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Ano XXIV - EDIÇÃO - Nº 3993 - 22 DE JANEIRO DE 2020 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

RODOVIAS

Justiça determina redução de 25% no valor dos pedágios da Econorte

Decisão do TRF-4 determina que Econorte baixe suas tarifas em 25%

As tarifas de pedágio nas praças de Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja ficarão 25,77% mais baixas a partir da 0h desta quarta-feira (22). A medida atende decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, que acatou um agravo de instrumento dentro da ação de improbidade administrativa ajuizada

pelo Estado do Paraná contra a concessionária Econorte. A concessionária é responsável pelo Lote 1 do Anel de Integração e já comunicou que adotará as novas tarifas. Com a redução, o valor do pedágio nas praças administradas pela empresa passa a ser de R$ 16,80 em Jacarezinho; R$ 18,20 em Jataizinho; e R$ 15,60 em Sertaneja. Pág. A8

A ação pede ainda a restituição de pelo menos R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, no Norte Pioneiro, que não estava prevista no contrato original, de 1997. A implantação da praça foi considerada nula pela Justiça por ter sido construída por meio de um aditivo no contrato.

J. TÁVORA/S. A. PLATINA

Alça de acesso da PR-092 oferece risco para motoristas

Passar pelo acesso as rodovias apresenta da PR-092 à BR-153, uma grande quantientre Joaquim Távora dade de buracos, falta e S a n t o A n t ô n i o d a de sinalização e o maPlatina virou operação tagal no acostamento de risco para motoris- completa o cenário de tas que trafegam pelas abandono. O abandoduas rodovias. A situ- no do trecho tem geação fica mais crítica rado reclamação dos em dias de chuva ou motoristas que pedem à noite, A extensão da providência do goveralça de acesso entre no estadual. Pág. A8 Fotografe o QR code ao lado e acesse a página do site do seu jornal TRIBUNA DO VALE

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QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020

Opinião. Dez anos sem Zilda Arns "Felizes os que têm misericórdia. Felizes os que sabem colocar-se no lugar de outro, os que têm a capacidade de abraçar, de perdoar." - Papa Francisco Tive o privilégio de conhecer Dra. Zilda Arns pessoalmente e as lembranças que ela desperta, em mim, são muito vívidas: sua personalidade cativante estimulava nas pessoas, o que ela própria uma vez chamou de “mística fraterna de construir um mundo melhor” – aquela face positiva do ser humano que faz da solidariedade um sentimento tão poderoso, capaz de unir a sociedade em torno das causas mais difíceis. Me vêm a lembrança a sua ativa participação na Assembleia Legislativa, na aprovação da Lei estadual Antifumo em 2009. Por incrível que possa parecer nos dias de hoje, houve resistências à proposta, mas elas foram contornadas graças ao trabalho incansável da Dra. Zilda, que foi aos gabinetes conversar com cada um dos deputados que resistiam ao nosso projeto e persuadi-los da necessidade de sua aprovação. E usando um argumento tão simples quanto convincente: “A sociedade avança quando cria leis que protegem a saúde”, dizia ela. A lei paranaense se tornou referência e logo depois Dra: Zilda deflagrou uma grande mobilização para que o texto fosse aprovado em outros estados e também em Câmaras Municipais. Zilda Arns, como todos sabem, tornou-se conhecida mundialmente por sua iniciativa na criação da Comissão Pastoral da Criança, vinculada q Igreja Católica. Trabalho que ela começou praticamente sozinha, em 1983, em Florestópolis. Logo apareceram resultados e em pouco tempo ela tinha o apoio de governos, das igrejas de todas as denominações e, sobretudo, de um imenso voluntariado. Se hoje a fome e a desnutrição não atingem mais as crianças brasileiras de forma endêmica, em grande parte isso se deve à contribuição da Dra. Zilda e da Pastoral que ela própria criou – ainda há muito a ser feito em nosso País, mas Zilda Arns apontou um atalho que salvou centenas de milhares de vidas, inclusive com soluções prosaicamente simples, como o soro caseiro, que garantiu a sobrevivência de muitas crianças e adolescentes vítimas de diarreia e outras doenças infecciosas, como já vinha fazendo em países ainda mais pobres que o Brasil. Como médica sanitarista (graduada pela Universidade Federal do Paraná em 1959) e membro de uma família religiosa impregnada de fraternidade, Zilda Arns uniu ciência e fé para salvar vidas e tornar melhor a vida dos brasileiros. Não é exagero dizer que a Pastoral da Criança também tem um imenso crédito na extraordinária redução das taxas de mortalidade infantil verificada no País nos últimos 30 anos. Todo este trabalho, como não poderia deixar de ser, foi reconhecido na ONU e em muitos países. Ela passou a correr o mundo ensinando suas fórmulas simples e eficazes de combater a fome e a miséria, em palestras, ações solidárias e missões humanitárias. Sua última missão foi no Haiti, onde dona Zilda pereceu sob os escombros de um terremoto absolutamente catastrófico, que matou mais de cem mil pessoas e deixou 1,5 milhão de flagelados. Toda essa tragédia naquele que é o país mais pobre do mundo. Zilda Arns morreu fazendo aquilo que mais amava em sua vida tão profícua e produtiva: cuidando de pessoas, ensinando como cuidar delas e, acima de tudo, fazendo renascer a esperança naqueles que já não tinham quase mais nada com que contar. Ela nos deixou no dia 12 de janeiro de 2010. Apenas uns poucos meses antes, entre agosto e setembro do ano anterior, havíamos trabalhado de mãos dadas na aprovação da citada lei antifumo – o que tornou ainda mais difícil, para mim, absorver o duro golpe da notícia de sua morte. Mas fica a lembrança terna do ser humano que despertava, em cada um de nós, os nossos melhores sentimentos: de amor, fraternidade e empatia com aqueles que mais precisam de nosso amparo. Referências que busco imprimir na minha vida de homem público.

PIB ruim exige mudanças O l e va n t a m e n t o d o PIB (Produto Interno Bruto) revela que a última década – de 2010 a 2019 - foi a pior v iv id a p elo Br a s il d es de o ano de 1900. Os s o l a va n c o s q u e a i n d a se fazem presentes em n o s s a men te n ã o d eixaram que a taxa média de crescimento desses anos passasse de 1 ,3 9 % . E s t á a í u ma d a s causas do desemprego q u e a in d a ma lt r a t a 1 1 milhões de brasileiros, apesar das recentes melh o r a s n a a t iv id a d e econômica. Temos sido o pior PIB, desde os a n o s 8 0 , en t re o s 1 5 5 países emergentes e em desenvolvimento. E perdemos para nós mesmos se comparar o desempenho atual e de todo o período democrático pós-85, q u a n d o o má x imo q u e conseguimos foi 3,39% (anos 2000), com os mais de 6% dos anos 2 0 , 5 0 e 6 0 e o s 8 ,7 8 % dos anos 70, vividos s o b o cr it ica d o reg ime m i l i t a r. Va l e l e m b r a r ainda que a primeira

d éca d a d o s écu lo pa s sado (1900) e as dos a n o s 1 0 , 3 0 e 4 0 , t a mbém registraram PIB en t re 3 e 5 % . É fácil argumentar que cem anos atrás o país era outro, tipicamente agrícola, e tinha população men o r. E s s e a r g u m e n t o , porém, nos conduz ao desencanto ainda maior porque, apesar da evolução e do avanço dos processos de produção e renda, f i c a m o s c a d a d i a p i o r. É preciso descobrir onde erramos para corrigir e aproveitar as oportunidades que o novo mercado e a tecnologia nos oferecem para trabalhar e p r o d u z i r. J á f i c o u enfadonho citar a pol a r i z a ç ã o e n t re d i re i t a e esquerda, a economia paternalista e a l e g i s l a ç ã o d o t r a ba l h o recessiva herdada da E r a Va r g a s . D a m e s m a f o rma , n ã o p recis a mo s dizer dos desmandos e corrupção do PT e seus aliados. O necesário é afugentar

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado e vice-presidente do PSB do Paraná

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

o caráter ideológico, sindical, aproveitador e, principalmente, a corrupção, para que o país seja confiável e atrativo àqueles que a q u i p re te n d a m i n ve s t i r e p r o d u z i r. C h e g a de engano e mistificação! O ministro Paulo Guedes e sua equipe têm propostas modernizantes. Mas encontram a oposição dos ideológicos e aproveitadores que insistem em manter o a máquina estatal cara, desperdiçadora e ineficiente. Mais do que a reforma da Previdência, já aprovada, urge desonerar a produção numa reforma econômica onde não se pague tanto para manter empregos e nem se tenha de recolher tantos tributos para manter uma máq u i n a i n c h a d a . Te m o s d e a c a b a r, t a m b é m , com a participação empresarial do Estado na Economia, vendendo os ativos do governo hoje apli-

cados em mais de 670 e m p re s a s . S ó h á r a z ã o para manter estatais: as empresas detentoras de impor tância e s t r a té g i c a . A s d e m a i s têm de ser apenas licenciadas e fiscalizadas pelo governo, produzindo dentro da realidade econômica sustentável e, principalmente, sem cabides de empregos ou refúgio de cabos eleitorais. O presidente, seus ministros e o Congresso Nacional têm de, com toda celeridade, t r a ba l h a r p e l a s re f o rm as e c r i ar c o n d i ç õ e s par a o bo m apro ve i tam e n to su ste n táve l d o s recursos naturais e das potencialidades nac i o n ai s. N ão po d e m o s continuar como o eterno país do futuro, com grandes possibilidad e s, m as a po pu l aç ão passan d o n e c e ssi d ad e porque os governos não sabem ou não se i n te re s s a m a p ro v e i t á - l a s . Va m o s d e s p e r t a r e manter acordado o g i g an te . . .

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Geral. ENSINO SUPERIOR

Municípios podem realizar o transporte de estudantes universitários, diz TCE-PR Consulta foi feita pela prefeita de Andirá, Ione Elizabeth Alves Abib ao Pleno do Tribunal de Contas do Paraná

Assessoria TCE-PR

Os municípios paranaenses podem realizar transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil e não haja o comprometimento dos percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL) vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Esse serviço de transporte pode ser prestado pelo município gratuitamente; ou, de acordo com as disponibilidades financeiras, mediante a cobrança de preço público, cujo valor pode ser instituído por meio de ato infralegal, como um decreto. Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pela prefeita do Município de Andirá, Ione Elizabeth Alves Abib, por meio da qual questionou se o município poderia realizar o transporte universitário para outras cidades da região com veículos da prefeitura; e, ainda, se tal serviço poderia ser gratuito ou como deveria ser fixada uma tarifa. INSTRUÇÃO DO PRO-

Ione Abib fez consulta ao TCE-PR para saber seu município pode fazer o transporte de estudantes universitários

CESSO A Procuradoria Municipal de Andirá concluiu que o município pode realizar o transporte universitário com veículos da prefeitura para outras cidades da região, desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União e seja respeitado o percentual mínimo de aplicação na educação infantil e no ensino fundamental. Segundo o parecer jurídico, a prefeitura pode prestar o transporte gratuitamente ou instituir um preço público, sem

finalidade lucrativa, por meio de decreto executivo. A Super visão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR indicou a existência de duas decisões sobre o tema no âmbito do Tribunal: Acórdão 11/07 - Tribunal Pleno (Consulta nº 230731/01) e Acórdão nº 3472/14 - Tribunal Pleno (Consulta nº 347446/13). A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela possibilidade de realização do transporte universitário pela prefeitura, desde que

Resolução define normas de uso do entorno de reservatórios artificiais A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e o Instituto Água e Terra normatizaram, por meio da Resolução Conjunta nº 023/2019, os procedimentos de licenciamento ambiental em Áreas de Preservação Permanente ( A P P ) n o e n to r n o d o s re s e r va tó r i o s d e á g u a artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos de água naturais. A normativa que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2019 tem como objetivo regulamentar essas áreas para assegurar a preservação ambiental e fomentar o turismo por meio de atividades de baixo impacto. “O documento determina o que pode ser feito e de que maneira pode ser feito. O Estado e s t á b u s c a n d o a l t e rnativas para trazer o turismo com mais força, melhorando a qualidade de vida das pessoas, gerando emprego e renda e, ao mesmo tempo, cuidando do meio amb i e n t e ”, e x p l i c a o s e cretário do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes". Atividades De acordo com a re-

DECISÃO O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, lembrou que o transporte de estudantes constitui meio de acesso à educação a ser proporcionado de forma comum pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele ressaltou que, no âmbito da competência comum, o município deverá atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, mas isso não impede sua atuação em outros níveis do ensino. Bonilha destacou, inclu-

INSERVÍVEIS

MEIO AMBIENTE

Agência Estadual

satisfeitas as necessidades do ensino básico. A unidade técnica afirmou que o serviço pode ser gratuito, mas, em razão do seu caráter comercial, também pode haver a cobrança de preço público pela sua prestação, na medida de seu custo; e a tarifa pode ser fixada mediante decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo O Ministério Público de Contas (MPC-PR) manifestou-se para que a Consulta fosse respondida nos termos sugeridos pela instrução da CGM.

sive, que a Lei nº 9.394/96 permite essa atuação desde que as necessidades de sua área de competência estejam plenamente atendidas e não haja o comprometimento do percentual mínimo de 25% das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O conselheiro alertou que a utilização dos veículos destinados ao transporte de estudantes deve ser regulamentada, para evitar desvio de finalidade; e que cabe ao município estabelecer se o serviço será prestado de forma gratuita ou onerosa, bem como os critérios para a concessão do benefício, observadas as disponibilidades financeiras. Finalmente, o relator sustentou que, caso haja cobrança pelo uso transporte, o valor poderá ser instituído por meio de decreto ou outro ato infralegal, por não se tratar de espécie tributária e não se sujeitar ao princípio da legalidade estrita. Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 4 de dezembro. O Acórdão nº 3862/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 19 de dezembro, na edição nº 2.210 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível no portal www.tce.pr.gov.br.

solução, será permitida a instalação de estruturas que garantam o acesso de embarcações e pessoas – para a prática de esporte, lazer, turismo e atividades econômicas – como trapiches e rampas de acesso, além de como pesquisa científica. Plano ambiental A Resolução também orienta o empreendedor q u e p re te n d e i m p l a n tar um reser vatório de água artificial a elaborar o Plano Ambiental de Conser vação e Uso do Entorno do Reservatório (Pacuera). O documento é obrigatório e deverá apresentar sugestões de atividades ao redor do reservatório, respeitando os limites da área preser vada. O licenciamento para empreendimento de usina e Pequena Central Hidrelétricas (PCH) só será concedido após análise e aprovação do Pacuera pelo Instituto Água e Terra. No Pacuera é possível identificar os usos múltiplos do reser vatório. O plano também balizará os interessados em oferecer atividades ao público nesses locais. “O empreendedor que busca implantar alguma atividade nessas áreas deverá respeitar o Pacuera, as normativas d e s t a n o va re s o l u ç ã o ,

bem como Plano Diretor, Plano de Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conser vação da região”, explica Nunes. Preservação A intervenção em Área de Preser vação Permanente deverá obedecer a Resolução Conama nº 369/2006 e a Lei Federal nº 12.651/2012. As atividades não poderão comprometer as funções ambientais, como a estabilidade das encostas e margens dos corpos d’água, os corredores de fauna, a drenagem e os cursos d’água intermitentes, a manutenção da biota, a qualidade das águas e a regeneração e a manutenção da vegetação nativa. Monitoramento O Instituto Água e Terra é responsável por monitorar o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças expedidas. Caso o órgão ambiental constate alterações nestas áreas de forma que não consta na resolução, o autorizado perderá o direito ao uso até iniciar as medidas necessárias à restauração, favorecendo a formação e manutenção de corredores de biodiversidade.

Leilão de carros, máquinas e sucata da Prefeitura de Cambará arrecada R$ 263 mil

Leilão aconteceu no Pátio de Veículos da Prefeitura de Cambará na sexta-feira Graça Maria

O leilão de veículos, maquinários e sucatas da organizado pela Prefeitura de Cambará, realizado na sexta-feira, 17, recebeu um bom público e por via eletrônica, que garantiu a comercialização de 43 dos 46 lotes ofertados. Compradores de várias cidades do Paraná, São Paulo e até de Minas Gerais, participaram dos lances, que arrecadaram R$ 263 mil, quase R$ 80 mil a mais do valor míni-

mo estipulado no edital, que era de R$ 183 mil. Este foi o segundo leilão realizado pela Prefeitura de Cambará na gestão do prefeito José Salim Haggi Nato (MDB). Em 2011, durante seu segundo mandato, também foi organizado um leilão de veículos e maquinários inservíveis do município. Por outro lado, desde 2017 quando retornou para seu terceiro mand a to , a a d m i n i s t r a ç ã o de Neto Haggi, como é mais conhecido, já adquiriu 17 veículos leves,

dois ônibus escolares, três veículos vans, seis ambulâncias, sete caminhões basculantes, duas retroescavadeiras, duas escavadeiras hidráulicas, duas pá-carregadeiras, uma usina de micropavimento, um bob cat, e um rolo compactador (chapa-pneu para asfalto). O prefeito assinala que essas aquisições foram possíveis com recursos próprios do município, e de emendas parlamentares de deputados estaduais, federais e do governo do Paraná.

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Cidades. HABITAÇÃO

Beneficiários de moradias que nunca foram concluídas seguem sem respostas “Donos” das casas do Conjunto João Furtado viram o sonho da casa própria se tornar pesadelo com obras paradas há sete anos Da Redação

Os beneficiários das 50 casas populares que deveriam compor o Conjunto Habitacional João Furtado, cujo obras estão abandonadas há cerca de sete anos, seguem sem ter respostas sobre quando ou qual será o desfecho da situação. Os “donos” dos imóveis reclamam da falta de diálogo com a prefeitura de Santo Antônio da Platina e da consequente falta de informações, além, claro de toda dor de cabeça que a história tem causado. De acordo com relatos de uma das beneficiárias, já há algum tempo eles não são recebidos por nenhum representante da prefeitura. “Eles não falam nada. Começaram construir faz anos, mas abandonaram. Já trocou de prefeito duas vezes, vimos um monte de promessa, mas até hoje ninguém resolveu nada. E agora para ajudar não recebem mais a gente, não falam nada, e a gente fica mais perdido do que já estava”, reclama um moradora que pediu anonimato. As casas começaram a ser construídas em 2012

e com previsão de entrega para o ano seguinte. Entretanto, a empreiteira que venceu a licitação para construir as unidades habitacionais acabou abandonando as obras, que não têm sequer infraestrutura básica. Algumas portas e janelas que chegaram a ser instaladas na época foram furtadas. As paredes que foram erguidas já sofrem com a ação do tempo e de vândalos. Não há telhados ou sistemas de saneamento básico ou energia elétrica. “Eu já podia estar morando na minha casa há quantos anos, mas continuo pagando aluguel, sofrendo todo mês sendo que a casa que era para ser minha está lá, abandonada, e eu não posso nem terminar por minha conta. É um absurdo, só acontece com pobre, porque se fosse obra para rico já tinha terminado”, continua a moradora. Os 50 beneficiários, além da decepção, ainda não podem fazer parte de outros programas habitacionais porque já foram contemplados com essas casas. Revoltados, ingressaram com uma ação conjunta

Casas começaram a ser construídas em 2012, mas obras nunca foram concluídas

na Justiça com o apoio do Ministério Público Federal contra a prefeitura de Santo Antônio da Platina cobrando a conclusão das casas e uma indenização. OUTRO LADO De acordo com o secretário municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, Cristiano Benedito Lauro, o principal entrave para a continuidade das obras

está no agente financeiro que seria o responsável pela construção. “Primeiro tivemos o problema da empreiteira abandonar a obra. Depois o Banco Cobansa, que é uma companhia hipotecária e agente financeiro desse projeto, paralisou tudo porque alegava que com o impeachment da presidente Dilma não tinha mais uma por taria

para validar o projeto, no caso o Minha Casa, Minha Vida ll. Quando o novo governo fez uma nova portaria, aí o banco cobrou do ministério novos valores porque alegava que os preços já eram diferentes e precisava de um aditivo. Pelo que nos foi passado eles já receberam 90% do valor original para construção das casas, e tudo que é

parte da prefeitura está feito. A questão é realmente com eles, tanto que está na Justiça Federal e mesmo assim segue sem resposta. No fim do ano passado eles entraram em contato com a prefeitura perguntando se teríamos interesse em continuar, e obviamente respondemos que sim. Agora, depende realmente desse banco”, explica Cristiano Lauro.

S.A.PLATINA

VIOLÊNCIA

Criminosos agem em plataformas como OLX e Mercado Livre para enganar as vítimas

Assaltantes aterrorizam família em Joaquim Távora e fogem com GM Onix de uma das vítimas

Vítimas devem procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima para registrar boletim de ocorrência Da Redação com Assessoria

A Polícia Civil aler ta para uma modalidade de golpe que vem crescendo em Santo Antônio da Platina e outras cidades do Norte Pioneiro, por meio de sites populares de venda pela internet, como OLX e Mercado Livre. O golpe ocorre da seguinte forma: 1. Uma pessoa interessada em vender seu veículo o anuncia em um site de vendas, por exemplo, a OLX; 2. O golpista então copia o anúncio do vendedor verdadeiro, publicando um novo anúncio falso com valores bem abaixo do praticado pelo mercado; 3. Em razão do baixo valor anunciado do bem à venda, sempre alguém se interessa e entra em contato com o golpista, o qual diz que o veículo

não está com ele, mas sim com terceira pessoa (a que fez o anúncio verdadeiro), dizendo que essa pessoa está lhe entregando o veículo para pagar uma dívida, por exemplo; 4. O golpista promove o encontro entre o dono do veículo (anunciante verdadeiro) e o interessado na compra, porém, orienta ambas as partes a não dizerem nada sobre os valores a serem pagos. Ao anunciante verdadeiro, o estelionatário diz que usará o veículo para pagar uma dívida com a pessoa interessada no negócio. Enquanto ao interessado na compra, o golpista informa que a pessoa que está com o veículo possui uma dívida com ele, sendo que entregará o bem para quitá-la. 5. Após o encontro, o golpista volta a entrar em contato com o interessado e começa a negociar os

valores do veículo, como se fosse o verdadeiro dono do carro. Por fim, informa uma conta bancária para receber o dinheiro. 6. O comprador entrega o dinheiro ao golpista, que desaparece. O golpe tem ocorrido em todo país, com aumento de registros no Norte Pioneiro. Os estelionatários, geralmente, estão presos em diversos estados da federação, o que dificulta a ação policial. A Polícia Civil orienta as pessoas para desconfiarem sempre de anúncios na internet, sendo que quando forem ver o veículo anunciado, peçam provas da propriedade do bem e das verdadeiras intenções do vendedor. Pergunte sobre a pessoa que anunciou e sempre desconfie de propostas muito vantajosas e anúncios de veículos com números de outras regiões.

Luiz Guilherme Bannwart

Uma família viveu momentos de terror na madrugada de ontem (21), no Distrito Joá, em Joaquim Távora. Criminosos invadiram da casa das vítimas pouco antes da meia-noite causando pânico nos moradores. De acordo com a Polícia Militar, três criminosos armados entraram na residência por volta das 23h50 e anunciaram o assalto. Os bandidos foram

bastante agressivos com uma idosa de 86 anos, mãe do proprietário da casa, e com a filha dele, de 16 anos. Todos permaneceram amarrados durante a ação dos marginas. Os bandidos fugiram em um GM Onix da família, levando uma TV de 49 polegadas, dois celulares e uma quantia em dinheiro não informada no boletim de ocorrência. A PM foi acionada pouco tempo depois, e durante patrulhamento

pela PR-092, próximo à entrada do distrito de Conselheiro Zacarias, uma equipe da Rotam avistou o carro suspeito e iniciou o acompanhamento ao veículo, que foi abandonado pouco tempo depois pelos criminosos que fugiram para o interior de uma mata. O carro foi recolhido ao pátio da 38ª Delegacia Regional de Polícia para ser restituído ao dono. O caso é investigado pela Polícia Civil.

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QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020

Atas & Editais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2020 O presente documento se trata da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Infantil – Pré-Escola e Educação Especial no Município de Cambará/PR. O inciso VI do artigo 30 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Dispensa do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) “VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, (...)”. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em conformidade com o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo Associação/Entidade CNPJ Valor (R$) 47/2020 Lar Anália Franco de Cambará 75.721.258/0001-86 R$ 560.000,00 TOTAL R$ 560.000,00 Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2020 Conforme consta na documentação juntada aos autos do Processo Administrativo n ° 47/2020, a Organização da Sociedade Civil – LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ, proponente que vem executando, há anos, atividades em sistema de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de maneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos através de subvenções sociais, em total atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação norteadora introduzidas pela Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.13.204 de 14 de dezembro de 2015, e de acordo com o Decreto n º 2.092, de 18 de Janeiro de 2018. Ademais, conforme demonstrado pelos referidos documentos, a proponente oferta serviços singulares, de grande relevância e de interesse público, posto que atua ao lado do Poder Público para assegurar educação básica para as crianças de nosso Município. Possui ainda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto proposto e para o cumprimento das metas estabelecidas para o atendimento dos direitos da criança quanto à Educação, com o objetivo de atender crianças de zero a quatro anos de idade, com recursos alocados no orçamento municipal e através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferidos pelo governo Federal, o que propiciará o atendimento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. Outrossim, insta ressaltar que a Organização da Sociedade Civil – LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ, desenvolve os serviços na área educacional já a mais de 18 anos no município, e foi considerada apta perante o Edital de Credenciamento n º 01/2018 - SMEC para desenvolver atividades voltadas ou vinculadas à Educação Infantil e Pré-Escola, sendo, portanto, considerado dispensado o chamamento público. Desta forma, autorizo a dispensa em comento, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei n º 13.019/14, mediante a respectiva celebração do Termo de Fomento, restando plenamente justificada em razão da singularidade do objeto da parceria, e do cumprimento das metas da Política Educacional. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2020 O presente documento se trata da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Infantil – Pré-Escola e Educação Especial no Município de Cambará/PR. O inciso VI do artigo 30 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Dispensa do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) “VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, (...)”. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em conformidade com o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo Associação/Entidade CNPJ Valor (R$) 48/2020 Lar Anália Franco de Cambará 75.721.258/0001-86 R$ 48.000,00 TOTAL R$ 48.000,00 Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 16 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 04/2020 Conforme consta na documentação juntada aos autos do Processo Administrativo n ° 48/2020, a Organização da Sociedade Civil – LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ, proponente que vem executando, há anos, atividades em sistema de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de maneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos através de subvenções sociais, em total atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação norteadora introduzidas pela Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.13.204 de 14 de dezembro de 2015, e de acordo com o Decreto n º 2.092, de 18 de Janeiro de 2018. Ademais, conforme demonstrado pelos referidos documentos, a proponente oferta serviços singulares, de grande relevância e de interesse público, posto que atua ao lado do Poder Público para assegurar educação básica para as crianças de nosso Município. Possui ainda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto proposto e para o cumprimento das metas estabelecidas para o atendimento dos direitos da criança quanto à Educação, com o objetivo de atender crianças de zero a quatro anos de idade, com recursos alocados no orçamento municipal e através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferidos pelo governo Federal, o que propiciará o atendimento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. Outrossim, insta ressaltar que a Organização da Sociedade Civil – LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ, desenvolve os serviços na área educacional já a mais de 18 anos no município, e foi considerada apta perante o Edital de Credenciamento n º 01/2018 - SMEC para desenvolver atividades voltadas ou vinculadas à Educação Infantil e Pré-Escola, sendo, portanto, considerado dispensado o chamamento público. Desta forma, autorizo a dispensa em comento, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei n º 13.019/14, mediante a respectiva celebração do Termo de Fomento, restando plenamente justificada em razão da singularidade do objeto da parceria, e do cumprimento das metas da Política Educacional. Cambará/PR, 16 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 06/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E O LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ. – CNJP: 75.721.258/0001-86 OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto viabilizar, o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pelo LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ por meio de transferências voluntárias de verbas as quais serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Cambará – PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão aplicadas para assistir as famílias que necessitam de atendimento na área da educação infantil e pré – escola. Subvencionando parte das despesas de manutenção da entidade. VALOR TOTAL: R$ 48.000,00. VIGÊNCIA: de 22 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. DATA CELEBRAÇÃO: 22 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - PREFEITO ALMIR DEL PADRE - PRESIDENTE

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 01/2020 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 01/2020 REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL NA CIDADE DE CURITIBA E REGIÃO, a empresa POSTO CAMPO LARGO LTDA - CNPJ 75.806.349/0001-14, com o valor de R$ 57.375,00. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO A empresa IRACEMA COMERCIA DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS LTDA – CNPJ: 09.421.404/0001-23 situado no Sítio Boa Esperança – Bairro Neco Major em Jaboti/PR torna público que requereu ao IAP a renovação de sua Licença de Operação válida até a data de 09/02/2020, para produção de açúcar mascavo e rapadura. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 02/2020 O Município de Cambará torna público o resultado do PREGÃO PRESENCIAL 02/2020 – Processo n° 2503/2019 - REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE VEICULOS. Vencedor: DESERTO. Cambará, 21 de janeiro de 2020 MAYKON PEREIRA MOREIRA Presidente da Comissão de Licitação MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR TOMADA DE PREÇO 05/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Tomada de Preço n°05/2019 CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES VISUAIS, CANTO, PEQUENOS REPAROS, ARTESANATO, TEATRO E CAPOEIRA, a empresa: ANDERSON AUGUSTO DA ENCARNAÇÃO 10307594998 – CNPJ 27.922.568/0001-16, com o valor de R$ 6.600,00; FLAVIO DA SILVA 04537673974 - CNPJ 34.529.421/000126, com o valor de R$ 5.400,00; VERA LUCIA DA SILVA 05323079843 - CNPJ 29.658.073/0001-57, com o valor de R$ 4.182,00. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO TOMADA DE PREÇO 05/2019 CONTRATO 04/2020 ID 07 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 ANDERSON AUGUSTO DA ENCARNAÇÃO 10307594998 – CNPJ 27.922.568/0001-16 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES VISUAIS, CANTO, PEQUENOS REPAROS, ARTESANATO, TEATRO E CAPOEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO TOMADA DE PREÇO 05/2019 CONTRATO 05/2020 ID 08 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 FLAVIO DA SILVA 04537673974 - CNPJ 34.529.421/0001-26 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES VISUAIS, CANTO, PEQUENOS REPAROS, ARTESANATO, TEATRO E CAPOEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO TOMADA DE PREÇO 05/2019 CONTRATO 06/2020 ID 09 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 VERA LUCIA DA SILVA 05323079843 - CNPJ 29.658.073/0001-57 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARTES VISUAIS, CANTO, PEQUENOS REPAROS, ARTESANATO, TEATRO E CAPOEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 4.182,00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 03/2020 ID 06 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 POSTO CAMPO LARGO LTDA - CNPJ 75.806.349/0001-14 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL NA CIDADE DE CURITIBA E REGIÃO. VALOR: R$ 57.375,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 21 de janeiro de 2020 - PP 01/2020 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA 36/2019 CONTRATO 70/2019 ID 1892019 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – 03.541.088/0007-32 OBJETO: Contratação de Cursos de Qualificação Profissional dos Munícipes de Cambará VALOR GLOBAL: R$ 69.000,00 VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES DATA: 27 de agosto de 2019 – DISPENSA 36/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA 38/2019 CONTRATO 71/2019 ID 2012019 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 WEBLINE SOFTWARE LTDA EPP – 07.673.796/0001-92 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM MENSAL DE WEBSITE COM APLICATIVO MOBILE E CONTAS DE EMAIL DA PREFEITURA DE CAMBARÁ VALOR GLOBAL: R$ 14.900,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES DATA: 09 de setembro de 2019 – DISPENSA 38/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPÍO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2020 CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública a abertura de processo de chamamento público, CREDENCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL. Edital completo poderá ser requisitado, gratuitamente, pelo e-mail: municipiocambara@gmail.com ðA entrega dos envelopes contendo a documentação devem ser entregue no Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida Brasil, nº 1.229, Paço Municipal, Cambará PR em conformidade com as condições estabelecidas no instrumento convocatório, entre os dias 24/01/2020 a 27/02/2020. ðAbertura dos envelopes: 28/02/2020 às 09:00 horas. Cambará, 21 de janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito

QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020

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Atas & Editais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2020 O presente documento se trata da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Infantil – Pré-Escola e Educação Especial no Município de Cambará/PR. O inciso VI do artigo 30 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Dispensa do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) “VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, (...)”. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em conformidade com o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo Associação/Entidade CNPJ Valor (R$) 58/2020 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambará 77.655.785/0001-65 R$ 180.000,00 TOTAL R$ 180.000,00 Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2020 Conforme consta na documentação juntada aos autos do Processo Administrativo n ° 58/2020, a Organização da Sociedade Civil – APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ, proponente que vem executando, há anos, atividades em sistema de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de maneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos através de subvenções sociais, em total atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação norteadora introduzidas pela Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.13.204 de 14 de dezembro de 2015, e de acordo com o Decreto n º 2.092, de 18 de Janeiro de 2018. Ademais, conforme demonstrado pelos referidos documentos, a proponente oferta serviços singulares, de grande relevância e de interesse público, posto que atua ao lado do Poder Público para assegurar educação especial para as crianças de nosso Município. Possui ainda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto proposto e para o cumprimento das metas estabelecidas para o atendimento dos direitos da criança quanto à Educação Especial, com o objetivo de atender crianças e adolescentes com algum tipo de necessidade especial, oferecendo atividades ligadas á educação, cultura e arte, focando os diretos sociais dos mesmos, com recursos alocados no orçamento municipal através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferidos pelo governo Federal, o que propiciará o atendimento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. Outrossim, insta ressaltar que a Organização da Sociedade Civil –, APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ desenvolve os serviços na área educacional já a mais de 46 anos no município, e foi considerada apta perante o Edital de Credenciamento n º 01/2018 - SMEC para desenvolver atividades voltadas ou vinculadas à Educação Especial, sendo, portanto, considerado dispensado o chamamento público. Desta forma, autorizo a dispensa em comento, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei n º 13.019/14, mediante a respectiva celebração do Termo de Fomento, restando plenamente justificada em razão da singularidade do objeto da parceria, e do cumprimento das metas da Política Educacional. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 01/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E A APAE DE CAMBARÁ. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ. – CNJP: 77.655.785/0001-65 OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto viabilizar, o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pela APAE de Cambará, por meio de transferências voluntárias de verbas as quais serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Cambará – PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão aplicadas para assistir as famílias que necessitam de atendimento na área da educação especial. VALOR TOTAL: R$ 180.000,00. VIGÊNCIA: de 22 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. DATA CELEBRAÇÃO: 22 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO KELLY CRISTINA SOUZA SANTOS MARZENTA PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2020 O presente documento se trata da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Infantil – Pré-Escola e Educação Especial no Município de Cambará/PR. O inciso VI do artigo 30 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Dispensa do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) “VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, (...)”. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em conformidade com o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo Associação/Entidade CNPJ Valor (R$) 52/2020 Associação Bom Jesus de Cambará 78.297.108/0001-85 R$ 520.000,00 TOTAL R$ 520.000,00 Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 16 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2020 Conforme consta na documentação juntada aos autos do Processo Administrativo n ° 52/2020, a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ, proponente que vem executando, há anos, atividades em sistema de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de maneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos através de subvenções sociais, em total atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação norteadora introduzidas pela Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.13.204 de 14 de dezembro de 2015, e de acordo com o Decreto n º 2.092, de 18 de Janeiro de 2018. Ademais, conforme demonstrado pelos referidos documentos, a proponente oferta serviços singulares, de grande relevância e de interesse público, posto que atua ao lado do Poder Público para assegurar educação básica para as crianças de nosso Município. Possui ainda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto proposto e para o cumprimento das metas estabelecidas para o atendimento dos direitos da criança quanto à Educação, com o objetivo de atender crianças de zero a quatro anos de idade, com recursos alocados no orçamento municipal e através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferidos pelo governo Federal, o que propiciará o atendimento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. Outrossim, insta ressaltar que a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ, desenvolve os serviços na área educacional já a mais de 19 anos no município, e foi considerada apta perante o Edital de Credenciamento n º 01/2018 - SMEC para desenvolver atividades voltadas ou vinculadas à Educação Infantil e Pré-Escola, sendo, portanto, considerado dispensado o chamamento público. Desta forma, autorizo a dispensa em comento, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei

n º 13.019/14, mediante a respectiva celebração do Termo de Fomento, restando plenamente justificada em razão da singularidade do objeto da parceria, e do cumprimento das metas da Política Educacional. Cambará/PR, 16 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 03/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E A ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ. – CNJP: 78.297.108/0001-85 OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto viabilizar, o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pelo ASSOCIAÇÃO BOM JESUS por meio de transferências voluntárias de verbas as quais serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Cambará – PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão aplicadas para assistir as famílias que necessitam de atendimento na área da educação infantil e préescola. VALOR TOTAL: R$ 520.000,00. VIGÊNCIA: de 22 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. DATA CELEBRAÇÃO: 22 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO ROSILÉIA DONATO DOS SANTOS MOURA PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2020 O presente documento se trata da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Educação Infantil – Pré-Escola e Educação Especial no Município de Cambará/PR. O inciso VI do artigo 30 da Lei n º 13.019 de 31/07/2014, alterada pela Lei n º 13.204/2015, que regulamenta a questão da Dispensa do Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) “VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, (...)”. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em conformidade com o art. 30, VI da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do Chamamento Público. Processo/Protocolo Associação/Entidade CNPJ Valor (R$) 51/2020 Associação Bom Jesus de Cambará 78.297.108/0001-85 R$ 42.000,00 TOTAL R$ 42.000,00 Encaminhem-se os autos ao Setor de Convênios e Prestação de Contas para as medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei n º 13.204/2015 e posteriormente para as demais providências. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2020 Conforme consta na documentação juntada aos autos do Processo Administrativo n ° 51/2020, a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ, proponente que vem executando, há anos, atividades em sistema de parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de maneira satisfatória, através de repasses de recursos públicos através de subvenções sociais, em total atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação norteadora introduzidas pela Lei Federal n º 13.019 de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal n.13.204 de 14 de dezembro de 2015, e de acordo com o Decreto n º 2.092, de 18 de Janeiro de 2018. Ademais, conforme demonstrado pelos referidos documentos, a proponente oferta serviços singulares, de grande relevância e de interesse público, posto que atua ao lado do Poder Público para assegurar educação básica para as crianças de nosso Município. Possui ainda capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do projeto proposto e para o cumprimento das metas estabelecidas para o atendimento dos direitos da criança quanto à Educação, com o objetivo de atender crianças de zero a quatro anos de idade, com recursos alocados no orçamento municipal e através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, transferidos pelo governo Federal, o que propiciará o atendimento dos objetivos especificados no Plano de Trabalho. Outrossim, insta ressaltar que a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ, desenvolve os serviços na área educacional já a mais de 19 anos no município, e foi considerada apta perante o Edital de Credenciamento n º 01/2018 - SMEC para desenvolver atividades voltadas ou vinculadas à Educação Infantil e Pré-Escola, sendo, portanto, considerado dispensado o chamamento público. Desta forma, autorizo a dispensa em comento, com fulcro no artigo 30, inciso IV, da Lei n º 13.019/14, mediante a respectiva celebração do Termo de Fomento, restando plenamente justificada em razão da singularidade do objeto da parceria, e do cumprimento das metas da Política Educacional. Cambará/PR, 14 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 04/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E A ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ. – CNJP: 78.297.108/0001-85 OBJETO: O presente termo de fomento tem por objeto viabilizar, o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pela ASSOCIAÇÃO BOM JESUS DE CAMBARÁ, por meio de transferências voluntárias de verbas as quais serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Cambará – PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão aplicadas para assistir as famílias que necessitam de atendimento na área da educação infantil e pré-escola. Subvencionando parte das despesas com a manutenção da referida entidade. VALOR TOTAL: R$ 42.000,00. VIGÊNCIA: de 22 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. DATA CELEBRAÇÃO: 22 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO ROSILÉIA DONATO DOS SANTOS MOURA PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 05/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ. MUNICIPIO DE CAMBARÁ – CNJP: 75.442.756/0001-90 LAR ANÁLIA FRANCO DE CAMBARÁ. – CNJP: 75.721.258/0001-86 OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto viabilizar, o desenvolvimento pleno das atividades realizadas pelo LAR ANÁLIA FRANCO por meio de transferências voluntárias de verbas as quais serão repassadas pela Prefeitura Municipal de Cambará – PR, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão aplicadas para assistir as famílias que necessitam de atendimento na área da educação infantil e pré-escola. VALOR TOTAL: R$ 560.000,00. VIGÊNCIA: de 22 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020. DATA CELEBRAÇÃO: 22 de Janeiro de 2020. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO ALMIR DEL PADRE PRESIDENTE

QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020

Atas & Editais.

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7,8

6,87

122,52

271,87

ÁREA VERDE 02 3.229,83 m²

113,05

04 03

7 7 7

291,40m² 01 21,98

7 7 7 7 7

188,86m² 26,98

20,4

18,68

213,89m² 22,38

212,31m²

274,55m²

7 7 7 7 7 7 7

41 42

188,86m² 26,98

7,02

85 5

25 175,00m²

12,02

8,98

01 02 03

25 175,00m²

19 20

32,98

244,63m²

25 224,47m²

62 7

25 200,00m²

7 7 7

244,63m² 20

7 7 7 7

175,00m² 25

188,86m² 26,98

244,63m²

175,00m² 25

7 7 7 7 7 5

10 10

10 10 10

7, 85

10 10 10 5

10 10

7 7 7

37 38

25 295,15m²

7 161,84

175,00m² 25

25 175,00m²

26,98 188,86m² 26,98

175,00m² 25

25 175,00m²

175,00m² 25

25 175,00m²

175,00m² 25

25 175,00m²

175,00m² 25

07 06 05

175,00m² 25

25 175,00m²

244,63m²

25 175,00m²

25 250,00m²

25 175,00m²

250,00m²

25 26

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 25 175,00m²

10,88

25 175,00m²

37,02

5,88

19 20

25 175,00m²

244,63m²

25 175,00m²

25 250,00m²

175,00m² 25

25 250,00m²

269,63m²

25 175,00m²

250,00m² 25

25 175,00m²

250,00m² 25

25 175,00m²

25 266,56m²

244,63m²

10 10

7, 85

250,00m² 25

24,98

25 175,00m²

25 175,00m² 2

250,00m²

25 175,00m²

244,63m²

25 175,00m²

257,13²

25 175,00m² 4

10 10

10 10 5

10 10

2 8

250,00m²

250,00m² 25

175,00m² 25

5,5

244,63m² 20

250,00m² 25

175,00m² 25

85 7,

25 250,00m² 25

175,00m² 25

7 7 7

175,00m² 25

25 26

175,00m² 25

174,23

175,00m² 25

277,46m² 18,21

175,00m² 25

10,72 6,87

250,00m²

7 7 7

250,00m²

20 21

175,00m² 25

18 17

25 250,00m²

250,00m²

175,00m² 25

23,4

11 8 3

15,86

250,00m²

27,28 37,08

8, 6,14 84

175,00m² 25

12,87

215,45m²

214,55m² 12,35 10

10,2

11,22

5 7,8

4,39 87

10,02

10 10

21,14 11,14

19,15

10 10 10

250,00m² 25

25 10

250,00m²

149,46

201,44m²

87 6,

250,00m²

10 10

250,00m²

10 10

250,00m²

10 10

250,00m²

7,8

261,54²

12,06

17,68

21,37 262,50m²

10 10

137,08

6,86

19,16

16,95

222,93m²

9,65

242,25m²

198,64m²

10 10 10 10

18,87

10 10 10 124,7

15,88

253,68m²

260,60m²

297,94m²

15,36 10

10 10

250,00m²

244,63m² 20

244,63m²

20 21

250,00m² 25

250,00m²

250,00m² 25

250,00m²

250,00m² 25

25 250,00m² 25

7, 85

12,03

6,87 7,4 10 10 10 10

112,32

97,59

250,00m²

25 250,00m² 25

85 7,

244,63m²

250,00m²

85 7,

7,85

110,61

10 10

ÁREA VERDE 01 88,03 743,59 m²

250,00m² 25

250,00m² 25 250,00m²

7,85

12 25 250,00m² 25

8,0

250,00m²

250,00m² 25

13 12

3m² 244,6 20

13,23

56,84

250,00m² 25 250,00m²

25 0m²

200,0

03 VERDE ÁREA m² 1.893,85

45,84

231,72m² 22 25 250,00m² 25

7,16

15,29

25 0m²

200,0

250,00m² 25

200,0

250,00m² 25

25 0m²

18,33

200,0

25 0m²

8,84

25 3m²

7,85244,6

25 0m²

221,0

25 0m²

200,0

250,00m²

25 0m²

200,0

250,00m²

56,84

250,00m² 25

25 0m²

200,0

250,00m²

3m² 244,6 20

25 250,00m²

250,00m² 25

200,0

25 0m²

19,4

332,24m²

25 0m²

221,0

25 0m²

200,0

250,00m²

25 0m²

200,0

25 250,00m²

250,00m²

56,93

250,00m²

3m²

8,84

250,00m² 25

10,2

11,19

250,00m²

12 8,84

8,84

250,00m²

8,84

11 9 2

45,84

8,0

250,00m² 25

8, 6,14 84

200,0

25 0m²

200,0

6,83

11,22

25 0m²

200,0

25 0m²

200,0

25 0m²

200,0

62,22

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18

10,5 12

2m²

250,00m² 25

Rua Projetada "B" 85

20,00

25 250,00m² 25

291,5

250,00m²

2,7

56,93

250,00m²

0m²

250,0

250,00m²

7,85

63,22

11,22

12,22

25 0m²

200,0

244,6 7,85

INST. ÁREA m² 2.531,26

45,84

20,0

25 250,00m²

0m² 25

250,00m²

0m²

0m² 25

0m²

250,00m²

15 12 250,00m²

0m²

250,0

250,00m² 25

250,0

0m² 25

0m²

Praça Área Verde II

Prolong. Rua Osvaldo Alfredo

RESIDENCIAL SAN FRANCISCO I

0m² 25

7,16

15,29

18,33

250,00m²

0m²

250,0

7m²

0m² 25

285,3

250,0

a "A"

ojetad

8, 1,36 84

63,22

11,94

250,0

01 11,41

0m²

221,0

12,00

250,0

38,57

133,04

11,41

Rua Pr

stro

a de Ca

lo Corre

sé Agne

Rua Jo

25 0m²

221,0

51,84

42,43

235,75

8,98

368,56

OITAVO TERMO ADITIVO – REVISÃO DO CONTRATO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – CONTRATO Nº 30/2016 – ID 2322016 PREGÃO PRESENCIALS 108/2016 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, inscrito no CNPJ nº 21.935.659/0001-00 OBJETO: Contratação de Empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de Vale-Alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético com chip de segurança, para os servidores da Prefeitura do Município de Cambará PR. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVISÃO – Fica o valor unitário do beneficio depositado ao servidor público, unidade do presente contrato, majorado de R$ 235,00, para R$ 250,00, perfazendo o acréscimo de 6,383%, bem como mantido o percentual de desconto contratado original sobre o valor unitário do benefício em 5,16%, em observância ao art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 100/2020, com fulcro no art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO – Em razão da cláusula anterior, fica majorado o valor total do contrato de R$ 2.621.818,10 para R$ 2.789.168,76. CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Cambará 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – REVISÃO DO CONTRATO – REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO – CONTRATO Nº 63/2019 – ID 181 PREGÃO PRESENCIAL 93/2019 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTO E INFORMACOES LTDA, inscrito no CNPJ nº 05.989.476/0001-10 OBJETO: Contratação de Empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de Vale-Alimentação, na forma de cartão eletrônico, magnético com chip de segurança, para os servidores da Prefeitura do Município de Cambará PR. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REVISÃO – Fica o valor unitário do beneficio depositado ao servidor público, unidade do presente contrato, majorado de R$ 235,00, para R$ 250,00, perfazendo o acréscimo de 6,383%, bem como mantido o percentual de desconto contratado original sobre o valor unitário do benefício em 5,16%, em observância ao art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 100/2020, com fulcro no art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO – Em razão da cláusula anterior, fica majorado o valor total do contrato de R$ 200.583,00 para R$ 213.386,21. CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. Cambará 21 de janeiro de 2020. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

A-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 16/2020 Nomeia membros da Comissão de Avaliação de Imóveis - CAI. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 131, inc. II, alínea c, da Lei Orgânica do Município, e do Decreto nº 2.122 de 04 de abril de 2018, DECRETA: Art. 1.º Ficam nomeados a partir da data de publicação desta portaria, os servidores para integrarem a Comissão de Avaliação de imóveis - CAI, encarregada de proceder as avaliações de bens imóveis para fins de aquisição, alienação por investidura e/ou alienação por meio de licitação, desapropriação, permuta, venda, doação, hipoteca, locação, seguro, dação em pagamento, desafetação e incorporação de áreas públicas, concessão de direito real de uso, atualização patrimonial dos bens imóveis do Município, transferência de potencial construtivo nos casos previstos em regulamento, solicitações judiciais ou qualquer outro instituto de interesse do Município de Cambará, bem como a negociação com proprietários/requerentes nos processos específicos, representantes abaixo nominados: Secretaria Municipal de Planejamento: Presidente: Rogério Di Credo Gilioli Membro: Jairo de Souza Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: Membro Titular: Andressa Garbellotti Membro Suplente: Gabriela Braatz Vieira Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data se sua publicação, ficando revogada a Portaria 97/2018. Cambará/PR, 21 de janeiro de 2020. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA TAISA LUCIANO BIAGGI, CPF: 006.395.390-09 torna público que irá requerer ao IAP, a Licença Prévia para AMPLIAÇÃO de avicultura de postura a ser implantada no SÍTIO SÃO JOSÉ, bairro YARA, município de BANDEIRANTES-PR. Possuindo a Licença de Operação Nº: 171214, emitida em 25/11/2019 e válida até 25/09/2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2020 - COM RESERVA DE COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MEI/ME/ EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço GLOBAL POR ITEM, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da Merenda Escolar para as Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil, APAE, Centro de Educação Infantil Cantinho da Amizade e Escola de Tempo Integral Padre Luiz Gonzaga de Sousa Vieira, a serem entregues parceladamente, conforme solicitação da Secretaria de Educação. A realização do pregão presencial será no dia: 03/02/2020 a partir das 13h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 446.849,70 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 20 de janeiro de 2020. Fayçal Melhem Chamma Junior-Pregoeiro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE:CONCORRÊNCIA 01/2020, menor preço por item. SÍNTESE DO OBJETO: Aquisição de Produtos do Gênero Alimentícios para o consumo em Merenda, conforme especificação contidas no anexo I, do edital. VALOR MÁXIMO: O valor total máximo da licitação é de R$. 168.475,50 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Cinqüenta Centavos). DATA DE ABERTURA DO EDITAL: 21/01/2020. DATA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:27/02/2020. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 27/02/2020 às 14h00min. O edital e seus anexos poderão ser retirados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, sito a Rua Rui Barbosa, nº 96, Bairro Centro, no site da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré www. barradojacare.pr.gov.br ou através do email pmbj@uol.com.br, mais informações pelo Fone/Fax (43) 3537-1212. Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré, em 21 de janeiro de 2020. Pedro Luiz Branco Presidente da CPL/Portaria nº 13/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ AVISO DE LICITAÇÕES EDITAL DE PREGÃO Nº 01/2020 - NA FORMA ELETRONICA. A prefeitura do Município de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, torna público que fará realizar-se no dia 06/02/2020, em sua sede à Rua Rui Barbosa, 96, na sala de Sessão do Pregão Eletrônico da Prefeitura para a seleção de propostas mais vantajosa visando a aquisição de Emulsão Asfáltica, Concreto Betuminoso, Tubos de Concreto, Vigas de Ponte, Geomembrana e Serviços de Instalação de Geomembrana, conforme especificação descritas no Anexo-I, do Edital. Os valores e demais informações encontram-se descritas no Anexo-I desse edital. Os recursos financeiros para custear as despesas objetos deste PREGÃO ELETRONICO, provém de Orçamento em execução da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR. Recebimento das Propostas: das 08h00min. do dia 03/02/2020 às 09h00 min. do dia 06/02/2020. Abertura das propostas: das 09h00min. às 10:00 horas do dia 06/02/2020. Inicio da sessão de disputa de preços: 10h01min. do dia 06/02/2020. LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado no link - licitações” Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). O Edital Nº 01/2020, com detalhes do PREGÃO ELETRONICO tipo MENOR PREÇO POR ITENS se encontra disposição dos interessados no site da BLL, www.bll.org.br. Informações pelo fone (43) 3537-1212 ou pelo e-mail pmbj@uol.com.br. Barra do Jacaré - Paraná, em 21/01/2020. NATHAN LEONARDO G. ZANATTA Pregoeiro Portaria 012/2020 ______________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 83/2019 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação serviços de assessoria, implantação e Manutenção de Sistemas de Informática para Banco de Dados Existente em Formato DBF, a serem utilizados pela Divisão de Agricultura do Município de Tomazina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) do edital. Valor Total de Referência: R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). Junte-se ao procedimento; Publique-se; Tomazina, 21 de janeiro de 2020 FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO MUNICIPAL _______________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA EXTRATO de Contrato Nº 02/2020 Contratado: G.L ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ: 80.890.502/0001-74. Pregão Presencial Nº: 49/2019. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação serviços de assessoria, implantação e Manutenção de Sistemas de Informática para Banco de Dados Existente em Formato DBF, a serem utilizados pela Divisão de Agricultura do Município de Tomazina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (anexo I) do edital. Valor : R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). Vigência: 21/01/2021. Tomazina, 21 de janeiro de 2020. FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO MUNICIPAL

QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2020

A-08

Geral. SEU BOLSO

Justiça manda Econorte reduzir pedágio em 25,77% Nova tabela entrou em vigor a partir da zero hora desta quarta-feira

Ação pede restituição de R$ 4 milhões referente à arrecadação na praça de pedágio de Jacarezinho Da Redação com Bem Paraná

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região notificou a concessionária Triunfo/Econorte e, a partir da zero hora desta quarta-feira (22), as tarifas de pedágio nas praças de

Jacarezinho, Jataizinho e Sertaneja (Norte e Norte Pioneiro) serão reduzidas em 25,77%. A Econorte informou que está tomando todas as medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar seus direitos em face da

decisão. Os serviços da rodovia e atendimento aos usuários seguem sendo prestados normalmente, apesar da redução. O pedido de redução no preço das tarifas de pedágio foi formulado pelo do governo do Estado, por

meio da Procuradoria-Geral do Estado, e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR). A empresa também está proibida de distribuir dividendos a seus acionistas. A concessionária já fez um comunicado de fato relevante à Comis-

são de Valores Mobiliários (CVM). Com isso, por volta das 14 horas desta terça-feira (21), as ações TPIS3 recuavam 4,90%, sendo cotadas a R$ 1,94. A ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Depar-

tamento de Estradas de Rodagem (DER-PR) pede a restituição de pelo menos R$ 4 bilhões aos usuários, referentes ao que foi arrecadado na praça de pedágio em Jacarezinho, que não estava prevista no contrato original.

PAVIMENTO

Em más condições, alça de acesso da PR-092 oferece risco para motoristas Ligação da PR-092 à BR-153, em Santo Antônio da Platina, tem buracos, falta de sinalização e mato alto no acostamento Da Redação

Fazer a conversão da PR-092 à BR-153, em Santo Antônio da Platina, se tornou uma pequena aventura para os motoristas, especialmente quando o tráfego pelo trecho acontece à noite ou em períodos chuvosos. A extensão da alça de acesso entre as rodovias apresenta uma grande quantidade de buracos, falta de sinalização e o matagal no acostamento completa o cenário de abandono. Não à toa, o trecho em questão tem gerado inúmeras reclamações. Semana passada a reportagem da Tribuna do Vale foi procurada por motoristas que cobram soluções do governo do Paraná. Uma das queixas é do autônomo Irineu Fonseca, morador de Jacarezinho, que há duas semanas perdeu o controle do veículo que dirigia justamente neste ponto. “Estava chovendo e entrei ali no acesso devagar, não estava a mais do que 60 km/h, mas tentei desviar de um bu-

Tráfego intenso de veículos pesados faz do trecho da PR092 um dos mais perigosos da região

raco e acabei perdendo o controle do carro, acho que aquaplanou, eu rodei e minha sorte foi que não vinha outro veículo atrás senão com certeza teria um acidente”, relembra. “Vou sempre para Joaquim Távora e esse dia estava voltando de lá para minha casa, em Jacarezinho. Já tinha percebido que o lugar está bem ruim, mas com as chuvas piorou. O que deixa a gente irritado é que se trata de uma extensão pequena e faz tempo que está ruim. Arrumaram alguns

pedaços da PR-092, mas deixaram outros sem fazer. São umas coisas que não dá para entender”, critica. A PR-092, no trecho entre Santo Antônio da Platina a Wenceslau Braz, re a l m e n te pa s s o u p o r diversos reparos no segundo semestre do ano passado. Entretanto, alguns pontos da rodovia continuam com o asfalto em más condições de tráfego. DER Procurado pela reportagem, o Departamento de Estradas de Rodagem

(DER) do Paraná afirmou por meio de nota que a PR-092, no trecho citado, está contemplada no lote 6 do programa Conservação e Recuperação com Melhorias do Estado do Pavimento (CREMEP) do DER/PR. Ele prevê a realização de serviços de remendos superficiais e profundos, reperfilagem, microrrevestimento, mel h o r i a s n o s i s te m a d e drenagem e na sinalização. Somente neste lote serão atendidos 347,15 quilômetros de estradas, um investimento de R$

Alça da PR092 no entroncamento com BR-153 tem buracos, mato alto e falta de sinalização

49,6 milhões. Atualmente a empresa re s p o n s á v e l e s t á a t u ando na PR-431, entre Jacarezinho e Cambará,

mas o DER/PR já está em tratativas com a mesma empresa para a realização dos ser viços no trecho mencionado da PR-092”.