TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 1859

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Quarta-feira

TRIBUNA DO VALE 23 DE MARÇO DE 2011

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

300 190

ANO XV - N0 1859 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br Antônio de Picolli

REGIÃO

Começa faltar material básico de construção

Com o crescimento disparado da Construção Civil, a região já começa a se ressentir da falta de materiais básicos para as obras, como telhas e tijolos.

Proprietários das olarias dizem que não estão dando conta da demanda. Eles calculam que as vendas subiram aproximadamente 30%, num período (janeiro

e fevereiro), em que o normal seria uma queda brusca nos pedidos.

Segundo Misael Júnior, gerente da loja de materiais de construção Cacique, o mês de março também está surpreendendo. O gerente Marcos Paulo Martins, da loja Bordignon, de Santo Antonio da Platina credita o avanço do setor aos incentivos do 

PARANÁ

Deputado Abelardo Lupion visita região 

Jacarezinho também quer sediar Subgrupamento Antônio de Picolli

A prefeita de Jacarezinho, Tina Toneti está otimista com a possibilidade de a cidade sediar o Subgrupamento dos Bombeiros. Ela protocolou o pedido em fevereiro e autoridades ligadas ao setor já sinalizaram positivamente.

“Tecnicamente, Jacarezinho é o município com mais requisitos para receber o subgrupamento”, disse ela citando, entre outros motivos, o fato de estar sendo construído o novo prédio do Corpo de Bombeiros(foto), que deve ficar pronto em três meses. A sede tem área total de 986 metros quadrados e 24 cômodos. O recurso foi concedido no ano passado pelo Governo Estadual no valor de R$1.311.967,25.

O município entrou com o terreno como contrapartida.  PÁG. A3

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Técnicos vistoriam armazém da Conab PÁG. A4

BENEFÍCIO

Sanepar recadastra famílias para Tarifa Social 

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UENP

Direção do Campus vai ganhar novo endereço 

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AMUNORPI

Servidores participam de curso sobre convênios 

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BOMBEIROS

JACAREZINHO

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governo em relação à habitação. “Em janeiro e fevereiro os materiais de construção mantiveram os preços estáveis e isso gerou acréscimo da demanda, principalmente dos materiais básicos.

Derivados do barro, como as telhas e tijolos já estão em falta em algumas olarias, e isso acarreta aumento de preços”, disse Martins.

DENGUE

Antônio de Picolli

Prefeituras começam a punir donos de terrenos sujos O risco de proliferação da dengue está fazendo com que as prefeituras de Jacarezinho e Santo Antônio da Platina apertem o cerco contra proprietários de terrenos sujos.

Eles estão sendo notificados e na reincidência, multados. A prefeitura de Santo Antônio da Platina já notificou cerca de cem pessoas. Em Jacarezinho, já foram expedidas aproximadamente 50 notificações e 20 multas aplicadas, somente na Nova Jacarezinho, considerado um bairro nobre.

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A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

O que não se pode admitir é que o Brasil caminhe para um modelo em que se amplia a importância das personalidades em detrimento dos programas políticos” José Dirceu

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Quarta-feira, 23 de março de 2011

Esta é uma das maravilhas de se estar vivo. Sempre ter a oportunidade de fazer novas escolhas, tomar outros rumos”

A RTIGO

E DITORIAL

José Dirceu *

A hora de falar O Governo Federal pretende que as conferências promovidas com a participação dos governos locais e as comunidades, para o debate de políticas setoriais, sejam ampliadas e renovadas. É o momento propício para que o cidadão, dentro de suas possibilidades, possa influir de alguma forma na construção das políticas governamentais e, por essa razão, merece ser aproveitada.

A primeira conferência setorial do governo Dilma Rousseff tratará de políticas para as mulheres e será realizada em dezembro de 2011, segundo o decreto de convocação assinado semana passada pela presidenta, que pretende realizar novamente todas as conferências setoriais.

Dilma quer que essas conferências sejam cada vez mais participativas e democráticas. Durante os dois mandatos do presidente Lula foram realizadas 73 conferências, que produziram resultados importantes na avaliação do governo.

Muitos são os que se decepcionam com esse tipo de iniciativa, uma vez que é próprio da sociedade reivindicar o máximo, enquanto os governos procuram atender, dentro de suas limitações e de acordo com suas possibilidades, as reivindicações populares.

Apesar disso, são oportunidades que não podem - nem devem - ser desperdiçadas.

HORÁRIO DE FECHAMENTO

21:40

A programação de Conferências Nacionais é farta. Estão confirmadas as de Aquicultura e Pesca (dias 11 e 13/04/2011); de Turismo; Políticas Públicas de Juventude (8 a 11 de setembro); Transparência e Participação Social (13 a 15 de outubro); Meio Ambiente (novembro); Direitos da Pessoa Idosa (novembro); Segurança Alimentar e Nutricional (7 a 10 de novembro); de Saúde (30 de novembro a 4 de dezembro); Direitos da Mulher (12 a 15 de dezembro); das Águas (dezembro); Assistência Social (7 a 10 de dezembro); Direitos da Criança e do Adolescente - em 2011(etapas mucipais) e em 2012 (etapas estaduais e nacional); e Emprego e Trabalho Decente (início em 2011 e a etapa nacional em 2012).

Sobre essa Conferência específica o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (Setp), Luiz Cláudio Romanelli, anunciou em Jacarezinho que terá como temática a geração de mais e melhores empregos com proteção social, a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil e o fortalecimento do diálogo social.

Como se vê, são assuntos que precisam ser debatidos sempre que possível e, mais que isso, é preciso agir para que essas discussões gerem efeitos práticos.

C HARGE

chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

20 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - GERAL

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - GERAL - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3ª CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 04 B 01 - 04

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Maria Aparecida Francisquin *

A opção de viver bem ou mal Jair acorda para trabalhar sentindo um desânimo horrível.

Todos os dias! Sai de casa sentindo-se como se fosse para uma prisão. Cabisbaixo, triste! Sempre se lamenta nos pensamentos.

Não gosta do trabalho que exerce há quinze anos. Parece que se acostumou tanto a não gostar, que passa o dia inteiro se lembrando disso. A insatisfação faz parte do seu dia a dia. Pensar, remoer, sentir-se frustrado, insatisfeito, ao que parece, já é parte da sua personalidade. Da sua rotina! E como consequência, não consegue sentir muita alegria na vida pessoal também.

Apesar de toda insatisfação que sente, persiste. Não faz nenhum movimento concreto para mudar. Muito ao contrário!

Cada vez se faz mais refém da situação insatisfatória que vive.

O salário que ganha, com o trabalho que diz detestar, é integralmente usado por ele. Gasta muito, e sabe que inúmeras vezes, de maneira desnecessária. Mas se acostumou a viver assim, cheio de dívidas. Reclamando! E nem se dá conta que agindo desta maneira, se aprisiona cada vez mais, torna cada vez mais complicado realizar a mudança que tanto diz desejar (será que deseja mesmo?)! Talvez até se dê conta sim, mas prefere deixar como estar. Prefere se consumir de insatisfação, de desprender um esforço imenso para empurrar a vida, do que tomar decisões firmes e concretas que o auxiliariam na realização do desejo que diz ter em mudar de vida.

Ele sempre diz que quer, que tem necessidade, que não aguenta mais a vida que atualmente vive. Repete inúmeras vezes para si próprio que gostaria tanto de ser feliz, de trabalhar em algo que lhe proporcionasse prazer! Mas se agarra a este presente, centraliza-se apenas no momento atual. E assim, constrói seu futuro apenas de repetição. Amanhã vai acordar novamente frustrado, desanimado. E depois de amanhã também. E com grandes possibilidades de passar o resto de sua vida, assim. Pois não está satisfeito, mas também não toma atitudes hoje.

Não faz nada de diferente no momento presente, e assim, dificilmente seu futuro mudará. Muitas pessoas são assim. Se

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Maria Aparecida Francisquini

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

esquecem que o futuro nada mais é, que algo construído hoje.

Não adianta fazer planos e esperar passivamente a concretização deles. Não adianta falar que quer mudar, reclamar que está ruim. E ficar esperando que algo caia do céu, que algum acontecimento extraordinário de repente faça pela vida dele, o que ele não se empenha em fazer. Porque a vida de cada um de nós, é resultado do que fazemos dela. Ela acontece da maneira que a conduzimos. Podemos errar em alguns momentos, e fazer escolhas que resultam em decepções, frustrações. Mas podemos também, diante da constatação que não estamos satisfeitos, não estamos sentindo bem estar, repensar e tomar novos rumos.

Fazer novas e diferentes opções. Esta é uma das maravilhas de se estar vivo. Sempre ter a oportunidade de fazer novas escolhas, tomar outros rumos. Mas muita gente prefere fazer de conta que não sabe. Algumas pessoas se aprisionam numa maneira de viver tão ruim! Tão pouco saudável. E se acostumam a serem infelizes de uma forma tão arraigada, que se convencem que viver é isso mesmo. É sofrer, é ser triste. Que alguns nascem para vivenciarem sempre o fracasso. E diante deste pensamento, se posicionam como incapazes de buscarem a felicidade, uma vida de bem estar. Perdem uma oportunidade fantástica de realmente viverem. Eu não acredito nisso!

Ninguém me tira a convicção que tenho, que todos nós estamos aqui para sermos felizes. Que viver é fantástico! Que estar vivo é um privilégio. Que existem fases em que nem tudo acontece da maneira que desejo. Mas que existem inúmeras outras também, em que muitos desejos meus são realizados. Prefiro valorizar estas, e mantê-las sempre nas minhas lembranças! É melhor se acostumar a guardar só o que nos faz bem. E eliminar tudo que nos causa mal estar! *A autora é psicóloga, exercendo atividades profissionais na cidade de Lavras (MG) mafrancisquini@uai.com.br Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Trimestral R$ 45,00 Semestral R$ 90,00 On-line R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Favor do voto em lista O ex-secretário-geral da Presidência da República de Fernando Henrique Cardoso Eduardo Graeff publicou nas páginas deste O Estado de S. Paulo o artigo Contra o voto em lista (23/2, A2), cujo objetivo se observa no título, mas que tem como resultado revelar a verdadeira face da oposição hoje no Brasil: a falta de um projeto alternativo de país. Ao atacar o modelo de lista fechada, o tucano atinge as próprias fraquezas de seu partido. Nas linhas do texto, fica evidente que a oposição é um aglomerado sem propostas e despida de base social sólida a que representar. Está, enfim, à deriva.

A fragilidade do fio condutor das críticas ao voto em lista é tão grande que colabora para soterrar as ponderações mais razoáveis.

Afinal, sustentar que esse modelo não pode ser aprovado porque favoreceria o Partido dos Trabalhadores (PT) é recorrer a um não argumento, que, de resto, esquece que o PT já vem crescendo há duas décadas, ampliando suas representações, seu volume de votos e número de governantes eleitos. E isso ocorre não porque o modelo favorece, mas, essencialmente, porque o PT tem propostas amplamente discutidas dentro do partido e com a sociedade e possui elevada capacidade de comunicação e mobilização. A relação do PT com a sociedade é especial, de diálogo permanente, daí os resultados nas urnas.

Justificar que o voto em lista causaria confusão entre partidos e eleitores, desacostumados ao sistema, significa, na verdade, defender o modelo atual, pois todas as demais mudanças deixariam os eleitores confusos. Trata-se de argumento que ofende a inteligência do cidadão e minimiza o papel dos meios de comunicação na difusão das informações. Além disso, o voto distrital misto, defendido por José Serra nas eleições, é mais complexo do que o voto em lista.

Na verdade, a preocupação com a reforma política não se deveria voltar para um cálculo hipotético sobre quais forças se beneficiam desta ou daquela proposta, pois o resultado já é conhecido: a reforma não é aprovada. O que deve nortear o debate é que sentido - ou quais sentidos - deve ter o sistema políticopartidário e eleitoral do Brasil nas próximas décadas. Queremos um modelo pautado na figura do candidato ou que valorize os programas dos partidos? Que dimensão o voto deve assumir com vista a aproximar o eleitor do partido? Como adotar mecanismos capazes de limitar o espaço que o poder econômico tem hoje nos resultados eleitorais? Essas são algumas das reais questões que temos de enfrentar na discussão da reforma política. É preciso incutir no debate a perspectiva de que todos os modelos têm prós e contras, ou seja, as mudanças a serem realizadas poderão dirimir as falhas do nosso atual sistema na medida em que apontarem para os mesmos sentidos. Se a preocupação é com a criação de espaços de estrangulamento da pluralidade da representação política, há meios de se evitarem tais efeitos colaterais. O que não se pode admitir é que o Brasil caminhe para um modelo em que se amplia a importância das personalidades em detrimento dos programas políticos. Essa é uma tendência que precisa ser combatida.

O voto em lista prevê que o eleitor escolha as melhores propostas, votando nos partidos - e não nas pessoas. Ao contrário do que se tenta transformar em verdade, para vetar previamente a ideia, há mais de um jeito de fazer a composição dessa lista: pode ser exclusivamente da direção do partido; pode ser da direção, atendendo à proporcionalidade de votações dos militantes; pode ser resultado de votações nominais dentro do partido. É importante, enfim, que esse processo seja acompanhado e fiscalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O consenso sobre como será a mecânica ainda está por se fazer, em processo que passa por amplo debate com a sociedade e no Congresso Nacional.

Mas a principal vantagem do voto em lista é, sem dúvida, pôr em debate na sociedade os projetos que os partidos representam.

O cerne da disputa são os projetos, as concepções de condução da coisa pública e os rumos que queremos para o futuro. No fundo, é isso que está em jogo numa eleição, não a pessoa do candidato.

E devemos valorizar isso no novo sistema eleitoral. A variante do voto distrital misto acaba por conferir menos espaço aos programas partidários do que o voto em lista, e o voto distrital puro - ou ideias como o “distritão” - fere os princípios da proporcionalidade e da soberania do voto, que conferem maior liberdade ao cidadão para votar e escolher seus representantes.

Além desse, os outros pontos essenciais da reforma que atendem aos mesmos objetivos do voto em lista são: o fim da coligação proporcional, a instituição para valer da cláusula de desempenho e, especialmente, a fidelidade partidária e o financiamento público das campanhas. São questões que ainda carecem de debate, e a sociedade tem de se apoderar desses temas para indicar os caminhos das mudanças. O desejável é que os partidos se articulem e funcionem como irradiadores de informação e centros de discussão.

Felizmente, há integrantes da oposição que estão interessados em discutir o que é melhor para o eleitor e para o País. O grau de avanço do texto da reforma passa pelo tamanho da participação dos atores políticos do campo governista e de oposição. Para mim, parece claro que a nossa direção deve ser a de um sistema que estimule um debate eleitoral de melhor nível, de viés programático, não personalista, que fortaleça os partidos como instituições representativas e que impeça a predominância do poder econômico.

Não há por que temer os avanços democráticos. Esse é o motivo de ser da reforma política.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

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Quarta-feira, 23 de março de 2011

Tecnicamente Jacarezinho é o município com mais requisitos para receber o subgrupamento do Corpo de Bombeiros” Tina Toneti

P anorama Regional Medicina e Odontologia É quase certo que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETEP) vai apoiar a criação dos cursos de Medicina e Odontologia pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Em Jacarezinho, sede da reitoria, está previsto a instalação da Faculdade de Odontologia, cujo projeto já está pronto, com o curso ligado à estrutura da antiga Faefija, onde já funcionam Fisioterapia e Educação Física.

Já Medicina é disputada pelas cidades de Bandeirantes, Cornélio Procópio e Santo Antônio da Platina, com vantagem para o município platinense, que já possui

um hospital regional, que é público e atende as necessidades do curso. As outras duas cidades concorrentes ainda não dispõem de instituição semelhante, o que demandaria investimentos estimados em R$ 30 milhões, dinheiro escasso no momento. Na visão do deputado e secretário Luiz Cláudio Romanelli, que elegeu o empreendimento como uma de suas bandeiras de luta, a tendência é o governo optar por Santo Antônio da Platina, até porque isso vem de encontro ao projeto da Universidade, que prevê a inclusão de outros municípios em seu projeto de crescimento.

Muito barulho O Ministério Público do Paraná resolveu pedir o bloqueio de R$ 216 milhões do patrimônio dos 11 envolvidos nas denúncias de contratação de laranjas e funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado. O pedido do congelamento dos bens visa garantir o ressarcimento do dinheiro desviado da Casa – R$ 72 milhões de recursos públicos somando-se a multas que elevariam o valor para R$ 144 milhões. Figuram como acusados nas ações os expresidentes da Casa Nelson Justus (DEM) e Hermas Brandão (hoje no Tribunal de Contas); os ex-primeiros-secretários da Casa, Alexandre Curi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB); o ex-diretor-geral do Legislativo Abib Miguel, o Bibinho; o ex-diretor administrativo José Ary Nassiff; e os ex-diretores de pessoal Cláudio Marques da Silva e Cinthia Beatriz Fernandes Luiz Molinari. Também são acusados os ex-servidores da Casa Daor Afonso Marins de Oliveira, Douglas Bastos Pequeno e João Leal de Matos.

Por nada Os R$ 72 milhões referem-se às contratações de 34 "fantasmas" entre os anos de 2000 e 2010. A pergunta que não quer calar: alguém acredita em punição aos eventuais culpados?

Eu, não. E tenho dito.

Armazenamento Uma equipe da Codapar esteve ontem (dia 20) em Jacarezinho, a fim de vistoriar um dos armazéns do extinto IBC, hoje pertencentes à Conab. A ideia é abrir um entreposto comercial para armazenamento de produtos agrícolas, como arroz, feijão, soja, milho, entre outros. Caso o projeto se viabilize, a agricultura na região ganhará um importante aliado. A ver.

Cedraf A superação das dificuldades enfrentadas pela agricultura familiar no Paraná depende da unificação das agendas das instituições do governo do Estado, do governo federal, dos municípios e das instituições que representam a iniciativa privada e os movimentos sociais. A mensagem defendendo a união de ações é do secretário da Agricultura e presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf), Norberto Ortigara, que nesta terça-feira (dia 22) presidiu a primeira reunião do conselho.

Jacarezinho aguarda Subgrupamento do Corpo de Bombeiros

EXPECTATIVAPrefeita acredita que cidade tem condições ideais para sediar o grupamento, inclusive com sede própria Antônio de Picolli

Sede do Corpo de Bombeiros de Jacarezinho ocupa uma área total de 986 metros quadrados Da Assessoria

Na última semana, a prefeita Tina Toneti se mostrou otimista com a possibilidade da cidade receber o Subgrupamento independente do Corpo de Bombeiros. No dia 10 de fevereiro, a prefeita protocolou em Curitiba requerimento ao governador Beto Richa pedindo a implantação do órgão em Jacarezinho, que além de Subgrupamento, também funcionaria como a 1ª Seção de Bombeiros.

Autoridades ligadas ao

setor já sinalizaram que a conquista está mesmo próxima de ser efetivada. Tina aproveitou a ocasião também para agradecer o apoio do deputado Pedro Lupion, que reforçou o mesmo pedido, requerendo o Subgrupamento para todo o Norte Pioneiro, no dia 12 de fevereiro também deste ano.

“Tecnicamente Jacarezinho é o município com mais requisitos para receber o subgrupamento. Algumas razões que qualificam a cidade como o mais provável destino do órgão são: possuir usinas e empresas

que mexem com produtos tóxicos, tornando necessária a presença de equipamentos mais sofisticados dos Bombeiros para eventuais vazamentos. Além disso, estamos construindo o novo prédio dos Bombeiros e, finalmente, o fundo municipal é o que possui mais recursos em toda a região”, explicou a prefeita.

Sobre a construção do prédio, a estimativa é que ele esteja pronto em três meses. Localizada na avenida Brasil, na altura do número 400, a sede tem área total de 986 metros

quadrados e 24 cômodos. O recurso foi concedido no ano passado pelo Governo Estadual no valor de R$1.311.967,25.

O município entrou com o terreno como contrapartida.

O comandante do Corpo de Bombeiros de Jacarezinho, tenente Angelino José de Siqueira, relatou que não há qualquer indicação interna do comando estadual da instituição de que o local já esteja definido, mas ressaltou que “todos os estudos técnicos apontam para Jacarezinho como o local mais preparado”.

VISITA

Lupion cumpre agenda na região Divulgação

Eleições no IF Os alunos, professores e técnicos administrativos do Instituto Federal do Paraná (IFPR) escolhem o novo reitor da Instituição nesta quinta-feira (dia 24). A votação será facultativa e uninominal, com início às 9h e encerramento às 21h, em todos os locais de votação. De acordo com as normas eleitorais, o eleitor só pode votar no seu campus de origem (exceto os membros da Comissão Eleitoral Central). A lista dos votantes está disponível na página da Comissão Eleitoral (http://reitoria.ifpr.edu.br/processo-eleitoral).

Colégio Eleitoral A votação ocorre nos campi e núcleos avançados de Jacarezinho, Assis Chateaubriand, Cascavel, Campo Largo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Irati, Ivaiporã, Londrina, Palmas, Paranaguá, Paranavaí, Telêmaco Borba, Umuarama, nos locais previamente disponibilizados para os alunos do EAD (Ensino à Distância) no portal IFPR (www.ifpr.edu.br) e nas escolas conveniadas de Maringá (Escola Milton Santos), São Miguel do Iguaçu (ITEPA), Lapa (ELLA) e Rio Bonito do Iguaçu (CEAGRO).

Quem diria A prefeita Tina Toneti (PT), em matéria publicada na página do município na internet, agradeceu ao deputado Pedro Lupion (DEM) pelo apoio na instalação do Subgrupamento dos Bombeiros em Jacarezinho. De acordo com o texto, o deputado "reforçou" o pedido da prefeita. Seria mesmo muito bom se as lideranças políticas trabalhassem sempre em sintonia, independentemente de coloração partidária, e colocando os interesses da população em primeiro plano.

Espera-se que os cumprimentos sejam sinceros.

Lupion participou de vários eventos acompanhado de lideranças regionais Da Assessoria

O deputado federal Abelardo Lupion (DEM) participou neste domingo (dia 20), de um almoço-leilão em prol da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro. O evento foi realizado no Centro de Eventos do Município.

No oportunidade, Lupion manteve contatos políticos e, na companhia do prefeito Geraldo Maurício Araújo (PV) e outras lideranças políticas do município, saboreou o delicioso churrasco especialmente preparado para a ocasião.

Pescar No período da tarde, o

deputado visitou a 11ª edição do tradicional PESCAR - Torneio de Pesca Esportiva de Carlópolis, promovido e organizado pela AFUCAR Associação dos Funcionários Municipais de Carlópolis. O evento vem se destacando no cenário turístico regional e nacional. Todo ano a cidade recebe centenas de embar-

cações com equipes vindas de todos os cantos e preparadas para a realização do torneio, onde são premiados os 20 primeiros colocados.

O evento aconteceu na ilha do Ponciano. A premiação incluiu dois motores de popa de 15 HP, um barco de 6 metros (Borda Alta), motores elétricos, entre outros.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

Técnicos vistoriam armazém em Jacarezinho AGRICULTURA Codapar estuda abertura de entreposto para atender o Norte Pioneiro

Homero Pavan Filho

Supervisor técnico comercial da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar), o engenheiro agrônomo André de Finis esteve na terça-feira (dia 22) vistoriando o armazém da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) em Jacarezinho. Ele explicou que a Codapar estuda

a viabilidade de abertura de um entreposto comercial no Município para atender aos produtores agrícolas do Norte Pioneiro.

De Finis explicou que a Codapar surgiu da fusão de empresas estatais como a Copasa e Cafe do Paraná, e tem como foco o armazenamento e a prestação de serviços mecanizados direcionados à agropecuária. O entreposto mais próximo de Jacarezinho está localizado em Assaí. “Nós recebemos do diretor presidente, Silvestre Staniszewski, a missão de avaliar a estrutura existente para que a Codapar possa realizar estudos de viabilidade da instalação do entreposto, que atenderia não apenas cafeicultores, mas os produtores rurais de uma maneira geral”, disse De Finis.

O armazém tem cerca de 20

mil m2 e está vazio. Possui algumas máquinas de beneficiamento e padronização em bom estado e excelente localização, às margens da estrada de ferro e da Avenida Marciano de Barros.

De Finis visitou o armazém da Conab acompanhado de diretores da Associação de Cafés Especiais do Norte Pioneiro do Paraná (Acenpp) e do consultor do Sebrae Odemir Vieira Capello. A Acenpp tem enorme interesse na abertura do entreposto da Codapar em Jacarezinho porque a entidade, em parceria com a prefeitura local, pretende instalar equipamentos de padronização e classificação eletrônica de café no Centro de Eventos.

Os recursos para a aquisição das máquinas são provenientes do Ministério da

Homero Pavan Filho

Técnicos vistoriaram o armazém da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) na terça-feira

Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e foram consignados no Orçamento da União graças a uma emenda parlamentar do ex-deputado federal Chico da Princesa.

“A prefeita Tina Toneti (PT) e sua equipe nos ofereceram um barracão no Centro de Eventos, e a administração municipal está empenhada em agilizar a liberação dos recursos do Ministério. Caso o entreposto comercial da Codapar se viabilize, vamos conversar com ela para ver se é possível concentrar tudo num só espaço, o que facilitaria muito os trabalhos da

Acenpp”, argumentou Capello.

Os cafeicultores pretendem utilizar uma parte do imóvel do entreposto para a instalação de um laboratório de degustação, os equipamentos de classificação e padronização eletrônica de café, além de armazenar o produto para comercialização nos mercados interno e externo.

Soma Para Luiz Roberto Saldanha Rodrigues, produtor de café e dirigente da Acenpp, o entreposto da Codapar, órgão do governo estadual subordinado à Secretaria da

Agricultura, era o elo que faltava para sacramentar uma parceria entre três níveis de governo - municipal, estadual e federal - e a participação da iniciativa privada. “Quando os produtores se organizam, elaboram um projeto e apresentam às autoridades reivindicações sérias e práticas, o resultado aparece”, constata.

“Este trabalho começou com o ministro Reinhold Stephanes, que repassou os armazéns à Conab, teve a adesão da prefeita Tina Toneti e agora do governo Beto Richa (PSDB).

Esperamos que tenha um final feliz”, concluiu Rodrigues.

 ECONOMIA

Sicredi tem o melhor ano de sua história no Paraná Da Assessoria

O ano de 2010 foi especial para as cooperativas de crédito Sicredi que atuam no Paraná.

A ampliação da base de associados no Estado foi de 17%, um crescimento de 53 mil cooperados, fechando o ano com 370 mil associados em 25 cooperativas.

Segundo o presidente da Sicredi Participações e Central

Sicredi PR, Manfred Alfonso Dasenbrock, o Sicredi proporciona uma opção mais racional e econômica para a movimentação financeira, agregando renda aos associados e desenvolvendo as comunidades.

Um reflexo direto deste desenvolvimento das regiões em que atua e aprimoramento das relações com os cooperados foi o aumento de 29% em recursos administrados no Estado, pas-

sando R$ 2,6 bilhões em 2009, para R$ 3,3 bilhões em 2010.

Um resultado que gerou R$ 54 milhões em sobras (lucros), que espelham os resultados das pessoas que optam pela cooperativa como a sua instituição financeira, sendo que deste total R$ 10 milhões foram distribuídos diretamente na forma de juros ao capital social dos cooperados.

“As cooperativas do sistema

detêm 12,5% de participação dos depósitos à vista e à prazo do setor privado do Paraná, excetuando a capital onde ainda não atua com cooperativas de livre admissão de associados, apenas de forma segmentada, e a maior capilaridade entre as agências bancárias do interior, como a única instituição financeira em 73 cidades do Paraná”, declara Dasenbrock.

O presidente do Sicredi

22/03/11

CÂMBIO

22/03/11

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 1,33%

67.578 pontos

Volume negociado: R$ 6,79 bilhões 67.005 66.002 66.215 66.879 66.689 67.578

Baixa: 0,24% Compra Venda

EURO Var. março: 0,00% R$ 1,661 R$ 1,663

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,08% Compra Venda

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16/03

17/03

18/03

Ações Petrobrás PN Vale PNA ItauUnibanco PN Bradesco PN OGX Petróleo ON Rossi Resid. ON Usiminas ON Klabin PN

21/03

% +1,29 -0,43 +3,28 +3,32 +5,50 +5,82 +5,99 +2,15

22/03

R$ 28,33 46,68 37,17 32,10 19,58 14,55 31,65 6,18

BOLSAS NO MUNDO

%

Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

-0,15 -0,40 -0,52 +4,36

12.018,63 5.762,71 6.780,97 9.608,32

OURO - BM&F

var. dia

22/03

-0,51%

R$ 78,60 /grama

IR

MARÇO

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até R$ 1.499,15 Isento De R$ 1.499,16 a 2.246,75 7,50% 112,43 De R$ 2.246,76 a 2.995,70 15% 280,94 De R$ 2.995,71 a 3.743,19 22,50% 505,62 Acima de R$ 3.743,19 27,50% 692,78

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 150,69 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.499,16 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2010 - A oitava parcela venceu em 30/11.

Para pagamento de parcelas atrasadas há em março juros Selic de 9,39% + multa.

MÊS TAXA SELIC Dez/10 0,93% Jan/11 0,86%

MÊS TAXA SELIC Fev/11 0,84% *Mar/11 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. março: 0,00% R$ 1,68 R$ 1,81

DÓLAR TURISMO Estável Compra Venda

Baixa: 0,19% Compra Venda

Var. março: +3,19% R$ 2,3633 R$ 2,3646

EURO TURISMO

Var. março: +0,16% R$ 1,6630 R$ 1,6638

DÓLAR PARALELO Estável Compra Venda

Var. março: 0,00% R$ 1,645 R$ 1,765

Estável Compra Venda

Var. março: +3,35% R$ 2,32 R$ 2,47

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0206 R$ 2,73 R$ 0,41

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

80,92 0,6103 0,7036

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-E (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC (FGV)

set 0,54 0,45 0,31 0,53 0,26 1,15 1,10 1,47 0,46 0,21

out 0,92 0,75 0,62 1,04 0,90 1,01 1,03 1,32 0,59 0,20

nov 1,03 0,83 0,86 0,72 0,54 1,45 1,58 1,98 1,00 0,37

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

jan 1,0647 1,0591 1,1132 1,1130

fev 1,0653 1,0599 1,1150 1,1127

Resultado acompanhado pelo aumento de 25% nas operações de crédito total, registrando a movimentação de R$ 2,5 bilhões na economia das 248 cidades em que atua, e 29% nas operações de crédito rural, injetando R$ 1,3 bilhão no agronegócio do Paraná.

O Sicredi foi considerada a instituição que mais liberou operações nos Programas Agrícolas do Governo Federal.

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

destaca a importância do início do Processo Assemblear - com Assembleias de Núcleos e Assembleias de Delegados - que reforça a atuação das cooperativas dentro de um novo modelo de governança e relacionamento com os associados. O projeto forma coordenadores de núcleos entre os cooperados que participam ativamente das decisões da cooperativa.

mar 1,0636 1,0601 1,1130 1,1112

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

PREVIDÊNCIA

dez 0,60 0,63 0,69 0,54 0,68 0,69 0,38 0,21 0,72 0,67

jan 0,94 0,83 0,76 1,15 0,91 0,79 0,98 0,96 1,27 0,41

fev 0,54 0,80 0,97 0,60 0,10 1,00 0,96 1,23 0,49 0,28

ano 1,49 1,64 1,74 1,75 1,00 1,80 1,94 2,20 1,77 0,69

12m 6,36 6,01 6,08 6,05 5,47 11,30 11,12 13,69 6,02 7,44

OUTROS INDICADORES jan fev mar BTN + TR 1,546827 1,547932 1,548743 TJLP (%) 6,00 6,00 6,00 Sal. mínimo 540,00 540,00 545,00 FGTS (%) 0,3875 0,3183 0,3875 TAXA SELIC ANUAL: 11,75%

COMPETÊNCIA FEVEREIRO

Vencimento: empresas 18/03 e pessoas físicas 15/03. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 540,00 (R$ 59,40) e R$ 3.689,66 (R$ 405,86), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 540,00 (R$ 108,00) e R$ 3.689,66 (R$ 737,93), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 540,00 (R$ 108,00) a R$ 3.689,66 (R$ 737,93).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.689,66 (R$ 405,86) e desconta do autônomo.

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre o que recebe de jurídicas, até R$ 3.689,66 (R$ 405,86). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.689,66.

4) Aut. especial: recolhe 11% por carnê, sobre R$ 540,00 (R$ 59,40), mas só se aposenta por idade.

Salários até 1.106,90 De 1.106,91 até 1.844,83 De 1.844,84 até 3.689,66

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 43,20 405,86 Empregador 12 64,80 442,76 Total 20 a 23 108,00 848,62

SALÁRIO FAMÍLIA - FEVEREIRO/2011 Salário de até R$ 573,58 Salário de R$ 573,59 a 862,11

R$ 29,41 R$ 20,73

TR, TBF, POUPANÇA TR MÊS Janeiro/11 Fevereiro/11 Março/11

POUPANÇA MÊS Janeiro/11 Fevereiro/11 Março/11

LOTES - ATACADO

% 0,07 0,05 0,62

ano 0,07 0,12 1,76

12 m 0,76 0,81 7,08

% 0,57 0,55 0,62

ano 0,57 1,13 1,76

12 m 6,98 7,03 7,08

TAXAS DIÁRIAS % Período 22/2 a 22/3 23/2 a 23/3 24/2 a 24/3 25/2 a 25/3 26/2 a 26/3 27/2 a 27/3 28/2 a 28/3 1/3 a 29/3 1/3 a 30/3 1/3 a 31/3 1/3 a 1/4 2/3 a 2/4 3/3 a 3/4 4/3 a 4/4 5/3 a 5/4 6/3 a 6/4 7/3 a 7/4 8/3 a 8/4 9/3 a 9/4 10/3 a 10/4 11/3 a 11/4 12/3 a 12/4 13/3 a 13/4 14/3 a 14/4 15/3 a 15/4 16/3 a 16/4 17/3 a 17/4 18/3 a 18/4 19/3 a 19/4 20/3 a 20/4 21/3 a 21/4

TR 0,0050 0,0072 0,0216 0,0166 0,0289 0,0289 0,0413 0,0396 0,0635 0,0973 0,1212 0,0921 0,1009 0,0489 0,0410 0,0731 0,1053 0,1274 0,1500 0,1412 0,1289 0,1256 0,1492 0,1683 0,1446 0,1623 0,1195 0,1070 0,1142 0,1472 0,1782

TBF 0,7450 0,7473 0,7718 0,7667 0,7791 0,7791 0,7916 0,7899 0,8340 0,8781 0,9222 0,8728 0,8817 0,8093 0,8013 0,8437 0,8861 0,9284 0,9612 0,9423 0,9299 0,9166 0,9604 0,9897 0,9458 0,9736 0,9104 0,8978 0,9051 0,9484 0,9997

POUP 0,5050 0,5072 0,5217 0,5167 0,5290 0,5290 0,5415 0,6218 0,5926 0,6014 0,5491 0,5412 0,5735 0,6058 0,6280 0,6508 0,6419 0,6295 0,6262 0,6499 0,6691 0,6453 0,6631 0,6201 0,6075 0,6148 0,6479 0,6791

22/03/11

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 50,00 47,00 45,00 44,00 44,50 45,50

SEM 6,4% 6,8% 7,1% 6,0% 6,0% 5,8%

30 d.

2,0% 2,2% 3,4% 2,3% 3,5% 4,6%

-3,6% 0,0% 0,0% 0,0% -3,8% 0,0%

-6,9% -3,8% 0,0% 1,8% -3,8% -3,8%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

27,00 25,00 26,00 28,00 25,50 25,50

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

22/03/11

unidade

média var. var. var.

C.Proc. Jacar.

PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 44,37 -0,2% 2,0% -4,4% 44,20 43,00 MILHO saca 60 kg 23,38 0,0% 0,7% -1,2% 23,10 26,00 TRIGO saca 60 kg 26,73 0,5% 0,9% 3,2% 26,40 30,60 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 75,58 1,3% 1,5% 24,7% - 105,00 BOI GORDO arroba, em pé 98,20 -0,3% 0,6% 0,5% 98,00 96,00 SUÍNO kg, vivo 2,30 0,4% 6,0% 8,0% 2,00 2,40 FRANGO kg, vivo 1,79 1,1% 0,0% 2,3% 2,15 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 421,16 0,1% 0,6% 4,3% 410,00 410,00 CAFÉ kg, em coco 6,81 0,6% 1,5% 7,8% 7,20 6,20 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preçs nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont. mai/11 jul/11

Cont. mai/11 jul/11

FECH. 1.365,50 1.375,00

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 2,50 7,5% 4,2% 2,00 7,6% 4,2%

22/03/11 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 686,75 694,00

TRIGO - US$cents por bushel

(25,4 kg)

mai/11 jul/11

mai/11 jul/11

8,2% 8,2%

366,40 370,10

0,00 -0,20

7,5% 7,3%

4,5% 5,0%

722,25 757,75

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

0,31 2,00 10,27

Oeste

931,98

0,09 1,67

931,16

8,62 9,71

SAL. MÍNIMO - PARANÁ Grupo 1 R$ 663,00 Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 688,50 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

Se o seu negócio é capital , anuncie nos jornais diários do interior do Paraná.

Grupo 3 R$ 714,00 Trab. produção de bens e serviços industriais Grupo 4 R$ 765,00 Técnicos nível médio. * Todos valores válidos a partir de maio/2010.

1,25 0,75

-9,2% -8,3%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

Norte

0,11 0,91

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,25 8,0% -0,5% 0,50 8,0% -0,1%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

Cont. mai/11 jul/11

905,41

DIA MÊS 2,55% 3,96% 0,19% 0,75% -1,95% -0,73% 0,49% 0,36%

PREÇO AO PRODUTOR Produto

Cont. mai/11 jul/11

906,10

R$ 760,03 106,16 519,97 397,30

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 JAN FEV %m %ano %12m Paraná 917,54 918,54 0,11 0,19 8,21 905,12

30 d.

13,8% 15,8% 15,8% 14,0%

1- preço médio no MS, unid. de 8 a 12 meses; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

ALGODÃO

Noroeste 902,59

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

INDICADORES CEPEA/ESALQ

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

CUB PARANÁ

R$ 33,00 33,00 33,00 32,50

FECH. 273,45 275,70

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -3,55 4,0% -0,3% -3,45 4,0% -0,2%

22/03/11 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 205,96 196,90

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 7,00 7,9% 9,6% 7,00 9,8% 9,7%

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA - US$ saca 60 kg - *(em 21/01) Cont. mai/11 jun/11

C 30,15 29,94

VP 0,00 -0,03

CN CA 359 3.598 10 298

BOI GORDO - R$/arroba mar/11 out/11

104,90 104,00

-0,24 -0,91

Cont. mai/11 set/11

C 28,71 28,36

VP -0,14 -0,14

22/03/11 CN 1.299 688

CA 6.405 6.635

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 2.295 632

4.331 3.843

mai/11 set/11

353,60 340,60

-6,20 -5,25

0 1.620

1.125 9.567

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

ADI-PR: 20 jornais diários localizados nas cidades polos de desenvolvimento COMERCIALIZAÇÃO: (41)3079-4666

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

Tarifa Social da Sanepar beneficia mais de 27 mil pessoas da região NORTE PIONEIRO Através do programa, famílias de baixa renda economizam nas contas de água

Felipe Peres

Nessa semana a Sanepar deu início ao recadastramento de famílias e entidades filantrópicas beneficiadas pelo programa tarifa social. Só a unidade regional da empresa em Santo Antônio da Platina beneficia hoje, mais de 27 mil pessoas e 37 entidades da região de abrangência do escritório, que envolve 19 municípios do Norte Pioneiro.

Ao t o d o, as 19 cidades comportam uma população de mais de 191 mil habitantes. Isso significa que o programa atinge cerca de 14% dos habitantes da região de abrangência do escritório. “O recadastramento dos benefi-

“

ciários é feito anualmente e as famílias e entidades têm até um mês após o vencimento do prazo para realizar o recadastramento, feito em qualquer agência da Sanepar”, informa o gerente da unidade de Santo Antônio da Platina, Wanderley Mantovani.

Hoje, a tarifa normal da empresa é de R$ 34,15 e as famílias que recebem o benefício precisam pagar apenas R$ 8,70 pela tarifa social, uma economia equivalente a 254%. “É um benefício fundamental. As pessoas que se encaixam no programa precisam ficar atentas para não perderem o prazo do recadastramento”, aconselhou.

“Nem sempre os beneficiados retornam com a documentação para manter o benefício e se houver algum descumprim e nt o d o s critérios, há o descadast r a m e n t o”.

D e a c o rd o com a tesouraria da S a n e p a r, a unidade da empresa em Santo Antônio da Platina tem recebido uma média de cinco beneficiados por dia.

Regras O consumidor interessado em participar do programa precisa respeitar algumas regras. De acordo com a gestora comercial da unidade

A tarifa normal da empresa é de R$ 34,15 e as famílias que recebem o benefício precisam pagar apenas R$ 8,70”

Divulgação

Famílias beneficiadas pelo programa tarifa social começaram a procurar as agências da Sanepar nessa semana.

de Santo Antônio da Platina, Flávia Garcia, a família beneficiada –com até quatro pessoas- precisa ter uma renda fixa de até dois salários mínimos, um consumo mensal de no máximo 10 metros cúbicos por mês e viver em uma residência de até 70 metros quadrados. “O volume excedente a 10 metros cúbicos até o limite de 2,5 metros cúbicos por mês por pessoa residente no imóvel, será cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa social vigente. Ultrapassando

a este limite, o excedente será calculado pelo valor do metro cúbico da tarifa normal”, explica. Em caso de famílias com mais de quatro membros, o benefício abrange até 2,5 metros cúbicos por mês por morador.

Autarquias também oferecem tarifas social Além da Sanepar, autarquias municipais da região também oferecem o programa de tarifa social. Em Andirá, onde a água e o esgoto do município são de responsabi-

lidade da prefeitura –através do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Demai)-, a tarifa social atinge 1,3 mil, dos 7,3 mil consumidores. “A tarifa normal do município é de R$ 22,80 por mês. Com a tarifa social, os beneficiados gastam apenas R$ 7,70”, disse o gerente da Demai Luiz Carlos Demarchi. O Demai segue os mesmos pré-requisitos da Sanepar para classificar as famílias beneficiadas.

Em Ribeirão Claro, o Serviço Autônomo de Água e

Esgoto (Saae), beneficia 136 dos mais de 3 mil consumidores do município. Diferente da Sanepar e do Demai, os beneficiados do Saae não pagam nada pelo consumo de água. “Se o gasto for de até 10 metros cúbicos de água por mês, o beneficiado nem recebe fatura em casa. Já se o gasto for de 11 a 15 metros cúbicos por mês a redução no valor é de 40%”, disse a tesoureira Rosana Maria Fasdeli Nogueira. A tarifa normal na cidade é de R$ 16.

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná • Rua Voluntários da Pátria, 475, 14º andar, Curitiba, Paraná, CEP 80020-926 Fone: (41) 3026-9822 / Fax: (41) 3222-5261 • Site: www.appsindicato.org.br • Presidente: Marlei Fernandes de Carvalho; Secretário de Imprensa: Luiz Carlos Paixão da Rocha.

Jornalistas responsáveis: Andréa Rosendo (4962-PR) e Valnísia Mangueira (893-SE). Diagramador: Rodrigo Augusto Romani (7756-PR).

Nº 714 - 23 de março de 2011

APP-Sindicato cobra equiparação salarial

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO Reunião Ordinária do Conselho Estadual

Na assembleia estadual da APP-Sindicato, que acontece no próximo sábado (26), a diretoria estadual vai informar a categoria sobre os principais pontos da pauta de reivindicações tratados nesta segunda-feira (21) com a Secretaria de Estado da Educação (Seed). O principal tema desta reunião foi equiparação salarial. O secretário da pasta e vice-governador, Flávio Arns, afirmou que o governo cumprirá o compromisso da equiparação salarial, igualando até o final da gestão deste governo o salário de todos os servidores que têm formação em curso superior. Arns, os técnicos da equipe da Seed e os representantes da APP voltarão a se reunir na próxima segunda-feira (28).

A comissão composta pela presidente da APP Marlei Fernandes de Carvalho e pelos secretários do sindicato Izabel Zollner (secretaria de Formação), Luiz Carlos Paixão da Rocha (secretaria de Imprensa), Valdivino de Moraes (secretaria de Funcionários) e Miguel Baez (secretaria de Finanças) foi recebida pelo secretário da Educação, Flavio Arns, e pelo diretor geral da Seed, Jorge Wekerlin, a superintendente de Educação (Sued), Meroujy Cavet, o chefe do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Seed (GRHS), Arnaldo Moreira de Matos, o superintendente de Desenvolvimento Educacional (Sude), Jaime Sunye Neto e o assessor da vice-governadoria Paulo Schmidt. Também participou o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Cid Cordeiro, que apresentou dados referentes às finanças do Estado. Os temas tratados foram: Reposição e equiparação salarial - A Seed concluiu que o impacto na folha de pagamento para a equiparação salarial representará, em 12 meses, um valor de R$ 630 milhões. O Dieese apontou que o impacto sobre a receita corrente do Estado seria de 4%. Com o crescimento da receita, há condições do valor ser absorvido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e adequado nos exercícios posteriores.

Haverá outros estudos e debates para encontrar alternativas para não comprometer a LRF. O governo salientou que essa situação poderá ocasionar uma proposta de parcelamento, mas que tudo isso será debatido no interior do governo para apresentar uma proposta efetiva.

Cid Cordeiro ressaltou o fato das despesas correntes em educação terem apontado uma redução de 11% se comparados com os dois primeiros meses do ano de 2010. Segundo cálculos apontados pela APP e Dieese, houve um crescimento de 20% nas receitas do Estado nesse bimestre, com ressalva que o patamar durante o ano deverá ser de 10%, podendo ser maior. A Seed diz que está atenta aos valores da receita do Estado, que devem ser divulgados pelo governo ainda nesta semana. É o que defende o economista Cid Cordeiro. Segundo ele, para avançar na discussão do reajuste diferenciado para a educação, é preciso fazer a conjunção dos dados do Die-

ese com o da Secretaria da Fazenda (Sefa).

“O discurso de que não há recurso, de que o Estado está mal é equivocado. O orçamento deste ano está melhor que do ano passado”, frisou Cid. A APP apresentou a necessidade de uma resposta imediata sobre a data-base.

O secretário Flávio Arns se comprometeu em fazer uma discussão interna de governo para repassar às propostas de reajuste da data base e da equiparação salarial para a APP. Segundo ele, a equiparação é um compromisso de governo. “Sempre defendi a valorização de quem trabalha na educação. E valorização significa melhores salários, carreira, condições de trabalho”, destacou. O secretário irá se reunir com a Sefae e Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) para definir a proposta. A equiparação salarial - que é prioridade dos debates - volta à pauta na próxima reunião.

Pagamento das promoções e progressões e bolsa-auxílio do PDE - A APP cobrou do governo o pagamento de promoções e progressões em atraso. O diretor geral da Seed respondeu que o governo fará a regularização destas pendências. Porém, não foi possível incluí-las na folha de março. Até quinta-feira (24), a Seed dará um retorno à APP sobre a data de pagamento. No mesmo dia, informará ao sindicato a data de quitação dos valores referentes à bolsa-auxílio, também em atraso, dos professores PDE. PSS - A direção da APP cobrou do governo uma nova folha complementar para regularizar o pagamento dos professores e funcionários PSS. A folha do dia 21 de março alcançou aproximadamente 16 mil contratados. No entanto, há um número significativo de educadores PSS que ainda estão sem pagamento. A Secretaria de Educação se comprometeu em efetuar uma nova folha complementar na primeira quinzena de janeiro para os contratos supridos até o dia 25 de março. A APP cobrou que haja um esforço para que a nova folha complementar seja paga na primeira semana de abril.

Junção de turmas - A APP informou que algumas escolas da área sul de Curitiba, e de outras regiões do Estado, estão com salas de aulas lotadas e, ainda, há uma situação de junção de turmas. Segundo o chefe do GRHS e a superintendente da Educação o objetivo da junção de turmas não é causar a superlotação em salas de aula. Entretanto, a APP afirma que há situação que de superlotação de turmas, ocasionando salas com mais de 40 estudantes. A Seed informou que enviou aos Núcleos Regionais de Educação (NREs) orientações sobre a junção, mas que há critérios muito bem definidos e que só é possível “junção” quando encaminhadas pela direção das escolas. Segundo a APP, o problema tem atingido os municípios de Araucária, Colombo e Campo Largo. Para resolvê-lo, a Seed fará reunião com os diretores para debater todas as situações. A APP ressaltou que em

Foto: Andréa Rosendo

No sábado (26) Assembleia Estadual lança Campanha Salarial da categoria

A presidente da APP-Sindicato convoca os membros do Conselho Estadual da Entidade para reunião ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2011, às 8h30min, no Salão Nobre da APP-Sindicato, rua Voluntários da Pátria, 475, Ed. Asa, Curitiba PR, para tratar da seguinte pauta: a) Apreciação dos Balanços Financeiro e Patrimonial Gerais de 2010; b) Apreciação do Relatório Geral de Atividades Políticas e Sindicais de 2010; c) Apreciação do Plano Anual de Aplicação Orçamentária para 2011.

Reunião Extraordinária do Conselho Estadual A presidente da APP-Sindicato convoca os membros do Conselho Estadual da Entidade para reunião extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2011, após a reunião ordinária, no Salão Nobre da APP-Sindicato, rua Voluntários da Pátria, 475, Ed. Asa, Curitiba - PR, para tratar da seguinte pauta: a) Informes; b) Negociações com o Governo; c) Pauta de Reivindicações, Lançamento da Campanha Salarial 2011 e Mobilização; d) Congresso Estadual da APP-Sindicato; e) Eleição de representantes da APP-Sindicato para o Conselho do Magistério; f) Substituição de membro da Diretoria Estadual; g) Outros assuntos.

Assembleia Estadual Ordinária

Em reunião nesta segunda-feira (21), sindicato discute pauta com Governo

boa parte dos casos não há necessidade de fechamento de turmas. Nesta segunda, houve uma mobilização, na Assembleia Legislativa, questionando a medida.

Licenças Especiais - A APP solicitou que a Seed publique no portal diaadiaeducação informações sobre as licenças especiais.

Segundo a presidenta do sindicato, Marlei Fernandes de Carvalho, é preciso explicar que este ano a Secretaria não fará um calendário específico indicando a data em que o educador deve cumprir a licença. Que cada um poderá protocolar já os seus pedidos, indicando o período. Estes serão analisados pelo GRHS da Seed. A superintendente da Educação informou que todos os NREs já receberam orientações sobre os procedimentos e que devem receber os protocolos dos educadores que solicitam a licença - com a indicação do período - e que todas as informações referentes a este processo estarão disponíveis no portal da Seed.

Funcionários QPPE - A APP questionou o fato de cerca de 1.300 funcionários Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) que atuam na educação estarem sendo convocados para mudarem de Secretaria. Para a APP, não há nenhum impedimento legal para a permanência destes na Educação. “Essa medida do governo pode comprometer o trabalho de vários funcionários da Educação, além de reduzir o número de trabalhadores estatutários”, enfatizou Marlei. Segundo o diretor de Imprensa da APP, Luiz Carlos Paixão, “em nenhum momento os funcionários de escolas que optaram pelo QPPE foram informados que esta opção poderia retirá-los do local de trabalho. É necessário que estes tenham um novo período para opção de quadro e a possibilidade de optar pela permanência na educação”, destacou.

O secretário de Educação Flávio Arns con-

cordou com a argumentação do sindicato e se comprometeu em se reunir com o secretário da Administração e Previdência, ainda esta semana, para discutir o tema.

Acúmulo de cargo QFEB - A direção da APP questionou novo Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre possível acúmulo de cargos de funcionários de escolas - do Quadro de Funcionários da Educação Básica (QFEB) - que atuam em um período como professores. A APP solicitou que a Seed não tome nenhuma medida relacionada ao acúmulo. A entidade defendeu a alteração de dispositivos da Lei Complementar 123 - Plano de Carreira dos Funcionários - para regularizar a situação e não prejudicar os funcionários neste cenário. Segundo o secretário de Funcionários, Valdivino de Morais, somente a adequação da lei corrigirá tal distorção. Após o debate, a Seed se comprometeu em encaminhar proposta de alteração. Enquanto isto, não haverá alteração no processo de nomeações e nem demissões.

Correção da Lei 106 - A Seed confirmou que já está encaminhando à Assembleia Legislativa do Paraná a correção da Lei Complementar nº 106, que acrescentará para efeitos de promoção e progressão, ainda em estágio probatório, os professores que tiveram 3 anos de tempo de serviços prestados pelo PSS, Tide e Acréscimo de Jornada. À época da lei e do plano de carreira dos professores, esses vínculos ainda não existiam.

Outros itens da pauta não foram finalizados durante a reunião e serão retomados na próxima segunda-feira (28). Na Assembleia Estadual da APP, que acontecerá no próximo dia 26 de março, todos os temas serão debatidos, bem como será definido o calendário de mobilizações, e lançada a Campanha Salarial 2011.

A presidente da APP-Sindicato convoca os Trabalhadores em Educação Pública do Paraná para assembleia estadual ordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2011, às 8 horas, em primeira convocação, e às 8h30min, em segunda, na Sociedade Morgenau - Av. Souza Naves, 945 - Cristo Rei, Curitiba - PR, com a seguinte pauta: a) Apreciação dos Balanços Financeiro e Patrimonial Gerais de 2010; b) Apreciação do Relatório Geral de Atividades Políticas e Sindicais de 2010; c) Apreciação do Plano Anual de Aplicação Orçamentária para 2011.

Assembleia Estadual Extraordinária A presidente da APP-Sindicato convoca os Trabalhadores em Educação Pública do Paraná para assembleia estadual extraordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2011, após a assembleia ordinária, na Sociedade Morgenau - Av. Souza Naves, 945 - Cristo Rei, Curitiba - PR, com a seguinte pauta: a) Informes; b) Negociações com o Governo; c) Pauta de Reivindicações, Lançamento da Campanha Salarial 2011 e Mobilização; d) Congresso Estadual da APP-Sindicato; e) Eleição de representantes da APP-Sindicato para o Conselho do Magistério; f) Substituição de membro da Diretoria Estadual.

Marlei Fernandes de Carvalho - Presidenta * Não esquecer de trazer para o credenciamento da Assembleia Estadual o comprovante de sindicalização.

Art. 15. ... § 1º. A Assembléia Estadual é constituída pelos sindicalizados admitidos no mínimo 30 (trinta) dias antes da sua realização e quites com suas mensalidades;

Edital de Convocação Associação dos Trabalhadores Municipais em Educação Pública de Fazenda Rio Grande - Eleições 2011 - Triênio 2011 à 2013 A presidente da ASSMEF, no uso de suas atribuições legais, convoca os associados da entidade para eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, com seus respectivos suplentes, para o triênio de 2011 à 2013 na data e locais abaixo relacionados: Data da Eleição: 27/04/2011 (quarta-feira); Horário da Eleição: das 07h30 às 18h00.

Local de votação: Urnas itinerantes nos Locais de Trabalho do(as) associados(as) e 1(uma) urna na sede da ASSMEF-Rua Carlos Eduardo Nichele, nº 1089, sala 26.

Tainara Maria Mota - Presidente da ASSMEF -

Edital de Convocação de Eleição da APMP Associação dos Professores Municipais de Piraquara A presidente da APMP – Associação dos Professores Municipais de Piraquara, no uso de suas atribuições, convoca eleições para a Diretoria da APMP e Conselho Fiscal, para o dia 27 de junho de 2011. As inscrições das chapas e das candidaturas individuais ao Conselho Fiscal, deverão ser feitas de 25 de março até o dia 25 de abril de 2011 na sede da APMP, Avenida Getúlio Vargas, 760, Centro – Piraquara/PR, em horário comercial. O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral eleita em Assembléia realizada no dia 18/03/2011, na Câmara Municipal. Para os devidos fins expediu-se este edital publicado na forma do Estatuto da APP Sindicato. Dado e passado nesta cidade de Piraquara, Estado do Paraná, aos 25 de março de 2011 para o que vai assinado pela presidente da APMP – Associação dos Professores Municipais de Piraquara.

Silvia Biss Cordeiro - Presidente da APMP

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

Prefeituras apertam cerco contra proprietários de terrenos sujos

Fotos: Antônio de Picolli

NORTE PIONEIRO Risco de proliferação da dengue fez prefeitura aumentar rigor em multas e notificações Celso Felizardo

As prefeituras de Jacarezinho e Santo Antônio da Platina resolveram apertar o cerco contra os donos de terrenos sujos. A fiscalização começou a fazer o mapeamento dos lotes e notificar os proprietários que mantêm o mato alto. De acordo com o fiscal da prefeitura de Santo Antônio da Platina Janderson Figueiredo, o número de notificações na cidade está próximo a cem. “São mais de cinco mil terrenos vazios na cidade e, ao mesmo tempo em que tem gente colaborando, outros parecem não se importar”, conta.

Em Jacarezinho, o levantamento de número de terrenos

Terreno no bairro Nova Jacarezinho foi alvo dos fiscais do Meio Ambiente

vazios ainda não foi finalizado, mas já foram registradas cerca de 50 notificações, com 20 multas aplicadas, somente no bairro Nova Jacarezinho, considerado um bairro nobre.

Quatro fiscais estão fazendo uma varredura na área. Além da multa que varia de R$ 301,00 a R$ 5 mil, - com prazo de 5 dias para o pagamento-, se o proprietário não for encontrado, a prefeitura faz a limpeza do terreno e cobra R$ 1 por metro quadrado no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Houve casos

em que a multa mais a limpeza ficaram em R$ 2.253,00”, revela o secretário de Conservação Urbana do Município, Leonardo Costa Santos.

Em Santo Antônio da Platina, os valores da multa variam de R$ 49,00 a R$ 1.470,00. O valor da limpeza também é cobrado no IPTU. “A multa não pode ser cobrada no IPTU, pois o tributo não tem caráter punitivo, mas a limpeza, como é um serviço sim”, explica Figueiredo.

De acordo com os fiscais, o mais difícil é encontrar os do-

nos dos terrenos. “Geralmente são pessoas que moram em outros municípios ou pessoas que venderam o terreno e não foram na prefeitura fazer a transferência”.

Outro fator que preocupa é a especulação imobiliária.

Há casos de um mesmo proprietário ter 30 lotes em Santo Antônio da Platina. “Terreno parado não é vantagem para o município, pois além de servir de criadouro para o mosquito da dengue, ainda se torna problema para a segurança pública”, diz.

EDUCAÇÃO

Diretoria do Campus da UENP de Jacarezinho vai mudar de endereço Celso Felizardo

O setor administrativo do Campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), que atualmente funciona improvisado em uma sala no prédio da reitoria da universidade, na avenida Getúlio Vargas, em breve deve ganhar novo endereço. A diretora Ilca Setti confirmou a concessão do primeiro andar do prédio da Receita Federal, na avenida Manoel Ribas com a rua Paraná, no centro da cidade, para a instalação da diretoria do Centro de Ciências Humanas e Educação (CCHE) e Centro de Letras, Comunicação e Artes (CLCA).

A diretora agradeceu o apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que vai ser transferido para o segundo andar após reformas. “A mudança vai ainda vai levar algumas semanas por causa da reforma, mas agradecemos desde já a colaboração

do MAPA, da Receita Federal e da Procuradoria Geral da União”, diz.

Ela conta que, inicialmente, o plano era alugar um prédio, porém como a permanência será provisória, até que se construa o novo prédio da universidade próximo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET), esta foi a melhor solução. “Lá nós vamos poder nos organizar melhor e poder montar nosso tão sonhado Escritório Modelo, que é um órgão suplementar do Campus, onde poderemos atender a pessoas carentes com nosso núcleo de Ciências Jurídicas”, explica.

A concessão do é válida por três anos, podendo ser renovada por mais três. Ilca espera que em seis anos, no máximo, o novo prédio esteja pronto. “Vamos esperar um olhar condescendente do governo estadual para com a UENP e nos esforçar para que este sonho se concretize o mais rápido possível”.

Antônio de Picolli

O Ministério da Justiça vai estimular os governos estaduais a seguir os exemplos do Rio de Janeiro e de Pernambuco no combate à violência e à criminalidade. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que os “bons exemplos devem ser seguidos” e que o crime organizado só se

acompanhar o cronograma de coleta dos bairros. “É importante o morador se interar deste cronograma, pois haverá multa para quem colocar os resíduos fora da data”, alertou a chefe de divisão do Meio Ambiente, Anniele Maieski.

JACAREZINHO

Mais de 5 mil leitores passam pela Feira do Livro

Alunos de Marques dos Reis se encantam com variedade de títulos A diretora Ilca Setti ressaltou a importância do Campus

Estados devem seguir exemplo do Rio no combate à violência, diz ministro consolida com a conivência do Estado. Para Cardozo, é fundamental haver uma ação integrada em todos os níveis de governos – federal, estadual e municipal – para que os efeitos ocorram.

“O crime organizado pressupõe a conivência com o Estado. A corrupção tem de ser combatida com todo vigor.

Por isso temos discutido isso

Conscientização A prefeitura de Jacarezinho imprimiu 20 mil folhetos para instruir a população sobre como agir com lixo, galhos e entulhos. No material que está sendo distribuído em toda a cidade, o morador pode

Antônio de Picolli

SEGURANÇA

Agência Brasil

Anniele Maieski com o informativo da prefeitura

com vários governadores. É preciso que as polícias tenham órgãos de corregedoria fortes”, disse Cardoso, em entrevista a 11 rádios no programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços. Cardozo citou como exemplos bem-sucedidos as políticas públicas das unida-

des de Polícia Pacificadora (UPPs), do Rio de Janeiro, e o programa Pacto pela Vida, em Pernambuco. No Rio, o governo estadual estabeleceu a ocupação das comunidades com a ajuda de policiais militares, enquanto em Pernambuco o combate à violência tem sido feito de forma regionalizada e com premiações aos policiais que cooperam com as ações.

Celso Felizardo

A quinta edição da Feira do Livro terminou ontem em Jacarezinho. O evento que começou no dia 15, foi instalado na arena do Conjunto Amadores de Teatro (CAT) e recebeu mais de 5 mil crianças das escolas municipais, estaduais e particulares da cidade. O organizador José Sidnei da Silva, mais conhecido como Nei, que leva o acervo de 8 mil livros por cidades do interior do Paraná e sul do Estado de São Paulo, contou que a receptividade em Jacarezinho é sempre muito boa. “Aqui dá gosto de fazer a feira, sempre tenho bons resultados e apoio da prefeitura”, revela.

Nei destaca a importância

de reforçar o hábito da leitura.

“Nós precisamos sempre estimular as crianças a ler, pois um leitor se constrói desde cedo, com literatura própria e, aos poucos, aquela criança vai crescendo e tomando gosto pela coisa”, conta. Durante a tarde de ontem, uma turma de crianças da escola do distrito de Marques dos Reis ficou fascinada pelos contos juvenis.

A próxima parada da caravana da leitura é Wenceslau Braz. Pela terceira vez o salão de festas próximo ao Ginásio Edmar Luis Costa, na Vila Municipal, vai receber as crianças e leitores em geral.

“O nosso público alvo são as crianças, mas também temos livros para todos os tipos de leitores”, diz.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 A tão aguardada reunião entre dirigentes do Santos, Ganso e seus representantes ocorreu ontem, no CT Rei Pelé. O meia manifestou o seu desejo de se transferir para o futebol europeu, o que deixou ameaçado um acordo para a assinatura do plano de carreira do jogador.

O São Paulo confirmou a antecipação da apresentação d e Luís Fabiano. Antes marcado para dia 30, o jogador vestirá a camisa do clube em 29 de março no estádio do Morumbi. O Tricolor resolveu a pendência que faltava para viabilizar a desmontagem mais rápida do palco do show do Iron Maiden.

Corinthians fecha "melhor contrato" com rede Globo MERCADO Clube anunciou ontem, através de nota, acerto com emissora carioca para vender os direitos de transmissão de 2012 até 2015

Gazeta Esportiva

Depois de Goiás, Grêmio, Coritiba, Vitória e Cruzeiro, mais um clube anunciou que fechou contrato pelos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro da próxima temporada com a Rede Globo. Ontem, o Corinthians anunciou acerto com a emissora para vender os direitos de transmissão de 2012 até 2015 e afirmou que vai ganhar muito mais dinheiro do que vinha conseguindo até esta temporada, por intermédio do Clube dos 13.

O clube não divulgou ofi-

cialmente os valores da negociação, mas, em nota oficial, afirmou que o novo contrato fechado na manhã de ontem é "muito superior" ao praticado atualmente e que a receita superará "todo o faturamento do clube em 2007", ano em que Andrés Sanchez assumiu a presidência do clube. Naquele período, de acordo com o balanço publicado no site do clube, o Corinthians faturou cerca de R$ 134,3 milhões por telefone, o departamento de comunicação desmentiu a nota e disse que receberá menos do que isso por ano.

Ainda segundo o comunicado do Timão, foi fechado o melhor contrato da história do clube, que conseguirá fazer mais dinheiro do que faria se continuasse ao lado do Clube dos 13. Na nota, o clube afirma que terá vantagens não só financeiras, mas também técnicas com este novo contrato selado.

Além disto, o clube deixou claro que analisou todas as propostas, mas não poderia acertar com a TV Record, que queria os direitos de transmissão das partidas do alvinegro como mandante. O alvinegro alegou que não tem o direito de comercializar uma partida que envolve dois clubes, por

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 244/2011 SÚMULA: Dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais enquadrados nos níveis 01, 02 e 03, da Tabela Salarial do anexo IV da Lei 062/2006, nos termos da Lei Federal n° 12.382/2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os servidores municipais enquadrados nos níveis 01, 02 e 03, da Tabela Salarial do anexo IV da Lei 062/2006, perceberão como vencimentos básicos, de acordo com a Lei Federal n° 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011, o salário mínimo nacional no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta reais).

Parágrafo Único – Atendendo aos preceitos da Lei Federal n° 12.382/2011, os novos valores remuneratórios têm efeito retroativo à 1º de Março de 2011.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 22 dias do mês de março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ LEI N.º 500, de 22 de março de 2011.

SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 29.742,00 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por LEI, APROVOU e EU, IRTON OLIVEIRA MÜZEL, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no valor de R$ 29.742,00 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), conforme descrito abaixo: 04 – Secretaria de Obras Publicas Habit. e Urbanismo 002 – Departamento de Almoxarifado e Serviços Gerais 15.452.0403.2.016 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais FR 514 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..........................R$ 29.742,00 Art. 2º. – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado como recurso o excesso de arrecadação obtida com Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março do ano de 2011.

Irton Oliveira Müzel Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ DECRETO Nº. 10/2011.

O Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4320/64 e de acordo com a Lei Municipal nº. 500, de 22 de março de 2011, DECRETA: Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no valor de R$ 29.742,00 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e dois reais), conforme descrito abaixo: 04 – Secretaria de Obras Publicas Habit. e Urbanismo 002 – Departamento de Almoxarifado e Serviços Gerais 15.452.0403.2.016 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais FR 514 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente..........................R$ 29.742,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado como recurso o excesso de arrecadação obtida com Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas.

Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de março do ano de 2011.

Irton Oliveira Müzel Prefeito Municipal

N OTAS

Arquivo

Depois de negociações com a Record, clube presidido por Andrés Sanchez fechou contrato

conta da Lei Pelé. Também garante ter fechado um contrato que leva em conta ser o clube de "maior audiência" da televisão brasileira e afirma não ter criado uma disparidade entre as demais agremiações.

O contrato fechado vale não somente para a transmissão de jogos para televisão aberta, mas também para a televisão fechada e pay-perview, além das outras mídias também negociáveis.

Surpresa A Rede Record emitiu um comunicado oficial para contestar o contrato firmado entre a sua concorrente Rede Globo e o Corinthians, para venda dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro de 2012 até 2015. O clube não revelou os valores do acordo com a emissora carioca.

A Record, por outro lado, anunciou abertamente que havia oferecido R$ 100 milhões ao Corinthians pelos direitos

de transmissão em televisão aberta por cinco anos (mas por 19 jogos por temporada).

A Globo acertou a compra não ap enas dos direitos de TV aberta, mas também de fechada, pay-per-view, internet e celular.

Segundo o comunicado do Corinthians, o valor do contrato com a Globo "é maior que to do o faturamento do clube em 2007". No ano citado, a diretoria obteve receita total de R$ 134,334 milhões, porém o vínculo estabelecido

“

ontem, para venda de direitos de transmissão, ficou muito aquém desse número.

Mais tarde, o departamento de comunicação do Corinthians retificou que não leva em consideração o faturamento com negociações de jogadores (que foi de R$ 71,392 milhões) ao fazer a comparação com as receitas de 2007. Dessa forma, os R$ 134,334 mil hõ es caem para R$ 62,942 milhões, inferiores aos R$ 100 milhões oferecidos pela Record.

Clube não divulgou oficialmente os valores da negociação, mas, em nota oficial, afirmou que o novo contrato fechado na manhã de ontem é "muito superior" ao praticado atualmente”

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ LEI Nº. 499, de 22 de março de 2011.

SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públi-cos Municipais, Servidores do Legislativo Municipal, Autar-quias Municipais e Agentes Políticos e dá outras providên-cias.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados no quadro de pessoal em geral, incluindo os servidores do Legislativo Municipal, Autarquias Municipais e A-gentes Políticos, tendo por base a variação do IPCA compreendida no período de 1º de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, no percentual oficialmente apurado em 4,66% (quatro vírgula sessenta e seis por cento).

Art. 2º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remunera-ção apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revo-gando-se as disposições contrárias, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Abatiá - PR, em 22 de março de 2011.

Irton Oliveira Müzel Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.745 DE 22 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.848,87 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), autorizado pela Lei n°. 2.184 de 18 de março de 2011.

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 002. DEPARTAMENTO DE ENSINO 0.009. Restituir Saldo de Convênios e Transferências - Educação 3.3.31.93.00.00 3132 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27,28 3.3.31.93.00.00 1132 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,22 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 001. GABINETE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0.008. Restituir Saldo de Convênios e Transferências 3.3.20.93.00.00 1760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00 3.3.20.93.00.00 3760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.721,37 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata este decreto serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 002. DEPARTAMENTO DE ENSINO 2.031. Manter o Programa de Transporte Escolar 3.3.31.93.00.00 3132 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27,28 3.3.31.93.00.00 1132 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,22 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 001. GABINETE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.053. Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.3.20.93.00.00 1760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00 3.3.20.93.00.00 3760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.721,37 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

Tirando a limpo A disputa pelos direitos de transmissão do Brasileiro chega hoje ao Senado Federal. A partir das 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Espor te vota requerimento da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) para convocar o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e o presidente do Clube dos 13, Fábio Koff, além de representantes das TVs envolvidas e também do Cade, para uma audiência pública sobre o assunto. À frente A s e n a d or a , qu e n o mandato anterior foi presidente da Comissão de Desporto da Câmara dos Deputados, quer "esclarecimentos e impedir que um impasse prejudique a grande paixão nacional e se torne um péssimo exemplo para o país da Copa do Mundo-14".

Confiança A comissão tem 27 titulares e precisa apenas de maioria entre os presentes para aprovar o pleito, que não tem necessidade de passar pelo plenário depois. Lídice da Mata, que diz ter conversado com Koff ontem, acredita que seu pedido seja aprovado sem dificuldades.

"Brainstorm" Palmeirenses estão propensos a aceitar a proposta da Globo, de cerca de R$ 70 milhões. Pela oferta, o clube receberá um adiantamento de quase R$ 20 milhões na assinatura do acordo. Essa tendência é fruto de uma reunião de mais de quatro horas no sábado.

Aprendizado Mano Menezes diz gostar de conversar com treinadores de outros esportes. O técnico da seleção pretende se encontrar com José Roberto Guimarães e Bernardinho, do vôlei. E reconhece que há características no futebol muito similares às do basquete.

Xodós David Luiz, zagueiro do Chelsea que não havia sido convocado antes de Mano assumir a seleção, é a grata surpresa que o t re i n a d or t e ve. D an i e l Alves, por sua vez, apenas confirmou as boas expectativas do comandante da seleção.

De volta às origens O diretor do escritório da Fifa no Brasil, Fulvio Danilas, foi a presença ilustre na disputa do Mundialito de futebol de praia no domingo, em arena em São Paulo. Antes de ocupar o cargo atual, Danilas foi cartola da modalidade.

Ponte aérea Outro dirigente de fora de São Paulo que compareceu ao evento foi Leonardo Ribeiro, presidente do C ons el ho Fis c a l do Flamengo. Ele é cartola influente no futebol de praia.

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A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

Falta material de construção no Norte Pioneiro

Fotos: Antônio de Picolli

CONSTRUÇÃO CIVIL Materiais básicos aumentaram as vendas em até 30%; telhas e tijolos já estão em falta em algumas cidades Aline Damásio

O segmento da construção civil está crescendo cada vez mais e na medida em que avança aumenta também a procura, principalmente, pelos materiais básicos. A demanda já é sentida pelas distribuidoras do Norte Pioneiro e alguns produtos estão em falta nas lojas como é o caso das telhas e tijolos.

Segundo Misael Júnior,

gerente da loja de materiais de construção Cacique em Carlópolis, os meses de janeiro e fevereiro foram atípicos para o setor. “Nos primeiros meses do ano, geralmente, as vendas caem devido a outras contas que o consumidor precisa pagar, mas este ano enfrentamos um crescimento muito grande neste período e agora, em março, o aumento foi ainda maior. Só aqui na loja, as vendas aumentaram

em 30%”, conta. O crescimento das vendas também foi observado por Marcos Paulo Martins, gerente da loja de materiais de construção Bordignon, em Santo Antonio da Platina. “Geralmente em anos políticos a construção civil fica estagnada, mas o incentivo do governo e a facilidade dos financiamentos estimularam muito as construções nos primeiros meses de 2011”.

Martins destaca, ainda, a falta

Cerâmicas da região não conseguem atender a demanda, que já aumentou 30%

Clima e aumento da construção civil são principais motivos da falta de tijolos e telhas na região.

de alguns produtos como consequência da disparada inesperada das vendas. “Em janeiro e fevereiro os materiais de construção mantiveram os preços estáveis e isso gerou acréscimo da demanda, principalmente dos materiais básicos. Derivados do barro, como as telhas e tijolos já estão em falta em algumas olarias, e isso acarreta aumento de preços”, explana.

Nas olarias da região a situação se confirma. Na cerâmica Santos, de Santo Antonio da Platina, a produção não tem sido suficiente para atender a procura, segundo o gerente Eduardo César Torres Grosse. “A demanda está grande e a produção tem sido prejudicada por causa das chuvas em janeiro e fevereiro.

Nossa fabricação atual é de 200 mil tijolos por mês, com o tempo chuvoso o rendimento cai pela metade e isso reflete em muito nas vendas”, explica.

Na cerâmica Boletti de Jacarezinho, a produção tem se mantido devido à compra de estufas, onde a secagem dos

tijolos não depende do clima, mesmo assim a proprietária Leide Bento Boletti relata dificuldade de atender a alta demanda. “Geralmente nos meses de janeiro e fevereiro a vendas caem, mas este ano não teve parada e mesmo com a estufa não estamos dando conta de tantos pedidos. O tempo de fabricação de mil tijolos leva em torno de uma semana e a demora no processo com certeza contribui para falta do produto no mercado”, diz. Em Siqueira Campos, a cerâmica Eliane aumentou a linha de produção no último ano e mesmo assim não tem dado conta de abastecer os depósitos que atende. “Produzimos atualmente quinze mil tijolos por dia, investimos na compra de estufas e mesmo assim não conseguimos atender toda região. Os pedidos aumentaram em mais de 30% este só este ano”, conta a empresária Eliane da Cunha Fiats.

Preços A situação também fez com que o preço do produto

aumentasse, de acordo com comerciantes. A indústria, por exemplo, chegou a registrar alta três vezes no mesmo mês. “Poucos produtos tiveram alta este ano, o ferro, por exemplo, diminuiu 20% em relação ao ano passado, já os tijolos, o preço é imprevisível a cada entrega”, conta Marcos Paulo Martins.

De acordo com dados do Índice Nacional da Construção Civil, calculado com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que o custo da construção por metro quadrado no Paraná subiu de R$717,59 em fevereiro de 2010 para R$764,69 em 2011, uma diferença que chega a 6,5%. No acumulado do ano, a região Sul foi a que teve menor variação de preços com 6,46%, índice estável comparado a região Centro Oeste, que se destacou com o maior acumulado no ano, com maior variação de 8,84%

GESTÃO

Acompanhamento de convênios é tema de curso na Amunorpi Da Assessoria

Vinte e nove servidores

de sete prefeituras da região participam desde ontem de um curso que oferece técnicas

de operacionalização para o acompanhamento de convênios e o controle de repasses

e prestação de contas através do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). As aulas, que estão sendo ministradas na sala de reuniões da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), em Santo Antônio da Platina, entidade que promove o curso, e prosseguem até amanhã, dia 24.

De acordo com a diretora da Carvalho Soluções e Consultoria, Andréa Carvalho e também conferencista do curso, a intenção é oferecer conhecimento técnico específico às equipes ligadas à área financeira, de licitação e da área jurídica na manipulação do Siconv com ênfase no flu-

xograma da Caixa Econômica Federal (CEF).

O Siconv é uma ferramenta do Ministério do Planejamento que facilita a apresentação e acompanhamento de projetos ao programas oferecidos pelo governo federal. Como a maioria dos recursos disponibilizados nos programas da União são transferidos através da Caixa Econômica, é necessário que os servidores municipais estejam atentos a todas as atualizações e novidades oferecidas pelo sistema. “A proposta do curso é capacitar as equipes técnicas dos municípios no uso do sistema, que além de ser integrado, garante que apenas profissionais da

área manipulem e obtenham informações sobre o andamento dos projetos”, explica Andréa Carvalho.

Segundo a conferencista, as informações oferecidas no curso, contribuem para a celeridade e a transparência na busca e acompanhamento por programas que garantam aos municípios recursos do governo federal.

Conforme a secretariaexecutiva da Amunorpi, Tânia Dib, como as vagas para os três dias de aula foram limitadas é provável que uma nova versão do curso seja realizada no próximo semestre para atender as prefeituras que ainda não capacitaram seus servidores.

Divulgação

Curso começou ontem e prossegue até quinta-feira na sede da Amunorpi em Santo Antônio

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

Geral

B-1

www.tribunadovale.com.br

Produtores terão atenção do governo para melhorar qualidade do leite PECUÁRIA  Conesa vai intensificar trabalhos sobre a importância da sanidade agropecuária Agência Estadual

As normas para produção de leite, estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, ficarão mais rígidas a partir de julho, e o Conselho Estadual da Sanidade Agropecuária (Conesa) vai intensificar o trabalho nos municípios para alertar produtores rurais sobre a importância da sanidade agropecuária para melhorar a qualidade do produto. O presidente do Conesa e secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, reuniu o conselho na segunda-feira (21) para avaliar os avanços e desafios relacionados à sanidade no âmbito dos programas Leite das Crianças e Leite do Paraná, que atendem a merenda escolar e programas institucionais.

De acordo com o médico veterinário Francisco Perez, da Secretaria da Agricultura, os programas do governo acompanharão as exigências nacionais, que serão maiores a partir de julho, com alterações na Instrução Normativa-51 (IN-51), do Ministério da Agricultura. A contagem bacteriana cairá de um padrão máximo de até 750 mil colônias por ml de leite para 100 mil colônias. E o índice permitido para a existência de células somáticas cai de 750 mil para 400 mil por ml.

A qualidade do leite que sai das propriedades paranaenses vem melhorando e já supera as exigências da atual normatização. De 2003 para cá, o índice que mede a existência de colônias de bactérias caiu de 973 mil para 218 mil colônias de bactérias por mililitro (ml) de

leite. Esse índice é inferior ao limite máximo imposto pelos programas paranaenses, que toleram até 500 mil colônias de bactérias por ml, padrão mais severo que os níveis atuais da IN-51, do Ministério da Agricultura.

“Também foram bastante reduzidos outros indicadores da qualidade do leite, como a existência de células somáticas, que aponta a existência da quantidade de ‘pus’ no leite, adição de água e problemas nas usinas”, disse o coordenador estadual do programa Leite das Crianças, Osmar Buzinhani. “O maior trunfo obtido pela exigência de qualidade do programa Leite das Crianças foi a queda na contagem bacteriana”, informou.

O secretário Norberto Ortigara quer estender aos demais laticínios os ganhos de qualidade adquiridos nos programas governamentais Leite das Crianças e Leite do Paraná, que atende a merenda escolar e programas institucionais. A reunião do Conesa realizada esta semana revelou que, embora o Paraná tenha avançado, ainda há um caminho a percorrer até chegar a níveis ideais.

Segundo Francisco Perez, grande percentual de produtores não consegue atender aos padrões de sanidade, no que se refere à contagem de células somáticas e contagem bacteriana total. Na contagem de células somáticas, analise laboratorial realizada pela Rede Brasileira de Qualidade do Leite da Associação Paranaense de Bovinos da Raça Holandesa (APCBRH) revelou

Divulgação

A qualidade do leite que sai das propriedades paranaenses vem melhorando e já supera as exigências da atual normatização

que cerca de 41% das amostras enviadas pelos produtores estão fora de padrão definido. E na contagem bacteriana total, cerca de 36% das amostras estão fora do padrão.

Perez destaca que houve avanço no ano passado, com queda de oito pontos percentuais nos índices de contagem bacteriana e células somáticas: “Essa melhora ocorre em função dos programas de capacitação e treinamento de produtores, técnicos agrícolas que atuam no campo e nas indústrias, promovidos sistematicamente desde 2008

pela Secretaria da Agricultura e Secretaria da Ciência e Tecnologia”.

O Governo do Estado vai enquadrar o maior número de produtores possível nos padrões de qualidade. O secretário conta com parcerias com as instituições do setor privado para qualificar ainda mais o produtor e as indústrias. Para o superintendente do laboratório da APCBRH, Altair Valoto, esse caminho seria mais rápido se as indústrias pagassem pela qualidade do leite entregue pelos produtores.

FORTALECIMENTO – “É

preciso ousadia para fortalecer diversos aspectos da nossa produção e o segmento do leite precisa de mais ação”, destacou Ortigara. O secretário ressaltou que o fortalecimento da ação de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é um compromisso com o setor privado que começa a ser cumprido pelo governo.

Dentro do cronograma estabelecido para essas ações, o governador Beto Richa autorizou a contratação de 567 profissionais que irão atuar na defesa sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.

As contratações visam recompor a capacidade de ação das unidades veterinárias e nas barreiras interestaduais.

“Se quisermos, a partir do ano que vem, solicitar exame técnico do risco para reconhecimento do status sanitário de estado livre da febre aftosa, devemos intensificar o trabalho a partir de agora”, disse Ortigara.

O secretário informou que está acertando com os secretários de Agricultura de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul investimentos conjuntos nas barreiras interestaduais, reduzindo custos para os estados.

MEIO AMBIENTE

55% dos municípios do país podem ficar sem água em 2015 Divulgação

Agência Brasil

Dono do maior potencial hídrico do planeta, o Brasil corre o risco de chegar a 2015 com problemas de abastecimento de água em mais da metade dos municípios.

O diagnóstico está no Atlas Brasil – Abastecimento Urbano de Água, lançado hoje (22) pela Agência Nacional de Águas (ANA). O levantamento mapeou as tendências de demanda e oferta de água nos 5.565 municípios brasileiros e estimou em R$ 22 bilhões o total de investimentos necessários para evitar a escassez.

Considerando a disponibilidade hídrica e as condições de infraestrutura dos sistemas de produção e distribuição, os dados revelam que em 2015, 55% dos municípios brasileiros poderão ter déficit no abastecimento de água, entre eles grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Belo Horizonte, Porto Alegre e o Distrito Federal. O percentual representa 71% da população urbana do país,

situação para evitar que o quadro apresentado [de déficit] venha a ser consolidado”, avalia.

De acordo com o levantamento, as regiões Norte e Nordeste são as que têm, relativamente, os maiores problemas nos sistemas produtores de água. Apesar de a Amazônia concentrar 81% do potencial hídrico do país, na Região Norte menos de 14% da população urbana é atendida por sistemas de abastecimento satisfatórios. No Nordeste, esse percentual é de 18% e a região também concentra os maiores problemas com disponibilidade de mananciais, por conta da escassez de chuvas.

O documento da ANA calcula em R$ 22,2 bilhões o investimento necessário

“

O documento da ANA calcula em R$ 22,2 bilhões o investimento para evitar o desabastecimento

125 milhões de pessoas, já considerado o aumento demográfico.

“A maior parte dos problemas de abastecimento urbano do país está relacionada com a capacidade dos sistemas de produção, impondo alternativas técnicas para a ampliação das unidades de

captação, adução e tratamento”, aponta o relatório.

O diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, disse que o atlas foi elaborado para orientar o planejamento da gestão de águas no país. Segundo ele, como atualmente mais de 90% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede

de abastecimento de água, a escassez parece uma ameaça distante, como se não fosse possível haver problemas no futuro. “Existe uma cultura da abundância de água que não é verdadeira, porque a distribuição é absolutamente desigual. O atlas mostra que é preciso se antecipar a uma

para evitar que o desabastecimento atinja mais da metade das cidades brasileiras.

O dinheiro deverá financiar um conjunto de obras para o aproveitamento de novos mananciais e para adequações no sistema de produção de água.

A maior p a rc e l a d o s i nve st i me n tos deverá ser d i re c i on a d a para capitais, grandes regiões metropolitanas e para o semi-árido n o r d e s t i n o.

“Em função do maior número de aglomerados urbanos e da existência da região do s e m i - á r i d o, que demandam grandes esforços para a garantia hídrica do abastecimento de água, o Rio de Janeiro, São Paulo, a Bahia e Pernambuco reúnem 51% dos investimentos, concentrados em 730 cidades”, detalha o atlas.

O atlas mostra que é preciso se antecipar a uma situação para evitar que o quadro apresentado [de déficit] venha a ser consolidado”

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B-2 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

VENDE-SE Terreno no centro, com área de 434 m2 ,(com uma casa antiga em alvenaria) todo murado, portão eletrônico, situado à Rua Benjamin Constant, 500 - Santo Antonio da Platina/Pr. Informações:(43) 9977-6824 ALUGA-SE Sala comercial, com wc, situada à R. 13 de maio, 425 centro Santo Antonio da Platina- Pr Contato :(43) 9977- 6824 ABANDONO DE EMPREGO A empresa Bechtel do Brasil Constr. Ltda, solicita o comparecimento de seu funcionário Sr. Israel Batista Cardoso, CTPS Nº 49634-Série 00013-PR, aposentado por invalidez pelo INSS deste 25/08/2005, ou familiares para acerto de rescisão de contrato de trabalho, à Rua Guido Alfredo Possamai, 155, VL. Ezequiel, CEP.: 93265.420, Esteio / RS, Fone: (00X51) 3427–1934, Sr. Genésio. O não comparecimento ou não contato por telefone, no prazo de 48 horas, caracterizará abandono de emprego conforme Artigo 482, Letra I, da CLT .

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ERRATA Na Tribuna do Vale do dia 17 de março de 2011, na página B-4, na publicação relativa ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2010, tendo como locatário o Município de Santo Antonio da Platina e locador o Sr. Hudson Cesar Altvater, onde se lê “PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/10, leia-se “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150/10” e, na terceira coluna da tabela, onde se lê “VALOR REAJUSTADO MENSAL: R$ 550,94, leia-se “VALOR REAJUSTADO MENSAL: R$ 500,94”.

Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DA ATA DE JULGAMENTO DE “HABILITAÇÃO”, DO PROCESSO DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONCORRENCIA Nº.

001/2011 – PMJT. OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a construção de 95 unidades habitacionais e infra estrutura, em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Joaquim Távora, Programa imóvel na Planta – Programa Minha Casa Minha Vida/FGTS, tendo como agente financeiro a Caixa Economica Federal- CAIXA. Aos 18(dezoito) dias do mês de março de 2011, às 09:00 (nove horas), foi instalada a sessão para a continuidade da Sessão Pública iniciada na data de 14 de março de 2011.

Neste ato, a Comissão de Licitação e equipe de apoio, julgaram todas as empresas INABILITADAS por não cumprirem todos os requisitos do edital quanto aos documentos de Habilitação. Em face do exposto, a Comissão de Licitação, conforme o Art. 48, parágrafo 3º da Lei 8.666/93, fixa aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de nova documentação. Ficando marcado a nova sessão para a data de 30/03/2011 ás 9:00 horas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e assinada a presente Ata pela comissão Permanente de Licitação e pelos representantes das empresas.

Marcos Rogério de Oliveira Presidente da CPL PREFEITURA MUICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Lei 441/2011.

Súmula: Altera a redação e Cria os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 419/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei: Artigo 1º: O artigo 8º da Lei Municipal nº 419/2010 passa a ter a seguinte redação: “A nomeação dos membros do CMDCA será feita pelo Prefeito Municipal em relação aos representantes governamentais. Quanto aos representantes não governamentais a eleição será procedida na oportunidade de realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Artigo 2º: Cria o parágrafo primeiro ao artigo 8º da Lei Municipal nº 419/2010, com a seguinte redação: Parágrafo primeiro: O mandato dos representantes governamentais no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente estão condicionados à manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente (Chefe do Poder Executivo).

Artigo 3º: Cria o parágrafo segundo ao artigo 8º da Lei Municipal nº 419/2010, com a seguinte redação: “Parágrafo segundo: O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição”.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiro Mairinck, 18 de Março de 2011.

JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN Prefeito Municipal PREFEITURA MUICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK Lei 440/2011.

Súmula: Dispõe sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais abaixo especificados e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º: Para os servidores, inativos e pensionistas municipais que auferem valores inferiores ao mínimo instituído pela Lei Federal 12.382/2011, fica estabelecido o valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a título de salário, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do Artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único: A nova remuneração tem efeito retroativo a 1º de Março de 2011, em consonância com a edição da mencionada Lei Federal 12.382/2011 Artigo 2º: As remunerações dos demais servidores públicos municipais ficam inalteradas.

Artigo 3º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiro Mairinck, 22 de Março de 2011.

Juarez Lélis Granemann Driessen Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – PARANÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO MODALIDADE Tomada de preço Nº 05/2011.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/ INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUP. P/ ELABORAR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação em epígrafe, apresentando a vencedora pelo critério de Técnica e Preço; declarando-se como vencedora a empresa INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA SABER , por apresentar a melhor proposta de Técnica e Preço, com nota equivalente a 92,14 pontos, perfazendo um valor total para a licitação de R$ 79.950,00 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Cinqüenta Reais).

Paço Municipal José Galdino Pereira de Barra do Jacaré/PR, em 22 de março de 2011 . ___________________________ EDIMAR DE FREITAS ALBONETI Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2011 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2011 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA e MERCADO VALLE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, consumo e acessórios a serem adquiridos conforme necessidade e conveniência da Administração pelo período de 12 (doze) meses.

VALOR CONTRATUAL: R$ 11.137,60 (onze mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), referente aos itens 03,15,20,27,29,34,37,39 ,41,44,47,49,51,57,58,60 e 61, do referido edital.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 22 de março de 2011.

CLAUDIO REVELINO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE MERCADO VALLE LTDA CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 010/2010 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010.

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR LOCADOR: ROBERTO FORTES. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VIGENCIA: DE 04/03/2011 A 04/03/2012.

ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 04 DE MARÇO DE 2011.

MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR).

IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL LOCATÁRIO ROBERTO FORTES. LOCADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS 001/2011.

Expirado o prazo recursal e com base nas razões invocadas pelos membros da comissão permanente de licitação, que recomenda a adjudicação do objeto da licitação supramencionada para a firma vencedora INNOVARE CONSTRUTORA LTDA, no valor de R$ 85.770,59 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) HOMOLOGO o procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS 001/2011, ADJUDICANDO-O ao licitante supra mencionado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Guapirama, em 22 de março de 2011 EDUÍ GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB Nº 013/2010 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR CONTRATADA: RENATO NAVARRO MARTINS CORNÉLIO PROCÓPIO. OBJETO: PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MUSICALIZAÇÃO VIGENCIA: DE 18/03/2011 A 18/03/2012.

ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2011.

MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR).

IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE RENATO NAVARRO MARTINS CORNÉLIO PROCÓPIO. CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2011 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2011 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA e SUPERMERCADO BRUNHARI LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, consumo e acessórios a serem adquiridos conforme necessidade e conveniência da Administração pelo período de 12 (doze) meses.

VALOR CONTRATUAL: R$ 14.017,54 (quatorze mil, dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), referente aos itens 04,05,07,09,10,11 ,14,16,18,21,22,25,26,28,31,35,36,46,48,53,54,55,59,62,64 e 67, do referido edital.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 22 de março de 2011.

CLAUDIO REVELINO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE SUPERMERCADO BRUNHARI LTDA CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2011 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2011 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA e TEREZA ERNESTINA DAYEH - ME. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, consumo e acessórios a serem adquiridos conforme necessidade e conveniência da Administração pelo período de 12 (doze) meses.

VALOR CONTRATUAL: R$ 19.438,30 (dezenove mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), referente aos itens 01,02,08,12,1 3,17,23,24,32,33,40,50,52,56,63 e 66, do referido edital.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 22 de março de 2011.

CLAUDIO REVELINO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE TEREZA ERNESTINA DAYEH - ME CONTRATADA

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011 MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2011 - PMJ O Município de Japira, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ 75.969.881/0001-52, com sede à Avenida Alexandre Leite dos Santos, 481, centro, na cidade de Japira - Paraná, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 14:00 horas do dia 23/02/2011, Licitação na modalidade Pregão Presencial, do Tipo Menor preço por item, com o Objetivo de promover aquisição de materiais de higiene, limpeza e acessórios, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência do referido Edital, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 16 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e demais exigências deste Edital; cuja Proposta de Preços e Documentação de Habilitação deverão ser entregues na data, local e horário abaixo mencionados: 01. DO ENCERRAMENTO E DA ABERTURA 01.01. O Pregoeiro e sua equipe de apoio, designados pela Portaria nº 002/2011, de 10 de janeiro de 2011 receberão as propostas e os documentos em sessão pública a ser realizada, conforme abaixo indicado: LOCAL: Prefeitura Municipal de Japira – Paraná.

HORÁRIO DATA DE CREDENCIAMENTO: até as 13h59min do dia 23/02/2011 HORÁRIO/DATA DE ABERTURA: às 14h00min do dia 23/02/2011 01.02. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a Licitação ficará automaticamente prorrogada para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação.

2. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 02.01. Os interessados deverão apresentar-se, perante o pregoeiro, para proceder ao respectivo credenciamento, munidos do Termo de Credenciamento e da Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; 02.01.01. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, com reconhecimento de firma do outorgante, na qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante; c) o representante legal e/ou procurador, deverão identificar-se exibindo o documento oficial de identificação que contenha foto; d) Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; e) A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela licitante, e interpor recurso em qualquer fase da licitação. Somente será aproveitada a sua proposta escrita.

03. DO OBJETO 03.01. A presente Licitação tem como objeto a aquisição de materiais de higiene, limpeza e acessórios, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência do referido Edital, que integram o presente Pregão Presencial para todos os efeitos: 03.02. O valor global máximo permitido para esta Licitação é de R$ 69.173,50 (sessenta e nove mil cento e setenta e três reais e cinqüenta centavos).

03.03. Os itens apresentados pelas proponentes deverão ser de 1ª qualidade e respeitar as especificações estabelecidas; 04. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04.01. As despesas decorrentes da execução do presente licitação ocorrerão à da Dotação Orçamentária: 05.001- ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.05012 - 023 – Salário Educação.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 05.001- ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.05012 - 026 – Manutenção do Ensino Fundamental.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 05.002- ENSINO INFANTIL 12.365.05012 - 030 – Manutenção do Ensino Infantil.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 03.001- ASSESSORAMENTO SUPERIOR 0412203012-004 – Manutenção da Administração Geral.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 07.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030107012-046 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 05. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 05.01. A convocação de interessados dar-se-á através de publicação de aviso no diário eletrônico oficial do Município.

05.02. A documentação completa do Edital poderá ser examinada ou adquirida na Divisão de Licitações do Município de Japira – Estado do Paraná, localizada no endereço acima mencionado, no horário comercial (08:30 h às 11:00 h e dás 13:00 h às 17:00 h); sem nenhum custo por parte do solicitante; 05.03. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação serão recebidos até às 13h59 horas do dia 23/02/2011, no Setor de Protocolo do Município de Japira, localizada no endereço acima mencionado, para o Protocolo de Recepção e serão apresentados na Sessão Pública de Processamento do Pregão Presencial, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame; 05.04. A sessão pública de realização do Pregão Presencial será conduzida por servidor (a), que terá atribuição de decidir sobre todos os atos relativos a Licitação; 05.05. A disputa entre os interessados ocorrerá através de propostas escritas apresentadas e em lances verbais durante a fase adequada da sessão pública; 05.06. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da sessão pública; qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão, mediante petição por escrito e protocolada; devendo a Prefeitura, através do Pregoeiro (a), julgar e responder sobre a petição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 05.07. A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os licitantes vencedores, devendo os interessados, através de seus representantes credenciados, registrarem em ata a síntese de suas razões; 05.08. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes deverão apresentar o Termo de Credenciamento (ANEXO I) e a Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (ANEXO II) e entregarão os envelopes contendo as propostas e a documentação exigida no certame; 05.09. O Termo de Credenciamento (ANEXO I) e a Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação (ANEXO II) deverão ser apresentados fora dos Envelopes nº 01 e nº 02.

06. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 06.01. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições devidamente estabelecidas por este Edital: 06.01.01. Que atendam às condições deste Pregão Presencial e apresentem os documentos nele exigidos; 06.01.02. Que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou se encontrem impedidas de Licitar ou Contratar ou ainda declaradas inidôneas por força da Lei nº 8.666/93; 06.01.03. Que não estejam reunidas em consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 06.01.04. Que não possuam entre seus sócios servidor desta Prefeitura; 06.01.05. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado.

07. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 07.01. As Propostas serão entregues em envelopes lacrados, contando na parte externa as seguintes indicações: ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS” (Identificação da Empresa) PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011 DATA/HORÁRIO 07.02. As Propostas deverão ser datilografadas ou impressas por processo eletrônico, e apresentadas em 01 (uma) única via, rubricada e assinada pelo titular ou representante legal, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, especificando o Objeto de forma clara e inequívoca, e ainda contendo: 07.01.01. A Razão Social, o número do CNPJ, o número da Inscrição Estadual, Endereço completo, CEP, etc; 07.01.02. O prazo para entrega dos produtos solicitados é de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da emissão da Ordem de compra expedida pelo Setor de Compras do Município de Japira; 07.01.03. Especificação dos produtos ofertados de acordo com os requisitos constantes no objeto deste Pregão Presencial; 07.01.04. Marca e demais referências que bem identifiquem o objeto cotado; 07.01.05. Indicação do prazo de validade das propostas, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da apresentação das propostas; observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 64, da lei nº 8.666/93; 07.01.06. O referido prazo de validade das propostas ficará suspenso caso haja interposição de recursos; 07.01.07. Preço unitário e total para cada item proposto, cotados em moeda nacional, em algarismos, já considerados nos mesmos, todas as despesas, inclusive tributos, mão de obra e transporte, incidentes direta ou indiretamente no fornecimento do Objeto deste Pregão Presencial; 07.02. Ocorrendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário; 07.03. Os valores propostos deverão ser apresentados com no máximo 02 (duas) casas após a vírgula; 07.04. As propostas deverão apresentar preços correntes de mercado, conforme estabelece o Artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; 07.05. Apresentação da proposta de preços da licitação será considerada como evidência de que a proponente examinou completamente as especificações e as condições estabelecidas neste Edital, e que obteve as informações necessárias antes de preparar sua proposta de preços; 07.06. Fica entendido que as especificações e toda a documentação de licitação são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido; 07.07. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão Presencial, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes; 07.08. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos; 07.09. Serão desclassificadas as propostas que tenham sido feitas em desacordo com as disposições do presente Pregão Presencial, bem como as que contemplem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim como não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagem não prevista neste Edital; 07.10. A protocolização dos envelopes faz prova de que a licitante adere inexoravelmente ao procedimento licitatório; 07.11. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere ao preço, condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação

Atas&Editais B-3 nos seus termos originais.

08. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 08.01. Para a habilitação na presente licitação as proponentes interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: 08.01.01. Quanto à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial e Cédula de Identidade, no caso de empresa individual; b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores; c) Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir; d) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação (ANEXO III); e) Declaração firmada pelo licitante em cumprimento com a exigência de que trata o inciso V do art.

27 da lei nº 8.666/93 acrescentado pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002 de 05 de setembro de 2002 ; 08.01.01.01. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” deste subitem 08.01.01 não precisarão constar do Envelope nº 2 “Documentos de Habilitação”, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão Presencial; 08.01.01.02. Os documentos relacionados nas alíneas “a” a “c” deste subitem 08.01.01, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores, expedido por este município.

08.01.02. Quanto à Regularidade Fiscal: a) Certidão Negativa de Débito (CND), comprovando a inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS ou documento equivalente que comprove a regularidade; b) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) Prova de regularidade para com a Fazenda, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. No caso da prova de Regularidade Municipal, somente para aqueles licitantes com sede em Japira, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral, emitido com no máximo 30 (trinta) dias de antecedência ao certame; e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal; 08.01.03. Quanto à Qualificação Econômica – Financeira: a) As microempresas e empresa de pequeno porte deverão apresentar Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do último exercício social, transcritos no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, conforme dispõe a Resolução CFC nº 1.115 de 14 de dezembro de 2007, juntamente com a NBC T 2, item 2.1.4. O mesmo deverá vir acompanhado dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente assinados e registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente; b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor na sede da Pessoa Jurídica.

08.02. Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; 08.03. Os documentos acima mencionados deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório competente ou por Servidor da Administração ou por publicação em Órgão da Imprensa Oficial.

08.04. Os documentos acima solicitados, que não apresentarem data de validade, estes serão considerados válidos por no máximo 90 (noventa) dias, após a sua data de emissão; 08.05. Caso a licitante seja a matriz, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da matriz. Caso seja a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa; 08.06. Os documentos a que se referem os subitens anteriores deverão ser entregues em separado da proposta, em envelopes fechados, contendo na parte externa as seguintes indicações: ENVELOPE Nº 02 – “HABILITAÇÃO” (Identificação da Empresa) PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2011, DATA/HORÁRIO 09. DO PROCEDIMENTO E DO JUGAMENTO 09.01. No horário e local indicado neste Edital, será aberta a Sessão Pública de Processamento do Pregão Presencial, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame; 09.02. Após os respectivos credenciamentos, as Proponentes entregarão ao Pregoeiro a Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação, de acordo com o estabelecido no ANEXO II, em envelopes separados, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação; 09.03. Iniciada a abertura do primeiro envelope Proposta de Preços, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a impossibilidade de admissão de novos participantes no certame; 09.04. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais Proponentes; c) Com preços excessivos (manifestamente superiores ao limite de preços de mercado), tomando como paradigma à “estimativa de valor”; d) Com preços manifestadamente inexeqüíveis; 09.05. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta; 09.06. As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de Proponentes.

09.07. O Pregoeiro convidará individualmente as Proponentes autoras das propostas selecionadas a formular lances verbais de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços; 09.08. A Proponente sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances; 09.09. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro; 09.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de apresentação de lance verbal, com a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todas os licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida; 09.11. A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o pregoeiro considerar necessário e somente será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances; 09.12. O Pregoeiro poderá negociar com a Proponente autora da proposta de menor valor com vistas à redução do preço; 09.13. Considerada aceitável a oferta a Proponente Vencedora, a Licitante poderá exigir a apresentação de amostras do produto, para avaliação de qualidade pela comissão de apoio, sob pena de serem convocadas as demais Proponentes classificadas na ordem de classificação; 09.14. Superada a fase de classificação, o pregoeiro passará a abertura do envelope de documentos da primeira colocada, examinando os mesmos; 09.15. Se a oferta não for aceitável, ou se a Proponente desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor; 09.16. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, a qual, ao final, será assinada pelo pregoeiro e pelos licitantes; 09.17. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 10.01. No final da sessão, a Proponente que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais, ficando as demais Proponentes desde logo intimadas para apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 10.02. A ausência de manifestação imediata e motivada da Proponente importará: a decadência do direito de recurso; 10.03. Inexistindo manifestação recursal, caberá ao Pregoeiro a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

10.04. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente; 10.05. Caso o proponente seja enquadrado no regime geral da empresa como micro ou pequena empresa, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme faculta Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e Lei Complementar n. 1038, que institui no âmbito municipal o regime fiscal diferenciado a micro e empresas de pequeno porte (art. 38, parágrafo 1º) 10.06. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à Proponente vencedora e homologará o procedimento; 11. PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 11.1 – Os produtos objeto do Pregão Presencial serão entregues de forma fracionada em locais a serem informados na ocasião da solicitação que se fará, DIARIAMENTE, através da emissão de Ordem de Compra emitido pela Unidade Compras.

11.3.1 – Os produtos deverão apresentar marca e especificações idênticas àqueles registrados.

11.3.2 – Os produtos deverão estar na data da entrega, com prazo de validade equivalente a, no mínimo 70% (setenta por cento) de sua validade total.

11.5 – Os produtos, no ato da entrega deverão estar acompanhados da Nota fiscal descritiva, constando nº da licitação e data da homologação, dados da conta bancária para depósito do pagamento, bem como da CND do INSS e CRF do FGTS. 12. DO CONTRATO 12.01. A empresa vencedora, após homologação, deverá assinar o “Termo de Contrato”, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 12.02. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o “Termo de Contrato”, conforme estabelecido no

B-4 Atas&Editais subitem anterior, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades a que se referem à Lei nº 8.666/93; 12.03. Quando a Proponente Vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o contrato (ou retirar o instrumento equivalente), serão convocadas as demais Proponentes classificadas na ordem de classificação; 12.04. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem que a empresa está cumprindo a Legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na Licitação; 12.05. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do Contrato; 12.06. Considera-se como parte integrante do Contrato, os termos da Proposta Vencedora e seus Anexos, bem como os demais elementos concernentes à Licitação que servirem de base ao Processo Licitatório; 12.07. Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação do Extrato do Contrato conforme estabelece o Artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 13.01. A CONTRATANTE obrigar-se-á: 13.01.01. A CONTRATANTE se obriga a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93; 13.01.02. Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto deste Pregão Presencial; 13.01.03. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; 13.01.04. Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas nos prazos fixados.

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 14.01. A CONTRATADA obrigar-se-á: 14.01.01. Entregar o objeto cotado em estrita observância à sua proposta, conforme estabelece o item 11.01 deste Edital; 14.01.02. Fornecer o objeto a que se refere esta Pregão Presencial, de acordo estritamente com as especificações descritas no Objeto do mesmo; 14.01.03. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do Objeto desta Licitação, não podendo ser argüido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento do fornecimento do Objeto; 14.01.04. Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Controle em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução; 14.01.05. Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades, relativo ao fornecimento contratado, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que, a CONTRATANTE tome as providências cabíveis; 14.01.06. Manter durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quantificação exigidas na licitação; 14.01.07. No ato do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município, a fim de comprovar sua idoneidade.

15. DO PAGAMENTO 15.01. Será observada a condição de pagamento de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento do objeto; proporcional a cada solicitação, juntamente com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura; observado o requisito do item 14.01.07 deste Edital, correspondente ao objeto entregue e aceito. Constatando-se alguma incorreção nestes documentos ou qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização; 15.02. Caso ocorra a qualquer tempo, a não aceitação do objeto e a não atestação de idoneidade da proponente, os pagamentos serão descontinuados e reiniciados após a correção necessária; 15.03. O Município de Japira atestará através do responsável pela Secretaria solicitante a aceitação do objeto na Nota Fiscal/Fatura, a ser emitida sem rasuras e em letra bem legível, no prazo previsto, após a entrega do mesmo.

16. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 16.01. Os valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes, salvo nas situações com previsão legal.

17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL 17.01. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas; garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 17.01.01. Advertência; 17.01.02. Fica estipulado uma multa a empresa CONTRATADA na razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato; Parágrafo único: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas; 17.02. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no Artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e posteriores alterações; 17.03. A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do objeto for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela Administração, que fixará novo prazo, este improrrogável para a completa execução das obrigações assumidas.

18. DA RESCISÃO 18.01. O instrumento contratual firmado em decorrência do presente Licitação, poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

19. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 19.01. Por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, a Administração poderá revogar o presente Licitação, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 19.02. A nulidade do procedimento Licitatório induz à do Contrato e não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto do parágrafo único do Artigo 59 da Lei nº 8.666/93.

20. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.01. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa; respeitada à igualdade de oportunidade entre as Proponentes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação; 20.02. É facultado Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, promover quaisquer diligências ou solicitar esclarecimentos necessários à instrução do processo Licitatório, vedada à inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente na proposta; 20.03. A apresentação da Proposta de Preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão Presencial, sujeitando-se a Licitante as sanções previstas nos Artigo 87 e 88, da lei nº 8.666/93; 20.04. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelas Proponentes presentes; 20.05. É vedada a subcontratação, parcial ou total, de empresa para o fornecimento do Objeto deste Pregão Presencial; 20.06. Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre apresente Licitação poderão ser obtidos no Município de Japira, Paraná.

21. CASOS OMISSOS 21.02. Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei n° 8.666/93.

22. ANEXOS DO PREGÃO PRESENCIAL 22.02. Integram o presente Pregão Presencial, dele fazendo parte como se transcrito em seu corpo a Minuta do futuro Contrato e mais: a) ANEXO I – Termo de Referência b) ANEXO II – Modelo de Termo de Credenciamento; b) ANEXO III – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; c) ANEXO IV – Modelo de Declaração; d) ANEXO V – Modelo de Declaração; e) ANEXO VI – Modelo de Proposta de Preços; f) ANEXO VII – Minuta de contrato; Japira, 08 de fevereiro de 2011.

JOÃO RENATO CUSTÓDIO Prefeito Municipal KELLEN CASSIANE DA SILVA Pregoeira

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

ANEXO II (Documento a ser entregue fora dos envelopes) (MODELO) TERMO DE CREDENCIAMENTO

(Local e data) Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio Município de Japira, Estado do Paraná.

Ref.: Pregão Presencial nº 004/2011 – (PMJ) Prezados Senhores: Através do presente, credenciamos o Sr. __________, portador da Cédula de Identidade RG nº __________ e inscrito no CPF/MF nº __________, a participar da licitação instaurada pelo Município de Japira, Estado do Paraná, na modalidade de Pregão Presencial nº 004/2011 - (PMJ), na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa __________, inscrita no CNPJ/MF nº __________, bem como formular propostas e lances, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. _____________________________________________________ (assinatura com firma reconhecida) (nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente) ANEXO III (Documento a ser entregue fora dos envelopes – junto com o credenciamento) (MODELO) DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Local e data) Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio Município de Japira, Estado do Paraná Ref.: Pregão Presencial nº 004/2011 – (PMJ) Prezados Senhores: Declaramos, sob as penas da Lei, conhecer e aceitar as condições constantes deste Pregão Presencial e seus Anexos, e que atendemos plenamente aos requisitos necessários para habilitação e proposta e declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do art 4º, Inciso VII, da Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002. _____________________________________________________ (assinatura) (nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente) ANEXO IV (MODELO) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

(Local e data) Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio Município de Japira, Estado do Paraná.

Ref.: Pregão Presencial nº 004/2011 – (PMJ) Prezados Senhores: A Proponente __________, inscrita no CNPJ/MF sob nº __________ declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 32, Parágrafo 2º e Artigo 97 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações posteriores. _____________________________________________________ (assinatura) (nome e CPF/MF do representante legal da empresa Proponente)

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 ANEXO V (MODELO) DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

(Local e data) Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio Município de Japira, Estado do Paraná.

Ref.: Pregão Presencial nº 004/2011 – (PMJ) Prezados Senhores: Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão Presencial nº 004/2011 - (PMJ), em cumprimento ao Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, Inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854, que não possuímos em nosso quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente. _____________________________________________________ (assinatura) (Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal) ANEXO VI (MODELO) PROPOSTA DE PREÇOS (A Razão Social, o número do CNPJ, o número da Inscrição Estadual, Endereço completo, telefone, “fac-símile”, CEP, etc.).

(Local), ___ de _____________ de 200_.

Ao (A) Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio Município de Japira, Estado do Paraná.

Referente ao Pregão Presencial nº ____/___.

Prezados Senhores: O valor unitário, fixo e sem reajuste, proposto para o fornecimento dos bens está discriminado conforme o constante no Objeto do Pregão Presencial, bem como o valor total de cada item (em anexo).

O prazo de entrega dos bens será de ¬¬¬¬¬¬¬¬¬________ dias, após a solicitação por Ordem de Entrega.

O prazo de garantia ofertado, por cada bem será de _________ (___________).

Condição de Pagamento: __________________________.

Prazo de validade da proposta de preços é de ____ (___________) dias corridos, a partir da data do recebimento da proposta pela Comissão de Licitação.

Acompanha a presente proposta, a relação dos bens referidos no objeto do presente Pregão Presencial, de acordo com os itens 07.01.05 e 07.01.06 deste Edital.

Atenciosamente, __________________________________________________________ (Razão Social da empresa Proponente - nome e CPF do representante legal) MINUTA DO CONTRATO Termo de Contrato que entre si fazem a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA /PR, E A EMPRESA......, objetivando a aquisição de materiais de higiene, limpeza e acessórios, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência do referido Edital, menor preço por item, para ser entregue conforme a necessidade.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Alexandre Leite dos Santos, 481, inscrita no CNPJ sob o nº 75.969.881/0001-52, neste ato representada pelo Prefeito JOÃO RENATO CUSTODIO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ______, portador da cédula de identidade RG nº ____________/SSP-PR, residente e domiciliado na Av. Alexandre Leite dos Santos, nesta cidade.

CONTRATADO: ......., CNPJ ....., Rua ....., Bairro ....., município.... /estado, neste ato representado pelo Sr. ......, RG 4.....R, e CPF/MF sob Nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., Nº ...., Bairro ..... em... .(município/ estado). Acordam e ajustam firmar o presente contrato, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações pertinentes, assim como pelas condições do Edital Pregão Presencial 004/2011 pelos termos da proposta da contratada de ............ e pelas clausulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS O presente Edital tem por objeto a aquisição de materiais de higiene, limpeza e acessórios, conforme quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência do referido Edital, conforme conveniência e solicitação da Administração Publica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOCUMENTOS INTEGRANTES 2.1 - Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos produtos, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, todos os documentos exigidos no anexo do Edital, sendo os mesmos considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E REAJUSTE 3.1 - O preço para a execução do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, sendo que o valor unitário é de R$_______(_________), e valor total de R$____(____) conforme descritos na proposta da contratada.

3.2 – O preço contratado compreende todos os custos necessários à aquisição dos produtos, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos necessários à sua correta execução, de modo a que nenhuma outra remuneração seja devida à CONTRATADA além do valor ora estipulado.

3.3 - Os preços propostos não serão reajustados durante o período de contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO 4.1 - O pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias após o fornecimento, à vista da apresentação da Nota Fiscal devidamente conferido e atestada pela Departamento acompanhadas obrigatoriamente da CND do INSS e CRF do FGTS. 4.2 - É vedado a CONTRATADA negociar com terceiros, seja a que título for, o crédito decorrente deste Contrato, ainda que com instituição bancária, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples.

4.3 - O CONTRATANTE poderá descontar do pagamento importâncias que, a qualquer título, lhes sejam devidas pela CONTRATADA por força deste Contrato.

4.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação/concordância da perfeita execução do contrato.

CLAUSULA QUINTA- DOS PRAZOS DE ENTREGA 5.1- O prazo de entrega dos produtos será de ____ horas após solicitado pelo departamento responsável, e os produtos perecíveis serão agendadas entregas diárias, pelo motivo do município não ter local disponível para armazenagem dos produtos.

CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1 - As despesas decorrentes da contratação, serão reconhecidas contabilmente com as seguintes dotações orçamentárias nº: ___________________ CLÁUSULA SEXTA- RESPONSABILIDADE 6.1 - A CONTRATADA é responsável direto e exclusivo pela execução do objeto deste Contrato e, conseqüentemente, responde civil, criminal e ambientalmente por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha direta ou indiretamente, provocar ou causar para o CONTRATANTE ou para terceiros.

6.2 - A CONTRATADA responderá por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária, administrativa, civil e comercial resultantes da correta execução do contrato.

6.3 - A CONTRATANTE se obriga a efetuar os pagamentos regularmente, conforme disposto na cláusula quarta.

CLÁUSULA SÉTIMA – TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO 7.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento do CONTRATANTE, dado por escrito, sob pena de rescisão deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 8.1 - A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal: a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento). b) Até 10%(dez) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

8.2 - A importância relativa às multas será descontada do pagamento, podendo, conforme o caso, ser inscrita para constituir dívida ativa, na forma da lei, caso em que estará sujeita ao procedimento executivo.

8.3 - O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da CONTRATADA. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da CONTRATANTE. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.

8.4 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 e seguintes, da Lei nº 8.666/93.

9.2 - O CONTRATANTE se reserva no direito de rescindir o contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos a seguir mencionados: a) Quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; b) Quando houver atraso na entrega dos produtos, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE, pelo prazo superior a 05 (cinco) dias.

9.3 - Ocorrendo o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato e dos demais termos que o integram, sua rescisão será automática, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA – INTEGRAÇÃO DO EDITAL À PROPOSTA DO VENCEDOR 10.1 Integram o presente contrato, como se aqui estivessem transcritos, o processo licitatório, Pregão Presencial nº 004/2011 e seus anexos, aplicando-se no que couber a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 11.1 - O prazo de vigência do Contrato será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 12.1 - O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, pela legislação aplicável e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– TOLERÂNCIA 13.1 - Se qualquer das partes Contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou de seus anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições,

Atas&Editais B-5 os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS 14.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 - Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste contrato indica pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar seu desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento deste contrato.

15.2 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria, bem como, pelo disposto no Art. 65 da Lei nº 8.666/93.

15.3 - Fica eleito o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento contratual, por seus representantes legais, em 03 vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

JAPIRA, ......de.....de 2011.

JOÃO RENATO CUSTODIO PREFEITO MUNICIPAL Contratante _____________ Contratado Testemunhas: 1)__________________

___________ Juridico 2)_________________________

PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 122/11 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com os ofícios nº 13 e 129/11, da Sec. Mun. de Educação, protocolados sob nº 244 e 1746/11; CONSIDERANDO que não houve candidato para a função de Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil Avenida e Hermínia Patrial; CONSIDERANDO o Anexo III da Lei nº 181/02, alterado pela Lei nº 320/04, de 30/03/04; CONSIDERANDO a Lei nº 995, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 181, de 15 de maio de 2002; DECRETA: Art.1º - Ficam designados a partir de 02 de janeiro de 2011, para responderem pela função de Diretor e Vice Diretor de CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil, os professores Municipais abaixo relacionados, conforme § 4º do artigo 17 da Lei Municipal nº 995, de 11 de março de 2011:

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de março de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 121/11 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com o ofício nº 009/11, da Sec. Mun. de Educação, protocolado sob nº 108/11, em 04/01/11; CONSIDERANDO o Resultado das Eleições de 15 de dezembro de 2010, Regulamentada pelo Decreto nº 407/10; CONSIDERANDO o Anexo III da Lei nº 181/02, alterado pela Lei nº 320/04, de 30/03/04; CONSIDERANDO a Lei nº 995, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 181, de 15 de maio de 2002; DECRETA: Art.1º - Ficam designados a partir de 02 de janeiro de 2011, para responderem pela função de Diretor e Vice Diretor de CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil, os professores Municipais abaixo relacionados:

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 21 de março de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal EDITAL 054/2011 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2006 CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONVOCA OS CLASSIFICADOS no concurso Público para os cargos abaixo (Edital nº 001/2006) para comparecerem no dia 24 de Março de 2011, às 08:00 horas, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, na Rua 02 de Março 460, munidos dos documentos exigidos no edital de concurso item 7 ( da contratação).

CARGO: ENGENHEIRO AGRONÔMO

“A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária Municipal concede: Aprovação do Cadastro nº 002/2011 à Empresa COMERCIAL FARMACÊUTICA PLATINA LTDA., nome fantasia DROGAMAIS CRISTO REI, CNPJ Nº 03.515.979/0001-29, sito a Rua RUI BARBOSA nº 799 – BOX 3 E 4 – Centro – Santo Antônio da Platina – PR, para aquisição e comercialização de medicamentos à base de retinóides de uso sistêmico – lista C2 da Portaria nº 344 de 12 de Maio de 1998 – ANVISA.” ROSELI TEIXEIRA Diretora do Dep. de Vigilância em Saúde LUCIVANE GOUVÊA DELFINO Secretária Municipal de Saúde JOÃO GILBERTO CARLOS Farmacêutico da Vigilância Sanitária

B-6 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de marรงo de 2011

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 240/2011 SÚMULA: Dispõe sobre normas técnicas de prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outros vetores prejudiciais à saúde humana, no Município de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O controle e a prevenção da dengue e outros vetores prejudiciais à saúde humana no âmbito do Município de Guapirama obedecerão às normas e as competências estabelecidas nesta lei. § 1º - Entende-se por outros vetores prejudiciais a saúde humana, os hospedeiros intermediários (caramujos). § 1º - A fiscalização e as penalidades previstas nesta Lei serão exercidas e aplicadas pelos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de agente de vigilância sanitária designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e quando possível acompanhada de Agente de Saúde responsável pelas Endemias no Município. § 2º - Em casos excepcionais, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar outros servidores públicos da área da saúde para exercer as funções específicas no parágrafo anterior.

Art. 2º - Aos proprietários, imobiliárias, inquilinos e/ou possuidores a qualquer título de propriedade, pública ou privada, compete: I – conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água; II – conservar adequadamente vedadas as caixas d’água ou reservatórios de água; III – manter plantas aquáticas em areia umedecida, bem como manter pratos de vasos de plantas com areia impedindo o acúmulo de águas (emersas) no mesmo; IV – tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores que possam acumular água, sejam tratadas ou corrigidas suas fendas para evitar a proliferação de larvas; V – conservar as piscinas limpas e tratadas as calhas e os ralos limpos; VI – manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa de construções civis de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas.

Art. 3º - Aos proprietários de lotes e/ou terrenos baldios, compete remover os entulhos ali depositados, pneus, lixo e outros objetos que possam reter água e servir de criadouro para o mosquito Aedes Aegypti e outros vetores, bem como realizar a drenagem quando necessário, para evitar o acúmulo de água, conservar os terrenos limpos e capinados, sob pena de esses serviços serem feitos pelo Departamento de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal em conjunto com a Vigilância Sanitária e serem cobradas dos proprietários ou responsáveis as despesas havidas com a realização desses serviços.

Parágrafo Único - A limpeza que trata o caput deste artigo será cobrada o valor de R$ 0,20 (Vinte Centavos) por metro quadrado de terreno a ser limpo, e a referida taxa recolhida aos cofres públicos conforme guia expedida pelo Departamento Tributário Municipal.

Art. 4º - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços, nos ramos de borracharia, depósitos de matérias em geral, inclusive de construção, ferro velhos e comercio similar, compete: I – manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados; II – manter secos e abrigados de chuvas quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; III – atender às determinações emitidas pelos agentes da saúde pública.

Art. 5º - Aos servidores responsáveis pela manutenção e conservação do Cemitério Municipal, compete: I - manter permanentemente areia para uso em vaso fenestrados de flores em todo o cemitério; II – manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue, especialmente com proibição de se manterem vasos com água nos túmulos e jazidos; Art. 6º - Ficam os proprietários ou responsáveis pelos imóveis que estejam fechados, ou seja, não estejam locados, fornecerem as chaves e acompanharem para que a Vigilância Sanitária possa realizar inspeção de possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti e fornecer meios de contato com seus proprietários. § 1º - A inspeção deverá ser realizada com o acompanhamento do proprietário e/ou responsável do imóvel, ou de alguém por ele indicado, salvo em caso de extrema urgência. § 2º - O recebimento e a entrega das chaves quando for o caso, será realizada no mesmo dia da inspeção. § 3º - Constatada a presença de criadouros do mosquito Aedes Aegypti ou outros vetores, ficam os proprietários ou responsáveis, obrigados a eliminarem o mesmos, de acordo com as determinações e orientações dos agentes de saúde e/ou vigilância sanitária.

Art. 7º - Serão solidariamente responsáveis pelo descumprimento das determinações desta lei os proprietários, imobiliárias, inquilinos e/ou possuidores a qualquer título de propriedade que apresentarem irregularidade.

Art. 8º - O descumprimento no disposto nesta lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades sucessivamente: I – advertência com prazo de até 07 (sete) dias para regularização, salvo quando for necessário serem tomadas as devidas providências de imediato; II – multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até R$ 300,00 (trezentos reais), quando pessoa física e no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 600,00 (seiscentos reais), quando pessoa jurídica, conforme a gravidade da infração, a ser recolhida aos cofres do Município no prazo de trinta dias, cobrada em dobro em caso de reincidência; III – caso seja necessário a interdição à pessoa jurídica, em caso de descumprimento do inciso anterior, ou reincidência; IV – cassação do alvará de licença, quando for o caso, observados os procedimentos previstos no art. 106, inciso II da Lei Municipal n° 366/02 – Código de Posturas. § 1º - A determinação do prazo para a regularização será feita pelos agentes de saúde e/ou vigilância sanitária, conforme a gravidade constatada. § 2º - Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nessa Lei, serão inscritos em dívida ativa. § 3º - Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel, dificultarem ou impedirem o acesso dos agentes, serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos deste artigo, e caso for necessário serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Art. 9º - As infrações na presente Lei, serão apuradas pelos Agentes de Saúde ou pela Vigilância Sanitária mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas e anotadas em processo administrativo interno, observando o seguinte: Parágrafo Único – O processo administrativo interno será instruído sempre que houver a aplicação das penalidades contidas em qualquer dos incisos descritos no art. 8º desta lei, sendo que após a regularização da irregularidade apresentada, o processo administrativo será arquivado no departamento responsável, para fins de levantamento e fiscalização quando necessário.

Art. 10 – O infrator poderá oferecer recurso devolutivo de primeira instância ao Departamento Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação nos casos constante nos incisos I, II, III e IV do art. 8º.

Art. 11- Poderá ainda interpor recurso de segunda instancia no prazo de 15 (quinze ) dias contados da ciência da decisão de primeira instancia, dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de Saúde.

Art. 12- A arrecadação proveniente das multas aplicadas referidas nesta lei, será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e aplicada na manutenção e custeio do programa de controle e combate a Dengue.

Art. 13 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei naquilo que for necessário, sempre buscando aplicar os princípios básicos da administração pública.

Art. 14 – A Resolução Estadual – SESA n° 029/2011 de 18 de fevereiro de 2011, poderá ser aplicado subsidiariamente a esta Lei naquilo que for necessário.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal

Atas&Editais B-7 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 241/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar a APAE do Município de Joaquim Távora; POVO NOVO – Organização Não Governamental e PROVOPAR do Município de Guapirama.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a APAE do Município de Joaquim Távora com a importância anual de até R$ 12.000,00(Doze mil reais), pagáveis em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do município na dotação orçamentária abaixo especificada constante do orçamento municipal.

09 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes 02 – Encargos do FUNDEB 12.361.0005-2-039 – FUNDEB – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais FR 0.1.102 – Fundeb 40% R$ 6.700,00 09 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes 01 – Divisão de Educação 12.367.0005-2-029 – Educação Especial 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais FR 0.1.103 – 5% Sobre Transferência Constitucionais R$ 5.300,00 Art. 2°- Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a POVO NOVO – Organização Não Governamental, inscrita no CNPJ 08.084.030/0001-41, com sede no Município de Guapirama com a importância anual de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), pagáveis em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do município na dotação orçamentária abaixo especificada constante do orçamento municipal.

09 - Departamento de Educação, Cultura e Esportes 04 - Divisão de Cultura 13.392.0007-1-035 – Apoio a POVO NOVO - ONG 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais FR 0.3.000 FR 0.0.000 – Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00 Art. 3°- Fica o Executivo Municipal autorizado a subvencionar a PROVOPAR – Programa do Voluntariado Paranaense, do Município de Guapirama com a importância anual de até R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), pagável em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do município na dotação orçamentária abaixo especificada constante do orçamento municipal.

11 - Departamento de Assistência Social 02 - Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0018-6-006 – Subvenção para Entidades Não Governamentais.

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais a Instituições de Assistência Social FR 0.0.000 – Recursos Ordinários Livres R$ 36.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 242/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Guapirama – PR, REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria), vencidos até a data da publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo Único – As multas e taxas de limpezas realizadas pela Vigilância Sanitária e/ou Agentes de Saúdes, não serão tratadas pelo REFIS. Art. 2º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais no artigo anterior. § 1º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive ou não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão. § 2º - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratórios.

Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal de Tributos.

Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento do responsável pelo Departamento Municipal de Tributos e Finanças. § 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL. § 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data de publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do § 2º do Artigo 2º desta Lei. 3º - Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I – R$ 10,00 (dez reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel, no município de Guapirama – Paraná.

II – R$ 20,00 (vinte reais) para os demais sujeitos passivos. § 4º - As parcelas do REFIS MUNICIPAL deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do deferimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. § 5º - O pedido de parcelamento implica: I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II – na expressa renúncia e qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte. § 6º - No caso dos débitos ajuizados, para ingresso no REFIS o optante deverá apresentar junto com seu requerimento: I – recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça, e II – recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 8.906 de 04/071994, porque pertencentes ao(s) advogado(s) da causa; § 7º - O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento. § 8º - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês do pagamento: I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa; II – para pagamento de duas até doze vezes, o desconto será de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; III – para pagamento de treze a vinte a quatro vezes, o desconto será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa; § 9º - Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. § 10 – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. § 11 – Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido. § 12 – O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida.

Art. 5º - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no artigo 3º desta lei, fica facultada à administração municipal, proceder à

compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face do erário municipal, oriundo de despesas correntes e ou investimentos, permanecendo no REFIS MUNICIPAL o saldo do débito que eventualmente remanescer. § 1º - Valores ilíquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no “caput” não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança. § 2º - O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva. § 3º - O pedido de compensação será decidido pelo responsável pelo Departamento Municipal Tributário em até 30 dias, deferindo-o ou não, segundo critérios de oportunidade e conveniência.

Art. 6º - O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL mediante ato do responsável do Departamento Municipal de Tributos, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I – inadimplência, de 03 (três) parcelas consecutivas, ou de 06 (seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS MUNICIPAL; II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumir solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL; VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem ou estabelecerem no Município de Guapirama – PR, e assumirem solidariamente as obrigações do REFIS MUNICIPAL; VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objeto diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de calculo para lançamento de tributos municipais. § 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS MUNICIPAL acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüentemente cobrança judicial. § 2º - Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas, após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 2% (dois por cento).

Art. 7º - O responsável pelo Departamento Municipal Tributário, através de ato próprio, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e do parcelamento de trata a presente Lei. Art. 8º - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Art. 9º – O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, através de Decreto, caso seja necessário, para a sua perfeita aplicação.

Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n° 355/2001.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 243/2011 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Inclusão de Ação no Plano Plurianual, nas Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual do Município de Guapirama para o exercício de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a inclusão de ação no Plano Plurianual para o exercício de 2011 os seguintes projetos: I – Gerenciamento do CRAS - FNAS Descrição da Ação: Implantação e desenvolvimento do Centro de Referencia de Assistência Social no Município de Guapirama Origem do Recurso: Transferência Financeira pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Valor: R$ 63.000,00 (sendo este o valor de provável excesso de arrecadação).

Meta esperada: Ofertar os atendimentos inerentes ao programa em suas diversas áreas de ação, voltados à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, prevenindo as situações de risco, reforçando o principal papel da família como referência para cada um de seus integrantes e fortalecendo os vínculos internos e externos.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a inclusão de metas e prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 o seguinte projeto: I – Gerenciamento do CRAS - FNAS Descrição da Ação: Implantação e desenvolvimento do Centro de Referencia de Assistência Social no Município de Guapirama Origem do Recurso: Transferência Financeira pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Valor: R$ 63.000,00 (sendo este o valor de provável excesso de arrecadação).

Meta esperada: Ofertar os atendimentos inerentes ao programa em suas diversas áreas de ação, voltados à população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, prevenindo as situações de risco, reforçando o principal papel da família como referência para cada um de seus integrantes e fortalecendo os vínculos internos e externos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para o exercício de 2011, no valor de R$ 74.208,73 (Setenta e quatro mil, duzentos e oito reais e setenta e três centavos) mediante as seguintes providências: I – Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTECIA SOCIAL 002 – Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.00018-6-002 – Gerenciamento do IGD - FNS 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 11.208,73 FR 3.3.719 – Superávit 2010 – IGD II – Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTECIA SOCIAL 002 – Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.00018-6-012 – Gerenciamento do CRAS - FNAS 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00 3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 6.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Física R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 FR 3.1.718 – CRAS Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: IProvável excesso de arrecadação de receita proveniente do repasse financeiro do Programa CRAS - FNAS, no valor de R$ 63.000,00 II - Superávit do exercício anterior no valor de R$11.208,73 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

E-mail: social@tribunadovale.com.br

FERNANDA DINIZ Fernada Diniz/TV

Pense nisso

Todo o homem luta com mais bravura pelos seus interesses do que pelos seus direitos .

(Napoleão Bonaparte) Fernada Diniz/TV

Anfitriãs

As belas anfitriãs da 39ª Efapi marcaram presença no Baile da Rainha no último sábado. (da esq.) Valéria, Beatriz e Polyana são só sorrisos para o flash

Encontre o equilíbrio

Click

No último sábado o fotógrafo Antônio de Picolli esteve com a namorada Uélica fazendo a cobertura do concurso Rainha da Efapi no Clube Platinense. A pausa para o click desta colunista foi obrigatória

Uma boa alimentação não se resume em escolher alimentos com mais nutrientes que outros. Significa também comer aquilo que nos dá prazer.

Juntar a satisfação com a saúde tem tudo a ver com uma vida saudável.

Reprimir a sua vontade de comer alguma coisa não contribui para a sua saúde e muito menos para o seu bem-estar. O melhor é apostar na variedade e dosar a quantidade, buscando o equilíbrio dos nutrientes necessários para deixar você cheio de energia e disposição.

Foto Celso

Moda Fitness

Muitos modelos ̶ ou melhor, práticas esportivas ̶ já caminharam pelas passarelas e esteiras do universo fitness. Baseadas em algum trabalho científico, em uma nova visão sobre o corpo, no contexto da época ou até mesmo na invenção de um aparelho revolucionário, elas vêm e vão como ondas. Com a meta de prever o que vai estar sob a luz dos holofotes nos próximos 12 meses, pesquisadores vinculados ao Colégio Americano de Medicina do Esporte, nos Estados Unidos, ouviram nada menos do que 2 219 especialistas da área.

Arquivo pessoal

Bodas

No último mês o casal platinense José Carlos e Vanilda comemorou aniversário de casamento com um delicioso jantar no Lions Club. As filhas Luana e Lívia Maria estiveram junto com o casal na recepção dos amigos e familiares

Parabéns

Parabéns e mais parabéns para platinense Rosineia Gonçalves que comemorou troca de idade nesta segunda-feira dia, 21. Os filhos Rafael e Rafaela felicitam a aniversariante

Queda de cabelos

Lady Gaga revelou que ela está perdendo os cabelos. A cantora, que se tornou um ícone de estilo com suas roupas extravagantes e penteados ousados, disse que, devido ao grande número de tinturas e mudanças no visual, seus fios estão caindo.A intérprete de Bad Romance, que tem o castanho escuro como a cor natural de suas madeixas, contou que tem saudades de seus fios na época em que era apenas a Stephanie Germanotta.(Estrelando)

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TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 246/2011 De autoria da Câmara Municipal de Vereadores SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Salários, com a finalidade de organizar e valorizar as funções dos servidores da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná.

Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários compõe-se dos seguintes Anexos: I – Descrição de Cargos e Funções; II – Quadro de Cargos Públicos; III – Quadro de Classes Salariais dos Servidores; IV – Quadro Salarial – Classes e Níveis; V – Critérios de Avaliação de Desempenho dos Servidores; VI – Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório; VII – Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor Estável.

Art. 3º - Os servidores ocupantes dos Cargos de Carreira da Câmara Municipal de Guapirama obedecerão ao regime estatutário.

CAPÍTULO II DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 4º - A investidura em Cargos Públicos na Câmara Municipal de Guapirama dependerá de aprovação em concurso público.

Parágrafo Único - O Concurso Público será de provas escritas, podendo ser utilizadas também provas de títulos e provas práticas.

Art. 5º - Fica reservado o percentual de 3% (três por cento) das vagas de concurso público para portadores de deficiências físicas.

Art. 6° - É dever do Presidente da Câmara, após a aprovação e publicação desta Lei, dar início aos procedimentos necessários à realização do concurso público para preenchimento dos cargos criados e não providos por servidores estáveis. § 1° - O edital do concurso deverá indicar: I – número de vagas a serem preenchidas; II – requisitos mínimos necessários para a inscrição do candidato; III – regime jurídico, cargo, carga horária semanal e piso salarial; IV – prazo de validade do concurso; V – outras informações julgadas necessárias. § 2° - Descumprido o disposto no caput deste Artigo, fica o Contador da Câmara autorizado a comunicar a irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público da Comarca de Joaquim Távora.

Art. 7º - O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício no piso salarial do Quadro de Classes Salariais (Anexo III), ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo ininterrupto de 3 (três) anos. § 1º - Os servidores em estágio probatório serão submetidos à avaliação de desempenho anual de acordo com os critérios de avaliação de desempenho (Anexo V), e de conformidade com os Artigos 8º, 9º, 10 e 11 desta Lei, com a finalidade de subsidiar a avaliação final do estágio probatório. § 2º - A apuração dos requisitos deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findar o período probatório, caso não seja aprovado na avaliação final.

Art. 8º - Para a realização da avaliação dos servidores em estágio probatório, será constituída uma comissão composta por 3 (três) servidores efetivos e na falta deste por 3 (três) Vereadores: o Presidente, o Primeiro Secretário e o terceiro Vereador indicado pelos demais membros da Câmara.

Art. 9º - O Assistente Legislativo providenciará a ficha de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório (Anexo VI), para ser preenchida pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, baseando-se na descrição dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores (Anexo V).

Art. 10 - A Comissão dará ciência ao servidor do resultado das avaliações. § 1º - Na avaliação de acompanhamento, ao servidor que obtiver conceito geral PS (Pouco Satisfatório) será proposta ação para a melhoria do desempenho. § 2º - Na avaliação de acompanhamento, ao servidor que obtiver conceito IN (Insatisfatório) será proposta exoneração.

Art. 11 - Para efeito de aprovação na avaliação final do estágio probatório, o servidor deverá apresentar conceito SA (satisfatório) em pelo menos 7 (sete) dos fatores avaliados.

CAPÍTULO III DOS CARGOS PÚBLICOS Art. 12 - Cargo público é a soma das ocupações e responsabilidades a serem exercidas pelo servidor mediante remuneração a ser paga pelos cofres públicos.

Art. 13 - Os Cargos da Câmara Municipal de Guapirama são os constantes do Quadro de Cargos Públicos (Anexo II) e não são permanentes, podendo ser extintos ao vagarem ou criados de acordo com as necessidades e conveniências da administração.

Parágrafo Único - A criação de cargos públicos é de competência privativa da Mesa da Câmara, ficando subordinada à absoluta necessidade de serviço, à aprovação dos demais Vereadores, à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 14 - A denominação, área, setor, número de vagas de cada cargo público, a forma remuneratória e o piso salarial são os constantes do Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - A escolaridade mínima exigida para o ingresso no cargo é a constante da Descrição de Cargos (Anexo I).

Art. 15 - Os Níveis e Classes Salariais são os constantes do Anexo IV desta Lei, os quais poderão ser alterados e/ou reajustados os seus valores mediante ato do Legislativo Municipal, e de conformidade com o Art. 5º. da Emenda Constitucional n. 19 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1º - O Quadro de Cargos e Salários é composto de piso salarial e 15 (quinze) níveis (descritos em algarismos arábicos), prevendo a possibilidade de aprovação do servidor em todas as avaliações de desempenho, podendo se aposentar e não ter atingido o nível 15. § 2º - O servidor concursado e nomeado cumprirá o estágio probatório pelo período de 3 (três) anos. § 3º - A diferença entre um nível salarial e outro imediatamente superior é de 2% (dois por cento).

CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Fica assegurado aos Servidores que integram o Quadro de Cargos da Câmara Municipal o direito às progressões salariais nos termos desta Lei e demais dispositivos legais pertinentes.

Art. 17 - O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, é o avanço no Quadro Salarial. Esse desenvolvimento poderá acontecer da seguinte forma: I – por merecimento; II – por conhecimento.

Art. 18 - Não será concedida progressão ao servidor: I – em estágio probatório, com menos de 3 (três) anos de serviço na Câmara; II – que tenha atingido o último nível do Quadro Salarial, correspondente à classe em que se enquadre; III – inativo.

Seção II DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO Art. 19 - Fica estabelecida a progressão por merecimento de 1 (um) nível a cada 2 (dois) anos aos servidores, mediante avaliação de desempenho.

Parágrafo Único - A avaliação, para fins de progressão por merecimento, será realizada tendo o mês de setembro como referência.

Art. 20 - Para a realização da avaliação de desenvolvimento na carreira por merecimento dos servidores, será constituída uma comissão composta por 3 (três) Vereadores: o Presidente, o Primeiro Secretário e o terceiro Vereador indicado pelos demais membros da Câmara.

Art. 21 - O Assistente Administrativo providenciará a Ficha de Avaliação de Desempenho dos Servidores Estáveis (Anexo VII), para ser preenchida pela Comissão de Avaliação, baseando-se na descrição dos Critérios de Avaliação de Desempenho dos Servidores (Anexo V).

Art. 22 - A Comissão dará ciência ao servidor do resultado das avaliações.

Art. 23 - Para efeito de progressão de nível salarial por merecimento, o servidor deverá apresentar conceito SA (satisfatório) em pelo menos 7 (sete) dos fatores avaliados.

Art. 24 - O servidor contemplado com a progressão receberá o salário correspondente ao nível salarial imediatamente superior e terá reiniciado a contagem de tempo para efeito de nova progressão.

Art. 25 - Perderá o direito à progressão de nível o servidor que obtiver avaliação geral PS (pouco satisfatória) e/ou IN (insatisfatória) em 4 (quatro) ou mais fatores avaliados.

Art. 26 - O servidor que não adquirir direito a progressão salarial permanecerá na mesma situação funcional e somente será promovido nos termos desta Lei. Art. 27 - Para efeito de progressão de nível salarial, será considerado o tempo de efetivo exercício no nível salarial em que o servidor se encontrar.

Art. 28 - Não será computado como tempo de efetivo exercício no nível salarial quando o servidor houver sido afastado por: I – licença com perda de salário; II – suspensão disciplinar ou preventiva; III – licença para tratamento de assuntos particulares; IV – faltas injustificadas.

Art. 29 - A progressão de nível salarial implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do servidor.

Art. 30 - Não serão beneficiados com a progressão salarial os servidores que estiverem: I – em estágio probatório; II – em disponibilidade; III – em licença para tratamento de assuntos particulares; IV – em licença para desempenho de mandato eletivo; V – submetidos a processo administrativo.

Seção III DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO Art. 31 - Fica estabelecida a progressão por conhecimento com a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, visando à valorização da qualificação profissional dos servidores do Legislativo Municipal.

Art. 32 - Para a realização da avaliação de desenvolvimento na carreira por conhecimento dos servidores, será constituída uma comissão composta por 3 (três) Vereadores: o Presidente, o Primeiro Secretário e o terceiro Vereador indicado pelos demais membros da Câmara.

Art. 33 - A progressão de classe por conhecimento será concedida da seguinte forma:

Atas&Editais C-1 I – avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor apresentar diploma de conclusão do ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo; II – avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor apresentar diploma de conclusão de curso de nível superior, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo; III – avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor apresentar diploma de conclusão de especialização Lato Sensu, correlata às atividades do Legislativo Municipal, com carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo; IV – avanço de uma classe para outra imediatamente superior quando o servidor apresentar diploma de conclusão de especialização Stricto Sensu, correlata às atividades do Legislativo Municipal, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo. § 1º - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira por Conhecimento, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância. § 2° - O servidor poderá requerer a progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a recebêla automaticamente após a avaliação positiva da Comissão, com efeitos retroativos à data de protocolo do requerimento. § 3° - O servidor deverá anexar ao requerimento cópias dos documentos comprobatórios da realização do curso, apresentando as vias originais para autenticação. § 4º - Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado ou diploma para mais de uma progressão.

Art. 34 - Os cursos constantes do Artigo anterior serão considerados com observância dos seguintes requisitos: I – cursos de Ensino Médio ou de Ensino Superior: ofertados por instituição reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação; II – cursos de especialização Lato Sensu: devem cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação; III – cursos de especialização Stricto Sensu: devem ter registro no Ministério da Educação e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação. § 1º - Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, ficando obrigado a apresentar o diploma no prazo de 1 (um) ano a partir da data de protocolo do requerimento. § 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 6 (seis) meses mediante requerimento do servidor. § 3º. Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos Parágrafos anteriores, o servidor deverá devolver os valores recebidos.

CAPÍTULO V DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO Art. 35 - A carga horária semanal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Guapirama é a constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único - O servidor designado para exercer atividades fora do horário de expediente da Câmara terá direito ao recebimento das horas extras trabalhadas.

CAPÍTULO VII DO PISO E DA REVISÃO SALARIAL Art. 36 - O Piso Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Guapirama é representado pelo Nível 1 (um), conforme consta no Anexo IV, de acordo com a classe salarial na qual o servidor está inserido.

Parágrafo Único - O Piso Salarial poderá ser aumentado, a qualquer tempo, através de lei de iniciativa da Mesa da Câmara.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - A descrição das atividades, as responsabilidades e a escolaridade para o ingresso nos cargos são as constantes do Anexo I desta Lei. Art. 38 - Além das disposições contidas nesta Lei, aplicam-se as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Município.

Art. 39 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal de Guapirama, no que couber, as disposições contidas na Lei Municipal n° 238 de 07 de junho de 1993 que trata do Estatuto dos Servidores do Município de Guapirama, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico.

Art. 40 – Fica autorizado após a aprovação e publicação desta Lei, o Presidente realizar a contratação de um Assessor Jurídico por tempo determinado, para realização e acompanhamento do Concurso Público de acordo com esta lei.

Art. 41 - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal ANEXO I (LEI N° 246/2011) DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES CARGO : ADVOGADO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver trabalhos jurídicos da Câmara Municipal de Vereadores, analisando e fornecendo pareceres aos projetos de leis, resoluções, normas, regulamentos e demais documentos de natureza jurídico administrativa, bem como assessorar os Vereadores quanto à orientações e procedimentos legais em questões jurídicas, bem como proceder defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e outras atividades correlatas ao desempenho das funções de advogado.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1) Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara Municipal.

2) Assessorar os Vereadores nas Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, e outras designadas pela mesa diretiva.

3) Defender, judicialmente e extrajudicialmente, os interesses da Câmara Municipal de Vereadores, acompanhando as ações judiciais em todas as fases e instancias.

4) Assistir a Câmara Municipal na legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados.

5) Analisar juridicamente processos administrativos, inclusive disciplinares, escrituras e auditagem.

6) Elaborar parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscais de interesse da Câmara Municipal de Vereadores.

7) Auxiliar na elaboração da redação e/ou examinar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias e informações de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras da mesma natureza.

8) Exarar parecer em todos os projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias que envolvam assuntos jurídicos.

9) Orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores.

10) Assessorar, acompanhar e dar parecer em processos licitatórios, contratos, convênios e outros ajustes firmados pelo Legislativo Municipal.

11) Assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de C.P.I.– Comissão Parlamentar de Inquérito.

12) Informar em expedientes lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, bem como requisitar informações e documentos perante qualquer unidade administrativa a fim de obter elementos necessários à defesa dos interesses do legislativo.

13) Avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e outros atos que envolvam interesse do Município.

14) Exarar parecer referente a minutas de editais de licitação, bem como aos contratos, acordos e convênios referentes a licitações.

15) Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.

16) Realizar treinamento na área de atuação quando solicitado.

17) Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços.

18) Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

ESPECIFICAÇÕES: Instrução: Curso Superior em Direito.

Pré requisito: Registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. CARGO : CONTADOR DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar e dirigir os trabalhos contábeis da Câmara Municipal de Vereadores, supervisionando, planejando e orientando a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição, bem como assessorar quanto a cálculos contábeis e financeiros e pareceres contábeis.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1) Expedir e fazer publicar os Relatórios de Responsabilidades Fiscais.

2) Alimentar, atualizar, monitorar o sistema de contabilidade da Câmara Municipal, realizando os lançamentos contábeis, mantendo arquivados os devidos documentos.

3) Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro da Câmara Municipal de Vereadores.

4) Assessorar os Vereadores na fiscalização contábil da Câmara Municipal, da Prefeitura e demais órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

5) Escriturar ou fazer escriturar, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa.

6) Organizar mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário.

7) Assinar conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal, os balancetes, balanços, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil.

8) Promover o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal de Vereadores, bem como sua classificação.

9) Promover solicitação de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, quando necessário.

10) Manter o controle dos depósitos e retiradas bancarias, conferindo diariamente os lançamentos, os extratos de contas correntes, conciliando-os e propondo as providencias que se fizerem necessárias para o eventual acerto.

11) Proceder à análise das contas contábeis da Câmara, com classificação e avaliação de despesas.

12) Elaborar e calcular a folha de pagamento de Vereadores e Servidores.

13) Efetuar o pagamento dos subsídios dos Vereadores e da remuneração dos Servidores da Câmara.

14) Fazer o registro de pessoal, preenchendo ficha específica, com respectiva portaria, nomeação e termo de posse, bem como as guias de recolhimentos devidas e encaminhar o SEFIP. 15) Organizar e manter atualizada a ficha de registro dos Servidores da Câmara Municipal.

16) Preencher documentos necessários dos encargos sociais e efetuar seu devido pagamento.

17) Fazer o controle e recibo de férias dos Servidores, anotando na ficha do servidor.

18) Analisar, orientar, fiscalizar e aplicar a execução de leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Câmara Municipal de Vereadores.

C-2 Atas&Editais

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011

19) Operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referentes a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento.

20) Fornecer pareceres nos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, regulamentos, contratos, portarias que envolvam aspectos financeiros, orçamentários e contábeis da administração direta, indireta, autárquica e fundacional aos vereadores, à Mesa e às Comissões.

21) Elaborar e/ou auxiliar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa.

22) Elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros.

23) Planeja e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas.

24) Elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná e outros órgãos, inclusive o Ministério Público.

25) Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas do patrimônio da Câmara Municipal em geral.

26) Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos Estaduais e Federais.

27) Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.

28) Auxiliar tecnicamente na realização de licitação para aquisição de materiais, contratação de obras e serviços.

29) Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

ESPECIFICAÇÕES: Instrução: Curso Superior em Ciências Contábeis.

Pré requisito: Inscrição no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

CARGO : ASSISTENTE LEGISLATIVO DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organizar e dirigir as atividades administrativas e secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, supervisionando, planejando e orientando sua execução.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1) Operar equipamentos e sistema de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das atividades.

2) Criar arquivos de dados feitos no computador, visando agilizar os trabalhos administrativos.

3) Receber, protocolar e enviar correspondências, correios eletrônicos e outros, seja, através de correios, malote ou protocolo, providenciando os registros e controles necessários.

4) Providenciar informações solicitadas sobre o andamento e despacho nos processos ou projetos de leis, quando solicitado.

5) Transcrever as gravações e redigir atas de reunião e congêneres.

6) Formalizar atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente ou pela Mesa, promovendo a sua numeração e publicação, de acordo com os preceitos da Lei Orgânica Municipal.

7) Secretariar todas as sessões legislativas da Câmara, realizando anotações necessárias solicitadas pelo Presidente e Vereadores.

8) Encaminhar ao Secretario Parlamentar, todos os documentos lidos em plenário, após cada sessão.

9) Publicar Leis promulgadas, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos sujeitos a esta providencia, assim com seu registro.

10) Controlar prazos da Assessoria Jurídica, Contador, dos Vereadores e das Comissões, com relação à entrega dos pareceres.

11) Controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica para promulgação, sanção ou veto de Leis.

12) Elaborar, depois de definida pelo Presidente e Secretario a ordem do dia das sessões legislativas.

13) Redigir documentação expedida pelo Poder legislativo Municipal.

14) Elaborar requerimentos, ofícios, cartas, atas e demais documentos de interesse da Câmara Municipal.

15) Providenciar a encadernação das leis, atas, decretos e demais documentos utilizados no departamento administrativo, compilando-os no final do ano legislativo.

16) Controlar a documentação referente a empréstimo ou saída dos equipamentos e/ou material das dependências da Câmara.

17) Elaborar relatório anual referente às atividades legislativas.

18) Assinar as atas das reuniões da Câmara Municipal.

19) Controlar acervo de livros.

20) Pesquisar em arquivos.

21) Arquivar documentos.

22) Emitir listagens e relatórios, quando solicitado.

23) Controlar o patrimônio do Poder Legislativo, conferindo-os periodicamente, sob orientação.

24) Identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como, móveis quebrados, telefones, som do plenário, gravador, fax, rádio etc. e solicitar junto ao superior hierárquico as providências necessárias, visando solucionar o problema.

25) Preparar, sob orientação, a pasta dos Vereadores que contém a Ordem do Dia de cada sessão, examinando atentamente se a documentação esta completa e organizar, manter em dia a pasta de cada Vereador contendo matérias publicadas na imprensa, requerimentos, moções, proposições apresentadas e outros.

26) Gravar integralmente as sessões legislativas, em áudio e/ou vídeo.

27) Recortar jornais, quando solicitados pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Secretario Parlamentar, onde consta noticiário do Poder Legislativo e deus Edis, arquivando em suas respectivas pastas.

28) Manter arquivo digitalizado, das Leis Municipais e índices da mesmas, visando agilizar os trabalhos legislativos.

29) Atender e acomoda convenientemente o público que se dirige à recepção, dando informações necessárias e encaminhando aso devidos departamentos pertinentes.

30) Oferecer acomodações dignas ao visitantes e a todo povo que estiverem presentes às sessões legislativas abertas.

31) Manter e atualizar listagem com endereços, telefones, cadastros de entidades e autoridades de interesse da Câmara.

32) Atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas.

33) Anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas.

34) Anotar e entregar recados.

35) Auxiliar na conferencia de relatórios e demais documentos relativos aos assuntos da Câmara.

36) Providencia fotocópias de documentos.

37) Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho.

38) Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Presidente da Câmara.

ESPECIFICAÇÕES: Instrução: Ensino Médio Completo.

CARGO : AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar, sob orientação, atividades de nível primário, relacionadas à limpeza, conservação e arrumação das instalações da Câmara Municipal e atividades correlatas, para manter as condições de higiene e conservação do local de trabalho, bem como atender as solicitações inerentes.

DESCRIÇÃO DETALHADA: 1) Percorrer as dependências da Câmara Municipal, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos.

2) Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos espanando-os ou limpando-os com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes com boa aparência.

3) Efetuar a limpeza de pisos, passadeiras, tapetes e escadas, varrendo-os, lavando-os, ou encerando-os e/ou passando o aspirador de pó para retirar a poeira e detritos.

4) Limpar os utensílios e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos locais.

5) Arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes, bem como os reabastecendo de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em condições de uso.

6) Fazer café, chá ou lanches a critério da administração Parlamentar e a organizar e servir os coquetéis da Câmara.

7) Manter limpos utensílios de cozinha.

8) Relacionar materiais necessários à execução dos serviços e requerê-los ao administrador Parlamentar.

9) Efetuar compras dos materiais à execução dos serviços, após autorização do Secretario Parlamentar.

10) Reunir, amontoar e recolher a poeira, fragmentos e detritos espalhados pelo pátio, que cause incômodo ou ofereçam perigo aos Vereadores, servidores e visitantes.

11) Zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e máquinas utilizadas, observando as normas de segurança e conservação, para obter melhor aproveitamento.

12) Receber orientação do superior imediato, trocando informações sobre os serviços e as ocorrências, para assegurar a continuidade dos trabalhos.

13) Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda.

14) Zelar pela conservação e limpeza do pátio.

15) Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

ESPECIFICAÇÕES: Instrução: Ensino Fundamental Completo

ANEXO VI Lei n° 246/2011

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO Nome: Cargo: Área: Setor: Superior Hierárquico: Assinale com um X o conceito que melhor define o desempenho do servidor: COMPETÊNCIA

MS

SA

Conceitos

PS

IN

Atendimento ao público Comunicação escrita Conhecimento Comprometimento Organização Assiduidade Pontualidade Melhoria contínua Disciplina pessoal Desenvolvimento MS: Muito satisfatório SA: Satisfatório PS: Pouco satisfatório IN: Insatisftório

Avaliação da comissão:

Comissão avaliadora:

Assinatura:

Servidor(a) avaliado(a):

Guapirama, ____ de ____________________ de 20 _____.

ANEXO VII

Lei n° 246/2011

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR Nome: Cargo: Área: Setor: Superior Hierárquico: Assinale com um X o conceito que melhor define o desempenho do servidor: COMPETÊNCIA

MS

SA

Conceitos

PS

Atendimento ao público Comunicação escrita Conhecimento Comprometimento Organização Assiduidade Pontualidade Melhoria contínua ANEXO IV

Lei n° 246/2011

Disciplina pessoal

QUADRO SALARIAL - CLASSES E NÍVEIS

CLASSE I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII

PISO SALARIAL

NÍVEL 1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

600,00

600,00

612,00

624,24

636,72

649,46

662,45

675,70

689,21

703,00

717,06

731,40

746,02

760,95

776,16

791,69

660,00

660,00

673,20

686,66

700,40

714,41

728,69

743,27

758,13

773,30

788,76

804,54

820,63

837,04

853,78

870,86

726,00

726,00

740,52

755,33

770,44

785,85

801,56

817,59

833,95

850,62

867,64

884,99

902,69

920,74

939,16

957,94

1.130,00

1.130,00

1.152,60

1.175,65

1.199,17

1.223,15

1.247,61

1.272,56

1.298,01

1.323,98

1.350,45

1.377,46

1.405,01

1.433,11

1.461,78

1.491,01

1.243,00

1.243,00

1.267,86

1.293,22

1.319,08

1.345,46

1.372,37

1.399,82

1.427,82

1.456,37

1.485,50

1.515,21

1.545,51

1.576,42

1.607,95

1.640,11

1.356,00

1.356,00

1.383,12

1.410,78

1.439,00

1.467,78

1.497,13

1.527,08

1.557,62

1.588,77

1.620,55

1.652,96

1.686,02

1.719,74

1.754,13

1.789,21

1.300,00

1.300,00

1.326,00

1.352,52

1.379,57

1.407,16

1.435,31

1.464,01

1.493,29

1.523,16

1.553,62

1.584,69

1.616,39

1.648,71

1.681,69

1.715,32

1.430,00

1.430,00

1.458,60

1.487,77

1.517,53

1.547,88

1.578,84

1.610,41

1.642,62

1.675,47

1.708,98

1.743,16

1.778,03

1.813,59

1.849,86

1.886,85

1.560,00

1.560,00

1.591,20

1.623,02

1.655,48

1.688,59

1.722,37

1.756,81

1.791,95

1.827,79

1.864,34

1.901,63

1.939,66

1.978,46

2.018,03

2.058,39

1.500,00

1.500,00

1.530,00

1.560,60

1.591,81

1.623,65

1.656,12

1.689,24

1.723,03

1.757,49

1.792,64

1.828,49

1.865,06

1.902,36

1.940,41

1.979,22

1.650,00

1.650,00

1.683,00

1.716,66

1.750,99

1.786,01

1.821,73

1.858,17

1.895,33

1.933,24

1.971,90

2.011,34

2.051,57

2.092,60

2.134,45

2.177,14

1.800,00

1.800,00

1.836,00

1.872,72

1.910,17

1.948,38

1.987,35

2.027,09

2.067,63

2.108,99

2.151,17

2.194,19

2.238,07

2.282,84

2.328,49

2.375,06

Desenvolvimento MS: Muito satisfatório SA: Satisfatório PS: Pouco satisfatório IN: Insatisftório

Avaliação da comissão:

Comissão avaliadora:

Servidor(a) avaliado(a):

Guapirama, ____ de ____________________ de 20 _____.

Assinatura:

IN

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 CÃMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA RESOLUÇÃO Nº 002/2010 SÚMULA: Concede Reajuste do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do Paraná.

OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, MEMBROS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM AMPARO NO ART. 95, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO, VÊM PROPOR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica reajustado em 6,46 % (seis vírgula quarenta e seis por cento) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Guapirama, Estado do Paraná, para o exercício de 2011, com fundamento legal no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC/IBGE, nos últimos dozes meses, sendo do mês de janeiro de 2010 a dezembro de 2010.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 1° de Janeiro do ano de 2011.

Câmara Municipal de Guapirama, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Valmir Pereira da Silva Presidente da Câmara Vanderlei Aparecido Eziquiel de Souza Vice Presidente da Câmara Sergio Emilio Rodrigues 1º Secretário Geovane Bubna 2º Secretário Edson Ferreira Lima Tomaz Bubna Junior Vereador Vereador Adriano Lemes de Toledo Jusandro Bubna Vereador Vereador Daniel de Souza Borges Vereador PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.744 DE 15 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA, Servidora Pública Municipal, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir desta data.

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 15 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.747 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada MÁRCIA REGINA MADÓGLIO PRÍNCIPE, para exercer o cargo de SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.749 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado DANIEL TAVARES DE ANDRADE, para exercer o cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.750 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada MARIA HELENA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de PROFESSORA, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.751 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada JULIANA MARTINEZ RODRIGUES, para exercer o cargo de PROFESSORA, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.752 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado MAIKON LUÍZ DE OLIVEIRA NARDONI, para exercer o cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, a partir do dia 01 de abril de 2011.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.748 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada MÁRCIA REGINA MADÓGLIO PRÍNCIPE, para exercer o cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

Atas&Editais C-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.746 DE 22 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 866.905,22 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinco reais e vinte e dois centavos), autorizado pela Lei n°. 2.185 de 18 de março de 2011.

JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são atribuídas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 002. DEPARTAMENTO DE ENSINO 2.024. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos 3.3.90.30.00.00 01110 MATERIAL DE CONSUMO 1.034,39 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS 1.007. Recuperar, Recapear e Pavimentar Ruas do Município 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.097. Manter o Programa Projovem Adolescente - PSB 3.3.90.30.00.00 51773 MATERIAL DE CONSUMO 3.715,00 3.3.90.36.00.00 51773 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 33.000,00 15. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 001. GABINETE DE ESPORTES E LAZER 2.120. Manter o Gabinete de Esportes e Lazer 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.793,66 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.645,60 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 14.276,14 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.484,56 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.450,00 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 11.053,19 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 24.013,36 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 002. DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2.121. Manter as Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 48.818,76 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF, DESPORT. E OUTRAS 18.000,00 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 72.000,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 003. DEPARTAMENTO DE LAZER 2.122. Manter as Atividades Recreativas 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF, DESPORT. E OUTRAS 5.000,00 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 16. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 001. GABINETE DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.123. Manter o Gabinete de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.549,74 3.1.90.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00 3.1.90.16.00.00 03000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 3.1.91.13.00.00 03000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.000,00 3.3.90.14.00.00 03000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00 3.3.90.36.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.450,26 002. DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 2.124. Manter o Departamento de Agricultura 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 9.718,21 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 2.125. Manter os Abastecedouros Municipais 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 402,35 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500,00 2.126. Firmar Convênios de Assistência Técnica ao Meio Rural 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 5.000,00 2.127. Manter as Estradas Rurais 3.3.90.30.00.00 03511 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 003. DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA 2.128. Manter o Departamento de Pecuária 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 004. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2.129. Manter o Departamento de Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 2.130. Manter o Barracão de Reciclagem 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.500,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata este decreto serão resultantes do estimado excesso de arrecadação da fonte de recursos 1110 – Programa Dinheiro Direto na Escola no valor de R$ 1.034,39 (mil e trinta e quatro reais reais e trinta e nove centavos) e da fonte 1773 – Programa Duke/Projovem no valor de R$ 36.715,00 (trinta e seis mil, setecentos e quinze reais), do superávit financeiro do exercício de 2010 da fonte de recursos 3000 – Recursos Livres no valor de R$ 193.049,74 (cento e noventa e três mil, quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), da anulação externa da fonte 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) da Autarquia Municipal de Esportes de Andirá no valor de R$ 248.066,55 (duzentos e quarenta e oito mil, sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos) e do cancelamento no valor de R$ 388.039,54 (trezentos e oitenta e oito mil, trinta e nove reais e cinqüenta centavos) das seguintes dotações orçamentárias: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 004. DEPARTAMENTO DE ESPORTES 2.106. Manter as Atividades Esportivas 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.746,15 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 29.282,31 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.484,56 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 600,00 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.498,26 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10.878,47 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.013,36 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 001. GABINETE DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.053. Manter o Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 68.965,61 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 002. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGRÍCOLA 2.054. Manter o Departamento de Fomento Agrícola 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.126,91 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.541,56 2.055. Manter os Abastecedouros Municipais 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 402,35 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500,00 2.056. Firmar Convênios de Assistência Técnica ao Meio Rural 3.3.30.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 5.000,00 2.057. Manter as Estradas Rurais 3.3.90.30.00.00 03511 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 005. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 2.052. Manter o Barracão de Reciclagem 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.500,00 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.500,00 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 12. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES 001. GABINETE DO ESPORTE 2.098. Manter o Gabinete da Autarquia Municipal de Esportes 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 49.951,97 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.989,43 3.1.90.16.00.00 01001 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 3.1.91.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.895,00 3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 3.3.90.33.00.00 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.000,00 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.765,15 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 002. DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 2.099. Manter as Atividades Esportivas 3.1.90.13.00.00 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.300,00 3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 3.3.90.31.00.00 01001 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF, DESPORT. E OUTRAS 18.000,00 3.3.90.33.00.00 01001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.000,00 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.500,00 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 77.665,00 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 003. MANTER OS CENTROS ESPORTIVOS 2.100. Manter os Centros Esportivos 3.3.90.30.00.00 01001 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00 Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

C-4 Atas&Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 8.907 DE 02 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à Servidora Pública Municipal ODETE BUENO DE MORAES, do cargo de Servente de Serviços Gerais, por um período de 03 (três) meses, iniciando em 01/03/2011 com término em 31/05/2011, com a respectiva remuneração, conforme art. 1º da Lei nº. 1.661/2007, que alterou o art. 111 da Lei nº.

1.170/1993.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2011.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ PORTARIA Nº. 8.908 DE 02 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à Servidora Pública Municipal IRENE VILAS BOAS PAVIANE, do cargo de Servente de Serviços Gerais, por um período de 06 (seis) meses, iniciando em 02/03/2011 com término em 01/09/2011, com a respectiva remuneração, conforme art. 1º da Lei nº. 1.661/2007, que alterou o art. 111 da Lei nº.

1.170/1993.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02/03/2011.

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.747 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada MÁRCIA REGINA MADÓGLIO PRÍNCIPE, para exercer o cargo de SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.748 DE 22 DE MARÇO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada MÁRCIA REGINA MADÓGLIO PRÍNCIPE, para exercer o cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 22 de março de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2011, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E SUPLEMENTOS DE INFORMÁTICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO TUTELAR, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 61.950,30 (SESSENTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS)”.

AS PROPOSTAS (ENVELOPES “A”) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (ENVELOPES “B”) SERÃO RECEBIDOS PELA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO ATÉ AS 09:00 (NOVE HORAS) DO DIA 05 (CINCO) DE ABRIL DE 2011, [05/04/2011], NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ABERTURA DOS ENVELOPES “A” E “B” OCORRERÁ NO DIA 05 (CINCO) DE ABRIL DE 2011, [05/04/2011], ÀS 9:00 (NOVE) HORAS NO EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA – PARANÁ, SITUADO À AVENIDA JOÃO CARVALHO DE MELLO, Nº 135 – ABATIA – PR. A ÍNTE-GRA DO EDITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ, NO ENDEREÇO ACIMA MEN-CIONADO, EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE DAS 8:00 ÀS 11:30 E DAS 13:00 ÀS 16:30 HORAS. MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (43) – 35561545.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIA- PR, EM 22/03/2011.

IRTON OLIVEIRA MÜZEL PREFEITO MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO HOSOUME PREGOEIRA DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2011 OBJETO: aquisição de suplementos alimentares e fraldas geriátricas, a serem adquiridas conforme a necessidade, no Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses.

VALOR MÁXIMO ADMITID O: R$ 241.098,20 (duzentos e quarenta e um mil e noventa e oito reais e vinte centavos).

ENCERRAMENTO: Protocolo até as 09h00min, do dia 06/04/2011.

ABERTURA: 06/04/2011, às 09h30min na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na Praça N. S. Aparecida, s/nº.

INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações, encontramse à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3558-1615 – e-mail: licitacao@santoantoniodaplatina. pr.gov.br Santo Antônio da Platina, 22 de Março de 2011.

MARIA ANA V. G. POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2011 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DE OFICIAIS DE ARBITRAGEM. CNPJ: 05.850.480/0001-01 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços da ASSOCIAÇÃO NORTE PIONEIRO DE OFICIAIS DE ARBITRAGEM, para serviço de arbitragem dos Jogos Colegiais do Paraná e Jogos Infantis, Fase Municipal, a realizar-se no ano de 2011.

VALOR CONTRATUAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

AMPARO LEGAL: Artigo 25 da Lei n° 8.666/93.

Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2011.

MARIA ANA V. G. POMBO Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.494/2011 “Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2011, almejando atingir todos os contribuintes de Ribeirão do Pinhal. E dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL Sessão I - da Instituição Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal, instituído com o escopo de promover a regularização dos débitos fazendários municipais oriundos tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, insculpidas como contribuintes dos cofres públicos deste Município. §1º. O programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal, disposto neste Lei, poderá, também, ser denominado de REFIS. §2º. O REFIS atingirá os tributos municipais e os débitos não tributários, inscritos em dívida ativa do Município de Ribeirão do Pinhal. §3º. Os tributos e seus créditos decorrentes, para serem enquadrados nesta lei, poderão estar constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, propostos em executivo fiscal ou não, parcelados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo único: O REFIS será administrado pelo Diretor do Departamento de Tributação ouvida a Assessoria Jurídica do Município sempre que necessária, que terá competência para implementar todos os procedimentos necessários para a fiel execução deste programa, observadas as disposições atinentes nesta lei.

Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal destina-se a promover a regularização de créditos fazendários em inadimplemento e a possibilitar a recuperação dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, do Município de Ribeirão do Pinhal.

Sessão II – Da adesão Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por meio de opção do contribuinte, que fará jus a um regime especial de consolidação dos débitos fazendários municipais, insculpidos nos artigos 1º e 2º desta Lei, sejam decorrentes de obrigação própria, sejam resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção por este programa.

Parágrafo único: A consolidação dos débitos do optante terá por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS. Art. 4º. O ingresso no REFIS consolidar-se-á por meio de termo de adesão espontâneo firmado pelo contribuinte inadimplente que pretende ingressar no Programa de Recuperação Fiscal. §1º. O ingresso, a que aduz o caput deste artigo, poderá ser formalizado entre a data de publicação desta lei e seu encerramento em 30 de novembro de 2011. §2º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, justificadas a conveniência e a oportunidade do ato.

Art. 5º. A opção pelo REFIS sujeita a pessoa física ou jurídica aderente a: I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei; II - a renúncia das ações e recursos administrativos e judiciais interpostos pelo aderente, relativamente aos débitos incluídos no seu pedido; III - a aceitação plena e irretratável de todas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei; CAPÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS INCLUSOS NO REFIS Sessão I - Da apuração do valor a ser consolidado Art. 6º. A consolidação abrangerá todos os débitos fazendários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável tributário, já constituídos ou não, bem como todos os acréscimos legais embutidos e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 7º. Para apuração do valor total do débito tributário a ser consolidado serão considerados: I - os débitos fiscais constituídos ou não, mas cuja data do fato gerador é anterior a data da publicação desta lei.

II - os débitos fiscais já inscritos ou não em dívida ativa.

III - os débitos fiscais objeto de parcelamento anterior e que não foram integralmente adimplidos.

IV - os débitos fiscais objeto de executivo fiscal, ainda em tramite, que forem objeto de confissão espontânea e irretratável pelo contribuinte.

Parágrafo único: Para a inclusão dos débitos dispostos no inciso IV deste artigo o contribuinte deverá fazer prova do pagamento integral das custas oriundos da ação executiva.

Art. 8º. Os débitos objeto desta consolidação sujeitar-se-ão: I- aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento.

II - aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso; III - para os débitos parcelados em mais de 24 (vinte e quatro) vezes, haverá acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, ou outra taxa que vier a substituí-la, incidente sobre o valor do débito.

Sessão II – Dos Benefícios oriundos da consolidação de que trata a sessão anterior Art. 9º. Os débitos fiscais consolidados para fins de adesão ao REFIS poderão ser objeto de parcelamentos e descontos sobre os valores incidentes de juros e multas.

Art. 10. Ficam estabelecidos os seguintes benefícios: I- Se o débito for objeto de parcelamento em até 3 (três) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

II- Se o débito for objeto de parcelamento em até 5 (cinco) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

III- Se o débito for objeto de parcelamento entre 6 (seis) e 12 (doze) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

IV- Se o débito for objeto de parcelamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor incidente de juros e multas apurados até a data da consolidação.

Art. 11. Para fins de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$20,00 (vinte reais).

Art. 12. A Administração Municipal poderá proceder à compensação de créditos líquidos, certos e exigíveis firmados até a data do pedido de consolidação, existentes em face do erário público do Município de Ribeirão do Pinhal, quando postulada pelo contribuinte.

Parágrafo único: O saldo remanescente da compensação poderá ser objeto do REFIS. Art. 13. Para fins da compensação a que alude o artigo anterior, o contribuinte deverá apresentar, juntamente com o seu requerimento, documentação comprobatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a respectiva origem da dívida.

Art. 14. O pedido de compensação realizado pelo contribuinte será analisado pelo Diretor do Departamento de Tributação, segundo critérios de conveniência e oportunidade, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: A análise do pedido de compensação será precedente a análise do pedido de REFIS do mesmo contribuinte.

CAPÍTUO III DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO REFIS Art. 15. O contribuinte aderente será excluído do REFIS, mediante ato fundamentado do Diretor do Departamento de Tributação, diante da ocorrência das seguintes situações: I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 10 (dez) alternativas; II - descumprimento de quaisquer disposições insertas nesta Lei; III - prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham o fato gerador ou a base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a que alude esta Lei. IV - constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS Municipal e não incluído na confissão, salvo se integralmente pagos em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo.

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 23 de março de 2011 Art. 16. Estará automaticamente excluído do REFIS: I - O contribuinte, pessoa jurídica, que for extinto por liquidação; II - O contribuinte, pessoa jurídica, que sofre cisão ou incorporação.

Salvo se a pessoa jurídica remanescente estabelecer-se em território do Município de Ribeirão do Pinhal e assumir solidariamente o débito consolidado em REFIS. III - O contribuinte, pessoa física, que falecer. Salvo se possuir herdeiros ou sucessores e estes assumirem o débito consolidado em REFIS em solidariedade.

Art. 17. A exclusão do contribuinte aderente ao REFIS acarretará a imediata exigibilidade dos débitos tributários confessados e não pagos, com a inserção dos acréscimos legais previstos em lei, sendo inscrita automaticamente em dívida ativa o débito e sujeito a executivo fiscal.

Art. 18. O débito objeto do REFIS terá sua prescrição interrompida.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se fizer necessário, diante de critérios de conveniência e oportunidade, mediante Decreto.

Art. 20. Realizado o REFIS pelo contribuinte, paga a primeira parcela, este poderá requerer certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos municipais perante o Município de Ribeirão do Pinhal.

Parágrafo único: A CND a que alude o caput deste artigo só produzirá efeitos enquanto o pagamento das parcelas posteriores estiverem sendo feitos nas datas avençadas.

Art. 21. Os incentivos fiscais previstos nos artigos anteriores, em conformidade com a lei complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção II – Da renúncia de receita, Artigo 14 – os incentivos de isenção e remissão do crédito tributário não configura neste caso por ser caráter geral. Não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 22 de março de 2011.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ -prefeito municipalPREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – ESTADO DO PARANA EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2011 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2011 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA e REGINALDO VILELA - ME. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de limpeza, consumo e acessórios a serem adquiridos conforme necessidade e conveniência da Administração pelo período de 12 (doze) meses.

VALOR CONTRATUAL: R$ 15.853,90 (quinze mil oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos), referente aos itens 06,19,30,38,45,65 e 68 do referido edital.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.

Joaquim Távora (PR), 22 de março de 2011.

CLAUDIO REVELINO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE REGINALDO VILELA - ME CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ EQUIPE DE APOIO PREGÃO ELETRÔNICO No 10/2011 EMISSÃO 22/03/2011 - ABERTURA 05/04/2011 Prefeitura Municipal de Cambará – Estado do Paraná, torna público para conhecimento de interessados, que, com base na Lei no 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, e Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, encontra-se aberta Licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, apresentando preço para AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO COLETOR AUTOPROPELIDO 0 Km (CAMINHÃO COLETOR DE LIXO), conforme especificado no instrumento convocatório e anexos.

I - DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO COLETOR AUTOPROPELIDO 0 Km (CAMINHÃO COLETOR DE LIXO), conforme anexo I do Edital.

II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários correrão por conta do Convenio firmado com FUNASA que está registrado sob n.º 723531/2009, e da seguinte dotação: 09. Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente. 09.003. Departamento do Meio Ambiente. 18.541.2440.2570. Resíduos Sólidos. 44.90.52.000000.

Equipamento e Material Permanente. Fonte de Recurso: 1000.

III - DO EDITAL: O Edital e seus Anexos poderão ser adquiridos no Prédio da Prefeitura Municipal, no endereço Avenida Brasil no 1082, Centro, Fone (43) 3532-3535, Ramal 226, Cambará, Estado do Paraná, de 2a a 6a feira, nos horários das 08:00 às 11:00 horas, e das 13:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados e adquiridos gratuitamente, ou no Site: www.cambara.pr.gov.br e/ou www.bbmnet. com.br. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço, junto ao Departamento de Licitação, e telefones acima.

IV - DA ABERTURA: As propostas poderão ser lançadas a partir das 08h30m do dia 23 de março de 2011 até as 09h30m do dia 05 de abril de 2011 e a abertura das propostas ficará para o mesmo dia, as 09:31 às 10:00 horas, tendo início a sessão de disputa às 13:30 horas do dia 05/04/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará – Estado do Paraná, 22 de março de 2011.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Lei nº 1001, de 14 de março de 2011 Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Aristeu dos Reis e Silva, pelos relevantes serviço prestados a esta comunidade..

A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Aristeu dos Reis e Silva (Lepe) pelos relevantes serviços prestados a esta comunidade Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 14 de março de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 245/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Guapirama, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Guapirama, Estado do Paraná, no percentual de 6,46 (Seis vírgula quarenta e seis por cento) de acordo com índices do INPC/IBGE, acumuladas nos doze meses do ano de 2010, exceto os Servidores vinculados ao magistério.

Art. 2º - Com fundamento legal na Lei Municipal n° 194/2010 de 28 de Janeiro de 2010, fica concedido a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Guapirama, Estado do Paraná, vinculados ao magistério, no percentual de 4,62 (Quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base no piso salarial do FUNDEB do ano de 2011.

Parágrafo Único – Os novos valores remuneratórios têm efeito retroativo à 1º de Março de 2011.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 22 dias do mês de Março do ano de 2011.

Edui Gonçalves Prefeito Municipal