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SABADO E TERÇA-FEIRA

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Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4350 - 03 E 06 DE JULHO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

JACAREZINHO

Grupo Maringá conclui aporte de R$ 70 milhões em cogeração O Grupo Maringá, d o n o d a U s i n a Ja carezinho e de um negócio em siderurgia, concluiu um investimento de R$ 70 milhões na ampliação de sua planta de cogeração de energia a partir da queima do bagaço da cana, que permitirá à companhia vender a eletricidade excedente. O projeto teve apoio do Fundo Clima, programa do g o ve r n o vo l t a d o a i n i c i a t i va s q u e re duzem as emissões de gases de efeito estufa e que é operado pelo BNDES. A unidade Maringá

Em 2020, a Usina Jacarezinho processou 2,5 milhões de toneladas de cana, obtendo receita líquida de R$ 447,2 milhões

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Energia já gerava energia, mas até então apenas para consumo próprio. A partir de agora, a planta passará a ter capacidade de entregar 25 Megawatts/h ao mercado. A companhia recebeu R$ 15 milhões do Fundo Clima, com custo fixo de 4,22% ao ano e prazo de 16 anos, sendo três de carência. O Banco de Fomento emprestou outros R$ 25 milhões por meio do Finem, com custo baseado n a T L P. A h o l d i n g que controla o grupo paranaense aportou R$ 30 milhões.

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SABADO E TERÇA-FEIRA, 03 E 06 DE JULHO DE 2021

Atas & Editais.

MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Inexigibilidade Nº 09/2021 Processo nº 850/2021 – Secretaria Municipal de Finanças Homologo para todos os fins de direito, o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 09/2021, à empresa vencedora GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 41.886.613/0001-55, tendo como objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES, RECEITAS, FUNDEB, CONVENIOS, OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS ENTRE OUTROS. O valor global é de R$ 16.475,20 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) e está em conformidade com o Art. 74 Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cambará - PR, 02 de julho de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 47/2021 ID 1992021 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 41.886.613/0001-55 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE ACOMPANHAMENTO DE CERTIDÕES, RECEITAS, FUNDEB, CONVENIOS, OBRIGAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS ENTRE OUTROS. VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 VIGÊNCIA: 12 meses Cambará, 02 de julho de 2021 – INEXIGIBILIDADE 09/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO – ALTERAÇÃO DE MARCA ATA Nº 63/2021 PREGÃO PRESENCIAL 76/2021 MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOSE SALIM HAGGI NETO. E.CALHEGA & CIA LTDA - CNPJ 11.353.583/0001-50.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Aditivo a alteração da marca do item Aparelho de Ar Condicionado Split Hi-Wall Inverter 24.000 Btus.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO Em razão do pedido de troca de marca e modelo do produto, a nova marca e modelo passa a ser o seguinte: a) Marca: Britania.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário não alterados pelo presente Termo de ADITIVO. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste Termo de ADITIVO, será realizada pela Administração Publica em seu Diário Oficial, até o quinto dia do mês seguinte.

Cambará/PR, 02 de julho de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DASDORES MARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 861.069.459-34 torna público que irá requerer ao IAT a renovação da Licença de Operação nº 36361 para extração de argila, no local denominado Sítio Souza, no município de Conselheiro Mairinck/PR. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 66/2021 ID 2012021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 CURAMED - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 41.550.166/0001-69 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, COLETOR DE URINA E MATERIAL ORTOPÉDICO VALOR: R$29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 05 de julho de 2021 - PE86/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 66/2021 ID 2032021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 VALE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 32.635.445/0001-34 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, COLETOR DE URINA E MATERIAL ORTOPÉDICO VALOR: R$11.108,70 (onze mil, cento e oito reais e setenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 05 de julho de 2021 - PE86/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 66/2021 ID 2022021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 RBR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 28.537.922/0001-51 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, COLETOR DE URINA E MATERIAL ORTOPÉDICO VALOR: R$440,50 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 05 de julho de 2021 - PE86/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 86/2021.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, COLETOR DE URINA E MATERIAL ORTOPÉDICO as empresas: CURAMED - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ 41.550.166/0001-69, com o valor R$29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais), RBR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 28.537.922/0001-51, com o valor R$440,50 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) e VALE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 32.635.445/0001-34, com o valor R$11.108,70 (onze mil, cento e oito reais e setenta centavos).

Cambará, 05 de julho de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Antônio de Castro Vilas Boas, 138 Parque Vista Alegre - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645 Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA No 096/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. DISPENSAR da função gratificada de COORDENADOR DE EQUIPE (FG-04) o servidor FERNANDO BATISTA DA SILVEIRA, portador do RG. 4.945.246-2 SSP/PR. Art. 2º. O presente ato entra em vigor a partir de 01/07/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA PORTARIA Nº 097/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR, em substituição ao servidor FERNANDO BATISTA DA SILVEIRA, o servidor VALDOMIRO CESAR XAVIER COSTA, matrícula 341, ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, para exercer função de COORDENADOR DE EQUIPE, fazendo jus à respectiva gratificação legal, símbolo FG-04, prevista no Anexo I da Lei Complementar n. 94/2019 e atualizada pelo Anexo II da Lei Complementar n. 100/2021, em conformidade com o disposto no art. 74 da Lei n. 1.191/2021(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambará).

Art. 2º. A presente portaria entra em vigor na data a partir de 01/07/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2021.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambara MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ PREGÃO PRESENCIAL 71/2021 O Município de Cambará torna público o resultado do PREGÃO PRESENCIAL 71/2021 – Processo n° 573/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS. Vencedor: DESERTO. Cambará, 05 de julho de 2021 MAYKON PEREIRA MOREIRA Pregoeiro

ANPACMAS Associação Norte – Paranaense de Conservação da Natureza, Criação e Manejo de Animais Silvestres, Tiro, Caça e Pesca CNPJ 03.992.157/0001-39 Clube de tiro/caça – CR Nº 34908 SFPC/5 _____________________________________________________________________________________ Conselheiro Mairinck -06 de Julho 2021 CONVOCAÇÃO Associação Norte – Paranaense de Conservação da Natureza, Criação e Manejo de Animais Silvestres, Tiro, Caça e Pesca, CONVIDA nossos associados para participar da Assembléia Geral Extraordinária Data: 06 de agosto de 2021 Horário: 18:00 horas 1ª chamada 19:30 horas 2ª chamada Local: ANPACMAS – Localizada Fazenda Marimbondo Assuntos em Pauta: Dissolução da Associação Contamos com sua presença!

Noel Schweizer Presidente da ANPACMAS Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA RESOLUÇÃO 09/2021 SÚMULA – Autoriza a Secretaria Municipal de Assistência Social a realizar as contratações necessárias à execução do Plano de Ação e Aplicação do CMDCA do ano de 2021, e estabelece seus parâmetros.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.326/2006 e alterações; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e alterações; Considerando o Decreto 2.041/2017, que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA para o ano de 2021, aprovado pela Resolução 07/2021 do Conselho; Considerando reunião plenária realizada no dia 1º de Julho de 2021; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social a tomar as providências necessárias à contratação de prestadora de serviços para a capacitação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e para a produção de material audiovisual para a divulgação do Serviço no Município.

Art. 2º O valor máximo para a contratação dos serviços elencados no Artigo 1º é de R$35.000,00, conforme Plano de Aplicação vigente.

Art. 3º A capacitação deve totalizar 70 horas, 8 horas para a formação da Rede Socioassistencial, 16 horas para a formação das Famílias Acolhedoras; 16 horas para a formação da equipe técnica e 30 horas para a assessoria técnica na avaliação e habilitação das Famílias Acolhedoras.

Art. 4º As diretrizes para cada eixo da capacitação deve seguir as seguintes diretrizes: I. Formação da Rede Socioassistencial: formação da rede de proteção da infância, CMDCA, MP, Equipe do Judiciário, SGD da criança e do adolescente com orientação de construção dos fluxos de atendimento que envolvem o acolhimento familiar.

II. Formação das Famílias Acolhedoras: realização de aulas de formação para as famílias acolhedoras a ser realizada por 02 profissionais, sendo um psicólogo e um assistente social, com vistas a adequada compreensão acerca do acolhimento e posteriormente efetivo cuidado e proteção.

III. Formação da equipe técnica: capacitar a equipe técnica para o atendimento das famílias, dos acolhidos e a articulação com a rede de serviços, bem como a realização de relatórios, Planos Individuais de Atendimento, entre outros.

IV. Assessoria técnica na avaliação e habilitação das famílias acolhedoras: assessorar a equipe no processo de avaliação e habilitação das famílias acolhedoras.

Art. 5º Os materiais gráficos serão definidos pela equipe técnica responsável pela execução do serviço e pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O intuito será a divulgação da implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com o fim de localizar famílias interessadas em integrar o mesmo. Os materiais poderão incluir vídeos explicativos, faixas, banners, folders, panfletos, dentre outros.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cambará, 1º de Julho de 2021 Terezinha dos Santos Ferreira Sarachi - Presidente do CMDCA – Cambará

Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira | Guapirama | Ibaiti Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés Siqueira Campos | Tomazina Wenceslau Bráz.

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

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Geral.

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Os sinais do naufrágio

Houve época, caro leitor, em que no Brasil havia mais técnicos de futebol do que especialistas em vacinas. Todos eram capazes de perceber quando um bom time, bem dirigido, bem colocado, tinha entrado em crise e de repente ninguém mais acer tava um passe. Na frase de Vampeta, após uma temporada ruim no Flamengo, “eles fingem que pagam, nós fingimos que jogamos”.

Note quem cria problemas para Bolsonaro, na propina da vacina: os mais fiéis bolsonaristas. Luís Miranda, por exemplo, nunca fez política: era youtuber de sucesso nos EUA. Encantou-se por Bolsonaro, voltou ao Brasil e se elegeu deputado federal. Mas em poucos anos descobriu como as coisas funcionam.

Seu irmão, servidor público de carreira, tomou uma

prensa para liberar vacinas que ainda não tinham sido aprovadas, pagando antecipado, e sob ameaça de sofrer represálias se não concordasse. Não concordou e falou com o irmão, que foi a Bolsonaro. E daí?

Nada. Revoltou-se, botou fogo na CPI. E já pensaram se ele tem a gravação da presidencial conversa?

O general Mourão é a chave da estabilidade do Governo. Sem que esteja de acordo, Bolsonaro pode até querer, mas golpe é difícil. Se topar, fica mais fácil o impeachment. Que disse Mourão para, digamos, defender Bolsonaro? “O Ministério da Saúde sempre foi um lugar onde a corrupção andou lá dentro, né? Então, eu vejo que isso é responsabilidade dos gestores que têm de estar atentos a isso o tempo todo”.

Ricardo Barros está sempre atento.

Questão de estilo Mais Mourão: “Eu nunca soube que alguma coisa estivesse ocorrendo lá no Ministério da Saúde, né? Acredito que o presidente, quando tomou conhecimento, acionou o ministro, o Pazuello, para que investigasse o que estava acontecendo – que seria a mesma reação que eu teria, né?” Não é?

Cadê, cadê?

Por falar em gente do Governo que só atrapalha o Governo, por onde anda o Onyx Lorenzoni, gauchão bravo, de facão na bombacha, que ameaçou de perseguição o deputado Luís Miranda? Disse que a Polícia Federal, por ordem de Bolsonaro, vai investigá-lo – não o caso, mas só os denunciantes. Disse que ele terá de se haver com o Senhor. E também com o pessoal do Governo.

Em seguida, ocultou a roupa pichada e sumiu. Cadê?

Resumão Escolha nas ruas de sua cidade um ônibus todo maltratado, pneus carecas, visivelmente inclinado para um lado, um rangido de ferro por freada, passageiros saindo irritados e xingando o motorista. É questão de tempo.

Vacina velha, vencida O laboratório anglo-sueco AstraZeneca trabalha com o Instituto Karolinska, da Suécia, com o Imperial College de Oxford, Inglaterra, sempre acima de qualquer suspeita.

Têm fama de negociantes corretos e sólidos. Não foram eles, portanto, que mandaram 26 mil vacinas fora de validade para o Brasil. Enviaram as vacinas, mas com certeza chegaram a tempo e perderam a validade sabe-se lá por que – talvez algum acerto impossível, né? Eles só vendem direto da empresa para o Governo brasileiro.

O mesmo que, faz alguns meses, deixou encalhados testes de Covid até que o tempo, implacável, os envelhecesse.

Essas vacinas, lemos, não fazem mal, mas não geram imunidade. Quem as tomou terá de ser novamente vacinado.

A dez dólares a dose, são US$ 260 mil. E esse desperdício é quase pequeno perto dos US$ 400 milhões envolvidos no pixuleco das vacinas indianas.

Deixa o homem trabalhar Problemas no Ministério da Saúde, fogo amigo – não esquecer quem foi o primeiro a designar o filho 03 do presidente, Eduardo, de Bananinha. Sim, foi o general Mourão, sabe-se lá por que motivo. Há a ameaça permanente de que Luís Miranda apareça com a gravação de sua reunião com Bolsonaro. E, faça-se justiça, Bolsonaro não desiste e não para de trabalhar: agora festeja o que considera a inutilidade da CoronaVac.Por algum motivo ele tem de ficar alegre, uai!

“Abre logo o jogo. Eu estou aguardando aquele cara de São Paulo falar. Não deu certo essa vacina dele, infelizmente, no Chile. Aqui no Brasil também parece que está complicado.

Torcemos para que essas notícias não estejam certas, parece que infelizmente não deu muito certo”.O nome oculto nessas frases é o do governador João Doria, que trouxe ao Butantan a vacina chinesa CoronaVac. Só que não é o Butantan que fornece vacinas ao Chile, são os chineses. E, no Chile, houve alta de internações, só que basicamente entre não-vacinados. Lá, diz o Governo, falta vacinar mais.

JACAREZINHO

Prefeito e superintendente da Cohapar vistoriam obras de 48 casas populares Projeto está em 51% de execução e previsão é de conclusão no segundo semestre

Palhares e Ortigara vistoriam obras de 48 casas populares DA ASSESSORIA

O prefeito de Jacarezinho Marcelo Palhares recebeu na tarde de segunda-feira (5) representantes da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), para a vistoria da obra de construção de 48 unidades h a b i t a c i o n a i s d o P ro grama Casa Fácil Urbano -Parceria do Governo do Estado do Paraná e da Cohapar.

Estiveram presentes o geólogo Fabio Or tigara, Superintendente de Obras da Cohapar e o coordenador Regional da casa Civil do Nor te Pioneiro, Juarez Leal (Daio).

Em Jacarezinho, os 48 imóveis estão sendo

construídos pela Construtora C.N.Menezes, com investimentos da ordem de R$ 3,9 milhões. Os modelos das residências têm 43 metros quadrados e conta com algumas unidades de 47 metros quadrados adaptadas para pessoas com deficiência. Todas são compostas por dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço externa, em lotes que permitem ampliações futuras pelos proprietários.

A obra, apesar de ter sofrido coma falta d e m a te r i a l e d e m ã o de obra em função da epidemia, não parou e a medição está com 51,16%, com previsão de entrega para o segundo semestre de 2021. O fu-

turo residencial faz parte do programa Casa Fácil Urbano, com a obra licitada, fiscalizada e acompanhada pela Cohapar ,tocada com recursos obtido pelo Governo do Estado.

De acordo com Fábio Or tigara, durante esta semana, serão vistoriadas 380 casas do programa Casa Fácil Urbano e ainda 469 moradias em 14 municípios pelo Programa Nossa Gente.

As visitas têm o objetivo de verificar o andamento das obras, vistoriar instalações, uso e suprimento de EPI's, bebedouros, marmiteiros, gerenciamento de resíduos seguindo as normas de proteção ambiental e orientação aos respon-

sáveis locais quando encontradas questões a serem resolvidas, bem como na assistência aos trabalhadores e às famílias que serão contempladas com as moradias.

O encontro ser viu também para verificar a situação com as medidas de segurança no combate e prevenção à pandemia e com relação à segurança dos colaboradores, tanto quanto ao uso de EPIs e álcool gele o descarte de resíduos da construção civil de maneira correta.

O programa Casa Fácil Urbano atualmente está com 27 obras em execução, são 1252moradias sendo construídas com um investimento de R$ 105,3 milhões.

BENEFÍCIO

Cisnorpi paga 1ª parcela do 13º de funcionários Da Redação

O Cisnorpi (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro) pagou a primeira parcela do 13º salário de todos os funcionários. O anúncio foi feito pelo presidente do consórcio e prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD).

Segundo Palhares, a antecipação da primeira parcela do benefício é uma forma de reconhecimento ao trabalho dos

funcionários do Cisnorpi. "Temos uma equipe muito qualificada, com u m t r a ba l h o p re s t a d o reconhecido pela população dos municípios que fazem parte do consórcio, então nada mais justo que fazer essa antecipação dos valores", pontua. " Te m o s c o n s e g u i d o importantes avanços no atendimento à populaç ã o e a e x p e c t a t i va é que, com apoio do governo do Estado e dos municípios, possamos

ampliar cada vez mais a capacidade de atend i m e n t o" , c o m p l e t a o presidente do Cisnorpi.

O diretor geral do consórcio, Antonion i Pa l h a r e s , a g r a d e c e a dedicação de toda equipe. “Nossa equipe d e c o l a b o r a d o re s n ã o esmoreceram perante aos desafios vividos nesse tempo pandemia, nada mais justo q u e a a n te c i pa ç ã o d o pagamento da primeira parcela do13º salário”

O Cisnorpi hoje atende 22 municípios da região, sendo: Barra do Ja c a ré , C a m ba r á , C a rlópolis, Conselheiro Mairinck , Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz.

Geral.

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MEIO AMBIENTE

Aterro de Resíduos Sólidos começa a funcionar de acordo com a legislação Empresa terceirizada iniciou a operação de nova célula de depósito

Da Assessoria

O antigo lixão da Prefeitura de Jacarezinho começou a operar na última sexta-feira (2), de acordo com as normas ambientais. Com a nova célula construída, e a restauração dos lagos de contenção e sedimentação do chorume, o lixo passará a ser cober to, compactado e deixará de poluir o lençol freático (subsolo), pois a célula é p ro te g i d a c o m u m a manta impermeável que faz com que o chorume do lixo escoe por tubulações subterrâneas até os lagos.

Os serviços de manejo do Aterro estão a cargo da empresa Kurika Ambiental S/A, contratada emergencialmente por 60 dias, a fim de dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre

o Município e o antigo IAP, hoje Instituto Água e Terra Paraná (IAT), em 21 de outubro de 2019.

Entre as obrigações assumidas pelo Município para que possa obter o Licenciamento Ambiental e evitar multas e sanções, está a necessidade de compactação do lixo com equipamento próprio, e a proibição de acesso de pessoas ao local, inclusive catadores e recicladores.

“O tema se tornou polêmico nas redes sociais, uma vez que os críticos não entenderam que estamos oferecendo condições de sustento às famílias por meio da cooperativa de reciclagem.

Vamos intensificar a coleta seletiva, a fim de aumentar a quantidade de materiais recicláveis para comercialização, além de cadastrar as famílias nos programas de Assistência Social.

Com a nova célula e a restauração dos lagos de contenção e sedimentação do chorume, lixo deixará de poluir o lençol freático

Não estamos deixando ninguém desamparado”, explica o prefeito Marcelo Palhares (PSD).

Para fazer frente às despesas com o aprimoramento do ser viço de coleta de lixo e seletiva, manejo adequado do

CORNÉLIO PROCÓPIO

Prefeitura anuncia novas datas para o concurso público

Aterro dentro das normas ambientais, o Município está discutindo no Legislativo a instituição de uma taxa. “O que estavam fazendo era, literalmente, varrendo o lixo pra baixo do tapete, empurrando o problema com a barriga.

Fui eleito com a proposta de mudança, de fazer as coisas da forma correta, como é de se esperar de um município que tem liderança regional. E é isso que estamos fazendo, o que tem que ser feito”, adverte o Prefeito.

Dentro de algumas semanas Jacarezinho vai iniciar novos processos licitatórios para contratações em definitivo das empresas que ficarão responsáveis pela coleta do lixo, bem como a operação do Aterro Sanitário.

REDES SOCIAIS

Vídeo de alunos do Colégio Magnus viraliza

Hannouche: aumento de vagas na prefeitura com medida do TFJ Ataíde Cuqui

A Prefeitura de Cornélio Procópio remarc o u pa r a n o v e m b ro a realização das provas do concurso para a contratação de 393 novos profissionais para diversas áreas do serviço público municipal. Incialmente, as provas estavam marcadas para o final do ano passado, foram transferidas para o começo deste ano e novamente canceladas em razão do agravamento da pandemia da covid-19. Agora, com gradativa redução dos registros, foram remarcadas para 14 e 15 de novembro deste ano. “É mais uma novidade que anunciamos para todos os procopenses

e de outras cidades da região que também estão inscritos em nosso concurso público. Esperamos que aqueles que já estão estudando há bastante tempo possam ter mais esse período para se preparar ”, disse o prefeito Amin Hannouche. As novas datas foram escolhidas por coincidirem com o feriado nacional, oportunizando a que todos participem.

O concurso público, segundo o prefeito, vai suprir a demanda para repor as vagas que já estão em aberto no município, e de outras que vão surgir com recente medida do Tribunal Federal de Justiça. “Há uma súmula indicando que prestadores de ser viço

com tempo limite para ap o s e n t ad o r i a, d e ve m ceder a vaga para o ingresso de novas pessoas no serviço público”, explicou o prefeito.

Em vista dessa decisão do TFJ e de acordo com setor de Recursos Humanos da Prefeitura, h á u m n ú m e ro c o n s i d e r á v e l d e s e r v i d o re s que já se encontram nessas condições. O RH já oficiou ao INSS para obter as informações necessárias e publicou na página principal do site do município a informação para que todos que estejam nessas condições saibam que, tão logo cheguem as informações pedidas, ocorrerá o desligamento.

Colégio Magnus já tem mais de 5 milhões de visualizações no Tik Tok DA ASSESSORIA

Um vídeo aparentem e n te d e s p re te n s i o s o feito por alunos e equipe do Colégio Magnus já tem mais de 5 milhões de visualizações no Tik Tok , aplicativo de mídia para a publicação de vídeos feitos em sua maioria absoluta a partir de celulares.

O enredo, embora simples, é cômico – daí o sucesso de visualizações atingido. A gravação foi feita durante uma aula da 3º Série do Ensino Médio, com a par ticipação da coor-

denadora Rebeca, dos alunos e do professor d e s o c i o l o g i a , A r t h u r, que não sabia de nada e foi pego de surpresa.

A coordenadora interrompe a aula e pergunta se alguém tem uma frigideira para emprestar, o que já causa espanto entre todos os presentes, e para maior surpresa, o aluno Ivo Possette Neto, (@_ivopossette), diz que tem uma panela e a entrega à Rebeca.

Na sequencia, um novo pedido, desta vez por uma tampa, e novamente resposta afirmativa, desta vez do aluno

Luis Felipe Valentim Menezes (@luis.valentim).

O professor fica sem reação diante da situação e traz um ar ainda mais cômico ao vídeo.

Po s t a d o n a s e m a n a pa s s a d a , o v í d e o t e m números impressionante s . D e a c o rd o c o m a direção do Magnus, é e x t r e m a m e n t e i m p o rt a n te q u e o a m b i e n te escolar tenha essa interação com redes sociais e aplicativos, hoje tão usados por alunos e que podem contribuir diretamente para um ensino lúdico e par ticipativo.

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SABADO E TERÇA-FEIRA, 03 E 06 DE JULHO DE 2021

Atas & Editais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA TERMO DE CONVÊNIO Nº 001-2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 837/2021

TERMO DE CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Diante do interesse mútuo em firmar parceria para o fornecimento de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, apresentam-se os Partícipes abaixo qualificados:

será sempre por livre e espontânea opção de cada SERVIDOR, sendo que, a utilização do “CARTÃO NIO” é restrita às pessoas físicas que mantenham vínculo empregatício efetivo e ativo com a CONVENENTE, ensejadores do recebimento de REMUNERAÇÕES, 2.

A NIO, de acordo com seu exclusivo critério e julgamento, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte da CONVENENTE e de quaisquer dos SERVIDORES, poderá NÃO emitir o CARTÃO NIO e/ou conceder crédito, a quaisquer dos SERVIDORES, bem como, poderá suspender, cancelar, bloquear ou reduzir os limites de créditos atribuídos aos SERVIDORES titulares do CARTÃO NIO, observados, sempre, os preceitos legais vigentes que regulam a matéria, em qualquer esfera.

ARTIGO IV – OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, neste ato representado pela sua Prefeitura, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 75.442.756/0001-90, com endereço na Avenida Brasil nº 1229, CEP 86.390-000, Bairro centro, Município de Cambará, Estado Paraná, por sua vez representada pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº 13.308.067-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ MF sob o nº 440.827.709-68, com endereço eletrônico de e-mail: convenios@cambara.pr.gov.br doravante denominado “CONVENENTE”, celebram o presente CONVÊNIO, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições.

CONVENIADA: NIO Meios de Pagamentos Ltda., doravante adotado (“NIO”), emissora de Cartão de Crédito, com sede e foro na Avenida Nove de Julho, nº 5.569, 9º andar, Conjunto 92, CEP 01407-200, Bairro Jardim Paulistano, Município e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.460.609/000160, com endereço eletrônico de e-mail: contato@niodigital.com.br e juridico@niodigital.com.br, representada legalmente, neste ato, pelos infra-assinados, doravante denominado “NIO”.

CONSIDERANDO que a NIO Meios de Pagamentos Ltda., acima qualificada, é a emissora dos cartões de crédito, os quais conferem, aos seus TITULARES, dentre outras facilidades, o acesso a créditos e a possibilidade de aquisição de bens e serviços junto à rede credenciada “MASTERCARD”, fornecendo o cartão de crédito consignado, denominado “CARTÃO NIO”, a pessoas físicas que mantenham relação jurídica efetiva ensejadora de recebimento de remunerações, proventos e/ou pensões, doravante denominados, em conjunto simplesmente, como “REMUNERAÇÕES”, junto a pessoas jurídicas em geral, Governos, Autarquias, Entidades, Entes Públicos e/ou Fundações pagadoras de tais REMUNERAÇÕES. CONSIDERANDO que o pagamento mínimo mensal dos saldos devedores registrados no “CARTÃO NIO”, originados em decorrência das operações realizadas pelos respectivos SERVIDORES (compras, saques, encargos, etc.), devem ser reembolsados à NIO, mediante repasse pela CONVENENTE dos valores descontados/retidos em folha de pagamento das REMUNERAÇÕES devidas aos SERVIDORES pela CONVENENTE, observada a legislação aplicável à matéria e os valores máximos previamente autorizado pelos SERVIDORES. RESOLVEM AS PARTES, celebrar o presente Convênio, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições: ARTIGO I – OBJETO DO CONVÊNIO Constitui objeto deste Convênio, a concessão, aos servidores beneficiários da CONVENENTE, do Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento, de emissão da NIO, denominado “CARTÃO NIO”, para fins de adesão voluntária e expressa dos servidores, mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, ficando o Executivo Municipal livre de qualquer ônus, a concessão das obrigações decorrentes da utilização do CARTÃO NIO, regendo-se o presente pelas disposições legais aplicáveis.

ARTIGO II – DAS CLASSIFICAÇÕES E NOMENCLATURAS APLICADAS 1.

Para fins de entendimento e classificação, assim como, das nomenclaturas técnicas e operacionais deste instrumento assim serão considerados: SERVIDORES ou TITULARES: Servidores públicos pertencentes ao quadro de servidores efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, maiores de idade e capazes, da CONVENENTE, exceto aqueles servidores com cargos denominados “comissionados”, “contratados”, “estagiários”, “não-efetivos” e/ou outros assim considerados, para efeitos deste convênio.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC): Valor ou percentual máximo para reserva e/ou desconto sobre os proventos e direitos dos SERVIDORES, denominados como REMUNERAÇÃO, que são estipulados mediante imposição legal permissiva da CONVENENTE. REMUNERAÇÃO: Todos os proventos fixos dos SERVIDORES, excluídas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, descontados todos os descontos compulsórios, instituídos por Lei, o qual resultará na renda líquida do SERVIDOR, a qual servirá como base de cálculo para o RMC. LIMITE DO CARTÃO NIO: Limite de crédito atribuído ao CARTÃO NIO, emitido para o SERVIDOR, observada as regras instituídas neste instrumento, que é calculado mediante a aplicação de um fator multiplicador ao valor da RMC. SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS: Sistema eletrônico de gestão de margem consignável, adotado pela CONVENENTE, para que sejam efetuadas as reservas de margem (RMC) em folha de pagamento dos SERVIDORES e, por intermédio do qual haverá a consequente transmissão de arquivos eletrônicos de consignações pertinentes a este instrumento.

TERMO DE ADESÃO: Termo físico, digital ou telefônico que apresenta as condições que regem o uso do cartão e a relação entre SERVIDOR e NIO, ao qual, os SERVIDORES da CONVENENTE poderão efetuar a adesão voluntária, ao CARTÃO NIO. ARQUIVOS DE PRÉVIAS: Arquivo eletrônico onde serão enviadas as informações do CARTÃO NIO de cada SERVIDOR para que sejam efetuadas as retenções dos valores a serem debitados das REMUNERAÇÕES dos SERVIDORES da CONVENENTE (“Arquivo de Prévias”), assim como, a devolutiva sobre a retenção dos descontos em folha de pagamento (“Arquivo de Retorno”). Estes arquivos serão transitados em ambiente digital entre a NIO e o SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS adotado pela CONVENENTE. BASE LEGAL DO CONVÊNIO: Base legal permissiva, disposta no Estatuto do Servidor Lei nº 1191/2001 e da Lei nº 1303/2005 e 1907/2021 que regulam a possibilidade do convênio e a disponibilidade de margem exclusiva para o objeto deste Convênio.

AMORTIZAÇÃO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO: Amortização mensal de até 10% (dez por cento), das REMUNERAÇÕES líquidas calculados/informadas por SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL da CONVENENTE. DATA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES: Data em que a CONVENENTE efetua o pagamento dos Salários dos SERVIDORES, o qual se dá até o 5º dia útil de cada mês.

DATA DE ENVIO DOS ARQUIVOS DE PRÉVIAS: Até o dia 25 de cada mês será a Data limite para que a NIO envie para a CONVENENTE, via o SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL da CONVENENTE, as informações financeiras necessárias para a retenção dos valores em folha de pagamento dos SERVIDORES da CONVENENTE para futuro repasse à NIO. DATA DO REPASSE: Data em que a CONVENENTE efetuará o repasse financeiro para a NIO dos valores retidos em folha de pagamento de seus SERVIDORES, o qual se dá no dia de cada mês.

REPASSE: Valor financeiro retido na folha de pagamento dos SERVIDORES da CONVENENTE que deverão ser creditados na conta corrente da NIO, para o cumprimento deste instrumento, no Banco QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (329), Agência 0001, Conta-corrente 96999-7, de titularidade da NIO Digital.

ARTIGO III – DOS SERVIDORES OU TITULARES DO CARTÃO NIO 1.

A CONVENENTE, observada a legislação em vigor, neste ato, autoriza a NIO, Instituição de Pagamento devidamente credenciada, a fornecer, o “CARTÃO NIO”, aos seus SERVIDORES, cuja ADESÃO

Cada parte terá sua responsabilidade atribuída neste instrumento conforme seguem abaixo descritas: I.

DAS OBRIGAÇÕES DA NIO

1.

Efetuar a confecção e emissão do CARTÃO NIO, conforme ADESÃO do SERVIDOR da CONVENENTE, por meio de instrumento físico, eletrônico, digital ou de telecomunicação e, quando devidamente aprovado pela NIO, enviar por correio ou outro meio conveniente, o “plástico” do CARTÃO NIO, para o endereço residencial informado ou se viável operacionalmente e observados aspectos de segurança, para outro endereço indicado pelo SERVIDOR, no processo de Adesão e da consequente autorização para emissão do CARTÃO NIO. 2.

Efetuar o lançamento, no CARTÃO NIO de cada SERVIDOR, do pagamento mínimo efetuado, via desconto em folha de pagamento, realizados pela CONVENENTE e, efetivamente repassados à NIO, via crédito em sua conta corrente e, por meios adequados e convencionados entre as partes, com a identificação individual do valor descontado de cada SERVIDOR .

3.

Identificar junto a CONVENENTE e registrar no seu SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS, o valor mensal máximo suportado para desconto de suas REMUNERAÇÕES, em folha de pagamento, de cada SERVIDOR, de acordo com a legislação pertinente, das normas da CONVENENTE e da respectiva autorização e adesão por parte do SERVIDOR ao CARTÃO NIO. 4.

Requisitar junto aos SERVIDORES, cópias de documentos pessoais ou profissionais, que se fizerem necessários à correta formalização da adesão ao CARTÃO NIO. 5.

Encaminhar a CONVENENTE, mensalmente, via SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS, listagem ou arquivo eletrônico com os registros de reserva de margem consignável, bem como, os descontos mensais a serem efetuados em folha de pagamento, referente à utilização do CARTÃO NIO e efetuar a conciliação dos saldos, apontando, à CONVENENTE, para as devidas providências, as divergências que possam existir entre os valores enviados à CONVENENTE, para desconto em folha de pagamento (“Remessa de Prévias”) versus os valores informados à NIO como descontados em folha de pagamento dos TITULARES da CONVENENTE (“Retorno de Prévias”) versus o valor efetivamente creditado em conta corrente da NIO. II.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

1.

Informar a NIO, o valor máximo suportável para desconto dos valores referentes à utilização do CARTÃO NIO pelos TITULARES da CONVENENTE, por meio de averbação e reserva dos valores informados pela NIO mediante autorização dos SERVIDORES, através do SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS, que será utilizado para a base de cálculo a ser utilizada na composição do limite de crédito do “CARTÃO NIO” concedido ao SERVIDOR, considerando que serão, também, os valores máximos para desconto do pagamento mínimo do CARTÃO NIO, os quais a NIO apresentará, mensalmente, à CONVENENTE, devendo assim comportar, inclusive, os descontos decorrentes de sua utilização, observando: a) A reserva de margem (RMC) relativa ao cartão “CARTÃO NIO”, deverá ser mantida até manifestação em contrário da NIO, de forma expressa ou, até sua anuência sobre a inexistência de saldo devedor e/ou bloqueio ou cancelamento do respectivo Cartão pois, a garantia do pagamento mínimo descontado em folha é que viabiliza as condições especiais do CARTÃO NIO concedido ao SERVIDORES . b) Acatar os descontos mensais, enviados pela NIO, equivalentes aos pagamentos mínimos dos cartões utilizados no período, desde que, esses valores sejam iguais ou inferiores às margens consignáveis anteriormente averbadas e reservadas para esse fim. c) Disponibilizar um arquivo retorno à NIO, contendo registros individualizados de forma que a NIO possa identificar os descontos efetivados, os casos em que não ocorreram bem como, o motivo da não efetivação.

2.

Informar a NIO quaisquer ocorrências que impliquem que o SERVIDOR não mais receberá da CONVENENTE suas REMUNERAÇÕES mensais habituais, entre elas, aposentadoria, ruptura, suspensão, afastamento, licença não-remunerada ou interrupção da relação de trabalho com a CONVENENTE de modo que a NIO possa adotar as providências pertinentes, uma vez que, o CARTÃO NIO, é exclusivo para SERVIDORES que mantenham vínculo empregatício ativo e a CONVENENTE, por sua vez, se obriga a descontar os valores apresentados pela NIO, sejam nas das remunerações mensais, sejam daquelas devidas no acerto de contas (Rescisão Contratual), respeitado os limites estabelecidos na legislação pertinente.

3.

Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da folha de pagamento dos SERVIDORES ou do SISTEMA DE AVERBAÇÃO E GESTÃO DE MARGENS CONSIGNADAS deverá a CONVENENTE, independentemente de qualquer ato da NIO ou do SERVIDOR proceder, automaticamente, a transferência da autorização e demais registros pertinentes para aos novos sistemas eventualmente a serem implantados de forma que, não ocorram quaisquer interrupções nos processos e condições vigentes nos sistemas anteriores.

4.

A CONVENENTE deve REJEITADAR qualquer registro de “RMC”, enviado pela NIO como fundamento da garantia dos futuros descontos em folha que viabilizariam a emissão do cartão, em nome de qualquer pessoa que se encontre com o contrato de trabalho suspenso e/ou que se encontre em regime de aviso-prévio de rescisão contratual, licença não remunerada e/ou que tenha requerido demissão, desvinculação, desfiliação, desligamento ou esteja em curso de Processo Administrativo de Demissão (PAD).

ARTIGO V – DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSES 1.

O pagamento do mínimo mensal dos saldos devedores dos TITULARES, em razão do uso do CARTÃO NIO, será efetuado por meio do desconto, nas respectivas REMUNERAÇÕES, pagas pela CONVENENTE aos SERVIDORES, devendo esta, seguir os pertinentes procedimentos operacionais descritos no anexo “A” do presente, independentemente de qualquer contra-ordem ou objeção dos SERVIDORES 2.

Fica desde já esclarecido que, adicionalmente aos pagamentos previstos nos termos do artigo anterior, é facultado aos SERVIDORES a realização, a qualquer tempo, de pagamentos espontâneos complementares por meio da Fatura do CARTÃO NIO, que poderá ser obtida, de forma gratuita, no site da NIO, na página www.clientenio.com.br e/ou www.niodigital.com.br no link faturas do CARTÃO NIO. 3.

Os créditos retidos na folha de pagamento dos SERVIDORES provenientes do uso do CARTÃO NIO, na data especificada anteriormente deverão ser repassados a NIO, em conta corrente, indicada por ela em ofício específico, cujo documento, desde já fica consignado que fará parte integrante deste instrumento.

4.

Os valores descontados pela CONVENENTE na folha de pagamento de seus SERVIDORES correspondem a uma parte das REMUNERAÇÕES devidas aos SERVIDORES que foram retidas pela CONVENENTE com o fim específico de liquidação dos saldos devedores apresentados nos respectivos cartões dos mesmos, assim, se não repassados a NIO na forma disposta neste Convênio, representam apropriação de parte do salário dos SERVIDORES e, entre outros, ficarão sujeitos, até a data do respectivo repasse do valor devido à NIO, ao acréscimo de juros contratuais “pro rata temporis”, observada a mesma taxa praticada para o CARTÃO NIO dos SERVIDORES. ARTIGO VI – DAS TARIFAS, TAXAS E LIMITES 1.

A correta utilização do CARTÃO NIO pelos TITULARES estará isenta das seguintes tarifas: (i) tarifa de cadastro; (ii) tarifa de adesão; (iii) tarifa de emissão de primeira via do cartão; (iv) tarifa de emissão de

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Atas & Editais. senha e (v) anuidade .

2.

Poderão ser cobradas dos TITULARES as seguintes tarifas do CARTÃO NIO: (i) tarifa de saque junto à rede credenciada; (ii) emissão de segunda via do “CARTÃO NIO”; (iv) tarifa de reemissão de senha; (v) tarifa de transferência de recursos; (vi) tarifa de Cartão Adicional (se houver) e, (vii) outras tarifas que sejam necessárias à continuidade da operação do CARTÃO NIO, desde que informadas previamente aos SERVIDORES titulares de CARTÕES NIO no site da NIO. 3.

A Taxa de Juros em caso de atraso no Pagamento da Fatura do Cartão de Crédito NIO, é de 6.90 % ao mês, podendo haver alteração conforme o cenário econômico em até 10 % ao mês.

4. Limite de crédito atribuído ao CARTÃO NIO, emitido para o SERVIDOR, observada as regras instituídas neste instrumento, que é calculado mediante a aplicação de um fator multiplicador ao valor da RMC. ARTIGO VII – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 1.

O presente contrato vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura, conforme disposto no artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante o envio de aviso prévio por escrito, nesse sentido, à parte contrária, com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência.

denominado simplesmente como “RPPS”) e esse assumir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios/ proventos mensais a qualquer SERVIDOR detentor do CARTÃO NIO, a CONVENENTE deverá informar o RPPS sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do CARTÃO NIO, para que o RPPS inclua, na sua folha de pagamento, os valores que a NIO passará a informá-la, relativos aos pagamentos mínimos dos saldos devedores decorrentes da utilização do CARTÃO NIO já assumidos pelos SERVIDORES, até a efetiva liquidação destes junto à NIO onde, consequentemente, o RPPS se responsabiliza a realizar os respectivos repasses à NIO dos montantes totais descontados a esse título, conforme disposições deste instrumento.

7.

Este convênio poderá ser alterado, quando em comum acordo entre as partes, mediante termo Aditivo, onde novas cláusulas não excluem as ora já convencionadas.

8.

Fica eleito o Foro da Comarca da CONVENENTE para que sejam dirimidas quaisquer questões oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, em 03 (três) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, produzindo assim, todos os seus efeitos.

Cambará/PR, 05 de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 75.442.756/0001-90 JOSÉ SALIM HAGGI NETO NIO Meios de Pagamento Ltda.

CNPJ 11.460.609/0001-60 ROBERTO TUNA CORREIA - CEO

ARTIGO VIII – DA DENUNCIAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL 1.

A denunciação deste Convênio implicará na sustação imediata da ADESÃO de novos TITULARES ao CARTÃO NIO. 2. Independentemente de notificação prévia e formal do pedido de denunciação/rescisão contratual, o presente instrumento poderá ser considerado imediatamente rescindido, por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante o simples envio de notificação por escrito neste sentido, à outra parte, na ocorrência de qualquer das hipóteses de: a)

Descumprimento, pela outra parte, de qualquer obrigação que lhe caiba, nos termos deste instrumento; RG: 8.110.785-8

b) Pedido de decretação de falência, concordata ou recuperação judicial e/ou, conforme o caso, intervenção ou liquidação da outra parte.

3. Em qualquer hipótese de denunciação/rescisão, fica desde já estipulado que a CONVENENTE continuará a efetuar as consignações dos saldos devedores dos TITULARES, observadas as margens autorizadas, repassando-as a NIO, nos termos deste Convênio e até a liquidação total do saldo devedor, devidamente acrescidos com os pertinentes encargos contratuais, até a data do respectivo pagamento a NIO, conforme o caso.

4.

Os valores devidos pelos SERVIDORES em razão da utilização do CARTÃO NIO que tenham ocorrido posteriormente à denunciação/rescisão deste Convênio e considerando os prazos legais que a NIO deve observar para comunicação ao SERVIDOR sobre o bloqueio de seus cartões, não mais serão reembolsáveis à NIO com base neste instrumento.

5. Por outro lado, fica desde já ajustado que a denunciação/rescisão deste instrumento, nas formas previstas neste Convênio, não surtirá qualquer efeito em relação aos valores devidos pelos SERVIDORES em razão da utilização do CARTÃO NIO que tenham ocorrido anteriormente à data da denunciação/rescisão, em relação aos quais, todos os termos e condições ora estabelecidos, permanecerão em pleno vigor e efeito, até que sejam integralmente liquidados tais saldos devedores dos SERVIDORES titulares do CARTÃO NIO junto a NIO. 6.

A averbação da margem consignada em favor da NIO , mesmo na hipótese de denúncia/rescisão do presente termo, é realizada em caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelada unilateralmente, seja pela própria CONVENENTE, seja por pedido do SERVIDOR, exigindo-se, para tanto, a expressa e formal anuência e aquiescência da NIO que, por sua vez, se obriga a concedê-la após a identificação e constatação da inexistência de saldo devedor e do devido cancelamento do cartão.

ARTIGO IX – DA PUBLICIDADE 1.

A publicação do presente instrumento será efetuada pela CONVENENTE, em extrato, devendo ser afixado no local habitualmente utilizado para esse fim ou efetuada em veículo de comunicação aceito legalmente, sendo que, cópia desta publicação, deverá ser encaminhada para a NIO, em atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93).

ARTIGO X – BENEFÍCIOS EXTRAS 1.

A NIO poderá, a seu exclusivo critério, agregar ao CARTÃO NIO, outros produtos, serviços, vantagens, benefícios e campanhas, sempre com caráter de independência do produto objetivado neste Convênio, ou seja, a adesão sempre ocorrerá por livre opção do TITULAR, estando a CONVENENTE isenta de quaisquer responsabilidades adjacentes, além das já estipuladas neste Termo e, em nada alteram os valores máximos de descontos em suas remunerações autorizados pelos SERVIDORES, sempre derivados dos saldos devedores registrados nos seus respectivos Cartões NIO .

ARTIGO XI – DA CESSÃO DO CONVÊNIO 1.

A NIO é a legítima titular dos direitos de crédito, originários e acessórios, dos Cartões de Crédito Consignado do CARTÃO NIO concedidos aos SERVIDORES da CONVENENTE. 2.

As partes concordam, de forma irrevogável e irretratável, que este CONVÊNIO poderá ser cedido pela NIO, a terceiros, no todo ou em parte, seja em decorrência de fusão com outras empresas/grupos ou quaisquer outros motivos, sendo comunicada, desde já, a CONVENENTE, sobre essa eventual possibilidade ficando expresso que as regras, condições, responsabilidades e obrigações entre as partes permanecerão inalteradas. Nessa eventualidade, as partes, CONVENENTE e novo CONVENENTE, continuarão cumprindo os termos pactuados neste instrumento, entre outras, por parte da CONVENENTE, a continuidade do envio dos arquivos para descontos na folha de pagamento e, por parte da CONVENENTE, os descontos em folha e retenções dos pagamentos mínimos e posteriores repasses dos valores retidos à nova CONVENENTE e titular dos direitos creditícios originados a partir do uso do CARTÃO NIO pelos respectivos SERVIDORES titulares dos mesmos.

Testemunhas Nome: ALEXANDRE LATOELIS Matrícula: 26.861 Cargo: Controle Interno CPF: 046.722.139-19 Nome: ALESSANDRA APARECIDA BATISTA Cargo: Gerente de Back - Oficce CPF: 314.860.418-09 RG: 28.996.233-X ANEXO “A“

1.

REMESSA A CONVENENTE, PELA NIO, DAS INFORMAÇÕES PARA A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS (ARQUIVO REMESSA DE PRÉVIAS) Mensalmente, até a data prevista no Convênio, ou outra estabelecida e aceita pelas Partes, a NIO encaminhará a CONVENENTE, arquivo eletrônico, relatórios físicos, ou dados, ou via sistema informatizado de averbação, em formato que atenda às necessidades da CONVENENTE, contendo os valores correspondentes ao pagamento mínimo dos saldos devedores registrados nos “Cartões NIO concedidos aos respectivos SERVIDORES e titulares dos mesmos, , observados os limites previamente autorizados, que devem ser descontados pela CONVENENTE, das respectivas folhas de pagamento. Tal instrumento conterá informações dos Servidores de acordo com layouts especificados pela CONVENENTE 2.

RETORNO A NIO DO PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS (ARQUIVO RETORNO DE PRÉVIAS)

 Após o processamento dos descontos e antes da data do efetivo pagamento das remunerações aos SERVIDORES, a CONVENENTE deverá providenciar o retorno do arquivo eletrônico de prévias, detalhando os Servidores e valores cujos descontos e retenção das remunerações foram realizados como, cada um dos eventuais casos em que o desconto e retenção da remuneração não ocorreu explicitando o motivo.  Caso o retorno à NIO das informações sobre os descontos e retenções realizados pela CONVENENTE nas remunerações devidas aos SERVIDORES seja feito por meio de arquivo eletrônico, a CONVENENTE deverá acrescentar no arquivo, um código específico, a respeito do motivo da impossibilidade da realização do desconto. Nesse caso, os códigos a serem utilizados serão convencionados, de comum acordo, entre as partes, após a devida definição dos layouts a serem utilizados no arquivo.

3.

REPASSE A NIO DOS RECURSOS DESCONTADOS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES

 A CONVENENTE deverá realizar o repasse à NIO dos valores descontados/retidos via depósito na conta corrente indicada pela NIO, até a data do pagamento das remunerações aos SERVIDORES. 4.

RESCISÕES/DEMISSÕES/DESLIGAMENTO DE TITULARES

 As demissões/desligamentos/rescisões/desfiliações de SERVIDORES deverão ser imediatamente comunicadas a NIO para o devido bloqueio do correspondente “CARTÃO NIO”. Nesse comunicado, deverá ser informada a data em que ocorrerá a efetiva rescisão/demissão/desligamento/desfiliação. Com base nesses dados, quando pertinente, a NIO informará à CONVENENTE o saldo devedor existente no “CARTÃO NIO” dos respectivos SERVIDORES, devidamente calculados e atualizados até a data indicada para a rescisão/ demissão/desligamento/desfiliação. O valor indicado pelo NIO deverá ser descontado das verbas rescisórias e/ou pendentes de pagamento devidas aos TITULARES e repassado na mesma data à NIO por meio de depósito em conta corrente bancária a ser devidamente indicada pela NIO e/ou de acordo com outra forma de pagamento que venha a ser convencionada entre as partes.  Caso o valor das verbas rescisórias e/ou pendentes de pagamento não sejam suficientes para atender integralmente o saldo devedor indicado pela NIO, a CONVENENTE deverá informar a NIO a esse respeito, devendo ser enviada uma cópia do pertinente instrumento de rescisão/demissão/desligamento ou desfiliação.

Os saldos devedores remanescentes em tal situação serão objeto de ações diretas de cobrança da NIO junto aos pertinentes EX-SERVIDORES TITULARES, sem qualquer responsabilidade da CONVENENTE. 5.

ALTERAÇÕES CADASTRAIS

 As alterações e/ou atualizações cadastrais dos SERVIDORES poderão ser informadas à NIO pela CONVENENTE por meios a ser convencionados entre as partes.

ARTIGO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.

O presente convênio não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes, estabelecendo, desde logo, que a CONVENENTE, fica liberada para firmar convênios, com outras instituições que manifestarem interesse para celebração de convênios e, nesta condição, a CONVENENTE deverá respeitar as Reservas de Margens (RMC) efetuadas pela NIO, conforme condições ora estipuladas neste termo.

2.

A responsabilidade e faculdade pela concessão do CARTÃO NIO é exclusiva da NIO, NÃO RESPONDENDO, QUER SEJA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, a CONVENENTE, que participa, neste instrumento, como mero repassador dos valores consignados, quanto às obrigações assumidas pelos seus TITULARES, principalmente, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária por eles contraída, bem como, pelas informações cadastrais que os mesmos prestaram por ocasião da solicitação do CARTÃO NIO. 3. As partes definem o Anexo “A” do presente, como os Procedimentos Operacionais que devem ser observados na concessão e utilização do “CARTÃO NIO” com base neste Convênio.

4.

Fica estabelecido que a NIO poderá nomear agentes de sua indicação como seus representantes junto à CONVENENTE e SERVIDORES para execução de todos os procedimentos necessários à operacionalização do presente convênio.

5.

Quando da Exoneração/Demissão de um SERVIDOR, a CONVENENTE, quando for pertinente, deverá descontar o valor do saldo devedor verificado no CARTÃO NIO no momento do seu acerto de contas (Rescisão Contratual), respeitadas todas as condições tratadas neste termo, porém, se os valores das verbas devidas no acerto de contas não bastarem para o pagamento total do saldo informado pela NIO, fica o CONVENENTE eximida de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor remanescente que, será objeto de cobrança direta junto ao respectivo SERVIDOR. 6.

Quando existir Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (doravante

 Para fins de atualização do limite de crédito atribuído a cada um dos SERVIDORES, a CONVENENTE comunicará a NIO quaisquer alterações de remuneração que ocorrerem durante a vigência do presente Convênio, notadamente quando tratar-se de ajustes que se estendem à maioria dos servidores, exemplo, dissídios da categoria que consequentemente, permitirão adequar o valor da margem consignável reservada e autorizada pelo Servidor quando da adesão ao “CARTÃO NIO”, sempre observado como teto para desconto o porcentual máximo também originalmente autorizado.

6.

OCORRÊNCIAS DE MORTE OU INVALIDEZ PERMAENTE DE FUNCIONÁRIO  As ocorrências de morte ou invalidez permanente de SERVIDORES deverão ser prontamente comunicadas a NIO pela CONVENENTE, de forma a que a NIO possa adotar as providências cabíveis em relação ao “CARTÃO NIO” concedido ao SERVIDOR sinistrado.

CÂMARA DE VEREADORES DE JUNDIAÍ DO SUL ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº. 011/2021 O Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno art. 22, inciso VI, Lei Complementar 003/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, art. 221.

RESOLVE: CONCEDER férias ao Servidor do quadro de pessoal do Poder Legislativo, MATHEUS DE ANDRADE GONÇALVES, ocupante do Cargo de CONTADOR, por um período de 20 (vinte) dias, com início em 05 de julho de 2021 e término em 24 de julho de 2021 correspondente ao período aquisitivo 12/06/2020 a 11/06/2021.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Jundiaí do Sul, 05 de julho de 2021.

Pedro Prestes Presidente da Câmara

SABADO E TERÇA-FEIRA, 03 E 06 DE JULHO DE 2021

A-7

Atas & Editais. _______________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2021 Sistema de Registro de Preços Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento eventual e parcelado de Acessórios, Óleos e Filtros com mão de obra, para a frota de veículos do Município de Tomazina-PR., de acordo com especificações constantes no Termo de Referência e no edital. O Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os efeitos e fins legais, a HOMOLOGAÇÃO do julgamento da Comissão Permanente de Licitação, realizado em sessão de 24/06/2021, relativo à Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 23/2021, que adjudicou o objeto em destaque supra, em favor do licitante, a empresa: IRMÃOS FURINI LTDA – CNPJ:78.693.355/0001-09 – Valor: R$ 250.140,40 (duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos).

TOTAL DO PROCESSO R$ 250.140,40 (duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos).

Junte-se ao procedimento; Publique-se; Tomazina, 05 de julho de 2021 FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2021 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 55/2021 EXTRATO da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 52/2021 Contratado: IRMÃOS FURINI LTDA – CNPJ:78.693.355/0001-09 .

Objeto: Contratação de empresa especializada para Fornecimento eventual e parcelado de Acessórios, Óleos e Filtros com mão de obra, para a frota de veículos do Município de Tomazina-PR., de acordo com especificações constantes no Termo de Referência e no edital.

Valor: R$ 250.140,40 (duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta reais e quarenta centavos).

Vigência: 05/07/2022 Tomazina, 05 de julho de 2021 FLÁVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO PREFEITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE SEGUNDA CHAMADA PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2021 O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2021, EXCLUSIVO PARA ME E EPP que tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual “AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 143.255,48 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PARA UM PERÍODO DE DOZE MESES”. O recebimento das propostas, envio dos documentos de habilitação, abertura e disputa de preços, será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço www.bll.org.br. A abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO ocorrerá no dia 19 de julho de 2021 às 09h00min, no site www.bll.org.br. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço licitacao@abatia.pr.gov.br, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1222 ou pelo Portal de Transparência no site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 05 de Julho de 2021.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Sérgio Hosoume Pregoeiro MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Dispensa Nº 45/2021 Processo nº 889/2021 – Secretaria Municipal de Administração Homologo para todos os fins de direito, o objeto da dispensa de Licitação nº 45/2021, à empresa vencedora SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR, inscrito sob o CNPJ: 75.110.585/0001-00, tendo como objeto de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR. R$ 58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS) e está em conformidade com o Art. 75, Inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cambara 05 de julho de 2021.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA 45/2021 CONTRATO 48/2021 ID 2002021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR, inscrito sob o CNPJ: 75.110.585/0001-00.

OBJETO: PROGRAMA ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTORES ORGANICOS VALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 05 de julho de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA RESOLUÇÃO 08/2021 SÚMULA – Autoriza a Secretaria Municipal de Assistência Social a realizar as contratações necessárias à execução do Plano de Ação e Aplicação do CMDCA do ano de 2021, e estabelece seus parâmetros.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.326/2006 e alterações; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e alterações; Considerando a Lei Federal 13.431/2017; Considerando o Decreto 2.041/2017, que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando o Plano de Ação e Aplicação do CMDCA para o ano de 2021, aprovado pela Resolução 07/2021 do Conselho; Considerando reunião plenária realizada no dia 1º de Julho de 2021; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social a tomar as providências necessárias à contratação de prestadora de serviços para a capacitação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, nas modalidades que seguem: I. Capacitação para Rede de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, com mediação da primeira reunião; II. Consultoria para diagnóstico da Rede e elaboração de Protocolos de Atendimento; III. Capacitação sobre Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento Especial – Lei 13.431/2017.

Art. 2º O valor máximo para a contratação dos serviços elencados no Artigo 1º é de R$20.000,00, conforme Plano de Aplicação vigente.

Art. 3º A carga horária mínima para as capacitações deve totalizar 72 horas, 8 horas para a capacitação para estruturação da Rede de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e mediação da 1ª reunião; 48 horas para a Consultoria para diagnóstico da Rede e elaboração de Protocolos de Atendimento e 16 horas para a Capacitação sobre Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento Especial – Lei 13.431/2017.

Art. 4º As capacitações poderão ser ofertadas de maneira virtual ou presencial, de acordo com as normativas e circunstâncias sanitárias do momento de sua execução, bem como da definição pelo Conselho da viabilidade e necessidade de cada uma das modalidades.

Art. 5º A capacitação para Rede de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, com mediação da primeira reunião da Rede, deve apresentar os seguintes conteúdos: I. Quatro (04) horas para a estruturação da Rede de Proteção Integral, fornecimento de materiais que subsidiem o decreto para criação, materiais para divulgação e contato com os membros da rede, apoio na elaboração de outros instrumentais necessários à criação e realização da primeira reunião (ofícios, decretos, etc.).

II. Quatro (04) horas para mediação e capacitação dos membros na primeira reunião. Tratar de

conteúdos como: Conceito do Sistema de Garantia de Direitos, seus principais desafios, primeiros passos a serem dados pelos sujeitos, seus limites e possibilidades, sugestão de assuntos a serem debatidos nas reuniões.

Art. 6º A consultoria para diagnóstico do Sistema de Garantia de Direitos e elaboração de Protocolos de Atendimento deve apresentar os seguintes conteúdos: I. Realização de reunião com o CMDCA e alguns membros do SGDCA para introdução ao diagnóstico, criando uma comissão para elaboração e acompanhamento do diagnóstico da criança e do adolescente; II. Troca de informações com membros da rede através de instrumental a ser preenchido; compilação de dados; nova reunião com membros; apresentação no CMDCA do mapeamento, contendo as potencialidades e fragilidades da Rede de Proteção Integral, indicando assim, possíveis serviços necessários a serem implantados; entrega do mapeamento aos membros do SGD (materiais digitais); III. Fornecer as minutas de criação do protocolo de instituição da comissão, com reunião junto aos membros da comissão para apresentação do documento preliminar do protocolo.

IV. Apresentar o documento preliminar concluído (cópia digital) do Protocolo que institui o Fluxograma de atendimento à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência que comtemplará: minuta, comissão, apresentação do fluxo, etapas a serem consideradas, procedimentos de cada serviço, metodologia a ser utilizada no decorrer do fluxo, apresentação dos órgãos que compõe o SGD e farão parte do fluxograma, índice com os ícones do fluxograma para compreensão, fluxograma de cada serviço, fluxograma geral, algumas considerações necessárias ao entendimento do fluxo e considerações finais. Na mesma reunião de apresentação do documento preliminar, realizar a discussão/construção do fluxo de cada serviço e fluxo geral - momento de capacitação sobre o passo-a-passo dos fluxos de cada setor com dinâmicas e simulações para construção coletiva etc. Nesse momento todas as dúvidas do fluxo e do papel de cada serviço serão esclarecidas, bem como será possível compreender melhor a atribuição de cada sujeito e identificar possíveis indicações para responsabilizar-se pela escuta.

V. Apresentar o documento final (cópia digital) do Protocolo que institui o Fluxograma de atendimento à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência que contemplará a minuta, a comissão, apresentação do fluxo, etapas a serem consideradas, procedimentos de cada serviços, metodologia a ser realizada no decorrer do fluxo, apresentação dos órgãos que compõe o SGD e farão parte do fluxograma, índice com os ícones do fluxograma para compreensão, considerações necessárias ao entendimento do fluxo, considerações finais, e, além destas etapas, a versão construída coletivamente do fluxograma de cada serviço e fluxograma geral.

Art. 7º A capacitação sobre Revelação Espontânea, Escuta Especializada e Depoimento Especial – Lei 13.431/2017 deve apresentar os seguintes conteúdos: I. Oito (08) horas para capacitação dos agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, apresentando, como conteúdo: Contextualização histórica; Apresentação das legislações vigentes sobre a temática; Conceituação; Apresentação de estatísticas de abuso; Relato Espontâneo (o que é, como identificar, como fazer, quais os tramites da rede, com estudo de caso/simulação); Introdução à escuta especializada e depoimento especial.

II. Oito (08) horas para capacitação dos responsáveis pela Escuta Especializada e Depoimento Especial da criança e do adolescente vítimas e/ou testemunhas de violência e da sua família onde abordaremos: Conceitos (contextualização histórica e apresentação inicial); Instrumentos necessários (técnico, teórico e prático) – passo a passo com documento estruturado; Estudo de caso para atendimento a crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência; entre outros conteúdos (indicação de elementos de acordo com perfis e faixas etárias distintas, técnicas para abordagem de diferentes perfis, etc.).

Art. 8º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cambará, 1º de Julho de 2021 Terezinha dos Santos Ferreira Sarachi - Presidente do CMDCA – Cambará Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA RESOLUÇÃO 10/2021 SÚMULA – Aprova alteração de projeto da Chancela 02/2019 do CMDCA com ressalvas.

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.326/2006 e alterações; Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e alterações; Considerando o Decreto 2.041/2017, que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando a Resolução 07/2017 e o Edital 01/2017 deste Conselho; Considerando as Resoluções 10/2019 e 06/2021 deste Conselho; Considerando o Decreto Municipal 2.677/2021; Considerando reunião plenária realizada no dia 1º de Julho de 2021; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a alteração da Chancela 02/2019 do CMDCA, que destina o valor de R$83.631,75 para execução do projeto de Oficinas Socioeducativas de Teatro e Dança, Artesanato e Reciclagem, no prazo de 153 dias, com a oferta de 180 vagas.

Art. 2º Ficam como ressalvas as seguintes exigências: I. A entidade deve assumir a responsabilidade pela segurança das crianças e adolescentes atendidos, no que tange aos materiais enviados para a execução das oficinas, de maneira integral; II. A entidade deve apresentar levantamento dos alunos matriculados, com discriminação da possibilidade de acesso à internet no período necessário para participação nas oficinas; III. A frequência mínima para a manutenção das oficinas é de 75% de presença, cabendo a entidade apresentar relatório bimestral de frequência. Em caso de frequência menor do que 75%, a entidade deverá remanejar o valor da oficina. Recomenda-se para tal que os materiais das oficinas sejam comprados de forma fracionada para possibilitar esse remanejamento, caso necessário; IV. A entidade deve apresentar descrição detalhada da capacidade de atendimento de maneira híbrida, destinada às crianças e adolescentes sem acesso à internet, ou com acesso limitado, bem como as normativas vigentes relativas às precauções sanitárias decorrentes da pandemia.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cambará, 1º de Junho de 2021 Terezinha dos Santos Ferreira Sarachi - Presidente do CMDCA – Cambará PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DISPENSA 34/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR CNPJ 75.442.756/0001-90.

CONTRATADO: TARLEI QUINTELA DA SILVA 03792040964 inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 28.509.903/0001-11 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES COM RELAÇÃO AO ICMS, NF E LAUDOS TÉCNICOS DE ITR. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Contratação de empresa especializada em treinamento, consultoria e capacitação para servidores com relação ao ICMS, NF e laudos técnicos de ITR. CLÁUSULA SEGUNDA– DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme o artigo 57, inciso II da Lei das Licitações 8.666/93, no contrato de origem fica prorrogado a prestação de serviço, por mais 12 (doze) meses a serem contados a partir da data de 09 de julho de 2021, passando o mesmo a ter a sua vigência até a data de 09 de julho de 2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa decorrente correrá à conta de dotações consignadas no orçamento do Município de CAMBARÁ, relativas ao presente exercício, na Dotação Orçamentária: CÓD RED

UN ORÇ

PROJ/ATIV

155

04.001

2.140

170

04.002

2.150

185

04.003

2.010

ELEMENTO DESPESA

COMPL ELEMENTO

DO

FONTE 000

3.3.90.35.00.00.00.00

3.3.90.35.01.02.00.00

000 000

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR. Fica mantido o mesmo valor do contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE. No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

Cambará, 05 de julho de 2021.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

NOTIFICADO: ANA PAULA GONÇALVES – CPF: 305.317.958-02 BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.054.989/0001-32, estabelecida na Rua Sargento Mauricio Agostinho Pereira, nº 340, Vila Nova, CEP: 86.075-140, na cidade de Londrina/PR, através de seu representante legal que ao final assina, serve-se da presente para NOTIFICÁ-LO, expondo o quanto segue:Consta que Vossa Senhoria é titular de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Urbano em Loteamento firmado com a NOTIFICANTE em 27/01/2018, e; firmado Aditivo Contratual em 01/09/2020, na qualidade de compromissário comprador do LOTE 06 da QUADRA 07 do JARDIM BURITI em PARANAVAI/PR.Todavia Vossa Senhoria encontra-se em atraso com o pagamento das parcelas contratuais, contando com prestações vencidas referentes aos vencimentos 15/10/2020, 15/11/2020, 15/12/2020, 15/01/2021, 15/02/2021 e 15/03/2021. Assim sendo, fica Vossa Senhoria Notificada a efetuar o pagamento das parcelas em atraso e as que se vencerem até o efetivo pagamento, e ainda eventuais débitos de IPTU, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta notificação, devendo, para tanto, fazer contato através do e-mail atraso@ ghfnet.com.br ou por telefone (43) 3373-7979 ou WhatsApp (43) 99608-6226.Fica desde já esclarecido que se Vossa(s) Senhoria(s), eventualmente, estiver em posse de boletos e/ou carnês com parcelas já vencidas, nenhum pagamento parcial deverá ser realizado, pois somente a quitação integral do débito corresponderá ao cumprimento da obrigação contratual e evitará a resolução por inadimplência.

Decorrido o prazo acima, Vossa Senhoria restará constituída em mora e em virtude do inadimplemento do contrato serão tomadas as medidas jurídicas e ou judiciais aplicáveis à espécie, acarretando-lhe despesas contratuais, sem prejuízo das sanções legais previstas, facultando à NOTIFICANTE optar por pleitear a resolução do contrato ou a execução do saldo atualizado da dívida, incidindo para ambos os casos custas processuais e honorários advocatícios, tudo de acordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), com alterações dadas pela Lei Federal nº 13.786/2018, bem como pela Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Acaso Vossa Senhoria tenha efetuado o pagamento, favor demonstrar à Notificante para que se proceda com a devida baixa e regularização da pendência, desconsiderando esta.Era o que havia para notificar.PARANAVAI/PR, 22 DE MARÇO DE 2021. ____________________________________________________________ BURITI EMPREENIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Henrique Favoretto Oliveira CRA-PR 27221 E/OU Carlos Rafael Menegazo – OAB/PR 48.017

SABADO E TERÇA-FEIRA, 03 E 06 DE JULHO DE 2021

A-08

Geral.

JACAREZINHO

Grupo Maringá conclui aporte de R$ 70 milhões em cogeração Projeto teve apoio do Fundo Clima, operado pelo BNDESde maio

Camila Souza Ramos, de São

Paulo

O Grupo Maringá, dono da Usina Jacarezinho e de um negócio em siderurgia, concluiu um investimento de R$ 70 milhões na ampliação de sua planta de cogeração de energia a partir da queim a do bagaço da cana, que permitirá à companhia vender a eletricidade excedente.

O projeto teve apoio d o F u n d o C l i m a , p ro grama do governo volt a d o a i n i c i a t i va s q u e reduzem as emissões de gases de efeito estufa e que é operado pelo BNDES. A unidade Maringá Energia já gerava energia, mas até então a p e n a s pa r a c o n s u m o próprio. A partir de agora, a planta passará a ter capacidade de entregar 25 Megawatts/h ao mercado.

A empreitada começou em 2019, quando o BNDES ofereceu à companhia financiamento por meio do Fundo Clima. No caso da unidade

de cogeração a partir de ba g a ç o , q u e f u n c i o n a sobretudo no período da seca no país, a energia gerada pode substituir a energia das térmicas a óleo e gás.

A companhia recebeu R$ 15 milhões do Fundo Clima, com custo fixo de 4,22% ao ano e prazo de 16 anos, sendo três de carência. O Banco de Fomento emprestou outros R$ 25 milhões por meio do Finem, com custo baseado na TLP. A holding q u e c o n t ro l a o g r u p o paranaense aportou R$ 30 milhões.

Segundo Eduardo Lambiasi, diretor corporativo do grupo, a oferta de apoio do Fundo Clima foi fundamental para o projeto, que já integrava os planos da empresa desde 2012. “O projeto fazia muito sentido para o setor, já que havia matéria prima disponível e a empresa vinha tendo um desempenho muito positivo”, disse. O aporte adicionará R$ 11 milhões ao lucro antes de juros, impostos, depreciação e

Grupo Maringá é dono da Usina Jacarezinho, em Jacarezinho: investimento de R 70 milhões

amortização (Ebitda) do Grupo Maringá ainda em 2021, afirma o executivo.

Sem a cogeração, o Ebitda da usina esperado para este ano é de R$ 260 milhões – resultado que deve vir das vendas de açúcar e etanol, feitas por meio da Copersucar, da qual é cooperada.

Em 2020, a Usina Jacarezinho processou 2,5

milhões de toneladas de cana, obtendo receita líquida de R$ 447,2 milhões e Ebitda de R$ 1 8 7 , 6 m i l h õ e s . Pa r a o próximo ano, a expectativa do grupo é mais que dobrar o Ebtida da cogeração, que assim chegaria a R$ 28 milhões.

A empresa traçou as projeções com base nos contratos já firmados com comercializadoras

de energia. Para 2021, o grupo tem contratos garantidos de entrega para Copel, Energisa e Safira.

Segundo Lambiasi, para o próximo ano também h á a c o rd o d e e n t re g a de energia com a Copel, que garante 80% da eletricidade. Uma parcela da energia ainda será vendida no mercado livre, pelo preço de liquidação de diferença (PLD).

Mesmo com aumento da geração, o consumo de bagaço resultante da m oa g e m d a U s i n a Ja carezinho não deve ter crescimento expressivo porque a caldeira adquirida é mais eficiente que a anterior. Com isso, a companhia já considera um plano para uma nova expansão de capacidade no futuro, que adicionaria 20 MW de potência.

PECUÁRIA

Estado inicia fiscalização dos produtores rurais que não cadastraram rebanho

Agência Estadual

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) iniciou nesta semana a busca ativa de propriedades sobre as quais não há registro de atualização cadastral de rebanho. Elas serão notificadas para regularizar a situação, sob risco de multa. Além disso, não poderão emitir Guia de Trânsito Animal (GTA), com vistas à movimentação entre propriedades ou abate.

Os produtores que ainda não fizeram a atualização do rebanho têm, agora, apenas a opção de efetivá-la em uma das unidades loc a i s d a A d a p a r. P a r a fazer a comprovação, o produtor deve ter o CPF cadastrado. Nos casos em que seja necessário ajustar o cadastro inicial, o telefone para contato é (41) 3200-5007.

“Desde o início deixamos claro que nossa intenção não era aplicar

penalidades, mas apelar para o bom senso, visto q u e o c a d a s t ro a j u d a todos os paranaenses”, di s s e o pre s i d e nte d a A d a pa r, O t a m i r C e s a r Martins. “Mas, em cumprimento à legislação de defesa agropecuária e em respeito aos milhares de proprietários que cumpriram com o dever, os fiscais vão visitar as propriedades que não obedeceram ao prazo para que sejam autuados.”

O prazo da campanha de cadastro encerrou-se em 30 de junho. Os proprietários tiveram dois m e s e s pa r a a c e s s a r o sistema online disponível no site da Adapar ou procurar algum ponto físico, como as unidades locais da agência, sindicatos rurais ou prefeituras, para realizar o processo.

O balanço parcial divulgado na sexta-feira (02) mostra que a média estadual de atualização cadastral estava em 80,6%. Ainda há docu-

Produtores que não fizeram atualização do rebanho devem efetivá-la em uma das unidades locais da Adapar

mentos sendo enviados d o I n te r i o r d o E s t a d o para a sede da Adapar em Curitiba.

Os cinco municípios com pior porcentual são da região de Curitiba: Colombo, com apenas

21,4% de comprovação, Quitandinha (31,8%), C o n te n d a ( 3 4 , 3 % ) , P i raquara (37,7%) e a Capital (38,7%). Na ponta contrária, 60 municípios fecharam em 100%.

FUNDAMENTAL

A atualização é fundamental para auxiliar a vigilância sanitária e também garantir a manutenção do status internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação. A certificação foi concedi-

da em 27 de maio pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), depois de mais de 50 anos de esforço conjunto de entidades públicas e privadas e da cooperação de produtores.