Issuu

tribunadovale.com.br

www.

QUINTA-FEIRA

R$ 1,50

Ano XXV - EDIÇÃO - Nº 4314 - 13 DE MAIO DE 2021 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

Anos

HOSPITAL REGIONAL

Funeas antecipa pagamento à Alfa para que salários não atrasassem

A Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas) informou ontem, 12, através de uma nota oficial, que tomou medidas administrativas imediatas assim que foi comunicada da possibilidade de mais um atraso de salários dos funcionários que atuam – de forma terceirizada - na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional do Norte Pioneiro ligados à Alfa Resgate. Conforme a nota, que traz o carimbo da diretoria exe-

cutiva da fundação, a entidade antecipou o pagamento dos vencimentos destinados à empresa “a fim de que os salários fossem devidamente regularizados”. A nota, encaminhada no fim da tarde de ontem à redação da Tribuna do Vale, diz ainda que a Funeas preza pela transparência em todas as suas ações, entre el as: a austeridade na aplicação dos recursos públicos, a prestação de contas aos órgãos competentes, o rigoroso cumpri-

mento de contratos e suas cláusulas, e todas os demais regramentos que fazem da Funeas uma instituição reconhecida e respeitada, na tentativa de dar uma resposta aos funcionários do empresa e à sociedade regional, q u e c o r re u o r i s c o d e te r o a te n d i m e n to comprometido pela falta de pagamento dos trabalhadores, que mais uma vez consideram cruzar os braços em protesto pelos sucessivos atrasos salariais.

PÁG. A8

NOVA REMASSA

244,8 mil vacinas contra Covid-19 chegam ao Paraná nesta quinta PÁG. A5

Fotografe o QR code ao lado

PÁG. A4 e acesse a página do site do

seu jornal TRIBUNA DO VALE

TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR

Máx 37º Mín 21º

VENDAS ASSINATURAS (43) 3534.4114

Envie Pautas, Fotos Sugestões e Vídeos para o whatsapp da PÁG. A5DO VALE TRIBUNA (43) 3534-4114

POR UMA PRÁTICA SUSTENTÁVEL RECICLE. PASSE ESTE JORNAL

A-2

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

Opinião. E D I TO R I A L

O carro elétrico e a Petrobras Lemos no jornal que a maior transpor tadora de valores do país começa a conver ter 800 carros-for tes e a maior produtora de bebidas fará o mesmo com 102 caminhões de entregas. Movidos a diesel. Esses veículos receberão sistema para tração elétrica, que apresenta vantagens operacionais, além de menor exigência de manutenção. Nos próximos meses, os primeiros conver tidos estarão rodando. Essa é uma grande notícia, ainda m a i s q u a n d o t a m b é m i n f o rm a q u e te m o s instalada no país a tecnologia necessá ria e agora o que falta é o desenvolvimento do produto e legislação que regule principalmente as conversões veiculares. É verdade que também carecemos de preços convidativos, o que fatalmente ocorrerá com a produção em escala, da mesma forma que no passado assistimos com a televisão colorida, o videocassete e outros produtos tecnológicos, lançados a preços proibitivos (e, por isso, vendidos em consórcio) mas, em pouco tempo disponibilizados pelo equivalente a um décimo do valor original. Resguardadas as diferenças entre as duas épocas – nos anos 70 o país era fechado às importações de muitos produtos e hoje é globalizado – o mesmo poderá acontecer com os

veículos. Desde 2016, por razões ambientais, o mundo investe massivamente no veículo elétrico, que já era discutido e experimentado desde o começo da indústria automobilística, época em que se optou pelo motor a explosão. Quando a indústria do carro elétrico tiver volume de produção, os pre&ccedi l;os cer tamente se reduzirão e estes deixarão de ser exclusivos para grandes corporações ou usuários endinheirados, podendo gradativamente atender a faixas de médio poder aquisitivo. Hoje, o automóvel elétrico de menor preço no Brasil custa R$ 175 mil – preço de carro de luxo – e a conversão de um usado pode variar entre R$ 40 mil e R$ 100 mil ou até mais. Mas o impor tante é que o grande problema, que era a falta de autonomia, já está solucionado com as baterias de lítio, ainda importadas. Quem não tem problema com o custo, já pode conver ter para eletricidade até veículos espor tivos de alto desempenho. A União Européia trabalha para banir o carro a gasolina já em 2025. O Reino Unido prevê eliminar o uso de combustíveis fósseis – gasolina e diesel – até 2035. Existem diferentes propostas de eliminação do devirado do petróleo por todo o planeta. Evidente que deverão colocar a tração elétrica no lugar

do motor à explosão. Pensamos que o Brasil precisa participar dessa corrida e adotar providências. Normatizar a produção de veículos elétricos, as conversões e, se nec essário, criar incentivos que possibilitem a implantação dessa nova linha industrial e a tornem acessivel à população. Po r o u t ro l a d o , o g o v e r n o d e v e – c o m toda urgência – definir um caminho para se desfazer da Petrobras. A energética, uma das maiores do mundo apesar de recentemente ter sido saqueada pelos esquemas de corrupção, também constitui uma ilha da fantasia que só beneficia seus felizes funcionários com benesses e direitos nababescos e mantém seus produtos a preços elevados para a população. É crucial colocar a companhia e todos os campos de petróleo no programa d e p r i va t i z a ç ã o e n q u a n to o m u n d o a i n d a consome os derivados em larga escala. Se não fiz er, restará com um “cemitério” técnico e econômico nas mãos e, mais uma vez, o povo brasileiro arcará com os prejuízos. Petrobras e sua estrutura permanecerão apenas com seus vícios perdulários e não terá como sustentá-los. Pensem nisso os estrategistas da infraestrutura. Antes que seja tarde..

ARTIGO

Erros e Acertos da Nova Lei de Licitações e Contratações Com as melhores intenções e depois de muitos anos de discussão, foi sancionada no último m ê s , p e l o p re s i d e n te Jair Bolsonaro a nova lei de licitações públicas, que vem para substituir as leis 8.666, do Pregão e do RDC. Destacam-se as seguintes positivas inovações: (i) nova modalidade de contratação, a do diálogo competitivo; (ii) critério de julgament o p o r m a i o r r e t o rno econômico; (iii) previsão da adoção de novas tecnologias como o BIM; (iv) obrigatoriedade de as empresas contratadas implantarem sistemas de integridade; (v) possibilid a d e d o u s o d e a rbitragem para dirimir conflitos. Assim que entrar e m v i g o r, c o m c e rteza será objeto de debates jurisprudenciais, acadêmicos e dos setores produtivos. Mas desde já se pode trazer uma reflexão sobre a perda

de opor tunidade que tivemos com a nova lei, que não consegue verdadeiramente trazer modernização para as contratações públicas. O Brasil continua insistindo na ampliação infinita de regras, procedimentos e comandos pa r a g e r i r o E s t a d o e a sociedade, na vã crença de que assim a j u d a r á to d o s a s e guirem em Ordem e Progresso. Estamos dando ‘murro em ponta de facaʼ há mais de cem anos, e não parece estarmos próximos de mudança. Sempre que aparecem escândalos de corrupção e fraudes em contratações públicas, o que fazem nossos legisladores? Elaboram leis mais rígidas, lotadas d e p ro c e d i m e n to s e regras que supostamente deveriam melhorar a conduta d e m a u s g e s to re s e agentes privados. A primeira "lei de licitações" no Brasil foi o Decreto-lei 200, de 1967,

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Tv Editora e Gráfica Eireli CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Rua Major Infante Vieira, 36 - Vila São José Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114 Vendas Assinatura Anual R$ 150,00 Semestral R$100,00

com 19 ar tigos sobre contratação pública. A segunda foi o Decreto-lei 2.300, de 1986, com 90 ar tigos. Sete anos depois, em 1993, publicou-se a Lei 8.666, com 126 ar tigos. E agora, com e s s a n o va l e i , i n a u guram-se 191 artigos, com milhares de normas. Pelo que se sabe, o ambiente de corrupção e fraudes nunca foi atenuado por causa de maiores rigores legais. Ademais, ela, assim como as anteriores, tenta prever o futuro e as hipóteses do mundo real, imaginando que se f o r c a pa z d e l i m i t a r as alternativas do administrador e da sociedade para inova re m e e s c o l h e re m as melhores soluções possíveis, ela terá impedido que haja desvio de conduta. Ou seja, não aprendeu absolutamente nada com as experiências de décadas e décadas, e nem com os modelos de outros países mais bem sucedidos em termos Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale1@gmail.com tribunadovale@uol.com.br Diagramação Priscila Simões (43) 9 9619-9645

Impressão e Fotolito EDITORA E GRAFICA PARANA - PRESS Fone/Fax: 43-3372-2138

de contratações públicas. Como se não bastassem as inúmeras regras e procedim e n t o s q u e u n i f o rmemente dirigirão tanto um prefeito de município pequeno e empobrecido quanto o diretor do Banco Central, a nova lei se ar vora na capacidade de alterar a realidade do mundo físico ou da engenharia, criando ficção incompatível com a natureza e a matemática. Bons exemplos são as normas constantes dos artigos 127 e 128, q u e o b r i g a m o pa rticular contratado a aceitar, no cur so de s e u c o n t r a to , n o vo s ser viços com preços fictícios, retirados da errônea aplicação de um percentual médio de desconto que o contratado ofer tou na licitação, ou seja, em data muito anterior à introdução de nova obrigação; é como se a Administração Pública pudesse se beneficiar criando um novo serviço e impondo ao

contratado que o e xe c u te c o m p re ç o s que ele não poderia aceitar sem ter prejuízo. Tal regra, além de violar a lógica da engenharia de custos, descumpre a Constituição, em seu ar tigo 37, inciso XXI. Situação ainda pior acontece com o ar tigo 178, introduzindo um novo tipo no Código Penal b r a s i l e i r o , o d o a rt i g o 3 3 7 - O, e m q u e passará a ser crime, com pena de reclusão de até 3 anos, o ato de entregar à Administração Púb l i c a , e m "r e l e va n t e dissonância com a r e a l i d a d e" , i n f o rmações como projetos, sondagens e topografias, mesmo que na modalidade culposa (imperícia ou negligência). Imaginem o que se transformará a vida dos engenheiros, quando identificarem que os projetos por eles concebidos não se aplicam exatamente à mecânica dos solos de dada obra. Como se

sabe, a engenharia não é capaz de prever integralmente a realidade física e g e o l ó g i c a , v. g , d e um maciço rochoso, podendo acontecer imprecisões. Isso é um fenômeno que não pode ser mudado pela lei humana, pois é da natureza e das limitações da tecnologia. Deveria o legislador se preocupar com a conduta dolosa do agente, dirigida para fraud a r, c o m o j á p r e v i s ta na ordem jurídica. N ã o o b s t a n te h a ver equivocada ins i s tê n c i a n a c r i a ç ã o de prolixas leis para melhorar o ambiente de contratações públicas, pode-se dizer que a nova lei de licitações tem méritos e poderá ampliar a segurança jurídica, caso bem aplicada p e l o s g e s t o r e s , ó rgãos de controle e Judiciário. A l e x a n d re A ro e i r a Salles é doutor em D i re i to e s ó c i o f u n dador da Aroeira Salles Advogados

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-03

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

Geral.

COLUNA CHUMBO GORDO Carlos Brickmann Pague, pague mais caro

]Encher o seu prato já custa 52% a mais do que há um ano. Vai subir mais: os produtos agropecuários se valorizaram no mercado mundial e a China está importando mais do que nunca. Como o Governo não providenciou nenhum estoque estratégico, os preços sobem e talvez faltem derivados de milho e de soja. Pode piorar: de janeiro para cá, os fretes do Centro Oeste aumentaram 25% em média. Parte dos aumentos parece temporária; porém até lá vai doer. Mas há custos que o caro leitor está pagando e que são imorais. Neste Dia das Mães, o presidente Bolsonaro festejou com um churrasco todo especial: a picanha que foi servida custa R$ 1.799,99 o quilo. É carne wagyu, uma variedade de gado japonês, vendida em peças de 350 gramas, a R$ 599,00 cada, pelo Frigo-

rífico Goiás. Coisa chique: na embalagem, uma caricatura de Bolsonaro, um slogan da campanha presidencial e a marca Picanha Mito. No site do Frigorífico Goiás (https://friggoias. com/produto/picanha-wagyu/), não há Picanha Mito; mas há picanha de gado Wagyu, a R$ 599,00 a peça de 350 gramas – preço promocional, informam, já que o preço normal do bife de 350 gramas é de R$ 1.200,99. Tchê, “O Churrasqueiro dos Artistas”, foi importado de Belém do Pará, a quase 2 mil km do Alvorada.Entre os convidados, só gente chique – nenhum daqueles que gritam Mito a cada palavra de seu ídolo. Neste churrasco todo selecionado, estava por exemplo o cirurgião plástico de Michele Bolsonaro. Pague e não bufe.

O dia adequado Foi uma festa digna do dia a ser festejado. Pena que a mãe sejamos nós. A hora dos problemas Dois jornais revelaram fatos que vão incomodar o presidente Bolsonaro por alguns dias. A Folha de S.Paulo descobriu os bifes milionários que Sua Excelência serve aos bons amigos. O Estado de S.Paulo pegou um escândalo de R$ 3 bilhões de reais – que, dissimulados no Orçamento, serviram para convencer parlamentares mais flexíveis a votar nos candidatos de Bolsonaro à presidência da Câmara e do Senado. Um escândalo interessante: o dinheiro foi destinado aos gastos solicitados pelas Excelências mais colaborativas. E há indícios de compras altamente superfaturadas, como tratores com preços 259% superiores aos habituais. Um equipamento de R$ 100 mil pode ter custado R$ 359 mil, tudo discreto, na moita. Bolsonaro disse que é mentira e que foi tudo criado “pelos canalhas” do Estadão. O problema é que o jornal apresenta toda a documentação oficial, incluindo os ofícios de parlamentares indicando onde gastar o dinheiro. Será curioso seguir os desmentidos. Lembranças Até agora, as rachadinhas, as compras milionárias de bebidas alcoólicas e os 700 mil kg de picanha para as Forças Armadas, o caso Queiroz, a dúvida a respeito do motivo pelo qual Queiroz e senhora depositaram R$ 89 mil na conta da primeira-dama, os R$ 2,5 milhões gastos em férias só neste ano, as ordens de compra de insumos de cloroquina a preços bem superiores aos habituais, a estranha insistência em cloroquina, tudo isso quase não atingiu Bolsonaro. Em outras épocas, saraivadas de acusações foram feitas contra o governador paulista Orestes Quércia, apelidado de Teflon porque nada grudava nele. Mas, quando grudou, custou-lhe tanto voto que seu partido, o PMDB, sempre forte em São Paulo, perdeu o poder político no Estado. As pedras no caminho... Na CPI da Covid, a semana é quente: devem ser ouvidos antigos pilares do governo Bolsonaro, como Fábio Wajngarten e Ernesto Araújo, o antigo chanceler. Wajngarten, em entrevista, deixou claro que considera o general Pazuello, ex-ministro da Saúde, no mínimo pouco competente. E devem ser ouvidos também dirigentes da Pfizer. Segundo Wajngarten, a Pfizer ofereceu vacinas ao Brasil e nem recebeu resposta; isso atrasou o início da vacinação. ...e um problemaço Lembra-se de Felipe Martins, assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, que foi filmado no Senado fazendo um gesto que, para alguns, significa aquilo que o público de um estádio costuma gritar para o juiz e, para outros, copia um gesto americano de supremacia branca? A Procuradoria da República em Brasília deu prazo até o dia 13 para que Felipe Martins explique seu gesto. Se ele disser que foi um sinal obsceno para os senadores e o público, é ruim. Se disser que é supremacia branca, é crime.Se disser, como até agora, que estava arrumando o terno, é ridículo.

NORTE PIONEIRO

Salas do Empreendedor lançam Regulariza MEI Campanha incentiva MEIs a buscarem a Sala do Empreendedor da sua cidade para regularizar todas as pendências até 31 de maio

Prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional se encerra dia 31 Assessoria

As 15 Salas do Empreendedor do norte pioneiro do Paraná iniciaram neste mês de maio, a campanha Regulariza MEI, em parceria com o Sebrae/PR. A ação tem como foco regularizar as pendências dos microempreendedores individuais cadastrados na região, como a inadimplência nos pagamentos da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da declaração anual no prazo. A agente de desenvolvimento do município de Wenceslau Braz, Maria Nésio, destaca a importância de os MEI buscarem a Sala do Empreendedor da sua cidade para regularizar todas as pendências até 31 de maio, que é quando se encerra o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). “A campanha é um meio para trazermos esses empreendedores que, na pandemia, deixaram de frequentar as Salas e fazer os pagamentos. É uma oportunidade para convidá-los para as capacitações e consultorias online”, afirma.

Maria informa que os MEI que estão com a situação cadastral irregular perdem o acesso a benefícios da formalização, como os previdenciários, por exemplo. A campanha também é voltada para aquelas pessoas que estão com o CNPJ aberto, mas deixaram de exercer a atividade e de pagar os boletos mensais. A agente de desenvolvimento lembra que é preciso dar baixa no cadastro e regularizar os pagamentos. “É possível fazer o parcelamento de toda a dívida, por isso é importante buscar o atendimento das Salas”, reforça. A microempreendedora individual Juliana Delbone de Oliveira tem uma confeitaria e padaria em Carlópolis e diz que sempre busca os serviços da Sala do Empreendedor. “A gente tem muitas dúvidas e eles nos dão muito apoio. É importante buscar orientação, capacitações, eles sempre estão prontos para nos atender”, conta. Ela conta que o negócio transformou a vida da família, há cerca de dois anos. Depois de enfrentar um quadro de depressão, foi incentivada pela família a

fazer bolos e doces para vender. Começou a confeitar e divulgar os produtos nas redes sociais. O negócio deu tão certo que, em novembro passado, em plena pandemia, abriu um espaço físico em frente da casa onde mora para atender o público. O marido deixou a profissão de caminhoneiro para ajudar na empresa, de onde vem o principal sustento da família hoje. “No início eu tive muito medo, mas hoje sou muito feliz e realizada com o meu trabalho”, comemora. De acordo com a consultora do Sebrae/PR, Camila Eduarda dos Santos, a campanha Regulariza MEI é realizada há cerca de três anos na região, sempre no mês de maio, com foco na atualização cadastral e regularização das pendências dos MEI. Ela destaca que todas as 15 Salas do norte pioneiro – Andirá, Bandeirantes, Cambará, Carlópolis, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Joaquim Távora, Ribeirão Claro, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Sapopema, Siqueira Campos e Wenceslau Braz - contam com um agente de crédito,

que pode ser consultado não só para o pagamento das dívidas, mas por empreendedores que buscam capital de giro para investir no negócio. “A visita às Salas do Empreendedor é interessante para que os MEI conheçam os serviços disponíveis, as consultorias de negócios voltadas a planejamento estratégico, finanças, vendas, marketing, além de orientações e materiais gratuitos”, cita a consultora. Ela reforça que a plataforma de Ensino a Distância (EAD) do Sebrae/ PR oferece várias capacitações voltadas aos MEI, que podem ser acessadas a qualquer momento e de graça. Segundo Camila, as 15 Salas do Empreendedor do norte pioneiro do Paraná já retomaram o atendimento presencial seguindo os protocolos de prevenção à Covid-19, mas também levam orientações aos MEI de forma online. Alguns serviços precisam de agendamento, por isso, a recomendação é ligar e se informar antes. Por meio do site http://www.salasdoempreendedor.com.br/ é possível consultar o telefone e endereço de cada Sala.

JUNTA COMERCIAL

Abertura de empresas no quadrimestre é 20% maior na comparação com 2020 Agência Estadual

O saldo de empresas constituídas no Paraná no primeiro quadrimestre deste ano foi 20,05% superior ao mesmo período de 2020. Os números levam em conta as aberturas e baixas ocorridas entre janeiro e abril. Considerando apenas as empresas abertas, o percentual comparativo sobe para 27,46%. O relatório foi divulgado pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) ontem (12). Neste primeiro quadrimestre, o saldo foi de 64.001 empresas, contra 53.312 de 2020. Foram estabelecidas 95.884

empresas, contra 75.228 no ano passado. As baixas, por sua vez, também tiveram crescimento. Este ano, 31.883 empresas fecharam, sendo que no mesmo período de 2020 foram 21.916, uma diferença de 45,48%. “A digitalização dos processos colaborou muito no aumento considerável de abertura de empresas”, afirma o presidente da Junta Comercial, Marcos Rigoni. Segundo ele, as solicitações caem direto nas mãos do analista, o que gera uma economia de tempo, e é possível registrar sua empresa em questão de minutos. “A

reformulação do site está tornando esse trâmite ainda mais intuitivo e a expectativa é que os resultados sejam cada dia melhores”. A natureza jurídica mais gerada nestes quatro meses foi de Microempresa Individual (MEI), com 73.502 criações, seguida da sociedade limitada (LTDA), com 16.491. Somadas, elas correspondem a 93,86% do total. Sem contar as MEIs, o número de empresas instauradas foi de 22.382, entre consórcio (29), cooperativa (104), Eireli (1.675), Empresário (3.835), S/A (aberta) (63), S/A (fechada) (182) e outros (3). Os números mostram uma

considerável recuperação econômica do Estado mesmo com os reflexos do período de pandemia. Abril de 2020 foi o mês com menos instauração de empresas do ano passado, com 12.591. Em 2021, a recuperação foi de 80%, com a instalação de 22.648 novos empreendimentos no mês passado. Nos outros três meses, os aumentos ficaram em 11,7%, 15% e 25%, respectivamente. Por outro lado, em abril de 2021 também foi elevado o número de baixas, com 7.694, volume 95% maior que em 2020, quando os fechamentos chegaram a 3.950.

Geral.

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

A-4

REGIÃO

Cidades da região acatam propostas da Agenda Parlamentar do Crea-PR

Autarquia celebra conquistas de valorização profissional com a nomeação de engenheiros nos quadros técnicos do poder público Da Assessoria

O Conselho de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) conseguiu resultados concretos nas ações desenvolvidas durante o programa Agenda Parlamentar, realizado no ano passado. Na ocasião, a autarquia distribuiu propostas nas áreas de Engenharias, Agronomia e Geociências para os candidatos das principais prefeituras do Norte Pioneiro. Dos oitos municípios que receberam as propostas, três acataram algumas das demandas formuladas pelo Crea-PR em parceria com Entidades de Classe e Instituições de Ensino Superior. Os projetos foram elaborados por meio dos Cadernos Técnicos e dos Estudos Básicos de Desenvolvimento Municipal (EBDMs), materiais produzidos por profissionais técnicos altamente especializados que fizeram o trabalho voluntariamente.< /span> Em Bandeirantes, o atual prefeito Jaelson Ramalho Matta compreendeu a necessidade de inclusão de Engenheiros no quatro técnico do município. Atualmente, cinco profissionais compõem as secretarias. São eles: Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Wagner Toma como Secretário de Planejamento; Engenheiro Civil Jonas Ávila como Secretário de Obras; Engenheiro Agrôno-

mo Paulo Sidnei Zambom Junior como Secretário de Agricultura; Engenheiro Civil Rômulo Farias como Diretor de Planejamento e Engenheiro Civil Ricardo Rivoli, como Diretor de Meio Ambiente. Toma, que também é inspetor do Crea-PR e segundo tesoureiro da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Bandeirantes (Aeaban), diz que os profissionais estão atuando com autonomia. “O prefeito nos deu total liberdade para agir conforme as necessidades do município, de forma técnica e de acordo com a legislação”. O presidente da Aeaban, Engenheiro Mecânico Aylton Veronez Junior, celebrou a conquista. “Para nós, é um ganho muito grande. Temos associados bastante atuantes dentro do poder púbico. A indicação deles mostra que a gestão do novo prefeito se preocupa em trabalhar com profissionais que têm capacidade técnica”, analisa. Além dessas nomeações, o atual prefeito estuda a possibilidade de assinar o convênio Casa Fácil. A Prefeitura de Ribeirão Claro acatou a proposta do Casa Fácil. Famílias com renda mensal de até três salários mínimos com terreno legalizado e que não têm outros imóveis podem aderir ao Programa. Através do convênio,

Santo Antônio da Platina também aderiu ao Casa Fácil e parceria vai até março de 2024

elas podem ter acesso a projetos arquitetônicos e acompanhamento de um Engenheiro Civil de forma gratuita durante o período de obras. O Programa Casa Fácil foi criado pelo Crea-PR em 1989 e estabelece uma parceria com as Entidades de Classe e prefeituras para a construção de moradias com até 70m². Em mais de 30 anos, o Programa já atendeu mais de 180 mil famílias com a construção de mais de 10 milhões de metros quadrados.O engenheiro agrônomo Fábio Minghini de Campos, que já foi inspetor do Crea-PR, participou ativamente na prospecção do projeto no município. “O convênio foi assinado no final do ano passado, ainda na gestão do prefeito anterior. É uma forma do Crea-PR intera-

AEDES AEGYPTI

Cambará tem mais 20 casos de dengue e lidera estatísticas na região Da Redação

O boletim epidemiológico semanal da dengue divulgado na terça-feira (11) pelo governo do Estado traz a confirmação de mais 20 casos da doença em Cambará, município que lidera as estatísticas em toda a região. Com os novos dad o s d , C a m ba r á c h e g a ao total de 51 casos de dengue registrados no atual ano epidemiológico - que compreende o período entre agosto de 2020 e julho de 2021. Os números da dengue em Cambará ainda tendem a crescer nas próximas semanas. Isso porque o boletim mostra que existem no momento 84 casos em investigação. Os exames devem ficar prontos em alguns dias. C a m ba r á é u m d o s municípios da região que sofreu com epide-

Equipes da dengue realizam trabalho de combate ao mosquito

mias nas últimas décadas. Neste ano epidemiológico, apesar de liderar os casos na região, os números são muito inferiores aos registrados no passado. REGIÃO Nos demais municípios da região o cenário da dengue continua com poucos casos. Há confirmações da doença em Barra do Jacaré (2 casos), Carlópolis (1), Conselheiro Mairinck (3), Figueira (1), I ba i t i ( 1 ) , Ja c a re z i n h o (5), Jundiaí do Sul (1), Pinhalão (2), Ribeirão

Claro (1), Salto do Itararé (7), Santana do Itararé (1), Santo Antônio da Platina (4) e São José da Boa Vista (3). Nos municípios da região felizmente não há registro de óbitos por dengue no atual período epidemiológico. ESTADO Em todo o Paraná o novo informe da dengue trouxe 1.383 novos casos da doença. Agora o Estado soma 14.843 c a s o s c o n fi rm a d o s n o acumulado do período epidemiológico, com 19 óbitos.

gir com a comunidade e mostrar as ações em prol da sociedade. Muitas pessoas conhecem o Conselho apenas como um órgão fiscalizador das profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências, mas não sabem que ele atua também com programas que ajudam diretamente a população”, comenta. Santo Antônio da Platina também aderiu ao Casa Fácil. A parceria foi formalizada no dia 29 de março deste ano e tem vigência até 26 de março de 2024. “Estamos em discussão com a Secretaria de Assistência Social para lançar uma campanha de divulgação do programa, pois, infelizmente, poucas pessoas sabem que está disponível. O convênio permite o atendimento de dez projetos por

mês, um grande benefício que precisa ser mais bem aproveitado”, afirma Fernando Ribeiro dos Santos, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Presidente da Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Apla). O gerente regional do Crea-PR em Londrina, Engenheiro Eletricista Edgar Tsuzuki, enfatiza a importância de estreitar relacionamentos com o poder público. “As prefeituras são grandes contratantes de obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências que atendem aos interesses e proporcionam bem-estar à população. A proximidade com o Crea-PR permite que eventuais dúvidas em certames licitatórios, por exemplo, sejam esclare-

cidos rapidamente”. Para ele, os projetos acatados pelas prefeituras promovem a estruturação técnica da esfera pública e valorização da categoria. “Além disso, o programa Casa Fácil, feito em parcer ia com Entidades de Classe, leva a engenharia púbica gratuita na construção do sonho da casa própria para as pessoas mais carentes”, finaliza. A Agenda Parlamentar, que começou no ano passado, continua com ações neste ano, agora com foco nos prefeitos que foram eleitos e já exercem seus mandatos. Os materiais produzidos para a edição de 2020, por conta das eleições municipais, estão disponíveis no site: https:// agendaparlamentar.crea-pr. org.br/.

CAMPOS

Mapa publica zoneamento agrícola da soja para safra 2021/2022 Agências

Foram publicadas no Diário Oficial da União ontem (12) as portarias de Nº 110 a 125 com o Zoneamento Agrícola de R i s c o C l i m á t i c o ( Z a rc ) , ano-safra 2021/2022, pa r a o c u l t i vo da s o j a . Nesta publicação, as unidades da federação contempladas foram: Distrito Federal, Goiá s , M a to Gro s s o , M a to G ro s s o d o S u l , B a h i a , M a r a n h ã o , P i a u í , A c re , P a r á , R o n d ô n i a , To c a n t i n s , M i n a s Ge r a i s , S ã o Pa u l o , Pa r a n á , R i o Gr a n de do S u l e S a n t a Catarina. A soja adapta-se melhor a temperaturas do ar entre 20ºC e 3 0 º C . A te m p e r a t u r a i d e a l pa r a s e u c re s c i mento e desenvolvimento está em torno de 30ºC. A faixa de temperatura do solo a d e q u a d a pa r a s e m e -

adura varia de 20ºC a 30ºC, sendo 25ºC a temperatura ideal para u m a e m e rgê n c i a r á p i da e u n i f o rm e . Z a rc O zoneamento tem o o b j e t i vo de re du zi r o s riscos relacionados aos problemas climáticos e p e rm i te a o p ro du to r identificar a melhor é p o c a p a r a p l a n t a r, levando em conta a regi ã o do pa í s , a c u l t u r a e os diferentes tipos de s o l o s . O modelo agrometeorológico considera elementos que influenciam diretamente no desenvolvimento da produção agrícola como temperatura, chuvas, umidade relativa do a r, o c o r r ê n c i a d e g e adas, água disponível nos solos, demanda hídrica das culturas e elementos geográficos (altitude, latitude e longitude).

Complementarmente , n o zo n e a m e n to da soja, também é considerado o risco fitoss a n i t á r i o c a u s a do p e l a ferrugem asiática da s o j a , p o i s o Z a rc l e va e m c o n t a a s re c o m e n da ç õ e s de i n s t i t u i ç õ e s d e p e s q u i s a e ó rg ã o s estaduais sobre medidas de manejo que incluem o período de va z i o s a n i t á r i o e o c a l e n dá r i o de p l a n t i o . O s a g r i c u l to re s q u e seguem as recomendações do Zarc estão menos sujeitos aos riscos climáticos e ainda poderão ser beneficiados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e pelo Programa de Subvenção ao prêmio do Seguro Rural (PSR). Muitos agentes f i n a n c e i ro s s ó l i b e r a m o crédito rural para cultivos em áreas zoneadas.

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

A-5

Geral.

PARANÁ

Governo vai bancar entrada da casa própria para 30 mil famílias Iniciativa faz parte da nova modalidade do programa Casa Fácil Paraná e foi apresentada pelo governador Ratinho Junior

Agência Estadual

O Governo do Estado vai investir R$ 450 milhões extras em habitação nos próximos dois a n o s pa r a v i a b i l i z a r a aquisição da casa própria a cerca de 30 mil famílias paranaenses. A iniciativa faz par te da nova modalidade do programa Casa Fácil Paraná e foi apresentada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior ontem (12) a prefeitos, deputados, empresários do ramo da construção civil e especialistas. Chamada de Valor de Entrada, a nova modalidade tem o objetivo de viabilizar a aquisição da casa própria para famílias com renda de até t rê s s a l á r i o s m í n i m o s nacionais, que compõem 90% do déficit habitacional do Paraná, segundo o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), feito pela Cohapar e prefeituras. Os recursos são do Tesouro do Estado. Os projetos serão feitos em parceria com o governo federal, mun i c í p i o s e a i n i c i a t i va privada em empreendimentos financiados com recur sos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do programa Casa Verde

e Amarela. "É o maior programa habitacional feito por um estado nesse momento. Vamos financiar a entrada das casas para pessoas de baixa renda com recur sos a fundo perdido. Estamos gerando dignidade e garantindo a contratação de milhares de empregos em toda a cadeia da construção civil", afirmou o governador Ratinho Junior. O programa prevê a concessão de R$ 15 mil por família na modalidade transferência direta, que, somados aos subsídios da União, ser virão para custear o valor de entrada dos financiamentos aprovados pelo agente financeiro. A medida visa solucionar o maior obstáculo para obtenção da casa própria pela população nesta faixa de renda, cuja maioria das famílias não dispõe de recursos próprios para arcar com o valor de entrada dos financiamentos imobiliários do governo federal. Os interessados poderão pleitear o subsídio a partir da inscrição no cadastro de pretendentes da companhia, disponível gratuitamente e de forma online no site

Casa Fácil Paraná foi apresentado pelo governador Carlos Ratinho Junior ontem a prefeitos, deputados e empresários

w w w. c o h a pa r. p r. g o . b r / cadastro. Os pretendentes deverão preencher uma ficha de inscrição familiar, informando dados financeiros, sociais e de composição familiar, além de indicar o município de interesse. A disponibilidade dos recursos será vinculada a o s e m p re e n d i m e n to s aprovados pelo agente financeiro e validados pela Cohapar via Chamamento Público pelas construtoras. Conforme o s p ro j e to s e s t i v e re m aptos para contratação e comercialização, as famílias inscritas para o

A.P.A.E. – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ABATIÁ - PR Escola PE. Jan Kosk - Educação Infantil, Ensino Fundamental/anos iniciais e EJA – Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação Especial Fundada em 19 de Setembro de 1996 – CNPJ 01 498 066/ 0001-16 Lei de Utilidade Pública Estadual N. 12792 de 20 de dezembro de 1999 ENTIDADE FILANTRÓPICA N.º 44006.002690/2001-46

município específico e dentro dos critérios do programa serão notificadas da oportunidade, com liberação de recursos mediante análise da companhia e do agente financeiro. O programa poderá ser implementado em todos os municípios paranaenses e as prefeituras poderão ofertar contrapar tidas que contribuam para a redução ainda maior do valor de venda das moradias. Entre elas, estão a doação do terreno, a execução de ser viços de infraestrutura e a

isenção de cobrança de impostos municipais, como o Impostos de Tr a n s m i s s ã o d e B e n s Imóveis (ITBI) e o Imposto Sobre Ser viços de Qualquer Natureza (ISSQN). • RETOMADA A partir deste modelo de projeto, a Cohapar trabalha com a perspectiva de atender um público até seis vezes maior do que as modalidades tradicionais. Segundo o presidente da companhia, Jorge Lange, além de elevar a escala de famílias beneficiadas, o programa vai contri-

buir com a retomada da economia paranaense. “Um dos objetivos deste programa é a retomada da economia do Estado através da construção civil, que é um setor que cria muitos empregos de forma rápida. Estes R$ 450 milhões que o Governo do Estado vai investir nessa modalidade vão resultar em aproximadamente R$ 3 bilhões movimentados e m u m c o n te x to m a i s amplo, com expectativa de geração de cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos”, disse Lange.

NOVA REMASSA

244,8 mil vacinas contra Covid-19 chegam ao Paraná nesta quinta

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ABATIÁ

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatiá, neste ato representada por seu(sua) Presidente, Sr.(a). Maria Rosangela Perpetuo dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 35, II, do Estatuto, para fins do artigo 25, I, CONVOCA todos os associados, através do presente Edital, para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no 14/06/2021 às 17 horas, com a seguinte ordem do dia: 1. Homologar as alterações estatutárias deliberadas pelo Conselho de Administração da Federação Nacional das APAES em 20 de abril de 2021 para acrescer os incisos VII.A e VII.B no artigo 35 do estatuto padrão das APAES, com a seguinte redação: Art. 35. Compete ao presidente: VII.A - Os recursos financeiros mencionados no inciso VII deverão ser movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo 1º Diretor Financeiro ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético. (NR) VII.B - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à movimentação dos valores. (NR) A Assembleia Geral será constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas obrigações sociais e financeiras. (art.23) Terão direito de votar os associados especiais que comprovem a matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras. (art. 23, §1º). No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae. (art. 23, §2º) Não se admitirá mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte. (art. 23, §3º). A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, e nos termos do art. 25, I, para a finalidade de homologar as alterações do estatuto, será exigido o voto concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. (art. 27, § único). Abatiá – PR, 12 de maio de 2021. _____________________________ Maria Rosangela Perpetuo dos Santos Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Abatiá

____________________________________________________________________________ Rua José Carvalho de Oliveira, nº 529 – Parque Residencial Morro Azul

Esta será a 19ª remessa distribuída entre as 27 unidades da federação pelo Ministério da Saúde Agência Estadual

O Paraná vai receber as 244,8 mil doses de vacinas contra a Covid-19 nesta quinta-feira (13). O avião chegará no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, às 15h40. Logo em seguida os imunizantes serão levados para o Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar), obedecendo a mesma logística adotada desde o início da vacinação. São 118 mil doses do imunizante Covishield, produzido pela AstraZeneca

e Fiocruz, voltadas para completar o esquema vacinal (segunda dose) do público com idade entre 65 e 69 anos, e 126.800 doses da Coronavac, da parceria entre a Sinovac e o Instituto Butantan, que serão aplicadas em pessoas com comorbidades, com deficiência permanente, gestantes e puérperas. Esta será a 19ª remessa distribuída entre as 27 unidades da federação pelo Ministério. O lote conta com 3,7 milhões de doses da Covishield e quase 2 milhões de doses da Coronavac. Desde o início da

campanha de vacinação, em janeiro, já foram enviadas 82 milhões de vacinas a todo o País. Das que o Paraná recebeu, o Governo do Estado distribuiu entre os municípios 3,7 milhões de doses. O Estado atingiu na terça-feira (11) 3 milhões de doses aplicadas e a vacinação de 2 milhões de pessoas. De acordo com o Vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde, até as 18 horas desta quarta-feira, 2.049.592 paranaenses tinham recebido a primeira dose e 1.083.000 a segunda, com aplicação total de 3.132.592 doses dos imunizantes.

A-6

Atas & Editais. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICADO: ANDERSON IZIDORO DOS SANTOS – CPF: 027.210.379-94 JOAQUIM TAVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.129.100/0001-43, estabelecida na Av. Rui Barbosa, n°567, sala 704 -7°andar, Centro em Santo Antonio de Platina/PR, através de seu advogado que ao final assina, serve-se da presente para NOTIFICÁ-LO, expondo o quanto segue:Consta que Vossa Senhoria é titular de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Urbano em Loteamento firmado com a NOTIFICANTE em 12/04/2019, na qualidade de compromissário comprador do LOTE 01 da QUADRA 12 do JARDIM DAS PALMEIRAS em JOAQUIM TAVORA/ PR.Todavia Vossa Senhoria encontra-se em atraso com o pagamento das parcelas contratuais, contando com prestações vencidas referentes aos vencimentos 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020 e 10/11/2020. Assim sendo, fica Vossa Senhoria Notificada a efetuar o pagamento das parcelas em atraso e as que se vencerem até o efetivo pagamento, e ainda eventuais débitos de IPTU, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta notificação, devendo, para tanto, fazer contato através do e-mail atraso@ghfnet.com.br ou por telefone (43) 3373-7979 ou WhatsApp (43) 99608-6226.Fica desde já esclarecido que se Vossa(s) Senhoria(s), eventualmente, estiver em posse de boletos e/ou carnês com parcelas já vencidas, nenhum pagamento parcial deverá ser realizado, pois somente a quitação integral do débito corresponderá ao cumprimento da obrigação contratual e evitará a resolução por inadimplência.Decorrido o prazo acima, Vossa Senhoria restará constituída em mora e em virtude do inadimplemento do contrato serão tomadas as medidas jurídicas e ou judiciais aplicáveis à espécie, acarretando-lhe despesas contratuais, sem prejuízo das sanções legais previstas, facultando à NOTIFICANTE optar por pleitear a resolução do contrato ou a execução do saldo atualizado da dívida, incidindo para ambos os casos custas processuais e honorários advocatícios, tudo de acordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), com alterações dadas pela Lei Federal nº 13.786/2018, bem como pela Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Acaso Vossa Senhoria tenha efetuado o pagamento, favor demonstrar à Notificante para que se proceda com a devida baixa e regularização da pendência, desconsiderando esta.Era o que havia para notificar.Joaquim Tavora/PR, 26 de Novembro de 2020. ____________________________________________________ JOAQUIM TAVORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Henrique Favoretto Oliveira – CRA/PR 27221 E/OU Carlos Rafael Menegazo – OAB/PR 48.017

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA DECRETO Nº 2.667, DE 12 DE MAIO DE 2021. "Altera a redação do artigo 25 do Decreto nº 2.470/2020”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a Saúde é um direito de todos; CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamentou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020; CONSIDERANDO o que já foi determinado no Decreto Municipal nº 2.470/2020 e alterações posteriores, em especial o Decreto Municipal nº 2.666/2021; CONSIDERANDO que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos do novo Coronavírus (COVID-19), segundo as orientações do Comitê de Enfrentamento da Secretaria Municipal da Saúde; CONSIDERANDO os parâmetros de recomendação da Organização Mundial de Saúde, que porventura reputem adequada e segura à saúde dos trabalhadores e à gradativa retomada das atividades; DECRETA Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 25 do Decreto nº 2.470/2020, esta alterada pelo Decreto nº 2.666/2021, que passa a constar a seguinte redação: “Art. 25. Permanece obrigatório o regime de teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados: I - Diabéticos; II – Gestantes. § 1º. A condição prevista nos incisos I e II deverá ser atestada pela chefia imediata do servidor, bem como avalizada pelo Secretário Municipal de Saúde, em termo no qual todos deverão assinar e arquivar junto ao Departamento de Recursos Humanos. § 2º. Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração ou subsídio. § 3º. Após 21 (vinte e um dias) da administração da segunda dose da vacina contra a COVID-19, deverá haver o retorno dos servidores descritos nos incisos acima. §4º. Aos servidores que já se enquadraram na disposição do parágrafo anterior, deverão voltar ao trabalho imediatamente.” Art.2º. As determinações desse decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações Comitê Gestor do Plano de Contingência Municipal para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal. Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo se as disposições do Decreto Municipal nº. 2.470/2020, bem como as disposições de decretos posteriores, no que não forem conflitantes. Cambará, 12 de maio de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal de Cambará/PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil , 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará - PR TERMO DE COOPERAÇÃO 02/2021 TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR, E O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMBARÁ. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – CNPJ: 75.442.756/000190, com sua Sede instalada à Avenida Brasil n º 1.229, Centro na cidade de Cambará-Estado do Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG. 13.308.067-8 - SSP/ PR, CPF. 440.827.709-68 doravante denominado MUNICÍPIO, e o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CAMBARÁ, entidade de direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, instituição de longa permanência para Idosos, com personalidade jurídica, inscrita no CNPJ. Sob o n º 75.441.717/0001-78, com sua Sede instalada á Rua Domingos Vila n° 1.034, Centro em Cambará - Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representado por seu Presidente o SR. KAÍQUE FONSECA LEME DOS ANTOS, responsável pelo ASILO, brasileiro, solteiro, portador do RG. 12.716.212-3 SSP-PR, CPF. 086.763.629-71, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação. Considerando que o Sistema Único de Assistência Social, em seu processo de constituição, estabeleceu e descreveu os serviços a serem ofertados pela Política de Assistência Social na TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. A partir disto, as entidades executoras governamentais e não-governamentais foram incluídas neste sistema que passou a operacionalizar de forma organizada todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O Asilo São Vicente de Paulo de Cambará é entidade nãogovernamental responsável por executar o Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas, serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, pautado na referida tipificação. Com o objetivo de vinculação das entidades governamentais e nãogovernamentais, o SUAS exige a inscrição das últimas no Conselho Municipais de Assistência Social e compor assim a Rede Municipal de Atendimento Socioassistencial. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente Termo de Cooperação tem por objetivo repassar para o Asilo São Vicente de Paulo de Cambará, mobiliário, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos e um veículo utilitário, que serão utilizados pela entidade que presta serviços socioassistencias aos idosos de nosso Município. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE COOPERAÇÃO: I – Do ASILO

a - executar, conforme aprovado pelo MUNICÍPIO, a gestão dos bens, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b - cumprir, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do MUNICÍPIO, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c - responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora; d – fica obrigado a conservar e manter limpo os bens ora cedidos. II - Do MUNICÍPIO a – ceder através de Termo de Colaboração previsto na Portaria n° 2.601/2018 – MDS os bens adquiridos ao ASILO, que deverá zelar pelo bom uso, guarda e manutenção. b – publicar no Diário Oficial do Município o EXTRATO do TERMO DE COOPERAÇÃO e seus aditivos. c – prestar o apoio necessário ao ASILO, para que os objetivos sejam alcançado em toda sua extensão; d - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO; e – ao Departamento de Patrimônio do Município compete cadastrar e etiquetar todos os bens pertencentes ao Município e cedidos ao ASILO; CLAUSULA TERCEIRA – PRAZO O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá vigência a partir de sua publicação, se findando na data de 31/12/2021, ou até que seja firmado o Termo de Colaboração que ocorrerá após a entrega de todos os bens ao ASILO. CLÁUSULA QUARTA – DO ADITIVO O presente Termo de Cooperação poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objetivo. CLÁUSULA QUINTA – VALOR Neste acordo de cooperação não haverá repasse de recursos financeiros ao ASILO durante o período de sua vigência. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do uso adequado dos bens será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela fiscalização deste Termo de Cooperação, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade quanto ao uso dos bens de origem pública cedidos ao ASILO, dará imediata ciência a Prefeitura Municipal de Cambará, sob pena de responsabilidade solidária. CLAUSULA SÉTIMA – DO LIVRE ACESSO Será concedido livre acesso aos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionados a este Termo de Cooperação, bem como ao local de execução do respectivo objeto. CLAUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS O ASILO apresentará ao MUNICÍPIO a prestação de contas do adimplemento do objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos por força deste TERMO DE COOPERAÇÃO, a qualquer tempo por solicitação do Município, a ser encaminhado via ofício ao poder publico municipal. CLÁUSULA NONA - DOS REQUISITOS LEGAIS Este Termo de Cooperação está amparado na Lei n º 13.019/2014 alterada pela Lei n º 13.204/2015 - Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias e na Portaria MDS n° 2.601/2018 e Art. 91, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Cambará. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo por: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações por parte do ASILO; b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Termo de Cooperação; c) Motivo de interesse público, de acordo com o que determina o Artigo 78, Inciso XII, da Lei n º 8.666/93. Parágrafo único – A comunicação de uma eventual rescisão deverá ser publicada com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência. C L Á U S U L A D É C I M A P R I M E I R A – PA R A L I S A Ç Ã O D A S ATIVIDADES O MUNICÍPIO poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS BENS Os bens serão licitados e adquiridos pelo Município que repassará os mesmos ao ASILO através do Termo de Colaboração a ser formalizado no ato da entrega de todos os bens ao ASILO. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Cambará Estado do Paraná para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas deste termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem justas e acertadas, as partes comprometem-se ao integral cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Cambará - PR, 12 de Maio de 2021. JOSÉ SALIM HAGGI NETO - PREFEITO MUNICIPAL KAÍQUE FONSECA LEME DOS SANTOS CPF: 086.763.629-71 PRESIDENTE TESTEMUNHAS 1. ________________________ 2. ________________________ NOME: NOME: SUMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA Fhama – Incorporadora e Empreendedora Ltda - EPP, inscrita no CNPJ sob n.º17.640.783/0001-70, torna público que irá requerer a Licença Prévia junto ao IAT – Instituto Água e Terra, para o Loteamento “Residencial Novo Horizonte III”, localizado no Prolongamento da Rua Silvio José Banik, Bairro Jardim Vista Alegre, município de Carlópolis - PR.

A-7

Atas & Editais. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA JAN GERRIT BERENDSEN, torna público que recebeu do IAT, a Licença Prévia para SUINOCULTURA, a ser implantada FAZENDA NOVA ESPERANÇA, S/N, MUNICÍPIO DE ARAPOTI. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO JAN GERRIT BERENDSEN, torna público que irá requerer ao IAT, a Licença de Instalação para SUINOCULTURA, a ser implantada FAZENDA NOVA ESPERANÇA, S/N, MUNICÍPIO DE ARAPOTI. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JACAREZINHO Rua Coronel Batista, nº 411 – Centro – Jacarezinho - Paraná EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Entidade supra, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto da Entidade e a Legislação vigente e em razão de caráter emergencial, tendo em vista a pandemia da COVID-19, pois existem Decretos Estaduais e Municipais que proíbem assembleias que tenham aglomerações. Para evitar esse acumulo essa votação será de forma em horário estendido, ou seja, das 14h00min às 17h00min (quatorze às dezessete horas) do dia 26/05/2021 (vinte e seis de maio de dois mil e vinte e um) para votação e aprovação do ROL de Reivindicações a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: A) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia anterior; B) Autorização para a Diretoria negociar com o SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINCODIV, com o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO PARANÁ – SINCOPEÇAS e SINDICEREAL-PR - SINDICATO DAS EMPRESAS CEREALISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para os trabalhadores representados por esta Entidade nos municípios de Andirá, Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Itambaracá, Jacarezinho e Ribeirão Claro, com data-base em 1º de Junho; C) Estipulação do Piso Salarial mínimo para as categorias profissionais; D) Fixação de Contribuição Assistencial (Reversão Salarial ou Taxa Negocial); E) Autorização para a Diretoria outorgar procuração a advogados, a fim de acompanharem a tramitação do processo de Convenção Coletiva de Trabalho; F) Rol de reivindicações em favor da classe; G) Assuntos diversos. OBS.: Os itens B, C, D, E e F serão votados por escrutínio secreto. O “quorum” para validade da Assembleia obedecerá aos requisitos legais. Jacarezinho,12 de Maio de 2021.- JOSÉ CENDON GARRIDO NETO - Presidente MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 49/2021 ID 1422021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE DETERGENTE VALOR: R$9.613,50 (nove mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 10 de maio de 2021 - PP59/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ HOMOLOGAÇÃO Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório sob Pregão nº 59/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE DETERGENTE a empresa: MERCADO FACHINELLI LTDA EPP - CNPJ 12.870.831/0001-01, com o valor R$9.613,50 (nove mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos) Cambará, 10 de maio de 2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 1659/2021 PRORROGAÇÃO DA ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 27/2021 Objeto: A presente licitação tem objeto a aquisição de leites especiais e suplementos alimentares para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Memorial Descritivo - Anexo I do Edital de Licitação. Valor: O valor máximo do presente certame será de R$ 237.787,70(duzentos e trinta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Modalidade: Pregão Eletrônico, tipo Menor preço Por Item. ABERTURA DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 17:00 Horas Do Dia 29/04/2021. ENCERRAMENTO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08:00 Horas Do Dia 27/05/2021. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 08:30 Horas Do Dia 27/05/2021. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 09:00 Horas Do Dia 27/05/2021. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os interessados em retirar o referido Edital, deverão solicitá-lo ao Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, via e-mail (licitacao@jacarezinho.pr.gov.br) Fone (43) 3911-3018, ou no sitio www.bll.org.br, sem nenhum custo por parte do solicitante. LOCAL: Prefeitura Municipal de Jacarezinho – Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações Rua Cel. Batista, 335 – Jacarezinho/PR. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Emannuel Luiz Batista Diretor Geral do Departamento de Compras e Licitações MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ATA 33/2021 ID 1392021 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MEDILAR IMP. DISTR. PROD. MEDICO HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAL HOSPITALAR 2 VALOR: R$157.080,00 (cento e cinquenta e sete mil e oitenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses Cambará, 07 de maio de 2021 - PE34/2021 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO LICITAÇÃO MODALIDADE “PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2021” MUNICIPIO DE ABATIÁ – PR RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público a homologação do procedimento licitatório em epígrafe, com objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS DA FROTA MUNICIPAL, COM O MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA AUDATEX, TABELAS REFERENCIAIS DO MUNICÍPIO, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 67/2017 E DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2018, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM CONFORMIDADE COM ANEXO I DESTE EDITAL”, tendo como vencedoras as empresas AUTODIESEL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-EPP estabelecida na Rua Dr. Moisés Kahan, nº 47, Barra Funda, Cep 01139-040, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 57.441.008/0001-00, com valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), CAROLINE HANNEMANN-EIRELI estabelecida na Rua Alcides Valentino Zanella, nº 540, sala 2, Bairro Rondinha, Cep 83607-312, Cidade de Campo Largo-PR, inscrita no CNPJ sob nº 31.131.546/0001-01, com valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), CAVALARI MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA -ME, inscrita no CNPJ sob número 08.029.343/000190, estabelecida na Avenida Lucia Helena Gonçalves Vianna, 795, Jardim Pacaembu, CP 86.079-180, cidade de Londrina – PR, com valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), CP MAGARINOS MECANICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob número 08.582.779/0001-02, estabelecida na Attílio Francisco Xavier Fontana, 1954, Santa Cruz, CEP 59703-210, cidade de Concórdia – SC, com valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), FERRARINI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, com sede na Rua Boa Esperança, nº 3-75, Vila Seabra, CEP 17.060-010, CNPJ nº. 60.345.675/0001-02, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, com valor de R$ 183.000,00(cento e oitenta e três mil reais), RENOVA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – EPP, estabelecida na Rua das Camélias nº 360, Vila Marina, Cep 09176-200, Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob nº 20.827.794/0001-79, com valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), TRATOR VALLY COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA-ME, estabelecida na Rua Pedro Trevisan nº 531, Colônia Rio Grande, Cep 83025580, Cidade de São José dos Pinhais-PR, inscrita no CNPJ sob nº 08.112.238/0001-10, com valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), XARÁ COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÃO LTDA, estabelecida na Rua Guaporé nº 615, Vila Nova, Cep 86025-400, Cidade de Londrina-PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.110.053/0001-52, com valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Abatiá - PR, 12 de maio de 2021. NELSON GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ E S T A D O

D O

P A R A N Á

Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – prh@cainet.com.br

PORTARIA No 088/2021 O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado, através do Edital nº 025/2020, Considerando rigorosamente a ordem de classificação do referido Processo Seletivo Simplificado, Considerando o Edital 006/2021 de ampliação de vagas. RESOLVE: Art. 1º. CONVOCAR os candidatos abaixo listados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado, para exercer as respectivas funções públicas, por prazo determinado. CARGO: ENFERMEIRO(A) CLASSIF.: 15º

NOME: FERNANDA APARECIDA RIBEIRO PRIMO

RG: 7.519.820-5

CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM CLASSIF.: 8º

NOME: MARCIA PATRÍCIA TORRES

RG: 7.309.302-3

Art. 2º. A formalização dos contratos dos candidatos convocados fica condicionada à apresentação dos originais e cópias simples dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) Cópia do título de eleitor acompanhado de: b.1) comprovante da última votação e/ou b.2) certidão de quitação eleitoral, expedida virtualmente através do site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ou pelo cartório ou posto de atendimento eleitoral, se à época da convocação possuir 18 (dezoito) anos ou mais; c) CPF em situação regular perante a Receita Federal; d) Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo masculino); e) Certidão de Nascimento ou Casamento, a depender do estado civil do candidato; f) CTPS (foto e qualificação civil); g) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP ou comprovante equivalente (dispensado se o número estiver estampado na CTPS); g) CTPS (foto e qualificação civil); h) Comprovante de Residência (em nome próprio ou de familiar); i) Certificado de Conclusão do Grau de Escolaridade exigido em edital como pré-requisito para a contratação, bem como o respectivo registro no COREN para os cargos de Enfermeiro e Técnico em Enfermagem; j) Certidão de Antecedentes Criminais (original) – emitido pelo Instituto de Identificação do Estado onde o RG foi emitido; k) Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal de Cambará (original) – retirar no site da Prefeitura, na aba Portal do Contribuinte (lateral direita) – http://189.76.184.102:8086/portal-contribuinte/; l) Declaração Positiva ou Negativa de exercício de outro Cargo ou Emprego Público, em formulário fornecido pela Administração, acompanhada da descrição dos respectivos dias e horários de trabalho, em caso de acumulação legal de cargos (original); PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ m) Declaração de Bens e Valores, em formulário fornecido pela Administração, ou Cópia da Última E Pessoa S T AFísica, D Oacompanhada D O P respectivo A R A recibo N Á de entrega à Declaração de Imposto de Renda da do Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-3535 – prh@cainet.com.br Receita Federal; n) Documento de Identificação e CPF dos dependentes legais, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, se houver; o) Foto 3x4. Art. 3º. A efetivação da contratação do candidato convocado, após apresentar-se munido da documentação exigida no artigo anterior, fica vinculada à aptidão físico-mental em Perícia Médica, a ser realizada pelo Médico do Trabalho do Município de Cambará, em data e hora previamente designadas e informadas ao candidato no ato de entrega da documentação. Parágrafo único. O candidato convocado deverá comparecer à Perícia Médica, na data e hora agendadas, munido de hemograma próprio, coletado às suas expensas, com data de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da convocação. Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar em dias úteis, a partir da data de publicação do presente ato, para que os candidatos convocados se apresentem à Prefeitura Municipal de Cambará/PR, munidos da documentação exigida em edital e, especialmente, aquela listada no art. 2º da presente portaria, bem como confirmem a aceitação dos cargos para os quais foram convocados. §1º. A entrega da documentação de que trata a presente portaria realizar-seá junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cambará, no endereço: Avenida Brasil, 1.229, Centro, Cambará/PR, dentro do prazo acima previsto, no seguinte horário: 08h às 12h e 13h às 17h, ocasião que se obedecerá a ordem de chegada. §2°. Caso não compareçam os candidatos ou, comparecendo, não apresentem integralmente a documentação solicitada nesta Convocação e/ou em Edital, ou não confirmem a aceitação do cargo, serão considerados desistentes e perderão, consequentemente, o direito às vagas para as quais tiverem sido convocados. Art. 5°. Durante o processo de contratação, se for facultado aos candidatos escolher entre mais de um horário de trabalho estipulado e disponibilizado unilateralmente pela Administração, desde que atendidas a todas as necessidades da Municipalidade, a ordem de escolha obedecerá, rigorosamente, à classificação final dos candidatos no presente Processo Seletivo Simplificado. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, notifique-se, cumpra-se. maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 64/2021 EXCLUSIVO MEI/ME/EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública a primeira alteração do processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO. Da alteração: Inclui-se no subitem 11.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES DE HABILITAÇÃO, a exigência de apresentação do Registro do produto ofertado na ANVISA. O Edital retificado poderá ser requisitado, gratuitamente, pelo e-mail: municipiocambara@gmail.com, através do Portal da Transparência do Município ou na plataforma BLL. O início da sessão, verificação das propostas e demais atos pertinentes ao certame será realizado a partir das 09:01h do dia 26/05/2021, na plataforma BLL através do link de acesso www.bllcompras.org.br. Cambará, 12 de maio 2021 .JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO MARIUS CORNELIS BRONKHORST, torna público que requereu do IAT, a Licença de Operação de Regularização, para BOVINOCULTURA, instalada CHÁCARA NOVA ESPERANÇA, S/N, 4 LOMBA COLONIA HOLANDESA, MUNICIPIO DE ARAPOTI. Requerimento de Licença Ambiental Prévia Angra Doce 015 Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA inscrito no CNPJ n° 38.051.747/0001-41 torna público que REQUER do IAT– Instituto Água e Terra, a Licença Ambiental Prévia para atividade de Marina (empreendimento náutico) e uma rampa de acesso, a ser implantada na Gleba A, bairro Limeira no município de Ribeirão Claro/ PR, CEP:86410-000.

QUINTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2021

A-08

Cidades. HOSPITAL REGIONAL

Funeas antecipa pagamento à Alfa para que salários não atrasassem Fundação que administra unidade hospitalar justifica que está proibida por lei de realizar concurso público até dezembro de 2021

Trabalhadores terceirizados do Hospital Regional convivem com sucessivos atrasos salariais Da Redação

tecipou o pagamento dos vencimentos destinados à empresa “a fim de que os salários fossem devidamente regularizados”. A nota, encaminhada no fim da tarde de ontem à redação da Tribuna do Vale, diz ainda que a Funeas preza pela transparência em todas as suas ações, entre elas: a austeridade na aplicação dos recursos públicos, a prestação de contas aos órgãos competentes, o rigoroso cumprimento de contratos e suas cláusulas, e todas os demais regramentos que fazem da Funeas uma instituição reconhecida e

respeitada, na tentativa de dar uma resposta aos funcionários do empresa e à sociedade regional, que correu o risco de ter o atendimento comprometido pela falta de pagamento dos trabalhadores, que mais uma vez consideram cruzar os braços em protesto pelos sucessivos atrasos salariais. Conforma a direção da entidade, a Funeas não teria recebido nenhuma manifestação oficial sobre o assunto e que os pagamentos para os terceirizados seguem todos os ritos exigidos para a destinação dos recursos

públicos, inclusive com a comprovação mensal por parte dos prestadores de todas as certidões exigidas por força do contrato. Segundo a nota, a fundação preza pela agilidade no repasse dos recursos aos prestadores para que possam, da mesma forma, efetuar os pagamentos aos seus profissionais, porém, “não é possível ultrapassar etapas que descumpram as exigências legais”. O texto da nota ainda revela que especificamente no caso da Alfa Resgate, o contrato estabelece que a empresa deverá encaminhar mensalmente a docu-

mentação, para que a Funeas examine os arquivos e realize o pagamento no prazo máximo de 15 dias úteis após o recebimento. A nota também responde um ponto abordado pela reportagem da Tribuna do Vale que denunciou o risco de atraso em sua edição impressa de ontem, 12: a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em específico sobre a falta de concurso público para contratação de trabalhadores para o Hospital Regional do Norte Pioneiro. Segundo a Funeas, a entidade considera a Lei

Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, a qual criou algumas limitações para a União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de concurso público em vir tude da pa n d e m i a . “ D e n t re a s limitações dispostas no artigo 8 da supracitada legislação, o inciso V proibiu que todos os entes federados realizassem novos concursos públicos até a data de 31 de dezembro de 2021, impossibilitando que a Funeas criasse novas vagas decorrentes de concurso público”.