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Sexta-feira 300 140
30 DE MARÇO DE 2012
DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI
ANO XVI - N0 2114 - R$ 1,00
www.tribunadovale.com.br
QUEIMADURAS
Morte de delegado choca população do Norte Pioneiro
EFAPI
IAP promove projeto de reciclagem Antônio de Picolli
Durante todo o evento, até as bitucas de cigarros jogadas serão recolhidas
Antônio de Picolli
Última delegacia onde Carvalhinho trabalhou antes de se aposentar foi na de Ribeirão do Pinhal
A morte do delegado de polícia aposentado, Antônio Carvalho, 56, ocorrida na manhã de ontem, chocou a população do Norte Pioneiro. Ele sofreu queimaduras em 70% do corpo durante um churrasco em Joaquim Távora, na tarde de domingo. O delegado foi levado ao hospital Dr.Lincoln Graça e depois transfe-
rido para o setor de queimados do Hospital Evangélico de Curitiba, mas não resistiu aos ferimentos e morreu quatro dias depois. Carvalhinho, como era conhecido, morava em Siqueira Campos, mas atuou nas delegacias de Ibaiti, Santo Antônio da Platina e Ribeirão do Pinhal, onde se aposentou. PÁG. A6
UENP
S.A.PLATINA
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) está promovendo durante a 40° Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro (EFAPI) um projeto de coleta de resíduos eletrônicos, lâmpadas e bitucas de cigarro para reciclagem. Um estande foi montado na exposição como ponto de coleta para materiais que geram resíduos com metais pesados e substâncias químicas que contaminam os recursos naturais como lixo eletrônico, medicamentos vencidos, lâmpadas fluorescentes, bitucas de cigarro, pilhas e baterias, computadores e celulares. “O objetivo é mostrar para a população que existe tecnologia para dar destinação correta a estes produtos, que geralmente são jogados no meio ambiente”, explicaram os técnicos. PÁG. A5
Bispo e professor Assinados projetos para construção são homenageados de supercreche e pista de skate Divulgação
Bispo dom Fernando Penteado recebe título de Doutor Honoris Causa
Antônio de Picolli
Pessoal interessado na Pista de Skate acompanhou a assinatura da ordem de serviço
A Universidade Estadual do Norte do Paraná realizou na noite do dia 28, sessão solene de outorga de título de Doutor “Honoris Causa” para o Bispo Emérito Dom Fernando José Penteado e de “Benemérito” ao Professor Dr. Luiz Carlos Bruschi, no Anfiteatro do Centro de Ciências Humanas e da Educação de Jacarezinho. O Reitor e também presidente do Conselho Universitário (CONSUNI) da UENP, professor Dr. Eduardo Meneghel Rando, fez a abertura solene do evento. PÁG. A8
DECISÃO
RECUPERAÇÃO
Prefeito de Andirá passa em primeiro lugar em concurso
PR 218 deve ser concluída na próxima semana
PÁG. A3
PÁG. A4
Já foram concluídas as licitações para a construção da Supercreche e da Pista de Skate. Na tarde de ontem, a prefeita de Santo Antonio da Platina Maria Ana Pombo (PT) assinou o projeto para a execução das obras, que devem começar daqui a 20 dias. A supercreche terá
capacidade para 120 crianças até cinco anos de idade, em dois turnos. Os investimentos giram em torno de R$ 610 mil. A pista de skate será feita no terreno conhecido como “campo do Bentão”, na Vila Ribeiro, com área total de 377 metros quadrados. PÁG. B1
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A-2 Opinião
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TRIBUNA DO VALE
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Levantamento realizado recentemente mostra que existem mais ações deste tipo que o número de jornalistas em atividade nos 10 principais jornais brasileiros.” Editorial
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Por que, por exemplo, não se investiga o motivo pelo qual a Prefeitura do Rio de Janeiro está trabalhando ativamente com o Instituto Galileu, vinculado ao mundo financeiro, em detrimento de hospitais públicos, que estão sendo sucateados? Aí não interessa?”
A RTIGO
E DITORIAL
Mário Augusto Jakobskind *
Calem a Imprensa
Esse é um assunto recorrente. Passa um tempo, voltamos a abordar o assunto, que ganha cada vez mais contornos de preocupação. Um direito legítimo, de uma pessoa ou instituição de buscar reparação por perdas causadas por uma calúnia ou difamação impingida por alguém ou um veículo de comunicação, está se transforma numa ameaça real à liberdade de imprensa e de informação. Recentemente o jornal Gazeta do Povo recebeu condenação milionária por conta de uma foto publicada em reportagem educativa abordando os riscos da exposição ao sol de uma pessoa portadora de calvície. Para ilustrar a matéria o jornal expôs imagem de movimentada rua do centro de Curitiba na qual aparece um homem calvo, provavelmente sexagenário em ângulo que dificilmente seria reconhecido até por algum vizinho. Mas ele se sentiu incomodado com a imagem e revoltado porque não lhe pediram licença para publicá-la. O que seria uma ação de utilidade pública praticada pelo jornal curitibano, virou uma ação judicial com pedido de reparação por danos morais. A empresa que edita o jornal, apesar de sua banca de advogados de altíssimo nível, acabou condenada á uma multa que supera os R$ 100 mil. O tempo passa e as coisas pioram: casos que não deveriam passar de um acordo de pequena monta em juizado de primeira instância, seguem para outros estágios do Poder Judiciário, por intransigência da parte supostamente ofendida, e voltam anos depois, inflados pelo tempo e por custas às mais diversas, sufocando as pequenas empresas. Esses processos abarrotam as varas cíveis em todo o país, sendo que, entre estes feitos em tramitação, muitos se fundam em pedidos inconsistentes que nem sempre tem merecido um cuidado maior do julgador. HORÁRIO DE FECHAMENTO
22:10
Esta Tribuna, em 2003, publicou uma nota na página policial, transcrevendo um pequeno texto do boletim de ocorrências da Polícia Militar, narrando um atropelamento com suposta fuga do motorista causador sem prestar socorro à vítima. O dono do carro, identificado pela PM como o causador do acidente, na verdade havia emprestado o carro a outra pessoa. A mesma notícia foi transcrita em outros jornais locais e em emissora de rádio da região. O único veículo que se dignou a retificar a informação logo em seguida e ando divulgação da retratação até em emissoras de rádio, foi a Tribuna do Vale, curiosamente, unida empresa alvo de processo por suposto dano moral. No andamento do processo, o advogado do jornal conseguiu incluir o Estado do Paraná como segundo réu por ter sido quem distribuiu a informação enganosa. Em julgamento do Tribunal de Justiça, o Estado foi retirado da ação e o ônus coube exclusivamente à Tribuna, condenada, entre outras custas, ao pagamento de quantia superior a R$ 27 mil. Este é um entre tantos outros casos que ameaça a imprensa brasileira. Levantamento realizado recentemente mostra que existem mais ações deste tipo que o número de jornalistas em atividade nos 10 principais jornais brasileiros. Não se trata apenas das ações judiciais, mas da absoluta falta de critério dos julgadores, impondo sentenças absurdas, muito acima da capacidade de pagamento das empresas, transformando-se num eficiente instrumento de censura, que cala, jornais e jornalistas. Esse é o preço da inexistência de uma legislação específica para a imprensa. Liquidaram a Lei de Imprensa, mas não se criou instituto que a substituísse. Mas isso é assunto para outro artigo.
C HARGE
precisa crescer sem temer a concorrência de produtos estrangeiros e sem temer a taxa de cãmbio com qualquer moeda em relação a nosso real. Quem é competente se estabelece, vira o jogo, cresce e progride. O resto é papo furado e conversa prá boi dormir. Dilma quer acabar com a miséria no Brasil. Como fará isso com a atual performance governamental? Sem acabarmos com a cleptocracia e a corrupção endêmica que grassa soberba e altiva na mente de nossos políticos, o dinheiro nunca chegará a quem de fato precisa. Dilma precisa agir como a rainha Ester (Antigo Testamento), isto é, precisa fazer o que tem que ser feito.Sem medo e sem vacilos periclitantes. Na minha opinião, ela não está fazendo. Cadê a gerente durona? Com carinho e orando para que o amor cristão esteja no coração de todos,
* João Antonio Pagliosa
*Mário Augusto Jakobiskink é jornalista
chargeonline.com.br
22 PÁGINAS A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08
2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL
B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08
3º CADERNO - ATAS & EDITAIS
C 01 - 06 C 01 - 06
PREVISÃO PARA HOJE
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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
A RTIGO João Antonio Pagliosa *
Cleptocracia e corrupção endêmica
Recordo que em 1995, li uma matéria em revista (creio ter sido a Isto É), cujo foco era mostrar o nível de corrupção dos brasileiros. A matéria enfatizava que nas empresas, organizações, instituições, o roubo é prática generalizada e ocorre com todos, isto é, desde o office boy até os diretores e patrões. Li inclusive, entre aflito e atônito, que gerentes de instituições financeiras recebiam aulas/cursos para prender a surrupiar dinheiro das contas de seus clientes, através da criação de códigos diversos e tais gerentes tinham na ponta da língua explicações mais ou menos convincentes, caso o correntista se manifestasse com queixas sobre seu saldo. Como normalmente eram valores pequenos, (tipo vinte a duzentos reais) e realizavam estas operações duas a tres vezes por mês, com clientes cuja conta era bem “gorda”, o correntista dificilmente reclamava. E o banqueiro lucrava uma barbaridade (hoje mais que nunca), e vez por outra premiava seu gerente com um jan-
tar elegante com “mimo” próximo a R$1,99. Uma beleza! Hoje mais que nunca, sei que estão saqueando este país de forma absurda, e entendo que se não houver a participação efetiva de cidadãos de bem, não conseguiremos mudar este quadro caótico de roubalheira generalizada de bens públicos, em todas as esferas de poder. É deprimente (para dizer o mínimo), aquilatar que a corrupção é REGRA nos negócios entre governo e empresas. Todos (quase sem exceção), querem levar vantagem em tudo e isto se tornou um hábito que sómente a consolidação de princípios éticos pode paralisar e defenestrar. Ouço atordoado a nossa presidente Dilma falar de um jeito, e lamentavelmente agir no sentido oposto ao que propala. É incoerente, ilógico e insano! Sim, somos a sexta economia do planeta mas somos também um povo carente de tudo. Nestes nove anos e pico de governo petis-
TRIBUNA DO VALE
O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114
Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br
ta o governo fez o quê para a sua população? Criou o quê? Ajudou o quê? Fala sério! Necessitamos reformas urgentes que permitam direcionar dinheiro grosso para nossa infraestrutura que está prá lá de capenga. Cadê a reforma previdenciária que sangra nossos cofres? Cadê Garibaldi? Cadê a reforma trabalhista que está massacrando nossas empresas e comprometendo a vida de milhões de trabalhadores? E nossos políticos sem visão queixam-se da crise mundial, da desaceleração chinesa, da valorização do real, e tantas outras cretinices/babaquices. O que precisamos é reforma fiscal que defina o volume de arrecadação necessária para os gastos do governo, e uma reforma tributária que defina a forma de arrecadação para atender o programa fiscal. Nossos políticos estão batendo cabeça, falam bobagens demais e são notórios nefelibáticos que não entendem o óbvio: O Brasil
Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00
Um esquema sutil que poucos entenderam
Boa parte dos brasileiros sabe perfeitamente que as Organizações Globo não pregam prego sem estopa. A recente reportagem apresentada no Fantástico sobre as denúncias de corrupção de quatro empresas flagradas oferecendo propinas para ganhar contratos em um núcleo do hospital da UFRJ, o Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, está sendo apresentada como grande exemplo de jornalismo. Mas um fato não está sendo levado em conta, chama a atenção e deve ser melhor analisado. O repórter da TV Globo foi acionado e autorizado para se apresentar como funcionário público do departamento de compras do núcleo do hospital que intermediaria o negócio lucrativo para as empresas. p>Pergunta-se por que o diretor do núcleo do hospital, Edimilson Migowski, convocou a TV Globo e não a Polícia Federal para dar o flagrante e prender os pilantras? Por que só agora houve a denúncia quando até os postes do Rio de Janeiro sabem que há maracutaias nos mais diversos setores. Lépidas e faceiras É legal um jornalista se passar por funcionário de um organismo público, como o núcleo do hospital da UFRJ? Ambiente desta natureza pode ser ocupado por alguém estranho aos quadros? O que dispõe o Estatuto do Funcionalismo sobre a questão? Pelo estatuto do funcionário público, o diretor Edimilson Migowski não cometeu uma irregularidade sujeita a sanção por ter convocado alguém fora dos quadros do núcleo ou do hospital para exercer a função que não lhe cabe? Por que tanto interesse da TV Globo em fazer isso num núcleo de atendimento às crianças no hospital universitário, ou seja, na área de saúde, e não também em outros organismos públicos e ministérios onde a corrupção campeia e não chega a ser nenhum segredo? Por que, por exemplo, não foram procurar as construtoras que utilizam o mesmo mecanismo corruptor e com valores até mais altos? Por que as empresas jornalísticas, não aprofundam o que se passa na área de saúde no estado e no município do Rio de Janeiro, que está sendo privatizada pelas beiradas? E por que tanta surpresa do secretário de Saúde do governo Sérgio Cabral, Sérgio Cortes, com o esquema da corrupção quando as quatro empresas envolvidas trabalham com o estado há tempos e até financiaram campanhas de candidatos dos mais diversos partidos, do PMDB ao PT, passando por outros menos votados? Cortes já sabia antes que as empresas faziam e aconteciam e tinham sido investigadas pela justiça, exatamente por corrupção, mas nada aconteceu. Seguiram trabalhando lépidas e faceiras. Mas como agora entrou a TV Globo na história, o secretário de Cabral se disse surpreso. Ora, se já sabia de outras irregularidades, por que o estado continuou aceitando os préstimos das empresas? Como ninguém questionou Cortes, como sempre tudo ficou por isso mesmo, pelo menos por enquanto. E agora ele se diz surpreso com o que foi mostrado. Faltou ouvir Por que, por exemplo, não se investiga o motivo pelo qual a Prefeitura do Rio de Janeiro está trabalhando ativamente com o Instituto Galileu, vinculado ao mundo financeiro, em detrimento de hospitais públicos, que estão sendo sucateados? Aí não interessa? Por que os repasses das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) estão aumentando a cada ano e chegam 175 bilhões de reais em cinco anos, segundo informação do Ministério da Saúde e do jornal O Globo? Por que o mesmo jornal em seus editoriais reforça a tese contra a participação do Estado na área de saúde? Tem muito mais. Um repórter ser apresentado em uma função que não lhe corresponde não é o mesmo que um médico sem diploma clinicar ou ainda qualquer um exercer o magistério como se fosse formado para tal função e não ser? Seria legal? Não é falsidade ideológica? Corrupção em qualquer área deve ser combatida pelas autoridades policiais – no caso do núcleo do hospital da UFRJ, pela Polícia Federal. Mas para que colocar no circuito, antes da oficialização do fato delituoso, a TV Globo? Por que não, por exemplo, investigar as licenças ambientais que a secretaria de Meio Ambiente do Estado, sob a direção do ecologista Carlos Minc, está concedendo ao trilionário Eike Batista em áreas que deveriam ser preservadas em São João da Barra? Aí não interessa? Alguém procurou saber qual a posição do tal diretor que autorizou o repórter da Globo a se passar por funcionário do organismo? Em outras palavras, o diretor defende por acaso a privatização da área de saúde? Ou é a favor do SUS? Não seria também o caso de se procurar os funcionários públicos do núcleo para saber o que acham da história toda e a opinião que têm sobre os seus diretores? Preços exorbitantes Não é de hoje que a mídia de mercado tem feito campanhas contra o SUS e apresenta como solução a privatização da área de saúde. Se o SUS tem defeitos de gestão, e os tem, devem ser corrigidos porque a solução não pode ser a preconizada pela mídia de mercado que, na prática, favorece os planos de saúde particulares. O SUS é talvez um dos sistemas de saúde mais adiantados do mundo. O presidente Barack Obama está penando para implantar um sistema de saúde que atenda a população carente, mas os altos interesses do setor se mobilizam fortemente para impedir. Se aqui nós temos um SUS, que precisa ser aperfeiçoado e corrigido em seus defeitos, por que colocar como alternativa a privatização da área de saúde? Qual verdadeiramente o interesse da mídia de mercado em martelar quase diariamente, como que preparando a opinião pública para o que os neoliberais consideram inevitável, ou seja, a privatização da saúde? Juridicamente, o que a TV Globo apresentou , colocando-se ilegalmente no lugar da Polícia Federal, terá consequência, além de romper um ou outro contrato das empresas que lucram absurdamente na área da saúde? Vamos ver as suítes das matérias. Como se pode observar, a reportagem apresentada pelo Fantástico pode não ser tão benemérita assim no sentido de apenas mostrar a corrupção e não induzir a opinião pública no sentido de concluir que a culpa principal é o controle do Estado na área da saúde. Sendo assim, os planos de saúde agradecem penhoradamente às Organizações Globo por mais essa serventia de grande valor. Mas podem estar certos de uma coisa: se conseguirem enfraquecer de vez o Estado, se hoje o atendimento aos de menor poder aquisitivo é deficiente, com o império dos planos de saúde a coisa vai ser muito pior. Só terá atendimento médico quem tiver como pagar planos de preços exorbitantes. E planos que mesmo assim deixam a desejar na hora do aperto.
NESTA EDIÇÃO TEM
CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO
Mário Augusto Jakobskind
Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114
Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz
Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná
* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.
Política A-3
TRIBUNA DO VALE
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Sexta-feira, 30 de março de 2012
Quero continuar na prefeitura, minha situação serve de motivação para as pessoas continuarem a estudar mesmo ocupando cargos públicos” José Ronaldo Xavier
P anorama Regional B. Francisquini
Parceria municipalista A presidenta Dilma afirmou, em mensagem enviada aos prefeitos que participam do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília, que vai fortalecer a parceria municipalista e republicana, especialmente em ações de erradicação da miséria e de melhoria da saúde e da educação. Na mensagem, ela disse aos prefeitos que, até 2014, serão transferidos por meio da segunda etapa do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) R$ 16,3 bilhões aos municípios para que executem diretamente investimentos em obras de abastecimento de água, esgoto, drenagem e contenção de encostas. A presidente acrescentou que deseja contar com a parceria dos municípios para investir cerca de R$ 73 bilhões na construção de moradias para famílias de baixa renda pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Fortalecimento “Este novo Brasil vem acelerando cada vez mais, porque decidimos governar em parceria direta com os prefeitos e as prefeitas, governar acima de qualquer interesse partidário ou regional, governar livre de formalismos burocráticos ou limitações políticas. Tenho o compromisso de ampliar e de fortalecer ainda mais esta parceria municipalista e republicana. É exatamente na luta pela erradicação da miséria, no estímulo ao empreendedorismo, na luta pela qualidade ambiental rural e urbana, na melhoria da infraestrutura, da saúde, da educação que esta parceria pode se ampliar e se consolidar”. Tradução Quando o governo federal tem políticas públicas definidas, nas quais os municípios podem se inscrever e tomar parte, não é preciso que o prefeito esteja filiado a partido político governista, como alguns querem fazer crer. Basta que os municípios tenham competência e apresentem projetos técnicos bem elaborados para que os recursos sejam repassados. Que assim seja. Edital O Ministério das Comunicações lançou nesta quarta-feira (28) o edital para escolha dos 80 municípios em todo Brasil que farão parte das Cidades Digitais. O objetivo do projeto é modernizar as conexões de rede entre órgãos públicos e governo. Municípios com menos de 50 mil habitantes e que estejam a menos de 50 quilômetros das redes da Telebrás ou outras operadoras terão preferência. O projeto prevê, ainda, a capacitação de servidores e acesso à internet em locais de grande movimentação. A previsão é de que sejam investidos R$ 40 milhões e o resultado seja conhecido em julho deste ano. Bufunfa Os municípios brasileiros vão receber nesta sexta-feira (30) o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. O valor é de R$ 1,465 bilhão – com o desconto do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Sem a retenção constitucional, em valores brutos, o montante chega a R$ 1,831 bilhão. O terceiro repasse de março será 15,6% maior do que o estimado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 10. Comparado com o mesmo período do ano passado, o valor bruto e nominal representa aumento de 27,2%. Recorde De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), neste primeiro trimestre do ano o FPM ultrapassou o patamar do repasse feito em 2010. O acumulado do ano já soma R$ 17.221.731.518,92 – valor recorde nos últimos anos. E se a previsão da RFB para abril e maio se concretizar, o acumulado chegará a R$ 30,6 bilhões, em valores brutos nominais. Montante 12,1% maior do que o distribuído do mesmo período de 2011. Sazonalidade A CNM lembra que o FPM é sazonal e, tradicionalmente, o montante tende a reduzir depois de maio. Para Ziulkoski o volume de recursos deste primeiro trimestre não deve se manter no resto do ano. Mesmo com a boa arrecadação, o conselho para os prefeitos é: fazer o planejamento das ações e economizar os recursos excedentes deste trimestre para o restante do ano. Meio Ambiente O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa três projetos de lei nesta terça-feira (27). Um deles estabelece compensação financeira para serviços ambientais, em especial os prestados pela Conservação da Biodiversidade, do Programa Bioclima Paraná, e dispõe sobre o Biocrédito. O projeto vai estabelecer incentivo monetário para proprietários e posseiros de imóveis que possuam áreas naturais preservadas que prestem serviços à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos do Paraná. Emissão de poluentes Outro projeto institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, que cria políticas para evitar o aquecimento do sistema climático decorrente de ações humanas. Ele se fundamenta na Convenção do Clima de Copenhague em que o Brasil anunciou o compromisso de reduzir suas emissões de carbono entre 36,1% e 38,9% até 2010. O terceiro projeto trata da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, que deixa de ser ligada à Secretaria de Estado da Cultura e para ser subordinada à Secretaria da Comunicação Social.
Prefeito passa em primeiro lugar no concurso do INSS
ANDIRÁEmbora tenha passado no concurso, Xavier deixa claro que continuará como prefeito de Andirá aplicado em outros setores, uma economia que totaliza R$120 mil por ano município”, calcula Xavier. Com o pedido de afastamento do prefeito, a vaga de perito médico previdenciário
Aline Damásio
O prefeito de Andirá José Ronaldo Xavier (PTB) foi aprovado em primeiro lugar para vaga de perito médico previdenciário no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prefeito conquistou a única vaga para médico da agência previdenciária em Andirá, inaugurada em setembro de 2011. Xavier, que ocupa seu primeiro mandato, já sinalizou que irá assumir a vaga no concurso, porém pedirá afastamento da função para manter seu cargo como prefeito. “Quero continuar na prefeitura, minha situação serve de motivação para as pessoas continuarem a estudar mesmo ocupando cargos públicos”, afirma. O prefeito também foi o quarto aprovado no mesmo cargo para gerência executiva do INSS em Londrina. De acordo com o artigo 94 da lei n°8.112 da Casa Civil. o concursado que ocupa o cargo público de prefeito será afastado sendo facultativo a opção da origem de sua
“ Xavier passou no concurso para perito médico previdenciário
remuneração, ou seja, o portador dos cargos precisa escolher qual salário irá receber. A remuneração inicial para o cargo de perito médico previdenciário é de R$ 9.070,93, valor já acrescido
de todos os benefícios. Já o salário do prefeito em Andirá é de aproximadamente R$10 mil. “Andirá poderá ter um prefeito a custo zero, pois meu salário poderá voltar aos cofres públicos para ser
Andirá poderá ter um prefeito a custo zero, pois meu salário poderá voltar aos cofres públicos para ser aplicado em outros setores, uma economia que totaliza R$120 mil por ano município”
na agência do INSS em Andirá poderá ser ocupada por outro servidor do órgão, não sendo permitida ser preenchida por outros colocados no concurso.
PROJETO DE LEI
João Arruda preside a Comissão Especial do Marco Civil da Internet A Câmara Federal instalou nesta quarta-feira (28) a Comissão Especial que irá analisar o projeto de lei (PL 2126/2011), que cria o Marco Civil da Internet no Brasil.. A proposta, que prevê os direitos e deveres dos usuários e dos provedores, será analisada por um grupo de 28 parlamentares que terão como presidente o deputado João Arruda (PMDB-PR). Antes de virar projeto de lei e chegar ao Congresso Nacional, à proposta do Poder Executivo já passou por consulta pública, feita pelo Ministério da Justiça. João Arruda afirma que esta iniciativa adiantou bastante as discussões sobre a matéria, mas que ainda serão necessários muitos debates e uma nova e ampla consulta, através do portal e-Democracia, da Câmara Federal. "Vamos convocar, para discutir o Marco Civil da Internet, as pessoas e setores envolvidos diretamente com esta questão", disse o presidente da CE. "Nesta lista estarão incluídos os blogueiros progressistas, sites e agências de notícias, responsáveis por atividades artísticas e culturais na rede, militantes dos direitos civis
João Arruda (na foto, ao centro) será o presidente da Comissão Especial do Marco Civil da Internet
e humanos, provedores de internet...", informou João Arruda, indicado para o grupo pelo líder do PMDB, Eduardo Henrique Alves (RN). Contexto Entre os princípios estabelecidos no texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego. Também será vedado moni-
torar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede. Procedimento João Arruda informa que a CE do Marco Civil voltará a se reunir na próxima terça-feira (3 de abril), às 15h. O encontro, com participação do vice-presidente e o relator, os deputados Manoel Junior (PMDB-PR) e Alessandro Molon (PT-RJ), vai definir o plano de trabalho e votar requerimentos. A intenção é promover
audiências em vários estados. O presidente informa que o projeto do Marco Civil não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. A legislação, segundo João Arruda, será importante também para a atuação do Judiciário, que tem tomado decisões conflituosas por falta de uma normativa específica. O relator, Alessandro Molon, acredita que os trabalhos da CE poderão ser concluídos ainda no primeiro semestre deste ano.
EDUCAÇÃO
Aprovada criação de cargos diretivos para instituições federais de ensino Da Assessoria
A comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou por unanimidade nesta quartafeira, 28/03, o parecer ao Projeto de Lei 2134/2011, que cria cargos efetivos, de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às Instituições Fe-
derais de Ensino. O deputado André Vargas, que é titular da CFT, destaca a importância do projeto, pois até 2014 serão 208 institutos federais em todo país, sendo que a maior parte deles já foram criados desde que o Governo Lula assumiu o país. Quando às universidades, serão 63 com a expansão de campi anunciada
no ano passado. “Trabalhamos muito junto com o relator Cláudio Putty (PT-PA) pela aprovação deste projeto, pois sabemos a importância destas instituições para o nosso país. É preciso investir cada vez mais na educação, desde a de base até a superior. A criação desses novos cargos vai garantir o funcionamento
eficiente das novas instituições, permitindo uma educação de qualidade a todos”, enfatiza Vargas. Ele destaca que, somente no Paraná foram criadas duas novas universidades – a Universidade de Fronteira Sul, com dois campi e a Universidade Latino Americana, além dos 23 Institutos Federais.
A-4 Geral
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Recuperação da PR 218 deve ser concluída na próxima semana RODOVIA Secretaria de Infraestrutura e Logística atende pedido do deputado Hermas Júnior e do prefeito Claudio Revelino Da Assessoria
A Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística deve concluir na próxima semana as obras de recuperação do trecho urbano da PR-218, que corta Joaquim Távora, no Norte Pioneiro do Paraná. O trabalho foi iniciado no dia 23, depois
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O tráfego era muito perigoso devido às condições precárias da PR218, que tem trânsito no centro da cidade”
que o deputado estadual Hermas Júnior (PSB) e o prefeito de Joaquim Táv or a , C l áu d i o R e v e l i n o (PR) estiveram, no final de fevereiro, na sede da secretaria, em audiência com o titular da pasta, José Richa Filho. A estrada liga as cidades do entorno da represa de Xavantes à PR-092,
Obras no trecho deverá ser concluído na próxima semana na rodovia PR-218
principal corredor entre o Norte Pioneiro, Curitiba e Paranaguá. Na obra serão investidos R$ 110 mil. A nt i g a re i v i n d i c a ç ã o da comunidade regional, a recuperação do pavimento daquele trecho era necessária porque a rodovia corta o centro de Joaquim Távora. Em péssimas condições, a rodovia já havia registrado vários acidentes. “O tráfego era muito pe-
rigoso devido às condições precárias da PR-218, que tem trânsito no centro da cidade. Com a recuperação, um pleito antigo da comunidade, temos um trânsito mais seguro e ajudamos no desenvolvimento da atividade econômica e o transporte, gerando empregos e divisas para região”, reconhece Claudio Rivelino. “Agradeço ao governador e ao secretário pela agilidade
em autorizar o início das obras. É um ganho imensurável para o desenvolvimento dos municípios. A recuperação irá resultar também em um trânsito mais seguro”, comemora o deputado. Agora a expectativa é grande para o início das obras no perímetro urbano de Carlópolis, pedido este que também já foi feito por Hermas Júnior.
29/03/12
CÂMBIO
29/03/12
DÓLAR COMERCIAL
INDICE BOVESPA Baixa: 0,32%
64.871 pontos
Volume negociado: R$ 6,98 bilhões 65.828 65.812 66.684 66.037 65.079 64.871
Baixa: 0,05% Compra Venda
EURO
Var. março: +6,22% R$ 1,825 R$ 1,827
DÓLAR PTAX (Banco Central) Alta: 0,61% Compra Venda
DÓLAR PARALELO
22/03 23/03 26/03 27/03 28/03 29/03
Ações Petrobrás PN Vale PNA BMFBovespa ON ItauUnibanco PN Brasil ON JBS ON LLX Logística ON B2W Varejo ON
% -0,30 +0,84 -2,99 -1,03 -2,12 +3,86 -3,09 -2,76
R$ 23,32 41,00 11,34 35,63 26,36 7,80 3,45 8,11
13.145,82 5.742,03 6.875,15 10.114,79
+0,15 -1,15 -1,77 -0,67
BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio
%
OURO - BM&F
var. dia
29/03
-1,64%
R$ 95,70 /grama
IR
MARÇO
BASE (R$)
Alíquota Parc. a % deduzir Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53
Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.
SELIC/IR IR 2011 - A oitava parcela venceu em 30/11. No pagamento desta e outras parcelas atrasadas há em março Selic de 10,22% + multa. MÊS TAXA SELIC Dez/11 0,91% Jan/12 0,89%
MÊS TAXA SELIC Fev/12 0,75% *mAR/12 1,00%
*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378
Var. março: +5,95% R$ 1,73 R$ 1,96
DÓLAR TURISMO Alta: 0,52% Compra Venda
Alta: 0,33% Compra Venda
Var. março: +6,35% R$ 2,4307 R$ 2,4318
EURO TURISMO
Var. março: +7,27% R$ 1,8327 R$ 1,8334
Estável Compra Venda
Var. março: +6,34% R$ 1,760 R$ 1,930
Alta: 0,39% Compra Venda
Var. março: +6,22% R$ 2,37 R$ 2,56
OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino
R$ 0,0223 R$ 2,92 R$ 0,42
US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro
82,29 0,6285 0,7539
ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)
out 0,32 0,43 0,42 0,39 0,23 0,53 0,40 0,48 0,26 0,23
nov 0,57 0,52 0,46 0,60 0,39 0,50 0,43 0,34 0,53 0,72
dez 0,51 0,50 0,56 0,61 0,59 -0,12 -0,16 -0,55 0,79 0,11
REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)
fev 1,0563 1,0622 1,0453 1,0429
Pedro Lupion pede que governo mantenha efetivo da PM na região Membro da Comissão de Segurança Pública Estadual da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Pedro Lupion (Democratas) encaminhou ao secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida Cesar, e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, C o ro n e l R o b e r s o n Lu i z Bondaruk, solicitação para a manutenção de sessenta novos praças no 2.o BPM (Batalhão de Polícia Militar), sediado em Jacarezinho, e a instalação de uma Escola de Formação no referido Batalhão para o treinamento dos novos soldados. No documento, o deputado expõe que a princípio, no âmbito do Prog rama Paraná Seguro, estava previsto um efetivo de noventa novos praças a serem treinados e efetivados junto ao 2º BPM. Depois o número teria sido reduzido para sessenta, o que ainda seria aceitável, mas já se cogita o envio de apenas quinze novos praças para Jacarezinho, os quais seriam treinados junto a outros quinze no Batalhão de Cornélio Procópio. Na visão do parlamentar, que demonstra preocupação com a defasagem do efetivo de policiais militares no Norte Pioneiro, esse número não atende
os anseios da Região. O d e p ut a d o e s t a du a l argumenta ser público e notório que falta efetivo à Polícia Militar, o que acarreta a esses poucos homens sobrecarga de tarefas, uma vez que eles são responsáveis pela segurança direta do cidadão, do policiamento ostensivo no trânsito, na área escolar, na patrulha rural, ambiental e outras atividades. No documento encaminhado, Pedro Lupion destaca que a região de abrangência da 23ª AISP (Área Integrada de Segurança Pública), à qual é integrado o 2º BPM, possui um efetivo de pouco mais de trezentos homens para atender a população, estimada em 300 mil habitantes. “O efetivo atual, que já é bastante baixo, vem se reduzindo ano a ano, uma vez que desse total, cerca de 10% já se encontram aptos a se aposentar, o que agrava ainda mais a situação do déficit policial na região”, enfatiza o parlamentar. Pedro Lupion lembra, ainda, que com o efetivo atual, nem todos os municípios do Norte Pioneiro possuem policiais militares para atendimento das f u nç õ e s mais b ás i c as , o que causa uma sensação de insegurança à população.
Mercado Agropecuário
Indicadores Econômicos BOVESPA
SEGURANÇA
mar abr 1,0547 1,0584 1,0343 1,0323 1,0338 -
* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima
jan 0,51 0,56 0,65 0,66 0,55 0,25 0,30 0,01 0,81 0,89
fev 0,39 0,45 0,53 -0,07 0,06 -0,06 0,07 -0,03 0,24 0,30
mar 0,25 0,43 -
ano 0,90 1,02 1,44 0,59 0,62 0,62 0,37 -0,02 1,06 1,20
12m 5,47 5,84 5,61 4,60 5,41 3,23 3,38 1,85 5,62 8,02
OUTROS INDICADORES jan fev mar BTN + TR 1,565506 1,566858 1,566858 TJLP (%) 6,00 6,00 6,00 Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00 FGTS (%) 0,3405 0,3332 0,2466 TAXA SELIC ANUAL: 9,75%
PREVIDÊNCIA
COMPETÊNCIA MARÇO
Vencimento: empresas 20/04 e pessoas físicas 16/04. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)
Empresário/empregador
Facultativo
Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78), através de GPS.
Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20 (R$ 783,24), através de carnê.
Autônomo
Assalariados
1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$ 124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$ 430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20. 4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5% (donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demais especiais), mas a aposentadoria é por idade.
Salários até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20
8,00% 9,00% 11,00%
Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 49,76 430,78 Empregador 12 74,64 469,94 Total 20 a 23 124,40 900,72
SALÁRIO FAMÍLIA - MARÇO/2012 Salário de até R$ 608,80 Salário de R$ 608,81 a 915,05
R$ 31,22 R$ 22,00
TR, TBF, POUPANÇA TR MÊS Janeiro/12 Fevereiro/12 Março/12
POUPANÇA MÊS Janeiro/12 Fevereiro/12 Março/12
LOTES - ATACADO
% 0,09 0,00 0,11
ano 0,09 0,09 0,19
12 m 1,22 1,17 1,16
% 0,59 0,50 0,61
ano 0,59 1,09 1,70
12 m 7,45 7,41 7,39
TAXAS DIÁRIAS % Período 23/2 a 23/3 24/2 a 24/3 25/2 a 25/3 26/2 a 26/3 27/2 a 27/3 28/2 a 28/3 29/2 a 29/3 1/3 a 30/3 1/3 a 31/3 1/3 a 1/4 2/3 a 2/4 3/3 a 3/4 4/3 a 4/4 5/3 a 5/4 6/3 a 6/4 7/3 a 7/4 8/3 a 8/4 9/3 a 9/4 10/3 a 10/4 11/3 a 11/4 12/3 a 12/4 13/3 a 13/4 14/3 a 14/4 15/3 a 15/4 16/3 a 16/4 17/3 a 17/4 18/3 a 18/4 19/3 a 19/4 20/3 a 20/4 21/3 a 21/4 22/3 a 22/4
TR 0,0553 0,0858 0,0572 0,0572 0,0832 0,0815 0,0840 0,0811 0,1068 0,1068 0,0619 0,0628 0,0891 0,1163 0,1267 0,0931 0,0582 0,0394 0,0290 0,0534 0,0763 0,0878 0,0990 0,0519 0,0328 0,0492 0,0746 0,0884 0,0881 0,0909 0,0566
TBF 0,8057 0,7864 0,7476 0,7476 0,7838 0,7821 0,7846 0,7516 0,7875 0,7875 0,7623 0,7632 0,7997 0,8371 0,8476 0,7737 0,7286 0,6997 0,6892 0,7238 0,7468 0,7684 0,7797 0,7222 0,6930 0,7095 0,7451 0,7990 0,7687 0,7715 0,7270
POUP 0,5556 0,5862 0,5575 0,5575 0,5836 0,5819 0,6073 0,5622 0,5631 0,5895 0,6169 0,6273 0,5936 0,5585 0,5396 0,5291 0,5537 0,5767 0,5882 0,5995 0,5522 0,5330 0,5494 0,5750 0,5888 0,5885 0,5914 0,5569
29/03/12
SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava
TRIGO - saca 60kg
R$ 56,00 54,50 52,50 52,50 52,50 52,50
SEM 0,0% 0,9% 1,0% 1,9% 1,0% 1,0%
30 d. 7,7% 7,9% 9,4% 9,4% 9,4% 9,4%
-1,9% -1,9% -2,0% 0,0% 0,0% -2,0%
1,9% -1,9% -2,0% -3,8% -2,0% -4,0%
MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava
26,50 25,50 24,00 25,00 24,50 24,00
PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)
PREÇO AO PRODUTOR Produto
29/03/12
unidade
média var. var. var. C.Proc. Jacar. PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 49,91 0,3% 2,1% 9,9% 49,00 51,50 MILHO saca 60 kg 22,54 -1,2% -1,4% -4,0% 22,20 23,50 TRIGO saca 60 kg 24,82 0,5% 0,6% 5,7% 24,00 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 170,02 2,4% 13,8% 19,8% BOI GORDO arroba, em pé 92,31 -0,1% 0,2% -2,4% 91,00 94,00 SUÍNO kg, vivo 2,04 -0,5% -6,4% -13,6% 2,10 1,85 FRANGO kg, vivo 1,70 0,0% -0,6% 0,0% 2,05 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 352,73 -0,5% -0,8% -12,5% 350,00 350,00 CAFÉ kg, em coco 5,73 -0,2% -0,3% -12,4% 5,85 5,50 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados
MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)
MILHO
Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊS mai/12 1.355,50 -12,00 0,4% 2,7% jul/12 1.361,25 -11,75 0,3% 2,5%
Cont. mai/12 jul/12
FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)
TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)
mai/12 jul/12
mai/12 jul/12
375,00 374,70
-2,70 -3,30
1,3% 1,0%
6,3% 6,0%
29/03/12 - US$cents por bushel (25,4 kg)
FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊS 604,00 -16,25 -6,3% -8,2% 603,75 -15,75 -6,1% -8,6% 612,50 -18,25 -5,2% 627,25 -16,25 -4,3%
Cont. mai/12 jul/12
Norte
*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.
8,07
Oeste
7,25
999,13 999,55 0,04 0,20
SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 708,74 Trab.s na agricultura. Grupo 2 R$ 736,00 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.
Grupo 3 R$ 763,26 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 817,78 Técnicos nível médio. * Valores válidos de maio/2011 a abril/2012
-8,3% -7,8%
*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo
Cont. mai/12 jul/12
7,56
R$ DIA MÊS 704,15 -0,64% -0,66% 94,77 0,16% -1,48% 371,96 -1,90% -10,07% 162,50 -0,15% -0,24%
Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br
Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 JAN FEV %m %ano %12m Paraná 997,97 998,56 0,06 0,30 8,71 973,97 974,58 0,06 0,30
30 d. 3,6% 4,4% 4,4% 4,4%
1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.
ALGODÃO
Noroeste 976,92 978,51 0,16 0,49
SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%
INDICADORES CEPEA/ESALQ
BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)
CUB PARANÁ
R$ 28,50 28,20 28,20 28,20
FECH. 176,45 179,15
*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -5,55 -0,3% -13,2% -5,55 -0,3% -13,0%
29/03/12 - US$cents/libra peso (0,453 kg)
FECH. 93,54 93,73
*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,49 4,4% 3,4% -0,20 3,9% 2,0%
BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg Cont. mai/12 mai/13
C 30,61 28,30
VP -0,14 -0,17
CN CA 374 2.461 10 46
BOI GORDO - R$/arroba mar/12 94,40 out/12 103,00
0,15 0,15
Cont. mai/12 set/12
C 26,01 26,00
VP -0,34 -0,25
29/03/12 CN CA 1.873 8.654 720 8.348
CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 181 1.791 249 7.088
set/12 dez/12
228,80 232,75
-7,30 -6,00
1.325 641
6.376 1.989
C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.
Região A-5
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Instituto Ambiental promove projeto de reciclagem na EFAPI Antônio de Picolli
AMBIENTE Programa orienta visitantes e arrecada resíduos eletrônicos, lâmpadas e bitucas de cigarro para reciclagem Aline Damásio
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) está promovendo durante a 40° Exposição Feira Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro (EFAPI) um projeto de coleta de resíduos eletrônicos, lâmpadas e bitucas de cigarro para reciclagem. Com o objetivo de envolver e orientar os visitantes no processo de recolhimento e reciclagem de materiais, um estande foi montado na exposição como ponto de coleta para materiais
Medicamentos vencidos, lâmpadas fluorescentes, bitucas de cigarro, pilhas e baterias estão sendo recolhidos no estande do IAP
que geram resíduos com metais pesados e substâncias químicas que contaminam os recursos naturais como lixo eletrônico, medicamentos vencidos, lâmpadas fluorescentes, bitucas de cigarro, pilhas e baterias, computadores e celulares. “O
objetivo é mostrar para a população que existe tecnologia para dar destinação correta a estes produtos, que geralmente são jogados no meio ambiente. Estamos dando além da orientação aos visitantes também instruções para empresas sobre
FILOSOFIA
destinação final desse material e seu beneficiamento, que pode gerar novo produto, sustentável e ecologicamente correto”, explica o assistente administrativo do IAP João Reposse Filho. Feito em parceria com a Associação Fukuoka do Sul,
próximo ao estante foi instalado uma ‘bituqueira’, uma espécie de urna onde as bitucas de cigarro podem ser apagadas e depositadas. “Duas bitucas de cigarro têm o mesmo potencial de poluição de um litro de gasolina, este material muitas vezes deixados
em calçadas, levam cerca de cinco anos para se decompor provocando o entupimento de bueiros e poluição do solo, rios, nascentes e todo o meio ambiente. Somente nesta feira é provável que até o fim do evento cerca de 300 mil bitucas sejam jogadas no ambiente, e com este trabalho podemos pelo menos minimizar esta quantia”, afirma Reposse. Além do apelo popular, o projeto visa ainda a divulgação de empresas licenciadas para trabalhar no descarte de resíduos em empresas, residências e condomínios, emitindo ao final do processo um certificado ambiental, comprovando assim o descarte correto dos resíduos. “A maioria das empresas não possui um planejamento da destinação final de alguns produtos e atualmente já existem ONGs e instituições que fazem este trabalho dentro até de prefeituras, efetuando a coleta desses resíduos é através da nossa logística faz o serviço de classificação, embala e envia para empresas recicladoras, dando o destino ambientalmente correto”, explica. O ponto de coleta do projeto estará aberto para os visitantes da EFAPI até este fim de semana no barracão ambiental.
HABITAÇÃO
Escritor Fábio Gabriel lança Distribuição das Casas do livro e aguarda congresso Residencial Santa Helena Divulgação
Fábio Gabriel (centro) durante a solenidade agradeceu aos colegas professores pelo lançamento do livro Da Assessoria
O livro “Filosofia e Educação: um diálogo entre os saberes na contemporaneidade” (Multifoco, 2012)foi lançado durante o “I Colóquio do Curso de Filosofia” da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp). O evento aconteceu na noite da última sexta-feira(23) na APP Sindicato de Jacarezinho. A obra,coletânea organizada pelos professores Fábio Antonio Gabriel e Cláudia Battestin, possui 259 páginas e reúne 13 ensaios de pesquisadores de universidades brasileiras e estrangeiras. Agora os autores se organizam para o “XII Congresso de Educação do Norte Pioneiro”, a ser realizado entre os dias 7 e 11 de maio deste ano em Jacarezinho. Na ocasião vai ser composta
uma mesa redonda sobre a obra. Fábio Gabriel espera que os cortes entre filosofia e educação sejam ainda mais debatidos do que foi até o momento. “O livro já é público. Desejo que os debates em torno da obra sejam expandidos a partir de cada momento identificado pelos professores durante o lançamento na APP Jacarezinho”, disse o professor colaborador do curso de filosofia da Uenp, Fábio Gabriel. Durante a abertura do lançamento, o professor doutor e coordenador do colegiado da Uenp, José Carlos da Silva, agradeceu a acolhida do presidente da APP, professor Nilton Stein. Em seguida referiu-se ao livro como “uma ideia valiosa”, onde os professores revelam trabalhos “seguros de suas análises do contexto nacional em prol de uma reflexão profunda da atual conjuntura na formação de professores”. O professor doutor e diretor do Centro de Ciências Humanas e da Educação (Uenp/CJ), Antônio Carlos de Souza, reafirmou “a diversidade temática e a profundidade teórica dos artigos do livro”. Ao recordar da apresentação que redigiu da obra, elogiou os professorespesquisadores e frisou que a continuidade desse projeto editorial prosseguirá devido
à“disposição política, com tal comprometimento social, diante das contradições e desafios do mundo atual”. Ainda durante a sessão de discursos, a professora doutora Ana Lúcia Baccon, autora de um dos artigos do livro, “A formação do professor no século XXI: algumas reflexões filosóficas”, destacou as contribuições da psicanálise na formação dos educadores. Participaram o chefe de gabinete da Uenp, Fernando de Alves Brito; o professor Odirlei Souza, do Núcleo Regional de Educação (NRE); a coordenadora do colegiado de pedagogia da Uenp, MariveteBasseto de Quadros; entre outros. O bispo diocesano de Jacarezinho dom Antônio Braz Beneventenão pode participar do evento, mas encaminhou aos organizadores uma nota parabenizando os autores pelo lançamento da obra.“Que esta brilhante iniciativa sirva de estímulo para outros colegas na área da educação. Meus cumprimentos e minha benção”, diz a nota. Serviço O livro pode ser encontrado na Livraria Jubileu, que fica na ruaParaná, 380, Jacarezinho. O e-mail de contato da livraria é o livrariajubileu@yahoo.com. br. E para obter detalhes sobre a publicação acessehttp://filosofiaeeducacao.wordpress.com/
Da Assessoria
Os futuros moradores do Residencial Santa Helena participaram da distribuição das casas ontem, 28. Em consenso com a comunidade, a escolha das residências foi feita de acordo com a afinidade entre os vizinhos. 50 unidades habitacionais estão sendo construídas no Residencial, 37 delas vão atender os moradores da Patolândia que participaram da reunião de ontem. Do total das casas, cinco vão abrigar idosos e por isso estão localizadas numa área de fácil acesso. De acordo com a secretária de Assistência Social, Eva Uribe Rocha, foi discutido juntamente com os moradores se a distribuição seria feita através de sorteio ou por afinidade. “Eles optaram pelo critério da afinidade para que possam ficar mais
Distribuição das casas ocorreu ontem entre futuros moradores
próximos de familiares e de vizinhos com que tem um bom relacionamento”, completou. Muitos moradores aguardavam ansiosamente a distribuição para que pudessem cuidar desde já das suas futuras residências. A repartição foi feita para que seja possível fazer a confecção dos documentos e recolhimento da assinatura dos moradores antes da entrega oficial. Dentro de
alguns dias, a construtora deve finalizar as obras, faltando apenas serviços de infraestrutura básica, água e luz. A construção do Residencial Santa Helena faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal. O repasse da União foi de R$750 mil, em contrapartida, o investimento do Município de Jacarezinho é de aproximadamente R$450 mil.
SANEAMENTO
Cornélio Procópio discute novo contrato com a Sanepar Agência Estadual
A Sanepar participou nesta semana de uma audiência pública para discutir o contrato que será firmado entre a empresa o município de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro do Paraná. O acordo prevê a prestação de serviços em saneamento básico pelos próximos 30 anos, com investimentos de R$ 30 milhões. A audiência é um dos requisitos exigidos pela Lei 11.445/2007 para a concessão do serviço público de saneamento. O contrato a ser assinado inclui, entre outras cláusulas, a bonificação de 50% nas contas de água pagas pela prefeitura e o repasse de 1% do faturamen-
to da Sanepar para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Também são fixadas metas de atendimento e cobertura para cada serviço, inclusive na zona rural do município. “Após a proposta ser discutida com a Câmara de Vereadores, lideranças comunitárias e a população, estamos aptos a firmar uma nova parceria com a empresa pelos próximos 30 anos. A contrapartida será uma quantidade enorme de benefícios para a população”, afirmou o prefeito Amin Hannouche. Durante a audiência, o gerente regional da Sanepar em Cornélio Procópio, Bráulio Lozano Leonel, apresentou a situação atual do saneamento
Sanepar
O gerente Bráulio Leonel
no município. Ele destacou os níveis de atendimento com água (100%) e rede de esgoto (93,76%), além de informações sobre as famílias beneficiadas pelo Programa Tarifa Social (1.303 ligações, que equivalem a 10% do total do município).
A-6 Cotidiano
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Delegado aposentado morre vítima de queimaduras durante churrasco SIQUEIRA CAMPOS Antônio Carvalho, 56, sofreu acidente com litro de álcool no domingo; corpo é velado no Ginásio de Esportes
Arquivo pessoal
Da Redação
Quatro dias após ter quase 70% do corpo queimado em um acidente durante um churrasco, morreu na manhã de ontem o delegado de polícia aposentado Antônio Aparecido de Carvalho, 56 anos, mais conhecido como Carvalhinho. Ele que era morador de Siqueira Campos, estava em uma confraternização familiar no domingo (25), na casa do sogro do filho, em Joaquim Távora. Segundo o atual delegado de Siqueira Campos, Juliano Fonseca, o dono da casa foi acender a churrasqueira e virou um recipiente de álcool sobre o fogo. Como as chamas se alastraram rapidamente, ele jogou o vasilhame para trás. O frasco, em
chamas, atingiu Carvalho. Ele foi encaminhado para o Hospital Dr Lincoln Graça e, em seguida foi transferido para o Setor de Queimados do Hospital Evangélico, em Curitiba, onde não resistiu às queimaduras de 2º e 3º graus e morreu. No início da noite de ontem, parentes e amigos aguardavam a chegada do corpo para ser velado no Ginásio de Esportes Municipal de Siqueira Campos. O enterro está marcado para às 15 horas de hoje no Cemitério Municipal de Siqueira Campos, após cerimônia de funeral que ocorre às 14 horas. Carvalho era membro do ministério da Igreja Congregação Cristã do Brasil. Ele deixa a mulher Nice Carvalho e quatro filhos.
Após longo período em Siqueira Campos, Carvalho passou ainda por Ibaiti, Tomazina, Santo Antônio da Platina e Ribeirão do Pinhal, onde se aposentou em 2010. De acordo com Fonseca, Carvalho foi um excelente delegado, um policial aplicado que se empenhava nas investigações. “Os policiais que trabalharam com ele e ainda estão aqui relatam que além de excelente pessoa, Carvalho era um delegado que chegava a usar disfarces, boné, shorts e ia para a rua combater o crime”, relata. Como atuou em várias cidades da região, a morte de Carvalho chocou o Norte Pioneiro. Policiais de várias delegacias da região lamentaram a morte do colega. Na ativa, teve participações
REGIÃO
Antônio Aparecido de Carvalho, 56 anos, (detalhe) morreu ontem no Hospital Evangélico, em Curitiba
importantes em casos como o indiciamento de dois policiais do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gerco) da Promotoria
de Investigação Criminal (PIC), que em 2002, foram acusados de torturar três adolescentes em Siqueira Campos. Em 2009, já em
Ribeirão do Pinhal, se destacou em várias investigações que levaram a prisão de criminosos e líderes de quadrilhas.
JUSTIÇA
Acidentes deixam duas pessoas Presidente do STJ diz que feridas nas rodovias estaduais decisão sobre estupro de vulnerável pode ser revista Jivago França
A motorista Darci Gomes, 47 anos, perdeu o controle da Ecosport e capotou na PR-431 Da Redação
Dois carros capotaram por volta das 16h30 de quartafeira, um na PR-431, entre Jacarezinho e Cambará e outro na PR-422, entre Tomazina e Wenceslau Braz. No primeiro acidente, a motorista Darci Gomes, 47 anos, voltava de Londrina quando perdeu o controle da Ecosport, com placas de Jacarezinho, próxima a entrada da Usina Dacalda. Ela foi socorrida pelo Corpo de
Bombeiros e foi encaminhada ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misércordia de Jacarezinho. Apesar da gravidade do acidente, ela apresentava apenas ferimentos leves. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) atendeu o caso e controlou o trânsito no trecho da rodovia para evitar novos acidentes. No mesmo horário, os policiais rodoviários, do posto de Siqueira Campos foram acionados para atender a capotagem no km 47 da PR-422,
em Tomazina. Ricardo Rueda Tominato, 32 anos, capotou o Uno Mille, com placas de Londrina, que conduzia em um trecho de declive acentuado. Ele foi encaminhado para o Hospital São Vicente de Paulo, em Tomazina com ferimentos leves. A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) alerta para os cuidados que os motoristas devem tomar nas rodovias como obedecer ao limite de velocidade. Em dias de chuva, atenção deve ser redobrada.
TRÂNSITO
Governo quer mudanças na Lei Seca Gazeta do Povo
Diante da polêmica gerada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Seca, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu ontem que o Congresso Nacional modifique a lei. “Há uma decisão final e isso faz com que nós tenhamos que, rapidamente, dialogar com os líderes no Congresso para modificarmos a lei. Se a lei, da forma que está redigida, não tem condições de atingir a punibilidade que nós precisamos para esses casos, nós temos que mudar”, disse o ministro. Entre as mudanças pretendidas pelo governo está retirar da lei a dosagem alcoólica que caracterizaria o crime; permitir que uma pessoa em visível estado de embriaguez possa ser condenada e utilizar como provas depoimentos de testemunhas e filmes. Dessa forma, o ministro acredita que o bafômetro será mais utilizado como forma de provar inocência
diante de uma suspeita do que como instrumento de acusação. “O bafômetro, que hoje é elemento necessário para a condenação, passará a ser um instrumento da defesa de uma pessoa que quer demostrar que não está em estado de embriaguez”, acredita o ministro. Cardozo disse que não considerou uma surpresa a decisão do STJ de aceitar como provas de embriaguez somente o teste do bafômetro ou o exame de sangue. “Eu acredito que isso já estava desenhado em decisões anteriores da Justiça. Foi por essa razão que o Ministério da Justiça se preocupou e ainda hoje se preocupa em buscar a mudança da lei”, destacou. “É necessário que agora a lei seja alterada, justamente para que nós possamos continuar tendo uma ação muito dura em relação àquelas pessoas que, de forma irresponsável, bebem e dirigem. O Judiciário já se pronunciou na interpretação que deu a esta lei.
Portanto, a partir do momento que consolida essa interpretação, nós temos que ser ágeis. Temos que adequar aquilo que nós precisamos a um novo texto legislativo. Queremos coibir, com muito vigor, o ato de irresponsabilidade, que é o de beber e dirigir”, disse o Ministro. Cardozo explicou que a maior parte das mudanças que o governo quer na lei já está em curso em projetos de lei que já tramitam no Congresso. Essas mudanças, na avaliação do ministro, não devem passar pela reforma do Código Penal, que envolve muitos temas e pode ser muito mais demorada. “São projetos que já estão em curso, porque nós já antevíamos esse problema. Já estava claro que alguns magistrados interpretavam que o bafômetro era indispensável para uma condenação. Já no ano passado iniciamos um processo de discussão com lideranças, tanto da Câmara quanto do Senado, justamente para viabilizar essa mudança”.
Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo discorda do STJ, mas disse que decisões têm de ser respeitadas Agência Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, disse ontem que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. “É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está aberto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer.” O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário. Ela informou que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar do caso. O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o
tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. “As decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja compreendida”, explicou o ministro. Ele evitou julgar a decisão tomada ontem. “Eu, como presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal. Não posso dizer se ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso”, ressaltou. O entendimento do STJ
é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida. Contrário O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou-se contra decisão tomada terça-feira (27) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual nem sempre o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. Segundo Cardozo, as decisões do tribunal têm de ser respeitadas, mesmo que se discorde delas. “Eu, como estudioso do direito, tenho uma posição contrária, mas o STJ deu essa decisão. Não sei se ela será mantida, se será definitiva. Aguardemos o resultado final”, disse o ministro, após participar, no tribunal, da abertura do Prêmio Innovare, destinado aos autores de iniciativas de inovação no campo jurídico.
Atas & Editais A-7
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
A RTIGO
Mario Eugenio Saturno
Ainda sobre a Cruz
Recebi algumas dúvidas sobre “A Cruz de Cristo”. A primeira refere-se ao que diz São Paulo em Gálatas 3,13: Cristo remiu-nos da maldição da lei, fazendo-se por nós maldição, pois está escrito: Maldito todo aquele que é suspenso no madeiro (clara referência a Dt 21,23). Depois, o fato da cruz ser cultuada por pagãos muito antes de Cristo. Ademais, a cruz representava o horror, uma execução cruel. Um ponto curioso seria se na execução dos 6.000 de Espártaco teriam sido pregados em uma trave e depois colocados em um poste, muito trabalho! O uso da cruz ainda seria uma mistura com o paganismo, contra o recomendado em 2 Co 6,14-16. Realmente, a passagem de Gálatas nos traz muita dúvida, mas os teólogos, desde a antiguidade, creem que Paulo faz uma ilustração da doutrina cristã que diz que Cristo se faz solidário da maldição para libertar os homens dessa maldição. Podemos corroborar essa idéia observando Rom 8,3ss: o que era impossível à lei, Deus o fez. Enviando o seu próprio Filho numa carne semelhante à do pecado. Vide ainda 2 Cor 5,21 e Col 2,14ss: 14 cancelando o documento escrito contra nós, cujas prescrições nos condenavam. Aboliu-o definitivamente, ao encravá-lo na cruz. Não custa lembrar João 3,14ss: Como Moisés levantou a serpente no deserto, assim deve ser levantado o Filho do Homem. E para que não reste dúvida sobre a “adoração” da cruz (ou da imagem serpente de Moisés), vide Números 21, 9: Moisés fez, pois, uma serpente de bronze, e fixou-a sobre um poste. Se alguém era mordido por uma serpente e olhava para a serpente de bronze, conservava a vida. E ainda o Livro da Sabedoria 16,5ss: e quem se voltava para a serpente de bronze era salvo, não em vista do objeto que olhava, mas por vós, Senhor, que sois o salvador de todos. Esclarecido esta questão, creio, podemos ver a próxima, o uso da cruz por outras culturas. Isso é normal já que a cruz é uma figura muito simples. Não custa citar que a Estrela de Davi, figura mais complexa formada por dois triângulos, já era usada pelos hindus, cheio de significados, o mais interessante é o da Criação, união entre o macho e a fêmea. Devemos observar que o uso da cruz como símbolo foi adotado depois do ano duzentos. E observe que Cristo, cristão, em grego escreve-se “XPISTOS” (qui ro, XP virou símbolo adotado por Constantino). Creio que o uso da cruz tem mais a ver com o nome de cristão (escrito com X) do que do símbolo da morte mesmo. Que parece ao leitor? Quanto aos 6.000 crucificados, a guerra envolveu duzentos mil revoltosos, imagine o tamanho da armada romana, é gente suficiente para crucificar de qualquer jeito apenas seis mil. De qualquer forma, “cruce” em Latim, língua de Roma, só tem um significado: cruz! Quanto ao texto 2 Cor 6,14 a 7,1, ele foi inserido. Veja que a ideia interrompida em 6,13 continua em 7,2. Assim como está fora de contexto na Segunda de Coríntios, também assim parece-me no nosso estudo.
Mario Eugenio Saturno é Tecnologista Sênior do Instituto PÁGINA: 1 D 29/03/2012 19 Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), professor do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva e congregado mariano. (mariosaturno@uol.com.br)
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Dezembro 2011/Bimestre Novembro-Dezembro
RREO - ANEXO IX(LRF, Art.53, inciso V)
R$ 1,00 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
PODER/ÓRGÃO
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Inscritos
Inscritos Cancelados
Em Exercícios
Em 31 de
Anteriores
dezembro de 2010
Pagos
A Pagar
Cancelados
Em Exercícios
Em 31 de
Anteriores
dezembro de 2010
Pagos
A Pagar
RESTOS A PAGAR(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS)(I) EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUN. PLANEJ. DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA DE EDUCAÇAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
7.065,25
115.425,34
9.084,00
-
-
267.674,38
-
119.935,46
-
267.408,76
265,62
54.768,34
-
-
436,90
54.331,44
141.680,03
-
-
75.821,89
65.858,14
-
152.484,33
1.156,57
192.641,81
-
153.640,90 -
-
31.203,33
161.438,48
7.006,00
-
-
28.964,82
-
-
-
31,35
-
31,35
-
106,54
-
-
106,54
12.325,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
434.190,46
-
433.872,47
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
53.315,86
-
53.315,86 79.765,45
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
134.305,26
-
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
50,00
-
-
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO
-
-
-
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÀO
-
-
-
SEC.MUN.EDUC.,CULT., ESPORTE E RECREAÇAO
-
1.335.067,35
-
-
-
8.194,80
-
-
73.683,55
-
-
SECRETARIA MUN.EDUC.CULT.ESP. RECREAÇÃO SEC.MUN.PLANEJAENTO, SERV.OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUN. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
-
50.723,53
106.613,33
-
-
863.140,58
332,95
-
3.456,77
-
8.786,25
68.183,36
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
SECRETARIA MUN.DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
5.214,29 -
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E TURISMO
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SUBTOTAL
871.515,74
LEGISLATIVO RREO - ANEXO IX(LRF, Art.53, inciso V) LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER/ÓRGÃO
SUBTOTAL TOTAL(I)
12,00
3.104,10
12.787,38 -
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
-
13.841,80
238,14 8.310,88
-
-
4.476,50
-
4.528,64
656,00
8.528,35
56.506,31
949,06
214,49
7.956,88
-
-
-
-
-
-
-
-
-
915,14
1.225,40
5.774,57
270.957,20
-
596.896,73
7.514,81
318.424,72
9.235,59
7.499,71
1.581,27
154,61
87.494,89
2.412,30
1.243,09
7.279,62
89.907,19 -
-
-
-
-
-
-
-
-
316,14
223.386,96
231,37
-
107.482,81
-
-
24.192,93
72.277,88
-
-
148.325,33 -
-
77,87
11.486,44
12.706,49
-
6.268,67
66.009,21
-
145.991,78
-
25.903,31
-
-
-
6.105,76
-
196,80
-
-
1.201.143,19
6.376,03 59.746,42 83.539,13
723,05
175.964,99
1.133,00 163.640,54 153,50
34.932,34
405.687,30
-
22.191,13
1.752,55
59.397,11
Inscritos
2.124,47
-
5.757,17
2.333,55 PÁGINA:
27.050,70
573,05
150,00
1.490,53
4.418,43
-
129.155,29
276.532,01
-
119.382,42
56.582,57
7.131,56
28.043,79
1.118,18 29.622,61
391,82
1.383,46
1.087.857,88
998.127,20
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Em 31 de
Anteriores
dezembro de 2010 3.324.853,34
3.488,12
Pagos
A Pagar -
3.685.495,20
507.385,76
Cancelados
Em Exercícios
Em 31 de
Anteriores
dezembro de 2010
914.464,50
1.201.143,19
29.622,61
Pagos
R$ -1,00
A Pagar -
1.087.857,88
998.127,20
RESTOS A PAGAR(INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRACAO
211,70
-
-
-
211,70
-
-
-
-
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
4.000,00
-
-
-
4.000,00
-
-
-
-
SUBTOTAL
4.211,70
-
-
-
4.211,70
-
-
-
-
-
LEGISLATIVO LEGISLATIVO MUNICIPAL SUBTOTAL TOTAL(II) TOTAL(III) = (I)+(II) FONTE:
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4.211,70 875.727,44
3.324.853,34
3.488,12
3.685.495,20
4.211,70 511.597,46
914.464,50
1.201.143,19
29.622,61
1.087.857,88
2D 19
14.788,51 29/03/2012
Inscritos Cancelados
Em Exercícios -
-
29.745,84
-
5.884,91
-
40.691,82
2.110,19
4.913,95
-
-
1.163,55
227,93
5.184,64
72.991,54
Prefeitura Antonio da Platina - PR 51.674,94 Mun.Santo 51.674,94 Relatório - Resumido - da Execução- Orçamentária 36.293,53 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão 1.775,28 Orçamentos3.488,12 Fiscal e da3.685.495,20 Seguridade Social 3.324.853,34 507.385,76 914.464,50 Janeiro a Dezembro 2011/Bimestre Novembro-Dezembro
-
871.515,74
14.079,94
1.165,94
332,95
-
7.825,17
37.770,74
-
3.876,08
-
8.522,71
68.842,59
29.745,84
SECRETARIA MUN.INDUSTRIA, COM. E TURISMO
50,00
858.517,87
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-
54.539,81
50.723,53
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA SECRETARIA MUN.DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
317,99
3.832,22
12.027,02
7.150,71
7.915,11
109,20
73.683,55 12,00
-
-
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. AGRIC.E MEIO AMBIENTE
7.006,00 16.639,34
1.334.958,15
SECR. MUN. PLAN. E DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.555,13 9.084,00
998.127,20
cmyb
A-8 Cidades
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Uenp entrega títulos de Doutor Honoris Causa e Benemérito Tiago Angelo
HOMENAGEM Dom Fernando e Luiz Carlos Bruschi são os homenageados Tiago Angelo
A Universidade Estadual do Norte do Paraná realizou ontem, 28, sessão solene de outorga de título de Doutor “Honoris Causa” para o Bispo Emérito Dom Fernando José Penteado e de “Benemérito” ao Professor Dr. Luiz Carlos Bruschi, no Anfiteatro do Centro de Ciências Humanas e da Educação de Jacarezinho. O Reitor e também presidente do Conselho Universitário (CONSUNI) da UENP, Professor Dr. Eduardo Meneghel Rando, fez a abertura solene para conceder a Dom Fernando a Dignidade Universitária de Doutor “Honoris Causa” e ao professor Luiz Carlos Bruschi a Dignidade Universitária de “Benemérito” pelos excepcionais serviços prestados à UENP enquanto Reitor e Vice-Reitor da
Prefeita Tina Toneti se emociona ao homenagear o bispo dom Fernando Penteado
Universidade no quadriênio 2006-2010. Gestão marcada pelo credenciamento da Universidade no Sistema Estadual do Ensino Superior em 2008. Na mesa estavam presentes o Reitor da UENP; a Professora. Dra. Berenice Quinzani Jordão, Vice-Reitora da UEL, membro do Conselho Universitário e na sessão representou os Reitores das IES do Paraná; a prefeita de Jacarezinho, Valentina Helena de Andrade Tonetti, representando os prefeitos da AMUNORPI e
AMUNOP; o Bispo Diocesano de Jacarezinho, Dom Antonio Braz Beneventi; os professores Jaime D. Brito e Onofre Ribeiro de Almeida e a Secretária Geral dos Òrgãos Colegiados Superiores, Me. Josiane Petenaci de Araújo. Os homenageados estavam acompanhados pelas Conselheiras Ilca Maria Setti, Diretora do Campus de Jacarezinho, e Fátima Aparecida da Cruz Padoan, Diretora do Campus de Cornélio Procópio. Na plateia lotada, os professores,
estudantes, funcionários da UENP e comunidade. Houve pronunciamento da prefeita Tina, que se emocionou ao falar de Dom
Fernando. No final de seu discurso entregou uma placa comemorativa em nome da prefeitura. Em seguida, o atual Bispo Diocesano Dom Antonio também congratulou os homenageados. “Uma justa homenagem a D. Fernando que por 10 anos esteve à frente da Diocese de Jacarezinho. A UENP conseguiu o que nós (Diocese) não conseguimos: prestar homenagem a este servo de Deus que ano passado completou 51 anos de sacerdócio”. O Reitor da UENP, professor Eduardo Rando, fez um relato da vida dos homenageados. O Professor Jaime saudou o Bispo Dom Fernando relembrando a “luta”, como ele define, para depois de três tentativas frustradas no passado, consolidarem a Universidade. Professor Onofre não economizou palavras
para enaltecer o amigo Professor Bruschi, enfatizando a bela dupla formada entre ele e D. Fernando. “O Bruschi por 34 anos lecionou na UEL a experiência e a técnica dele contribuíram e muito para a realização da nossa UENP”. Ap ós as s audaçõ es, o Reitor Prof. Dr. Eduardo Meneghel Rando entregou os títulos aos homenageados. O Reitor, para encerrar a sessão solene, reafirmou que Dom Fernando e Bruschi conduziram com coragem o início do processo de instalação da UENP, “demonstrando nesses anos de convivência que não apenas são comprometidos com os ideais universitários, mas pr i n c ip a l m e nte qu e s ã o grandes amigos da nossa comunidade, e gravaram de forma definitiva os seus nomes na história da UENP”. Tiago Angelo
Título de Benemérito ao Professor Dr. Luiz Carlos Bruschi
SAÚDE
Atividades destacam cuidados com a saúde
Sesc e Senac atuaram nas medidas preventivas à saúde das mulheres
Dois eventos simultâneos realizados na quinta-feira, 29, na Praça Rui Barbosa ressaltaram a importância dos cuidados com a saúde. Promovido pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), o Dia da Nutrição da Mulher tratou da importância de uma alimentação balanceada. Já o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) apresentou uma palestra sobre a prevenção do câncer de mama. Durante o período da manhã, a prefeita Tina Toneti, o secretário de Planejamento, Nelson Paulino e a diretora do Departamento de Esportes, Nilda Graciliano acompanharam as atividades desenvolvidas na Praça Rui Barbosa e que fazem parte da programação do “Mês da Mulher”, promovido pela Prefeitura Municipal. A palestra sobre câncer de mama foi ministrada pela enfermeira Janaína Luís Pereira e contou com a participação
de mulheres que participam das atividades da Academia da Terceira Idade (ATI) e outras da comunidade. “A palestra foi interativa, as mulheres tiraram dúvidas e aprenderam a fazer o autoexame da mama. Algumas participantes têm mais de 60 anos e não sabiam fazer o teste corretamente”, afirmou Janaína. O gerente executivo do Sesc de Jacarezinho, Sérgio Luiz Tibúrcio explicou que a atividade desenvolvida é em alusão ao Dia da Saúde e Nutrição, ressaltando a importância de que se mantenha no dia-a-dia uma alimentação balanceada. “O evento de hoje, em parceria com a Prefeitura Municipal, faz parte das nossas atividades que remetem a busca constante pela saúde. Durante todo o dia realizamos testes de glicemia e aferição de pressão, além de dar dicas sobre a alimentação saudável e balanceada”, completou.
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TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Local
B-1
www.tribunadovale.com.br
Prefeita assina projetos para construção de supercreche e pista de skate
Antônio de Picolli
S.A. PLATINA A supercreche terá capacidade para atender 120 crianças e a pista de skate será construída no campo do Bentão , na Vila Ribeiro Da Redação
A prefeita de Santo Antonio da Platina Maria Ana Pombo (PT) assinou na tarde de ontem o projeto para a construção da supercreche e de uma pista de skate. As licitações dos dois projetos foram concluídas esta semana e as obras tem previsão de início em até vinte dias. Viabilizadas através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 e do Plano de Ações Articuladas (PAR) do governo federal, a supercreche terá capacidade para 120 crianças até cinco anos de idade, em dois turnos. Serão quatro salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria e sanitário para pessoas com deficiência, entre outros ambientes. Com uma área de
“
É um investimento que ficará pronto apenas no fim do ano, mas que irá contribuir muito para diminuição da nossa fila de espera”
564 metros quadrados, empresa ganhadora da licitação tem prazo de 270 dias para entregar a obra que terá um investimento de R$ 610 mil, sendo R$90 mil de repasse da prefeitura. A construção da creche promete reduzir em 20% o
Membros da Associação de Skatistas acompanharam a prefeita ontem durante assinatura de projetos
déficit de 700 crianças à espera de vagas na educação infantil no município. “Felizmente a supercreche deixou de ser promessa, saiu do papel e tem tudo certo para ser construída. É um investimento que ficará pronto apenas no fim do ano, mas que irá contribuir
muito para diminuição da nossa fila de espera na educação infantil”, declarou a Maria Ana. A pista de skate anunciada no fim de 2010 também teve o projeto assinado pela prefeita na presença de alguns membros da Associação dos Skatistas de Santo Antonio da Platina
(ASP). A construção será feita no terreno conhecido como “campo do Bentão”, na Vila Ribeiro, com área total de 377 metros quadrados, o prazo de execução da obra é de 180 dias. O investimento que será custeado pelo Ministério dos Esportes com uma verba de R$90 mil.
SAÚDE Campanha de prevenção ao câncer de colo e de mama na Platina Da Redação
A Secretaria de Saúde de Santo Antonio da Platina promove na próxima semana a campanha de prevenção e combate ao câncer de colo e de mama no bairro da Platina. As ações acontecem na próxima segunda-feira, 2, com uma palestra ministrada sobre a prevenção do câncer de colo de útero e de mama pela enfermeira da saúde da mulher Rosane Manarim Ferreira, ás 14h na sede da Igreja Metodista. Na terça-feira, 3, Unidade Básica de Saúde (UBS) estará de plantão das 14h ás 20h para fazer o exame preventivo gratuitamente à mulheres de todas as idades. “Esperamos reunir mais de 50 pacientes nesta campanha que visa incentivar as mulheres a se prevenirem mesmo morando em um bairro distante”, afirmou a enfermeira chefe Loana Vieira. O resultado dos exames poderá ser entregue em até 30 dias na própria UBS. As interessadas devem comparecer ao local munidas com o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
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B-2 Atas&Editais CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ANDIRÁ – PARANÁ RESOLUÇAO Nº. 03/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012 O Conselho Municipal de Saúde de Andirá, Estado do Paraná, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de março de 2012 na Escola Municipal Ana Nery, sala de aula de número sete, situada à Rua São Paulo, nº. 68, Andirá- PR, no uso de suas atribuições, considerando as apresentações dos itens pautados para a reunião, Resolve: 1. Avaliar o RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2011, frente ao disposto na Resolução MS 333-artigo 2º, incisos IV e V e na Resolução MS 3.176, artigo 8º, inciso III – Acordão do TCU nº. 1.459 SARGSUS. 2. Avaliar e aprovar a PAS 2012 - Programação Anual de Saúde do Município de Andirá-PR para o ano de 2012. Andirá, 28 de março de 2012. MARIA LÚCIA F. DE MORAIS Presidente do Conselho Municipal de Saúde HOMOLOGAÇÃO Nos termos da legislação vigente, homologo a Resolução nº. 03/2012 do Conselho Municipal de Saúde de Andirá-PR. Andirá, 28 de março de 2012. MARIA LÚCIA F. DE MORAIS Presidente do Conselho Municipal de Saúde SHEILA RODRIGUES PAIÃO Secretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2012 PMQ-PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2012 CONTRATANTE: Município de Quatiguá, Estado do Paraná. DETENTORA: LUFA CONFECÇÕES LTDA - ME Objeto: Registro de preços visando futuras aquisições de camisetas de malha de poliviscose e calças helanca. Tipo: Menor preço por item. Parágrafo Único: A DETENTORA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE, de acordo com suas solicitações. VIGÊNCIA: Esta ata de Registro de Preços terá sua vigência iniciada em 22 de março de 2012 e término em 21 de março de 2013, com integral observância na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, no Decreto Federal nº 1.063 de 30 de setembro de 2003 e no Decreto Municipal nº 40 de 10 de maio de 2006. DATA: 22 de março de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ ADITIVO CONTRATUAL ADITIVO IV AO CONTRATO Nº 35/2010 Partes: Município de Quatiguá e a empresa Chammas Construções Civis Ltda. Objeto: Reestruturação do Centro de Eventos do Município de Quatiguá – PR, (Incluindo-se Material e Mão-de-Obra, Execução de Pavimentação, Passeio e Meio Fio). Alteração: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 120 (cento e vinte) dias, expirando-se em 11 de maio de 2012. Data: 13 de janeiro de 2012 Efraim Bueno de Moraes – Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA - PARANÁ RESOLUÇÃO 02/2012 Dispõe sobre o cronograma de ações para implantação dos novos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Távora, usando de suas atribuições legais com fundamento no art. 30, XIX, e art. 92, § 2°. da Resolução n°. 02/98 (Regimento Interno da Câmara Municipal); Considerando a necessidade de implantação de novos procedimentos contábeis face as NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público); Considerando a Portaria STN n° 828 de 14 de dezembro de 2011. RESOLVE: Art. 1°. Fica estabelecido o cronograma de ações para implantação dos novos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2°. O referido cronograma encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Joaquim Távora, através do link: www. camaramunicipal.pr.gov.br/exibirtransparencia.php. Art. 3º. A presente resolução entra em vigor nesta data. Joaquim Távora, 28 de março de 2012. Reginaldo Pereira da Silva Márcio Ferreira Presidente 1º Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Extratos de Contrato ref: Processo de Dispensa nº 013/2012 Objeto: Aquisição de sêmen para atendimento do Departamento Municipal de Inseminação Artificial para os produtos locais, nos termos da lei 8.666/93 até 31 de Dezembro de 2012. Contratante:Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck; Contrato nº 27/2012 Contratada: Lagoa da Serra Ltda, CNPJ nº 05.162.045/000186. Valor: R$ 3.885,00 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais); Vigência: até 31 de Dezembro de 2012. Conselheiro Mairinck, 29 de Março de 2012 Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.002 DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.086,86 (duzentos e vinte e seis mil e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), autorizado pela Lei n°. 2.297 de 27 de março de 2012. JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2.067. Manter o Sistema de Iluminação Pública 4.4.90.51.00.00 1507 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00 4.4.90.51.00.00 3507 OBRAS E INSTALAÇÕES 96.086,86 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata este decreto serão resultantes do superávit financeiro da fonte 3507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF, no valor de R$ 96.086,86 (noventa e seis mil e oitenta e seis reais) e do cancelamento no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 2.067. Manter o Sistema de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.00 1507 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 3.3.90.39.00.00 1507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 30.000,00 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 29 de março de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal
TRIBUNA DO VALE
PÁGINA: 1 DE
29/03/2012 15: Sexta-feira, 30 de março de 2012 Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72)
R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
(a) 1-RECEITAS DE IMPOSTOS 1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1-IPTU
Até o Bimestre
%
(b)
(c)=(b/a)x100
2.051.875,00
2.051.875,00
156.623,31
156.623,31
7,63
513.000,00
513.000,00
12.760,90
12.760,90
2,49
410.000,00
410.000,00
-
-
-
23.000,00
23.000,00
-
-
-
1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 1.1.3-Dívida Ativa do IPTU
70.000,00
70.000,00
8.803,38
8.803,38
12,58
1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU
10.000,00
10.000,00
3.957,52
3.957,52
39,58
1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU
-
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.2.1-ITBI
-
-
-
353.000,00
353.000,00
31.247,74
31.247,74
8,85
310.000,00
310.000,00
34.247,74
34.247,74
11,05
1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI
13.000,00
13.000,00
-
-
-
1.2.3-Dívida Ativa do ITBI
20.000,00
20.000,00
-
-
-
1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI
10.000,00
10.000,00
-
-
1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI
-
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
-
-
3.000,00
3.000,00
700.875,00
700.875,00
70.165,06
70.165,06
10,01
658.875,00
658.875,00
69.815,08
69.815,08
10,60
1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS
12.000,00
12.000,00
349,98
349,98
2,92
13.3-Dívida Ativa do ISS
20.000,00
20.000,00
-
-
-
1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS
10.000,00
10.000,00
-
-
-
-
-
1.3.1-ISS
1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS
-
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.4.1-IRRF
-
485.000,00
485.000,00
42.449,61
42.449,61
8,75
485.000,00
485.000,00
42.449,61
42.449,61
8,75
Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo dasEncargos Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros da Dívida Ativa do IRRF - do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade -Social 1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF Janeiro 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153 §4º, incisoaIII)Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF
-
1.4.3-Dívida Ativa do IRRF
-
1.5.1-ITR
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72) Encargos do ITR 1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros
-
-
-
RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO -
PREVISÃO -
-
1.5.3-Dívida Ativa do ITR RECEITA DE IMPOSTOS art. 212 da da Dívida Constituição) 1.5.4-Multas, Juros deRESULTANTE Mora, Atualização Monetária e (caput Outrosdo Encargos Ativa do ITR 1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1-Cota-Parte FPM 2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b
INICIAL -
ATUALIZADA (a)
-
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS -
No Bimestre -
Até o Bimestre (b)
% (c)=(b/a)x100
11.319.000,00
11.319.000,00
2.625.950,39
2.625.950,39
23,20
6.510.000,00
6.510.000,00
1.564.098,52
1.564.098,52
24,03
6.510.000,00
6.510.000,00
1.564.098,52
1.564.098,52
24,03
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d 2.2-Cota-Parte ICMS
PÁGINA: 2 DE 29/03/2012 15:
-
-
-
-
3.990.000,00 864.879,92 Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR 3.990.000,00 10.231,08 Relatório Resumido da Execução105.000,00 Orçamentária 105.000,00 126.000,00 126.000,00 12.982,44 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 63.000,00 63.000,00 7.279,74 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 525.000,00 525.000,00 166.478,69 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro
864.879,92
21,68
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996
10.231,08
9,74
2.4-Cota-Parte IPI-Exportação
12.982,44
10,30
2.5-Cota-Parte ITR 2.6-Cota-Parte IPVA 2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
-
3-TOTAL RECEITA DE IMPOSTOS RREO -DA ANEXO X(LDB, art. 72)(1+2)
-
13.370.875,00 RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
-
13.370.875,00
2.782.573,70
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
PÁGINA: 3 DE 29/03/2012 15:
7.279,74
11,56
166.478,69 -
31,71
2.782.573,70
20,81
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
(a)
Até o Bimestre
%
(b)
(c)=(b/a)x100
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO -
ENSINO 5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
-
-
-
363.000,00
363.000,00
51.390,89
51.390,89
14,16
5.1 - Transferências do Salário-Educação
220.000,00
220.000,00
51.390,89
51.390,89
23,36
5.2 - Outras Transferências do FNDE
143.000,00
143.000,00
5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
-
-
6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
-
-
6.1 - Transferências de Convênios
-
-
6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios
-
-
-
-
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)
363.000,00
-
-
-
-
1.161,60
1.161,60
-
-
1.161,60
1.161,60
-
363.000,00
-
-
52.552,49
52.552,49
14,48
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB 10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
% (c)=(b/a)x100
Até o Bimestre (b)
2.263.800,00
2.263.800,00
491.894,23
491.894,23
21,73
1.302.000,00
1.302.000,00
312.819,65
312.819,65
24,03
798.000,00
798.000,00
172.975,94
172.975,94
21,68
10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(5% de 2.3)
21.000,00
21.000,00
2.046,20
2.046,20
9,74
10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(5% de 2.4)
25.200,00
25.200,00
2.596,50
2.596,50
10,30
12.600,00
12.600,00
1.455,94
1.455,94
11,56
105.000,00
105.000,00
10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(5% de 2.1.1) 10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(5% de 2.2)
10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(5% de (1.5 + 2.5) 10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(5% de 2.6)
-
-
2.210.250,00 434.009,31 Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR 2.210.250,00 11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 2.210.250,00 434.009,31 Relatório Resumido da Execução Orçamentária2.210.250,00 11.2 - Complementação da União ao FUNDEB - do Ensino - MDE Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 11.3 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB Orçamentos Fiscal e da Seguridade -Social 12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹ -53.550,00 -53.550,00 -57.884,92 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
-
434.009,31
19,64
434.009,31
19,64
-57.884,92
108,10
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB [SE RESULTADO LÍQUIDO DAart. TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB RREO - ANEXO X(LDB, 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO DOTAÇÃO DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO
INICIAL
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
14-OUTRAS DESPESAS 14.1-Com Educação Infantil 14.2-Com Ensino Fundamental 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14)
ATUALIZADA (d)
DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (e)
308.006,85
21,15
1.456.150,00
1.456.150,00
56.150,00
56.150,00
1.400.000,00
1.400.000,00
308.006,85
308.006,85
22,00
784.100,00
784.100,00
115.924,09
115.924,09
14,78
784.100,00
784.100,00
115.924,09
115.924,09
14,78
2.240.250,00
2.240.250,00
423.930,94
423.930,94
18,92
13.1-Com Educação Infantil 13.2-Com Ensino Fundamental
PÁGINA: 4 DE 29/03/2012 15:
308.006,85
-
-
-
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
VALOR
PÁGINA: 5 DE 29/03/2012 15:1 -
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB
-
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17)
-
19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL¹ Prefeitura Municipal deE Joaquim Tavora - PR ((13-18)/(11)X100)%
70,97
Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NOFiscal EXERCÍCIO Orçamentos e da SUBSEQUENTE Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro
VALOR
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2011 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
21-DESPESAS CUSTEADAS O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2012² RREO - ANEXO X(LDB,COM art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
(a) 3.342.718,75
22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 23-EDUCAÇÃO INFANTIL
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA (d)
829.150,00
829.150,00
56.150,00
56.150,00
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 24-ENSINO FUNDAMENTAL
3.342.718,75
695.643,43
Até o Bimestre
%
(b)
(c)=(b/a)x100
695.643,43
20,81
DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre
Até o Bimestre (e)
160.728,16
% (f)=(e/d)x100
PÁGINA: 19,38
6 DE 29/03/2012 15:1 -
160.728,16
-
-
773.000,00
773.000,00
160.728,16
160.728,16
20,79
2.628.100,00
2.628.100,00
482.567,55
482.567,55
18,36
423.930,94
19,41
58.636,61
13,21
Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR 2.184.100,00 2.184.100,00 423.930,94 Relatório Resumido da Execução444.000,00 Orçamentária 444.000,00 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 58.636,61 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 25-ENSINO MÉDIO - do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade -Social 26-ENSINO SUPERIOR 48.000,00 48.000,00 27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULARJaneiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
28-OUTRAS
-
RREO - ANEXO X(LDB, art.AÇÕES 72) TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28) 29-TOTAL DAS DESPESAS COM
-
-
-
3.457.250,00 3.505.250,00 RECEITAS DO ENSINO DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
691.295,71
100,00
48.000,00
R$19,72 1,00
691.295,71
VALOR
30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
-57.884,92
31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
-
32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h)
-
33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
-
34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS
-
35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4
-
36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g)
-
37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36)
-57.884,92
38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37))
701.180,63
39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)%
25,20
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA (d)
DESPESAS LIQUIDADAS No Bimestre
% (f)=(e/d)x100
Até o Bimestre (e)
PÁGINA: 7 DE 29/03/2012 15:1
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
-
41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
-
230.000,00
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
230.000,00
-
-
17.748,04
-
43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO Prefeitura Municipal
23.750,35 de Joaquim197.000,00 Tavora - PR 454.871,57 Execução Orçamentária e Desenvolvimento do Ensino - MDE MENTO DO ENSINO (40+41+42+43) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção 427.000,00 684.871,57 41.498,39 45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 3.884.250,00 732.794,10 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 4.190.121,57 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
7,72
17.748,04
-
23.750,35
5,22
41.498,39
6,06 17,49
Relatório Resumido da 44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIA-
SALDO ATÉ O BIMESTRE
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
RREO - ANEXO X(LDB, art. 72)COM MDE 46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS
732.794,10 CANCELADO EM 2012 (g)
R$-1,00
-
RECEITAS DO ENSINO
VALOR
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS
FUNDEB
FUNDEF
(h) -
47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011
434.009,31
48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
9.112,33
50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL
424.896,98
FONTE: ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." ³Caput do artigo 212 da CF/1988. 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V.
Claudio Revelino Prefeito Municipal
Adélia Vieira dos Santos Contadora-CRC.11.596-Pr.
Rubens Fábio Bossi Tesoureiro
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Atas&Editais B-3
PÁGINA: 1 DE 2 29/03/2012 15:19
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – PR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS n.º 004/2012 TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE REGÊNCIA - Lei n.º 8.666/93 OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de Empresa Construtora para construção de um Barracão Fechado, com área de 261,38m², sito a Rua 1, S/N, Parque Industrial Dep. Max Rosenmann – Guapirama – RREO - ANEXO XVI(ADCT, Art.77) R$ 1,00 Paraná, com o valor de R$ 89.780,21 (Oitenta e nove mil, setecentos PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS e oitenta reais e vinte e um centavos) de acordo com Projetos e especificações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Guapirama RECEITAS INICIAL ATUALIZADA Jan a Fev 2012 % DO PREÇO MÁXIMO: R$ R$ 89.780,21 (Oitenta e nove mil, (a) (b) (b/a) setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos). DATA E HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO E ABERTURA DOS RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(I) 13.370.875,00 13.370.875,00 2.782.573,70 20,81 ENVELOPES: DIA, 23 DE ABRIL 2012 ÀS 09:00 HORAS. IMPOSTOS 1.863.875,00 1.863.875,00 143.512,43 7,70 LOCAL DA ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 188.000,00 188.000,00 13.110,88 6,97 Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos GUAPIRAMA, RUA DOIS DE MARÇO, Nº 460, ESTADO DO PARANÁ, TEL/FAX: (0XX43) 3573-1122. Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 11.319.000,00 11.319.000,00 2.625.950,39 23,20 A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos Da União 6.678.000,00 6.678.000,00 1.581.609,34 23,68 modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, Do Estado 4.641.000,00 4.641.000,00 1.044.341,05 22,50 acima indicado, no horário comercial, e, também no endereço eletrônico http://www.guapirama.pr.gov.br/ . Informações adicionais, dúvidas 785.000,00 785.000,00 101.387,60 12,92 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de 721.000,00 721.000,00 101.387,60 14,06 Da União para o Município Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 35731122. Também estará disponibilizado a oportunidade de visita técnica 64.000,00 64.000,00 Do Estado para o Município ao local de instalação do objeto licitado nas terças e quintas-feiras entre Demais Municípios para o Município as 8:00 h ás 12:00 h. Outras Receitas do SUS Guapirama – PR 29 de março de 2012 ANGELA SOARES DE OLIVEIRA RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) PRESIDENTE DA CPL OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 2.263.800,00 2.263.800,00 491.894,23 21,73 (-)DEDUÇÃO PARA O FUNDEB PREGÃO PRESENCIAL No 18/2012 EMISSÃO 29/03/2012 - ABERTURA 12/04/2012 11.892.075,00 11.892.075,00 2.392.067,07 20,11 TOTAL Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, torna público para conhecimento de interessados, que, com base na Lei no 10.520, de DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS LIQUIDADAS 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, e, Lei Complementar n.º 123/2006, encontra-se aberta (Por Grupo de Natureza da Despesa) INICIAL ATUALIZADA Jan a Fev 2012 % Licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO (c) (d) (d/c) DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, apresentando preço para aquisição de baterias para frota municipal, conforme especificações 3.831.000,00 3.831.000,00 767.732,05 20,04 DESPESAS CORRENTES constantes no Edital e Anexos. 1.218.000,00 1.218.000,00 234.512,68 19,25 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I - DO OBJETO: A presente licitação tem por objeto a aquisição de JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA baterias para frota municipal, conforme especificações constantes no ANEXO I - OBJETO. 2.613.000,00 2.613.000,00 533.219,37 20,41 OUTRAS DESPESAS CORRENTES II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 03 SECRETARIA MUNICIPAL 172.000,00 172.000,00 7.448,68 4,33 DESPESAS DE CAPITAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO 172.000,00 172.000,00 7.448,68 4,33 INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVO 04 ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0402 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO INVERSÕES FINANCEIRAS A D M I N I S T R AT I V O 0 4 . 1 2 2 . 0 4 0 2 . 2 0 7 0 M A N U T E N Ç Ã O D O AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 339030000000 MATERIAL 4.003.000,00 4.003.000,00 775.180,73 19,37 TOTAL (IV) DE CONSUMO FONTES:1000, 1511 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND COMERCIO 03.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 06 SEGURANÇA PUBLICA 06.153 DEFESA DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO TERRESTRE 06.153.6182 DEFESA E SEGURANÇA 06.153.61822560 MANUTENÇÃO DA DEFESA E SEGURANÇA 339030000000 MATERIAL INICIAL ATUALIZADA Jan a Fev 2012 % DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE CONSUMO FONTES:1000, 1511 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE (e) (e/despesa com EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO saúde 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.1202.2090 PÁGINA: 2 DE 2 DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) 4.003.000,00 4.003.000,00 775.180,73 100,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 339030000000 29/03/2012 15:19 (-)DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1102 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 DEPARTAMENTO (-)DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS 825.000,00 107.073,84 13,81 PrefeituraÀ SAÚDE Municipal de Joaquim Tavora-PR 825.000,00 DE EDUCAÇÃO 12 EDUCAÇÃO 12.361 ENSINO FUNDAMENTAL Recursos de Transferência do Sistema ÚnicoRelatório de Saúde-SUS 825.000,00 107.073,84 13,81 Resumido da Execução Orçamentária825.000,00 12.361.1202 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Recursos de Operações de Crédito 12.361.1202.2100 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde OUTROS RECURSOS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO Outros Recursos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social FONTES:1000, 1103, 1104,1107, 31110. 07 SECRETARIA MUNICIPAL (-)RP INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA DE Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro DE SAÚDE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS¹ ATENÇÃO BÁSICA 10.301.2290 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.2290.2040 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) 3.178.000,00 3.178.000,00 668.106,89 86,19 RREO - ANEXO XVI(ADCT, Art.77) R$ 1,00 DE SAÚDE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES: RECEITAS REALIZADAS 1000, 1303, 1495 E 1510. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 07.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10 SAÚDE 10.301 ATENÇÃO RECEITAS FINANCEIRA DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS CONTROLE DE RESTOS A PAGAR VINCULADOS À SAÚDE BÁSICA 10.301.2310 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Inscritos em Exercícios Cancelados em SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 10.301.2310.2050 MANUTENÇÃO DA GER. PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PSF. 339030000000 Anteriores 2012(VI) MATERIAL DE CONSUMO FONTES: 1303 E 1495. 08 SECRETARIA RP DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.001 DEPARTAMENTO SAÚDE (VII) DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS 08.243.2380.2280 LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%² ((VI-VII)/I) 24,01 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO SOCIAL 08.001 DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA (Por Subfunção) SOCIAL 08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE INICIAL ATUALIZADA Jan a Fev 2012 % 08.243.2380 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA P/ ASSUNTOS DAS (i) (i/total i) CRIANÇAS 08.243.2380.6010 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA Atenção Básica 3.745.000,00 3.745.000,00 769.132,90 99,22 P/ ASSUNTOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 31733, 31755, 31756, 178.000,00 178.000,00 129,13 0,02 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 31757 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 80.000,00 80.000,00 5.918,70 0,76 Vigilância Epidemiológica 10.004 SECRETARIA DE TRANSPORTES 26 TRANSPORTE 26.453 Outras Subfunções TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 26.453.2500 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 26.453.2500.2330 TOTAL 4.003.000,00 4.003.000,00 775.180,73 100,00 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES (-)DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 825.000,00 825.000,00 107.073,84 13,81 (-)DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE 10.005 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 15 URBANISMO 825.000,00 825.000,00 107.073,84 13,81 Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde-SUS 15.452 SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510 MANUTENÇÃO DO Recursos de Operações de Crédito DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510.2350 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS Outros Recursos 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO FONTES:1000, 1504. (-)RP INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA DE III - DO EDITAL: O Edital e seus Anexos poderão ser adquiridos no RECURSOS PRÓPRIOS¹ Prédio da Prefeitura Municipal, no endereço Avenida Brasil no 1082, Centro, Fone (43) 3532-8800, Cambará, Estado do Paraná, de 2a a DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 3.178.000,00 3.178.000,00 668.106,89 86,19 6a feira, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, e das 13:00 às 17:00 FONTE: horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente e pelo site: www.cambara.pr.gov.br. Esclarecimentos adicionais, no mesmo ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. endereço, junto ao Departamento de Licitação, e telefones acima. ² Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. IV - DA ABERTURA: Os envelopes deverão ser protocolados e entregues na sede da Prefeitura, no Departamento de Licitações, até o dia 12/04/2012 às 13:15 horas, para o julgamento às 13:30 horas do mesmo dia. Cambará – Estado do Paraná, 29 de março de 2012. Claudio Revelino Adélia Vieira dos Santos Rubens Fábio Bossi LEONARDO NUNES PEREZ PREGOEIRO MUNICIPAL Prefeito Municipal Contadora-CRC.11.596-Pr. Tesoureiro
Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 295/2012 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Guapirama para o exercício de 2012. Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a inclusão de metas e prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 o seguinte projeto: I – PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO Descrição da Ação: Aquisição de 1.000 TONELADAS de Calcário para atendimento aos produtores do Município de Guapirama. Origem do Recurso: Convenio firmado entre a Secretaria de Estado do Abastecimento e o Município de Guapirama. Valor: R$ 50.000,00 (sendo este o valor aproximado adicionado de possível arrecadação de rendimento de aplicação). Meta esperada: Distribuir o calcário conforme plano de trabalho e clausulas do convenio em epígrafe, visando a melhoria na produtividade agrícola do Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2012, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) mediante as seguintes providências: I– Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 10 – Departamento de Agricultura 001 – Serviço de Incentivo ao Agricultor 20.606.0004.1-039– Programa de Distribuição de Calcário 3.3.30.93.0000 – Restituição de Convênios e Transf. R$ 3.800,00 3.3.90.30.0000 – Material de Consumo R$ 46.200,00 FR 31736 – Aquis. Impl. Agrícolas - CEF Art. 3 - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: IExcesso de arrecadação de receita proveniente do Convenio, no valor de R$ 46.200,00. II - Provável arrecadação de rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 3.800,00. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de março do ano de 2012. Edui Gonçalves - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 296/2012 SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Executivo do Município de Guapirama, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico aos servidores públicos do Executivo do Município de Guapirama, em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 2012, em conformidade com as Leis Municipais n°s 269, de 08 de novembro de 2011 e 270 de 08 de novembro de 2011. Art. 2º - O reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Guapirama, a partir de 1º de março de 2012, previsto no artigo anterior, é referente a 6,07% (seis vírgula zero sete por cento) de inflação acumulada no período de 2011, medida pelo INPC/IBGE, acrescido de ganho real de 8,93% (oito vírgula noventa e três por cento). Art. 3º - As majorações tratadas nesta Lei são válidas, em simetria a Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de março de 2012. Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de março do ano de 2012. Edui Gonçalves Prefeito Municipal
B-4 Atas&Editais
TRIBUNA DO VALE
PÁ 29/0
Sexta-feira, 30 de março de 2012
Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora - PR Relatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
R$ 1,00
Dotação
Dotação
Inicial
Atualizada
Despesas Empenhadas No Bimestre
Até o Bimestre
Despesas Liquidadas No Bimestre
Até o Bimestre
%
%
Liquidar
(b)
(b/Total b)
(b/a)
(a-b)
(a) DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
Legislativa
Saldo a
18.494.375,00
19.305.105,14
3.156.834,48
3.156.834,48
2.888.238,02
2.888.238,02
100,00 14,96
16.416.867,12
790.000,00
790.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
790.000,00
Ação Legislativa
790.000,00
790.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
790.000,00
Essencial à Justiça
30.000,00
30.000,00
3.812,20
3.812,20
3.812,20
3.812,20
0,13 12,71
26.187,80
30.000,00
30.000,00
3.812,20
3.812,20
3.812,20
3.812,20
0,13 12,71
26.187,80
3.699.835,80
3.699.835,80
773.166,89
773.166,89
756.251,72
756.251,72
26,18 20,44
2.943.584,08
21.000,00
21.000,00
1.405,05
1.405,05
1.405,05
1.405,05
1.019.000,00
1.019.000,00
210.796,87
210.796,87
194.013,70
194.013,70
Defesa da Ordem Jurídica Administração Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira
0,05
6,69
19.594,95
6,72 19,04
824.986,30
10.000,00
10.000,00
2.645,02
2.645,02
2.645,02
2.645,02
0,09 26,45
7.354,98
2.619.835,80
2.619.835,80
555.078,07
555.078,07
555.078,07
555.078,07
19,22 21,19
2.064.757,73
30.000,00
30.000,00
3.241,88
3.241,88
3.109,88
3.109,88
0,11 10,37
26.890,12
863.289,20
891.534,29
122.232,65
122.232,65
119.284,71
119.284,71
4,13 13,38
772.249,58
Assistência ao Portador de Deficiência
44.289,20
44.289,20
4.048,20
4.048,20
4.048,20
4.048,20
0,14
9,14
40.241,00
Assistência à Criança e ao Adolescente
163.000,00
163.000,00
13.797,13
13.797,13
13.668,73
13.668,73
0,47
8,39
149.331,27
Assistência Comunitária
656.000,00
684.245,09
104.387,32
104.387,32
101.567,78
101.567,78
3,52 14,84
582.677,31
Formação de Recursos Humanos Administração de Receitas Assistência Social
Previdência Social Previdência Básica Saúde Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial
11.000,00
11.000,00
1.268,62
1.268,62
1.268,62
1.268,62
0,04 11,53
9.731,38
11.000,00
11.000,00
1.268,62
1.268,62
1.268,62
1.268,62
0,04 11,53
9.731,38
4.003.000,00
4.003.000,00
799.303,33
799.303,33
775.180,73
775.180,73
26,84 19,37
3.227.819,27
3.745.000,00
3.745.000,00
793.136,81
793.136,81
769.132,90
769.132,90
26,63 20,54
2.975.867,10
178.000,00
178.000,00
247,82
247,82
129,13
129,13
0,00
0,07
177.870,87
5.918,70
0,20
7,40
74.081,30
753.091,90
26,07 17,35
3.587.029,67
494.750,82
17,13 17,39
2.350.349,18
53.920,00
1,87 55,02
44.080,00
184.478,51
6,39 18,88
792.543,06
80.000,00 5.918,70 Prefeitura Municipal 5.918,70 de Joaquim Tavora - PR 5.918,70 4.034.250,00 4.340.121,57 914.344,78 914.344,78 753.091,90 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 2.845.100,00 2.845.100,00 502.930,79 502.930,79 494.750,82 Demonstrativo das Despesas 53.920,00 por Função/Subfunção 50.000,00 da Execução 98.000,00 53.920,00 53.920,00 851.150,00 Orçamento 977.021,57 204.411,45 Fiscal204.411,45 e da Seguridade Social 184.478,51 8.000,00 8.000,00 595,82 595,82 595,82 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro
Vigilância Epidemiológica
80.000,00
Educação Ensino Fundamental Ensino Superior Educação Infantil Educação Especial Transporte Rodoviário Urbanismo
Serviços Urbanos
152.486,72
19.346,75
19.346,75
0,67
4,70
392.653,25
885.000,00
885.000,00
76.557,49
76.557,49
74.429,59
74.429,59
2,58
8,41
810.570,41
390.000,00
42.116,21
42.116,21
40.277,78
40.277,78
1,39 10,33
R$ 1,00 349.722,22
34.441,28 Empenhadas 34.441,28 Despesas
34.151,81
460.848,19 Saldo a
Inicial
70.000,00
495.000,00 Dotação 70.000,00
Atualizada
70.000,00
0,00
No Bimestre
0,00
0,00
Até o Bimestre
0,00
0,00
No Bimestre
0,00
230.000,00
(a) 230.000,00
12.434,78
12.434,78
12.434,78
Controle Ambiental
80.000,00
80.000,00
3.610,50
3.610,50
Recuperação de Áreas Degradadas
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
7.404,18
152.486,72
70.000,00
Habitação Urbana
7,45
412.000,00
495.000,00 Dotação
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
0,02
280.000,00
RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') Infra-Estrutura Urbana 390.000,00 Habitação
595,82
70.000,00
0,00
%
6,90 0,00
0,00
0,00
%
(b) (b/Total0,43 b) (b/a) 12.434,78 5,41
70.000,00
(a-b) 217.565,22
3.610,50
0,13
4,51
76.389,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
197.000,00
197.000,00
31.901,44
31.901,44
30.382,07
30.382,07
1,05 15,42
166.617,93
Promoção da Produção Vegetal
30.000,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
Promoção da Produção Animal
25.000,00
25.000,00
2.461,04
2.461,04
2.461,04
2.461,04
0,09
9,84
22.538,96
142.000,00
142.000,00
29.440,40
29.440,40
27.921,03
27.921,03
0,97 19,66
114.078,97
150.000,00
150.000,00
3.368,75
3.368,75
2.486,75
2.486,75
0,09
1,66
147.513,25
125.000,00
125.000,00
620,40
620,40
620,40
620,40
0,02
0,50
124.379,60
25.000,00
25.000,00
2.748,35
2.748,35
1.866,35
1.866,35
0,06
7,47
23.133,65
208.000,00
208.000,00
3.700,00
3.700,00
3.700,00
3.700,00
0,13
1,78
204.300,00
88.000,00
88.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
0,10
3,41
85.000,00
Turismo
120.000,00
120.000,00
700,00
700,00
700,00
700,00
0,02
0,58
119.300,00
Comunicações
16.000,00
16.000,00
1.950,00
1.950,00
1.950,00
1.950,00
0,07 12,19
14.050,00
16.000,00
16.000,00
1.950,00
1.950,00
1.950,00
1.950,00
0,07 12,19
14.050,00
2.659.000,00
3.135.613,48
302.815,03
302.815,03
247.656,09
247.656,09
8,57
7,90
2.887.957,39
18.000,00
18.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.000,00
2.641.000,00
3.117.613,48
302.815,03
302.815,03
247.656,09
247.656,09
8,57
7,94
2.869.957,39
110.000,00
110.000,00
21.563,62
21.563,62
17.893,96
17.893,96
0,62 16,27
92.106,04
110.000,00
110.000,00
21.563,62
21.563,62
17.893,96
17.893,96
0,62 16,27
92.106,04
378.000,00
378.000,00
88.414,90
88.414,90
88.414,90
88.414,90
3,06 23,39
289.585,10
53.369,09
1,85 24,26
166.630,91
35.045,81
1,21 22,18
122.954,19
0,00
0,00
0,00
160.000,00
0,00
0,00
0,00
160.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Extensão Rural Indústria Promoção Industrial Mineração Comércio e Serviços Promoção Comercial
Telecomunicações Transporte Transportes Coletivos Urbanos Transporte Rodoviário Desporto e Lazer Desporto Comunitário Encargos Especiais Serviço da Dívida Interna Outros Encargos Especiais Reserva de Contingência Reserva de Contingência DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) TOTAL (III)=(I+II)
Prefeitura Municipal53.369,09 de Joaquim Tavora - PR 53.369,09 220.000,00 220.000,00 53.369,09
Relatório Resumido de Execução Orçamentária 158.000,00 158.000,00 35.045,81 35.045,81 35.045,81
Demonstrativo Execução das Despesas por Função/Subfunção 160.000,00 da 160.000,00 0,00 0,00 0,00 Fiscal e da0,00 Seguridade Social 160.000,00 Orçamento 160.000,00 0,00 0,00 Janeiro Janeiro-Fevereiro 0,00 a Fevereiro 0,00 2012/Bimestre 0,00 0,00 0,00 18.494.375,00 19.305.105,14 3.156.834,48
RREO Fonte: - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c')
Dotação FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
8.824,28
70.000,00
Liquidar
3.610,50
Agricultura
8.824,28
Até o Bimestre
1,18 0,00
0,31 12,61
Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ
8.824,28
0,00
8.824,28
Ciência e Tecnologia
70.000,00
34.151,81 Despesas Liquidadas
Inicial Claudio Revelino Prefeito Municipal
Dotação
3.156.834,48 2.888.238,02
Despesas Empenhadas
Atualizada No Bimestre Até o Bimestre Adélia Vieira dos Santos (a) Contadora-CRC.11.596-Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 165/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento nº 004780/12, de 27/03/12, decreta: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a partir de 15 de março de 2012, a servidora ELIANI QUADRI CARDOSO CAPUCHO, ocupante do cargo de Professor, Regime Estatutário, deste Município nomeada em 06/02/2003. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal
2.888.238,02
PÁ 29/
61.175,72
100,00 14,96 16.416.867,12
R$ 1,00
Despesas Liquidadas
Saldo a
No Bimestre Até o Bimestre % % Rubens Fábio Bossi (b) (b/Total b) (b/a) Tesoureiro
Liquidar (a-b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 166/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento nº 004777/12, de 27/03/12, decreta: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a partir de 15 de março de 2012, a servidora ROSELI BRAZ ATAIDE, ocupante do cargo de Professor, Regime Estatutário, deste Município nomeada em 24/02/2012. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal
PÁ 29/0
PÁGINA: 1 DE 3 29/03/2012 15:20
Atas&Editais B-5
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 Prefeitura Municipal de Joaquim Tavora-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) RECEITAS
R$ 1,00
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
SALDO A
RECEITAS REALIZADAS
(a)
No Bimestre
%
(b)
(b/a)
Até o Bimestre
%
(c)
(c/a)
REALIZAR (a-c)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
18.494.375,00
18.494.375,00
3.401.364,99
18,39
3.401.364,99
18,39
15.093.010,01
RECEITAS CORRENTES
17.314.375,00
17.314.375,00
3.238.814,99
18,71
3.238.814,99
18,71
14.075.560,01
2.373.375,00
2.373.375,00
155.556,83
6,55
155.556,83
6,55
2.217.818,17
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.863.875,00
1.863.875,00
143.512,43
7,70
143.512,43
7,70
1.720.362,57
TAXAS
173.500,00
173.500,00
10.109,49
5,83
10.109,49
5,83
163.390,51
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
336.000,00
336.000,00
1.934,91
0,58
1.934,91
0,58
334.065,09
80.500,00
80.500,00
-
-
-
-
80.500,00
80.500,00
80.500,00
-
-
-
-
80.500,00
IMPOSTOS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES CONT CUSTEIO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
384.000,00
384.000,00
19.237,92
5,01
19.237,92
5,01
364.762,08
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
107.000,00
107.000,00
1.557,09
1,46
1.557,09
1,46
105.442,91
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
262.000,00
262.000,00
17.680,83
6,75
17.680,83
6,75
244.319,17
10.000,00
10.000,00
-
-
-
-
5.000,00
5.000,00
-
-
-
-
63.000,00
63.000,00
120,00
50.000,00
50.000,00
-
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 13.156.739,20 Janeiro 13.156.739,20 2.768.827,23 13.111.739,20
PREVISÃO 542.760,80
PREVISÃO 542.760,80
36.577,71
RECEITAS MULTAS E JUROS DE MORA
-
Prefeitura Municipal de Joaquim 13.000,00 13.000,00 120,00Tavora-PR 0,92 Relatório Resumido da Execução 84.000,00 84.000,00 - OrçamentáriaBalanço Orçamentário 84.000,00 84.000,00 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 41,03 630.000,00 630.000,00 258.495,30
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 13.111.739,20 RREOTRANSFERÊNCIAS - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso45.000,00 II e §1º) DE CONVÊNIOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES
0,19
45.000,00
2.768.827,23 -
120,00 120,00
10.000,00 5.000,00
0,19
62.880,00
-
50.000,00
0,92
12.880,00
-
-
84.000,00
-
-
84.000,00
258.495,30
41,03
371.504,70
21,04
2.768.827,23
21,04
10.387.911,97
21,12
2.768.827,23
21,12 -
10.342.911,97 R$ 1,00 45.000,00
6,74
SALDO A 506.183,09
-
-
RECEITAS 6,74REALIZADAS 36.577,71
INICIAL 131.000,00
ATUALIZADA 131.000,00
9.699,05 No Bimestre
7,40
9.699,05 Até o Bimestre
7,40
REALIZAR 121.300,95
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
136.760,80
136.760,80 (a)
(b)2.834,23
(b/a) 2,07
(c)2.834,23
(c/a) 2,07
133.926,57 (a-c)
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
179.000,00
179.000,00
18.240,85
10,19
18.240,85
10,19
160.759,15
96.000,00
96.000,00
5.803,58
6,05
5.803,58
6,05
90.196,42
1.180.000,00
1.180.000,00
162.550,00
13,78
162.550,00
13,78
1.017.450,00
RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
1.130.000,00
1.130.000,00
-
-
-
-
1.130.000,00
1.130.000,00
-
-
-
-
1.130.000,00
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
-
-
162.550,00
-
162.550,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) SUBTOTAL DAS RECEITAS(III)=(I+II)
%
1.130.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
%
-
-
-
-
-
162.550,00
-
-162.550,00
-
162.550,00
-
-162.550,00
50.000,00
50.000,00
-
-
-
-
50.000,00
50.000,00
50.000,00
-
-
-
-
50.000,00
-
-
-
-
18.494.375,00
18.494.375,00
3.401.364,99
18,39
3.401.364,99
18,39
15.093.010,01
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 167/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento nº 004802/12, de 27/03/12, decreta: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a partir de 15 de março de 2012, a servidora ROSILEIA BRAGA DA LUZ, ocupante do cargo de Professor, Regime Estatutário, deste Município nomeada em 06/02/2003. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 170/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o requerimento nº 004882/12, de 28/03/12, decreta: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, a partir de 15 de março de 2012, a servidora VALDETE RODRIGUES DE LIMA COSTA, ocupante do cargo de Professor, Regime Estatutário, deste Município nomeada em 06/02/2003. Art. PÁGINA: 2º - Revogam-se 2 DE 3 as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 29/03/2012 15:20 PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL Dr. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR). EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2012. EMPRESA: FAUSTO CASCAES OBJETO: APRESENTAÇÃO TEATRAL. VALOR R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 23 DE MARÇO DE 2012. IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Extratos de Contrato ref: Pregão Presencial nº 003/2012 Objeto: Aquisição de móveis, para suprir as necessidades do Centro de Referencia em Assistência Social (CRAS), conforme Projeto Técnico Social já aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social até 31 de Dezembro de 2012. Contratante:Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck; Contrato nº 20/2012 Contratada: Silvia Teixeira de Melo, CNPJ nº 01.746.295/0001-02. Valor: R$ 3.721,00 (três mil setecentos e vinte e um reais); Contrato nº 21/2012 Contratada: Stefran Comércio de Móveis para Escritório Ltda, CNPJ nº 07.811.283/0001-09. Valor: R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) Contrato nº 22/2012 Contratada: Rodrigo Godói, CNPJ nº 06.082.249/0001-70. Valor: R$ 1.686,00 (um mil seiscentos e oitenta e seis reais); Vigência: até 31 de Dezembro de 2012. Conselheiro Mairinck, 14 de Março de 2012 Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PARANÁ Mobiliária DECRETO Nº 679 / 2012 Contratual SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional PÁGINA: Operações de Crédito Externas - 3 DE 3Especial, autorizado pela Lei nº 443/2012 de 20/03/2012. 29/03/2012 15:20 Mobiliária O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, Contratual ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 18.494.375,00 18.494.375,00 3.401.364,99 18,39 3.401.364,99 18,39 15.093.010,01 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV) LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, DÉFICIT(VI) DECRETA Prefeitura Municipal -de Joaquim Tavora-PR Relatório Resumido18.494.375,00 da Execução Orçamentária Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 18.494.375,00 3.401.364,99 18,39 3.401.364,99 18,39 15.093.010,01 TOTAL(VII)=(V+VI) Balanço Orçamentário corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social valor de R$ 49.186,81 ( Quarenta e nove mil, cento e oitenta (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro e seis reais e oitenta e um centavos ), com as seguintes Superávit Financeiro dotações orçamentária: Reabertura deI(LRF, Créditos Adicionais RREO - ANEXO Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) R$ 1,00 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS RECEITAS DOTAÇÃO CRÉDITOS DOTAÇÃO SALDO DESPESAS REALIZADAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS RECEITAS E SERV PÚBLICO DESPESAS INICIAL ADICIONAIS ATUALIZADA LIQUIDAR No Bimestre Até o Bimestre No Bimestre Até o Bimestre % (d) (e) (f)=(d+e) (g) (g/f) (f-g) 08.001– DEPARTAMENTO MUN DE SERV URBANOS E DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII) 18.494.375,00 810.730,14 19.305.105,14 3.156.834,48 3.156.834,48 2.888.238,02 2.888.238,02 14,96 16.416.867,12 LIMPEZA PÚBLICA 15.352.375,00 15.352.375,00 2.767.349,38 2.767.349,38 2.679.181,44 2.679.181,44 17,45 12.673.193,56 DESPESAS CORRENTES 1 5 . 4 5 1 . 0 0 0 0 9 1 . 0 11 – R E C A P E A M E N TO D E V I A S 7.271.250,00 7.271.250,00 1.372.229,59 1.372.229,59 1.372.229,59 1.372.229,59 18,87 5.899.020,41 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS URBANA – FONTE 749 90.000,00 90.000,00 17.457,79 17.457,79 17.457,79 17.457,79 19,40 72.542,21 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 002251 – 4490.51.00.00 –3.1- 749 - O b r a s e 7.991.125,00 7.991.125,00 1.377.662,00 1.377.662,00 1.289.494,06 1.289.494,06 16,14 6.701.630,94 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Instalações.................................................................. R$ 2.982.000,00 810.730,14 3.792.730,14 389.485,10 389.485,10 209.056,58 209.056,58 5,51 3.583.673,56 DESPESAS DE CAPITAL 19.173,14 2.657.000,00 810.730,14 3.467.730,14 353.573,80 353.573,80 173.145,28 173.145,28 4,99 3.294.584,86 INVESTIMENTOS 002251 – 4490.51.00.00 – 3.3 -749 Obras e 195.000,00 195.000,00 195.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 130.000,00 130.000,00 35.911,30 35.911,30 35.911,30 35.911,30 27,62 94.088,70 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO Instalações......... R$ 5.832,70 160.000,00 160.000,00 160.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 002251 – 4490.51.00.00 –0.1- 000 - O b r a s e DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX) Instalações................................................................. R$ 18.494.375,00 810.730,14 19.305.105,14 3.156.834,48 3.156.834,48 2.888.238,02 2.888.238,02 14,96 16.416.867,12 SUBTOTAL DAS DESPESAS(X)(VIII+IX) 2.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO(XI) SUB -TOTAL .................. R$ 27.005,84 Amortização da Dívida Interna 15.451.000091.012 – PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS – Dívida Mobiliária FONTE 752 Outras Dívidas Amortização da Dívida Externa 002252 – 4490.51.00.00 –3.1- 752 - O b r a s e Dívida Mobiliária Instalações................ R$ 14.115,84 Outras Dívidas 002252 – 4490.51.00.00 –3.3- 752 - O b r a s e 18.494.375,00 810.730,14 19.305.105,14 3.156.834,48 3.156.834,48 2.888.238,02 2.888.238,02 14,96 16.416.867,12 SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(XII)=(X+XI) Instalações........................ R$ 6.065,13 SUPERÁVIT(XIII) 513.126,97 002252 – 4490.51.00.00 –0.1- 000 - O b r a s e 18.494.375,00 810.730,14 19.305.105,14 3.156.834,48 3.156.834,48 2.888.238,02 3.401.364,99 17,62 16.416.867,12 TOTAL(XIV)=(XII+XIII) Instalações.......................... R$ 2.000,00 Fonte: -SUB- TOTAL .................. R$ 22.180,97 TOTAL .................. R$ 49.186,81 Claudio Revelino Adélia Vieira dos Santos Rubens Fábio Bossi Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no Prefeito Municipal Contadora-CRC.11.596-Pr. Tesoureiro artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ a) – Inciso I – Superávit financeiro, através da fonte Livre CARTÓRIO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA - 749 –R$ 5.832,70 RIBEIRÃO DO PINHAL Superávit financeiro, através da fonte Livre - 752 –R$ Rua Marcionílio Reis Serra- 803 – Centro – Tfax: (043) 3551 2544 6.065,13 EDITAL DE CITAÇÃO b) – Inciso II – O proveniente de excesso de arrecadação, Prazo de 30 (trinta) dias através das Receitas O Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Bernardinetti, MM. Juiz de Direito da Única Vara Cível e Anexos da Comarca de Ribeirão do 13.25.01.99.20.00 – Rendimento Convênio Recape Via Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, etc... Urbana – FR 749 ....................................R$ 250,00 FAZ SABER, a todos quantos este edital de citação, expedido nos autos de USUCAPIÃO, autuado neste Juízo sob nº 000251613.25.01.99.21.00 – Rendimento Convênio Recape Via 42.2011.8.16.0145, em que figuram como requerente JERIVALDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, filho de Antonio da Urbana – FR 752 ....................................R$ 250,00 Silva e de dona Geraldina Pereira da Silva, nascido aos 17 de abril de 1966, natural de Iaçu – BA, portador da cédula de identidade RG n°. 24.71.99.99.01.00 – Convênio Recapeamento Via Urbana 1.994.525-6-SSP-SP., e inscrito no CPF/MF sob n°. 111.896.278-84, residente e domiciliado na Rua Júlio Farah, n°. 477, na Vila Hermínia, – FR 749 ............................................R$ 18.923,14 nesta , virem ou dele tomarem conhecimento, principalmente os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, a pessoa cujo nome 24.71.99.99.04.00 – Convênio Recape Via Urbana – FR estiver registrado o imóvel, que ficam os mesmos CITADOS para que, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos 752 .......................................................R$ 13.865,84 termos do artigo 285, 2ª parte do Código de processo Civil. Tendo o imóvel usucapiendo a seguinte descrição: “Partindo do marco 0=PP c) Inciso III – Cancelamento da seguinte dotação (ponto de partida), que se encontra na esquina da Rua Júlio Farah com a Rua “1”, segue-se 16,50 metros, confrontando à esquerda, com orçamentária: a Rua “1”, até o marco n°. 01; deste com uma deflexão de 90°00’, à direita, segue-se 11,00 metros, confrontando a esquerda, com parte 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS do mesmo lote 06, do qual se constitui, de propriedade da Sra. Maria José Alves, até o marco n°. 02; deste com uma deflexão de 90°00’, E SERV PÚBLICOS à direita, segue-se 16,50 metros, confrontando a esquerda, com parte do lote 05, de propriedade do Sr. José Furquim, até o marco n°. 08.001– DEPARTAMENTO MUN DE SERV URBANOS E 03; deste com uma deflexão de 90°00’, à direita, segue-se 11,00 metros, confrontando a esquerda, com a Rua Júlio Farah até encontrar o LIMPEZA PÚBLICA marco 0=PP onde se deu o início e o fim do presente Levantamento Topográfico (memorial descritivo), e segundo a inicial o imóvel descrito 15.451.00092.052 – PAVIMENTAÇÃO/CONSERVAÇÃO supra, confronta-se pela frente com a Rua Júlio Farah; pelo lado direito, com a Rua “01”; pelo lado esquerdo, com parte do lote 05, imóvel VIAS URBANAS esse pertencente ao Sr. José Furquim e sua mulher, residentes e domiciliados na Rua XV de Novembro, n°. 112, no Distrito de Campinho, 002250 – 4490.51.00.00 –01 - 000 - O b r a s e no município de Ibaiti – PR; e pelos fundos, com a parte do mesmo lote 06, do qual se constitui, imóvel esse pertencente a Sra. Maria José Alves e seu marido, residente e domiciliados na Rua “01”, n°. 49, na Vila Hermínia, na cidade de Ribeirão do Pinhal - PR.” . Tudo de Instalações................................................ R$ 4.000,00 conformidade com a inicial e despacho judicial nos autos. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão TOTAL ....... R$ 49.186,81 aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância expediu-se o presente edital, revogadas as disposições em contrário. que será publicado na forma da Lei e afixado no átrio do Fórum, nesta cidade e Comarca de Ribeirão do Pinhal, aos nove dias do mês de Paço Municipal José Galdino Pereira, em 23 de Março janeiro do ano de 2012. Eu __________, Andressa Ed G F Regalio, Escrivã que o digitei e subscrevi. de 2012. Sérgio Bernardinetti EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Juiz de Direito Prefeito Municipal OPERAÇÕES DE CRÉDITO-REFINANCIAMENTO(IV) Operações de Crédito Internas
B-6 Atas&Editais
Sexta-feira, 30 de março de 2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SIM - AM SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL
29/03/2012 10:22:12
ANEXO 15 - DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Entidade : MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA VARIAÇÕES ATIVAS
Ano : 2011 VARIAÇÕES PASSIVAS
ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Dedução da Receita Corrente TOTAL das Receitas Correntes
ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS CORRENTES 1.486.812,63 Pessoal e Encargos Sociais 24.005,21 Juros e Encargos da Dívida 184.513,82 Outras Despesas Correntes 5.533,00 0,00 54.749,00 17.497.173,94 217.889,03 -2.718.982,54 16.751.694,09 TOTAL das Despesas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital TOTAL das Receitas de Capital
0,00 134.000,00 0,00 427.037,34 0,00 561.037,34
TOTAL da Receita Orçamentária MUTAÇÕES PATRIMONIAIS Bens Móveis Bens Imóveis Bens de Natureza Industrial Títulos e Valores Bens Móveis em Proc. Aquisição Bens Imóveis em Proc. Aquisição Bens de Natureza Ind. Em Proc. Aquisição Bens de Natureza Cultural Bens de Nat. Cultural em Proc. Aquisição Obras em Andamento Semoventes Almoxarifado Empréstimos Concedidos Bens para Revenda Dívida Ativa Outros Créditos Contrato Confissão de Dívida Precatórios Outras Dívidas Bens de Domínio Público TOTAL das Mutações Patrimoniais
15.616.059,18
DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
1.566.867,60 0,00 135.311,55
TOTAL das Despesas de Capital
1.702.179,15 17.318.238,33
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 970.223,13 1.614.795,78
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Bens Móveis Bens Imóveis Bens de Natureza Industrial Títulos e Valores Participações Societárias Empréstimos Compulsórios Linhas Telefônicas Cancelamento de Dívidas Transferência Financeira Por Extinção Obras em Andamento Semoventes Almoxarifado Empréstimos Concedidos Bens para Revenda Dívida Ativa Outros Créditos Outras Mutações Contrato
7.002.146,00 113.006,03 8.500.907,15
17.312.731,43 TOTAL da Despesa Orçamentária 612.922,65 31.650,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS Bens Móveis Bens Imóveis Bens de Natureza Industrial Títulos e Valores Bens Móveis em Proc. Aquisição Bens Imóveis em Proc. Aquisição Bens de Natureza Ind. Em Proc. Aquisição Bens de Natureza Cultural Bens de Nat. Cultural em Proc. Aquisição Obras em Andamento Semoventes Almoxarifado Empréstimos Concedidos Bens para Revenda Dívida Ativa Outros Créditos Contrato Confissão de Dívida Precatórios Outras Dívidas Bens de Domínio Público TOTAL das Mutações Patrimoniais
134.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00
180.099,52 0,00 0,00
0,00 0,00 314.099,52
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Bens Móveis Bens Imóveis Bens de Natureza Industrial Títulos e Valores Participações Societárias Empréstimos Compulsórios Linhas Telefônicas Cancelamento de Dívidas Transferência Financeira Por Extinção Obras em Andamento Semoventes Almoxarifado Empréstimos Concedidos Bens para Revenda 494.236,91 Dívida Ativa 0,00 Outros Créditos 0,00 Outras Mutações Contrato 134.000,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
968,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
Página4.229,25 2 de 2
Confissão de Dívida e Parcelamento Precatórios Outras Dívidas Bens de Domínio Público TOTAL das Independentes da Execução Orçamentárias
248.317,58 Confissão de Dívida e Parcelamento 0,00 Precatórios 0,00 Outras Dívidas 0,00 Bens de Domínio Público 876.554,76 TOTAL das Independentes da Execução Orçamentárias
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS
293.165,40 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS
0,00 0,00 113.006,03
759.912,24 0,00 0,00 0,00 878.116,12
file://C:\Users\USUARIO2\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files... 29/03/2012 TOTAL das Variações Ativas TOTAL GERAL
20.097.247,37 TOTAL GERAL
Balanço Anual 2011
RECEITA
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTÁRIA 1.486.812,63 24.005,21 184.513,82 5.533,00 54.749,00 14.826.299,89 217.889,03 -45.481,29 -2.627,20
FUNÇÕES DE GOVERNO Essencial à Justiça Administração Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Urbanismo Gestão Ambiental Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicações Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais
Total Correntes RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Total de Capital
16.751.694,09
Total Orçamentária
17.312.731,43 Total Orçamentária
Empenhos a Pagar Restos a Pagar Serviços da Dívida Consignações Outras Operações Contas do Realizável Total Extra-Orçamentária Interferências Financeiras TOTAL DAS RECEITAS Caixa Bancos Banco c/ Vinculada Total Disponibilidade TOTAL GERAL
Data: 29/03/12 Hora: 10:21:11 pág. 1/1
Entidade: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
786.793,40 20.097.247,37
BALANÇO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES DESCONTOS CONCEDIDOS OUTRAS DEDUÇÕES
19.310.453,97
0,00 Resultado Patrimonial - Superávit Verificado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SIM-AM SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS-ACOMPANHAMENTO MENSAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SIM - AM SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL
29/03/2012 10:22:38 ANEXO 17 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Entidade : MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA
Ano : 2011 Saldo Saldo Inscrição Baixa Anterior Atual 4.01 Restos a Pagar 169.361,86 10.168,66 156.276,70 23.253,82 4.01.01 Restos a Pagar Processados 119.042,46 10.168,66 129.211,12 0,00 Do Quinto Exercício Anterior 928,82 0,00 928,82 0,00 Do Quarto Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Do Terceiro Exercício Anterior 0,00 5.546,18 5.546,18 0,00 Do Segundo Exercício Anterior 140,40 0,00 140,40 0,00 Do Exercício Anterior 117.973,24 4.622,48 122.595,72 0,00 4.01.02 Restos a Pagar Não Processados 50.319,40 0,00 27.065,58 23.253,82 Do Quinto Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Do Quarto Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Do Terceiro Exercício Anterior 28.600,00 0,00 5.546,18 23.053,82 Do Segundo Exercício Anterior 16.896,92 0,00 16.896,92 0,00 Do Exercício Anterior 4.822,48 0,00 4.622,48 200,00 4.02 Serviços da Dívida 0,00 496.635,16 496.635,16 0,00 4.02.01 Do Exercício Corrente 0,00 496.635,16 496.635,16 0,00 Contas a Pagar Processadas - Serviço da Dívida 0,00 248.317,58 248.317,58 0,00 Contas a Pagar Não Processadas - Serviço da Dívida 0,00 248.317,58 248.317,58 0,00 4.02.02 Do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Processadas - Serviço da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a Pagar Não Processadas - Serviço da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 4.03 Débitos de Tesouraria 0,00 0,00 0,00 0,00 4.03.01 Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04 Depósitos 30.258,56 1.228.543,65 1.207.787,86 51.014,35 4.04.01 Consignações 30.258,56 1.059.509,63 1.038.753,84 51.014,35 INSS A REPASSAR RETIDO DE SERVIDORES ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 INSS A REPASSAR RETIDO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 INSS A REPASSAR RETIDO DE TERCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES A REPASSAR AO RPPS RETIDAS DE SERVIDORES ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES A REPASSAR AO RPPS RETIDAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 IRRF A REPASSAR DE SERVIDORES ATIVOS 0,00 0,00 0,00 0,00 IRRF A REPASSAR DE INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 IRRF A REPASSAR DE TERCEIROS 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DE SERVIDORES ATIVOS PARA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS PARA PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 Depósito em Consignação INSS 0,00 519.918,45 519.918,45 0,00 Depósito em Consignação CEF 0,00 7.301,10 6.865,43 435,67 Depósito em Consignação NIPOMED 0,00 0,00 0,00 0,00 Depósito em Consignação APP 0,00 3.112,34 3.112,34 0,00 Depósito em Consignação PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 23.703,54 23.703,54 0,00 Depósito em Consignação HSBC BANK BRASIL S/A 0,00 47.393,04 47.393,04 0,00 Depósito em Consignação Banco do Brasil 16.303,00 211.865,70 208.120,24 20.048,46 Depósito em Consignação PASEP 0,00 39.858,34 39.858,34 0,00 Depósito em Consignação - Banco Itaú 0,00 0,00 0,00 0,00 Depósito em consignação Banco Itaú 13.955,56 189.675,57 184.658,22 18.972,91 Depósito em Consignação ( Ordem Judicial ) 0,00 5.124,24 5.124,24 0,00 Depósito em Consignação - Contratos de repasses 0,00 11.557,31 0,00 11.557,31 4.04.02 Cauções 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.03 Convênios 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.03.01 Convênios Estaduais 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.03.02 Convênios Federais 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.03.03 Convênios Outras Origens 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.04 Depósitos de Outras Origens 0,00 169.034,02 169.034,02 0,00 Receitas a Regularizar 0,00 169.034,02 169.034,02 0,00 CAUÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.05 Retenções - Lei 10.833/03 (Art. 30) 0,00 0,00 0,00 0,00 Retenções - CSLL 0,00 0,00 0,00 0,00 Retenções - Cofins 0,00 0,00 0,00 0,00 Retenções - Pis/Pasep 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.06 Receitas Tributárias a Realizar 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA A REALIZAR 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.07 Receitas de Aplicações Financeiras Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 4.04.99 Exigibilidades Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 EXIGIBILIDADES DIVERSAS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.05 Contas a Pagar 0,00 34.507.433,27 34.362.402,76 145.030,51 4.05.01 Contas a Pagar Processadas 0,00 17.217.660,70 17.078.841,70 138.819,00 4.05.02 Contas a Pagar Não Processadas 0,00 17.289.772,57 17.283.561,06 6.211,51 TOTAL 199.620,42 36.242.780,74 36.223.102,48 219.298,68 Código
Descrição da Conta
Página 1 de 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SIM - AM SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL
29/03/2012 10:21:42 ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade : MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA ATIVO FINANCEIRO
Ano : 2011
800.000,00 Página 1 de 1
20.097.247,37 TOTAL das Variações Passivas
Resultado Patrimonial - Déficit Verificado
Página 1 de 1
TRIBUNA DO VALE
Página 1 de 2
21.233,30 4.060.758,54 658.618,98 7.170,46 4.389.054,15 4.421.570,96 899.070,43 141.860,09 186.215,14 20.557,00 174.707,51 5.200,00 1.787.352,47 142.334,25 402.535,05
134.000,00 427.037,34 561.037,34
PASSIVO FINANCEIRO
DISPONIBILIDADES CAIXA BANCOS CONTA MOVIMENTO BANCOS CONTA VINCULADA TOTAL Disponibilidades
0,00 44.898,77 996.633,40 1.041.532,17
REALIZÁVEL Créditos Intragovernamentais Devedores Diversos Aplicações Financeiras Depósitos Judiciais Créditos Intergovernamentais Contas Pendentes Créditos em Circulação TOTAL Ativo Financeiro
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 17.069.920,75 Empenhos Pagos 10.168,66 Restos a Pagar 248.317,58 Serviços da Dívida 1.059.509,63 Consignações 169.034,02 Outras Operações 117.146,34 Contas do Realizável 18.674.096,98 Total Extra-Orçamentária 293.165,40 Interferências Financeiras 18.967.262,38 TOTAL DAS DESPESAS 0,00 Caixa 479.947,82 Bancos 1.054.247,59 Banco c/ Vinculada 1.534.195,41 Total Disponibilidade 37.814.189,22 TOTAL GERAL
16.924.890,24 156.276,70 248.317,58 1.038.753,84 169.034,02 117.146,34 18.654.418,72 800.000,00 19.454.418,72 0,00 44.898,77 996.633,40 1.041.532,17 37.814.189,22
0,00 0,00 23.053,82 0,00 200,00 145.030,51 0,00 51.014,35 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.041.532,17 TOTAL Passivo Financeiro
file://C:\Users\USUARIO2\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files... 29/03/2012 219.298,68
ATIVO PERMANENTE Bens móveis Bens imóveis Bens de natureza industrial Títulos e Valores Bens Móveis em Proc. Aquisição Bens Imóveis em Proc. Aquisição e Obras em Andamento Bens de natureza Ind. em Proc. Aquisição Bens de Natureza Cultural Bens de Nat. Cultural em Proc. Aquisição Almoxarifado Empréstimos concedidos Dívida ativa Outros créditos Bens de Domínio Público
4.222.306,03 62.524.859,74 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.425,70 0,00 0,00 0,00 1.787.021,25 0,00 3.906.747,39
TOTAL Ativo Permanente
72.466.360,11 TOTAL Passivo Permanente
1.707.032,74
TOTAL Ativo Real
73.507.892,28 TOTAL Passivo Real
1.926.331,42
SALDO PATRIMONIAL
17.318.238,33
Restos a Pagar do Quinto Exercício Anterior Restos a Pagar do Quarto Exercício Anterior Restos a Pagar do Terceiro Exercício Anterior Restos a Pagar do Segundo Exercício Anterior Restos a Pagar do Exercício Anterior Contas a Pagar do Exercício Serviço da Divida a Pagar Consignações e Retenções Cauções Convênios e Auxílios Depósitos de Outras Origens Débitos Tesouraria
PASSIVO PERMANENTE CONTRATO CONFISSÃO PRECATÓRIOS OUTRAS DÍVIDAS
959.578,08 747.454,66 0,00 0,00
SALDO PATRIMONIAL
PASSIVO REAL DESCOBERTO
0,00
ATIVO REAL LÍQUIDO
71.581.560,86
ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO Bens de Domínio Público 2.221.784,34 Bens de Domínio Público 2.221.784,34 Transf. e Outras Destin. Volunt. Efetuadas pela Administração 4.942.981,19 Transf. e Outras Destin. Volunt. Efetuadas pela Administração 4.942.981,19 Direitos e Obrigações Contratuais com Terceiros 0,00 Direitos e Obrigações Contratuais com Terceiros 0,00 Responsabilidade de Terceiros 36.240,76 Responsabilidade de Terceiros 36.240,76 Participação no Patrimônio e Instituições Intermunicipais 0,00 Participação no Patrimônio e Instituições Intermunicipais 0,00 Partic.em Contenciosos de Instituições Intermunicipais 0,00 Partic.em Contenciosos de Instituições Intermunicipais 0,00 Convênios 0,00 Convênios 0,00 Créditos Fiscais em Regime de Prescrição 0,00 Créditos Fiscais em Regime de Prescrição 0,00 Inventário Físico de Bens Móveis 0,00 Inventário Físico de Bens Móveis 0,00 Diversas Compensações 2.004.355,22 Diversas Compensações 2.004.355,22
Página 1 de 1
TOTAL Ativo Compensado
9.205.361,51 TOTAL Passivo Compensado
TOTAL DO ATIVO
9.205.361,51
82.713.253,79 TOTAL DO PASSIVO
82.713.253,79
TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ SIM-AM SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - ACOMPANHAMENTO MENSAL
Data: 29/03/2012 Hora: 10:23:22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2012 Balanço Orçamentário A Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos interessados a Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da Agricultura Período: Até o Bim Entidade: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinado ao Programa Nacional de 12/2011 Alimentação Escolar – PNAE, considerando o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução CD/FNDE nº 38/2009. e a documentação de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser entregues file://C:\Users\USUARIO2\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files... 29/03/2012 PREVISÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA DESPESA FIXAÇÃO EXECUÇÃO DIFERENÇA até as 13:30 horas do dia 23/04/2012, no mesmo endereço supracitado. I - DO OBJETO: A presente chamada pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios, Receita Corrente conforme ITEM I – OBJETO do edital, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições Internet Files... 29/03/2012 file://C:\Users\USUARIO2\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Tributárias 1.286.000,00 1.486.812,63 200.812,63 Cred. Orc/Sup 18.382.478,75 16.721.507,59 1.660.971,16 futuras por esta Administração. II – DO EDITAL: O Edital e seus Anexos poderão ser adquiridos no Prédio da Prefeitura Municipal, no Contribução 48.500,00 24.005,21 -24.494,79 endereço Avenida Brasil no 1082, Centro, Fone (43) 3532-8800, Ramal 26, Cambará, Estado do Paraná, Patrimonial 369.000,00 184.513,82 -184.486,18 Cred. Especial 920.877,58 596.730,74 324.146,84 de 2a a 6a feira, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, e das 13:00 às 17:00 horas, onde poderão ser Agropecuária 63.000,00 5.533,00 -57.467,00 consultados e adquiridos gratuitamente e pelo site: www.cambara.pr.gov.br. Esclarecimentos adicionais, Industrial 84.000,00 0,00 -84.000,00 Cred. ExtraOrd. 0,00 0,00 0,00 no mesmo endereço, junto ao Departamento de Licitação, e telefones acima. Serviço 630.000,00 54.749,00 -575.251,00 III - DA ABERTURA: Os envelopes deverão ser protocolados e entregues na sede da Prefeitura, no Transf. Corrente 13.394.739,20 14.826.299,89 1.431.560,69 departamento de Licitações, até o dia 23/04/2011 às 13:30 horas, para o julgamento às 13:30 horas file://C:\Users\USUARIO2\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files... 29/03/2012Outras 612.260,80 217.889,03 -394.371,77 do mesmo dia. Deduções de Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 29 de março de 2012. 0,00 -48.108,49 48.108,49 Receita JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ RESOLUÇÃO nº 04/2012 SÚMULA: Concede gratificação à servidora. O Presidente da Câmara Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E: - Conceder à servidora Grasielle Zanelato, gratificação de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº. 1.645/2010, a incidir sobre a remuneração do mês de fevereiro de 2012. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Quatiguá, em 29 de março de 2012. Carlos Alberto Tramontin Presidente da Câmara
Receita Capital Operação Crédito
0,00
0,00
0,00
Alienação Bens
0,00
134.000,00
134.000,00
Amort. Empréstimo
0,00
0,00
0,00
0,00
427.037,34
427.037,34
50.000,00
0,00
-50.000,00
Transf. Capital Outras
Somas
16.537.500,00
17.312.731,43
Deficit
2.765.856,33
5.506,90
Total
19.303.356,33
17.318.238,33
775.231,43 Somas -2.760.349,43 Superavit -1.985.118,00 Total
19.303.356,33
17.318.238,33
0,00
0,00
-1.985.118,00 0,00
19.303.356,33
17.318.238,33
-1.985.118,00
Município de Barra do Jacaré - 2012
Atas&Editais B-7
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA POR PROJETO ATIVIDADE
TRIBUNA DO VALE
Período: 01/01/2012 até 29/02/2012
Sexta-feira, 30 de março de 2012 Equiplano
Página: 1
Orgão/Unidade/Projeto Atividade/Conta de despesa 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE 08.243.00056-033 Manutenção do F.M.D.C.A. 001360 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 001370 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001380 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001390 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.00056-034 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - FR 731 MATERIAL DEdo CONSUMO LRF,001400 Atr. 52, 3.3.90.30.00.00 inciso I, alíneas "a" e "b" inciso II e § 1º - Anexo I
Dest. Orçado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dest. Atualizado Executado 0,00MUNICíPIO DE 0,00 BARRA DO JACARé 0,00 0,00 RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 RESUMIDO 0,00 0,00 0,00 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - DESPESA 0,00 0,00 0,00 0,00 E DA SEGURIDADE SOCIAL ORÇAMENTOS FISCAL 0,00 0,00 FEVEREIRO DE 2012 0,00 JANEIRO A 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dotação inicial (d)
DESPESAS DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Créditos adicionais (e)
Dotação atualizada (f)=(d+e)
DESPESAS EMPENHADAS No bimestre (g)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até bimestre (h)
No bimestre (i)
Até bimestre (j)
% (j/f)
Saldo a liquidar (f-j)
10.195.375,00
29.350,00
10.224.725,00
2.093.870,80
2.093.870,80
1.361.427,47
1.361.427,47
13,32
8.385.625,00
15.000,00
8.400.625,00
1.980.398,67
1.980.398,67
1.276.442,34
1.276.442,34
15,19
8.863.297,53 7.124.182,66
4.540.633,00
0,00
4.540.633,00
748.827,05
748.827,05
748.827,05
748.827,05
16,49
3.791.805,95
13.100,00
0,00
13.100,00
1.483,80
1.483,80
1.483,80
1.483,80
11,33
11.616,20
3.831.892,00
15.000,00
3.846.892,00
1.230.087,82
1.230.087,82
526.131,49
526.131,49
13,68
3.320.760,51
DESPESAS DE CAPITAL
1.759.750,00
14.350,00
1.774.100,00
113.472,13
113.472,13
84.985,13
84.985,13
4,79
1.689.114,87
INVESTIMENTOS
1.678.750,00
14.350,00
1.693.100,00
95.276,33
95.276,33
66.789,33
66.789,33
3,94
1.626.310,67
0,00
0,00
18.195,80
18.195,80
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
0,00
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
81.000,00
0,00
81.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00
0,00 18.195,80
0,00 18.195,80
0,00
0,00
22,46
62.804,20 50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (IX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)
10.195.375,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna
29.350,00
10.224.725,00
2.093.870,80
2.093.870,80
1.361.427,47
1.361.427,47
13,32
8.863.297,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI)
0,00
10.195.375,00
SUPERÁVIT (XIII)
10.224.725,00
29.350,00
10.224.725,00
0,00
TOTAL (XIV) = (XII + XIII)
0,00
29.350,00
0,00
10.195.375,00
0,00 2.093.870,80 0,00 2.093.870,80
0,00 2.093.870,80 0,00 2.093.870,80
0,00 1.361.427,47
0,00 1.361.427,47
0,00
0,00
13,32
8.863.297,53
140.546,39
140.546,39
0,00
(140.546,39)
1.501.973,86
1.501.973,86
14,69
8.722.751,14
Município de Barra do Jacaré - 2012 DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA POR PROJETO ATIVIDADE Período: 01/01/2012 até 29/02/2012
Equiplano
Página: 1
Orgão/Unidade/Projeto Atividade/Conta de despesa 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE 08.243.00056-033 Manutenção do F.M.D.C.A. 001360 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 001370 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001380 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001390 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.00056-034 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - FR 731 001400 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL
Dest. Orçado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dest. Atualizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Executado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA- ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 035/2012 PREGÃO PRESENCIAL 018/2012 - TIPO - MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: Contratação de empresa para aquisição, conforme necessidade, de Gêneros Alimentícios de 1ª QUALIDADE, destinados à merenda escolar das Escolas Municipais, Centro de Educação Infantil e demais Departamentos desta municipalidade pelo período de 12 (doze) meses. DATA/HORÁRIO DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 13/04/2012 das 08h00min às 08h29min. DATA/HORÁRIO DA ABERTURA E JULGAMENTO: 13/04/2012 às 08h30min. LOCAL DA ABERTURA: Rua Miguel Dias, 226, Estado do Paraná. Obs.: A documentação completa do Edital deverá ser retirada no endereço acima mencionado, no horário comercial das 08h00min às 11h30min e das 13h00min as 17h00min. Joaquim Távora, em 29 de março de 2012. CLAUDIO REVELINO - PREFEITO MUNICIPAL DANIELE DE OLIVEIRA NABARRO – PREGOEIRA MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA- ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 034/2012 PREGÃO PRESENCIAL 018/2012 - TIPO - MENOR PREÇO POR LOTE OBJETO: Contratação de empresa para aquisição, conforme necessidade, de Frutas, Verduras e Legumes de 1ª QUALIDADE, destinados à merenda escolar das Escolas Municipais e Centro de Educação Infantil desta municipalidade pelo período de 12 (doze) meses. DATA/HORÁRIO DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 12/04/2012 das 08h00min às 08h29min. DATA/HORÁRIO DA ABERTURA E JULGAMENTO: 12/04/2012 às 08h30min. LOCAL DA ABERTURA: Rua Miguel Dias, 226, Estado do Paraná. Obs.: A documentação completa do Edital deverá ser retirada no endereço acima mencionado, no horário comercial das 08h00min às 11h30min e das 13h00min as 17h00min. Joaquim Távora, em 29 de março de 2012. CLAUDIO REVELINO - PREFEITO MUNICIPAL DANIELE DE OLIVEIRA NABARRO – PREGOEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 062/11 PARTES:MUNICÍPIO DE ANDIRÁ - PARANÁ L.D.GODOI & GODOI LTDA CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO O prazo de vigência previsto na cláusula sexta do contrato original nº 062/2011, firmado pelas partes em 31/10/2011, fica prorrogado até 31/06/2012 a contar de 01/04/2012, conforme preceitua o Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Continuam em pleno vigor as demais cláusulas do contrato original, não modificadas pelo presente aditivo e, por estarem justas e pactuadas, as partes assinam o presente aditivo em 03 (três) vias de igual forma e teor. DATA: 30/03/2012 ASSINATURAS: JOSÉ RONALDO XAVIER – Prefeito 0,00 0,00 JOÃO CÉSAR GODOITOTAL - Representante0,00 Legal RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 005/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 008/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 16/03/2012 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PARA ATENDER OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL AS FAMÍLIAS, PROTEÇÃO BÁSICA AO IDOSO E PROJOVEM, RECURSO PISO BÁSICO II E PISO FIXO E OUTROS PROGRAMAS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. VENCEDOR: ANDIPEL PAPELARIA LTDA - CNPJ: 14.227.560/0001-98, com o valor total de R$ 105.833,76 (Cento e cinco mil, oitocentos e trinta três reais e setenta seis centavos) PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 013/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 022/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 29/03/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VENCEDOR: SENGECON SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S LTDA - CNPJ: 09.432.237/0001-16, com o valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 014/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 023/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 29/03/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DE HORA/MAQUINA DE TRATOR ESTEIRA, PARA ATENDER O ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO. VENCEDOR: ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 02.251.793/0001-47, com o valor total de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 015/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 024/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 29/03/2012 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MARMITAS E REFEIÇÕES, PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. VENCEDOR: TEREZA DE SOUZA FREIRE - CNPJ: 07.834.688/0001-54, com o valor total de R$ 72.500,00 (Setenta dois mil e quinhentos reais) PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER RESULTADO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR PREGÃO 016/2012 PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 025/2012 DATA DE HOMOLOGAÇÃO: 29/03/2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. VENCEDOR: CLAUDIO FRANCISCO LOBO - ME - CNPJ: 12.802.931/0001-92, com o valor total de R$ 117.600,00 (Cento e dezessete mil e seiscentos reais) PREGOEIRO: ALLAN PIERRE BARBEZANI PREFEITO: JOSÉ RONALDO XAVIER
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TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
E-mail: social@tribunadovale.com.br
Rodrigo Oliveira Foto e Studio
FERNANDA DINIZ
1 aninho O Palácio de Cristal em Joaquim Távora foi palco, no começo deste mês, do aniversário de 1 aninho da linda Manuella. Junto com os papais Leonel Moreira Silveira e Danielle Neves Alge Silveira, a aniversariante recepcionou amigos e familiares para uma alegre cmemoração. Parabéns! Da Assessoria
Frase Esqueça essa história de querer entender tudo. Em vez disso, viva. (Faça seu coração vibrar)
Sábado de Aleluia Dia 07 de abril tem super festa em dois ambientes no espaço Musical Luzdelua. Sábado de Aleluia é no LuzdeLua. No ambiente piscina agitando geral estará a Banda Ravena e Dj Fabrycio, já no ambiente interno tem Banda Naxx e Dj Sony. Maiores informações no (43) 3534-7471
12º Pescar Vem aí o 12º Pescar Torneio de Pesca Esportiva do município de Carlópolis nos dias 31 de Março e 1º de Abril no Centro de Eventos Ilha do Pônciano. Além do torneio de pesca o evento contará com show de prêmios, praça de alimentação e show com Jair Supercap. Inscrições pelo site www.pescarcarlopolis.com.br ou pelo telefone (43) 3566 1291. Imperdível!
Sapatilhas Obviamente inspirada nos sapatos de ballet, as sapatilhas combinam com bermudas, shorts, calças capri, minissaias ou longas.
Lançamento A UENP realizou, recentemente, o I Colóquio do Curso de Filosofia com a temática Filosofia e Educação: Um Diálogo Entre Os Saberes Na Contemporaneidade . Na ocasião, houve também o lançamento de livro homônimo (Multifoco, 2012). Na foto o professor tavorense e um dos autores do livro, Fábio Gabriel
H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Movimente-se, aprenda, ensine, troque - o astral de hoje está ótimo pra você se devotar ao estudo de alguma habilidade. Areje a mente. Exercitese mais. Engate um papo esclarecedor com seu ex, ou atual parceiro de vida. Mistérios revelados.
Gêmeos Como em poucos dias deste mês que está terminando, hoje está especial para os geminianos. Some ritmo com bom relacionamento humano e obterá o apoio que necessita no trabalho. Isso é irá alavancar sucesso futuro e melhoria salarial.
Leão Sol e Plutão em ângulo difícil pede tato ao lidar com os poderosos. Você pode ser vitima de pressões injustificadas. Neutralizar isso é essencial. Em casa clima melhora, há atividades conjuntas que aproximam e dão novo sabor a intimidade.
Libra Esperanças renovadas, suposições confirmadas, acabamentos em ritmo mais ágil. Estudos, viagens e publicações em destaque, bem positivo para você que está colhendo frutos de esforços. Sonhos reveladores. Necessidade de mudança.
Sagitário Atenção a vida social, há movimento e novidade por ai hoje! E boa coisa pra você se animar e renovar esperanças. Lua e Saturno em ângulo positivo trazem profundidade, equilíbrio e senso de justiça mais apurado. Descubra mais do amor.
Aquário Timidez no trato com pessoas próximas? Talvez um pouco de formalidade fora do esperado, que tolhe a espontaneidade que para você é tão cara. Melhor ensaiar bem uma apresentação para a equipe. No amor, compromisso é o esperado.
Touro Clima astral inclina a prudência e às escolhas já testadas e experimentadas. Para você uma oportunidade de fazer suas tarefas com apuro, mostrando todo seu talento artístico. Hoje também é um bom dia pra mostrar sua diplomacia.
Câncer Associação de pessoas favoráveis a seu desenvolvimento profissional. Bom dia pra assegurar posição na empresa. Ótimo também para bater o martelo em questão ligada a imóveis, casamento ou viagem. Saúde um tanto delicada, cuide-se.
Virgem Você está ainda reconsiderando e revendo posições. Está tomando fôlego antes de partir pra briga de verdade. Enquanto isso sonde, há apoios, mas o preço a pagar é alto. Considerações financeiras em destaque. Um desfecho favorável.
Escorpião Relações com amigos, especialmente se envolvem trabalho ou relações sociais mais amplas, passam por crise. Há divergências quanto ao caminho a seguir. Isso vai até meados de abril. Hoje é melhor passar despercebido. Transformações.
Capricórnio Clima astral desanuviado hoje pra você. Sucesso e respeitabilidade são assuntos, motivam e estimulam melhorias até no visual. Porque não tentar um novo método? Reveja atribuições dadas a um funcionário ou subalterno. Amor em baixa.
Peixes Espere um dia atribulado, mas bom em conclusões firmes, calcadas na vivencia. Limites reconhecidos tem algo a ver com isso. Não force nada. Nem insista com ninguém. É a sua chance de ver até onde as pessoas irão, sem pressiona-las.
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Atas&Editais C-1
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - RECEITA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º - Anexo I Receitas RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES
Previsão inicial
Receitas realizadas
Previsão atualizada (a)
No bimestre (b)
10.195.375,00 9.180.125,00
10.224.725,00 9.180.125,00
1.501.973,86 1.501.973,86
261.700,00
261.700,00
158.800,00
158.800,00
TAXAS
87.900,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (-)DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA
15.000,00 0,00
RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS
% (b/a)
Até o bimestre
14,69 16,36
1.501.973,86 1.501.973,86
19.743,57
7,54
18.342,37
11,55
87.900,00
1.401,20
15.000,00 0,00
Saldo a realizar (a-c)
% (c/a) 14,69 16,36
8.722.751,14 7.678.151,14
19.743,57
7,54
241.956,43
18.342,37
11,55
140.457,63
1,59
1.401,20
1,59
86.498,80
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
15.000,00 0,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
63.239,60
118,87
63.239,60
118,87
(10.039,60)
RECEITA PATRIMONIAL
53.200,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
53.200,00
0,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
0,00
53.200,00
53.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
63.239,60
118,87
63.239,60
118,87
(10.039,60)
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RECEITA DECORRENTE DO DIREITO DE
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
RECEITA DA CESSÃO DE DIREITOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DA PRODUÇÃO ANIMAL E DERIVADOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DA INDUSTRIA EXTRATIVA MINERAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA DA INDÚSTRIA DE CONTRUÇÃO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS (-)DEDUÇÕES DA RECEITA INDUSTRIAL
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
525,00
525,00
0,00
0,00
0,00
0,00
525,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS (-)DEDUÇÕES DA RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
8.766.100,00 8.712.100,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES
54.000,00 98.600,00
MULTAS JUROS DE MORA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES RECEITA DA DÍVIDA ATIVA RECEITAS DIVERSAS (-)DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL
8.766.100,00 8.712.100,00
1.412.258,35 1.412.258,35
16,11 16,21
1.412.258,35 1.412.258,35
16,11 16,21
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 6.732,34
0,00 6,83
0,00 6.732,34
0,00 6,83
54.000,00 98.600,00
0,00 7.353.841,65 7.299.841,65 0,00 0,00 0,00 54.000,00 91.867,66
5.100,00
5.100,00
381,54
7,48
381,54
7,48
4.718,46
60.000,00 33.500,00
60.000,00 33.500,00
4.206,78 2.144,02
7,01 6,40
4.206,78 2.144,02
7,01 6,40
55.793,22 31.355,98
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ALIENAÇÃO DE BENS
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.015.250,00
1.044.600,00
0,00 0,00
0,00 1.015.250,00
0,00 1.044.600,00
1.044.600,00
0,00 1.044.600,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé0,00 0,00 0,00 0,00 RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 1.015.250,00ORÇAMENTÁRIO 1.044.600,00 0,00 0,00 BALANÇO - RECEITA OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA0,00 SEGURIDADE0,00 SOCIAL0,00 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 0,00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE AMORT 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕESRELATÓRIO
OUTRAS RECEITAS LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º - Anexo I RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I+II) Receitas OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV)
Operações de Crédito Internas Mobiliária Contratual Operações de Crédito Externas Mobiliária Contratual SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III+IV) DÉFICIT (VI) TOTAL (VII) = (V+VI) SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Superávit Financeiro Reabertura de Créditos Adicionais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.195.375,00 Previsão inicial 0,00
10.224.725,00 1.501.973,86 Previsão atualizada (a) No bimestre 0,00 (b) 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 Receitas realizadas 14,69 1.501.973,86 14,69 % (b/a) Até o bimestre 0,00 0,00 % (c/a) 0,00
1.044.600,00
0,00 8.722.751,14 Saldo a realizar (a-c) 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 10.195.375,00
0,00 10.224.725,00
0,00 10.195.375,00 -
0,00 10.224.725,00 -
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 6.003 DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), autorizado pela Lei n°. 2.276 de 21 de dezembro de 2011. JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE 2.039. Manter os Postos de Saúde Municipais 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEITOS – PESSOA JURÍDICA 80.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata este decreto serão resultantes do cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE 2.039. Manter os Postos de Saúde Municipais 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 29 de março de 2012, 69º da Emancipação Política. JOSÉ RONALDO XAVIER - Prefeito Municipal
-
0,00 1.501.973,86
0,00 14,69
0,00 1.501.973,86
0,00 14,69
0,00 8.722.751,14
591.896,94
0,00
591.896,94
0,00
(591.896,94)
2.093.870,80 -
20,48 -
2.093.870,80 0,00
20,48 -
8.130.854,20 -
-
-
0,00 0,00
-
-
Prefeitura Municipal de Andirá ERRATA Extrato do Termo de Contrato nº. 03/2012 No Jornal TRIBUNA DO VALE Edição nº. 2.086 do dia 16 de fevereiro de 2012, na página B-6, no Extrato do Termo de Contrato nº. 03/2012, consta erroneamente a data de sua vigência, bem como os valores em que foram divididas as parcelas e a forma de pagamento dessas. Onde se lê: Vigência: Até 31 de março de 2012 Leia-se: Vigência: Até 30 de abril de 2012 Onde se lê: Forma de Pagamento: Em duas parcelas, sendo a primeira em fevereiro/2012, no valor de R$352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais) e a segunda no mês de março/2012 no valor de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) Leia-se: Forma de Pagamento: Em duas parcelas, sendo a primeira em fevereiro/2012, no valor de R$134.742,94(cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a segunda no mês de março/2012 no valor de R$197.702,42(cento e noventa e sete mil, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos) e a terceira no mês de abril/2012 no valor de R$195.554,64 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) Andirá, 28 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o ofício da Secretaria Municipal de Saúde, protocolado sob nº 003162/12, em 01/03/12, resolve: I – CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 005/12, de 04 de janeiro de 2012, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DO CONVOCADO Cargo: DENTISTA PEDIATRA 1. TÁBATA LEVATTI MONTEIRO DE CASTRO II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original. b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) d) Cadastro de Pessoa Física – CPF (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo (fotocópia autenticada ou acompanhada do original), além de especialização e demais Requisitos exigidos neste edital. f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) g) Prova de quitação com as obrigações eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, se for o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972. j) Uma fotografia 3x4 datada de 2011. k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) l) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda. m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado; n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum; o) para a área da saúde, não ter respondido, nos últimos 05 (cinco) anos, a quaisquer questionamentos sobre procedimentos éticos e/ou disciplinares, em âmbito interno ou externo, do local de trabalho, no exercício de função relacionada ao cargo pretendido. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 27 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade com o ofício nº 231/12, da Secretaria Municipal de Educação, protocolado sob nº 003352/12, em 05/03/12, resolve: I – CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público Municipal, homologado através do Decreto nº 071/12, de 03 de fevereiro de 2012, para comparecer na Divisão de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação, como segue: RELAÇÃO DOS CONVOCADOS Cargo: PROFESSOR 1. RAFAELA DA COSTA BORGES 2. JANAINA BUENO 3. GABRIELA SIMONE DA CUNHA 4. BRUNA TOMAZ ZAVA II – O candidato convocado deverá comparecer munido dos seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original. b) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) c) Cédula de identidade (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) d) Cadastro de Pessoa Física – CPF (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) e) Diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por Instituição reconhecida pelo MEC, na escolaridade exigida para o cargo (fotocópia autenticada ou acompanhada do original), além de especialização e demais Requisitos exigidos neste edital. f) Prova de quitação com o Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino, certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) g) Prova de quitação com as obrigações eleitorais (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) h) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos, se for o caso (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) i) Prova de ser brasileiro e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972. j) Uma fotografia 3x4 datada de 2011. k) Comprovante de endereço atual (fotocópia autenticada ou acompanhada do original) l) Declaração de Bens e ou Declaração de Imposto de Renda. m) não ter sido demitido por justa causa, por ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado; n) apresentar, no ato da nomeação, a certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Cartório Distribuidor do Fórum; GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 27 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 172/12 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO os despachos do Chefe da Divisão de Contabilidade e do Assessor Jurídico de Gabinete, exarados no Ofício 168/12 e no requerimento nº 003536/12 de 07/03/12; DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, a partir de 1º de março de 2012, a Senhora ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU, para ocupar o cargo em comissão de Diretor da Procuradoria Municipal, Símbolo CC-01, Regime Estatutário deste Município, de acordo com a Lei nº 396/05, Lei nº 777/09, Lei nº 856/09 e Lei nº 966/10. Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 29 de março de 2012. MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal
C-2 Atas&Editais
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X RECEITAS DE ENSINO RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Caput do art. 212 da constituição)
PREVISÃO INICIAL
1 - RECEITA DE IMPOSTOS
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS NO BIMESTRE
% ATÉ BIMESTRE (b) c=(b/a)
191.400,00
191.400,00
20.526,41
20.526,41
10,72
1.1 - Receita resultante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU
67.500,00
67.500,00
1.344,66
1.344,66
1,99
1.1.1 - IPTU 1.1.2 - Multas, juros de mora e outros encargos do IPTU
43.000,00 500,00
43.000,00 500,00
572,57 117,75
572,57 117,75
1,33 23,55
1.1.3 - Dívida atíva do IPTU
21.000,00
21.000,00
507,03
507,03
2,41
3.000,00
3.000,00
147,31
147,31
4,91
0,00
0,00
1.1.4 - Multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do IPTU 1.1.5 - ( - ) Deduções da receita do IPTU
0,00
0,00
0,00
1.2 - Receita resultante do imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI
50.000,00
50.000,00
8.639,17
8.639,17
17,28
1.2.1 - ITBI 1.2.2 - Multas, juros de mora e outros encargos do ITBI
50.000,00 0,00
50.000,00 0,00
8.639,17 0,00
8.639,17 0,00
17,28 0,00
1.2.3 - Dívida ativa do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.4 - Multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.5 - ( - ) Deduções da receita do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3 - Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS
33.100,00
33.100,00
4.401,89
4.401,89
13,30
1.3.1 - Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS
25.000,00
25.000,00
2.989,94
2.989,94
11,96
100,00
100,00
8.000,00 0,00
8.000,00 0,00
1.3.2 - Multas, juros de mora e outros encargos do ISS 1.3.3 - Dívida ativa do ISS 1.3.4 - Multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ISS 1.3.5 - ( - ) Deduções da receita do ISS
0,00
0,00 1.411,95 0,00
0,00
0,00 1.411,95 0,00
0,00
0,00
0,00 17,65 0,00 0,00
1.4 - Receita resultante do imposto de renda retido na fonte - IRRF
40.800,00
40.800,00
6.140,69
6.140,69
15,05
1.4.1 - IRRF
40.800,00
40.800,00
6.140,69
6.140,69
15,05
1.4.2 - Multas, juros de mora e outros encargos do IRRF 1.4.3 - Dívida ativa do IRRF
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.4.4 - Multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4.5 - ( - ) Deduções da receita do IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5 - Receita resultante do imposto de renda retido na fonte - ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.1 - ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.2 - Multas, juros de mora e outros encargos do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.3 - Dívida ativa do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.4 - Multas, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.5.5 - ( - ) Deduções da receita do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
9.306.500,00
9.306.500,00
1.541.696,19
1.541.696,19
16,57
2.1 - Cota-parte FPM
6.550.000,00
6.550.000,00
1.173.073,90
1.173.073,90
17,91
2.1.1 - Parcela referente à CF. art. 159, I, alínea b
6.550.000,00
6.550.000,00
1.173.073,90
1.173.073,90
17,91
2.1.2 - Parcela referente à CF. art. 159, I, alínea d
0,00
2.2 - Cota-parte ICMS
0,00
0,00
0,00
0,00
2.600.000,00
2.600.000,00
351.374,58
351.374,58
13,51
2.3 - ICMS-Desoneração - LC. nº 87/1996
30.000,00
30.000,00
4.148,46
4.148,46
13,83
2.4 - Cota-parte IPI-Exportação
47.500,00
47.500,00
5.264,34
5.264,34
11,08
5.000,00
5.000,00
547,07
547,07
10,94
74.000,00
74.000,00
7.287,84
7.287,84
9,85
2.5 - Cota-parte ITR 2.6 - Cota-parte IPVA 2.7 - Cota-parte IOF-Ouro (100%)
0,00
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)
0,00
9.497.900,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO INICIAL
4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO 5 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
9.497.900,00
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
0,00 1.562.222,60
0,00 1.562.222,60
RECEITAS REALIZADAS NO BIMESTRE
ATÉ BIMESTRE (b)
0,00 16,45
% c=(b/a)
1.000,00 117.000,00
1.000,00 117.000,00
334,87 11.985,31
334,87 11.985,31
33,49 10,24
5.1 - Transferências do salário-educação
55.000,00
55.000,00
11.985,31
11.985,31
21,79
5.2 - Outras transferências do FNDE
62.000,00
62.000,00
0,00
0,00
0,00
5.3 - Aplicação financeira dos recursos do FNDE 6 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0,00 1.600,00
0,00 1.600,00
0,00 599,68
0,00 599,68
0,00 37,48
6.1 - Transferências de convênios 6.2 - Aplicação financeira dos recursos de convênios
0,00 1.600,00
0,00 1.600,00
0,00 599,68
0,00 599,68
0,00 37,48
0,00
0,00
0,00
7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONADAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)
0,00
0,00 119.600,00
0,00 119.600,00
0,00 12.919,86
0,00 12.919,86
0,00 10,80
MUNICíPIO DEFUNDEB BARRA DO JACARé RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RECEITAS DO FUNDEB PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS % INICIAL ATUALIZADA (a) DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE (b) c=(b/a) NO BIMESTRE ATÉ BIMESTRE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE 10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 1.771.300,00 SOCIAL 1.771.300,00 308.339,10 308.339,10 17,41 10.1 - Cota-parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1) 1.280.000,00 234.614,71 234.614,71 18,33 JANEIRO A FEVEREIRO1.280.000,00 DE 2012 10.2 - Cota-parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2)
460.000,00
460.000,00
70.274,87
70.274,87
15,28
6.000,00
6.000,00
829,68
829,68
13,83
9.500,00
9.500,00
1.052,87
1.052,87
11,08
1.000,00 14.800,00
1.000,00 14.800,00
109,40 1.457,57
109,40 1.457,57
10,94 9,85
633.300,00 630.000,00
633.300,00 630.000,00
109.622,61 109.034,83
109.622,61 109.034,83
17,31 17,31
10.3 - ICMS-Desoneração ao FUNDEB - (20% de 2.3) Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexodestinada X 10.4 - Cota-parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
10.5 - Cota-parte ITR destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5) 10.6 - Cota-parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 11.1 - Transferências de recursos do FUNDEB 11.2 - Complementação da união ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
3.300,00
0,00
3.300,00
587,78
587,78
17,81
(1.141.300,00)
(1.141.300,00)
(199.304,27)
(199.304,27)
11.3 - Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB 12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
0,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA (a)
17,46 0,00 199.304,27
DESPESAS EMPENHADAS NO BIMESTRE
% ATÉ BIMESTRE (b) c=(b/a)
13 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 13.1 - Com educação infantil
381.000,00 0,00
381.000,00 0,00
82.014,44 0,00
82.014,44 0,00
21,53 0,00
13.2 - Com ensino fundamental
381.000,00
381.000,00
82.014,44
82.014,44
21,53
14 - OUTRAS DESPESAS
252.300,00
252.300,00
30.417,67
30.417,67
12,06
14.1 - Com educação infantil 14.2 - Com ensino fundamental 15 - TOTAL DAS DESPESAS COM FUNDEB (13+14)
73.800,00 178.500,00 633.300,00
73.800,00 178.500,00 633.300,00
13.873,48 16.544,19 112.432,11
13.873,48 16.544,19 112.432,11
18,80 9,27 17,75
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Valor
16 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DO FUNDEB
0,00
17 - DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB
0,00
18 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FINDEB (16+17)
0,00
19 - MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ((13-18)/(11) X 100)%
74,82
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20 - RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
29.560,15
21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO
29.560,15
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
PREVISÃO INICIAL
22 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% DE 3)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
2.374.475,00
DOTAÇÃO INICIAL
23 - EDUCAÇÃO INFANTIL
RECEITAS REALIZADAS NO BIMESTRE
2.374.475,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)
390.555,65
% ATÉ BIMESTRE (b) c=(b/a) 390.555,65
DESPESAS EMPENHADAS NO BIMESTRE
ATÉ BIMESTRE (d)
16,45
% (d/c)
260.850,00
260.850,00
42.887,16
42.887,16
16,44
73.800,00
73.800,00
13.873,48
13.873,48
18,80
23.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos 24 - ENSINO FUNDAMENTAL 24.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB
187.050,00 1.229.825,00 559.500,00
187.050,00 1.229.825,00 559.500,00
29.013,68 228.226,38 98.558,63
29.013,68 228.226,38 98.558,63
15,51 18,56 17,62
24.2 - Despesas custeadas com outros recursos de impostos
670.325,00
670.325,00
129.667,75
129.667,75
19,34
23.1 - Despesas custeadas com recursos do FUNDEB
25 - ENSINO MÉDIO
0,00
26 - ENSINO SUPERIOR 27 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
0,00
78.500,00 0,00
28 - OUTRAS
78.500,00 0,00
0,00
29 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)
0,00 18.640,34 0,00
0,00
1.569.175,00
0,00 18.640,34 0,00
0,00
1.569.175,00
289.753,88
0,00 289.753,88
0,00 23,75 0,00 0,00 18,47
DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL 30 - PERDA NA TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB
(199.304,27)
31 - DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO/GANHO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ANTERIOR
0,00
32 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h) MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé 33 - DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ACRÉSCIMO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RELATÓRIO RESUMIDO DAOUTROS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 34 - DESPESAS VINCULADAS AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE RECURSOS DE IMPOSTOS
587,78 29.560,15
DEMONSTRATIVO DASSEM RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO 35 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO DO 36 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RAP INSCRITOS COM DISP. FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL AO ENSINO
102.248,71
ENSINO - MDE
37 - TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 38 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (23+24-37)
0,00 0,00 (66.907,63) 338.021,17
39 - MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE (38/3) X 100 % Lei 9.394/96, Art. 72 - Anexo X OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO INICIAL
40 - DESPESAS CUSTEADAS COM APL FINAN DE OUTROS RECURSOS DE IMP VINC AO ENSINO 41 - DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 42 - DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 43 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 44 - TOTAL OUTRAS DESP CUSTEADAS COM REC ADICIONAIS PARA FINAN DO ENSINO 45 - TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44)
21,64
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) 0,00
56.000,00 0,00 62.600,00
0,00 56.000,00 0,00 62.600,00
118.600,00
118.600,00
1.687.775,00
1.687.775,00
DESPESAS EMPENHADAS NO BIMESTRE
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB 47 - SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM 31/12/2011 48 - (+) INGRESSOS DE RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE
% (d/c)
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 289.753,88
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ BIMESTRE 46 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ATÉ BIMESTRE (d)
0,00 289.753,88
0,00 17,17
CANCELADO EM 2012 (g)
323,60
0,00
VALOR 35.215,82 109.034,83
49 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 50 - (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE
99.432,84 587,78
51 - SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL
45.405,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ PARECER DO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNO AVALIAÇÃO DA GESTÃO (PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL/2011) Em atenção às exigência legais, notadamente o art. 74 da Constituição Federal e regulamentação própria desta Unidade Federativa, e à vista dos elementos que integram o presente processo de Prestação de Contas Anual, exercício de 2011, do Município de Quatiguá/Prefeitura, tendo por base os resultados do acompanhamento consubstanciado no presente Relatório, que é pela REGULARIDADE da gestão praticada pelos responsáveis no período avaliado, concluo que o processo encontra-se em condições de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do encaminhamento das considerações e/ou recomendações aqui presentes para conhecimento e providências da Entidade. Quatiguá, em 27 de março de 2012. Emerson Toledo Estevam Controle Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.534/2012 SÚMULA: Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1.527/2011. A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, Eu, Dartagnan Calixto Fraiz, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 1º... 02. – Executivo Municipal 02.002 – Gabinete do Prefeito 04.122.00020-002 - Repasse Financeiro ao Consórcio Intermunicipal CODENOP 000151 - 3.1.00.000000 - 3.3.20.41.00.00 – Contribuições. Valor R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. ... 02 – Executivo Municipal 02.001- Gabinete do Prefeito 04.122.00022-002- Manutenção do Gabinete do Prefeito 000130-0.1.00.000000-3.3.90.36.00.00- Outros serviços de terceiros pessoa física. Valor R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 29 de março de 2012. GABINETE DO PREFEITO DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK EXTRATO DE DISPENSA Nº 014/2012 OBJETO: “Aquisição de 822 ovos de páscoa com 300 (trezentas) gramas cada para promover o fortalecimento dos vínculos familiares através da comemoração do dia da páscoa através de uma ação cultural com as crianças atendidas na rede pública de ensino, e com posterior trabalho social com os pais em parceria entre o CRAS e a Secretaria de Educação, com 701 crianças da rede pública de ensino e 121 famílias inseridas nos programas sociais e grupo de PAIF do CRAS caracterizando um programa social e cultural no dia 04 de abril de 2012 e no decorrer do mês de abril”, no valor de R$ 5.671,80 (Cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta centavos), Atestase que o preço em tela está de acordo com o praticado no mercado. CONTRATANTE: Município de Conselheiro Mairinck/PR/ Prefeitura Municipal / CONTRATADO: MENEZEZ E VECHIATO LTDA – CNPJ: 07.049.379/0001-73 BASE LEGAL: Art.24, Inciso II da Lei nº 8.666/93. Conselheiro Mairinck, 29 de Março de 2.012 JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL Portaria nº 14/2012 DARTGNAN CALIXTO FRAIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Em atendimento ao contido no parágrafo único, art. 6º da Portaria 828/2011 de 14 de dezembro de 2011, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional e, considerando a necessidade de: Padronizar os procedimentos contábeis de acordo com as novas normas de contabilidade aplicada ao setor público, com o objetivo de atender à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que os servidores responsáveis pelos Departamentos de Planejamento, Contabilidade, Finanças, Tributação e Controladoria, façam treinamento para estudo do novo plano de contas e das novas normas aplicadas à contabilidade, assim como, o estudo para implantação do sistema de custos e adoção de procedimentos orçamentários e patrimoniais, os quais deverão estar devidamente implantados até o final do exercício de 2014 e que visem: I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas; II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência; III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis; IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão; V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura; VI - Implementação do sistema de custos; VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais; VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Santa Amélia-Pr, 28 de março de 2012. Dartagnan Calixto Fraiz Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2012 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Expirado o prazo recursal torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe à empresa abaixo relacionada: Objeto: Contratação de empresa de informática para fornecimento e implantação de Sistema Integrado de Gestão Pública - Cessão de Uso (instalação e manutenção de programas aplicativos - Softwares) nas áreas de Contabilidade, Orçamento, Controle Interno, Prestação de Contas, Folha de Pagamento, Tributação, Patrimônio, Compras e Licitação, Almoxarifado, Controle de Frotas e Portal da Transparência destinados às Secretarias do Município. Empresa: TECHNOCITY GESTÃO PÚBLICA LTDA. Valor Global Total: R$ 128.306,00 (Cento e vinte e oito mil e trezentos e seis reais). Cessão de Uso: Mensal. Quatiguá-PR, em 29 de março de 2012. EFRAIM BUENO DE MORAES Prefeito Municipal
Atas&Editais C-3
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 LRF, Art. 52, inciso ||, alínea "c" - Anexo II DESPESA EMPENHADA FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
INICIAL
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
ATUALIZADA (a)
No bimestre (b)
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o bimestre (c)
1.361.427,47
1.361.427,47
% (e / total e)
Saldo a liquidar (a-e)
% (e/a)
10.224.725,00
100,00
13,32
8.863.297,53
550.000,00
550.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
550.000,00
550.000,00
550.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
550.000,00
AÇÃO LEGISLATIVA
2.093.870,80
Até o bimestre (e)
10.195.375,00
LEGISLATIVA
2.093.870,80
No bimestre (d)
JUDICIÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24,18
15,83
ADMINISTRAÇÃO
2.079.520,00
AÇÃO JUDICIÁRIA ADMINISTRAÇÃO GERAL ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CONTROLE INTERNO
2.079.520,00
471.866,14
471.866,14
0,00
329.254,29
0,00
0,00
329.254,29 0,00
0,00 0,00 1.750.265,71
25.000,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
1.648.600,00
1.648.600,00
405.570,74
405.570,74
263.126,00
263.126,00
19,33
15,96
1.385.474,00
314.400,00
314.400,00
56.940,33
56.940,33
56.773,22
56.773,22
4,17
18,06
257.626,78
91.520,00
91.520,00
9.355,07
9.355,07
9.355,07
9.355,07
0,69
10,22
82.164,93
DEFESA NACIONAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SEGURANÇA PÚBLICA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RELAÇÕES EXTERIORES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10,04
15,82
ASSISTÊNCIA SOCIAL
834.600,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
863.950,00
163.074,62
163.074,62
136.642,27
136.642,27
10.000,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
453.800,00
483.150,00
85.958,02
85.958,02
70.198,62
70.198,62
5,16
14,53
412.951,38
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
370.800,00
370.800,00
77.116,60
77.116,60
66.443,65
66.443,65
4,88
17,92
304.356,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA
666.800,97
666.800,97
332.426,29
332.426,29
24,42
18,76
1.439.718,71
1.772.145,00
1.772.145,00
666.800,97
666.800,97
332.426,29
332.426,29
24,42
18,76
1.439.718,71
0,00
0,00
0,00
1,69
19,17
96.989,62
119.997,00
0,00 119.997,00
0,00
0,00
0,00
23.007,38
23.007,38
23.007,38
0,00 23.007,38
119.997,00
119.997,00
23.007,38
23.007,38
23.007,38
23.007,38
1,69
19,17
96.989,62
1.687.775,00
1.687.775,00
289.753,88
289.753,88
229.489,91
229.489,91
16,86
13,60
1.458.285,09
1.342.225,00
1.342.225,00
228.226,38
228.226,38
189.313,62
189.313,62
13,91
14,10
1.152.911,38
78.500,00
78.500,00
18.640,34
18.640,34
4.919,07
4.919,07
0,36
6,27
73.580,93
267.050,00
267.050,00
42.887,16
42.887,16
35.257,22
35.257,22
2,59
13,20
231.792,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
157.665,05
11,58
16,95
772.534,95
147.500,00 43.257,68 43.257,68 DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO 40.426,75 E SUBFUNÇÃO 40.426,75 782.700,00 195.568,07 195.568,07 117.238,30 117.238,30 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 385.250,00 385.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2,97
27,41
107.073,25
8,61
14,98
665.461,70
0,00
0,00
0,00
0,00
385.250,00
209.000,00
209.000,00
0,00
0,00
209.000,00
10.000,00
10.000,00
0,00
166.250,00 INICIAL 0,00
166.250,00 ATUALIZADA (a) 0,00
0,00 0,00 DESPESAS LIQUIDADAS 0,00 0,00 Até o bimestre (e) % (e / total e) 0,00 0,00
10.000,00 Saldo a liquidar 166.250,00 (a-e) 0,00
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO INFANTIL CULTURA
0,00
0,00
DIREITOS DA CIDADANIA
0,00
0,00MUNICíPIO
URBANISMO
929.200,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
147.500,00
SERVIÇOS URBANOS
781.700,00
HABITAÇÃO SANEAMENTO SANEAMENTO BÁSICO RURAL LRF, Art. 52, inciso ||, alínea "c" - Anexo II SANEAMENTO BÁSICO URBANO EXTENSÃO RURAL FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO GESTÃO AMBIENTAL
0,00
1.772.145,00
0,00
RELAÇÃO DE TRABALHO
0,00
1.772.145,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO TRABALHO
0,00
0,00
0,00 727.307,73
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
0,00
AGRICULTURA
209.910,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL EXTENSÃO RURAL
930.200,00 RELATÓRIO
DE0,00 BARRA
DO
0,00 JACARé
238.825,75 238.825,75 157.665,05 RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0,00
0,00
0,00 0,00 DESPESA EMPENHADA 0,00 0,00 No bimestre (b) Até o bimestre (c) 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00 209.910,00
0,00 No bimestre (d) 0,00
0,00
0,00
0,00
35.329,52
35.329,52
22.889,34
0,00
0,00
% (e/a)
0,00 0,00
0,00
0,00
22.889,34
1,68
10,90
0,00 0,00
0,00
0,00 187.020,66
23.470,00
23.470,00
6.812,20
6.812,20
4.149,05
4.149,05
0,30
17,68
19.320,95
186.440,00
186.440,00
28.517,32
28.517,32
18.740,29
18.740,29
1,38
10,05
167.699,71
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
INDÚSTRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMUNICAÇÕES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ENERGIA TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO ENCARGOS ESPECIAIS SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00 1.326.478,00
0,00 1.295.478,00
0,00 140.283,68
0,00 140.283,68
0,00 98.487,21
0,00 98.487,21
0,00 7,23
0,00 7,60
0,00 1.196.990,79
1.326.478,00
1.295.478,00
140.283,68
140.283,68
98.487,21
98.487,21
7,23
7,60
1.196.990,79
156.400,00
186.400,00
45.249,26
45.249,26
11.886,13
11.886,13
0,87
6,38
174.513,87
156.400,00
186.400,00
45.249,26
45.249,26
11.886,13
11.886,13
0,87
6,38
174.513,87
94.100,00
94.100,00
19.679,60
19.679,60
19.679,60
19.679,60
1,45
20,91
74.420,40
94.100,00
94.100,00
19.679,60
19.679,60
19.679,60
19.679,60
1,45
20,91
74.420,40
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00 0,00
RESERVA DO RPPS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100,00
13,32
TOTAL (III) = (I+II)
10.195.375,00
10.224.725,00
2.093.870,80
2.093.870,80
1.361.427,47
MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 ADCT. Art 77 - Anexo XVI RECEITAS REALIZADAS RECEITAS
Previsão inicial
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) Impostos líquidos Impostos (-) Deduções da Receita de Impostos Multas, juros de mora e dívida ativa dos impostos líquidos Multas, juros de mora e dívida ativa dos impostos (-) Deduções da Receita de Multas, Juros e Divida Ativa dos Impostos Receitas de transferências constitucionais e legais
Previsão atualizada (a)
Até o bimestre (b)
% (b/a)
9.497.900,00
9.497.900,00
158.800,00
158.800,00
1.562.222,60 18.342,37
16,45 11,55
158.800,00
158.800,00
18.342,37
11,55
0,00
0,00
0,00
0,00
32.600,00
32.600,00
2.184,04
6,70
32.600,00
32.600,00
2.184,04
6,70
0,00
0,00
0,00
0,00
9.306.500,00
9.306.500,00
1.541.696,19
16,57
Da união
6.585.000,00
6.585.000,00
1.177.769,43
17,89
Do estado
2.721.500,00
2.721.500,00
363.926,76
13,37
276.000,00
276.000,00
36.678,22
13,29
276.000,00
276.000,00
36.678,22
13,29
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II) Da união para o município Do estado para o município
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais municípios para o município
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras receitas do SUS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (-) Deduções de Outras Receitas Orçamentárias (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEB TOTAL
2.192.775,00
2.222.125,00
0,00
0,00
211.412,14
9,51
0,00
0,00
1.771.300,00
1.771.300,00
308.339,10
17,41
10.195.375,00
10.224.725,00
1.501.973,86
14,69
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS COM SAÚDE DESPESAS CORRENTES Pessoal e encargos sociais Juros e encargos da dívida Outras despesas correntes DESPESAS DE CAPITAL
Dotação inicial
Dotação atualizada (c)
Até o bimestre (d)
% (d/c)
1.707.145,00
1.707.145,00
666.475,81
39,04
579.780,00
579.780,00
146.083,87
25,20
0,00
0,00
1.127.365,00
1.127.365,00
0,00
0,00
520.391,94
46,16
65.000,00
65.000,00
325,16
0,50
65.000,00
65.000,00
325,16
0,50
Inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da dívida
0,00
0,00
0,00
Investimentos
TOTAL (IV)
1.772.145,00
1.772.145,00
0,00
666.800,97
37,63
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV) (-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS (-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE Recursos de transferências do sistema único de saúde - SUS Recursos de operações de crédito Outros recursos (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI)
Dotação inicial
Dotação atualizada
1.772.145,00
1.772.145,00
0,00
0,00
Até o bimestre (e) 666.800,97
% (e/V) 100,00
0,00
0,00
282.000,00
282.000,00
43.639,62
6,54
271.500,00
271.500,00
43.443,85
6,52
0,00
0,00
0,00
0,00
10.500,00
10.500,00
195,77
0,03
0,00
0,00
359.938,03
53,98
263.223,32
39,48
1.490.145,00
1.490.145,00
RESTOS A PAGAR MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé Inscritos em exerc. Cancelados em RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA anteriores 2012 (h) DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 27.604,64 0,00 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A FEVEREIRO DE 2012 CONTROLE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VINCULADOS A SAÚDE
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL [(V - VI) / I] ADCT. Art 77 - Anexo XVI
16,85
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) Atenção básica
Dotação inicial 1.772.145,00
Dotação atualizada 1.772.145,00
Até o bimestre (g) 666.800,97
% (g/total g) 100,00
Assistência hospitalar e ambulatorial
0,00
0,00
0,00
0,00
Suporte profilático e terapêutico
0,00
0,00
0,00
0,00
Vigilância sanitária
0,00
0,00
0,00
0,00
Vigilância epidemiológica
0,00
0,00
0,00
0,00
Alimentação e nutrição
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras subfunções
0,00
0,00
0,00
TOTAL
1.772.145,00
1.772.145,00
666.800,97
0,00 100,00
1.361.427,47
0,00 8.863.297,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 680 / 2012 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 443/2012 de 20/03/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 225.500,00 ( Duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais ), com a seguinte dotação orçamentária: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS 08.001– DEPARTAMENTO MUN DE SERV URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 15.451.00091.23– CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ 0 0 2 4 11 – 4 4 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – 3 . 1 . 7 5 8 – O b r a s e Instalações.................................................................R$ 196.500,00 002411 – 4490.51.00.00 – 0.1- 000 – Obras e Instalações .................................................................R$ 29.000,00 TOTAL....R$ 225.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º; a) – Inciso II – O proveniente de excesso de arrecadação, através da Receita 13.25.01.99.22.01 – Rendimento Convênio Construção de Praças – Fonte 758...........................R$ 1.500,00 24.71.99.99.11.00 – CONVÊNIO CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS - Fonte 758.........................R$ 195.000,00 b) Inciso III – Cancelamento da seguinte dotação orçamentária: 08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PUBLICOS 0 8 . 0 0 1 – D E PA R TA M E N T O M U N I C I PA L D E S E R V URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA 15.451.00091.006 – CONSTRUÇÃO DO PORTAL NA ENTRADA DA CIDADE 002400 – 4490.51.00.00 – 0.1-000 – Obras e Instalações .............................................................R$ 12.000,00 15.451.00092.054 – REFORMA DA PRAÇA MUNICIPAL 002410 – 4490.30.00.00 – 0.1-000 – Material de Consumo............................................................R$ 17.000,00 TOTAL ... R$ 225.500,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal José Galdino Pereira, em 20 Março de 2012. EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal
C-4 Atas&Editais
TRIBUNA DO VALE
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Sexta-feira, 30 de março de 2012
A RTIGO
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO X(LDB, art. 72)
R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS No Bimestre
(a)
Até o Bimestre
%
(b)
(c)=(b/a)x100
A hora das mudanças
Para Carlos Rodolfo Schneider, em artigo veiculado no Valor Econômico, este governo não reduz a carga tributária 1.1.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU 8.200,00 8.200,00 635,48 635,48 7,75 e, a exemplo do seu antecessor, trabalha para aumentá-la. 1.1.3-Dívida Ativa do IPTU 1.034.000,00 1.034.000,00 132.672,57 132.672,57 12,83 1.1.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU 510.000,00 510.000,00 58.627,21 58.627,21 11,50 Para ele, nos bons momentos econômicos, varremos para 1.1.5-(-) Deduções da Receita do IPTU 337.000,00 337.000,00 30.474,49 30.474,49 9,04 baixo do tapete as lições de casa ainda não feitas, que 1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.311.000,00 1.311.000,00 108.969,97 108.969,97 8,31 1.2.1-ITBI 1.300.000,00 1.300.000,00 110.292,84 110.292,84 8,48 garantiriam um crescimento sustentável. 1.2.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI 11.000,00 11.000,00 132,01 132,01 1,20 1.2.3-Dívida Ativa do ITBI Nos maus momentos, as autoridades alegam dificul1.2.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI dades para ajustes profundos. O certo é que, enquanto 1.2.5-(-) Deduções da Receita do ITBI 1.454,88 1.454,88 1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.575.000,00 3.575.000,00 516.489,25 516.489,25 14,45 não houver vontade política para efetivamente produzir 1.3.1-ISS 3.500.000,00 3.500.000,00 514.686,84 514.686,84 14,71 as reformas estruturais, como condição para reduzir o 1.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 12.000,00 12.000,00 1.744,03 1.744,03 14,53 13.3-Dívida Ativa do ISS 140.000,00 140.000,00 7.546,23 7.546,23 5,39 custo não asseguraremos fluxos de investimentos PÁGINA: 2 DEBrasil, 7 1.3.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS 55.000,00 55.000,00 6.139,86 6.139,86 11,16 29/03/2012 17:56 suficientes para consolidar o nosso crescimento em níveis 1.3.5-(-) Deduções da Receita do ISS 132.000,00 132.000,00 13.627,71 13.627,71 10,32 1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 554.000,00 554.000,00 131.622,57 131.622,57 23,76 compatíveis com a necessidade de resgatar um elevado 1.4.1-IRRF 554.000,00 554.000,00 131.622,57 131.622,57 23,76 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina 1.4.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - PR déficit social e tornar a nossa economia mais competitiva. Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1.4.3-Dívida Ativa do IRRF Para o articulista, é exatamente esse o cenário que Demonstrativo dasEncargos Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 1.4.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros da Dívida Ativa do IRRF - do Ensino - MDE Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 1.4.5-(-) Deduções da Receita do IRRF ocorreu com os últimos governos federais. Tiveram oporFevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153Janeiro §4º, incisoaIII) tunidades de implantar reformas que levariam o país a 1.5.1-ITR RREO - ANEXO X(LDB, art. 72) Encargos do ITR R$ 1,00 1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros outro patamar e simplesmente as desperdiçaram. Vejamos: RECEITAS DO ENSINO 1.5.3-Dívida Ativa do ITR - RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO PREVISÃO 1.5.4-Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e(caput Outrosdo Encargos Ativa do ITR Lula chegou ao poder em 2003 com a promessa de alterar RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS art. 212 da da Dívida Constituição) % INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre 1.5.5-(-) Deduções da Receita do ITR (c)=(b/a)x100 (a) (b) as aposentadorias dos funcionários públicos, realizar muPÁGINA: 3 DE 7 2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 11.117.690,00 11.117.690,00 2.490.691,42 2.490.691,42 22,40 29/03/2012 17:56na legislação trabalhista e nas regras tributárias. 2.1-Cota-Parte FPM danças 2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b Vamos aos fatos: a reforma previdenciária jamais foi 2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d 2.2-Cota-Parte ICMS 8.024.900,00 1.483.126,30 1.483.126,30 18,48 regulamentada e os mais de 100 mil funcionários que Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR 8.024.900,00 2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº 87/1996 17.541,70 17.541,70 16,61 Relatório Resumido da Execução105.600,00 Orçamentária 105.600,00 ingressaram no serviço público nos últimos seis anos 2.4-Cota-Parte IPI-Exportação 180.800,00 180.800,00 22.258,22 22.258,22 12,31 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 2.5-Cota-Parte ITR 192.390,00 192.390,00 23.374,30 23.374,30 12,15 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social mantêm o direito à aposentadoria integral. A promessa 2.6-Cota-Parte IPVA 2.614.000,00 944.390,90 944.390,90 36,13 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre2.614.000,00 Janeiro-Fevereiro de equiparar a aposentadoria dos servidores públicos à 2.7-Cota-Parte IOF-Ouro 3-TOTAL RECEITA DE IMPOSTOS 20.909.690,00 20.909.690,00 3.731.664,01 3.731.664,01 17,85 R$ 1,00 RREO -DA ANEXO X(LDB, art. 72)(1+2) dos trabalhadores da iniciativa privada não passou disso: RECEITAS DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS mais uma promessa jamais cumprida. RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO % INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre (c)=(b/a)x100 (a) (b) Com seus enormes déficits recorrentes, a questão pre4 - RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO videnciária seria um dos pontos mais importantes a atacar 3.923,30 3.923,30 ENSINO 5 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 1.150.100,00 1.150.100,00 179.265,66 179.265,66 15,59 na reforma fiscal. Quando Lula assumiu, imaginava-se que 5.1 - Transferências do Salário-Educação 777.850,00 777.850,00 179.027,82 179.027,82 23,02 ele, como ex-líder sindical, mais do que qualquer outro, 5.2 - Outras Transferências do FNDE 372.250,00 372.250,00 5.3 - Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 237,84 237,84 teria condições de modernizar a antiquada legislação 6 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 109.150,00 109.150,00 19,11 19,11 0,02 6.1 - Transferências de Convênios 109.150,00 109.150,00 trabalhista, que no fundo mantém pelo menos metade da 6.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 19,11 19,11 nossa força de trabalho na informalidade. 7 - RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8 - OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO Por pressão de minorias privilegiadas, o assunto não 9 - TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8) 1.259.250,00 1.259.250,00 183.208,07 183.208,07 14,55 evoluiu. O governo não apresentou uma proposta corajosa FUNDEB e não se mobilizou para resolver a questão. Ficamos na PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS mesma. Os déficits previdenciários anuais chegam aos RECEITAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (c)=(b/a)x100 R$450 e não há vontade política para reformar o PÁGINA: DE bilhões 7 6.240.830,32 6.240.830,32 1.201.982,34 1.201.982,34 19,26 10 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 29/03/2012 17:56 de seguridade social. A Alemanha, por exemplo, 3.767.000,00 3.767.000,00 703.844,29 703.844,29 18,68 10.1 - Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.1.1) sistema 1.603.000,00 1.603.000,00 296.625,01 296.625,01 18,50 10.2 - Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.2) aprovou um aumento da idade mínima de aposentadoria 10.3 - ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.3) 21.000,00 21.000,00 3.508,34 3.508,34 16,71 Prefeitura Mun.Santo Antonio da 37.000,00 Platina - PR 10.4 - Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.4) 37.000,00 4.451,65 4.451,65 12,03 de 65 para 67 anos a partir de 2012, como forma de ajudar Relatório Resumido da Execução Orçamentária 10.5 - Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB-(20% de (1.5 + 2.5) 39.000,00 39.000,00 4.674,83 4.674,83 11,99 a equilibrar as suas contas. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino MDE 10.6 - Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB-(20% de 2.6) 773.830,32 773.830,32 188.878,22 188.878,22 24,41 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 8.315.000,00 11 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 8.315.000,00 1.551.381,99 1.551.381,99 18,66 De forma geral, a reforma tributária proposta pelo goJaneiro a Fevereiro 2012/Bimestre8.315.000,00 Janeiro-Fevereiro 11.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB 8.315.000,00 1.547.587,66 1.547.587,66 18,61 verno não passa de uma maquiagem. E uma maquiagem 11.2 - Complementação da União ao FUNDEB RREO - ANEXO X(LDB, Financeira art. 72) dos Recursos do FUNDEB R$ 1,00 11.3 - Receita de Aplicação 3.794,33 3.794,33 malfeita. Os governos não estão dispostos a reduzir os RECEITAS DO ENSINO 12 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(11.1-10)¹ 2.074.169,68 2.074.169,68 345.605,32 345.605,32 DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS 16,66 DESPESAS DO FUNDEB [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ATUALIZADA gastos e, portanto, só aceitam uma reforma que não reduza % INICIAL No Bimestre Até o Bimestre [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (f)=(e/d)x100 (d) (e) a arrecadação. E reforma que não considere a redução de 8.315.000,00 8.315.000,00 1.569.032,79 1.569.032,79 13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 18,87 13.1-Com Educação Infantil carga é apenas um ensaio que, no máximo, poderia avan13.2-Com Ensino Fundamental 18,87 8.315.000,00 8.315.000,00 1.569.032,79 1.569.032,79 çar na simplificação tributária e amenizar a guerra fiscal 14-OUTRAS DESPESAS 14.1-Com Educação Infantil entre Estados. Este governo não só não se dispõe a reduzir 14.2-Com Ensino Fundamental a carga tributária, como, a exemplo do seu antecessor, tem 15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB(13+14) 18,87 8.315.000,00 8.315.000,00 1.569.032,79 1.569.032,79 trabalhado para aumentá-la. DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VALOR Porém, antes de fazer qualquer reforma tributária, PÁGINA: 5 DE 7 é preciso definir o papel e o tamanho do Estado que 16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB -29/03/2012 17:56 17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDEB queremos. A partir desse ponto, poderemos determinar 18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+17) o tamanho da arrecadação necessária. A discussão deve 19-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM EDUCAÇÃO INFANTILAntonio E ENSINO 101,14 Prefeitura Mun.Santo daFUNDAMENTAL¹ Platina - PR ((13-18)/(11)X100)% sair do âmbito apenas tributário para uma esfera mais Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE abrangente, a da reforma fiscal. CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE Orçamentos RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE VALOR Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro Já no início do segundo mandato, quando do lançamen20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2011 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS -734.677,86 to do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o 21-DESPESAS CUSTEADAS O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2012² RREO - ANEXO X(LDB,COM art. 72) R$ 1,00 RECEITAS DO ENSINO governo encaminhou projeto de lei para conter a expanMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB são dos gastos de pessoal por dez anos, como forma de PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % disponibilizar mais recursos para investimentos públicos (a) (b) (c)=(b/a)x100 em infraestrutura. Mas a proposta foi abandonada e, 5.227.422,50 5.227.422,50 932.916,00 932.916,00 22-IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³ 17,85 pior, gerou um efeito colateral: uma corrida de diversas DESPESAS LIQUIDADAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO categorias de funcionários por aumentos de salários. Mais DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE % INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre (d) (e) (f)=(e/d)x100 triste: a maior parte das reivindicações foi atendida pelo 310.000,00 310.000,00 35.349,95 35.349,95 23-EDUCAÇÃO INFANTIL 11,40 PÁGINA: 6 DE 7 23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB governo. Assim, o sucessor de Lula herdará um gasto 29/03/2012 17:56 310.000,00 310.000,00 35.349,95 35.349,95 23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 11,40 público absurdamente elevado, uma carga tributária que 10.229.900,00 10.229.900,00 1.634.767,64 1.634.767,64 24-ENSINO FUNDAMENTAL 15,98 8.315.000,00 8.315.000,00 1.569.032,79 1.569.032,79 24.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 18,87 certamente não estará estimulando investimentos, juros Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR 24.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 3,43 1.914.900,00 65.734,85 65.734,85 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1.914.900,00 ainda altos, infraestrutura defasada e a mesma legislação 25-ENSINO MÉDIO - do Ensino - MDE Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento 26-ENSINO SUPERIOR Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social trabalhista ultrapassada. 27-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 28-OUTRAS 9,84 3.181.000,00 3.181.000,00 313.031,46 313.031,46 Em virtude dessa excessiva carga tributária, as empresas 14,45 29-TOTAL DAS DESPESAS COM 13.720.900,00 13.720.900,00 1.983.149,05 1.983.149,05 RREO - ANEXO X(LDB, art.AÇÕES 72) TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28) R$ 1,00 recolhem aos cofres públicos em média o dobro do que RECEITAS DO ENSINO DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR pagam aos seus acionistas. Nossos políticos, de forma 30-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) 345.605,32 geral, estão muito mais preocupados com as próximas 31-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO eleições do que com as próximas gerações. Veem-se poucos 32-RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50h) 3.794,33 33-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB estadistas, aqueles dotados de espírito público. É por isso 34-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS que as reformas não evoluem. 35-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4 36-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46g) A situação é surreal: políticos e governadores de todos 37-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30+31+32+33+34+35+36) 349.399,65 os partidos concordam com a necessidade de se fazer a 38-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23+24) -(37)) 1.320.717,94 39-MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE 5 ((38)/(3)X100)% 35,39 reforma tributária, com a condição de que não se diminua nenhum real da arrecadação. Essa posição vem da avaliaOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE ção de que, em se reduzindo a arrecadação, não será posDOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS LIQUIDADAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO % INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre sível cobrir as despesas existentes. Por isso a necessidade (f)=(e/d)x100 (d) (e) de mudarmos o foco para a reforma fiscal, que discuta as 40-DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE PÁGINA: 7 DE 7 IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 29/03/2012 17:56 de diminuir as despesas da máquina pública, como formas 41-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 777.850,00 777.850,00 precondição para a redução da arrecadação. 42-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 43-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 481.400,00 481.400,00 Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR As reformas aumentam a competitividade do país, na 44-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIARelatório Resumido da Execução Orçamentária medida em que melhoram infraestrutura, reduzem impostos, MENTO DO ENSINO (40+41+42+43) 1.259.250,00 1.259.250,00 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 45-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 13,24 14.980.150,00 1.983.149,05 1.983.149,05 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 14.980.150,00 ajustam a legislação e cortam a burocracia, estimulando invesRESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA CANCELADO EM 2012 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro SALDO ATÉ O BIMESTRE DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (g) timentos e declinando os custos. A morosidade do Brasil em 46-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS RREO - ANEXO X(LDB, art. 72)COM MDE R$-1,00 avançar nas reformas custa caro à população brasileira, como RECEITAS DO ENSINO VALOR mostram os dados sobre a evolução da renda per capita: de FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS FUNDEB FUNDEF (h) 1991 a 2007, o crescimento no grupo dos países emergentes 47-SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 foi de 93%, enquanto no Brasil foi de apenas 37%. 1.547.587,66 48-(+)INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 1.532.652,75 49-(-)PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE Uma sugestão para encaminhar a formulação de 50-(+)RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 3.794,33 51-(=)SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL 18.729,24 propostas para as reformas é a criação de um comitê de FONTE: notáveis com autonomia inclusive para interferir nos ¹Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. ²Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser ministérios para a implantação de medidas de cunho utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." administrativo, a exemplo do que ocorreu na Inglaterra ³Caput do artigo 212 da CF/1988. 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. e Canadá. 5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art.121,V. 1-RECEITAS DE IMPOSTOS
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 1.1.1-IPTU
9.792.000,00
9.792.000,00
1.240.972,59
1.240.972,59
12,67
4.352.000,00
4.352.000,00
483.890,80
483.890,80
11,12
3.136.800,00
3.136.800,00
322.430,03
322.430,03
10,28
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 297/2012 SÚMULA: Dispõe sobre o estatuto, Plano de carreia, cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guapirama, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração – PCCR, dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Guapirama, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente. Art. 2º - O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento profissional contínuo dos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Guapirama, através de remuneração digna e, por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados, baseados nos seguintes princípios e garantias: I- Reconhecimento da importância da Carreira Pública e de seus agentes; II- Profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com remuneração digna e condições adequadas de trabalho; III- Formação continuada dos Profissionais da Educação; IV - Promoção da educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania; V - Valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; VI - Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber dentro dos ideais de democracia; VII - Gestão democrática das escolas da Rede Pública Municipal de Educação. VIII - Vinculação entre a educação, o trabalho e as práticas sociais; IX - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; Art. 3º - Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte técnico e pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, avaliar, supervisionar, orientar, administrar e coordenar o ensino e atividades educativas do Departamento da Educação: SEÇÃO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 4º - Para os fins desta Lei consideram-se: I- Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma determinada carreira, estabelecendo a progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração; II- Rede Pública Municipal de Educação: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades Educacionais sob a coordenação do Departamento de Educação do Município; III- Quadro do Magistério: conjunto de cargos efetivos ou temporários de docentes e de profissionais que oferecem suporte técnico, pedagógico e administrativo na Rede Municipal de Ensino; IV- Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo inerentes ao Quadro do Magistério, caracterizados pelo desempenho de atividades educacionais na Educação Infantil e no Ensino Fundamental; V- Cargo: centro unitário e indivisível de competências e atribuições, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo Poder Público, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público; VI- Classe: conjunto de cargos efetivos ou temporários da mesma natureza e igual denominação; VII- Grau: subdivisão dos cargos, de acordo com a progressão horizontal e, considerando indicadores de crescimento profissional VIII- Faixa: lugar ocupado pelo profissional na progressão vertical, considerando a Escolaridade e Titulação. CAPÍTULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Quadro Magistério Público Municipal, privativo da Educação Básica do Departamento de Educação, é constituído das seguintes classes: I- Classe de Docentes: 1- Provimento Efetivo- (cargo) a) Professor de Educação Infantil b) Professor de Ensino Fundamental I - PEF I c) Professor de Ensino Fundamental II - PEF II; d) Professor de Ensino Fundamental II - PEF II - de Educação Especial. 2-Contratação temporária (função atividade) a) Professor de Educação Infantil b) Professor de Ensino Fundamental I - PEF I c) Professor de Ensino Fundamental II - PEF II; d) Professor de Ensino Fundamental II - PEF II - de Educação Especial. II - Classe de Suporte Pedagógico – provimento em comissão a) Diretor de Escola b) Coordenador de Creche c) Professor Coordenador Pedagógico d) Assistente Técnico Pedagógico SEÇÃO II DO CAMPO DE ATUAÇÃO Art. 6º - Os integrantes da classe de Docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade: I- Professor de Educação Infantil, em classes de Educação Infantil; II- Professor de Ensino Fundamental I, classes iniciais do Ensino Fundamental (1° ao 5° ano) e nas classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA (1ª a 4ª séries); III- Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial nas classes para Portadores de Necessidades Especiais. IV- Professor de Ensino Fundamental II, do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental nas disciplinas de Língua Estrangeira Moderna - Inglês, Educação Física, Arte e Informática. Art. 7º - Os integrantes da classe de Suporte Pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da Rede Pública Municipal de Educação. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO SEÇÃO I DOS REQUISITOS Art. 8º - Os requisitos para o provimento dos cargos e funções atividades das classes de Docentes e Suporte Pedagógico ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I que integra esta Lei. SEÇÃO II DA FORMA DE PROVIMENTO: DAS NOMEAÇÕES Art. 9º - O provimento de cargo do Quadro do Magistério será feito mediante nomeação, no regime jurídico adotado pelo Município, que é o regime Estatutário. Art. 10 - A nomeação prevista no artigo anterior será feita: a) Em comissão, quando se tratar de cargos fixados no Anexo I, desta Lei, que assim devam ser providos. b) Em caráter efetivo para os iniciantes, aos cargos de carreira. § 1º - O cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola será ocupado, por servidor ocupante de cargo da Classe de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal, escolhido através de eleição pela comunidade escolar (professores e funcionários) da Unidade Escolar, respeitados os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei. § 2º - O cargo de provimento em comissão de Professor Coordenador Pedagógico será ocupado por servidor ocupante de cargo da Classe de Docentes do Quadro do Magistério Público Municipal, escolhido pelo Diretor de Escola, preferencialmente, entre os docentes com habilitação em Pedagogia, respeitados os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei. § 3º - Os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Creche e Assistente Técnico Pedagógico serão de livre escolha do Senhor Prefeito Municipal; respeitados os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei. § 4º - O servidor que ocupar cargo em comissão ficará afastado de
Atas&Editais C-5 seu cargo de lotação inicial, resguardando o direito de retorno ao de origem quando de seu desligamento, sem prejuízo das vantagens do cargo. SEÇÃO III DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 11 - O provimento dos cargos efetivos do Quadro do Magistério far-se-á através de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, sendo acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos no Anexo I desta Lei e o ingresso na Carreira será na Faixa I, Grau A, da Tabela I – Escala de Vencimentos – Classe de Docentes - EVCD - Anexo III desta Lei. SEÇÃO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 12 - Os concursos públicos, de que trata o artigo 11, desta Lei, serão organizados pelo Departamento Municipal de Administração e por Comissão indicada pelo Senhor Prefeito Municipal. Art. 13 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão: I- a modalidade do concurso; II- as condições para o provimento do cargo; III- o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos; IV- os critérios de aprovação e classificação; V- o prazo de validade do concurso; VI- a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, se for o caso. SEÇÃO V DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO Art. 14 - A partir da vigência desta Lei, ficam criados os cargos constantes no Anexo VIII, que faz parte integrante desta Lei. § 1º - As condições mínimas para a criação de cargos de docentes são: I- 01 (um) cargo de Professor de Educação Infantil: a) Para cada grupo de 8(oito) crianças de 0 a 2 anos. b) Para cada grupo de 15(quinze) crianças de 3 anos. c) Para cada grupo de 20(vinte) crianças de 4 a 5 anos. II- 01 (um) cargo de Professor de Ensino Fundamental I – PEF I, para classes de 1º ao 5º ano, com mínimo de 25 alunos; III- 01 (um) cargo de Professor de Ensino Fundamental II – PEF II, para cada jornada parcial de trabalho docente, das disciplinas do currículo de 1ª ao 5ª ano; § 2º - a partir da vigência desta Lei, sempre que devidamente fundamentados, poderão ser criados novos cargos, conforme necessidade reconhecida pelo Departamento de Educação do Município, observando o módulo previsto no Anexo II e as disposições orçamentárias. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ATIVIDADES SEÇÃO I DO PREENCHIMENTO DAS FUNÇÕES ATIVIDADES Art. 15 - O preenchimento das funções atividades da classe de docente será efetuado mediante admissão temporária. § 1º - Por admissão temporária, entende-se aquela efetuada para substituição de professor afastado e aquela para composição de cargo vago ainda não ocupado por titular. § 2° - A admissão de que trata esse artigo, processar-se-á nas seguintes hipóteses: I- Para reger classes e/ou ministrar aulas, cujo número reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo. II- Para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de funções atividades, afastados a qualquer título. III- Para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos, ou que ainda não tenham sido criados. SEÇÃO II DOS REQUISITOS Art. 16 - Os requisitos para preenchimento das funções atividades da classe de docentes serão os fixados no Anexo I, desta Lei, para as funções de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I e II. SEÇÃO III DO PROCESSO SELETIVO Art. 17 - O preenchimento de funções atividades da classe de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão precedida de Processo Seletivo de Provas ou de Provas e Títulos. Art. 18 - O Processo Seletivo de que trata o artigo anterior será organizado pelo Departamento Municipal de Administração e por Comissão designada pelo Senhor Prefeito Municipal, na forma estabelecida no artigo 13 desta Lei. CAPÍTULO V DA POSSE E DO EXERCÍCIO Art. 19 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. § 1º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado. § 2º - Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, a posse ocorrerá após o término do impedimento. Art. 20 - São requisitos para a posse em cargo público: I- Ser brasileiro; II- Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III- Estar em dia com as obrigações militares; IV- Estar em gozo dos direitos políticos; V- Ter boa conduta; VI- Gozar de boa saúde comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial; VII- Possuir aptidão para o exercício do cargo; e VIII- Ter atendido as condições especiais prescrita para o cargo. Parágrafo Único - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. Art. 21 - A posse verificar-se-á mediante assinatura de termo em que o servidor se comprometa a cumprir fielmente os deveres do cargo. Parágrafo Único - O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse. Art. 22 - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para a investidura no cargo. Parágrafo Único - É competente para dar posse aos servidores, o chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 23 - A posse ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, decreto de nomeação, prorrogável por período igual, através de requerimento escrito do interessado. Parágrafo Único - Se a posse não ocorrer no prazo acima mencionado, será tornado sem efeito o ato de provimento. Art. 24 - A posse em cargo público dependerá de inspeção médica legal. § 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. § 2º - No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício, ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Art. 25 - O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Art. 26 - Entende-se por lotação o número de servidores e de cargos que devam ter exercício em cada órgão do Departamento Municipal de Educação. Art. 27 - Os docentes do Quadro do Magistério terão sua lotação no Departamento Municipal de Educação. Art. 28 - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Educação dar exercício aos docentes e fixar-lhes o local de atuação, observando os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade. Parágrafo Único - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do docente. Art. 29 - É de 30 (trinta) dias o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contados da assinatura do termo de posse e conseqüentemente a investidura no cargo. Parágrafo Único - Será exonerado “ex-officío” o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no “caput” do artigo. CAPÍTULO VI DO HORÁRIO E DO PONTO Art. 30 - O horário de trabalho nas Unidades Escolares será fixado pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. Art. 31 - Nos dias úteis só por determinação do Senhor Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as unidades escolares, ou ser suspenso o expediente. Art. 32 - Ponto é o registro pelo qual se verificará diariamente a entrada e saída dos servidores em serviço.
§ 1º - Para o registro do ponto serão usados de preferência, meios eletrônicos. § 2º - É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei. § 3º - A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível. Art. 33 - Apurar-se-á a frequência do seguinte modo: I- Pelo ponto; e II- Pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto. CAPÍTULO VII DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 34 - O integrante do Quadro do Magistério, nomeado para prover cargo efetivo, mediante concurso público, somente será considerado estável após um período de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, de efetivo exercício, durante o qual estará condicionado à Avaliação Especial de Desempenho. Art. 35 - A Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivos: I- Contribuir para a implementação do princípio da eficiência da Administração Pública do Poder Executivo Municipal. II- Aferir o desempenho do servidor em sua função, para aprimorá-lo; III- Fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos; IV- Promover a adequação funcional do servidor. Art. 36 - A Avaliação Especial de Desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, e deverá observar os seguintes requisitos: I- Assiduidade; II- Disciplina; III- Capacidade de iniciativa; IV- Responsabilidade; V- Comprometimento com a Administração Pública; VI- Eficiência; VII- Produtividade. Art. 37 - O período do Estágio Probatório será contado a partir do primeiro dia de exercício no cargo, ficando suspensa e prorrogada a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação do estágio probatório, nos seguintes casos: a) Licença por motivo de doença em pessoa do núcleo familiar; de acordo com a Lei Municipal nº238/93 b) Licença gestante; c) Licença para tratamento de saúde; d) Licença especial para atender menor adotado; e) Readaptação; f) Para ocupar cargo público eletivo; para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar nos termos estabelecidos em lei. Art. 38 - A Avaliação Especial de Desempenho deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 36 desta Lei, avaliados pelos indicadores abaixo relacionados e constantes das fichas anexas a presente Lei. I- Assiduidade: relacionada à freqüência, à pontualidade, ao cumprimento da carga horária, devendo ser calculada na seguinte conformidade: a) 0 falta = 10 pontos. b) 1 falta = 9 pontos. c) 2 faltas = 8 pontos. d) 3 faltas = 7 pontos. e) 4 faltas = 6 pontos. f) 5 faltas = 5 pontos. g) 6 faltas = 4 pontos. h) 7 faltas = 3 pontos. i) 8 faltas = 2 pontos. j) 9 faltas = 1 ponto. k) 10 ou acima de 10 faltas = zero pontos. § 1º - Para o cálculo do índice de freqüência anual de que trata o inciso I deste artigo deverão ser desconsideradas as ausências em razão de: férias, casamento, falecimento, serviços obrigatórios por lei, casos de doação de sangue, conforme dispõe o artigo 71 desta Lei. § 2º - Excetuam-se da definição do índice de freqüência anual de que trata o inciso I deste artigo, as situações previstas no artigo 37 desta Lei, e para as quais serão aplicadas a suspensão e prorrogação de contagem de tempo e da avaliação para efeito de homologação do Estágio Probatório. II- Disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigações e normas vigentes na organização e aceitação de hierarquia funcional; III- Capacidade de Iniciativa: relacionada à habilidade de propor idéias visando à melhoria de processos e atividades e à Proatividade; IV- Responsabilidade: relacionada ao cumprimento das atribuições do cargo, ao atendimento dos prazos e dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; V- Comprometimento com a Administração Pública: relacionada à participação nos projetos especiais do Departamento de Educação, adotado pela Unidade Escolar e à participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Unidade Escolar/Departamento de Educação; VI- Eficiência: relacionada à apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares, ao uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pelo Departamento Municipal de Educação e à apresentação de um bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições; VII- Produtividade: relacionada à capacidade de administrar as tarefas e priorizá-las, conforme grau de relevância, à dedicação quanto ao cumprimento de metas e qualidade do trabalho executado. Art. 39 - O integrante do Quadro do Magistério, no decorrer do Estágio Probatório, será submetido a 3 (três) etapas de avaliações, a serem realizadas por uma Comissão de Avaliação Especial de Desempenho. Art. 40 - O Diretor do Departamento de Educação deverá instituir uma comissão para fins de implementação do sistema de Avaliação Especial de Desempenho, cuja constituição deve ser publicada em jornal de circulação municipal. Art. 41 - A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será responsável por avaliar o desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério, e deverá ser composta por seis servidores, de nível hierárquico não inferior do avaliado. § 1º - Na constituição da referida Comissão deverá ser respeitada a seguinte formação: 2(dois) representantes do Departamento Municipal de Educação, indicados pelo Diretor do Departamento, 4(quatro) representantes da Unidade Escolar, sendo 2(dois) indicados pelo Diretor de Escola e 2(dois) representantes dos Professores, sendo um titular de cargo da Educação Infantil e um titular de cargo do Ensino Fundamental, eleitos pelos seus pares. § 2º - Os integrantes da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, bem como todos os servidores envolvidos no processo de avaliação dos servidores do Quadro do Magistério em estágio probatório são responsáveis pela veracidade das informações sobre o estágio, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal. Art. 42 - São atribuições da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, no acompanhamento dos integrantes do Quadro do Magistério em estágio probatório: I- Subsidiar e assessorar o integrante do Quadro do Magistério em estágio probatório nos assuntos atinentes à sua área de atuação, orientando, no que couber acerca do correto desempenho de suas atribuições, avaliando seu grau de ajustamento ao exercício do cargo e a possível necessidade de ser submetido a programas de capacitação. II- Registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor. Art. 43 - O registro da Avaliação Especial do Desempenho deverá ser efetuado por etapas, a partir do primeiro dia de exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, observando a seguinte temporalidade: I - A primeira etapa que irá do primeiro ao décimo primeiro mês de efetivo exercício; II - A segunda etapa, do décimo segundo ao vigésimo segundo mês de efetivo exercício; III- A terceira etapa, a contar do vigésimo terceiro ao trigésimo terceiro mês de efetivo exercício. Art. 44 - O Processo de Avaliação Especial de Desempenho terá como parâmetro as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e, decorridos 33 (trinta e três) meses do estágio probatório, deverá ser formalizado e instruído contendo os documentos abaixo especificados, conforme anexos que integram esta Lei: 1- Ficha funcional do servidor - Anexo A; 2- Fichas de freqüência de cada etapa prevista no decorrer do Continua na próxima página
C-6 Atas&Editais estágio probatório - Anexo B; 3- Fichas de Avaliação Especial de Desempenho de cada etapa prevista no decorrer do estágio probatório - Anexo C; 4- Relatório da Comissão de Avaliação ao final de cada etapa do estágio probatório–Anexo D; 5- Manifestação conclusiva da Comissão da Avaliação de Desempenho - Anexo E; 6- Ficha de encaminhamento à Prefeitura Municipal - Anexo F. Art. 45 - Os indicadores de avaliação apontados no artigo 36 desta Lei serão apurados ao final de cada etapa do estágio probatório pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, por meio da ficha de Avaliação Especial de Desempenho, constante no Anexo C desta Lei Complementar, acompanhada de relatório constante no Anexo D. Art. 46 - De acordo com os critérios estabelecidos no artigo 36 desta Lei, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada etapa da Avaliação na Ficha Especial de Desempenho é de 70 pontos, resultante do somatório dos pontos aferidos a cada um dos quesitos, totalizando o máximo de 210 pontos nas 3 (três) etapas. Parágrafo Único - Será considerado inapto e, conseqüentemente exonerado, o servidor que, no somatório dos pontos obtidos nas 3 (três) etapas da Avaliação Especial de Desempenho, obtiver pontuação inferior a cinqüenta por cento do total da pontuação máxima permitida, ou seja, abaixo de 105 pontos. Art. 47 - Aos integrantes do Quadro do Magistério submetidos à Avaliação Especial de Desempenho deverá ser repassada uma cópia de toda a documentação referente às três etapas de sua avaliação, da qual tomará ciência e será parte integrante de seu assentamento individual. Parágrafo Único - Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar qualquer uma das notificações do processo de Avaliação Especial de Desempenho, a unidade escolar deverá registrar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Art. 48 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de autuação do processo de avaliação, será emitida a manifestação conclusiva (Anexo E), de que trata o item 5 do artigo 44 pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, deferida pelo Departamento de Educação, propondo a exoneração ou confirmação do servidor no cargo. § 1º - No caso de proposta de exoneração, será dada ciência ao interessado, imediatamente após a propositura, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, que poderá ser apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do servidor. § 2º - Após a apresentação da defesa, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, por meio da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, terá o prazo de 20 (vinte) dias para apreciá-la e elaborar novo relatório conclusivo, ratificando ou retificando o relatório anterior. Art. 49 - Os processos de Avaliação do Estágio Probatório, que irão propor a exoneração ou a confirmação do servidor no cargo, deverão ser encaminhados para manifestação do Departamento Jurídico e, posteriormente, submetidos à apreciação do Senhor Prefeito Municipal, para decisão final. § 1º - O ato de confirmação no cargo ou exoneração do integrante do Quadro do Magistério deverá ser publicado no Jornal Oficial em circulação no Município, pela autoridade competente até o penúltimo dia do Estágio Probatório. § 2º - No ato de confirmação do cargo, a ser publicado em Jornal de circulação no Município, o integrante do Quadro do Magistério será formalmente declarado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98. Art. 50 - A aplicação do disposto no artigo anterior não inibe a possibilidade do integrante do Quadro do Magistério, que não corresponder a quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 38, no decorrer do prazo de 36(trinta e seis) meses do Estágio Probatório, ser exonerado do cargo, no interesse do serviço público, a qualquer momento, mediante processo administrativo. Assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares previstas nesta Lei, a ser ultimado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação de sua defesa. CAPÍTULO VIII DA ESTABILIDADE Art. 51 - É assegurada a estabilidade somente ao servidor que, nomeado por concurso público, após ter sido aprovado no Estágio Probatório. Art. 52 - A estabilidade do funcionário público obedece às normas legais vigentes, dispostas na Constituição Federal e em Leis infraconstitucionais. Parágrafo Único - No caso de extinção do cargo ou diminuição de classe por falta de alunos, após adquirida a estabilidade, o servidor será remanejado para outro cargo ou setor ligado ao Departamento de Educação. Art. 53 - O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; § 1º - Em caso de instauração de sindicância ou processo administrativo, aplicar-se-ão os procedimentos previstos nas normas legais vigentes para os demais servidores municipais. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o servidor em outro cargo de igual referência, de acordo com as suas aptidões. CAPÍTULO IX DAS JORNADAS DE TRABALHO SEÇÃO I DA JORNADA INTEGRAL E Parcial DE TRABALHO DOCENTE Art. 54 - A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos e de horas de trabalho pedagógico na escola; a saber: I- Jornada Integral de Trabalho Docente, de 40 horas semanais, sendo: a) 32 (trinta e duas) horas em atividades com alunos; b) 08 (oito) horas de trabalho pedagógico, exercidas na escola em atividades coletivas. II- Jornada Parcial de Trabalho Docente, de 20 horas semanais, sendo: a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos; b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, exercidas na escola em atividades coletivas. § 1° - A hora aula terá duração de 60 minutos, que serão dedicados à tarefa de ministrar aulas; § 2° - Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por período letivo. Art. 55 - As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de função atividade, que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir. § 1º - Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico na escola. § 2º - Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 54 desta Lei, a esse conjunto corresponderá horas de trabalho pedagógico na escola, na forma indicada no Anexo IX desta Lei. Art. 56 - A Jornada de Trabalho da classe de Suporte Pedagógico é de 40 (quarenta) horas semanais, com 8 (oito) horas diárias. SEÇÃO II DA CARGA SUPLEMENTAR Art. 57 - Os docentes, sujeitos a jornada de trabalho prevista no inciso II do artigo 54 desta Lei, poderão exercer Carga Suplementar de Trabalho Docente. Art. 58 - Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho Docente o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a sua jornada de trabalho. § 1º - O docente incluído em Jornada Parcial de Trabalho poderá ministrar no máximo 20 horas de trabalho docente a título de Carga Suplementar. § 2º - As horas prestadas a título de Carga Suplementar são constituídas de horas aulas e horas de trabalho pedagógico. § 3º - A remuneração da hora prestada a título de Carga Suplementar será calculada de acordo com o valor do padrão funcional (faixa e grau) do docente, conforme previsto no Anexo III-A desta lei. § 4º - Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas.
Art. 59 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos efetivos, a título de carga suplementar, até 03 (três) horas semanais para o desenvolvimento de projetos de recuperação paralela de alunos. Parágrafo Único - Os projetos referidos no “caput” deste artigo deverão estar em consonância com a proposta pedagógica da escola e serão aprovados pelo Diretor de Escola, homologados, supervisionados e avaliados pelo Diretor do Departamento de Educação. SEÇÃO III DA HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO Art. 60 - As Horas de Trabalho Pedagógico são um período de tempo remunerado de que disporá o docente, para executar trabalhos inerentes à sua prática docente, sendo compostas de horas de trabalho pedagógico coletivo que deverão ser cumpridas na unidade escolar. Art. 61 - As Horas de Trabalho Pedagógico destinam-se também à preparação de aulas e à avaliação dos trabalhos dos alunos. Art. 62 - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC caracterizam-se fundamentalmente como: a) espaço de formação continuada dos educadores, propulsor de momentos privilegiados de estudos, discussão e reflexão do currículo e melhoria da prática docente; b) trabalho coletivo de caráter estritamente pedagógico, destinado à discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola e do desempenho escolar do aluno. Art. 63 - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo - HTPC deverão ser planejadas e organizadas pelo Professor Coordenador Pedagógico da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em sintonia com toda equipe gestora da escola, com vistas a integrar o conjunto dos professores do respectivo segmento, objeto da coordenação. Art. 64 - A duração de cada Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo é de 60 (sessenta) minutos. Art. 65 - O horário do cumprimento das Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, que deve ser organizado pelo Professor Coordenador Pedagógico, deverá assegurar que todos os professores participem, em um único dia da semana, de reuniões de no mínimo duas horas consecutivas. Art. 66 - Nas escolas em que o número de turmas é reduzido, as atribuições do Professor Coordenador Pedagógico ficarão sob a responsabilidade do Diretor da Escola. CAPÍTULO X DO ACÚMULO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES Art. 67 - O integrante do Quadro do Magistério poderá acumular cargos e/ou funções públicas, nos termos dispostos pela Constituição Federal/98Art. 37, XVI e XVII (nova redação dada pela EC-19/98 e EC-34/2001), § 10 (acrescentado pela EC-20/98). § 1º - É vedada a acumulação remunerada de cargos e/ou funções atividades exceto para 2 (dois) de professor; 1 (um) de professor e outro técnico ou científico; e 2 (dois) privativos de profissionais de saúde. § 2º - Considera-se cargo ou função técnica ou científica aquela que exige, para seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino. § 3º - Os acúmulos de cargos e funções públicas do Quadro do Magistério Público Municipal não poderão exceder a 60 (sessenta) horas de jornada semanal de trabalho, além da compatibilidade de horários de trabalho. § 4º - Os horários serão compatíveis se houver possibilidade de exercício dos dois cargos ou funções em horários diversos e desde que: 1- se observe o número regulamentar de horas de trabalho de cada um; 2- fique comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte; 3- o intervalo entre o término de um e o início do outro for de no mínimo de 1 (uma) hora. § 5º - No caso das unidades escolares de exercício situarem-se próximas uma da outra, o intervalo poderá ser reduzido até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente, após análise dos horários de trabalho. § 6º - Esta redução somente poderá ocorrer se houver possibilidade dos cumprimentos dos horários de trabalho e desde que não haja qualquer prejuízo para o serviço público. § 7º - A acumulação remunerada será possível apenas para 2 (duas) situações acumuláveis, não sendo permitida a tríplice acumulação remunerada. § 8º - Servidor em regime de acumulação remunerada, quando for nomeado para cargo em comissão, se quiser permanecer no referido regime de acumulação, deverá ser observado pela autoridade competente os requisitos legais. Art. 68 - Fica instituída a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos coordenada pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação e nomeada pelo Senhor Prefeito Municipal, que terá por competência analisar e autorizar o acúmulo pretendido pelo servidor do Quadro do Magistério. CAPÍTULO XI DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 69 - O tempo de serviço público, assim considerado, exclusivamente, aquele prestado à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral será contado singelamente para todos os fins. Art. 70 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. § 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento. § 2º - O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 71 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para a gratificação por assiduidade, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I- Férias. II- Gala: 8 (oito) dias concedidos a contar da data do casamento civil. III- Nojo: 8 (oito) dias, pelo falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, madrasta, enteados e menor sob sua guarda ou tutela e 2 (dois) dias, pelo falecimento de avós. IV- Doação de sangue: 1 (um) dia durante o ano, devidamente comprovado. V- Licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou em decorrência de doença profissional; VI- Licença à funcionária gestante, à adotante e a paternidade. VII- Júri e outros serviços obrigatórios por lei. VIII- Falta médica: doença comprovada por atestado médico: 1(um) atestado por mês. Parágrafo Único - Os afastamentos previstos neste artigo não excluem os demais elencados na Lei nº 238/93. Art. 72 - Para efeito de aposentadoria será contado o tempo de serviço em que o servidor estiver afastado em licença para tratamento de saúde. Art. 73 - É vedada a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos, à União, Estados, Municípios ou Autarquias em geral. Parágrafo Único - Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro. Art. 74 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito. CAPÍTULO XII DOS DIREITOS E VANTAGENS SEÇÃO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 75 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou função, mais as vantagens pecuniárias a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Art. 76 - Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo ou função, mais as cotas ou porcentagem que, por lei, tenham lhe sido atribuídas acrescida das vantagens pecuniárias a ela incorporadas para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O docente em regime de acumulação de cargos, quando afastado para assumir cargo em comissão perceberá seus vencimentos calculados sobre o valor do maior salário. Art. 77 - O servidor perderá o vencimento ou remuneração do dia, quando não comparecer ao serviço, exceto quando justificar a sua ausência nos termos legais. § 1º - A primeira faixa/grau corresponde ao vencimento inicial da classe e os demais à progressão vertical/horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei. § 2º - A data base para revisão dos vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério é 1º de março de cada ano, de acordo com a disponibilidade financeira. § 3º - O valor do salário base dos integrantes do Quadro do Magistério será reajustado anualmente de acordo com a Lei Federal nº 11 738/2008. Art. 78 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus vencimentos fixados nas Escalas de Vencimentos – Classe de Docentes, Classe de Suporte Pedagógico, constantes nos Anexos III,
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Sexta-feira, 30 de março de 2012 III-A, IV, V, VI e VII desta Lei, na seguinte conformidade: I - Anexo III – Tabela I - Escala de Vencimentos (Classe de Docentes), aplicável aos cargos de: Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I (PEF I), Professor de Ensino Fundamental II (PEF II) e Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial; em jornada Parcial de Trabalho Docente - 20 (vinte) horas II – Anexo III – A –Tabela II -Escala de Vencimentos (Classe de Docentes), aplicável aos cargos de: Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental I (PEF I), Professor de Ensino Fundamental II (PEF II) e Professor de Ensino Fundamental II - Educação Especial, para cálculo de Carga Suplementar de Trabalho Docente. III - Anexo IV –Tabela III - Escala de Vencimentos (Pedagogo) – cargo em extinção, aplicável ao cargo de Pedagogo. IV- Anexo V – Tabela IV - Escala de Vencimentos (Classe de Suporte Pedagógico) – em comissão, aplicável ao cargo de Diretor de Escola, por uma jornada de 40 horas. IV- Anexo VI – Tabela V - Escala de Vencimentos (Classe de Suporte Pedagógico) – em comissão, aplicável ao cargo de Professor Coordenador Pedagógico, por uma jornada de 20 ou 40 horas. V- Anexo VII – Tabela VI - Escala de Vencimentos (Classe de Suporte Pedagógico) – em comissão, aplicável aos cargos de Coordenador de Creche e Assistente Técnico Pedagógico, por uma jornada de 40 horas § 1º - As faixas representam a evolução funcional via acadêmica. § 2º - Os graus representam a evolução funcional via não acadêmica (avaliação de desempenho). § 3º - Quando houver resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, esse será revertido em benefícios dos integrantes do Quadro do Magistério das Classes de Docentes e Suporte Pedagógico, na forma de abono, considerando os critérios a serem estabelecidos em legislação específica. SEÇÃO II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 79 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei compreende vencimentos e vantagens pecuniárias na forma da legislação vigente. Art. 80 - A vantagem pecuniária a que se refere o artigo 79 é o Adicional por Tempo de Serviço. § 1° - O Adicional por Tempo de Serviço será calculado na base de 1% (um por cento) por ano completo de serviço público efetivo prestado, sobre o valor do vencimento do cargo, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do artigo71 da Lei Municipal nº238/93. § 2° - O adicional por tempo de serviço incidirá sobre o valor correspondente à Carga Suplementar de Trabalho Docente, prevista nos artigos 57,58 e 59 desta lei. Art. 81 - Além da vantagem pecuniária prevista no artigo anterior, os servidores abrangidos por esta Lei fazem jus a: IGratificação Natalina; IIGratificação por Trabalho Noturno; III- Gratificação por Assiduidade; IV- Gratificação Especial. VGratificação de Função. Art. 82 - As gratificações a que se referem os incisos II, III, IV e V do artigo anterior não serão incorporadas aos vencimentos do docente, exceto para fins de férias e gratificação natalina, desde que percebida continuamente por, pelo menos, 10 (dez) meses até o mês anterior ao pagamento do benefício. SEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 83 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral. Art. 84 - O docente exonerado perceberá a sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício no ano de exoneração, calculado sobre a remuneração do mês de exoneração. Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. SEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO Art. 86 - Pelo serviço noturno prestado a partir das 22 (vinte e duas) horas, o docente do Quadro do Magistério, em exercício nas unidades escolares, terá o valor da respectiva hora aula acrescido de 20% (vinte por cento). § 1° - Nos horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, em docência em sala de aula, serão remuneradas com o acréscimo de que tratam o “caput” deste artigo as horas prestadas em período noturno. § 2° - As frações de tempo iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos serão arredondadas para uma hora, desprezadas as frações de tempo inferiores a 30 (trinta) minutos. Art. 87 - A remuneração relativa ao serviço noturno, em hipótese alguma, incorporar- se- á aos vencimentos do servidor do magistério. SEÇÃO V DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Art. 88 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Parágrafo Único - Somente será permitido serviço extraordinário a fim de atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada de trabalho. SEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE Art. 89. - A Gratificação por Assiduidade será concedida aos profissionais municipais, integrantes do Quadro do Magistério definidos nesta Lei, aos quais são atribuídas as funções de ministrar, planejar, orientar e administrar a Educação Básica da Rede Municipal de Educação. Art. 90 - A Gratificação por Assiduidade será concedida mensalmente, exceto no mês de Janeiro, por tratar-se de período de férias regulamentares, conforme os critérios estabelecidos abaixo:
§ 1º - A Gratificação por Assiduidade será concedida aos profissionais do magistério, incluídos nesta lei, quando não for lhe computada nenhuma ausência durante o mês, independentemente do tipo e natureza da ausência. § 2º - Cabe ao Diretor do Departamento Municipal da Educação encaminhar a freqüência dos servidores do Quadro do Magistério ao Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura, após conferência, análise e homologação das informações repassadas pelas Unidades Escolares, no período de 15 a 20 de cada mês. Art. 91 - Os valores concedidos a título de Gratificação por Assiduidade não serão incorporados aos vencimentos e não gerarão direitos à remuneração dos servidores, visto que tem caráter meritório. SEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Art. 92 - Ao Professor de Ensino Fundamental II - na modalidade - Educação Especial no exercício da docência aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais será concedida Gratificação Especial de 15% sobre o valor correspondente ao padrão funcional (faixa e grau) em que se encontra enquadrado na Carreira. SEÇÃO VIII DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Art. 93 - Ao docente que prover cargo em comissão da Classe de Suporte Pedagógico, criados por esta lei, é devida uma gratificação para seu exercício: I- para o Diretor de Escola a gratificação será o valor constante na Tabela I - Escala de Vencimentos-Classe de Docentes, Anexo III - na Faixa III/Grau C, por uma jornada de 40 horas. II- para o Professor Coordenador Pedagógico, o percentual será de 15% (quinze por cento) sob o nível e grau de enquadramento do docente da Tabela I - Escala de Vencimentos - Classe de Docentes, por uma jornada de 20 ou 40 horas. § 1º - Os valores de que trata o “caput” do artigo estão estabelecidos nos Anexos V e VI, desta Lei. § 2º - O valor da gratificação prevista neste artigo incorporará ao vencimento do docente do Quadro do Magistério, na proporção de 1/10 (um décimo) por ano de exercício no cargo de direção e assessoramento até o limite de 10 (dez) décimos. Continua na próxima página
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Sexta-feira, 30 de março de 2012 § 3º - A remuneração ou vencimento do cargo efetivo, acrescida da gratificação de função e a remuneração do cargo em comissão, será a base de calculo do provento de aposentadoria referido, na forma do artigo 40 da Constituição Federal. CAPÍTULO XIII DA REMOÇÃO Art. 94 - A remoção dos integrantes do Quadro do Magistério processar-se-á por permuta ou por concurso de títulos, na forma que dispuser o regulamento. Art. 95 - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos do Quadro do Magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção. Art. 96 - A remoção é o deslocamento do docente nas unidades do Departamento Municipal da Educação. § 1º - A remoção ocorrerá sempre antes do ingresso de servidores. § 2º - As vagas que ocorrerem no decorrer do ano letivo serão reservadas para a remoção. § 3º - As vagas referidas no parágrafo anterior serão ocupadas pelo professor ocupante de função atividade, obedecendo à classificação para atribuição de classes e/ou aulas. Art. 97 - O processo de remoção dar-se-á sempre no mês de janeiro, quando comprovada a existência de vaga, antes do processo de atribuição de classes e aulas. Art. 98 - A remoção por permuta será anual e precederá o início do ano letivo. § 1º - O processo de permuta, troca da sede de trabalho, proposta entre dois docentes, poderá ser realizado mediante a anuência das partes interessadas e do Departamento de Educação de Guapirama, registrada em termo próprio. § 2º - Excepcionalmente, havendo justificativas, as remoções por permuta ocorrerão no mês de julho, se não houver prejuízo para o andamento das atividades escolares. § 3º - Haverá o processo de remoção durante o ano letivo, no caso de criação de novos cargos que exijam novas contratações de caráter efetivo, o que contará com regulamentação própria. CAPÍTULO XIV DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 99 - A admissão temporária será exercida como função atividade pelo professor, respeitadas a classificação, a habilitação e as exigências conforme Anexo I desta Lei, após Processo Seletivo Público, que será realizado anualmente. Art. 100 - O docente ficará lotado no Departamento Municipal de Educação e desempenhará suas funções na Unidade Escolar para a qual for contratado. Art. 101 - O docente titular de cargo deverá ser substituído em seu afastamento pelo professor ocupante de função atividade e por outro docente titular de cargo como carga suplementar. Art. 102 - A contratação do professor ocupante de função atividade far-se-á mediante portaria de admissão. Parágrafo Único. Ao término do período de substituição ou ao final do ano letivo, o professor ocupante de função atividade será dispensado. Art. 103 - As substituições eventuais poderão ser exercidas pelo: A - Docente titular de cargo como carga suplementar de trabalho docente, até o limite de 20 horas semanais. B - Docente ocupante de função atividade, respeitando a classificação final do Processo Seletivo Público. Art. 104 - Os integrantes da classe de Suporte Pedagógico deverão ser substituídos, durante o impedimento legal e temporário, por período superior a 30 (trinta) dias, observados os requisitos legais contidos no Anexo I desta Lei. CAPÍTULO XV DAS FALTAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS SEÇÃO I DAS FALTAS Art. 105 - As ausências ao trabalho serão classificadas como justificadas ou injustificadas. § 1º - Serão consideradas justificadas as ausências relacionadas no artigo 71 desta Lei. § 2º - O docente deverá solicitar, por escrito, a justificativa das ausências ao Diretor de Escola, cabendo a este a decisão de deferi – las ou não. § 3º - As faltas injustificadas sofrerão descontos de vencimentos e não serão computadas para nenhum efeito legal. SEÇÃO II DAS LICENÇAS Art. 106 - O docente poderá ser licenciado para: ITratamento de saúde da sua pessoa e do núcleo familiar; IILicença gestante, adotante e paternidade; III- Tratar de interesses particulares; IVLicença Prêmio. § 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico por Junta Oficial. § 2º -È vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste Artigo. SEÇÃO III DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 107 - Ao docente que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida a licença, mediante inspeção em órgão médico oficial, com vencimentos. Art. 108 - A licença por motivo de doença em pessoa da família (do cônjuge ou companheiro (a), padrasto ou madrasta, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, poderá ser concedida mediante comprovação de Junta Médica Oficial do Município. § 1º - A licença somente poderá ser deferida se a assistência direta do docente for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo. SEÇÃO IV DA LICENÇA GESTANTE Art. 109 - À docente gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração. Parágrafo Único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 110 - Depois de 5 (cinco) anos de efetivo exercício o integrante do Quadro do Magistério poderá obter licença sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sendo-lhe assegurado o retorno ao cargo após decorrido o prazo. § 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço público. § 2º - O servidor que tiver usufruído da licença somente poderá solicitá-la novamente, depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da mesma. § 3º - Depois de deferido o pedido, o servidor deverá permanecer afastado do cargo pelo tempo solicitado, sendo-lhe vedado o retorno antes de decorrido um ano de afastamento. SEÇÃO VI DA LICENÇA PRÊMIO Art. 111 - O integrante do Quadro do Magistério terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença prêmio de 90 (noventa) dias em cada período de 5(cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa e nem registrado mais de 30 (trinta) dias de ausências, computadas nesse período, correspondente a: a) Faltas justificadas; b) Faltas injustificadas; c) Licença para tratamento de saúde; d) Licença por motivo de doença em pessoa do núcleo familiar; e) Penas disciplinares. § 1º - A falta injustificada, por ser considerada penalidade administrativa, interrompe o período quinquenal para fins de LicençaPrêmio. § 2º - São penas disciplinares: repreensão verbal ou por escrito, suspensão, demissão, Art. 112 - A pena de suspensão interrompe o período quinquenal para fins de Licença Prêmio. § 1º - Na hipótese do servidor cometer qualquer penalidade administrativa ou na falta injustificada, a contagem de tempo para
Atas&Editais C-7 formação do bloco aquisitivo reiniciará a partir do dia seguinte. § 2º - O período da licença prêmio será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará descontos algum no vencimento ou remuneração. Art. 113 - A licença prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada em Jornal de circulação do Município, nos termos da legislação em vigor. Art. 114 - O servidor poderá requerer o gozo da licença prêmio: I- Por inteiro ou em parcelas não inferiores a 30(trinta) dias; Parágrafo Único - Caberá à autoridade competente: 1- Adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito; 2- Decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença prêmio por inteiro ou parceladamente. Art. 115 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença prêmio. Parágrafo Único - O gozo da licença prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30(trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado. Art. 116 - Poderá ser convertida, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao integrante do Quadro do Magistério que se encontre em efetivo exercício nas unidades escolares do Departamento de Educação. Parágrafo Único - Os 60 (sessenta) dias de licença prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o prazo previsto no artigo 114 desta Lei. Art. 117 - O pagamento da indenização de que trata esta Lei observará o seguinte: I - Será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente; II - Corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mêsreferência de que trata o inciso anterior. Art. 118 - O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. Art. 119 - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância da: 1 - necessidade do serviço; 2 - assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor. § 1º - O integrante do Quadro do Magistério poderá converter os blocos de Licença Prêmio, adquiridos anteriormente a vigência da presente Lei, em pecúnia, de acordo com o estabelecido nos incisos abaixo: I-1 (um) bloco de licença prêmio em 1,5 (um e meio) salários do docente. II- 2 (dois) blocos de licença prêmio transformarão em 2(dois) salários do docente. III- 3 (três) blocos de licença prêmio transformarão em 2(dois) salários do docente mais 1 mês de licença para usufruir. SEÇÃO VII DOS AFASTAMENTOS Art. 120 - O servidor poderá ser afastado do exercício do cargo, depois de ouvido o Departamento Municipal de Educação e autorizado pelo Prefeito, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes fins: I - Prover cargo em comissão; II- Frequentar cursos de pós-graduação ou especialização com prejuízo de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo; III- Participar de congressos, cursos e reuniões relativos à área de atuação durante o ano letivo. IV- Concorrer a cargo eletivo, observando a legislação eleitoral vigente. Art. 121 - No caso previsto no inciso I do artigo anterior, o servidor afastado poderá retornar ao cargo de origem a critério da Administração ou voluntariamente. Art. 122 - O docente afastado para prover cargos da classe de Suporte Pedagógico deverá, no início de cada ano, ser classificado no Departamento de Educação do Município, no processo de atribuição de aulas, para ter classes atribuídas. Art. 123 - Os afastamentos previstos no artigo 120 desta Lei serão realizados por atos administrativos do Senhor Prefeito Municipal. CAPITULO XVI CARREIRA DA ESTRUTURA DA SEÇÃO I DO ENQUADRAMENTO Art. 124 - A Carreira do Magistério Público Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos profissionais de Educação, será constituída pela classe de Docentes e distribuída pelas respectivas faixas e graus, de acordo com o Anexo III que integra a presente Lei. Art. 125 - O integrante do Quadro do Magistério, nomeado em caráter efetivo, por concurso público, será enquadrado na faixa e grau inicial da Carreira do Quadro do Magistério. Art. 126 - O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal perceberá remuneração de acordo com as Tabelas de Vencimentos previstas nesta Lei, nos Anexos III, III-A, IV, V, VI e VII. SEÇÃO II DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 127 - Evolução Funcional é a passagem do integrante do Quadro do Magistério para nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do Magistério. Art. 128 - O integrante da Carreira do Quadro do Magistério poderá passar para nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades: I - pela Via Acadêmica, considerado o fator habilitações acadêmicas obtidas em grau superior de ensino; II- pela Via Não-Acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional, produção de trabalhos e realização de projetos educacionais na respectiva área de atuação e competência profissional. Parágrafo Único - O profissional do Magistério evoluirá, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua conveniência e a natureza de seu trabalho, na forma estabelecida nesta Lei. SEÇÃO III DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA Art. 129 - A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho. Art. 130 - A Evolução Funcional pela via acadêmica ocorrerá em função de titulação obtida em grau superior de ensino, possibilitando a progressão do integrante do Quadro do Magistério na Escala de Vencimentos, através do seu enquadramento em nível retribuitório mais elevado da respectiva faixa salarial. Parágrafo Único - A evolução funcional prevista no caput deste artigo se aplica a todos os cargos de provimento efetivo da classe dos Docentes. Art. 131 - A mudança de faixa para a Classe dos Docentes dar-se-á considerando níveis de titulação, observados nos Anexos III desta Lei, com aumento na proporção: I - do nível médio para graduação – acréscimo de 20% II - de graduação para especialização - 15% III - de especialização para mestrado- 15% Art. 132 - A evolução funcional pela Via Acadêmica dar-se-á com a apresentação, pelo integrante do magistério, de documentação referente aos títulos de: I - habilitação em curso de Licenciatura Plena (graduação) nas disciplinas do currículo do Ensino Fundamental ou Licenciatura Plena em Pedagogia; II - curso de pós-graduação em nível de Especialização: (lato sensu); III - curso de pós-graduação em nível de Mestrado. Art. 133 - Para efeito do enquadramento serão aceitos, preliminarmente, certificados de conclusão de cursos de graduação correspondentes à Licenciatura Plena, desde que devidamente reconhecidos, devendo o interessado apresentar, no prazo de 12 (doze) meses, o diploma devidamente registrado no órgão competente. Parágrafo Único - Na hipótese de inobservância do prazo fixado no “caput” deste artigo sem a apresentação de motivos devidamente comprovados e, esgotadas todas as possibilidades, o benefício concedido será anulado, revogando-se seus efeitos à data de sua concessão. Art. 134 - Serão aceitos, para os efeitos previstos nos incisos II e III do artigo 132, certificados de conclusão de cursos de pós-graduação
“stricto sensu” devidamente credenciados, desde que contenham dados referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese, quando se tratar de mestrado. Art. 135 - Para os fins previstos nesta Lei, somente serão considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática com a natureza das disciplinas, objeto da área de atuação do docente. Parágrafo Único - O integrante do Quadro do Magistério, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira, poderá reapresentar, para fins de Evolução Funcional, comprovantes de habilitações acadêmicas obtidas em grau superior previstas no artigo 132 desta Lei, desde que compatíveis com o campo de atuação do novo cargo. Art. 136 - O docente em regime de acumulação de cargo poderá requerer os benefícios da Evolução Funcional para cada situação funcional mediante a apresentação da documentação específica exigida. Art. 137 - Os efeitos do enquadramento dos integrantes do Quadro do Magistério em nível superior decorrente da Evolução Funcional pela via acadêmica previstos nesta Lei terão vigência a partir da data do reconhecimento dos certificados, do registro dos diplomas ou das titulações de que tratam os artigos 132 e 133. Art. 138 - Para efeito de concessão do benefício da Evolução Funcional via acadêmica caberá: I- Ao interessado, formular requerimento de concessão do benefício, juntar a documentação que comprove o preenchimento dos requisitos e entregá-los ao superior imediato. II- Ao Diretor da Unidade Escolar, protocolar, instruir, e encaminhar o pedido ao Departamento Municipal de Educação III- Ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, proceder a analise preliminar dos títulos e documentos apresentados, de acordo com as orientações estabelecidas nesta Lei e instruir os pedidos acolhidos, encaminhando-os ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para as providências cabíveis. Parágrafo Único - Fica assegurado, na evolução funcional pela via acadêmica o enquadramento automático, em faixa superior, dispensados quaisquer interstícios de tempo. SEÇÃO IV DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÂO ACADÊMICA Art. 139 - A Evolução Funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, pela via não-acadêmica, resultará das ações realizadas pelo profissional, em seu campo de atuação, relacionadas aos Fatores de: Dedicação, Aperfeiçoamento, Produtividade, Efetividade, Eficiência Profissional, em conformidade com os indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho, estabelecidas nesta Lei. § 1º - A Evolução Funcional pela via não acadêmica, caracterizada pela evolução horizontal, é a elevação do profissional a um nível imediatamente superior, atendido o requisito de Avaliação de Mérito Profissional. § 2º - Aos fatores de que trata o “caput” deste artigo serão atribuídos créditos, conforme estabelecido nos Anexos 1 e 2, que são parte integrante desta Lei. I - Tabela de Avaliação de Desempenho Individual - Professor de Ensino Fundamental I e II. II - Tabela de Avaliação de Desempenho Individual - Professor de Educação Infantil. Art. 140 - A Avaliação de Mérito Profissional será realizada de 2 (dois) em 2(dois) anos e para avançar de um grau para outro é necessário conseguir no mínimo 75% do total de créditos. § 1º - A passagem a que se refere o “caput” deste artigo decorrerá do somatório resultante dos pontos obtidos pelo profissional conforme anexos para cada classe. § 2º - Os pontos que excederem a pontuação mínima exigida na passagem para o grau superior da respectiva classe poderão ser computados para efeito de nova Evolução Funcional pela via nãoacadêmica. § 3º - A mudança de grau importará numa retribuição pecuniária de 4%, incidente sobre o vencimento básico de cada faixa do Quadro do Magistério, conforme Escala de Vencimentos. Art. 141 - O exercício do professor em cargo em comissão no Magistério Público Municipal não impede a concessão das evoluções de que trata o artigo anterior. CAPÍTULO XVII DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 142 - A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades das unidades escolares, visando: I - Valorização do professor e melhoria da qualidade dos serviços prestados; II - Formação ou complementação de formação dos professores para obtenção de habilitação necessária às atividades do cargo; III - Identificação das carências dos professores do Magistério Público Municipal para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as potencialidades dos mesmo que deverão ser desenvolvidas; IV - Aperfeiçoamento ou complementação de valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo; V - Utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância; VI - Incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação. Art. 143 - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do governo municipal, através do Departamento Municipal de Educação mediante convênio ou por iniciativa do próprio professor, cabendo ao Município atender prioritariamente: I - Programa de Integração à Administração Pública: destinado a todos os docentes integrantes do Quadro do Magistério, objetivando capacitá-los quanto à legislação municipal, estadual e federal; II - Programa de Capacitação Continuada: destinado aos professores em exercício nas unidades escolares para atualização e aperfeiçoamento de competências e habilidades necessárias para o desempenho de suas funções, podendo ocorrer através de cursos regulares, sejam de graduação ou pós-graduação, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares. Parágrafo Único - Os programas citados no artigo anterior podem ser oferecidos pelo Departamento Municipal de Educação e/ou por Instituição Credenciada. Art. 144 - Os afastamentos para qualificação profissional do professor serão estabelecidos e regulamentados pelo Departamento Municipal de Educação, sem prejuízo das vantagens do cargo. CAPÍTULO XVIII DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS SEÇÃO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 145 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes serão classificados observada a seguinte ordem de preferência: I- Quanto à situação funcional: Faixa 1: Os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas ou de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas e/ou classes a serem atribuídas. Faixa 2: Ocupantes de função atividade, correspondente ao componente curricular das aulas ou classes, a serem atribuídas, em conformidade com o Resultado Final do Processo Seletivo Público. II- Quanto à habilitação: a) específica do cargo ou função atividade. III- Quanto ao tempo de serviço: a) Os que contarem com maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Guapirama, na função como docentes no campo de atuação referente às aulas e/ou classes a serem atribuídas. IV- Quanto aos títulos: a) Diploma de mestre e doutor, correspondente ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas; b) Certificados de curso de pós–graduação (Lato Sensu) com no mínimo 360 horas relativos às aulas e/ou classes a serem atribuídas; c) Certificados de Cursos de Atualização e Aperfeiçoamento com no mínimo 8 horas de duração, relativos às aulas e/ou classes a serem atribuídas; d) Certificados de cursos oferecidos pelo Departamento Municipal de Educação; e) Certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, para provimento do cargo do qual é titular; f) Certificados de aprovação em outros concursos de provas e títulos da Prefeitura Municipal de Guapirama, específicos dos Continua na próxima página
C-8 Atas&Editais componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas; g) Certificados de aprovação em outros concursos de provas e títulos realizados em seu campo de atuação. h) Outro Diploma de Curso Superior. Art. 146 - O Departamento Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste artigo estabelecendo, inclusive, as ponderações quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos. Parágrafo Único - A contagem de tempo de serviço será apurada até 30 de junho de cada ano, utilizando-se os mesmo critérios estabelecidos para o Adicional de Tempo de Serviço. SEÇÃO II DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS Art. 147 - A Atribuição de classes e aulas tem por objetivo o interesse do ensino. § 1º - O professor tem direito ao trabalho e à localização conforme classificação, mas não a turnos ou classes. § 2º - A atribuição será anual, de acordo com regulamentação expedida pelo Departamento Municipal de Educação, § 3º - O tempo de serviço trabalhado pelo docente em campos de atuação distintos, de que trata o artigo 6º desta Lei, será sempre computado separadamente. Art. 148 - O docente titular de cargo, quando em jornada parcial de trabalho docente, poderá exercer Carga Suplementar de Trabalho, respeitando-se o limite máximo de 20 horas, sendo 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos e 04 horas em trabalho pedagógico. Art. 149 - As horas em atividades com alunos, atribuídas a título de carga suplementar, quando somadas às horas de mesma característica relativas à jornada em que o docente esteja incluído, poderão provocar acréscimo nas horas de trabalho pedagógico na escola, na conformidade da tabela de distribuição de cargas horárias, constante do Anexo VII. Art. 150 - A constituição da jornada de trabalho docente darse-á: I- para o Professor de Educação Infantil, com classe livre das etapas de Educação Infantil. II- para o Professor de Ensino Fundamental I, com classe livre das séries iniciais do Ensino Fundamental. III- para o Professor de Ensino Fundamental II, com aulas livres da disciplina específica do seu cargo, no Ensino Fundamental, sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, após atendimento dos respectivos titulares de cargo. Art. 151 - A identificação do professor titular de cargo como excedente ocorrerá durante o processo inicial de atribuição de classes e/ou aulas, quando não forem atribuídas classes e/ou aulas da disciplina objeto do concurso em uma unidade escolar da Rede Pública Municipal de Educação. Art. 152 - Serão declarados adidos os titulares de cargo do Quadro do Magistério, quando o número de cargos providos for maior que o número de classes necessárias para atendê-los. Parágrafo Único - Ocorrerá a declaração de adido, aos docentes no primeiro dia de cada ano letivo, depois de esgotadas todas as fases de atribuição de classes e/ou aulas, junto às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Educação. Art. 153 - Compete ao professor adido: I- reger classes ou ministrar aulas a qualquer título; II- assumir as atribuições do coordenador pedagógico, na ausência de docente devidamente designado; III- ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente; IV- participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; V- colaborar no processo de integração escola-comunidade. Art. 154 - O docente adido será aproveitado, respeitando-se a classificação, na própria unidade escolar ou no Departamento Municipal de Educação. Parágrafo Único - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do docente adido em exercer as atividades para as quais for regularmente designado. CAPÍTULO XIX DA VACÂNCIA SEÇÃO I DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES ATIVIDADES Art. 155 - A vacância de cargos e de funções atividades do Quadro do Magistério decorrerá de: I- Exoneração; II- Demissão; III- Readaptação; IV- Aposentadoria; V- Falecimento. § 1° - Dar-se-á a exoneração: I- A pedido do funcionário; II- A critério da Administração Municipal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e III- Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal. § 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta Lei precedida de processo administrativo. SEÇÃO II DA READAPTAÇÃO Art. 156 - O integrante do Quadro do Magistério que sofrer limitação em sua capacidade física e/ou mental poderá ficar na situação de readaptado. Art. 157 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, devidamente comprovada mediante inspeção médica realizada na Rede Municipal de Saúde § 1º - Semestralmente, o readaptado deverá passar por médico para avaliar a necessidade de permanência nesta situação ou possibilidade de retornar ao cargo de origem. § 2º - Se o servidor superar a limitação apresentada inicialmente, comprovada através de exame médico realizado na Rede Municipal de Saúde, poderá retornar ao cargo de origem e participar do processo de atribuição de classes/aulas no início do ano letivo. § 3º - O tempo em que o docente ficar readaptado não será computado para efeito de classificação para o processo de atribuição de aulas. Art. 158 - Em nenhuma hipótese a readaptação poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. SEÇÃO III DA APOSENTADORIA Art. 159 - O servidor será aposentado: I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; II- Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e III- Voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, e após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, com proventos integrais. Art. 160 - Os proventos de aposentadoria serão calculados e pagos na forma estabelecida pelo INSS. Art. 161 - A aposentadoria do docente efetivo obedecerá ao disposto na Constituição Federal e na Legislação da Previdência Social e poderá ocorrer: a) Homem, com 55 anos de idade, e mulher, com 50 anos de idade; b) Homem, aos 30 anos de contribuição, e mulher, aos 25 anos de contribuição; CAPÍTULO XX
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO Art. 162 - Aplicam-se ao integrante do Quadro do Magistério, de que trata o presente Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, no que tange ao regime previdenciário, as mesmas normas legais vigentes, aplicáveis aos demais servidores municipais, isto é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) através do Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS. CAPÍTULO XXI DO CALENDÁRIO E DAS FÉRIAS Art. 163 - O integrante do Quadro do Magistério terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme previsto, anualmente, no Calendário Escolar. Parágrafo Único - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. Art. 164 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. Art. 165 - Todos os professores terão direito a férias no mês de janeiro, levando em consideração a natureza do trabalho que exercem, em função das férias dos alunos, que os impedem de gozar férias em outro período diferente deste, com exceção aos casos de licença maternidade. § 1º - Qualquer outro período sem aula e considerado de férias para os alunos é definido como recesso escolar para o professor. § 2º - No recesso, o professor poderá ser convocado para planejamento, seminários, cursos e outras atividades referentes ao seu campo de atuação. § 3º - Encontrando-se o professor em período de licença maternidade, este não sofrerá prejuízo de suas férias em decorrência da suspensão do contrato de trabalho, sendo as mesmas concedidas, somente após o término da referida licença maternidade, desde que não haja prejuízo à instituição de ensino, por falta de substituto, ou, outros fatores que venham prejudicar o aprendizado dos alunos. CAPÍTULO XXII DO DIREITO DE PETIÇÃO SEÇÃO I DAS PETIÇÕES Art. 166 - É permitido ao servidor requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as seguintes regras: I- Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser: II- Dirigida à autoridade incompetente para decidi-la; e III- Encaminhada senão por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinada; IV- O pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão; V- Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado; VI- O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias; VII- Só caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal; VIII- O recurso será dirigido a autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, às demais autoridades; e IX- Nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade. § 1º - Em hipótese alguma, poderá ser recebida petição, pedido de reconsideração ou recurso que não atenda às prescrições deste artigo, devendo a autoridade à qual forem encaminhadas tais peças, indeferi-las do plano. § 2º -A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento na repartição, e uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do servidor infrator. Se a decisão não for proferida dentro desse prazo, poderá o servidor desde logo interpor recurso à autoridade superior. § 3º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado. Art. 167 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: I- Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreu a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; e II- Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. Parágrafo Único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido. SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 168 - São penalidades disciplinares: I- Advertência verbal II- Advertência por escrito; III- Suspensão; IV- Demissão; V- Demissão a bem do serviço público; e; VI- Cassação de aposentadoria. § 1º - A suspensão será aplicada, em casos de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder a 30 (trinta) dias. § 2º - A demissão será aplicada após regular Processo Administrativo em que será assegurado direito de defesa. CAPÍTULO XXIII DOS DIREITOS E DOS DEVERES SEÇÃO I DOS DIREITOS Art. 169 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além de outros previstos nesta Lei: I - ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos; II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional; III - dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnicos pedagógicos suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficiência e eficácia suas funções; IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais e procedimentos didáticos, bem como dispor de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum; V - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço e jornada de trabalho, conforme já estabelecido nos artigos anteriores; VI - receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertencer; VII - receber ajuda de custo e manutenção quando convocado para cursos técnicos pedagógicos realizados fora do Município; VIII - receber auxílio para publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração Municipal; IX - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito; X - receber, por meio dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional; XI - participar das deliberações que afetam a proposta pedagógica da unidade escolar e do desenvolvimento eficiente do processo educacional; XII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das políticas educacionais do município, bem como de reuniões, comissões e conselhos escolares; XIII - ter assegurada a realização periódica de concurso público de ingresso XIV - ter assegurada a evolução funcional na carreira e o respeito ao piso salarial. SEÇÃO II DOS DEVERES Art. 170 - O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de sua profissão em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas legais, deverá: I - conhecer e respeitar as Leis; II - preservar os princípios e respeitar os ideais e fins da Educação Brasileira, através do seu desempenho profissional; III - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; V - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; VIII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; X - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; XI - guardar sigilo sobre assuntos e fatos ocorridos no âmbito profissional; XII - cumprir ordens superiores, representando contra elas se ilegais ou abusivas; XIII - comparecer nas atividades extraclasse e comemorações cívicas, quando convocados; XIV - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; XV - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo proposta pedagógica da unidade escolar; XVI - zelar pela aprendizagem dos alunos; XVII - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com defasagens de aprendizagem; XVIII - participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; XIX - colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Parágrafo Único - Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério: a) Impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material; b) Deixar de cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) Referir-se, depreciativamente, em informações, pareceres ou despachos ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração; d) Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; e) Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; f) Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; g) Praticar atos de sabotagem contra o serviço público; h) Deixar de atender às convocações do chefe imediato. CAPÍTULO XXIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 171 - Os docentes regularmente convocados para o exercício de atividades correlatas e/ou inerentes ao Ensino, que não atenderem a convocação, ficarão sujeitos a descontos de remuneração correspondente às horas atividades, independentemente das demais penalidades aplicáveis. § 1º - Consideram-se atividades correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a docência em todas as modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativa ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisa, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes e assistência técnica, exercidas em unidades ou setores do Departamento de Educação. § 2º - Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são próprias do cargo e das funções atividades do Quadro do Magistério. § 3º - Para efeito do desconto de que trata o artigo anterior, o valor da hora atividade será o constante nos Anexos III e III-A. Art. 172 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal juntamente com o Departamento de Educação do Município apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos servidores abrangidos por este Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Art. 173 - Os Anexos I, II, III, III-A, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, 1, 2 e os do Estágio Probatório constituem parte integrante do presente Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal. Art. 174 - As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir de sua vigência. Art. 175 - Ficam criados os cargos do Anexo VIII que integra esta Lei. Art. 176 - O cargo de Pedagogo com jornada de 20 (vinte) horas fica mantido com todas as disposições legais vigentes, com previsão de extinção na vacância. Art. 177 - O integrante do Quadro do Magistério que já está em Estágio Probatório, cumprirá as determinações previstas no Capítulo VII desta Lei. Art. 178 - Após sancionada e publicada a presente Lei, os integrantes do Quadro do Magistério serão por ela regidos. Art. 179 - As disposições desta norma legal não se aplicam aos demais servidores municipais que desempenham suas funções nas unidades escolares. Art. 180 - A presente Lei será avaliada desde a sua implantação, devendo, após 1 (um) ano de sua publicação, se necessário, ser corrigida nas suas possíveis distorções. Art. 181 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas quando necessário, de acordo com as normas legais vigentes. Art. 182 - Os institutos citados nesta Lei e que mereçam regulamentação, serão baixados por ato legal do Chefe do Executivo. Art. 183 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de março de 2012, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 194/2010, de 28 de janeiro de 2010. Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 29 dias do mês de março do ano de 2012. Edui Gonçalves - Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br www.guapirama.pr.gov.br Guapirama - Paraná
Atas&Editais D-1
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
ANEXO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
Lei n° 297/2012
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br www.guapirama.pr.gov.br Guapirama - Paraná
A que se referem os artigos 78, 93, 124, 126 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA. TABELA V
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 8º, 10, 11, 16, 99 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA. NATUREZA DENOMINAÇÃO FORMAS DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE PROVIMENTO CARGO CLASSE DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA EM PEDAGOGIA OU CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL
CLASSE DE DOCENTES
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I - PEF I
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR (LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA EM PEDAGOGIA), OU CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR.
CLASSE DE DOCENTES CLASSE DE DOCENTES CLASSE DE DOCENTES CLASSE DE DOCENTES
CLASSE DE DOCENTES CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II – DISCIPLINA - INGLÊS PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – PEF - IIDISCIPLINA - EDUCAÇÃO FÍSICA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II PEF II – DISCIPLINA - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – PEF-IIEDUCAÇÃO ESPECIAL
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA EM LETRAS, COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA, DE GRADUAÇÃO PLENA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II INFORMÁTICA DIRETOR DE ESCOLA
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS
CURSO SUPERIOR (LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA EM PEDAGOGIA), OU CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO OU NORMAL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 360 HORAS. CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA.
EM COMISSÃO Observação: Exclusivamente por ocupante de Cargo da Carreira do Magistério Público Municipal (classe docente) Eleição pela Comunidade Escolar EM COMISSÃO Observação: Exclusivamente por ocupante de Cargo da Carreira do Magistério Público Municipal. (classe docente) Escolha pelo Diretor de Escola EM COMISSÃO.
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICOPREFEITURA
CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA OU EM DISCIPLINAS DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (lato SENSU) E COMPROVADA EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 03 (TRÊS) ANOS COMO DOCENTE. . CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA OU EM DISCIPLINAS DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (LATO SENSU) E COMPROVADA EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 03 (TRÊS) ANOS COMO DOCENTE
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 78, 93, 124, 126 e 173 Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA.
TABELA VI ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO
JORNA DA
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 I R$ 1.780,00 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 40h ASSISTENTE TÉCNICO www.guapirama.pr.gov.br PEDAGÓGICO Guapirama - Paraná
ANEXO VIII
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 14, 16, 166 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA
EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 03 (TRÊS) ANOS COMO DOCENTE
QUANTIDADE DE CARGOS DENOMINAÇÃO
Lei n° 297/2012
PROVIMENTO EXISTENTES
A que se referem os artigos 14 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guapirama. NÚMERO CLASSES
DE
NÚMERO DE ALUNOS
NÚMERO DE TURNOS
COORDENADOR DE CRECHE DIRETOR DE ESCOLA
01
PROFESSOR COORDENADO R PEDAGÓGICO
ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO
01
-
01
-
02
-
-
01
De 01 a 08
-
De 04 a 07
-
02 ou +
-
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 02 ou +Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: 01 (0**43) 3573-1122 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br www.guapirama.pr.gov.br Guapirama - Paraná
De 08 a 30
01
01
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
Acima 300
de
Anexo III
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 11, 78, 124. 126 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guapirama. TABELA I ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES - EVCD JORNADA PARCIAL - 20 HORAS Docentes Magistério (Médio) Graduação Especialização Mestrado
Grau Faixa I II III IV
A
B
725,50 870,60 1.001,19 1.151,31
C
D
E
A
40h COORDENADOR DE I R$ 2.211,38 CRECHE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
ANEXO II
Faixa Grau
MUNICIPAL DE GUAPIRAMA OU EM DISCIPLINAS DO CURRICULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (Lato sensu) CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 E COMPROVADA EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 03 (TRÊS) Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 ANOS COMO DOCENTE. COORDENADOR DE CRECHE prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br EM COMISSÃO. CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA www.guapirama.pr.gov.brOU LICENCIATURA PLENA EM UMA DAS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OU PÓS-GRADUAÇÃO NA Guapirama - Paraná ÁREA DA EDUCAÇÃO (Lato sensu) E COMPROVADA
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DENOMINAÇÃO JORNA Faixa A DA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 Grau prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br Valor percebido no(s) cargo(s) de origem, www.guapirama.pr.gov.br 20h/40h I acrescido PROFESSOR Guapirama - Paraná da diferença entre as jornadas, mais 15% sobre o montante. COORDENADOR PEDAGÓGICO ANEXO VII
F
G
H
I
J
K
L
992,90 1.19148 1.370,19 1.575,65
1.032,61 1.239,14 1.425,00 1.638,68
1.073,92 1.288,70 1.482,00 1.704,23
1.116,87 1.340,25 1.541,28 1.772,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 754,52Rua 2784,70 816,09 848,73 882,68 917,99 954,71 905,42 941,64 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 979,31 1.018,48 1.059,22 1.101,59 1.145,65 www.guapirama.pr.gov.br 1.041,24 1.082,89 1.126,20 1.171,25 1.218,10 1.266,82 1.317,49 Guapirama 1.197,36 1.245,26 1.295,07 1.346,87- Paraná 1.400,74 1.456,77 1.515,05
ANEXO III-A
CRIAR
TOTAL
03
10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I - PEF I
07 40
02
40
EFETIVO
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II EDUCAÇÃO FÍSICA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEB II ARTES PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II LÍNGUA ESTRANGEIRA INGLÊS PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II EDUCAÇÃO ESPECIAL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - PEF II INFORMÁTICA EDUCACIONAL DIRETOR DE ESCOLA
02
-
02
EFETIVO
02
-
02
EFETIVO
02
-
02
EFETIVO
02
-
02
EFETIVO
02
-
02
EFETIVO
01
-
01
EM COMISSÃO
01
01
EM COMISSÃO
COORDENADOR DE 00 CRECHE PREFEITURA
EFETIVO
MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 PROFESSOR 00 04 04 EM COMISSÃO Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 COORDENADOR prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br PEDAGÓGICO www.guapirama.pr.gov.br ASSISTENTE TÉCNICO 00 01 01 EM COMISSÃO PEDAGÓGICO Guapirama - Paraná
Lei n° 297/2012
ANEXO IX
A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 11, 78, 124. 126 E 173 DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAPIRAMA.
Lei n° 297/2012
TABELA II
A que se referem os artigos 55 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA.
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES - EVCD VALOR DA HORA AULA PARA CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR
Docentes
Grau
Magistério (Médio) Graduação Especialização Mestrado
Faix a I II III IV
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
TABELA DE HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO
L
HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA 7,25 8,70 10,01 11,51
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 7,54 7,84 8,16 8,48 8,82 9,17 9,54 9,92 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 9,05 9,41 9,79 10,18 10,59 11,01 11,45 11,91 www.guapirama.pr.gov.br 10,41 10,82 11,26 Guapirama 11,71 12,18 13,17 13,70 - Paraná12,66 11,97 12,45 12,95 13,46 14,00 14,56 15,15 15,75
10,32 12,39 14,25 16,38
10,73 12,88 14,82 17,04
11,16 13,40 15,41 17,72
ANEXO IV
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 58, 78, 124, 126 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guapirama. TABELA III ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE EM EXTINÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL PEDAGOGO DE GUAPIRAMA JORNADA PARCIAL - 20 HORAS CNPJ/MF 75.443.812/0001-00
Pedagogo
Magistério (Médio) Graduação Especialização Mestrado
Grau Faixa I II III IV
Rua 2 deC março, 3573-1122 B D 460 -E Telefone/Fax: F G (0**43) H I J prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 725,50 754,52 784,70 816,09 848,73 882,68 917,99 954,71 992,90 1.032,61 www.guapirama.pr.gov.br 870,60 905,42 941,64 979,31 1.018,48 1.059,22 1.101,59 1.145,65 1.19148 1.239,14 Guapirama Paraná 1.001,19 1.041,24 1.082,89 1.126,20 1.171,25 1.218,10 1.266,82 1.317,49 1.370,19 1.425,00 A
K
L
1.151,31
1.073,92 1.288,70 1.482,00 1.704,23
1.116,87 1.340,25 1.541,28 1.772,39
1.197,36
1.245,26
1.295,07
1.346,87
1.400,74
1.456,77
1.515,05
1.575,65
1.638,68
ANEXO V
Lei n° 297/2012
A que se referem os artigos 78, 93, 124, 126 e 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA. TABELA IV
ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO CARGOS EM COMISSÃO-Diretor de escola Faixa
DENOMINAÇÃO DIRETOR DE ESCOLA
JORNADA
40h
Grau
I
A Valor percebido no(s) cargo(s) de origem, acrescido da diferença entre as jornadas, mais o valor constante no Anexo III- Tabela I - Escala de Vencimentos (Classe Docente), Faixa III/Grau C
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO
02 02 02 03 03 03 04 04 04 04 05 05 05 05 06 06 06 07 07 07 08 08 08
TOTAL SEMANAL
01 02 03 04 05 06 07 08 09 12 13 14 16 17 18 20 21 22 23 25 26 27 28 30 31 32 34 35 36 38 39 40
TOTAL MENSAL
05 10 15 20 25 30 35 40 45 60 65 70 80 85 90 100 105 110 115 125 130 135 140 150 155 160 170 175 180 190 195 200
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D-2 Atas&Editais ANEXO X Lei n° 297/2012 A que se refere o artigo 173 do Estatuto, Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de GUAPIRAMA. DESCRIÇÃO DOS PERFIS PROFISSIONAIS, COMPETÊNCIAS E HABILIDADES REQUERIDAS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA. COMPETÊNCIAS TÉCNICAS GERAIS: Comum a todo Integrante do Quadro do Magistério. I. Cultura geral e profissional: Uma cultura geral ampla favorece o desenvolvimento da sensibilidade, da imaginação, a possibilidade de produzir significados e interpretações do que se vive e de fazer conexões – o que, por sua vez, potencializa a qualidade da intervenção educativa. A cultura profissional, por sua vez, refere-se àquilo que é próprio da atuação do professor no exercício da docência. Fazem parte desse âmbito temas relativos às tendências da educação e do papel do professor no mundo atual. II. Conhecimentos sobre a dimensão cultural, social, política e econômica da educação. Este âmbito, bastante amplo, refere-se a conhecimentos relativos à realidade social e política brasileira e a sua repercussão na educação, ao papel social do professor, à discussão das leis relacionadas à infância, adolescência, educação e profissão, às questões da ética e da cidadania, às múltiplas expressões culturais e às questões de poder associadas a todos esses temas. III. Conhecimento pedagógico: Este âmbito refere-se ao conhecimento de diferentes concepções sobre temas próprios da docência, tais como: currículo e desenvolvimento curricular, transposição didática, contrato didático, planejamento, organização de tempo e espaço, gestão de classe, interação grupal, criação, realização e avaliação das situações didáticas, avaliação da aprendizagem dos alunos, consideração de suas especificidades, trabalho diversificado, relação professor-aluno, análises de situações educativas e de ensino complexas, entre outros. São deste âmbito, também, as pesquisas dos processos de aprendizagem dos alunos e os procedimentos para produção de conhecimento pedagógico pelo professor. IV. Conhecimentos sobre crianças, jovens e adultos: A formação de professores deve assegurar o conhecimento dos aspectos físicos, cognitivos, afetivos e emocionais do desenvolvimento individual tanto de uma perspectiva científica quanto à relativa às representações culturais e às práticas sociais de diferentes grupos e classes sociais. Igualmente relevante é a compreensão das formas diversas pelas quais as diferentes culturas atribuem papéis sociais e características psíquicas a faixas etárias diversas. V. A formação de professores deve assegurar a aquisição de conhecimentos sobre o desenvolvimento humano e sobre a forma como diferentes culturas caracterizam as diferentes faixas etárias e sobre as representações sociais e culturais dos diferentes períodos: infância, adolescência, juventude e vida adulta. Igualmente importante é o conhecimento sobre as peculiaridades dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais. 1. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL O trabalho direto com crianças pequenas exige que o professor tenha uma competência polivalente. Ser polivalente significa que ao professor cabe trabalhar com conteúdos de naturezas diversas que abrangem desde cuidados básicos essenciais até conhecimentos específicos provenientes de diversas áreas do conhecimento. Esse caráter polivalente demanda, por sua vez, uma formação bastante ampla do profissional que deve tornar-se, ele também, um aprendiz, refletindo constantemente sobre sua prática, debatendo com seus pares, dialogando com as famílias e a comunidade e buscando informações necessárias para o trabalho que desenvolve. São instrumentos essenciais para a reflexão sobre a prática direta com as crianças: a observação, o registro, o planejamento e a avaliação. COMPETÊNCIAS TÉCNICAS I. Contribuir para a elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade escolar em que vai atuar; II. Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; III. Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; IV. Atuar de maneira a preservar os princípios e fins da educação; V. Dirigir seu trabalho sempre voltado ao desenvolvimento do aluno; VI.Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, desempenhando suas atividades com eficiência, zelo e presteza; VII. Manter o espírito de solidariedade e cooperação com a equipe escolar e a comunidade; VIII. Respeitar as diversidades, atendendo os alunos com tolerância e competência, sem preconceitos ou discriminação, comprometendo-se com sua formação e a eficácia do seu aprendizado; IX. Incentivar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; X. Comunicar a autoridade imediata, as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; XI. Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria; XII. Considerar a realidade socioeconômica dos alunos e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização dos materiais e procedimentos e na avaliação do processo ensino-aprendizagem; XIII. Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação; XIV. Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil; XV. Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada; XVI. Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; XVII. Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; XVIII. Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil; XIX. Interagir com demais profissionais da unidade educacional na qual atua, para a construção coletiva do projeto político-pedagógico; XX. Participar de atividades de qualificação profissional proporcionadas pelo Departamento Municipal de Educação; XXI. Auxiliar as atividades das crianças, incentivando as brincadeiras em grupo como, brincar de roda, de bola, pular corda e outros jogos, para estimular o desenvolvimento físico e mental das mesmas; XXII. Orientar as crianças quanto às condições de higiene, auxiliando no banho, vestir, calçar, pentear e guardar seus pertences, para garantir seu bem-estar; XXIII. Auxiliar nas refeições, alimentando as crianças ou orientando sobre o comportamento à mesa; XXIV. Controlar os horários de repouso das crianças, preparando a cama e ajudando-as na troca de roupa, para assegurar o seu bemestar e a saúde; 2. PROFESSOR PEF I - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) COMPETÊNCIAS TÉCNICAS I. Compreender os processos de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos considerando as dimensões cognitivas, afetivas e sociais. II. Selecionar e utilizar diferentes recursos didáticos, ajustando-os às necessidades de aprendizagem dos estudantes. III. Gerenciar a classe, organizando o tempo, o espaço e o agrupamento dos estudantes, de modo a potencializar as aprendizagens. IV. Avaliar a aprendizagem dos alunos através de estratégias diversificadas e utilizar a análise dos resultados para reorganizar as propostas de trabalho. V- Analisar e utilizar o resultado de avaliações externas e de estudos acadêmicos para reflexão sobre suas ações reconhecendo pontos que necessitam mudanças. VI. Ser proficiente no uso da língua portuguesa em todas as situações sociais, atividades e tarefas relevantes para o exercício profissional. VII. Dominar os conteúdos relacionados aos temas sociais urgentes (saúde, sustentabilidade ambiental etc.) objetos da atividade docente e informar-se sobre os principais acontecimentos da atualidade que provocam impactos sociais, políticos e ambientais reconhecendo a si mesmo como agente social e formador de opinião no âmbito de sua atuação profissional. VIII. Dominar os conteúdos relacionados às áreas de conhecimento (Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências
Naturais) objetos da atividade docente. IX. Avaliar a eficiência de situações didáticas para a aprendizagem dos estudantes, envolvendo diferentes conhecimentos presentes no currículo escolar. X. Pautar decisões e escolhas pedagógicas por princípios éticos democráticos de modo a não reproduzir discriminações e injustiças. 3. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – PEF II DISCIPLINA- ARTE A Arte é área de trânsito entre fronteiras do conhecimento. As diversas linguagens artísticas são manifestações da dimensão simbólica do ser humano. A articulação das diversas linguagens (gestual, visual, sonora, corporal, verbal) e seus usos cotidianos se reflete na especificidade da experiência estética através das formas de Arte, que geram um tipo particular de conhecimento, diferente dos conhecimentos científicos, filosóficos, religiosos, um conhecimento humano, articulado no âmbito da sensibilidade, da percepção, da imaginação e da cognição. Os processos de ensino-aprendizagem da arte pressupõem um professor capaz de refletir acerca de sua prática e de agir intencionalmente, guiando-se por princípios éticos e humanísticos, um professor que se revê no processo, aperfeiçoa-se na práxis educadora e constrói-se com seus alunos. Sua prática é inovadora, feita de materiais objetivos e subjetivos, do sonho e da realidade, do possível e do utópico, e está fundamentada em conhecimentos construídos durante sua trajetória. Como agente dos processos de produção e de recepção, o professor concebe a aula de Arte como proposições de experiências estéticas e artísticas, organizadas em torno do princípio dialógico, atento às histórias de vida de seus educandos e ao seu direito de conhecer e desfrutar do patrimônio cultural da humanidade. Lapidando suas potencialidades, oferece oportunidades e desafios para que eles criem, se expressem, leiam o mundo ao seu redor e ajam sobre ele. Assim, esse professor estabelece relações entre arte, conhecimento e cultura; cultiva o diálogo, a curiosidade, a cooperação, a pesquisa, a experimentação, a inventividade e a elaboração e instaura processos de concepção e de realização de projetos significativos para os alunos e a comunidade em que vive. Para isto, o professor deve respeitar os eixos epistemológicos do teatro, da música, da dança, das artes visuais e promover a articulação com as demais linguagens artísticas, possibilitando um entendimento mais acurado das relações transversais e interdisciplinares que a Arte é capaz de estabelecer com outros campos de conhecimento. COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL -ARTE I. Promover o processo simbólico inerente ao ser humano através das linguagens gestual, visual, sonora, corporal, verbal em situações de produção e apreciação, construindo com os alunos a relação dialética entre o eu e o outro, entre diferentes contextos culturais e diante de múltiplas manifestações artísticas. II. Compreender os eixos epistemológicos do teatro, da música, da dança e das artes visuais. III. Ler e operar as relações entre forma-conteúdo em diálogo com a materialidade (matérias, suportes, ferramentas e procedimentos) nas linguagens das artes visuais, da dança, da música e do teatro. IV. Compreender, ampliar e construir conceitos sobre as linguagens da arte a partir de saberes estéticos, artísticos e culturais, tais como: história da arte, filosofia da arte, práticas culturais, relações entre arte e sociedade e o fazer artístico. V. Valorizar os patrimônios culturais materiais e imateriais, promover a educação patrimonial e instigar a frequentação às salas de espetáculos e concertos, museus, instituições culturais e acontecimentos de cada região. VI. Trabalhar a intertextualidade e a interdisciplinaridade relacionando as diferentes formas de arte (teatro, dança, música e artes visuais) às demais áreas do conhecimento. VII. Compreender e pesquisar processos de criação em arte na construção de poéticas pessoais, coletivas ou colaborativas. VIII. Compreender a aula de arte como um processo dinâmico, um ato comunicativo dialógico, ético e estético e como espaço de constituição de seres humanos dotados de autonomia, sensibilidade, criticidade e inventividade. IX. Refletir a respeito da prática docente, considerando dialogicamente os sujeitos envolvidos, os materiais pedagógicos, os procedimentos de avaliação e as metodologias adequadas, superando a dicotomia entre teoria e prática e colocando-se como agente dos processos de produção e de recepção que ampliam seus conhecimentos e vivências nos campos da arte e da educação. X. Empenhar-se na construção de uma práxis docente social e humana que reconhece o valor da experiência, do diálogo, da sensibilidade, da pesquisa, da imaginação, da experimentação e da criação, no exercício docente e nos processos formativos em arte. XI. Demonstrar atualização em relação à produção artística contemporânea brasileira e estrangeira em sua multiplicidade de manifestações. XII. Demonstrar competência estética, reconhecendo processos que envolvem criação, pesquisa, experimentação, produção e apreciação, superando a dicotomia entre teoria e prática. XIII. Demonstrar capacidade de ler, interpretar, criticar, relacionar e analisar comparativamente formas de arte produzidas em diferentes linguagens. XIV. Demonstrar capacidade de ler e analisar criticamente as formas de arte, identificar e reconhecer situações de intertextualidades entre as diversas linguagens artísticas e entre elas e outras áreas de conhecimento. XV. Demonstrar capacidade de leitura, interpretação e compreensão de elementos visuais, sonoros, gestuais e sígnicos, nos mais variados textos verbais e não-verbais, interagindo, analisando, questionando, avaliando, reagindo à cultura visual, às sonoridades, aos gestos de pessoas e grupos, às diferentes mídias, à cultura de massa e à sociedade de consumo. XVI. Reconhecer processos e experiências que valorizem a singularidade dos saberes populares e eruditos como fruto da intensa interação do ser humano consigo mesmo, com o outro, com seu meio, sua cultura e com seu tempo e espaço. XVII. Demonstrar conhecimento de instrumentos que permitam identificar as características de seus alunos e a comunidade onde vivem, buscando aproximações e modos de acesso aos seus universos, instigando o contato significativo com a arte. XVIII. Reconhecer experiências que despertem a curiosidade do aluno em conhecer, fruir e fazer arte e contribuam para a ampliação de seu universo artístico e cultural. XIX. Analisar e avaliar os processos criativos do/com o aluno a partir do eixo epistemológico da linguagem da música, do teatro, da dança ou das artes visuais, ao desenvolver projetos nas linguagens específicas e também projetos interdisciplinares entre as linguagens artísticas e com as outras áreas de conhecimento do currículo. XX. Ser capaz de operar com a linguagem artística de sua formação, com a especificidade de seus saberes e fazeres, contribuindo para o seu aprofundamento e as potenciais relações com as demais linguagens, especialmente por meio de conceitos abordados na proposta curricular. XXI. Identificar experiências artísticas e estéticas que propiciem à ampliação do olhar, a escuta, a sensibilidade e as possibilidades de ação dos alunos e que indiquem a importância da escuta e da observação dos professores em relação às respostas dos alunos às ações propostas. XXII. Identificar referenciais teóricos e recursos didáticos disponíveis, de acordo com as características dos contextos educativos, às necessidades dos alunos e às propostas educativas. XXIII. Demonstrar capacidade em operar com conceitos, conteúdos, técnicas, procedimentos, materiais, ferramentas e instrumentos envolvidos nos processos de trabalho propostos nas linguagens das artes visuais, da dança, da música e do teatro, compreendendo e articulando diferentes teorias e métodos de ensino que permitam a transposição didática dos conhecimentos sobre arte para situações de sala de aula. XXIV. Reconhecer e justificar a utilização de propostas que apresentem problemas relacionados à arte e estimule o espírito investigativo, o desenvolvimento cognitivo e a práxis criadora dos alunos. XXV. Ser capaz de operar com a práxis educativa em arte envolvendo o trabalho colaborativo com seus pares e a comunidade escolar de modo a buscar ultrapassar os limites e desafios apresentados pelas realidades escolares. XXVI. Demonstrar conhecimento sobre a mediação cultural no modo de organizar, acompanhar e orientar visitas a museus e mostras de arte, apresentações de espetáculos de teatro, música e dança, exibições de filmes, visitas a ateliês de artistas, entre outros, para aproximação entre as manifestações artísticas e a experiência estética dos alunos vivenciadas em sala de aula e na vida cotidiana. XXVII. Identificar e justificar a realização de projetos que propiciem a conquista da autonomia da expressão artística dos alunos e alimentem o desenvolvimento de ações que se estendam para além da sala de aula
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 e do espaço escolar. XXVIII. Demonstrar conhecimento no campo da história do ensino da arte no Brasil, bem como as diversas teorias e propostas metodológicas que fundamentam as práticas educativas em arte. XXIX. Identificar e selecionar processos de formação contínua, buscando modos de atualizar-se, participando da vida cultural de sua região. XXX. Analisar criticamente propostas curriculares de Arte e participar dos debates e processos de formação contínua oferecidos pelas instituições culturais e educacionais. 4. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL –DISCIPLINA EDUCAÇÃO FÍSICA Ensinar Educação Física é tratar pedagogicamente dos conteúdos culturais relacionados às práticas corporais. É reconhecer o patrimônio disponível na comunidade para aprofundá-lo, ampliá-lo e qualificá-lo criticamente. O ensino da Educação Física proporciona aos alunos melhores condições para usufruto, participação, intervenção e transformação das manifestações da cultura de movimentos. Recorre à situações didáticas que promovem a análise e a interpretação dos jogos, danças, ginásticas, lutas e esportes, concebidos como textos historicamente produzidos e reproduzidos pelos diversos grupos que coabitam a sociedade. Portanto, significa conhecer o contexto no qual são produzidas estas práticas corporais, tratar pedagogicamente este conteúdo específico, conhecer os alunos e o currículo (programa de ensino), promover práticas de avaliação que levem o aluno ao conhecimento de si, da vida em grupo, da aprendizagem de conteúdos e da ética. Nas aulas, os artefatos culturais receberão, quando necessário, novos sentidos e significados, a fim de que se estabeleçam as condições necessárias para um diálogo respeitoso entre os alunos e destes com a pluralidade de formas expressivas presente na paisagem social. COMPETÊNCIAS ESPÉCÍFICAS DO PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA I. Reconhecer as manifestações da cultura corporal como formas legítimas de expressão de um determinado grupo social, bem como artefatos históricos, sociais e políticos. II. Conhecer e compreender a realidade social para nela intervir, por meio da produção e ressignificação das manifestações e expressões do movimento humano com atenção à variedade presente na paisagem social. III. Demonstrar atitude crítica-reflexiva perante a produção de conhecimento da área, visando obter subsídios para o aprimoramento constante de seu trabalho no âmbito da Educação Física escolar. IV. Ser conhecedor das influências sócio-históricas que conferem à cultura de movimentos sua característica plástica e mutável. V. Dominar os conhecimentos específicos da Educação Física e suas interfaces com as demais disciplinas do currículo escolar. VI. Relacionar os diferentes atributos das práticas corporais sistematizadas às demandas da sociedade contemporânea. VII. Dominar métodos e procedimentos que permitam adequar as atividades de ensino às características dos alunos, a fim de desenvolver situações didáticas que potencializem o enriquecimento da linguagem corporal por meio da participação democrática. VIII. Demonstrar capacidade de resolver problemas concretos da prática docente e da dinâmica da instituição escolar, zelando pela aprendizagem e pelo desenvolvimento do educando. IX. Considerar criticamente características, interesses, necessidades, expectativas e diversidades presentes na comunidade escolar nos momentos de planejamento, desenvolvimento e avaliação das atividades de ensino. X. Ser capaz de articular no âmbito da prática pedagógica os objetivos e a prática pedagógica da Educação Física com o projeto da escola. XI. Identificar em diferentes relatos de experiências didáticas, os elementos relevantes às estratégias de ensino adequadas. XII. Identificar dificuldades e facilidades apresentadas pelos alunos por ocasião do desenvolvimento de atividades de ensino. XIII. Reconhecer nas diferentes teorias e métodos de ensino as que melhor permitem a transposição didática de conhecimentos sobre os jogos, esportes, danças, lutas e ginásticas para a Educação Básica. XIV. Reconhecer aspectos biológicos, neurocomportamentais e sociais aplicáveis em situações didáticas, que permitam trabalhar a Educação Física na perspectiva do currículo. XV. Identificar estratégias de ensino que favoreçam a criatividade e a autonomia do aluno. XVI. Analisar criticamente os conhecimentos da cultura de movimento disponíveis aos alunos, discriminando os procedimentos que utilizaram para acessá-los. XVII. Identificar instrumentos que possibilitem a coleta de informações sobre o patrimônio cultural da comunidade, visando um diagnóstico da realidade com vistas ao planejamento de ensino. XVIII. Interpretar contextos históricos e sociais de produção das práticas corporais. XIX. Reconhecer e valorizar a expressão corporal dos alunos, bem como do seu desenvolvimento em contextos sociais diferenciados, estabelecendo relações com as demais práticas corporais presentes na sociedade. XX. Analisar criticamente a presença contemporânea maciça das práticas corporais, fazendo interagir conceitos e valores ideológicos. XXI. Identificar as diferentes classificações dos jogos, esportes, danças, lutas e ginásticas e os elementos que as caracterizam. XXII. Reconhecer os fundamentos das diversas funções atribuídas às práticas corporais (lazer, educação, melhoria da aptidão física e trabalho). XXIII. Relacionar as modificações técnicas e táticas das modalidades esportivas às transformações sociais. XXIV. Analisar os recursos gestuais utilizados pelos alunos durante as atividades e compará-los com os gestos específicos da cada tema. XXV. Identificar as formas de desenvolvimento, manutenção e avaliação das capacidades físicas condicionantes. XXVI. Identificar as variáveis envolvidas na realização de atividades físicas voltadas para a melhoria do desempenho. XXVII. Identificar a organização das diferentes manifestações rítmico-expressivas presentes na sociedade. XXVIII. Analisar os reflexos do discurso midiático na construção de padrões e estereótipos de beleza corporal e na espetacularização do esporte. 5. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL –LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS Aprender uma língua estrangeira se mostra relevante pela utilidade desse conhecimento e dessa habilidade para a vida das pessoas e, principalmente, pela experiência marcante e enriquecedora de vivenciar o outro, sejam eles os vários outros das línguas estrangeiras, ou os vários outros de uma mesma língua estrangeira. Desse modo, aprender uma língua estrangeira amplia a percepção sobre como os sentidos se constroem contextualmente e sobre a heterogeneidade que marca a linguagem, a língua e a comunicação; amplia, também, a percepção da diversidade cultural e social presente nas relações estabelecidas no universo da linguagem. Ressalte-se que essas aprendizagens assumem sua verdadeira razão de ser quando possibilitam que o aluno-cidadão dialogue criticamente com outras culturas e com a sua própria; essa possibilidade oferece ao aprendiz a percepção crítica de que embora a heterogeneidade e a variação sejam características da linguagem, tais variações não são livres e aleatórias e sim determinadas e restritas por contextos sociais específicos. Dessa maneira, as formas lingüísticas e culturais do eu e do outro originam e pertencem cada qual a contextos diferentes, não podendo ser considerados melhores ou priores, mais desejáveis ou menos desejáveis independente de seus contextos. Sendo assim, ensinar uma língua estrangeira significa ensinar a lidar com a heterogeneidade, a diversidade e a diferença, compreendendo a relação dialógica eu - outro inerente à comunicação, à linguagem e às relações que se estabelecem cultural e socialmente. Significa também conhecer a relação entre a teoria e a prática e estar atento para a dinâmica entre ambas. Isso permite que o professor permanentemente seja protagonista de sua ação e tome, com autonomia e responsabilidade, as decisões pedagógicas que concorrem para a realização de seu trabalho e a consecução de seus objetivos. Ensinar uma língua estrangeira no mundo de hoje significa, ainda, promover uma formação de pessoas alunos e cidadãos - com mente aberta para conhecimentos novos, para maneiras diferentes de pensar e ver o mundo, por meio da aprendizagem e conhecimento de uma língua estrangeira. COMPETÊNCIAS DO PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS I. Conhecer e avaliar criticamente a presença das LEMs, em especial da língua inglesa, na cultura e na vida em sociedade, e articular Continua na próxima página
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012 essa presença ao despertar do interesse e à instauração do desejo de aprender. II. Compreender um texto (oral ou escrito) em língua inglesa que aborde tanto temas concretos quanto abstratos, incluindo discussões educacionais pertinentes a seu campo de especialização, bem como compreender as relações entre o texto e seu contexto de produção; III. Produzir textos (orais ou escritos) em língua inglesa claros sobre uma gama de assuntos e explicar um ponto de vista mostrando vantagens e desvantagens sob vários aspectos. IV. Compreender a linguagem como uma prática social, o que a torna heterogênea considerando-se que ela se constrói dentro de contextos variados, em que há diversidade cultural e social e reconhecer as múltiplas possibilidades de construção de sentidos, considerando-se que a linguagem é produzida de forma situada e contextual. V. Compreender e analisar as intertextualidades e multimodalidades inerentes à linguagem e à comunicação na sociedade atual, tanto na língua materna quanto nas línguas estrangeiras. VI. Compreender que o ensino de língua inglesa na escola deve, além do focalizar os objetivos linguísticos e instrumentais, considerar objetivos educacionais e culturais. VII. Refletir sobre o papel educacional da língua inglesa no currículo escolar, reconhecendo que seu espaço didático pedagógico lhe oferece possibilidades de investigação sobre a sua prática em um exercício de autonomia, criação e crítica, e estando sempre apto e pronto a aprender. VIII. Compreender o valor da construção de conhecimento realizada conjuntamente entre professor e alunos e promover procedimentos didáticos, metodológicos e de avaliação adequados para criar na sala de aula um ambiente e processos propícios para a aprendizagem. IX. Perceber que a leitura e a escrita são atividades culturais e sociais - em que relações, visões de mundo e convenções são partilhadas - e, ao mesmo tempo, atividades individuais - em que estão envolvidas imaginação, criatividade e emoções. X. Compreender a importância do diálogo e da interação com professores de outros componentes curriculares de forma a garantir conteúdos e atividades que contribuam para a educação global dos aprendizes. XI. Identificar situações coletivas de diálogo, bem como situações de interação em pequenos grupos, que promovem a autonomia dos alunos, ajudando-os a planejar, realizar e avaliar atividades articuladas em torno de textos (orais ou escritos) em língua inglesa. XII. Reconhecer entre situações propostas àquelas que promovem o diálogo e a aproximação entre temáticas e conteúdos curriculares e contextos da escola e realidade do aluno. XIII. Identificar as contribuições de diferentes ferramentas de apoio didático (Cadernos do Aluno e do Professor, dicionários bilíngues e monolíngues, livros didáticos e paradidáticos, equipamentos audiovisuais, laboratório de informática) para a promoção da aprendizagem. XIV. Indicar, dentre dispositivos didáticos de diferenciação, aqueles que acolhem a diversidade no âmbito do grupo-classe, sem reduzir as situações de aprendizagem à tradução literal de textos ou à confecção de listas bilíngues de vocabulário. XV. Compreender as tecnologias da informação e da comunicação como elos que aproximam as vivências com a língua inglesa que os alunos têm fora da escola daquelas que são promovidas no interior da sala de aula. XVI. Reconhecer, em situações de sala de aula, as concepções de língua, de ensino e de aprendizagem que subsidiam as práticas, distinguindo aquelas associadas a objetivos estritamente linguísticos daquelas que combinam objetivos linguísticos, culturais e educacionais. XVII. Reconhecer e interpretar as limitações de práticas pedagógicas bastante difundidas como atividade principal, tais como a tradução e a reprodução de textos (da lousa ou de outro suporte para o caderno). XVIII. Indicar alternativas de práticas pedagógicas que apresentem maior sintonia entre os objetivos do currículo e as condições do contexto de ensino de Língua Estrangeira Moderna. XIX. Relacionar os temas e conteúdos previstos no currículo de língua inglesa às possibilidades de construção, análise e problematização de visões de mundo. XX. Interpretar criticamente a diversidade de perspectivas da língua inglesa no mundo e na história: (inglês nativo e não nativo, inglês como língua franca, inglês como língua internacional, inglês como língua global) e relacionar essas perspectivas aos objetivos de ensino da língua. XXI. Indicar situações didáticas que promovam e estimulem formas adequadas e novas de aprender a aprender. XXII. Identificar as relações entre oralidade e escrita, tanto em suas dimensões sociodiscursivas, como na representação gráfica de fonemas. XXIII. Analisar estrutura, organização e significação de textos (descritivos, narrativos e argumentativos), em língua inglesa. XXIV. Indicar estratégias de leitura que destaquem as relações entre um texto e seu contexto de produção, e justificar essa indicação com base na análise de elementos do próprio texto. XXV. Identificar estratégias de leitura que destaquem a diferenças entre o contexto de leitura e o contexto de produção do texto. XXVI. Inferir o objetivo de um texto e a quem ele se dirige com base em pistas verbais e não verbais. XXVII. Identificar, dentre os vários sentidos de uma palavra ou expressão, aquele que é pertinente ao contexto em que está inserida. XXVIII. Reconhecer a ideia central de um texto, tanto em situações em que é possível recuperar informações explícitas quanto naquelas em que as informações não estão proeminentes e é necessário fazer inferências. XXIX. Aplicar o conhecimento de regras e de convenções da língua inglesa (relativas à formação e classificação de palavras, tempos e modos verbais, conjunções, discurso direto e indireto, entre outras), relacionando-as a seus contextos de uso e às intenções que permeiam a comunicação. XXX. Confrontar temas e visões de mundo expressos em textos diferentes, sejam eles ficcionais ou não-ficcionais. 6. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - EDUCAÇÃO ESPECIAL O professor atuante na modalidade de Educação Especial deve ter como princípio a Educação Inclusiva, partindo do pressuposto de que todos os alunos têm direito de estar juntos, convivendo e aprendendo. O professor especializado deve estar atento às possibilidades de acesso, tanto físico como de comunicação, a partir do conhecimento dos recursos necessários e disponíveis, o que permite o desenvolvimento pleno do humano. Aliado a isso, coloca-se a questão didática, pois o professor especializado deve ter a clareza das características próprias de seu trabalho, que não pode avançar sobre aquele da sala comum. Guarda-se, assim, uma relação dialética entre o professor da sala comum e o professor especializado, devendo ser próprio deste último a competência para trabalhar com o aluno as questões relativas às dificuldades geradas pela deficiência. Não pode ser esquecida, também, a amplitude do olhar que o professor especializado deve ter em relação a seus colegas da sala comum, à equipe escolar como um todo e à comunidade, principalmente, à família do aluno. Enfim, impõe-se ao professor especializado a percepção das contínuas mudanças sociais que foram se concretizando ao longo do tempo, tendo como referência a questão da diversidade. Neste contexto, é importante o conhecimento da evolução das políticas públicas, refletidas na legislação atual, principalmente no que se refere ao Brasil. COMPETÊNCIAS DO PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL II- DE EDUCAÇÃO ESPECIAL I. Demonstrar conhecimento dos aspectos históricos da relação da sociedade com as deficiências e com a pessoa com deficiência. II. Conhecer as várias tendências de abordagem teórica da educação em relação às pessoas que apresentam necessidades educacionais especiais. III. Ser capaz de produzir e selecionar material didático com vistas ao trabalho pedagógico. IV. Dominar noções dos aspectos fisiológicos e clínicos das deficiências. V. Identificar as necessidades educacionais de cada aluno por meio de avaliação pedagógica. VI. Desenvolver com os alunos matriculados em classes comuns atividades escolares complementares, submetendo-as a flexibilizações, promovendo adaptações de acesso ao currículo e recursos específicos necessários. VII. Conhecer os indicadores que definam a evolução do aluno em
Atas&Editais D-3 relação ao domínio dos conteúdos curriculares e elaborar os registros adequados. VIII. Interagir com seus pares, com a equipe escolar como um todo, com a família e com a comunidade, favorecendo a compreensão das características das deficiências. IX. Utilizar-se das diversas contribuições culturais para facilitar aos alunos sua compreensão e inserção no mundo. DEFICIÊNCIA FÍSICA I. Identificar os vários aspectos de como se apresentam a deficiência e decidir sobre os recursos pedagógicos a serem utilizados. II. Conhecer os Recursos de Comunicação Alternativa. III. Conhecer Recursos de Acessibilidade ao Computador. IV. Reconhecer e identificar materiais pedagógicos: engrossadores de lápis, plano inclinado, tesouras adaptadas, entre outros. V. Identificar formas adequadas de acompanhamento do uso dos recursos alternativos em sala de aula comum. DEFICIÊNCIA AUDITIVA I. Identificar aspectos culturais próprios da comunidade surda. II. Dominar a metodologia de ensino da Língua Portuguesa para Surdos. III. Dominar a metodologia do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. IV. Dominar o ensino com LIBRAS. V. Reconhecer e identificar materiais didáticos e pedagógicos com base na pedagogia visual e na LIBRAS, entre outros. DEFICIÊNCIA VISUAL I. Dominar o ensino do Sistema Braille. II. Demonstrar o domínio de conhecimentos sobre orientação e mobilidade e sobre atividades da vida autônoma. III. Dominar conhecimentos para uso de ferramentas de comunicação: sintetizadores de voz para ler e escrever por meio de computador. IV. Dominar a técnica de Soroban. V. Identificar material didático adaptado e adequado, de acordo com a necessidade gerada pela deficiência (visão subnormal ou cegueira). DEFICIÊNCIA INTELECTUAL I. Identificar e ser capaz de avaliar a necessidade de elaboração de Adaptação Curricular. II. Diante de situações de diagnóstico, ser capaz de avaliar a necessidade de Currículo Natural Funcional para a vida prática, e habilidades acadêmicas funcionais. III. Identificar materiais didáticos facilitadores da aprendizagem como alternativas de se atingir o mesmo objetivo proposto para sala do ensino comum, levando em conta os limites impostos pela deficiência. IV. Identificar habilidades básicas de autogestão e específicas visando o mercado de trabalho. V. Reconhecer situações de favorecimento da autonomia do educando com deficiência intelectual. 7. DIRETOR DE ESCOLA COMPETÊNCIAS TÉCNICAS GERAIS I. Na estrutura organizacional do Departamento Municipal de Educação de Guapirama, o Diretor de Escola é o profissional que se ocupa da direção, administração, supervisão e coordenação da educação na escola. Sua principal função é gerenciar todo processo educativo da escola. II. Compete ao Diretor em sua esfera de competência, garantir, a concretização da função social da escola, liderando o processo de construção de identidade de sua instituição, por meio de uma eficiente gestão, nas seguintes dimensões: III. De resultados educacionais do ensino e da aprendizagem; IV. Participativa; V. Pedagógica; VI. Dos recursos humanos; VII. Dos recursos físicos e financeiros. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO DIRETOR DE ESCOLA A. NA ÁREA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS I. Desenvolver processos e práticas de gestão para melhoria de desempenho da escola quanto à aprendizagem de todos os alunos; II. Acompanhar indicadores de resultados: de aproveitamento, de frequência e de desempenho das avaliações interna e externa dos alunos; III. Analisar os indicadores e utilizá-los para tomada de decisões que levem à melhoria contínua da Proposta Pedagógica, à definição de prioridades e ao estabelecimento de metas articuladas à política educacional do Departamento Municipal de Educação; IV. Apresentar e analisar os indicadores junto à equipe docente e gestora da escola, buscando construir visão coletiva sobre o resultado do trabalho e a projeção de melhorias; V. Propor alternativas metodológicas de atendimento à diversidade de necessidades e de interesses dos alunos; VI. Divulgar, junto à comunidade intra e extraescoltar, as ações demandadas a partir dos indicadores e os resultados de sua implementação. B. NA ÁREA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEMOCRÁTICA I. Desenvolver processos e práticas adequados ao princípio de gestão democrática do ensino público, aplicando os princípios de liderança, mediação e gestão de conflitos; II. Desenvolver ações de planejamento, construção e avaliação da Proposta Pedagógica e ações da escola, de forma participativa, com o envolvimento dos diferentes segmentos intra e extraescolares; III. Garantir a atuação e o funcionamento dos órgãos colegiados – Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil, induzindo a atuação de seus componentes, e incentivando a criação e a participação de outros; IV. Estimular o estabelecimento de parcerias com vistas à otimização de recursos disponíveis na comunidade; V. Exercer práticas comunicativas junto às comunidades intra e extraescolares, por meio de diferentes instrumentos. C. NA ÁREA PEDAGÓGICA I. Liderar e assegurar a implementação do Currículo, acompanhando o efetivo desenvolvimento do mesmo nos diferentes níveis, etapas, modalidades, áreas e disciplinas de ensino; II. Promover o atendimento às diferentes necessidades e ritmos de aprendizagem dos alunos; III. Realizar práticas e ações pedagógicas inclusivas; IV. Monitorar a aprendizagem dos alunos, estimulando a adoção de práticas inovadoras e diferenciadas; V. Mobilizar os Conselhos de Classe/Série como corresponsáveis pelo desempenho escolar dos alunos; VI. Otimizar os espaços de trabalho coletivo – HTPCs – para enriquecimento da prática docente e desenvolvimento de ações de formação continuada; VII. Organizar, selecionar e disponibilizar recursos e materiais de apoio didático e tecnológico; VIII. Acompanhar, orientar e dar sustentação ao trabalho de Professores e Professores Coordenadores Pedagógicos. D. NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS I. Desenvolver processos e práticas de gestão do coletivo escolar, visando o envolvimento e o compromisso das pessoas com o trabalho educacional; II. Desenvolver ações para aproximar e integrar os componentes dos diversos segmentos da comunidade escolar para a construção de uma unidade de propósitos e ações que consolidem a identidade da escola no cumprimento de seu papel; III. Reconhecer, valorizar e apoiar ações de projetos bem sucedidos que promovam o desenvolvimento profissional; IV. Otimizar o tempo e os espaços coletivos disponíveis na escola; V. Promover um clima organizacional que favoreça um relacionamento interpessoal e uma convivência social solidária e responsável sem perder de vista a função social da escola; VI. Construir coletivamente e na observância de diretrizes legais vigentes as normas de gestão e de convivência para todos os segmentos da comunidade escolar. E. NA ÁREA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E RECURSOS I. Promover a organização da documentação e dos registros escolares; II. Garantir o uso apropriado de instalações, equipamentos e recursos disponíveis na escola; III. Promover ações de manutenção, limpeza e preservação do patrimônio, dos equipamentos e materiais da escola; IV. Disponibilizar espaços da escola enquanto equipamento social para realização de ações da comunidade local; IV. Buscar alternativas para criação e obtenção de recursos, espaços e materiais complementares para fortalecimento do Projeto Político Pedagógico e ao aprendizado dos alunos; VI. Realizar ações participativas de planejamento e avaliação da aplicação de recursos financeiros da escola, considerados suas
prioridades, os princípios éticos e a prestação de contas à comunidade. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES ESPECÍFICAS AO DIRETOR DE ESCOLA I. Compreender como o contexto social, político e econômico influencia a definição e a implementação das políticas educacionais. II. Dominar e utilizar metodologias de planejamento e tecnologias da informação como ferramentas para exercer as suas funções. III. Analisar e identificar os principais componentes da Proposta Pedagógica da Escola. IV. Compreender os processos de implementação das políticas educacionais do Departamento Municipal e dos projetos a elas vinculados. V. Compreender a visão contemporânea de gestão escolar vinculada a resultados. VI. Compreender os sistemas e processos de avaliações externas. VII. Demonstrar conhecimentos sobre princípios e métodos para exercer a direção da escola como elemento de apoio e difusor de inovações e boas práticas de ensino-aprendizagem. VIII. Promover e definir ações para formação continuada dos agentes educacionais da escola. IX. Compreender a importância da autoavaliação e do gerenciamento do autodesenvolvimento profissional. X. Relacionar o perfil de competências a serem construídas pelos alunos às demandas da sociedade do conhecimento. XI. Compreender o papel que as diferentes instâncias da governança educacional exercem na definição e implementação de políticas educacionais: (i) âmbito nacional e governo federal; (ii) governos estaduais e municipais; (iii) conselhos nacional, estaduais e municipais de educação. XII. Identificar e analisar princípios e normas nacionais, especialmente a LDB. XIII. Identificar, analisar, explicar e justificar as políticas educacionais municipais, no contexto social e de desenvolvimento do município, em áreas como: (i) gestão escolar; (ii) desenvolvimento curricular; (iii) avaliação externa do desempenho dos alunos. XIV. Identificar os elementos da organização do ensino, da legislação e normas que fornecem diretrizes para ações de melhoria do desempenho das escolas, seus profissionais e seus alunos. XV. Dominar procedimentos de observação, coleta e registro, organização e análise de dados educacionais bem como os usos de indicadores sociais e educacionais. XVI. Compreender e explicar as relações entre as políticas educacionais e a proposta pedagógica da escola. XVII. Identificar e definir ações variadas para enfrentar a indisciplina no processo educativo. XVIII. Identificar e definir ações variadas para fomentar a participação dos alunos e das famílias no processo educativo. XIX. Compreender os fatores que determinam a violência entre jovens e adolescentes e identificar ações apropriadas para enfrentar a violência na escola. XX. Identificar métodos e técnicas de avaliação dos trabalhos das equipes da escola (professores e funcionários). XXI. Compreender e aplicar a legislação escolar e as normas administrativas em contextos adequados. XXII. Demonstrar conhecimento das metodologias de gestão de conflitos. XXIII. Demonstrar capacidade de análise de propostas pedagógicas da escola. XXIV. Reconhecer as principais características dos sistemas de avaliação da Educação Básica, e compreender os conceitos básicos que fundamentam estas avaliações. 8. PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO: O Professor Coordenador Pedagógico é o elemento responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares, no âmbito da Unidade Escolar. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS I. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Plano Gestor da Unidade: a) Coordenando as atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares; b) Participando da definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à superação da fragmentação. II. Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando a articulação com as demais programações de apoio educacional. III. Acompanhar e avaliar o desenvolvimento da programação do currículo; IV. Prestar assistência técnica pedagógica aos professores, visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da qualidade de ensino: a) Propondo técnicas e procedimentos; b) Selecionando e fornecendo materiais didáticos; c) Organizando as atividades; d) Propondo sistemática de avaliação e acompanhamento, junto com a equipe docente, e o processo contínuo de avaliação, nas diferentes áreas do conhecimento. V. Coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de recuperação de alunos (Grupos de Apoio) VI. Organizar as reuniões semanais dos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo; VII. Garantir os registros do processo pedagógico coerentes com a linha de ação adotada no Projeto Educativo; VIII. Coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Classe e Série; IX. Propor e coordenar atividades de formação permanente de professores; X. Coordenar o planejamento do arranjo físico e aproveitamento racional dos ambientes especiais; XI. Avaliar os resultados do ensino no âmbito da escola; XII. Assegurar o fluxo de informação entre as várias instâncias do sistema; XIII. Assessorar o Diretor de Escola especificamente, quanto a decisões relativas a: a) matrícula e transferência; b) agrupamento de alunos; c) organização de horário de aulas; d) utilização de recursos didáticos da escola; XIV. Assegurar a integração horizontal e vertical do currículo; XV. Interpretar a organização didática da escola para a comunidade; XVI. Elaborar relatórios de suas atividades e participar da elaboração do Relatório Anual da Escola; XVII. Participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; XVIII. Garantir a continuidade do processo de construção do conhecimento. 9. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO Na estrutura organizacional do Departamento Municipal de Educação de Guapirama, o Assistente Técnico Pedagógico é o agente fundamental para o desenvolvimento das políticas educacionais, promovendo a qualidade de ensino e o cumprimento da legalidade. ATRIBUIÇÕES GERAIS I. Elemento de proposição, articulação e mediação entre as políticas educacionais e as propostas pedagógicas de cada uma das escolas da rede pública; II. Liderança fundamental na construção da identidade escolar, favorecendo, enquanto mediador, o envolvimento e o compromisso da equipe técnico-pedagógica com a aprendizagem bem sucedida dos alunos; III. Parceiro da equipe escolar, compartilhando responsabilidades, na consolidação das propostas pedagógicas das escolas da rede pública, na implementação de ações integradas voltadas para a gestão da escola visando a melhoria dos resultados da aprendizagem. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO I. Assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do Departamento Municipal de Educação: a) o identificando os aspectos a serem aperfeiçoados ou revistos na implementação das políticas educacionais, bem como das diretrizes e procedimentos delas decorrentes; b) o propondo alternativas para superação dos aspectos a serem aperfeiçoados e/ou revistos; c) o orientando os estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento Continua na próxima página
57 acima
2-ESPECIALIZAÇÃO Curso de Especialização relativo à área de atuação não aproveitada para a evolução funcional.
D-4 Atas&Editais
COMPETÊNCIAS E HABILIDADES NECESSÁRIAS AO ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO I. Compreender como o contexto social, político e econômico influencia a definição e a implementação das políticas educacionais. II. Dominar e utilizar metodologias de supervisão e tecnologias da informação como ferramentas para exercer as suas funções. III. Analisar e identificar os principais componentes de um Plano de Educação em nível nacional, estadual e regional. IV. Compreender a visão contemporânea de gestão escolar vinculada a resultados. V. Compreender os sistemas e processos de avaliações externas. VI. Diagnosticar as necessidades de formação continuada dos agentes educacionais. VII. Compreender a importância da autoavaliação e do gerenciamento do autodesenvolvimento profissional. VIII. Relacionar o perfil de competência a serem construídas pelos alunos às demandas da sociedade do conhecimento. IX. Compreender o papel que as diferentes instâncias da governança educacional exercem na definição e implementação de políticas educacionais: (i) âmbito nacional e governo federal; (ii) governos estaduais e municipais; (iii) conselhos nacional, estaduais e municipais de educação. X. Identificar e analisar princípios e normas nacionais, especialmente a LDB e as DCNs. XI. Identificar, analisar, explicar e justificar as políticas educacionais do Departamento, no contexto social e de desenvolvimento do município, em áreas como: (i) gestão escolar; (ii) desenvolvimento curricular; (iii) avaliação externa do desempenho dos alunos; (iv) carreira dos professores. XII. Compreender e explicar as relações entre Planos de Educação e políticas educacionais. XIII. Compreender e explicar a relação entre os Planos Nacional, Estadual e Municipal num país federativo como o Brasil. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA XIV. Mostrar conhecimento das metodologias de gestão de conflitos. CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 XV. Demonstrar capacidade análise de-projeto político pedagógico das escolas. Rua 2 de de março, 460 Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 XVI. Demonstrar conhecimentoprefeitura@p-guapirama.pr.gov.br de mecanismos de monitoramento da implementação dos currículos. XVII. Demonstrar conhecimento de mecanismos de monitoramento das ações de avaliações externas do www.guapirama.pr.gov.br sistema e interna das escolas. Guapirama - Paraná XVIII. Reconhecer as principais características dos sistemas de avaliação da educação básica, e compreender os conceitos básicos que as fundamentam.
ANEXO 1 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
TRIBUNA DO VALE
3-CURSO SUPERIOR Nova habilitação em licenciatura Plena não aproveitada para a evolução funcional.
Área da Educação: Diploma
10
III- PRODUTIVIDADE PROFISSIONAL Atuação efetiva para a melhoria do nível de desempenho dos Na escola alunos da Unidade Escolar, contribuindo para o bom relacionamento entre alunos, pais e funcionários, no exercício de suas atribuições, demonstrando competência naMUNICIPAL superação PREFEITURA DE GUAPIRAMA de obstáculos não previstos. CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 1- Avaliação Externa dos alunos Atingiu a meta estabelecida para o município. 2-
10
Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 Avaliação Interna dos Alunos prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br www.guapirama.pr.gov.br Acima de 90% de promoção e 0% de evasão Guapirama - Paraná
10
IV- EFETIVIDADE PROFISSIONAL Para ano de efetivo exercício em sala de aula. GUAPIRAMA Atuação Efetiva no exercícioPREFEITURA da função Educacional MUNICIPAL DireçãoDE Escolar - por ano de desempenho Apoio Pedagógico – por ano de desempenho CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 V- EFICIÊNCIA PROFISSIONAL Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122
1 crédito por ano -máximo de 10
prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 100% www.guapirama.pr.gov.br Acima de 90% Guapirama - Paraná
ASSIDUIDADE- FREQÜÊNCIA COMPROVADA
10 05
ANEXO 2
TABELA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL FATORES DA AVALIAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRITÉRIOS
CRÉDITOS
I- DEDICAÇÃO PROFISSIONAL 1-COMPROMETIMENTO:
Na escola No Departamento Municipal de Educação
Compromisso com os PROJETOS ESPECIAIS oferecidos pelo Departamento Municipal de Educação, adotados pela Unidade Escolar 2-DISCIPLINACumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Departamento de Educação, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.
10 10
Na escola No Departamento Municipal de Educação
II- APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
10 10
DURAÇÃO EM HORAS
1-ATUALIZAÇÃO Cursos de Aperfeiçoamento, Treinamentos ou Atualizações relativos à área de atuação, promovidas por órgãos oficiais de educação, mediante apresentação do Certificado para comprovação.
08 a 16 17 a 24 25 a 32 33 a 40 41 a 48 49 a 56 57 acima
2-ESPECIALIZAÇÃO Curso de Especialização relativo à área de atuação não aproveitada para a evolução funcional via acadêmica.
3-CURSO SUPERIOR Nova habilitação em licenciatura Plena não aproveitada para a evolução funcional
04 05 06 07 08 09 10
Duração mínima de 360 horas
10
Área da Educação: Diploma
10
III- PRODUTIVIDADE PROFISSIONAL Atuação efetiva para a melhoria do nível de desempenho dos alunos da Unidade Escolar, contribuindo para o bom relacionamento entre alunos, pais e funcionários, no exercício de suas atribuições, demonstrando competência na superação de obstáculos não previstos. 1- Permanência do aluno na Escola
Atuação Efetiva no exercícioPREFEITURA da função Educacional
Na Escola
10 05
0% de Evasão Acima de 90%
Para ano de efetivo exercício em sala de aula.
Direção Escolar por ano de desempenho MUNICIPAL DE -GUAPIRAMA
Apoio Pedagógico – por ano de desempenho
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 V- EFICIÊNCIA PROFISSIONAL Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br ASSIDUIDADE- FREQÜÊNCIA COMPROVADA 100% www.guapirama.pr.gov.br Acima de 90% Guapirama - Paraná
1 crédito por ano -máximo de 10
10 05
ANEXO A
RG
FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: UNIDADE ESCOLAR:
02.PERÍODO AVALIATORIO 03. MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Chefe imediato: Diretor de Escola NOME: CARGO: UNIDADE DE EXERCÍCIO:
NOME: CPF: PIS/PASEP: ENDEREÇO:
RG
DADOS PESSOAIS
RG: DATA DE NASCIMENTO:
DADOS FUNCIONAIS
MEMBROS 2 Professor Coordenador NOME: CARGO: UNIDADE DE EXERCÍCIO:
CARGO: VENCIMENTO: DATA DA POSSE: DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: CARGO/FUNÇÃO-ATIVIDADE ANTERIOR: OUTRAS INFORMAÇÕES: LOCAL E DATA: CARIMBO E ASSINATURA DO SUPERIOR IMEDIATO
RG
INÍCIO DE EXERCÍCIO:
ANEXO B
MEMBRO 3 A escolher NOME: CARGO: UNIDADE DE EXERCÍCIO:
RG
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA MEMBRO 4 CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 A escolher Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 NOME: prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br CARGO: www.guapirama.pr.gov.br Guapirama - Paraná UNIDADE DE EXERCÍCIO:
RG
FICHA DE FREQÜÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE DE EXERCÍCIO: NOME: RG: CARGO: PERÍODO DE FREQÜÊNCIA: DE A NÚMERO DE FALTAS DESCONTÁVEIS E SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO NO PERÍODO AVALIADO I – FALTAS JUSTIFICADAS II – FALTAS INJUSTIFICADAS: III – FALTAS POR LICENÇA MÉDICA IV – OUTRAS FALTAS: VI – SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO DA CONTAGEM POR LICENÇAS: VII - SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO DA CONTAGEM POR AFASTAMENTOS: MUNICIPAL DE GUAPIRAMA VIII- SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃOPREFEITURA DA CONTAGEM POR READAPTAÇÃO: TOTAL DE DIAS (BRUTO): CNPJ/MF 75.443.812/0001-00
TABELA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
FATORES DA AVALIAÇÃO
CRITÉRIOS
CRÉDITOS
I- DEDICAÇÃO PROFISSIONAL 1-
10
IV- EFETIVIDADE PROFISSIONAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
01.IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO NOME: CARGO: UNIDADE DE EXERCÍCIO:
Duração mínima de 360 horas
Sexta-feira, 30 de março de 2012
das normas legais estabelecidas e das determinações emanadas das autoridades superiores; d) o representando, aos órgãos competentes, quando constatar indícios de irregularidades. II. Diagnosticar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos em articulação com as Unidades Escolares; III. Participar da elaboração e do desenvolvimento de programas de educação continuada propostos pelo Departamento para aprimoramento da gestão escolar . IV. Auxiliar a equipe escolar na formulação do Projeto Político Pedagógico, acompanhando sua execução, sugerindo reformulações, quando necessário; V. Auxiliar a equipe escolar na formulação de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as ao Projeto Político Pedagógico, acompanhando sua implementação, sugerindo reformulações, quando necessário; VI. Orientar a implementação do currículo adotado pelo Departamento Municipal de Educação, acompanhando e avaliando sua execução, e redirecionando rumos, quando necessário; VII. Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe escolar, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola; VIII. Participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas; IX. Diagnosticar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria do desempenho escolar dos alunos em articulação com o Departamento – a partir de indicadores – inclusive dos resultados de avaliações internas e externas; X. Acompanhar as ações desenvolvidas nas HTPC – em atitude participativa e de trabalho coletivo e compartilhado – realizando estudos e pesquisas sobre temas e situações do cotidiano escolar e para implementação das propostas do Departamento Municipal de Educação; XI. Acompanhar a atuação do Conselho de Classe e Série, analisando os temas tratados, o encaminhamento dado às situações e às decisões adotadas; XII. Orientar a equipe gestora das unidades na organização dos colegiados e instituições auxiliares das escolas, visando ao envolvimento efetivo da comunidade e funcionamento regular, conforme normas legais e éticas; XIII. Assessorar as equipes escolares na interpretação e cumprimento dos textos legais e na verificação de documentação escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
10
COMPROMETIMENTO:
Compromisso com os PROJETOS ESPECIAIS oferecidos pelo Departamento Municipal de Educação, adotados pela Unidade Escolar 2- DISCIPLINA: Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Departamento de Educação, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.
Na escola No Departamento Municipal de Educação
10 10
Na escola No Departamento Municipal de Educação
10 10
Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 ( ) SIM (prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br ) NÃO www.guapirama.pr.gov.br LOCAL E DATA: CARIMBO E ASSINATURA DO SUPERIOR IMEDIATO: Guapirama - Paraná TOTAL DE DIAS (LÍQUIDO): DOCUMENTOS ANEXADOS: CIÊNCIA DO INTERESSADO:
ANEXO C FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOME DO AVALIADO:
II- APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 1-ATUALIZAÇÃO Cursos de Aperfeiçoamento, Treinamentos ou Atualizações relativos à área de atuação, promovidas por órgãos oficiais de educação, mediante apresentação do Certificado para comprovação.
2-ESPECIALIZAÇÃO Curso de Especialização relativo à área de atuação não aproveitada para a evolução funcional.
3-CURSO SUPERIOR Nova habilitação em licenciatura Plena não aproveitada para a evolução funcional.
UNIDADE ESCOLAR:
DURAÇÃO EM HORAS 08 a 16 17 a 24 25 a 32 33 a 40 41 a 48 49 a 56 57 acima
Duração mínima de 360 horas
Área da Educação: Diploma
04 05 06 07 08 09 10
10
10
RG: TEMPO NO CARGO:
Assiduidade – 0 a 10 pontos Tabela de pontuação dos requisitos previstos Acima do esperado = 9 e 10 pontos Atinge o esperado = 7 e 8 pontos
CARGO: DATA DA AVALIAÇÃO:
Atinge parcialmente o esperado = 4, 5 e 6 pontos Abaixo do esperado = 0, 1, 2 e 3 pontos
FATORES
PONTOS
I - ASSIDUIDADE Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho. II – DISCIPLINA Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Departamento de Educação, nos prazos estipulados e constantes dos calendários. III – CAPACIDADE DE INICIATIVA Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, ProfessorCoordenador e Pais de alunos. IV – RESPONSABILIDADE Continua na próxima Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e de acordo com as metas da Departamento Municipal de Educação. V-COMPROMETIMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Participação nos projetos especiais do Departamento Municipal de Educação, adotados pela Unidade Escolar; participação nos cursos de capacitação oferecidos pelo Departamento Municipal da Educação. VI – EFICIÊNCIA Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e
página
Acima do esperado = 9 e 10 pontos Atinge o esperado = 7 e 8 pontos
Atinge parcialmente o esperado = 4, 5 e 6 pontos Abaixo do esperado = 0, 1, 2 e 3 pontos
FATORES
PONTOS
I - ASSIDUIDADE Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho. II – DISCIPLINA Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Departamento de Educação, nos prazos estipulados e constantes dos calendários. III – CAPACIDADE INICIATIVA Sexta-feira, 30DEde março de 2012 Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, ProfessorCoordenador e Pais de alunos. IV – RESPONSABILIDADE Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e de acordo com as metas da Departamento Municipal de Educação. V-COMPROMETIMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Participação nos projetos especiais do Departamento Municipal de Educação, adotados pela Unidade Escolar; participação nos cursos de capacitação oferecidos pelo Departamento Municipal da Educação. VI – EFICIÊNCIA Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pelo Departamento da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições. VII – PRODUTIVIDADE Apresentação de contribuições para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e do Departamento Municipal de Educação; contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e servidores, no exercício de suas atribuições; demonstração de competência na superação de obstáculos não previstos. Total de Pontos
Atas&Editais D-5
TRIBUNA DO VALE
COMENTÁRIOS (OPCIONAL)
PÁGINA: 1 DE 2 29/03/2012 17:56
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO XVI(ADCT, Art.77) RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 CIÊNCIA DO AVALIADO: 2 deESPECIAL março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) MEMBROS DA COMISSÃO DE Rua AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NOME: ASSINATURA: prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br 1) www.guapirama.pr.gov.br 2) Guapirama - Paraná 3)
3573-1122
ANEXO D RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE DE EXERCÍCIO: NOME: CARGO: PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE: / / A
/
/
INICIAL
ATUALIZADA
Jan a Fev 2012
%
(a)
(b)
(b/a)
39.730.490,00
7.250.885,73
18,25
8.051.800,00
8.051.800,00
1.036.968,03
12,88
Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa dos Impostos
1.740.200,00
1.740.200,00
204.004,56
11,72
29.938.490,00
29.938.490,00
6.009.913,14
20,07
Da União
19.118.790,00
19.118.790,00
3.560.137,72
18,62
Do Estado
10.819.700,00
10.819.700,00
2.449.775,42
22,64
3.368.500,00
3.368.500,00
371.235,81
11,02
3.368.500,00
3.368.500,00
361.352,61
10,73
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS (II)
Da União para o Município Do Estado para o Município
-
-
-
-
Demais Municípios para o Município
-
-
-
-
Outras Receitas do SUS
-
-
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III)
-
-
OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
-
-
(-)DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
TOTAL
-
15.023,93
-
6.240.830,32
1.201.982,34
19,26
36.858.159,68
36.858.159,68
6.435.163,13
17,46
DESPESAS COM SAÚDE
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA
Jan a Fev 2012
%
(c)
(d)
(d/c)
DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS LIQUIDADAS
7.359.581,92
7.359.581,92
938.983,30
12,76
4.078.879,00
4.078.879,00
712.988,91
17,48
-
-
-
-
3.280.702,92
3.280.702,92
DESPESAS DE CAPITAL
1.280.302,33
1.280.302,33
-
-
INVESTIMENTOS
1.280.302,33
1.280.302,33
-
225.994,39
-
INVERSÕES FINANCEIRAS
-
-
-
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO
-
-
-
8.639.884,25
TOTAL (IV)
FICHA DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
-
-
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ANEXO E
9.883,20
6.240.830,32
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
Total de Pontos obtidos: Outras Informações:
RECEITAS REALIZADAS
39.730.490,00
RG:
REQUISITOS DOS INCISOS I A VII DO ARTIGO ......... DA LEI
PREVISÃO
IMPOSTOS
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(I)
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais
Local e Data:
R$ 1,00 PREVISÃO
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
8.639.884,25
6,89
-
938.983,30
10,87
DESPESAS LIQUIDADAS
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA
Jan a Fev 2012
%
(e)
(e/despesa com saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA
8.639.884,25
DESPESAS COM SAÚDE (V) = (IV)
938.983,30
-
-
PÁGINA: 2 DE 2 100,00 29/03/2012 17:56 -
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR3.358.500,00 3.358.500,00 302.959,91 Resumido da Execução Orçamentária Recursos de Transferência do Sistema ÚnicoRelatório de Saúde-SUS 2.708.500,00 2.708.500,00 302.959,91 Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias -com SaúdeRecursos de Operações de Crédito Orçamentos Fiscal e da Seguridade Outros Recursos 650.000,00Social 650.000,00 Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro (-)RP INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA DE
32,26
(-)DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
UNIDADE ESCOLAR: NOME:
-
(-)DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
8.639.884,25
RG:
32,26 -
RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS¹
CARGO:
RREODAS - ANEXO XVI(ADCT, TOTAL DESPESAS PRÓPRIAS Art.77) COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI)
5.281.384,25
5.281.384,25
R$67,74 1,00
636.023,39
RECEITAS REALIZADAS RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE
PERÍODO DE AVALIAÇÃO DE:
/ /
A
/
CONTROLE DE RESTOSRECEITAS A PAGAR VINCULADOS À SAÚDE INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
/
PARECER CONCLUSIVO:
FINANCEIRA DE RECURSOS PRÓPRIOS VINCULADOS Inscritos em Exercícios
Cancelados em
Anteriores
2012(VI)
RP DE DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VII)
OUTRAS INFORMAÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (0**43) 3573-1122 prefeitura@p-guapirama.pr.gov.br www.guapirama.pr.gov.br Guapirama - Paraná
Local e Data:
ANEXO F FICHA DE ENCAMINHAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
-
LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%² ((VI-VII)/I)
LOCAL E DATA: ASSINATURA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CIÊNCIA DO INTERESSADO:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, de 28 de março de 2012. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o Requerimento protocolado sob nº. 00590/2012, decreta: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, a partir de 02/04/2012, o Servidor JOSÉ HENRIQUE PIMENTA DE LIMA, ocupante do cargo Assistente Legislativo, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de março de 2012. ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO Presidente da Câmara Municipal FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 1º Secretário
8,77
DESPESAS COM SAÚDE
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
(Por Subfunção)
INICIAL
ATUALIZADA
Atenção Básica
8.639.884,25
DESPESAS LIQUIDADAS
8.639.884,25
Outras Subfunções TOTAL (-)DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS (-)DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde-SUS Recursos de Operações de Crédito Outros Recursos
PROCESSO Nº INTERESSADO: RG: ASSUNTO: AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO INFORMAÇÃO Nº _________/________ UNIDADE DE EXERCÍCIO: CARGO: NOMEADO POR DECRETO DE _____ , PUBLICADO A ____/____/____ POSSE: ____/____/____ EXERCÍCIO: ____/____/____ FORAM JUNTADOS AOS AUTOS: 1. Ficha Funcional (fls. ); 2. Fichas de Freqüência abrangendo o período de ___/___/___ a ___/___/___(fls ); 3. Fichas de Avaliação Especial de Desempenho (fls ); 4. Relatórios da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ); 5. Manifestação Conclusiva da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ); À vista da Manifestação Conclusiva da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho (fls. ), propomos: ( ) a confirmação do servidor no cargo. ( ) a exoneração do servidor do cargo. Estando o processo devidamente instruído, encaminhe-se os autos a PREFEITURA MUNICIPAL
-
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS
Jan a Fev 2012
%
(i)
(i/total i)
938.983,30 -
8.639.884,25 -
8.639.884,25 -
938.983,30 -
100,00 100,00 -
3.358.500,00
3.358.500,00
302.959,91
32,26
2.708.500,00
2.708.500,00
302.959,91
32,26
-
-
650.000,00
650.000,00
5.281.384,25
5.281.384,25
-
-
-
-
(-)RP INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA DE RECURSOS PRÓPRIOS¹
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
636.023,39
67,74
FONTE: ¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício. ² Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.
EDITAL DE LOTEAMENTO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ. HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI, Registrador Imobiliário da Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na forma da lei, faz público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no artigo 19, § 3º, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que PROTENGE URBANISMO LTDA, empresa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 550 – 14º Andar, salas 1401 e 1404 – Condomínio torre Montello Gleba Palhano, Município de Londrina, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.524.136/0001-63, no ato representada pelo seu Sócio Administrador Dante Bellinati Guazzi, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador do CPF/MF sob nº 493.857.559-00 e RG nº 1.278.642-5 SSP/PR, residente e domiciliado na cidade de Londrina/PR, depositou neste Serviço Registral, na Rua Rio Branco, nº 475, Centro, o projeto e demais documentos relativos ao imóvel de sua propriedade, composto pela Área destacada – 02, com denominação de Fazenda São Benedito, atualmente no perímetro urbano desta cidade, com área de 177.447,00 m², conforme matrícula nº 18.481 – Livro 2 – Registro Geral, loteado com a denominação de “RESIDENCIAL ROBERTO RENNÓ”, compreendendo 20 (vinte) quadras, 346 (trezentos e quarenta e seis) lotes, arruamento, áreas públicas e praças, totalizando 177.447,00 m², conforme ato de aprovação nº 01/2011 da Prefeitura Municipal desta cidade, em 06/10/2011, retificado em 10/11/2011, e Autorização da Prefeitura Municipal desta cidade, datada de 06/10/2011, retificado em 10/11/2011. As exigências, dispensas, proibições e ressalvas, inclusive a indicação para cada lote contidas no memorial, ficarão fazendo parte integrante do registro e serão lançadas no seu respectivo campo. Havendo impugnações, estas deverão ser apresentadas neste Registro, durante o expediente, dentro do prazo de quinze dias, contados da terceira e última publicação deste no jornal local Tribuna do Vale. E, não as havendo, será feito de imediato, dentro do prazo legal, o registro. Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2012. HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI - Oficial
PÁGINA: 1 DE 3 29/03/2012 17:58
D-6 Atas&Editais Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR Relatório Resumido da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
A RTIGO XXXXXXXXXXXXXXX *
Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)
R$ 1,00
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
No Bimestre
%
Até o Bimestre
%
REALIZAR
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
(a-c)
RECEITAS
SALDO A
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
61.652.667,98
61.652.667,98
8.894.835,47
14,43
8.894.835,47
14,43
RECEITAS CORRENTES
51.926.289,68
51.926.289,68
8.894.835,47
17,13
8.894.835,47
17,13
RECEITA TRIBUTÁRIA IMPOSTOS
9.357.100,00
9.357.100,00
1.160.319,76
12,40
1.160.319,76
12,40
8.051.800,00
8.051.800,00
1.036.968,03
12,88
1.036.968,03
12,88
123.351,73
40,40
123.351,73
40,40
305.300,00
305.300,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.646.680,00
1.646.680,00
TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
CONT CUSTEIO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
289.694,42
17,59
3.066,15
11,61
3.066,15
11,61
286.628,27
17,69
286.628,27
17,69
551.500,00
551.500,00
98.739,76
17,90
98.739,76
17,90
37.100,00
37.100,00
2.444,00
6,59
2.444,00
6,59
514.400,00
514.400,00
96.295,76
18,72
96.295,76
18,72
599.000,00
599.000,00
14.985,78
2,50
14.985,78
2,50
37.439.509,68
37.439.509,68
7.009.074,34
18,72
7.009.074,34
18,72
37.317.359,68
37.317.359,68
7.006.709,88
18,78
7.006.709,88
18,78
122.150,00
122.150,00
2.364,46
1,94
2.364,46
1,94
2.332.500,00
2.332.500,00
322.021,41
13,81
322.021,41
13,81
624.700,00
624.700,00
74.868,63
11,98
74.868,63
11,98
46.062,84 Antonio da Platina-PR62,42
46.062,84
62,42
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
MULTAS E JUROS DE MORA
73.800,00 73.800,00 Prefeitura Mun.Santo
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.479.000,00 1.479.000,00 Relatório Resumido
da 60.171,53 38,82 Orçamentário 9.726.378,30 9.726.378,30 Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social -
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
155.000,00 Balanço
155.000,00
RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL
140.918,41 9,53 Execução Orçamentária
6.779.128,30 Janeiro6.779.128,30 a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro 6.779.128,30 6.779.128,30 -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
17,59
ALIENAÇÃO DEI(LRF, BENS Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) RREO - ANEXO
-
-
140.918,41
9,53
60.171,53
38,82
-
-
-
-
-
-
-
-
RECEITAS REALIZADAS
PREVISÃO
PREVISÃO
INICIAL
ATUALIZADA
No Bimestre
%
Até o Bimestre
%
(a)
(b)
(b/a)
(c)
(c/a)
RECEITAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.947.250,00
2.947.250,00
-
-
-
-
2.947.250,00
2.947.250,00
-
-
-
-
-
RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II)
-
61.652.667,98
SUBTOTAL DAS RECEITAS(III)=(I+II)
-
61.652.667,98
-
OPERAÇÕES DE CRÉDITO-REFINANCIAMENTO(IV)
-
8.894.835,47
-
-
14,43
-
-
8.894.835,47
-
14,43
-
-
-
-
-
-
-
-
Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Contratual
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas Mobiliária
-
Contratual
-
61.652.667,98
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(V)=(III+IV)
-
61.652.667,98
-
DÉFICIT(VI)
-
8.894.835,47
-
-
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)
-Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre - Janeiro-Fevereiro -
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais RREO - ANEXO I(LRF, Art.52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º)
-
-
CRÉDITOS
DOTAÇÃO
INICIAL
ADICIONAIS
ATUALIZADA
(d)
(e)
(f)=(d+e)
No Bimestre
-
8.894.835,47
14,43
8.894.835,47
14,43
-
14,43
-
-
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DESPESASREALIZADAS EMPENHADAS
DOTAÇÃO
RECEITAS DESPESAS
-
14,43 -
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina-PR 8.894.835,47 Relatório Resumido61.652.667,98 da Execução Orçamentária Balanço Orçamentário Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 61.652.667,98
TOTAL(VII)=(V+VI)
-
R$ 1,00
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre
No Bimestre
Até o Bimestre
%
(g)
(g/f)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(VIII)
61.652.667,98
-
61.652.667,98
7.468.916,46
7.468.916,46
5.528.821,53
5.528.821,53
8,97
DESPESAS CORRENTES
41.978.652,41
-
41.978.652,41
7.113.699,55
7.113.699,55
5.230.219,27
5.230.219,27
12,46
26.444.379,00
-
26.444.379,00
4.088.136,54
4.088.136,54
4.077.070,69
4.077.070,69
15,42
515.000,00
-
515.000,00
77.959,49
77.959,49
77.959,49
77.959,49
15,14
15.019.273,41
-
15.019.273,41
2.947.603,52
2.947.603,52
1.075.189,09
1.075.189,09
7,16
DESPESAS DE CAPITAL
19.110.321,37
-
19.110.321,37
355.216,91
355.216,91
298.602,26
298.602,26
1,56
INVESTIMENTOS
17.002.321,37
-
17.002.321,37
56.614,65
56.614,65
2.108.000,00
-
2.108.000,00
298.602,26
298.602,26
563.694,20
-
563.694,20
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX)
-
61.652.667,98
SUBTOTAL DAS DESPESAS(X)(VIII+IX)
-
61.652.667,98
-
-
298.602,26
-
-
-
-
-
-
-
-
7.468.916,46
7.468.916,46
-
298.602,26
5.528.821,53
14,17 -
5.528.821,53
8,97
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO(XI) Amortização da Dívida Interna
Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Outras Dívidas
61.652.667,98
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO(XII)=(X+XI)
-
SUPERÁVIT(XIII)
-
-
61.652.667,98
-
61.652.667,98
-
-
61.652.667,98
TOTAL(XIV)=(XII+XIII)
As sociedades do passado eram compostas de grupos sociais distintos e heterogêneos, até mesmo 8.196.780,24 quanto ao seu estatuto jurídico. Em toda a Idade 7.014.831,97 Média européia, por exemplo, as pessoas distin181.948,27 guiam-se pelo fato de pertencerem a um dos três 1.000.000,00 1.356.985,58 estamentos distintos em que se dividia a sociedade: 23.333,85 o clero (“os que rogam a Deus”), a nobreza (“os que 1.333.651,73 portam armas”) e o povo. 452.760,24 A partir das Revoluções do século XVIII – a 34.656,00 industrial e as duas políticas, a norte-americana 418.104,24 e a francesa – bem como da expansão mundial do 584.014,22 30.430.435,34 capitalismo, PÁGINA: esse 2 DE 3panorama mudou radicalmente. 30.310.649,80 29/03/2012 17:58 Surgiu algo sem precedentes na História, qual seja 119.785,54 a formação das primeiras sociedades de massas. 2.010.478,59 Nelas, as diferenças estamentais foram suprimidas, 549.831,37 e as classes sociais, embora afastadas entre si pela 27.737,16 crescente desigualdade de níveis de vida, tende1.338.081,59 ram a fundir-se em uma massa homogênea sob o 94.828,47 9.726.378,30 aspecto cultural, com o abandono dos costumes 6.779.128,30 tradicionais e o enfraquecimento da fé religiosa. 6.779.128,30 Assentou-se aos poucos um modo de vida volR$- 1,00 tado para o progresso material, com a inoculação SALDO A daquilo que Max Weber, em ensaio célebre, denoREALIZAR minou o “espírito do capitalismo”. Ele se funda na (a-c) preocupação exclusiva com os interesses próprios 2.947.250,00 e no descaso com a coisa pública, isto é, o bem co2.947.250,00 mum do povo. Segundo a justificativa apresentada 52.757.832,51 por Adam Smith1, até hoje largamente utilizada pelos próceres do capitalismo, a busca racional do próprio interesse acaba por realizar, involuntária mas necessariamente, o interesse coletivo. Os forjadores dessa mentalidade de egoismo PÁGINA:- 3 DE 3 racional – repito, sem precedentes na História – - 17:58 29/03/2012 foram os empresários industriais modernos. Eles 52.757.832,51 atuaram com um objetivo bem definido: legitimar a instauração do capitalismo, não apenas como siste52.757.832,51 ma econômico, mas também como modo global de vida em sociedade, no qual tudo – a política, a religião, a família, a escola, as forças armadas – deve subordinar-se ao princípio da utilidade econômica. Com a instauração mundial do sistema de proSALDO dução em série e de padronização do consumo, LIQUIDAR criaram-se rapidamente (ou seja, em menos de dois (f-g) 56.123.846,45 séculos) modos de vida homogêneos em todos os 36.748.433,14 quadrantes da Terra. Em obra publicada em 2004,2 22.367.308,31 C. A. Baily traça um panorama impressionante da 437.040,51 13.944.084,32 uniformidade mundial de vestuário, alimentação, 18.811.719,11 registros horários, estrutura linguística, atribui17.002.321,37 1.809.397,74 ção de prenomes às pessoas, práticas de esporte e 563.694,20 lazer, a partir do século XIX, como efeito da expansão sem fronteiras do sistema capitalista. Toda 56.123.846,45 essa camada cultural uniforme, contudo, passou a recobrir, ainda por efeito da expansão mundial do capitalismo, uma desigualdade cada vez mais pronunciada de níveis de vida, não apenas dentro do mesmo país, mas também entre paises desenvolvidos e subdesenvolvidos. 56.123.846,45 43.031.454,21
-
-
7.468.916,46
-
7.468.916,46
-
7.468.916,46 -
-
5.528.821,53
-
7.468.916,46
-
-
5.528.821,53
8,97
3.366.013,94
5.528.821,53
-
8.894.835,47
-
14,43
56.123.846,45
Fonte:
O advento da sociedade de massas
52.757.832,51
-
289.694,42
26.400,00
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
-
1.620.280,00
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
-
26.400,00
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
-
1.620.280,00
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
• Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra.
Atas&Editais D-7
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
P 2
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina - PR Relatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro a Fevereiro 2012/Bimestre Janeiro-Fevereiro RREO - ANEXO II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 'c') FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
R$ 1,00
Dotação
Dotação
Inicial
Atualizada
Despesas Empenhadas No Bimestre
Até o Bimestre
Despesas Liquidadas No Bimestre
(a)
Saldo a
Até o Bimestre
%
%
Liquidar
(b)
(b/Total b)
(b/a)
(a-b)
61.652.667,98
61.652.667,98
7.468.916,46
7.468.916,46
5.528.821,53
5.528.821,53
100,00
8,97
56.123.846,45
2.254.048,79
2.254.048,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.254.048,79
2.254.048,79
2.254.048,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.254.048,79
7.282.600,00
7.282.600,00
1.057.712,21
1.057.712,21
988.732,27
988.732,27
17,88 13,58
6.293.867,73
530.000,00
530.000,00
64.665,90
64.665,90
62.765,90
62.765,90
1,14 11,84
467.234,10
5.483.000,00
5.483.000,00
777.939,36
777.939,36
727.050,26
727.050,26
13,15 13,26
4.755.949,74
Administração Financeira
805.600,00
805.600,00
137.645,60
137.645,60
129.499,76
129.499,76
2,34 16,07
676.100,24
Administração de Receitas
464.000,00
464.000,00
77.461,35
77.461,35
69.416,35
69.416,35
1,26 14,96
394.583,65
82.000,00
82.000,00
21.642,16
21.642,16
12.932,70
12.932,70
0,23 15,77
69.067,30
Defesa Terrestre
82.000,00
82.000,00
21.642,16
21.642,16
12.932,70
12.932,70
0,23 15,77
69.067,30
Segurança Pública
220.000,00
220.000,00
39.762,21
39.762,21
24.443,94
24.443,94
0,44 11,11
195.556,06
220.000,00
220.000,00
39.762,21
39.762,21
24.443,94
24.443,94
0,44 11,11
195.556,06
DESPESAS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
Legislativa Ação Legislativa Administração Planejamento e Orçamento Administração Geral
Defesa Nacional
Defesa Civil
3.144.263,02
3.144.263,02
160.715,61
160.715,61
93.425,95
93.425,95
1,69
2,97
3.050.837,07
Administração Geral
774.724,00
774.724,00
79.666,35
79.666,35
68.966,25
68.966,25
1,25
8,90
705.757,75
Assistência ao Idoso
317.687,50
317.687,50
558,28
558,28
208,28
208,28
0,00
0,07
317.479,22
Assistência à Criança e ao Adolescente
540.231,40
540.231,40
10,90
10,90
10,90
10,90
0,00
0,00
540.220,50
1.511.620,12
1.511.620,12
80.480,08
80.480,08
24.240,52
24.240,52
0,44
1,60
1.487.379,60
8.649.884,25
8.649.884,25
1.517.751,11
1.517.751,11
938.983,30
938.983,30
16,98 10,86
7.710.900,95
8.649.884,25
8.649.884,25
1.517.751,11
1.517.751,11
938.983,30
938.983,30
16,98 10,86
7.710.900,95
15.762.283,54
15.762.283,54
2.650.685,54
2.650.685,54
2.002.859,45
2.002.859,45
36,23 12,71
13.759.424,09
14.662.221,20
14.662.221,20
2.551.333,38
2.551.333,38
1.913.594,29
1.913.594,29
34,61 13,05
12.748.626,91
Ensino Profissional
283.562,34
283.562,34
3.286,13
3.286,13
2.203,88
2.203,88
Educação Infantil
689.500,00
689.500,00
82.777,48
82.777,48
74.157,73
74.157,73
Assistência Social
Assistência Comunitária Saúde Atenção Básica Educação Ensino Fundamental
Educação Especial Difusão Cultural Cultura Difusão Cultural Urbanismo Infra-Estrutura Urbana
33.000,00Prefeitura 33.000,00 2.760,47 Mun.Santo Antonio
2.760,47 - PR 2.670,47 2.670,47 da Platina 94.000,00 94.000,00 10.233,08 10.233,08 Relatório Resumido10.528,08 de Execução 10.528,08 Orçamentária 376.500,00 376.500,00 13.187,30 13.097,30 13.097,30 Demonstrativo da Execução das Despesas13.187,30 por Função/Subfunção 376.500,00 Orçamento 376.500,00Fiscal 13.187,30 13.187,30 13.097,30 e da Seguridade Social 13.097,30 14.911.241,05 14.911.241,05 808.369,65 808.369,65 Janeiro a Fevereiro 1.303.572,74 2012/Bimestre1.303.572,74 Janeiro-Fevereiro
0,78
281.358,46
1,34 10,76
0,04
615.342,27
0,05
8,09
30.329,53
0,19 10,89
83.766,92
0,24
3,48
363.402,70
0,24
3,48
363.402,70
14,62
5,42
14.102.871,40
1,35
0,73
10.123.573,46
13,27 15,57
3.979.297,94 R$ 1,00
10.198.261,05
10.198.261,05
252.020,14
252.020,14
74.687,59
74.687,59
Serviços Urbanos II(LRF, Art. 52, inciso II, alínea 4.712.980,00 RREO - ANEXO 'c')
4.712.980,00
1.051.552,60
1.051.552,60
733.682,06
733.682,06
53.750,00 Dotação 53.750,00 Inicial
53.750,00 Dotação 53.750,00 Atualizada
0,00 Empenhadas0,00 Despesas 0,00 Até o Bimestre 0,00 No Bimestre
300.000,00
300.000,00 (a)
0,00
0,00
300.000,00
300.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
606.000,00
606.000,00
93.036,64
93.036,64
56.914,43
56.914,43
1,03
9,39
549.085,57
606.000,00
606.000,00
93.036,64
93.036,64
56.914,43
56.914,43
1,03
9,39
549.085,57
Habitação HabitaçãoFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Urbana Saneamento
Saneamento Básico Urbano Gestão Ambiental Administração Geral
0,00 Despesas Liquidadas 0,00 0,00 0,00 Até o Bimestre 0,00 No Bimestre % 0,00 0,00 0,00 0,00 (b) (b/Total b)
0,00 0,00 % 0,00 (b/a)
53.750,00 Saldo a 53.750,00 Liquidar 300.000,00 (a-b)
830.532,00
830.532,00
15.426,16
15.426,16
9.492,76
9.492,76
0,17
1,14
821.039,24
Administração Geral
319.250,00
319.250,00
12.850,76
12.850,76
9.492,76
9.492,76
0,17
2,97
309.757,24
Promoção da Produção Vegetal
105.000,00
105.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
105.000,00
Promoção da Produção Animal
277.750,00
277.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
277.750,00
Extensão Rural
128.532,00
128.532,00
2.575,40
2.575,40
0,00
0,00
0,00
0,00
128.532,00
194.000,00
194.000,00
28.414,82
28.414,82
27.564,82
27.564,82
0,50 14,21
166.435,18
194.000,00
194.000,00
28.414,82
28.414,82
27.564,82
27.564,82
0,50 14,21
166.435,18
1.128.371,13
1.128.371,13
35.440,50
35.440,50
23.070,50
23.070,50
0,42
2,04
1.105.300,63
Promoção Comercial
445.000,00
445.000,00
14.031,00
14.031,00
6.661,00
6.661,00
0,12
1,50
438.339,00
Turismo
683.371,13
683.371,13
21.409,50
21.409,50
16.409,50
16.409,50
0,30
2,40
666.961,63
1.100.000,00
1.100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.100.000,00
454.000,00
454.000,00
39.888,44
39.888,44
39.888,44
39.888,44
0,72
8,79
414.111,56
454.000,00
454.000,00
39.888,44
39.888,44
39.888,44
39.888,44
0,72
8,79
414.111,56
644.500,00
644.500,00
20.014,91
20.014,91
17.379,91
17.379,91
0,31
2,70
627.120,09
Desporto Comunitário
224.000,00
224.000,00
20.014,91
20.014,91
17.379,91
17.379,91
0,31
7,76
206.620,09
Lazer
420.500,00
420.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
420.500,00
3.095.000,00
3.095.000,00
471.666,11
471.666,11
471.666,11
471.666,11
8,53 15,24
2.623.333,89
500.000,00
500.000,00
95.104,36
95.104,36
95.104,36
95.104,36
1,72 19,02
404.895,64
2.595.000,00
2.595.000,00
376.561,75
376.561,75
376.561,75
376.561,75
6,81 14,51
2.218.438,25
563.694,20
563.694,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
563.694,20
563.694,20
563.694,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
563.694,20
Agricultura
Indústria Promoção Industrial Comércio e Serviços
Energia Energia Elétrica Transporte Transporte Rodoviário Desporto e Lazer
Encargos Especiais Administração Geral Serviço da Dívida Interna Reserva de Contingência Reserva de Contingência DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) TOTAL (III)=(I+II) Fonte:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
61.652.667,98
61.652.667,98
7.468.916,46
7.468.916,46
5.528.821,53
5.528.821,53
100,00
8,97
56.123.846,45
2
D-8 Atas&Editais
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 30 de março de 2012
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 006/2012 Dispõe sobre e a Classificação Geral e o Resultado Final do Concurso Público para provimento de cargo efetivo para a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Vereador ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o Decreto Legislativo nº 007/2010, resolve o seguinte: TORNAR PÚBLICO: I – Fica divulgado a Classificação Geral e o Resultado Final, do Concurso Público para provimento de cargo efetivo para a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR., devidamente homologado, conforme abaixo: CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Classif. Res.Vagas inscricao nome
1100039
ELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA
n/classificado
1100094
MAURA APARECIDA DE OLIVEIRA
n/classificado
1100060
LAÍZ JESUS DE MORAES
n/classificado
1100029
EDILENE CARLA FREITAS VELOZO
n/classificado
1100056
JULIANA DA SILVA ANTENOR
n/classificado
1100108
RENILDA DA SILVA VIEIRA
n/classificado
1100042
FÁBIO DIAS DOS REIS
n/classificado
1100134
VALDEMIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
n/classificado
1100117
RUTINEIA ELIAS PEREIRA
n/classificado
1100096
NAIR MORAES DE ALMEIDA
n/classificado
1100107
REGINA DO CARMO SOARES DE GODOI
n/classificado
1100111
ROSA GREGORIO DE OLIVEIRA
n/classificado
1100016
CATIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA
n/classificado
1100121
SELMA REGINA DE GODOY ANDRYJAK
n/classificado
1100052
JOELMA BUENO DE OLIVEIRA SILVA
n/classificado
1100080
MARIA DE LOURDES ENAMI TAKANO
1º
1100125
SILVIA MARIA RAMOS
2º
1100022
CLEUDINETE ANTÃO DE SOUSA
3º
1100112
ROSA MARIA CAMPOS DE CASTRO
4º
1100098
NATALY DE CAMARGO
5º
1100048
IRENE MARINHO GERLACH
n/classificado
1100028
DEBORA APARECIDA NEGRAO
6º
1100078
MARIA DE FATIMA PEREIRA NUNES
n/classificado
1100104
OZIEL DE SOUZA OLIVEIRA
7º
1100109
RODRIGO ABRANTES
n/classificado
1100033
ELAINE MARTINS FONTES
8º
1100047
IRENE BERTIN
n/classificado
1100119
SEBASTIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA BAIÃO
n/classificado
1100120
SEBASTIANA MARTINS
n/classificado
1100064
LEONICE ROSA VITORINO
n/classificado
1100131
THAIS DE JESUS RODRIGUES
n/classificado
1100137
ZILDA FELIZARDO
n/classificado
1100067
LUCIANA DOS SANTOS ZEFERINO
n/classificado
1100110
RODRIGO DA SILVA
n/classificado
1100024
CRISTIANE DE SOUZA
n/classificado
1100004
ADRIANA BATISTA DE ALMEIDA
9º
1100012
ANGELA SCRIPTORE DE SOUZA
10º
1100013
ANTONIO MUSTAFÁ RAMADAN
11º
1100133
TIAGO VEIGA GARBELINI
12º
1100061
LAURO PEREIRA RODRIGUES
13º
1100068
LUCIMARA DOS SANTOS
14º
1100074
MARIA APARECIDA BUFALARI
15º
1100063
LEONEL VIEIRA
16º
1100046
FRANCIMAR ALEXANDRE DA SILVA
n/classificado
1100062
LEILA MARA DE OLIVEIRA SILVA
17º
1100091
MARIZA DIAS BATISTA
n/classificado
1100043
FATIMA EUNICE FERREIRA ROMÃO
18º
1100025
DAIANE APARECIDA NEGRAO
n/classificado
1100083
MARIA ELISABETE CIRINO
19º
1100079
MARIA DE LOURDES DA SILVA
n/classificado
1100034
ELAINE RODRIGUES DE CARVALHO
20º
1100102
NOELI CAMPOS SOARES PATRIAL
n/classificado
1100092
MARLENE MARIA FIGUEIREDO
21º
1100072
MARCIA APARECIDA FERREIRA
n/classificado
1100103
OSVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA
22º
1100006
AGNALDO APARECIDO MORIM
n/classificado
1100032
EDVALDO ANGELO DE OLIVEIRA
23º
1100088
MARIA TEREZA VICENTE
n/classificado
1100058
KATIA REGINA LIMA
24º
1100081
MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA
n/classificado
1100026
DANIELE DA SILVA MARQUES
25º
1100100
NEUZA MARIA VENTURA MADEIRA
n/classificado
1100040
EVA BUFALARI SCHELSEN
n/classificado
1100003
ADIMARA BUBNA PEREZ DE SOUZA
26º
inscrição
1100007
ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA
27º
1100015
CARMELITA DE SOUZA
n/classificado
1100122
SELMA RODRIGUES BORGES
28º
1100001
ADALGIZA CORREA MARTINS
n/classificado
1100129
SUELI FERNANDES DOS REIS
29º
1100097
NARZIRA VICENTE
n/classificado
inscricao
nome
1100035
ELIANA FAUSTINO DE ALMEIDA
n/classificado
1100038
ELISANGELA ARANTES RODRIGUES
n/classificado
1100011
ANGELA MARIA DINIZ
n/classificado
1100008
ANDREIA APARECIDA RODRIGUES
n/classificado
1100114
ROSELY DE OLIVEIRA
n/classificado
1100085
MARIA JOSE MOREIRA
n/classificado
Classif.
AD
Res.Vagas
nome
Classif.
1100073
MARGARIDA APARECIDA MAIA
30º
1100128
SONIA APARECIDA FELIPE CLARO
31º
1100126
SIMONE DE OLIVEIRA
32º
1100066
LILIAN DE PAULA BERTOLINE
33º
1100118
SANDRA MARIA GARBELINI
34º
1100018
CELINA PAES
n/classificado
1100055
JUCELI DE PAIVA FERREIRA
35º
1100037
ELISABETH DA SILVA BRUM
n/classificado
1100020
CIRÇA ALVES VIEIRA
n/classificado
1100076
MARIA APARECIDA FABRI
n/classificado
1100075
MARIA APARECIDA CANDIDO
n/classificado
1100023
CLEUSA CANDIDO VIEIRA
n/classificado
1100014
APARECIDA CONCEIÇÃO SIQUEIRA
n/classificado
1100019
CINÉIA PAES
n/classificado
1100123
SHIRLENE JULIANO DA SILVA
n/classificado
1100021
CLARISSE DOS SANTOS
n/classificado
1100009
ANDREIA OLENICZ
n/classificado
1100054
JOYCE GIOVANNA FRANCO BERTONI
36º
1100050
JAIME CAMPOS SOARES
37º
1100093
MARLI FERREIRA
38º
1100115
ROSEMI JUNQUEIRA DE FARIAS
39º
1100036
ELISA SIQUEIRA OLIVEIRA
40º
1100005
ADRIANA RIBEIRO BITENCOURT
41º
1100059
KETLEN SILVA VELASCO DE OLIVEIRA
42º
1100087
MARIA MADALENA PEREIRA
43º
1100041
FABIELE DA SILVA PAIXAO
44º
1100095
MICHELLI DA SILVA FERNANDES
45º
1100086
MARIA LUIZA MARTINS
46º
1100010
ANGELA FERNANDA REIS
47º
1100099
NEIDE CAZELATO DE SOUZA
48º
1100017
CELI DE FATIMA MARTINS
49º
1100071
MARCIA ADRIANA MARTINS
50º
1100136
VÂNIA DIAS CARDOZO
51º
1100105
PAULO HERNANDES
52º
1100130
TEREZINHA GONÇALVES DE ABREU
53º
1100124
SILMARA FARIAS DE PONCE
54º
1100027
DANILA FRANCISCA DOS SANTOS
55º
1100053
JOSÉ GUIDELLI
56º
1100070
LUISA MARIA PEREIRA
57º
1100127
SIRLEIA CUDIK DE FREITAS
58º
1100132
THIAGO DE JESUS RODRIGUES
59º
1100106
PEDRO FERNANDES
60º
1100113
ROSANGELA GARCIA CORREA DA SILVA
61º
1100082
MARIA DONIZETE BATISTA
62º
1100090
MARISTELA MOREIRA DA SILVA
63º
1100135
VANESSA DUTRA DA SILVA
64º
AD
1100101
NILTON COELHO ELIZIÁRIO
65º
AD
1100044
FERNANDO DA FONSECA CAMPOS
66º
1100089
MARISA LUCIANO RAYMUNDO
67º
1100057
JULIANA MARTINS
n/classificado
1100031
EDUARDO ALVES DE ARAUJO
n/classificado
1100030
EDISON APARECIDO DO CARMO
n/classificado
1100045
FLÁVIO ARRUDA DUARTE
n/classificado
1100084
MARIA INÊIS FAUSTINO DE ALMEIDA
n/classificado
1100069
LUCIMARI JACOB
n/classificado
inscrição
nome
Classif.
1100077
MARIA DE FATIMA CORSINI ARANTES
n/classificado
1100116
RUTH DE OLIVEIRA VARGAS
n/classificado
1100065
LETÍCIA DA SILVA RIBEIRO
n/classificado
1100049
IVONETE SILVA DO AMARAL
n/classificado
1100051
JOAO HENRIQUE LOPES CEZARIO
n/classificado
1100002
ADALSISA DE SOUZA MINATELLI
n/classificado
1
AD
AD
AD Res.Vagas
3
NE
II - Publique-se GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de março de 2012.
SANTO ANTÔNIO DA
ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO Presidente da Câmara Municipal TEREZINHA REINUTTI Vice-Presidente FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR 1º Secretário
Res.Vagas AD
4