orçamentária para sua consecução; l) estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos interessados; m) orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento de formular solicitações de materiais e serviços; n) fornecer a Escrituração Contábil, dados necessários sobre os materiais para elaboração do orçamento; o) registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens patrimoniais, mediante informação dos órgãos de educação que as provem; p) providenciar a formalização do pedido de material ou serviço requisitado pelos órgãos de educação encaminhando a Compras e Licitações, para as providências cabíveis; q) promover o levantamento dos materiais e equipamentos empregados nos órgãos da Secretaria, verificando as que melhor atendem as necessidades das Unidades Escolares e Secretaria de Educação; r) proceder à revisão de todas as requisições do ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido; s) seguindo padrões adotados na Prefeitura e constantes do catálogo de materiais; t) promover a fiscalização quanto ao abastecimento de materiais das diversas unidades administrativas com objetivo de prevenir abusos; u) promover e controlar o remanejamento de equipamentos e material permanente, de um órgão para outro, assinando a requisição de transferência do material, juntamente com o órgão requisitante; v) comunicar prontamente ao Diretor, os desvios e faltas de matéria eventualmente verificados; x) efetuar a manutenção de toda a frota do transporte escolar, estabelecendo perfeito entrosamento como setor de Compras e Licitações do Órgão Municipal. y) efetuar a manutenção de todas as Unidades Escolares, tanto na parte de estrutura física, como na parte de equipamentos, serviços e materiais diversos; z) executar outras atividades e/ou determinadas pelo Diretor. SEÇÃO I DIVISÃO DE ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR Art. 4º - Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Merenda Escolar, incumbi: I proceder junto as Unidades Escolares Municipais

o levantamento das reais necessidades de merenda escolar para os alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, reavaliando e redefinindo periodicamente suas reais necessidades, e autorizando o aumento e/ou suprimento para o atendimento; II controlar o consumo de material para espécie e por repartição para efeito de previsão de gastos visando também redução de custos; III comunicar imediatamente ao Sistema os desvios e faltas de materiais eventualmente verificando nas Unidades Escolares e na Secretaria de Educação, tomando as devidas providências; IV implementar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais o programa de merenda escolar, supervisionando o funcionamento adequado; V fazer levantamento junto às Unidades Escolares, das reais necessidades do número de alunos contemplados pelo programa, quantidade e diversidade de produtos necessários para a elaboração da merenda escolar; VI elaborar em conjunto com a nutricionista, cardápio adequado de acordo com as faixas etárias atendidas nos Centro Municipais de educação Infantil, nas Escolas Municipais e Estaduais; VII realizar em conjunto com o Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal a compra dos produtos necessários para confecção da merenda escolar e outros materiais necessários aos órgãos da Secretaria; VIII distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais os alimentos e outros, conforme a necessidade da demanda de cada escola; IX supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das merendeiras quando do preparo e distribuição da merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares, bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do local; X zelar pelos utensílios e aparelhos das Unidades Escolares, mantendo-os em perfeita condição de uso; XI executar e controlar as atividades relacionadas com a distribuição da merenda escolar, especialmente com o recebimento dos gêneros, a conferência e armazenamento dos alimentos; XII proceder ao mapeamento relativo às unidades escolares que recebem gêneros alimentícios para a alimentação escolar; XIII participar das reuniões periódicas com o Conselho Municipal da Merenda Escolar; XIV promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as necessidades; XV elaborar relatórios referentes a todas as atividades desenvolvidas no órgão; XVI executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SEÇÃO II UNIDADES DE DIREÇÃO ESCOLAR Art. 5º - Aos Chefes das Unidades de Direção Escolar, incumbem: I confecção e conferência da documentação escolar expedida e recebida (transferências, históricos, relatórios finais, pareceres, etc.); II expedição da documentação escolar sem rasuras, emendas ou erros; III atendimento ao público em solicitações de segundas vias de históricos ou comprovantes de escolaridade para fins de trabalho ou estudo; IV esclarecimentos de dúvidas das (os) secretárias (os) por telefone ou pessoalmente sobre a Documentação Escolar; V supervisão e orientação do trabalho realizado neste setor e nas secretarias das escolas, quando há novas instruções para serem repassadas, instruções estas vindas do Núcleo Regional de Educação, FUNDEPAR E SEED, como: alterações de leis ou outras normas de ensino, alterações do Sistema Escola, etc.; VI realização de levantamentos (estatísticas) de número de alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos, desistentes, de diversos exercícios, em várias etapas do exercício vigente, de todas as escolas; VII digitação das matrículas dos alunos das Escolas Municipais, no início de cada ano, com prazo determinado para sua expedição para os órgãos competentes; VIII distribuição, no início do ano, de materiais como: livros de chamadas, pastas individuais, etc.; IX digitação das fichas de acompanhamento dos alunos novos, para posterior montagens das pastas de Ciclo Básico de Alfabetização; X montagens do restante das pastas de C.B.A. e livros de chamadas, para abertura do ano letivo e distribuição ás escolas rurais; xI preenchimento dos formulários do Censo Escolar, que são informações sobre as escolas rurais e orientação às escolas da sede (Secretários (as) e Diretores (as) para este processo); XII confecção de um quadro geral por escola, no qual constam dados pessoais de cada aluno, como: código do SERE, nome, data de nascimento, filiação e endereço, com movimentação; XIII cadastramento do Sistema Escola, durante o ano letivo, de alunos provindos de outras escolas, após a matrícula inicial ter sido enviada; XIV digitação bimestral das faltas dos alunos no Sistema Escola, com atualização do cadastro quando o aluno solicita transferência para outra escola; XV supervisão e conferência bimestral, dos registros realizados pelas professoras nos livros de chamada das escolas rurais; XVI solicitação às professoras ao término de cada ano, de todas as pastas com freqüência dos alunos, fichas com apropriações dos conteúdos e resultados finais, as quais são conferidas uma por uma, ficha por ficha, tendo-se corretamente todas as informações necessárias que serão posteriormente lançadas no Sistema Escola, confeccionando então neste momento os Relatórios Finais, que demonstra o resultado final dos alunos, escola por escola, com prazo determinado para ser encaminhado aos órgãos competentes; XVII realização de reuniões com os Secretários (as), Diretores (as) e Supervisores (as), repassando orientações sobre assuntos pertinentes a Documentação Escolar; XVIII buscar alternativas e informações para informatização da Documentação Escolar com vistas à agilização, objetivando a facilidade de tramitação de informações necessárias ao setor; XIX apresentar ao Diretor do Departamento, quando solicitado, relatórios das atividades sobre sua responsabilidade; XX executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XXI realizar levantamento periódico sobre a cobertura legal de todas as modalidades de ensino ofertadas para as unidades escolares; XXII receber e acompanhar em sua unidade escolar correspondentes, cópia de todos os atos legais que a regulamentam (pareceres e resoluções de autorizações de funcionamento, prorrogações de autorizações de funcionamento, renovações, reconhecimentos, cessações temporárias e definitivas, pareceres de aprovação de regimentos escolares, adendos de regimentos, projetos pedagógicos, ampliações de atendimentos e outros); XXIII elaborar processos referentes ao item, II e encaminhá-los para aprovação e regulamentação para a SMEC para ser encaminhado ao Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul e Secretaria de Estado de Educação enquanto Sistema Estadual de Ensino e/ou ao Sistema Municipal de Ensino - ao seu Conselho Municipal de Educação após análise do Diretor do Departamento; XXIV elaborar comunicados, ofícios, e solicitações de subsídios para os processos de sua unidade escolar, informações procedentes das realidades escolares; XXV deixar organizado o arquivo morto do órgão; XXVI deixar organizado o arquivo ativo do órgão de forma que se encontrem com agilidade e facilidade os documentos e atos legais de todas as unidades escolares, devendo sempre estar completo de forma a comprovar a cobertura legal das unidades em todas as modalidades que oferta; XXVIIapresentar ao Diretor do Departamento, quando solicitado, relatório das atividades sobre sua responsabilidade; XXVIII executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. SEÇÃO III CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

B-4 Atas&Editais Art. 6º - Ao Chefe do Centro Municipal de Educação Infantil, compete: I zelar para que as unidades de Educação Infantil desenvolvam seus trabalhos com os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis à consecução de seus objetivos; II buscar a melhoria da qualidade da educação, dentro das unidades, através de visitas periódicas, reuniões e análise dos instrumentos de avaliação, com a finalidade de atingir os objetivos propostos; III organizar o movimento mensal e o acompanhamento didático pedagógico de todas as unidades de todas as creches municipais e e/ou vinculadas; IV manter atualizado o cadastro das crianças, professores, técnicos e pessoal de apoio, das unidades de creches; V elaborar relatórios de suas atividades, com dados estatísticos, para fins de avaliação dos trabalhos desenvolvidos, enviando ao Diretor de Departamento; VI acompanhar o trabalho de inclusão das crianças com necessidades educacionais especiais, garantindo o atendimento adequado para a criança incluída, de acordo com suas necessidades; VII avaliar constantemente a proposta pedagógica relativa as crianças e atualizá-la quando necessário, de acordo com os paradigmas educacionais propostos para a atualidade; VIII garantir que a criança de 0 a 6 anos seja atendida de forma a desenvolver todas as suas potencialidades, respeitando sempre as individualidades e o direito de brincar e aprender; IX executar outras atividades correlatas e/ou determinadas. CAPÍTULO II DEPARTAMENTO DE CULTURA Art. 7º - Ao Diretor do Departamento de Cultura, compete: I promover manifestações culturais e de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município; II sugerir medidas visando a otimização de patrimônio cultural, artístico e histórico; III incentivar programas sócio-educativo-culturais, utilizando todos os meios de comunicações possíveis; IV promover cursos, concursos, conferências, exposições , jogos e certames que promovam a arte popular do Município; V propor convênios com Instituições culturais de natureza oficial ou particular; VI propor a divulgação dos recursos turísticos e o calendário de festividades típicas e regionais do Município; VII elaborar planos e programas de fomento ao turismo, fornecendo como subsídio, ao órgão competente; VIII propor a organização de festas populares tradicionais ou cívicas, visando integrar a comunidade; IX manter intercâmbio com outros órgãos congêneres, buscando a troca de informações e a prática de promoções culturais, recreativas e turísticas; X manter contato com a imprensa, a fim de promover ampla divulgação de empreendimentos culturais e turísticos programados pela Secretaria; XI promover o ornamento da cidade para as festividades tradicionais, bem como favorecer a sua valorização; XII executar outras tarefas de cultura e artes, tais como: a) organizar o calendário de promoções culturais e artísticas, no âmbito municipal; b) implementar o desenvolvimento de projetos e programas municipais que visem ampliar as atividades culturais e artísticas no Município; c) colaborar com promoções de interesse do Município, como cursos, concursos, congressos, conferências, palestras, reuniões culturais e científicas, concertos, artes, exposições e outras atividades de cunho cultural e artístico; d) promover o desenvolvimento cultural do Município, mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; e) articular-se com o Ensino Fundamental para que as escolas municipais desenvolvam atividades integradas de educação, cultura e artes; f) manter convênio com instituições culturais de natureza oficial ou particular; g) promover excursões de cunho cultural aos alunos da Rede Municipal de Ensino; h) colaborar, coordenar, executar e supervisionar programas para o desenvolvimento das atividades relacionadas à música, artes, gravuras, pintura, teatro amador, coral, bem como, a formação de banda musical para realização de concertos públicos; i) executar a ornamentação da sede urbana do Município para as festividades tradicionais; j) promover a utilização de parques e jardins municipais, para fins de recreação popular; k) promover a realização de desfiles; l) fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios concedidos através de convênios por outros órgãos governamentais a instituições culturais do Município; XIII exercer outras atividades turísticas: a) organizar e cumprir o calendário de promoções artísticas, no âmbito municipal; b) implementar o desenvolvimento de projetos e programas municipais que visem ampliar as atividades artísticas no Município; c) colaborar no desenvolvimento das atividades de cursos, concursos, congressos, conferências, palestras, reuniões culturais e científicas, concertos, retretes, artes, exposições e outras atividades de cunho artístico; d) promover o desenvolvimento cultural do Município, mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; e) articular-se com o de Ensino para que as escolas municipais desenvolvam atividades integradas de educação e artes; f) colaborar, coordenar, executar e supervisionar programas para o desenvolvimento das atividades relacionadas à música, artes, gravuras, pintura, teatro amador, coral, bem como, a formação de banda musical para realização de concertos públicos; g) exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. XIV - exercer outras atividades de ação cultural, tais como: a) organizar e cumprir o calendário de promoções culturais, no âmbito municipal; b) implementar o desenvolvimento de projetos e programas municipais que visem ampliar as atividades culturais no Município; c) executar as atividades de cursos, concursos, congressos, conferências, palestras, reuniões culturais e científicas, concertos, retretes, artes, exposições e outras atividades de cunho cultural; d) promover o desenvolvimento cultural do Município, mediante estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; e) articular-se com o Ensino Fundamental para que as escolas municipais desenvolvam atividades integradas de educação e cultura; f) manter convênio com instituições culturais de natureza oficial ou particular; g) promover excursões de cunho cultural aos alunos da Rede Municipal de Ensino; h) executar a ornamentação da sede urbana do Município para as festividades tradicionais; i) promover a utilização de parques e jardins municipais, para fins de recreação popular; j) promover a realização de desfiles em datas comemorativas; k) fiscalizar a aplicação de subvenções ou auxílios concedidos através de convênios por outros órgãos governamentais a instituições culturais do Município; l) exercer outras atividades determinadas e/ou determinadas pelo Diretor. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, DOS DIRETORES E DE OUTROS CHEFES Art.8º - Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal, aos Diretores e demais Chefes os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar

as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Planejamento e de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção, para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos. CAPÍTULO II DOS DEMAIS SERVIDORES Art.9º - Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Educação e Cultura cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I verificar as necessidades das escolas municipais quanto as suas instalações e funcionamento, providenciando os serviços de conservação e reparos necessários; II promover a execução de reformas, consertos e a manutenção da rede escolar; III propor e verificar a necessidade e viabilidade da aquisição de móveis e demais materiais necessários para o bom funcionamento das Unidades Escolares; IV administrar e supervisionar as necessidades de transporte de pessoal e material, tendo sob seu controle e responsabilidade os veículos colocados à disposição da Secretaria de Educação; V proceder junto as Unidades Escolares Municipais e Estaduais levantamento das reais necessidades de transporte escolar para os alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Ensino Médio, reavaliando e redefinindo periodicamente suas reais necessidades, e autorizando o aumento e/ou suprimento do atendimento; VI controlar o consumo de material para espécie e por repartição para efeito de previsão de gastos visando também redução de custos; VII comunicar imediatamente ao Sistema os desvios e faltas de materiais eventualmente verificando nas Unidades Escolares e na Secretaria de Educação, tomando as devidas providências; VIII implementar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais o programa de merenda escolar, supervisionando o funcionamento adequado; IX fazer levantamento junto às Unidades Escolares, das reais necessidades do número de alunos contemplados pelo programa, quantidade e diversidade de produtos necessários para a elaboração da merenda escolar; X elaborar em conjunto com a nutricionista, cardápio adequado de acordo com as faixas etárias atendidas nos Centro Municipais de educação Infantil, nas Escolas Municipais e Estaduais; XI realizar em conjunto com o Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal a compra dos produtos necessários para confecção da merenda escolar e outros materiais necessários aos órgãos da Secretaria; XII distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais os alimentos e outros, conforme a necessidade da demanda de cada escola; XIII supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das merendeiras quando do preparo e distribuição da merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares, bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do local; XIV zelar pelos utensílios e aparelhos das Unidades Escolares, mantendo-os em perfeita condição de uso; XV executar e controlar as atividades relacionadas com a distribuição da merenda escolar, especialmente com o recebimento dos gêneros, a conferência e armazenamento dos alimentos; XVI proceder ao mapeamento relativo às unidades escolares que recebem gêneros alimentícios para a alimentação escolar; XVII participar das reuniões periódicas com o Conselho Municipal da Merenda Escolar; XVIII promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as necessidades; XIX elaborar relatórios referentes a todas as atividades desenvolvidas no órgão; XX executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo chefe imediato. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.10 A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º - Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente. Art.11 - Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Chefe de Divisão; III o Chefe da Divisão por outro Chefe ou Diretor de sua livre escolha. Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo.

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.12 - A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento. Art.13 - Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 024/2010 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica. Art.14 - Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais. Art.15 - O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei. Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica. Art.16 - Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente. Art.17 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 03 de Setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº653/2012 SÚMULA: Exonera servidora aprovada em concurso publico do Município de Guapirama e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e Art. 27, Inciso II da Lei Municipal nº 269/2011. DECRETA Art 1º - Fica exonerada por aposentadoria, a senhora MARLENE CAZAGRANDE DE MELLI, brasileira, residente e domiciliada em Guapirma Estado do Paraná – Pr., portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.583.387-7 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 778.716.50904, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a partir de 03 de Setembro de 2012. Art 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de Setembro do ano de 2012. EDUÍ GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 184 de 27 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a partir desta data ao servidor EMMANUEL LIBERATO MUZEL ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de ENFERMEIRO deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011//2012. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 186 de 31 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a partir do dia 03/09/2012 a servidora ANA REGINA BERNARDINO ocupante do Cargo de Emprego Público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011//2012. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 31 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 182 de 22 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Exonerar, a pedido da servidora a partir desta data por motivos particulares a senhora ELICRÉIA AUGUSTA DE LIMA, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE DE ENDEMIAS, Regime Estatutário deste Município, portadora do RG 8.507.018-5 SSP/PR e do CPF nº 053.636.569-57. II - Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 179 de 17 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, ao servidor JOSÉ ASSOLARI ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de OFICIAL ADMINISTRATIVO deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011/2012, a partir do dia 20/08/2012. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 180 de 17 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a partir do dia 21/08/2012 a servidora MARIZANE DE PAULA NOGUEIRA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de PROFESSOR (a) deste Município a Licença Prêmio por Assiduidade de 03 (três) meses, de acordo com a Lei Municipal nº 12/93 (Estatuto dos Servidores). II – Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 17 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO ADITIVO I, AO CONTRATO Nº. 95/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, CNPJ Nº 76.407.568/0001-93 E CONTRATADO: ODILON COMERCIAL DE TUBOS P ESGOTO LTDA ME, CNPJ Nº. 81.700.866/0001-07. ERRATA ONDE LÊ-SE: CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA/PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Parágrafo 1º. De acordo com a cláusula quarta do Contrato 95/2012 ainda em conformidade com Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência para mais um período de 60 dias a contar da data de 30/07/2012. PASSA A LÊ-SE: CLÁUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DA OBRA. Parágrafo 1º. De acordo com a cláusula quarta do Contrato 95/2012 ainda em conformidade com Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, fica prorrogado o prazo de execução da obra para mais um período de 60 dias. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - PREFEITO MUNICIPAL

B-5 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2012 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ DETENTOR: 3T COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA - ME OBJETO:O objeto da presente ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e proteção individual (EPI) e materiais correlatos, para uso dos agentes de combate a endemias, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 06 (seis) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Eletrônico nº 064/2012, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. § 1º A DETENTORA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, de acordo com as solicitações feitas, os itens a seguir relacionados: Lote Item Quant. Unidade Especificação Valor Unitário Valor Total CREME PARA PROTEÇÃO DE PELE ( PROTETOR SOLAR FATOR 50) POTES/FRASCOS 3 1 79,00 PT 350,00 27.650,00 DE (no mínimo) 3 LITROS. § 2º O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 064/2012, com a proposta da Detentora, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e com as cláusulas desta ata, bem como as demais leis pertinentes. § 3º Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma. VIGÊNCIA: Esta ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada nos termos do § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 3.931, de 2001, com observância do prazo máximo de 01 (um) ano, computada a prorrogação; 2.2. Para efeitos de garantia dos produtos; o prazo de vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA, conforme descrito na Proposta de Preços, e nos Termos do Edital; DATA: 30 de agosto de 2012 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2012 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ DETENTOR: COMERCIAL ELVIMAG LTDA - ME OBJETO:O objeto da presente ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e proteção individual (EPI) e materiais correlatos, para uso dos agentes de combate a endemias, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 06 (seis) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Eletrônico nº 064/2012, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. § 1º A DETENTORA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, de acordo com as solicitações feitas, os itens a seguir relacionados: Lote

Item

Quant.

Unidade

5

1

4,00

UN

5

2

5,00

UN

5

3

7,00

UN

5

4

8,00

UN

5

5

10,00

UN

5

6

10,00

UN

5

7

5,00

UN

Especificação BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 35 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 37 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 38 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 39 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 40 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 41 BOTA EM COURO VACUM, e solado a base de PU OU PVC-POLI, modelo com cadarço ou elástico, com bico de aço. Proteção dos pés para serviços gerais leves, onde não haja risco de queda de materiais pesados sobre os artelhos. Tamanho 43

Valor Unitário

Valor Total

61,00

244,00

61,00

305,00

61,00

427,00

61,00

488,00

61,00

610,00

61,00

610,00

61,00

305,00

VALOR TOTAL 

R$ 2.989,00

§ 2º O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 064/2012, com a proposta da Detentora, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e com as cláusulas desta ata, bem como as demais leis pertinentes. § 3º Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma. VIGÊNCIA: Esta ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada nos termos do § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 3.931, de 2001, com observância do prazo máximo de 01 (um) ano, computada a prorrogação; 2.2. Para efeitos de garantia dos produtos; o prazo de vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA, conforme descrito na Proposta de Preços, e nos Termos do Edital; DATA: 30 de agosto de 2012 MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 143/2012 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ DETENTOR: F N G CONFECÇÕES LTDA - EPP OBJETO:O objeto da presente ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e proteção individual (EPI) e materiais correlatos, para uso dos agentes de combate a endemias, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 06 (seis) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Eletrônico nº 064/2012, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. § 1º A DETENTORA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, de acordo com as solicitações feitas, os itens a seguir relacionados: Lote

Item

Quant.

Unidade

Especificação

Valor Unitário

Valor Total

4

1

5,00

UN

CAMISETA GOLA POLO, em malha mista, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho P

59,90

299,50

4

2

25,00

UN

CAMISETA GOLA POLO, em malha mista, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho M

27,90

697,50

4

3

10,00

UN

CAMISETA GOLA POLO, em malha mista, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho G

39,90

399,00

4

4

15,00

UN

CAMISETA GOLA POLO, em malha mista, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho GG

33,24

498,60

4

5

5,00

UN

53,90

269,50

4

6

25,00

UN

21,90

547,50

4

7

10,00

UN

4

8

15,00

UN

4

9

25,00

UN

4

10

5,00

UN

4

11

7,00

UN

4

12

8,00

UN

4

13

7,00

UN

4

14

8,00

UN

4

15

10,00

UN

4

16

10,00

UN

4

17

10,00

UN

4

18

10,00

UN

CAMISETA GOLA OLIMPICA, malha de algodão, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho P CAMISETA GOLA OLÍMPICA, em malha de algodão, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho M CAMISETA GOLA OLÍMPICA, em malha de algodão, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho G CAMISETA GOLA OLÍMPICA, em malha de algodão, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho GG CAMISETA GOLA OLÍMPICA, em malha de algodão, branca, bordada (Combate à Dengue). Tamanho EEX CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 38 CALÇA EM BRIM CÁQUI modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 40 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 42 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 44 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 46 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 48 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 50 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 54 CALÇA EM BRIM CÁQUI, modelo unissex, tradicional, com elástico no cós, dois bolsos traseiros e dois dianteiros. Tamanho 56

39,90

399,00

27,20

408,00

21,90

547,50

71,90

359,50

60,47

423,29

56,90

455,20

60,47

423,29

56,90

455,20

51,90

519,00

51,90

519,00

31,87

318,70

25,8720

258,72

VALOR TOTAL 

R$ 7.798,00

1

1

§ 2º O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 064/2012, com a proposta da Detentora, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e com as cláusulas desta ata, bem como as demais leis pertinentes. § 3º Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma. VIGÊNCIA: Esta ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada nos termos do § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 3.931, de 2001, com observância do prazo máximo de 01 (um) ano, computada a prorrogação; 2.2. Para efeitos de garantia dos produtos; o prazo de vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA, conforme descrito na Proposta de Preços, e nos Termos do Edital; DATA: 30 de agosto de 2012

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 144/2012 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ DETENTOR: MARIA DE FATIMA REZENDE LOPES - ME OBJETO:O objeto da presente ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e proteção individual (EPI) e materiais correlatos, para uso dos agentes de combate a endemias, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 06 (seis) meses, conforme quantitativo, especificações e detalhamentos consignados no Pregão Eletrônico nº 064/2012, que juntamente com a proposta da DETENTORA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição. § 1º A DETENTORA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, de acordo com as solicitações feitas, os itens a seguir relacionados: Lote

Item

Quant.

Unidade

1

1

60,00

UN

1

2

60,00

UN

1 1 1 1

3 4 5 6

60,00 60,00 60,00 10,00

UN UN UN CX

1

7

60,00

UN

1 1 1 1

8 9 10 11

60,00 60,00 60,00 60,00

UN UN UN UN

1

12

60,00

UN

1

13

60,00

UN

Especificação PIPETA, em plástico atóxico, tipo conta gotas, 3ml PESCA-LARVAS, redondo, confeccionado com rede especial ultrafina, haste em metal para captura de larvas BACIA, em alumínio 0,70 repuxado 205mm de boca 40 mm de profundidade COLHER DOSADORA, em aço inox, grande, 20 g COLHER DOSADORA, em aço inox, pequena, 5g. LÁPIS DE CERA, tipo estaca, na cor preta, contendo 12 unidades, medindo 96x11mm LANTERNA, em PVC, utiliza duas pilhas grandes, resistente a materiais químicos e a prova de choque FITA MÉTRICA, 1,5m com fundo amarelo, dupla face com a ponta em cantoneira de metal. PRANCHETA PORTÁTIL EM DURATEX, PEGADOR PLÁSTICO, P/PAPEL OFÍCIO, 34X25CM MEDIDOR DE PROFUNDIDADE, cordão em nylon de 15 mts, com pêndulo em metal ESPELHO, com armação em plástico medindo 50mm de diâmetro BANDEIROLA, de sinalização em tergal amarelo medindo 26X30cm com mastro de madeira medindo 50cm de comprimento MOCHILA AMARELA (LONA), medindo 45X30X14cm, com suporte especial para balança pediátrica, bordada COMBATE À DENGUE

Valor Unitário

Valor Total

0,85

51,00

9,50

570,00

10,00 2,50 2,50 7,30

600,00 150,00 150,00 73,00

29,00

1.740,00

5,75 4,85 16,50 3,45

345,00 291,00 990,00 207,00

12,45

747,00

58,10

3.486,00 1

VALOR TOTAL

R$ 9.400,00

§ 2º O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 064/2012, com a proposta da Detentora, com a Lei Federal nº. 8.666/93 e com as cláusulas desta ata, bem como as demais leis pertinentes. § 3º Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora deverá manter sua condição de habilitação e propostas durante o período de vigência da mesma. VIGÊNCIA: Esta ata de registro de preços terá sua vigência iniciada na data da sua publicação, que se estenderá pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada nos termos do § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 3.931, de 2001, com observância do prazo máximo de 01 (um) ano, computada a prorrogação; 2.2. Para efeitos de garantia dos produtos; o prazo de vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela CONTRATADA, conforme descrito na Proposta de Preços, e nos Termos do Edital; DATA: 30 de agosto de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.139 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O Prefeito do Município de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 69/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012 e embasado no Processo nº. 46846-5/05 TCE-PR; DECRETA: Art. 1º - Fica concedida REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora MARIA JOSÉ GANZELLA DE ARAÚJO, portadora do RG nº. 1.570.824 SSP PR, inscrita no CPF/MF sob nº. 020.003.869-97, com o cargo de Servente de Serviços Gerais. Art. 2º - A presente aposentadoria é concedida pela regra prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012 e a forma de reajuste será feita pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Os proventos são integrais à última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria no valor de R$ 387,22 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), referente à competência julho/2005. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retificando-se o Decreto nº. 4.403/2005, com efeitos retroativos a 29 de março de 2012. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.140 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O Prefeito do Município de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 69/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012 e embasado no Processo nº. 341132/09 TCE-PR; DECRETA: Art. 1º - Fica concedida REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora MARIA JOSÉ SIQUEIRA ROSANO, inscrita no CPF sob nº. 710.396.009-72, com o cargo de Servente de Serviços Gerais. Art. 2º - A presente aposentadoria é concedida pela regra prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012 e a forma de reajuste será feita pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Os proventos são proporcionais à última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (6953/10950 dias), no valor de R$ 219,06 (duzentos e dezenove reais e seis centavos), referente à competência março/2006, devendo ser complementado para assegurar a percepção de um salário mínimo vigente à época. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retificando-se o Decreto nº. 4.523/2006, com efeitos retroativos a 29 de março de 2012. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.141 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O Prefeito do Município de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 69/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012 e embasado no Processo nº. 468132/06 TCE-PR; DECRETA: Art. 1º - Fica concedida REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora MARIA LUÍZA BARELLA GARCIA, inscrita no CPF sob nº. 572.667.519-34, com o cargo de Servente de Serviços Gerais. Art. 2º - A presente aposentadoria é concedida pela regra prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012 e a forma de reajuste será feita pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Os proventos são proporcionais à última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (6633/10950 dias), no valor de R$ 243,81 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), referente à competência julho/2006, devendo ser complementado para assegurar a percepção de um salário mínimo vigente à época. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retificando-se o Decreto nº. 4.562/2006, com efeitos retroativos a 29 de março de 2012. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.142 DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 O Prefeito do Município de Andirá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 14 da Instrução Normativa nº. 69/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº. 70 de 29/03/2012 e embasado no Processo nº. 56666-6/10 TCE-PR; DECRETA: Art. 1º - Fica concedida REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à servidora MARIA LUÍZA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº. 622.256.189-68, com o cargo de Servente de Serviços Gerais. Art. 2º - A presente aposentadoria é concedida pela regra prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012 e a forma de reajuste será feita pelo disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Os proventos são proporcionais à última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (8996/10950 dias), no valor de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), referente à competência junho/2010. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retificando-se o Decreto nº. 5.585/2010, com efeitos retroativos a 29 de março de 2012. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVEDORA: MARILENE DE LOURDES MIGUEL DE SOUZA CONTRATADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR: O montante de R$ 5.763,20 (cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), atualizado até 31 de agosto de 2012. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Correspondente aos valores recebidos a maior no período de novembro de 2007 a março de 2012. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: Será pago em 30 (trinta) parcelas mensais. A primeira parcela vencerá em 20 de agosto de 2012 e as demais na mesma data dos meses ulteriores. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO: Será pago em 30 (trinta) parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 600,00 (seiscentos reais) e 29 (vinte e nove) sucessivas de R$ 178,04 (cento e setenta e oito reais e quatro centavos), atualizadas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Andirá-PR, 17 de agosto de 2012. Aurenilson Cipriano – Presidente Maria de Lourdes Miguel de Souza

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012 Conselho Municipal de Assistencia Social ASSISTÊNCIA SOCIAL - Barra do Jacaré – Paraná e-mail: asbjacare@uol.com.br Lei de Criação nº 18/95 de 06 de Dezembro de 1995 RESOLUÇÃO 006/2012 - CMAS SÚMULA - Aprova o Demonstrativo Sintético da Execução Físico – Financeira do Sistema único de Assistência Social – SUAS, ano 2011 do município de Barra do Jacaré – Paraná. O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Barra do Jacaré – Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº18/95, de 06/12/1995,e , considerando a deliberação da Plenária realizada em 30/07/2012 RESOLVE: Art.1º- Aprovar o Demonstrativo Sintético (IGD) da Execução Físico – Financeira do Sistema único de Assistência Social – SUAS para o ano 2011 do município de Barra do Jacaré – Paraná. Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Jacaré, 03 de setembro de 2012. Elenice Dutra Alboneti Presidente do CMAS Conselho Municipal de Assistencia Social ASSISTÊNCIA SOCIAL - Barra do Jacaré – Paraná e-mail: asbjacare@uol.com.br Lei de Criação nº 18/95 de 06 de Dezembro de 1995 RESOLUÇÃO 007/2012 - CMAS SÚMULA - Aprova o Plano Municipal de Assistência Social para o ano de 2012 do município de Barra do Jacaré – Paraná. O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Barra do Jacaré – Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº18/95, de 06/12/1995,e , considerando a deliberação da Plenária realizada em 30/07/2012 RESOLVE: Art.1º- Aprovar a o Plano Municipal de Assistência Social para o ano 2012 do município de Barra do Jacaré, estado do Paraná. Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Jacaré, 03 de setembro de 2012. Elenice Dutra Alboneti Presidente do CMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2012-SRP AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Expirado o prazo recursal torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe à seguinte empresa: Objeto: registro de preços para futuras aquisições de cartuchos ink Jet e tonner (remanufaturados). LAURA BOTTERI GARMS – ME. Itens: 1, 2, 7, 9, 20, 21, 22, 28 e 29. Valor Total: 6.135,70 (seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos). LETTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Itens: 3 e 34. Valor Total: 1.807,68 (um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos). FJ SANTOS SUPRIMMENTOS LTDA. Itens: 4, 5, 8, 10, 12, 14 e 19. Valor Total: 4.670,00 (quatro mil e seiscentos e setenta reais). ANDIPEL PAPELARIA LTDA. – ME. Itens: 6 e 32. Valor Total: 833,50 (oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos). ACOSTA QUADRI & CIA LTDA LTDA – ME. Itens: 11, 13, 15, 16, 23, 26. Valor Total: 11.940,00 (onze mil e novecentos e quarenta reais). RAFAEL POSSIDENTE RODRIGUES – ME. Itens: 17, 24, 25, 30 e 31. Valor Total: 5.654,00 (cinco mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais). SANDER ROGERIO PEREIRA – SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA – ME. Itens: 18, 27 e 33. Valor Total: 1.685,00 (um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). Quatiguá-PR, em 05 de setembro de 2012. CARLOS ALBERTO TRAMONTIN Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2012-SRP DECLARAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DESERTO Carlos Alberto Tramontin, Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, tendo em vista o não comparecimento de nenhum proponente para participar no certame licitatório sob a modalidade Pregão Presencial nº 36/2012-SRP, cujo objeto é o registro de preços visando à contratação de empresa para prestação de serviços especializados: raio-x (coluna e contrastado), tomografia, ultra-sonografia, dopler colorido, exames contrastados, consultas e exames do coração, ortopédica e neuropediatria, DECLARA a presente licitação DESERTA. Quatiguá-PR, em 04 de setembro de 2012. CARLOS ALBERTO TRAMONTIN Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60/2012 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Torno público a homologação e a adjudicação do objeto do presente processo à: Empresa contratada: IRMÃOS OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.-ME. CNPJ/MF: 08.154.939/0001-12. Objeto: Aquisição de materiais elétricos a serem utilizados na “Iluminação Pública Decorativa Especial” em diversos pontos do perímetro urbano do município de Quatiguá. Valor: R$ 7.603,63 (Sete mil, seiscentos e três reais e sessenta e três centavos). Fornecimento: Imediato. Quatiguá-PR, em 05 de setembro de 2012. CARLOS ALBERTO TRAMONTIN Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2012-SRP CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, Senhor José Belasque Filho, no uso de suas atribuições CONVOCA, o (s) representante (s) legal (is) da (s) empresa (s) abaixo relacionada, a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Avenida Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. EMPRESAS: ACOSTA QUADRI & CIA LTDA LTDA – ME. ANDIPEL PAPELARIA LTDA. – ME. FJ SANTOS SUPRIMMENTOS LTDA. LAURA BOTTERI GARMS – ME. LETTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. RAFAEL POSSIDENTE RODRIGUES – ME. SANDER ROGERIO PEREIRA – SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA – ME. Quatiguá-PR, em 05 de setembro de 2012. JOSÉ BELASQUE FILHO Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento

Atas&Editais B-6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2012 Ratifico a dispensa nº 053/2012 – Autorizo a despesa, emissão de empenho, para a empresa: R.A.D SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPEIS E DOCUMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.498.039/0001-05, no valor global de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) e mensal R$ 885,00(oitocentos e oitenta e cinco reais) CONTRATAÇÃO de empresa para assessoria e prestação de serviços a exemplo de encaminhamento de documentos, ofícios, petições, requerimentos, realização de protocolos, feitura de carga e descarga de processos findos, extração de cópias retiradas de ofícios, pesquisas gerais sobre andamentos de processos, entre outros, perante Tribunal de Contas do Paraná, Tribunal de Justiça, Justiça Estadual e Federal, Poderes Executivo e Legislativo Estadual e demais órgãos públicos que se fizerem necessários, com sede no Município de Curitiba, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94. Andirá, 06 de setembro de 2012. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 048/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 105/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 05/09/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DE HORA/MÁQUINA DE RETROESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. VENCEDOR: AURI ESTEVAM & CIA LTDA CNPJ: 11.519.664/000188, com o valor total de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta cinco mil reais). PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 049/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 106/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 05/09/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HORAS DE SOM COMPOSTO PARA ATENDER EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E HORAS DE PUBLICIDADE VOLANTE, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAIS MUNICIPAIS. VENCEDOR: EMERSON MARCOS RAMOS CNPJ:11.478.822/000107, com o valor total de R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais). PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2012 OBJETO: Contratação de empresa para a aquisição de Materiais de Construção. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2012 CONTRATADA: CLEVERSON DO NASCIMENTO & CIA LTDA. VALOR: R$ 643.697,00 (seiscentos e quarenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais), referentes à epígrafe. EXTRATO DO CONTRATO Nº 127/2012 CONTRATADA: BORTOLO VALLE ME. VALOR: R$ 49.020,79 (quarenta e nove mil vinte reais e setenta e nove centavos), referentes à epígrafe. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura. FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná. Joaquim Távora, 04 de Setembro de 2012. PREFEITURA MUNUICIPAL DE CAMBARÁ REGIMENTO INTERNO DECRETO Nº. 1298/2012 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá outras providências”. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispostos nos Artigos 49, 50 e 51 da Lei Complementar nº. 027/2011, de 22/062011: D E C R ETA Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, anexo ao presente Decreto, dele fazendo parte integrante. Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4 de setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. O presente Regimento Interno trata da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, além dos especificados na Lei de Reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as atribuições gerais das unidades que a compõe; define a linha de autoridade, caracterizando suas relações e subordinações; descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos e funções da Secretaria, como: Departamento de Esporte e Lazer e Divisão de Recreação e Lazer e fixa normas gerais de trabalho. TÍTULO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão incumbido das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município. §1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõese do seguinte Órgão, imediatamente subordinado ao Diretor: 1. Departamento de Esporte e Lazer: §2º Ao Secretario Municipal de Esporte e Lazer compete: I organizar e desenvolver programas desportivos através do esporte e de educação física no Município; II organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em articulação com entidades públicas ou particulares; III promover articulação com instituições locais, estaduais ou nacionais, visando à promoção de eventos desportivos; IV desenvolver programas de recreação e iniciação desportiva, visando à integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; V promover o levantamento e propor a execução de estudos e projetos de construção, ampliação ou a reforma de instalações destinadas às atividades desportivas recreativas; VI apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando para o seu desenvolvimento; VII incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na promoção de atividades desportivas e recreativas, em articulação com o Departamento de Educação;

VIII incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras formas de lazer organizado; IX planejar e difundir jogos estudantis no Município; X conscientizar as comunidades educativas da importância da educação-física, recreação e esportes, para o desenvolvimento integral do educando, em todos os níveis e graus de ensino; XI possibilitar a criação de espaços alternativos a todas expressões desportivas e recreativas, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da comunidade; XII propor a formulação da política educacional no campo desportivo e na preparação física da criança, do adolescente e dos munícipes; XIII executar demais tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO ÚNICA DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER Art. 3º - Ao Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, compete: I organizar e desenvolver programas desportivos e de educação física no Município; II organizar e fazer realizar jogos abertos estudantis, em articulação com entidades públicas ou particulares; III promover articulação com instituições locais, estaduais ou nacionais, visando à promoção de eventos desportivos; IV desenvolver programas de recreação e iniciação desportiva, visando à integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; V promover o levantamento e propor a execução de estudos e projetos de construção, ampliação ou a reforma de instalações destinadas às atividades desportivas recreativas; VI apoiar manifestações esportivas e recreativas, zelando para o seu desenvolvimento; VII incentivar os estabelecimentos municipais de ensino na promoção de atividades desportivas e recreativas; VIII incentivar o desenvolvimento do esporte amador e outras formas de lazer organizado; IX planejar e difundir jogos estudantis no Município; X conscientizar as comunidades educativas da importância da educação-física, recreação e esportes, para o desenvolvimento integral do educando, em todos os níveis e graus de ensino; XI possibilitar a criação de espaços alternativos a todas expressões desportivas e recreativas, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da comunidade; XII propor a formulação da política educacional no campo desportivo e na preparação física da criança, do adolescente e dos munícipes; XIII - executar outras tarefas correlatas, como: a) colaborar, quando solicitado, com órgãos ou associações de classe localizados no Município, no que concerne às atividades relacionadas com práticas esportivas recreativas; b) coletar dados sobre a realidade municipal, que possam subsidiar projetos ou atividades referente à educação física, recreação e esportes; c) promover competições esportivas a nível municipal; d) incentivar a formação de clubes e associações de caráter esportivo e recreativo; e) elevar o nível de representação do Município em promoções esportivas de âmbito estadual e nacional; f) propor a realização de convênios com entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades desportivas e recreativas do Município; g) administrar o serviço de uso, de conservação e limpeza do Ginásio e Quadra de Esportes do Município; h) fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares sobre o uso das dependências e das quadras destinadas às práticas desportivas e de educação física; i) elaborar o calendário de eventos desportivos e recreativos a serem realizados sob sua responsabilidade; j) promover a conservação e manutenção dos equipamentos e materiais esportivos e de educação física; k) promover a execução de estudos e projetos de construção ampliação ou reformas de instalações destinadas às atividades esportivas e recreativas, em conjunto com o Departamento de Obras Pública; l) estimular à prática das atividades esportivas, da educação física e da recreação, com ênfase à faixa infanto-juvenil; m) promover a administração dos serviços cumprindo e fazendo cumprir todas as determinações do Secretário; n) colaborar, quando solicitado, com órgãos e associações localizadas no Município, no que concernem as atividades relacionadas com as práticas desportivas e/ou recreativas; O) promover a participação comunitária nas atividades desportivas e recreativas da municipalidade; p) elaborar o calendário de eventos desportivos e recreativos sob sua responsabilidade; q) solicitar, permanentemente, informação ao responsável pela educação física e desportos da Secretaria de Educação sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão; r) organizar certames esportivos oficiais ou extra-oficiais, que visem a integração social da comunidade; s) conscientizar as comunidades educativas da importância da recreação e esporte, para o desenvolvimento do educando, em todos os níveis e graus de ensino; t) executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Diretor. TÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DAS CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES CAPÍTULO I DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO DIRETOR Art.4º. Além de suas atribuições próprias definidas na Lei de Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Cambará e neste Regimento, competem ainda, ao Secretário Municipal e ao Diretor, os seguintes: I despachar com o Prefeito Municipal; II exercer a direção geral, orientar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que lhe são subordinados; III prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e do órgão sob sua responsabilidade; IV apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob sua direção; V proferir despachos decisórios em processos de sua competência; VI encaminhar às Secretarias de Finanças, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; VII apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, o relatório das atividades do órgão que dirige; VIII expedir instruções às unidades sob sua direção,

TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012 para boa execução das leis e regulamentos; IX determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas graves e irregulares, bem como sugerir a instauração de inquéritos administrativos; X fazer comunicar os serviços administrativos de bens móveis e equipamentos, para efeito de atualização de cadastro; XI prestar ao Prefeito informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; XII promover a movimentação de pessoal por unidade administrativa que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao Departamento de Recursos Humanos, das remoções e/ ou permutas efetuadas; XIII aprovar a escala de férias de servidores lotados nos órgãos sob sua subordinação; XIV proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos órgãos que dirige, e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições; XV sugerir ou solicitar ao Prefeito as providências que julgar necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua responsabilidade; XVI propor ao Departamento de Recursos Humanos a admissão por concurso público e/ ou teste seletivo e dispensa de pessoal; XVII indicar ao Prefeito o nome do servidor para o preenchimento das funções de chefias que lhe são subordinadas, ou propor a sua destituição, como também para compor comissões; XVIII promover reuniões de coordenação entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse do Município e da estrutura da Prefeitura; XIX baixar instruções, ordens de serviço e outros atos que visem a boa execução dos trabalhos das unidades sob seu comando; XX delegar, no todo ou em parte, aos seus auxiliares, atribuições que lhe são próprias; XXI manter rigoroso controle das entradas e saídas de material requisitado ao almoxarifado e de outros materiais; XXII manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade; XXIII visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua direção; XXIV assinar a correspondência, papéis e documentos relacionados com o órgão que dirige; XXV cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis e regulamentos; XXVI executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULO III DOS DEMAIS SERVIDORES Art.5º. Aos servidores cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, integrantes que atuam na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer cumpre observar as prescrições legais estabelecidas no Anexo da Descrição de Cargos constante do Sistema Cargos, Vencimentos e Planos de Carreiras e outras disposições regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe são acometidas, cumprir ordens, determinações, instruções superiores, formular sugestões, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos e, assinar documentos quando autorizados, e os seguintes: I assessorar o Secretário nas atividades: administrativa, operacional e de relacionamento com os órgãos integrantes da estrutura; II promover a compra de material necessário ao órgão; III promover a conservação e a guarda dos equipamentos e máquinas de uso geral da unidade; IV cumprir as normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos integrantes da Secretaria; V promover estudos que visem redução das variedades de materiais utilizados pelo órgão; VI promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as necessidades da municipalidade; VII - assessorar o (a) Secretário (a) , mediante normas e procedimentos orçamentário para a aplicação de critérios técnico-administrativos entre as atividades da Secretaria; VIII acompanhar a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos; IX coletar, processar, distribuir e guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência do órgão e a coordenação dessas atividades; X determinar a formalização dos atos que devam ser assinados pelo Secretário, assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse da Secretaria; XI despachar com o Secretário os atos oficiais a serem assinados; XII mandar preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações emanadas do Secretário; XIII despachar com o Secretário os atos oficiais a serem assinados; XIV proceder ao recebimento das correspondências dirigidas a Secretaria, providenciando a sua distribuição; XV executar outras atividades corretas e/ou determinadas pelo Secretário Municipal. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS CAPÍTULO I DAS SUBSTITUIÇÕES Art.6º. A substituição remunerada poderá ocorrer nos impedimentos legais ou temporários de ocupantes de cargos de direção. § 1º. A subordinação caberá sempre ao hierárquico inferior dentro da repartição. § 2º . Nos impedimentos legais de duração inferior a 30 (trinta) dias, o substituto será escolhido livremente. Art.7º. Serão substituídos em suas faltas e nos impedimentos eventuais com mais de 30 (trinta) dias, se for o caso: I o Secretário Municipal pelo Diretor de Departamento; II o Diretor de Departamento pelo Chefe de sua livre escolha; Parágrafo único - Os substitutos serão designados previamente para cargos e funções que trata este artigo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.8º. A Estrutura Administrativa Básica da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, discriminada no artigo 2º, deste Regimento, será representada graficamente pelo Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que passa a fazer parte integrante do Regimento. Art.9º. Os órgãos inferiores integrantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer integram funções de natureza técnica e operacional na forma Lei Complementar nº. 027/2011 da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, constituindo extensões da estrutura orgânica. Art.10. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços municipais. Art.11. O horário de funcionamento dos órgãos será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo as necessidades dos serviços a natureza das funções e as características das repartições, obedecido os limites máximos e mínimos estabelecidos em lei. Parágrafo Único - Para o pessoal não subordinado ao regime estatutário, ou que tenham sua jornada de trabalho regulada de forma especial, será observada a legislação específica. Art.12. Os casos não previstos neste Regimento e os omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, nos termos da legislação vigente. Art.13. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação e do respectivo Decreto, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, em 04 de Setembro de 2012. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

Atas&Editais B-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 178 de 10 de Agosto de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49, a servidora MARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO portadora do CPF nº 899.194.83915 -49 e o servidor ROBSON JOSÉ SIMÕES portador do CPF nº 018.661.069-61, como representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 73/2012, firmado com a empresa Acosta Quadri & Cia Ltda, cujo objeto é o fornecimento de eletrodomésticos (item I do Lote I e item II do Lote II), do CONTRATO Nº 74/2012, firmado com a empresa Stefran Comércio de Móveis Ltda, cujo objeto é o fornecimento de móveis para escritório e eletrodomésticos (item I do Lote II e item III do Lote III) e do CONTRATO Nº 75/2012, firmado com a empresa Geflex Indústria e Comércio de Móveis Ltda - ME, cujo objeto é o fornecimento de móveis para escritório e eletrodomésticos (item II do Lote I e itens I e II do Lote II), ambos os contratos de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 024/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os objetos entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar a entrega dos objetos em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos objetos nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de Agosto do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Quinta-feira, 06 de setembro de 2012

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Foto Digital Stúdio

1 aninho Ana Luíza Bertolini comemorou no último sábado o seu primeiro aniversário. A linda festa aconteceu no Espaço Recreativo Super Festa, em Santo Antônio da Platina, e reuniu amigos e familiares da aniversariante. Os parabéns para Ana Luíza vêm da mamãe Rosélia Ferreira Bertolini, do papai Vanderlei Bertolini e dos padrinhos Josiele Ferreira Palmeira e Eberton Palmeira. Parabéns!

Queime os pneuzinhos

Toque especial

O verão está chegando e cresce o número de adeptos a prática de exercícios físicos. Afinal, todo mundo quer ficar em forma para exibir o corpão nas praias. Mas de nada adianta ficar sentada no sofá esperando a barriguinha secar, o jeito é suar, se exercitar e comer bem. A principal atividade física é a corrida. Ela ocupa o topo do ranking quando falamos em definir o corpo sem precisar pagar mensalidades caras de academias. Basta você colocar um tênis apropriado para a prática, uma roupa leve (que deixe o seu corpo respirar), uma calça ou shorts e pronto! Opte correr em lugares sem desníveis e arborizados. Se for correr durante o dia, não se esqueça de abusar do protetor solar. Faça uso de uma garrafa de água. O corpo precisa estar bem hidratado para responder bem a atividade física.

Segundo Fernanda Resende, consultora de moda da Oficina de Estilo a camisa jeans fica feminina quando coordenada com tecidos finos e leves, transparências, babados e rendas, sem esquecer de acessórios em cores de menina, como rosa, lilás e vermelho.

Arquivo Pessoal

Festa do Aperto Vem aí, dia 08 de setembro, no feriado prolongado, a 13ª Festa do Aperto a Fantasia no Espaço Musical Luzdelua. Um super evento, em dois ambientes com a linda Dj Luiza Bernardi, de Curitiba, bandas Aramaçã e Kallak e muito mais! Maiores informações LigueLuzdelua: (43) 3534-7471.

25 anos de casamento A família Abdalla de Oliveira está em festa pelas comemorações das Bodas de Prata do casal Carlos Augusto e Maria de Fátima, ele representante comercial e ela vendedora da Relojoaria Tesouro em Santo Antonio da Platina. O casal recebe os parabéns de toda família, em especial dos filhos Diego e Diele. Felicidades!

Reflexão O amor é a própria vida, é o melhor da vida, tudo. (Jorge Amado)

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Um bom dia pra você aplicar todo o seu conhecimento da natureza humana. Mercúrio e Plutão sinalizam bom entendimento dos motivos que geram comportamentos. Lua e Mercúrio abastecem com sobriedade nas finanças e amores.

Gêmeos Um dia especial pra tomada de decisões que afetam suas relações com família, incluindo aí imóveis e bens materiais. Receberá apoio e será plenamente compreendido por seus parentes. Mas terá de falar de assuntos delicados.

Leão A falta de segurança na carreira motivará você hoje a buscar maior controle dos processos e tarefas. Um subalterno estará envolvido nisso e o ajudará. Emoções e sentimentos escondidos poderão ser revelados e transformados.

Libra Mais um dia de pressa e acumulo de estímulos - e pode ser assim até outubro! Daí a importância de preservar seus poucos momentos de relaxamento. Lua, Mercúrio, Marte e Plutão avisam: momento de mudanças importantes.

Sagitário Um dia em que o mais importante é ser prático, fiel, sem resvalar na miragem ou na ilusão. As pessoas querem soluções testadas, e também não querem correr riscos desnecessários. Um subalterno o ajudará em casa e no trabalho.

Aquário Existem coisas simples de serem resolvidas e outras, bem mais complicadas. E existem abordagens simplórias e práticas que, já muito experimentadas, resultam em efeitos ótimos. Hoje é dia de investir nestas ultimas, no amor e na carreira.

Touro Hoje a Lua transita seu signo! Por 48 horas é melhor cuidar de seus afazeres pessoais, deixando o resto em segundo plano. Invista em saúde, bemestar e alegria interior. Contato com Plutão favorece mergulhos íntimos profundos.

Câncer Com Vênus em seu signo o momento é de investir em beleza e diplomacia, prodigalizando afeto e simpatia por ai! Lua em Touro traz amigos fieis que sustentam suas iniciativas, mesmo as mais ousadas. Pensamento original.

Virgem Vitalidade e animação não faltam pra você hoje! Sol e Marte dão sinal verde para empreendimentos audaciosos e independentes. A Lua vem reforçar este cenário positivo, indicando viagens e ajuda externa.

Escorpião Você irá motivar revelações hoje! Através de sua capacidade de ir fundo nos assuntos e ver além do obvio, ajudará quem não tem pique ou garra de se reciclar. No amor, enfoques honestos ajudarão a manter o romance.

Capricórnio A Lua corre no signo do amor e da sensualidade hoje! Você, mais antenado com tudo que pode trazer paz de espírito e segurança, pode se deixar atrair por esta vibração. Seu poder de visão está poderoso. Investimento em saúde é benéfico.

Peixes Férteis suas ideias hoje! Além de pensamentos originais e visão profunda, você conta c o m o realismo necessário pra abordar pequenos problemas de trabalho e do cotidiano de casa. Algo lhe será revelado por alguém bem próximo.

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