TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2116

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Terça-feira 330 150

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

03 DE ABRIL DE 2012

INAUGURAÇÃO

Servidores ganharam restaurante e refeitório A prefeita Maria Ana Pombo inaugurou no sábado, 1º, o restaurante e refeitório para os servidores. Eles fazem parte das melhorias realizadas no barracão de Obras, que também passou por reformas na borracharia, oficina, ampliação do escritório, garagem de caminhões e máquinas, dois banheiros. Também foi construída uma galeria para serralheiro e soldador.  PÁG. A4

IBAITI

Catadores criam cooperativa 

ANO XVI - N0 2116 - R$ 1,00

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ESTRUTURA

Região é prejudicada com falta de aeroporto O Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima, de Siqueira Campos é o único em funcionamento da região, mas não recebe voos noturnos. O engenheiro da prefeitura Cláudio Chomiski disse que o projeto já foi encomendando e que aguarda ser finalizado, mas que ainda não há estimativa de entrega. A falta de condições para voos noturnos tem trazido prejuízos à região, que não consegue atrair investimentos industriais, uma vez que muitos empresários utilizam o transporte aéreo para se deslocar entre uma unidade e outra, economizando tempo e dinheiro. A ausência de estrutura aeroviária é apontada por autoridades como um dos entraves para o desenvolvimento do Norte Pioneiro.  PÁG. A6

Aeroporto de Siqueira Campos tem pista de 1200 por 300 metros e capacidade para receber somente pequenas aeronaves – até 5,7 mil quilos, além de não receber voos noturnos

PÁG. B1

BARRA DO JACARÉ

S.A.PLATINA

Instituto Butantan captura Prefeitura garante que praça escorpiões e aranhas será entregue no prazo Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Fiação já foi trocada e um novo quiosque está pronto; o coreto está em fase de acabamento

Com os tapumes vedando toda a visão das obras que estão sendo realizadas na Praça Frei Cristovão Capinzal, há quem acredite que os trabalhos estão atrasados e que não

serão entregues no prazo previsto. Porém, a prefeitura garante que 48% dos serviços já estão feitos e que a praça estará pronta no dia do aniversário da cidade, em 20 de agosto.  PÁG. A8

S. A. PLATINA

Efapi com mais segurança

O surgimento de grande número de aranhas e escorpiões em Barra do Jacaré chamou a atenção dos biólogos do Instituto Butantan de São Paulo.

O reforço no policiamento garantiu tranquilidade aos visitantes Uma equipe está na cidade fazendo a da 40ª edição da Exposição-Feira captura com a finalidade de fazer pes- Agropecuária Comercial e Indusquisas e também de extrair o veneno trial do Norte Pioneiro (Efapi). para criação de antídoto.  PÁG. A8 O 2º Batalhão da Polícia Militar

reforçou o efetivo. Ao todo, foram 65 policiais entre os grupos de Rádio Patrulha, Motocicistas, Rotam de Jacarezinho, Gotran, Cavalaria e policiais do 18º Batalhão da PM de Cornélio Procópio.  PÁG. A6

CÓDIGO FLORESTAL

Lupion diz que produtores rurais estão tensos EDITAL NA PÁGINA:

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Parlamentares que defendem o setor produtivo rural, como o deputado federal Abelardo Lupion (Democratas – PR), esperam ansiosos pela votação

final do Código Florestal. Ele cita falta de clareza em alguns pontos, como no caso da recomposição das faixas marginais dos rios. “A metade da lar-

gura do rio seria para cada lado ou não? O texto não explica isso. O que vai acontecer? Insegurança jurídica”, afirmou.  PÁG. A3

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

A presença do ministro dos Transportes em Curitiba aponta para o acerto da criação de um núcleo mobilizador para pensar e discutir o desenvolvimento do Paraná” Editorial

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Terça-feira, 03 de abril de 2012

Por hora, a tarefa mais difícil caberá ao prefeito Luciano Ducci. Em que pese o enorme poder da máquina municipal, terá de vencer a falta de carisma e adversários com enorme capital eleitoral.”

A RTIGO

E DITORIAL

Antoin Khalil *

Mais infraestrutura

Atendendo a um convite das entidades que compõem o Fórum Permanente Futuro 10 Paraná, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, esteve na semana passada em Curitiba. Na pauta, a discussão sobre as obras de infraestrutura consideradas como prioritárias nos setores rodoviário, portuário, ferroviário e aeroviário. Durante o encontro realizado na sede da Federação das Indústrias, o ministro ouviu e debateu com as lideranças empresariais e do governo as questões que dizem respeito ao interesse direto para o desenvolvimento do estado. E o ministro trouxe algumas boas notícias, como o início ainda neste ano das obras do Contorno de Maringá, do viaduto ferroviário em Paranaguá e da Estrada Boiadeira. Outros empreendimentos classificados como prioritários para o Paraná – a melhoria no acesso ao Porto de Paranaguá e a reestruturação do Contorno Norte de Curitiba para citar dois deles – também merecerão estudos por parte do ministério objetivando a sua viabilização. É importante ressaltar que a presença do ministro em Curitiba aponta para o acerto da criação de um núcleo mobilizador para pensar e discutir o desenvolvimento do Paraná. Reunindo 16 entidades de classe das mais representativas do estado, o Fórum Permanente Futuro 10 surgiu justamente com este escopo: estabelecer uma melhor sintonia entre a sociedade organizada e os governos estadual e federal, em relação aos projetos macrofundamentais ao desenvolvimento paranaense. Ainda que a tarefa seja árdua e demande percorrer um longo HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

caminho, a capacidade de trabalho até agora demonstrada pelo Fórum já vem apresentando frutos importantes. É o caso da sensibilização da importância da organização como forma de aglutinar as forças vivas da sociedade na busca dos melhores dias para o estado, ponto que merece ser destacado. Nas últimas décadas é forçoso reconhecer que o Paraná tem sido preterido na liberação de recursos, situação em boa parte debitada à inexistência de projetos consistentes e à falta de mobilização interna. O Fórum surgiu precisamente para suprir essa lacuna, buscando inicialmente promover uma grande capacidade de organização que permitisse elencar um rol de propostas abrangente para o estado. O embrião desse grande mutirão pelo desenvolvimento que hoje se consolida remonta ao ano de 2005, com o então Fórum Futuro 10. O evento mobilizou à época mais de 5 mil líderes de todas as regiões, numa iniciativa pioneira que procurou discutir os rumos para o estado ao longo de uma década. A perspectiva dos resultados possíveis de serem alcançados e o desafio de se estabelecer mecanismos para que isso efetivamente venha a ocorrer acabaram dando ao movimento o caráter permanente que hoje ostenta. E, sem sombra de dúvidas, o Fórum Permanente Paraná Futuro 10 vem dando demonstrações inequívocas de sua capacidade transformadora. Um importante agente colaborador nos esforços de fomento ao pleno desenvolvimento paranaense.

C HARGE

Por hora, a tarefa mais difícil caberá ao prefeito Luciano Ducci. Em que pese o enorme poder da máquina municipal, terá de vencer a falta de carisma e adversários com enorme capital eleitoral. Fruet mostrou grande capilaridade na última eleição para o Senado e goza de simpatia perante os eleitores de classe média. Ratinho Junior, deputado federal mais votado no estado, vem consolidando preferência eleitoral nas classes populares de Curitiba e região metropolitana. Neste importante e indispensável seguimento eleitoral, tanto Fruet quando Ducci demonstram dificuldades de consolidar suas candidaturas. Diante desse cenário, a permanência ou não da candidatura de Ratinho Junior na disputa eleitoral poderá determinar, antes mesmo do início do horário eleitoral gratuito, se haverá ou não segundo turno na escolha do futuro prefeito da capital. * Cezar Bueno, doutor em Sociologia, é professor da PUCPR.

*Antoin Khalil é advogado e membro da Associação de Confrades e Amigos do Caminho de Santiago de Compostela.

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22 PÁGINAS A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Cezar Bueno *

A composição de forças políticas que vem mantendo o controle da prefeitura de Curitiba irá enfrentar um teste de fogo nas próximas eleições. A pretensão de reeleição do atual governador Beto Richa ao Palácio das Araucárias está condicionada ao êxito eleitoral do atual prefeito e candidato à reeleição Luciano Ducci. A recondução desse último à prefeitura de Curitiba terá de remover e superar obstáculos de grande envergadura política. Em termos conjunturais, o PT vem tecendo um robusto e bem-sucedido processo de hegemonia a frente dos aparelhos de Estado e, apesar de não ter um nome próprio com chances de derrotar a aliança Beto/Ducci na capital, irá interferir no rumo das eleições e, para isso, conta com aliados de peso. A manutenção das candidaturas de Gustavo Fruet e Ratinho Junior, personagens com indiscutível expressão eleitoral, é um claro aviso à coalizão política enca-

Uma guerra política anunciada beçada por Beto/Ducci de que o pleito eleitoral em Curitiba terá segundo turno e implicará a polarização ideológica das forças políticas que disputam a conquista do Poder Executivo na capital paranaense. A crescente importância econômica e política de Curitiba no cenário regional tem por efeito provocar, dentro e fora do estado, perdas e ganhos que vão muito além da coalizão política que pretende governar a cidade nos próximos 4 anos. Em termos de estratégia política, a disputa pelo poder na capital paranaense insere-se no grande jogo das batalhas eleitorais visando à sucessão presidencial e a próxima eleição para governador do estado em 2014. Em função disso, a maioria dos confrontos ideológicos hegemonizados pelo PT e PSDB nas capitais e cidades-polo terá como pano de fundo o confronto de discursos políticos enfatizando o papel do Estado, ora como indutor do desenvolvimento econômico

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

e agente de transferência da renda social, na ótica petista, ora como mero coadjuvante da mão invisível do mercado, na ótica privatista tucana. À medida que a cidade de Curitiba acha-se submetida ao alinhamento político e à costura de interesses partidários nacionais, as forças políticas locais tornam-se reféns dos interesses e coalizões partidárias pouco compreensíveis aos olhos do cidadão comum. Entre os opositores de Dilma Rousseff, a ordem do dia é fortalecer o poder da coalizão política que busca a reeleição de Beto Richa ao governo do estado e consolidar a figura de Aécio Neves para enfrentar o PT e aliados no próximo embate presidencial. Do lado da coalizão petista, a vitória eleitoral de Fruet ou Ratinho Junior na capital abre caminho para que a senadora e atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, se viabilize como alternativa política para derrotar Beto Richa na próxima eleição para o governo.

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

As rotas do caminho de Santiago de compostela Muitos, ao ouvir falar no Caminho de Santiago pela primeira vez, imaginam tratar-se de um percurso no Chile, nosso país vizinho cuja capital tem o mesmo nome. Mas ao contrário do que parece, Santiago de Compostela está localizado na Espanha. Para complicar um pouco mais, existem vários caminhos para se chegar até lá. O que há em comum entre eles é apenas o ponto de chegada, a milenar cidade de Santiago de Compostela, na Galícia. Lá se encontra a catedral de mesmo nome, depositária dos restos mortais de Tiago Maior, um dos doze apóstolos de Jesus. Cumprindo o mandamento de Jesus, de espalhar a boa nova “até os confins da Terra”, o intrépido Tiago chegou a pregar na parte mais ocidental do mundo conhecido, solo que, segundo a tradição, acabou por lhe dar sepultura. O local exato caiu no esquecimento, vindo a ser descoberto na primeira metade do século IX. Ao correr a Europa, a notícia gerou um fluxo migratório junto à cristandade. Tocar as relíquias do santo era passaporte para curas milagrosas e o perdão dos pecados. As pessoas iniciavam a peregrinação a partir da porta de suas casas. Muitos saíam de Portugal; outros da França, Inglaterra ou mesmo da Alemanha. Os perigos a enfrentar eram muitos, não apenas naturais (intempéries, doenças, animais selvagens), mas também relativos a salteadores. Não por acaso, uma das finalidades da Ordem Templária era proteger os peregrinos. Com o passar do tempo, foram fixando-se rotas de peregrinação até Santiago, onde se construíram hospitais, pontes, igrejas e pequenos povoados. Portanto, o chamado “Caminho de Santiago” possui diversas ramificações, todas convergindo para Compostela. Temos o Caminho Francês, o Primitivo, o Português, o Aragonês, a Via de la Plata, o do Norte, dentre muitos outros. O Caminho Francês é o mais importante e concorrido de todos. Se tomarmos como ponto de partida a cidade de Saint Jean Pied de Port, no extremo sul da França, serão mais de 800 km até Santiago. Ao sair de Saint Jean, o peregrino é obrigado a enfrentar, logo no primeiro dia, a dura travessia dos Pirineus. Os que negligenciam a preparação física podem comprometer aí o plano de alcançar Compostela. Cerca de 80% dos peregrinos fazem o Caminho Francês, não sendo obrigatório sair de Saint Jean. Numa relação dinâmica entre demanda que gera estrutura, e estrutura que atrai demanda, é o percurso com maior oferta de serviços, sendo recomendado àqueles que vão peregrinar pela primeira vez. Já os peregrinos experientes costumam optar por rotas alternativas e hoje menos saturadas. Conhece-se, por exemplo, pelo nome de Caminho Primitivo o que une Oviedo a Melide, num total de 261 km. O nome “primitivo” deve-se ao fato de ser o caminho com referências históricas mais antigas. Com a descoberta da tumba, o rei Afonso II, de Astúrias, saiu de Oviedo rumo ao local do sepulcro. Por iniciativa dele, foi construída a primeira capela devotada ao culto do apóstolo. De Melide a Santiago segue-se pelo Caminho Francês, completandose um total de 314 km. O Caminho do Norte, por sua vez, como o nome indica, percorre a região setentrional da Espanha (costa cantábrica), saindo de Irún e chegando a Arzúa, cidade que também faz parte do Caminho Francês. Daí até Santiago são mais 39 km, num total de 823 km. O peregrino deve portar consigo um documento fornecido pela Igreja Católica, a chamada credencial do peregrino. Em São Paulo, pode ser obtida junto à Associação de Confrades e Amigos do Caminho de Santiago de Compostela (ACACS-SP), na Vila Mariana. A credencial é uma espécie de passaporte. Ao apresentá-lo, a pessoa se identifica como peregrina e ganha direito a se hospedar em albergues dedicados exclusivamente a este público (alguns gratuitos, mas na maioria mediante pagamento). É na credencial que o peregrino vai colhendo carimbos ao longo do Caminho. Sua apresentação, na secretaria da Catedral de Santiago, comprova o cumprimento da peregrinação, dando direito à Compostela, um certificado oficial, escrito em latim. Se ao ler este artigo você sentiu algum “chamado”, pode ter uma certeza: embora seus pés ainda estejam em solo brasileiro, o Caminho já começou para você. Procure informarse sobre os diversos roteiros. Há variações topográficas, de extensão, infraestrutura e até orçamentárias. Os Caminhos até Santiago são muitos, mas há um que é exclusivamente seu. As vibrações de seu coração lhe dirão qual é.

NESTA EDIÇÃO TEM

CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

Cezar Bueno

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

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Terça-feira, 03 de abril de 2012

consolidação das áreas ocupadas antes de 2008 é outra situação que precisa ser revista, a fim de que o direito adquirido de milhares de produtores não seja violado” Abelardo Lupion

P anorama Regional Conselho para o Chiquinho Caro vereador Francisco Faustino de Proença, meu inestimável Chiquinho do Banco do Brasil. Você anda muito ner voso. Para um homem com excesso de peso (o Marco Martins mandou tirar o termo obesidade mórbida), na sua idade, o descontrole emocional pode causar hipertensão arterial,

um risco de complicações cardiovasculares. Chiquinho: nenhum amigo te avisou que não sou e nem pretendo ser candidato. Gasta energia comigo, esquecendo-se que seus adversários não estão na redação da Tribuna do Vale. Desafiar-me a um debate na tribuna livre da Câmara Municipal? Não acha exagero?

Nada de pessoal Não há nada de pessoal nas notas publicadas e que tanto critica. O problema é que todo mundo tenta mostrarse o melhor, esquecendo-se dos defeitos. Voce tem agido assim. Eu mesmo estou cheio de defeitos que precisam ser corrigidos. Faz parte da natureza humana. Precisamos é de humildade para admitir. Ética Para o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, ética é a “ciência da moral”. Para outros estudiosos do tema o termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social. E daí, vereador? É ético seu comportamento traindo o grupo da prefeita Maria Ana, elegendo-se pela coligação liderada pelo PT, obtendo votação pífia, mas conseguindo uma cadeira nas costas de votos dados a outros candidatos? Questão 2 É ético o que o Senhor fez com o ex-deputado Chico da Princesa, que deu-lhe de presente a presidência da Câmara de Vereadores e, na última eleição, foi mais um traído. Chiquinho apoiou um tal de Destro, multimilionário, paraquedista, que não tem qualquer compromisso com nossa região. Pracabá Meu querido Chiquinho: citei apenas esses dois casos. O senhor ainda quer que eu vá debater contigo na tribuna livre. Pare com isso. Usemos o tempo das sessões com coisas mais úteis e menos vexatórias. Tem pressa O Democratas faria uma reunião na noite desta segundafeira (2) quando decidiria a sorte do senador Demóstenes Torres, flagrado em grampos telefônicos pela Polícia Federal a trocar favores e gentilezas com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, de Goiás. Com as eleições se aproximando, o que menos interessa ao partido é prolongar o caso, como é o desejo do parlamentar. O receio é que as acusações que pesam contra o ex-líder da sigla no Senado respingue nas pré-candidaturas do Democratas nos municípios. A opinião majoritária no partido defende a expulsão ou, no mínimo, que Torres se licencie, a exemplo do que fez o deputado federal Stepan Necerssian (PPS). Vestal A relação de Demóstenes com o bicheiro ganha contornos dramáticos porque o senador era um dos mais destacados defensores da ética e dos bons costumes políticos na Câmara Alta, e uma das vozes contrárias à corrupção mais ferozes no Senado. Como contava com a impunidade, vez que se utilizava de aparelhos de rádio habilitados nos Estados Unidos para conversar com o bicheiro, o senador acabou por incriminar-se de maneira a não deixar margens para dúvidas. Só um milagre salvará sua pele. Fogo de encontro Nos meios políticos a opinião geral é de que a avalanche de denúncias contra Demóstenes levaria as digitais do exministro José Dirceu (PT), considerado o chefe do esquema que se convencionou chamar de “mensalão”. Como o caso está prestes a ser julgado no Supremo Tribunal Federal, a confusão armada com as novas denúncias interessa sobremaneira aos quase 40 réus daquele processo. Não é só o Democratas que tem suas ovelhas negras, não. Nossa vez O governador Beto Richa assume nesta quarta-feira (4) a presidência do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), substituindo ao governador gaúcho Tarso Genro. A transmissão de cargo acontece no Palácio Iguaçu, em Curitiba, durante reunião ordinária do Conselho, que é formado pelo Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Todos os governadores já confirmaram presença. O Conselho foi criado em 1961, através de um convênio entre os três estados do Sul, com o objetivo encontrar alternativas para o enfrentamento de desequilíbrios regionais. Em 1992, o Mato Grosso do Sul passou a integrar o fórum. O exercício da presidência é anual e alternado entre os governadores dos quatro estados-membros.

Para deputado Lupion, novela está deixando produtores rurais tensos CÓDIGO FLORESTAL Por causa de alterações, o texto terá que passar por mais uma votação e Lupion espera que seja novamente modificado para trazer segurança jurídica aos produtores Da Assessoria

Acordo fechado entre Governo Federal, presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT) e líderes de 14 partidos políticos pôs fim ao impasse que estava impedindo a votação da Lei Geral da Copa. O texto seria votado na noite de quarta-feira (dia 28). Parlamentares que defendem o setor produtivo rural, como o deputado federal Abelardo Lupion (Democratas – PR), queriam garantir que Maia colocasse em votação o Código Florestal e para isso, ameaçavam não votar a Lei Geral, de interesse do Governo. “Nós conversamos com todos os líderes de 14 partidos que estão conosco, fomos chamados pelo presidente da Casa, Marco Maia, que nos fez um apelo, para que nós votássemos a Lei [Geral] da Copa e em abril ele colocaria o Código [Florestal]. Com o

aval dos 14 líderes e do presidente da Câmara, nós fizemos esse acordo - porque eu acho importante também a votação da Copa - e a partir de abril nós encerraremos de uma vez por todos essa novela que está deixando todos nós, produtores rurais, tensos, preocupados de ficarmos com um passivo impagável”, disse o parlamentar paranaense. O Código Florestal foi aprovado na Câmara no final de 2011 e posteriormente foi alterado no Senado. Por causa dessas alterações, o texto terá que passar por mais uma votação dos deputados federais, onde Lupion espera que seja novamente modificado para trazer segurança jurídica aos produtores. O deputado alerta que falta clareza em alguns pontos do texto. Entre eles, cita o que obriga proprietários rurais a recompor as faixas marginais com a metade da largura do

Lupion também critica Meio Ambiente de tirar área de produção

rio, na extensão de todo o curso d'água. "A metade da largura do rio seria para cada lado ou não? O texto não explica isso. O que vai acontecer? Insegurança jurídica", afirmou. Outro exemplo, segundo Lupion, é o de uma propriedade com 100 hectares, cortada por um curso d'água de 50 metros, que tenha produção de arroz de várzea. Pela proposta, será necessário recompor 25 metros nas faixas de extensão do curso d'água. "Aqui se aplicam os 30 metros ou não? A insegurança jurídica continua imperando", disse.

Lupion critica ainda a intenção do Ministério do Meio Ambiente de tirar da área de produção 33 milhões de hectares. "Vamos comer, exportar ou fazer o quê?", indaga. O deputado observa que 60% do Brasil está preservado em matas e vegetação nativa e que se produz em apenas 270 milhões de hectares. "A consolidação das áreas ocupadas antes de 2008 é outra situação que precisa ser revista, a fim de que o direito adquirido de milhares de produtores não seja violado", argumenta o parlamentar democrata.

CORNÉLIO PROCÓPIO

Romanelli recebe Prêmio Marcas de Sucesso 2012 Assessoria de Imprensa

O secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, Luiz Claudio Romanelli recebeu na noite da última quinta-feira, em Cornélio Procópio, o Prêmio Marcas de Sucesso 2012, que está em sua sexta edição. O Prêmio é promovido pela A Voz do Povo Eventos e já virou tradição no município. S egundo o j or na list a Wagner Gonçalves de Oliveira, idealizador do Prêmio, o evento já confirma a credibilidade exigida para este trabalho, que vem destacar os mais lembrados e preferidos entre comércio, profissionais liberais e imprensa de Cornélio Procópio. Para Romanelli, a homenagem recebida representa

Romanelli recebeu Prêmio por ser preferido pelo eleitor procopense

o carinho e respeito da comunidade procopense pelo trabalho realizado em favor do município, seja como deputado estadual ou como secretário de Estado. “O eleitor procopense me escolheu para representá-lo em

Curitiba, junto ao Governo do Estado e na Assembleia Legislativa e a melhor forma de retribuir esse carinho e respeito é trabalhando arduamente pelo bem de toda a comunidade, não somente de Cornélio Procópio, mas de

toda a mesorregião do Norte Pioneiro e todos os municípios paranaenses. Obrigado, Cornélio Procópio, pela lembrança e preferência”, destaca o secretário Romanelli. A entrega da premiação foi feita pela top model Thaís Tondinelli em jantar festivo servido no Salão Social do clube Kai Kan. O modelo Jaime Bombarda Silva, de São Paulo, também participou do evento. Romanelli esteve acompanhado da namorada Carla Druzini, do ex-prefeito e ex-deputado federal Oswaldo Trevisan e do dentista e empresário Luiz Alberto Dib Canônico, chefe da Ciretran procopense. Todos os acompanhantes de Romanelli também receberam o Prêmio Marcas de Sucesso 2012.

A-4 Região

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Prefeitura Municipal de Jacarezinho convoca mais 70 professores

 S.A.PLATINA

Restaurante e refeitório para servidores públicos

Aline Damásio

EDUCAÇÃO De 100 professores convocados, 65 vão atuar diretamente no Ensino Fundamental e cinco na Educação Física Alfredo Jorge

Da Assessoria

A C âmar a Mu n i c ip a l de Jacarezinho aprovou o Projeto de Lei nº 2.631/12, que concede autorização para a ampliação geral do quadro de magistério do município. O documento autoriza a convocação de até 100 professores para atuarem na rede Municipal de Ensino. Destes 100, a Prefeitura Municipal já convocou 70 professores, sendo 65 para o Ensino Fundamental e cinco para Educação Física. Seguindo a classificação do concurso realizado no ano passado, serão chamados os classificados entre os números 213 até 278, para Ensino Fundamental. Já pela classificação dos professores de Educação Física, serão chamados os classificados entre os números, 23 até o 27. Para a prefeita Tina Toneti, a convocação destes professores representa mais um grande passo para a Educação do Município. “Trabalhamos a Educação de forma conjunta. Valorizamos o professor através de qualificação e do aumento nos salários, de 22%. As es-

Refeitório inaugurado tem capacidade para até 150 servidores Da Redação/Assessoria

Segundo prefeita, a cidade hoje conta com 500 vagas preenchidas

colas são de período integral onde os alunos aprendem mais do que o ensino básico. A merenda é feita por nutricionista, com cardápio balanceado e produtos fresquinhos. A infraestrutura das escolas também oferece conforto a todos. Essas ações só agregam à qualidade de vida dentro da escola, tanto para os professores, como principalmente para os alu-

nos”, salientou. Tina explicou também que quando iniciou como pre f e it a , h av i a s om e nt e 132 vagas para professor, e que graças aos trabalhos de sua equipe, hoje, o Município já se encontra com 500 vagas preenchidas. “Nós estávamos esperando a Câmara Municipal votar a ampliação de vagas no quadro. Com a aprovação,

vamos preencher as vagas suplementares”, disse. A s e c re t ár i a d e E du c a ç ã o, Cu ltu r a e E sp ortes, Laura Lemos Gomes do Amaral afirmou antes da convocação dos novos professores, foi feito um concurso de remoção para oferecer aos que já estão atuando, a possibilidade de escolherem a escola em que preferem lecionar.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

02/04/12

CÂMBIO

02/04/12

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 1,09%

65.216 pontos

Volume negociado: R$ 7,13 bilhões 66.684 66.037 65.079 64.871 64.510 65.216

Alta: 0,33% Compra Venda

EURO Var. abril: +0,33% R$ 1,830 R$ 1,832

DÓLAR PTAX (Banco Central) Alta: 0,51% Compra Venda

DÓLAR PARALELO

26/03 27/03 28/03 29/03 30/03 02/04

Ações Petrobrás PN Vale PNA BMFBovespa ON ItauUnibanco PN Copel PNB JBS ON ALL Amer Lat. ON MRV ON

% -0,51 +2,63 +3,74 +1,12 +3,74 +4,80 +4,09 -4,25

R$ 23,23 42,55 11,66 35,30 44,35 7,86 9,42 12,40

13.264,49 5.874,89 7.056,65 10.109,87

+0,40 +1,85 +1,58 +0,26

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

%

OURO - BM&F

var. dia

02/04

+1,88%

R$ 97,50 /grama

IR

ABRIL

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2011 - A oitava parcela venceu em 30/11.

No pagamento desta e outras parcelas atrasadas há em março Selic de 10,22% + multa. MÊS TAXA SELIC Dez/11 0,91% Jan/12 0,89%

MÊS TAXA SELIC Fev/12 0,75% *mAR/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. abril: +5,95% R$ 1,73 R$ 1,96

DÓLAR TURISMO Alta: 0,26% Compra Venda

Alta: 0,42% Compra Venda

Var. abril: +0,42% R$ 2,4394 R$ 2,4403

EURO TURISMO

Var. abril: +0,51% R$ 1,8308 R$ 1,8314

Estável Compra Venda

Var. abril: +0,26% R$ 1,765 R$ 1,935

Estável Compra Venda

Var. abril: +6,64% R$ 2,38 R$ 2,57

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0223 R$ 2,93 R$ 0,42

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

82,16 0,6241 0,7505

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

out 0,32 0,43 0,42 0,39 0,23 0,53 0,40 0,48 0,26 0,23

nov 0,57 0,52 0,46 0,60 0,39 0,50 0,43 0,34 0,53 0,72

dez 0,51 0,50 0,56 0,61 0,59 -0,12 -0,16 -0,55 0,79 0,11

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

fev 1,0563 1,0622 1,0453 1,0429

A prefeitura de Santo Antonio da Platina inaugurou no último sábado, 1°, o restaurante e refeitório para os servidores públicos no barracão de obras. O restaurante faz parte do conjunto de ações re a l i z a d a s n o b a r r a c ã o, que tamb ém pass ou p or reformas na borracharia, oficina, ampliação do escritório, garagem de caminhões e máquinas, dois b a n h e i r o s . Ta m b é m f o i c on s t r u í d a u m a g a l e r i a para serralheiro e soldador. O rest aurante foi b atizado de Tião C aca em homenagem ao funcionário Sebastião de Souza Filho. No local foram instaladas mesas com bancos, equipamento de self service, armá-

rios, microondas, geladeira, fogão e utensílios domésticos, com capacidade para acomodar 150 servidores. A prefeita Maria Ana Pombo (PT) destacou que as reformas foram feitas para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos ser vidores. “A nossa pre o c up aç ão s empre foi proporcionar um ambiente agradável aos servidores, pois antes, eles faziam suas refeições cada um em um c ant o e à s ve z e s at é n o chão; sem contar a precariedade dos banheiros. É com orgulho e muita satisfação que realizamos esta inauguração. Se a cidade, hoje, está se desenvolvendo em todos os sentidos, isso se deve também ao trabalho dedicado dos servidores públicos”, declarou.

mar abr 1,0547 1,0584 1,0343 1,0323 1,0338 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

jan 0,51 0,56 0,65 0,66 0,55 0,25 0,30 0,01 0,81 0,89

fev 0,39 0,45 0,53 -0,07 0,06 -0,06 0,07 -0,03 0,24 0,30

mar 0,25 0,43 -

ano 0,90 1,02 1,44 0,59 0,62 0,62 0,37 -0,02 1,06 1,20

12m 5,47 5,84 5,61 4,60 5,41 3,23 3,38 1,85 5,62 8,02

OUTROS INDICADORES fev mar abr BTN + TR 1,566858 1,566858 1,568531 TJLP (%) 6,00 6,00 6,00 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,3332 0,2466 TAXA SELIC ANUAL: 9,75%

PREVIDÊNCIA

COMPETÊNCIA MARÇO

Vencimento: empresas 20/04 e pessoas físicas 16/04. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20. 4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.

Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72

SALÁRIO FAMÍLIA - MARÇO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05

R$ 31,22 R$ 22,00

TR, TBF, POUPANÇA TR MÊS Janeiro/12 Fevereiro/12 Março/12

POUPANÇA MÊS Janeiro/12 Fevereiro/12 Março/12

LOTES - ATACADO

% 0,09 0,00 0,11

ano 0,09 0,09 0,19

12 m 1,22 1,17 1,16

% 0,59 0,50 0,61

ano 0,59 1,09 1,70

12 m 7,45 7,41 7,39

TAXAS DIÁRIAS % Período 1/3 a 30/3 1/3 a 31/3 1/3 a 1/4 2/3 a 2/4 3/3 a 3/4 4/3 a 4/4 5/3 a 5/4 6/3 a 6/4 7/3 a 7/4 8/3 a 8/4 9/3 a 9/4 10/3 a 10/4 11/3 a 11/4 12/3 a 12/4 13/3 a 13/4 14/3 a 14/4 15/3 a 15/4 16/3 a 16/4 17/3 a 17/4 18/3 a 18/4 19/3 a 19/4 20/3 a 20/4 21/3 a 21/4 22/3 a 22/4 23/3 a 23/4 24/3 a 24/4 25/3 a 25/4 26/3 a 26/4 27/3 a 27/4 28/3 a 28/4 29/3 a 29/4

TR 0,0811 0,1068 0,1068 0,0619 0,0628 0,0891 0,1163 0,1267 0,0931 0,0582 0,0394 0,0290 0,0534 0,0763 0,0878 0,0990 0,0519 0,0328 0,0492 0,0746 0,0884 0,0881 0,0909 0,0566 0,0283 0,0335 0,0581 0,0885 0,0806 0,1106 0,0636

TBF 0,7516 0,7875 0,7875 0,7623 0,7632 0,7997 0,8371 0,8476 0,7737 0,7286 0,6997 0,6892 0,7238 0,7468 0,7684 0,7797 0,7222 0,6930 0,7095 0,7451 0,7990 0,7687 0,7715 0,7270 0,6885 0,6937 0,7285 0,7691 0,7511 0,7914 0,7340

POUP 0,6073 0,5622 0,5631 0,5895 0,6169 0,6273 0,5936 0,5585 0,5396 0,5291 0,5537 0,5767 0,5882 0,5995 0,5522 0,5330 0,5494 0,5750 0,5888 0,5885 0,5914 0,5569 0,5284 0,5337 0,5584 0,5889 0,5810 0,6112 -

02/04/12

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 58,00 56,50 54,50 55,00 55,00 55,00

SEM 3,0% 2,7% 3,8% 4,8% 4,2% 3,8%

30 d. 11,5% 11,9% 11,2% 13,4% 13,4% 12,2%

1,9% -1,9% -4,0% 2,0% -2,0% -4,0%

5,8% 2,0% -2,0% 2,0% 0,0% -2,0%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

27,50 25,50 24,00 25,50 24,50 24,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

Produto

unidade

média var. var. var. C.Proc. Jacar. PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 50,73 1,4% 2,5% 10,9% 49,20 51,50 MILHO saca 60 kg 22,28 -0,2% -2,3% -5,0% 21,50 23,50 TRIGO saca 60 kg 24,87 0,2% 0,8% 5,8% 24,00 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 170,10 0,0% 9,8% 24,8% BOI GORDO arroba, em pé 92,56 0,3% 0,1% -2,2% 91,00 94,00 SUÍNO kg, vivo 2,05 0,5% -0,5% -12,4% 2,10 1,85 FRANGO kg, vivo 1,71 0,6% 0,6% -0,6% 2,05 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 353,44 0,4% -0,3% -11,3% 350,00 350,00 CAFÉ kg, em coco 5,73 0,0% 0,0% -11,7% 5,85 5,50 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. FECH. mai/12 1.421,00 jul/12 1.427,25

Cont. mai/12 jul/12

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 18,00 3,0% 6,6% 19,00 3,1% 6,5%

02/04/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 655,00 651,00

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

mai/12 jul/12

mai/12 jul/12

391,20 392,90

2,50 3,20

3,5% 3,8%

8,9% 9,2%

657,00 669,50

7,25

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 708,74 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 736,00 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Grupo 3 R$ 763,26 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 817,78 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2011 a abril/2012

-3,75 -0,4% -4,50 -0,1%

-2,6% -2,4%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

999,13 999,55 0,04 0,20

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 11,00 2,7% 0,0% 7,75 2,4% -0,8%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

Norte Oeste

MÊS 0,60% 0,08% 1,20% 0,81%

02/04/12

Cont. mai/12 jul/12

8,07

DIA 0,60% 0,08% 1,20% 0,81%

PREÇO AO PRODUTOR

Cont. mai/12 jul/12

7,56

R$ 719,64 95,00 386,44 163,68

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 JAN FEV %m %ano %12m Paraná 997,97 998,56 0,06 0,30 8,71 973,97 974,58 0,06 0,30

30 d. 3,6% 4,4% 4,4% 4,4%

1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

ALGODÃO

Noroeste 976,92 978,51 0,16 0,49

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

INDICADORES CEPEA/ESALQ

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

CUB PARANÁ

R$ 28,50 28,20 28,20 28,20

FECH. 186,20 188,85

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 3,75 4,1% -7,7% 3,85 4,1% -7,6%

02/04/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 93,12 93,57

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,40 2,4% 5,5% -0,35 2,8% 4,4%

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. mai/12 mai/13

C 31,60 29,35

VP 0,31 -0,15

CN CA 194 2.436 19 64

BOI GORDO - R$/arroba abr/12 out/12

96,54 103,50

0,16 0,20

Cont. mai/12 set/12

C 26,47 26,36

VP 0,04 0,01

02/04/12 CN CA 690 8.403 389 8.423

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 177 1.337 193 7.056

set/12 dez/12

241,05 244,00

3,90 4,05

840 132

6.198 2.804

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Dependentes químicos não recebem tratamento adequado no Caps INEFICIÊNCIA Com mais de mil pacientes cadastrados, unidade de Saúde precisa de mais funcionários e mais espaço físico

Maurício Reale

O s d e p e n d e nt e s qu í micos de Santo Antônio da Platina que dependem d a s e cret ar ia municip a l d e S aú de p ara s e t rat ar não recebem atendimento adequado no único Centro de Atenção Psicossocial ( C ap s ) d o mu n i c ípi o, o Caps Pinheiros. Segundo o secretário de Saúde, João Evangelista de Mello Neto, o Caps do município está a d e q u a d o p a r a at e n d e r todos os tipos de transtornos mentais, mas não tem condições ideais para tratar dependentes de álcool e drogas, atribuição para outro tipo de unidade, o Caps

Álcool e Drogas (AD). C omo a responsável pelo Caps, a enfermeira Edilene Ribeiro Kraft, estava viajando, a também enfermeira e ex-secretária da Saúde, Lucivane Gouvea Delf ino disse que, mesmo sem condições ideais, a unid ade atende to dos

“

Havia apenas um psiquiatra que atendia meio período uma vez por semana, além disso, também não há terapeutas para desenvolver um trabalho mais específico para estes pacientes”

os cas os de t ranstor nos mentais, mesmo aqueles causados por dependência de drogas e álcool, porém, admitiu que a eficiência destes atendimentos fica compromet id a de v ido à falta de estrutura. “Havia apenas um psiquiatra que atendia meio período uma

Caps não tem estrutura para atender dependentes químicos, mas tem mais de mil pacientes cadastrados

vez por semana, além disso, também não há terapeutas para desenvolver um trabalho mais específico para estes pacientes”, diz a enfermeira. O Caps funciona há s eis anos e, atua lmente, há 1.169 pacientes cadastrados. “Nossa estrutura é adequada para atender pacientes com transtornos mentais, mas atendemos todos os casos inclusive adolescentes encaminhados

 SEMANA SANTA

Católicos preparam programação religiosa para celebração da Páscoa Da Redação

A Ig re j a C at ó l i c a d e Santo Antonio da Platina inicia nesta terça-feira a programação religiosa da S emana Sant a na ig rej a matriz e nas capelas dos bairros. A programação teve início no último domingo, 1°, com a celebração da Missa de Ramos e segue até este fim de semana com o encerramento no domingo de páscoa. Hoje a agenda da Sem a n a S a nt a s e g u e c om celebração e confissões na igreja matriz a partir das 19h30. Amanhã, às 15h30 acontece novena e missa e às 19h30 será realizada a via sacra com comunhão. Na quinta-feira santa às 1 9 h 3 0 s e r á c e l e br a d a a tradicional missa de lavapés. Na Sexta-feira Santa mais de mil fiéis devem

participar da Caminhada Penitencial com Via-Sacra a partir das 7 horas, que sai de frente da igreja Santo Antônio de Pádua em direção ao Parque do Redentor, localizado no topo do Morro do Bin. No mesmo dia às 17 horas, acontece também na Igreja Matriz a Celebração da Paixão do Senhor. Na sequência, às 19h30, começa a procissão do Senhor Morto, que deve contar com a presença de mais de 12 mil fiéis. No sábado de aleluia programação segue com a vigília pascal às 20h. No domingo de Páscoa, às 6h será realizada a Missa da Aurora no Morro do Bim e no distrito da Platina com benção pascal com o santíssimo sacramento. As missas pascais na igreja matriz acontecem ás 7h30, 9h30, 18h e 19h30.

Capelas A programação da Semana Santa nas capelas dos bairros Monte Real, São Joaquim de Cima, Jardim Bela Vista,Vila Ribeiro e São JudasTadeu. começam amanhã com tríduo pascal e via sacra com distribuição de eucaristia. Na quinta feira às 19h30 será celebrada a Missa da Instituição da Eucaristia e do Lava-Pés, às 21h terá início a vigília eucarística e às 24h o recolhimento do Santíssimo. No sábado de aleluia as celebrações acontecem paralelamente com a igreja matriz e no domingo de Páscoa o roteiro de missas acontece nas capelas: do Asilo às 8 h, missa na Vila São Pedro às 8h, missa na vila Rica às 9h30, missa na Vila São Benedito às 9h30 e missa no bairro Altivater ás 9h30.

 EXAMES

Detran amplia vagas para exames em Santo Antonio da Platina Das Agências A Ciretran de Santo A nt on i o d a P l at i n a , n o Norte Pioneiro do Paraná, vai oferecer, a partir desta te rç a - fe i r a , ( 3 ) mais 4 2 vagas semanais para exames práticos de direção, na categoria B. A medida repres ent a um aume nto de 15% na capacidade de atendimento aos c and i datos à primeira habilitação. Agora, os testes, que antes eram feitos apenas

na terça-feira, serão realizados também na quarta e sexta-feiras. A expectativa do Det r a n é re du z i r o t e mp o de espera dos usuários que agendam os testes. S egundo o chefe da 44ª Ciretran, Jefferson de Oliveira, em 2011 a demanda pela primeira CNH mais que dobrou na região. “A frota de Santo Antonio da Platina passa dos 20 mil veículos neste ano. No ano passado, foram mil novos

motor ist as habi l it a d o s”, informa. Para ampliar o número de exames práticos, a unidade do Detran na cidade recebeu reforço no quadro de funcionários. A Ciretran também disponibiliza, semanalmente, 40 vagas para a categoria A (motos) e seis vagas para a categoria D (ônibus). Os interessados devem agendar os exames através dos Centros de Formação de Condutores.

pelo Centro de Socioeducação (Cense)”, conta a técnica em enfermagem, Irani Cicognini. “Substituímos, recentemente, o psiquiatra. O doutor David S erafim Júnior só atendia uma vez por semana durante meio período às quartas-feiras, a g or a , a d out or a B r u n a Lopes, de Marília, atende às segundas-feiras, das 13 às 18 horas e às terç asfeiras, das 7 às 11h30. São 80 consultas por mês. Ela

também atende crianças e adolescentes, serviço que não era feito pelo antigo psiquiatra”, afirma o secretário. Segundo Lucivane, para atender dependentes químicos seria necessária uma unidade de Caps AD, só disponível para municípios com mais 200 mil habitantes. “Para estes pacientes é n e c e ss ár i o u m e sp a ç o físico maior com um lugar adequado para a realização

de terapias ocupacionais que são importantes nestes casos”, afirma. Ela também informa que o atendimento para crianças e adolescentes é atribuição de outro tip o de C aps, o C aps 2, mas confirma que a nova psiquiatra presta este tipo de atendimento no Caps Pinheiros. Sem estrutura para atender estes pacientes o Caps do município presta um atendimento paliativo e os resultados nem sempre são os desejáveis. Recentemente um ex-paciente que frequentava a unidade depois de sair de uma internação por dependência e m c r a ck , ab and onou o tratamento pós internação devido à falta de acompanhamento profissional. “A consulta com o psiquiatra acontecia uma vez a cada quatro meses e mesmo assim se limitava a prescrição de medicamentos”, diz a ex-namorada – que preferiu não se identificar - do ex-paciente que, durante uma recaída, se suicidou. O secretário de Saúde afirmou que já procura um local maior para a transferência da unidade e vai verificar a possibilidade d e c ont r at a ç ã o d e m ai s profissionais.

 AUDIÊNCIA PÚBLICA

Prefeitura realiza audiência para elaborar LDO para 2013 Da Assessoria

A Prefeitura Municipal de Jacarezinho, através da Secretaria de Planejamento, comunica que no próximo dia 04 (quarta-feira) será realizada Audiência Pública sobre o Projeto de Lei que fixará as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. A Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal e política fiscal. “As Audiências Públicas cumprem um importante papel, que é o de permitir à sociedade que tome conhecimento da maneira como estão distribuídos os programas e os

recursos para o próximo exercício, e assim exercer o controle social sobre as ações do Governo”, destacou o secretário de Planejamento, Nelson Paulino. A Audiência Pública acontece na quarta-feira, 04, a partir das 14h na Secretaria Municipal de Educação – Sala de Aulas da Universidade Aberta do Brasil (UAB), no antigo Hotel Municipal.

 PUBLICAÇÃO

Site do IAP passa a divulgar autos de infração Da Assessoria

Instituto Ambiental do Paraná (IAP) passou a divulgar, n sexta-feira (30), os autos de infração lavrados pelo órgão em seu site. A medida atende ao Artigo nº 122 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de junho de 2008, que determina que os órgãos ambientais estaduais tornem pública a relação de processos administrativos de autos de infração ambiental aptos para julgamento. Os notificados têm o prazo de 10 dias, a partir da data da divulgação, para apresentar junto ao IAP a defesa, pagar a multa à vista (com 30% de desconto) ou firmar com o órgão um Termo de Compromisso de Restauração, se couber na ação. Todos os processos estão disponíveis para consulta dos autuados e seus procuradores no Departamento de Documentos e Informações (DDI), na sede do Instituto. Após esse prazo, com ou sem a manifestação dos autuados, os processos serão encaminhados para deliberação e, posteriormente, encaminhados para cobrança do processo administrativo e oficialização ao infrator. Na

falta do pagamento da multa, o processo será encaminhado para inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Para a chefe do DDI, Luzia Kurzlop Brunkow, a publicação dos editais deve facilitar o processo de deliberação dos autos de infração. “Com a publicação dos editais, haverá uma agilidade na tramitação do processo administrativo dentro da Instituição, facilitando o acompanhamento pelo infrator das autuações que serão encaminhadas para deliberação e cobrança”, afirma. Independente da publicação do Edital, qualquer autuado poderá se dirigir ao Escritório Regional mais próximo e solicitar o pagamento de seu auto de infração à vista ou solicitar o parcelamento da multa em até 12 vezes com juros. Mesmo após o encerramento do processo administrativo, os autuados ainda podem responder por processos criminais pelo Ministério Público Estadual ou delegacias de meio ambiente. Segundo o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, a publicação dos autuados passa a auxiliar o órgão no

encerramento de processos que ficam paralisados na instituição. “Com essa publicação nós passamos a cumprir todas as exigências legais para dar continuidade nos processos de deliberação de multas, o que vai agilizar ainda mais nossos serviços e talvez influencie no volume de arrecadação das multas ambientais”, explica. Histórico - De 2001 a 2011 foram lavrados cerca de 62 mil autos de infração. Desse total, menos de 10% foi pago com o desconto e cerca de 2% julgados insubsistente, ou seja, anulados. Apenas em 2011 o instituto arrecadou cerca de R$ 5,6 milhões em multas lavradas nos últimos anos. “A arrecadação feita através dos autos de infração não deve ser vista como uma fonte de renda. A fiscalização é uma ação que deve ser planejada para garantir a preservação do meio ambiente e também para orientar a sociedade”, lembra o diretor de controle e recursos ambientais do IAP, Paulo Barros. Os editais de publicação das autuações podem ser acessados no site do IAP (www.iap.pr.gov. br) através do link “Edital de Notificação – Julgamento de Autos de Infração Ambiental”.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

Prefeitura aguarda projeto para instalar iluminação no aeroporto SIQUEIRA CAMPOS Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima é o único em funcionamento da região, mas não recebe voos noturnos Celso Felizardo

A impossibilidade de operar voos noturnos tem causado transtornos e prejuízos para os usuários do Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima, em Siqueira Campos, único em atividade no Norte Pioneiro. O engenheiro da prefeitura Cláudio Chomiski disse que a prefeitura encomendou o projeto de iluminação noturna a uma empresa de Curitiba e que aguarda ser finalizado, mas que ainda não há estimativa de entrega. “Em breve estaremos com o projeto que será apresentado para a aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Após esta etapa, poderemos iniciar as obras”, explica.

Ele adiantou terá novidades nesta quinta-feira (5). “O projeto está sendo criado pelo mesmo grupo que projetou a iluminação do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba. “É um projeto que demanda tempo, mas com certeza o resultado será de primeira, oferecendo segurança para os usuários”, pontua. O pedido do projeto ocorreu após negociações entre o prefeito Luiz Antônio Liechocki (PMDB) e o secretário estadual do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e deputado estadual licenciado, Luiz Cláudio Romanelli que, em janeiro, encaminhou um ofício ao secretário de Infraestrutura

e Logística, José Richa Filho, pedindo a sinalização luminosa para o aeroporto. Richa Filho explicou que primeiro passo a ser tomado seria a prefeitura apresentar o projeto de balizamento noturno. Em janeiro deste ano, Romanelli lembrou que o Norte Pioneiro não tem estrutura aeroportuária e que é necessário melhorar as condições em Siqueira Campos. “Sem poder receber voos noturnos a região fica prejudicada, não podendo atrair investimentos industriais, uma vez que muitos empresários utilizam o transporte aéreo para se deslocar entre uma unidade e outra, economizando tempo e dinheiro com deslocamentos a serviço”, acrescenta.

SEGURANÇA

Sem poder receber voos noturnos, região fica economicamente enfraquecida e prejudicada

A falta de estrutura aeroviária é apontada por autoridades como um dos entraves para o desenvolvimento do Norte Pioneiro. O único aeroporto em funcionamento na região é o Aguinaldo Pereira

Lima, localizado no km 3 da PR-424, em Siqueira Campos. Administrado pela prefeitura, o aeroporto tem pista de 1200 por 300 metros, mas tem capacidade para receber somente pequenas aeronaves – até 5,7

mil quilos - e não recebe vôos noturnos. Em 2008, o Aeroporto Aguinaldo Pereira Lima recebeu investimento de R$ 161 mil na melhoria da pista e do pátio das aeronaves.

S.A.PLATINA

Reforço no policiamento garante Moradores reclamam de poeira tranquilidade a visitantes da Efapi na rua Dario Fonseca Martins

Antônio de Picolli

Moradores reivindicam asfalto na rua Dário Fonseca Martins, no Jardim São Paulo Da Redação

Presença da polícia coibiu delitos e proporcionou segurança aos visitantes da Efapi Da Redação

O reforço no policiamento garantiu tranquilidade aos visitantes da 40ª edição da Exposição-Feira Agropecuária Comercial e Industrial do Norte Pioneiro (Efapi), no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, em Santo Antônio da Platina. O 2º Batalhão da Polícia Militar reforçou o efetivo. Ao todo, foram 65 policiais entre os grupos de Rádio Patrulha, Motocicistas, Rotam de Jacarezinho, Gotran, Cavalaria e policiais do 18º Batalhão da PM de Cornélio Procópio.

O forte esquema de segurança, que teve início desde o domingo, 25, durante a 24ª Cavalgada, coibiu abusos e a criminalidade em geral. De acordo com o comandante da 4ª Companhia do 2º BPM, capitão Márcio Jaquetti, durante o fim de semana, foram registradas apenas brigas, que foram rapidamente contidas pelos policiais. “Tivemos algumas situações de adolescentes embriagados que causaram tumulto, porém nada de grave foi registrado, apesar da grande concentração de pessoas que passaram pelo local”, diz.

O comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Aírton Sérgio Diniz, também ressaltou o sucesso do evento. “Felizmente todos puderam prestigiar e se divertir em paz durante os cinco dias da Efapi, esse evento tradicional do Norte Pioneiro”. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também participou da segurança da feira. Uma viatura fez a sinalização no trevo que dá acesso ao parque de exposições para reduzir os riscos de acidentes na BR-153. Nenhum acidente foi registrado no trecho.

Os moradores da rua Dário Fonseca Martins, no Jardim São Paulo, em Santo Antônio da Platina, reclamam que o trânsito aumentou consideravelmente na via desde a adoção de mão única na rua Benedito Lúcio Machado. Nada demais não fosse o fato de a rua não possuir infraestrutura para recebe grande fluxo de veículos. Não há sequer pavimentação. As condições da via de terra são péssimas. Muitos buracos, pedras soltas que oferecem riscos de acidentes, principalmente para motociclistas. A Dário Fonseca tem 1 quilômetro de extensão que liga o Jardim São Paulo (fundos da Bordignon) até a

rodovia PR-439, saída para Ribeirão do Pinhal. De acordo com a moradora Rosineia Gonçalves, a poeira que levanta quando os veículos passam já provocou problemas respiratórios em familiares e vizinhos. Segunda ela, com a estiagem que ocorreu nos últimos meses, a poeira estava insuportável. “Não é um caso de mal-estar, é mais do que isso, é caso de saúde pública já”, reclama. Os buracos e as pedras também são alvo de reclamações. “Mesmo com a rua nessas condições ainda tem motoristas que passam em alta velocidade, esses dias mesmo quase que atropelam uma vizinha”, relata. O secretário de Obras, Antônio Villas Boas, garantiu

que nos próximos dias as máquinas da prefeitura devem começar a fazer os reparos mais urgentes, mas que com a reativação da usina asfáltica do Município, ao lado do Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis, a pretensão é asfaltar a rua. “Esta rua vai ser prioridade, pois liga a região do Hospital Nossa Senhora da Saúde à PR-439, então já estamos estudando a pavimentação”, revela. De acordo com o diretor de Trânsito, Marceluz Queiroz, um projeto foi encaminhado para o Departamento de Engenharia da Prefeitura para se levantar o custo da pavimentação do trecho. Por enquanto não há previsão para o início das obras.

BR-369

ESTRATÉGIAS

Mulheres morrem atropeladas; motorista não prestou socorro

Beto Richa e Geraldo Alckmin discutem medidas para a segurança pública

Daniel Costa, do JL

Duas mulheres morreram atropeladas, no início da noite de domingo (1º), n a B R- 3 6 9 , próx i m o a o trevo de acesso ao município de Santa Mariana, a 19 quilômetros de Cornélio Procópio, Norte Pioneiro. O condutor do carro que atropelou as mulheres não permaneceu no local após o acidente. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), tes-

temunhas que estavam em um posto de combustível relataram que o motorista que atropelou as mulheres dirigia uma caminhonete, modelo D-20, na cor branca. As vítimas, com 72 e 48 anos, morreram no local. A PRF está tentando localizar o motorista do veículo. A polícia não descarta a possibilidade de que ele não tenha permanecido no local por medo. Contudo, a principal hipótese é de omissão de socorro.

Agência Estadual de Notícias

O governador Beto Richa teve um encontro ontem com o governador paulista Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O principal tema da reunião foi a segurança pública. “São Paulo conseguiu índices extraordinários de redução da criminalidade e queremos absorver as experiências de sucesso para reforçar o programa Paraná Seguro”, afirmou Richa. “Podemos desenvolver ações conjuntas na divisa entre os Estados”. Richa afirmou que o governo paulista tem uma política de se-

gurança eficiente e reconhecida internacionalmente. Desde 1999, a taxa de homicídios no Estado caiu 72,4%. “Os paulistas já conseguiram alcançar índices que surpreendem até a Organização das Nações Unidas”, disse o governador paranaense. Beto Richa disse que tem convicção de que a execução do programa Paraná Seguro, lançado no ano passado, reduzirá substancialmente os números da criminalidade no Estado. “Não dá mais para conviver com taxas que tanto nos agridem e envergonham”, afirmou o governador, lembrando que várias medidas já foram adotadas para reforçar o

sistema paranaense de segurança. Além da contratação de 2.500 policiais ele citou a liberação de R$ 100 milhões do Tesouro Estadual para o Fundo de Segurança Pública, que vai permitir a aquisição de cerca de três mil novas viaturas com tecnologia embarcada, construção de 40 novas delegacias e a instalação de módulos policiais móveis, que serão formados por um trailer, duas motos e uma viatura da Polícia Militar. Richa também destacou que estabeleceu como meta diminuir em 27% o número de homicídios dolosos no Estado até 2015. O objetivo é reduzir a taxa desse tipo de

crime de 30,4 (dado de 2010) para 21,50 casos por cem mil habitantes – abaixo da atual média nacional, que é de 26/100 mil. Copa 2014 Richa e Alckmin também conversaram sobre os preparativos dos dois Estados para o mundial da Fifa de 2014. Eles disseram que vão aguardar a tramitação da lei geral no Senado Federal para encaminhar assuntos como a legislação sobre bebidas nos estádios. “Já que o governo federal preferiu delegar aos Estados este assunto, propomos que os governadores trabalhem uma solução em conjunto”, disse Richa.

Atas & Editais A-7

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 079 de 23 de março de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o contido na Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional, RESOLVE: I – Estabelecer os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos e o Cronograma de Ações a serem adotadas até 2014, conforme Anexo desta Portaria. ESTADO DO PARANÁ II – As datas de início e conclusão do Cronograma poderão ser alteradas a critério da Administração. III - Revogam-se as disposições em contrário. IV - Registre-se. Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de Março do ano de 2012. Irton Oliveira Müzel - Prefeito Anexo da Portaria nº 079/2012. CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. Ações Início Conclusão Estabelecer uma nova sistemática para identificar o momento do lançamento Maio/2012 Dez/2012 do crédito (fato gerador). Adaptar o sistema contábil para que ele possa capturar ou receber a Jul/2012 Dez/2012 informação do crédito a partir de seu lançamento. A partir do histórico de recebimento do ente (3 anos) verificar a probabilidade de não recebimento do crédito, e efetuar o registro da Out/2012 Dez/2012 respectiva provisão na contabilidade. Efetuar encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos créditos Out/2012 Dez/2012 eventualmente não recebidos. No caso dos créditos confirmados, reclassificar o direito a receber como Nov/2012 Dez/2012 dívida ativa. Definir a probabilidade de perda com base no histórico de recebimento da dívida ativa (3 anos), efetuando o registro da expectativa do valor Nov/2012 Dez/2012 recuperável (impairment). Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por Aspecto competência. Ações Início Conclusão Estabelecer uma nova sistemática para identificar o momento do fato Maio/2012 Dez/2012 gerador da obrigação potencial. Verificar se a obrigação potencial é decorrente de um fato passado (legal ou Ago/2012 Dez/2012 não formalizado). Verificar se é provável a saída de recursos para que a obrigação potencial Ago/2012 Dez/2012 seja liquidada. Verificar se é possível estimar confiavelmente o montante da obrigação Ago/2012 Dez/2012 potencial. Caso as premissas sejam satisfeitas, efetuar o registro da provisão na Out/2012 Dez/2012 contabilidade. Aspecto Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis. Ações Início Conclusão Efetuar Levantamento físico dos bens, identificando quando cada bem foi Maio/2012 Dez/2012 colocado em uso, sua localização e vida útil. Realizar conferência do inventário físico com os bens registrados na Jul/2012 Dez/2012 contabilidade. Caso algum bem registrado na contabilidade não conste do inventário, abrir processo para apuração de responsabilidade e, oportunamente, efetuar a Ago/2012 Dez/2012 baixa do bem. No caso dos bens intangíveis, verificar se o elemento atende aos critérios de Out/2012 Dez/2012 reconhecimento. Mensurar os intangíveis a partir da probabilidade de geração dos benefícios Nov/2012 Dez/2012 econômicos futuros ou serviço potencial. Baixar o ativo intangível por ocasião de sua alienação (incluindo a alienação por meio de transação sem contraprestação); ou quando não houver Quando houver necessidade. expectativa de benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais com a sua utilização ou alienação. Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução Aspecto orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão. Ações Início Conclusão Criar comissão para elaborar laudo de avaliação para os bens do ativo Maio/2012 Jun/2012 imobilizado que estejam subavaliados. Elaborar tabela de depreciação que ESTADO estabeleçaDO a vida útil, as taxas a serem PARANÁ Jun/2012 Jul/2012 aplicadas e o valor residual de cada classe de ativo imobilizado. Efetuar o registro contábil dos bens submetido ao processo de reavaliação. Jul/2012 Ago/2012 Mensal, a Enquadrar o bem na tabela de depreciação e efetuar o registro contábil da Ago/2012 partir de depreciação da parcela correspondente. então a Mensal, No caso dos direitos sujeitos à amortização, efetuar o registro conforme Ago/2012 partir de Av. João Carvalho de Mello, 135 – telefone (43) 3556-1957 - CEP 86.460-000 – CNPJ 75.743.567/0001–57 prazo contratual. então Site: http://abatia.pr.gov.br Mensal, a e-mail: contabilidade@abatia.pr.gov.br No caso dos recursos naturais sujeitos à exaustão, efetuar o registro Ago/2012 partir de conforme os benefícios estimados. então Efetuar a baixa do bem totalmente depreciado, ou submetê-lo a nova Quando houver necessidade reavaliação caso continue gerando benefício econômico ou social. Efetuar a baixa do direito totalmente amortizado, ou do recurso natural totalmente exaurido. Quando houver necessidade Aspecto

Aspecto

Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura. Ações Início Conclusão Efetuar Levantamento físico dos bens, identificando quando cada bem foi Set/2012 Dez/2012 colocado em uso, sua localização e vida útil. Efetuar a incorporação dos bens, tendo como base os valores despendidos para a sua construção, devidamente atualizados a valor justo (a partir de Nov/2012 Dez/2012 laudo de avaliação). Mensal, a Efetuar o registro contábil da depreciação, conforme tabela definida pelo Dez/2012 partir de ente. então Efetuar a baixa do bem totalmente depreciado, ou submetê-lo a nova Quando houver necessidade reavaliação caso continue gerando benefício econômico ou social. Aspecto Implementação do sistema de custos. Ações Início Conclusão Registro contábil dos procedimentos patrimoniais por competência Abr/2012 Dez/2012 Contratação ou desenvolvimento de sistema de informação no qual a Abr/2012 Dez/2012 informação de custos seja capturada Identificação dos programas que terão seus custos apurados Abr/2012 Dez/2012 Registro/alimentação das informações de custos relativos aos programas Jan/2013 Jul/2013 selecionados Levantamento dos custos apurados Ago/2013 Por demanda Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das Aspecto contas nacionais. Ações Início Conclusão Adaptação do plano de contas do ente municipal à estrutura do PCASP Set/2012 Dez/12 Federação Codificação dos eventos contábeis (tabela de eventos) atendendo a nova Set/2012 Dez/12 codificação e nomenclatura do novo plano de contas do ente Criar rotinas de integridade, de abertura e de encerramento de exercício Set/2012 Dez/12 atendendo a nova rotina de registro contábil Ajustar a elaboração das Demonstrações Contábeis ao padrão MCASP Set/2012 Dez/12 Migrar o sistema atual para o novo sistema contábil Nov/2012 Dez/2012 Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Aspecto Setor Público. Ações Início Conclusão Implementação de rotinas e ajustes para atendimento do Manual. Maio/2012 Dez/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº 080/2012. DATA: 02 de abril de 2012. SUMULA: Dispõe sobre concessão de Licença de Mandato Classista que abaixo especifica e dá outra providencias. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 115 da Lei n 16 de 23/09/1993 e artigo 52 do Estatuto do SISPUBAJA. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER a servidora pública municipal, Srª DEBORA CRISTINA CALIXTO DOS SANTOS, Licença para o Desempenho de Mandato Classista (presidir o SISPUBAJA – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Jacaré) interinamente por 1 (um) mês, no período de 02/04/2012 à 01/05/2012, até que se realize o período de Licença da Presidente. Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 081/2012. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Concurso Público Edital nº 01.01/011 de 13/04/011, realizado em 29/05/011, homologado pelo Edital nº 08.01/011 de 20/06/011, Edital de convocação nº 18.01/012 de 26/03/012 e considerando rigorosamente a ordem de classificação: RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR a partir de 03/04/2012, a Srª. MARINES CRISTINA NUNES CAMILOTTE, portadora de CTPS nº. 38929/00048/PR, Cédula de Identidade RG nº. 12.366.760-3 SESP/PR e inscrita no CPF/MF nº. 020.009.139-54, para exercer a função de PROFESSORA, em virtude de ter sido habilitada em Concurso Público (13º lugar), com carga horária de 20 horas semanais, sob o Regime de Trabalho Estatutário e Regime Previdenciário RGPS, “nível B”, conf. Art. 17 e anexo IV do Quadro de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. Art. 2º – A servidora admitida no caput do art. 1º será submetida a Estágio Probatório, de acordo com o item 10.7 das Disposições Gerais do Edital 01.01/011, podendo haver rescisão do contrato de trabalho por conduta tipificada como falta grave ou por insuficiência de desempenho, verificadas em processo com direito a ampla defesa e ao contraditório. Art. 3º – A presente portaria entra em vigor no dia 03/04/012, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.116 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à Servidora Pública Municipal MARIA CRISTINA SILVESTRINI DIAS DE GÓES, do cargo de Professora, por um período de 03 (três) meses, iniciando em 1/3/2012 com término em 31/5/2012, com a respectiva remuneração, conforme art. 1º da Lei nº. 1.661/2007, que alterou o art. 111 da Lei nº. 1.170/1993. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.145 DE 30 DE MARÇO DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE Art. 1º - Interromper, a pedido, a Licença Prêmio de 03 (três) meses, concedida através da Portaria 9.116 de 01 de fevereiro de 2012, à Servidora Pública Municipal MARIA CRISTINA SILVESTRINI DIAS DE GÓES, Professora, devendo retornar ao serviço a partir do dia 02 de abril de 2012. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 30 de março de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 9.146 DE 02 DE ABRIL DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. Nomear JAQUELINE POLIZEL para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSORA JURÍDICA a partir desta data. Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.005 DE 02 DE ABRIL DE 2012 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, MARIA CRISTINA SILVESTRINI DIAS DE GÓES, Servidora Pública Municipal, do cargo de Professora, a partir desta data. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE OBRA Nº 023/2010 PARTES: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PARANÁ URBAMAX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Contratação de empresa para a execução de Obra de engenharia para construção de um espaço educativo Tipo C – Proinfância – Projeto Padrão – FNDE/MEC. CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo de execução previsto na cláusula sexta do contrato original nº 023/2010, firmado pelas partes em 13/07/2010, fica prorrogado até 11/03/2012 a contar de 12/12/2011, conforme preceitua o Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência previsto na cláusula nona do contrato original nº 023/2010, firmado pelas partes em 13/07/2010, fica prorrogado até 11/04/2012 a contar de 12/01/2011, conforme preceitua o Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do contrato original, não modificadas pelo presente aditivo e, por estarem justas e pactuadas, as partes assinam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual forma e teor. DATA: 09/01/2012 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010 ASSINATURAS: JOSÉ RONALDO XAVIER – Prefeito ANTONIO ALCANTARA FILHO – Representante Legal

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Abatiá/PR, 23 de março de 2012. Irton Oliveira Müzel Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ Av. João Carvalho de Mello, 135 – do telefone (43) 3556-1957 - CEP 86.460-000 – CNPJ 75.743.567/0001–57 Estado Paraná Site: http://abatia.pr.gov.br e-mail: contabilidade@abatia.pr.gov.br

PORTARIA Nº. 9.147 DE 02 DE ABRIL DE 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ Estado do Paraná SÚMULA: Designa servidora para ocupar temporariamente o cargo Municipal de Ação Social.

de

Secretária

PORTARIA Nº. 9.147 DE 02 DE ABRIL DE 2012

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, SÚMULA: Designa servidora para ocupar RESOLVE: temporariamente o cargo de Secretária Municipal de Ação Social. Art. 1º. Nomear a servidora GLAYSE APARECIDA PÍCOLO COIMBRA BOTEGA para ocupar, no período de 02 a 21 de março de 2012, o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL com relativos JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal deproventos Andirá, Estado do à função.usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Paraná, Art. 2º. Esta portaria RESOLVE: entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 1º. Nomear a servidora GLAYSE APARECIDA PÍCOLO COIMBRA BOTEGA para ocupar, no período de 02 a 21 de março de 2012, o Paço Municipal Bráulio Ferraz, com Município de relativos Andirá, cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DEBarbosa AÇÃO SOCIAL proventos Estado do Paraná, em 2 de abril de 2012, 69º da Emancipação Política. à função. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 2 de abril de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – CNPJ: 76.235.761/0001-94 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2012 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 022/2012 PREGÃO Nº 013/2012 - FORMA PRESENCIAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EMPRESA VENCEDORA: FORNECEDOR: SENGECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S LTDA - CNPJ: 09.432.237/0001-16 VIGÊNCIA: 29/03/2012 a 29/03/2013 JOSÉ RONALDO XAVIER – PREFEITO ALLAN PIERRE BARBEZANI – PREGOEIRO PEDRO ALCIR URNAU – REPRESENTANTE LEGAL OBS: A RELAÇÃO DE ITENS REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2012, ESTARÁ DISPONIVEL NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO www. andira.pr.gov.br/licitações

EXTRATO DE CONTRATO PARTES: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PARANÁ SENGECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S LTDA OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica de abastecimento de água e coleta de esgoto, para atender o departamento de água e esgoto. PREÇO: O preço para a execução do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, sendo que o valor total é de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) conforme descritos na proposta da contratada. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato, o qual poderá, a critério da Administração Superior, ser prorrogado uma única vez, mediante elaboração de termo aditivo. DATA: 29/03/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2012 ASSINATURAS: JOSÉ RONALDO XAVIER – Prefeito PEDRO ALCIR URNAU - Representante Legal

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

Instituto Butantan captura aranhas e escorpiões em Barra do Jacaré

Antônio de Picolli

INFESTAÇÃO Alto índice de aracnídeos levou biólogos à cidade para capturar espécimes para pesquisas e extração do veneno para criação de soro antídoto Aline Damásio

Uma equipe de biólogos do Instituto Butantan, maior centro de pesquisa biomédica do país com sede em São Paulo, estão esta semana em Barra do Jacaré trabalhando na captura de escorpiões e aranhas. O alto índice de infestação, principalmente, do escorpião amarelo, levou os biólogos à cidade para capturar os insetos para pesquisas e extração do veneno para criação de soro antídoto. No ano passado uma equipe do instituto esteve em Barra do Jacaré e capturou mais de 250 escorpiões adultos e três mil aranhas Loxosceles, mais conhecida como aranha marrom, para o estudo das espécies. Nesta segunda visita, os biólogos permanecem na

cidade até amanhã para fazer a captura de mais escorpiões e ajudar no controle da infestação. Segundo a diretora do laboratório de artrópodes do Instituto Butantan, Irene Knysak, a grande quantidade de notificações e aparecimento dos animais motivou a equipe a visitar a cidade. “O Butantan trabalha em parceria com o Ministério da Saúde e auxilia em duas vias, obtendo animais para a retirada do veneno e ao mesmo tempo ajudando os municípios no controle dos peçonhentos. Somos acionados em casos de infestação, em locais onde geralmente é fácil a captura, o que facilita nosso trabalho”, explica. De acordo com a diretora, entre todos os animais peçonhentos coletados para o

laboratório de artrópodes, o escorpião é o que mais tem causado infestações nos últimos anos. “Aumentando os escorpiões aumenta também nosso trabalho e consequentemente a quantidade de soro produzido. São necessários mais de 95 mil unidades para a produção de aproximadamente 1,8 miligramas de soro anti-escorpiônico, por isso, consequentemente, conforme há infestação também deve haver uma produção maior de soro”, comenta. A espécie de escorpião que predomina na região é a do amarelo, que tem como principais características a facilidade de proliferação, pois é hermafrodita, e tem grande potencial de gravidade do envenenamento. Um único

Aranha marrom também está sendo capturada para produção de soro anti-aracnídico

Equipes do Butantan permanecem na cidade até amanhã para fazer a captura de escorpiões

animal é capaz de procriar até 20 filhotes, com média de duas crias por ano, peculiaridades que dificultam a eliminação. A quantidade de escorpiões encontrados principalmente na zona rural do município preocupa a população e colocou em alerta também as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde (Sesa). Os cinco biólogos do instituto acompanhados de profissionais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Sesa trabalharam na captura dos espécimes ontem durante todo o dia e recolheram mais de 300 escorpiões em apenas uma propriedade. Em 2011 foram 13 notificações de acidentes com escorpiões e 3,3 mil espécimes capturados, quase dois para cada habitante do município que tem pouco mais de 2,5 mil habitantes. Este ano já foram capturados mais de 300 espécimes.O índice de infestação do inseto vem

progredindo há cerca de cinco anos de acordo com dados Sistema Nacional de Notificações de Agravos (Sinan) do Ministério da Saúde, que registrou 17 notificações de acidentes de 2008 a 2011. Em dois anos a proliferação do aracnídeo aumentou 23% subindo de 2,6 mil para 3,3 mil animais capturados em um ano. De acordo com o biólogo da Divisão de Vigilância de Zoonoses e Notificações da Sesa Emanuel Marques da Silva, o estado, desde 1998, faz o monitoramento das notificações de escorpião na cidade e afirma que o problema não é exclusivo de Barra do Jacaré. “O monitoramento de animais peçonhentos é feito pela secretaria em todo estado e vários municípios sofrem com araneísmo e escorpionismo, a diferença é que há muitos locais em que a captura não é feita, além de não ser dada a devida atenção às notificações. O alto índice de

animais registrados na Barra do Jacaré não é considerado uma infestação. A captura da espécime é devido ao trabalho que foi solicitado pela administração pública que propôs um trabalho intenso e contínuo no município”, diz. Atualmente uma equipe com cinco agentes de endemias trabalham diariamente na busca ativa dos escorpiões, um deles cedido pela Funasa. Segundo Silva, mais de 40 mil acidentes são notificados anualmente em todo estado e apesar de Barra do Jacaré ter registrados 17 acidentes em quatro anos, o índice de acidentes ainda é baixo comparado à proporção de animais. “Em muitos municípios não se é dada a devida atenção e muitos acidentes acontecem, porém não são notificados e a população e os serviços de saúde não têm noção da real situação em que se encontra a localidade”, afirma o biólogo.

S.A. PLATINA

EDUCAÇÃO

Prefeitura inaugura obras Obras da praça atingem 48% e de creche iniciada há 15 anos entrega acontece só em agosto Felipe Peres

Felipe Peres

Obra ficou paralisada há 15 anos e prefeito Edão investiu recursos da prefeitura para conclusão Da Redação

O prefeito de Barra do Jacaré, Edmar Alboneti, o Edão, inaugurou uma das obras mais aguardadas pela população: uma creche que estava paralisada há 15 anos. A prefeitura investiu, em recursos próprios, R$ 115 mil. A inauguração aconteceu na sexta-feira, 30, e para Edão, a obra é uma das principais marcas de sua administração. Além do público em geral, o evento contou com a presença do vereador da cidade vizinha de Andirá Gilmar Leonardo, do Chefe Regional de Jacarezinho da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Antonio Carlos de Almeida, o Tomate, e do deputado estadual Hermas Júnior, que mantém

estreitos laços de amizade com o prefeito Edão. “O deputado tem colaborado bastante com o desenvolvimento do município. A construção desta creche estava paralisada há quase 15 anos e somente agora, graças ao nosso empenho foi concluída”, disse enfatizando ainda, que sua administração é voltada para o progresso do município. “E, consequentemente, para melhorar a qualidade de vida de todos os barrenses. Agradeço o empenho e a dedicação de todos que direta e indiretamente têm colaborado com essa administração, que para trazer as melhorias, não pode se cansar de correr em busca de recursos. Sei também que tenho uma excelente equipe administrativa que coloca em

prática todos os projetos oferecidos pelos governos estadual e federal”, disse. Edão também não se esqueceu de agradecer, de maneira especial, os vereadores e vereadoras. “Eles têm sido verdadeiros parceiros na Administração”, disse. Apesar de comemorar as conquistas, o prefeito deixou claro que a cidade ainda precisa de muitas benfeitorias. “Há muitos problemas a serem resolvidos, porém, contando com a graça de Deus e com a compreensão e colaboração dos munícipes, tenho certeza que todas as melhorias que o povo barrense anseia e merece serão contempladas, é só ter um pouco de paciência e confiar na administração”, concluiu.

As obras de revitalização da praça Frei Cristóvão Capinzal, mais conhecida como praça da Matriz, em Santo Antônio da Platina, estão 48% concluídas. A prefeitura garante que a obra está respeitando o cronograma e afirma que a nova praça será entregue para a população no dia do aniversário de Santo Antônio da Platina, no dia 20 de agosto. Até o momento, toda a parte elétrica da praça foi substituída por fiação e cabeamento novos e as obras do novo quiosque também foram finalizadas, faltando apenas a pintura. A reforma do coreto ainda está em fase de acabamento. De acordo com informações da Secretaria de Obras, faltam ainda a instalação de um parquinho infantil, paisagismo, a construção da fonte luminosa e a instalação dos postes republicanos, que vão substituir os antigos na iluminação do local. Mesmo com tanto a fazer, o chefe de gabinete da prefeitura de Santo Antônio da Platina, Joel Rauber, garante que a praça será entregue dentro do prazo. “O prazo encerra oficialmente em julho, e nossa pretensão é entregar a praça pronta para a população no dia do aniversário da cidade, 20 de agosto”, disse.

Operários da prefeitura trabalham na construção do chafariz

O mesmo discurso otimista é utilizado pelo secretário de Obras, Antônio Vilas Boas, que garante que as obras estão acompanhando o cronograma traçado. “Acredito que conseguiremos terminar tudo até julho”, completou.A Netuno Engenharia, empreiteira responsável pelas obras, não quis se manifestar. Projeto A revitalização da praça Frei Cristóvão do Capinzal tornou-se possível na metade do ano passado, depois da liberação de R$ 390 mil de emenda parlamentar. A prefeitura, por sua vez, entrou com uma contrapartida de R$ 151 mil. Com isso, o valor total do investimento no local

é de R$ 541 mil. Construída na década de 1930, a praça nunca havia passado por uma reforma tão abrangente. De acordo com o chefe de gabinete Joel Rauber, o objetivo é tornar o centro da cidade mais iluminado e aconchegante durante a noite. “Tornar o local em um centro de convivência é o principal objetivo da prefeitura”, disse. Uma das maiores mudanças que a população irá se deparar na praça é o chafariz, que está sendo construído bem em frente à igreja matriz. “Além de embelezar a praça, principalmente durante a noite, o chafariz vai ter a função de refrescar o ambiente”, finalizou.

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TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Cidades

B-1

www.tribunadovale.com.br

Catadores de recicláveis criam cooperativa em Ibaiti ORGANIZAÇÃO Para analista ambiental, modelo é economicamente mais adequado para os grupos de reciclagem Da Assessoria

Um grupo de catadores de materiais recicláveis de Ibaiti se reuniu em assembleia na última quinta-feira, 29, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para criar a Cooperativa da Coleta Seletiva Solidária de Ibaiti Ltda (Copersoli). Organizada em parceira com o Município, a Copersoli vai promover a coleta seletiva, triagem e comercialização dos materiais recicláveis e a compostagem dos resíduos orgânicos em estrutura cedida e em fase de ampliação na área do aterro municipal. Além de gerar renda e melhor condição de trabalho aos integrantes, a organização da cooperativa é marco decisivo para o projeto realizado com a consultoria da empresa Master Ambiental, que desde janeiro desenvolve a identificação e capacitação dos catadores. A analista ambiental Laila Menechino explica que o modelo do cooperativismo é legal e economicamente mais adequado para os gru-

pos de reciclagem, conforme a nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010): “A cooperativa é uma forma de inclusão social e pode viabilizar melhores condições de trabalho e renda para essas pessoas, que, ao separarem os materiais recicláveis, trazem benefícios ambientais para toda a sociedade”, valoriza. Um grupo de catorze pessoas que já faz a triagem dos resíduos no aterro se uniu com outros onze que coletam materiais como papelão, latinhas de alumínio e garrafas pet nas ruas da cidade. e vendem para intermediários na cadeia produtiva da reciclagem. A catação de rua, além de ser social e economicamente injusta para os trabalhadores, traz muitos problemas ambientais e sanitários. Segundo Menechino, ainda há mais de dez catadores de materiais recicláveis identificados que, mesmo sendo convidados, resistem a se organizarem. “Com a implantação da coleta seletiva e conforme a população e as empresas ade-

Grupo de catadores de recicláveis, agora, está organizado em cooperativa, que ainda deve promover melhores rendas

rirem ao projeto, os catadores que agora ficaram de fora vão perceber que é uma boa oportunidade”, prevê a analista. Após obter Licença Prévia, que aprovou a concepção dos projetos no local, nesta sextafeira, dia 30, o Município de Ibaiti fez pedido de Licença de Instalação junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), para ampliação da estrutura de reciclagem na área do aterro municipal. A ampliação in-

clui melhorias nos barracões existentes, construção de um novo barracão para triagem dos recicláveis e construção do sistema de compostagem para os resíduos orgânicos. Os projetos foram apresentados ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e o município pretende começar as obras assim que a licença for expedida. Estão previstos investimentos com recursos próprios no valor de aproxi-

CORVINA

madamente R$ 500 mil, além do novo barracão de reciclagem e novos equipamentos cujos recursos, já disponíveis, oriundos de convênios com o Governo Federal, totalizam mais de R$ 300 mil. Menechino avalia ainda que, “são muitos os desafios pela frente, mas se trata de uma oportunidade única, pois a Prefeitura demonstra a motivação e o comprometimento necessários para a transfor-

mação social. A coleta seletiva de Ibaiti vai se basear em três tipos de separação de resíduos (lixo) que será executada pela população, possibilitando a triagem e comercialização dos materiais recicláveis pela cooperativa e a compostagem dos resíduos orgânicos para produção de adubo e a minimização dos rejeitos aterrados, que são aqueles resíduos sem viabilidade para reaproveitamento ou reciclagem”.

FISCALIZAÇÃO

Andirá promove campeonato de pesca Receita apreende emissores de cupons fiscais irregulares Da Assessoria

Centenas de pessoas estão sendo esperadas nos próximos dias 21 e 22 de abril, na 16ª edição do Campeonato de Pesca à Corvina de Andirá. O evento será promovido no rio Paranapanema, no Condomínio Canoas II, a cerca de 13 quilômetros da cidade. A expectativa é que a competição supere o sucesso da edição anterior que contou com 72 equipes e atraiu competidores de toda a região. Haverá premiação para os cinco primeiros

classificados: um motor de 15HP para o primeiro, um barco de seis metros para segundo, um motor elétrico e uma barraca para a terceira colocação e, para a quarto e quinto colocados, motor elétrico. As demais equipes participantes concorrerão a brindes através de sorteios. Valor da inscrição R$ 100. Além da pescaria a programação inclui torneio de truco, plantio de árvores com a participação da Escola Municipal Santa Inês, praça de alimentação e animação musical. O local conta

Antônio de Picolli

A expectativa é que a competição supere o sucesso da edição anterior

com amplo estacionamento. Mais informações pelos fo-

nes: 3588 5187, 3538 2302 e 3538 7641.

HABITAÇÃO

Famílias atingidas pela enchente terão casas construídas Da Assessoria

As famílias que foram atingidas pelas enchentes de 2009, terão casas garantidas pela Prefeitura de Jacarezinho, que já abriu processo de licitação para construção de 30 unidades habitacionais e infraestrutura urbana com todos os serviços complementares. O valor a ser investido gira em torno de R$1,2 milhão. As 30 residências serão distribuídas nos bairros Vila Scyllas Peixoto, Jardim Panorama e Rua Haroldo Bianqui. Segundo a prefeita Tina Toneti, apesar dos fatos terem

ocorrido no final de 2009, a burocracia emperrou a liberação dos recursos, que só foi possível agora. “É uma satisfação poder contemplar essas famílias com a construção das unidades habitacionais. Em princípio nós investimos R$1,2 milhão no reparo de pontes, ruas e na reforma de 18 casas”, ressaltou Tina. De acordo com o secretário de Planejamento, Nelson Paulino, a liberação dos recursos ocorreu por meio de convênio firmado com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades. “Os recursos foram contratados junto a Caixa Econômica

Alfredo Jorge

Serão construídas 30 unidades para atingidos pelas chuvas de 2009

Federal, para amparar as famílias atingidas pelas enchentes, que agora poderão

habitar em casas seguras fora dos locais de risco”, acrescentou Nelson Paulino.

Ao todo, 22 equipamentos foram apreendidos para averiguação Da Redação

A 6ª Delegacia Regional da Receita Estadual de Jacarezinho, em cumprimento ao Projeto CRE/IGF nº 005/2011, desenvolveu nos dias 28, 29 e 30 de março, uma fiscalização nos equipamentos emissores de cupons fiscais (ecf ) dos 25 municípios de sua abrangência. Ao todo foram selecionados 73 contribuintes, que juntos possuem 210 equipamentos de ECF. Desse total, 24 apresentaram indícios de irregularidade, e que deverão ser submetidos a rigorosa análise técnica e fiscal. Os proprietários poderão ser autuados caso

sejam confirmadas as fraudes. Segundo o delegado da DR de Jacarezinho, Nilton Maciel Bueno, a ação teve a finalidade de fiscalização e orientar os usuários de equipamento emis¬sores de cupom fiscal - ECF, visando fortalecer a presença do fisco junto aos contribuintes e à comunidade em geral, para coibir eventual evasão de receitas tributárias e conscientizar o cidadão paranaense da importância dos tributos para o desenvolvimento do Estado. A operação contou com a participação de 22 (vinte e dois) Auditores Fiscais de Jacarezi¬nho, Londrina e Foz do Iguaçu”. .

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B-2 Atas&Editais SUMULA Aparecido Álvaro Estefanuto torna público que requereu ao IAP, a Licença Prévia ,para uma Agroindústria de Leite e Derivados ,Localizada na estrada do Viracopo, Santo Antonio da Platina-PR. Foi determinado estudo de impacto ambiental e /ou não foi determinado estudo de impacto ambiental .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO 1259/2012 Dispõe sobre a nomeação dos membros para a composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará/PR. O Prefeito Municipal no uso de usas atribuições legais de acordo com a lei municipal nº 1086 de 04 de julho de 1997 e suas modificações, através da presente: DECRETA Art. 1º - Nomear os membros abaixo, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBARÁ – Biênio 2012/2013. Representante Governamental TITULAR PATRICIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SHIRLEI JAMBERCE – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTINA APARECIDA DE PAULA PINTO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA APARECIDA PEREIRA BASTOS – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CAROLINA DI CREDO BITTENCOURT – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPLENTE VINICIUS ROMANO DE PAULA – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FRANCIELI MUNHÃO MARTINS REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAYANE CRISTHINA SONCIN REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIALBA MAZITELI MAFRA TANCREDO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CARMEM LUCIA MIGUEL – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Representante Não Governamental TITULAR NEUSA DE FÁTIMA PIRES – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES NAJDESDA SHIMIDT DALL’OGLIO – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES GLORIA MARIA RUIZ ESTEVÃO RUIZ – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS ANA PAULA ROSSITO MANTOAN – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES ADRIANI APARECIDA DE PAULA – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS SUPLENTE NEUSA LOBO DE CARVALHO SENCIO - REPRESENTANTE DAS ENTIDADES SIRLENE BIONDO SCOPARO – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES ROGERIO DE LIMA - REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EMILIANA BUENO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES RAQUEL AUGUSTO GOVERNO PORTE – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, 30 de março de 2012. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2012 - PROCESSO nº 323/2012 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, destinados a pessoas carentes, devidamente indicadas por parecer da Assistência Social, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 64.516,90 (sessenta e quatro mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos). ENCERRAMENTO: Protocolo até as 09h00min, do dia 18/04/2012. ABERTURA: 18/04/2012, às 09h30min na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na Praça N. S. Aparecida, s/nº. INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3534-8700 - 3534-8720 35348242 Fax: (43) 3558-1615 – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina. pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 30 de Março de 2012. MARIA ANA V. G. POMBO Prefeita Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 028/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: I – CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 005/12, de 04 de janeiro de 2012, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DO CONVOCADO Cargo: ADMINISTRADOR 1. ADEMIR PAULINO DE SOUZA II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original. b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) d) Cadastro de Pessoa Física – CPF (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo (fotocópia autenticada ou acompanhada do original), além de especialização e demais Requisitos exigidos neste edital. f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) g) Prova de quitação com as obrigações eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, se for o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972. j) Uma fotografia 3x4 datada de 2011. k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) l) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda. m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado; n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum; o) para a área da saúde, não ter respondido, nos últimos 05 (cinco) anos, a quaisquer questionamentos sobre procedimentos éticos e/ou disciplinares, em âmbito interno ou externo, do local de trabalho, no exercício de função relacionada ao cargo pretendido. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 177/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: NOMEAR os servidores JOUBERT ALVES BRITO, ADRIANO DE TOLEDO PIMENTA e JANDERSON AUGUSTO ASSOLARI, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância nº 002/12, para apuração de fatos pertinentes ao objeto da denúncia contida no Jornal Tribuna do Vale dos dias 16/03/12 – pág. A-4, 23/03/12 – pág. A-5 e 24 e 25 de março de 2012 – verso da pág. A-7. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 057/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear DIANE OLIVEIRA GONÇALVES, portadora do RG nº 7.143.808-2 PR, para o cargo de “Agente Comunitário de Saúde”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 3, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Saúde. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 058/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear VERA RODRIGUES DA SILVA, portadora do RG nº 6.759.440-1 PR, para o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais II”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 1, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Viação e Urbanismo. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 059/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA, portadora do RG nº 7.308.838-0 PR, para o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais II”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 1, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Viação e Urbanismo. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 060/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear ROSELI DE FATIMA RIBEIRO DO VALE ANTUNES, portadora do RG nº 3.226.194-9 PR, para o cargo de “Professora com Pós Graduação”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível III, Classe A do Anexo II, Tabela 1, da Lei Municipal nº 308/2011 de 05.04.2011, com lotação no Departamento Municipal de Educação. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ABATIÁ - PARANÁ PORTARIA Nº 06/2012 O Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Abatiá - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: CONCEDER, conforme o artigo 113 da Lei Municipal 12/93 de 26/08/1993, licença prêmio por assiduidade a servidora Maria Sueli Ferreira Vieira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível 01.B.V, referente ao período aquisitivo de 2008/2012, com período de gozo de 03.04.2012 à 17.05.2012, e, com conversão de 50% (cinqüenta por cento) da mesma em abono pecuniário. Registre-se. Publique-se. Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, aos 02 de abril de 2012. Cláudio Okada / Diretor do SAMAE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 005/2012 TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE REGÊNCIA Lei n.º 8.666/93 OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa construtora para execução de obra de readequação de calçada pública de passeio com área de 150,00m² sito a Rua 2 de Março, N.º 460 – Centro, instalação de grades de proteção e fechamento em diversas obras públicas no Município de Guapirama – Paraná, no valor de R$ 103.741,38 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) de acordo com Projetos e especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Guapirama DO PREÇO MÁXIMO: R$ 103.741,38 (Cento e três mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos) DATA E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA, 24 DE ABRIL 2012 ÀS 09:00 HORAS. LOCAL DA ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, RUA DOIS DE MARÇO, Nº 460, ESTADO DO PARANÁ, TEL/FAX: (0XX43) 3573-1122. A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, e, também no endereço eletrônico http:// www.guapirama.pr.gov.br/ . Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122. Também estará disponibilizado a oportunidade de visita técnica ao local de instalação do objeto licitado nas terças e quintas-feiras entre as 8:00 h ás 12:00 h. Guapirama – PR 02 de abril de 2012 ANGELA SOARES DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 053/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Exonerar em 31 de março de 2012, a pedido, a servidora FERNANDA DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG nº 7.144.3183 PR e da CTPS nº 3396880 série 001-0 PR, do cargo de “Professora com Pós Graduação”. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 30 de março de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

Município de TOMAZINA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FEVEREIRO/2011 A JANEIRO/2012 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

RREO – ANEXO III (LRF, Art. 53, inciso I)

R$ 1,00

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES ESPECIFICAÇÃO

Fev/2011

RECEITAS CORRENTES (I)

Mar/2011

Abr/2011

Mai/2011

Jun/2011

Jul/2011

Ago/2011

Set/2011

Out/2011

Nov/2011

Dez/2011

TOTAL (ÚLT. 12 MES.)

Jan/2012

1.266.351,08

1.067.570,79

2.363.666,04

1.179.936,58

1.193.227,55

1.302.515,48

1.206.515,34

1.012.545,86

1.336.528,89

1.274.784,60

1.646.996,14

1.114.424,18

68.249,57

113.274,48

44.886,97

28.486,52

44.290,80

35.884,58

61.963,36

49.445,51

80.120,61

61.198,11

37.216,62

37.975,70

662.992,83

I.P.T.U.

10.964,69

59.267,92

7.655,94

3.393,72

6.259,51

2.820,25

4.053,52

4.223,08

3.272,78

2.217,34

0,00

0,00

104.128,75

I.S.S

21.802,66

33.698,52

12.649,08

11.102,08

16.851,26

13.451,55

17.381,30

13.779,31

17.800,88

20.905,01

16.954,40

4.563,97

200.940,02

I.T.B.I

6.392,10

14.295,40

18.586,12

9.489,75

3.141,68

8.471,70

30.045,69

17.883,83

48.907,45

28.699,56

10.515,35

33.411,73

229.840,36 58.358,09

Receita Tributária

I.R.R.F Outras Receitas Tributárias Receita de Contribuições Previdenciária Outras Contribuições Receita Patrimonial

15.965.062,53

8.328,76

4.872,59

4.631,85

4.427,88

4.518,72

5.648,34

3.447,85

6.868,92

5.338,60

4.905,56

5.369,02

0,00

20.761,36

1.140,05

1.363,98

73,09

13.519,63

5.492,74

7.035,00

6.690,37

4.800,90

4.470,64

4.377,85

0,00

69.725,61

28.295,45

14.117,72

22.838,12

0,00

20.330,31

12.594,30

11.012,82

18.786,48

9.370,59

11.115,19

11.170,49

0,00

159.631,47

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28.295,45

14.117,72

22.838,12

0,00

20.330,31

12.594,30

11.012,82

18.786,48

9.370,59

11.115,19

11.170,49

0,00

159.631,47

10.811,10

11.781,97

11.134,68

19.404,62

12.732,88

12.631,21

14.961,26

7.584,84

6.865,23

6.481,07

3.798,82

20.100,00

138.287,68

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

32.799,50

0,00

32.799,50

Transferências Correntes

1.153.919,15

905.484,96

2.281.275,16

1.128.205,35

1.113.092,10

1.232.347,83

1.111.834,05

929.575,89

1.236.223,07

1.169.888,07

1.559.279,18

1.056.348,48

14.877.473,29

Cota Parte do FPM

575.030,02

375.391,28

497.579,93

571.117,64

515.473,91

438.501,18

452.321,82

361.102,80

474.644,12

501.479,68

582.437,00

530.886,27

5.875.965,65

Cota Parte do ICMS

235.591,25

254.613,76

257.891,40

279.321,04

268.782,28

268.670,81

278.703,69

293.000,87

318.481,16

314.517,60

340.331,40

322.253,18

3.432.158,44

Cota Parte do IPVA

77.124,45

33.904,51

19.039,10

18.642,78

20.360,53

18.423,86

10.128,97

9.635,33

6.806,16

6.871,56

7.777,94

19.277,00

247.992,19

Transferências do FUNDEF

109.862,69

111.098,11

112.329,95

109.275,15

115.459,77

103.639,54

116.899,98

104.474,58

111.871,89

118.296,87

127.877,37

128.593,57

1.369.679,47

Outras Transferências Correntes

156.310,74

130.477,30

1.394.434,78

149.848,74

193.015,61

403.112,44

253.779,59

161.362,31

324.419,74

228.722,36

500.855,47

55.338,46

3.951.677,54

5.075,81

22.911,66

3.531,11

3.840,09

2.781,46

9.057,56

6.743,85

7.153,14

3.949,39

26.102,16

2.731,53

0,00

93.877,76

321.831,41

253.531,16

1.530.200,09

310.707,36

342.860,23

526.851,32

391.210,29

275.613,50

387.741,23

363.727,10

396.723,75

177.931,03

5.278.928,47

Outras Receitas Correntes DEDUÇÕES (II) Contrib. Plano Previdência do Servidor

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Servidor

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEF

179.595,53

134.429,35

156.902,53

176.144,54

162.805,73

147.070,91

150.134,20

136.375,77

179.228,76

169.487,06

190.790,98

177.931,03

1.960.896,39

Acórdão TCE/PR 1509/06 e 870/07 - IN 56/2011

142.235,88

119.101,81

1.373.297,56

134.562,82

180.054,50

379.780,41

241.076,09

139.237,73

208.512,47

194.240,04

205.932,77

0,00

3.318.032,08

944.519,67

814.039,63

833.465,95

869.229,22

850.367,32

775.664,16

815.305,05

736.932,36

948.787,66

911.057,50

1.250.272,39

936.493,15

10.686.134,06

Compensação Financ. entre Regimes Previd.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) FONTE: Prefeitura Municipal de Tomazina TOMAZINA, 02/04/2012

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

Atas&Editais B-3

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA R$ 1,00

RREO – Anexo II ( LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c” ) FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

Legislativa Ação Legislativa Administração Defesa da Ordem Jurídica

DOTAÇÃO INICIAL 12.258.075,00 822.067,60 822.067,60

Assistência Social Assistência ao Portador de Deficiência

497.400,00

Assistência Comunitária Assistência aos Povos Indígenas Saúde FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Atenção Básica Educação DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) Ensino Fundamental Encargos Especiais Educação Infantil Serviço da Dívida Interna Cultura RESERVA DE CONTINGÊNCIA Difusão Cultural

12.258.075,00 822.067,60 822.067,60

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

463.989,16 3.585,13 3.585,13

No Bimestre

463.989,16 3.585,13 3.585,13

454.821,26 1.790,40 1.790,40

Até o Bimestre (b)

% (b/Total b)

454.821,26 1.790,40 1.790,40

Município de TOMAZINA - PR 151.669,69 152.324,88 152.324,88 151.669,69 RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 600,00 600,00 600,00 600,00 DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 2.254.830,00 2.254.830,00 151.724,88 151.724,88 151.069,69 151.069,69 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 13.079,97 560.530,00 560.530,00 13.079,97 13.079,97 13.079,97 A FEVEREIRO2.379,60 2012/BIMESTRE2.379,60 JANEIRO - FEVEREIRO 30.030,00 JANEIRO 30.030,00 2.379,60 2.379,60 2.256.430,00 1.600,00

Administração Geral

DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)

2.256.430,00 RELATÓRIO 1.600,00

33.100,00

33.100,00

2.479.245,00 12.258.075,00 2.294.145,00 137.000,00 185.100,00 137.000,00 72.110,00 150.000,00 72.110,00

DOTAÇÃO 3.099.440,00 ATUALIZADA 3.099.440,00 (a) 2.479.245,00 12.258.075,00 2.294.145,00 137.000,00 185.100,00 137.000,00 72.110,00 150.000,00 72.110,00

1.118.512,00 12.258.075,00 34.010,00

1.118.512,00 12.258.075,00 34.010,00

0,00 0,00 DESPESAS 123.679,26EMPENHADAS 123.679,26 No Bimestre Até o 123.679,26 Bimestre 123.679,26

0,39 33,35

3,71 0,22 0,22

SALDO A LIQUIDAR (a - b) 11.803.253,74 820.277,20 820.277,20 Continuação 2/2 2.104.760,31 1.000,00

0,13

6,72 37,50

33,22

6,70

2.103.760,31

2,88 0,52

2,33 7,92

547.450,03 27.650,40

2,35

2,15

486.699,63

0,00 0,00 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS 27,19 123.679,26 123.679,26 % No Bimestre Até o 123.679,26 Bimestre 123.679,26 27,19 (b/Total b) (b) 37.854,76 8,32 37.854,76 454.821,26 454.821,26 100,00 36.814,86 36.814,86 8,09 10.080,10 2,22 10.080,10 1.039,90 1.039,90 0,23 10.080,10 10.080,10 2,22 500,00 0,11 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 0,11

0,00 3,99 %3,99 (b/a) 1,53 3,71 1,60 7,36 0,56 7,36 0,69 0,00 0,69

33.100,00 SALDO A 2.975.760,74 LIQUIDAR 2.975.760,74 (a - b) 2.441.390,24 11.803.253,74 2.257.330,14 126.919,90 184.060,10 126.919,90 71.610,00 150.000,00 71.610,00

Entidade: PREFEITURA DE TOMAZINA 497.400,00 10.700,37 MUNICIPAL 10.700,37

DOTAÇÃO 3.099.440,00 INICIAL 3.099.440,00

100,00 0,39

% (b/a)

10.700,37

10.700,37

37.854,76 463.989,16 36.814,86 10.080,10 1.039,90 10.080,10 500,00 0,00 500,00

37.854,76 463.989,16 36.814,86 10.080,10 1.039,90 10.080,10 500,00 0,00 500,00

36.383,09 463.989,16 7.743,86

36.383,09 463.989,16 7.743,86

36.383,09 454.821,26 7.743,86

36.383,09 454.821,26 7.743,86

8,00 100,00 1,70

3,25 3,71 22,77

1.082.128,91 11.803.253,74 26.266,14

1.084.502,00 Serviços Urbanos 1.084.502,00 28.639,23 28.639,23 FONTE: Gestão Ambiental 47.300,00 47.300,00 713,58 713,58 47.300,00 Controle Ambiental 47.300,00 713,58 713,58 TOMAZINA, 02/04/2012 Agricultura 430.890,00 430.890,00 5.023,25 5.023,25 421.190,00 Administração Geral 421.190,00 5.023,25 5.023,25 GUILHERME SALIBA COSTAALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR APARECIDA RAMOS 0,00 BATISTA 100,00 ROSANGELA Promoção daCURY Produção Vegetal 100,00 0,00 Município de TOMAZINA - PR Contador Prefeito Municipal 9.600,00 Controle Interno Extensão Rural 9.600,00 0,00 0,00

28.639,23

28.639,23

6,30

2,64

1.055.862,77

713,58 713,58

0,16

1,51 1,51

46.586,42 46.586,42

5.023,25 5.023,25

1,10

5.023,25

1,10

1,17 1,19

425.866,75 416.166,75

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 27,24 27,24

21.900,00 21.900,00

0,00

0,00 0,00

49.345,40 200,00

Urbanismo TOTAL (III) = (I +Urbana II) Infra-Estrutura

713,58 713,58 5.023,25

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.200,00 8.200,00 8.200,00 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 8.200,00 8.200,00 8.200,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 49.345,40 0,00 0,00 0,00 JANEIRO200,00 A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO 0,00 0,00 0,00 0,00

0,16

Indústria Produção Industrial

30.100,00 30.100,00 8.200,00 DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS 30.100,00 30.100,00 8.200,00

1,80

Comércio e Serviços Promoção Comercial

49.345,40 200,00

0,00

49.145,40

Turismo Transporte Transporte Rodoviário FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Desporto e Lazer Desporto Comunitário DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna RESERVA DE CONTINGÊNCIA TOTAL (III) = (I + II)

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA 49.145,40 0,00 0,00

0,00

0,00

49.145,40

63.027,16

13,86 13,86

6,93 6,93

Até o Bimestre 2.820,00 2.820,00

2.820,00 No Bimestre

%0,62 Até o Bimestre 2.820,00 b) (b)2.820,00 (b/Total 0,62

%2,96 (b/a) 2,96

846.877,84 SALDO A 846.877,84 LIQUIDAR 92.380,00 (a - b) 92.380,00

463.989,16 10.080,10 10.080,10

463.989,16 10.080,10 10.080,10

454.821,26 10.080,10

11.803.253,74 126.919,90 126.919,90 Continua 1/2

150.000,00

0,00

0,00

12.258.075,00

463.989,16

463.989,16

909.905,00 909.905,00 DOTAÇÃO INICIAL 95.200,00 95.200,00

909.905,00 909.905,00 DOTAÇÃO ATUALIZADA 95.200,00 (a) 95.200,00

69.745,14 69.745,14 DESPESAS 69.745,14EMPENHADAS 69.745,14

No Bimestre 2.820,00 2.820,00

12.258.075,00 137.000,00 137.000,00

12.258.075,00 137.000,00 137.000,00

150.000,00 12.258.075,00

0,00

0,00

63.027,16 DESPESAS 63.027,16 LIQUIDADAS 63.027,16 2.820,00

100,00 2,22

10.080,10

454.821,26 10.080,10 10.080,10

2,22

3,71 7,36 7,36

0,00

0,00

0,00

0,00

150.000,00

454.821,26

454.821,26

100,00

3,71

11.803.253,74

FONTE: TOMAZINA, 02/04/2012

GUILHERME CURY SALIBA COSTAALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA Prefeito Municipal

1

Contador

1,80

100,00 Continuação 2/2 9.600,00

Controle Interno

Representa uma dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, não sendo portanto uma função. É apresentada neste demonstrativo por constar no orçamento.

B-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 054/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear SIDNEI CRUZ DE SOUZA, portador do RG nº 7.531.5708 PR, para o cargo de “Contador”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 15, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Administração. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 055/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear ANGÉLICA CARNEIRO DOS SANTOS, portadora do RG nº 9.668.293-0 PR, para o cargo de “Agente Comunitário de Saúde”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 3, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Saúde. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 056/2012 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear CELITA APARECIDA DE CARVALHO LOVATO, portadora do RG nº 6.172.940-2 PR, para o cargo de “Agente Comunitário de Saúde”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 02 de abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 3, Classe A, do Anexo IV da Lei Municipal nº 162/2005 de 04.02.2005, com lotação no Departamento Municipal de Saúde. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 02 de abril de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RREO - Anexo V (LRF, Art. 53, inciso II)

R$ 1,00 PREVISÃO INICIAL

RECEITAS

PREVISÃO ATUALIZADA

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Até o Bimestre/2012

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Para Cobertura de Défict Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 0,00 0,00 0,00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 Município de TOMAZINA - PR 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ativo 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME0,00 PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS Inativo 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SOCIAL Pensionista 0,00SEGURIDADE 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO0,00 - FEVEREIRO Ativo 0,00 0,00 0,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Para Cobertura de Défict Atuarial 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Débitos e Parcelamentos RECEITAS Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial

PREVISÃO 0,00 INICIAL 0,00

PREVISÃO 0,00 ATUALIZADA0,00

0,00

No Bimestre

0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 RECEITAS REALIZADAS 0,00 0,00

Até o Bimestre/2012

0,00

Continua0,00 1/3

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre

Até o Bimestre/2012

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

Outras Despesas Previdenciárias

Município de TOMAZINA - PR 0,00 0,00 0,00 0,00 Continuação 3/3 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - DO REGIME PRÓPRIO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 0,00 SOCIAL Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS

Despesas Correntes

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VI) = (IV + V)

0,00 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

PREVISÃO INICIAL

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS

PREVISÃO ATUALIZADA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Até o Bimestre/2012 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Até o Bimestre/2011

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 Continua0,00 2/3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00

Valor FONTE: TOMAZINA, 02/04/2012 GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RREO – Anexo VI (LRF, art 53, inciso III)

R$ 1,00 SALDO

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

Em 31 Dez 2011 (A)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I) DEDUÇÕES (II)

Em 31 Dez 2011 (B)

Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)

—

250.166,60 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV – V)

240.086,50 —

519.690,24 0,00

519.690,24 0,00 1.475.409,85

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

Em 29 Fev 2012 (C)

250.166,60

250.166,60 —

1.425.587,60 0,00 1.899.635,32

1.475.409,85 250.166,60

240.086,50 0,00

250.166,60

0,00 250.166,60

240.086,50

0,00

0,00

0,00

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

PERÍODO DE REFERÊNCIA RESULTADO NOMINAL

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RREO - ANEXO XIV (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)

R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

SALDO A REALIZAR (c) = (a-b)

No Bimestre (C - B)

Jan a Fev 2012 (C - A)

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL 148.000,00 0,00 148.000,00

0,00 0,00 0,00

148.000,00 0,00 148.000,00

148.000,00

0,00

148.000,00

0,00

0,00

VALOR

RECEITA DE CAPITAL

TOTAL

0,00

0,00 0,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA 0,00 0,00

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

Despesas de Capital

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVOS DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ALIENAÇÃO DE ATIVOS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Até o Bimestre/2011

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 003/2012 O senhor Hélio Targino Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear RENATA INOCÊNCIA DA SILVA, portadora do RG nº 10.071.864-2 PR, para o cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 01 abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 1,do Anexo I da Lei Municipal nº 315/2011 de 05/07/2011. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Sala de Sessões 01 de Abril de 2012. Hélio Targino Ribeiro Presidente

RECEITAS

0,00 0,00 0,00

Até o Bimestre/2011

0,00

DESPESAS

0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00

Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital

PREFEITURA MUCIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO AO ART. 48º da Lei Complementar federal nº 101/2000, COM OBJETIVO DE TRANSPARÊNCIA COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA A ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. O Poder Executivo, na forma do artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, CONVIDA a população em geral e as entidades representativas do Município para participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA onde elaborara a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para exercício 2013, a ser realizada no dia 04 de abril de 2012 (quarta-feira) às 14:00 hs (duas horas da tarde), no recinto Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck – Rua Dr. Marins de Camargo, 106, centro desta Cidade. Conselheiro Mairinck – Pr, 02 de abril de 2012. JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Continuação 2/3 0,00 0,00 SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas Imobiliárias

RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA PORTARIA N.º 002/2012 O senhor Hélio Targino Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear JOEL AURELIO, portador do RG nº 4.439.574-6 PR, para o cargo de “Contador”, seguindo classificação obtida no Concurso Público nº 001/2011 e existência de vaga, sob o Regime Jurídico Estatutário, a partir de 01 abril de 2012, percebendo como vencimento mensal o estipulado no Nível 1 , do Anexo I da Lei Municipal nº 315/2011 de 05/07/2011. CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE Sala de Sessões 01 de Abril de 2012. Hélio Targino Ribeiro Presidente

Até o Bimestre/2011

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Ativo Inativo Pensionista Pessoal Militar Ativo Inativo Pensionista

VALOR CORRENTE

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO SALDO

DESPESAS (APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

Despesas de Capital TOTAL

SALDO FINANCEIRO A APLICAR

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA

DESPESAS EXECUTADAS Até o Bimestre LIQUIDADAS (e)

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)

SALDO A EXECUTAR (g) = (d) - (e+f)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Em 2011 (h)

Em 2012 (i) = (b) - (e+f) 0,00

SALDO ATUAL (j) = (h+i) 0,00

0,00

Em 31 Dez 2011 (A)

DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) DEDUÇÕES (VIII) Disponibilidade de Caixa Bruta Investimentos Demais Haveres Financeiros (-) Restos a Pagar Processados DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) PASSIVOS RECONHECIDOS (X) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX – X)

Em 31 Dez 2011 (B)

Em 29 Fev 2012 (C)

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE:

FONTE:

TOMAZINA, 02/04/2012

TOMAZINA, 02/04/2012 GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

Atas&Editais B-5

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Município de TOMAZINA - PR

Município de TOMAZINA - PR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RREO - ANEXO XI (LRF, art.53, § 1º, inciso I)

LRF, Art. 48 - Anexo XVIII

R$ 1,00

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

RECEITAS

RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

R$ 1,00 No Bimestre

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

SALDO NÃO REALIZADO (c) = (a - b)

RECEITAS Previsão Inicial

—

0,00

Previsão Atualizada

—

12.258.075,00

Receitas Realizadas RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.080,10

0,00

365.719,90

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

375.800,00

10.080,10

0,00

365.719,90

-375.800,00

RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (I - II)

SALDO NÃO EXECUTADO (g)=(d)-(e+f))

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f)

LIQUIDADAS (e)

936.493,15

936.493,15

Déficit Orçamentário

—

0,00

Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)

—

0,00

Dotação Inicial

—

12.258.075,00

Créditos Adicionais Dotação Atualizada

— —

0,00 12.258.075,00

DESPESAS

375.800,00

(-) Incentivos Fiscais a Contribuintes por Instituições Financeiras (-) Incentivos Fiscais a Contribuintes DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II):

0,00

DESPESAS EXECUTADAS Até o Bimestre

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

DESPESAS

Até o Bimestre

-10.080,10

Despesas Empenhadas

466.641,16

466.641,16

Despesas Liquidadas

457.473,26

457.473,26

Superavit Orçamentário

— No Bimestre

DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas

-365.719,90

FONTE:

479.019,89 Até o Bimestre

466.641,16 457.473,26

466.641,16 457.473,26 Até o Bimestre

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida

9.610.278,37 No Bimestre

RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) Despesas Previdenciárias Liquidadas (V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

TOMAZINA, 02/04/2012

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

Município de TOMAZINA - PR

RREO - ANEXO VII (LRF, art 53, inciso III)

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) Receita Tributária

Até o Bimestre 2012

916.393,15

916.393,15

2.132.192,01

697.400,00

37.975,70

37.975,70

98.390,58

149.100,00 254.500,00

0,00 4.563,97

0,00 4.563,97

10.964,69 38.829,97

I.T.B.I.

142.100,00

33.411,73

33.411,73

10.245,01

I.R.R.F. Outras Receitas Tributárias

110.000,00 41.700,00

0,00 0,00

0,00 0,00

17.589,55 20.761,36

Receita de Contribuição

190.200,00

0,00

0,00

35.136,31

Outras Contribuições

190.200,00

0,00

0,00

35.136,31

900,00

0,00

0,00

441,62

36.190,00 35.290,00

20.100,00 20.100,00

20.100,00 20.100,00

21.381,84 20.940,22

11.156.200,00

878.417,45

878.417,45

1.991.950,69

4.560.000,00 2.520.000,00

424.709,05 257.802,57

424.709,05 257.802,57

887.018,61 400.937,49

371.000,00

0,00

0,00

46.476,35

3.705.200,00

195.905,83

195.905,83

657.518,24

30.085,00

0,00

0,00

6.272,81

Dívida Ativa

12.115,00

0,00

0,00

3.581,96

Diversas Receitas Correntes

17.970,00

0,00

0,00

2.690,85

148.000,00

0,00

0,00

13.000,00

0,00 0,00 148.000,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 13.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.074.785,00

916.393,15

916.393,15

2.132.192,01

Transferências Correntes F.P.M. I.C.M.S. Convênios Outras Transferências Correntes Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL (II) Operações de Crédito (III) Amortização de Empréstimos (IV) Alienação de Ativos (V) Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI)

DESPESAS CORRENTES (VIII)

Cancelamento até o Bimestre

Resultado Apurado até o Bimestre (b)

0,00 0,00 0,00 % em Relação à Meta (b/a) 0,00

0,00 468.999,99

0,00

Pagamento até o Bimestre

Saldo a Pagar

1.475.409,85 1.475.409,85

0,00 0,00

0,00 0,00

1.475.409,85 1.475.409,85

1.475.409,85

0,00

0,00

1.475.409,85

Valor apurado até o Bimestre

Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE

Limites Constitucionais Anuais % Mínimo a Aplicar no Exercício

% Aplicado até o Bimestre

-128.593,57

25%

-13,86

0,00

60%

0,00

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

Valor apurado até o Bimestre

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Receitas de Operações de Crédito Despesa de Capital Líquida

Saldo não Realizado

0,00 10.080,10

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

2012

2020

365.719,90

2030

2045

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Receitas Previdenciárias (IV)

0,00 Município de TOMAZINA - PR

Despesas Previdenciárias (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,002/2 Continuação 0,00

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Resultado Previdenciário VI = (IV - V)

Valor apurado até o AAPLICAÇÃO FEVEREIRO JANEIRO - FEVEREIRO RECEITA DA ALIENAÇÃO JANEIRO DE ATIVOS E DOS2012/BIMESTRE RECURSOS Bimestre Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 0,00 LRF,Aplicação Art. 48 - Anexo XVIII da Alienação de Ativos dos Recursos 0,00

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor apurado até o Bimestre

0,00

Saldo a Realizar 148.000,00 R$0,00 1,00

Limite Constitucional Anual % Mínimo a Aplicar no Exercício

123.679,26

% Aplicado até o Bimestre

15,00

0,00 Continua 1/2

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP

Valor apurado no exercício corrente 0,00

Total das despesas/RCL (%)

DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS PRIMÁRIAS

Inscrição

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

I.P.T.U. I.S.S.

Receita Patrimonial (-) Aplicações Financeiras

0,00

Até o Bimestre 2011

12.074.785,00

Receita Patrimonial Líquida

0,00

Resultado Primário

TOTAL:

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Resultado Nominal

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS EXECUTIVO

R$ 1,00 PREVISÃO ATUALIZADA

Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a)

RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

RECEITAS PRIMÁRIAS

0,00 0,00 0,00

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Até o Bimestre

No Bimestre

Até o Bimestre 2012

Até o Bimestre 2011

FONTE:

11.732.275,00

444.741,16

444.741,16

1.946.862,45

4.842.710,00 1.000,00

1.866,00 0,00

1.866,00 0,00

701.269,37 0,00

6.888.565,00 11.731.275,00

442.875,16 444.741,16

442.875,16 444.741,16

1.245.593,08 1.946.862,45

375.800,00

10.080,10

10.080,10

364.306,67

0,00 0,00

340.174,22 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOMAZINA, 02/04/2012 Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida (IX) Outras Despesas Correntes DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) DESPESAS DE CAPITAL (XI)

Município de TOMAZINA - PR

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 239.800,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO0,00 Concessão de Empréstimos (XII) 0,00 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Investimentos Inversões Financeiras

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII) Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO 0,00 0,00

Amortização da Dívida (XIV) DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV)

136.000,00 239.800,00

10.080,10 0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII)

0,00

10.080,10 0,00

24.132,45 340.174,22

No Bimestre

Até o Bimestre 2012

Até o Bimestre 2011

150.000,00

-

-

-

12.121.075,00

444.741,16

444.741,16

2.287.036,67

-46.290,00

471.651,99

471.651,99

-154.844,66

-

-

0,00

0,00

-

-

0,00

0,00

0,00

0,00

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Superávit Financeiro Reabertura de Créditos Adicionais DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

VALOR CORRENTE

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

0,00

FONTE:

TOMAZINA, 02/04/2012

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

EDITAL DE PRAÇA E INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES AGOSTINHO SANCHES GARCIA, PAULO ROBERTO DE CAMARGO E ESPÓLIO DE ENCARNAÇÃO CANTO GARCIA, representado pelo Inventariante DEONISIO CANTO GARCIA. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JOANA TONETTI BIAZUS, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC. FAZ SABER a tantos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, será levado à praça o bem penhorado do devedor, na seguinte forma: DATA DA 1ª PRAÇA: Dia 12 de abril de 2012, às 11:00 horas, ocasião em que o bem será alienado por preço igual ou superior ao da avaliação, que deverá ser atualizada monetariamente por ocasião da hasta. DATA DO 2ª PRAÇA: Dia 26 de abril de 2012, às 14:00 horas, ocasião em que será alienado a quem mais der, ressalvada a hipótese de preço vil, ou seja, o valor igual ou inferior a 65% do valor da avaliação. ADVERTÊNCIA: Não havendo expediente forense no dia determinado, fica automaticamente designado o próximo dia útil subseqüente, na mesma hora e local; O ritos da presente execução seguirão a determinação dada pela Lei nº 11.382/2006 de 06/12/2006. LOCAL: Átrio do Edifício do Fórum, na Avenida Oliveira Mota, n.º 745, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina(PR). Leiloeiro Oficial Airton Queiroz Silva – Matrícula 590/Jucepar. PROCESSOS: Autos sob n.º. 64/2000 de Execução de Título Extrajudicial, em que é Credor Banco do Brasil e Devedor Agostinho Sanches Garcia e outros. BEM: “A fazenda Santa Terezinha, situado no bairro Água da Volta, neste Municipio e Comarca, com área de 35,5 alqueires, equivalente a 85.91 hectares contendo as seguintes benfeitorias, 02 (duas) casas sede em alvenaria: 04 (quatro) casa empregrados, em alvenaria: 01 (um) barracão em alvenaria. 01 (um) galpão em madeira. 01 (um) cural em madeira , cercas, instalações elétricas e hidraulicas. Que o imóvel acima está devidamente registrado no cartório de registro de imóveis desta Comarca, em nome de Manoel Sanches Garcia e Encarnação Canto Garcia, conformE matrícula n° 64.”ÔNUS: nada consta. DEPÓSITO: O bem acima mencionado está depositado em mãos do devedor como fiel depositário. AVALIAÇÃO: R$ 1.285.644,44 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro centavos) em 11/2010. DÉBITO: R$ 31.483,75 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e tres reais e setenta e cinco centavos)em 07/2010. INTIMAÇÃO:”Ad-Cautelam” ficam o Devedor acima mencionado e seu conjuge, se casado forem, devidamente intimados das designações acima, em hipótese de não serem encontrados pessoalmente pelo Sr. Oficial de Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será e afixado no local de costume e publicado na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (27/02/2012). Eu, (a) (Michelle C. A. Souza) Auxiliar Juramentado, o fiz digitar e assino. (a) Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

DESPESAS LIQUIDADAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA

DESPESAS PRIMÁRIAS

0,00

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

RREO - Anexo IX (LRF, art. 53, inciso V)

R$ 1,00

RP PROCESSADOS

RP NÃO PROCESSADOS

Inscritos

PODER/ÓRGÃO

Em Exercícios Anteriores

Inscritos

Em 31 de Dezembro de 2011

Cancelados

Pagos

Em Exercícios Anteriores

A Pagar

Em 31 de Dezembro de 2011

Pagos

Cancelados

A Pagar

1.468.017,75

7.392,10

-

-

1.475.409,85

-

-

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.468.017,75

7.392,10

0,00

0,00

1.475.409,85

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Administração e Finanças

0,00

7.392,10

0,00

0,00

7.392,10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.468.017,75

0,00

0,00

0,00

1.468.017,75

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

1.468.017,75

7.392,10

0,00

0,00

1.475.409,85

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) EXECUTIVO

Viação e Obras Públicas RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)

TOTAL (III) = (I + II): FONTE: TOMAZINA, 02/04/2012 GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 187/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve: NOMEAR os servidores MARCIO ANTONIO DA SILVA, PATRICIA HELENA FONSECA e EDUARDO JOSÉ PEREIRA, para, sob a Presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/12, para apuração de fatos pertinentes ao servidor objeto da denúncia contida no ofício nº 329/12, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado sob nº 004666/12, em 23/03/12. G A B I N E T E D A P R E F E I TA M U N I C I PA L D E S A N TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 30 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal

B-6 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

MUNICÍPIO DE TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Município de TOMAZINA - PR RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

RREO - ANEXO X (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO INICIAL

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA ADCT. Art 77 - Anexo XVI

1- RECEITAS DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1- IPTU

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

No Bimestre

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

664.560,00

664.560,00

37.975,70

37.975,70

5,71

156.930,00

156.930,00

0,00

0,00

0,00

149.100,00

149.100,00

0,00

0,00

0,00

1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

130,00

130,00

0,00

0,00

0,00

5.850,00

5.850,00

0,00

0,00

0,00

1.850,00 _

1.850,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

142.400,00 142.100,00

142.400,00 142.100,00

33.411,73 33.411,73

33.411,73 33.411,73

23,46 23,51

1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 1.2.3- Dívida Ativa do ITBI

100,00 100,00

100,00 100,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI 1.2.5- (-) Deduções da Receita do ITBI

100,00

100,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

255.230,00

255.230,00

4.563,97

4.563,97

1,79

254.500,00

254.500,00

4.563,97

4.563,97

1,79

60,00

60,00

0,00

0,00

0,00

1.3.3- Dívida Ativa do ISS

520,00

520,00

0,00

0,00

0,00

1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

150,00

150,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

110.000,00

110.000,00

0,00

0,00

0,00

110.000,00

1.1.3- Dívida Ativa do IPTU 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 1.1.5- (-) Deduções da Receita do IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.2.1- ITBI

_

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.3.1- ISS 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

1.3.5- (-) Deduções da Receita do ISS

_

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.4.1- IRRF

110.000,00

0,00

0,00

0,00

1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.3- Dívida Ativa do IRRF

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.4.5- (-) Deduções da Receita do IRRF

_

0,00

0,00

0,00

0,00

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.1- ITR

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5.3- Dívida Ativa do ITR

_

0,00

0,00

0,00

0,00

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR

_

0,00

TOTAL

DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

889.655,49

889.655,49

9,30

5.930.000,00

5.930.000,00

530.886,27

530.886,27

8,95

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

5.700.000,00

5.700.000,00

530.886,27

530.886,27

9,31

DESPESAS DE CAPITAL Investimentos

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

230.000,00

230.000,00

0,00

0,00

0,00

3.150.000,00

3.150.000,00

322.253,18

322.253,18

10,23

43.000,00 75.000,00

43.000,00 75.000,00

3.447,64 2.832,36

3.447,64 2.832,36

8,02 3,78

2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 2.5- Cota-Parte ITR

115.000,00

115.000,00

10.959,04

10.959,04

9,53

2.6- Cota-Parte IPVA

250.000,00

250.000,00

19.277,00

19.277,00

7,71

0,00

0,00

0,00

0,00

10.227.560,00

927.631,19

927.631,19

9,07

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

_

3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)

10.227.560,00 PREVISÃO INICIAL

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

_

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

0,00

0,00

0,00

0,00

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

161.000,00

161.000,00

0,00

0,00

0,00

5.1- Transferências do Salário-Educação

120.000,00

120.000,00

0,00

0,00

0,00

5.2- Outras Transferências do FNDE

41.000,00

41.000,00

0,00

0,00

0,00

5.3- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

_

0,00

0,00

0,00

0,00

116.485,00

116.485,00

0,00

0,00

0,00

116.000,00

116.000,00

0,00

0,00

0,00

485,00

485,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

277.485,00

277.485,00

0,00

0,00

0,00

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 6.1- Transferências de Convênios 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

_

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

_

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

PREVISÃO INICIAL

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1.866.600,00

1.866.600,00

177.931,03

177.931,03

1.140.000,00 _

1.140.000,00

106.177,22

106.177,22

9,31

630.000,00

630.000,00

64.450,61

64.450,61

10,23

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2) 10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

9,53

8.600,00

8.600,00

689,52

689,52

8,02

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

15.000,00

15.000,00

566,48

566,48

3,78

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.5)

23.000,00

23.000,00

2.191,80

2.191,80

9,53

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

50.000,00

50.000,00

3.855,40

3.855,40

7,71 9,10 Continuação 2/3 9,12 0,00 0,00

MUNICÍPIO DE TOMAZINA - PR 1.412.950,00 1.412.950,00 128.593,57 128.593,57 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 1.410.000,00 1.410.000,00 128.593,57 128.593,57 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.2- Complementação da União ao FUNDEB _ 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE 0,00 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 2.950,00 2.950,00 0,00 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

-456.600,00

-456.600,00

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

-49.337,46

-49.337,46

10,81

0,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA 49.337,46

DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

927.631,19 37.975,70 37.975,70 0,00 0,00 0,00 0,00 889.655,49 545.292,95 344.362,54 38.099,42 38.099,42 0,00 0,00 0,00 0,00 148.693,57 148.693,57 0,00 177.931,03

9,28 5,79 5,79 0,00 0,00 0,00 0,00 9,53 9,31 9,91 2,75 2,75 0,00 0,00 0,00 0,00 5,43 5,43 0,00 9,53

12.258.075,00

12.258.075,00

936.493,15

7,64

No Bimestre

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

889.350,00 0,00

889.350,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

13.2- Com Ensino Fundamental 14- OUTRAS DESPESAS

889.350,00 523.300,00

889.350,00 523.300,00

0,00 17.850,04

0,00 17.850,04

0,00 3,41

14.1- Com Educação Infantil 14.2- Com Ensino Fundamental

0,00 523.300,00

0,00 523.300,00

0,00 17.850,04

0,00 17.850,04

0,00 3,41

1.412.650,00

1.412.650,00

17.850,04

17.850,04

1,26

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

VALOR

3.096.340,00 1.006.510,00

0,00 0,00

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

0,00

19- MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 – 18) / (11) x 100) %

0,00

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2011 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

69,45

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2012 ²

69,45

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB PREVISÃO INICIAL

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

2.556.890,00 DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 23- EDUCAÇÃO INFANTIL

PREVISÃO ATUALIZADA (a) 2.556.890,00 DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

185.100,00

231.907,80

Até o Bimestre (b)

% (c)=(b/a)x100

231.907,80

9,07

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

% (f)=(e/d)x100

1.039,90

0,56

0,00

0,00

0,00

0,00

185.100,00

1.039,90

1.039,90

0,56

2.016.660,00

2.016.660,00

26.996,06

26.996,06

1,34

1.412.650,00

1.412.650,00

17.850,04

17.850,04

1,26

604.010,00

604.010,00

9.146,02

9.146,02

1,51

25- ENSINO MÉDIO 26- ENSINO SUPERIOR

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28- OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.201.760,00

2.201.760,00

28.035,96

28.035,96

1,27

24- ENSINO FUNDAMENTAL 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)

1.039,90

Até o Bimestre (e)

0,00

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

185.100,00

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

185.100,00

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

30- PERDA NA TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

-49.337,46

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h) 33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

0,00 69,45

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4

0,00

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)

0,00

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

-49.268,01

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

77.303,97

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

8,33

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO INICIAL

40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

DOTAÇÃO ATUALIZADA (d)

0,00

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

0,00

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 120.350,00 120.350,00 MUNICÍPIO DE TOMAZINA - PR 0,00 42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO DA EXECUÇÃO 157.135,00 157.135,00 RELATÓRIO RESUMIDO ORÇAMENTÁRIA

12.470,80 0,00 0,00

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

0,00

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE 277.485,00 277.485,00 12.470,80 12.470,80 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

2.479.245,00 2.479.245,00 JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SALDO ATÉ O BIMESTRE DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB

40.506,76

0,00

12.470,80 10,36 0,00 Continuação 3/3 0,00 0,00 0,00

DEMONSTRATIVO DASRECEITAS RECEITAS E DESPESAS 44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM ADICIONAIS PARA COM FINANCIAMENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43) 45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)

40.506,76

4,49 1,63

CANCELADO EM 2012 (g) 0,00

VALOR

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

69,45 128.593,57 0,00

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

0,00 116.275,08

AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional face a contabilização indevida em MDE Dedução das despesas realizadas com recursos vinculados sem identificação nos empenhos do Ensino Fundamental Insuficiência da aplicação dos recursos do FUNDEB(saldo anterior+Receita-Despesa-Saldo Financeiro Atual) Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial TOTAL DOS AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE DESPESA LÍQUIDA CONSIDERADA PARA FINS DO LIMITE Mínimo 60% do Fundeb na Remuneração do Magistério Ensino Fundamental

2.211,04 0,00 0,00 0,00 2.211,04 75.092,93 0,00

ÍNDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NO ENSINO (Mínimo de 25%)

8,10

TOMAZINA, 02/04/2012 GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

Até o Bimestre (d)

3.096.340,00 1.006.510,00

% (d/c)

123.679,26 0,00

3,99 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089.830,00

2.089.830,00

123.679,26

5,92

3.100,00

3.100,00

0,00

0,00

3.100,00

3.100,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

3.099.440,00

3.099.440,00

123.679,26

3,99

TOTAL (IV)

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV)

DOTAÇÃO INICIAL

Até o Bimestre (e)

% (e)/ despesas com saúde

3.099.440,00

3.099.440,00

123.679,26

0,00

0,00

0,00

0,00

1.402.640,00

1.402.640,00 1.402.640,00 0,00 0,00

39.911,05 39.911,05 0,00 0,00 0,00

32,27 32,27 0,00 0,00 0,00

(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS (-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS¹

DOTAÇÃO ATUALIZADA

1.402.640,00 0,00 0,00

3,99

TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) Município de

Continuação 2/2 TOMAZINA - PR 83.768,21 67,73 1.696.800,00 1.696.800,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CONTROLE DE RESTOS ADA PAGAR VINCULADOS A SAÚDE LÍQUIDA E DAS DESPESAS DEMONSTRATIVO RECEITA DE IMPOSTOS PRÓPRIASFINANCEIRA COM RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Cancelados em Inscritos em Exercícios ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2012 (f) Anteriores

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VII) 0,00 Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL <%>² [(VI - (f) ) / I]

DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção)

DOTAÇÃO INICIAL

DOTAÇÃO ATUALIZADA

0,00 9,03

DESPESAS EMPENHADAS Até Bimestre (i)

% (i/Total i)

3.099.440,00

3.099.440,00

123.679,26

100,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00

0,00

0,00

Suporte Profilático e Terapêutico

0,00

0,00

0,00

0,00 Continua 1/2 0,00

Vigilância Sanitária

0,00

0,00

0,00

0,00

Vigilância Epidemiológica

0,00

0,00

0,00

0,00

Alimentação e Nutrição

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Subfunções

0,00

0,00

0,00

0,00

3.099.440,00

3.099.440,00

123.679,26

100,00

Atenção Básica

AJUSTES NO CÁLCULO DO ÍNDICE Dedução das despesas consideradas para fins do limite constitucional, face a contabilização indevida em Saúde

0,00

Dedução de Cancelamentos da Dívida Flutuante(ISS/IRRF) por Interferência/Variação Patrimonial

0,00

Dedução Superávit Financeiro - Fonte 303

0,00 0,00

Adição a Despesas referentes a Restos a Receber

83.768,21

DESPESAS LÍQUIDAS PARA FINS DO LIMITE

9,03

INDICE AJUSTADO DE APLICAÇÃO NA SAÚDE (Mínimo de 15%) TOMAZINA, 02/04/2012

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DESPESAS EMPENHADAS

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)

DESPESAS EMPENHADAS

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.1- Com Educação Infantil

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

% (b/a)

9.997.560,00 655.700,00 655.700,00 0,00 8.860,00 8.860,00 0,00 9.333.000,00 5.858.000,00 3.475.000,00 1.387.000,00 1.387.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.740.115,00 2.740.115,00 0,00 1.866.600,00

TOTAL DOTAÇÃO INICIAL

Até o Bimestre (b)

9.997.560,00 655.700,00 655.700,00 0,00 8.860,00 8.860,00 0,00 9.333.000,00 5.858.000,00 3.475.000,00 1.387.000,00 1.387.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.740.115,00 2.740.115,00 0,00 1.866.600,00

Juros e Encargos da Dívida

RECEITAS REALIZADAS No Bimestre

RECEITAS REALIZADAS

Outras Despesas Correntes

FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

DOTAÇÃO INICIAL

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa)

0,00

2.1- Cota-Parte FPM

0,00

RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) Impostos Líquidos Impostos (-) Deduções da Receita de Impostos Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos Líquidos Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos (-) Deduções da Receita de Multas, Juros e Dívida Ativa dos Impostos Receitas de Transferências Constitucionais e Legais Da União Do Estado TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) Da União para o Município Do Estado para o Município Demais Municípios para o Município Outras Receitas do SUS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS LÍQUIDAS Outras Receitas Orçamentárias (-) Deduções de Outras Receitas Orçamentárias (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

9.563.000,00

_

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS

9.563.000,00

1.5.5- (-) Deduções da Receita do ITR 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2012

Contratado: EUDES VIDAL Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do município de Tomazina. Valor: R$ 2.315,50(dois mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos) Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 49/2012 Contratado: ATAÍDE DEPIZZOL Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 1.824,00 ( um mil oitocentos e vinte quatro reais). Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 50/2012 Contratado: VANDELI MARTINS DA SILVA MELO Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 2.748,00 ( dois mil setecentos e quarenta e oito reais) Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 51/2012 Contratado: DIOMEDES GONÇALVES DA CUNHA Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 3.162,00 (três mil cento e sessenta e dois reais) Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 52/2012 Contratado: LAZARO ROBERTO DA SILVA Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais). Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 53/2012 Contratado: LUIZ CARLOS MENDES PEREIRA Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 2.569,00 ( dois mil quinhentos e sessenta e nove reais). Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 54/2012 Contratado: Eloir Antonio Rodrigues de Campos Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 1.974,50 ( um mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 55/2012 Contratado: IVELIR ROSA PINTO Chamada Publica Nº: 01/2012. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Merenda escolar do Município de Tomazina. Valor: R$ 2.315,50 ( dois mil trezentos e quinze reais e cinquenta centavos). Vigência: 14/12/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE: Chamada Publica Nº 001/2012 OBJETO: Registro de Preço de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o Departamento de Educação do município de Tomazina. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, RATIFICA o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 30/03/2012 relativo à Licitação – Modalidade – Chamada Publica Nº 001/2012: Descrição

Unidade

Qtde. Estimada

Valor Unitário a Ser Pago R$

Filé de peixe congelado Queijo colonial Alho Batata Mamão formosa Tomate Maçã Cebola Banana prata Polpa de frutas Limão taiti Abacate Pêra Morango Cheiro verde

KG

200

10,20

2040,00

KG

60

11,00

660,00

KG KG KG

150 350 200

8,00 1,08 1,37

1200,00 378,00 274,00

KG kg KG KG KG

400 400 150 400 350

1,55 2,50 1,21 1,81 6,50

620,00 1000,00 181,50 724,00 2275,00

KG KG KG KG Maços 400g Maço 400 g KG KG KG KG KG KG Maço 300 g KG duzia KG

200 100 150 50 300

1,20 1,70 1,86 7,29 2,40

240,00 170,00 279,00 364,50 720,00

300 500 450 650 500 500 150 300 200 150 600

1,32 1,18 0,90 0,80 1,15 1,50 0,80 1,05 1,20 3,00 6,87

396,00 590,00 405,00 520,00 575,00 750,00 120,00 315,00 240,00 450,00 4122,00

Brócolis Cenoura Beterraba Laranja pêra Abobrinha Mandioca Vagem Rucula Pepino Ovos Cuca-caseira

Valor Total Estimado R$

Total Estimado R$............................................... 19609,00 Fornecedores: Ataíde Depizzol, Vanderli Martins S. de Melo, Diomedes Gonçalves da Cunha, Eudes Vidal, Lazaro Roberto da Silva, Luiz Carlos Mendes Pereira, Eloir Antonio Rodrigues de Campos e Ivelir Rosa Pinto. Junte-se o procedimento; Publique-se; Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina Em 30 de março de 2012. GUILHERME CURY SALIBA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

Atas&Editais B-7

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

Município de TOMAZINA - PR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO RREO - ANEXO I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

R$ 1,00 PREVISÃO INICIAL

RECEITAS

RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

No Bimestre (b)

% (b/a)

Até o Bimestre (c)

SALDO A REALIZAR (a - c)

% (c/a)

12.258.075,00

12.258.075,00

936.493,15

7,64

936.493,15

7,64

11.321.581,85

12.110.075,00 697.400,00

12.110.075,00 697.400,00

936.493,15 37.975,70

7,73 5,45

936.493,15 37.975,70

7,73 5,45

11.173.581,85 659.424,30

655.700,00 41.600,00

655.700,00 41.600,00

37.975,70 0,00

5,79 0,00

37.975,70 0,00

5,79 0,00

617.724,30 41.600,00

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

100,00 190.200,00

100,00 190.200,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

100,00 190.200,00

CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO SERV ILUMINAÇÃO PÚBLICA RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS IMOBILIÁRIAS

190.200,00 36.190,00 900,00

190.200,00 36.190,00 900,00

0,00 20.100,00 0,00

0,00 55,54 0,00

0,00 20.100,00 0,00

0,00 55,54 0,00

190.200,00 16.090,00 900,00

RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS TAXAS

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

35.290,00 11.156.200,00

35.290,00 11.156.200,00

20.100,00 878.417,45

56,96 7,87

20.100,00 878.417,45

56,96 7,87

15.190,00 10.277.782,55

10.785.200,00 371.000,00

10.785.200,00 371.000,00

878.417,45 0,00

8,14 0,00

878.417,45 0,00

8,14 0,00

9.906.782,55 371.000,00

30.085,00 16.070,00

30.085,00 16.070,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

30.085,00 16.070,00

12.115,00 1.900,00

12.115,00 1.900,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

12.115,00 1.900,00

148.000,00 148.000,00

148.000,00 148.000,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

148.000,00 148.000,00

148.000,00

148.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

148.000,00

—

—

—

—

OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

—

—

Município de TOMAZINA - PR 12.258.075,00 12.258.075,00

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito Internas

936.493,15

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA 0,00 0,00 0,00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00E DA SEGURIDADE 0,00 SOCIAL ORÇAMENTOS FISCAL

Mobiliária Contratual

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV)

0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA (a)

No Bimestre (b)

% (b/a)

Até o Bimestre (c)

SALDO A REALIZAR (a - c)

% (c/a)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.258.075,00

12.258.075,00

936.493,15

7,64

936.493,15

7,64

11.321.581,85

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) Superávit Financeiro Reabertura de Créditos Adicionais

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)

0,00

0,00 0,00

—

DOTAÇÃO INICIAL (d)

0,00

0,00

0,00 0,00

—

12.258.075,00

DESPESAS

0,00

0,00

0,00

DÉFICIT (VI) TOTAL (VII) = (V + VI)

7,64

0,00

0,00

Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV)

936.493,15

0,00

0,00

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS

7,64

0,00

JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO - FEVEREIRO

Operações de Crédito Externas Mobiliária

—

Continuação 2/3 11.321.581,85

CRÉDITOS ADICIONAIS (e)

—

12.258.075,00

936.493,15

—

—

Continua 1/3 —

7,64

11.321.581,85

—

7,64

936.493,15

0,00

—

0,00

—

—

0,00

—

—

— —

0,00 0,00

— —

— —

0,00 0,00

— —

— —

DOTAÇÃO ATUALIZADA (f) = (d + e)

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

No Bimestre

Até o Bimestre (g)

% (g/f)

SALDO A LIQUIDAR (f - g)

12.258.075,00 11.732.275,00 4.842.710,00 1.000,00

0,00 0,00 0,00 0,00

12.258.075,00 11.732.275,00 4.842.710,00 1.000,00

463.989,16 453.909,06 1.866,00 0,00

463.989,16 453.909,06 1.866,00 0,00

454.821,26 444.741,16 1.866,00 0,00

454.821,26 444.741,16 1.866,00 0,00

3,71 3,79 0,04 0,00

11.803.253,74 11.287.533,84 4.840.844,00 1.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.888.565,00 DESPESAS DE CAPITAL 375.800,00 INVESTIMENTOS 239.800,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA136.000,00

0,00 0,00 0,00 0,00

6.888.565,00 375.800,00 239.800,00 136.000,00

452.043,06 10.080,10 0,00 10.080,10

452.043,06 10.080,10 0,00 10.080,10

442.875,16 10.080,10 0,00 10.080,10

442.875,16 10.080,10 0,00 10.080,10

6,43 2,68 0,00 7,41

6.445.689,84 365.719,90 239.800,00 125.919,90

0,00 —

150.000,00 —

0,00 —

0,00 —

0,00 —

0,00 —

0,00 —

454.821,26

454.821,26

3,71

11.803.253,74

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 - FEVEREIRO 0,00 JANEIRO A FEVEREIRO 2012/BIMESTRE JANEIRO

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)

150.000,00 —

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)

12.258.075,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA-REFINANCIAMENTO (XI)

Município de TOMAZINA - PR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA 0,00 12.258.075,00 463.989,16 463.989,16 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 0,00ORÇAMENTOS 0,00

Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária

0,00 0,00 0,00

DOTAÇÃO INICIAL (d)

DESPESAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA-REFINANCIAMENTO (XI) Outras Dívidas SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)

0,00 0,00 0,00

CRÉDITOS ADICIONAIS (e)

DOTAÇÃO ATUALIZADA (f) = (d + e)

0,00 0,00 0,00

DESPESAS EMPENHADAS No Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.258.075,00

0,00

12.258.075,00

463.989,16

463.989,16

— 0,00

0,00

0,00 0,00 0,00

0,00

12.258.075,00

TOTAL (XIV) = (XII + XIII)

0,00 0,00 0,00

0,00

—

SUPERÁVIT (XIII)

FISCAL E DA 0,00SEGURIDADE 0,00SOCIAL

— 12.258.075,00

0,00

0,00

— 463.989,16

— 463.989,16

No Bimestre 0,00

Até o Bimestre (g)

% (g/f)

150.000,00 — Continuação 3/3

SALDO A LIQUIDAR (f - g)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Continua0,00 2/3

454.821,26

454.821,26

3,71

11.803.253,74

481.671,89

—

936.493,15

3,71

— 454.821,26

0,00

— 11.803.253,74

FONTE: TOMAZINA, 02/04/2012 GUILHERME CURY SALIBA COSTA

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

ROSANGELA APARECIDA RAMOS BATISTA

Prefeito Municipal

Contador

Controle Interno

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO DE POSSE Ao segundo dia do mês de abril do ano de 2012, compareceu à este Departamento de Administração, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, para tomar posse, o Srº. CESAR PIRAJA FUGANTI, portador de cédula de identidade RG nº 8.338.699-1 SESP/PR, nomeado nos termos da Portaria nº. 069/012 de 30/03/012, publicada no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 2115 em 31/03/012, em virtude de aprovação (2º lugar – Cargo de Engenheiro Civil) em Concurso Público, nos termos do Edital nº. 01.01/2011, Homologado conforme Edital nº. 08.01/011 de 20/06/011, publicado no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 1.921 em 21/06/011, para exercer o Cargo de ENGENHEIRO CIVIL, em jornada de trabalho de 20 horas semanais. Declarou estar em dia com as exigências legais necessárias para assumir as responsabilidades do cargo, que não sofreu penalidades administrativas em outras funções públicas e de boa conduta. Prometeu ser fiel à causa pública, cumprir, fazer cumprir e observar as leis e regulamentos em vigor e a ser exato no cumprimento dos deveres do cargo que hoje assume. E, para constar, eu Valdir Garcia Gebim, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo Srº Prefeito Municipal e pelo empossado. Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti - Prefeito Municipal Valdir Garcia Gebim - Cargo Escriturário – Resp Deptº RH Cesar Piraja Fuganti - Servidor PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO DE POSSE Ao segundo dia do mês de abril do ano de 2012, compareceu à este Departamento de Administração, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, para tomar posse, a Srª. LUZIA GALAN, portadora de cédula de identidade RG nº 6.537.529-0 SESP/PR, nomeada nos termos da Portaria nº. 067/012 de 30/03/012, publicada no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 2115 em 31/03/012, em virtude de aprovação (10º lugar – Cargo de Professora) em Concurso Público, nos termos do Edital nº. 01.01/2011, Homologado conforme Edital nº. 08.01/011 de 20/06/011, publicado no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 1.921 em 21/06/011, para exercer o Cargo de PROFESSORA, em jornada de trabalho de 20 horas semanais. Declarou estar em dia com as exigências legais necessárias para assumir as responsabilidades do cargo, que não sofreu penalidades administrativas em outras funções públicas e de boa conduta. Prometeu ser fiel à causa pública, cumprir, fazer cumprir e observar as leis e regulamentos em vigor e a ser exata no cumprimento dos deveres do cargo que hoje assume. E, para constar, eu Valdir Garcia Gebim, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo Srº Prefeito Municipal e pela empossada. Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti - Prefeito Municipal Valdir Garcia Gebim - Cargo Escriturário – Resp Deptº RH Luzia Galan - Servidora PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ TERMO DE POSSE Ao segundo dia do mês de abril do ano de 2012, compareceu à este Departamento de Administração, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR, para tomar posse, a Srª. ROSANA PAULA SEVERINO, portadora de cédula de identidade RG nº 10.284.532-3 SESP/PR, nomeada nos termos da Portaria nº. 068/012 de 30/03/012, publicada no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 2115 em 31/03/012, em virtude de aprovação (11º lugar – Cargo de Professora) em Concurso Público, nos termos do Edital nº. 01.01/2011, Homologado conforme Edital nº. 08.01/011 de 20/06/011, publicado no Jornal Tribuna do Vale Edição nº 1.921 em 21/06/011, para exercer o Cargo de PROFESSORA, em jornada de trabalho de 20 horas semanais. Declarou estar em dia com as exigências legais necessárias para assumir as responsabilidades do cargo, que não sofreu penalidades administrativas em outras funções públicas e de boa conduta. Prometeu ser fiel à causa pública, cumprir, fazer cumprir e observar as leis e regulamentos em vigor e a ser exata no cumprimento dos deveres do cargo que hoje assume. E, para constar, eu Valdir Garcia Gebim, lavrei o presente termo que vai assinado por mim, pelo Srº Prefeito Municipal e pela empossada. Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti - Prefeito Municipal Valdir Garcia Gebim - Cargo Escriturário – Resp Deptº RH Rosana Paula Severino - Servidora PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 079/2012. O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Concurso Público Edital nº 01.01/011 de 13/04/011, realizado em 29/05/011, homologado pelo Edital nº 08.01/011 de 20/06/011, Edital de convocação nº 18.01/012 de 26/03/012 e considerando rigorosamente a ordem de classificação: RESOLVE: Art. 1º – NOMEAR a partir de 03/04/2012, a Srª. LUCIANA FERNANDA DA CUNHA GOULART, portadora de CTPS nº. 512123/00051/PR, Cédula de Identidade RG nº. 7.650.231-5 SESP/PR e inscrita no CPF/MF nº. 020.307.379-76, para exercer a função de PROFESSORA, em virtude de ter sido habilitada em Concurso Público (12º lugar), com carga horária de 20 horas semanais, sob o Regime de Trabalho Estatutário e Regime Previdenciário RGPS, “nível C”, conf. Art. 17 e anexo IV do Quadro de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal. Art. 2º – A servidora admitida no caput do art. 1º será submetida a Estágio Probatório, de acordo com o item 10.7 das Disposições Gerais do Edital 01.01/011, podendo haver rescisão do contrato de trabalho por conduta tipificada como falta grave ou por insuficiência de desempenho, verificadas em processo com direito a ampla defesa e ao contraditório. Art. 3º – A presente portaria entra em vigor no dia 03/04/012, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 02 de abril de 2012. Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO 1258/2012 Dispõe sobre a nomeação dos membros para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Cambará/PR. O Prefeito Municipal no uso de usas atribuições legais de acordo com a lei municipal nº 1326/2006 e suas modificações, através da presente: DECRETA Art. 1º - Nomear os membros abaixo, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Biênio 2012/2013. Representante Governamental TITULAR PATRÍCIA VIEIRA PINHEIRO MACHADO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SHIRLEI JAMBERCE – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTINA APARECIDA DE PAULA PINTO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA APARECIDA PEREIRA BASTOS – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CAROLINA DI CREDO BITTENCOURT – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPLENTE VINICIUS ROMANO DE PAULA – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FRANCIELI MUNHÃO MARTINS REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAYANE CRISTHINA SONCIN REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIALBA MAZITELI MAFRA TANCREDO – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CARMEM LUCIA MIGUEL – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Representante Não Governamental TITULAR NEUSA DE FÁTIMA PIRES – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES NAJDESDA SHIMIDT DALL’OGLIO – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES GLORIA MARIA RUIZ ESTEVÃO RUIZ – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS ANA PAULA ROSSITO MANTOAN – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES ADRIANI APARECIDA DE PAULA – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS SUPLENTE SIRLENE BIONDO SCOPARO – REPRESENTANTE DAS ENTIDADES NEUSA LOBO DE CARVALHO SENCIO - REPRESENTANTE DAS ENTIDADES ROGERIO DE LIMA - REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS EMILIANA BUENO DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES RAQUEL AUGUSTO GOVERNO PORTE – REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, 30 de março de 2012. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK DECRETO Nº 22/2012 O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada a senhora ARIANE MOREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade – RG nº 7.542.615-1, SSP/PR, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS, CC-01, a partir de 01/04/2012. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2012. Juarez Lelis Granemann Driessen - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRCINCK DECRETO Nº 23/2012 O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada a senhora ARIANE MOREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade – RG nº 7.542.615-1, SSP/PR, para ocupar o cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA, com vencimento conforme Lei Municipal n° 377/08, a partir de 01/04/2012. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2012. Juarez Lelis Granemann Driessen - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Extratos de Contrato ref: Pregão Presencial nº 006/2012 Objeto: aquisição de 500 toneladas de calcário calcítico e 500 toneladas de calcário dolomítico para atender o Projeto de Apoio do Manejo e Fertilidade do Solo através do Termo de Convenio – Protocolo nº 11.104.038-9; Contratante:Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck; Contratada: Trans Dovaci Ltda Me, CNPJ nº 05.202.755/0001-92, Rua Egidio Soares, 322, Centro da Cidade de Joaquim Távora – Pr, CEP 86.455-000; Valor: R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) Vigência: até 31 de Dezembro de 2012. Conselheiro Mairinck, 29 de Março de 2012 Juarez Lélis Granemann Driessen - Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Portaria nº 07, 02 de abril de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/2002, resolve: I – Designar a Sra. Maria José de Lima Campos Melo, Servidora desta Casa de Lei, portadora do RG nº. 3.273.393-0 PR, PREGOEIRA. II – Ficam designados como membros de equipe de apoio da PREGOEIRA os abaixo relacionados: Giliard Almeida de Godoi – RG nº. 12.394.358-9 PR Rafael Cristiano de Toledo – RG nº. 6.195.546-1 PR Terezinha Reinutti – RG nº. 4.469.028-4PR III – Publique-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de abril de 2012. ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO - Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR - 1º Secretário MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2012 - PROCESSO nº 321/2012 OBJETO: Aquisição de pneus; câmaras e protetores de 1ª qualidade, destinados aos veículos da Frota Municipal, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses, através do Sistema de Registro de Preços. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 255.565,25(duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). ENCERRAMENTO: Protocolo até as 09h00min, do dia 17/04/2012. ABERTURA: 17/04/2012, às 09h30min na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na Praça N. S. Aparecida, s/nº. INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3534-8700 - 3534-8720 3534-8242 Fax: (43) 3558-1615 – e-mail: licitacao@ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 29 de Março de 2012. MARIA ANA V. G. POMBO - Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2012 – PROCESSO Nº 402/2012 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DE OFICIAIS DE ARBITRAGEM. CNPJ: 05.850.480/0001-01 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços da ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DE OFICIAIS DE ARBITRAGEM, para serviço de arbitragem dos Jogos Colegiais do Paraná e Jogos Infantis, Fase Municipal, a realizar-se no ano de 2012. VALOR CONTRATUAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). AMPARO LEGAL: Artigo 25 da Lei n° 8.666/93. Santo Antônio da Platina, 02 de abril de 2012. MARIA ANA V. G. POMBO - Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Portaria Nº 078 de 23 de Março de 2012. O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I – Conceder, a servidora ANGELICA LUCIENE PITOLI, ocupante do Cargo do Emprego Público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Regime C. L. T. deste Município, as férias que são de direito, pelo período de trabalho compreendido entre 2011/2012, a partir do dia 26/03/2012. II - Revoga-se as disposições em contrário. III - Registre-se. Gabinete do Prefeito, aos 23 dias do mês de Março do ano de 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL -Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

E-mail: social@tribunadovale.com.br

FERNANDA DINIZ Arquivo Pessoal

Arquivo Pessoal

Click

Parabéns

O comunicador tavorense Fabiano Churrasco e sua esposa Juliana posaram com o grupo Inimigos da HP em Santo Antônio da Platina, na noite do último sábado (31) após show na 40ª Efapi. Os cantores receberam o comunicador para entrevista para Rádio Morada do Vento FM

O platinense Marlon Vilas Boas comemora idade nova nesta terça-feira, 03. Os parabéns vêm de familiares e amigos, em especial da esposa Mara (com ele na foto) e dos filhos Marlinho e Nayrana. Felicidades!

Momento Delícia: Salada de bacalhau

Reflexão Nada melhor do que derrubar com um sorriso, quem um dia te machucou com uma lágrima. (Autor Desconhecido)

Da Assessoria

Ingredientes: 300g de bacalhau demolhado, cozido e cortado em lascas,2 colheres (sopa) de azeite, 2 colheres (sopa) de caldo de limão, 1 xícara (chá) de azeitonas pretas, 1 cebola grande, 4 batatas grandes cozidas, 3 dentes de alhos amassados, maionese e salsa picada a gosto. Modo de preparo: Em uma tigela, misture o bacalhau com os demais ingredientes. Sirva em seguida. (Guia da Cozinha)

Igual nas novelas Na hora de se vestir para o trabalho, não existe mulher que não fique em dúvida. Tem que pensar no clima, conforto, praticidade, sem esquecer da elegância. Algumas personagens de novelas dão um verdadeiro show de estilo e são fontes de inspiração na hora de compor os looks do dia a dia. A Cláudia em Aquele Beijo, novela das sete da Rede Globo, é arquiteta e tem um estilo clássico. A moça sempre aposta em camisas, vestidos e calças de alfaiataria, sempre com algum ponto de cor. Versátil, a arquiteta usa sapatilhas, mas não dispensa um calçado de salto bem confortável. Linda e elegante, ela está sempre pronta para sair do trabalho e curtir um happy hour com os amigos.

Decoração

Evento Os colaboradores do Senai Santo Antônio da Platina Kelly Cristina de Araujo (NIT Núcleo de Informação Tecnológica) e Carlos de Oliveira Barbosa (coordenador do curso Técnico em Segurança do Trabalho), compareceram na Semana Interna de Prevenção de Acidentes (Sipat) promovida pela Pioneiro Alimentos, na cidade de Joaquim Távora, entre os dias 21 a 23 de março. Na foto Wagner e Vilma Munhê (palestrantes), Renato Módulo e Edmilson (Pioneiro), Carlos Barbosa e Kelly Araujo (Senai) e Carlos Junior (Pioneiro)

Os tapetes de fibra de coco são bonitos, práticos e úteis. Feitos em diversos modelos, funcionam como escovas que retêm a sujeira em até 70% deixando o ambiente mais limpo e o piso protegido. Resistente, o capacho de fibra pode ser fabricado em peças lisas, personalizadas, sob medida, emborrachadas, entre outros. Neles podem ser gravados logotipo de empresas ou qualquer imagem específica, tornando-os ideias para prédios comerciais, empresas e escolas.

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Semana começa bem pra voce, super energética! Além de focado, entusiasmado e seguro de si, você está mais perto de quem é companheiro de verdade de suas aventuras. Esteja pronto a dar um gás no amor, mostrando todo seu romantismo.

Gêmeos Variar a rotina é uma boa desculpa pra deixar a cabeça voar um pouco por ai. Mas sem isso, como se comprometer com uma rotina que entedia? Alguns momentos de liberdade trazem aquele pique de volta. Curiosidade pelo mundo.

Leão Clima astral deste início de semana pede recolhimento e paz interior. A Lua transita seu signo, significando assim um ótimo dia pra se cuidar melhor. Visão de conjunto e clareza fornecem autoconfiança. Contatos com pessoas de fora em destaque.

Libra Mais um convite, libriano? Parece que até enfim as pessoas certas se lembraram de você! Nada como este gosto saboroso de aceitação, calor humano e reconhecimento. Participe, dê ideias, engajese. O mundo o aguarda. Amor em alta.

Sagitário Um clima de boa vontade e amizade ajuda você a tomar pé numa semana que promete vibração e novidade! É claro que você pode contar com as pessoas. Mas tem de discriminar quem e quando. Essencial e urgente fazer isso agora.

Aquário Surge alguém que se empolga com suas ideias, está pronto a se unir em prol de uma iniciativa original. Você deve ir conversando, explicando, acertando os detalhes. Mas tem de aguardar mais uma semana pra realizações maiores.

Touro Com a reputação em destaque total, você começa positivamente a primeira semana de abril. Um chefe ou superior está de olho na sua performance. Faça por merecer o elogio que tanto aguarda. Assuntos familiares tomarão seu tempo também.

Câncer Esta semana em especial, e hoje em particular, o cenário astral destaca a chance de melhorar seu setor financeiro. Os convites se multiplicam, é sua fama ganhando terreno. Você pode ganhar mais, mas ter coragem é determinante.

Virgem Se você apostar um pouco mais na improvisação, na fé e na alegria, vai ver como o dia será mais vibrante e movimentado. Você se queixa, mas não percebe que está segurando o fluxo espontâneo da vida. Ande pra frente e não remoa magoas.

Escorpião Marte e Netuno em oposição trazem consciência de quão diferente é a ilusão da ação certeira, de como é difícil harmonizar trabalho cotidiano com o sonho de que todos os envolvidos num projeto tenham o mesmo pique. Reveja tudo isso.

Capricórnio Sol e Lua em ótimo ângulo trazem boas ideias e acordo para assuntos familiares, íntimos e emocionais. Essa é a boa noticia de hoje. A má é que Marte e Netuno em ângulo difícil paralisam iniciativas sociais maiores. Paciência!

Peixes O amor pode ser um problema ou uma solução, já disse um poeta. Hoje ele é a saída pra superação de entraves - domésticos, familiares, íntimos. Uma pitada de generosidade e outra de alegria e confiança na vida, pisciano!

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C-6 Atas&Editais III – que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; (AC) IV – que forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo; V – que não estiverem de acordo com o previsto neste regulamento; VI – que contrarie o disposto em normas sanitárias vigentes. Art. 232 – Além dos casos específicos neste regulamento são consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, como regra geral: I – adulterações: a) quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas; b) quando no preparo dos produtos haja sido empregada matéria prima alterada ou impura; c) quando tenham sido empregadas substâncias de qualidade, tipo e espécies diferentes da composição normal do produto sem prévia autorização da Inspeção Municipal; d) quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos; e) intenção dolosa em mascarar a data de fabricação; II – fraude: a) alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pela Inspeção Municipal; b) quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados; c) supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumento de volume ou peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo intrínseco; d) conservação com substâncias proibidas; e) especificação total ou parcial na rotulagem de um determinado produto que não contenha no produto; III – falsificações: a) quando os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo em forma, caracteres e rotulagem que constituam processos especiais, privilégios ou exclusivamente de outrem sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização; b) quando forem usadas denominações diferentes das previstas neste regulamento ou fórmulas aprovadas. Art. 233 – Para a aplicação da pena de multa serão observadas as seguintes condições para a graduação: I – multa de 1 UFM a 3 UFM’s para: a) desobediência a qualquer exigência técnico-sanitária, inclusive, para o trabalho de manipulação e preparo de matéria prima; b) permanência de pessoas ao trabalho sem carteira de saúde; c) uso inadequado de embalagens ou recipiente; d) não utilização dos carimbos oficiais; e) ausência da data de fabricação; f) saída de produtos sem prévia autorização do responsável pelo Serviço de Inspeção; g) problemas na rotulagem dos produtos; II – multa de 2 UFM’s a 5 UFM’s para: a) transporte de produtos de origem animal para consumo privado com destinação para fins comerciais; b) fornecimento de rótulo e carimbo oficial para facilitar o trânsito de produtos não inspecionados; c) recebimento e guarda de produtos proibidos que possam ser utilizados na produção; d) mistura de matérias primas em proporções diferentes das proporções aprovadas; e) comércio de produtos sem inspeção; f) embaraço ou dificuldade de atuação dos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; g) venda a granel de produtos que deveriam ser vendidos em embalagens individuais; h) lançamento no mercado de produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados; i) aos responsáveis por estabelecimentos registrados que deixarem de fazer notificação necessária ao comprador ou locatário na ocasião da venda ou locação; III – multa de 3 UFM’s a 6 UMF’s para: a) alterações e construções novas, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) uso indevido do carimbo do Serviço de Inspeção Municipal; c) envio para consumo de produtos inspecionados sem a devida identificação; d) despacho ou transporte de produtos em desacordo com as determinações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – multa de 4 UFM’s a 7 UFM’s para: a) em caso de fraudes, falsificações e adulterações dos produtos inspecionados; b) aproveitamento de matérias primas condenadas ou de animais sem inspeção para alimentação humana; c) suborno, tentativa de suborno ou uso de violência física contra funcionários da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de suas atividades; d) abate de animais em desacordo com as exigências da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; V - multa de 5 UFM’s a 10 UFM’s: quando for praticado ato não previsto nos incisos anteriores, a ser fixado de acordo com a gravidade da falta, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo Único – A aplicação de multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que as tenham motivado, marcando-se quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá, de acordo com a gravidade da falta e a juízo do Serviço de Inspeção Municipal, ser novamente multado no dobro da multa anterior, ter suspensa a atividade ou cassado o registro do estabelecimento no SIM. Art. 234 – Quando as infrações forem constatadas nos mercados consumidores, em produtos procedentes de estabelecimentos sujeitos a Inspeção Municipal, nos termos do presente regulamento, as multas a que se refere o artigo anterior poderão ser aplicadas por servidores do Departamento de Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos proprietários e responsáveis por casas atacadistas ou comerciais que os tiverem adquirido, armazenado ou expostos à venda, tanto no atacado como no varejo. Art. 235 – Todo produto de origem animal exposto à venda no Município, sem qualquer identificação ou meio que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização e firma responsável, será considerado produzido no Município e como tal, sujeito às exigências e penalidades previstas neste regulamento. Art. 236– As multas serão aplicadas no auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringindo, a natureza do estabelecimento, sua localização e razão social, conforme anexo deste Decreto. Art. 237 – O auto de infração deve se assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representante da firma, e por duas testemunhas, quando houver. Art. 238 – Sempre que os infratores e seus representantes se recusarem a assinar os autos, assim como as testemunhas, quando as houver, será feita declaração a respeito, no próprio auto, dando-se como ciente o infrator. Art. 239 – A autoridade que lavrar o auto de infração deve extraí-lo em 03 (três) vias: a primeira será entregue ao infrator, a segunda remetida a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a terceira constituirá o próprio talão de infração. Art. 240 – O infrator poderá apresentar defesa até 10 (dez) dias após a lavratura do auto de infração. Art. 241 – O julgamento do processo caberá ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento juntamente como Diretor do Departamento do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 242 – A penalidade de cassação do registro no SIM será aplicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 243 – Nos casos de cancelamento de registro no SIM a pedido dos interessados, bem como nos de cassação como penalidade, devem ser inutilizados os carimbos oficiais nos rótulos e as matrizes entregues a Inspeção Municipal mediante recibo. Art. 244 – O registro no SIM poderá ser cassado no caso de falta do pagamento de 03 (três) taxas de inspeção. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 245- As carnes que, mediante avaliação técnica constatada por laudo veterinário, não ofereçam segurança à saúde dos usuários serão inutilizados, após lavrado o auto de apreensão e inutilização. § 1º - A inutilização deverá se acompanhada pelo proprietário do estabelecimento ou representante legal. § 2º - Caso o proprietário ou seu representante legal estiver impossibilitado de acompanhar o processo de inutilização do produto apreendido, o fato deverá constar por escrito no auto de apreensão e inutilização.

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

Art. 246 - Os servidores das Secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde/Vigilância Sanitária, a serviço da Inspeção Municipal têm livre acesso, em qualquer dia ou hora, em qualquer estabelecimento abrangido por este decreto. Art. 247 - Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal, a fabricação dos produtos não padronizados somente será permitida depois de previamente aprovada a respectiva fórmula pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e/ou do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde. Art. 248 - O exame do leite será realizado de forma individual ou coletiva, observando-se os seguintes procedimentos: I - para amostras individuais serão colhidas em cada latão, por procedência; II - as amostras para exame coletivo serão colhidas na proporção de 10% (dez por cento) dos latões, por procedência e devidamente homogeneizadas. Art. 249 - No caso de suspeita ou verificação de moléstia infectocontagiosa, infecciosa e parasitária, indicadas por provas biológicas, em animais nas propriedades rurais, sob fiscalização Municipal ficarão sob o controle veterinário, não podendo seu proprietário ou responsável movimentá-los sem autorização. Art. 250 - Para identificação dos queijos, demais derivados do leite e produtos artesanais, os produtores serão cadastrados na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante decreto do Prefeito Municipal, que baixará as instruções necessárias, obedecida à legislação sanitária vigente. Art. 251 - Poderão existir nas propriedades rurais, estabelecimentos destinados ao processamento artesanal de produtos de origem animal, que deverão atender a todas as exigências técnico-sanitárias regulamentares. Art. 252 - Os estabelecimentos oficiais e paraestatais do Município de Santo Antonio da Platina se equiparam aos estabelecimentos particulares, em se tratando da observância das disposições deste regulamento. Art. 253 - Serão solicitadas às autoridades de saúde pública estadual o federal, as medidas necessárias visando a uniformidade nos trabalhos de fiscalização sanitária e industrial estabelecidas neste regulamento. Art. 254- Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos de acordo com a Legislação Federal vigente. Art. 255 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal ANEXO I REQUERIMENTO Eu,

_______________________________________________,

RG__________________,

CPF________________________________ Residente à Rua (Av):___________________________________, no Município de Santo Antônio da Platina, proprietário da empresa: _______________________________________________________________________, com registro no CNPJ n° ___________________________, situado à Rua ________________________________________________________________, Bairro _______________________ no município de Santo Antonio da Platina, classificada como __________________________________, que irá trabalhar com _____________________________________________________________ _____________________________________________________________ ______________, para comercialização no Município de Santo Antônio da Platina, venho requerer de V.Sa., o registro de meu estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal. Santo Antonio da Platina , ______ de __________________ de 20___. ANEXO II DADOS DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO Nome: ________________________________________________________________ Endereço residencial: _____________________________________________________ _________________________________________________________ nº ___________ Complemento: _________________________ Bairro: __________________________ Cidade: UF: CEP: _____________________________ Fone: _________________ Fax: _____________e-mail: _________________________ Documentos: RG: ___________________ Órgão Expedidor: ___________CPF: _________________ _________________________________________ Assinatura ANEXO III DADOS DO ESTABELECIMENTO Lista de equipamentos utilizados no estabelecimento para o processamento dos produtos: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 _______________________________________ Assinatura ANEXO IV DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Declaro para os devidos fins, junto a Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento de que ___________________________________________________________________ é o (a) responsável técnico do estabelecimento: ______________________________________________________________________, Situado ________________________________________________________________ de propriedade de________________________________________________________ ______________________________________________________________. Por ser verdade, as duas partes assinam e dão fé. , ___________ de _____________________ de 20_____. __________________________________________________ Assinatura / Estabelecimento __________________________________________________ Assinatura Responsável Técnico

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

DECRETO Nº 134/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.071/2011 que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Santo Antonio da Platina; DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Serviço de Inspeção Municipal, instituído pela Lei nº 1.076, de 19 de outubro de 2011 seguirá as normas e procedimentos estabelecidos neste Regulamento. Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Santo Antonio da Platina, conforme normas estabelecidas na Lei nº 1.076/2011 e neste Regulamento. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, continuará fiscalizando e inspecionando todos os alimentos na área de comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor. Art. 4º - A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa municipal, estadual ou federal nos seguintes locais: I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo; II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados; V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; VI - nas propriedades rurais. Art. 5º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, fracionados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel e seus derivados, a cera de abelhas e seus derivados e o leite e seus derivados. Art. 6º - Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa de carnes. Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal; II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação; III - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá no âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.080/90, Lei nº 13.331/2011 e legislação sanitária em vigor. Art. 8º - É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não esteja previamente registrado, na forma desta lei, e conforme legislação estadual e federal. Art. 9º - Os estabelecimentos registrados que preparam subprodutos não destinados a alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários da Divisão de Defesa Sanitária Animal da região. Art. 10 - A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves), a produção de leite, mel, ovos, pescado e seus derivados, e a respectiva comercialização e/ou industrialização dos seus produtos que não estiverem em conformidade, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo para tanto, requisitar força policial. Art. 11 - Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da qual constará, além da denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade. Parágrafo Único - Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional. Art. 12 - Por “carne de açougue” entendem-se as massas musculares maturadas e demais tecidos que as acompanham, incluindo ou não a base óssea correspondente, procedentes de animais abatidos sob inspeção veterinária. § 1º - Quando destinado à elaboração de conservas em geral, por “carne” (matéria-prima) devem-se entender as massas musculares, despojadas de gordura aponeuroses, vasos, gânglios, tendões e ossos. § 2º - Consideram-se “miúdos” os órgãos e vísceras dos animais de açougue, usados na alimentação humana (miolos, língua, coração, fígado, rins, rúmen, retículo) além dos mocotós e rabada. Art. 13 - O animal abatido, formado das massas musculares e ossos, desprovido de cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, tecnicamente preparado, constituem a “carcaça”. § 1º - Nos suínos a “carcaça” pode ou não incluir o couro, a cabeça e pés. § 2º - A “carcaça” dividida ao longo da coluna vertebral dá as “meias carcaças” que subdivididas por corte entre duas costelas, variável segundo hábitos regionais, dão os “quartos” anteriores ou dianteiros e posteriores ou traseiros. Art. 14 - A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou gênero significa, para efeito do presente regulamento, que se trata de “produto de origem animal ou suas matérias primas”. TÍTULO II CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 15 - Para a classificação dos estabelecimentos de produtos

Atas&Editais C-1 de origem animal será observado o disposto nos artigos 20 a 31 de Decreto nº 30.691, de 29/03/52 e posteriores alterações. TÍTULO III DOS ESTABELECIMENTOS CAPÍTULO I FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 16 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimentos de produtos de origem animal, sem as instalações e equipamentos que compreendem as dependências mínimas, maquinário e utensílios diversos, para a finalidade a que se destine, face à capacidade de produção de cada estabelecimento. Art. 17 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal, devem satisfazer às seguintes condições básicas e comuns: I - dispor de área suficiente para a construção do edifício ou edifícios principais e demais dependências; II - dispor de luz natural e artificial abundantes, bem como de ventilação suficientes em todas as dependências, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis, III - possuir pisos e paredes de cor clara, impermeabilizados de maneira a facilitar a limpeza e higienização; IV - ter paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, como regra geral, até 2 m (dois metros) de altura no mínimo e, total ou parcialmente quando necessário, com azulejos brancos vidrados ou outro material adequado; a parte restante será convenientemente rebocada, caiada ou pintada; V - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo da matéria-prima e produtos comestíveis, de fácil limpeza e higienização; VI - dispor de dependências e instalações mínimas para industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis, separadas por meio de paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis; VII - dispor de mesas de aço inoxidável para os trabalhos de manipulação e preparo de matérias primas e produtos comestíveis, montadas em estrutura de ferro; VIII - dispor de caixas, bandejas, gamelas, tabuleiros e quaisquer outros recipientes, em aço inoxidável ou material plástico. Os tanques segundo sua finalidade, podem ser em alvenaria, convenientemente revestidos de azulejo branco; IX - dispor de rede de abastecimento de água para atender suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água; X - dispor de água fria e quente abundante, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis; XI - dispor de rede de esgoto com ralos dotados de sifão, ligadas a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento, dotada de canalizações amplas de instalações para retenção e aproveitamento de gordura, resíduos e corpos flutuantes, bem como para depuração artificial, e sistema adequado de tratamento de resíduos efluentes compatíveis com a solução escolhida para destinação final; XII - dispor de rouparia, vestiários, banheiros e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal; instalados separadamente para cada sexo, completamente isolados e afastados das dependências onde são beneficiados produtos destinados à alimentação humana; XIII - possuir pátios pavimentados e ruas pavimentadas ou cascalhadas. XIV - dispor de janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens providas de telas móveis à prova de insetos quando for o caso; XV - possuir instalações de frios com câmara e antecâmara que se fizerem necessárias, em número e área suficientes segundo a capacidade do estabelecimento; XVI - possuir escadas que apresentem condições de solidez e segurança construídas de concreto armado, de alvenaria ou metal, providas de corrimão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinqüenta) graus em qualquer dos seus pontos; as escadas em caracol só serão toleradas como escadas de emergência; XVII - dispor de equipamento necessário e adequado aos trabalhos, obedecidos aos princípios da técnica industrial, inclusive para aproveitamento e preparo de produtos não comestíveis; XVIII - a água destinada exclusivamente a serviços de lavagem de paredes e pisos, será utilizada por meio de mangueiras que deverá ser diferenciada da mangueira para a água destinada a limpeza do equipamento empregado na manipulação de matérias-primas e produtos comestíveis. XIX - só possuir telhados de meia água quando puder ser mantido o pé direito a altura mínima da dependência ou dependências correspondentes; XX - dispor de dependências para armazenamento do combustível usado na produção de vapor; XXI - dispor de dependências para administração, oficinas, depósitos diversos, embalagem, rotulagem, expedição e outras necessárias; Art. 18 - Tratando-se de estabelecimentos de carnes e derivados devem ainda satisfazer às seguintes condições: I - ser construído em centro de terreno afastado dos limites das vias públicas preferentemente 05 (cinco) metros na frente, e com entradas laterais que permitam a movimentação de veículos de transporte, exceto para aqueles já instalados e que não disponham de afastamento em relação às vias públicas, que poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição se apresentem interiorizadas; II - ter os seguintes pés-direitos: sala de matança de bovinos 07 (sete) metros de sangria à linha da esfola, e daí por diante no mínimo 04 (quatro) metros; nas demais dependências o pé direito será fixado por ocasião do exame dos projetos apresentados à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; III - dispor de currais, bretes, banheiros, chuveiros, pedilúvios e demais instalações para recebimento, estacionamento e circulação de animais, convenientemente pavimentados ou impermeabilizados, com declive para a rede de esgoto, providos de bebedouros e comedouros; IV - dispor de dependências e instalações adequadas para necropsia, com forno crematório anexo, designada, para efeito deste regulamento, “Departamento de Necropsia”; na falta deste, os produtos condenados ou impróprios para o consumo alimentar humano, serão inutilizados com desinfetantes a base de cresóis (creolina) e destinados ao aterro sanitário; V - dispor de locais apropriados para separação e isolamento de animais doentes; VI - localizar os currais de recebimento de animais, cocheiras, pocilgas, apriscos e outras dependências, que por sua natureza produzam mau cheiro, o mais distante possível dos locais onde são recebidos, manipulados ou preparados produtos utilizados na alimentação humana; VII - dispor de acordo com a classificação do estabelecimento e sua capacidade, de dependências de matança, conforme o caso, separadas para as várias espécies: de triparia, graxaria para o preparo de produtos gordurosos comestíveis e não comestíveis, salsicharia em geral, conserva, depósito e salga de couros, salga, ressalga e

secagem de carnes, seção de subprodutos não comestíveis e de depósitos diversos, bem como de câmaras frias, proporcionais à capacidade do estabelecimento; VIII - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada, como sejam máquinas, caminhões, vagonetas, carros, caixas, mesas, truques, tabuleiros e outros utilizados em quaisquer das fases do recebimento e industrialização da matéria-prima e do preparo de produtos, em número e qualidade que satisfaçam a finalidade da indústria; IX - dispor de recipientes metálicos apropriados, pintados de vermelho, destinados unicamente ao transporte de matérias-primas e produtos condenados dos quais constem em caracteres bem visíveis, a palavra “condenados”; X - possuir instalações adequadas para o preparo de subprodutos não comestíveis; XI – possuir, de acordo com a natureza do estabelecimento, depósito para chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não comestíveis, localizados em ponto afastados dos edifícios onde são manipulados ou preparados produtos destinados à alimentação humana; XII - possuir digestores em número e capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento, na falta deste, os produtos serão inutilizados com desinfetantes a base de creosóis (creolina) e destinados ao aterro sanitário; XIII - dispor de caldeiras com capacidade suficiente para as necessidades do estabelecimento; XIV - dispor de instalações de vapor e água em todas as dependências de manipulação e industrialização; XV - dispor de dependências de industrialização de área mínima com 20 m2 (vinte metros quadrados); Art. 19 - Os estabelecimentos destinados ao abate de aves e coelhos devem ainda satisfazer às seguintes condições: I - dispor de plataforma coberta para recepção dos animais, protegida dos ventos dominantes e da incidência direta dos raios solares; II - dispor de mecanismo que permita realizar as operações de sangria, esfola, evisceração e preparo da carcaça (toalete) com as aves, ou coelhos suspensos pelos pés e/ou cabeças; III - dispor de dependência exclusiva para a operação de sangria; IV - dispor de dependência exclusiva para as operações de escaldagem e depenagem ou de esfola, no caso de coelhos; V - dispor de dependências exclusivas para as operações de evisceração, toalete, pré-resfriamento, gotejamento, classificação e embalagem; VI - dispor, quando for o caso, de dependência para a realização de cortes de carcaça. Art. 20 - Os estabelecimentos de leite e derivados devem satisfazer mais às seguintes condições: I - estar localizados em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro; II - construir as dependências de maneira a se observar, se for o caso, desníveis na seqüência dos trabalhos de recebimento, manipulação, fabricação e maturação dos produtos; III - ter as dependências principais do estabelecimento, como as de recebimento de matéria-prima, desnatação, beneficiamento, salga, cura, envasilhamento e depósitos de produtos utilizados na alimentação humana, separadas por paredes inteiras das que se destinam a lavagem e esterilização dos latões ou ao preparo de produtos não comestíveis; IV - ser construído no centro de terreno, afastado dos limites das vias públicas, preferentemente 05 (cinco) metros na frente e dispondo de entradas laterais que permitam a movimentação dos veículos de transporte; V - ter pé-direito mínimo de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) sendo o ideal 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) nas seções industriais e de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) nas câmaras frias, capaz de permitir a instalação e o funcionamento dos equipamentos, bem como a manutenção da temperatura interna em níveis adequados; VI - ter as dependências orientadas de tal modo que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação ou maturação dos produtos; VII - dispor de aparelhagem industrial completa e adequada para a realização de trabalhos de beneficiamento e industrialização, utilizando maquinário preferentemente conjugado; VIII - dispor de dependência ou local apropriado e convenientemente aparelhado para a lavagem e esterilização do vasilhame; Art. 21 - Os estabelecimentos destinados ao mel, cera de abelhas e seus derivados devem: I - dispor de dependências de recebimento; II - dispor de dependências de manipulação, preparo, classificação e embalagem do produto. Art. 22 - Os ângulos entre paredes e pisos serão arredondados com o mesmo material impermeável. Parágrafo Único - É proibido o emprego de utensílios em geral (gamelas, bandejas, mesas, carros, tanques e outros) com angulosidades ou frestas. Art. 23 - Nos entrepostos que recebem tripas, bem como nos estabelecimentos industriais, as seções destinadas a salga, maceração ou fermentação desse produto, só podem ser instaladas em lugares afastados das dependências onde forem manipuladas matérias-primas ou fabricados produtos utilizados na alimentação humana. Art. 24 - Nenhum estabelecimento de produto de origem animal pode ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos. Art. 25 - A construção dos estabelecimentos deve obedecer as exigências que estejam previstas no Código Municipal de Obras, na legislação federal e estadual e as de ordem sanitária ou industrial, previstas neste regulamento. Art. 26 - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por espaço superior a um ano, só pode reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos. CAPÍTULO II REGISTRO E RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Art. 27 - Nenhum estabelecimento pode realizar comércio municipal com produtos de origem animal sem estar registrado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 28 - Estão sujeitos a registro os seguintes estabelecimentos: I - matadouros-frigoríficos, matadouros de aves e pequenos animais, charqueadas, fábricas de produtos suínos, fábricas de conservas, fábricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados não comestíveis; II - usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, postos de recebimento, refrigeração, manipulação do leite e seus derivados; III - entrepostos de pescados e fábricas de conserva de pescados; IV - entrepostos de ovos e fábricas de conserva de ovos. Art. 29 - O registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.,

C-2 Atas&Editais será requerido na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina e endereçado ao Secretário de Agricultura, e do Abastecimento, instruindo-se o processo com os seguintes documentos: I - Requerimento – ANEXO I II - Dados do proprietário – ANEXO II III - Dados do estabelecimento – ANEXO III IV- Declaração de responsabilidade – ANEXO IV V - Dados do responsável técnico – ANEXO V VI - Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento – ANEXO VI VII – Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos – ANEXO VII(Caso Necessário) VIII - Cadastro do produto – ANEXO VIII IX - Declaração – ANEXO IX X - Início de atividades – ANEXO X XI - Fluxograma de produção – ANEXO XI XII - Composição dos produtos – ANEXO XII XIII - Declaração de Responsabilidade de Coordenação de Produção – ANEXO XIII XIV - Projeto arquitetônico completo devidamente assinado por engenheiro ou arquiteto responsável, registrado no CREA. XV - Planta baixa de cada pavimento em escala 1:100 ou 1:50, com lay-out de equipamento e mobiliário. XVI - Memorial descritivo da construção das atividades. XVII - Cópia do CNPJ ou CAD-PRO XVIII - Cópia do contrato social. XIX - Cópia de locação/arrendamento ou do registro do imóvel (caso o terreno ou prédio não seja próprio). XX - Cópia do alvará de licença e localização. XXI - Parecer técnico e laudo de inspeção feito pelo técnico do Serviço de Inspeção Municipal. XXII - Certidão Negativa de Débito – CND. XXIII - Apresentação do croqui dos rótulos para aprovação pelo Departamento do Serviço de Inspeção Municipal. XXIV - Solicitação para confecção do rótulo (formulário próprio). XXV - Cópias dos documentos pessoais do proprietário e/ou responsável (RG e CPF). XXVI – Licença ambiental ou protocolo de licenciamento ambiental. § 1º - Os anexos encontram-se no Departamento de Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB. § 2º - A documentação deverá ser apresentada em 02 (duas) vias, sendo uma original; as plantas em cópias, na escala prevista neste regulamento, assinadas por engenheiros ou arquitetos registrados no CREA. Art. 30 - Para a construção de estabelecimentos novos é obrigatório: I- o exame do terreno, cujo pedido deve ser instruído com a planta do local, especificando a área disponível, acidentes existentes, detalhes sobre a água de abastecimento, a rede de esgoto e indicação do local de escoamento dos resíduos; II - apresentação dos projetos das respectivas construções, nas escalas e cores previstas neste regulamento acompanhadas dos memoriais descritivos das obras a realizar, material a empregar e equipamento a instalar. § 1º - O pedido de aprovação da obra será encaminhado à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, que deverá remeter à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que seja devidamente instruído o processo com laudo de inspeção fornecido pelo Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º - Será realizada uma inspeção prévia de todas as dependências, situação em relação ao terreno, instalações, equipamento, natureza e estado de conservação das paredes, pisos e tetos, pé-direito, bem como da rede de esgoto e de abastecimento de água, descrevendo-se detalhadamente a procedência, captação, distribuição, canalização e escoamento. Art. 31 - As firmas construtoras não darão inicio à construção de estabelecimentos sujeitos à Inspeção Municipal, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Departamento de Serviço de Inspeção Municipal. Art. 32 - Nos estabelecimentos de produtos de origem animal, destinados a alimentação humana, é indispensável para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oficial de exame da água de abastecimento, que devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos previstos na legislação do Ministério da Saúde. Parágrafo Único - Mesmo que o resultado da análise seja favorável, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode exigir, de acordo com as circunstâncias locais, o tratamento da água. Art. 33 - Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados ou relacionados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação prévia dos projetos pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Departamento do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 34 - Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo. Art. 35 - As autoridades municipais não permitirão a construção de estabelecimentos que por sua natureza possa prejudicar outros que elaborem produtos utilizados na alimentação humana. Art. 36 - Apresentados os documentos exigidos neste regulamento, o Departamento do Serviço de Inspeção Municipal mandará vistoriar o estabelecimento para apresentação do competente laudo. Art. 37 - Autorizado o registro, uma das vias das plantas e dos memoriais descritivos será arquivada no Departamento de Serviço de Inspeção Municipal e a outra entregue ao interessado. Art. 38 - Satisfeita as exigências fixadas no presente regulamento, o Departamento de Serviço de Inspeção Municipal autorizará a expedição de “TÍTULO DE REGISTRO”, constando do mesmo o número do registro, nome da firma e outros detalhes necessários. Art. 39- O Departamento de Serviço de Inspeção Municipal determinará a inspeção periódica das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou remodelação, tendo-se em vista o plano aprovado. Art. 40 - São relacionados às fazendas leiteiras, os postos de recebimento, as queijeiras, os apiários, os entrepostos de mel e cera de abelhas e as casas atacadistas, fixando-se, conforme o caso, as mesmas exigências para os demais estabelecimentos. CAPÍTULO III HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 41 - Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene, antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais. Art. 42 - Todos os equipamentos e utensílios serão convenientemente marcados de modo a evitar qualquer confusão entre os destinados a produtos comestíveis e os usados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou ainda

utilizados na alimentação de animais usando-se denominações “COMESTÍVEIS” e “NÃO COMESTÍVEIS”. Art. 43 - Os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílios usados na indústria devem ser lavados diariamente e convenientemente desinfetados, neste caso, pelo emprego de substâncias previamente aprovadas. Art. 44 - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros animais, agindo-se cautelosamente quanto ao emprego de venenos, cujo uso só é permitido nas dependências não destinadas a manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento da Inspeção Municipal. § 1º - Não é permitido para os fins deste artigo, o emprego de produtos biológicos. § 2º - É proibida a permanência de cães, gatos e de outros animais no recinto dos estabelecimentos. Art. 45 - Todo o pessoal que trabalha com produtos comestíveis, desde o recebimento até a embalagem, deve usar uniformes próprios e limpos, inclusive os gorros, não sendo permitido o uso de barba, unhas compridas, esmalte, brincos, anéis, ou qualquer tipo de adereço que venha prejudicar o produto final. Art. 46 - O pessoal que manipula produtos condenados ou trabalha em necropsia, fica obrigado a desinfetar as mãos, instrumentos e vestuários com anti sépticos apropriados. Art. 47 - É proibido fazer refeições nos locais onde se realizam trabalhos industriais, bem como depositar produtos, objetos e material estranho à finalidade da dependência ou ainda guardar roupas de qualquer natureza. Art. 48 - É proibido fumar em qualquer dependência dos estabelecimentos. Art. 49 - Todas as vezes que for necessário, a Inspeção Municipal deve determinar a substituição, raspagem, pintura e reforma, em pisos, paredes, tetos e equipamentos. Parágrafo Único - A critério do Departamento de Serviço de Inspeção Municipal pode ser dispensada a impermeabilização de paredes em dependências onde se trabalha com equipamento fechado. Art. 50 - As instalações próprias para guarda, pouso e contenção de animais vivos ou depósitos de resíduos industriais, devem ser lavadas e desinfetadas tantas vezes quantas necessárias. Art. 51 - As caixas de sedimentação de substâncias residuais devem ser freqüentemente inspecionadas e convenientemente limpas. Art. 52 - Durante a fabricação, no embarque ou no transporte, os produtos devem ser conservados ao abrigo de contaminação de qualquer natureza. Art. 53 - É proibido empregar na coleta, embalagem, transporte ou conservação de matérias-primas e produtos usados na alimentação humana, vasilhame de cobre, latão de zinco, barro, ferro estanhado, com liga que contenha mais de 2% (dois por cento) de chumbo ou apresente estanhagem defeituosa ou de qualquer utensílio que, pela sua forma e composição, possa prejudicar as matérias primas ou produtos. Art. 54 - Os operários que trabalham na indústria de produtos de origem animal serão portadores de carteira de saúde fornecida por autoridade sanitária oficial, com a expressão “apto a manipular alimentos”, devem apresentar condições de saúde e ter hábitos higiênicos, sendo que anualmente serão submetidos a exame em repartição da saúde pública, apresentando à Inspeção Municipal as anotações competentes em sua carteira, pelas quais se verifique que não sofrem de doenças que o incompatibilizem com os trabalhos de fabricação de gêneros alimentícios. § 1º - A inspeção médica é exigida, tantas vezes quantas necessárias, para qualquer empregado do estabelecimento, inclusive seus proprietários se exercerem atividade industrial. Sempre que fique comprovada a existência de demartoses, de doenças infecto-contagiosas ou repugnantes e de portadores indiferentes de salmonelas, em qualquer pessoa que exerça atividade industrial no estabelecimento, ela será imediatamente afastada do trabalho, cabendo à Inspeção Municipal comunicar o fato à autoridade de Saúde Pública. Art. 55 - Os continentes já usados, quando destinados ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, devem ser previamente inspecionados, condenando-se os que, após terem sidos limpos e desinfetados por meio de vapor e substâncias permitidas, não forem julgados em condições de aproveitamento. Art. 56 - É proibido manter em estoque, nos depósitos de produtos, nas salas de recebimento, de manipulação, de fabricação e nas câmaras frias ou de cura, material estranho aos trabalhos de dependência. Art. 57 - Não é permitido residir nos edifícios onde são realizados trabalhos industriais de produtos de origem animal. Art. 58 - Serão diariamente limpos e devidamente desinfetados os instrumentos de trabalho. Parágrafo Único - Os estabelecimentos devem ter em estoque, desinfetantes aprovados para uso nos trabalhos de higienização de dependências e equipamentos. Art. 59 - As câmaras frias devem corresponder às mais rigorosas condições de higiene, iluminação, e deverão ser limpas e desinfetadas pelo menos uma vez por ano. Art. 60 - Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória rigorosa lavagem e esterilização do vasilhame antes do seu retorno aos postos de origem. Art. 61 - Nas salas de matança e em outras dependências, a juízo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é obrigatória a existência de vários depósitos de água com descarga de vapor para esterilização de facas, ganchos e outros utensílios. CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS Art. 62 - Ficam os proprietários de estabelecimentos obrigados a: I - observar e fazer observar todas as exigências deste regulamento; II - fornecer pessoal necessário e habilitado, bem como material adequado para os trabalhos do serviço de inspeção; III - fornecer mensalmente os dados estatísticos de interesse da fiscalização para o controle da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal; IV - dar aviso antecipado sobre a realização dos trabalhos, mencionando sua natureza, hora de início e provável conclusão; V - todo material fornecido pela firma ficará à disposição e responsabilidade do Departamento de Serviço de Inspeção Municipal, sendo entregue a firma caso haja cancelamento do registro; VI - manter registro diário de entrada de animais e matérias primas especificando procedência, quantidade, qualidade dos produtos fabricados, saída e destino. Art. 63 - O responsável técnico dos estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal deverão ser graduados em cursos de medicina veterinária. Art. 64 - Os estabelecimentos de leite e derivados ficam obrigados a fornecer relação atualizada de fornecedores de matéria-prima com os respectivos endereços, quantidade e nome das propriedades rurais. TÍTULO IV INSPEÇÃO INDÚSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES E DERIVADOS

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Terça-feira, 03 de abril de 2012

CAPÍTULO I INSPEÇÃO “ANTE-MORTEM” Art. 65 - Nos estabelecimentos subordinados a Inspeção Municipal é permitido o abate de animais bovinos, eqüinos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, bem como das diferentes aves domésticas e de caça, usadas na alimentação humana. Art. 66 - A inspeção “ante-mortem” será controlada mediante “livro de registro de entrada de animais”, que deverá conter páginas numeradas, termos de abertura e encerramento devidamente assinados pelo contador responsável pelo estabelecimento, do qual constarão: I - data e hora de entrada; II - espécie do animal; III - número de cabeças; IV - estado dos animais; V - certificado de vacinas; VI - nome e endereço do proprietário; VI - observações técnicas. VII – Guia de Trânsito Animal (GTA). Art. 67 - É vedado o abate de animais sem prévio exame sanitário, que será realizado pelo médico veterinário credenciado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encarregado pela inspeção final. § 1º - Quando da realização do exame acima referido, a suspeita de enfermidade determina a rejeição do animal, que deve constar do “Livro de Registro de Entrada de Animais”, após o que, deverá o mesmo ser retirado imediatamente do estabelecimento. Qualquer animal reconhecido pelo médico veterinário como inadequado para o abate deverá ser condenado à graxaria ou à incineração. Art. 68 - Todo e qualquer abate de animais será precedido de um descanso mínimo previsto no art. 110 do Decreto Federal 30.691/52, jejum e dieta hídrica nos depósitos dos estabelecimentos. Parágrafo Único - A critério do médico veterinário responsável pela inspeção municipal, o período de descanso poderá ser ampliado quando julgar necessário. Art. 69 - É proibido o abate de: I - animais que não haja repousado pelo período estabelecido dentro do estabelecimento; II - animais caquéticos ou extremamente magros, devendo proceder como determina o RIISPOA. III - animais fadigados; IV - fêmeas em estado adiantado de gestação; V - fêmeas com sinal de parto recente. Art. 70 - Para o início do abate de animais é necessária a prévia autorização da inspeção municipal. Art. 71 - Serão condenados os bovinos que no exame “antemortem” revelem temperatura retal igual ou superior a 40,5ºC e aves igual ou superior a 43ºC, bem como os anormais com hipotermia. Art. 72 - É da competência privativa do médico-veterinário, conforme dispõe o artigo 5° da Lei Federal n° 5.517/68, o exercício das seguintes atividades e funções, a cargo da união, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particular: I - a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal; II - a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização. CAPÍTULO II MATANÇA Seção I MATANÇA DE EMERGÊNCIA Art. 73 - Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando condições que indiquem essa providência. Parágrafo Único - Devem ser abatidos com emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusões generalizadas, hemorragia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados que dificultem o abate normal. Art. 74 - É proibida a matança de emergência na ausência de funcionário da Inspeção Municipal. Art. 75 - A matança de emergência deverá ser feita em local próprio. Parágrafo Único - Caso sejam utilizadas as instalações destinadas ao abate normal, as mesmas deverão, após o uso, serem limpas e desinfetadas para reutilização. Seção II MATANÇA NORMAL Art. 76 - O processo de abate normal de animais adotado pela Inspeção Municipal é o de insensibilização, seguida de imediata sangria. Art. 77 - A sangria deve ser completa, realizada com o animal suspenso pelos membros traseiros. Art. 78 - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o máximo possível. Art. 79 - É obrigatória a pelagem e raspagem de toda carcaça de suíno pelo prévio escaldamento em água quente, em conformidade com o item 7, “a”, do capítulo I da Portaria 711/1995/SDA/MAPA Art. 80 - A evisceração deve ser realizada sob as vistas de funcionários da Inspeção Municipal em local que permita o pronto exame das vísceras, com identificação perfeita entre estas e as carcaças. § 1º - Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração. A Inspeção Municipal agirá com rigor no caso de carcaças contaminadas por fezes e/ou conteúdo ruminal no momento da evisceração, aplicando as medidas preconizadas no capítulo “Inspeção post-mortem”. Art. 81 - A cabeça antes de destacada do corpo deve ser marcada para permitir fácil identificação com a respectiva carcaça, procedendo-se do mesmo modo relativamente às vísceras. Art. 82 - Para a divisão de carcaças bovinas ou suínas deve-se usar serra metálica própria para o fim. Parágrafo Único - É proibido o uso de machadinha ou qualquer outro tipo de instrumental. CAPÍTULO III INSPEÇÃO “POST-MORTEM” Art. 83 - A Inspeção “post-mortem” consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos, correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos órgãos quando necessário. Art. 84 - A inspeção “post-mortem” de rotina deve obedecer a seguinte seriação: I - observação dos caracteres organolépticos e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos; II - exame da cabeça, músculos mastigadores, língua, glândulas salivares e gânglios linfáticos correspondentes; III – exame geral da cavidade abdominal, órgãos e gânglios

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linfáticos correspondentes; IV - exame geral da carcaça, serosas e gânglios linfáticos cavitários, infra-musculares, superficiais e profundos acessíveis, além da avaliação das condições de nutrição e engorda do animal. Art. 85 - Sempre que a Inspeção Municipal julgar conveniente as carcaças de suínos serão reexaminadas por outro funcionário, antes de darem entrada nas câmaras frigoríficas ou serem destinadas ao tendal. Art. 86 - Todos os órgãos inclusive os rins, serão examinados na sala de matança, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a identificação entre órgãos e carcaças. Art. 87 - Toda a carcaça, parte da carcaça, ou mesmo órgãos com lesões ou anormalidades que possa torná-la imprópria para o consumo, devem ser convenientemente assinalados, pela Inspeção Municipal e diretamente conduzidos ao “Departamento de Inspeção Final”, onde serão julgados após exame completo. § 1º - Tais carcaças ou partes de carcaças não podem ser subdivididas ou removidas para outro local, sem autorização expressa da Inspeção Municipal. § 2º - Todo material condenado fica sob custódia da Inspeção Municipal no “Departamento de Seqüestro” quando não possa ser inutilizado no próprio dia de matança. Art. 88 - As carcaças julgadas em condições de consumo são assinaladas com os carimbos previstos neste regulamento, por funcionário da Inspeção Municipal. Art. 89 - Em hipótese alguma é permitida a remoção, raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões, antes do exame pela Inspeção Municipal. Art. 90 - Depois de aberta a carcaça ao meio deverão ser examinados o externo, as costelas, as vértebras e a medula espinhal. Art. 91 - Para se determinar a destinação de carcaças, dos órgãos e das vísceras serão observados os critérios estabelecidos pelo RIISPOA. Art. 92 - Entende-se por aproveitamento condicional, os produtos submetidos a uma das seguintes operações de beneficiamento: I - esterilização ou fusão pelo calor; II - tratamento pelo frio; III - salgamento; IV - rebeneficiamento. Art. 93 - As carcaças ou partes das carcaças deverão ser penduradas nas câmaras com espaço suficiente entre cada peça e entre elas e paredes. Art. 94 - Todas as instalações que manipulem matéria-prima por qualquer forma, deverão ser providas por recipientes para recolhimento de restos ou recortes que venham a cair no piso, material esse que será condenado e destinado a preparação de produtos não comestíveis. Art. 95 - Sempre que necessário o Serviço de Inspeção providenciará a desinfecção de salas e equipamentos, bem como, determinará os cuidados a serem dispensados aos operários que tenham manipulado animais atingidos por doenças infecciosas, transmissíveis ao homem. Art. 96 - Os casos não previstos neste regulamento, serão observados pelo médico veterinário, responsável pela Inspeção Municipal, ou ainda, pelo preposto, e imediatamente encaminhados ao Departamento de Serviço de Inspeção Municipal. CAPÍTULO IV GRAXARIA Art. 97 - Graxaria é a seção destinada ao aproveitamento de matérias primas gordurosas e de subprodutos não comestíveis. Parágrafo Único - A Graxaria compreende: I - Seção de Produtos Gordurosos Comestíveis; II - Seção de Produtos Gordurosos não Comestíveis; III - Seção de Subprodutos não Comestíveis. Art. 98 - As dependências e equipamentos destinados a produtos gordurosos comestíveis são privativos para esses produtos, sendo proibida sua utilização para manipulação de produtos ou subprodutos não comestíveis. Art. 99 - Ficam em poder da Inspeção Municipal plantas e diagramas com a descrição e percurso dos condutos, torneiras, válvulas, uniões e outros detalhes referentes à instalação. § 1º - Todos os encanamentos, torneiras, válvulas e recipientes que servem à condução e depósito de gorduras comestíveis, devem ser pintados em branco, e os reservados a gorduras não comestíveis, em azul. § 2º - Nenhuma modificação nessas instalações pode ser feita sem prévia autorização da Inspeção Municipal. Art. 100 - Entende-se por produtos gordurosos os que resultam do aproveitamento de tecidos de animais, por fusão ou por outros processos. § 1º - Os produtos gordurosos, segundo a espécie animal de que procedem se distinguem em produtos gordurosos de bovino, de ovino, de caprino, de suíno, de aves, ovos e de pescado. Os produtos gordurosos segundo o emprego a que se destinem e suas características compreendem: I - Comestíveis; II - Não comestíveis. Seção I PRODUTOS GORDUROSOS COMESTÍVEIS Art. 101 - Os produtos gordurosos comestíveis são genericamente denominados “gorduras”, com exceção da “banha” e da “manteiga”. Art. 102 - Quando os produtos gordurosos apresentarem estado líquido, serão denominados “óleos”. Seção II PRODUTOS GORDUROSOS NÃO COMESTÍVEIS Art. 103 - Entende-se por “produtos gordurosos não comestíveis”, todos aqueles obtidos pela fusão de partes e tecidos não empregados na alimentação humana, bem como de carcaças, partes de carcaça, órgãos e vísceras, que forem rejeitados pela Inspeção Municipal. Parágrafo Único - São também considerados produtos gordurosos não comestíveis os obtidos em estabelecimento que não dispõem de instalações e equipamentos para elaboração de gorduras comestíveis. Art. 104 - Os produtos não comestíveis são genericamente denominados “Sebo”, seguindo-se a especificação da espécie animal de que procedem, exceto, quando procedente de suínos que serão designados “Graxa Branca”. Seção III SUBPRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS Art. 105 - Entende-se por “subproduto não comestível” todo e qualquer resíduo devidamente elaborado, que se enquadre nas denominações e especificações deste Regulamento. Parágrafo Único - Fica permitida a utilização das denominações de fantasia, mediante declaração nos rótulos dos componentes do produto, qualitativa e quantitativamente. Art. 106 - Entende-se por “alimento para animais” todo e qualquer subproduto usado na alimentação de animais, tais como: I - farinha de carne; II - farinha de sangue; III - sangue em pó;

Atas&Editais C-3 IV - farinha de ossos cru; V - farinha de ossos autoclavados; VI - farinha de ossos degelatinizados; VII - farinha de fígado; VIII - farinha de pulmão; IX - farinha de carne e ossos; X - rações preparadas. Art. 107 - Entende-se por “farinha de carne” o subproduto obtido pelo cozimento em digestores a seco de restos de carne de todas as seções, de recortes e aparas diversas que não se prestem a outro aproveitamento, bem como de carcaças, partes de carcaças e órgãos rejeitados pela Inspeção Municipal, a seguir desengordurados por prensagem ou centrifugação e finalmente triturados. § 1º - O subproduto de que trata este artigo deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e no máximo 10% (dez por cento) de gordura. § 2º - É proibida a mistura de pelos, cerdas, cascos, chifres, sangue, fezes e conteúdo estomacal à matéria prima destinada ao preparo de farinha de carne. Art. 108 - Entende-se por “farinha de sangue” o subproduto industrial obtido pelo cozimento a seco do sangue dos animais de açougue, submetido ou não a uma prévia prensagem ou centrifugação e posteriormente triturado. Parágrafo Único - A farinha de sangue deve conter no mínimo 80% (oitenta por cento) de proteína e no máximo 8% (oito por cento) de umidade. Art. 109 - Entende-se por “sangue em pó” o subproduto industrial obtido pela desidratação do sangue por processos especiais. § 1º - Permite-se quando necessário, a adição de anticoagulantes, mediante aprovação prévia pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º - O subproduto referido no presente artigo deve conter no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 8% (oito por cento) umidade. Art. 110 - Entende-se por “farinha de ossos crus” o subproduto seco e triturado, resultante do cozimento em água em tanques abertos, de ossos inteiros após a remoção de gordura e do excesso de outros tecidos. Parágrafo Único - A “farinha de ossos crus” deve conter no mínimo 20% (vinte por cento) de proteína e 40% (quarenta por cento) de fosfatos. Art. 111 - Entende-se por “farinha de ossos autoclavados” o subproduto obtido pelo cozimento de ossos em vapor sob pressão, secado e triturado. Parágrafo Único - O subproduto de que trata este artigo deve conter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de proteína e no mínimo 55% (cinqüenta e cinco por cento) de cinzas. Art. 112 - Entende-se por “farinha de ossos degelatinizados” o subproduto seco e triturado, obtido pelo cozimento de ossos, após a remoção de gordura e outros tecidos, em vapor sob pressão, resultante do processamento para obtenção de cola ou gelatina. Parágrafo Único - A farinha de ossos degelatinizados deve conter no máximo 10% (dez por cento) de proteína e 5% (cinco por cento) de gordura e no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de fosfato de cálcio. Art. 113 - Entende-se por “farinha de fígado” o subproduto seco e triturado obtido pelo cozimento a seco de fígado, rins, pulmões, baços e corações , previamente desengordurados. Parágrafo Único - O subproduto de que trata este artigo, deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 10% (dez por cento de umidade) Art. 114 - Entende-se por “farinha de pulmão” o subproduto seco triturado e obtido pelo cozimento a seco de pulmões. Parágrafo Único - O subproduto de que trata este artigo deve conter no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) de proteína e no máximo 10% (dez por cento) de umidade e 10% (dez por cento) de gordura. Art. 115 - Entende-se por “farinha de carne e ossos” o subproduto seco e triturado, obtido pelo cozimento a seco de recortes em geral, aparas, resíduos e limpeza decorrentes das operações nas diversas seções, ligamentos, mucosas, fetos e placentas, orelhas e pontas de caudas, órgãos não comestíveis ou órgãos em carnes rejeitados pela Inspeção Municipal, além de ossos diversos. § 1º - A farinha de carne de ossos deve conter no mínimo 40% (quarenta por cento) de proteína e no máximo 10% (dez por cento) de umidade, no máximo 10% (dez por cento) de gordura. § 2º - É proibida a mistura de pelos, cerdas, cascos, chifres, sangue, fezes e conteúdo estomacal à matéria-prima, destinada ao preparo de farinhade carne e ossos. Art. 116 - Considera-se “ração preparada” toda e qualquer mistura em proporções adequadas de produtos diversos destinados à alimentação de animais, que tenha também em sua composição subprodutos designados neste regulamento como “alimento para animais”. Art. 117 - Quando a composição do “alimento para animais” não se enquadrar nas especificações ou fórmulas aprovadas, permite-se sua correção pela mistura com outras partidas e após homogeneização perfeita. Art. 118 - Entende-se por “adubo” todo e qualquer subproduto que se preste como fertilizantes, depois de cozido, secado e triturado. Parágrafo Único - Estes subprodutos devem ser sempre submetidos a uma temperatura mínima de 115 a 125 °C (cento e quinze a cento e vinte cinco graus centígrados), pelo menos por uma hora, quando elaborados por aquecimento a vapor e a uma temperatura mínima de 105°C (cento e cinco graus centígrados), pelo menos por quatro horas, quando pelo tratamento a seco. Art. 119 - Entende-se por “adubo de sangues com superfosfato” o subproduto resultante do aproveitamento de sangue, integral ou não, por adição de superfosfato em quantidade conveniente. Parágrafo Único - Este subproduto deve ter declarado no rótulo sua composição qualitativa e quantitativa. Art. 120 - Entende-se por ”cinzas de ossos” o subproduto resultante da queima de ossos em recipiente aberto, devidamente triturados, contendo no mínimo, 15% (quinze por cento) de fósforo. Art. 121 - Permite-se o aproveitamento de matéria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transportes, desde que o estabelecimento disponha de instalações adequadas para esse aproveitamento. Parágrafo Único - Em tal caso o conteúdo do aparelho digestivo dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento. Art. 122 - Entende-se por “tancage” o resíduo do cozimento de matérias-primas em autoclaves sob pressão, seco e triturado. Art. 123 - Entende-se por “crackling” o resíduo da matéria-prima trabalhada em digestores a seco, antes de sua passagem pelo moinho. Art. 124 - Entende-se por “água residual de cozimento” a parte líquida obtida pelo tratamento de mat4rias primas em autoclaves sob pressão. § 1º - Permite-se seu aproveitamento depois de escoimado da gordura, evaporado e concentrado, secado ou não, como matériaprima a ser incorporada a alimentos para animais ou para fins industriais. § 2º - Este produto, quando seco, deve conter no máximo 3% (três por cento) de gordura, no máximo 10% (dez por cento) de umidade e

no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de proteínas. Art. 125 - Permite-se a adição de conservadores a bile, depois de filtrada, quando o estabelecimento não tenha interesse de concentrá-la. § 1º - Entende-se por “bile concentrada” o subproduto resultante da evaporação parcial da bile fresca. § 2º - A bile concentrada deve conter no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de umidade e no mínimo 40% (quarenta por cento) de ácidos biliares totais. Art. 126 - Entende-se por “óleo de mocotó” o subproduto extraído das extremidades ósseas dos membros de bovinos, depois de retirados os cascos, após o cozimento em tanques abertos ou em autoclaves sob pressão, separado pordecantação e posteriormente filtrado ou centrifugado em condições adequadas. Parágrafo Único - O óleo de mocotó deve satisfazer às seguintes características: I - cor amarela claro ou amarela âmbar; II - menos de 1% (um por cento) entre impurezas e umidades III - acidez em s.n % de 5 ml (cinco mililitros) no máximo; IV - ausência de ranço; V - ligeira turvação; VI - não conter substâncias estranhas, outros óleos animais ou vegetais. Art. 127 - As cerdas, crinas e pêlos serão lavados em água corrente, submetidos a tratamento em água quente e a seguir devidamente secados. Art. 128 - Entende-se por “chifre” a camada córnea dos chifres dos bovinos. § 1º - Os chifres devem ser deslocados de sua base de inserção depois de previamente mergulhados em água quente pelo tempo necessário (em média 30 minutos, a setenta graus centígrados), para melhor facilidade de sua retirada. § 2º - Os chifres devem ser mantidos em depósitos não muito quentes, secos e bem ventilados. A base de inserção da camada córnea será designada “sabugo de chifre”. Os sabugos de chifres constituem matéria-prima para fabricação de cola e de outros produtos. Art. 129 - Entende-se por “casco” a camada córnea que recobre a extremidade dos membros. Parágrafo Único - Os chifres e cascos depois de dessecados pelo calor e triturados constituem a “farinha de chifres” ou a “farinha de cascos” ou ainda a “farinha de chifres e de cascos” quando misturados. Art. 130 - Os “tendões e vergas” tão prontamente quando possível, devem ser submetidos ao congelamento, dessecados ou convenientemente tratados por água de cal ou ainda por processo aprovado. CAPÍTULO V CONSERVAS Art. 131 - É proibido o emprego de anti-sépticos, corantes, produtos químicos, extratos e infusões de plantas ou tinturas a menos que constem deste Regulamento. Art. 132 - Só podem ser adicionados aos produtos cárneos, sal (cloreto de sódio), açúcar (sacarose), dextrose (açúcar de milho), vinagre de vinho, condimentos puros de origem vegetal, nitrato e nitrito de sódio, nitrato de potássio, (salitre) e nitrito de potássio. Parágrafo Único - Tolera-se nos produtos prontos a presença de nitritos na proporção máxima de 200 (duzentas) partes por milhão e de nitratos até 1 (uma) parte por mil, separadamente. Art. 133 - É permitido o emprego de substâncias farináceas alimentícias com as restrições previstas neste Regulamento. Art. 134 - Entende-se por “condimento” substâncias aromáticas,rápidas, com ou sem valor alimentício, empregadas com a finalidade de temperar as conservas. Parágrafo Único - São condimentos que podem ser utilizados: I - aipo (Celeri graveolens e Apium graveolens); II - alho (Allium sativum); III - aneto (Anethum graveolens); IV - aniz (Pimpinela anizum); V - baunilha (Vanilla planifolia Andrews); VI - canela (Cinamonum ceylanicum Breyre); VII - cardomono (Ellecteria cardomonum); VIII - cebola (Allum Cepa); IX - cravo (Caryophillus maticus L); X - cominho (Cuminum cyminum , L.); XI - coentro ( Coriandrum savitum , L.); XII - gengibre (Zinziber officionalis Roscoe); XIII - louro (Laurus nobílis , L.); XIV - macis (O envoltório da noz moscada); XV - maiorana (Majorana hortensis); XVI - mangerona (Origanum majorana , L.); XVII - menta (Menta viridis , Menta rotundifolia e Menta piperita); XVIII - mostarda (Brassiva nigra , Koen , Bassiva junca , Hooker e Sinapis); XIX - noz moscada (Myristica fragans Mant); XX - pimentos: a) preta (Piper nigrum , L); b) branca (é o mesmo fruto, porém descortinado); c) vermelha ou p. de caiana (Capsicum baccatum , L); d) malagueta (Capsicum pendulum Velloso). XXI - pimento (Pimenta officionalis Lindi, sinon, allspice pimenta de jamaica , pimenta inglesa ou condimento de quatro espécies); XXII - pimentão (Páprica) - (Capsicum annuum , L); XXIII - salva (Sálvia) - (Salvia officionallis, L); XXIV - tomilho (Thymes vulgaris , L). Art. 135 - Entende-se por “corantes” as substâncias que proporcionam um melhor e mais sugestivo aspecto, às conservas ao mesmo tempo em que se preste a uniformidade de sua colaboração. § 1º - São corantes permitidos os de origem vegetal, como o açafrão (Crocus sativus L.), a curcuma (Curcuma longa L. e Curcuma tinctoria), a cenoura (Daucus carota L) o urucum (Bixa orelana). § 2º - É proibido o emprego de qualquer corante derivado da hulha em qualquer produto de origem animal, mesmo para colorir externamente produtos cárneos. Art. 136 - O emprego de corantes e condimentos não especificados neste Regulamento depende de prévia autorização da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como o emprego de misturas ou de produtos prontos, contendo condimentos ou corantes. Art. 137 - Nos estabelecimentos sob Inspeção Municipal é proibida a entrada de produtos que não constem deste Regulamento. Art. 138 - É permitido o emprego de produtos que realcem o sabor das conservas, desde que aprovados e mediante declaração nos rótulos. Art. 139 - O emprego dos nitratos de sódio ou de potássio ou de qualquer combinação entre eles, só pode ser feito em quantidades tais, que no produto pronto para consumo, o teor em nitrito não ultrapasse duzentas partes por milhão. Art. 140 - Os nitritos de sódio ou de potássio só podem ser empregados isoladamente ou combinadamente, nas seguintes proporções máximas: I - 240 g (duzentos e quarentas gramas) para cada 100 l (cem

C-4 Atas&Editais litros) de salmoura; II - 60 g (sessenta gramas) para 100 kg (cem quilogramas) de carne na cura a seco, de mistura como o sal (cloreto de sódio); III - 15 g (quinze gramas) para cada 100 kg (cem quilogramas) de carne picada ou triturada, de mistura com sal (cloreto de sódio). § 1º - Os estoques de nitritos, bem como os de misturas prontas que as contenham ficarão sob guarda e responsabilidade da administração do estabelecimento. § 2º - A Inspeção Municipal fará verificar, sempre que julgar necessário, o teor do nitrito em produtos ou misturas prontas, bem como nas produzidas no próprio estabelecimento. § 3º - É permitido o emprego de produtos ou misturas prontas para cura desde que aprovadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 141 - O sal (cloreto de sódio) empregado no preparo de produtos cárneos comestíveis deve-se enquadrar nas especificações previstas neste Regulamento. Art. 142 - Não é permitido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razão. Parágrafo Único - Permite-se, todavia, a recuperação de salmouras por fervura e filtração, para subseqüente aproveitamento, a juízo da Inspeção Municipal. Art. 143 - No preparo de embutidos não submetido a cozimento, é permitida a adição de água ou gelo na proporção máxima de 3% (três por cento), calculados sobre o total dos componentes e com finalidade de facilitar a trituração e homogeneização da massa. Art. 144 - É permitido preparo de produtos devidamente esterilizados e destinados à alimentação de animais (cães). § 1º - A elaboração desses produtos não interferirá de modo algum com a manipulação e preparo de produtos alimentícios de uso humano. § 2º - A elaboração de tais produtos será feita em equipamento exclusivamente destinado a esta finalidade. § 3º - Esses produtos e equipamentos estão sujeitos aos mesmos cuidados fixados neste Regulamento. Art. 145 - Entende-se por “embutido” todo produto elaborado com carne ou órgãos comestíveis curados ou não, condimentado, cozido ou não, defumado e dessecado ou não, tendo como envoltório tripa, bexiga ou outra membrana animal. Parágrafo Único - É permitido o emprego de película artificial no preparo de embutidos, desde que aprovados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 146 - As tripas e membranas animais empregadas como envoltório devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem, imediatamente antes de seu uso. Art. 147 - Os embutidos não podem conter mais de 5% (cinco por cento) de amido ou felícula, adicionados para dar maior liga à massa. Art. 148 - Segundo o tipo de embutidos e suas peculiaridades, podem entrar em sua composição tendões e cartilagens. Art. 149 - Entende-se por “morcela” o embutido contendo principalmente sangue, adicionado de toucinho moído ou não, condimentado e convenientemente cozido. Art. 150 - A Inspeção Municipal só permitirá o preparo de embutidos de sangue quando a matéria-prima seja colhida isoladamente de cada animal e em recipiente separado rejeitando o sangue procedente dos que venham a ser considerados impróprios para o consumo. Parágrafo Único - É proibido desfibrar o sangue a mão, quando destinado à alimentação humana. Art.151 - Permite-se o aproveitamento do plasma sangüíneo no preparo de embutidos, desde que obtidos em condições adequadas. Art. 152 - Os embutidos preparados em óleo devem ser cozidos em temperatura não inferior a 72°C (setenta e dois graus centígrados) no mínimo por 30 (trinta) minutos. Art. 153 - É permitido dar um banho de parafina purificada e isenta de odores, na membrana que envolve os embutidos. § 1º - É permitido, ainda, o emprego de cera ou de misturas, desde que não prejudiquem o produto, a juízo da Inspeção Municipal. § 2° - O emprego de vernizes na produção de embutidos depende de aprovação prévia da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 154 - Os embutidos são considerados fraudados quando: I - forem empregadas carnes e matérias primas de qualidade, ou em proporção diferente da fórmula aprovada; II - forem empregados conservadores e corantes não permitidos neste Regulamento; III - houver adição de água ou de gelo, com o intuito de aumentar o volume e o peso do produto e em proporção superior a permitida neste Regulamento; IV - forem adicionados tecidos inferiores. Art. 155 - Os embutidos serão considerados alterados e impróprios para o consumo quando: I - a superfície estiver úmida, pegajosa ou exudando líquido; II - verificadas partes ou áreas flácidas ou consistência anormal; III - houver indícios de fermentação pútrida; IV - a massa apresenta manchas esverdeadas, pardacentas ou coloração sem uniformidade; V - a gordura estiver rançosa; VI - o envoltório estiver perfurado por parasitas que atingirem também a massa; VII - o odor e o sabor apresentarem-se anormais; VIII - forem constatados germes patogênicos; IX - manipulados em más condições de higiene. Art. 156 - Entende-se por “salgados” os produtos preparados com carne ou órgãos comestíveis tratados pelo sal (cloreto de sódio) ou misturas de sal, açúcar, nitratos, nitritos e condimentos, como agentes de conservação e caracterização organolépticas. Art. 157 - Entende-se por “defumados” os produtos que após o processo e cura são submetidos a defumação, para lhes dar cheiro e sabor característico, além de maior prazo de vida comercial, por desidratação parcial. § 1º - Permite-se a defumação a quente ou a frio. § 2º - A defumação deve ser feita em estufas construídas para esta finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas, secas e duras. Art. 158 - Entende-se por “bacon” e por “barriga defumada” o corte da parte torácico abdominal do porco que inicia nos extremos até o púbis, com ou sem costelas, com músculos, tecido adiposo e pele, convenientemente curado e defumado. Parágrafo Único - O “bacon” e a “barriga defumada” podem ser preparados em fatias, acondicionados em papel impermeável. Art. 159 - Entende-se por “charque”, sem qualquer outra especificação, a carne bovina salgada e dessecada. § 1º - Quando a carne empregada não for de bovino, depois de designação “charque” deve-se esclarecer a espécie de procedência. § 2º - Permite-se na elaboração do charque a pulverização do sal com soluções contendo substâncias aprovadas pela Inspeção Municipal, que se destine a evitar alterações de origem microbiana segundo técnica e proporções indicadas. Art. 160 - O charque não deve conter mais de 45% (quarenta e cinco por cento) de umidade na porção muscular, nem mais de 15%

(quinze por cento) de resíduo mineral fixo total, tolerando-se até 5% (cinco por cento) de variação. Parágrafo Único - O charque deve ser considerado alterado quando: I - o odor e o sabor estiverem desagradáveis e anormais; II - a gordura estiver rançosa; III - estiver amolecido, úmido e pegajoso; IV - apresentar áreas de coloração anormal; V - estiver “seboso”; VI - apresentar larvas ou parasitas; VII - verificado outras anormalidades pela Inspeção Municipal. TÍTULO V INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DO LEITE E DERIVADOS CAPÍTULO I LEITE EM NATUREZA Art. 161 - Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto normal fresco, integral oriundo da ordenha completa e ininterrupta de vacas, ovelhas e outras espécies que estiverem sadias. DOS ESTABELECIMENTOS Art. 162 - Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em: I - estâncias leiteiras; II - estabelecimentos industriais; § 1º - Entende-se por estâncias leiteiras, propriedades rurais equipadas com instalações adequadas para o processamento de leite destinado ao abastecimento local. § 2º - Entende-se por estabelecimentos industriais, os destinados ao recebimento de leite e derivados, para pasteurização, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem e expedição. Art. 163 - O controle sanitário do rebanho será obrigatório e permanente, abrangendo as seguintes ações: I - vacinação contra brucelose, em todas as fêmeas bovinas na faixa etária de 03 a 08 meses; II - exame de brucelose com periodicidade semestral em todo rebanho com eliminação dos reagentes positivos; III - exame semestral de tuberculose para todos os animais do rebanho bovino; IV - vacinação contra febre aftosa conforme calendário oficial; V - controle de mastite, incluindo o uso diário e individual de recipiente adequado, de fundo escuro para coleta e exame dos primeiros jatos de leite de cada teta e execução mensal do CMT (California Mastitis Test); VI - manutenção dos animais livres de parasitas e outras manifestações patológicas que comprometam a saúde do rebanho ou a qualidade do leite; Art. 164 - É obrigatória a contratação de um médico veterinário para os estabelecimentos de leite e derivados. § 1º - Ao responsável técnico compete a execução do programa de defesa sanitária e o controle de qualidade na fase de manipulação de produto. § 2º - O controle de qualidade poderá ser executado por tecnólogo em laticínios ou técnico de nível médio habilitado. Art. 165 - Os estabelecimentos produtores deverão manter o controle de qualidade do produto a ser comercializado, cabendo ao responsável técnico a coleta, acondicionamento e encaminhamento das amostras ao laboratório. § 1º - As provas de acidez e fosfatase deverão ser realizadas rotineiramente. § 2º - O órgão de inspeção realizará, a seu critério, coleta de amostras e as análises que julgar necessárias. Art. 166 - Os animais deverão ser mantidos sobre rigoroso controle veterinário. Art. 167 - É proibido o aproveitamento do leite de retenção e do colostro para fins de alimentação humana. Art. 168 - É vedada a mistura de leite de espécies diferentes. Art. 169 - É obrigatória a produção de leite em condições higiênicas desde a fonte de origem, seja qual for a quantidade produzida e o seu aproveitamento. Parágrafo Único - Esta obrigatoriedade se estende ao trato dos animais, à ordenha, ao vasilhame e ao transporte. Art. 170 - Só se permite o aproveitamento do leite, quando as fêmeas: I - se apresentarem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição; II - não estejam no período final de gestação, nem em fase de colostral; III - não apresentem reação positiva às provas biológicas do diagnóstico da brucelose, obedecidos aos dispositivos da legislação em vigor. § 1º - Qualquer alteração no estado de saúde dos animais, capaz de modificar a qualidade do leite, justifica a condenação do produto para fins alimentícios. § 2º - As fêmeas em tais condições devem ser afastadas do rebanho, em caráter definitivo ou provisório. § 3º - Será interditada a propriedade rural, para efeito de aproveitamento do leite destinado à alimentação humana, quando se verificar qualquer surto de zoonoses. § 4º - Durante a interdição da propriedade, poderá o leite ser empregado na alimentação de animais depois de submetido a fervura. § 5º - A suspensão da interdição só poderá ser determinada após a constatação do restabelecimento completo dos animais. Art. 171 - É obrigatório o afastamento da produção leiteira das fêmeas que: I - apresentem em estado de magreza extrema ou caquéticas; II - sejam suspeitas ou portadoras de doenças infecto-contagiosas; III - se apresentam febris com mamites, diarréia, corrimento vaginal ou qualquer manifestação patológica, a juízo da autoridade sanitária. Parágrafo Único - Os animais submetidos a tratamento com antibióticos ou químico-terápicos, ficarão afastados da produção por período a ser estipulado pelo técnico responsável, de forma a assegurar a ausência da droga no leite. Procedimento idêntico deve ser observado quando da utilização de vermífugos e carrapaticidas de uso sistêmico. Art. 172 - É proibido ministrar alimentos que possam prejudicar os animais lactantes ou a qualidade do leite, incluindo-se nesta proibição substâncias estimulantes de qualquer natureza, capaz de provocarem aumento da secreção láctea. Art. 173 - A ordenha poderá ser manual ou mecânica obedecendo as normas de higiene, devendo ser efetuada de forma total e ininterrupta com esgotamento total dos tetos, observando-se as seguintes condições: I - locais limpos e secos dentro das instalações ou em locais contíguos; II - animais limpos descansados, com úberes e tetos desinfetados; III - ordenhador asseado com roupas limpas, mãos e braços lavados e unhas cortadas, nos termos da legislação vigente; IV - a rejeição dos primeiros jatos de leite deve ser passado para outro vasilhame, previamente higienizado, através de tela milimétrica, convenientemente limpa momentos antes do uso. Art. 174 - Todo vasilhame empregado no acondicionamento do leite, na ordenha ou para manutenção em depósito, devem atender ao seguinte: I - ser de aço inoxidável, alumínio, ferro estanhado ou plástico aprovado, de perfeito acabamento e sem falhas com formato que

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 03 de abril de 2012

facilite sua lavagem e esterilização; II - estar convenientemente limpo no momento da ordenha, sendo devidamente lavado e higienizado após a utilização; III - possuir tampa de modo a evitar vazamento ou contaminações; IV - ser destinado exclusivamente ao transporte e depósito de leite; V - trazer identificação de procedência. § 1º - Em se tratando da mistura de leite proveniente de diversos criadores é obrigatória a retirada prévia de amostras de cada produto para fins de análise individual. § 2º - É proibido medir ou transvasar o leite em ambiente que o exponha a contaminação. TRANSPORTE Art. 175 - No transporte de leite das propriedades rurais aos locais de beneficiamento deverá ser observado a Instrução Normativa 51/02 do Ministério da Agricultura. Art. 176 - O leite da vaca, cabra, ovelha e outras espécies só poderão ser enviados ao estabelecimento de comercialização, após a pasteurização. Art. 177 - O leite somente poderá ser retido na propriedade quando pasteurizado e refrigerado. BENEFICIAMENTO Art. 178 - Entende-se por beneficiamento do leite, seu tratamento desde a seleção, por ocasião da entrada em qualquer estabelecimento, até o acondicionamento final compreendendo uma ou mais das seguintes operações: I - filtração; II - pré-aquecimento; III - pasteurização; IV - refrigeração; V – congelamento apenas para o leite de cabra; VI - acondicionamento; VII - outras práticas tecnicamente aceitáveis. Art. 179 - É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite. Art. 180 - O leite deve ser analisado na sua chegada, devendo apresentar acidez entre 15º a 18º Dornic, o que equivalerá ao teste álcool e alizarol negativo; em caso positivo, o leite deverá ter outro fim que não sejam a pasteurização e o envase, de acordo com a Instrução Normativa 51/02 do Ministério da Agricultura. Art. 181 - Entende-se por filtração, a retirada das impurezas do leite, mediante centrifugação ou passagem por tela milimétrica, ou ainda tecido filtrante próprio. Art. 182 - Todo leite destinado ao consumo deve ser filtrado,antes de qualquer operação de beneficiamento. Parágrafo Único - O filtro deve ser de fácil desmontagem para uma completa higienização. Art. 183 - Entende-se por “envazamento”, a operação pela qual o leite é envasado higienicamente, de modo a evitar a contaminação, facilitar sua distribuição e excluir a possibilidade de fraude. Art. 184 - Somente o leite de cabra poderá ser envasado manualmente em processos de pasteurização lenta, nas propriedades de produção própria. EMBALAGEM DO PRODUTO FINAL Art. 185 - O material para a embalagem do produto final deve ser armazenado e utilizado em condições satisfatórias, não podendo, em hipótese alguma, interferir com as características do produto, devendo ainda ser inviolável e garantir total integridade e conservação. Parágrafo Único - Os recipientes para embalagem deverão ser de uso único e descartável, não sendo permitido sua reutilização. Art. 186 - O acondicionamento deverá ser efetuado de forma a impedir a contaminação do produto. Art. 187 - Em atendimento às creches, escolas, hospitais, poderão ser aceitos recipientes que se destinem ao acondicionamento de volumes não convencionais de leite, desde que ofereçam total garantia de inviolabilidade. Art. 188 - Os dizeres nas embalagens e na rotulagem, além das normas previstas na ANVISA e no INMETRO, devem conter: I - prazo de validade; II - número de registro no rótulo; III - nome do produtor e endereço completo; IV - número de autorização; V - o rótulo com os dizeres “leite de _____” (o nome da espécie em questão); VI - a cor deverá ser de acordo com a padronização federal, ou seja: a) leite tipo “A”: cor azul; b) leite tipo “B”: cor verde; c) leite tipo “C”: cor cinza. VII - tipo de beneficiamento. Art. 189 - O transporte do leite envasado deve ser feito em condições higiênicas que mantenham o leite à temperatura de estocagem. Art. 190 - Não é permitida para fins de consumo “in natura”, a mistura de leite de espécies diferentes. PASTEURIZAÇÃO Art. 191 - São permitidos os seguintes processos de pasteurização: I - pasteurização lenta: que consiste no aquecimento do leite de 62ºC a 65ºC por 30 (trinta) minutos, com a utilização de equipamento com agitador. II - pasteurização de curta duração ou rápida: que consiste no aquecimento do leite em camada laminar de 72ºC A 75ºC por 15 a 20 segundos em aparelhagem própria. Art. 192 - É proibida a repasteurização ao leite para fins de consumo. Art. 193 - Admitem-se os processos de pasteurização lenta, de acordo com a Instrução Normativa 51/02 do Ministério da Agricultura (MAPA): Art. 194 – A pasteurização lenta poderá ser utilizada em estabelecimentos de pequeno porte e que processem até 500 (quinhentos) litros de leite por dia. Art. 195 - Beneficiamento coletivo é aquele onde se processa o leite oriundo de mais de uma propriedade rural. Art. 196 - Todo leite a ser transportado para o beneficiamento deverá ser imediatamente resfriado a temperatura máxima de 4ºC a partir do início da ordenha. Art. 197 - Em se tratando da mistura de leite proveniente de diversos criadores é obrigatória a retirada prévia de amostras de cada produtor para fins de análises individuais de densidade e acidez. Parágrafo Único - Este processo de beneficiamento só poderá ser feito através do pasteurizador de placas. ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO Art. 198 - A armazenagem deverá ser feita sob condições que evitem contaminação ou desenvolvimento de microrganismos, e que proteja de deteriorização o produto alimentar ou seu invólucro. Art. 199 - A temperatura de armazenagem deve ser de 4ºC até sua expedição e atingir o estabelecimento comercial em temperatura não superior a 7ºC. Art. 200 - A comercialização do leite deverá ser feita o mais rápido possível após sua pasteurização. ANÁLISE

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Art. 201 - Considera-se leite normal o produto que apresente: I - características normais: a) teor de gordura mínima de 3%; b) acidez de 14 a 18 graus Dornic; c) extrato seco total mínimo de 11,4%; d) densidade a 15ºC de 1,028 e 1,033 g/ml; e) índice crioscópio: máximo de -0,530ºH ou -0,512ºC; II - considera-se leite impróprio para o consumo aquele que: a) revele acidez inferior a 14ºD e superior a 18ºD; b) contenha colostro ou elementos figurados em excesso; c) o número total de bactérias for superior a 100.000 UFC/ml na indústria após pasteurização; d) o número de bactérias termófilos e psicotróficos for superior a 10% (dez por cento) ao número de mesófilos; e) apresente elemento estranho a sua composição normal; f) revele presença de nitratos e nitritos; g) revele quaisquer alterações que o torne impróprio ao consumo, inclusive corpos estranhos de qualquer natureza; h) apresente mistura com qualquer outro tipo de leite. Art. 202- A análise do leite, seja qualquer o fim a que se destine, deve seguir a Instrução Normativa 51/02 do Ministério da Agricultura. Art. 203 - O leite pasteurizado para ser exposto ao consumo deve apresentar: I - Análise Físico-Química: a) crioscópica: - 0,54 a - 0,56 +/- (-0,55); b) densidade: 1,028 a 1,034 g/ml; c) acidez: 14ºD a 18º D; d) gordura: 3,0%; e) enzimafosfatase: negativa; f) peroxidade: positiva. II - Análise Biológica: a) contagem global de mesófilas: máxima 100.000 UFC/ml; b) coliformes totais: tolerância de até 5 UFC/ml; c) coliformes fecais ausentes; d) bactérias patogênicas: ausentes. Art. 204 - Considera-se fraudado, adulterado ou falsificado o leite que: I - sofrer adição de água ou leite de qualquer outra espécie animal; II - tiver sofrido subtração de qualquer dos seus componentes, inclusive a gordura; III - sofrer adição de substâncias conservadoras ou qualquer outro elemento estranho a sua composição; IV - estiver cru e for vendido como pasteurizado; V - for exposto ao consumo sem as devidas garantias de inviolabilidade. Art. 205 - Só pode ser inutilizado o leite considerado impróprio para consumo ou fraudado, que a juízo dos fiscais, não possa ter aproveitamento condicional. Parágrafo Único - Considera-se aproveitamento condicional para: I - alimentação animal; II - fabricação de creme para manteiga. Art. 206 - Não será permitida a exposição à venda de leite e seus derivados nos estabelecimentos comerciais que não disponham de sistema de frio exclusivo a sua conservação ou com uma seção para este fim, condicionada às peculiaridades da tecnologia especificada para cada produto. Art. 207 - Só poderá ser beneficiado o leite considerado normal, proibindo-se beneficiamento do leite que: I - provenha de propriedades interditadas; II - revele presença de microorganismos patogênicos; III - esteja adulterado ou fraudado, revele presença de colostro ou leite de retenção; IV - apresente modificações em suas propriedades organolépticas, inclusive impurezas de qualquer natureza e acidez inferior a 14 ºD ou superior a 18ºD; V - revele na prova de redutase, contaminação excessiva, com descoramento em tempo inferior a 2 horas e meia; VI - não coagule pela prova do álcool e do alizarol. Art. 208 - Para determinação do padrão bacteriológico e das enzimas do leite serão realizadas as seguintes análises: I - redutase; II - fosfatase; III - peroxidase; IV - contagem microbiana; V - teste de presença de coliformes. Art. 209 - Para o leite pasteurizado a prova de fosfatase deve ser negativa e a de peroxidade positiva. Art. 210 - Considera-se leite impróprio para o consumo “in natura”, o que não satisfaça as exigências previstas para sua produção e, ainda que: I - apresente acidez inferior a 14ºD e superior a 18º D; II - contenha colostro ou elementos figurados em excesso; III - o número total de bactérias for superior a 100.000 UFC/ml IV - apresente modificações de suas propriedades organolépticas normais. V - apresente quaisquer alterações que o torne impróprio ao consumo, inclusive corpos estranhos de qualquer natureza; VI - apresente mistura com qualquer outro tipo de leite. Art. 211 - É proibida a abertura de leite para venda fracionária do produto, salvo quando se destine ao consumo imediato nas leiterias, cafés, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que sirvam refeições. TÍTULO VI EMBALAGEM E ROTULAGEM CAPÍTULO I EMBALAGEM Art. 212 - Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes previstos neste Regulamento ou que venham a ser aprovados. Parágrafo Único - Quando houver interesse comercial, industrial ou sanitário, de acordo com a natureza do produto, poderá ser exigida embalagem ou acondicionamento estandartizado em formato, dimensão e peso. Art. 213 - Recipientes anteriormente usados só podem ser aproveitados para o envasamento de produtos e matérias-primas utilizadas na alimentação humana, quando absolutamente íntegros, perfeitos e higienizados. Parágrafo Único - Em hipótese alguma podem ser utilizados, se anteriormente tenham sido empregados no acondicionamento de produtos e matérias primas de uso não comestível. Art. 214 - São permitidos como acondicionamentos, envoltórios e embalagens de matérias-primas de produtos de origem animal, de acordo com sua natureza: I - estoquinetes internamente e sacos de aniagem ou junta externamente, como envoltório de carnes frigoríficas destinadas ao consumo em natureza, bem como órgãos e vísceras; II - sacaria própria para carnes dessecadas; III - sacarias de aniagem, juta ou outros produtos destinados à lavoura, à industria e à alimentação de animais; IV - tecidos próprios devidamente higienizados conforme a natureza do produto; V - tripas, bexigas e outras membranas animais para produtos embutidos; VI - películas artificiais aprovadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VII - lata de folhas de flandes para produtos em geral, de acordo com as especificações previstas neste Regulamento; VIII - vasilhame de aço inoxidável, permitindo-se, conforme o caso, ferro galvanizado ou estanhado; IX - recipientes de madeira ou de papelão; X - papel metálico, papel apergaminhado e outros aprovados; XI - recipientes de vidros; XII - caixas de madeira ou engradados de madeira conforme o caso; XIII - barricas, quartolas, bordalezas e similares; XIV - outros recipientes, vasilhames, continentes, ou embalagens autorizadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 215 - A carimbagem deve ser fiscalizada por um funcionário do “S.I.M”. Art. 216 - A tinta utilizada na carimbagem deve ser a base de violeta de metila. Art. 217 - O carimbo e a tinta quando fora dos trabalhos deverão ficar sob guarda e responsabilidade do “S.I.M”. TÍTULO VII REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Atas&Editais C-5 Art. 218 - Os produtos de origem animal devem ser reinspecionados tantas vezes quanto necessário, antes de serem expedidos pela fábrica para o consumo. § 1º - Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados impróprios para o consumo devem ser destinados ao aproveitamento como subprodutos industriais derivados não comestíveis a alimentação animal, depois de retiradas as marcas oficiais e submetidos a desnaturação se for o caso. § 2º - Quando os produtos e matérias-primas ainda permitam aproveitamento condicional ou beneficiamento, a Inspeção Municipal deve autorizar que sejam submetidos aos processos apropriados, reinspecionandos-os antes da liberação. Art. 219 - Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimento sob Inspeção Municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento inspecionado. Parágrafo Único - É proibido o retorno ao estabelecimento de origem dos produtos que, na reinspeção sejam considerados impróprios para o consumo devendo-se promover sua transformação ou inutilização. Art. 220 - Na reinspeção de carne em natureza ou conservada pelo frio, deve ser condenada a que apresente qualquer alteração que faça suspeitar processo de putrefação, contaminação biológica, química ou indícios de zoonoses. § 1º - Sempre que necessário a Inspeção verificará o pH sobre o extrato aquoso da carne. § 2º - Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas, a Inspeção adotará pH entre 6,0 e 6,4 (seis e seis quatro décimos) para considerar a carne ainda em condições de consumo. Art. 221 - Nos entrepostos onde se encontrem depositados produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sob Inspeção Municipal ou S.I.F, bem como nos demais locais, a reinspeção deve especialmente visar: I - sempre que possível conferir o certificado da sanidade que acompanha o produto; II - identificar os rótulos com a composição e marcas oficiais dos produtos, bem como a data de fabricação prazo de validade, número de lote e informações sobre a conservação do produto; III - verificar as condições de integridade dos envoltórios, recipientes e sua padronização; IV - verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras, conforme o caso; V - coletar amostras para o exame físico-químico e microbiológico. § 1º - A amostra deve receber uma fita envoltória aprovada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, claramente preenchida em todos os seus itens e assinada pelo interessado e pelo funcionário que coleta a amostra. § 2º - Sempre que o interessado desejar, a amostra pode ser coletada em triplicata com os mesmos cuidados de identificação assinalados no parágrafo anterior representando uma delas a contra prova que permanecerá em poder do interessado, lavrando-se um termo de coleta de duas vias, uma das quais será entregue ao interessado. § 3º - Tanto a amostra como a contra prova devem ser colocadas em envelopes apropriados aprovados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, serem fechados, lacrados e rubricados pelo interessado e pelo funcionário. § 4º - Em todos os casos de reinspeção as amostras terão preferência para exame. § 5º - Quando o interessado divergir do resultado do exame pode requerer dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a análise de contra prova. § 6º - O requerimento será dirigido ao Diretor do Departamento de Serviço de Inspeção Municipal. § 7º - O exame da contra prova pode ser realizado em qualquer laboratório oficial com a presença de um representante da respectiva Inspetoria Municipal. § 8º - Além de escolher o laboratório oficial para exame de contra prova o interessado pode fazer-se representar por um técnico de sua preferência e confiança. § 9º - Confirmada a condenação do produto ou partida a Inspetoria Municipal determinará sua destinação. TÍTULO VIII EXAMES DE LABORATÓRIO Art. 222 - Os produtos de origem animal prontos para consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, químicos e microbiológicos. Art. 223 - As técnicas de exames e a orientação analítica serão padronizadas de acordo com a Legislação Federal. Art. 224 - Os exames de caráter tecnológico visarão a técnica da elaboração dos produtos de origem animal em qualquer de suas fases. Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade o laboratório pedirá informações, a Inspeção Municipal junto ao estabelecimento produtor. Art. 225 - O exame químico compreende: I - os caracteres organolépticos; II - princípios básicos ou composição centesimal; III - índices físicos e químicos; IV – corantes, conservantes ou outros aditivos; V - provas especiais de caracterização e verificação de qualidade; VI - exame químico da água que abastece os estabelecimentos sob Inspeção Municipal. Parágrafo Único - Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índices físico-químicos serão nos padrões normais aprovados. Art. 226 - A orientação analítica obedecerá a seguinte seriação: I - caracteres organolépticos; II - pesquisa de corante e conservante; III - determinação de fraudes, falsificação e alterações; IV - verificação dos mínimos e máximos constantes deste Regulamento, louvando-se no conjunto de provas e nos elementos que constam das técnicas analíticas que acompanham este Regulamento. Parágrafo Único - A variação anormal de qualquer índice (iodo, refração, saponificação e outros) será convenientemente pesquisada, para apuração das causas. Art. 227 - O exame microbiológico deve verificar: I - presença de germes, quando se tratar de conservas submetidas à esterilização; II - presença de produtos de metabolismo bacteriano, quando necessário; III - contagem global de germes sobre produtos de origem animal; IV - pesquisa de contagem da flora de contaminação; V - pesquisa da flora patogênica; VI - exame bacteriológico de água que abastece os estabelecimentos sob Inspeção Municipal; VII - exame bacteriológico de matérias primas e produtos afins empregados na elaboração de produtos de origem animal. Art. 228 - Quando necessário, os laboratórios podem recorrer a outras técnicas de exame, além das adotadas oficialmente pelo Serviço de Inspeção mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos. TÍTULO IX INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 229 – A infração a legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções: I – advertência: quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; II – multa de até 10 UFM’s (Unidade Fiscal do Município): nos casos não compreendidos no inciso anterior; III – apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal: quando não apresentarem condições higiênico-sanitária adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados; IV – suspensão de atividades: quando cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; V – interdição total ou parcial do estabelecimento: quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas; VI – em caso de reincidência: o estabelecimento está sujeito à cassação do registro no SIM. § 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômica financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. § 2º - A suspensão de que trata o inciso IV deste artigo, cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização. § 3º - A interdição de que trata o inciso V deste artigo, poderá ser suspensa após atendimento das exigências que motivaram a ação. § 4º - Se a interdição não for suspensa nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro no SIM. Art. 230 – Para cálculos de multas baseadas em UFM’s (Unidade Fiscal do Município) deve ser considerado o valor vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto de infração. Art. 231 – Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos previstos neste regulamento, consideram-se impróprios para o consumo, no todo ou em parte, os produtos de origem animal: I – que se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento; II – que forem adulterados, fraudados ou falsificados;

C-7 Atas&Editais

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ANEXO V

CEP: ______________________ Cidade: _________________________ - Representante Legal:

DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Nome:_________________________________________________________________

_____________________________________________________ RG/Órgão Expedidor___________ CPF: ___________________e-mail: _____________ 2. Registro do Produto

Formação:______________________________________________________________

Nome Completo: _________________________________________________________

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

Marca em Destaque: ______________________________________________________

Nome:__________________________________________________________________ Endereço residencial:______________________________________________________ _________________________________________________________ nº ___________ Complemento:___________________________

Apresentação do Produto: _________________________________________________ Tipo de Produto: _________________________________________________________ Capacidade de produção/dia: _______________________________________________ Cuidados de Conservação: _________________________________________________ Validade: _______________________________________________________________ Ingredientes: ____________________________________________________________

Bairro: _____________________________ Cidade:

Aditivos: _______________________________________________________________

UF:

Embalagem: ____________________________________________________________

CEP: _______________________ Fone: _________________ Fax: ________________

Registro: _______________________________________________________________

e-mail: _____________________________

Nome do Fabricante da embalagem:_________________________________________ ______________________________________________

DOCUMENTOS:

Assinatura ANEXO IX

RG: _____________________, Órgão Exp: _______________,

DECLARAÇÃO

Data:_____/______/_____

Declaro que estou ciente:

CPF: ______________________, Reg. Profissional: _____________________________

Que a empresa não poderá iniciar as atividades sem comunicado por escrito e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura,

Diplomado pela: _________________________________________________________ ANEXO VI

Pecuária e Abastecimento, para o devido acompanhamento dos profissionais do Serviço de Inspeção Municipal. Que para confecção de rótulos dos produtos da empresa, deverá ser encaminhado ao Núcleo de Inspeção, solicitação (modelo próprio) a quem caberá parecer e autorização para confecção dos mesmos.

MEMORIAL ECONÔMICO-SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO

Das exigências e penalidades constantes das normas e regulamentos do Serviço de Inspeção Municipal, Santo Antônio da Platina , _____ de _______________ de 20_____.

1. Nome da firma, do proprietário ou arrendatário:

_____________________________

_____________________________________________________________________

Assinatura

2. Denominação dada ao estabelecimento (identificação):

ANEXO X Solicito à Coordenadoria do Núcleo de Inspeção autorização para a Empresa

_____________________________________________________________________

________________________________________________________, com registro no

3. Localização do estabelecimento:

CNPJ n° ___________________________, situado à Rua________________________, Bairro ___________________ , dar início às atividades de produção a partir do dia _____ de ___________________ de 20______.

___________________________________

, _____ de _______________ de 20_____.

4. Características e tipo do estabelecimento: _____________________________________________________________________

_________________________________________ Assinatura

5. Produtos que pretende trabalhar:

ANEXO XI

_____________________________________________________________________ 6. Capacidade máxima diária de industrialização ou manipulação dos produtos: _____________________________________________________________________ 7. Procedência da matéria prima por município:

FLUXOGRAMA DE PRODUÇAO Produto: , _____ de _______________ de 20______. _________________________________________ Assinatura ANEXO XII

_____________________________________________________________________

COMPOSIÇÃO DO PRODUTO

8. Mercado de consumo que retende abastecer:

Empresa: _________________________________________________________

_____________________________________________________________________

Produto: __________________________________________________________

S.I.M: ___________________ REG: ____________________________________ MATÉRIA PRIMA INGREDIENTES

9. Número de funcionários do estabelecimento:

SECOS

_____________________________________________________________________ 10. Meio de transporte do produto final:

INGREDIENTES LÍQUIDOS OUTROS INGREDIENTES AROMATIZANTES CONSERVADORES

_____________________________________________________________________

MATERIAL DE EMBALAGEM CORANTES

11. Água de abastecimento, procedência, captação, tratamento, vazão, capacidade

, ________de _____________________de 20________.

dos depósitos, distribuição

_________________________________________ Assinatura

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________ 8. Mercado de consumo que retende abastecer:

ANEXO XIII DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO

_____________________________________________________________________

12. Destino das águas servidas:

9. Número de funcionários do estabelecimento:

_____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ 10. Meio de transporte do produto final:

13. Detalhar a ventilação e iluminação nas diversas dependências:

_____________________________________________________________________

11. Água de abastecimento, procedência, captação, tratamento, vazão, capacidade ___________________________________________________________________ dos depósitos, distribuição

14. Detalhar a separação entre as dependências de produtos _____________________________________________________________________

Declaro para os devidos fins, junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que ____________________________________________ é o (a) responsável pelo setor de recepção de matéria-prima, produção, armazenamento e expedição de produtos do estabelecimento_____________________________situado à _________________________________________________________________ de propriedade de _________________________________________, por ser verdade as

comestíveis__________________________________________________________

12. Destino das águas servidas:

duas partes assinam e dão fé.

_____________________________________________________________________

15.Detalhar Indicar o sistema de proteção usado para 13. a ventilação e iluminação nas diversas dependências:

moscas e outros insetos:

___________________________________________________________________

, ______ de _________________de 20______. ____________________________________________Responsável pela coordenação de produção

___________________________________________________________________

_________________________________________

comestíveis__________________________________________________________ 16. Detalhar a natureza dos pisos, paredes, portas, teto

Assinatura

14. Detalhar a separação entre as dependências de produtos

e sala de elaboração de

15. Indicar o sistema de proteção usado para moscas e outros insetos:

ANEXO XIV

produtos comestíveis: ___________________________________________________________________

Modelo I Modelo II

16. Detalhar a natureza dos pisos, paredes, portas, teto e sala de elaboração de ___________________________________________________________________

INSPECIONADO

17. Detalhar o revestimento das mesas, tanques: ___________________________________________________________________

S.I.M.

produtos comestíveis:

17. Detalhar o revestimento das mesas, tanques: __________________________________________________________________ __________________________________________________________________

18.Detalhar Detalhar a dimensão, localização, capacidade do vestuário, 18. a dimensão, localização, capacidade do vestuário, banheiro e refeitório:

banheiro e refeitório:

__________________________________________________________________

__________________________________________________________________

19. Informar se existe nas proximidades outros estabelecimentos ou indústrias que

19. Informar se produzem mau cheiro:

existe nas proximidades outros estabelecimentos ou indústrias que

CONDENADO Modelo III Modelo IV S.I.M. INSPENCIONADO S.I.M. S.I.M.

____________________________________________________________________

Modelo V

20. Detalhar as instalações frigoríficas, sistemas de frio, fábrica de gelo, caixas de

S.I.M.

produzem mau cheiro:

conservação, freezer, geladeira, etc.: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________

20. Detalhar as instalações frigoríficas, sistemas de frio, fábrica de gelo, caixas de

, ____de____________de 200______.

_____________________________________ conservação, freezer, geladeira, Assinatura

etc.:

____________________________________________________________________ , ____de____________de 200______. _____________________________________ Assinatura ANEXO VII

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Caso seja solicitado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deverá ser elaborado conforme Termo de Referência, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente. ANEXO VIII CADASTRAMENTO DO PRODUTO 1. Identificação da Empresa Razão Social: _______________________________ CNPJ: ________________________________ Atividade:_______________________________________________________________ Endereço:_______________________________________________________________ Bairro: _______________________________ Telefone: ( ) _____________________

ANEXO VII

ANEXO XV ANEXO XV Para aprovação de um estabelecimento de abate (caprinos, ovinos e suínos), Para aprovação de um estabelecimento de abate (caprinos, ovinos e suínos), devem ser atendidas algumas condições básicas: devem ser atendidas algumas condições básicas: de fontes produtoras de mau cheiro e de qualquer 1) Localizar-se em pontos distantes natureza; 1) Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro e de qualquer natureza; 2) Ser instalado, em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, 2) Ser instalado, em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, no mínimo cinc no mínimo cinco metros, e dispor da área de circulação interna que permita a livre movimentação dos dispor da de área de circulação interna que permita a livre movimentação dos veículos de transporte; veículos transporte; 3) Dispor denatural luz natural e artifiventilação cial, ventilação e exaustão sufiem cientes todas as dependências; 3) Dispor de luz e artificial, e exaustão suficientes todas em as dependências; 4) Possuir pisos de material impermeável, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinados, 4) Possuir pisos de material impermeável, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinados, para facilitar a c para facilitar a colheita e o escoamento das águas residuais, de cor clara e fácil higienização; escoamento dasparedes águas residuais, de cor clara e fácil com higienização; 5) Possuir lisas, impermeabilizadas cerâmica de cor clara ou toda parede pintada com 5) Possuir paredesou lisas, impermeabilizadas comambas cerâmica claraou ououtro toda parede pintada com esmalte sintético ou t esmalte sintético tinta acrílica semi-brilho, dede corcor clara, material aprovado pelo S.I.M -semi-brilho, Serviço de ambas Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higien 6) Possuir forro liso e impermeável; ângulos e cantos arredondados; 7) Possuir nas dependências de elaboração de produtos comestíveis forro de material resistente a 6) Possuireforro liso e impermeável; umidade a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, com perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e outras pragas; 7) Possuir nas dependências de elaboração de produtos comestíveis forro de material resistente a umidade e a vapores, co 8) Dispor de dependências e instalações mínimas, para recebimento, industrialização, embalagem, modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, com perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e outras p depósitos e expedição de produtos comestíveis, isoladas totalmente por paredes das áreas destinadas 8) Dispor dede dependências e instalações mínimas, para recebimento, industrialização, embalagem, depósitos e expedição ao preparo produtos não comestíveis; 9) Disporisoladas de dependências refeitório e oficina do corponão do estabelecimento; comestíveis, totalmenteadministrativas, por paredes das áreas destinadas ao separados preparo de produtos comestíveis; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 9) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo do estabelecimento; 11) Dispor de depósitos adequados para ingrediente e embalagens; 10) 12) Dispor de depósito para material de limpeza e higiene; Dispor de redeexclusivo de abastecimento público de água para atender, suficientemente, às

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Caso seja solicitado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, deverá ser elaborado conforme Termo de Referência, emitido pela Secretaria de Meio Ambiente. ANEXO VIII

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e se for captação própria, de instalações para tratamento de água; 13) Dispor de água fria abundante, de produção de vapor e água quente, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis; 14) Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, que evite o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores, e estes, ao sistema geral de escoamento, dotada de canalização e de instalações para retenção de gorduras, resíduos e corpos flutuantes, com desaguadouro final em curso de água caudalosas e perene ou em fossa séptica (atender legislação ambiental); 15) Dispor de instalações sanitárias adequadamente instaladas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal; 16) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleira para calçados, cabides e bancos para uso dos funcionários, deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais; 17) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de bloqueio sanitário, lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e sanitizantes; 18) Dispor de equipamento gerador de vapor e/ou água quente com capacidade para as necessidades do estabelecimento, bem como sua distribuição em todas as dependências de abate, manipulação e industrialização; 19) Dispor de seção de expedição (plataforma de embarque) que será destinada à circulação dos produtos das câmaras frigoríficas para o veículo transportador podendo ser dispensada, quando a localização da antecâmara permitir o acesso direto ao transporte; deve ser totalmente isolada do meio ambiente através de paredes, dispondo somente de aberturas (portas ou óculos) nos pontos de acostamento dos veículos transportadores, bem como entrada (portal) de acesso à seção para o pessoal que ali trabalha; proteção (cobertura) para os veículos transportadores, na área de acostamento; 20) Os veículos de transporte dos produtos deverão possuir carrocerias revestidas de material não oxidável, impermeável de fácil higienização, dotados de unidade de refrigeração. Tratando-se de estabelecimentos de caprinos, ovinos e suínos, devem ser atendidas também as seguintes condições: 1) Dispor de suficiente “pé direito” nas salas de matança, de modo a permitir a instalação dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, numa altura adequada à manipulação higiênica de carcaças e demais matérias-primas, recomendando-se as dimensões mínimas de sala de caprinos e suínos (5 metros) para estabelecimentos a serem construídos; 2) Dispor de currais e/ou pocilgas cobertas e seus anexos (plataforma elevada, banheiro de aspersão, rampa de acesso) convenientemente pavimentados e providos de bebedouros; 3) Dispor, no estabelecimento de abate, de meios que possibilitem a lavagem e desinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais; 4) Dispor de local para efetuar a insensibilização dos animais, obedecendo a peculiaridade de cada espécie e as normas de abate humanitário vigentes; 5) Dispor, de acordo com a classificação dos estabelecimentos, de dependências de matança suficientemente amplas para permitir o normal desenvolvimento das respectivas operações, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, bem como o contato manual direto dos operários durante a movimentação das mesmas; 6) Dispor de área destinada à sangria, obedecendo a peculiaridade de cada espécie; 7) Dispor de sistema aéreo de esfola; 8) Dispor de local próprio para manuseio e processamento tecnológico de couros nas diversas espécies que utilizam o método de esfola (coureamento) dos animais, obedecendo à peculiaridade de cada espécie, desde que não prejudique as operações tecnológicas e sanitárias de abate; 9) Dispor, no estabelecimento de abate, de áreas distintas para a realização das diversas fases de processamento das carcaças durante o abate, contemplando entre outros, a escaldagem por imersão, depilagem, evisceração, utilizando-se de mesas fixas ou rolantes, dependendo da capacidade e a finalidade do estabelecimento, inspeção das carcaças e vísceras e os anexos do abate, bem como chuveiros ao final da área suja e final da linha de abate anteriormente ao resfriamento das carcaças, necessários ao bom andamento das operações tecnológicas e higiênico-sanitárias de abate; 10) Dispor, no estabelecimento de abate, de seções distintas para triparia, bucharia, miúdos, cabeças, pés, rabos e orelhas proporcionais à capacidade e de acordo com a finalidade do estabelecimento; 11) Dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento, de seção de aproveitamento de subprodutos não comestíveis; 12) Dispor, de acordo com a classificação de estabelecimento, de instalações frigoríficas (câmaras para resfriamento, túneis de congelamento, câmara de estocagem e antecâmaras); 13) Dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento, de dependências tecnicamente necessárias para industrialização de produtos cárneos, proporcionais à capacidade do estabelecimento; 14) Dispor de equipamento completo e adequado, tais como plataforma, mesas, carros, caixas, estrados, pias, esterilizadores e outros, utilizados em quaisquer das fases do abate, recebimento e industrialização da matéria-prima e de preparo de produtos, em número suficiente e construído com material que permita fácil e perfeita higienização; 15) Possuir dependências específicas para higienização de carretilhas e/ou balancins, carros, caixas, bandejas e outros, de acordo com a finalidade do estabelecimento; 16) Instalações exclusivas para o uso do serviço de Inspeção Municipal com: • Sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivos; • Sanitários com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte de papel higiênico, lixeira com tampa acionada por pedal, pia, saboneteira para sabão líquido, porta papel toalha), bancos e cabides. 17) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (médico veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação; 18) A administração do estabelecimento deverá proceder ao controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 19) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 20) A planta-projeto de construção do matadouro frigorífico,

Atas&Editais C-8 deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M. ANEXO XVI Para aprovação de um estabelecimento de abate (aves e coelhos), devem ser atendidas algumas condições: 1) Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro e de qualquer natureza; 2) Ser instalado, em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas, no mínimo cinco metros, e dispor da área de circulação interna que permita a livre movimentação dos veículos de transporte; 3) Dispor de luz natural e artificial, ventilação e exaustão suficientes em todas as dependências; 4) Possuir pisos de material impermeável, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinados, para facilitar a colheita e o escoamento das águas residuais, de cor clara e fácil higienização; 5) Possuir paredes lisas, impermeabilizadas com cerâmica de cor clara ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, preferencialmente com ângulos e cantos arredondados; 6) Possuir forro liso e impermeável; 7) Possuir nas dependências de elaboração de produtos comestíveis forro de material resistente a umidade e a vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, com perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e outras pragas e assegurar uma perfeita higienização; 8) Dispor de dependências e instalações mínimas, respeitando as finalidades a que se destina, para recebimento, industrialização, embalagem, depósitos e expedição de produtos comestíveis, isoladas totalmente por paredes das áreas destinadas ao preparo de produtos não comestíveis; 9) Dispor, quando necessário, de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo do estabelecimento; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 11) Dispor de depósitos adequados para ingrediente e embalagens; 12) Dispor de rede de abastecimento público de água para atender, suficientemente, às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias, e se for captação própria, de instalações para tratamento de água; 13) Dispor de água fria abundante, de produção de vapor e água quente, em todas as dependências de manipulação e preparo, não só de produtos, como de subprodutos não comestíveis; 14) Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, que evite o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores, e estes, ao sistema geral de escoamento, dotada de canalização e de instalações para retenção de penas, gorduras, resíduos e corpos flutuantes, com desaguadouro final em curso de água caudalosas e perene ou em fossa séptica (atender legislação ambiental); 15) Dispor de instalações sanitárias adequadamente instaladas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal; 16) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleira para calçados, cabides e bancos para uso dos funcionários, deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais; 17) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de bloqueio sanitário, lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e sanitizantes; 18) Dispor de equipamento gerador de vapor e/ou água quente com capacidade para as necessidades do estabelecimento, bem como sua distribuição em todas as dependências de abate, manipulação e industrialização; 19) Dispor de seção de expedição (plataforma de embarque) que será destinada à circulação dos produtos das câmaras frigoríficas para o veículo transportador podendo ser dispensada, quando a localização da antecâmara permitir o acesso direto ao transporte; deve ser totalmente isolada do meio ambiente através de paredes, dispondo somente de aberturas (portas ou óculos) nos pontos de acostamento dos veículos transportadores, bem como entrada (portal) de acesso à seção para o pessoal que ali trabalha; proteção (cobertura) para os veículos transportadores, na área de acostamento; 20) Os veículos de transporte dos produtos deverão possuir carrocerias revestidas de material não oxidável, impermeável de fácil higienização, dotados de unidade de refrigeração. Tratando-se de estabelecimentos destinados ao abate de aves e coelhos, devem ser atendidas também as seguintes condições: 1) Dispor de plataforma coberta para recepção dos animais, protegida dos ventos dominantes e da incidência direta dos raios solares; 2) Dispor de suficiente “pé direito”, com o mínimo de 3,50 metros, nas salas de matança, de modo a permitir a instalação dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, numa altura adequada à manipulação higiênica de carcaças e demais matérias-primas, e as dependências destinadas a manipulação e industrialização de produtos comestíveis, devem ser climatizadas; 3) Dispor, no estabelecimento de abate, de meios que possibilitem a lavagem e desinfecção dos veículos utilizados no transporte de animais; 4) Dispor de local para efetuar a insensibilização dos animais, obedecendo a peculiaridade de cada espécie e as normas de abate humanitário vigentes; 5) Dispor, de acordo com a classificação dos estabelecimentos, de dependências de matança suficientemente amplas para permitir o normal desenvolvimento das respectivas operações, com dispositivos que evitem o contato das carcaças com o piso ou entre si, bem como o contato manual direto dos operários durante a movimentação das mesmas; 6) Dispor de área destinada à sangria, obedecendo a peculiaridade de cada espécie; 7) Dispor de sistema aéreo de esfola para coelhos; 8) Dispor de local próprio para manuseio e processamento tecnológico de couros nas diversas espécies que utilizam o método de esfola (coureamento) dos animais, obedecendo à peculiaridade de cada espécie, desde que não prejudique as operações tecnológicas e sanitárias de abate; 9) Dispor, no estabelecimento de abate, de áreas distintas para a realização das diversas fases de processamento das carcaças durante o abate, contemplando entre outros, a escaldagem por imersão, depenagem, evisceração, utilizando-se de mesas fixas ou rolantes, dependendo da capacidade e a finalidade do estabelecimento, inspeção das carcaças e vísceras e os anexos do abate, bem como chuveiros ao final da área suja e final da linha de abate anteriormente ao resfriamento das carcaças, necessários ao bom andamento das operações tecnológicas e higiênico-sanitárias de abate; 10) Dispor, de acordo com a classificação de estabelecimento, de instalações frigoríficas (câmaras para resfriamento, túneis de congelamento, câmara de estocagem e antecâmaras); 11) Dispor, de acordo com a classificação do estabelecimento, de

dependências tecnicamente necessárias para industrialização de produtos cárneos, proporcionais à capacidade do estabelecimento; 12) Dispor de equipamento completo e adequado, tais como plataforma, mesas, carros, caixas, estrados, pias, esterilizadores e outros, utilizados em quaisquer das fases do abate, recebimento e industrialização da matéria-prima e de preparo de produtos, em número suficiente e construído com material que permita fácil e perfeita higienização; 13) Instalações exclusivas para o uso do serviço de Inspeção Municipal, se necessário, com: • Sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivos; • Sanitários com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte de papel higiênico, lixeira com tampa acionada por pedal, pia, saboneteira para sabão líquido, porta papel toalha), bancos e cabides. 14) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (médico veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação; 15) A administração do estabelecimento deverá proceder ao controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 16) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 17) A planta-projeto de construção do matadouro frigorífico, deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M. ANEXO XVII Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à produção de embutidos: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros e dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação de veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção de matéria-prima, estocagem de matéria-prima, produção, depósito de embalagens e condimentos, depósito de tripas, lavagem de utensílios, depósito de utensílios limpos, embalagem, estocagem do produto final e expedição. Tais dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações. Observação: a) Se a estocagem de produtos for em freezers deve haver salas distintas para freezers de matéria-prima e para freezers de produto final. Se for câmara-fria ela deve possuir separação física (meia parede) para matéria-prima e produto acabado. A capacidade da câmara-fria deve ser suficiente ao atendimento diário e com circulação de ar para manter a mesma temperatura em todo ambiente. Os produtos devem estar organizados em prateleiras vazadas, guardando distanciamento de 30 cm das paredes, 40 cm do teto e 10 cm do piso. Os estrados dessa área devem ser lisos e de altura mínima de10cm. A câmara-fria ainda deve possuir, externamente, termômetro digital e de fácil leitura; b) A expedição deve ocorrer através de óculos. 4) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas,lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separadas do corpo da indústria; 9) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 10) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência; 11) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às caneletas coletoras; 12) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sifonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as caneletas de fundo em ângulos arredondados; 13) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3,50 metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 14) Possuir forro liso e impermeável; 15) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de vidros para proporcionarem perfeita vedação; 16) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 17) Dispor de equipamento de climatização de modo a manter a temperatura da área de produção e embalagem, no máximo a 12°C; 18) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 19) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal;

D-1 Atas&Editais 20) Dispor de esterilizadores em aço inoxidável com água à 85°C e constantemente renovável. O esterilizador deve situar-se próximo ao lavatório e mesas de manipulação; 21) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, de alta vazão e certificado pelo INMETRO para obtenção da água usada no preparo das massas. A troca do elemento filtrante deve obedecer o prazo de 6 meses.; 22) Possuir mesas em aço inoxidável para cortes e demais operações com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 23) Dispor de estrados com altura mínima de 10 cm, lisos e de fácil higienização para apoio das caixas de produtos cárneos na área de recepção de matéria-prima e área de produção; 24) Dispor de lixeiras com tampas interna e externamente. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 25) Dispor de recipientes fechados próprios para ossos descartados; 26) Ter potes de plástico branco, próprio para produtos alimentícios e prateleiras exclusivas para guarda de condimentos; 27) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos; 28) Ter tanque para lavagem de utensílios em aço inoxidável, com todos os ângulos arredondados (ao fundo e em seu encontro com o “espelho”); 29) Ter prateleiras vazadas de metal não oxidável para guarda dos utensílios limpos; 30) Possuir balança digital; 31) Possuir seladora; 32) Possuir caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas; 33) Possuir bombonas plásticas de cor clara, bocas largas, com tampas e próprias para produtos alimentícios para acondicionamento da água gelada (máximo de 4°C) usada no preparo das massas; 34) Para expedição, os embutidos devem estar devidamente embalados, rotulados, lacrados e com temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração; 35) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 36) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 37) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção contando o prazo de validade da operação; 38) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 39) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. ANEXO XVIII Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à manipulação de carnes para distribuição: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros ou, em se tratando de hiper ou supermercados, ser instalada independente e isolada da área comercial e, em ambas situações, dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação de veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção de carcaças, estocagem de carcaças, desossa, depósito de embalagem e rótulos; lavagem de caixas, depósito de caixas limpas, embalagem, estocagem de produtos acabados e expedição. Tais dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações; Observação: a) Se a estocagem de carcaças e de produtos acabados ocorrer em uma única câmara-fria, esta deverá possuir separação física (meia-parede) para carcaças e produtos acabados. A capacidade da câmara-fria deve ser suficiente ao atendimento diário e com circulação de ar para manter a mesma temperatura em todo ambiente. Os produtos devem estar organizados em prateleiras vazadas, guardando distanciamento de 30 cm das paredes, 40 cm do teto e 10 cm do piso. Os estrados dessa área devem ser lisos e de altura mínima de10 cm. A câmara-fria ainda deve possuir, externamente, termômetro digital e de fácil leitura; b) Não é permitida a presença de ralos no interior da câmara-fria; c) Em se tratando de produtos congelados, o túnel de congelamento deve funcionar à temperatura de -35°C a -40°C, com os produtos dispostos de maneira que o ar frio circule entre eles. Demais operações devem se obedecer às preconizadas para a câmara de estocagem; d) A expedição deve ocorrer através de óculo. 4) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo da indústria; 9) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, certificado pelo INMETRO, na área do refeitório. A troca do elemento filtrante deve obedecer ao prazo de 6 meses; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 11) Dispor de local para a limpeza das carretilhas; 12) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que

os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência. 13) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às canaletas coletoras; 14) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sifonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as canaletas de fundo em ângulos arredondados; 15) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3 (três) metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 16) Possuir forro liso e impermeável; 17) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de vidros para proporcionarem perfeita vedação; 18) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 19) Dispor de triagem e carretilhas polidas e em bom estado de conservação; 20) Dispor de equipamento de climatização de modo a manter a temperatura da área de produção e embalagem, no máximo a 12°C; 21) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 22) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 23) Dispor de esterilizadores em aço inoxidável com água a 85°C e constantemente renovável. O esterilizador deve situar-se próximo ao lavatório e mesas de manipulação; 24) Possuir mesas em aço inoxidável com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 25) Dispor de estrados com altura mínima de 10 cm, lisos e de fácil higienização para apoio das caixas de produtos cárneos na área de recepção de matéria prima e na área de produção; 26) Dispor de recipientes fechados próprios para ossos descartados; 27) Dispor interna e externamente de lixeiras com tampas. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 28) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos; 29) Ter tanque para lavagem de utensílios em aço inoxidável, com todos os ângulos arredondados (ao fundo e em seu encontro com o “espelho”); 30) Ter prateleiras vazadas de metal não oxidável para guarda das caixas limpas; 31) Possuir balança digital; 32) Possuir seladora a vácuo; 33) Possuir caixas brancas em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas; 34) Para expedição, as carnes devem estar devidamente embaladas, rotulados, lacrados e com temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração; 35) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 36) A administração do estabelecimento deverá proceder ao controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 37) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 38) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 39) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. ANEXO XIX Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à produção de espetinhos: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros e dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação de veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção de matéria-prima, estocagem de matéria-prima, produção, depósito de embalagens e condimentos, lavagem de utensílios, depósito de utensílios limpos, embalagem, estocagem do produto final e expedição. Tais dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações. Observação: a) Se a estocagem de produtos for em freezers deve haver salas distintas para freezers de matéria-prima e para freezers de produto final. Se for câmara-fria ela deve possuir separação física (meia parede) para matéria-prima e produto acabado. A capacidade da câmara-fria deve ser suficiente ao atendimento diário e com circulação de ar para manter a mesma temperatura em todo ambiente. Os produtos devem estar organizados em prateleiras vazadas, guardando distanciamento de 30 cm das paredes, 40 cm do teto e 10 cm do piso. Os estrados dessa área devem ser lisos e de altura mínima de 10 cm. A câmara-fria ainda deve possuir, externamente, termômetro digital e de fácil leitura; b) A expedição deve ocorrer através de óculos. 4) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides;

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6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo da indústria; 9) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, certificado pelo INMETRO, na área do refeitório. A troca do elemento filtrante deve obedecer ao prazo de 6 meses; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 11) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência. 12) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às caneletas coletoras; 13) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sifonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as caneletas de fundo em ângulos arredondados; 14) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3 (três) metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 15) Possuir forro liso e impermeável; 16) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de vidros para proporcionarem perfeita vedação; 17) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 18) Dispor de equipamento de climatização de modo a manter a temperatura da área de produção e embalagem, no máximo a 12 °C; 19) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 20) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 21) Dispor de esterilizadores em aço inoxidável com água à 85°C e constantemente renovável. O esterilizador deve situar-se próximo ao lavatório e mesas de manipulação; 22) Possuir mesas em aço inoxidável para cortes e espetagem com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 23) Dispor de estrados com altura mínima de 10 cm, lisos e de fácil higienização para apoio das caixas de produtos cárneos na área de recepção de matéria-prima e área de produção; 24) Dispor, interna e externamente de lixeiras com tampas. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 25) Ter potes de plástico branco, próprio para produtos alimentícios e prateleiras exclusivas para guarda de condimentos; 26) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos; 27) Ter tanque para lavagem de utensílios em aço inoxidável, com todos os ângulos arredondados (ao fundo e em seu encontro com o “espelho”); 28) Ter prateleiras vazadas de metal não oxidável para guarda dos utensílios limpos; 29) Possuir balança digital; 30) Possuir seladora; 31) Possuir caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas; 32) Para expedição, os espetinhos devem estar devidamente embalados, rotulados, lacrados e com temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração; 33) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 34) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 35) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 36) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 37) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. ANEXO XX Para aprovação de um estabelecimento de pescado e derivados, devem ser atendidas algumas condições básicas: 1) Os estabelecimentos de produtos de origem animal, somente poderão funcionar se devidamente instalados e equipados, e atenderem às diretrizes constantes no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA . ANEXO XXI Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas ao fracionamento e embalagem de frios: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros ou, em se tratando de hiper ou supermercados, ser instalada independente e isolada da área comercial e, em ambas situações, dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação de veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção e estocagem de matéria-prima; fatiamento e embalagem; depósito de embalagem e rótulos; estocagem do produto final e expedição. Tais dependências

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e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações; Observação: a) Se a estocagem de produtos for em freezers deve haver salas distintas para freezers de matéria-prima e para freezers de produto final. Se for câmara-fria ela deve possuir separação física (meia parede) para matéria-prima e produto acabado. A capacidade da câmara-fria deve ser suficiente ao atendimento diário e com circulação de ar para manter a mesma temperatura em todo ambiente. Os produtos devem estar organizados em prateleiras vazadas, guardando distanciamento de 30 cm das paredes, 40 cm do teto e 10 cm do piso. Os estrados dessa área devem ser lisos e de altura mínima de 10 cm. A câmara-fria ainda deve possuir, externamente, termômetro digital e de fácil leitura; b) A expedição deve ocorrer através de óculo. 4) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo da indústria; 9) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, certificado pelo INMETRO, na área do refeitório. A troca do elemento filtrante deve obedecer ao prazo de 6 meses.; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 11) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência; 12) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às caneletas coletoras; 13) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sifonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as caneletas de fundo em ângulos arredondados; 14) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3 (três) metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 15) Possuir forro liso e impermeável; 16) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de vidros para proporcionarem perfeita vedação; 17) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 18) Dispor de equipamento de climatização de modo a manter a temperatura da área de produção e embalagem, no máximo a 12°C; 19) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 20) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 21) Dispor de esterilizadores em aço inoxidável com água à 85°C e constantemente renovável. O esterilizador deve situar-se próximo ao lavatório e mesas de manipulação; 22) Possuir mesas em aço inoxidável com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 23) Dispor interna e externamente de lixeiras com tampas. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 24) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens; 25) Possuir fatiador em aço inoxidável; 26) Possuir balança digital; 27) Possuir seladora à vácuo; 28) Para expedição, os frios devem estar devidamente embalados, rotulados, lacrados e com temperatura igual ou inferior a 7°C. O seu transporte, desde que sejam curtas as distâncias percorridas, deve ser em baús e/ou caixas isotérmicas revestidos de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização. Para longas distâncias os baús devem ser dotados de unidade de refrigeração; 29) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 30) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 31) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 32) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 33) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. ANEXO XXII Para aprovação de um estabelecimento de leite e derivados, devem ser atendidas algumas condições básicas: 1) Cuidados com a matéria-prima (leite): Para a obtenção do leite cru destinado a fabricação de queijo são necessários os seguintes cuidados: 1.a. Sanidade do rebanho: deverá ser atestada por médico veterinário, sempre que requisitado pelo Serviço de Inspeção Municipal. 1.a.1. Vacinação contra febre aftosa e raiva; 1.a.2. Controle de parasitoses, mastites, brucelose e tuberculose; 1.a.3. É proibido para fabricação de queijo o uso de leite de vacas: − em fase colostral; − com resultado positivo de doenças infectocontagiosas (zoonoses); − em tratamento com drogas veterinárias passíveis de eliminação pelo leite ou que já terminado o tratamento, mas sem ter completado o período de carência. 1.b. Higiene na obtenção do leite 1.b.1. Os currais devem possuir piso e cobertura; 1.b.2. As tetas devem ser previamente lavadas com água corrente e secadas com toalhas descartáveis (papel de folhas brancas e não reciclado); 1.b.3. Os primeiros jatos de leite devem ser descartados em caneca de fundo escuro, para detecção de mastite; 1.b.4. As tetas devem ser desinfetadas com produtos apropriados, imediatamente após a ordenha; 1.b.5. O leite obtido deve ser filtrado em coador de 10-15 meshes, de aço inoxidável ou de plástico atóxico (proibido o uso de panos). 1.c. Transporte 1.c.1. O leite cru não resfriado deverá ser transportado em vasilhame adequado e entregue na queijaria até as 10:00 horas do dia de sua obtenção; 1.c.2. O leite cru, obtido em segunda ordenha deverá ser resfriado na fazenda e ser entregue na queijaria até as 10:00 horas do dia seguinte à ordenha na temperatura máxima de 10°C. Exigências necessárias para a construção de instalações de produção de queijo: 1) Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de mau cheiro e de qualquer natureza; 2) Ser instalado, em centro de terreno, devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas e currais de ordenha, no mínimo cinco metros, e dispor da área de circulação interna que permita a livre movimentação dos veículos de transporte; 3) Dependências com instalações e áreas suficientes para bem executar as atividades de ordem tecnológica, específicas e atender ao fluxograma de produção, recepção de matéria-prima, industrialização, embalagem, conservação e expedição do produto final; 4) Dispor de luz natural e artificial, ventilação e exaustão suficientes

Atas&Editais D-2 em todas as dependências; 5) Possuir pisos de material impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinados em direção às canaletas de modo a facilitar a colheita e o escoamento das águas residuais e de fácil higienização; 6) Ter paredes lisas com pé direito mínimo de 3 (três) metros, impermeabilizadas a uma altura mínima de 2 (dois) metros, com cerâmica de cor clara, de fácil higienização, formando ângulos arredondados entre si e com o piso; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semibrilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 7) Possuir nas dependências forro de material resistente à umidade e aos vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, com perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e outras pragas; 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo do estabelecimento; 9) Dispor de depósito exclusivo para ingredientes e embalagens e para material de limpeza e higiene; 10) Dispor de rede de abastecimento público de água para atender, suficientemente, às necessidades da queijaria e às dependências sanitárias, e se for captação própria, de instalações para tratamento de água; 11) Dispor de água fria e quente abundante, em todas as dependências de manipulação da queijaria; 12) Dispor de rede de esgoto com diâmetro adequado que possibilite a imediata vazão das águas residuais, dotado de ralos sifonados à prova de refluxo de odores e à entrada de roedores e outros animais, em número suficiente, com desaguadouro final em curso de água caudalosos e perene ou em fossa séptica (atender legislação ambiental); 13) Dispor de instalações sanitárias adequadamente instaladas, de dimensões e em número proporcional ao pessoal; 14) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleira para calçados, cabides e bancos para uso dos funcionários, deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais; 15) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária, lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 16) Dispor de equipamento gerador de vapor e/ou água quente com capacidade para as necessidades do estabelecimento; 17) Dispor de expedição provida de óculo que deve ter abertura suficiente para passagem de caixas e revestidas de pedra lisa ou aço inoxidável e com fechamento de material impermeável; 18) Os veículos de transporte dos produtos deverão possuir carrocerias revestidas de material não oxidável, impermeável de fácil higienização, dotadas de unidade de refrigeração; 19) As seções industriais deverão possuir pé direito mínimo de 3,0 m; 20) Possuir dependências ou local próprio para higienização de vasilhames; 21) Dispor de cobertura nos locais de carregamento (queijo mussarela) e descarregamento (leite); 22) Ter dependências para recebimento da matéria-prima (leite), bem como laboratório de análises; 23) Possuir câmara-fria (pé direito 2,5 m); 24) Possuir dependências para fabricação de queijo, sua conservação e demais operações, incluindo-se as câmaras de salga e cura com temperatura e unidade controladas; 25) Possuir equipamento de pasteurização ou tratamento térmico equivalente, para assegurar fosfatas e residual negativa; 26) Instalações exclusivas para o uso do serviço de Inspeção Municipal com: • sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivos; • sanitários com instalações completas 27) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 28) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 29) A planta-projeto de construção da fábrica de laticínios, deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M. – Artigo 30, itens 1 e 2, parágrafos 1 e 2, do Decreto Municipal Nº ........ . 30) É facultado aos pequenos produtores de queijo possuírem um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir manual de boas práticas de fabricação. ANEXO XXIII Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à classificação e embalagem de ovos: 1) Ser instalada em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros e dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação dos veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis com as atividades desenvolvidas para recepção, classificação/embalagem, depósito/expedição do produto final e depósito de embalagens e rótulos. Tais dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma das operações; 4) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: • sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; • sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 5) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 6) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabides e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 7) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo do estabelecimento; 8) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 9) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza da atividade desenvolvida. A iluminação artificial deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência; 10) Possuir piso de material impermeável, resistente à abrasão e corrosão, de cor clara e de fácil higienização; 11) Ter paredes com pé direito mínimo de 3 metros, impermeabilizadas com cerâmica de cor clara até 2 metros de altura, formando ângulos arredondados entre si e com o piso; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M - Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 12) Possuir forro liso e impermeável; 13) Janelas de material metálico protegido contra corrosão, sem parapeito ou com inclinação de 45°, providas de telas metálicas, milimétricas e removíveis para proteção contra insetos e ainda providas de vidros para proporcionarem perfeita vedação à entrada de poeira nos meses de estiagem; 14) As portas de comunicação da sala de classificação e embalagem com as outras dependências devem também ser providas de telas metálicas milimétricas e as portas de comunicação com a área externa devem possuir cortinas de ar; 15) As portas de acesso à área de recepção e a de expedição devem oferecer perfeita vedação à entrada de roedores; 16) Possuir fiação elétrica embutida ou protegida por tubos e caixinhas elétricas com “espelhos”; 17) Dispor de ventilação artificial suficiente em todas as dependências; 18) Dispor de pontos de água, interna e externamente. No ponto de água externo, a torneira deve ser provida de mangueira e suporte; 19) Dispor, na sala de classificação/embalagem, de lavatório de mãos acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante, papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 20) Dispor de mesas em aço inoxidável, sem saliências e reentrâncias ou de pedra lisa para classificação e embalagem; 21) Dispor de lixeira com tampa acionada por pedal para descarte de ovos; 22) Dispor de equipamento para classificação e embalagem de ovos em

perfeito estado de conservação e funcionamento; 23) Dispor, no depósito de embalagens, de estrados plásticos, com altura mínima de 10cm lisos e de fácil limpeza para apoio das embalagens de papelão e prateleiras para embalagens tipo estojo e rótulos; Observação: As pilhas de embalagens devem ficar dispostas, no mínimo, a 60 cm das paredes. 24) Dispor de local adequado para embalagens descartadas distante do corpo do estabelecimento; 25) Dispor de lixeira grande com tampa na área externa; 26) Dispor de filtro de carvão ativado e porta-copo descartáveis, devidamente abastecido, na área do refeitório; 27) É proibido residir no corpo dos edifícios do estabelecimento; 28) É necessário apresentar previamente ao Núcleo de Inspeção, para apreciação e aprovação pelo corpo técnico do S.I.M, a planta-projeto assinada por engenheiro civil registrado no CREA; 29) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. Após credenciamento: • É necessária a apresentação do memorial econômico-sanitário na ocasião do credenciamento, bem como quando houver aumento na produção; • Proceder o controle de pragas (insetos e roedores) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária (relação anexa) e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípio ativos, forma de apresentação dos produtos, pragas de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação, etc); • Proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, contando o prazo de validade da operação; • A empresa deve cumprir com o disposto no artigo 102, item 8 do RIISPOA, fornecendo gratuitamente alimentação ao pessoal da Inspeção. Observação: Lembramos que o projeto de construção deve contemplar possíveis ampliações quando se fizer necessário para atender a expansão da produção. ANEXO XXIV Requisitos básicos para produção de mel e seus derivados, registrado no Serviço de Inspeção Municipal – SIM Para aprovação de apiário, casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e derivados, devem ser atendidas algumas condições básicas: 1) Localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 2) Possuir fonte de água potável, em quantidade compatível com a demanda do apiário (casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e derivados), protegida adequadamente para evitar qualquer tipo de contaminação; 3) Possuir pisos de material impermeável, de cor clara ou cimento liso, queimado, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinados em direção às caneletas de modo a facilitar a colheita e o escoamento das águas e fácil higienização. O sistema de escoamento das águas servidas e outros resíduos, compatível com a preservação do meio ambiente; 4) Possuir paredes lisas com pé direito mínimo de 3 (três) metros, impermeabilizadas a uma altura mínima de 2 metros, com cerâmica e ou paredes pintadas com esmalte sintético, tinta acrílica semi-brilho de cor clara, que permitam fácil higienização, de preferência formando ângulos arredondados entre si e com o piso; 5) Possuir nas dependências forro de material resistente à umidade e aos vapores, construído de modo a evitar o acúmulo de sujeira e contaminação, com perfeita vedação à entrada de poeira, insetos, pássaros e outras pragas; 6) Possuir portas e janelas providas de proteção contra insetos e que permitam boa aeração; 7) Possuir instalações sanitárias e vestiários proporcionais ao número de pessoas envolvidas no trabalho; 8) Possuir equipamentos e recursos essenciais ao seu funcionamento, destacando-se centrífuga, desoperculadores, tanques ou mesas para desoperculação e decantadores, previstos conforme a capacidade de produção dos apiários, de modo que o mel não fique tempo inferior a 72 (setenta e duas) horas em decantação. Os equipamentos previstos neste item, bem como qualquer outro equipamento ou utensílio destinado a entrar em contato com produto destinado à alimentação humana, deveria ser construído em aço inoxidável ou material similar, aprovado pelo serviço de Inspeção Municipal. 9) Possuir instalação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser em número suficiente, para evitar o uso de extensões; 10) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária, lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 11) Dispor de sistema de água sob pressão e provimento de água quente ou produto aprovado pela inspeção sanitária para desinfetar instalações, equipamentos, utensílios e vasilhames; 12) Dispor de pontos de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes identificados para cada área por meio de cores distintas; 13) Dispor de dependências e instalações, com áreas compatíveis com as atividades desenvolvidas para a recepção da matéria-prima, armazenamento de embalagens, rótulos e outros materiais, bem como as operações de extração, filtração, decantação, embalagem e classificação do produto; 14) Dispor de vestiários providos de armários para roupa e/ou uniformes apropriados para execução dos trabalhos; 15) Dispor de depósitos exclusivos para material de limpeza e higiene; 16) Dispor interna e externamente de lixeiras com tampa. As lixeiras internas deverão ter tampas acionadas por pedal; 17) O apiário, casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e seus derivados, deverá ser registrado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em nome do apicultor que poderá processar apenas o mel de produção própria; 18) O apiário, casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e seus derivados, registrados em nome de instituição representativa da categoria, poderá processar apenas o mel oriundo da produção dos respectivos associados; 19) As embalagens e rótulos do mel produzido por pessoa física ou por instituição representativa, deverão ser adquiridos por empresas credenciadas junto ao Ministério da Saúde, conter todas as informações preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor e ser registrado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 1º - O apiário, casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e seus derivados, registrado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em nome de instituição representativa da categoria registrará rótulo próprio, podendo reservar, no mesmo, espaço destinado a portar o nome de cada associado; 2º - O programa de controle de qualidade será executado sob a responsabilidade do apicultor que deverá possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. 20) A planta-projeto de construção do apiário, casa de mel ou estabelecimento produtor de mel e derivados, deverá ser elaborado por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao Núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do SIM. ANEXO XXV Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à produção de pururucas: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros e dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada e que permita a livre movimentação de veículos de transporte; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção de matéria-prima; estocagem de matériaprima; toalete e cortes; secagem (estufas); fritura; depósito de sal, óleo e embalagens; lavagem de utensílios; depósito de utensílios limpos; embalagem; estocagem do produto final e expedição. Tais dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações; 4) Dispor nos locais de acesso às dependências de manipulação de produtos comestíveis de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com

___________________________________________________________________ SIM ___________ CNPJ _____________________CPF _______________ situado(a) à _______________________________________________________________________ ____________, nº ____________ bairro _________________________________, Município de Santo Antônio da Platina, a sanção de ADVERTÊNCIA.

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 03 de abril de 2012

tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separados do corpo da indústria; 9) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, certificado pelo INMETRO, na área do refeitório. A troca do elemento filtrante deve obedecer ao prazo de 6 meses.; 10) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 11) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência; 12) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às caneletas coletoras; 13) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sifonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as caneletas de fundo em ângulos arredondados; 14) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3 (três) metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica semi-brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M- Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 15) Possuir forro liso e impermeável; 16) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de telas metálicas milimétrica e removíveis; 17) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 18) Dispor de exaustores na área de fritura, em número e tamanho para atender a produção; 19) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 20) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 21) Dispor de esterilizadores em aço inoxidável com água à 85°C e constantemente renovável. O esterilizador deve situar-se próximo ao lavatório e mesas de manipulação; 22) Possuir mesas em aço inoxidável para cortes e demais operações com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 23) Possuir varais de aço inoxidável para gotejamento; 24) Dispor de estrados com altura mínima de 10cm, lisos e de fácil higienização para apoio das caixas de pele na área de recepção de matéria-prima e área de produção; 25) Dispor interna e externamente de lixeiras com tampas. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 26) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens; 27) Ter tanque para lavagem de utensílios em aço inoxidável, com todos os ângulos arredondados (ao fundo e em seu encontro com o “espelho”); 28) Ter prateleiras vazadas de metal não oxidável para guarda dos utensílios limpos; 29) Possuir balança digital; 30) Possuir seladora; 31) Possuir caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas; 32) Possuir tabuleiro de material próprio para produtos alimentícios e resistente a altas temperaturas em quantidade suficiente para atender as atividades de secagem; 33) Possuir bombona plástica de cor clara, boca larga, com tampa e própria para produto alimentício destinado ao acondicionamento de sal; 34) Para expedição, as pururucas devem estar devidamente embaladas, rotuladas e lacradas; 35) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 36) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 37) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção constando o prazo de validade da operação; 38) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 39) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação. ANEXO XXVI Condições básicas a serem atendidas na construção de instalações destinadas à produção de tripas: 1) Ser instalada, em centro de terreno devidamente cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo 5 (cinco) metros ou, se for anexo à comércio ou residência, ser instalada de modo independente ou isolado e, em ambas situações, dispor de área de circulação interna devidamente pavimentada; 2) Localizar em pontos distantes de fontes produtoras de odores de qualquer natureza; 3) Dispor de dependências e instalações distintas, com áreas compatíveis às atividades desenvolvidas para recepção/estocagem de tripas úmidas, fracionamento/ressalga/embalagem, depósito de embalagem e sal, lavagem/guarda de utensílios, estocagem/expedição de produto final. Os estabelecimentos que ainda realizarem lavagem das tripas deverão dispor de dependência para lavagem e secagem das mesmas, situadas entre a área de recepção/estocagem de tripas úmidas e área de ressalga/ embalagem. Esta área deverá ser cercada, por todos os lados, por tela metálica milimétrica e provida de varais de aço inoxidável. Todas as dependências e instalações devem estar dispostas de modo a obedecer ao correto fluxograma de operações. 4) Dispor, nos locais de acesso às dependências de manipulação, de barreira sanitária: lavatórios para higienização das mãos e botas, lavador de avental dos operários e dispositivos para detergentes e saneantes, porta-papel toalha e lixeira com tampa acionada a pedal; 5) Dispor de dependências exclusivas para o uso do Serviço de Inspeção: a) sala provida de mesa com gavetas, cadeiras e arquivo; b) sanitário com instalações completas (vaso sanitário com tampa, suporte para papel higiênico, pia, dispositivo para sabão líquido, porta papel toalha, lixeira com tampa acionada por pedal), bancos e cabides; 6) Dispor de sanitários (masculino e feminino) com instalações completas e em número proporcional ao de funcionários. A rede de esgoto sanitário deve ser independente ao esgoto industrial; 7) Dispor de vestiários providos de armários para roupas, prateleiras para calçados, cabide e bancos para uso dos funcionários; Observação: Deve haver separação física entre sanitários e vestiários e o acesso a eles deve ser indireto às dependências industriais. 8) Dispor de dependências administrativas, refeitório e oficina separadas do corpo da indústria; 9) Dispor de depósito exclusivo para material de limpeza e higiene; 10) Dispor de luz natural e artificial em todas as dependências; Observação: Devem ser observados os cuidados para evitar que os raios solares prejudiquem a natureza das atividades desenvolvidas. A iluminação deve ser do tipo “luz fria”, com lâmpadas protegidas adequadamente e com potência suficiente para bem iluminar toda a área de cada dependência; 11) Possuir piso liso, impermeável, de cor clara, resistente à abrasão e corrosão, ligeiramente inclinado em direção às caneletas coletoras em todas as dependências; 12) Ter esgoto com vazão adequada que possibilite imediato escoamento das águas servidas, dotados de ralos sanfonados. As grelhas devem ser de alumínio ou plástico e as caneletas de fundo em ângulos arredondados; 13) Possuir paredes com pé direito mínimo de 3 (três) metros, formando ângulos arredondados entre si e com o piso e impermeabilizadas com cerâmicas de cor clara assentadas com espaçamento mínimo; ou toda parede pintada com esmalte sintético ou tinta acrílica sem brilho, ambas de cor clara, ou outro material aprovado pelo S.I.M -Serviço de Inspeção Municipal, de fácil higienização, com ângulos e cantos arredondados; 14) Possuir janelas e portas de metal inoxidável ou protegido contra corrosão. As janelas devem ser sem parapeito ou com inclinação de 45° e providas de telas metálicas milimétricas; 15) Possuir fiação elétrica embutida e caixinhas elétricas com “espelhos”. O número de tomadas deve ser suficiente para evitar o uso de extensões; 16) Dispor de exaustores (a critério do S.I.M.); 17) Dispor de ponto de água interna e externamente com mangueiras acompanhadas de suportes, identificadas para cada área por meio de cores distintas; 18) Dispor de lavatório de aço inoxidável, com torneira de acionamento automático, acompanhado de dispositivos para sabão líquido (inodoro e neutro), saneante e porta papel toalha (folhas brancas de papel não reciclado) e de lixeira com tampa acionada por pedal; 19) Possuir filtro de carvão ativado, de copo transparente, certificado pelo INMETRO, na área do refeitório. A troca do elemento filtrante deve obedecer ao prazo de 6 meses.; 20) Possuir mesas em aço inoxidável com tampos lisos, sem reentrâncias e/ou soldas aparentes; 21) Dispor de estrados com altura mínima de 10 cm, lisos e de fácil higienização para apoio das caixas, bombas de tripas e recipientes de sal; 22) Dispor de lixeiras com tampas interna e externamente. A lixeira interna deve ter tampa acionada por pedal; 23) Ter armários exclusivos para guarda de embalagens e rótulos; 24) Ter tanque para lavagem de utensílios em aço inoxidável, com todos os ângulos arredondados (ao fundo e em seu encontro com o “espelho”); 25) Ter prateleiras vazadas de metal não oxidável para guarda dos utensílios limpos; 26) Possuir balança digital; 27) Possuir seladora; 28) Possuir caixas e bandejas em aço inoxidável ou de plástico branco próprio para produtos alimentícios em quantidade suficiente para atender as atividades desenvolvidas; 29) Para expedição, as tripas devem estar devidamente embaladas, rotuladas e lacradas. 30) É proibido residir no corpo dos edifícios da indústria; 31) A administração do estabelecimento deverá proceder o controle de pragas (roedores e insetos) por empresas cadastradas na Vigilância Sanitária e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção, discriminando os produtos usados (princípios ativos, forma de apresentação dos produtos, prazo de validade da aplicação, grau de toxicidade, mapa de aplicação); 32) Deverá ainda, proceder a limpeza periódica dos reservatórios de água por empresas especializadas e apresentar o comprovante ao Núcleo de Inspeção contando o prazo de validade da operação; 33) A planta-projeto de construção deverá ser elaborada por profissional capacitado, com experiência no setor e ser previamente apresentado ao núcleo de Inspeção para apreciação do corpo técnico do S.I.M.; 34) O estabelecimento deve possuir um responsável técnico (Médico Veterinário) que deverá elaborar e fazer cumprir o manual de Boas Práticas de Fabricação.

Atas&Editais D-3

Para constar lavrei o presente em 03 (três) vias, por mim assinado e pelo(a) autuado(a).

___________________________________________________________________ Assinatura e Identificação

Ciente, recebi a 1ª via em, _____ de________________ de___________.

Autuado: ________________________________________________________ Nome, assinatura, CI 1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via arquivo ANEXO XXVIII TERMO DE INTIMAÇÃO Ao(s) ____________ dia(s) do mês de _______________do ano de _________, no Município de Santo Antônio da Platina, eu_____________________________________, fiscal pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal no exercício da fiscalização de que trata a Lei , regulamentada pelo decreto_____________, intimo o(a)______________________________________________________________ CNPJ/CPF__________________,situado à____________________________________ ____________,nº______bairro_____________________, Município de Santo Antônio da Platina, a satisfazer a(s) seguinte(s) exigências, no prazo de ______________________ (_____) dias a contar da data desta INTIMAÇÃO _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ O não atendimento desta intimação implicará em continuidade do processo à revelia do(a) interessado(a), conforme as disposições da ............................................................. Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinadas, pelo (a) intimado (a) e pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). ________________________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _______de _____________________de _____________________. Intimado: ________________________________________________ Nome, assinatura, CI 1ª via – intimado, 2ª via – processo e 3ª via – arquivo. ANEXO XXIX TERMO DE COLHEITA DE AMOSTRAS Ao(s) ________ dia(s) do mês de _____________________ do ano de _________, no Município de Santo Antônio da Platina, eu,_____________________________________, pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei Nº 1.076/2011, regulamentada pelo decreto____________, colhi para fins de análises laboratoriais, amostras de produtos, junto ao (à)____________ _______________________________ SIM _____________ CNPJ/CPF_____________ _____ situado à ______________________________________________________ nº________, bairro ________________________ Município de Santo Antônio da Platina, como abaixo se descreve: Produto Marca Data de Fabricação Nº do SIM Fabricante:____________________________________________, SIM______________ CNPJ/CPF ________________________________________________, situado à __________________________________________________________ nº ________ bairro _________________________________, Município de Santo Antônio da Platina. Análise fiscal, amostras em triplicata, sendo que uma fica sob a guarda do responsável legal pelo estabelecimento para efeito de contra-prova. Observações: __________________________________________________________________ Pelo que lavrei o presente, em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo (a) interessado (a), na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). ______________________________________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _______de ____________________________ de _____________. Interessado: ________________________________________________ Nome, assinatura, CI 1ª via – interessado, 2ª via – processo 3ª via – arquivo ANEXO XXX Auto de Infração Nº _______/_________ Ao(s) ______ dia(s) do mês de ____________________do ano de ___________, no Município de Santo Antônio da Platina, eu______________________________________ pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a lei Nº1.076/2011 , regulamentada pelo decreto___________, verifiquei que o(a)_________________________________________________________ _ S.I.M. __________________ CNPJ/CPF____________________________, situado(a) _______________________________________________________________________ ____________ nº __Bairro __________________________, Município de Santo Antônio da Platina, infringiu o disposto nos artigos_____________________________do decreto _________________________Pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ ___________________________________________________, sendo aplica a multa de _______________________________________________________________________ Fica o(a) infrator(a) ciente de que poderá apresentar defesa escrita, no Departamento de Serviço de Inspeção Municipal, acompanhado(a) das provas que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o processo tramitar à revelia do autuado(a). Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a) e pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s).

Observações: ___________________________________________________________ _______________________________________________________________________ ________________________________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _______ de __________________ de ______________. Autuado: ______________________________________________ Nome, assinatura, CI Testemunhas: __________________________________Nome, assinatura, CI ANEXO XXXI TERMO DE APREENSÃO Ao(s) _______ dia(s) do mês de ____________________do ano de ________, no Município de Santo Antônio da Platina, eu_____________________________________ pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei , regulamentada pelo decreto__________, presente(s) a(s) testemunha(s) abaixo assinadas, procedi a apreensão junto o(a) _______________ _________________________________________ situado(a) à _______________ ____________________________________________________________n°_____ ________ Bairro _______________________, Município de Santo Antônio da Platina do(s) produto(s) _______________________________________________no total de _______________________________________________,ANEXO com base no disposto no artigo XXVII TERMO DE ADVERTÊNCIA ___________ do decreto _________________ e suas Ao(s) ____edia(s) do mês de ____________________do ano de _______, no Município alterações; no artigo __________. de Santo Antônio daDEPOSITÁRIO Platina eu,_____________________________________________ Fica nomeado FIEL de todo o material apreendido, o(a) Sr(a) pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício

_______________________________________________________________________

da fiscalização de que trata a Lei Nº 1.079/2011, regulamentada pelo decreto...............e em

______, CPF _________________________ CI ______________________, residente à atendimento ao despacho de _____/_____/_____, fl(s)

_______________________________________________________________________ do Processo Administrativo nº _________________de acordo com o decreto

___ nº_________ bairroque _____________________Município de Santo Antônio da Platina. ____________ notifico o Diretor do Departamento do Serviço de Inspeção Pelo que, lavrei o presente quatro vias, por mim procedente assinadas, pelo autuado, pelo FIEL Municipal, no exercício deem suas atribuições, julgou o Auto de Infração nº DEPOSITÁRIO e de pela(s) testemunha (s) abaixo, a tudo presente (s) com a legislação ______/_______, ____/____/____ e, em conseqüência, de acordo vigente, impõe ao(a) _______________________________________ ___________________________________________________________________ SIM Assinatura e Identificação ___________ CNPJ _____________________CPF _______________ situado(a) à Ciente, recebi a 1ª via em ______de________________________de______________.

_______________________________________________________________________

Fiel Depositário

____________, nº ____________ bairro _________________________________,

_______________________________________________________

Município de Santo Antônio da Platina, a sanção de ADVERTÊNCIA.

Assinatura, nome, CI, CPF Para constar lavrei o presente em 03 (três) vias, por mim assinado e pelo(a) _______________________________________________________ autuado(a). Assinatura, nome, CI, CPF ___________________________________________________________________ Assinatura e Identificação Testemunhas: Ciente, a 1ª _____ de________________ de___________. 1ª via – recebi infrator, 2ª via via em, – processo, 3ª via – Fiel Depositário, 4ª via – Arquivo. Autuado: ________________________________________________________ ANEXO XXXII Nome, assinatura, CI

TERMO DE INUTILIZAÇÃO

1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via arquivo

Ao(s) _____dia(s) do mês de _____________do ano de __________________, no ANEXO XXVIII

Município de Santo Antônio da Platina, eu, _________________________ pertencente ao quadro de TERMO DE INTIMAÇÃO

pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício

liberação do(s) bem(s) abaixo relacionado(s) e identificado(s) da seguinte

da fiscalização de que trata a Lei , regulamentada pelo decreto__________, presente(s) a(s)

forma:____________________________________________________________________________

testemunha(s) abaixo assinadas, procedi a apreensão junto o(a) _______________

_________________________________________________________________________________

_________________________________________ situado(a) à _______________

_____________________________________________________________________________Pelo

____________________________________________________________n°_____

que lavrei o presente em 04 (quatro) vias, por mim

D-4 Atas&Editais

________ Bairro _______________________, Município de Santo Antônio da Platina

,

TRIBUNA DO VALE

assinado, pelo(a) autuado(a), pelo(a) fiel depositário, na presença da(s) testemunha(s)

Terça-feira, 03 de abril de 2012

do(s) produto(s) _______________________________________________no total de

abaixo, a tudo presente(s)._____________________________________

_______________________________________________, com base no disposto no artigo

Assinatura e identificação

___________ do decreto _________________ e suas

Ciente, recebi a 1ª via em, _____de___________________de_________

alterações; e no artigo __________.

Autuado: ___________________________________________________

Fica nomeado FIEL DEPOSITÁRIO de todo o material apreendido, o(a) Sr(a)

Nome, assinatura, CI

_______________________________________________________________________

Ciente, recebi a 3ª via em, ____de_____________________de__________

______, CPF _________________________ CI ______________________, residente à

Fiel depositário ____________________________________________________

_______________________________________________________________________

Nome, assinatura, CI e CPF

___ nº_________ bairro _____________________Município de Santo Antônio da Platina.

Testemunhas: _______________________________________________________

Pelo que, lavrei o presente em quatro vias, por mim assinadas, pelo autuado, pelo FIEL

Nome, assinatura,CI e CPF

DEPOSITÁRIO e pela(s) testemunha (s) abaixo, a tudo presente (s)

_____________________________________________________

_______________________________________

Nome, assinatura, CI e CPF

Assinatura e Identificação

1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via – fiel depositário, 4ª via – arquivo

Ciente, recebi a 1ª via em ______de________________________de______________.

ANEXO XXXV

Fiel Depositário

TERMO DE APREENSÃO CAUTELAR

_______________________________________________________

Ao(s) _________ dia(s) do mês de _________________do ano de ____________, no

Assinatura, nome, CI, CPF

Município de Santo Antônio da Platina , eu______________________________________

_______________________________________________________

pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização

Assinatura, nome, CI, CPF

de que trata a Lei Nº 1.076/2011 regulamentada pelo decreto_____________ atendendo à

Testemunhas:

determinação do Diretor do Departamento do Serviço de Inspeção Municipal contida no Processo

1ª via – infrator, 2ª via – processo, 3ª via – Fiel Depositário, 4ª via – Arquivo. ANEXO XXXII TERMO DE INUTILIZAÇÃO

Administrativo de Apuração de Infração nº___________________, presentes as testemunhas abaixo assinadas, comunico ao (a)______________________ _____ situado(a) _____________________________________________________

Ao(s) _____dia(s) do mês de _____________do ano de __________________, no

nº_________ bairro __________________________, Município de Santo Antônio da Platina, que

Município de Santo Antônio da Platina, eu, _________________________ pertencente ao quadro de

o(s) produto(s) abaixo relacionado(s) está(ão) sob apreensão cautelar, segundo o disposto no artigo

funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei Nº

____________ do decreto ______________ sendo que sua

1.076/2011 regulamentada pelo decreto ________________ dando cumprimento ao Julgamento

comercialização fica condicionada à conclusão de análises laboratoriais que devem

proferido no processo nº _____________ decorrente do Auto de Infração nº _______________, de

apresentar 03 (três) resultados consecutivos dentro dos padrões regulamentares:

___/___/___, e atendendo a Notificação nº

_______________________________________________________________________

____________________________, de ___/___/___, no estabelecimento

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

situado à _____________________________________________________________

_______________________________________________________________________

nº ______,

_______________________________________________________________________

bairro __________________________, Município de Santo Antônio da Platina, SIM ____

_______________________________________________________________________

CNPJ ____________________, determinei a INUTILIZAÇÃO do(s) bem(S) abaixo relacionado(s) e identificados:

__________________________________________

Pelo que, lavrei o presente em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), e

pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). ____________________

_______________________________________________________________________

Assinatura e Identificação

_______________________________________________________________________

Ciente, recebi a 1ª via em,

_____________________ Pelo que lavrei o presente, em 04 (quatro) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado (a), pelo(a) Fiel Depositário, na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). ____________________________________________

Autuado: _______________________________________________________ Assinatura, Nome, CI e CPF 1ª via – infrator, 2ª via – processo, 3ª via – arquivo

Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _____de___________________de_________ Autuado: ___________________________________________________ Nome, assinatura, CI, CPF Ciente, recebi a 3ª via em, ____de_____________________de__________ Fiel depositário: ____________________________________________________ Nome, assinatura, CI, CPF Testemunhas: _____________________________________________________ Nome, assinatura, CI, CPF _____________________________________________________ Nome, assinatura, CI, CPF 1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via – fiel depositário, 4ª via – arquivo ANEXO XXXIII TERMO DE INTERDIÇÃO Ao(s) ____dias(s) do mês de ____________do ano de ________, no Município de Santo Antônio da Platina, eu, _____________________________________________________ pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a lei Nº 1.076/2011, regulamentada pelo decreto________, dando cumprimento ao julgamento, proferido no processo nº __________________, decorrente do Auto de Infração nº ______________________, de ___/___/___ no estabelecimento __________________________________________ _______, situado à___________________________________________ nº______, bairro ______________________________________________ Município de Santo Antônio da Platina

_____de_____________________________de______________.

- SIM _________, CNPJ ______________, procedi a INTERDIÇÃO do estabelecimento

em referência da seguinte forma: _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Pelo que lavrei o presente, em 03 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a), na presença da(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s). _______________________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em , _______ de__________________ de____________. Autuado: _______________________________________________________ Assinatura, nome, CI

ANEXO XXXVI Termo de Desinterdito Nº Ao(s) _______ dia(s) do mês de _________________________ ano de _______, no Município de Santo Antônio da Platina eu____________________ pertencente ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata a Lei, regulamentada pelo decreto _______________e dando cumprimento ao julgamento decorrente do Auto de Infração nº__________________ de ___/___/___ no estabelecimento _____________________________________ situado À ____________________________________________________________________ _________________________ nº ________ bairro_____________________________ SIM___________ CNPJ ______________________procede a DESINTERDIÇÃO abaixo relacionada(s) e identificada(s) como se descreve: _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ Pelo que lavrei o presente em 03 (três) vias, por mim assinadas e pelo(a) autuado(a) ______________________________________________________ Assinatura e Identificação Ciente, recebi a 1ª via em, ___de__________________________de_________________ Autuado: __________________________________________________ Nome, assinatura, CI 1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via arquivo ANEXO XXXVII (AC) Termo de Cassação do Registro no SIM Nº _______/_________ Ao(s) ______ dia(s) do mês de ____________________do ano de ___________, no Município de Santo Antônio da Platina eu ________________________________________ Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício da fiscalização de que trata a lei 1.076/2011, regulamentada pelo decreto ______________________, verifiquei que o(a) _______________________________________________________________________ S.I.M. __________________________________________________________________ CNPJ/CPF______________________________________________________, situado(a) _______________________________________________________________________ ___ nº _____ Bairro __________________________, Município de Santo Antônio da Platina, infringiu o disposto nos arts. _________________ do decreto _______________ Pela constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): _____________________________

1ª via – autuado, 2ª via – processo, 3ª via – arquivo ANEXO XXXIV

_______________________________________________________________________

TERMO DE LIBERAÇÃO

_______________________________________________________________________

Ao(s) _____ dia(s) do mês de ______________________________ do ano de

_______________________________________________________________________

________, no Município de Santo Antônio da Platina

_______________________________________________________________________

eu________________________ pertencente

ao quadro de funcionários do Serviço de Inspeção Municipal, no exercício da fiscalização de que trata

______________________________________________________________________,

a Lei Nº 1.076/2011, regulamentada pelo decreto __________________ e suas alterações e dando

sendo aplica a pena de cassação do registro no SIM.

cumprimento ao julgamento proferido no processo nº__________, decorrente do auto de infração nº

Pelo que, lavrei o presente em 3 (três) vias, por mim assinado, pelo(a) autuado(a) e

_______________, de ___/___/___ e atendendo a notificação nº_______________________ de

pela(s) testemunha(s) abaixo, a tudo presente(s).Observações: ____________________

___/___/___, no estabelecimento____________________________________ _________________________________________________________, situado à

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

________ nº ________ bairro _____________________________ Município de

Assinatura e Identificação

Santo Antonio da Platina, SIM ________________CNPJ ________________________, procedi a liberação do(s) bem(s) abaixo relacionado(s) e identificado(s) da seguinte

Ciente, recebi a 1ª via em, _______ de __________________ de ______________.

forma:____________________________________________________________________________

Autuado: ____________________________________________________________

_________________________________________________________________________________

Nome, assinatura, CI

_____________________________________________________________________________Pelo que lavrei o presente em 04 (quatro) vias, por mim

Testemunhas: ________________________________________________________

assinado, pelo(a) autuado(a), pelo(a) fiel depositário, na presença da(s) testemunha(s)

Nome, assinatura, CI

abaixo, a tudo presente(s)._____________________________________

_______________________________________________________, assinatura, CI

Assinatura e identificação Ciente, recebi a 1ª via em, _____de___________________de_________ Autuado: ___________________________________________________ Nome, assinatura, CI