TRIBUNA DO VALE - EDIÇÃO Nº 2179

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Sexta-feira

06 DE JULHO DE 2012

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XVI - N0 2179 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

MINISTÉRIO PÚBLICO

Até agora, 14 inquéritos apuram supostas irregularidades na UENP Até o momento, o Núcleo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público Estadual (MPE), sediado em Santo Antônio da Platina já abriu oficialmente, 14 inquéritos civis públicos e um procedimento administrativo sobre supostas irregularidades ocorridas na Universidade Estadual do Norte Pioneiro – UENP – e na Fundação Faculdades Luiz Meneghel de Bandeirantes. As informações

foram obtidas ontem com exclusividade pela Tribuna do Vale. O Ministério Público Estadual realizou uma auditoria de 15 dias e fez uma devassa dentro do Campus de Bandeirantes da UENP e da FFALM, trabalho realizado por quatro profissionais, sendo dois do Núcleo de Santo Antônio da Platina e os demais enviados pela Procuradoria Geral, de Curitiba.  PÁG. A3

POLÍCIA

PM e Rotam recapturam foragido em Santa Mariana

Reginaldo Tinti

CORINTHIANS

Comemoração do título vira a madrugada de forma pacífica

Divulgação

Torcida acompanhou o jogo em bares da rua Rui Barbosa, que teve um trecho interditado pela PM

Polícia Militar e Rotam prenderam Goré numa ação cinematográfica, numa área rural nas proximidades de Santa Mariana

Fábio Gonçalves Vieira, o Goré, foragido da cadeia de Bandeirantes, foi capturado ontem, numa ação cinematográfica da polícia militar em parceria com a Rotam. Ele estava escondido dentro de uma carroceria

de trator no Sítio Castanheiras, próximo a Santa Mariana. “Goré” é acusado de vários crimes, como assaltos nas cidades de Leópolis, Sertaneja, Santa Mariana e demais distritos da região.  PÁG. A6

REGISTRO

Santo Antônio tem seis candidatos a prefeito e cerca de 60 para o legislativo

Apesar de toda a vibração e expectativa contida, a torcida corinthiana de Santo Antônio da Platina soube comemorar o título inédito de Campeão da Libertadores. A animação começou junto com o jogo, por volta das 22 horas, e os torcedores se reuniram em alguns bares da rua Rui Barbosa, que transmitiam a partida. Depois da vitória, eles se concentraram na avenida Frei Guilherme Maria, onde a festa virou a madrugada. Apesar da agitação, acompanhada de perto pela Polícia Militar, nenhuma ocorrência foi registrada.  PÁG. B1

S.A.PLATINA

Com áreas interditadas por causa das chuvas, escola Edith será reformada Antônio de Picolli

Com algumas exceções, a maioria dos partidos de Santo Antônio da Platina fez o registro dos candidatos nas últimas horas do prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que venceu ontem às 19 horas. Ao todo, seis entraram na disputa para prefeito: Valter Pereira (PT), Chico da Princesa (PSB), Pedro Claro (DEM), Marcel Cherubim (PSOL), Luiz Aparecido Romão (PSDC) e Valcir Machado (PRTB). Entre todas as coligações, cerca de 60 candidatos a vão concorrer a 9 cadeiras do Legislativo.  PÁG. A5

EDITAL NA PÁGINA: B2

A Escola Estadual Edith Souza Prado Oliveira será reformada e ampliada. As obras já estavam previstas antes dela ter parte de sua estrutura abalada por causa das chuvas do final do mês passado. Os trabalhos devem iniciar na próxima semana. O estabelecimento teve duas salas interditas pela Defesa Civil por risco de desabamento. A entrada principal também está inacessível. Há até um cartaz na frente orientado às pessoas a usarem outra entrada.  PÁG. A8

AFASTAMENTO

RIBEIRÃO CLARO

HABITAÇÃO

ELEIÇÕES

Região deve ter mais de 60 funcionários públicos concorrendo às eleições

Convenção confirma coligação entre PV, DEM, PSD, PDT, PR e PT

Ribeirão do Pinhal consegue 26 casas para agricultores

Campanhas eleitorais estão liberadas a partir de hoje

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

O país somente melhorou sua tecnologia e aumentou a produtividade industrial quando abriu sua economia para o exterior e teve de enfrentar a competição de fabricantes estrangeiros” Editorial

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Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Todos sabem que na política temos disso e muito. O que não se deve falar, doravante, é sobre incoerência política” Ayrton Baptista

E DITORIAL

Revisões para baixo O governo federal anda assustado com as constantes revisões, para baixo, das estimativas sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2012. Com seu habitual ufanismo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, dizia, em fins do ano passado, que o PIB iria crescer 5% neste ano. De lá para cá, várias revisões foram feitas e as mais recentes estimativas apontam para um crescimento de, no máximo, 2,7%. Para entender a magnitude dessa redução, basta lembrar que cada ponto porcentual reduzido no PIB significa menos R$ 41,4 bilhões de produção nacional. Portanto, seriam R$ 95,2 bilhões a menos do que previa o ministro da Fazenda. Há poucas semanas, o goHORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

verno anunciou a abertura de uma linha de crédito pelo BNDES, no valor de R$ 20 bilhões, destinada a financiar projetos de investimentos dos estados e municípios. Mas, diante da revisão para baixo da estimativa de crescimento do PIB em 2012, a presidente Dilma Rousseff resolveu acrescentar um novo “pacotinho” de R$ 8,4 bilhões de compras governamentais, com o objetivo de elevar a demanda interna e estimular a produção. A ideia é que, ao aumentar suas compras, o governo consiga amortecer a redução das compras dos consumidores e a eventual queda nas exportações. Quanto à demanda internacional por bens e serviços exportados pelo Brasil, o quadro é mais complicado, já

que tudo depende da situação da China e da solução dos problemas na zona do euro. Qualquer que seja o andar da economia mundial, já é sabido que não haverá consumo aquecido para puxar as exportações brasileiras em 2012. Por isso, temendo mais queda no PIB e, por consequência, aumento do desemprego, o governo vem lançando mão de várias estratégias capazes de puxar a demanda interna para cima. O país não passa um trimestre sem que um novo pacote seja lançado, ora para reduzir tributos sobre produtos, ora para aumentar o consumo das pessoas ou do próprio governo, como é o caso do anúncio de mais R$ 8,4 bilhões de compras governamentais. O problema

C HARGE

dessas iniciativas é que são isoladas, têm efeito limitado e não atacam os três maiores entraves para um crescimento do PIB sustentável no longo prazo: a falta de investimento em infraestrutura, a elevada carga tributária e a educação precária. Além disso, há dúvidas em saber se essas medidas significam aumento real do consumo do setor público. A impressão é de que o governo está fazendo barulho em cima de gastos que já estavam previstos em seus orçamentos, inclusive no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse pacote, o governo aproveitou para mostrar seu lado nacionalista, privilegiando as compras de fornecedores nacionais, sob a alegação de que chargeonline.com.br

gastar em importações não é a melhor forma de estimular a economia interna. O privilégio concedido a fornecedores nacionais, mesmo diante da existência de produtos mais baratos e de melhor qualidade vindos do exterior, não pode ser prática constante, sob pena de prejudicar o próprio país. O caso mais simbólico dessa realidade é a Petrobras, que sai prejudicada por ter de comprar equipamentos fabricados no Brasil mais caros e de pior qualidade. O país somente melhorou sua tecnologia e aumentou a produtividade industrial quando abriu sua economia para o exterior e teve de enfrentar a competição de fabricantes estrangeiros. Os economistas adeptos do livre

comércio costumam lembrar que ao comércio internacional seguem-se os investimentos e, junto com os investimentos, segue a transferência de tecnologia. Como o Brasil é pífio na produção de tecnologia genuinamente nacional e um dos mais atrasados em matéria de registro de patentes de invenções próprias, o desenvolvimento exige a incorporação de tecnologias desenvolvidas no resto do mundo. O baixo crescimento do PIB em 2012 impõe uma pergunta crucial: será que o país repetirá a velha história de crescer uns poucos anos para, logo em seguida, retomar índices de crescimento modestos, insuficientes para tirar o país do clube dos subdesenvolvidos? Fica a dúvida.

A RTIGO

NESTA EDIÇÃO TEM

Ayrton Baptista

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

Festival de incoerência

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Rosemary de Ross

Gripe A (H1N1) ‒ Prevenção ainda é o melhor remédio Em 2009, o subtipo do vírus de influenza denominado A (H1N1), foi responsável pela pandemia de influenza. Conhecida como gripe A, a doença teve em sua grande maioria casos que foram considerados leves, mas também foram constatados casos graves, principalmente em gestantes, idosos, crianças, portadores de doenças crônicas e pessoas obesas e o elevado número de óbitos colocou o Brasil em estado de alerta. Em 2010 a Organização Mundial da Saúde (OMS), decretou o fim da pandemia da gripe A (H1N1), porém, surtos localizados continuam aparecendo em vários lugares do mundo, mesmo com grande parcela da população imunizada pela vacina ou pela infecção natural. As baixas temperaturas do inverno favorecem a proliferação de vários subtipos do vírus de influenza, possibilitando a proliferação da gripe A, bem como de outras síndromes respiratórias, e este ano, o Brasil está novamente em alerta, uma vez que estão sendo constatados muitos casos de pessoas infectadas pelo vírus da gripe A, principalmente nos estados da Região Sul (Paraná,

Santa Catarina e Rio Grande do Sul), inclusive com casos de óbitos. Quando é constatada a gripe A (H1N1), os médicos são orientados a prescreverem o antiviral oseltamivir, conhecido pela marca Tamiflu, o mais precocemente possível, sem aguardar resultados de laboratório ou sinais de agravamento, em todas as pessoas que apresentarem a síndrome gripal, particularmente nos grupos vulneráveis para complicações, como as gestantes, crianças pequenas, idosos, obesos e portadores de doenças crônicas. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza o medicamento para as redes pública e privada. Muitos dos sintomas da gripe A são parecidos com os da gripe comum: febre (39º), tosse, dores musculares e nas articulações, dificuldade respiratória, dores de cabeça, cansaço, coriza, vômito e diarréia em alguns casos. O período de incubação varia entre 24 horas a duas semanas. Segundo a OMS e o Ministério da Saúde, não é preciso apresentar todos esses sintomas para ter a doença. Em casos de suspeita de contaminação, a orientação é que você

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

procure seu médico de confiança ou o serviço de saúde mais próximo para receber o tratamento adequado, o mais rápido possível, pois, a medicação é mais efetiva nas primeiras 48 horas após o aparecimento dos sintomas, e o porcentual de cura é de quase 100%. Cuidados básicos que ajudam na prevenção da contaminação pelo vírus da gripa A: Lave as mãos frequentemente com água e sabão, especialmente após tossir, espirrar ou tocar em superfícies como mesas, maçanetas, computadores de uso comum, os botões de elevadores e etc. Não compartilhe alimentos, toalhas, talheres, copos e objetos de uso pessoal. Evite ficar em ambientes fechados e com grande aglomeração de pessoas. Procure cobrir a mão e o nariz com lenço descartável sempre que tossir ou espirrar. Mantenha os ambientes bem ventilados, abra janelas e portas para melhorar a circulação do ar. Sempre que possível utilize o álcool gel para higienizar as mãos. Se estiver com febre aci-

ma de 38ºC, tosse, acompanhada ou não de dor de garganta, procure o seu médico ou a unidade de saúde mais próxima. Como a Influenza A (H1N1) é uma doença respiratória aguda e a transmissão ocorre de pessoa a pessoa, principalmente através de tosse, espirro ou contato com secreções de vias aéreas de pessoas infectadas, vale lembrar que a prevenção ainda é o melhor remédio e cada um deve fazer a sua parte! *ROSEMARY DE ROSS é formada em Letras e cursou Teologia para Leigos.Reside em Pato Branco ‒ Paraná. Impelida pelo desejo de evangelizar por meio da linguagem escrita, elaborou estes dois livros e por meio de suas mensagens, espera ajudar as pessoas a reencontrarem a paz , a alegria e a esperança. Livros: Uma mensagem por dia, o ano todo (Paulinas Editora) e Mensagens e orações para diversas situações do dia a dia (Paulinas Editora).É colaboradora de diversos sites, blogs, jornais e revistas do país.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

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Encerrado o prazo de lançamento de candidatos, cabe esperar pelo dia 7 de outubro para a eleição de prefeitos e vereadores. Pode haver segundo turno, mas só depois do primeiro, com possíveis e naturais surpresas. O fato de termos candidatos com força e com máquinas, todas elas, federal, estadual e municipal, recomenda-se tranquilidade, pois as surpresas não ficam restritas ao nosso esporte favorito, o futebol. Todos sabem que na política temos disso e muito. O que não se deve falar, doravante, é sobre incoerência política. Ninguém passa nessa peneira. Daí, muita calma nessa hora. O que o curitibano (em particular) deseja é uma pregação em torno de programa, o que se pretende fazer para atender o eleitorado nos próximos quatro anos. Ideologia (sic) não se fala. Possivelmente apenas em dois ou três partidos que ainda não apresentam condições de uma disputa igualitária. Mas que têm todo o direito de fazer suas pregações. Curitiba é o carro chefe. Já ficou consagrado que, uma vitória aqui, tem influência posterior por todo o Estado. Talvez por isso se entenda o porque de o PSDB não ter candidatos a Prefeitos em Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, ficando apenas com Paranaguá, onde concorre com Alceu Maron Filho. Salvo melhor juízo, como também não disputa com candidato de suas fileiras na capital, o PSDB está excluído dos municípios com os maiores eleitorados e, assim, em condições de disputar um segundo turno, se necessário. Claro, é um problema dos tucanos. E se quem domina a política e faz as escalações é como se sabe o governador Beto Richa, é de se entender que ele está muito bem perante o diretório nacional e as principais figuras do seu partido. Se esses ilustres dirigentes não se importam com essas desistências nos municípios maiores, compreendem, também, a fuga de Curitiba, isto é, o fato de o PSDB não se importar com a Prefeitura e o vice que poderia disputar para a alegria dos tucanos. Sim, porque votar no partido é como torcer para o Corinthians numa final. Fiquemos, pois, com o time paulistano, que tem uma torcida que abrange todo o território nacional. A não ser que os corintianos também só estejam pensando em 2014. Incoerência, só não deixar de tocar no tema pode ser a do PT com Fruet, de Ratinho Jr. com o PCdoB e seu PSC, do PPS e seu líder maior no Estado (no nacional também) em condições de assumir a Prefeitura como já tentou com boa votação e se contentar com os compromissos assumidos com vistas ao futuro. Bueno é político traquejado e habilidoso, se ainda crê em compromissos de longo prazo, felicidades. O PSDB já aprendeu e, principalmente o deputado Ney Leprevost, que trouxe Gilberto Kassab para a convenção certo de que seria escolhido para a chapa com Luciano Ducci. Incoerência é, também, extraeleitoral, com José Dirceu querendo passar para José Genuíno e Delúbio Soares a responsabilidade por movimentações que levaram ao mensalão. Ou, o que estourou há poucos dias: a visita do ex-presidente Lula à casa de Maluf, cuja foto hoje faz parte de arquivos mil, pelo inusitado de tal encontro. Que o diga a ex-prefeita Erondina. Ayrton Baptista, jornalista. Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

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Sexta-feira, 06 de julho de 2012 Assumimos o desafio de conservar as estradas rurais e manter seu bom uso para o tráfego, permitindo o escoamento da produção, acesso às escolas e postos de saúde e o desenvolvimento dos municípios” Norberto Ortigara

P anorama Regional B. Francisquini

Olha os bois avoando Política é a arte do impossível. Quando a gente pensa ter visto todo, aparece um caso novo que antigamente chocava, mas hoje não faz nem “cosca” como se diz lá no sítio. Por isso que os antigos falavam que só não viram boi “avoar”. Isso mesmo! Cócegas vira “cosca” e voar se transforma em “avoar”. Essa introdução serve

para mostrar as pérolas da política em Ribeirão Claro. Os ex-prefeitos Roque Néia e João Carlos Bonato sempre se posicionaram como inimigos políticos do também exprefeito Mario Pereira. Não é que eles estão dividindo o mesmo palanque, sem contar que Bonato sai como vice de Pereira. Lá vem os bois “avoando”.

Paz e amor Mário Pereira sempre ostentou um estilo próprio, do “bateu levou” não dando moleza aos adversários. Dizem que nesta campanha ele inaugura uma faceta diferente. Está bem ao estilo “paz e amor”, característica que surpreende quem conviveu com ele nos velhos tempos. Estradas Rurais O governador Beto Richa homologou na quartafeira (4/7) a licitação para a contratação das primeiras máquinas e veículos que formarão as novas patrulhas que serão usadas para a modernização, readequação e manutenção de estradas rurais. A licitação, no valor de R$ 67 milhões, vai disponibilizar cerca de 380 equipamentos para uso em todos os municípios paranaenses. O programa de utilização do maquinário será implementado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento e gerenciado pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, prefeituras - por meio de consórcios intermunicipais - e entidades que formam o sistema de agricultura do Estado. Para todos O Governo do Estado vai levar as patrulhas de mecanização para todos os municípios paranaenses e fará a capacitação de agentes em manejo de estradas rurais (operadores de máquinas, motoristas e técnicos em elaboração de projetos). Cada patrulha será composta pelos seguintes equipamentos: escavadeira, trator de esteira, rolo compactador, motoniveladora, pá carregadeira, caminhão comboio com operador, carreta para transporte de maquinário e um veículo, além de cinco caminhões basculantes. Indicação O vereador Nilton José de Souza (Dr. Nilton, Democratas), encaminhou solicitação de informação ao deputado federal Abelardo Lupion. O vereador deseja saber se existe a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando conceder a isenção de IPI na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros – mototáxi. Segundo o vereador, a ideia é estender os mesmos benefícios fiscais dos taxistas aos mototaxistas na aquisição de motocicletas, conforme estabelece a Lei Federal 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Essa lei isenta trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Compensação A entrada em vigor da Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxista, ou “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – motofrete –, foi o que motivou o pedido de informação. “Já que esses profissionais terão deveres a cumprir, é justo que gozem de algum benefício que amenize o impacto financeiro da regularização da atividade”, explica Dr. Nilton. Vá entender O Projeto de Lei Complementar 4/2012, aprovado na sessão ordinária de terça-feira (dia 3) pela Câmara Municipal de Jacarezinho, teve os votos contrários dos vereadores Dr. Nilton, Edílson da Luz e Wandinho (os dois filiados ao PSDB). O argumento dos oposicionistas é que a lei aprovada cria um “absurdo jurídico”. É que fica criada uma nova categoria de parcelamento de solo (loteamento fechado), mas com características jurídicas de condomínio. Não é bem assim De acordo com o texto aprovado, os proprietários dos imóveis serão responsáveis pelos serviços de limpeza, manutenção, entre outros. Segundo Dr. Nilton, no entanto, uma súmula do STF veda a cobrança de qualquer taxa desses proprietários. Resultado: vai sobrar para a viúva pagar a conta.

Sobe para 14 número de inquéritos que apuram irregularidades na UENP JUSTIÇADezenas de outros procedimentos ainda estão sendo analisados pelo Ministério Público Estadual Benedito Francisquini

Relatório do Núcleo de Trabalho de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público Estadual (MPE), sediado em Santo Antônio da Platina e obtido ontem com exclusividade pela Tribuna do Vale, aponta que a instituição já abriu oficialmente 14 inquéritos civis públicos e um procedimento administrativo sobre supostas irregularidades ocorridas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e na Fundação Faculdades Luiz Meneghel, de Bandeirantes, entidade que foi estadualizada ainda no período em que a universidade era representada pela Unespar. Os auditores do Ministério Público ainda se debruçam sobre

uma infinidade de procedimentos que podem redundar na abertura de mais de duas dezenas de inquéritos civis, conforme revela uma fonte de dentro da UENP. O Ministério Público Estadual realizou uma auditoria de 15 dias que fez uma devassa dentro do Campus de Bandeirantes da UENP e da FFALM, trabalho realizado por quatro auditores, sendo dois do Núcleo de Santo Antônio da Platina e os demais enviados pela Procuradoria Geral, de Curitiba. O relatório desta auditoria, segundo informações preliminares, em razão do volume de informações deverá ser apresentado de forma fragmentada e vai demorar alguns dias ou semanas para ser concluído. O ponto principal das investigações é o Campus

de Bandeirantes, que apresenta problemas a partir de sua criação, tendo em vista que a própria lei 13385/2001, que estadualizou a Fundação Faculdades Luiz Meneghel, é inconstitucional e a partir dela foram gerados a maioria das irregularidades verificadas a partir da criação da Unespar, substituída posteriormente pela UENP. Ações trabalhistas Foi justamente a interferência do Núcleo de Trabalho do Ministério Público Estadual que evitou que o Estado do Paraná fosse penalizado com o pagamento de indenizações trabalhistas milionárias. Ao tomar conhecimento de que haviam sido ajuizadas cerca de cinco ações trabalhistas reivindicando direitos com base na CLT – Consolidação das Leis

Trabalhistas, o MP interferiou na nos processos, informando a Justiça do Trabalho de uma manobra de antigos funcionários da FFALM, absorvidos pela UENP, que tentavam beneficiar de um regime trabalhista que não era aplicado no sistema de contratação pelo regime estatutário. Ao contrário do que a Tribuna do Vale divulgou em sua edição de ontem, esses funcionários, na verdade, não ganharam a ação contra a FFALM/UENP, mas na verdade tiveram frustradas as tentativas de obter sentenças milionárias como pretendiam. Entendem juristas que essas primeiras cinco ações foi um balão de ensaio para se tentar “enxurrada” de novas ações dos demais funcionários, cerca de 98 ex-servidores da Fundação.

 Lista dos Inquéritos Civis em Andamento INQUÉRITO CIVIL IC MPPR- 0130.12.000528-0 – Apura suposta irregularidade na contratação dos serviços de divulgação dos vestibulares da antiga FALM e da atual UENP, possivelmente sem licitação, para beneficiar a pessoa de Roberto Nascimento, da Link Comunicação, amigo do Reitor da UENP. IC MPPR - 0130.12.000527-2: Apura possível irregularidade na contratação, pela UENP, do Sr. Onofre Ribeiro de Almeida para desempenhar a função de auditor, o qual nunca teria trabalhado na Reitoria da referida Universidade. IC MPPR - 0130.12.000526-4: possível acumulação indevida de cargos públicos pelo Sr. Rogério Macedo, o qual seria professor 40 horas sem concurso da UENP, pró reitor de extensão e cultura, orientador de projeto do TCE, coordenador do NEAT (Núcleo de Estudos em Agroecologia e Territórios), além de receber gratificação de TIDE. IC MPPR - 0130.12.000525-6: possível irregularidade na prestação de contas do NEAT (Núcleo de Estudos em Agroecologia e Territórios) pela UENP, o qual teria recebido recursos na cifra de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) do Governo do Estado. IC MPPR - 0130.12.000524-9: possível irregularidade na contratação das empresas de Airtinho Setti pela então FAFIJA e atualmente pela UENP, por ser o mesmo filho da Diretora da FAFIJA, Sra. Ilca Maria Setti. IC MPPR - 0130.12.000523-1: possível pagamento irregular de ratificação pelo título de doutora à Professora da UENP, Ilca Maria Setti, a qual supostamente possuía apenas o título de mestre. IC MPPR-0130.12.000389-7: possível irregularidade na licitação Pregão Presencial para Registro de Preços nº 15/2010 pela UENP, destinado à contratação dos serviços de vigilância e zeladoria, em razão de o seu objeto ter se ampliado no curso da licitação. IC MPPR -0130.12.000388-9: possível irregularidade na licitação realizada pela UENP para construção de laboratório de veterinária voltado à pesquisa do leite, no campus de Bandeirantes, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de a empresa vencedora Luana Construções e Meio Ambiente de Cornélio Procópio não ter

terminado o serviço, sendo o mesmo repassado para a construtora de Andirá, pertencente a João César de Godói, supostamente responsável pela fiscalização de obras naquela unidade da UENP. IC MPPR - 0130.12.000387-1: possível irregularidade no recebimento de verbas e falta de prestação de contas pela FFALM, que recebe recursos públicos advindos das taxas de inscrição nos concursos e vestibulares que a UENP realiza, bem como, recursos advindos da mensalidade escolar do colégio particular CIB (Colégio Integrado de Bandeirantes), o qual funciona dentro do Campus da UENP em Bandeirantes. IC MPPR -0130.12.000386-3: possível irregularidade no pagamento de TIDE (tempo integral e dedicação exclusiva) a funcionários da UENP em afronta ao disposto na lei que autoriza o pagamento dessa gratificação apenas a professores vinculados a projetos de pesquisa. IC MPPR -0130.12.000385-5: possível irregularidade na cessão de servidores à FFALM pela Prefeitura Municipal de Bandeirantes, com ônus para o Estado, em razão desses servidores terem sido reenquadrados, usufruindo dos mesmos direitos dos servidores do magistério superior do Paraná e devido ao Município de Bandeirantes não possuir controle sobre quais servidores estão cedidos e a forma de sua contratação. IC MPPR -0130.12.000514-0: possível existência de concurso interno na Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM), por meio do qual a Sra. Terezinha de Fátima Ferreira da Silva teria galgado novo cargo diferente daquele para o qual foi nomeada no ano de 1982. IC MPPR -0130.12.000513-2: possível irregularidade na contratação do Sr. Antônio César Madeira, por meio de interposta pessoa, pela Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM). IC MPPR-0130.12.000512-4: possível irregularidade na contratação dos Srs. Mário Damião Medeiros e Francisco Reis, sem prévia aprovação em concurso público, pela Fundação Faculdades Luiz Meneghel (FFALM). PA MPPR -0130.11.001050-6: cumprimento das Recomendações Administrativas nº 17/2009 e 18/2009 pela FFALM – Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneghel.

GOVERNO

Richa autoriza contratação de 380 equipamentos para patrulhas rurais AEN

O governador Beto Richa homologou na quarta-feira (04/07) a licitação para a contratação das primeiras máquinas e veículos que formarão as novas patrulhas que serão usadas para a modernização, readequação e manutenção de estradas rurais. A licitação, no valor de R$ 67 milhões, vai disponibilizar cerca de 380 equipamentos para uso em todos os municípios paranaenses. O programa de utilização do maquinário será implementado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento e gerenciado pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Logística, prefeituras - por meio de consórcios intermunicipais

- e entidades que formam o sistema de agricultura do Estado. Segundo Richa a determinação é para que todas as máquinas entrem em operação neste ano. “É mais um compromisso assumido que estamos cumprindo. Com isso o governo assegura melhores condições para o desenvolvimento do agronegócio e de comunidades rurais formadas por pequenos produtores”, disse o governador. O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Norberto Ortigara, explica que a proposta do Estado para recuperar as estradas rurais não vai repetir experiências anteriores, nas quais eram executados reparos emergenciais sem um cuidado permanente com a preservação da trafegabilidade. “Assumimos o desafio de conservar as estradas rurais e manter seu bom

uso para o tráfego, permitindo o escoamento da produção, acesso às escolas e postos de saúde e o desenvolvimento dos municípios”, afirmou Ortigara. O programa propõe um sistema de gestão das estradas que leva em conta os processos de readequação, execução das obras e manutenção das vias. Para a realização das obras, será feito um mapeamento das estradas rurais do Estado e a elaboração dos projetos de engenharia das adequações. “Governo e municípios serão responsáveis pela modernização destas vias”, disse Ortigara. Além de permitir o tráfego permanente, o programa servirá como instrumento de preservação dos recursos naturais, reduzindo os custos de manutenção e aumentando sua vida útil das estradas. Além

disso, o governo estadual vai elaborar o plano de gestão para os municípios e dará apoio na formação e gestão de consórcios intermunicipais. Preparado técnica e operacionalmente para a implementação. O Governo do Estado vai levar as patrulhas de mecanização para todos os municípios paranaenses e fará a capacitação de agentes em manejo de estradas rurais (operadores de máquinas, motoristas e técnicos em elaboração de projetos). Cada patrulha será composta pelos seguintes equipamentos: escavadeira, trator de esteira, rolo compactador, motoniveladora, pá carregadeira, caminhão comboio com operador, carreta para transporte de maquinário e um veículo, além de cinco caminhões basculantes.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Convenção confirma coligação entre PV, DEM, PSD, PDT, PR e PT RIBEIRÃO CLARO Convenção teve o maior número de pessoas na história do município, com mais de 500 participantes Da Assessoria

A coligação “Ribeirão Claro no Caminho Certo”, foi formalizada durante convenção com a participação de PV, DEM, PSD, PDT, PR e PT. O evento aconteceu na última quinta-feira (28) no salão da Associação Atlética RibeirãoClarense (AAR), a partir das 20h. O encontro reuniu líderes políticos, presidentes de partidos, pré-candidatos e representantes da comunidade. A convenção oficializou a união entre os seis partidos para as eleições majoritárias, além de confirmar o prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) e o vice, Jovadir Blum (PV) como candidatos a prefeito e vice. A coligação terá um total de 18

candidatos, mais os candidatos definidos pelo PT. Na pauta da convenção foram escolhidas, aprovadas e homologadas as coligações partidárias para a eleição proporcional e majoritária, escolhidos os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores, aprovação do nome da coligação partidária e o sorteio dos números usados pelos candidatos dos partidos nas eleições proporcionais. Apenas os membros que compõem a comissão executiva provisória de cada partido tiveram direito a voto. Para o candidato a viceprefeito, Jovadir Blum, a convenção foi um passo importante para consolidar o grupo que disputará as eleições em

2012. “Em momento algum exigi que fosse candidato novamente, fui escolhido pelos meus companheiros e essa indicação me deixa extremamente honrado”, declarou. Para o presidente do DEM em Ribeirão Claro, Francisco Carlos Molini, o “Kiko”, o momento é de unir forças para traçar o futuro do município. “O Maurício precisa da força de cada um aqui”, disse. Segundo a primeira-dama, Cleide Maria Baggio Araújo, ainda existem coisas a serem feitas no município. “Fizemos o melhor até hoje, movidos pelo amor que temos pela nossa cidade”, disse. Para Maurício, a coligação tem pessoas comprometidas com o desenvolvimento de Ribeirão Claro.

Coligação se chamará Ribeirão Claro no Caminho Certo

“Agradecemos o apoio de todos os partidos aqui representados, que compõem um

grupo forte e comprometido com Ribeirão Claro”, afirmou. “Mas sabemos que Ribeirão

Claro pode ir ainda mais longe e trabalharemos por este objetivo”, concluiu.

ELEIÇÕES 2012

Mais de 60 funcionários públicos devem concorrer nas eleições na região Jivago França

As eleições de sete de outubro devem contar com pelo menos 65 funcionários públicos na região. Segundo uma estimativa levantada pela Tribuna do Vale, o número mais expressivo dentro dos órgãos pesquisados é no Núcleo Regional de Educação (NRE) de Ibaiti, onde 30 servidores entre professores e

funcionários concorrerão a cargos políticos. Na unidade que atende nove cidades, trabalham aproximadamente 1.300 funcionários. 2,5% entraram com pedido de licença para concorrerem no pleito. Dos 30, 24 são professores e os outros seis são servidores. No NRE de Wenceslau Braz, apenas 10 funcionários pediram licença, mas segundo a coordenadora de

Recursos Humanos da unidade, Eli Cristina, pode surgir mais nomes até a tarde de hoje. Juliano Roberto da Silva Raramilho, coordenador de Recursos Humanos do NRE de Jacarezinho, revelou que na unidade, 14 professores e quatro servidores já protocolaram o pedido de afastamento. “Pelo menos mais cinco ainda podem protocolar. Eles mostraram in-

teresse”, contou. O núcleo que atende 12 cidades terá menos de 1% nas eleições. O diretor da 19ª Regional de Saúde com sede em Jacarezinho, Dr. Antonio Carlos Setti, informou que sete funcionários já formalizaram o pedido de afastamento. O diretor explicou que entre os sete um é candidato a prefeito, um a vice-prefeito e cinco a vereador. “Tem mais um

05/07/12

CÂMBIO

05/07/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 0,54%

56.379 pontos

Volume negociado: R$ 6,37 bilhões 52.652 54.354 54.692 55.780 56.076 56.379

Baixa: 0,15% Compra Venda

EURO Var. julho: +0,70% R$ 2,022 R$ 2,024

DÓLAR PTAX (Banco Central) Alta: 0,45% Compra Venda

DÓLAR PARALELO

28/06 29/06 02/07 03/07 04/07 05/07

Ações Petrobrás PN Vale PNA ItauUnibanco PN Bradesco PN Gerdau PN OGX Petróleo ON BR Malls ON Gol PN

% +3,43 +1,23 +1,13 +0,10 +2,78 -2,39 -3,58 -2,85

R$ 19,60 40,50 29,45 30,81 18,13 6,13 22,61 8,53

12.896,67 5.692,63 6.535,56 9.079,80

-0,36 +0,14 -0,45 -0,27

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

%

OURO - BM&F

var. dia

05/07

-0,67%

R$ 104,30 /grama

IR

JULHO

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2012 - A quarta parcela do IR 2012 vence

em 31/07, com incidência de juros Selic de 2,38%. MÊS TAXA SELIC Abr/12 0,71% Mai/12 0,74%

MÊS TAXA SELIC Jun/12 0,64% *Jul/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. julho: -0,46% R$ 1,95 R$ 2,15

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Baixa: 0,70% Compra Venda

Var. julho: -1,85% R$ 2,5123 R$ 2,5132

EURO TURISMO

Var. julho: +0,39% R$ 2,0287 R$ 2,0292

Estável Compra Venda

Var. julho: 0,00% R$ 1,990 R$ 2,130

Baixa: 0,37% Compra Venda

Var. julho: -1,12% R$ 2,44 R$ 2,66

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0254 R$ 3,15 R$ 0,45

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

79,96 0,6439 0,8074

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

jan 0,51 0,56 0,65 0,66 0,55 0,25 0,30 0,01 0,81 0,89

fev 0,39 0,45 0,53 -0,07 0,06 -0,06 0,07 -0,03 0,24 0,30

mar 0,18 0,21 0,25 0,15 0,58 0,43 0,56 0,55 0,60 0,51

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

mai 1,0488 1,0510 1,0365 1,0386

cretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) em Jacarezinho, até a tarde de ontem não foi confirmado pedido de afastamento de nenhum funcionário. No Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural em Santo Antonio da Platina, não foi possível contato, mas até terça-feira, 4, apenas dois funcionários dos 58 que trabalham na unidade seriam candidatos.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

de Carlópolis que tem possibilidade”, revelou. O comandante da P1, setor de Recursos Humanos do 2º Batalhão, capitão Robson Falk Vieira, informou que até ontem nenhum policial lotado na unidade, havia protocolado pedido de afastamento para disputar nas urnas. Segundo ele, ainda há um prazo até amanhã. No escritório regional da Se-

jun jul 1,0486 1,0499 1,0426 1,0514 1,0480 1,0566

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

abr 0,64 0,64 0,43 0,47 0,84 0,85 1,02 1,25 0,52 0,75

mai 0,55 0,36 0,51 0,35 0,50 1,02 0,91 0,91 0,52 1,88

jun 0,18 0,23 0,07 0,66 0,69 0,89 0,11 0,73

ano 2,29 2,24 2,58 1,79 2,63 3,19 3,59 3,62 2,83 5,16

12m 4,86 4,99 5,00 4,41 4,83 5,14 5,66 5,54 5,37 7,04

OUTROS INDICADORES mai jun jul BTN + TR 1,568887 1,569621 1,569621 TJLP (%) 6,00 6,00 5,50 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,2693 0,2935 TAXA SELIC ANUAL: 8,50%

PREVIDÊNCIA

COMPETÊNCIA JUNHO

Vencimento: empresas 20/07 e pessoas físicas 16/07. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20. 4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - ABRIL/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

POUPANÇA, TR

LOTES - ATACADO

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12 Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

POUP. ANT. MÊS Junho/12 Julho/12

% 0,50 0,51

NOVA POUP. MÊS

jun 0,4828

Índice

TR MÊS

% 0,00 0,01

Junho/12 Julho/12 Período 2/6 a 2/7 3/6 a 3/7 4/6 a 4/7 5/6 a 5/7 6/6 a 6/7 7/6 a 7/7 8/6 a 8/7 9/6 a 9/7 10/6 a 10/7 11/6 a 11/7 12/6 a 12/7 13/6 a 13/7 14/6 a 14/7 15/6 a 15/7 16/6 a 16/7 17/6 a 17/7 18/6 a 18/7 19/6 a 19/7 20/6 a 20/7 21/6 a 21/7 22/6 a 22/7 23/6 a 23/7 24/6 a 24/7 25/6 a 25/7 26/6 a 26/7 27/6 a 27/7 28/6 a 28/7 29/6 a 29/7 30/6 a 30/7 1/7 a 31/7 1/7 a 1/8 2/7 a 2/8

ano 3,31 3,84

POUP ANTIGA 0,5000 0,5000 0,5101 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5076 0,5447 0,5128 0,5195 0,5067 0,5000 0,5000 0,5000 0,5253 0,5123 0,5125 0,5000 0,5000 0,5000 0,5000 0,5226 0,5161 0,5000 0,5000 0,5145 0,5488

12 m 7,14 7,03 jul 0,4973

ano 0,26 0,28

POUP NOVA 0,4828 0,4828 0,4928 0,4828 0,4828 0,4828 0,4828 0,4828 0,4904 0,5275 0,4956 0,5023 0,4895 0,4828 0,4828 0,4828 0,5061 0,4951 0,4953 0,4828 0,4828 0,4828 0,4828 0,5054 0,4989 0,4828 0,4828 0,4973 0,5316

12 m 0,92 0,81 TR 0,0000 0,0000 0,0100 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0076 0,0445 0,0127 0,0194 0,0067 0,0000 0,0000 0,0000 0,0232 0,0122 0,0124 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0225 0,0160 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0144 0,0486

CUB PARANÁ Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 MAI JUN %m%ano %12m Paraná 1.005,53 1.008,78 0,32 1,33 8,81 Norte 981,10 984,42 0,34 1,30 7,79 Noroeste 992,15 993,36 0,12 2,00 8,46 Oeste 1.004,73 1.006,58 0,18 0,91 4,23

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2012 a abril/2013

05/07/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 75,00 73,00 72,00 72,00 72,00 72,00

SEM 2,7% 4,3% 5,9% 5,9% 5,1% 4,3%

30 d. 19,0% 16,8% 18,0% 18,0% 18,0% 18,0%

9,4% 8,7% 6,7% 4,2% 2,1% 6,4%

13,7% 2,0% 0,0% 4,2% 2,1% 6,4%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

29,00 25,00 24,00 25,00 24,50 25,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel

R$ 31,50 31,00 31,00 31,00

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

30 d. 3,3% 3,3% 3,3% 3,3%

INDICADORES CEPEA/ESALQ PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

R$ DIA MÊS 706,62 0,05% -1,08% 92,57 -0,43% -0,13% 399,96 0,08% 4,50% 159,10 1,65% 2,86%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREÇO AO PRODUTOR Produto

unidade

SOJA saca 60 kg MILHO saca 60 kg TRIGO saca 60 kg FEIJÃO CAR. saca 60 kg BOI GORDO arroba, em pé SUÍNO kg, vivo FRANGO kg, vivo CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg

média PR - R$ 63,53 21,07 27,02 117,52 91,31 1,75 1,81 348,77

05/07/12 var. diária 0,8% 0,6% 0,9% 1,4% -0,2% -3,3% 2,8% -0,3%

var. 7 dias 2,7% 2,8% 2,0% -20,3% 0,1% -3,3% 3,4% 3,2%

var. 30 dias 13,4% 2,9% 3,8% -27,1% -0,5% -11,6% 4,6% -2,0%

C.Proc. R$ 62,00 20,60 27,00 89,00 1,85 348,00

Jacar. R$ 63,00 20,70 27,00 90,00 1,70 2,05 350,00

CAFÉ kg, em coco 5,64 0,5% 3,5% -1,6% 5,80 5,40 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. FECH. jul/12 1.626,50 ago/12 1.583,00

Cont. jul/12 set/12

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 54,25 10,9% 20,5% 53,50 9,5% 18,8%

05/07/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 768,00 708,75

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 49,25 17,8% 35,3% 34,75 13,2% 37,4%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

jul/12 ago/12

jul/12 set/12

474,30 20,20 465,80 18,60

11,2% 18,6% 10,6% 19,2%

822,50 838,00

40,25 13,3% 38,75 12,3%

34,1% 32,9%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

ALGODÃO

Cont. jul/12 set/12

Cont. dez/12 mar/13

FECH. 179,25 180,35

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,85 10,0% 14,8% -0,10 10,6% 13,8%

05/07/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 70,58 71,91

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -2,07 1,5% 8,0% -1,92 1,7% 6,5%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. set/12 mai/13

C 36,40 30,50

VP 0,50 0,50

CN CA 258 1.155 173 800

BOI GORDO - R$/arroba jul/12 out/12

91,96 96,66

-0,78 -1,15

Cont. set/12 nov/12

C 27,04 27,92

VP 0,87 0,92

05/07/12 CN CA 4.391 9.172 671 2.580

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 721 3.023 3.543 15.979

set/12 dez/12

230,65 232,50

4,65 4,65

1.353 189

4.807 6.828

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Agricultores assinam contrato para construção de 26 moradias RIBEIRÃO DO PINHAL Propriedades rurais na divisa com Jundiaí do Sul também são beneficiadas com Programa Morar Bem Paraná Rural, da Cohapar Aline Damásio

Produtores rurais de Ribeirão do Pinhal assinaram na tarde de ontem os contratos para a construção de 26 de moradias através do Programa Morar Bem Paraná, da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). A assinatura do documento dá início à edificação das moradias que começa em até vinte dias. A terraplanagem terá início ainda esta semana, serviço que será feito pela prefeitura. Avaliadas em aproximadamente R$25 mil, as casas serão

compostas por dois quartos, sala, cozinha e banheiro com tamanho de até 52 metros quadrados. Através de financiamento da Cohapar, os agricultores arcarão apenas com um custo mínimo da obra, avaliado em aproximadamente mil reais, que será parcelado em até quatro vezes com carência de um ano para pagar. Em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, o investimento em Ribeirão do Pinhal ultrapassa os R$650 mil. Cidade vizinha, Jundiaí do Sul também foi benefi-

ciada com três unidades em propriedades vizinhas à divisa dos dois municípios. Segundo o gerente regional da Cohapar Claudiney Almeida, os recursos para construção das casas serão administrados pelos próprios agricultores através de um conselho representante. “O dinheiro de todos os beneficiados cai em uma conta solidária ligada a Cohapar e a dois representantes dos produtores. Com o dinheiro em conta, a compra do material é feita preferencialmente no próprio município, retendo a renda para a própria região”, explica. Moradora do bairro Jacutinga, a agricultora Edna Torregrossa morava na propriedade junto com a sua mãe e terá pela primeira vez a casa própria para morar com o esposo. “Antes mesmo de começar a construção já estou pensando nos móveis novos e como vou decorar minha nova casa”, diz. Agricultor também do bairro Jacutinga, Afonso Ata-

Antônio de Picolli

26 agricultores de Rib. do Pinhal e 3 de Jundiaí do Sul serão beneficiados com casas da Cohapar

íde Borges foi outro beneficiado pelo programa. “Moro em casa de madeira e agora vou poder acompanhar a construção da minha nova casa. Agora só torço que a chuva não chegue e atrapalhe as obras”, afirma.

A gerente da Caixa Isabel Cristina Calanzi destacou o empenho dos prefeitos na efetivação dos programas da Cohapar. “Os programas que o governo tem destinado aos municípios são excelentes, mas os prefeitos também têm

grande mérito pelo empenho e trabalho para que eles se concretizem. Na Caixa temos registrados vários pedidos de cidades sobre estes programas e é devido ao esforço deles que hoje estão sendo concluídos”, declarou.

ELEIÇÃO

Candidatos deixam registro para o último dia Maurício Reale

Com algumas exceções, a maioria dos partidos de Santo Antônio da Platina fez o registro dos candid atos nas ú lt imas horas do prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que venceu ontem às 19 horas. A primeira chapa a registrar candidatura foi a encabeçada pelo empresário Francisco Otávio Beckert, o Chico da Princesa (PSB), candidato a prefeito e pela v i c e , Te re z i n h a R e i nut ti (PSDB) que formaliza-

ram o registro na tarde de quarta-feira, 4. Os outros candidatos deixaram para se registrar ontem. Este ano seis candidatos disputam a prefeitura, Valter Pereira (PT), Chico da Princesa (PSB), Pedro Claro (DEM), Marcel Cherubim (PSOL), Luiz Aparecido Romão (PSDC) e Valcir Machado (PRTB). A chefe do cartório eleitoral, Ana Paula Navas afirmou que, este ano, o protocolo foi feito por meio de arquivos de mídia – contendo todas as informações sobre o candidato - que fica-

ram retidos nos autos. Ela já tinha os alertado durante uma reunião realizada na semana passada, para que não deixassem o registro para a última hora, já que, para cada protocolo e registro, gasta-se um certo tempo e o protocolo só é gerado depois da recepção dos dados pelo sistema do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até o início da noite de ontem, Ana Paula ainda não tinha contabilizado o número de candidaturas registradas. Em 2008 foram mais de 120.

Antônio de Picolli

O candidato a prefeito, Valter Pereira (PT), se registrou na tarde de ontem

Candidatos a vereador - Confira a lista entregue pelos principais partidos ao Fórum Eleitoral A candidatura do PT não tem coligações, os partidos que apoiam Pedro Claro são DEM, PV e PMDB. Os principais partidos que apoiam Chico da Princesa são PSDB, PRB, PPS, além de mais 12 partidos.

Candidatos a vereadores pelo PRB

Candidatos a vereadores pelo PV

Candidatos a vereadores pelo PPS

Candidatos a vereadores pelo PRB

Fernando do Barracão Val da Saúde Clodocir Renildo Prediani

Arildo Rafael Augusto Èber Geraldo Clóvis Claro Natividade Eliani do Banco da Terra Denilze

Luian Silvestre Tony do Centro Social Edinho Rodolfo Iraci Infante Banana Chiquinho Net

Fernando do Barracão Val da Saúde Clodocir Renildo Prediani

Candidatos a vereadores pelo PSDB

Candidatos a vereadores pelo PMDB

Luiz Flávio Maiorky João Furacão Lezinho (Primo) Dissão Genivaldo do Ônibus Ivanilde do Aparecidinho Ângela da Provopar

Aparecida de Fátima Navarro Cícero da Silva Maria Zenilda Sigo Santinho Furtado Adilson Ribeiro Maria Célia Santos Carlos Laste Reginaldo Domingos Fábio Galhardi Paulo Castro

Candidatos a vereadores pelo PT Natalino Felix Ivone Janaína Orlando Viana (Orlandinho da Samp) Gipson Pereira Reinaldo do Correio João Batista Ivan Prado Cacilda do Iraci Beth Empreguete

Candidatos a vereadores pelo DEM Marcão do Café Godoy Professor Je Barriga Breno Dito Soares Júnior da Auto Escola Lucas Pato Dionísio da Platina Professora Marlene Marlene do Escritório

AGRICULTURA FAMILIAR

Secretaria de Agricultura disponibiliza calcário aos pequenos produtores Da Assessoria

A Prefeitura Municipal de Jacarezinho, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente está disponibilizando calcário para os pequenos produtores do município. Os interessados devem comparecer na Secretaria, em horário comercial, para programar data e horário para a coleta de solo na propriedade. Através desta coleta, será feita uma análise para saber a quantidade de calcário que

o produtor necessita para ter uma terra qualificada para o plantio. O custo da análise será de R$20,00 a R$25,00, e leva em torno de 10 dias para ficar pronta. Para a prefeita Tina Toneti, esta é mais uma forma de incentivar o produtor rural a continuar produzindo, proporcionando renda a toda a família. “O calcário é importante para fazer a correção do solo e deixar a terra pronta para o plantio de diferentes culturas”, afirmou a prefeita. Segundo o secretário de

Agricultura, José Antônio Costa, 500 toneladas de calcário serão designadas ao pequeno produtor. Ele destacou ainda que até o momento, cerca de 200 toneladas estão reservadas para produtores que já fizeram o pedido, sendo que restam ainda 300 toneladas a serem distribuídas entre os produtores interessados. Costa prevê o início da entrega do calcário para a metade do mês de julho, após a Fetexas 2012. “Para que o produtor não precise esperar muito para receber este

Ao todo, serão entregues 500 toneladas de calcário

benefício, programamos a distribuição para as primeiras

semanas após a feira”, completou o secretário.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Polícia Ambiental tem dificuldades de atender ocorrência por falta de viatura PRECÁRIO Averiguação de denúncias é feita com rodízio de veículos, Polícia Ambiental de Jacarezinho é responsável pelo patrulhamento de 48 municípios do Norte Pioneiro Jivago França

A investigação de denúncias de crimes ambientais no Norte Pioneiro está precária há pelo menos dois meses devido à falta de viaturas na 2ª Companhia do 4º Pelotão da Polícia Ambiental com sede em Jacarezinho. O problema com as viaturas já foi alvo de matéria da Tribuna do Vale há pelo menos 20 dias, mas por enquanto, a situação continua a mesma. O comandante da companhia em Jacarezinho, tenente Alessandro Luis Wolski revelou por telefone na manhã de ontem, que os policiais têm a disposição para o trabalho, quatro viaturas de ronda e duas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), destinadas para averiguação de mata ciliar. Segundo ele, apenas duas estão disponíveis para o patrulhamento de 48 cidades de sua jurisdição. Outras duas estão paradas em Londrina, na manutenção. Para que os crimes ambientais não fiquem sem atendimento, os policiais são

obrigados a fazer um rodízio de viaturas por cidades para conseguir atender o maior número de ocorrências possíveis. Wolski explicou que das duas viaturas que estão à disposição para ronda, uma está em Carlópolis e outra em Tomazina. Através de denúncia de abate de animais silvestres em uma fazenda da região, levada ao conhecimento dos policiais pela Tribuna do Vale, foi preciso que o comandante , que está em período de férias, solicitasse o deslocamento da viatura de Tomazina para atender a ocorrência e evitar que mais animais sejam abatidos. Quando a Tribuna do Vale denunciou a falta de manutenção nas viaturas, o comandante informou que em aproximadamente 20 dias, outra oficina começaria a realizar os serviços de manutenção para os veículos estaduais na região. Na época, ele revelou que o governo do Paraná deve disponibilizar mais 1.250 viaturas para a Polícia Militar, mas não

Antônio de Picolli

Falta de oficina para manutenção de viaturas, prejudica trabalho da Polícia Ambiental na região

soube informar quantas serão para a Polícia Ambiental, nem para a região do Norte Pioneiro. A reportagem tentou contato com a assessoria de imprensa da Polícia Militar do Paraná para ter acesso ao número de viaturas que seriam destinadas para a Polícia Ambiental e para a

ASSALTANTE

região, mas até o fechamento da edição, não houve retorno. Problema O problema com a manutenção da frota teve início depois que os promotores de Justiça, Kele Cristiani Diogo Bahena e Joel Carlos Beffa, constataram diversas irregularidades nas licitações vencidas pelas

empresas Paulo Cesar Dias e Cia Ltda, M.D. Dias Gonçalves - ME e Bergamasco Rodrigues e Cia Ltda, responsáveis pela oficina, em Jacarezinho, que prestava serviço aos órgãos estaduais. A manutenção de toda a frota, agora é realizada em Londrina e o problema na demora aparentemente

é a parte burocrática para liberação. Irregularidades Em maio o governador Beto Richa (PSDB) acatou sugestão do Núcleo de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro e desabilitou a oficina Precisão – que fazia a manutenção da frota de veículos de órgãos estaduais – a participar de licitações para fornecer o serviço além de cancelar o contrato com a empresa que tinha sede em Cornélio Procópio e filial em Jacarezinho. Entre as irregularidades constavam fraude, direcionamento de licitações e superfaturamento no serviço prestado. Ao todo foram denunciadas 26 pessoas físicas e jurídicas, incluindo servidores do Estado. De acordo com a coordenadora do Núcleo, promotora Kele Cristiani Diogo Bahena, a investigação teve início depois de uma denúncia anônima. Além das irregularidades, o inquérito também concluiu que o serviço prestado era de péssima qualidade.

SEGURANÇA

Foragido é recapturado, escondido Maior operação policial já realizada dentro de carroceria de trator no PR leva a redução de homicídios Reginaldo Tinti

AEN

Fábio Vieira estava foragido e a polícia o encontrou na zona rural de Santa Mariana Jivago França

Uma ação conjunta entre Polícia Militar de Santa Mariana e Bandeirantes, com o apoio da Rotam de Cornélio Procópio, conseguiu recapturar o foragido Fábio Gonçalves Vieira, conhecido como “Goré”. Ele foi encontrado, escondido dentro de uma carroceria de trator no

Sítio Castanheiras, próximo à Vila Rural de Santa Mariana. “Goré”, que era foragido e acusado de vários crimes, como assaltos, nas cidades de Leópolis, Sertaneja, Santa Mariana e demais distritos da região estava acompanhado de uma mulher quando foi detido. Segundo a polícia, Vieira

não reagiu ao ser surpreendido. Os policiais encontraram em poder do acusado, um revólver calibre 38 com sete munições intactas. Com a prisão de “Goré” a polícia acredita que o seu comparsa, Ronivaldo Teodoro de Lima, conhecido como “Polaco” também seja preso nos próximos dias.

O Paraná registrou em junho uma redução de 9% no número de assassinatos, em comparação com o mês anterior, segundo dados preliminares divulgados nesta quinta-feira (5). A redução está associada a uma grande operação preventiva realizada nas últimas semanas pelas polícias Militar e Civil, com apoio de guardas municipais, em todo o Estado. Batizada de Operação São João, ela mobilizou, de 11 de junho até segunda-feira (2), 3.427 homens, que intensificaram o policiamento nos 399 municípios paranaenses. Em apoio aos policiais, foram utilizadas 1.613 viaturas, 35 cavalos, 14 cães de faro e um helicóptero. A operação apreendeu 56 armas de fogo e 707 quilos de

maconha e prendeu 210 suspeitos. A ação foi determinada pelo comandante-geral da PM, coronel Roberson Luiz B ondar uk, e comandada pelo subcomandante-geral da PM, coronel César Alberto Souza. “Esta é a maior operação policial da história do Paraná. É a primeira vez que a PM realiza uma ação em to dos os municípios simultaneamente”, enfatiza coronel César. Ele explica que a operação foi planejada com base em números que indicavam uma tendência de aumento dos índices de criminalidade para o segundo semestre do ano, em comparação com 2011. “Para evitar que isso ocorresse lançamos a operação preventiva e com as apreensões e prisões coibimos ações de criminalidade”, afirma César.

Por conta da presença maciça de policiais em municípios que antes não recebiam policiamento especializado, os dados do sistema de estatística da Secretaria de Segurança – o SiscopWeb – apontam redução de 9% no número de homicídios de maio para junho. Na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), a redução foi de 24,3%. RESULTADOS Em todo o Estado, os policiais recolheram 707,1 quilos de maconha, 1,689 quilo de cocaína, 1.847 pedras de crack e 852 porções de outras drogas. A mesma operação abordou 39.852 pessoas, das quais 48 foram apreendidas, 210 detidas e 20 assistidas. Dos 13.464 veículos ab ordados, 333 foram apreendidos e 18 recuperados.

A CASA CAIU

PM apreende crack e prende suspeitos de trafico em Cambará Jivago França

A Polícia Militar em Cambará conseguiu apreender 129 pedras de crack, além de material para embalagem e pesagem com dois motociclistas na avenida José Augusto Mano na noite de quarta-feira. Alan Bruno Silva de Almeida, 18 e Luiz Bizolatti Neto foram detidos e encaminhados para a delegacia da cidade, suspeitos de tráfico de drogas. Os militares conseguiram fazer o flagrante quando estavam em patrulhamento e avistaram a dupla em atitude suspeita com uma moto. Após perceber a presença da viatura, o garupa da motocicleta desceu da moto e correu por um corredor de uma casa, mas foi perseguido e detido

por uma dos policiais. Com Almeida os militares encontraram uma balança de precisão, 129 pedras de crack, um rolo de papel alumínio, usado para embalar a droga e R$ 57,00 em dinheiro trocado. Com o condutor da motocicleta, segunda a polícia, havia R$ 145,35, e um par de pilhas, compatíveis com as usadas na balança de precisão, além de um rolo de fita adesiva transparente e um aparelho celular “Sansung” de cor preta. A dupla foi presa e encaminhada para a delegacia da cidade, junto com os objetos e drogas. Além do crime de tráfico de drogas, Neto ainda foi notificado por não ser habilitado para condução de motos.

Assessoria

Alan Bruno Silva de Almeida, 18 e Luiz Bizolatti Neto foram detidos e encaminhados para a delegacia

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Hulk, Thiago Silva e Marcelo são convocados para Londres SELEÇÃO OLÍMPICAAtacante do Porto foi a grande novidade ao ganhar disputa com Daniel Alves e David Luiz Das Agências

O técnico Mano Menezes divulgou ontem a lista oficial dos 18 jogadores da seleção brasileira inscritos para os Jogos Olímpicos de Londres e privilegiou o sistema defensivo e o ataque. Dois dos três jogadores acima de 23 anos a que o treinador tinha o direito de chamar fazem parte da defesa: Thiago Silva, do Milan, e Marcelo, do Real Madrid. Hulk, do Porto, foi a grande novidade, ganhou disputa com Daniel Alves e David Luiz e fui o último convocado. Mano Menezes justificou a força e vontade do atacante do Porto como determinantes para sua convocação. “Força. Ele tem muita força e muita capacidade de definição. É um jogador que mostrou nesses jogos muita vontade

e convenceu sobre pequenas dúvidas que se tinha e que era importante tê-lo. É um jogador que está com muita vontade. Tem seus objetivos pessoais, está pensando em transferência e quer se mostrar.” Entre maio e junho, Mano fez quatro amistosos com o time olímpico. Venceu a Dinamarca por 3 a 1 e os Estados Unidos por 4 a 1. E perdeu para o México por 2 a 0 e para a Argentina por 4 a 3. Os vacilos defensivos do time foram importantes para o treinador optar por Thiago Silva como um dos zagueiros. Juan, da Inter, foi companheiro de Thiago Silva nos amistosos e demonstrou pouca segurança. A lista de Mano ainda inclui quatro suplentes: o zagueiro Marquinhos, do Corinthians, o meia Giuliano, do Dinpro, o volante Casemiro, do São

LIGA MUNDIAL

Brasil fica fora das finais da Liga e tem pior resultado da Era Bernardinho Das Agências

Aos poucos, a Polônia assume definitivamente o posto de principal algoz do Brasil no vôlei masculino. A equipe europeia, que já havia vencido a seleção verde-amarela em três dos qu at ro e nc ont ro s e nt re os times na primeira fase da Liga Mundial, voltou a derrotar o Brasil nesta quinta-feira, de virada, por 3 sets a 2 (23-25, 2523, 23-25, 25-17 e 15-11) e eliminou os brasileiros da competição. A que d a nas qu ar t as de final deixou o Brasil em sua pior colocação de c a mp e on at o d e s d e q u e B ernardinho assumiu o comando da equipe, em 2001, e justamente no último torneio preparatório para os Jogos Olímpicos de Londres. Até agora, o quarto lugar na Liga de 2008, t amb ém antes d a O l i mp í a d a d e Pe q u i m , era o recorde negativo do time com o comandante. O resultado ainda repete o que não acontecia desde a Liga de 1998, quando a seleção terminou na quinta posição. Após a derrota de anteontem para Cuba p or 3 a 0, o Brasil, que já havia feito uma primeira fase bastante instável e se classificou apenas na condição de segundo melhor colocado, precisava obrigatoriamente vencer a Po l ôn i a n e s t a qu i nt a para seguir na briga por uma vaga nas semifinais da Liga. Entretanto, com vários apagões ao longo da partida, os eneacampeões não resistiram ao í mp eto d a nov a p otê n -

cia europeia, que vai às s e m i f i nais e l e v a ju nto os cubanos mesmo com uma ro d ad a de ante cedência. Para o jogo de ontem, Bernardinho fez duas mudanças em relação à equipe que perdeu para Cu b a . D ante d e u lu g ar ao capitão Giba e Sidão, possivelmente com dores, saiu para a entrada de Rodrigão. Bruninho, Leandro Vissotto, Lucão, Murilo e Escadinha completaram a equipe. As alterações, p orém, sur t iram p ouco efeito, apesar da boa atuação de Rodrigão. O equilíbrio visto entre as duas equipes nos três primeiros sets acabou na quarta parcial, depois de um incidente envolvendo Winiarski e Bruninho na re de. O p olonês tentou uma bola de xeque e acabou acertando, com a mão, a c ab e ç a d o br a s i l e i ro. Os ânimos esquentaram, os atletas discutiram na rede, e o time da Polônia se aproveitou da instabilidade emocional do time verde-amarelo para disparar no placar e levar o jogo para o tie-break. No set desempate, os poloneses mantiveram o bom rendimento e viram os jogadores do Brasil se acanharem cada vez mais e m q u a d r a . A Po l ô n i a fechou com 15-10 e sacramentou a eliminação brasileira. Kurek foi o principal pontuador do jogo com 25 acertos. Leandro Vissotto, ap e s ar d e s e r bl o qu e a do várias vezes e de ter uma atuação irregular, foi quem mais colocou bolas no chão pelo Brasil: 16.

N OTAS Timing A possível saída de Luiz Felipe Scolari do Palmeiras na semana que vem, após a Copa do Brasil, virou assunto no Parque Antarctica. Dirigentes dizem sentir no treinador um cansaço com a falta de atitude da diretoria do clube em relação a contratações e outras negociações. E uma conquista ou uma derrota na competição seria a brecha para o técnico fazer suas malas e deixar o time, já que restam apenas seis meses de contrato. Tá barato A multa rescisória, empecilho para uma possível ruptura, já não é vista como um problema. Hoje, é necessário cerca de R$ 1 milhão para quebrar o contrato.

Atacante do Porto formará ataque da seleção em Londres

Paulo e o goleiro Gabriel, do Milan. A seleção de Mano Menezes está no Grupo B da Olimpíada, ao lado de Egito, Belarus e Nova Zelândia. A estreia brasileira é contra os egípcios, em Cardiff, no País

de Gales, no dia 26, um antes da abertura dos Jogos. O Brasil jamais venceu uma edição de Jogos Olímpicos. O país tem no currículo duas pratas, em 1984 e 1988, e dois bronzes, em 1996 e 2008. A seleção ficará treinando no

Rio do dia 9 até o 16, quando embarca para a Inglaterra. A convocação teve a presença do presidente da CBF, José Maria Marin, do diretor de seleções, Andrés Sanchez, além dos tetracampeões Bebeto e Romário.

Futurologia Na esteira dessa notícia, diretores palmeirenses veem duas possibilidade abertas para Scolari. Como o técnico não deseja deixar a capital paulista, ele poderia assumir o São Paulo, que já o procurou antes. Ou ir para a seleção, cujo técnico pode cair caso fracasse na Olimpíada de Londres. Exceção A exigência de José Maria Marin de ver a lista de convocados para a seleção 48 horas antes do anúncio público não foi cumprida para a Olimpíada. Até ontem à tarde, o cartola não sabia da lista de Mano Menezes para Londres, a ser divulgada hoje. Marin, porém, não cobrou a relação do técnico. Identidade A FPF acatou pedido dos clubes e aumentou em um ano o limite de idade para garotos participarem da Copa São Paulo de 2013. Atletas nascidos até 1993, com 19 anos ou 20 recémcompletados, poderão jogar. Em 2012, o limite era 18 ou 19 completos em janeiro. O mundo... Dirigentes de federações estaduais que se rebelaram contra José Maria Marin quando o cartola assumiu a CBF tiveram que se render para pedir ingressos para a final da Libertadores. ...dá voltas Como "novos aliados" de Marin, falaram com pessoas próximas ao cartola. Boa parte dos pedidos foram negados - não por vingança, mas pela dificuldade em obter ingressos. Carona Torcedores que tentavam entrar pela parte de trás do Pacaembu e foram contidos pela polícia ofereceram R$ 200 a um enfermeiro para subir em uma ambulância que estava chegando ao estádio. Sem sucesso. De olho Cobiçado pelo Corinthians, Alexandre Pato assistiu à final da área VIP do Pacaembu. No intervalo, conversou com o ex-corintiano André Santos. Consciente Ganso já sabe que dificilmente vai recuperar a vaga de titular da equipe olímpica. O camisa 10 em Londres, na cabeça do meia santista, já é Oscar.

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Geral

B-1

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Comemoração de torcedores do Corinthians é tranquila na cidade

SANTO ANTÔNIO DA PLATINAPolícia militar acompanhou de perto a festa dos corinthianos, que varou a madrugada; um dos pontos de maior concentração de torcedores foi a avenida Frei Guilherme Maria Aline Damásio

A comemoração dos torcedores do Corinthians, após o jogo da noite de ontem, foi marcada pela animação dos corinthianos que festejaram madrugada adentro a conquista do título da Copa Libertadores da América. Com ruas interditadas, carreata e foguetes, a festa não teve registro de brigas ou ocorrências policiais. Momentos antes do jogo, a polícia militar interditou o trânsito na rua Rui Barbosa, próximo a dois bares que faziam a transmissão do jogo. De acordo com o comandante da 4° Companhia da Polícia Militar Márcio Jaquetti, a medida foi necessária devido à aglomeração de pessoas. “Tivemos uma movimentação maior por causa das festividades dos torcedores por isso impedimos o trânsito como uma medida de segurança.

Durante este tipo de evento é comum essa iniciativa para evitar problemas e proporcionar maior tranquilidade para a festa”, explicou. Após o jogo dezenas de corinthianos saíram em carreata para a avenida Frei Guilherme Maria, onde vários grupos se juntaram para a comemoração, que também foi acompanhada por policiais militares. Nenhuma ocorrência relacionada à celebração da torcida foi registrada pela polícia militar. A corinthiana e sócia da lanchonete Espetinho Grill conta que mais de 300 pessoas se reuniram no local para acompanhar a vitória contra o time argentino Boca Juniors. “Muitos torcedores acompanharam o jogo do meio da rua que estava lotada. Foi uma festa muito bonita e a comemoração aconteceu tranquilamente durante toda a madrugada”, relata.

Divulgação

Ruas e bares foram tomadas por torcedores do Corinthians que tiveram comemoração tranquila

Torcedora fanática, Fernanda Pereira de Souza conta a emoção da vitória inédita

do time por 2 a 0 contra os argentinos. “Não imaginava que na cidade havia tantos

Aline Damásio

Está liberada a partir de hoje as campanhas e propagandas eleitorais dos candidatos aos cargos de vereador e prefeito que irão disputar o pleito de outubro. Em conjunto com a campanha, tem início também a fiscalização dos órgãos eleitorais sobre o que é permitido e proibido de acordo com as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não tiveram alterações desde a última eleição. De acordo com a chefe do Cartório Eleitoral de Santo Antonio da Platina Ana Paula Pavanini, mesmo com a liberação da propaganda, os candidatos ainda precisam preencher alguns requisitos antes da abertura da campanha. “Para o início da publicidade é necessário que o candidato já tenha posse dos recibos eleitorais sobre o lançamento das receitas destinadas para tal fim, assim como o CNPJ da candidatura regularizado perante à Justiça Eleitoral”, adverte. O prazo para o registro das candidaturas se encerra hoje às 16h, e segundo Ana Paula, a propaganda eleitoral feita antes do registro e da posse dos recibos é irregular, cabendo multa e desaprovação das contas. Propagandas em muros, carros de som, distribuição dos ‘santinhos’, cavaletes com foto do candidato, visitas domiciliares e comícios são as principais medidas de divulgação dos candidatos a partir desta sexta-feira. De acordo com a instrução do TSE é proibida a propaganda por meio de outdoors e a publicidade em emissoras de rádio, rádios comunitárias e

Arquivo

13°Encontro de Pecuária abre hoje segundo dia da Fescafé Da Redação

‘Santinhos’ são itens mais usados durante campanha eleitoral liberada a partir de hoje

televisão, que serão liberadas a partir de 21 de agosto e seguem até 4 de outubro. Segundo Ana Paula, as infrações mais cometidas pelos políticos durante o período de campanha é a veiculação de propaganda sonora através alto-falantes e carros de som próximo a hospitais e escolas. “Na última eleição recebemos várias denúncias sobre carros de som que perturbavam próximo a prédios públicos. Para impedir este tipo de infração a população precisa pedir o cessar da perturbação e isso deve ser feito diretamente na polícia. Em casos persistentes a pessoa deve oficializar um pedido de providência no Fórum Eleitoral, desde que haja testemunhas e provas que comprovem a infração”, explica. De acordo com a resolução 23.370 do TSE, é vedada a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em

distância inferior a 200 metros de prédios públicos como sedes dos órgãos judiciais, estabelecimentos militares, hospitais, escolas e igrejas. Cavaletes Outra infração pertinente durante a campanha eleitoral é a instalação de cavaletes de anúncios nas ruas. Segundo a chefe do Cartório Eleitoral o abandono das propagandas é o principal problema. “Os cavaletes geralmente são abandonados nas vias, atrapalhando a passagem de pedestres e veículos e até impedindo a visibilidade do trânsito em alguns pontos. A recomendação é que toda a propaganda seja vigiada por uma pessoa e que não prejudiquem a mobilidade”, afirma Ana Paula. A fiscalização sobre a compra de votos, doações e irregularidades durante a campanha caracterizam crime eleitoral e devem ser denunciadas junto

a comemoração foi tranquila e espero poder ver toda essa alegria outra vezes”, diz.

RIBEIRÃO CLARO

ELEIÇÕES

Propaganda Eleitoral começa hoje com poucas regras alteradas

corinthianos, parecia até Copa do Mundo. Como corinthiana fico muito feliz de saber que

à polícia. A chefe afirmou que após a denúncia, compete ao juiz ou promotor eleitoral tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral e julgar representações e reclamações. No dia 30 de julho será feito no Cartório Eleitoral de Santo Antonio da Platina o sorteio do horário eleitoral dos partidos pelo rádio e rádio comunitária, a audiência pública terá início às 16h30.

Teve início ontem a Expo Feira do Café Indústria, Comércio e Pecuária, a Fescafé de Ribeirão Claro. No seu segundo dia, a exposição traz hoje como principal programação o evento voltado aos pecuaristas com o 13° Encontro de Pecuária, a partir das 9h. Engenheiros agrônomos de cooperativas, especialistas, veterinários e consultores ministrarão no evento palestras voltadas à produção leiteira, tendências de mercado e prevenção de doenças. O engenheiro agrônomo Marcelo de Resende abre a rodada de palestras com o tema “Evolução da Cadeia Produtiva de Leite”. Às 10h, o especialista Marcio Schneider da multinacional Delaval, ministrará soluções sobre a qualidade do leite, seguido da palestra sobre nutrição de bovinos, coordenada pelo zootecnista Liéber de Freitas Garcia.

Após o almoço, o encontro continua com a palestra sobre controle e prevenção de mastite com o médico veterinário Marcos Veiga dos Santos. Encerrando o encontro, o gerente de estudo da Federação de Agricultura do Estado de Goiás, Edson Alves Novaes com o tema “Mercado Lácteo –Atualidades e Tendências”. A programação da Fescafé continua durante a noite com a abertura oficial do rodeio às 20h e show com a dupla sertaneja Bruno e Marrone. A festa de Ribeirão Claro tem a expectativa de atrair mais de 150 mil pessoas no Centro Municipal de Eventos durante os quatro dias de festa. Exposição de móveis, máquinas agrícolas, tecnologias industriais, agroindústria e comércio varejist a t amb ém fazem parte da feira que conta com mais de 40 estandes, além de barracas de alimentação e parque de diversões.

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B-2 Atas&Editais Usina de Açúcar e Álcool contrata (região norte PR): Técnico em Instrumentação Requisitos: • Curso Nível Técnico Completo (Instrumentação/Eletrônica/Eletrotécnica); • Experiência na área de Instrumentação; • Disponibilidade de mudança para a região de Jacarezinho-PR (divisa com o estado de SP). • Desejável conhecimento do Sistema ISO 9001:2008 e Vivência na área sucroalcooleira; Interessados enviar CV para: selecao.jc@ ig.com.br, especificando no assunto: Técnico em Instrumentação. Extravio Declaramos para devidos fins o extravio de um Talão Nota Fiscal Serie modelo 1 com a numeração de 13051 a 13100,contendo 50 notas .Liberação 0547 de 06 -10-2010. Da Empresa Silvagas Comércio e Transporte de Gás LTDA, localizada na Rua Afonso Pena nº344, Centro Santo Antonio Da Platina PR-CNPJ: 82.008.574/0001-70 IE 5130228595. Com está publicação fica sem valor comercial. Santo Antonio Da Platina, 06/07/2012. a)Empresa Silvagas Comércio e Transporte de Gás LTDA . SÚMULA DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PEDRO MACHADO & GOMES LTDA – ME torna público que requereu do IAP, a Licença de Instalação, para Mineração Extração de areia a ser instalada no sitio Maria Garcia, leito do rio Laranjinha, Bairro Fazendinha, município de Ibaiti, Estado do Paraná.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 146 de 04 de Julho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a partir do dia 09/07/2012 a servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011//2012. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de Julho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal CÂMARA DE VEREADORES DE JUNDIAÍ DO SUL ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº. 009/2012 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o Concurso Público nº 001/2011. RESOLVE: NOMEAR o 2º. candidato classificado no Concurso Público nº. 001/2011, a seguir: RENATO DE CARVALHO POLEGATTI, portador da Cédula de Identidade nº 8.168.188-0 para exercer o Cargo de Procurador Jurídico. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário, e com posterior publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Jundiaí do Sul, 05 de julho de 2012. Eclair Rauen Presidente da Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº. 316/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 1.144/12, de 27 de junho de 2012, decreta: Art. 1. º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$. 324.414,22 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.05 – Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.225 Reformar e Ampliar CMEI São Gabriel 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 196.609,23 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais 12.365.0185.1.252 Reformar e Ampliar CMEI Hermínia Patrial 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 127.804,99 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTAL R$. 324.414,22 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento das dotações abaixo especificadas, de acordo com o que dispõe o inciso III, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.04 – Setor de Ensino Fundamental 12.361.0188.1.224 Construção de Escola Central 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 224.414,22 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.05 – Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.253 Construção de CMEI no Distrito de Monte Real 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 100.000,00 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTAL R$. 324.414,22 Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de junho de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO JAIR CARLOS DALBEM, atualmente em lugar incerto – Prazo de trinta (30) dias. FAZ SABER – que por este Juízo se processam os autos de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL n.º 682/2007, em que é Exeqüente HSBC BANK BRASIL S/A e executados JAIR CARLOS DALBEM e outros, ficando pelo presente EDITAL devidamente CITADO(S) o(s) Executado(a,s) JAIR CARLOS DALBEM, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre os termos da Execução proposta, para que, no prazo de 03(três) dias, contados da data da efetiva citação (publicação), efetue o pagamento de debito, sob pena de penhora de dinheiro, pelo sistema Bacen-Jud, nos termos dos artigos 652 e 655 do CPC. Arbitro os honorários em 10% por cento sobre o valor da execução com a ressalva de que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, mencionado no item 1, acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-a, do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, o senhor Oficial de Justiça procedera a PENHORA E AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e intimando-os devedores (art.652, § 1º do CPC). INTIMANDO-A de que independente de penhora, deposito ou caução, a parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação, salientando-se que os embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à execução das hipóteses legalmente previstas (arts. 736, 738 e 739-A do CPC). Bandeirantes, 06 de junho de 2012. Eu, (Francielly Santos Dariva) – escrevente Juramentada da Vara Cível e anexos, que o digitei e subscrevi. BRUNO HENRIQUE GOLON. Juiz Substituto. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Lei Nº. 471/2012 SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com fundamento na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE/CD/Nº38, de 16 de junho de 2009, nos seguintes termos: Título I Da Caracterização Art.2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE,é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente deliberativo e de assessoramento. Título II Da Composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, na forma do que dispõe o Artigo 18 da Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 e Art. 26 da Resolução nº38 de 16 de junho de 2009 é composto de: I - um representante indicado pelo Poder Executivo; II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. § 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. § 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverá os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar. § 5º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 6º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados. § 7° Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio do cadastro disponível no sítio do FNDE www.fnde.gov.br e, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e o decreto ou portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho. § 8º Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios: I - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto neste Regimento, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato; III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo. Titulo III Das Substituições dos Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 4º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; II - por deliberação do segmento representado; III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 1º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras. § 2º Nas situações previstas, no “caput” deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo. § 3º. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 do § 1º, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído. Titulo IV Das Atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Art. 5. São atribuições do CAE: I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 38/2009, FNDE II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme art. 34, da Resolução nº38/209 do FNDE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa. § 1º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. § 2º Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar: I – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à ControladoriaGeral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; III - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução. Art. 6º. O Município deverá: I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra-estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b) disponibilidade de equipamento de informática; c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; e d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade; II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. Art. 7º. O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Resolução nº 38/2009 FNDE Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares Titulo V Do funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Art. 8º. O CAE reunir-se á bimestralmente, em datas previamente definidas, constantes de calendário elaborado e repassado para todos os membros do CAE, e extraordinariamente sempre que necessário por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de ¼ de seus membros. Parágrafo Único: O não comparecimento do conselheiro titular a três reuniões consecutivas ou em cinco alternadas, acarretará sua substituição pelo suplente. Art. 9º. Na assembléia geral ordinária do mês de fevereiro, o CAE analisará e emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo município. Art. 10º. Ao presidente incube dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CAE. Titulo VI Das disposições gerais Art. 11º. Publicado o Ato de nomeação para o exercício do mandato de Conselheiro, estes tomarão posse no prazo de 30 dias. Entrando em exercício imediato da função. Art. 12º. O Conselheiro que tiver que ausentar- se, ou não puder comparecer as reuniões deverá comunicar o impedimento com a devida antecedência. Art. 13º. Este Requerimento Interno poderá ser revisto e reformulado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros de CAE, sempre que houver necessidade de inclusão de aspectos considerados essenciais. Art. 14º. O CAE, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos. Parágrafo único: O regimento teve alterações nesta data, para estar em conformidades com a resolução/ FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009. Art. 15º. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do CAE. Art. 16º. Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conselheiro Mairinck, 05 de Julho de 2012. Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão do Pinhal Resolução nº 05/2012, de 05 de julho de 2012, do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão do Pinhal Dispõe sobre Plano de Ação de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador de Ribeirão do Pinhal para o exercício de 2012. O Pleno do Conselho Municipal da Saúde de Ribeirão do Pinhal – Pr, em reunião ordinária realizada no dia 04/07/2012, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 e pela Lei municipal nº 1,311/06 que revogou a Lei nº 889/1991. RESOLVE: Art. 1º - aprovar o Plano de Ação de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador de Ribeirão do Pinhal para o exercício de 2012. Ribeirão do Pinhal em 05 de julho de 2012. Joice de Cassia Strombeck PRES. DO C.M. SAUDE DE RIB. DO PINHAL Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão do Pinhal de nº 05/2012 de 05/07/2012, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28/ 12/1990. Marlene Demarchi Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Atas&Editais B-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO N.º 027/2012, de 20 de junho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Municipal nº 530/2011 de 12 de dezembro de 2011. D E C R E TA: Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.252,06 (quarenta e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), conforme descrito abaixo: 03 – Administração Geral 001 – Departamento de Administração 04.122.0301.2.008 – Manutenção do Departamento de Administração 0025 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 6.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0502.2.023 – Manutenção dos serviços de transporte da saúde 0072 - FR 303 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 4.000,00 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0509.2.028 – Manut. do Prog. Saúde da Família – P.S.F. – Estado. 0092 - FR 324 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 500,00 06 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0601.2.031 – Manutenção das Escolas municipais – demais recursos 0099 - FR 104 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.....................................R$ 8.000,00 06 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.365.0603.2.034 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos 0117 - FR 107 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e mat. permanente..................R$ 9.752,06 06 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.364.0609.2.039 – Manutenção do transporte Universitário 0126 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 2.500,00 08 – Secretaria de Assistência Social 002 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0805.2.047 – Manutenção do Fundo de Assistência Social. 0155 - FR 000 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 4.500,00 08 – Secretaria de Assistência Social 003 – Fundo para Infância e Adolescência 08.243.0802.6.054 – Programa de Erradicação do Trab. Infantil –P.E.T.I. 0174 - FR 730 - 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................R$ 6.000,00 Art. 2º. – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos: - Superávit financeiro : (R$ 4.752,06). R$ 4.752,06 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), da fonte de recurso 107; - Excesso de arrecadação: (R$ 26.500,00). R$ 20.500,00 (dezoito mil reais), da fonte de recurso 000; R$ 6.000,00 (seis mil reais), da fonte de recurso 730; - Anulação de dotação: (R$ 10.000,00). 05 – Secretaria da Saúde 001 – Fundo Municipal de Saúde 10.301.0509.2.028 – Manut. do Prog. Saúde da Família – P.S.F. – Estado. 0091 - FR 324 - 3.3.90.36.00.00 – R$ 500,00 06 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes 001 – Departamento de Ensino 12.361.0605.2.036 – Manutenção do Transporte Escolar 0120 - FR 107 - 3.3.90.30.00.00 – R$ 5.000,00 08 – Secretaria de Assistência Social 001 – Departamento de Assistência Social 08.244.0801.2.046 – Manutenção da Assistência Social Geral. 0149 - FR 000 - 3.3.90.36.00.00 – R$ 4.500,00 Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2012. Irton Oliveira Müzel Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 161/2012. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o Edital nº 001 de 03/07/012 da CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente) do Município de Barra do Jacaré, protocolado sob nº. 5115 em 05/07/012. RESOLVE: I – AFASTAR sem remuneração, de suas funções os Membros do Conselho Tutelar Municipal abaixo relacionados, a pedido, a partir de 07/07/2012 à 07/10/2012, para concorrerem a 01 (uma) vaga à Câmara de Vereadores desta municipalidade. • Paulo de Freitas Aguiar RG nº 3.515.242-3 SSP/PR e CPF nº 478.415.679-87 • Valdemir Aparecido Nunes RG nº 7.036.464-6 SSP/PR e CPF nº 016.955.819-38 II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 05 de julho de 2012. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PORTARIA Nº 023/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo JOSE ALCIMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 3.155.288-5, inscrito no cpf/mf sob o nº 474.918.769-00, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 106/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder a pedido, a servidora EDENILCE PIRES CORREA BRODOWSKI, portadora do RG nº 4.221.086-2 PR e da CTPS nº 96889 série 0058 PR, Licença do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem remuneração (Artigo 105 da Lei Municipal nº 12/97 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tomazina), a partir de 05 de julho de 2012. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 05 de julho de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº. 1.141/2012 Altera Anexo da Lei Municipal nº. 887/09. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Programas 185 – Rede Municipal de Educação Infantil e 188 – Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro de 2009, conforme anexos da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de junho de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013 INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação

Rede Municipal de Educação Infantil 02. Objetivos Manter, ampliar e aprimorar o atendimento de crianças nos CMEIS 03. Público Alvo Crianças de 0 a 5 anos 04. Unidade Responsável Secretaria Municipal de Educação 05. Horizonte Temporal [ x ] Contínuo

[ ] Temporário

Início (mm/aaa): 01/01/2010 Término (mm/aaaa): 31/12/2013

06 Quantidade de Identificadores

07. Quantidade de Ações

08. Valor do Programa (Em R$. 2009)

Em apuração INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES

16

6.801.020,82 ÍNDICES

Descrição Unidade de Medida

Mais Recente

Desejado Final do Programa

Apurado

Fonte Em apuração Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES Rede Municipal de Educação Infantil

Código: 185 Unidade Responsável

Tipo

Manter as Atividades

SMECER

A

Produto (Bem ou Serviço) Atividades Mantidas

Implantar aula de música

SMECER

P

Aula de música implantada

Capacitar Profissionais da Educação Infantil com ênfase para a Educação Inclusiva

SMECER

A

Professores Capacitados

Reformar e Ampliar CMEI São Gabriel (sendo 616,32m² de área a ser reformada e 186,89m² a ser ampliada)

SMECER

P

CMEI Ampliado

Reformar e Ampliar CMEI Hermínia Patrial (sendo 284,96m² de área a ser reformada e 112,34² a ser ampliada)

SMECER

Construir CMEI no Distrito de Monte Real

SMECER

Descrição das Ações

Unidade Medida

P

Horas

m²

m²

CMEI construído

m²

Construir CMEI na Vila Santa Cruz

SMECER

P

CMEI Construído

m²

Construir CMEI no Conjunto Vitória Régia

SMECER

P

CMEI Construído

m²

Construir Casa p/o Caseiro no CMEI Vitória Régia

P

SMECER

2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL

Professores

CMEI Reformado eAmpliado

P

Ano

Casa Construída

m²

Metas Físicas

0 4

4 40 40 40 40 168 803,21 803,21 397,30 0,00

300,00 300,00

300,00 300,00 500,00 500,00 60,00 60,00

Valores (Em R$/2009) 726.000,00 2.657.593,60 229.500,00 229.500,00 3.842.593,60 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 0,00 0,00 196.609,23 0,00 196.609,23 0,00 0,00 127.804,99 0,00 127.804,99 0,00 0,00 0,00 285.000,00 285.000,00 0,00 0,00 0,00 285.000,00 285.000,00 0,00 0,00 100.000,00 375.000,00 475.000,00 0,00 0,00 57.000,00 0,00 57.000,00

Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013 IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES Programa: Rede Municipal de Educação Infantil

Código: 185 Unidade Responsável

Tipo

Adquirir Parque Infantil

SMECER

P

Produto (Bem ou Serviço) Parque Infantil Adquirido

Construir Casa p/o Caseiro no CMEI São Gabriel

SMECER

P

Casa Construída

Pintar e Conservar CMEIS

SMECER

P

CMEIS conservados

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

SMECER

P

Equipamentos e material

Adquirir Imóvel na Região Central da Cidade

SMECER

P

Terreno Adquirido

Construir CMEI na Região Central da Cidade

SMECER

P

CMEI construído

Adquirir uniformes

SMECER

P

Uniformes Adquiridos

Descrição das Ações

Unidade Medida 10

Metas Físicas 8

Ano

2010 2011 2012 2013 TOTAL 8 m² 2010 60 2011 2012 2013 TOTAL 60 m² 2010 2011 7 2012 9 2013 10 TOTAL 26 ud 2010 1605 2011 968 2012 968 2013 968 TOTAL 4509 m² 2010 2011 2012 2013 TOTAL m² 2010 2011 2012 2013 500 TOTAL 500 ud 2010 601 2011 800 2012 1000 2013 1100 TOTAL 3501 TOTAL DO PROGRAMA NO PPA

Valores (Em R$/2009) 285.000,00 0,00 0,00 0,00 285.000,00 57.000,00 0,00 0,00 0,00 57.000,00 0,0 30.000,00 30.000,00 45.000,00 105.000,00 122.763,00 35.000,00 80.000,00 30.000,00 267.763,00 0,00 0,00 0,00 110.000,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 285.000,00 285.000,00 59.000,00 78.000,00 78.000,00 107.250,00 322.250,00 6.801.020,82

Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012

PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013 INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA 01. Denominação

Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano

02. Objetivos

Manter as atividades em andamento, aumentar á demanda e melhorar o atendimento

03. Público Alvo

Crianças de 6 à 10 anos

04. Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Educação 05. Horizonte Temporal [ x ] Contínuo

[ ] Temporário

06 Quantidade de Identificadores

Em apuração

Início (mm/aaa): 01/01/2010 Término (mm/aaaa): 31/12/2013 07. Quantidade de Ações

08. Valor do Programa (Em R$. 2009) 23

48.368.792,19

INFORMAÇÕES SOBRE INDICADORES Descrição Unidade de Medida

Em apuração

ÍNDICES Mais Recente

Em apuração

Apurado

Desejado Final do Programa

Fonte

Em apuração

Continua na próxima página

B-4 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012 PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES Programa: Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano Descrição das Ações

Código: 188 Produto Tipo (Bem ou Serviço) A Atividades Desempenhadas

Unidade Responsável

Unidade Medida

Manter as Atividades Desenvolvidas pelo Órgão

SMECER

Manter o Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Recreação

SMECER

A

Atividades Desempenhadas

Manter o Departamento de Educação

SMECER

A

Atividades Desempenhadas

Manter o Ensino Fundamental

SMECER

A

Atividades Desempenhadas

Adquirir Sistema de Ensino

SMECER

A

Sistema Adquirido

alunos

Repassar Recursos Financeiros para as APMF's das Escolas

SMECER

A

Repasse Feito

escolas

Adquirir Imóvel para Construção de Unidade Escolar

SMECER

P

Imóvel Adquirido

SMECER

Implantar programa de Capacitação de Professores Municipais

A

Programa Implantado

m²

horas

Ano 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL

Metas Físicas 2.276 2.500 2.600 2.700 10.076

0 2.276 2.500 2.600 2.700 10.076 2.276 2.500 2.600 2.700 10.076 15

15

500 500 40 40 40 40 160

Valores (Em R$/2009) 10.010.000,00 0,00 0,00 0,00 10.010.000,00 0,00 678.000,00 662.000,00 678.000,00 2.018.000,00 0,00 54.000,00 54.000,00 54.000,00 162.000,00 0,00 7.926.250,00 9.939.600,00 8.005.500,00 25.871.350,00 447.000,00 495.000,00 510.900,00 535.000,00 1.987.900,00 295.000,00 0,00 0,00 0,00 295.000,00 0,00 0,00 0,00 585.000,00 585.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00

Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012 PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES Programa: Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano Descrição das Ações

Código: 188 Produto (Bem ou Serviço)

Unidade Medida

Unidade Responsável

Tipo

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

SMECER

A

Equipamentos Adquiridos

Construir 2º Pavimento na Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira e Concluir as Obras

SMECER

P

Pavimento construído

Adquirir Veículo de Pequeno Porte

SMECER

A

Veículo adquirido

Promover Manutenção e Reparos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino

SMECER

P

Reparos e manutenção

15

Construir Escola na Vila Ribeiro

SMECER

P

Construção

m²

Construir Unidade Escolar Central

SMECER

P

Unidade Construída

m²

1530

Ano 2010 2011 2012 2013 TOTAL

m²

2010 2011 2012 2013 TOTAL

Metas Físicas

1535 400 250 200 2385 568

568

2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL

Adquirir Uniformes

SMECER

A

Uniformes Adquiridos

Unidade

2010 2011 2012 2013 TOTAL

15 16 17 17 65 500,00 500,00 1.000,00 1.000,00 3.922 4.100 4.400 4.600 17.022

Valores (Em R$/2009)

435.000,00 96.000,00 100.000,00 100.000,00 731.000,00 400.000,00 26.992,79 0,00 0,00 426.992,79 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 50.000,00 80.000,00 105.000,00 110.000,00 345.000,00 0,00 525.000,00 0,00 0,00 525.000,00 0,00 0,00 75.585,78 924.414,22 1.000.000,00 383.000,00 399.750,00 429.000,00 448.500,00 1.660.250,00

Anexo à Lei Municipal nº. 1.141/12, de 27 de junho de 2012 PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2010 - 2013 IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

Programa: Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano

Código: 188

Unidade Responsável

Tipo

Manter o Programa de Alimentação Escolar

SMECER

A

Produto (Bem ou Serviço) Alunos Atendidos

Manter o EJA

SMECER

P

Programa Mantido

Manter o Ensino Especial

SMECER

P

Programa Mantido

Adquirir Imóvel para Construção de Centro de Atividades Extracurriculares

SMECER

P

Terreno Adquirido

Adquirir Imóvel para Construção de Depósito para Materiais da Educação e Merenda Escolar

SMECER

P

Terreno adquirido

Manter Convênios com Entidades Filantrópicas

SMECER

A

Parcerias Efetivadas

Manter o Programa Santo Antônio da Platina Alfabetizada

SMECER

A

Parcerias Efetivadas

Adquirir material Escolar

SMECER

A

Material Adquirido

Descrição das Ações

Unidade Medida alunos

Ano

Metas Físicas 3.922 4.100 4.400 4.600 13100

2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL 0 2010 2011 2012 2013 TOTAL 0 m² 2010 2011 2012 2013 300 TOTAL 300 m² 2010 2011 2012 2013 300 TOTAL 300 2010 2011 2012 2013 TOTAL 2010 2011 2012 2013 TOTAL ud 2010 2011 2012 2013 TOTAL TOTAL DO PROGRAMA NO PPA

Valores (Em R$/2009) 64.000,00 105.000,00 161.000,00 105.000,00 371.000,00 0,00 354.500,00 329.500,00 354.500,00 1.038.500,00 0,00 27.000,00 33.000,00 27.000,00 87.000,00 0,00 0,00 0,00 395.000,00 395.000,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00 48.443,00 56.392,60 182.071,20 56.392,60 343.299,40 30.000,00 35.000,00 35.000,00 35.000,00 135.000,00 29.500,00 32.000,00 35.000,00 40.000,00 136.500,00 48.368.792,19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº. 1.144/2012 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 324.414,22 (trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) assim discriminado: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.05 – Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.225 Reformar e Ampliar CMEI São Gabriel 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 196.609,23 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais 12.365.0185.1.252 Reformar e Ampliar CMEI Hermínia Patrial 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 127.804,99 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTAL R$. 324.414,22 Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos oriundos do cancelamento das dotações abaixo especificadas, de acordo com o que dispõe o inciso III, art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.04 – Setor de Ensino Fundamental 12.361.0188.1.224 Construção de Escola Central 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 224.414,22 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – 08.05 – Setor de Educação Infantil 12.365.0185.1.253 Construção de CMEI no Distrito de Monte Real 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$. 100.000,00 Fonte: 01103 10% Sobre Transferências Constitucionais TOTAL R$. 324.414,22 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de junho de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO - Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1.502/2012 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para o exercício de 2013 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 575, de 30 de agosto de 2007-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I Metas Anuais; Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2013 e para os dois seguintes. § 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013,deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 575/2007 da STN. § 2º - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. § 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005. § 2º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 575/2007-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. § 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 575/2007STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2011,2012 e 2013. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2012,2013. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2013, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,

Atas&Editais B-5 Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, “a” e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2008 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2013 § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 25% -(Vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2011, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF). Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços correntes. Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do

Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF). Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.. Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2012, acrescida de 5%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entendese como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2012. Jose Salim Haggi Neto - Prefeito Municipal

B-6 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA PORTARIA Nº 014/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo VALMIR PEREIRA DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 4.391.566-5, inscrito no cpf/mf sob o nº 557.704.289-53, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 015/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo PEDRO SCATAMBULI, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 3.457.527-4, inscrito no cpf/mf sob o nº 511.663.809-04, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 016/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo JOSE CARLOS DE SOUZA ALVES, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 4.831.006-0, inscrito no cpf/mf sob o nº 650.339.909-00, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 017/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo, NILTON ROBERTO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 4.548.351-3, inscrito no cpf/mf sob o nº 975.254.609-15 0, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 018/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo EDER THOMAZ BUBNA, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 4.158.336-3, inscrito no cpf/mf sob o nº 586.995.549-15, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 019/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo GILBERTO PEREIRA CARRAPEIRO, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 8.430.856, inscrito no cpf/mf sob o nº 279.813.639-34, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 020/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo JUSANDRO BUBNA, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 7.541.934-1, inscrito no cpf/mf sob o nº 020.953.639-06, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 021/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, ao servidor público efetivo ARGEMIRO XAVIER DIAS, brasileiro, residente e domiciliado em Guapirama, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade Rg nº 5.455.471-0 – Pr., inscrito no cpf/mf sob o nº 735.877.299-72, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal PORTARIA Nº 022/2012 O cidadão EDUI GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69, da Lei Orgânica do Município, com observância no disposto na Seção V do Art. 89, da Lei Municipal nº 238/93. RESOLVE Art. 1º - Conceder Licença Remunerada para concorrer as Eleições do ano de 2012, a servidora pública efetivo PATRICIA SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, residente e domiciliada em Guapirama, Estado do Paraná, portadora da Cédula de Identidade Rg nº 8.342.749-3, inscrita no cpf/mf sob o nº 043.106.439-30, a partir de 07.07.12 á 07.10.12. Art. 2º - A presente portaria entra vigor nesta data, Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de Julho de 2012. EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PORTARIA MUNICIPAL Nº 023/2012. O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, fazendo uso das prerrogativas de suas funções, e; Considerando, as previsões cogentes contidas no Artigo 74 da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 352/2007, bem como nas Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Considerando, que o mandato do atual controlador interno expirou em data de 01 de Julho de 2012, nos termos do Decreto Municipal nº 081/2008; RESOLVE DECRETAR : Artigo 1º: Nos termos do artigo 17, da Lei Municipal nº 352/2007, fica reconduzida ao cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno do Município de Conselheiro Mairinck/PR, a servidora GISELE DANIEL SANTA ROSA, portadora do RG 8.047.082-7/PR, CPF 005.197.279-40. Artigo 2º: A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 1º de Julho de 2012. Conselheiro Mairinck, 05 de Julho de 2012. Juarez Lélis Granemann Driessen - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO Nº 28/2012. O Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º: Revoga-se o Decreto 12, de 28 de março de 2011. Art. 2º: Aguarde-se regulamentação da matéria pela Câmara Municipal. Art. 3º: Dê-se conhecimento ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Art. 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos 22 dias do mês de junho de 2012. Irton Oliveira Müzel - Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 19/2012. MENOR PREÇO POR ITEM. SÍNTESE DO OBJETO: aquisição de itens necessários ao atendimento psicológico, conforme especificações contidas no anexo I, do edital. VALOR MÁXIMO: O valor total máximo da licitação é de R$ 1.792,00 (Um mil, setecentos e noventa e dois reais). DATA DA EMISSÃO DO EDITAL: 05/07/2012 DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 20/07/2012. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 20/07/2012 às 14h. O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito à Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro ou através do e-mail licitacaopmbj@bol.com.br, mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 05 de julho de 2012. Adenilson Silva - Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO Nº 29, DE 05 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012 PARA PROVIMENTO EFETIVO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COZINHEIRO, MOTORISTA, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DO CRAS, CONTADOR, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, PROFESSOR e MÉDICO. IRTON OLIVEIRA MÜZEL, Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO: - que foram observados os trâmites legais que regem a matéria, os quais foram cumpridos integralmente, DECRETA: Art. 1º - Ficam homologados os resultados finais do Concurso Público, realizado de acordo com o Edital nº 001/2012, de 20 de Abril de 2012 e suas retificações oficialmente publicados. Art. 2º - O Concurso Público, ora homologado, dar-se-á para provimento efetivo dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Motorista, Agente Comunitário de Saúde, Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Agente do CRAS, Contador, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Professor e Médico. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de Julho de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 140 de 29 de Junho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Revogar, a partir do dia 01/07/2012 a Portaria nº 156, de 05 de Julho de 2011, que concedia 70% (setenta por cento) de Gratificação de Tempo Integral ao servidor JOSÉ CARLOS RODRIGUES, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas Pesadas deste Município. II - Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de Junho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL - Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 143 de 29 de Junho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO portadora do CPF nº 899.194.839-15 -49, como representante da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 59/2012, firmado com a empresa Simed Distribuidora de Medicamentos e Material Médico Hospitalar Ltda - ME, cujo objeto é fornecimento conforme a necessidade de materiais médico hospitalar e do CONTRATO Nº 60/2012, firmado com a empresa Otriala Comércio Atacadista de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, cujo objeto é fornecimento conforme a necessidade de materiais odontológicos, ambos os contratos são de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 013/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizandoos com os materiais entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar os materiais entregues em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais entregues nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- O representante responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de Junho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL - Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 141 de 29 de Junho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO portadora do CPF nº 899.194.839-15 -49, como representante da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 55/2012, firmado com a empresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, cujo objeto é prestação de serviços de seguro para os veículos VW Saveiro Ambulância, Placa AVI – 3502, VW Kombi 12 Lugares, Placa AVG – 6315, Fiat Uno Economy, Placa ABT – 7006 e Renault Master Ambulância, Placa ANM – 676, designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419, como representante da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização e do CONTRATO Nº 56/2012, firmado com a empresa DLC Corretora de Seguros Ltda, cujo objeto prestação de serviços de seguro para os veículos Ônibus Escolar Mercedes Bens/of 1113, 1981/1982, Placa AAV – 5440 e Ônibus Escolar Mercedes Bens/of 1313, Placa ACN 2312, ambos os contratos são de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 016/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os serviços prestados e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar os serviços prestados em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos serviços prestados nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de Junho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 142 de 29 de Junho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar o servidor ROBSON JOSÉ SIMÕES portador do CPF nº 018.661.069-61 e a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49, como representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 57/2012, firmado com a empresa Orivaldo José Jofre - ME, cujo objeto é fornecimento conforme a necessidade de materiais de pintura e do CONTRATO Nº 58/2012, firmado com a empresa A. C. Indústria e Comércio de Tintas Ltda - ME, cujo objeto é fornecimento conforme a necessidade de materiais de pintura, ambos os contratos são de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 017/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizandoos com os materiais entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar os materiais entregues em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de Junho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal

Atas&Editais B-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA LEI Nº. 1.142/2012 Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.063/11. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Programas 185 – Rede Municipal de Educação Infantil e 188 – Rede Municipal da Educação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano, da Lei Municipal nº. 1.063, de 14 de setembro de 2011, conforme Anexo I da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 27 de junho de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

Lei Municipal nº. 1.142/12 - ANEXO I

CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA – PR 1. Serviços Gerais, Obras e Serviços Públicos

Programa Função

185 CRECHES 12 EDUCAÇÃO

Meta

Dotar os CMEIs municipais de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para implementação de suas atividades

Orgão/Unidade 08.05

Ação 1.225 Reformar e Ampliar CMEI São Gabriel (sendo 616,32 m² de área a ser reformada e 186,89 m² de área a ser ampliada) 1.252 Reformar e Ampliar CMEI Hermínia Patrial (sendo 284,96 m² de área a ser reformada e 112,34 m² de área a ser ampliada) 1.255 Construção de CMEI no Conjunto Vitória Régia (1ª Etapa) 1.256 Construção de Casa p/o caseiro no CMEI Vitória Régia 2.115 CEMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil Total do Programa

08.05 08.05 08.05 08.05

Subfunção

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor 196.609,23 127.804,99 100.000,00 57.000,00 432.500,00 913.914,22

Programa Função

188 ENSINO REGULAR 12 EDUCAÇÃO

Meta

Oferecer às crianças em idade escolar o acesso e permanência no Ensino Fundamental; garantir o acesso e o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais, através do desenvolvimento de ações efetivas e compatíveis com suas necessidades; manter parceria com outras secretarias de forma a agilizar o atendimento psico-social-educacional de alunos da Rede Municipal de Ensino com dificuldades no processo de escolaridade; aperfeiçoar o processo pedagógico do Ensino Fundamental; promover a inclusão digital doa alunos da Rede Municipal de Ensino; implementar a realização de atividades de contra-turno escolar Ação Valor 2.112 Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e 662.000,00 2.188 Subvenções Sociais 182.071,20 2.113 Gabinete do Diretor Municipal de Educação 54.000,00 2.114 Merenda Escolar 161.000,00 1.224 Construção de Escola Central (1ª Etapa) 75.585,78 2.122 Ensino Fundamental 3.138.000,00 2.125 Programa Dinheiro Direto na Escola 8.000,00 2.126 Educação Especial 33.000,00 2.129 Ensino Fundamental (FUNDEB) 7.988.500,00 2.195 EJA (FUNDEB) 329.500,00 Total do Programa 12.631.656,98

Orgão/Unidade 08.01 08.01 08.02 08.03 08.04 08.04 08.04 08.04 08.04 08.04

Subfunção

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA LEI Nº 335/2012 de 05 de julho de 2012 SÚMULA: Altera parte da Lei nº: 162/2005, e cria mais 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Educação Infantil, conforme as tabelas anexas, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Cria mais cinco (05) vagas de Auxiliar de Educação Infantil no funcionalismo Público de Tomazina, passando para um total de 17 vagas de Auxiliar de Educação Infantil, conforme inclusa tabela constante do Anexo I, que passa a fazer parte integrante da Lei 162/2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 05 de julho de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal ANEXO I - DA LEI N.º 162/2005

361 ENSINO FUNDAMENTAL 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 144 de 02 de Julho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Conceder, a partir desta data a servidora JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA, ocupante do Cargo do Emprego Público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Regime C. L. T. deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011/2012. II - Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de Julho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 145 de 02 de Julho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: I – Conceder, a partir desta data a servidora PRISCILA CRESPO LOURENÇO ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de FARMACÊUTICA deste Município as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011//2012. II – Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de Julho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 147 de 05 de Julho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Conceder a partir do dia 06/07/2012 a desincompatibilização para concorrer ao pleito das eleições municipais de 2012, pelo período de (03) três meses, de acordo com a Lei Complementar nº 64/90, os servidores abaixo relacionados: • Aparecido Pereira, portador do RG 2.100.916 SSP/PR; • Aparecida Cristina Lopes, portadora do RG 4.421.912-3 SSP/PR; • Eliane Rodrigues de Carvalho, portadora do RG 7.576.011-6 SSP/PR; • Jean Kleuber Novais Sá Teles, portador do RG 6.261.161-8 SSP/PR; • José Batista Sena, portador do RG 5.089.442-8 SSP/PR; • José Donizete da Silva, portador do RG 6.471.316-3 SSP/PR; • José Carlos Rodrigues, portador do RG 1.208.326 SSP/PR; • Marcelo Aparecido Botelho, portador do RG 8.441.084-5 SSP/PR; • Sérgio Carlos Ferreira, portador do RG 5.108.307-5 SSP/PR; • Valdinei Pimenta, portador do RG 25.161.590-X SSP/SP; • Vanderlei Carlos de Moraes, portador do RG 3.303.572-1 SSP/PR; • Zilda Fernandes, portadora do RG 7.784.834-7 SSP/PR. II - Revogam-se as disposições em contrário. III - Registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de Julho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 148 de 05 de Julho de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Artigo 1º- Designar a servidora MIRIAN ROSEMARY DE OLIVEIRA SANTIN portadora do CPF nº 645.193.419-49, a servidora MARA CRISTINA CARVALHO AUGUSTO portadora do CPF nº 899.194.83915 -49 e o servidor BENEDITO DE SOUZA portador do CPF nº 164.178.289-72, como representantes da Prefeitura Municipal de Abatiá na execução, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 61/2012, firmado com a empresa J. Bertholini & Cia Ltda, cujo objeto é fornecimento conforme a necessidade de peças e serviços de bombas injetoras para os veículos do Município, de acordo com o Edital de Pregão Presencial nº 015/2012 do Município de Abatiá, de modo a atender às necessidades da CONTRATANTE, nos termos e condições do Edital e seus Anexos. Artigo 2º- São competências do representante da Prefeitura Municipal de Abatiá, dentre as previstas na legislação mencionada: I – Manter cópias do instrumento contratual e de seus aditivos, se for o caso, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais: II – Controlar a vigência do contrato; III – Conferir os dados das notas fiscais/faturas compatibilizando-os com os materiais e serviços entregues e encaminhá-las para pagamento; IV – Anotar todas as ocorrências, de qualquer natureza, verificadas durante a execução do contrato, notificando a Contratada e determinando o que for necessário para regularizá-las; V – Acompanhar e controlar os materiais e serviços entregues em conformidade com o contratado; VI - Exigir da Contratada o fiel e total cumprimento do contrato; VII – Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada previstas no contrato, bem como as demais disposições da Lei nº 8.666/1993, que disciplina a matéria; VIII – Solicitar a entrega dos materiais e serviços entregues nos termos contratados, anotando as ocorrências no processo; IX – Encaminhar ao setor competente para aplicação de penalidades à Contratada ou mesmo rescisão do contrato, quando a entrega estiver sendo prestada de forma irregular, em desacordo com as determinações administrativas e, ainda, quando constatada a paralisação da entrega ou cometimento de faltas que ensejarem a adoção dessas medidas; X – Notificar, por escrito, à Contratada a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do contrato; XI – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada; XII – Exercer as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento do contrato, tanto por parte da Prefeitura Municipal de Abatiá quanto da Contratada. Artigo 3º- Os representantes respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do encargo. Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de Julho do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL Prefeito Municipal

Denominação do Cargo

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Serviços Gerais I

1

55

40 horas

Auxiliar de Serviços Gerais II

1

65

40 horas

Auxiliar de Segurança Municipal

1

10

40 horas

Pedreiro

5

12

40 horas

Carpinteiro

5

06

40 horas

Eletricista

4

01

40 horas

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Mecânico

5

02

40 horas

Motorista

5

25

40 horas

Operador de máquinas pesadas

5

10

40 horas

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Assistente Administrativo I

3

15

40 horas

Assistente Administrativo II

7

12

40 horas

Oficial de Administração

11

12

40 horas

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Enfermagem

5

05

40 horas

Auxiliar de Farmácia

4

01

40 horas

Auxiliar de Consultório Odontológico

4

03

40 horas

Auxiliar de Serviços de Saúde

5

03

40 horas

Agente Comunitário de Saúde

3

35

40 horas

Vigilante Sanitário

3

05

40 horas

2. Serviços de Manutenção e Transportes Denominação do Cargo

3. Administrativo, Contábil e Financeiro Denominação do Cargo

4. Serviços de apoio à Saúde Denominação do Cargo

5. Serviços de apoio a Educação, Ação Social, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Denominação do Cargo

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Auxiliar de Programas de Educação e Cultura

4

02

40 horas

Auxiliar de Programas de Turismo, Esporte e Lazer

4

02

40 horas

Auxiliar de Programas Sociais

4

03

40 horas

Auxiliar de Serviços à Educação

4

03

40 horas

Auxiliar de Educação Infantil

4

17

40 horas

Instrutor Musical

4

02

40 horas

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Técnico Agrícola

7

02

40 horas

Técnico em Contabilidade

7

02

40 horas

Técnico em Enfermagem

7

03

40 horas

Técnico em Higiene Bucal

7

02

40 horas

Técnico em Radiologia

7

01

40 horas

Fiscal Tributário

7

02

40 horas

Nível Salarial

Quantitativo de Vagas

Carga Horária Semanal

Fisioterapeuta

12

01

20 horas

Psicólogo

12

02

20 horas

Enfermeiro Padrão

15

03

40 horas

Assistente Social

12

01

20 horas

Bioquímico

12

01

20 horas

Farmacêutico

12

01

20 horas

Fonoaudiólogo

12

01

20 horas

Nutricionista

12

02

20 horas

Odontólogo

13

07

20 horas

Medico Veterinário

14

01

20 horas

Engenheiro Civil

14

01

20 horas

Advogado

15

02

20 horas

Contador

15

01

40 horas

Medico

16

06

20 horas

6. Nível Técnico Denominação do Cargo

7. Nível Superior Denominação do Cargo

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 107/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Conceder a pedido, aos servidores abaixo identificados, Licença para Atividade Política, no período de 06 de julho de 2012 a 08 de outubro de 2012, de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do Artigo 99 da Lei Municipal nº 12/97 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tomazina e de acordo com a Legislação Eleitoral. Nome do Servidor Doc. Identidade Clovis Paulo da Silva RG: 4.936.518-7 PR Lúcia Ivete Gomes da Silva RG: 4.295.052-1 PR Lucilei de Fátima Lopes RG: 7.920.459-5 PR Neiva de Fátima do Vale RG: 1.892.974-0 PR Pedro Hilarindo dos Santos RG: 4.221.153-2 PR Rosane Ribeiro do Vale RG: 4.515.850-0 PR CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 05 de julho de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Social

E-mail: social@tribunadovale.com.br

Foto Valdir

60 anos O platinense Luiz Santo Rebellato completou seu 60º aniversário junto de familiares e amigos no último mês na cidade jóia. Ao lado da esposa Ana Maria e das filhas Ana Carolina, Rosana e Mariana, dos genros e netos, Luiz comemorou a alegre data no Espaço Brandani Eventos. Feliz Aniversário!

Foto Valdir

Reflexão Os olhos são os intérpretes do coração. (Blaise Pascal)

Invista Destaque nas passarelas das principais semanas de moda, a saia longa, que foi tendência no verão, continua em alta no inverno. Femininas, confortáveis e versáteias, combinam com vários estilos, dos mais casuais aos elegantes, e favorecem qualquer tipo de corpo. (Bolsa de Mulher)

Pele Você pode esfoliar sua pele de 3 a 4 vezes por semana. Peelings suaves também são indicados para enxugar a oleosidade e retirar as células mortas. Uma ou duas vezes por ano, faça uma limpeza mais profunda com uma esteticista. Passe longe de água muito quente e produtos à base de álcool são dois vilões: eles estimulam o trabalho das glândulas sebáceas e acabam aumentando a oleosidade no seu caso. (Revista Capricho)

Gelatina diferente Ingredientes: 2 caixas de gelatina em pó sabor framboesa, 500 ml de água fervente, 1 lata de creme de leite, 2 colheres (sopa) de açúcar, 250 ml de água fria e 1 maçã sem casca picada. Modo de preparo: Em uma tigela, dissolva 1 caixa de gelatina em 250ml da água fervente e bata no liquidificador com o creme de leite e o açúcar. Despeje em taças individuais somente até a metade e leve à geladeira por 2 horas ou até endurecer. Quando estiver firme, em uma tigela, dissolva a gelatina restante na água fervente restante. Adicione a água fria e a maçã e misture. Despeje sobre a gelatina endurecida e volte à geladeira por 6 horas. Sirva em seguida. Se desejar, sirva acompanhada de chantily pronto.

Casamento Felicidades ao casal Franciene de Souza e Fábio Pirez Conde pela troca de alianças no último dia 29 em Santo Antônio da Platina

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Mente clara e ação insegura? Cuidado ariano pra não agir contra seus próprios interesses. Agora, conciliar o irreconciliável é a tendência, sem duvida prejudicial pra todos. Fuja de combinações complicadas com sócios e clientes.

Gêmeos As vibrações conjugadas de Vênus e Júpiter recebem hoje uma ajudazinha providencial da Lua em Aquário. Para o amor e as amizades, um ótimo sinal! Você flui e entra na mesma sintonia de quem pensa e sente de forma semelhante.

Leão Mercúrio em seu signo se opõe a Lua, configurando um dia em que o seu esforço pra se comunicar conflita com as necessidades dos clientes e parceiros. Muita consciência advirá disso. Seja generoso com parente necessitado.

Libra É verdade que o cenário astral anda tenso, traz surpresas a cada dia. Hoje não é diferente! A diferença é que sua atitude ou sua disposição de aceitar essas novidades está diferente. Apoios, ajudas e compreensão maior.

Sagitário Sol e Plutão ainda estão enviando raios arrevesados para o setor financeiro do sagitariano. Mas hoje surge uma luz, na forma de uma pessoa amiga, bem informada, que traz sugestões, fique atento. O amor vai de vento em popa!

Aquário Lua em seu signo caracteriza dia pra cuidar bem da saúde; e com o lindo aspecto que forma com Vênus e júpiter, distinção, amigos de prestigio que chegam, um amor que aparece. Capriche na apresentação e no visual. Sensibilidade!

Touro Um bom dia pra começar um habito novo, mudar seu cotidiano, estudar uma técnica. Tenha paciência com as pessoas, cada um vai no passo que pode e consegue agora. No amor, menos cobrança e mais soltura, leveza e generosidade.

Câncer Hoje o dia pede objetividade, clareza mental, boa comunicação. Seu organismo está suscetível a alergias e sua imunidade pode se ressentir. Atenda com rapidez a sintomas esquisitos. A convivência familiar e amorosa está numa zona nebulosa.

Virgem Um clima astral pra lá de nervoso mexe com você e com seus sonhos. Relaxe um pouco! Deixe a vida se desenrolar naturalmente, um pouquinho só. Desentendimentos de comunicação requer mudança de planos com amigos e filhos.

Escorpião Muita satisfação advem de pequenos gestos, ajudar o próximo, ler um bom livro, curtir a solidão proveitosa, mergulhar em mistérios e conhecimentos novos. Este é o momento pra você exercitar sua flexibilidade e otimismo.

Capricórnio Sob o clima astral oscilante destes dias, nada pode ser considerado definitivo, o que incomoda ou desorienta os filhos deste signo. Sua capacidade de ver o futuro está poderosa, pode canalizala para negócios e setor financeiro.

Peixes Sob um clima de intransigência, você pode ficar tão tolhido que não conseguirá se posicionar no trabalho. Peça um tempo, dê uma voltinha, recupere o seu centro interno e volte a carga. De tarde é o momento certo de se defender.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ Avenida João Carvalho de Mello, nº 324 – Abatiá - PR CNPJ 81.756.884/0001-00 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob n° 81.756.884/0001-00, dá ciência aos interessados de que se encontram abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de uma vaga a ser preenchida, de acordo com o Anexo II e com o surgimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL durante o prazo de validade do concurso – nos termos do art. 37, I a III, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Abatiá e da Legislação Municipal vigente, regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, conforme instruções estipuladas a seguir. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Cornélio Procópio - FUNTEF, com apoio da Câmara Municipal de Abatiá – Estado do Paraná. 1.2. O Concurso Público compreenderá prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme descrito no Anexo III do presente edital, de responsabilidade da FUNTEF; e de exames médicos, a serem realizados na iminência de contratação, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL, para todos os candidatos convocados, respeitando a ordem de classificação, para verificação da aptidão às exigências do cargo, e particularmente para os portadores de necessidades especiais, com vistas à avaliação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades no cargo. 1.3. Após a homologação do resultado do concurso e por ordem de classificação, o candidato será convocado por meio de correspondência com confirmação de recebimento, pelo órgão Boletim Oficial do Legislativo de Abatiá/PR (Jornal Tribuna do Vale) e site oficial da Câmara Municipal de Abatiá/PR www.camaraabatia. pr.gov.br , para os procedimentos necessários à nomeação, conforme o estabelecido no item 13 deste edital e de acordo com a necessidade e conveniência da CÂMARA MUNICIPAL. 1.4. É de responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos/publicações do concurso no Boletim Oficial do Legislativo de Abatiá/PR (Jornal Tribuna do Vale) e/ou no endereço www.funtefcp. com.br e www.camaraabatia.pr.gov.br . 2. DO CARGO EM CONCURSO E DOS PRÉ-REQUISITOS 2.1. CARGO E PRÉ-REQUISITOS 1. Advogado Ensino superior em Direito e registro em conselho de classe (OAB) há pelo menos 3 anos. 2.2. Os tipos de provas e quantitativo de questões estão especificados no Anexo III. 2.3. O sumário das atribuições do cargo encontra-se no Anexo IV deste Edital e apresenta resumidamente as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor. 2.4. A jornada de trabalho está detalhada no Anexo II, na coluna Carga Horária. 2.5. O cargo público em concurso, sua vaga, a respectiva remuneração e os pré-requisitos específicos são os estabelecidos no Anexo II. 2.6. O programa para a prova são os constantes do Anexo V. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento, não cabendo recurso sobre eventuais erros cometidos pelo candidato no ato da inscrição. 3.2. A inscrição deverá ser efetuada pela Internet, no endereço eletrônico www.funtefcp.com.br, das 8h do dia 17 de julho a 10 de agosto de 2012 até as 23h59min. 3.3. Caso o candidato não possua acesso à Internet, a Câmara disponibilizará computador para o acesso, no horário das 08h às 11h e das 13h às 17h, nos dias úteis, de 17 de julho a 10 de agosto de 2012, na Avenida João Carvalho de Mello, nº 324 – Abatiá - PR. 3.4 Caso ocorram problemas técnicos no servidor da Internet que atende a FUNTEF, no último dia das inscrições, o prazo será prorrogado até as 17 horas do dia 11 de agosto de 2012. A FUNTEF não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.5 Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 11 de agosto de 2012, em qualquer agência bancária credenciada, durante o horário regular de atendimento bancário, mediante a apresentação do boleto bancário. 3.5.1 O valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais). A inscrição somente será confirmada após a informação, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrição. 3.6 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, na forma do Decreto nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadunico – e for membro de família de baixa renda. 3.6.1 Considera-se família de baixa renda: 3.5.1.1. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou 3.5.1.2. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 3.6.2 Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família. 3.6.3 Considera-se renda familiar per capita a razão entre a renda mensal e o total dos indivíduos na família. 3.6.4 O candidato interessado em solicitar a isenção de pagamento de taxa deverá: 3.6.4.1 realizar a sua inscrição disponível no site www. funtefcp.com.br; 3.6.4.2 imprimir o boleto gerado no momento da inscrição e anexar cópia ao processo; 3.6.4.3 juntar requerimento de isenção, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, conforme modelo constante no Anexo VI, também disponível para preenchimento no local e horários citados no item 3.3. 3.6.4.4 escrever de próprio punho declaração de que é membro de família de baixa renda; entregar todos os documentos citados nos itens anteriores, pessoalmente ou por terceiro, no Setor de Protocolo da Câmara Municipal da Cidade de Abatiá, Avenida João Carvalho de Mello, nº 324 – Abatiá – PR, nos dias úteis, durante o período de 17 a 24 de julho a de 2012. 3.6.5 A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição. 3.6.6 Após a entrega da documentação, não serão aceitos acréscimos ou alterações das informações prestadas. 3.6.7 O candidato é responsável pela veracidade de suas informações e pela autenticidade da documentação apresentada,

Atas&Editais C-1 respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. 3.6.8 Os pedidos de isenção serão analisados pela comissão organizadora do concurso. 3.6.9 Os pedidos de isenção deferidos serão divulgados no dia 31 de julho de 2012, até as 18h, no site www.funtefcp.com.br. 3.6.10 O candidato cuja solicitação de isenção tiver sido indeferida poderá efetivar sua inscrição no concurso no período de 01 a 10 de agosto de 2012, reimprimindo o boleto bancário e efetuando o pagamento da taxa até o dia 11 de agosto de 2012. 3.7 A partir de 18 de agosto de 2012, o candidato deverá consultar, via Internet, a confirmação da inscrição, bem como o ensalamento, imprimindo o comprovante de inscrição, sendo obrigatória a apresentação deste documento no dia da prova. A CÂMARA MUNICIPAL disponibilizará no mesmo período e no endereço citado no subitem 3.3, microcomputadores e atendentes para os candidatos que tenham dificuldade de acesso à Internet. 3.7.1 O candidato que pagou o boleto e cujo nome não constar na relação de homologação das inscrições deverá entrar em contato com a comissão organizadora do concurso, solicitando revisão do processo de inscrição, encaminhando o comprovante de pagamento, até o dia 21 de agosto de 2012, através do email concursocamaraab@gmail. com.br. 3.8 Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização da prova deverão informá-las no momento da inscrição, para que a comissão organizadora do concurso possa verificar sua pertinência. Caso não o façam, perderão o direito de exigir tais condições. 3.8.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, o qual ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança. 3.9 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência. 3.10 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no concurso público, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação plena do concurso. 4. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 4.1 Ao candidato portador de necessidades especiais, amparado pelo art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, pelo art. 34, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 15.139, de 31 de maio de 2006, pelo art. 33 do Decreto Estadual no 2.508, de 20 de janeiro de 2004, e pelo art. 12 da Lei Estadual nº 13.456 de 11 de janeiro de 2002, é reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua necessidade especial, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.Quando a aplicação do percentual de reserva à pessoa portadora de necessidades especiais resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada função/especialidade da vaga. 4.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 4.3 Sendo o número de vagas previsto neste edital inferior a 5 (cinco) por área, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa portadora de necessidades especiais será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 4.4 É considerada pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 34 do Decreto Estadual no 2.508/04. 4.5 O candidato com necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Estadual nº 2.508/2004, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação, conforme Art. 17 da Lei Estadual no 13.456/02 e Art. 38 da Lei Estadual no 15.139/06. 4.6 O candidato que for nomeado na condição de pessoa portadora de necessidades especiais não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de emprego, relotação, reopção de vaga, redução de carga horária, alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente do trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo. 4.7 Na hipótese de não existirem candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas reservadas à pessoa portadora de necessidades especiais, as vagas respectivas e remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados e habilitados na lista geral, observada a ordem geral de classificação. 5. DAS VAGAS PARA AFRODESCENDENTES 5.1. Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Estadual nº 14.274 de 26 de dezembro de 2003 (art. 1º), é reservado 10% (dez por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital. 5.2. Quando a aplicação do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 5.3. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos afrodescendentes nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco). 5.4. Sendo o número de vagas previsto neste edital inferior a 05 por cargo, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa afrodescendente será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 5.5. Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declare expressamente, por escrito, antes da realização da prova objetiva, quando solicitado, identificando-se como de cor preta ou parda e como pertencendo à etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 4º e § único da Lei Estadual nº 14.274/2003. 5.6. O candidato que não observar o previsto no subitem 5.5 deste Edital não concorrerá às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência. 5.7. Se aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato que se declarou afrodescendente será submetido a procedimento para verificação da condição declarada nos termos do subitem 5.5 deste Edital, a ser procedida segundo aferição da cor preta ou parda da pele do candidato, em data anterior à contratação, por meio de comissão designada especialmente para

este fim pela Câmara Municipal de Abatiá/PR, e será realizada em dias, horários e locais a serem divulgados por meio de Edital específico, no endereço eletrônico http://www.camaraabatia.pr.gov. br 5.8. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no Art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/03. 5.9. O candidato afrodescendente participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às pontuações mínimas exigidas para aprovação, nos termos da lei . 5.10. O candidato quando convocado para a realização da avaliação a que se refere o subitem 5.7 e não comparecer será considerado eliminado do Concurso Público. 6. DAS ETAPAS 6.1 O Concurso Público, em referência, constará das seguintes etapas: a) 1ª Etapa: prova de conhecimentos do núcleo geral e de conhecimentos do núcleo específico, conforme programa especificado no Anexo V - de caráter eliminatório e classificatório. b) 2ª Etapa: exame médico - só para os candidatos classificados e convocados para contratação - de caráter eliminatório. 7. DA 1ª ETAPA 7.1 A 1ª etapa – prova escrita – será realizada no dia 26 de agosto de 2012, com início às 9 horas e término às 12 horas (em conformidade com o Serviço Hora Certa Brasil Telecom – fone 130), no município de Abatiá - PR, nos locais divulgados através de edital específico e na ficha de confirmação de inscrição. 7.2 A prova da 1ª etapa conterá questões objetivas – em nível e quantidade conforme exposto no Anexo III – cada uma composta de cinco assertivas, das quais apenas uma será correta. 7.3 Da prestação da prova: 7.3.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 7.3.2 O comparecimento ao local designado para a realização das provas da 1ª etapa – prova escrita – deverá ocorrer: 7.3.2.1 A partir das 8 horas, sendo que às 8 horas e 45 minutos os portões serão fechados e mais nenhum candidato poderá adentrar o local das provas. As provas terão duração de 3 (três) horas. 7.3.3 Para ter acesso ao local de provas, o candidato deverá obedecer rigorosamente o horário informado no item acima e apresentar-se munido de carteira de identidade (documento original) e comprovante de inscrição. Poderão ser usados como documentos de identidade também a carteira de trabalho e previdência social, bem como a carteira nacional de habilitação (com fotografia) e Identidade de Advogado (OAB) 7.3.4 Não será admitido ao local de provas quem se apresentar após o horário estabelecido, seja qual for o motivo alegado. 7.3.5 Para a realização das provas, o candidato deverá levar caneta esferográfica com tinta azul ou preta, lápis e borracha. Não será permitido o uso de nenhum outro material durante a realização da prova. 7.3.6 O candidato só poderá retirar-se do local de provas depois de transcorrida uma hora do início das mesmas. 7.3.7 Durante a realização das provas, não serão permitidos sob nenhuma condição, com pena de exclusão do concurso: a) consultas de qualquer espécie; b) atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia com qualquer dos coordenadores, examinadores, executores ou autoridades presentes; c) ausência da sala, pelo candidato, sem a devida autorização do fiscal de sala e acompanhamento do fiscal de corredor; d) uso de qualquer material eletrônico de cálculo ou de comunicação, inclusive relógios; e) perturbação à ordem dos trabalhos. 7.3.8 O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade; não haverá substituição do cartão-resposta, a não ser em caso de defeito em sua impressão. 7.3.9 Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do concurso. 7.3.10 O candidato somente poderá levar o caderno de questões depois de transcorridas 2 (duas) horas do início das provas. Caso o candidato já tenha finalizado sua prova e se ausentado do local de prova antes de transcorridas 2 (duas) horas do início das provas, o mesmo não poderá retornar à sala para buscar o caderno de questões. 7.4 Bancas Especiais 7.4.1 Candidatos com necessidades especiais, gestantes, lactantes, acidentados, entre outros casos que impeçam a realização da prova em condições normais, deverão informar essa condição na ficha de inscrição, comprovar a necessidade via atestado médico e entrar em contato com a comissão organizadora do concurso para estabelecer a melhor forma de atendimento. 7.4.2 Situações emergenciais ou acidentais deverão ser comunicadas, com a maior antecedência possível, à comissão organizadora do concurso, visando ao atendimento adequado. 7.4.3 As Bancas Especiais somente serão disponibilizadas nos locais (edificações) onde estiverem sendo aplicadas as provas. 7.5 Do julgamento das provas escritas e do resultado 7.5.1 Será atribuída nota 0 (zero) à questão não respondida ou respondida com emendas e/ou rasuras e/ou em duplicidade no cartão-resposta. 7.5.2 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes às provas, independentemente da formulação de recursos, desde que o candidato tenha atribuído alguma resposta para elas. 7.5.3 Será considerado aprovado na 1ª etapa o candidato que obtiver 50% ou mais de nota final, ficando os demais eliminados do concurso. 7.5.4 O resultado da 1ª etapa será divulgado no endereço eletrônico www.funtefcp.com.br, e no endereço eletrônico www. camaraabatia.pr.gov.br . 8. DA CLASSIFICAÇÃO 8.1. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita no dia 12 de setembro de 2012, em três listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais e a dos afrodescendentes; a segunda contendo a pontuação dos PNEs, e a terceira, somente a pontuação dos que se declararam afrodescendentes. 8.2. A nota final dos candidatos habilitados no Concurso Público será composta da seguinte forma: Nota final = total de questões * 2,5 8.2 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final. 8.3 Ainda que aprovado e classificado, o candidato que não Continua na próxima página

C-2 Atas&Editais preencher os pré-requisitos solicitados no item 11, a serem comprovados através da apresentação dos documentos especificados na etapa da habilitação e contratação, ou fizer constar em sua ficha de inscrição dados falsos ou inexatos, comprovados posteriormente, bem como se constatadas irregularidades em documentos, terá todos os atos decorrentes de sua participação no concurso público declarados nulos. 9 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 9.1. Na hipótese de igualdade na classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que a) apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área pública;devendo ser apresentado em cópia autenticada na data da prova escrita; b) tiver mais de 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso; c) obtiver o maior número de acertos na prova do núcleo específico (se houver); d) obtiver o maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa; e) obtiver o maior número de acertos na prova de Matemática (se houver); f) obtiver o maior número de acertos na prova de Informática (se houver); g) obtiver o maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais; h) tiver maior idade (ano, mês, dia). i) Persistindo o empate, o critério a ser utilizado será o de sorteio. 10 DOS RECURSOS 10.1 É facultada a interposição de recursos referentes aos resultados da 1ª etapa, através de documento, que deve ser redigido em formulário próprio disponível em www.funtefcp.com.br, dirigido à Presidente da comissão organizadora do concurso e entregue no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Abatiá, Avenida João Carvalho de Mello, nº 324, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação do gabarito preliminar das provas escritas. Não serão aceitos recursos por facsímile, telegrama, internet ou por outro meio do gênero. 10.2 A comissão organizadora do concurso será formada por 04 (quatro) servidores, a serem designados por meio de Portaria pela FUNTEF, para coordenar os trabalhos de realização do concurso e por comissão nomeada através de ato oficial pela Câmara Municipal de Abatiá, para acompanhamento e fiscalização. 10.3 No documento do recurso deverá constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade, cargo pretendido e endereço para correspondência. 10.4 Negar-se-á provimento ao recurso que não se apresentar em termos convenientes e devidamente fundamentado quanto aos pontos recorridos, ou interposto fora do prazo estipulado. 10.5 A comissão organizadora do concurso só poderá propor alteração da nota, anteriormente atribuída, se ficar evidenciado que houve erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova, mediante parecer fundamentado. 10.6 Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos serão divulgados através de publicação nos editais oficiais da Câmara Municipal de Abatiá. 10.7 Somente será admitido um único recurso por candidato. 10.8 O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida e cópia reprográfica do documento de identidade do procurador. 11 DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO 11.1 A admissão do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal, Art. 12, incisos I e II, §§ 1º e 2º, bem como do Decreto n.º 70.436 de 18/04/72); b) encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com a justiça eleitoral; c) atender aos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo, como expresso no Anexo II deste Edital; d) apresentar os documentos comprobatórios dos pré-requisitos exigidos quanto à escolaridade e habilitação, conforme exposto no Anexo II e conforme declarado na ficha de inscrição; e) ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da admissão; f) comprovar, à data da admissão, habilitação para o cargo; g) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral; os candidatos do sexo masculino deverão apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação; h) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade administrativa com trânsito em julgado, por prática de atos desabonadores; i) não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado, que impeça legalmente o exercício de função pública; j) gozar de boa saúde física e mental; k) estar disponível para trabalhar de acordo com a jornada semanal especificada no Anexo II deste edital. 11.2 Os documentos comprobatórios – diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar – devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE). 11.3 Serão aceitos também declarações ou atestados de conclusão de curso em que constem as disciplinas cursadas, frequência, avaliação e carga horária, emitidas em papel com timbre e carimbo do estabelecimento de ensino e devidamente assinados pela autoridade competente, e acompanhados do Histórico Escolar. 11.4 Os documentos devem ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação da Câmara Municipal. 11.5 Os diplomas e certificados, obtidos no exterior, para que tenham validade, deverão estar revalidados de acordo com a legislação vigente. 11.6 No ato da convocação, e antes da realização do Exame Médico, devem ser comprovados os requisitos expressos no subitem 13.1 e apresentados obrigatoriamente os documentos exigidos para investidura no cargo. Se o candidato comparecer, mas não comprovar os requisitos para o cargo, será desclassificado, sendo por consequência convocado o candidato imediatamente posterior na classificação final. 12 DA 2ª ETAPA – EXAME MÉDICO 12.1 O Exame médico possui caráter eliminatório e por ele deverão passar os candidatos classificados no concurso, somente quando forem convocados para possível contratação e depois de comprovarem os requisitos estabelecidos nos subitens do item 13 deste Edital. 12.2 Os candidatos classificados serão nomeados, conforme número de vagas constantes no edital, se após exame médico forem considerados aptos para exercer as atividades que o cargo pleiteado requer. 13 DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS HABILITADOS 13.1 Os candidatos serão aproveitados de acordo com a classificação final do concurso, ressalvado o atendimento legal de 5% para portadores de necessidades especiais, dentre os quais deverão ser chamados aqueles com melhor colocação no quadro de classificação até o limite do percentual estabelecido neste Edital. 13.2 Os candidatos serão nomeados e tomarão posse nos termos da legislação Municipal de Abatiá – Estado do Paraná e demais cominações pertinentes. 13.3 Se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas para os cargos expressos no Anexo II deste Edital, os candidatos habilitados e ainda não aproveitados serão convocados pela ordem de classificação final para os procedimentos expressos nos subitens do item 13 e do item 14 de provimento das novas vagas. 13.4 A convocação de que fala o subitem acima será feita por correspondência com aviso de recebimento e também convocação pelo Órgão de Imprensa Oficial do município de Abatiá. O candidato terá 5 (cinco) dias úteis para comparecer à CÂMARA. Expirado o prazo, o candidato será remanejado para o final da lista de classificados, sendo, portanto, convocado o próximo colocado da lista de classificados. 13.5 Os candidatos que forem remanejados para o final de lista de classificação, de acordo com o item anterior, poderão novamente ser chamados para o preenchimento de vaga, respeitando-se a nova ordem de classificação. 13.6 O candidato que informar no momento da inscrição sua condição de aposentado, se classificado, será convocado pela CÂMARA para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação relativa ao seu processo de aposentadoria. Nesses casos, a nomeação estará condicionada à análise da possibilidade legal conforme os Princípios Constitucionais e a Legislação Previdenciária aplicáveis ao caso. 14 DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 14.1 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme interesse e conveniência da CÂMARA, ou antes desse prazo, se todos os candidatos classificados tiverem sido aproveitados. 15 DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 É direito da CÂMARA MUNICIPAL, a qualquer tempo: a) eliminar do concurso ou do cadastro o candidato que não atenda aos requisitos do cargo e/ou às exigências legais para contratação ou às condições estabelecidas neste Edital; b) anular a inscrição, a prova ou a admissão do candidato quando verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nas provas ou documentos, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis; c) cancelar o concurso, mesmo com datas pré-fixadas e já divulgadas, em caso de determinações legais, conveniência técnica administrativa ou motivo de força maior (calamidades públicas, etc.). 15.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 15.3 O candidato deverá manter atualizado seu endereço na CÂMARA, enquanto perdurar a validade do Concurso Público. 15.4 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso publicado. 15.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público. 15.6 A CÂMARA nomeará, através de ato oficial, uma comissão de acompanhamento e fiscalização do presente concurso público. 15.7 Os questionamentos relativos a casos omissos no presente Edital e na Legislação Municipal deverão ser protocolados na sede da Câmara Municipal de Abatiá e serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela FUNTEF, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. Edifício da Câmara Municipal de Abatiá - PR, em 06 de julho de 2012. Antonio Archanjo de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Abatiá ANEXO I – Calendário do concurso EVENTO

DATA

Publicação do edital

06 de julho de 2012

Período de inscrições

17 de julho a 10 de agosto de 2012

Último dia para pagamento do boleto

11 de agosto de 2012

Verificação das inscrições e identificação do local de provas

A partir de 18 de agosto de 2012

Prova escrita

26 de agosto de 2012

Disponibilização do gabarito preliminar

27 de agosto de 2012

Recebimento de recursos (prova escrita)

27, 28 e 29 de agosto de 2012

Disponibilização de resposta aos recursos na Câmara Municipal

11 de setembro de 2012

Disponibilização do gabarito definitivo

11 de setembro de 2012

Resultado final

12 de setembro de 2012

ANEXO II - Cargo com sua respectiva vaga, carga horária, requisitos e salário. Regime Estatutário Cargo

Vagas

PNEs

Afro descendente

Carga horária

Requisitos

Salário

Bacharel em Direito, com inscrição 1. Advogado 01 30 hs/s R$ 2.160,00 na OAB há 03 anos. Obs.: Segundo as disposições legais expressas nos itens 4 e 5, uma vaga por cargo não gera, de imediato, vagas exclusivas para PNEs e nem para Afrodescendentes. ANEXO III – Horário de prova, cargo, tipo de prova e questões. Núcleo de Conhecimentos gerais Das 9 às 12 horas

1

Advogado

Língua Portuguesa

Matemática

Conhecimentos gerais

Informática

Núcleo de Conhecimentos Específicos

05

03

02

02

28

Total das Questões Objetivas

40

ANEXO IV – Sumário de atribuições ADVOGADO           

Prestar expediente fixo na Câmara Municipal, no horário determinado por Lei. Orientar e elaborar pareceres e consultas, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas. Auxiliar no exame e elaboração dos pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Temporárias, bem como na tramitação dos procedimentos parlamentares e de qualquer natureza. Proceder a pesquisas e coordenação de elementos destinados ao conteúdo legislativo. Elaboração das proposições, bem como esclarecimentos quando solicitados pela Mesa, quanto à aplicação e interpretação do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Municipal. Propor ações judiciais e elaborar defesa e recursos em processos administrativos e judiciais que envolvam a Câmara Municipal. Assessorar todos os trabalhos da Câmara e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica. Pronunciar-se sobre matéria jurídica que lhe for submetida pelo Presidente, Vereadores e demais órgãos do Legislativo. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. Acompanhar Presidente, Vereadores e funcionários junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Outros, necessárias ao exercício da função.

ANEXO V – PROGRAMA PARA PROVA I. NÚCLEO DE CONHECIMENTOS GERAIS 1.1 PORTUGUÊS: 1. Compreensão e interpretação de textos; 2. Tipologia textual; 3. Ortografia oficial; 4. Acentuação gráfica; 5. Emprego das classes de palavras; 6. Emprego do sinal indicativo de crase; 7. Sintaxe da oração e do período; 8. Pontuação; 9. Concordância nominal e verbal; 10. Regência nominal e verbal; 11. Significação das palavras; 12. Colocação pronominal; 13. Níveis de linguagem; 14. Sentidos denotativos e conotativos; 15. Coesão e coerência em textos.

1.2 MATEMÁTICA: 1. Sistema de Numeração Decimal; 2. Problemas envolvendo as quatro operações; 3. Números Decimais e fracionários; 4. Juros e Porcentagens; 5. Regra de Três simples e composta; 6. Sistema de Medidas; 7. Razão e Proporção; divisão proporcional; 8. Números inteiros e racionais; 9. Noções de lógica proposicional: proposições, conectivos, negação de proposições compostas; 10. Progressões aritméticas e geométricas; 11. Análise combinatória; 12. Médias aritméticas e geométricas 1.3 INFORMÁTICA: Fundamentos de computação e microinformática. Conceitos de sistemas operacionais. Conceitos básicos de redes e Internet/Intranet. Conceitos e princípios de proteção e segurança. Operação e utilização básica de microcomputador. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de texto. Conceitos e comandos de aplicativos de edição planilha eletrônica; Conceitos e comandos de aplicativos de edição de apresentação e slide. Noções gerais de utilização de correio eletrônico. 1.4 CONHECIMENTOS GERAIS: Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como saúde, política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, responsabilidade socioambiental, segurança e ecologia, e suas vinculações históricas. II. NÚCLEO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da constitucionalidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Regime federativo. Intervenção federal. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discriminação de rendas. Da repartição das rendas tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Legislativo. Processo legislativo. Normas orçamentárias. Poder Executivo: atribuições. Administração Pública. Poder Judiciário. Ordem econômica financeira e social. Servidores Públicos: aposentadoria, pensão, estabilidade, estágio probatório, disponibilidade. 2. Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Princípios. Administração Pública. Conceito. Classificação da administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Organizações Sociais. Emenda Constitucional 19/98. Os órgãos. Natureza jurídica. Teorias. Conceito. Classificação. Atos administrativos. Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidade dos atos administrativos. Anulação e revogação. Licitação. Aspectos gerais, conceito, finalidade e princípios. Hipóteses de obrigatoriedade, de dispensa e inexigibilidade. Procedimentos. Invalidação, revogação e suspensão da licitação. Recursos administrativos. Apreciação jurisdicional. Sanções. Contratos administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Revisão e reajuste. Execução dos contratos administrativos. Alteração contratual. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Contratos em espécie. Serviços públicos. Autorização, permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico dos agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicos. Regime constitucional e jurídico. Classificação. Conceitos. Regime jurídico-administrativo. Prerrogativas. Deveres e direitos. Processo disciplinar. Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Natureza jurídica. Objeto. Limites. Processo administrativo. Direito de petição e seus instrumentos. Prescrição administrativa. Noção de domínio público. Classificação e caracteres jurídicos dos bens públicos. Utilização e ocupação dos bens públicos: permissão, cessão e concessão de uso. Aforamento. Concessão de domínio. Intervenção do Estado na propriedade. Aspectos gerais. Conceito. Fundamentos. Função social da propriedade. Tratamento constitucional. Formas de intervenção estatal na propriedade. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Desapropriação. Conceito. Objeto. Fundamentos. Espécies. Competência das pessoas jurídicas na desapropriação. Justa indenização. Formas de indenização. Procedimento. Imissão provisória e definitiva de posse. Desistência e consumação. Controle jurisdicional. Retrocessão. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas. O controle pelo Poder Judiciário 3. Direito Civil e Processual Civil: Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios. Personalidade. Capacidade jurídica. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos e atos jurídicos. Vícios, dos atos jurídicos. Ineficácia. Condição, termo e modo. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Contratos. Requisitos. Espécies. Compra e venda mercantil. Prestação de Serviços. Locação. Natureza jurídica da ação. Direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação das ações. Função jurisdicional. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Processo e procedimento. Conceito e espécies. Recursos. Conceito, classificação, requisitos e efeitos. Mandado de Segurança. Ação popular. Ação civil pública. Lei Orgânica do Município de Abatiá, Regimento Interno da Câmara Municipal de Abatiá. Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Lei Complementar nº 113/2005. 4.Ética, Normas e comportamento em serviço público. ANEXO VI – Modelo de Requerimento de Isenção CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2012 Eu, nome completo, nacionalidade, estado civil, residente na rua ___________________, n.º_____, bairro __________________________, na cidade de ____________________________, Estado do Paraná, telefone residencial _____________, telefone celular _________________, portador do Documento de Identidade n.º _________________, emitida por _______, em ___ / ___ / ____, e do CPF n.º _____________, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - sob n.º ______________, de que trata o Decreto 6.135/2007, REQUEIRO a ISENÇÃO da taxa de inscrição no Concurso Público n.º 001/2012, da Câmara Municipal de Abatiá, no qual me inscrevi para o cargo de __________________________. Abatiá, ______ de ____________ de 2012. (nome completo e assinatura) Dados Complementares: Nome completo da mãe: Data de nascimento (do requerente): Sexo: ( ) feminino ( ) masculino Reservado à Divisão de Recursos Humanos: Pedido: ( ) deferido ( ) indeferido Data da avaliação: Carimbo e assinatura do servidor responsável pela análise.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 09/2012 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CONTRATADA: Tramontin Comércio de Gás Ltda. CNPJ Nº 06.784.964/0001-54 OBJETO: Fornecimento de 4 (quatro) botijões de gás de cozinha. VALOR CONTRATUAL: R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), isto é R$ 38,00 (trinta e oito reais) para cada unidade DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária, do orçamento vigente: 01.01 – 01.031.00012.001 – 3.3.90.30.04.00 – (060) – 01001 – Recursos do Tesouro VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de assinatura até o término do exercício financeiro de 2012, isto é, 31 de dezembro de 2012. Santo Antônio da Platina, 02 de julho de 2012 ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DO ADITIVO I À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2012-PMQ PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2011 CONTRATANTE: Município de Quatiguá, Estado do Paraná. DETENTORA: Auto Peças Quatiguá Ltda. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 04/2012, oriunda do Pregão Presencial nº 47/2011, por mais 02 (dois) meses, expirando-se em 26 de agosto de 2012. DATA: 26 de junho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 23/2012 Partes: Município de Quatiguá e Hospital e Maternidade Parolin Ltda. Objeto: Contratação de hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), localizado até 400 (quatrocentos) Km da sede da cidade de Quatiguá, para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade, através de quadro de pessoal, equipamentos e espaço físico próprio, durante 24 (vinte e quatro) horas, por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, com estimativa de 25 (vinte e cinco) atendimentos mensais. Valor Contratual Mensal: R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais). Valor Contratual Global: R$ 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência: 12 (doze) meses. Execução: Imediata, conforme demanda. Data: 25 de junho de 2012. Carlos Alberto Tramontin – Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DO ADITIVO I À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2012-PMQ PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2011 CONTRATANTE: Município de Quatiguá, Estado do Paraná. DETENTORA: Francisco Adil de Oliveira - Nova Fátima - ME. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 07/2012, oriunda do Pregão Presencial nº 47/2011, por mais 02 (dois) meses, expirando-se em 26 de agosto de 2012. DATA: 26 de junho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DO ADITIVO I À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2012-PMQ PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2011 CONTRATANTE: Município de Quatiguá, Estado do Paraná. DETENTORA: Veraldo Bianchi Vaz - ME. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 05/2012, oriunda do Pregão Presencial nº 47/2011, por mais 02 (dois) meses, expirando-se em 26 de agosto de 2012. DATA: 26 de junho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL ADITIVO VII AO CONTRATO Nº 29/2011 Partes: Município de Quatiguá e a empresa Posto Farol de Combustíveis Ltda. Objeto: Aquisição de Combustíveis, Lubrificantes, Aditivos, Filtros e Acessórios. Alteração: Prorrogação da vigência do contrato original, por mais 20 (vinte) dias, expirando-se em 18 de julho de 2012. Quatiguá-PR, em 29 de junho de 2012. Carlos Alberto Tramontin – Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRNCK TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2012 Objeto: “Aquisição de óleo lubrificante, óleo hidráulico, graxas e filtros para atender às necessidades dos veículos pertencentes à frota municipal, até 31 de dezembro de 2012”, Com base nas informações constantes do Processo nº 019/2012, referente ao Pregão Presencial nº 015/2012 e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, acolho o relatório e HOMOLOGO o procedimento ora escolhido, em favor das empresas: NAC NORDESTE COMERCIAL DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ:07.916.673/0001-35 – Vencedora dos itens: 06,39,45,50 e 53, no valor total de R$ 19.102,30 (Dezenove mil cento e dois reais e trinta centavos); FERRARINI COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA CNPJ: 60.345.675/0001-02 –Vencedora dos itens: 15,16,25,28,35,36,43,48,49,52 e 54, no valor de R$ 15.537,50 (Quinze mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); LUBRIARA COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA CNPJ:05.817.053/0001-13, Vencedora dos itens: 01,02,03,04,05,07,08,09,10,11,12,13,14,17,18,19,20,21,22,23,24,2 6,27,29,30,31,32,33,34,37,38,40,41,42,44,46,47,51 e 55, no valor total de R$ 40.841,86 (Quarenta mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos); Com base no Decreto nº 3.555/2000 e Art 4º, inciso XXII da Lei nº 10.520/2002, em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei. Conselheiro Mairinck, 05 de Julho de 2012. Juarez Lélis Granemman Driessen Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ABATIÁ - PARANÁ PORTARIA Nº 12/2012 O Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Abatiá - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: REVOGAR a Portaria Nº02/2012 de 04/01/2012 e NOMEAR, os servidores Marcos Muniz Batista, CPF nº 023.516.959-50, Ednéia de Oliveira Pedroso Assolari, CPF nº 367.185.139-20 e Claudinei Aparecido Machado, CPF nº 718.596.599-34, para comporem a comissão de licitação da Autarquia pelo período de 09/07/2012 à 31/12/2012, sendo a comissão presidida pelo servidor Marcos Muniz Batista. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, aos 04 de julho de 2012. Cláudio Okada / Diretor do Samae

Atas&Editais C-3 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ABATIÁ - PARANÁ PORTARIA Nº 13/2012 O Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Abatiá - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: REVOGAR a gratificação por tempo integral sobre seus vencimentos, a partir de 07/07/2012 do servidor Marcos Leandro de Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Operação e Manutenção e portador da RG nº 7.090.620-1 SSP/PR. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, aos 04 de julho de 2012. Cláudio Okada / Diretor do Samae SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ABATIÁ - PARANÁ PORTARIA Nº 14/2012 O Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Abatiá - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: CONCEDER, a partir de 07/07/2012, a desincompatibilização por 03 (três) meses, do servidor Marcos Leandro de Oliveira, ocupante do cardo de Auxiliar de Operação e Manutenção, portador do RG nº 7.090.620-1 SSP/PR, para concorrer ao pleito das eleições municipais de 2012. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, aos 05 de julho de 2012. Cláudio Okada / Diretor do Samae PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – SUBVENÇÃO SOCIAL – RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL Nº. 013/2012. VALOR ANUAL: R$ 7.200,00 ENTIDADE TOMADORA DOS RECURSOS: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOLISTA - CNPJ: 08.811.900/0001-20 ENTIDADE CONCEDENTE DOS RECURSOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – CNPJ 76.968.064/0001-42 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 06.001 – Divisão de Bem Estar Sócia.l– 08.244.00126-022– Repasse a Entidades – LOM – SAS – RP. – 1060- 0.1.00.000000 -3.3.50.43.0000 – Subvenções Sociais OBJETO: Custeio de Leitos para e vagas para Tratamento de Usuários de Álcool e Drogas na Instituição CREDEQUIA – Centro de Recuperação de Dependentes Químicos e Alcoolista. Para menor carente em situação vulnerável do Município de Ribeirão do Pinhal. VIGÊNCIA: 01/07/2012 a 30/12/2012 VALOR DO DESEMBOLSO MENSAL: 1ª a 6ª – de R$ 1.200,00 cada Parcela . Ribeirão do Pinhal, 01/07/2012. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal Fabio Junior de Castro Presidente da Centro de Apoio CREDEQUIA UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Rua Dos Expedicionários nº 337 – fone (43) 3511-2000 Jacarezinho - PR EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Diretor Presidente da Unimed Norte Pioneiro - Cooperativa de Trabalho Médico, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a se realizar no dia 24 (vinte e quatro) de julho do ano de dois mil e doze (terça – feira), em sua sede, à Rua Dos Expedicionários nº 337, em Jacarezinho - Paraná, às 17:00 horas em primeira convocação, com dois terços dos cooperados com direito a voto, ou às 18:00 horas em segunda convocação com a metade mais um dos cooperados, ou às 19:00 horas em terceira convocação, com no mínimo dez cooperados, para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1Inclusão Estatutária referente ao PAC – Plano de Assistência ao Cooperado. Número de cooperados para cálculo de quórum 151 (cento e cinquenta e um). Jacarezinho (PR), 04 de julho de 2012. Dr. Rogério Veloso de Abreu Diretor Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE ANIRÁ PORTARIA Nº. 9.212 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal José Roberto Madóglio, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.213 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Antônio Rodrigues de Araújo, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.214 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Alcir Catarino Brunca, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.215 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Nilza de Fátima Estevam de Oliveira, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.078 DE 05 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e ciquenta reais), autorizada pela Lei n°. 2.276 de 21 de dezembro de 2011. JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” na Dotação Orçamentária abaixo: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.3.90.30.00.00.1002 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 3.3.90.39.00.00.1002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 52.700,00 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2.121. Manter as Atividades Esportivas 3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 750,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata este decreto serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 004. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 2.113. Manter o Departamento Municipal de Água e Esgoto 3.1.90.11.00.00.1002 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 25.000,00 3.1.90.13.00.00.1002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.000,00 3.1.90.16.00.00.1002 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 9.500,00 3.1.91.13.00.00.1002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 3.3.90.14.00.00.1002 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.200,00 3.3.90.33.00.00.1002 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 3.3.90.36.00.00.1002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 10.000,00 3.3.90.91.00.00.1002 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.000,00 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2.121. Manter as Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO 500,00 3.3.90.31.00.00.1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 250,00 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.210 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Suelí de Fátima Ribeiro Nardoni, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.211 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Angélica Pontara Marques, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.216 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Juraci Bernardino Alves, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.217 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal David Lemana, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.218 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Saulo Rodrigo Ramos dos Santos, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

C-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.219 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Valdir Ferrari, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.220 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Wilma Travalini, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 06 de julho de 2012

Alimento contém 34 substâncias benéficas BENEFÍCIOSTomate orgânico pode conter mais antioxidantes do que o tradicional

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.221 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses ao Servidor Público Municipal Tony Sebastião Celeti da Silva, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.222 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Marissol Angélica Felix, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.222 DE 05 DE JULHO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 109 da Lei nº. 1.170/1993 - Lei do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Andirá; RESOLVE: Art. 1º. Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA de 03 (três) meses à Servidora Pública Municipal Ercília Aparecida Titonelli da Costa, iniciando em 05/07/2012 e término em 08/10/2012, com a respectiva remuneração. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO SOB Nº 061/2012 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR. CONTRATADA: J. BERTHOLINI & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE BOMBA INJETORA. VALOR CONTRATUAL: R$ 15.385,00 (QUINZE MIL TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS). VIGENCIA: DE 26/06/2012 A 31/12/2012. ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 26 DE JUNHO DE 2012. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB Nº 062/2012 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2012. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR. CONTRATADA: DINAMICA PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA – ME. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE REFORÇO ESTRUTURAL NAARQUIBANCADA DA ARENA DE RODEIOS. VALOR CONTRATUAL: R$ 17.762,41 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). VIGENCIA: DE 04/07/2012 A 31/12/2012. ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 04 DE JULHO DE 2012. MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 025/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 051/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 03/07/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM REFRIGERAÇÃO DE GELADEIRA, FREEZERS, CÂMARA FRIA E AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VENCEDOR: BENEDITO APARECIDO MARTELLI - CPF: 507.941.40904, com o valor total de R$ 50.040,00 (Cinqüenta mil e quarenta reais). PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER CÂMARA DE VEREADORES DE JUNDIAÍ DO SUL - PARANÁ PORTARIA Nº. 008/2012 SÚMULA: Nomeia Coordenador do Controle Interno e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: NOMEAR, a servidora efetiva desta Câmara de Vereadores MICHELI CRISTINA GOMES FERREIRA, investida no cargo de Auxiliar Administrativo, através de Concurso Público nº. 001/2011 realizado em 05/02/2012 para ocupar o cargo de COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO, assegurando-lhe em face desta atribuição extraordinária, função gratificada “FG 01” do Anexo VI, da Lei Complementar nº. 002/2011. A servidora ora nomeada terá atribuições junto ao Poder Legislativo de Jundiaí do Sul em estreita obediência às disposições da Lei Complementar nº. 002/2011, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno, Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei nº. 4.320/64, Resoluções e Instruções do Tribunal de Contas do Paraná, dentre outras normas, conferindo-lhe mandato e autonomia até o encerramento do Plano Plurianual 2010/2013, podendo o mesmo servidor ser reconduzido para os períodos coincidentes com os futuros Planos Plurianual, a critério da Administração à época. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário, e com posterior publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Jundiaí do Sul, 02 de julho de 2012. Eclair Rauen - Presidente da Câmara

Alimentos orgânicos agregam beneficios a saúde de acordo com pesquisadores da Universidade de Barcelona Renata Demôro/GNT/GLOBO

Uma alimentação saudável pressupõe que você coma salada com frequência, mas como ficar livre do excesso de agrotóxicos presentes em legumes e verduras? Famosos pela produção sem aditivos químicos, os alimentos orgânicos parecem também agregar benefícios à saúde. De acordo com pesquisadores da Universidade de Barcelona, tomates cultivados sem pesticidas possuem níveis elevados de antioxidantes quando comparados a versão tradicional. De uma maneira geral, os

tomates são ricos em polifenóis, antioxidantes que agem contra os danos causados pelos radicais livres, combatendo o envelhecimento precoce e prevenindo doenças generativas. Estudos recentes sugerem que a substância poderia ajudar a deter a propagação de certos tipos de câncer, além de proteger o organismo de doenças crônicas, como a artrite, e problemas cardíacos, graças a propriedades anti-inflamatórias e anticoagulantes. Alimento cultivado com agrotóxico teria menos benefícios à saúde Nos tomates orgânicos, a

concentração dos polifenóis seria maior do que nos mesmos legumes cultivados com excesso de aditivos químicos. A descoberta contraria as determinações da agência inglesa de saúde alimentar, que dizia não ter encontrado diferenças nos benefícios para a saúde entre os tomates que recebiam ou não agrotóxicos. De acordo com os cientistas, a agricultura orgânica não utiliza fertilizantes nitrogenado, como consequência, as mudas respondem ativando seus próprios mecanismos de defesa, aumentando os níveis de todos os antioxidantes encontrados

na sua composição. Segundo a equipe, quanto mais estresse a planta sofre, mais produz antioxidantes naturais, benéficos ao nosso organismo. Alimento possui 34 substâncias benéficas No novo estudo, os cientistas encontraram 34 diferentes compostos benéficos presentes nos tomates, cultivados com ou sem agrotóxicos, muito além do que se poderia ser extraído de um suplemento alimentar. Os orgânicos ainda apresentaram taxas elevadas de polifenóis, quando comparados aos legumes cultivados com agrotóxicos.