TRIBUNA DO VALE EDIÇÃO Nº 2032

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Sexta-feira

TRIBUNA DO VALE 02 DE DEZEMBRO DE 2011

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

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ANO XV - N0 2032 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

CRISE

Deputados se unem para evitar fechamento de UTI Neonatal

A questão envolvendo a UTI Neonatal do Hospital Nossa Senhora da Saúde poderá ser resolvida antes do prazo legal para o fechamento da unidade, que é de 90 dias. A previsão é do deputado estadual

Pedro Lupion (DEM), que na tarde de ontem acertou com os colegas de bancada, Hermas Brandão Junior (PSB) e o secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Luiz Claudio Romanelli (PMDB)

para iniciar uma ação conjunta e sensibilizar o governo estadual a assumir os custos de manutenção da UTI, que vem registrando déficit mensal avaliado em cerca de R$ 100 mil.  PÁG. A3

CARLÓPOLIS RODOVIAS Novo horário de funcionamento do comércio não é cumprido

Novas tarifas de pedágio entram em vigor Antônio de Picolli

Os novos preços do pedágio entraram em vigor ontem, 1°, nas rodovias do Paraná com reajuste anual de 4,53%. Na região estão localizadas as praças mais baratas e a segunda mais cara do estado, situação que tem causado insatisfação dos motoristas que já estimam que as tarifas alcancem 35% dos gastos como combustível, alimentação e mecânica a cada viagem. Na praça na divisa entre Jacarezinho e Ourinhos (foto), no entroncamento da BR-153 com a BR-369, administrada pela Econorte, a cobrança é a segunda mais alta do Paraná.  PÁG. B1

A emenda que alterou a lei orgânica para reduzir a jornada de trabalho dos funcionários do comércio de Carlópolis ainda não é cumprida. Apesar de publicada sexta-feira, 25, o prefeito Roberto Coelho, o Robertinho (DEM), quer que ela só entre em vigor em janeiro para não prejudicar as vendas no fim do ano.  PÁG. A8

COTIDIANO

Acusado de matar presos na cadeia é condenado a 14 anos de prisão Antônio de Picolli

Abertura do comércio durante a noite terá horário e dias fracionados

Arquivo

Lojas de Santo Antônio da Platina vão ficar abertas das 8 às 22 horas em oito dias

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JORNALISMO

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PEC que torna obrigatório diploma é aprovada no Senado  PÁG. A4

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As associações comerciais da região divulgaram as lojas de Santo Antônio da Platina, Jacareziontem o horário de funcionamento do comércio nho, Ibaiti e Wenceslau Braz vão ficar abertos durante o mês de dezembro. Às vésperas do Natal, em dia e horários diferentes.  PÁG. B1

CAMBARÁ

ARAPOTI

Cambará valeu-se do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para estimular produtores locais a participarem de compras governamentais. José Salim Haggi Neto é um exemplo de prefeito que reconhece a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento econômico e social da localidade e, recentemente, apoiou a formação de um grupo para cuidar da regulamentação da legislação, de acordo com características e necessidades da cidade.  PÁG. A4

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Pequenas empresas vendem JUSTIÇA LEILOA FAZENDAS para poder público municipal COM MAIS DE MIL HECTARES PÁG. A8

AGRONEGÓCIO

LUPION OBTÉM R$ 5 MI PARA PROJETO DE IRRIGAÇÃO DE PASTAGENS 

PÁG. A5

A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

Acredite nos seus sonhos, estude muito, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você” Renata Stival

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Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Eu conheço muita gente que se confunde com Atlas e que se auto impõe a sofrida pena de, também, carregar o mundo nas costas”

A RTIGO

E DITORIAL

Vicente Sevilha Júnior *

Preservar é preciso Água, um bem indispensável à vida na Terra, um líquido precioso que deveria estar sendo tão protegido quanto todos aqueles que nos são importantes no mundo. Mas a realidade não é bem assim. A busca pelo desenvolvimento e consumo sem critérios está proporcionando a perda da qualidade de uma água que representa vida para a maioria das espécies além do ser humano. Fauna e flora dependem deste bem natural, proporcionando equilíbrio de sobrevivência.

Mas já nos perguntamos se somos responsáveis por esta perda de qualidade de nossa água? Isso é poluição? Um rio se inicia de nascentes naturais, límpido, cristalino, com oxigênio suficiente para gerar e distribuir vida, abastecendo com qualidade todos os que dele necessitarem. Isso se em seu curso natural não recebesse outros despejos que não fossem outros rios de boa qualidade.

O que acontece, infelizmente, é que em seu percurso até o mar, segue recebendo outros afluentes (rios menores que desaguam nele) contaminados e águas servidas que podem vir de indústrias ou esgotos gerados pelo homem. Tais HORÁRIO DE FECHAMENTO

22:10

águas servidas (efluentes), se não bem tratadas antes de seu lançamento, misturam-se com a limpa do rio receptor e transformam sua qualidade, pois nesses efluentes estão todos os resíduos descartados que não foram aproveitados em processos industriais e em nosso organismo.

Assim sendo, a nossa responsabilidade é altamente relevante pela alteração de qualidade de nossos rios. À medida que jogamos mais e mais material contaminante sem controle, há mais saturação em seus leitos e, consequentemente, as águas captadas para distribuição terão de sofrer tratamentos mais pesados, com mais produtos, alterando cada vez mais a qualidade e o custo de fornecimento.

Os rios têm condições de se autodepurarem, ou seja, o próprio corpo hídrico “se limpa”.

Por exemplo, o Rio Iguaçu tem a nascente em Curitiba e está muito contaminado, mas chega em Foz do Iguaçu praticamente sem essa poluição, só que a autodepuração depende da dose de poluentes que é lançada na água e isso está diretamente ligado aos hábitos da população, ao que ela está acostumada a

jogar no “ralo” de sua casa.

Portanto, as pessoas podem ajudar a proteger os rios com atitudes simples. A separação do lixo é uma grande forma de contribuição à redução da poluição, pois quanto menos lixo for para o aterro, menor será a geração de chorume (líquido gerado na decomposição do resíduo no aterro), o qual pode contaminar o solo, as águas superficiais e as águas subterrâneas, além de necessitar de um tratamento de alto custo devido as cargas serem muito elevadas desse material. Além disso, a falta de separação reduz a vida útil dos aterros, causando problemas para as cidades. O uso indiscriminado de produtos de limpeza, o material jogado na tubulação de esgoto e o consumo excessivo de água também levam a uma contaminação significativa no meio.

Outra questão é a população questionar os órgãos públicos sobre o tratamento do esgoto em suas cidades ou até mesmo em suas residências.

Em tese, todo o esgoto gerado deve ir para uma rede coletora da companhia de água e esgoto, seguindo então para uma estação de tratamento que permita uma remoção dos compostos

C HARGE

poluentes em alta eficiência, fazendo com que o esgoto seja lançado no rio sem alterar suas características, ou até mesmo sendo reaproveitado para irrigação, lavagem de calçadas, veículos, entre outros usos que não potabilidade.

O esgoto bem tratado não tem odor, é límpido e praticamente isento de bactérias e coliformes. Então, se a rede passa na frente de sua casa, não esqueça de fazer a ligação, pois se isso não ocorrer, seu esgoto sai na rede de água de chuva, que leva diretamente ao rio seu excremento sem qualquer tratamento e irá poluir o corpo hídrico que pode estar sendo fonte de captação para abastecimento de sua própria residência. É responsabilidade da população ter este cuidado, já que cada pessoa lança em média 54 gramas de carga poluente por dia. Se formos pensar no número de pessoas que lançam esses efluentes nos rios, é um número extremamente elevado.

Fica então uma reflexão para todos: estamos sendo colaboradores para transformar a qualidade de nossas águas para termos um planeta cheio de vida ou um planeta em agonia? chargeonline.com.br

NESTA EDIÇÃO TEM

22 PÁGINAS CADERNO PRINCIPAL - OPINIÃO - POLÍTICA - GERAL - CIDADES - COTIDIANO - ESPORTES - AGRONEGÓCIO

A 01 - 08 A 02 A 03 A 04 A 05 A 06 A 07 A 08

2ª CADERNO - AGRONEGÓCIO - ATAS & EDITAIS - SOCIAL

B 01 - 08 B 01 B 02 - 07 B 08

3º CADERNO - ATAS & EDITAIS

C 01 - 06 C 01 - 06

PREVISÃO PARA HOJE

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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

A RTIGO Renata Stival*

Marcos Pontes Estive ontem em Arapoti para assistir a abertura do 24º Encontro Regional de Ensino de Astronomia com a palestra do 1º astronauta brasileiro Marcos Pontes.

Fiquei impressionada com tamanha organização!

Gostaria de parabenizar o Núcleo Regional de Educação de Wenceslau Braz pela iniciativa.

Estavam lá diversos professores com seus alunos, todos com “sede de aprendizado”.

Valeu cada segundo da palestra que terminou tarde da noite com um ginásio lotado de estudantes que nem sequer piscavam ao ouvir o palestrante.

Marcos Pontes contou sua história de vida, seu crescimento lento e suado de uma criança pobre que não tinha condições financeiras para estudar. Uma história que certamente plantou uma sementinha em cada criança presente e um imenso incentivo à educação, pois frisou

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Jornal Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Rua Tiradentes 425, Centro Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Vicente Sevilha Júnior *

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

o tempo todo: “Acredite nos seus sonhos, estude muito, trabalhe, persista e sempre faça mais do que esperam de você.” É disso que nossas crianças precisam! De apoio à educação! Apoio à ciência! Precisamos incentivar o estudo!

Como educadora e batalhadora do crescimento cultural das crianças de Santo Antônio da Platina, não poderia deixar de comentar este evento. Foi impressionante!

Fui muito bem recebida

por toda a equipe, em especial pela assessora de comunicação do NRE, Grasiele Pontes.

As escolas participantes ganharão lunetas, materiais didáticos, enfim, um evento que deve ser copiado, levado a diante e muito divulgado por toda a imprensa.

Voltei encantada com Arapoti e com a seriedade e empenho de toda equipe envolvida. *Renata Stival é educadora em Santo Antônio da Platina

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Trimestral R$ 45,00 Semestral R$ 90,00 On-line R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Jornal Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Lidando com as Férias Conta-se, na mitologia grega, que os Titãs, forças do caos e da desordem, existentes no início da história da Terra, tentaram assumir o poder invadindo o Monte Olimpo. Zeus, triunfante, os derrotou e condenou à todos ao Tártaro, região mais profunda do mundo, para que de lá, nunca fugissem. Apenas um dos Titãs teve um destino diferente: Atlas, que foi condenado à sustentar em seus ombros a esfera celeste. Certamente você já deve ter visto por aí uma imagem de Atlas, com o “mundo” nas costas.

Eu conheço muita gente que se confunde com Atlas e que se auto impõe a sofrida pena de, também, carregar o mundo nas costas. São pessoas que, normalmente, acreditam que as coisas não acontecem se elas não estiverem presentes e cuidando de todos os detalhes e que, em última análise, acabam sofrendo muito com este comportamento.

Pessoas que vivem esta dificuldade, simplesmente não conseguem lidar bem com as férias e acabam reagindo de alguma destas maneiras: Nunca tiram férias; Tiram férias mas não conseguem relaxar e acabam voltando ao trabalho muito antes do seu término; Tiram férias picadinhas – você sabe, uma semana aqui, dois dias acolá, e nunca reservam um período completo para seu descanso; Tiram férias mas não se desligam do trabalho. Levam todas aquelas parafernálias eletrônicas e ficam na praia, acessando e-mail e cuidando de trabalho. É muito fácil ser vítima deste tipo de comportamento porque, inicialmente, ele passa uma aparência de dedicação, abnegação e altruísmo.

Onde mora o perigo?

O problema é que, a médio e longo prazo, este tipo de comportamento traz uma série de patologias muito sérias, que podem levar à sérias consequências à saúde e, via de regra, tudo começa com o estresse.

As férias tem uma primeira missão que é permitir ao indivíduo, que se desligue das pressões cotidianas, de forma a revalidar seus conceitos e rever suas posturas. Em paralelo, elas ainda permitem que o organismo se recomponha e que se desfaçam os estragos causados pelo ritmo acelerado de nossa rotina. De quebra, ainda é uma excelente oportunidade para convivermos com aquelas pessoas que nos são mais queridas, fortalecendo os importantes laços afetivos que dão sustentação à nosso bem estar.

Pode olhar à seu redor. Aquelas pessoas que mais trabalham, e nunca tiram férias são, em geral, as que estão sempre mal humoradas, com problemas de saúde e, ainda por cima, vivem com seu trabalho atrasado e acumulado. Querem saber porque? É muito simples, voltando no exemplo de Atlas, como a danação dele é carregar o mundo nos ombros o tempo todo, ele nunca se preocupou em construir um pedestal para colocar o mundo de vez em quando.

Deixa eu explicar melhor. Para poder tirar suas férias, você precisa manter seu trabalho em ordem e preparar, dentro de sua empresa, uma ou mais pessoas para cuidar das coisas durante sua ausência.

Isto é o que Atlas faria se quisesse preparar um pedestal, entedeu?

Então são necessárias duas coisas para você poder tirar suas férias tranquilo: organização sua e confiança em treinar alguém sem medo de que ele roube o seu lugar ou o seu status.

Talvez, olhando sob este prisma, quem nunca tira férias, não seja tão abnegado e altruísta assim. Talvez este tipo de profissional seja até um tanto desorganizado e desconfiado. Talvez, pior dos mundos, as empresas e os clientes até acabem percebendo isto, mais cedo ou mais tarde.

Progredindo na Carreira Outro problema de nosso titã Atlas, é que muitas coisas acontecem ao redor dele mas, como ele não tem um pedestal para colocar a esfera celeste de quando em quando, acaba não participando destas outras coisas.

Agora pare e pense um pouco em sua rotina profissional. Quando as oportunidades aparecem dentro de sua empresa, como por exemplo: uma promoção. Você realmente acha que seus superiores apenas analisam as suas habilidades para ocupar o novo cargo e nada mais?

Pois eu vou te ajudar a ampliar este pensamento. As empresas levam em conta duas coisas antes de te promover: a primeira é se você tem capacidade para o novo cargo e a segunda é o quanto vai ser difícil preencher a vaga que você ocupa atualmente. Consequência disto é que, quanto mais em ordem estiverem as suas funções e mais fácil for entrega-las para alguém, maiores as chances de seu nome ser considerado para uma promoção.

E o quadro não é diferente se você é um empresário. Quanto mais você puder treinar e preparar sua equipe para assumir e realizar tarefas que só você faz, maior será sua capacidade de assumir outras tarefas e, portanto, de fazer sua empresa crescer.

Ai você vai me perguntar: mas e as férias com isto? E eu vou responder: as férias são o exercício que te leva a preparar-se par chegar neste nível de excelência no qual você consegue transferir suas tarefas para outros e se tornar disponível para novas tarefas.

Então ai vai minha sugestão: você deve pensar nas férias como uma necessidade para você e também como uma grande oportunidade. Use-a como um marcador importante do seu desempenho cotidiano e, esforce-se para que, quando chegar a hora, você possa descansar e aproveitar os frutos de seus esforços.

Quer outra sugestão: durante suas férias resista à tentação de se manter em contato com o trabalho. Nada de bugigangas eletrônicas que te mantenham conectado a empresa. Nada de ligar de quando em quando para saber como vão as coisas. Vá para suas férias e só volte a falar com a empresa quando acabar seu descanso. Como diria Ricardo Semler: “em suma: suma.”

Vicente Sevilha Junior é consultor de empresas Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Santo do Itararé ¦Santana do Itararé ¦Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Local A-3

TRIBUNA DO VALE

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Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

O governo não vai fechar nenhuma UTI, em nenhum hospital do PR [Paraná]” Beto Richa

P anorama Regional B. Francisquini

Boa Notícia Ontem, por volta das 19 horas, a coluna recebeu email do assessor parlamentar, Valter Antônio Pereira, o Valter do PT, informando que, por volta das 17 horas foi informado pelo deputado federal André Vargas (PT) que já foi depositada a 1ª parcela de R$ 250.000.00 de um total de 500.000.00, para construção da super creche em Santo Antonio da Platina. Agora prefeitura poderá fazer o processo licitatório e iniciar com rapidez a obra. “Boa noticia, pois estivemos próximo de

perder o investimento, mas Gabinete e deputado André Vargas em todos os momentos lutou pra superar os entraves”, escreveu Valter Para o assessor, essa é mais uma conquista do povo, da prefeita Maria Ana Guimarães Pombo, dos vereadores e de todos que ajudaram nessa conquista. “Parabéns ao governo popular do PT que vem estruturando todos os municípios brasileiros com investimentos em Creche pra ajudar na formação de cidadania de nossas crianças”, concluiu.

Cooperativismo em pauta O governador Beto Richa (PSDB) participa hoje (dia 2), às 8h30, no Teatro Positivo, em Curitiba, do 11º Encontro Estadual de Cooperativistas Paranaenses. O evento é realizado anualmente com a finalidade de promover a interação entre os associados e apresentar os balanços financeiros anuais. Cerca de dois mil cooperativistas são esperados no Encontro, que deve contar ainda com a presença do ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do prefeito de Curitiba, Luciano Ducci. Os deputados Pedro Lupion (estadual) e Abelardo Lupion (federal), ambos do Democratas, também participam do evento. No sábado (dia 3), Abelardo Lupion estará presente no jantar anual de confraternização da Unimed, também em Curitiba.

Crescimento A expectativa é que as 240 cooperativas do Paraná devem encerrar 2011 atingindo R$ 30 bilhões de movimentação econômica, o que representa um aumento de 14% em comparação ao valor obtido em 2010. Os resultados alcançados serão apresentados pelo presidente do Sistema Ocepar, João Paulo Koslovski.

Acabou-se o que era doce Quase todos os 302 servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Paraná apresentaram irregularidades nos benefícios, em maior ou menor grau. A revelação foi feita pelo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), ao anunciar o resultado da auditoria nas aposentadorias, no início da tarde desta quinta-feira (dia 1.o). Segundo o tucano, dos 302 casos, 180 processos não foram localizados e terão que ser reconstituídos a partir da busca de documentos. Não há previsão para conclusão desta tarefa.

Vão devolver?

Rossoni contou que o caso mais grave encontrado pela auditoria é o de sete procuradores da Assembleia que, embora ocupassem cargo que exigia formação em Direito, não tinham registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses servidores tiveram os benefícios reduzidos à metade: de R$ 24 mil para R$ 12 mil mensais. Também foram detectados onze casos de pessoas em cargos que exigiam nível superior, porém não tinham diploma. Segundo Rossoni, a maior parte dos servidores aposentados sofreu cortes em gratificações, férias, vale-refeição e vale-transporte. As informações são de Ana Carolina Bendlin, do O Estado do Paraná. Resta saber se esses “espertinhos” devolverão o que receberam a mais e se serão punidos penalmente.

Veto corretivo No mês de outubro a Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou um projeto de lei que reduzia a carga horária do cargo de Gestor Jurídico e incorporava a gratificação por dedicação exclusiva (Tide) aos vencimentos do servidor que o ocupa. O tema foi abordado por reportagem desta Tribuna e motivou protestos do vereador Edílson da Luz (PSDB), que alertava para a ilegalidade da medida. Por aquelas ironias do destino, a prefeita Tina Toneti (PT), baseada em parecer de sua assessoria jurídica, decidiu vetar a lei aprovada pelos vereadores que a apoiam. Não tivemos acesso ao parecer jurídico que embasou a decisão da prefeita, por isso não se pode ainda formar juízo, mas certamente alguma ilegalidade foi detectada. Finalmente, Tina Toneti e Edílson da Luz concordaram em alguma coisa.

Teimosia 1 O veto veio à tona quando o legislativo jacarezinhense aprovou um projeto de resolução (5/2011), em sessão extraordinária realizada na manhã de sexta-feira (dia 25), na tentativa de contornar a situação. O Projeto aumenta de 30 para 60% sobre o respectivo salário-base a Gratificação Especial pelo exercício do cargo de Gestor Jurídico em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. Não puderam incorporar a gratificação para liberar o advogado e resolveram então aumentar esse valor.

Teimosia 2 Na justificativa do Projeto de Resolução, o presidente da Câmara, José Izaías Gomes (Zola, PT), argumenta que “Tal alternativa revelou-se necessária em virtude do veto ao Projeto de Lei 171/2011”, que visava a incorporação da TIDE aos salários do Gestor Jurídico. E prosseguiu: “Vale lembrar que acaso o referido veto não seja acatado, este Projeto de Resolução perderá automaticamente seu objeto”, ou seja, ainda pensam em derrubar o veto de Tina Toneti. Será?

Deputados se unem para evitar fechamento de UTI Neonatal

SAÚDEPedro Lupion, Hermas Júnior e o secretário Luiz Claúdio Romanelli farão reunião conjunta com governo para encontrar solução Benedito Francisquini

A questão envolvendo a UTI Neonatal do Hospital Nossa Senhora da Saúde poderá ser resolvida antes do prazo legal para o fechamento da unidade, que é de 90 dias.

A previsão é do deputado estadual Pedro Lupion (DEM), que na tarde de ontem acertou com os colegas de bancada, Hermas Brandão Junior (PSB) e o secretário do Trabalho, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), representantes do Norte Pioneiro na Assembleia Legislativa, a fim de promoverem uma ação conjunta para sensibilizar o Governo do Estado a assumir os custos de manutenção da UTI, que vem registrando deficit mensal avaliado em cerca de R$ 100 mil.

Luiz Cláudio Romanelli – licenciado da Assembléia para assumir a secretaria do Trabalho -; Hermas Brandão Junior e Pedro Lupion são lideranças muito próximas ao governador Beto Richa, o que faz crer que a interferência deles evitará que a UTI seja definitivamente fechada. A informação traz um alento ao Norte Pioneiro, pois a unidade de saúde atende a quase 30 municípios e no primeiro ano de operação, salvou a vida de 250 crianças que necessitaram de atendimento especial.

Lupion aguarda apenas o retorno de Brandão Junior de viagem para solicitar uma reunião entre os três mais o secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo e, se possível, com o próprio governador, que

tem se mostrado sensível às demandas do Norte Pioneiro.

A união dos deputados, todos da base aliada ao governo, contribuirá para a solução do impasse, segundo Lupion.

“O governador Beto Richa e o secretário Caputo farão tudo o que for possível, pois têm compromisso com a região, com as pessoas daqui”, disse o deputado. “Não podemos exigir, no entanto, que uma situação que se arrasta há tanto tempo seja resolvida de uma hora para outra, dada a precariedade encontrada no início do ano”, adverte.

Através de mensagem postada no Facebook, Richa garantiu que “o governo não vai fechar nenhuma UTI, em nenhum hospital do PR [Paraná].

O que vamos fazer, no caso do Nossa Senhora da Saúde - que não é um hospital público - é cumprir um compromisso do governo anterior”, afirmou.

“Vamos repassar 2 UTIs para o hospital, complementando o atendimento das 8 já existentes. No Hospital Regional - daí sim responsabilidade do governo - será instalada uma UTI Neonatal, conforme acordado com o consórcio de saúde [Cisnorpi]. No mais, não posso responder por problemas internos da instituição”, finalizou o governador. A mensagem foi enviada como resposta a um protesto da radialista Celimar Oliveira, da Vale do Sol FM, contra o fechamento da unidade, publicado na rede social, e demonstra a atenção do governo para com o caso.

Lupion lembrou que o depu-

tado Hermas Junior foi autor de indicações para inclusão de uma emenda coletiva ao Orçamento do Estado para 2012, destinada ao Cisnorpi, e outra emenda, destinada ao Hospital Regional, foi indicada pelo parlamentar democrata. Cada emenda tem o valor de R$ 5 milhões e foram apoiadas por todos os 54 parlamentares. “Isso demonstra o empenho do Hermas, do meu esforço pessoal, e do Legislativo estadual como um todo para melhorar a saúde no Norte Pioneiro”, pontua. “Além da UTI, quero conversar com o Hermas e o Romanelli para que essa atuação conjunta em benefício do Norte Pioneiro se estenda a todas as questões afetas à Região”, propõe.

Surpresa Na noite de terça-feira (dia 29), atendendo solicitação da pediatra Carla Abreu, médica que lidera as ações que têm mantido a UTI em funcionamento, Pedro Lupion enviou representante para acompanhar uma reunião ocorrida no Hospital Nossa Senhora da Saúde. O assessor do deputado, Homero Pavan Filho, explicou que estava lá como ouvinte, mas foi instado a se pronunciar pelo médico Luciano Reis.

Ao provedor Aguinaldo do Carmo, médicos e funcionários, Pavan relatou as conversas que Lupion vem mantendo com o secretário Caputo desde o mês de maio, quando esteve na companhia do antigo provedor do Hospital Nossa Senhora da Saúde, José Barbosa Filho, e o administrador

da instituição, Francisco Edno, em audiência na Secretaria de Saúde (Sesa). Ele informou também que o deputado mantém contato frequente com a médica Carla Abreu, atuando como intermediário entre a pediatra e Caputo. Carla Abreu confirmou que “o deputado Pedro Lupion tem demonstrado preocupação com a situação da UTI e, apesar de ainda não ter conseguido solucionar o problema, que não depende apenas dele, está atento e sempre disponível ao diálogo na Assembleia”.

O provedor Aguinaldo do Carmo manifestou preocupação com a situação financeira da Instituição e disse que pretende sensibilizar as autoridades públicas para a importância da UTI, que atende pacientes de todos os municípios do Norte Pioneiro e de outras regiões do Estado, via Central de Leitos. Os médicos divergiram sobre a oportunidade de construção e instalação de uma nova UTI neonatal no Hospital Regional.

Alguns defenderam a tese de que, antes há que se resolver o problema do Hospital Nossa Senhora da Saúde, enquanto outros entendem que a nova Unidade deve ser priorizada.

O assessor permaneceu por mais de uma hora no local, ouviu as queixas dos médicos e as propostas de solução, encaminhandoas ao parlamentar. “Em nenhum momento foi proposto o fechamento da UTI”, revelou Pavan, que se mostrou surpreso com a notícia publicada ontem (dia1º) nesta Tribuna.

HNSS

Autoridades querem evitar fechamento de UTI

Antônio de Picolli

Maurício Reale

A declaração da pediatra Carla Abreu, uma das responsáveis pela administração da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal do Hospital Nossa Senhora da Saúde (HNSS) em Santo Antônio da Platina, publicada ontem na Tribuna do Vale, sobre o fechamento da unidade, causou preocupação de autoridades que, agora, buscam soluções para evitar que a UTI seja desativada.

O superintendente de Gestão e Saúde da secretaria de Saúde do Paraná, Paulo Almeida, disse na tarde de ontem que o secretário estadual de Saúde, Michele Caputo Neto, já está a par do problema e deve dar uma resposta até segunda-feira, 5. Segundo o superintendente, o secretário vai analisar a viabilidade do repasse de verbas de forma legal, já que o HNSS não é um hospital público e, portanto, está sujeito a uma série de preceitos para obtenção de verbas estatais. O provedor da instituição, Aguinaldo Roberto do Carmo, afirmou que vai formar uma comissão para buscar, junto ao secretário estadual de Saúde, uma solução para o recebimento de verbas.

No Paraná, O Sistema Único de Saúde (SUS) repassa para cada leito de UTI ocupado, R$ 478 por dia. Caso não haja ocupação, a verba não é

UTI neonatal está equipada, mas falta dinheiro para manutenção

repassada. O problema é que há uma despesa fixa de R$ 192 mil por mês para manter a UTI funcionando independente de quantos leitos estejam ocupados e, como o valor do repasse é variável, sempre há um déficit no fim do mês que, atualmente, ultrapassa R$ 100 mil.

A prefeita Maria Ana Pombo (PT) anunciou terça-feira, 29, que vai enviar um Projeto de Lei (PL) à Câmara para repassar ao hospital duas parcelas R$ 47,2 mil em caráter emergencial. Para 2012, a prefeita pretende analisar outras formas de repasse.

Para o presidente da Câmara, Antônio César de Camargo, o Cesinha (PR), o hospital não pode continuar acumulando

dívidas. “Se a natureza jurídica do hospital impede repasses, seria interessante então que os equipamentos da UTI do HNSS fossem repassados ao Hospital Regional do Norte Pioneiro (HR), que é público, para que a UTI continue funcionando aqui”, sugere o presidente.

O diretor da 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho, Luiz Antônio Setti, não acredita no fechamento da UTI, mas alerta para que o provedor do HNSS resolva a natureza jurídica da instituição que causa empecilhos no recebimento de verbas públicas.

Empecilhos O que impede o HNSS de receber verbas estatais é sua natureza jurídica que não o define como instituição pú-

blica nem filantrópica. Para que o HNSS se torne uma instituição filantrópica é necessária uma série de alvarás que a instituição não tem. Há meses o HNSS funciona com alvará da prefeitura renovável a cada três meses sempre em caráter provisório, bem como o certificado da Vigilância Sanitária, também provisório.

Para conseguir alvarás permanentes e regularizar a situação são necessários investimentos na melhoria geral do prédio. Como a instituição deve mais de R$ 6 milhões, não há dinheiro para realizar essas melhorias e, sem isso, não há como pleitear a mudança exigida para que a instituição se torne filantrópica.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Pequenas empresas vendem para poder público municipal CAMBARÁ Proposta garante ao município do Norte Pioneiro o Prêmio Prefeito Empreendedor 2011

Da Assessoria

Cambará valeu-se do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, mais conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, para estimular produtores locais a participarem de compras governamentais.

José Salim Haggi Neto é um exemplo de prefeito que reconhece a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento econômico e social da localidade e, recentemente, apoiou a formação de um grupo para cuidar da regulamentação da legislação, de acordo com características e necessidades da cidade.

Em abril de 2011, o Comitê Gestor, como é chamado o grupo do qual participam representantes de vários setores da sociedade, encaminhou todos os trâmites de uma chamada pública para fornecimento de merenda escolar no município. A iniciativa beneficiou 42 agricultores familiares ligados à Associação Cambaraense dos

Agricultores Familiar (Acaf).

“As licitações voltadas às pequenas empresas aumentaram o número de participantes beneficiados no município que garantem renda pelo período médio de 12 meses. Com isso, notamos maior qualificação profissional, geração de empregos e maior circulação de renda no município. Toda a sociedade ganhou com isso”, reflete o prefeito José Salim Haggi Neto, um dos oito vencedores da etapa paranaense do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, conferido em novembro deste ano como reconhecimento a iniciativas empreendedoras bem-sucedidas no Estado.

Roberto Simões, presidente da Acaf, destaca que a licitação é mais uma opção de renda garantida para os produtores rurais, que, em sua grande maioria, tinham os produtos, mas não sabiam ao certo como comercializá-los. “Cada produtor fornece um produto à Prefeitura, como banana, alface, mandioca, abóbora, dentre outros produtos. A vantagem é não ficar na dependência do mercado, pois quando há oferta de um mesmo produto, o preço cai bastante. Assim, ele sabe o que e quanto plantar. Além de ter renda fixa por um ano”, ressalta.

Heverson Feliciano, gerente da Regional Norte do Sebrae/ PR, comenta que o trabalho desenvolvido pela entidade na região visa mobilizar o poder público para aplicação dos capítulos da Lei Geral que contemplam tratamento diferenciado para as micro e

pequenas empresas e priorizar a melhoria da gestão dos pequenos negócios. “O município que incentiva o desenvolvimento das empresas locais só tem a ganhar. Dar prioridade às micro e pequenas empresas nas compras públicas, como fez Cambará, ajuda a diminuir a saída de recursos da cidade. A Lei Geral é um ótimo instrumento, mas não é finalístico, dando liberdade para que os gestores melhorem o que já está previsto e proponham benefícios novos”, explica o gerente.

Para o prefeito José Salim Haggi Neto, disseminar o mecanismo de incentivo aos empreendedores locais é tão importante quanto dar preferência para as micro e pequenas empresas fornecerem produtos e serviços para a Prefeitura. “No final de 2010, promovemos uma oficina, ministrada pelo responsável pelas licitações da Prefeitura, a um grupo de empresários de micro e pequenas empresas, mostrando como participar desse tipo de concorrência. O trabalho prossegue, porque sabemos que ainda muitos empreendedores precisam ser sensibilizados para as compras públicas das prefeituras”, acredita.

Lei Geral A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa possibilita aos municípios a adoção de políticas públicas que proporcionam o acesso a novos mercados e a crédito, a formalização de empreendedores individuais, o incentivo à inovação, à educação empreendedora, ao associativismo e à utilização de

POLÊMICA

PEC que torna obrigatório diploma é aprovada no Senado Da Agência Estado

processos simples e desburocratizados. A Lei Geral também permite o acesso à Justiça e garante benefícios tributários por meio do Simples Nacional.

O Prêmio O Prêmio Prefeito Empreendedor completou dez anos em 2011. Nesse período, quase 3 mil líderes municipais de todo o País inscreveram-se na premiação. Desses, 342 prefeitos venceram as etapas estaduais e 44 gestores ganharam na fase nacional.

O objetivo do Prêmio é reconhecer o trabalho de prefeitos de todos os municípios brasileiros e administradores regionais do Distrito Federal e de Fernando de Noronha.

Os oito premiados no Paraná, dentre os quais o prefeito de Cambará, José Salim Haggi Neto, vão concorrer à etapa nacional, na qual serão concedidos cinco prêmios na categoria Melhor Projeto Nacional, um por região, e sete prêmios nacionais temáticos, escolhidos a partir dos projetos vencedores em cada categoria na etapa estadual.

O Prêmio Prefeito Empreendedor é realizado pelo S ebrae, com o ap oio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Movimento Brasil Competitivo, Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e Governo Federal.

01/12/11

CÂMBIO

01/12/11

DÓLAR COMERCIAL

INDICE BOVESPA Alta: 2,23%

58.143 pontos

Volume negociado: R$ 6,94 bilhões 55.279 54.894 56.017 55.299 56.874 58.143

Baixa: 0,55% Compra Venda

EURO

Var. dezembro: -0,55% R$ 1,801 R$ 1,803

DÓLAR PTAX (Banco Central) Baixa: 0,99% Compra Venda

24/11

25/11

28/11

29/11

Ações Petrobrás PN Vale PNA BMFBovespa Bradesco PN ItauUnibanco PN Usiminas ON LLX Log ON Gol PN

30/11

% +2,13 +0,69 +6,68 +3,48 +3,98 +10,39 +7,67 +5,55

R$ 22,52 39,30 10,54 30,66 33,15 19,65 3,23 14,25

12.020,63 5.489,34 6.035,88 8.597,38

-0,28 -0,29 -0,87 +1,93

BOLSAS NO MUNDO Dow Jones Londres Frankfurt Tóquio

01/12

%

OURO - BM&F

var. dia

01/12

-3,15%

R$ 98,50 /grama

IR

DEZEMBRO

BASE (R$)

Alíquota Parc. a % deduzir Até R$ 1.566,61 Isento De R$ 1.566,62 a 2.347,85 7,50% 117,49 De R$ 2.347,86 a 3.130,51 15% 293,58 De R$ 3.130,52 a 3.911,63 22,50% 528,37 Acima de R$ 3.911,63 27,50% 723,95

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 157,47 por dependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - contribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.566,61 por aposentado a partir de 65 anos; 5 - contribuições à previdência privada e aos Fapi pagas pelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3 mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

SELIC/IR IR 2011 - A oitava parcela venceu em 30/11.

No pagamento desta e outras parcelas atrasadas há em dezembro Selic de 7,67% + multa.

MÊS TAXA SELIC Set/11 0,94% Out/11 0,88%

MÊS TAXA SELIC Nov/11 0,86% *Dez/11 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00% Indicadores Econômicos: elaboração da agência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Var. dezembro: -0,51% R$ 1,73 R$ 1,94

DÓLAR TURISMO Baixa: 0,52% Compra Venda

Baixa: 0,99% Compra Venda

Var. dezembro: -0,99% R$ 2,4162 R$ 2,4174

EURO TURISMO

Var. dezembro: -0,99% R$ 1,7922 R$ 1,7929

DÓLAR PARALELO Baixa: 0,51% Compra Venda

Var. dezembro: -0,52% R$ 1,720 R$ 1,910

Baixa: 1,17% Compra Venda

Var. dezembro: -1,17% R$ 2,35 R$ 2,54

OUTRAS MOEDAS X REAL Iene Libra esterlina Peso argentino

R$ 0,0231 R$ 2,82 R$ 0,42

US$ 1 É IGUAL A: Iene Libra esterlina Euro

77,72 0,6360 0,7417

ÍNDICES DE INFLAÇÃO Índices em % INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IPCA-15 (IBGE) IPC (FIPE) IPC (IPARDES) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV) IPA-DI (FGV) IPC-DI (FGV) INCC-DI (FGV)

jun 0,22 0,15 0,23 0,01 -0,02 -0,18 -0,13 -0,19 -0,18 0,37

jul 0,00 0,16 0,10 0,30 0,15 -0,12 -0,05 -0,13 -0,04 0,45

ago 0,42 0,37 0,27 0,39 0,46 0,44 0,61 0,77 0,40 0,13

REAJUSTE ALUGUÉIS Índice INPC (IBGE) IPCA (IBGE) IGP-M (FGV) IGP-DI (FGV)

out 1,0730 1,7031 1,0746 1,7045

nov 1,0666 1,0697 1,0695 1,0678

“

é o embrião daquilo que será o controle social dos meios de comunicação”

atenta contra a liberdade de expressão.

Essa emenda, aprovada por 65 a 7, e outra idêntica que tramita na Câmara dos Deputados são alvo do lobby pela aprovação por parte da Federação dos Jornalistas (Fenaj) e de outras entidades sindicais. E no Senado, só foi votada porque o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), passou por cima de um acordo feito pelos líderes que excluía a matéria da pauta de votações desta semana.

Os líderes do DEM e do PMDB, senadores Demóstenes Torres (GO) e Renan Calheiros (AL), protestaram: “Tudo o que combinamos está sendo descumprido”, disse Torres. “A decisão está

Mercado Agropecuário

Indicadores Econômicos BOVESPA

O Senado aprovou ontem, 30, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que torna obrigatório a obtenção do d ipl oma d e c u rs o sup e r i or d e j or na l is mo p ar a o exercício da profissão.

De iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o texto contraria o Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2009, decidiu que a exigência do diploma, imposta no regime militar,

sendo ignorada”, acrescentou o peemedebista. Demóstenes rejeitou a alegação de Sarney de que não agiu de má-fé, ao lembrar que ele “não é assim tão ingênuo para se deixar enganar”. “Nós fizemos um acordo e ele foi desrespeitado”, constatou no plenário.

Torres dá como cer to que, se for ressuscitada, a obrigatoriedade do diploma de jornalista será novamente derrubada pelo Supremo. “É um subterfúgio, a exigência foi declarada inconstitucional e continuará a ser”, previu.

O senador Magno Malta (PR-ES) recorreu à situação da sua filha jornalista, para defender a necessidade do diploma. “Sem ele, os estudantes vocacionados ficarão humilhados”, defendeu.

Contra a exigência, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que os c urs os de jornalismo s ó interessam às faculdades onde são lecionados.

“Não há interesse público envolvido nisso, pelo contrário, a profissão de j or n a l i s m o d i z re s p e it o diretamente à liberdade de expressão do pensamento, de modo que não pode estar sujeita a nenhum tipo de exigência legal e nem mesmo constitucional”. O discurso mais inflamado partiu do senador Fernando Collor (PTB-AL), para quem as faculdades “nada mais têm feito do que formar jornalistas analfabetos”. Na sua opinião, a volta da exigência do diploma “é o embrião daquilo que será o controle social dos meios de comunicação”.

dez 1,0595 -

* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

PREVIDÊNCIA

set 0,45 0,53 0,53 0,25 0,30 0,65 0,75 0,94 0,50 0,14

out 0,32 0,43 0,42 0,39 0,23 0,53 0,40 0,48 0,26 0,23

nov 0,46 0,50 -

ano 4,94 5,43 5,96 4,54 4,78 5,22 4,72 4,34 4,96 6,61

12m 6,66 6,97 6,69 5,85 6,07 5,95 6,78 6,63 6,78 7,72

OUTROS INDICADORES out nov BTN + TR 1,562065 1,563033 TJLP (%) 6,00 6,00 Sal. mínimo 545,00 545,00 FGTS (%) 0,3471 0,3087 TAXA SELIC ANUAL: 11,00%

dez 6,00 545,00 -

COMPETÊNCIA NOVEMBRO

Vencimento: empresas 20/12 e pessoas físicas 15/12. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregador

Facultativo

Contribui com 11% sobre o pró-labore, entre R$ 545,00 (R$ 59,95) e R$ 3.691,74 (R$ 406,09), através de GPS.

Contribui com 20% sobre qualquer valor entre R$ 545,00 (R$ 109,00) e R$ 3.691,74 (R$ 738,34), através de carnê.

Autônomo

Assalariados

1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhe por carnê 20% sobre os limites de R$ 545,00 (R$ 109,00) a R$ 3.691,74 (R$ 738,34).

2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: a empresa recolhe 11% sobre o máximo de R$ 3.691,74 (R$ 406,09) e desconta do autônomo.

3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm desconto de 11% sobre o que recebe de jurídicas, até R$ 3.691,74 (R$ 406,09). Se não atingir este teto, recolhe 20%, via carnê, sobre a diferença até R$ 3.691,74.

4) Aut. especial: recolhe 5% por carnê, sobre R$ 545,00 (R$ 27,25), mas só se aposenta por idade.

Salários até 1.107,52 De 1.107,53 até 1.845,87 De 1.845,88 até 3.691,74

8,00% 9,00% 11,00%

Empregados domésticos Alíquota % R$ mín R$ máx Empregado 8 a 11 43,60 406,09 Empregador 12 65,40 443,01 Total 20 a 23 109,00 849,10

SALÁRIO FAMÍLIA - NOVEMBRO/2011 Salário de até R$ 573,91 Salário de R$ 573,92 a 862,60

R$ 29,43 R$ 20,74

TR, TBF, POUPANÇA TR MÊS Setembro/11 Outubro/11 Novembro/11

POUPANÇA MÊS Setembro/11 Outubro/11 Novembro/11

% 0,10 0,06 0,06

ano 0,99 1,05 1,11

12 m 1,21 1,22 1,26

% 0,60 0,56 0,56

ano 5,62 6,22 6,82

12 m 7,45 7,47 7,50

TAXAS DIÁRIAS % Período 25/10 a 25/11 26/10 a 26/11 27/10 a 27/11 28/10 a 28/11 29/10 a 29/11 30/10 a 30/11 31/10 a 1/12 1/11 a 1/12 2/11 a 2/12 3/11 a 3/12 4/11 a 4/12 5/11 a 5/12 6/11 a 6/12 7/11 a 7/12 8/11 a 8/12 9/11 a 9/12 10/11 a 10/12 11/11 a 11/12 12/11 a 12/12 13/11 a 13/12 14/11 a 14/12 15/11 a 15/12 16/11 a 16/12 17/11 a 17/12 18/11 a 18/12 19/11 a 19/12 20/11 a 20/12 21/11 a 21/12 22/11 a 22/12 23/11 a 23/12 24/11 a 24/12

TR 0,0991 0,0897 0,0655 0,0624 0,0559 0,0789 0,1046 0,0645 0,0626 0,1027 0,0529 0,0313 0,0623 0,0933 0,0919 0,0945 0,0876 0,0524 0,0256 0,0564 0,0815 0,0855 0,1001 0,1015 0,0747 0,0431 0,0731 0,1016 0,0961 0,1080 0,0928

TBF 0,8799 0,8704 0,8260 0,8229 0,8163 0,8595 0,8954 0,8250 0,8331 0,8835 0,8133 0,7815 0,8228 0,8740 0,8726 0,8752 0,8583 0,8128 0,7758 0,8168 0,8621 0,8562 0,8909 0,8923 0,8453 0,8034 0,8437 0,8824 0,8768 0,8989 0,8635

POUP 0,5996 0,5901 0,5658 0,5627 0,5648 0,5629 0,6032 0,5532 0,5315 0,5626 0,5938 0,5924 0,5950 0,5880 0,5527 0,5257 0,5567 0,5819 0,5859 0,6006 0,6020 0,5751 0,5433 0,5735 0,6021 0,5966 0,6085 0,5933

LOTES - ATACADO

01/12/11

SOJA - saca 60kg PRAÇA Paranaguá Ponta Grossa Maringá Cascavel Sudoeste Guarapuava

TRIGO - saca 60kg

R$ 46,10 44,50 44,00 43,00 43,50 43,50

SEM -4,0% -4,3% -3,3% -5,5% -4,4% -4,4%

30 d.

-0,9% -2,2% 1,1% -2,3% -2,2% -1,1%

2,8% 2,3% 4,8% 2,4% 0,0% 0,0%

-3,0% -13,7% -12,0% -15,7% -13,7% -13,7%

MILHO - saca 60kg Paranaguá Sudoeste Cascavel Maringá Ponta Grossa Guarapuava

25,70 22,00 22,00 21,50 22,00 22,00

PRAÇA Curitiba Ponta Grossa Maringá Cascavel PRODUTO Bezerro (1) Boi gordo (2) Café (3) Algodão (4)

PREÇO AO PRODUTOR Produto

01/12/11

unidade

média var. var. var.

C.Proc. Jacar.

PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$ SOJA saca 60 kg 41,14 -1,2% -0,9% -1,3% 40,50 41,52 MILHO saca 60 kg 20,68 -0,5% -0,5% -7,9% 19,70 22,60 TRIGO saca 60 kg 23,91 -0,3% -2,6% -3,4% 25,95 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 93,32 0,0% 5,8% 3,9% - 110,00 BOI GORDO arroba, em pé 97,62 0,0% -0,9% 2,6% 99,00 96,00 SUÍNO kg, vivo 2,48 0,8% 6,0% 10,2% 2,60 2,65 FRANGO kg, vivo 1,82 0,6% 1,1% 4,0% 2,25 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 446,50 0,1% 2,3% 0,0% 435,00 460,00 CAFÉ kg, em coco 7,16 0,1% 2,9% 1,3% 7,40 6,80 Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apurados

MERCADO FUTURO BOLSA DE CHICAGO (CBOT) SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

MILHO

Cont.

FECH. jan/12 1.128,00 mar/12 1.138,50

Cont. dez/11 mar/12

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -3,25 0,5% -6,2% -2,50 0,6% -6,1%

01/12/11 - US$cents por bushel (25,4 kg)

FECH. 594,75 601,50

TRIGO - US$cents por bushel

(25,4 kg)

dez/11 jan/12

dez/11 mar/12

3,9% 3,4%

287,20 289,00

-3,20 -3,20

1,7% 2,2%

-7,6% -7,6%

602,00 614,25

SAL. MÍNIMO - PARANÁ

Cont. nov/11 mai/12

* Valores válidos de maio/2011 a abril/2012

6,25 0,25

-4,4% -7,7%

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

Cont. dez/11 mar/12

Grupo 4 R$ 817,78 Técnicos nível médio.

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -6,50 1,0% -9,1% -6,50 1,0% -9,6%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

Cont. dez/11 mar/12

Grupo 2 R$ 736,00 Serviços administrativos, domésticos e gerais, vendedores e trab. de reparação.

R$ DIA MÊS 734,51 -2,07% -2,07% 104,60 -0,01% -0,01% 509,17 0,98% 0,98% 168,35 -0,42% -0,42%

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionais R$/m2 OUT NOV %m %ano %12m Paraná 990,39 993,75 0,34 8,39 8,45 Norte 966,85 - 0,33 7,68 7,90 Noroeste 969,89 - 0,14 9,26 9,97 Oeste 995,04 - 0,08 8,55 8,92

Grupo 3 R$ 763,26 Trab. produção de bens e serviços industriais

30 d.

-3,5% -3,5% -3,5% -3,5%

1- preço médio no MS, unid. de 8 a 12 meses; 2 -média à vista da arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg posto SP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma, cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

ALGODÃO

Grupo 1 R$ 708,74 Trab.s na agricultura.

SEM 0,0% 0,0% 0,0% 0,0%

INDICADORES CEPEA/ESALQ

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

CUB PARANÁ

R$ 27,80 27,50 27,50 27,50

FECH. 233,20 235,70

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS -0,60 0,7% 4,3% -1,20 0,1% 3,7%

01/12/11 - US$cents/libra peso (0,453 kg)

FECH. 90,70 91,30

*DIF. 1 SEM. 1 MÊS 0,39 0,0% -8,6% 0,39 0,4% -7,1%

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) MILHO - R$/saca 60 kg SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kg C 25,95

VP 0,15

CN CA 125 2.408

BOI GORDO - R$/arroba nov/11 dez/11

104,69 100,50

-0,52 -0,49

Cont. nov/11 jan/12

C 27,69 24,79

VP 0,04 0,15

01/12/11 CN 1.137 132

CA 4.607 4.000

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica) 4.167 184

5.119 1.337

dez/11 mar/12

316,70 317,15

0,15 0,65

162 753

1.135 2.740

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$ 1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Lupion obtém R$ 5 milhões para projeto de irrigação de pastagens NORTE PIONEIRO Emendas direcionam recursos para a Seab aplicar em projetos de pesquisa e extensão, com foco na pecuária leiteira Homero Pavan Filho

O deputado federal Abelardo Lupion (DEM) confirmou na sexta-feira (25) a consignação de duas emendas, no valor total de R$ 5 milhões, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seab) que serão aplicados em projetos de pesquisa (R$ 2 milhões) e extensão rural (R$ 3

milhões), com foco na pecuária leiteira do Norte Pioneiro. O anúncio foi feito durante o 1.º Seminário Técnico sobre a Bacia Leiteira do Norte Pioneiro do Paraná, promovido e patrocinado pelo parlamentar em sua propriedade rural - Fazenda Nelore Beka -, localizada no município de Santo Antonio da Platina, divisa com Jacarezinho.

O seminário, organizado pelo coordenador político João Naime Neto, assessor de Lupion, reuniu cerca de 40 dirigentes e extensionistas do Instituto Emater, representantes da Seab, pesquisadores da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), para debater o projeto “Inovação Tecnológica na Cadeia Produtiva do Leite para Melhoria de Renda da Agricultura Familiar”, que receberá a maior parte dos recursos dessas emendas parlamentares – R$ 3 milhões - e mais R$ 750 mil de contrapartida do Governo do Estado.

No evento, de caráter técnico, o engenheiro agrônomo Sidney Barros Monteiro apre-

sentou o diagnóstico sobre a situação atual da bacia leiteira na Região, elaborado por técnicos da Emater, e o professor e médico veterinário Marcelo Alves da Silva, da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Campus Luiz Meneghel (Bandeirantes), relatou sua experiência de mais de 13 anos no setor, onde além das aulas na Universidade, tem vários trabalhos de pesquisa importantes e doutorado na área.

A convite de Lupion, participaram do encontro o professor da Universidade Federal de Viçosa, Luis César Dias Drumond, doutor em irrigação e adubação de pastagens (fertirrigação) e autor de dez livros sobre o assunto; e, Gustavo Carneiro Amaral, Zootecnista com especialização em manejo de pastagens. Ambos trocaram experiências e informações com os participantes sobre fertirrigação de pastagens por aspersão em malha, muito utilizado na criação intensiva de gado de corte e leiteiro.

Participaram do Seminário e são parceiros no Projeto, Rômulo de Assis Lima, diretor de

Irrigação garante qualidade das pastagens e aumento da produtividade do rebanho

Plano é a produção de leite o ano inteiro Um dos maiores problemas do produtor de leite é a queda da produção nos meses de inverno, que pode chegar a 50%. O frio e a falta de chuva diminuem a quantidade de capim nos pastos e, sem alimentação suficiente para satisfazer suas necessidades, as vacas produzem menos leite. Para superar esse problema, os produtores fornecem silagem ou complementam a alimentação do gado com rações, o que eleva substancialmente os custos de produção e diminui a lucratividade das propriedades rurais.

A emenda apresentada pelo deputado Abelardo Lupion ao Orçamento da União para 2012, e que custeará o projeto de inovação tecnológica na cadeia produtiva do leite para melhoria de renda da Agricultura Familiar”, da Secretaria de Estado da Agricultura, equivale à perda mensal dos produtores de leite do Norte Pioneiro durante o inverno – cerca de R$ 3 milhões – segundo estimativa do doutor em Veterinária Marcelo Alves da Silva, professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) - Campus Luiz Meneghel (Bandeirantes). A conta é baseada em dados do Instituto Emater, que estima a produção regional em 300 mil litros de leite ao dia. “Metade disso é perdido no inverno, e aos preços atuais, as perdas para a economia regional podem até superar esse valor”, conclui.

“Esse dinheiro poderia ir para o bolso do produtor e movimentar a roda da economia”, argumenta Silva.

Daí a importância em se reduzir essa perda.

O diagnóstico levantado pela Emater foi apresentado pelo agrônomo Sidney Barros Monteiro. O estudo revela que, apesar de ainda baixa, a produção evoluiu muito nos últimos 10 anos, dobrando de tamanho, e que há um enorme potencial para elevar essa produção - em três ou quatro vezes.

O Emater considera que a existência na região de organizações para a comercialização, de serviços como inseminação artificial e orientação técnica, a disponibilidade de crédito para investimentos (PRONAF), os resfriadores comunitários – subsidiados pelo estado - e a mão de obra familiar, aliados à grande demanda pelo produto leite, são fatores positivos que podem ser mais bem explorados para aumentar a renda dos produtores.

O levantamento confirma que a sazonalidade da produção é um dos principais problemas, mas não o único. A baixa aptidão zootécnica do rebanho e falta de melhoramento genético, o manejo reprodutivo deficiente, pouca preocupação com a sanidade do rebanho e com a alimentação, pastagens, forrageiras e qualidade do leite, precisam ser mais bem trabalhadas.

Homero Pavan Filho

O veterinário Marcelo Alves da Silva, da UENP apresentou palestra durante seminário sobre pecuária leiteira

Desenvolvimento Agropecuário da Seab, Natalino Avance de Souza, diretor Técnico do Emater, José Lázaro da Rocha, pesquisador do Iapar responsável pelo Programa de Produção Animal; Diniz Dias de Oliveira, gerente estadual operacional do Emater; Luiz Augusto Pfau, coordenador estadual do Programa do Leite da Emater; Luciano Gilberto Bernardes, diretor do Tecpar em Jacarezinho; Fernando Emmanuel Gonçalves Vieira, chefe do escritório regional da Seab; e Maurício Castro Alves, chefe da regional da Emater no Norte Pioneiro.

Desafio Lupion explicou que o trabalho de fomento à cadeia produtiva leiteira que apoia com recursos federais, é a resposta a um desafio proposto a ele no mês de julho, quando participou da reunião da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) em Ribeirão Claro, durante a Fescafé. “O Florindo [Dal-

Atividade tem 194 mil propriedades rurais no PR

Estima-se que o Paraná possui 194 mil estabelecimentos rurais, dos quais 118 mil (61%) trabalham com leite de alguma forma. A média de produção por estabelecimento é de 62 litros ao dia, enquanto a média de produção por vaca é de 5,35 litros ao dia.

A produtividade do setor leiteiro apresenta grande disparidade entre as microrregiões do Estado. Na região de Ponta Grossa (Campos Gerais), por exemplo, ela é de 5.024 litros/vaca/ano; em Toledo, a produtividade cai para 3.658 litros/ vaca/ano. Na região de Pato Branco, esse número é de 2.972, enquanto Ibaiti apresenta números bem mais modestos - 1.151 litros/vaca/ano, com média de 4,0 litros por vaca ao dia, muito abaixo da média estadual. A média do Estado como um todo gira em torno de 2.024 litros/vaca/ano.

A melhoria no sistema de produção, capacitação de técnicos e produtores, e a adoção de novas tecnologias (inovação) são os objetivos da Seab para a região do Norte Pioneiro. O projeto que será trabalhado em 2012 prevê também a organização dos produtores e a implantação de Unidades de Referência na questão da irrigação de pastagens, onde os produtores poderão conferir os benefícios desse sistema e sua relação com a elevação da produtividade.

Entre as ações que serão adotadas no Projeto estão a aquisição de 42 novos tanques resfriadores de leite comunitários, a adequação de 150 salas de ordenha e a aquisição de 150 kits de ordenha manual higiênica. Os técnicos do Emater esperam aumentar a produtividade e lucratividade das propriedades – com a redução dos custos no inverno – utilizando a irrigação de pastagens e a adoção do sistema de piquetes rotacionados. “Queremos minimizar a sazonalidade em pastagens, regularizar a produção de leite durante o ano e aumentar a produtividade por área, com maior oferta de alimento aos animais”, explica Monteiro. Outra medida que visa baixar os custos para o produtor é a implantação de três unidades de formulação de ração, junto às Cooperativas existentes.

berto], presidente do Iapar (Instituto Agronômico do Paraná), e depois o [Norberto] Ortigara, secretário da Agricultura, disseram que, por ser o único representante regional na Câmara dos Deputados, eu deveria articular um programa de desenvolvimento econômico para a região. É disso que se trata”, assinalou.

O Seminário foi a maneira encontrada para preparar a criação de um amplo programa, liderado pela Seab, que tem entre seus objetivos aumentar a produção de leite nos 23 municípios atendidos pelo escritório regional da Emater sediado em Santo Antonio da Platina. O deputado estadual Pedro Lupion (DEM) participou da abertura do Seminário, e garantiu seu papel no empreendimento na condição de membro da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Paraná.

Recursos Para viabilizar o projeto de expansão da produção leiteira

no Norte Pioneiro, Lupion destinou a emenda individual, no valor de R$ 3 milhões à Seab, que investirá outros R$ 750 mil como de contrapartida do governo estadual. O deputado conseguiu ainda destinar uma emenda, por intermédio da Comissão de Agricultura da Câmara, no valor de R$ 2 milhões, para um projeto de pesquisa genética de gado leiteiro que envolverá a Embrapa Gado de Leite e o Iapar.

O projeto será implantado na Estação Experimental do Instituto em Joaquim Távora.

Lupion esclareceu que este ano priorizou a destinação de emendas orçamentárias a secretarias estaduais, porque assim atende a demandas regionais e são beneficiadas mais pessoas e municípios com os recursos federais. “Com o governo Beto Richa é possível estabelecer diálogo, o que era impossível na gestão anterior.

Considero importante apoiar políticas públicas regionais”, concluiu o parlamentar.

Unidades de referência O Projeto prevê a instalação de pelo menos um sistema de irrigação em cada um dos 23 municípios abrangidos, para funcionar como Unidade de Referência. Nessas propriedades será efetuado um monitoramento constante e as informações coletadas poderão ser acessadas pelos demais produtores interessados. No total o Projeto vai irrigar pastagens em 50 propriedades, e outras 100 passarão por uma reforma de pasto e piquetes, com a adoção de pastagens com elevado potencial produtivo. A capacitação gerencial dos produtores foi incluída entre as ações do trabalho.

O Diretor Técnico do Emater, Natalino Avance de Souza, informa que o Instituto vai adquirir 24 veículos para uso específico no Programa. “O governador Beto Richa está investindo na reestruturação de nossos órgãos de pesquisa, extensão e infraestrutura”, destaca. Enquanto não são realizados concursos, o Projeto utilizará assessoria contratada para capacitação de técnicos e monitoramento do Projeto.

Como o projeto da Seab tem início previsto para o início de 2012, o deputado Abelardo Lupion vai implantar, por sua conta, uma Unidade de Referência na Fazenda Nelore Beka. A propriedade será usada gratuitamente para a realização de reuniões técnicas, encontros e organização de grupos de produtores.

Uma área de 72 hectares de pastagens fertirrigadas está sendo adaptada para o sistema de irrigação por aspersão em malha, dos quais 10 hectares serão destinados ao gado leiteiro.

Na área restante o deputado vai criar gado de corte, sua grande paixão, em sistema intensivo.

No final do mês de março, Lupion agendou um Dia de Campo no local, com a presença do governador Beto Richa, o vice-presidente da área Agrícola do Banco do Brasil, Osmar Dias, entre outras autoridades.

A-6 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Acusado de matar presos na cadeia é condenado a 14 anos de prisão S.A.PLATINA Segundo promotoria, chefe da cadeia premeditou a morte de três presos na delegacia de Santo Antônio da Platina, em 2001

Celso Felizardo

Antônio Carlos de Morais Filho, 36 anos, foi con-

denado na manhã de ontem pelo Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio da Platina por premeditar e coordenar as mortes de três presos durante um tumulto na cadeia da 38ª Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina, há 10 anos.

Carlinhos, que na época cumpria pena por assalto a mão armada, era apontado como o ‘chefe’ da cadeia.

Segundo as investigações, ele teria matado por asfixia o seu desafeto, Junior César Francisco, o Juninho, e coordenado as mortes de Cléverson Carvalho, o Palito, e Marcos Antônio da Silva, o Cascola, ambos acusados de vilipêndio de cadáver.

Após as argumentações do advogado de defesa, Jair Furtado de Souza, e do pe-

dido de condenação pelo promotor Leônidas da Silva Neto, o juiz substituto Ernani Mendes Silva Filho, com base na decisão do júri, proferiu a sentença de 14 anos de prisão. O júri foi composto de três homens e quatro mulheres de meia idade.

C omo o ré u c u mpr i a pena na Penitenciária de Marília (SP) por outros dois homicídios, policiais militares do estado vizinho fizeram a escolta. Depois de julgado, Carlinhos voltou para o interior paulista.

Somando as penas, o tempo de reclusão pode chegar a 24 anos.

Consternada, a mãe do réu, a varredeira aposentada Luzia da Silva Morais assistiu a todo o julgamento. “A pena de morte existe para a mãe, que vai morrendo aos

BANDEIRANTES

poucos vendo o filho ir pro caminho errado”, lamentou.

Ela contou que nos últimos anos o filho se tornou evangélico no presídio e que apresenta sinais de arrependimento pelos crimes cometidos.

Durante o ano, outros cinco presos que estavam na cadeia no dia 22 de abril de 2001 foram absolvidos pelo Tribunal do Juri. O primeiro foi Wagner Carlos Duarte, em janeiro. Em abril, Cristiano Aparecido Rodrigues, 30; Elison Reinutti Flores, 31; Marcelo Couto, 28; e Marcos Pereira da Silva, 32, também foram absolvidos por falta de provas. Acusação contra os cinco era de que teriam feito barulho para os carcereiros de plantão não escutassem os gritos nas celas.

Antônio de Picolli

Morais Filho abraça a mãe Luzia Morais antes de ir para penitenciária

FRAGILIDADE

Sem dinheiro para fiança, mulher Polícia encontra seis celulares que roubou chinelos continua presa

e serra em cadeia de Andirá

Tatielli Cristina Silvério, 22, foi presa com três pares de chinelo que roubou de um supermercado Celso Felizardo

A expressão ‘pé-de-chinelo’, usada para definir o ladrão sem experiência, ganhou uma variação no Norte Pioneiro: o ladrão de chinelos. No final da tarde de quarta-feira, 30, uma mulher foi presa em Bandei-

rantes ao roubar três pares de chinelos de um supermercado na avenida Comendador Luiz Meneghel, no centro da cidade.

Tatielli Cristina Silvério, 22 anos, ameaçou o dono do mercado com uma garrafa, pegou os calçados e fugiu.

Depois de alguns minutos, ela foi presa por uma equipe da Polícia Militar e encaminhada para a Delegacia de Polícia.

Sem ter condições de pagar a fiança, estabelecida em R$ 600,00, Tatielli continua presa.

(Com informações da Rádio Cabiúna).

Equipe da Rotam encontrou celulares e serra durante operação pente-fino na carceragem Da Redação

Durante uma revista na carceragem da Delegacia de Andirá, na manhã de terçafeira, 29, a equipe da Rotam do 18º Batalhão da Polícia Militar encontrou seis celu-

lares, quatro carregadores, além de três baterias, um chip e uma serra pequena.

Enquanto os policiais sofrem para conter tentativas de fuga no prédio deteriorado, um prédio novo com carceragem capaz de

abrigar 70 presos está parado aguardando ser liberado. Em recente visita pela região, o governador Beto Richa (PSDB), disse desconhecer o fato e garantiu se empenhar para resolver o problema rapidamente.

JUSTIÇA

Tribunal de Justiça mantém decisão de júri popular por homicídio simples no caso Carli Filho Gazeta do Povo

A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) manteve, nesta quinta-feira (1º), a decisão de que o ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho seja julgado pelo júri popular por duplo homicídio com dolo eventual – quando se assume o risco de produzir o resultado.

Os embargos de declaração apresentados p elo Ministério Público do Paraná (MP-PR) buscavam a recolocar no processo as qualificadoras que aumentariam a pena prevista de 6

a 20 anos para 12 a 30 anos.

Agora, tanto a defesa quando a acusação devem recorrer aos órgãos superiores em Brasília para que a decisão seja alterada.

De acordo com o advogado do ex-deputado, René Dotti, a decisão desta quinta-feira é uma vitória da defesa. Para ele, o recurso julgado nesta quinta-feira “não obteve o que pretendia”.

Os agravantes do processo - suposta embriaguez ao volante e o fator surpresa, que poderia ter impedido a defesa por parte das vítimas – foram derrubados em junho deste ano. Com isso, o

duplo homicídio com dolo eventual deixa de ser qualificado, reduzindo a pena prevista.

“

O nosso objetivo é que ele seja julgado pelo júri popular”

Para o advogado da família Yared, Elias Mattar Assad, a decisão não é uma vitória da defesa ou da acusação.

Segundo ele, mesmo sem as qualificadoras a pena pode

ser aumentada em 50%, passando de 6 a 20 anos para 9 a 30 anos, pelo fato de ser um duplo homicídio. “O nosso objetivo é que ele seja julgado pelo júri popular”, diz.

Assad afirmou que o MPPR deverá apresentar recurso especial extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a publicação do acórdão – em 15 dias – para que as qualificadoras sejam consideradas.

A defesa já apresentou os recursos que devem ir pra Brasília no começo do próximo ano, pois que aguardavam a definição desta

quinta-feira. Segundo Dotti, o recurso ao STJ está fundamentado no fato de a decisão do tribunal “contrariar outras decisões de iguais naturezas”. O objetivo nesse caso é que o crime seja julgado como acidente de trânsito, com pena de 2 a 4 anos e decisão de um juiz, não de júri popular. O recurso ao STF defende que houve cerceamento de defesa, quando uma das partes é prejudicada por uma limitação na produção de provas.

Argumento O advogado de acusação argumenta que o STF e o STJ já definiram o que não é

crime de trânsito e “o nosso (caso) é um exemplo clássico de homicídio doloso”. Ele acredita que o julgamento vai ocorrer ainda no primeiro semestre do ano que vem.

A expectativa do advogado é que Carli Filho seja julgado em junho, após o caso completar três anos.

Carli Filho é acusado de duplo homicídio com dolo eventual - quando se assume o risco de produzir o resultado. Ele se envolveu em um acidente de trânsito, em maio de 2009, que vitimou os jovens Gilmar Rafael Souza Yared e Carlos Murilo de Almeida.

Esporte A-7

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 O atacante Emerson desfalcará o Corinthians no domingo, diante do Palmeiras, em jogo da última rodada do Brasileirão.

Na tarde de ontem, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (SJTD) julgou efeito suspensivo concedido em novembro e aplicou pena de uma partida de suspensão.

Faltando uma rodada para o fim do Brasileirão, a diretoria do Fla já começou a planejar a próxima temporada. Um dos jogadores que temcontratoatéofimdoanoéogoleiroFelipe,queviveaexpectativa de conquistar uma vaga Libertadores e de renovar com o clube.

Ronaldo é nomeado membro do Comitê Organizador Local COPA 2014 Em discurso, Fenômeno anunciou que pretende aproximar a Copa do povo brasileiro Gazeta Esportiva

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, anunciou, ontem, que o ex-jogador Ronaldo passará a fazer parte do Conselho de Administração do Comitê Organizador Local (COL) e será voz ativa na organização do Mundial.

Teixeira deu um discurso no Hotel Sheraton e, antes de apresentar Ronaldo, lembrou todas as dificuldades que o país enfrentou para conseguir ser escolhido sede do Mundial.

Político, ele evitou conflitos com o deputado federal Ro-

mário, que o critica sistematicamente, e com a presidente da República, Dilma Rousseff, que recusa recebê-lo.

Ronaldo é a voz perfeita para o momento de conciliação. Ele vai se juntar a outros ídolos que já ocupam funções importantes, como Pelé, convocado pela presidente Dilma para ser embaixador, e o tetracampeão Romário, que como deputado federal tem a tarefa de fazer questionamentos e indagações", declarou.

Ronaldo negou que tenha sido chamado para ocupar o lugar de Teixeira como presidente do COL e fará parte de um conselho que conta com três membros. Um deles será o presidente da CBF e o outro não foi anunciado.

O cargo teria direito a uma remuneração, que também não foi divulgada, mas o agora empresário abriu mão de qualquer quantia.

Entre as atribuições que constam em seu contrato, estão fiscalizar a gestão, aprovar auditorias externas, examinar balancetes e aprovar plano de negócios. Além disso, ele pretende aproximar a Copa do Mundo do povo brasileiro.

Como novo membro do COL, Ronaldo fará parte do conselho de administração junto com Teixeira

"Para mim é uma honra enfrentar esse desafio e passar otimismo ao povo brasileiro.

Vivemos tempos de muitas incertezas e notícias distorcidas.

Conclui que não tinha nada a ganhar com isso e tudo a perder. Sabia que seria alvo de críticas, de desconfianças, sabendo que poderia até mesmo jogar pela janela toda uma história de sucesso e credibilidade.

Meu maior objetivo é chegar ao

RANKING IFFHS

final e ver que tudo foi perfeito, impecável", explicou.

Desde que parou de jogar, Ronaldo está à frente da agência 9ine, que cuida da imagem de atletas como Neymar e Anderson Silva. Apesar de agora ocupar um dos cargos mais influentes do esporte brasileiro, ele não pretende se afastar da empresa.

"Não tem nenhum tipo de conflito de interesse. Não ha-

verá tráfico de influência. Eu não sou mais influente hoje no conselho de administração do COL do que era ontem. Tudo que conquistei, todo o dinheiro que ganhei, foi jogando futebol e com a minha imagem", defendeu-se. Ele também descartou dar palpite no trabalho do técnico da Seleção Brasileira, Mano Menezes, que o treinou no Corinthians. "Não tenho nada a ver com isso", encerrou.

LIGA REGIONAL

Lista coloca Vasco 118 posições Futsal Masculino à frente do Corinthians é destaque em Wenceslau Braz Uol Esportes

Na corrida pelo pentacampeonato brasileiro o Corinthians é o clube que está na frente, precisando de apenas um empate para conquistar o título, mas segundo o ranking de clubes da Federação Internacional de História e Estatística do Futebol (IFFHS) a equipe paulista está 118 posições abaixo do Vasco, seu rival na briga do Brasileirão.

A IFFHS divulgou nesta quinta-feira o seu novo ranking mensal de clubes e apontou o Santos entre os dez primeiros colocados na décima posição, com o Vasco sendo o segundo melhor time

brasileiro em 23º do mundo, enquanto o Corinthians foi colocado apenas na 141ª posição na lista, sendo o décimo clube do Brasil.

Atual campeão europeu, o Barcelona segue como líder do ranking seguido do Real Madrid e a primeira surpresa já aparece logo na terceira colocação, que é dada ao Vélez Sarsfield, clube eliminado esta semana nas semifinais da Copa Sul-Americana.

O top 10 ainda tem na sequência Manchester United (ING), Porto (POR), Manchester City (ING), Bayern de Munique (ALE), Inter de Milão (ITA), Schalke 04 (ALE) e o Santos.

Os clubes brasileiros que fazem parte do top 100 são sete, sendo o segundo país com o maior número ao lado da Espanha, superado apenas pela Inglaterra, que tem oito.

Depois de Santos e Vasco aparecem o Internacional em 30º, o Cruzeiro em 52º, o Fluminense em 54º, o Grêmio em 58º e o Flamengo em 91º.

O Botafogo é apenas o 136º, ainda aparecendo à frente do Corinthians, enquanto o São Paulo é o 144º e o Palmeiras ocupa junto ao Ceará a 163ª posição em lista que tem como piores brasileiros o Atlético-MG e o Atlético-GO, que dividem o 315º lugar.

Da Assessoria

As equipes de Futsal Masculino de Wenceslau Braz se destacam no Campeonato Regional, organizado pela Liga Regional de Esportes e o Departamento de Esportes de Siqueira Campos. O campeonato é disputado por oito municípios da região: Arapoti, Ibaiti, Jacarezinho, Jaguariaíva, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Siqueira Campos e Wenceslau Braz e com atletas inscritos nas categorias sub-09, 11, 13, 15 e 17.

O estagiário da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo (Semelt) Michael Santos, disse que Wenceslau Braz se classificou para as semifinais da competição nas categorias sub-13 (líder do grupo e invicta com duas vitórias e dois empates), sub-15 (líder do grupo invicta com quatro vitórias e dois empates) e sub-17 (líder do grupo, invicta, com quatro vitórias em quatro jogos).

Santos, que é o preparador das

equipes, orgulha-se com o nível dos atletas afirmando que o futsal brazense vem conseguindo resultados expressivos. Ele destaca que os atletas estão bem preparados e que é importante reconhecer a evolução dos jogadores, lembrando que a equipe da categoria sub15 conta com o artilheiro Carlos Henrique dos Santos, com 16 gols e na categoria sub-17 o artilheiro Rauander Wilber Ferreira, que já anotou nove tentos.

O estagiário ressaltou ainda que os jovens atletas são o reflexos do apoio e incentivo do prefeito Atahyde Ferreira dos Santos Júnior, que disponibiliza toda a estrutura necessária para os 120 alunos que compõe as categorias, facilitando o trabalho dos estagiários, que conseguem mostrar bons resultados. As semifinais do campeonato estão previstas para este sábado e domingo, disputando também o título inédito geral da Liga de Esportes, já que conta com três categorias classificadas para o decorrer da competição.

N OTAS Testes O substituto de Ralf diante do Palmeiras pode não ser Moradei, como Tite sinalizou durante a semana.

No treinamento coletivo de ontem o treinador alinhou a equipe titular do Corinthians inicialmente com o zagueiro Wallace improvisado. Ainda assim, o volante de ofício deixou a reserva para treinar na equipe de cima durante parte da atividade.

Bicho O Palmeiras cumpriu sua primeira meta desta reta final de Campeonato Brasileiro e agora se ajusta para encarar o Corinthians. De acordo com o vice-presidente de futebol do Verdão, Roberto Frizzo, o bicho referente à vitória contra o São Paulo já foi pago e, agora, a diretoria também oferece o prêmio para o Derby.

Sem abatimento Passada a derrota por 2 a 0 para a Universidad de Chile, que custou a eliminação na Copa Sul-Americana, o Vasco já volta as suas baterias para o clássico do próximo domingo, contra o Flamengo no Engenhão, pela última rodada do Campeonato Brasileiro. Afinal de contas, um triunfo neste jogo, aliado a uma derrota do Corinthians para o Palmeiras, vai render ao Cruzmaltino a conquista do título do Brasileirão.

Em busca do ritmo O meia Elano voltou a jogar no empate com o Bahia, no último domingo, na Vila Belmiro, após ficar quase dois meses parado. Mas Muricy Ramalho quer que ele adquira ritmo de jogo, visando a disputa do Mundial de Clubes da Fifa. Por isso, Elano deve ser escalado para enfrentar o São Paulo, no próximo domingo, em Mogi Mirim.

Presente Sem ter seu contrato renovado com o Grêmio, Celso Roth já anunciou que não permanecerá na equipe na próxima temporada e poderá receber um grande presente de seus comandados em seu último jogo no clube. Os jogadores do time gaúcho destacaram que buscarão a vitória no clássico contra o Inter para consagrar o treinador coroar sua passagem pelo Tricolor.

Sem título O Fluminense está garantido na próxima Libertadores, mas precisa de um empate no clássico contra o Botafogo, neste domingo, em Volta Redonda, para se classificar diretamente na fase de grupos da competição continental.

No entanto, os tricolores ainda sentem a saída da briga pelo título e o fracasso nos clássicos desta temporada.

Decisão Depois de vencer o Junior Team por 2 a 1 na partida de ida das seminifinais da Copa Ric TV, o Juventude Platinense viaja amanhã, para Londrina para enfrentar os rivais no jogo de volta. A equipe precisa de apenas um empate para avançar às finais da competição.

cmyb

A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Hermas Júnior apresenta emenda ao PPA para pavimentação da 439 REGIÃO Rodovia de 52 quilômetros de extensão liga Ibaiti a Ribeirão do Pinhal Felipe Peres

A pavimentação da rodovia PR-436, que liga Ibaiti a Ribeirão do Pinhal, foi incluída no Plano Plurianual (PPA) do governo estadual. A informação é do deputado estadual Hermas Júnior (PSB), autor da emenda que incluiu a obra entre as prioridades do governo para os próximos quatro anos. A rodovia, que possui 52 quilômetros de extensão, foi aberta há cerca de 60 anos.

Ao longo da estrada vivem cerca de sete mil pessoas, nas comunidades da Triolândia, Vila Paulistinha, Bairro dos Leonardos, Vassoural, São

João do Paraíso, Bairro Santa Maria e Jacuntiga.

Na região, a população sobrevive basicamente da agricultura familiar, com lavouras de café, cana-de-açúcar, feijão, arroz, soja, trigo e leite. Granjas, gado de corte e produção leiteira também são atividades comuns nas propriedades.

Também às margens da rodovia funcionam 12 cerâmicas.

O pre fe ito d e I b ait i, Luiz Carlos dos Santos Peté (PSDB), classificou a inclusão da obra no PPA como um sonho realizado. “Há 64 anos a população da região aguarda a pavimentação dessa rodovia”, disse.

Para o prefeito, a conquista só se confirmou graças a mobilização política da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi) que desenvolveu um projeto que foi entregue nas mãos do governador Beto Richa (PSDB), em junho deste ano.

“A aprovação da emenda só aconteceu por conta da mobi-

Aberta há 60 anos, rodovia finalmente vai ser pavimentada após aprovação de emenda

lização política da Amunorpi”, completou.

Além de melhorar a logística do escoamento de safra e materiais e o melhor acesso da população, o prefeito acredita que a pavimentação da PR-436 vai impulsionar a região. “A pavimentação vai impulsionar

o progresso da região, já que a logística vai ser melhorada. A qualidade de vida da população que utiliza diariamente a rodovia também vai sofrer um impulso positivo, diminuindo riscos de acidentes, melhorando o acesso e reduzindo danos em automóveis, tratores e ca-

minhões. Além de tudo isso, as propriedades vão sofrer grande valorização”, concluiu.

O prefeito de Ribeirão do Pinhal e presidente da Amunorpi, Dartagnan Calixto Fraiz (PSD), comparou a aprovação da emenda a uma vitória. “Essa conquista é uma

grande vitória da Amunorpi, que foi a grande articuladora de tudo”, disse. O presidente também não deixou de elogiar a atuação do deputado Hermas Júnior, autor da emenda.

Fraiz se apegou a pontos semelhantes ao do prefeito de Ibaiti para explicar a importância do asfaltamento. Para o presidente da Amunorpi, o escoamento da safra vai ter seu frete reduzido, o que deve impulsionar as vendas na região.

“Além de todas as famílias que trabalham com agricultura, as diversas olarias também vão ser beneficiadas, já que o frete vai reduzir com a pavimentação.

Isso também deve incentivar as famílias a ficarem no campo, já que o acesso vai ficar muito melhor e mais seguro”, disse.

Por fim, Fraiz elegeu a qualidade de vida como o principal benefício. “Mais do que aumentar o valor do patrimônio, a pavimentação vai levar qualidade de vida para a população que vive próximo a rodovia”, finalizou.

CARLÓPOLIS

Novo horário de funcionamento do comércio não é cumprido Maurício Reale

A emenda que alterou a lei orgânica para reduzir a jornada de trabalho dos funcionários do comércio de Carlópolis ainda não é cumprida. Apesar de publicada sexta-feira, 25, o prefeito Roberto Coelho, o Robertinho (DEM), quer que ela só entre em vigor em janeiro para não prejudicar as vendas no fim do ano, porém, ele não foi encontrado para explicar se haverá necessidade de uma emenda que dê legitimidade ao acordo com os comerciantes que, por sua vez, também evitam falar do assunto.

A emenda foi aprovada em novembro depois que os comerciantes apresentaram um abaixoassinado ao prefeito pedindo a alteração. Embora a lei privilegie principalmente os funcionários,

nenhum deles assinou o documento com quase 90 assinaturas de comerciantes.

Os funcionários e comerciantes também evitam falar do assunto. Ainda durante a primeira votação na Câmara Municipal apenas uma funcionária, Adessandra Mateus, concordou em explicar o motivo da alteração.

Segundo ela, os comerciantes também apóiam a redução da jornada de 48 para 44 horas para facilitar a contratação de funcionários, já que a alta carga horária inibe a contratação de funcionários que preferem procurar empregos em municípios vizinhos onde a carga horária é menor.

Jornada de trabalho Atualmente, o comércio em Carlópolis abre das 8 às 19 horas de segunda a sábado e, nos

domingos, os supermercados abrem das 8 às 13 horas. Com a mudança o comércio já deveria abrir de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, sábados das 8 às 12 horas e não abrir aos domingos. Os comerciantes também concordaram em abrir, das 8 às 18 horas, no segundo sábado de cada mês e também naqueles que precederem datas comemorativas como Dia das Mães, das Crianças, dos Pais, entre outras.

Porém, até agora, mesmo com a lei em vigor, nada mudou.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina (Sicomsap) que representa os comerciantes da cidade -, José Alex Figueira diz que os comerciantes não se manifestaram sobre o assunto, portanto, não há nada que o sindicato possa fazer neste caso.

Antônio de Picolli

Mesmo com a alteração da lei, comérciofunciona no mesmo horário

Divergências A redução da jornada de trabalho não é uma unanimidade. O presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto de Andrade, o Pezão (PTB), é contra a mudança,

estranha o fato de os comerciantes não cumprirem a lei e diz que a redução de jornada de trabalho deve ser acordada entre patrão e empregado. Para o presidente da Associação Comercial e Indus-

trial de Carlópolis (Acec) José Geraldo Machado, Carlópolis é diferente das outras cidades da região devido ao fluxo turístico e acha que o comércio deveria explorar economicamente este fato.

ARAPOTI

Justiça leiloa fazendas com mais de mil hectares Da Assessoria

A Justiça Estadual de Arapoti realiza leilão no dia 7 de dezembro, às 13 h o r a s , n o Fó r u m l o c a l .

No e vento, os licit antes poderão disputar uma fazenda com 1.340 hectares, com barracão, duas casas e mangueira com 2.270 metros quadrados, localizada na Fazenda B oa Vista 3, na cidade. O imóvel está avaliado em R$ 21 milhões, contudo poderá ser arrematado com 40% de desconto no segundo leilão, o que equivale ao valor de R$ 12 milhões. Destaca-se também uma propriedade rural com 1.350 hectares, com mangueira de 1.600 metros quadrados, localizada na Fazenda Boa Vista 2, em Arapoti, avaliada em R$ 13 milhões, o imóvel poderá ser arrematado por R$ 7 milhões.

As fazendas estão localizadas na rodovia Arapoti - Ventania, após 25 km á esquerda, Fazenda Boa Vista I e II, ótimas terras, excelente oportunidade para

investidores. Além desses imóveis os licitantes poderão arrematar sítio, terrenos e implemento agrícola.

A Leilões Judiciais Serrano® enfatiza a importância dos interessados visitarem os imóveis, garantindo maior segurança no fechamento do negócio. Em caso de dúvidas, a Leilões Judiciais Serrano® presta exclusivo atendimento pelo 0800-707-9272 de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 19 horas, sábados, domingos e feriados, das 9h30 às 17 horas.

Para participar o interessado deve comparecer no dia e horário marcado no Fór um, Rua Placídio Leite, 164, Arapoti. No caso p e ss o a f ís i c a d e ve e st ar munida dos documentos pessoais, e pessoa jurídica, contrato social com procuração. O pagamento do bem arrematado será feito com sinal de 20% do valor da arrematação mais comissão do leiloeiro no ato do leilão, o restante poderá ser pago no prazo máximo de 15 dias corridos.

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Cidades

B-1

www.tribunadovale.com.br

Novas tarifas de pedágio entram em vigor no PR RODOVIAS Reajuste de 4,53% teve início ontem; motoristas calculam que tarifas já alcançam mais de 35% dos gastos de viagem

Aline Damásio

Os novos preços do pedágio entraram em vigor ontem, 1°, nas rodovias do Paraná com reajuste anual de 4,53%.

Na região estão localizadas as praças mais baratas e a segunda mais cara do estado, situação que tem causado insatisfação dos motoristas que já estimam que as tarifas alcancem 35% dos gastos como combustível, alimentação e mecânica a cada viagem.

Na praça na divisa entre Jacarezinho e Ourinhos, no entroncamento da BR-153 com a BR-369, administrada pela Econorte, a cobrança é a segun-

da mais alta do Paraná, menor apenas que a praça de São José dos Pinhais, na rodovia BR277, na região metropolitana de Curitiba, administrada pela Ecovia. Com o reajuste, o pedágio para categoria 1, que corresponde a veículos de passeio, subiu de R$ 11,30 para R$ 11,80 e chega até R$ 62,40 para caminhões com até seis eixos.

Na praça administrada pela Rodonorte, na PR-151, entre Ponta Grossa e Jaguariaíva, as tarifas são as mais baixas do estado. Com a nova tabela de preços, o pedágio para veículos de passeios é de R$ 5,50 e caminhões com seis eixos a tarifa é de R$ 27,60.

Antônio de Picolli

O aumento do pedágio em todo estado pegou muitos motoristas de surpresa que revelam estar indignados com as novas tarifas. Vindo de Tubarão (SC), o caminhoneiro Wagner da Silva Baesso prevê gastar mais de R$ 600 somente com pedágio até o seu destino, Goiânia-GO. “Os governos e as concessionárias aumentam todo ano as tarifas e nós motoristas que arcamos com o prejuízo. As contratantes não pagam nossas despesas e num trabalho em que passamos até oito dias na estrada cerca de 40% do nosso faturamento são gastos com despesas, portanto um aumento como este faz muita diferença no orçamento”, relata. O caminhoneiro calcula que nesta viagem tenha que desembolsar R$ 1,7 mil reais com despesas, 36% será destinado para o pedágio.

Caminhoneiro há 25 anos, Janir Redifo diz que pretende largar a profissão devido aos altos custos que tem enfrentado. “Eu concordo com o pedágio, mas desde que tenha um preço justo e de acordo com o serviço que oferece. Hoje enfrentamos estradas ruins, má qualidade de serviço e tarifas altíssimas. Nessas condições fica impossível continuar a vida de caminhoneiro, o que me leva a pensar até em desistir da profissão”, conta.

Redifo que é de Santa Catarina, conta que passa pela região uma vez por mês. “Dependo da estrada para sobreviver, pago para trafegar

“

Baesso prevê gastar mais de R$ 600 com pedágio na viagem de SC a GO

por ela e cada vez mais me decepciono com as condições em que nós caminhoneiros trabalhamos principalmente em alguns trechos como este do Paraná, onde a estrada é ruim, o pedágio é caro e não contamos com nenhum apoio das concessionárias”, afirma.

O estudante de direito, Adilson Anacleto enfrenta todos os dias 96 quilômetros de Abatiá até Ourinhos (SP) onde estuda e relata que com o

Os governos e as concessionárias aumentam todo ano as tarifas e nós motoristas que arcamos com o prejuízo”

Com o reajuste, pedágio na praça entre Jacarezinho e Ourinhos sobre de R$ 11,30 para R$ 11,80

Antônio de Picolli

aumento das tarifas, o gasto com pedágio quase supera o do combustível. “Apesar de ser pequeno, este reajuste faz diferença no orçamento e se somado passa de meio salário mínimo por mês.

O gasto com o pedágio num trecho de poucos quilômetros é um verdadeiro absurdo”, opina.

De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná o reajuste anual de 4,53% ficou abaixo da inflação dos últimos doze meses. O reajuste faz parte do índice paramétrico previsto em contrato pelo DER e as concessionárias desde 1997. O reajuste corresponde aos doze meses de outubro de 2010 a outubro de 2011.

REGIÃO

Abertura durante a noite terá horário e dias fracionados Felipe Peres

As associações comerciais da região divulgaram ontem o horário de funcionamento do comércio durante o mês de dezembro. Às vésperas do Natal, as lojas de Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Ibaiti e Wenceslau Braz vão ficar abertos em dia e horários diferentes.

De acordo com a Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio da Platina (Acesap), as cerca de 700 lojas da cidade vão ficar abertas das 8 às 22 horas nos dias 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23. Já nos dias 10 e 17, sábado, o comércio vai funcionar das 8 às 17 horas. Já no dia 24, véspera de Natal, as lojas ficarão abertas das 8 às 16 horas.

Nos dias 26 (segunda-feira) e 2 de janeiro, o horário de abertura será das 9 às 18 horas. O comércio não vai funcionar no dia 25.

Segundo informações da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Ibaiti (Aceii), o horário de funcionamento do comércio vai funcionar idêntico ao de Santo Antônio da Platina.

Em Jacarezinho, a Associação Comercial e Industrial (Acija) do município calcula que existam cerca de 700 lojas. Do dia 12 ao dia 23, com exceção dos dias 17 e 18, o comércio vai funcionar das 9 às 22 horas. Já nos dias 10, 17 e 24, a abertura do comércio vai ser das 9 às 17 horas. Já nos dias 4, 11, 18, 25 e 26 as lojas vão estar fechadas.

Em Wenceslau Braz, a As-

Antônio de Picolli

Com a chegada do Natal, comércio vai expandir horário de atendimento sociação Comercial e Industrial Platina fatura em torno de R$ 18 (Aciwb) deixou o horário de milhões. Em dezembro esse valor funcionamento a cargo das quase dobra e salta para R$ 35 miempresas e estabelecimentos lhões. “O faturamento dobra e com comerciais. A sugestão da as- as lojas abertas até às 22 horas. Muisociação é que, do dia 12 ao dia tos consumidores que trabalham 23 o comércio fique aberto das 8 em horário comercial podem visitar às 22 horas. Já na véspera, a su- lojas e fazer compras”, disse. gestão é que as lojas funcionem De acordo com a Associação até às 18 horas. As associações Comercial, Empresarial e Induscomerciais de Siqueira Campos trial de Ibaiti (Aceii), o munie Carlópolis ainda não defini- cípio conta hoje com 260 lojas. ram o horário de abertura do Segundo cálculo da associação, comércio durante dezembro. o faturamento chega a subir Aumento no faturamento em até 30% em dezembro. “Em Dezembro é, historicamente, porcentagem, tirando datas eso mês de maior faturamento do pecíficas como dia das mães, esse comércio por conta do Natal, aumento chega a ser 20% maior que traz junto promoções e do que a média nacional, que distribuições de prêmios aos chega a 10%”, disse o presidente clientes. Esse faturamento pode da associação, Edson Mazuko. aumentar em até 30% na região.

O aumento no faturamento é Segundo Sílvio Pacheco, presi- percebido também em Jacarezidente da Associação Comercial e nho. A expectativa da AssociaEmpresarial de Santo Antônio da ção Comercial e Empresarial Platina (Acesap), o prolongamento (Acija), de acordo com o secreno horário no comércio é funda- tário executivo Carlos Henrique mental para aumentar o faturamen- Pain, é que o faturamento na to. De acordo com levantamento cidade, que conta com cerca de da associação, em um mês normal 700 lojas, cresça em 10% como comércio de Santo Antônio da parado a outros meses do ano.

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B-2 Atas&Editais ALUGA-SE Sala comercial, com wc, situada à R. 13 de maio, 425 centro Santo Antonio da Platina- Pr Contato :(43) 9977- 6824 DAIL S/A - DESTILARIA DE ALCOOL IBAITI torna público que requereu ao IAP a renovação de sua Licença operação até a data 02/12/2013, para destilaria de alcool em Ibaiti - PR. SÚMULA: Recebimento de Licença Prévia A Prefeitura Municipal de Japira, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de Jacarezinho, Estado do Paraná, a Licença de Prévia nº 28774, com validade até 24/11/2013, para o empreendimento de Loteamento Urbano Dona Nenzinha, situado na Rua Dona Nenzinha, na cidade e município de Japira, Estado do Paraná.

Edifício da Prefeitura Municipal de Japira, 30 de novembro de 2011.

JOÃO RENATO CUSTODIO Prefeito Municipal SÚMULA: Recebimento de Licença Prévia A Prefeitura Municipal de Japira, Estado do Paraná, TORNA PÚBLICO que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) de Jacarezinho, Estado do Paraná, a Licença de Prévia nº 28773, com validade até 24/11/2013, para o empreendimento de Loteamento Urbano Nova Esperança, situado na Rua Francisco de Oliveira/Estrada Ponte Preta, na cidade e município de Japira, Estado do Paraná.

Edifício da Prefeitura Municipal de Japira, 30 de novembro de 2011.

JOÃO RENATO CUSTODIO Prefeito Municipal LUIZ ANDRÉ OVÇAR VARGAS e ANA PAULA OVÇAR VARGAS tornam público que recebram do IAP, LICENÇA DE INSTAÇÃO , com validade de 02 ANOS ( 11/11/2013) para GRANJA DE AVES PARA CORTE, no Sítio Santa Cruz, no município de Joaquim Távora - PR. LUIZ ANDRÉ OVÇAR VARGAS e ANA PAULA OVÇAR VARGAS tornam público que requereram ao IAP, LICENÇA DE OPERAÇÃO , para GRANJA DE AVES PARA CORTE, no Sítio Santa Cruz, no município de Joaquim Távora – PR, não foi determinado estudo de impacto ambiental.

SAMAE - ABATIÁ-PR PORTARIA Nº 09/2011 O Diretor do SAMAE concede férias à: ARISTEU PEREIRA PEDROSO JR - 04.D.II Período aquisitivo: 2010/2011 Período de gozo: 12.12.2011 à 31.12.2011 Abatiá/PR, 01 de dezembro de 2011.

Claudio Okada / Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK EXTRATO DE DISPENSA Nº 040/2011 OBJETO: “Contratação de empresa para fornecimento de 12 banheiros químicos para atender às necessidades do Evento Rodeio Show em comemoração aos 50 anos de Conselheiro Mairinck, de acordo com a Lei 8.666/93; CONTRATANTE: Município de Conselheiro Mairinck/PR/ Prefeitura Municipal.

CONTRATADO: MARIAH & EVENTO LTDA, CNPJ Nº 08.217.335/0001-78, RUA RENÉ CAMARGO DE AZAMBUJA, 752 – SALA B2, CENTRO DE APUCARANA, apresentou um valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinqüenta reais); BASE LEGAL: Art.24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 Conselheiro Mairinck, 30 de Novembro de 2011.

JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura do Município de Andirá Errata O extrato de termo aditivo de contrato publicado no jornal Tribuna do Vale, no dia 23/11/2011, deve ser retificado: Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS: Conforme previsão legal das alíneas “a” e “b”, inciso I do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 o valor inicialmente contratado, fica acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo um total de R$ 36.856,00 (Trinta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais).

Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS: Conforme previsão legal das alíneas “a” e “b”, inciso I do Art. 65 da Lei nº 8.666/93 o valor inicialmente contratado, fica acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento), perfazendo um total de R$ 36.860,00 (Trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais) Andirá – (Paraná), 24 de novembro de 2011.

Edson Roberto Stefanuto Secretário Municipal de Administração

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA DECRETO 2.760/2011 O Prefeito do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná, fazendo uso das prerrogativas de suas funções, e; Considerando, o disposto no parágrafo 3º, do Artigo 120 da Lei Orgânica deste Município; Considerando, a necessidade de incentivo à geração de rendas e empregos nos termos da Lei Municipal n° 906/2003; Considerando, a estabilidade da empresa que já vem desempenhando suas atividades no município e utilizando-se do imóvel cedido, efetuando a perfeita e correta conservação do mesmo; RESOLVE DECRETAR : Artigo 1º.

Fica concedida à empresa FRANGOS PIONEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.974.731/0001-38, a prorrogação da permissão de uso de bem público com área de 3.684,89m2, sem benfeitorias localizado no perímetro urbano desta cidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da presente data, nos termos do Artigo 120, § 3º da Lei Orgânica Municipal, podendo sofrer prorrogações à critério exclusivo e unilateral da Administração Municipal.

Artigo 2º.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Joaquim Távora, 28 de novembro de 2012.

CLÁUDIO REVELINO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PARANÁ TERMO ADITIVO I, AO CONTRATO Nº. 045/2011.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Rui Barbosa nº. 96, Bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF nº. 76.407.568/001-93, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, representado por seu Prefeito Municipal, Edimar de Freitas Alboneti, brasileiro, casado, agricultor, portador da RG nº.

5.067.024-4 SSP/PR e do CPF/MF sob nº. 540.036.289-34, residente e domiciliado a Rua Jacarezinho, nº. 423, Bairro Centro, deste município, e de outro lado a empresa J. G. GOMES FARMÁCIA, inscrita no CNPJ/ MF 10.570.354/0001-25, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 38, centro, CEP-86.385-000, Barra do Jacaré/PR, denominada simplesmente de CONTRATADA, representada pelo Sr. José Giovani Gomes, CPF/MF nº 734.916.249-91, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 38, Centro , Barra do Jacaré/PR, houveram por bem celebrar o presente Contrato, objetivando a aquisição de medicamentos e materiais correlatos, substanciada na Licitação Modalidade Convite n.° 07/2011, tipo preço por lote, nos termos da Lei Federal n.º. 8.666 de, 21 de junho de 1993, suas alterações e demais normas aplicáveis, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes que celebram este termo aditivo, conforme cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto do presente Contrato: Aquisição de Medicamentos, conforme proposta da contratada, nos termos do edital de licitação convite, 07/2011, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR. Parágrafo 1º. Em conformidade com o Art. 65, inciso XII, o valor contratual fica acrescido em 12%, passando de R$ 68.677,09 para R$ 76.918,34 ( setenta e seis mil, novecentos dezoito reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERAÇÃO As demais cláusulas do contrato, não atingidas por este Termo Aditivo permanecem inalteradas.

Paço Municipal José Galdino Pereira, em 01 de dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022/2011.

Em razão dos pareceres emitidos e a contratação amoldar-se ao previsto no Art. 25, III, da Lei 8.666/93 c/c a Lei 9.648 de 27 de maio de 1998, RATIFICO o parecer, ora apresentado, e HOMOLOGO a referida inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A a qual fornecerá LINK DE INTERNET COM VELOCIDADE DE 5 MB POR REDES DE FIBRAS ÓPTICAS PARA O PLANO ESTADUAL DE BANDA LARGA COM AS SEGUINTES CAACTERÍSTICAS: I- LINK DE INTERNET DE ALTA VELOCIDADE (FULL); II – FIBRA ÓPTICA ENTRE CONVERTIDA COM RJ-45, no valor de R$ 1.150,00 (UM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) mensais no período de 12 meses, mais uma taxa única de serviço de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Guapirama – PR, dia 01 dezembro de 2011 EDUÍ GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL

TERMO ADITIVO Nº. 01/2011 AO CONTRATO Nº. 040/2011 O MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob nº. 76.407.568/0001-93, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e funções, SR. EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 5.067.024-4 SSP/PR e do CPF/MF sob o nº. 540.036.289-34, residente e domiciliado a Rua Jacarezinho, nº. 423, Bairro Centro, deste Município, com fundamento na Lei Federal nº. 8.663/1993 e Processo Licitatório decorrente do Edital de Licitação sob a Modalidade Tomada de Preços nº. 014/2011, neste ato denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado à Empresa D. H. DUTRA & DUTRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.813.542/0001-77, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 61, Bairro Centro, Cidade Barra do Jacaré - PR, neste ato representado por DOUGLAS HENQUIQUE DUTRA, casado, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 6.480.195-3 SSP/PR e CPF/MF sob o nº 029.682.359-74, neste ato denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº. 01/2011 ao contrato de nº.

040/2011, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO VALOR Fica alterada a Cláusula Quarta (Valor Contratual) do Contrato nº. 040/2011, onde o valor contratual será reajustado nos termos do artigo 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, acrescentando ao valor original mais R$ 154,35 (Cento e Cinqüenta e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos), para o período já ajustado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de nº. 040/2011, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento de Contrato de Fornecimento por Tempo Determinado em caráter de excepcionalidade, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 01 de Dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 TERMO ADITIVO Nº. 01/2011 AO CONTRATO Nº. 042/2011 O MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob nº. 76.407.568/0001-93, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e funções, SR. EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº. 5.067.024-4 SSP/PR e do CPF/MF sob o nº. 540.036.289-34, residente e domiciliado a Rua Jacarezinho, nº.

423, Bairro Centro, deste Município, com fundamento na Lei Federal nº.

8.663/1993 e Processo Licitatório decorrente do Edital de Licitação sob a Modalidade Tomada de Preços nº. 014/2011, neste ato denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado à Empresa C J PEREIRA MERCADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 08.718.881/0001-92, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 87, Bairro Centro, Cidade Barra do Jacaré - PR, neste ato representado por CLAUDECIR JOÃO PEREIRA, casado, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade com o RG sob o n.º 8.315.864-6 SSP/PR e CPF/MF sob o n.º 038.578.299-31, neste ato denominado simplesmente de CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente TERMO ADITIVO Nº. 01/2011 ao contrato de nº. 042/2011, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO VALOR Fica alterada a Cláusula Quarta (Valor Contratual) do Contrato nº.

042/2011, onde o valor contratual será reajustado nos termos do artigo 65, da Lei Federal nº. 8.666/93, acrescentando ao valor original mais R$ 580,26 (Quinhentos e Oitenta Reais e Vinte e Seis Centavos), para o período já ajustado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de nº. 042/2011, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Instrumento de Contrato de Fornecimento por Tempo Determinado em caráter de excepcionalidade, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscrita.

Barra do Jacaré, Estado do Paraná, 01 de Dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO SOB Nº005/2009 CONVITE Nº001/2009 CONTRATANTE: SAMAE DE ABATIÁ-PR. CONTRATADA: J2S INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato em mais 12 (doze) meses, com encerramento em 30.11.2012 e reajusta o valor das parcelas mensais em 13%, passando para R$848,00 (Oitocentos e quarenta e oito reais, acrescendo ao valor total do contrato a importância de R$10.176,00 (Dez mil e cento e setenta e seis reais).

Abatiá-PR, 30 de novembro de 2010.

Claudio Okada/Diretor - Contratante José Ivanildo da Silva/Sócio Administrador - Contratada PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA - PR LICITAÇÃO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº.

041/2011 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL O Município de Guapirama, Estado do Paraná, torna público que, fará realizar licitação, na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto a seleção de proposta visando à CONTRATAÇÃO DE LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA conforme especificações e condições constantes do edital de licitação pregão presencial nº. 041/2011, no valor máximo de R$ 150.970,00 (cento e cinquenta mil e novecentos e setenta reais), assim distribuídos: LOTE I – R$ 54.970,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos e setenta reais) LOTE II – R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) Data e Horário da Sessão Pública: ÀS 09:00 HORAS DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2011, na sede da Prefeitura Municipal de Guapirama, sita à Rua Dois de Março, 460.

O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados na Secretaria Geral do Município de Guapirama, na Rua Dois de Março, 460, nos horários das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00 horas, tel: (0xx43) 3573-1122.

A pasta técnica, com o inteiro teor do edital e seus respectivos modelos, adendos e anexos poderão ser examinados no endereço, acima indicado, no horário comercial, e será fornecida mediante recibo de comprovante do pagamento de R$ 30,00 (cinqüenta reais).

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à Comissão de Licitação no endereço acima mencionado – fone/fax: (0**43) 3573-1122.

Guapirama (PR), 01 de dezembro de 2011.

LEILA DE OLIVEIRA PREGOEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA DECRETO N.º 029/2011 O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, D E C R ETA: Artigo 1º - Feriado Municipal dia 08 de dezembro de 2011, face às comemorações em louvor a Nossa Senhora da Conceição Aparecida, Padroeira do Município de Tomazina e a Santo Inocêncio.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 01 de dezembro de 2011 GUILHERME CURY SALIBA COSTA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.894 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada PRISCILA ZANON, para exercer o cargo de TÉCNICO DE PLANEJAMENTO , a partir desta data.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2011.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2011, 68º da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ DECRETO Nº. 5.890 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 JOSÉ RONALDO XAVIER, Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando a inexistência de área de propriedade do município, para a ampliação do CEMITÉRIO MUNICIPAL nas mediações da Avenida Goiás, nº. 146, Jardim Cemitério; Considerando a necessidade imediata de abertura de novas covas no Cemitério Municipal; DECRETA: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins desapropriação amigável ou judicial, objetivando a ampliação do cemitério municipal, o lote de terras sob nº. 146, da quadra nº. 12, do loteamento denominado Jardim Cemitério, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Andirá-PR., com área total de 174,00 m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Goiás em 12,0 ms, de um lado em 12,50 ms com o lote nº. 147, de outro lato em 16,50 ms com lote nº. 145, os fundos em 12,50 ms com o lote nº. 146-A, sem benfeitorias, cujo lote é constituído da metade do lote nº 146”.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2011, 68° da Emancipação Política.

JOSÉ RONALDO XAVIER PREFEITO MUNICIPAL

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

Atas&Editais B-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2011 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 179/2011 PREGÃO Nº 085/2011 - FORMA PRESENCIAL EMPRESA VENCEDORA: M A V DA SILVA SERVIÇOS TERCERIZADOS ME DATA:01/12/2011 JOSÉ RONALDO XAVIER – PREFEITO ANGELA MARIA DA SILVA CORREIA – PREGOEIRA MARLON APARECIDO VIEGAS DA SILVA - REPRESENTANTE LEGAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2011

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO Expirado o prazo recursal torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe do objeto à: Empresa: Automar Veículos e Serviços Ltda.

Objeto: Aquisição de veículo automotor, tipo hatch, básico, 0 km, ano 2011 ou superior.

Valor Global: R$ 27.700,00 (Vinte e sete mil e setecentos reais).

Quatiguá-PR, em 01 de dezembro de 2011.

EFRAIM BUENO DE MORAES Prefeito Municipal EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB Nº 007/2010 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PR CONTRATADA: F. LIBÓRIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO NO CENTRO DE EVENTOS ANTONIO PINHEIRO DA COSTA. VIGENCIA: DE 02/12/2011 A 25/01/2012 ABATIÁ – ESTADO PARANÁ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

MUNICÍPIO DE ABATIÁ (PR).

IRTON OLIVEIRA MÜZEL – PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE F. LIBÓRIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. CONTRATADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECRETO Nº 510/11 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de acordo com o ofício nº 802/11, da Câmara Municipal, protocolado sob nº 15749/11, em 29/11/2011, decreta: Art.1º - Fica NOMEADO, a partir de 1º de dezembro de 2011, o Senhor JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO para ocupar o cargo de Secretário Municipal da Saúde, de acordo com a Lei nº 396/05, Lei nº 777/09, Lei nº 856/09 e Lei nº 966/10, Art. 37 - § 11, e Art. 39 - § 4º da Constituição Federal.

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 30 de novembro de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PORTARIA Nº 537/11 A Prefeita Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância nº 002/11, instaurado pela Portaria nº 234/2011 de 03/06/2011; RESOLVE: I – DECIDIR pelo ressarcimento a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no valor de R$ 284,09 ( duzentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) correspondente ao montante do item contido na correspondência desaparecida, tendo em vista a responsabilidade do Município contido no item 12.6 da Cláusula Décima Segunda do termo de Convênio – AGC nº 0014/2009, assinado com a mesma e, tendo em vista a conclusão da Comissão Sindicante e Parecer Jurídico nº 50/2011.

II – DETERMINAR ao Departamento competente para que providencie o ressarcimento do valor à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. III – DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal que arquive o Processo Administrativo de Sindicância nº 002/2011, por prazo indeterminado.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 30 de novembro de 2011.

MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ PORTARIA nº. 226/2011.

O Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 200/05de 07/07/05: RESOLVE: I – CONCEDER Licença-Prêmio de 2 (dois) meses remunerada, ao servidor público municipal, Srº. CELSO PEPE, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, iniciando em 02/12/2011 à 30/01/2012, com retorno em 31/01/2012, conforme requerimento protocolado sob nº. 4778 em 01/12/2011.

II – A presente portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se, Publique-se.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, 01 de dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PORTARIA nº. 225/2011.

Edimar de Freitas Alboneti, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: I – DETERMINAR que os servidores públicos municipais: Antonio Erildo Rosa, Olga Bezerra Braga, Valdineia Calixto Aguiar e Walquiria Regina Silva Dutra, que estavam usufruindo de Licença Prêmio no período de 03/10/011 à 01/12/011, RETORNEM às suas funções, Divisão de Urbanismo e Divisão de Educação, desta Prefeitura Municipal a partir de 02/12/011.

II – FICA revogada a portaria nº. 195 de 30/09/011.

Registre-se, Certifique-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 01 de dezembro de 2011.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK EXTRATO DE DISPENSA Nº 041/2011 OBJETO: “Contratação de empresa para fornecimento de som e iluminação para o palco principal para os dias 02, 03 e 04/12/2011 no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais),, de acordo com a Lei 8.666/93; CONTRATANTE: Município de Conselheiro Mairinck/PR/ Prefeitura Municipal.

C O N T R ATA D O : M A R I A H & E V E N TO LT D A , C N P J N º 08.217.335/0001-78, RUA RENÉ CAMARGO DE AZAMBUJA, 752 – SALA B2, CENTRO DE APUCARANA, apresentou um valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta reais); BASE LEGAL: Art.24, Inciso II da Lei nº 8.666/93 Conselheiro Mairinck, 30 de Novembro de 2011.

JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-PARANÁ REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2011-SRP AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO O Pregoeiro, Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que houve a interposição de recurso quanto ao julgamento de habilitação de empresa do processo licitatório em epigrafe. As razões recursais estão à disposição, das 08h00min às 11h00min, e das 13h00min às 16h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Av. Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, CEP: 86.450-000 Quatiguá-PR, em 29 de novembro de 2011.

GILVAN DE OLIVEIRA - Pregoeiro EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 038/2011 REFERENTE À LEI MUNICIPAL Nº 1091/2011 CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR. CONVENIADO: INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ-VIDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o a execução de serviços na área de saúde para realização de cirurgias eletivas em pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde à instituição conveniada, de acordo com o Plano de Atendimento anexo a este convênio.

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

D O TA Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A : 0 6 . 0 3 - 1 0 . 3 0 1 . 0 4 2 8 . 2 . 0 9 4 4450.43.00.00 – 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas DATA: 30 de novembro de 2011.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁESTADO DO PARANÁ PROCESSO DE DISPENSA Nº 20/2011.

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Torno público a homologação e a adjudicação do objeto do presente processo à: Contratado: J.M. Mansur Filho e Cia Ltda.

CNPJ: 07.380.341/0001-89.

Objeto: Contratação de empresa ou profissional qualificado para Prestação de serviços em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, subdivididos em: Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Operacional (PCMSO – NR 7), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA – NR 9), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Constituição e Treinamentos para membros da Comissão Interna de Prevenções de Acidente (CIPA NR 7) do município de Quatiguá – Paraná.

Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Prazo de Entrega do Projeto: 60 (trinta) dias depois de efetivada a contratação.

Quatiguá-PR, em 30 de novembro de 2011.

EFRAIM BUENO DE MORAES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 62/2011 Partes: Município de Quatiguá e a empresa Montani Engenharia Ltda.-ME. Objeto: Contratação de empresa executora de obras de pavimentação (incluindo-se material e mão-de-obra) visando à recuperação asfáltica de vias públicas, conforme memorial descritivo e planilhas orçamentárias, relativo ao Contrato de Repasse OGU nº 0348530-60/2010/Ministério do Turismo/Caixa e recursos próprios.

Valor Contratual: R$ 204.849,78 (Duzentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos).

Vigência: 08 (oito) meses.

Prazo de Execução: 06 (seis) meses.

Data: 30 de novembro de 2011.

Efraim Bueno de Moraes Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁ ERRATA Na Tribuna do Vale do dia 1º de dezembro de 2011, na página C-2, na publicação relativa ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 118/2010, celebrado entre o Município de Santo Antonio da Platina e a empresa Piccinini Saúde Ocupacional S/S Ltda, onde se lê: “VALOR: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)”, leia-se “VALOR: R$ 112.499,99 (cento e doze mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)”.

Santo Antônio da Platina, 1º de dezembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2011-SRP AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO O Pregoeiro, Gilvan de Oliveira, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que houve a interposição de contrarrazões ao recurso impetrado contra o julgamento de habilitação de empresa do processo licitatório em epigrafe. As Contrarrazões recursais estão à disposição, das 08h00min às 11h00min, e das 13h00min às 16h00min, na Sede da Prefeitura Municipal de Quatiguá, situada na Av. Dr. João Pessoa, nº 1.300, Centro, CEP: 86.450-000 Quatiguá-PR, em 01 de dezembro de 2011.

GILVAN DE OLIVEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Decreto nº 63, de 28 de novembro de 2011.

O Excelentíssimo senhor Irton Oliveira Müzel, Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 3º e artigo 9º da Lei nº 177, de 20 de novembro de 2003, DECRETA: Artigo 1º - Fica constituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil no Município de Abatiá, integrada ao Gabinete do Prefeito, composta pelos seguintes membros: 1 – Presidência 1.1 – Presidente: Irton Oliveira Müzel 1.2 – Adjunto a Presidência: José Alves de Brito Filho 2 – Diretoria de Operações 2.1 – Diretor de Operações: Adriano Muniz de Carvalho 2.2 – Secretário: Benedito de Souza 3 – Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF 3.1 – Rosângela Delamuta – EMATER 3.2 – Ronaldo Casado Figueiredo – Sindicato Rural Patronal 3.3 – José Alves de Brito Filho – Vice-Prefeito 4 – Conselho de Entidades não Governamentais – CENG 4.1 – Eudácio Cardoso de Siqueira – Loja Maçônica Obreiros de Abatiá 4.2 – Luciane Maria Pedroso Carvalho – APAE 5 – Núcleo de Defesa Civil – NUDEC 5.1 – Antônio Manieiro 5.2 – Oberdan Tostes 5.3 – Valdeci Gonçalves da Rocha Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, em 28 de novembro de 2011.

Irton Oliveira Müzel Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2011 – PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS OBJETO: Aquisição de produtos de consumo para utilização de trabalhos em grupos com famílias do CRAS, e outras entidades municipais.

Critério de julgamento: Menor preço DISPONIBILIDADE DO EDITAL: do dia 05/12 à 13/12//2011 PROTOCOLO: Até ás 13:50 (Treze horas e cinqüenta minutos) do dia 14/12/2011; ABERTURA: 14:00 (quatorze) horas do dia 14/12/2011; LOCAL: Prédio da Prefeitura Municipal de AndiráPR, Pregoeiro e auxiliares 2011; Rua Mauro Cardoso de Oliveira,190 – Andirá – Pr.,; Fone/Fax: (43) 3538-8100, ramal - 117; AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar do certame, poderão retirar exemplares deste edital, no Departamento de Compras, sito à Rua Mauro Cardoso de Oliveira, nº 190– Jardim Vésper – Andirá - PR. Andirá, 30 de novembro de 2011.

ANGELA MARIA DA SILVA CORREIA PREGOEIRA OFICIAL CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A 009/2011 = O Senhor Doutor JULIO RICARDO APARECIDO MELO ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme determina o Art. 37 da constituição Federal e Decreto 002/2011.

R E S O L V E: Criar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deConcurso Público, a ser realizado no mês de janeiro do ano de 2.012, pela Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal (PR), que será composta de um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois membros que foram indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santo Antonio da Platina e Associação Comercial e Empresarial de Ribeirão do Pinhal (PR), sendo eles: Presidente: Susana Steffen Sell da Silveira Pinto Vice Presidente: Hélio de Assis Corrales Secretário: Jairo Pereira de Barros Membro: Aristeu Pereira Borges Membro: Aparecida Donizete Candido Fraiz Martinez REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e onze.

JULIO RICARDO A. MELO ROSA - Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 133/2011 O Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, prefeito municipal de cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Determinar, com amparo nos Capítulos IV, V do Título IV e Título V da Lei Nº. 1191/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambará, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sobre responsabilidade administrativa que resulte de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função do servidor.

Art. 2º – Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores: Vânia Carvalho Dias, ocupante de cargo de Professora Matrícula 01955 - como Presidente; Zuleide Evangelista da Silva – Assistente Administrativo III – Matrícula 41921, como Membro; Maria Estela Delamura – Auxiliar Administrativo II – Matrícula 801, como Secretária para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo antecedente.

Art. 3º – Conceder a esta Comissão o prazo de 60 (sessenta) dias, para cada caso, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º – Esta Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato e pelo interesse da administração.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria nº 113/2010, de 30/09/2011 Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de Novembro de 2.011 JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 134/2011 O Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, prefeito municipal de cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Instituir, com amparo nos Capítulos IV, V do Título IV e Título V da Lei Nº. 1191/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambará, a Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes do protocolo s/n datado de 28/11/2011.

1.

Vânia Carvalho Dias.... Presidente; 2.

Lilian Duarte Correa – Membro; 3.

Maria Estela Delamura - Membro Art. 2º – Esta Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato e pelo interesse da administração.

Parágrafo único – Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta portaria para conclusão do trabalho, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de Dezembro de 2.011 JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara

B-4 Atas&Editais CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob n°77.778.751/0001-68, dá ciência aos interessados de que se encontram abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas a serem preenchidas, de acordo com o Anexo II e com o surgimento das necessidades da Câmara durante o prazo de validade do concurso – nos termos do art. 37, I e II, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Ribeirão do Pinhal, e a Legislação Municipal vigente, regidos pelo Regime CLT, conforme artigo 1º da Resolução nº. 001/2011, Emenda nº. 001/2011 à Resolução nº. 001/2011, Decreto Legislativo nº002/2011 e instruções estipuladas a seguir.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Campus Cornélio Procópio - FUNTEF, com apoio da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal – Estado do Paraná.

1.2. O Concurso Público compreenderá prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório para os cargos de Advogado, Analista de Sistemas, Auxiliar Administrativo, Técnico em Contabilidade ou Contador e Serviços Gerais, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da FUNTEF. 1.3. Após a homologação do resultado do concurso e por ordem de classificação, o candidato será convocado por meio de correspondência com confirmação de recebimento e também convocação pelo Órgão de Imprensa Oficial do município de Ribeirão do Pinhal, no Jornal Tribuna do Vale, para os procedimentos necessários à nomeação, conforme o estabelecido no item 12 deste edital e de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara.

1.4. É de responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos/ publicações do concurso no Órgão de Imprensa Oficial do município, Jornal Tribuna do Vale e no endereço www.funtefpr.com.br .

2.

DOS CARGOS EM CONCURSO E DOS PRÉ-REQUISITOS 2.1. CARGOS E PRÉ-REQUISITOS:

2.2. Os cargos públicos em concurso, suas vagas, as respectivas remunerações e os pré-requisitos específicos são os estabelecidos no Anexo II. 2.3. A jornada de trabalho para todos os cargos é detalhada no Anexo II, na coluna Carga Horária.

2.4. Os tipos de provas e quantitativo de questões estão especificados no Anexo III. 2.5. O sumário das atribuições dos cargos encontra-se no Anexo IV deste Edital e apresenta resumidamente as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.

2.6. Os programas para as provas são os constantes do Anexo V. 3.

DAS INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento, não cabendo recurso sobre eventuais erros cometidos pelo candidato no ato da inscrição.

3.2. A inscrição deverá ser efetuada pela Internet, no endereço eletrônico www.funtefpr.com.br, das 8h do dia 02 de dezembro de 2011 às 24h do dia 03 de janeiro de 2012.

3.3. Caso o candidato não possua acesso à Internet, será disponibilizado computador para o acesso, no horário das 14h às 17h, do dia 02/12/11 a 03/01/2011, em dias úteis, na Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Rua Paraná, 999, centro.

3.3.1.

O candidato poderá se inscrever em apenas um cargo, caso efetue inscrição em mais de um cargo, prevalecerá a inscrição mais recente.

3.3.2.

Caso ocorram problemas técnicos no servidor da Internet que atende a FUNTEF, no último dia das inscrições, o prazo será prorrogado até às 17 horas do dia 04 de janeiro de 2012.

A FUNTEF não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.4. Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário, podendo pagá-lo em qualquer agência bancária credenciada, até o dia 04 de janeiro de 2012.

3.4.1.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível fundamental/médio e R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de nível técnico/superior, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 04 de janeiro de 2012, em qualquer agência bancária credenciada, durante o horário regular de atendimento bancário, mediante a apresentação do boleto bancário.

3.4.2.

A inscrição somente será confirmada após a informação, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrição.

3.5. . Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, na forma do Decreto n.º 6.593/2008, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico – e for membro de família de baixa renda.

3.5.1.

Considera-se família de baixa renda: 3.5.1.1. Aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou 3.5.1.2. A que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

3.5.2.

Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família.

3.5.3.

Considera-se renda familiar per capita a razão entre a renda mensal e o total dos indivíduos na família.

3.5.4.

O candidato interessado em solicitar a isenção de pagamento de taxa deverá: 3.5.4.1. Realizar a sua inscrição disponível no site www.funtefpr. com.br ; 3.5.4.2. Imprimir o boleto gerado no momento da inscrição e anexar cópia ao processo; 3.5.4.3. Juntar requerimento de isenção, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, conforme modelo constante no Anexo VI, também disponível para preenchimento no local e horários citados no item 3.3.

3.5.4.4. Escrever de próprio punho declaração de que é membro de família de baixa renda.

3.5.5.

Os documentos citados no item anterior deverão ser entregues, pessoalmente ou por terceiro, no endereço e nos horários constantes no 3.3., no período de 02 de dezembro a 12 de dezembro de 2011.

3.5.6.

A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

3.5.7.

Após a entrega da documentação, não serão aceitos acréscimos ou alterações das informações prestadas.

3.5.8.

O candidato é responsável pela veracidade de suas informações e pela autenticidade da documentação apresentada, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

3.5.9. Os pedidos de isenção serão analisados pela Câmara

Municipal de Ribeirão do Pinhal.

3.5.10. Os pedidos de isenção deferidos e indeferidos serão divulgados no dia 19 de dezembro de 2011, a partir das 18h, no site www.funtefpr.com.br, onde constará o número da inscrição dos candidatos requerentes, classificados em uma lista de pedidos deferidos e outra de indeferidos.

3.5.11. O candidato cuja solicitação de isenção tiver sido indeferida poderá efetivar sua inscrição no concurso, no período de 19 de dezembro de 2011 até 03 de janeiro de 2012, efetuando o pagamento da taxa até o dia 23 de dezembro de 2011.

3.6. A partir de 23 de janeiro de 2012, o candidato deverá consultar, via Internet, a confirmação da inscrição, bem como o ensalamento, sendo obrigatória a apresentação deste documento no dia da prova.

A Câmara disponibilizará no mesmo período e no endereço citado no subitem 3.3, microcomputadores e atendentes para os candidatos que tenham dificuldade de acesso à Internet.

3.6.1 O candidato que pagou o boleto e não constar o nome na relação de homologação das inscrições, deverá entrar em contato com a Banca Examinadora, solicitando revisão do processo de inscrição, encaminhando o comprovante de pagamento, até o dia 26 de janeiro de 2012, através do email concursoribeiraodopinhal@gmail.com.

3.7. Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização da prova, deverão informá-las no momento da inscrição, para que a Banca Examinadora possa verificar sua pertinência. Caso não o façam, perderão o direito de exigir tais condições.

3.7.1.

A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, o qual ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.

3.8. É vedada a inscrição condicional ou por correspondência.

3.9. Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação plena do Concurso.

4. DAS VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS 4.1. Ao candidato portador de necessidades especiais, amparado pelo Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, pela Lei Estadual no 15.139, de 31 de maio de 2006 e pelo Decreto Estadual no 2.508, de 20 de janeiro de 2004, é reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também às condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.

4.2. Quando a aplicação do percentual de reserva à pessoa portadora de necessidades especiais resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas para cada função/especialidade da vaga e para funções/especialidades de vaga com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

4.3. O percentual de vagas a ser reservado para as funções estabelecidas neste Edital à pessoa portadora de necessidades especiais será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.

4.4. É considerada pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas categorias discriminadas no Art. 34 do Decreto Estadual no 2.508/04.

4.5. O candidato portador de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Estadual nº 2.508/2004, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação, conforme Art. 17 da Lei Estadual no 13.456/02 e Art. 38 da Lei Estadual no 15.139/06.

4.6. O candidato que for nomeado na condição de pessoa portadora de necessidades especiais não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de emprego, relotação, reopção de vaga, redução de carga horária, alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente do trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo.

4.7. Na hipótese de não existir candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas reservadas à pessoa portadora de necessidades especiais, as vagas respectivas e remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados e habilitados na lista geral, observada a ordem geral de classificação.

5.DAS VAGAS PARA AFRODESCENDENTES 5.1. Ao candidato afro descendente, amparado pela Lei Estadual no 14.274/2003, é reservado 10% (dez por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.

5.2. Quando a aplicação do percentual de reserva ao afro descendente resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

5.3. O percentual de vagas reservado ao afro descendente será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, inclusive em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.

5.4. Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afro descendente aquele que assim se declare expressamente no momento da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda e como pertencendo à etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 4º da Lei Estadual no 14.274/03.

5.5. O candidato que não efetuar a inscrição com observância do previsto no subitem 5.4 deste Edital não concorrerá às vagas reservadas a candidatos afro descendentes, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

5.6. Se aprovado e classificado dentro do número de vagas reservadas, o candidato que se declarou afro descendente será submetido a procedimento para verificação da condição declarada nos termos do subitem 5.4 deste Edital, a ser procedida segundo aferição da cor preta ou parda da pele do candidato.

5.7. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 5.4 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no Art. 5º da Lei Estadual no 14.274/03.

5.8. O candidato afro descendente participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às pontuações mínimas exigidas para aprovação, conforme previsto no Art. 2º da Lei Estadual no 14.274/03.

5.9. O candidato quando convocado para a realização da avaliação a que se refere o subitem 5.6 e não comparecer será considerado eliminado do Concurso Público.

6.

DAS ETAPAS

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 6.1. O Concurso Público, em referência, constará das seguintes etapas: a) 1ª Etapa: prova de conhecimentos gerais e específicos, conforme programa especificado no Anexo V - de caráter eliminatório e classificatório. b) 2ª Etapa: no caso de empate, apresentação de títulos para os cargos de Advogado, Analista de Sistemas e Contador - de caráter classificatório. c) 3ª Etapa: exame médico - só para os candidatos classificados e convocados para contratação - de caráter eliminatório.

7.

DA 1ª ETAPA 7.1. A 1ª etapa – prova escrita – será realizada no dia 29 de janeiro de 2012, com início e término de acordo com o especificado no Anexo III (em conformidade com o Serviço Hora Certa Brasil Telecom – fone 130), no Município de Ribeirão do Pinhal - PR, nos locais divulgados através de edital específico e na Ficha de Confirmação de Inscrição.

7.2. A prova da 1ª etapa conterá questões objetivas – em nível e quantidade conforme exposto no Anexo III – cada uma composta de cinco assertivas, das quais apenas uma será correta.

7.3. Da prestação da prova: 7.3.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.3.2. O comparecimento ao local designado para a realização das provas da 1ª etapa – prova escrita – deverá ocorrer: 7.3.2.1. A partir das 8 horas, sendo que às 8 horas e 45 minutos os portões serão fechados e mais nenhum candidato poderá adentrar o local das provas. As provas terão início às 9h, com duração de 3 (três) horas.

7.3.3. Para ter acesso ao local de provas, o candidato deverá obedecer rigorosamente o horário informado no item acima e apresentar-se munido de carteira de identidade (documento original) e comprovante de inscrição. Poderão ser usados como documentos de identidade também a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053/97.

7.3.4. Não será admitido ao local de provas quem se apresentar após o horário estabelecido, seja qual for o motivo alegado.

7.3.5. Para a realização das provas, o candidato deverá trazer caneta esferográfica com tinta azul ou preta, lápis e borracha. Não será permitido o uso de nenhum outro material durante a realização da prova.

7.3.6. O candidato só poderá retirar-se do local de provas, depois de transcorrida uma hora do início das provas.

7.3.7. Durante a realização das provas não serão permitidos sob nenhuma condição, com pena de exclusão do concurso: a) Consultas, de nenhuma espécie; b) Atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia com qualquer dos coordenadores, examinadores, executores ou autoridades presentes; c) Ausência da sala, pelo candidato, sem a devida autorização do fiscal de sala e acompanhamento do fiscal de corredor; d) Uso de qualquer material eletrônico de cálculo ou de comunicação, inclusive relógios; e) Perturbação à ordem dos trabalhos.

7.3.8. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade; não haverá substituição do cartão-resposta, a não ser em caso de defeito em sua impressão.

7.3.9. Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do Concurso.

7.3.10. O candidato somente poderá levar o caderno de questões depois de transcorridas 2 (duas) horas do início das provas. Caso o candidato já tenha finalizado sua prova e se ausentado do local de prova antes de transcorridas 2 (duas) horas do início das provas, o mesmo não poderá retornar à sala para buscar o caderno de questões.

7.3.11. As provas terão duração de 3 (três) horas.

7.4. Bancas Especiais 7.4.1. Candidatos portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, acidentados, entre outros casos que impeçam a realização da prova em condições normais, deverão informar essa condição na ficha de inscrição, comprovar a necessidade via atestado médico e entrar em contato com a Banca Examinadora para estabelecer a melhor forma de atendimento.

7.4.2. Situações emergenciais ou acidentais deverão ser comunicadas, com a maior antecedência possível, à Banca Examinadora, visando o atendimento adequado.

7.4.3. As Bancas Especiais somente serão disponibilizadas nos locais (edificações) onde estiverem sendo aplicadas as provas.

7.5. Do julgamento das provas escritas e do resultado 7.5.1. Será atribuída nota 0 (zero) à questão não respondida ou respondida com emendas e/ou rasuras e/ou em duplicidade no cartão-resposta.

7.5.2. Nas provas compostas por questões gerais e questões específicas, será atribuído peso 2 (dois) às questões de conhecimentos gerais e peso 3 (três) às questões de conhecimentos específicos.

7.5.3.Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes às provas, independentemente da formulação de recursos. Desde que o candidato tenha atribuído alguma resposta para ela.

7.5.4.Será considerado aprovado na 1ª etapa o candidato que obtiver nota igual ou maior que 40,0 (quarenta), numa escala de 0,0 (zero) a 100,0 (cem), com o mínimo de 40% de acertos nas questões de Conhecimentos Gerais e 40% de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos, ficando os demais eliminados do concurso.

7.5.5. O resultado da 1ª etapa será divulgado no endereço eletrônico www.funtefpr.com.br, no dia 20 de fevereiro de 2012.

7.5.6. Não haverá revisão do cartão-resposta em nenhuma hipótese.

8.

DA 2ª ETAPA 8.1.1. Os candidatos aprovados na prova escrita, em casos de empate na classificação, e que concorrem aos cargos de Advogado, Analista de Sistemas e Contador, serão convocados a apresentar os documentos necessários para realização do desempate, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2012, em horário normal de expediente, na Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Rua Paraná, nº999, Centro.

8.1.2. Somente os candidatos em que houve empate na classificação da 1ª etapa e que são concorrentes aos cargos de Advogado, Analista de Sistemas e Contador, conforme Decreto nº 002/2011, deverão apresentar no local e período estipulados no item 8.1.1 os seguintes documentos, se os possuírem: 8.1.2.1 Fotocópia dos certificados de cursos de pós-graduação na área do cargo para o qual se inscreveu.

8.1.3.Todos os documentos apresentados deverão ser fotocópias autenticadas, ou fotocópias acompanhadas dos documentos originais.

8.2. A não apresentação de nenhum dos documentos indicados nos subitem 8.1.2.1 resultará em nota zero. Caso o empate persista serão utilizados os demais critérios contidos no item 10 deste edital.

8.3. Critérios para julgamento dos títulos 8.3.1.

Os títulos apresentados pelos candidatos, conforme tabela abaixo – Itens para avaliação de Títulos serão avaliados na escala de 00 (zero) a 100,0 (cem) pontos. Será feita a reclassificação de acordo com a maior pontuação apresentada.

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

8.4. Demais disposições sobre a prova de títulos: a) Após a apresentação dos títulos para avaliação, não será permitida a juntada ou substituição de qualquer documento; b) Os documentos em língua estrangeira de cursos realizados, somente serão aceitos quando traduzidos para o português por tradutor juramentado e revalidados por instituição brasileira; c) Cada título será considerado uma única vez; d) Deverá ser apresentada uma única cópia de cada documento; e) O candidato que possuir alteração de nome (casamento, separação, etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório da alteração sob pena de não ter pontuados os títulos com nome diferente da inscrição e/ou identidade; f) Comprovada em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos do candidato, bem como encaminhamento de um mesmo título em duplicidade, com o fim de obter dupla pontuação, o candidato terá anulada a totalidade de pontos desta prova.

9.

DA CLASSIFICAÇÃO 9.1. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita no dia 27 de fevereiro de 2012, em duas listas contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

9.2. A nota final dos candidatos habilitados no Concurso Público será composta da seguinte forma: 9.2.1. Para os cargos cujas provas não possuem Questões Específicas: Nota final = cg * 2,5 9.2.2. Para os cargos cujas provas possuem Questões de Conhecimentos Específicos e de Conhecimentos Gerais: Nota final = (cg * 2) + (ce * 3) Onde: cg = Questões de Conhecimentos Gerais ce = Questões de Conhecimentos Específicos 9.3. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

9.4. Ainda que aprovado e classificado, o candidato que não preencher os pré-requisitos solicitados, a serem comprovados através da apresentação dos documentos especificados na etapa da Habilitação e Contratação, ou fizer constar em sua ficha de inscrição dados falsos ou inexatos, comprovados posteriormente, bem como se constatadas irregularidades em documentos, terá todos os atos decorrentes de sua participação no concurso público declarados nulos.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 10.1. Na hipótese de igualdade na classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) Títulos para os cargos de Advogado, Analista e Contador; b) Maior de 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso; c) Obtiver o maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos; d) Obtiver o maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa; e) Obtiver o maior número de acertos na prova de Matemática; f) Obtiver o maior número de acertos na prova de Informática; g) Obtiver o maior número de acertos na prova de Atualidades; h) Maior idade (ano, mês, dia); i) Persistindo o empate, o critério a ser utilizado será o de sorteio.

11. DOS RECURSOS 11.1. É facultada a interposição de recursos referentes aos resultados da 1ª etapa, através de documento dirigido à Presidente da Banca Examinadora, entregue na Câmara Municipal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação do gabarito das provas escritas, bem como das demais etapas, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do resultado da prova de títulos. Não serão aceitos recursos por fac-símile, telegrama, internet ou por outro meio do gênero.

11.2. No documento do recurso deverá constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade, cargo pretendido e endereço para correspondência.

11.3. Negar-se-á provimento ao recurso que não se apresentar em termos convenientes e devidamente fundamentado quanto aos pontos recorridos, ou interposto fora do prazo estipulado.

11.4. A Banca Examinadora só poderá propor alteração da nota, anteriormente atribuída, se ficar evidenciado que houve erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova, mediante parecer fundamentado.

11.5. Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos serão divulgados através de publicação nos editais oficiais da Câmara Municipal e no site www.funtefpr.com.br.

11.6. Somente será admitido um único recurso por candidato.

11.7. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida e cópia reprográfica do documento de identidade do procurador.

12. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO 12.1. A admissão do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal, §1.o do Art.12 e Decreto n.º 70.436 de 18/04/72); b) Encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com a justiça eleitoral; c) Atender aos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo, como expresso no Anexo II deste Edital; d) Apresentar os documentos comprobatórios dos pré-requisitos exigidos quanto à escolaridade e habilitação, conforme exposto no Anexo II e conforme declarado na ficha de inscrição. e) Ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da admissão; f) Comprovar, à data da admissão, habilitação para o cargo; g) Apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral; os candidatos do sexo masculino deverão apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação; h) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores; i) Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado, que impeça legalmente o exercício de função pública; j) Gozar de boa saúde física e mental; k) Estar disponível para trabalhar de acordo com a jornada semanal especificada no Anexo II deste edital.

12.2. Os documentos comprobatórios para os cargos que exigem escolaridade completa – diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar – devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE).

12.3. Serão aceitos também declarações ou atestados de conclusão de curso em que constem as disciplinas cursadas, frequência, avaliação e carga horária, emitidas em papel com timbre e carimbo do estabelecimento de ensino e devidamente assinados pela autoridade competente, e acompanhados do Histórico Escolar.

12.4. Os documentos devem ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da convocação da Câmara Municipal.

12.5. Os diplomas e certificados, obtidos no exterior, para que tenham validade, deverão estar revalidados de acordo com a legislação vigente.

12.6. No ato da convocação, e antes da realização do Exame Médico, devem ser comprovados os requisitos expressos no subitem 12.1 e apresentados obrigatoriamente os documentos exigidos para investidura no cargo, se o candidato comparecer, mas não comprovar os requisitos para o cargo, será desclassificado, sendo por consequência convocado o candidato imediatamente posterior na classificação final.

13. DA 3ª ETAPA – EXAME MÉDICO 13.1. O Exame médico possui caráter eliminatório e por ele deverão passar os candidatos melhor classificados no concurso, somente quando forem convocados para contratação e depois de comprovarem os requisitos estabelecidos nos subitens do item 12 deste Edital.

13.2. O Exame médico será de responsabilidade da Câmara, com caráter eliminatório, para todos os candidatos convocados, respeitando a ordem de classificação, para verificação da aptidão às exigências do cargo pretendido, e particularmente para os portadores de necessidades especiais, com vistas à avaliação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades no cargo pretendido.

13.3. Os candidatos melhor classificados serão nomeados, conforme número de vagas constantes no edital – se após exame médico forem considerados aptos para exercer as atividades que o cargo pleiteado requer.

14. DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS HABILITADOS 14.1. Os candidatos serão aproveitados de acordo com a classificação final do concurso, ressalvado o atendimento legal de 5% para portadores de deficiência física, e 10% para afro-descendentes, dentre os quais deverão ser chamados aqueles com melhor colocação no quadro de classificação até o limite do percentual estabelecido neste Edital.

14.2. Os candidatos serão nomeados e tomarão posse nos termos da legislação Municipal de Ribeirão do Pinhal – Estado do Paraná e demais cominações pertinentes.

14.3. Se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas para os cargos expressos no Anexo II deste Edital, os candidatos habilitados e ainda não aproveitados serão convocados pela ordem de classificação final para os procedimentos expressos nos subitens do item 12 e do item 13 e provimento das novas vagas.

14.4. A convocação de que fala o subitem acima será feita por correspondência com aviso de recebimento e também convocação pelo Órgão de Imprensa Oficial do município de Ribeirão do Pinhal. O candidato terá 5 (cinco) dias úteis para comparecer à Câmara. Expirado o prazo, o candidato será remanejado para o final da lista de classificados, sendo, portanto, convocado o próximo colocado da lista de classificados.

14.5. Os candidatos que forem remanejados para o final de lista de classificação, de acordo com o item anterior, poderão novamente ser chamados para o preenchimento de vaga, respeitando-se a nova ordem de classificação.

14.6. O candidato que informar no momento da inscrição sua condição de aposentado, se classificado, será convocado pela Câmara para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação relativa ao seu processo de aposentadoria. Nesses casos, a nomeação estará condicionada à análise da possibilidade legal conforme os Princípios Constitucionais e a Legislação Previdenciária aplicáveis ao caso.

15. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO 15.1. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme interesse e conveniência da Câmara Municipal, ou antes desse prazo, se todos os candidatos classificados tiverem sido aproveitados.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. É direito da CÂMARA, a qualquer tempo: a) Eliminar do concurso ou do cadastro o candidato que não atenda aos requisitos do cargo e/ou às exigências legais para contratação ou às condições estabelecidas neste Edital;

Atas&Editais B-5 b) Anular a inscrição, a prova ou a admissão do candidato quando verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nas provas ou documentos, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis; c) Cancelar o concurso, mesmo com datas pré-fixadas e já divulgadas, em caso de determinações legais, conveniência técnica administrativa ou motivo de força maior (calamidades públicas, etc.).

16.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

16.3. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto a Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, enquanto perdurar a validade do Concurso Público.

16.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso publicado.

16.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público.

16.6. O Concurso será acompanhado e fiscalizado por uma Comissão denominada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que será nomeada pelo Presidente da Câmara, através de ato próprio, sendo composta de 05 (cinco) membros indicados respectivamente, sendo 01 (um) pelo Poder Executivo, 02 (dois) pelo Poder Legislativo, 01 (um) pela Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e 01 (um) pela Associação Comercial de Ribeirão do Pinhal, para, em comissão constituída pelo poder promotor do concurso, acompanhá-lo e fiscaliza-lo até a contratação dos aprovados.

16.7. Os questionamentos relativos a casos omissos no presente Edital e na Legislação Municipal deverão ser protocolados na sede da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal e serão resolvidos pela Banca Examinadora do Concurso Público.

Edifício da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal - PR, em 02 de dezembro de 2011.

JULIO RICARDO APARECIDO MELO ROSA Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal

ANEXO IV – Sumário de atribuições Serviços Gerais Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza, recolhendo-os e mantendo-os limpos; Limpar e arrumar as dependências e instalações do edifício da Câmara, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas; Fazer a limpeza de instalações semelhantes, removendo e retirando excrementos e detritos, lavando e desinfetando pisos, paredes, comedouros, bebedouros, utilizando os materiais de limpeza adequados; Aplicar substâncias antiparasitárias, preparando a solução segundo orientação recebida e aplicando-as; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara; Manter limpos os utensílios de cozinha; Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos; Preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda; Comunicar ao superior qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência; Recolher o lixo, acondicionando-o em latões, sacos plásticos, cestos e outros depósitos adequados; Zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos utilizados nos trabalhos de limpeza da Câmara, recolhendo-os e mantendo-os limpos; Recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo; Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas compras e pagamentos; Duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora própria, ligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; Operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os documentos duplicados; Bem como executar outras tarefas correlatas.

Técnico em Contabilidade ou Contador Executar serviços de contabilidade da Câmara Municipal; Elaborar o orçamento da Casa e acompanhar a sua execução; Organizar, de acordo com a legislação, a prestação de contas anual; Auxiliar vereadores e comissões nos assuntos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; Emitir pareceres Contábeis; Elaborar o orçamento anual do Poder Legislativo e acompanhar sua execução físico-financeira; Elaborar relatórios e demonstrativos, compilar informações, emitir pareceres e realizar estudos dos assuntos relacionados à área orçamentária, financeira e administrativa da Câmara; Analisar e avaliar os atos e fatos contábeis, financeiros e administrativos relacionados à sua área de atuação, bem como avaliar programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Legislativo; Prestar assessoria e/ou consultoria relativa aos assuntos da sua área de atuação funcional; Elaborar diretrizes e normas para a organização e modernização das estruturas e procedimentos contábeis, financeiros e administrativos do Poder Legislativo; Fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos legislativos relacionados aos assuntos de sua área de atuação; Supervisionar, acompanhar e fiscalizar as licitações, assinatura e execução de contratos e outras atividades correlatas; Elaborar e proceder à guarda dos registros de operações contábeis e financeiras da Câmara; Assinar os balancetes, relatórios e demais documentos contábeis do Poder Legislativo; Planejar, coordenar e executar as atividades inerentes a sua área de atuação, bem como outras atribuições compatíveis com o cargo e sua habilitação profissional; Bem como executar outras tarefas correlatas.

Advogado Comparecer a todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias; Continua na próxima página

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

E-mail: social@tribunadovale.com.br

FERNANDA DINIZ Arquivo Pessoal

Reflexão Obstáculos são coisas que as pessoas enxergam quando se distanciam de sua fé (Autor Desconhecido)

Baile do Hawaí do Clube Caravela

Formatura

Vem aí 23º Baile do Hawaí do Clube Caravela, em Carlópolis. O evento mais que especial já tem data certa para acontecer será no dia 31 de dezembro (Reveillion). A animação da tradicional festa será de responsabilidade da super banda Jair SuperCap Show. A festa que acontece às margens das piscinas terá decoração típica, frutas tropicais e show pirotécnico. Imperdível!

No último mês a platinense Isabel Botelho Garcia, de 27 anos se formou em Medicina pela Universidade Nove de Julho, Uninove, São Paulo. Para colação de grau, no Teatro Abril, o jantar de gala, no Moinho Santo Antônio na Mooca, e o baile de formatura, no Sky Line em Alphaville, Bel contou com presenças especiais como a do pai Celso, da mãe Rosana, do esposo Pedro, da irmã Beatriz, do cunhado Renan, dos tios Luiz Alceu e Nancy, entre outros. A coluna deseja sucesso a formanda!

Leilão

Arquivo Pessoal

O vestido de chiffon usado por Amy Winehouse na capa do álbum Back to Black foi arrematado por 43 mil e 200 libras (em torno de 124 mil reais) pelo Museo de la Moda em Santiago, Chile. Para quem não lembra, a peça foi colocada em leilão com o objetivo de reverter o valor arrecadado para a Amy Winehouse Foundation, criada pelo pai da cantora, Mitch Winehouse. (Estrelando)

Par de vasos É sempre uma saia justa encontrar alguém com a mesma roupa que você. E se você for famosa, não precisa nem estar no mesmo evento para ser flagrada: Ana Dello Russo, editrix da Vogue japonesa, a top Alessandra Ambrosio, a cantora Joan Smalls e a atriz Zoe Saldana foram vistas ‒ e fotografadas - com o mesmo modelito da Balmain, porém em festa diferentes. (Glamurama)

Registro A nutricionista Letícia Castilho e o administrador Danilo Zanette estiveram recentemente em Balneário Camburiú onde posaram para este belo registro. Os namorados residem atualmente em Santo Antônio da Platina

H ORÓSCOPO PARA HOJE Áries Dezembro começa sob o signo da profundidade e da vitoria sobre o desanimo, a melancolia e a falta de fé.

Para você, chance de desbravar algo novo, que traga amplidão e entusiasmo a seus dias. Vigie sua reputação social, não permita que a abalem.

Gêmeos Sentimentos contraditórios podem atrapalhar seu cotidiano neste início de mês. Focalize em alguns poucos pontos e siga por ai. Não alimente suposições sobre comportamento de colegas e amigos. É melhor conferir e ser bem objetivo sobre isso.

Leão Pesquise meios mais eficientes de agir com filhos, sobrinhos, irmãos mais novos. Falta flexibilidade em você para acertar a mão com eles. Corrija isto já neste início de mês, para neutralizar problemas crescentes. Amor em alta, comemore!

Libra Vênus e Plutão juntinhos no ambicioso Capricórnio sinalizam as dicas certas pra você entrar com o pé direito em dezembro: ordem, beleza e compromisso nas relações afetivas mais intimas garante fundamento e consistência a seu presente.

Sagitário Sol e Marte em ângulo áspero sinalizam um dia difícil com chefes e superiores, incapazes de respeitar seu tempo, condições e ritmo. A nobreza é um valor pra você, e não dá pra deixar passar por cima disso. Saiba escolher seus argumentos.

Aquário Começa o mês das festas justo no dia em que Lua e Netuno juntinhos no seu signo conectam você com instancias diferentes das comuns. O mundo da poesia, os sonhos por um mundo melhor, tudo inspira e apela. Você voa longe e alto!

Touro Clima astral propicio a compromissos afetivos de longa duração e capazes de regenerar sua alma, com seu regente Vênus em conjunção ao pequeno Plutão, rei dos mundos ínferos. O amor verdadeiro capaz de ressuscitar sentidos.

Câncer Lamentos que não chegam aos ouvidos certos?

Mude a tática neste início de mês! A arte pode servir como um ótimo meio de comunicação - tanto no trabalho quanto no setor familiar, um tanto agitado por informações contraditórias.

Virgem É bom começar o mês com bom humor, e um mínimo de objetividade nos assuntos do coração e da família. Mercúrio retrógrado em Sagitário de 24/11 a 14/12 entorta sua ótica, atrapalha a comunicação.

Mensagens contraditórias de chefes e patrões.

Escorpião Marte em Virgem emite vibrações arrevesadas para você, descontente com amigos e a fim de se livrar de pesos no trabalho e ter mais tempo livre. Criticas de alguns, cutucadas de outros, e ai está você constrangido. Alimente o amor com cuidados.

Capricórnio Vênus conjunta a Plutão em seu signo trazem ao primeiro plano questões d e b e m - e s t a r, d i n h e i ro, beleza e aceitação.

Você pode se transformar até deixar aparecer seu verdadeiro sentimento.

Muita coisa pode mudar a partir disso.

Peixes Como o Sol transita Sagitário de 23/11 a 23/12, é bom para você focalizar as suas metas profissionais, intimas etc. Abrangência, síntese e visão de cima são quesitos urgentes a desenvolver.

O amor fica um tanto a reboque agora.

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TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 Atuar em qualquer foro ou instância em nome da Câmara, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis, contratos, processos licitatórios, parcelamento do solo e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas da Câmara; Estudar questões de interesse da Câmara que apresentem aspectos jurídicos específicos; Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação; Instruir e dar pareceres em processos administrativos internos que lhe sejam submetidos; Dar parecer nos processos licitatórios da Câmara conforme a legislação pertinente ao assunto; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Bem como executar outras tarefas correlatas.

Auxiliar Administrativo Coordenar o trabalho de expedição de correspondência redigindo e digitando ofícios, circulares, convites e outros, procedendo o devido encaminhamento; Elaborar pareceres e informações sobre assuntos de sua unidade, bem como participar da política administrativa da Câmara, fornecendo informações e sugestões para dar esclarecimentos em processos e decisões a serem tomadas; Coordenar e acompanhar processo licitatório, elaborando editais, processando convites, tomada de preços ou concorrência pública, verificando procedimentos e examinando orçamentos, para assegurar obtenção de resultados planejados; Participar de estudos referentes as atribuições de cargos e funções reorganização do quadro de servidores, uniformizando dados e dando sugestões para possibilitar as respectivas classificações e reatribuições; Participar de projetos ou plano de organização dos serviços administrativos, compondo fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, a fim de concorrer para uma maior produtividade dos serviços; Estabelecer contatos telefônicos internos com as diversas unidades de serviços para cobrança de despachos em documentos, atendimento das solicitações feitas através de requerimentos e outros, para atender as rotinas administrativas; Registro cadastral: conferência de documentação das empresas que desejam se cadastrar na Câmara de Vereadores. Emissão de certificado do registro cadastral, controle de documentação solicitando as empresas quando vencer os documentos; Controle de assinaturas de revistas e jornais; Controle de processos licitatórios quando o fornecimento for parcelado; Pedidos diários para manutenção do refeitório; Orçamentos, preenchimento de cadastros, elaboração de contratos com empresas terceirizados, pessoa física, publicação de extratos destes contratos; No RH ( cartão ponto, faltas abonadas, licenças médicas, horas extras, elaboração de portarias de nomeações e exonerações, controle de vale transporte, controle de entrega de vales cestas-básicas); Coordenar o setor de xérox; Acompanhamento de sessões extraordinárias; Arquivar correspondências enviadas para a Presidência; Agendamento e reserva de plenário, salão nobre e sala dos vereadores; Preenchimento de fichas de bens patrimoniais e acompanhamento do mesmo; Responsável pelo setor de manutenção da Casa; Responsável pela manutenção dos veículos da Casa, bem como controle dos relatórios da saída dos mesmos; Controle da entrega dos selos; Operar internet; Alimentar programas de computação e Software; Controlar serviços de radiodifusão; Bem como executar outras tarefas correlatas.

Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; Participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, memorandos, documentos legais e outros significativos para o orgão; Datilografar ou determinar a datilografia de documentos redigidos e aprovados; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções; Coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos; Interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento; Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal; Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Câmara Municipal, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; Controlar a movimentação de recursos e o ingresso de receitas; Verificar o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara Municipal; Prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados; Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Câmara Municipal; Examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações; Conferir documentos de receita, despesa e outros; Fazer a conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção; Fazer levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; Auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

Atas&Editais C-1 Coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral; Controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques; Colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços nas unidades da Câmara Municipal; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como auxiliar as Comissões da Câmara Municipal.

Elaborar os editais de concorrência, tomadas de preço, concurso público e outras; Preparar o expediente em geral a ser assinado ou despachado pelo Presidente da Câmara; Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar o registros; Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; Providenciar para que sejam publicadas, conforme preceitua a legislação, os atos oficiais, bem como seu registro; Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; Comparecer a todas as reuniões, sejam elas ordinárias ou extraordinárias Executar outros serviços correlatos, determinados pelo Presidente; Operar internet; Alimentar programas de computação e Software; Controlar serviços de radiodifusão; Bem como executar outras tarefas correlatas.

Analista de Sistemas Elaborar o projeto dos sistemas, definindo os arquivos de entrada e saída, programas e demais características do sistema.

Acompanhar a implantação dos sistemas, executando testes simulados, até que os mesmos estejam confiáveis.

Prestar todas as informações necessárias à elaboração ou à atualização da documentação dos sistemas sob sua responsabilidade, zelando pela sua exatidão.

Atualizar e prestar serviços de manutenção nos sistemas já implantados identificando falhas e problemas ocorridos, definindo e propondo alternativas técnicas de funcionamento, visando otimizar o processamento de dados.

Promover a digitalização de todos os documentos e arquivos da Câmara Municipal, bem como adequar programas de gerenciamento de dados digitalizados.

Analisar a qualidade e conveniência de aquisição de novos equipamentos, programas ou trocas de versões, mediante parecer técnico.

Manter atualizado e em funcionamento o “SITE” da Câmara Municipal, inclusive implementando melhorias no sentido de transmitir as sessões e demais reuniões de interesse da Câmara através da rede mundial de computadores.

Configurar e manter a rede de teleprocessamento da instalação.

Orientar programadores e operadores no sentido de otimizar os recursos de hardware e software.

Desenvolver trabalhos de natureza técnica, inerentes a área de informática, visando ao atendimento das necessidades dos usuários da instituição no que se refere a informatização de seus serviços, podendo atuar em uma ou mais especificações que essa função abrange.

Desenvolver e dar manutenção nos sistemas de informação.

Prestar suporte técnico e metodológico no desenvolvimento de sistemas.

Administrar bancos de dados.

Estudar e/ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados ao tratamento de informações como voltados à comunicação de dados em ambientes interconectados.

Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.

Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico.

Prestar suporte técnico voltado à segurança física e lógica de dados.

Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização das atividades operacionais.

Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.

Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades.

Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

Responsabilidades: materiais, equipamentos, informações e documentos.

Operar internet; alimentar programas de computação e Software; controlar serviços de Radiodifusão; Bem como executar outras tarefas correlatas.

ANEXO V – Programa para provas Prova de Conhecimentos Gerais para os cargos: Prova de Conhecimentos Gerais para o cargo: Auxiliar de Serviços Diversos

Assunto Conteúdo Língua Portuguesa Interpretação e compreensão de textos; ortografia; acentuação; concordância nominal e verbal; classe de palavras; emprego de pronomes; conhecimentos básicos da comunicação escrita/produção de textos (coesão, coerência, informatividade); adequação das variações linguísticas às diferentes situações comunicativas; sentido literal e sentido figurado; classes morfológicas; regência verbal e nominal; crase; emprego das conjunções; conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua; teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.

Matemática Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum; números fracionários; Sistema Métrico Decimal: perímetro de figuras planas; áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares); conjunto dos números inteiros relativos; conjunto dos números racionais: resolução de equações do 1º grau; razão e proporção; propriedades das proporções; divisão proporcional; média aritmética simples e ponderada; regra de três simples e composta; porcentagem, juros simples e montante; conjunto dos números reais: operações com polinômios; produtos notáveis; fatoração; sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. equações do 2º grau; relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras; funções: função do 1º grau, função quadrática, função exponencial; função logarítmica; Análise Combinatória Simples; geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes; operações e resoluções de problemas envolvendo os itens do programa.

Atualidades Elementos de política brasileira; cultura e sociedade brasileira; meio ambiente e cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e aspectos globais; questões da economia nacional e do cotidiano brasileiro; ética profissional; saúde e qualidade de vida.

Prova de Conhecimentos Gerais para os cargos: Advogado, Analista de Sistema, Técnico em Contabilidade ou Contador e Auxiliar administrativo.

Assunto Conteúdo Língua Portuguesa Interpretação e compreensão de textos; ortografia; acentuação; concordância nominal e verbal; classe de palavras; emprego de pronomes; conhecimentos básicos da comunicação escrita/produção de textos (coesão, coerência, informatividade); adequação das variações linguísticas às diferentes situações comunicativas; sentido literal e sentido figurado; classes morfológicas; regência verbal e nominal; crase; emprego das conjunções; conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua; teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas.

Matemática Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum; números fracionários; Sistema Métrico Decimal: perímetro de figuras planas; áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares); conjunto dos números inteiros relativos; conjunto dos números racionais: resolução de equações do 1º grau; razão e proporção; propriedades das proporções; divisão proporcional; média aritmética simples e ponderada; regra de três simples e composta; porcentagem, juros simples e montante; conjunto dos números reais: operações com polinômios; produtos notáveis; fatoração; sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. equações do 2º grau; relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras; funções: função do 1º grau, função quadrática, função exponencial; função logarítmica; Análise Combinatória Simples; geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes; operações e resoluções de problemas envolvendo os itens do programa.

Atualidades Elementos de política brasileira; cultura e sociedade brasileira; meio ambiente e cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e aspectos globais; questões da economia nacional e do cotidiano brasileiro; ética profissional; saúde e qualidade de vida.

Informática Fundamentos de computação e microinformática. Conceitos de sistemas operacionais. Conceitos básicos de redes e Internet/Intranet. Conceitos e princípios de proteção e segurança. Operação e utilização básica de microcomputador. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de texto. Conceitos e comandos de aplicativos de edição planilha eletrônica; Conceitos e comandos de aplicativos de edição de apresentação e slide. Noções gerais de utilização de correio eletrônico.

Prova de Conhecimentos Específicos para os cargos: Cargo Conteúdo DIREITO CIVIL: Direito civil e Constituição. Pessoa natural e Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. Prescrição e Decadência. Teoria Geral das Obrigações. Atos Unilaterais. Teoria do Contrato. Contratos em espécie.

Teoria da Responsabilidade civil. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. Posse. Direitos Advogado Reais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição Contenciosa e Voluntária. Competência (originária e recursal). Organização Judiciária. Ação: Condições de Ação. Pressupostos Processuais. Mérito. Deveres das Partes e de seus Procuradores. Responsabilidades das Partes por Dano Processual. Processo de Conhecimento: ordinário, sumário. Tutela de Urgência e Tutela Efetiva. Litisconsórcio. Intervenção de Continua na próxima página

C-2 Atas&Editais

Analista de Sistemas

Técnico em Contabilidade ou Contador

Auxiliar administrativo

Terceiros (Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo). Assistência. Direito Probatório. Sentença e Coisa Julgada. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos.

Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Rescisórias/Anulatória. Recursos (parte geral, recursos em espécie e Recursos: Extraordinário e Especial). Sucedâneos recursais (Reclamação; Correição Parcial; Uniformização de Jurisprudência). Processo de Execução. Embargos (do devedor; à execução; à penhora; de adjudicação; de alienação; à arrematação; de terceiros). Cumprimento de Sentença. Impugnação. Processo Cautelar. Procedimentos Especiais. Ação Monitória. Jurisdição voluntária. Procedimentos especiais em Leis Extravagantes; Ações específicas; Mandado de Segurança; Execuções Fiscais; Ação Civil Pública; Ação Popular; Declaração de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade; Homologação de Sentença estrangeira; Desapropriação. DIREITO PENAL: Crimes Contra o Patrimônio; Crimes Contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes Contra a Fé Pública; Crimes Contra a Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios, fontes e interpretação. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. Licitações e contratos. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. A prescrição no direito administrativo. Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. Lei Orgânica do Município de Bandeirantes - PR DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar.

Repartições de competência. Discriminação constitucional de rendas tributárias. Tributos. Conceito; definição e características; determinação da natureza jurídica específica do tributo; denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Espécies tributárias. Impostos; taxas; contribuição de melhoria; contribuições sociais; preço público; tarifa; pedágio. Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Limitações da competência tributária. Imunidades tributárias.

Conceito; imunidades genéricas; imunidades específicas; outras imunidades. Normas gerais de direito tributário. Fontes do direito tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. A regra-matriz de incidência tributária: estrutura lógica; critérios da hipótese e da conseqüência. O “fato gerador” da obrigação tributária.

Classificações dos “fatos geradores”. Efeitos do “fato gerador”. O “fato gerador” no âmbito do Código Tributário Nacional. Obrigação tributária. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. A obrigação tributária no âmbito do Código Tributário Nacional. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade tributária. Capacidade tributária e domicílio tributário.

Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. A substituição tributária. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito; natureza jurídica; atributos; alterabilidade; modalidades; revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; medida liminar em mandado de segurança; medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; parcelamento. Extinção do crédito tributário. Pagamento; consignação em pagamento; repetição do indébito tributário; pagamento antecipado e homologação do lançamento; dação em pagamento; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão de depósito em renda; decisão administrativa irreformável; decisão judicial passada em julgado. Causas extintivas não previstas no Código Tributário Nacional. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Infrações e sanções tributárias. Ilícitos administrativos tributários. Sanções tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Administração tributária. Fiscalização; dívida ativa; certidões negativas.

Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação cautelar fiscal; ação declaratória; ação anulatória de lançamento; ação de consignação em pagamento; ação de repetição de indébito tributário; mandado de segurança. Impostos de competência dos Estados. Impostos de competência dos Municípios. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição. Poder Constituinte e Poder Reformador. Histórico das Constituições brasileiras. Neoconstitucionalismo. Eficácia das Normas Constitucionais. Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos Direitos Sociais.

Direitos Humanos. Writs Constitucionais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Organização PolíticoAdministrativa. Administração Pública. Poder Legislativo. Processo Legislativo Poder Executivo. Poder Judiciário. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). Funções Essenciais à Justiça. Estado de Excepcionalidade Legal. Força Armadas. Sistema Tributário Nacional. Da Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. DIREITO ELEITORAL: Fases do processo eleitoral “stricto sensu”: preparatória, votação, escrutínio e diplomação. Características e principais institutos eleitorais de cada fase. Espécies de eleições. Noções sobre sistemas eleitorais. Organização Judiciária Eleitoral: TSE, TRE, Juízes e Juntas Eleitorais. Instâncias Eleitorais.

Competência desses órgãos judiciários. Ministério Público Eleitoral. Circunscrição eleitoral. Zona eleitoral. Seção eleitoral. Alistamento eleitoral. Mesa receptora de votos, cabinas e urnas. Legitimidade em matéria eleitoral. Processo penal eleitoral. Fase pré-processual: inquérito policial; flagrante; representação; notícia crime e peças de investigação. Ação penal eleitoral. Rito processual. Incidentes.

Crimes eleitorais. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura. Investigação judicial eleitoral ou representação jurisdicional eleitoral. Recurso contra a diplomação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Lei Federal nº 9.504/1997. DIREITO AMBIENTAL: Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Bens e atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal. Da Política Nacional do Meio Ambiente.

Dos conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. a) Licenciamento ambiental; b) Zoneamento ambiental; d) Publicidade. Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

Da ação civil pública em matéria ambiental.

Banco de Dados: Conceitos, Fundamentos, modelagem de dados e conhecimentos dos principais sistemas gerenciadores de Bancos de Dados. Infraestrutura Computacional: Conceitos, fundamentos dos principais sistemas operacionais. Projetos de Sistemas: Engenharia de software, projeto e modelagem de sistemas. Modelagem conceitual de processos e de dados. Redes de Computadores: Conceitos e Fundamentos. Linguagem de Programação: Conhecimentos e aplicações das principais linguagens de programação. Lógica, algoritmos e estruturas de dados.

LEGISLAÇÃO: Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Decreto Lei 200/67 – Reforma Administrativa; Lei 8.666/93 – Lei das Licitações; Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa; Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal no 10.028/00 -Lei de Crimes Fiscais; Resoluções 40/01, 43/01, 19/03, 20/03 e 67/05 do Senado Federal; Portarias Interministerial e Portarias emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em observância ao artigo 51 da LRF; Portaria nº 38, de 5 de julho de 1978, da Seplan; Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria (NBCs), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Orçamento Público. RECEITAS PÚBLICAS: Conceito de Receita; Classificação das Receitas Orçamentárias; Receita Extra-Orçamentária; Estágios da Receita; Receita da Dívida Ativa; Renúncia de Receita; Receita Corrente Líquida. DESPESAS PÚBLICAS: Conceito de Despesa; Classificação das Despesas Orçamentárias; Despesas Extra-Orçamentárias; Estágios da Despesa; Programação da Despesa; Regime de Adiantamento. EXERCÍCIO FINANCEIRO: Regimes Contábeis; Restos a Pagar; Dívida Ativa. CRÉDITOS ADICIONAIS: Suplementar; Especiais; Extraordinários. FUNDOS ESPECIAIS. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Controle Interno; Controle Externo. CONTABILIDADE: Contabilidade Orçamentária; Contabilidade Financeira; Contabilidade Patrimonial e escrituração de fatos típicos de cada Sistema. BALANÇOS: Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial; Demonstração das Variações Patrimoniais e interpretação de resultados. LIMITES, EXIGÊNCIAS LEGAIS E RECURSOS VINCULADOS: Pessoal; Serviços de Terceiros; Despesas Previdenciárias; Pensionistas; Saúde; Educação; Dívida Pública.

Administração, Organização e Comunicação: Recursos Humanos: atribuições básicas; motivação; trabalho em equipe; liderança e delegação. Funções Administrativas: planejamento, estrutura organizacional, racionalização do trabalho; indicadores de excelência. Comunicação Interpessoal: barreiras, uso construtivo, comunicação formal e informal. Higiene e Segurança do Trabalho: Conceito.

Importância. Condições do Trabalho. Direito Administrativo: Administração Pública. Serviços Públicos.

Atos Administrativos. Contrato administrativo. Licitação. Administração indireta. Órgãos públicos.

Servidores públicos. Processo e sindicância administrativa. Bens públicos. Controle da administração pública. Princípios informativos do direito administrativo. A Constituição Federal: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais. Direitos políticos. Organização do Estado. Administração Pública. Organização dos Poderes. Ordem Social. Redação oficial: elementos de redação técnica. O emprego adequado dos pronomes de tratamento. A correta utilização de abreviaturas, símbolos e siglas. Formas adequadas de início e encerramento de ofícios e memorandos. Características e modelos de comunicações oficiais: Ofício, Ata, Memorando, Circular, Convênio, Correio Eletrônico, Portaria, Instrução Normativa, Convite, Atestado, Certidão, Requerimento, Alvará, Relatório, Edital, Exposição de Motivos, Mensagem. Técnicas de arquivo e controle de documentos: classificação, codificação, catalogação e arquivamento de documentos. Lei Orgânica Municipal.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011

EDUCAÇÃO

MEC corta mais 2,8 mil vagas de cursos superiores de saúde Estadão

O Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta ontem, 1.º de dezembro, o corte de mais 2.794 vagas em 153 cursos que obtiveram resultado insatisfatório nas avaliações de qualidade promovidas pela pasta. A medida atinge graduações nas áreas de Biomedicina, Nutrição e Fisioterapia que tiveram nota 1 ou 2 no Conceito Preliminar de Curso (CPC) de 2010.

O indicador afere a qualidade da oferta do ensino em uma escala que vai de 1 a 5. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União. O corte faz parte do processo de supervisão pelo qual passam esses cursos em função dos resultados insuficientes. A redução atinge 29 cursos de Biome-

dicina (811 vagas), 50 cursos de Nutrição (772 vagas) e 74 cursos de Fisioterapia (1.211 vagas).

Desde que foram divulgados os resultados do CPC de 2010, o ministério já cortou mais de 7 mil vagas em faculdades que oferecem cursos consideradas de baixa qualidade. Além das áreas anunciadas hoje, também houve redução da oferta de vagas em Medicina, Odontologia e Enfermagem. O MEC informou que pretende suspender, até o fim do ano, 50 mil vagas.

As medidas também atingirão graduações de Ciências Contábeis e Administração.

Na avaliação do ano passado, 594 dos 4.143 cursos avaliados tiveram CPC 1 ou 2. A nota 3 é considerada satisfatória e CPCs 4 e 5 indicam que o curso é de boa qualidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2009 O Prefeito Municipal de Ribeirão do Pinhal, Dartagnan Calixto Fraiz, brasileiro, casado, prefeito, inscrito no CPNF sob n 171.895.279-15. no uso de suas atribuições legais, Convoca o candidato aprovado no Concurso Público 002/2009, no cargo de operador de máquinas, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, para apresentar os documentos exigidos e tomar posse de seu cargo até o dia 12 de dezembro de 2011, conforme relação abaixo.

FARMACÊUTICO O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.

Ribeirão do Pinhal, 01 de dezembro de 2011.

DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ -Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2011 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2011 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 015/2011 PREGÃO Nº 013/2011 - FORMA PRESENCIAL EMPRESA VENCEDORA: COMERCIAL MESQUITA LTDA DATA:01/12/2011 JOSÉ RONALDO XAVIER – PREFEITO ANGELA MARIA DA SILVA CORREIA – PREGOEIRA FERNANDO AUGUSTO MESQUITA - REPRESENTANTE LEGAL

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ABATIÁ – PARANÁ PORTARIA Nº 010/2011 O Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Abatiá - Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: NOMEAR, o Sr. Sergio Hosoume, Servidor Municipal, como Presidente da Comissão de Licitação desta Autarquia e os Servidores Municipal, Sr. Alex Sandro Pereira, portador do RG 5.202.590-7 e Sr. Adriano Muniz de Carvalho, portador do RG 4.032.019-9, como membros, para realização do Procedimento Administrativo nº 004/2011.

Registre-se.

Publique-se.

Gabinete do Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2011.

Cláudio Okada Diretor do Samae

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 DECRETO N° 1.240/2011 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS TRÂMITES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com que no disposto do artigo 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII; artigo 41, parágrafo §1º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988; artigo 100 do Decreto-Lei 200/67; Lei Federal 8.112/1990; Lei Federal 8.906/94; Lei Federal 9.784/99; art. 40, inciso XXVIII Lei Orgânica de Cambará; Lei Municipal 1.191/2001; D E C R E T A: Fica instituído rito processual relativo à tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias Administrativas no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cambará e demais legislação e doutrina pertinentes, que tem como objetivo principal a orientação, controle e execução dos Procedimentos Administrativos Disciplinares.

CAPÍTULO I CONCEITUAÇÃO SEÇÃO I SINDICÂNCIA Art.1.º Sindicância é o procedimento concentrado e célere pelo qual se buscam informações esclarecedoras de atos ou fatos irregulares ocorridos no âmbito da Administração Pública, as quais poderão servir de base para a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Art.2º. O relatório final da Comissão de Sindicância é indicativo do convencimento da Comissão Sindicante aos fatos apurados e documentos juntados, por meio da colheita de provas, que constará: I - Histórico, que focalizará a denúncia, desde a sua origem até as providências adotadas; II - Legislação, que indicará os dispositivos legais infringidos ou supostamente violados apontados na sindicância; III - Fatos e provas, que disporá sobre as medidas tomadas pela Comissão para a elucidação das irregularidades, especialmente a coleta de provas; IV - Relatório Final, que apontará o convencimento da Comissão quanto ao fato apurado, da existência ou não de irregularidade/ infração, gravidade, autoria e repercussão; Parágrafo único: A Comissão optará pelo(a): I - arquivamento dos autos; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - deflagração de Processo Administrativo Disciplinar, assinalando os servidores responsáveis e a infração cometida.

Art.3º. O prazo para a conclusão da Sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

SEÇÃO II PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art.4º. Entende-se como Processo Administrativo Disciplinar o conjunto de procedimentos e averiguações promovidos no intuito de obter esclarecimentos e provas sobre a materialidade e a autoria das irregularidades ou infrações disciplinares.

Art.5º. É também o procedimento disciplinar hábil para fixar a responsabilidade funcional por: I - incursão nos ilícitos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos ou de cargo e emprego público; II - imposição das sanções disciplinares de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de função de confiança.

Art.6º. Os autos da Sindicância integrarão o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art.7º. É facultado ao advogado do denunciado, ter vista do Procedimento Administrativo na repartição competente.

Art.8º. A Sindicância não é pré-requisito do Processo Administrativo Disciplinar, podendo a autoridade, dependendo da gravidade da infração, decidir pela sua imediata instauração, ainda que desconhecida a autoria.

Art.9º. O Processo Administrativo Disciplinar não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor denunciado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência.

Art.10. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. Já o prazo para o Processo Administrativo Disciplinar de modo sumário, não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, sendo admitida prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

CAPÍTULO II REQUISITOS VINCULADOS ÀS COMISSÕES DE PROCESSO A D M I N I S T R AT I V O D I S C I P L I N A R E S I N D I C Â N C I A ADMINISTRATIVA Art.11. A regulamentação do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância Administrativa dá-se conforme previsão dos artigos 136 a 196 da Lei nº 1.191/2001 SEÇÃO I COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Art.12. No Procedimento Sumário a Comissão será composta por 02 (dois) servidores estáveis e no Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão será composta por 03 (três) servidores estáveis.

Parágrafo único: A participação dos servidores em Comissões constitui um dever funcional, devendo ser levado em conta qualidades pessoais, morais e intelectuais dos servidores.

SEÇÃO II SUSPEIÇÃO Art.13. É defeso a designação em Comissão de servidor que tenha ligação com o caso a ser apurado, como interessado direto ou indireto, que tenha participação como perito, testemunha ou representante, como cônjuge, companheiro ou parente do denunciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO III DECLARAÇÃO ESCRITA Art.14. O servidor designado em Comissão sujeito a suspeição previsto no artigo anterior, é obrigado a declarar por escrito à autoridade instauradora a condição obstativa, sob pena de sujeição às sanções legais, previstas no artigo 142 da Lei n.º 1191/2001.

SEÇÃO IV INSTALAÇÕES/EQUIPAMENTOS/MATERIAL Art.15. A autoridade instauradora da Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar providenciará a cessão de instalações adequadas, a fim de que nelas se acomodem os membros da Comissão.

Parágrafo único: Assegurar-se-á ainda aos membros da

Atas&Editais C-3 Comissão acomodações condignas e materiais indispensáveis ao bom andamento dos trabalhos.

SEÇÃO V AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES Art.16. Terá caráter reservado toda e qualquer audiência e será registrado em ata, que deverá detalhar as deliberações adotadas, bem como, deixar consignada a data da próxima audiência e intimados os presentes.

SEÇÃO VI REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Art.17. O Presidente representará a Comissão em todos os atos necessários e o Secretário será o responsável pela digitação dos depoimentos, atas, termos processuais, juntada de documentos, redação de ofícios, notificações e intimações.

SEÇÃO VII PERITOS/ASSESSORES TÉCNICOS Art.18. A Comissão é livre para buscar todas as provas que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos.

Parágrafo único: A Comissão poderá designar assessores técnicos e peritos especializados, analisar livros e documentos, ouvir testemunhas, bem como tomar as medidas necessárias para garantir o convencimento à decisão final.

SEÇÃO VIII RESPONSABILIZAÇÃO DA COMISSÃO Art.19. A Comissão primará pela imparcialidade e guardará sigilo, sempre que viável, conveniente e não prejudicial à sua independência.

Parágrafo único: Observar-se-á ainda os deveres de assiduidade, zelo, dedicação, urbanidade e diligência, necessários ao desempenho do encargo.

SEÇÃO IX PRESENÇA OBRIGATÓRIA Art.20. Nenhum procedimento será realizado sem a presença de todos os membros da Comissão.

SEÇÃO X RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E TESTEMUNHAS Art.21. Tanto os membros da Comissão, como os servidores intimados para testemunharem no Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância poderão sofrer punição caso não atendam aos prazos legais, sem justo motivo, ou negligenciem no cumprimento das obrigações concernentes.

Parágrafo único: Na hipótese do caput, o Presidente do procedimento lavrará termo de ocorrência, autuará e encaminhará cópia da Ata à autoridade instauradora para ciência e adoção das medidas cabíveis.

SEÇÃO XI SOBRESTAMENTO Art.22. O sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância decorrerá de fato ou circunstância absolutamente obstativa, suscitado ou não pela Comissão, a critério e por determinação expressa da autoridade instauradora.

SEÇÃO XII RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL A SERVIDOR ESTRANHO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art.23. Surgindo indícios de responsabilidade imputável a servidor estranho ao Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância ou ainda que tenha participado na qualidade de testemunha, deverá ser motivo de análise nos Relatórios de Instrução e Final, sugerindo a Comissão, se for o caso, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

SEÇÃO XIII CORRESPONDÊNCIA Art.24. A correspondência expedida pela Comissão, subscrita pela Presidência, poderá ser formulada através de: I – memorando, para trato de assunto entre a Comissão e setores do próprio órgão; II - mandado de notificação e citação, de servidor denunciado para efeito de prestar declarações, ter vistas do processo, apresentar defesa, acompanhar a produção probatória de intimação de testemunha, sujeitar-se a acareações e outras atividades afins; III - mandado de intimação de testemunha, para prestar depoimento relevante à investigação dos fatos a serem apurados e sujeitar-se a acareações; IV – ofício, dirigido a pessoas estranhas ao órgão, sejam físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Destina-se também à intimação de autoridade do órgão ou de outras esferas de Governo; V - fac-símile, para tratar dos assuntos que demandem urgência ou cuja exigüidade de elementos de resposta melhor o indique; Parágrafo único: A Comissão manterá perfeito controle da correspondência, expedirá e anexará ao processo cópia da correspondência expedida e da resposta recebida.

SEÇÃO XIV APURAÇÃO DOS FATOS OBRIGATÓRIOS Art.25. A Comissão evitará que o Processo se torne desnecessariamente volumoso, atendo-se à apuração dos fatos, instruindo o processo com provas capazes de transmitir o convencimento a respeito da infração disciplinar ou ilícito penal praticado.

SEÇÃO XV FALSO TESTEMUNHO Art.26. Comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o Presidente da Comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito, com vistas ao seu indiciamento no crime de falso testemunho.

SEÇÃO XVI ACAREAÇÃO Art.27. Ocorrendo contradições entre depoimentos prestados sobre o mesmo assunto, a Comissão recorrerá à acareação entre os respectivos depoentes que se contradigam, buscando a verdade real. §1º As declarações prestadas pelos acareados serão consignadas em Termo de Acareação. §2º Poderá ocorrer a acareação entre testemunhas, entre testemunha e denunciado ou entre denunciados.

SEÇÃO XVII DEPOIMENTO ESPONTÂNEO Art.28. Qualquer um do povo que não haja sido intimado se propuser a prestar declarações ou formular denúncias, a Comissão consignará em termo semelhante ao modelo utilizado para o depoimento.

Parágrafo único: Aplica-se ao caso os mesmos dispositivos previstos para oitiva de testemunhas.

SEÇÃO XVIII PROIBIÇÃO DE CÓPIAS Art.29. Excetuando-se cópias dos termos de seus próprios depoimentos, é proibido o fornecimento a testemunhas informativas de cópias autenticadas ou reprográficas de peças.

SEÇÃO XIX AFASTAMENTO PREVENTIVO Art.30. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)

dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

SEÇÃO XX MANDADOS DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E DEFESA Art.31. Havendo recusa em apor a nota de “ciente” na cópia dos mandados, o portador, geralmente o Secretário, atestará sua recusa no original e em suas vias, obtendo a assinatura de 02 (duas) testemunhas, fluindo o prazo para a defesa a partir da data do termo de recusa.

SEÇÃO XXI ILÍCITO ADMINISTRATIVO Art.32. Configurado a ocorrência de ilícito administrativo também capitulado como crime, cumprirá à Administração, por intermédio da Procuradoria Jurídica, encaminhar a cópia dos autos do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância, após o seu término, ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo do julgamento administrativo cabível.

SEÇÃO XXII VÍCIO INSANÁVEL Art.33. Verificada a existência de vício insanável pela autoridade julgadora esta declarará a nulidade total ou parcial do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo procedimento disciplinar.

SEÇÃO XXIII NULIDADE PARCIAL E ABSOLUTA Art.34. No caso de nulidade parcial, as peças processuais não-anuladas serão consideradas novo processo, refazendo-se as demais a partir do momento da anulação.

Parágrafo único: As nulidades absolutas, indicadas em lei, não podem ser sanadas ou convalidadas, devendo ser decretadas tão logo argüidas ou reconhecidas e até mesmo independentemente da vontade das partes.

CAPÍTULO III ROTEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Art.35. O Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância Administrativa se instaura por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, após requerimento da respectiva órgão municipal.

Parágrafo único: Fica delegada a competência de instauração de Processo Administrativo e de Sindicância para o Secretário Municipal ao qual se subordina o investigado.

SEÇÃO I PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO Art.36. A Portaria de Designação de Comissão será juntada ao processo. §1º. Indicará a Portaria de designação de comissão os membros e a Presidência da Comissão, os atos ou fatos a serem apurados e/ou as faltas e penalidades que estão sendo imputadas ao denunciado, com a indicação dos artigos correspondentes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cambará, o prazo para a instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão. §2º. A Portaria de Designação de Comissão delimita o alcance das acusações, devendo ater-se aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, alcançar outros fatos quando vinculados com as irregularidades nela discriminadas, desde que perfeitamente justificados, os quais serão mencionados nos Relatórios de Instrução e Final com as sugestões pertinentes.

SEÇÃO II PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Art.37. As atividades da Comissão deverão ser cumpridas em até 60 (sessenta) dias, as quais poderão ser prorrogadas por motivo de força maior, e por igual período, a critério da autoridade instauradora. §1º A necessidade de prorrogação do prazo será justificada em ofício dirigido à Secretaria por onde foi solicitado o Procedimento Administrativo. §2º Sendo autorizada a prorrogação de prazo, será publicada nova Portaria do evento, que indicará o prazo a ser cumprido e será juntada ao Processo.

SEÇÃO III ATA DE INSTALAÇÃO Art.38. A Comissão lavrará Ata de Instalação em até 03 (três) dias após a publicação da Portaria de constituição da Comissão, encerrando-se os trabalhos em conformidade com o prazo estabelecido na Portaria de designação da Comissão.

Parágrafo único: Não sendo possível iniciar os trabalhos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, o Presidente da Comissão, explicitando as razões impeditivas, requererá seja considerada sem efeito a Portaria e baixada uma nova, sem embargo da responsabilização de quem der causa à não-observância do prazo.

SEÇÃO IV PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) Art.39. A Comissão poderá escolher um secretário(a) entre um dos membros ou, de preferência, nos casos mais complexos, escolher entre os funcionários do órgão no qual se realize o Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância e que apresente boa prática de digitação.

Parágrafo único: Após nomeação de Secretário(a), este deverá subscrever que a exemplo dos membros da Comissão, portar-se-á com zelo, sigilo, discrição e urbanidade no desempenho de suas funções.

SEÇÃO V OFÍCIO À AUTORIDADE INSTAURADORA Art.40. Será extraído ofício, que será dirigido à autoridade instauradora comunicando a data e local da instalação dos trabalhos pela Comissão designada, informando também da nomeação do Secretário(a).

SEÇÃO VI ATA DE DELIBERAÇÃO Art.41. Na Ata de Deliberação constarão as medidas que serão tomadas à instrução processual, como autuação de documentos, citação do denunciado, intimação de testemunhas, solicitação de documentos a outros setores ou órgãos, perícias, diligências a serem efetivadas.

Parágrafo único: A Ata ventilada no caput deste artigo, será lavrada sempre que novas medidas sejam deliberadas pela Comissão.

SEÇÃO VII TERMO DE AUTUAÇÃO Art.42. Todos os documentos a serem juntados inicialmente aos autos devem ser avalizados pela Presidência e autuados pelo Secretário, que formalizará o Termo de Autuação.

SEÇÃO VIII TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art.43. Deverá ser providenciado sempre que se fizer necessário juntar documentos aos autos.

SEÇÃO IX TRANSCRIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS Art.44. A Comissão requisitará à Secretaria Municipal de

C-4 Atas&Editais Recursos Humanos a transcrição dos assentamentos funcionais e juntará aos autos.

SEÇÃO X CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO Art.45. Para fins deste Decreto, entende-se: §1º Citação, como ato pelo qual se chama ao Processo Administrativo o denunciado. §2º Intimação, como ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art.46. O denunciado será citado, para fins de chamamento ao processo e intimado dos demais atos processuais.

Parágrafo único: É assegurado ao denunciado o acompanhamento de todos os atos do processo e, constituído patrono nos autos, este também deverá ser intimado.

SEÇÃO XI AUSÊNCIA DO DENUNCIADO AOS ATOS PROCESSUAIS Art.47. Ausente o denunciado, regularmente citado e/ou intimado, os trabalhos não serão paralisados.

SEÇÃO XII ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO DENUNCIADO Art.48. Como preliminar de sua defesa, o denunciado poderá argüir a suspeição de quaisquer dos membros da Comissão, hipótese em que o processo será encaminhado à autoridade instauradora para que, em caráter de urgência, delibere sobre a questão. §1º Acolhida a suspeição, providenciar-se-á substituição imediata do membro suspeito; §2º É vedado interposição de recurso de decisão que julgar a alegação de suspeição.

SEÇÃO XIII CITAÇÃO POR EDITAL Art.49. Será procedida citação por Edital se restada infrutífera tentativa de citação pessoal. §1º. A publicação ocorrerá em Jornal Oficial do Município e será juntado um exemplar do Edital ao Procedimento Disciplinar; §2º. A publicação ocorrerá com antecedência de 15 dias, para o denunciado comparecer à audiência.

SEÇÃO XIV DEFENSOR EX OFFICIO Art.50. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo anterior e silente o denunciado, a Comissão designará defensor ex officio, que será intimado de todos os atos do Processo.

Parágrafo único: O defensor dativo será ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do denunciado.

SEÇÃO XV TERMO DE REVELIA Art.51. Considerar-se-á revel o denunciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Parágrafo único: A revelia será declarada por termo nos autos.

SEÇÃO XVI NOTIFICAÇÃO Art.52. Expedir-se-á Notificação à chefia do denunciado da abertura do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.

SEÇÃO XVII DEPOIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO Art.53. Abertos os trabalhos, o Presidente da Comissão antes de iniciar o depoimento, explicará sobre a realização do ato, da designação da Comissão por Portaria do Exmo.

Prefeito Municipal, do objetivo do Processo, da faculdade de se fazer acompanhar por advogado, de participar de todos os procedimentos e de ter acesso aos autos no local da Comissão. §1º As perguntas e respostas serão registradas em Ata pelo Secretário(a) para ao final ser extraída uma cópia que será firmada pelo denunciado, advogado constituído se houver, todos os membros da Comissão e juntada aos autos, através do termo de juntada. §2º O interrogatório do denunciado é peça fundamental para o esclarecimento do fato, merecendo, pois, todo o cuidado da Comissão. §3º Constará na Ata de Interrogatório: I – Qualificação do acusado; II - Ciência do inteiro teor da denúncia; III - Informação sobre o direito de permanecer calado e não responder as perguntas que forem formuladas, o que não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Art.54. O interrogatório ater-se-á à pessoa do denunciado, atribuições do cargo, local onde se encontrava por ocasião dos acontecimentos, as provas já apuradas, esclarecimentos e indicação de provas pelo denunciado.

Parágrafo único: Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Art.55. Confessando o denunciado a prática da ilicitude, será interrogado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se concorreram outras pessoas para o cometimento da infração.

Art.56. Aos surdos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas oralmente.

Art.57. Aos mudos as perguntas serão feitas oralmente e respondidas por escrito.

Art.58. Aos surdos-mudos serão apresentadas as perguntas por escrito e respondidas do mesmo modo.

Art.59. Na hipótese de que o interrogado nas condições dos artigos 56, 57 e 58 deste Decreto, não saiba ler, escrever ou não falar o idioma nacional, será auxiliado por intérprete habilitado, sob compromisso.

Parágrafo único: As regras do caput deste artigo deverão ser utilizadas e adequadas também às demais testemunhas e denunciante.

Art.60. É atribuição da Comissão ouvir todos os depoentes quantas vezes julgar necessário, para a elucidação dos fatos, assim como a pedido da defesa, desde que seja novamente formalizada a intimação.

SEÇÃO XVIII INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS Art.61. A intimação de testemunhas será realizada pessoalmente, mediante mandado expedido pela Presidência da Comissão, em duas vias, sendo que a segunda via, com a nota de “ciente” ou ainda que negou-se a assinar ou a receber cópia do mandado, será juntada aos autos. §1º O ato mencionado no caput deste artigo será realizado no mínimo com 72 (setenta e duas) horas antes da audiência; §2º As pessoas impossibilitadas de comparecer para depor, se consentirem, serão inquiridas onde estiverem. Àquelas que em razão da função, ministério, ofício ou profissão e que devam guardar segredo, podem se recusar a depor, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

SEÇÃO XIX TERMO DE DECLARAÇÃO – ASSENTADA Art.62. Todas as perguntas e respostas serão registradas pelo(a) Secretário(a), e firmadas e rubricadas pelo depoente,

pela Comissão e Secretário(a), pelo denunciado e seu procurador, se presentes e, posteriormente, juntada aos autos.

Parágrafo único: Durante o depoimento, observar-se-á: I – A Presidência empregará tom de voz neutro, sendo vedado usar de meios que revelem coação, intimidação, insinuação ou insulto; II – As perguntas serão formuladas com precisão e habilidade e, em certos casos, contraditoriamente, para que se possa ajuizar da segurança das alegações do depoente; III – A Presidência da Comissão advertirá o(a) depoente, se servidor(a) público(o), de que se faltar com a verdade estará incurso(a) em “improbidade administrativa” do mesmo modo que lhe permitirá levantar suspeição; IV – O Depoente estranho ao serviço público, também será advertido de que, se faltar com a verdade, estará incurso no crime de falso testemunho, como tal capitulado no art. 342, do Código Penal; V - Os princípios e garantias constitucionais garantem a qualquer depoente, seja ele testemunha ou denunciado, a invocação do direito de não prestar declarações a respeito de fatos ou circunstâncias que o incriminem; VI - Deverá ser franqueada a palavra ao final, ao depoente, ao denunciado e ao seu patrono, para que, querendo, aduzam alguma coisa mais que se relacione com o assunto objeto do processo, ou façam os últimos, perguntas através da Presidência à testemunha; VII - A Presidência da Comissão deferirá ou não cada pergunta formulada pelo denunciado e/ou patrono levando em conta a pertinência e tempestividade de cada qual, podendo, para isso, louvar-se do voto dos demais membros: a) se deferida a formulação da pergunta, deverá a Presidência transpô-la para o Termo de Declaração - Assentada, assim como a respectiva resposta; b) se indeferida, transcrever a pergunta e esclarecer o motivo do indeferimento, a fim de prevenir a argüição de cerceamento do direito de defesa; c) se a testemunha não souber assinar ou não puder fazêlo, a Presidência pedirá a alguém que o faça, depois de lido o depoimento na presença de ambos, colhendo, após, a impressão digital da mesma na última folha do depoimento; d) é facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento, que será fornecida ao término do mesmo.

SEÇÃO XX ACAREAÇÃO Art.63. Poderá ser feita, excepcionalmente Acareação, entre testemunhas ou entre denunciados e/ou entre estes e testemunhas e a vítima, sempre que a confrontação for necessária no caso de depoimentos contraditórios, quando será realizado um Termo de Acareação.

SEÇÃO XXI TERMO DE ABERTURA DE PRAZO PARA PROVA Art.64. O denunciado poderá requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretenda produzir e apresentar, no máximo 03 (três) testemunhas por fato, e, em caráter excepcional, esse número poderá ser ampliado.

SEÇÃO XXII DESPACHO DE SANEAMENTO Art.65. O despacho de saneamento poderá ser proferido em qualquer fase do processo, principalmente antes da decisão, para que seja oportunizada a reparação das irregularidades que possam concorrer para a nulidade do processo.

SEÇÃO XXIII DILIGÊNCIAS Art.66. Por iniciativa da Comissão ou ainda se requerido formalmente pelo denunciado, poderão ser realizados atos externos indispensáveis à instrução do processo, devendo as tarefas ser assinaladas em despacho da Presidência marcando a diligência, sendo que, do diligenciado será elaborado um Auto de Diligência.

SEÇÃO XXIV PERÍCIAS Art.67. Se necessário à elucidação do caso, poderá ser solicitado pela Comissão e pelo denunciado serviço técnico especializado, preferencialmente, por servidores públicos. §1º A escolha de peritos e assessores recairá entre servidores na localidade onde se desenvolvem os trabalhos da Comissão, visando evitar ônus para a Administração. §2º Caso o previsto no parágrafo anterior seja inviável, a Comissão solicitará à autoridade instauradora autorização para indicação de assessor ou perito estranho ou de outra localidade, expondo os motivos que justifiquem a medida e o custo dela decorrente, e será extraído: I – Termo de Designação de perito e/ou assessor técnico, a ser firmado pela Presidência da Comissão; II – Termo de Compromisso, que será lavrado e firmado pelo perito ou assessor técnico; III – Desempenho das atividades, pois sempre que possível, os peritos e assessores desempenharão suas atividades sem prejuízo de demais atribuições normais; IV – Quesitos, que poderão ser apresentados pela Comissão, denunciado e/ou procurador, para serem respondidos pelo perito ou assessor técnico designado pela Presidência da Comissão. É competência da Presidência da Comissão deferir ou não os quesitos. Se indeferido quesito total ou parcial, exporá em despacho fundamentado e do qual os requerentes terão vista.

A oferta de razões justificantes dos denunciados impõe-se para evitar a posterior argüição de cerceamento de defesa, vício que, em ocorrendo, enseja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e/ou Sindicância.

SEÇÃO XXV RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Art.68. O Relatório de Instrução será detalhado e frisará todos os atos processuais, tais como os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da Comissão Disciplinar sobre as mesmas, a identificação do denunciado e das transgressões legais.

Art.69. Se as provas dos autos levarem à conclusão de que as irregularidades foram cometidas por outra pessoa e não pelo servidor denunciado, deverá a Comissão, em decisão motivada, fazer conclusos os autos à autoridade instauradora, com a sugestão de arquivamento do processo e instauração de novo processo para responsabilização do servidor apontado como autor das irregularidades.

Art.70. Comprovado nos autos que os fatos foram praticados em estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou ainda no exercício regular de direito, deverá a autoridade instauradora proceder ao julgamento antecipado, absolvendo o denunciado e arquivando o processo.

SEÇÃO XXVI DEFESA DO DENUNCIADO E TERMO DE VISTA DOS AUTOS Art.71. Poderá o procurador do denunciado apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-lhe vista do processo no órgão, sendo que poderá ser retirado mediante carga.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 02 de dezembro de 2011 Parágrafo único: O prazo será comum de 05 (cinco) dias, no caso de litisconsórcio passivo, bem como, poderá ser dilatado para diligências imprescindíveis, a critério da Comissão e na hipótese de comprovada força maior.

SEÇÃO XXVII DEFENSOR DATIVO DO DENUNCIADO Art.72. Sendo o denunciado revel e sem procurador constituído nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo.

SEÇÃO XXVIII RELATÓRIO FINAL Art.73. O relatório conclusivo, indicando a conclusão da Comissão, respaldada nos documentos e provas constantes dos autos, e deverá fundamentar pela: I - Inocência, respaldada na legislação e na ausência de provas ou; II - Culpabilidade, que será fundamentada nas disposições transgredidas e as penalidades a serem impostas.

SEÇÃO XXIX TERMO DE ENCERRAMENTO Art.74. O Termo de Encerramento indicará a data do encerramento dos trabalhos.

SEÇÃO XXX TERMO DE REMESSA Art.75. Lavrar-se-á Termo de Remessa à autoridade instauradora do Processo, dando por finalizados os trabalhos da Comissão, juntamente com os autos do Processo.

SEÇÃO XXXI DECISÃO Art.76. Será proferida decisão motivada e fundamentada, acolhendo ou não as conclusões da Comissão, pela autoridade instauradora do Processo Disciplinar no prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.

Art.77. A autoridade deverá ater-se exclusivamente às provas dos autos, convencida de que o ônus de provar a existência de irregularidade e a responsabilidade do servidor ou de terceiros envolvidos, é unicamente dos condutores dos procedimentos.

Art.78. Confirmada a falta, identificado o autor e provada sua culpa, caberá, na imposição da pena, considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes, atenuantes, os antecedentes funcionais e a igualdade entre as que normalmente são infligidas aos culpados de deslizes da mesma natureza e com efeitos semelhantes.

Parágrafo único: Aos envolvidos na decisão, impõe-se observar o princípio do non bis in idem, que obsta que se aplique ao indiciado mais de uma sanção de mesma natureza pelo mesmo fato praticado.

Art.79. O julgamento acatará o relatório da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, salvo se contrário às provas dos autos.

Parágrafo único: Ocorrendo o previsto no caput do presente artigo, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandar ou isentar o servidor de responsabilidade, pronunciando-se pelo arquivamento do Processo.

Art.80. Ocorrendo a superveniência de fatos novos e/ou outros servidores envolvidos vinculados com as irregularidades discriminadas na Portaria inicial, se justificados e pertinentes, a autoridade julgadora, no prazo de 20 (vinte) dias, determinará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

SEÇÃO XXXII PORTARIA SANCIONATÓRIA Art.81. A punição de servidor responsabilizado em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Administrativa farse-á por meio de Portaria expedida pela autoridade julgadora, devendo constar obrigatoriamente, os dispositivos legais e regulamentares transgredidos e aqueles que fundamentam a imposição da pena.

CAPÍTULO IV PROVIDÊNCIAS OBRIGATÓRIAS A SEREM REALIZADAS À TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DOS MODELOS DIVERSOS Art.82. Os modelos dos diversos atos supracitados compõem os anexos do presente Decreto, que acompanham este regulamento e são sugestões, de emprego oportuno e conveniente, podendo ser alterados, a critério da Comissão, para adaptar-se aos casos concretos, desde que atendidas as exigências legais e as recomendações normativas.

SEÇÃO II DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Art.83. A Juntada de documentos no Processo deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação dos documentos, ou seja, na seqüência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o assunto em pauta.

SEÇÃO III DA NUMERAÇÃO DE FOLHAS Art.84. A numeração deve ser por folha e não por página, anotado sempre no canto superior direito da página de frente e seguir da rubrica da Secretária.

Parágrafo único: a numeração deverá seguir ordem crescente.

Art.85. Atingindo o caderno processual 100 (cem) folhas, a Presidência da Comissão determinará ao Secretário que lavre Termo de Encerramento do Volume, que será assinado por todos os membros, inclusive pelo próprio Secretário, procedendo a seguir a lavratura do Termo de Abertura de Volume, que também será assinado por todos os membros.

SEÇÃO IV DO FAC-SÍMILE Art.86. É permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Art.87. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data de seu envio.

Art.88. Quem fizer uso deste sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como, pela apresentação dos originais.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e original entregue.

SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.89. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cambará (PR), em 21 de agosto de 2011.

José Salin Haggi Neto Prefeito Municipal