SEXTA-FEIRA
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31 DE MAIO DE 2019
DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI
ANO XXIII - N0 3844 R$ 1,00
IMPROBIDADE
Advogado da prefeitura de Abatiá recebe outra condenação judicial
A juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano, da Vara Cível da comarca de Santo Antônio da Platina, em exercício na comarca de Ribeirão do Pinhal, condenou a ex-prefeita de Abatiá, Maria de Lourdes Yamagami (DEM) e o advogado do município, Francisco Pimentel de Oliveira, a ressarcimento de prejuízos causado aos cofres público por pagamento ilegal de horas extras, perda dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar
com o poder público por seis anos e, no caso do advogado, perda do cargo que ocupa na prefeitura. O caso envolvendo Pimentel aconteceu no ano de 2013 quando obteve da então prefeita, gratificação a título de horas extras, elevando sua remuneração em R$ 3 mil mensais. Para obter o benefício irregular, segundo constas nos autos, alegou acúmulo de atividades em função da transferência de outro advogado para a função de controladoria e
porque estaria acumulando funções no setor de licitações. Porém, na mesma ocasião, o Ministério Público Estadual (MPE), que ajuizou a ação por improbidade administrativa, constatou que no mesmo período em que recebia horas extras da prefeitura, Francisco Pimentel deu aulas no curso de Direito da Unopar, campus de Bandeirantes, que na visão da acusação, seria incompatível com o volume de obras que estaria trabalhando para o município.
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AEDES AEGYPTI
Saúde registra redução nos casos de dengue em Santo Antônio PÁG. A4
ESPORTE
Pela 3ª vez, Carlópolis sedia fase regional dos Jogos Escolares
Depois de oito anos, Carlópolis sedia pela terceira vez na história a etapa regional dos 66º Jogos Escolares do Paraná (JEPS). O município
Nem mesmo as praças esportivas estão sendo poupada por ladrões em Santo Antônio da Platina. O alvo desta semana foi o Estádio Municipal José Eleutério, onde foi furtada toda
fiação que gerava energia elétrica para os vestiários. A cena é lamentável porque o estádio passou recentemente por uma reforma e tem sido utilizada diariamente pela escolinha de
(alunos regulares e alunos com deficiência) nas respectivas modalidades: atletismo, basquetebol, futsal, handebol, tênis de mesa, voleibol e xadrez.
JACAREZINHO
S.A.PLATINA
Marginaisfurtamfiaçãode vestiáriosdoEstádioMunicipal
receberá cerca de 1,4 mil participantes entre os dias 31 de maio e 5 de junho. As disputas se dividem nas faixas etárias de 12 a 14 anos e 15 a 17 anos PÁG. A4
Licitações devem ser transmitidas ao vivo
futebol do município. Inclusive, foi palco de dois campeonatos amadores promovidos recentemente pela Secretaria de Esportes – o último encerrado no dia 19 de maio.
A Lei 3494 de 21 de março de 2018 que dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as licitações realizadas em Jacarezinho, de autoria dos vereadores
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BR-369
Fúlvio Boberg e Patrícia Martoni, foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.“A transparência nas ações do Poder PÁG. A3
Público vem sendo um diferencial e uma forma da população acompanhar as compras e aquisições com recursos públicos”, disse o vereador autor da Lei Fúlvio Boberg.
Econorte inicia sábado cobrança de pedágio em Cambará PÁG. A4
A-2 Opinião
“
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Todos os integrantes da cena política, administrativa, judiciária e social têm de ser conscientes de suas obrigações e, mais que isso, fazer tudo para cumpri-las com regularidade.." Editorial
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 31 de maio de 2019
Com a farta riqueza do ouro, uma sociedade urbana se formou ao lastro e à sombra de seus minerais, proporcionando a integração do que havia de melhor nas várias matrizes que habitavam e faziam o Brasil-Colônia." Petrônio Souza
Para o pacto servir ao Brasil
O “Pacto pelo Brasil” -, que os presidentes Jair Bolsonaro (da República), Dias Tóffoli (do Supremo Tribunal Federal), David Alcolumbre (do Senado) e Rodrigo Maia (da Câmara dos Deputados) poderão assinar no próximo dia 10 - precisa ter o condão de fortalecer as instituições, para evitar que continuem atacadas, manchadas e enfraquecidas pela intolerância, ideologização, desobediência civil e outros maus hábitos do momento. O acordo precisa ter força para impedir o clima eleitoral extemporâneo e o confronto, que levam ao questionamento e escandalização de todas as medidas do Executivo, do Legislativo e até do Judiciário. Note-se que, desde o impeachment de Dilma Rousseff, os atos dos poderes da República são fortemente questionados e lançados na esteira da crise. A turba mantida a pão e mortadela durante os governos petistas é acionada irresponsavelmente até para questionar medidas corriqueiras, como o contingenciamento de verbas orçamentárias realizado pelo atual governo, que também foi aplicado pelos anteriores sem que ninguém sequer manifestasse estranheza.
É preciso mais decência e compromisso com a Pátria. Nada deve impedir o direito do povo se manifestar, mas o cidadão não pode ser usado como massa de manobra para sustentar interesses de grupos, sejam eles eleitoreiros, econômicos, de vingança ou até de impunidade a crimes e impropriedades cometidos. O Brasil, como qualquer país, necessita de paz e trabalho para o governo e o parlamento cumprirem suas agendas e o Judiciário exercer sua extensa e importante tarefa de modular as contendas. Não pode cada ato provocar uma mobilização e o espectro de uma crise. Os membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário têm suas tarefas e responsabilidades, carecendo de condições e espaço para cumpri-las. Do jeito que se tem feito, corremos o risco de não avançar e, com isso, as instituições deixarem de cumprir seus deveres e de contribuir para afastar as dificuldades. Os presidentes que hoje miram o pacto precisam exercer suas obrigações com empenho e vigor. Não permitir que seus pares e os subordinados potencializem o desentendimento ou tenham
atuação temerária. O comandante tem de manter a chefia de sua tropa e dela cuidar para evitar que os integrantes façam ou sejam vítimas de ações equivocadas. Em primeiro lugar, há de se considerar que o governo propor projetos e o parlamento modificá-los não é nenhum problema, mas o cumprimento da obrigação; e o Judiciário decidir contrariamente às expectativas criadas sobre o assunto em pauta, também não é nada de extraordinário. Para todas as controvérsias há o remédio. Nas relações Executivo-Legislativo, sempre que não concordar com o que foi aprovado na Câmara e no Senado, o presidente da República pode vetar, e os congressistas têm o direito de aprovar ou rejeitar o veto. No Judiciário, as decisões são passíveis de recursos. Tentar resolver as divergências pela pressão das manifestações, protestos e meios afins, não serve à democracia e nem à governabilidade. Dirigentes e membros das instituições. Como se diz em relação ao motorista e o seu carro no trânsito, “não faça de sua atuação uma arma, porque a vítima poderá ser você”...
A RTIGO Po r J o ão C o m é r i o
A floresta do futuro
A RTIGO Lu iz Pl a de va l l
Por um projeto melhor para o saneamento Uma nova página sobre o saneamento no país pode ser escrita nos próximos dias. O Congresso Nacional tem até 3 de junho para decidir o destino da MP 868/18, assinada no apagar das luzes do governo do presidente Michel Temer, e que impõe um novo marco legal para o setor. Um dos pontos mais polêmicos do projeto está no dispositivo que proíbe os chamados contratos de programas, que são aqueles firmados entre estados e municípios p ar a pre s t a ç ã o d o s s e rviços de saneamento em colaboração. Atualmente, essas parcerias não exigem licitação, pois o contrato não é realizado com uma empresa privada. Da maneira como está, a MP vai ampliar a insegurança jurídica e atrasar ainda mais o avanço do saneamento no país. A gestão associada é uma prerrogativa que cabe aos estados e municípios disciplinarem, e essa parceria está prevista na Constituição. A interferência proposta no projeto é um flagrante caso de inconstitucionalidade e obriga
os prefeitos a cederem à inici at iva pr ivad a, mesmo diante de modelos de s u c e s s o, c om o é o c a s o da Sabesp (São Paulo) e Sanepar (Paraná). O caminho proposto pela MP 868/18 é espinhoso e contraproducente diante da complexidade do s an e a m e nt o n o p a í s . S e m imp or um planejamento e a demanda de projetos substanciais, a propost a d o n ov o m arc o l e g a l vai atrasar ainda mais a i n f r a e st r utu r a d o s e tor, intimidar investidores diante da flagrante insegurança jur ídic a, t ransformando o saneamento em uma fonte de grande imp or t ância para os escritórios de advocacia em detrimento das empresas de engenharia consultiva, as verdadeiras responsáveis pelos planejamentos e projetos. O novo marco sequer oferece uma solução para o acompanhamento federal uniforme do saneamento nos municípios. A torre de babel vai persistir no atendimento às demandas das localidades para obras de infraestrutura, por exem-
TRIBUNA DO VALE
O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Major Infante Vieira, 36, Vila São José - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114
Diretor Responsável
plo. Para se ter uma ideia de como funciona essa gestão, as cidades com até 50 mil habitantes são atendidas pela Funasa (Fundação Nacional de Saúde), ligada ao Ministério da Saúde, e as demais localidades pela Secretaria de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional. Va l e r e s s a l t a r q u e a participação privada é ess enc i a l p ar a o avanço do s ane amento no p aís . Inicialmente prevista para 2033 a universalização dos ser viços do setor, a falta de recursos das empresas comprovou o quanto é impossível alcançar as metas i n i c i a l m e nt e prop o s t a s . Por isso, ainda hoje, 100 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões não contam com água potável. As epidemias ou endemias relacionadas à transmissão hídrica já são registradas em 34,7% dos municípios, segundo estudos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e E s t at í s t i c a ) . Poré m , a abertura pura e simples do mercado de s ane amento não vai atender às demanVendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00
das da população diante dos vultuosos recursos necessários de Norte a Sul do país.O que os agentes envolvidos no saneamento precisam entender é que a participação privada no setor não é similar ao que ocorreu na privatização da telefonia, energia elétrica e aeroportos. Muito pelo contrário, o marco legal precisa atender às especificidades dos municípios. Alguns deles, com indicadores de países d e s e nv o l v i d o s t a nt o n o abastecimento de água como no esgotamento san it ár i o. Por out ro l a d o, outras cidades s ão alt amente deficitárias nesses serviços. Por isso, o saneamento não deve ser visto como a solução do déficit fiscal dos estados. A população brasileira merece um projeto melhor. (*) Luiz Pladevall é presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços e m S a n e a m e nt o e Me i o Ambiente) e vice-presidente da ABES-SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental). DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114
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O setor florestal brasileiro teve um desempenho destacado nas últimas décadas, impulsionado por fatores naturais, tecnológicos e de mercado. Hoje, o Brasil possui cerca de 8 milhões de hectares de florestas plantadas, com destaque para o crescimento da área plantada de eucalipto e aumento da produção de celulose. Há ainda, entretanto, um imenso potencial para atração de capital de investidores financeiros no setor – o Brasil é o melhor lugar do mundo para se investir em florestas. Explico o porquê: em primeiro lugar, a produtividade agro-florestal brasileira se beneficia da disponibilidade de água e da alta incidência de luz solar. Com isso, o Brasil está entre os países que oferecem terras produtivas com o menor custo, uma vez que a maior parcela do capital empregado no setor está na terra. O principal diferencial brasileiro é a liderança mundial em produtividade florestal em grande escala – uma floresta que produz mais, custa menos, consome menos recursos naturais e fornece produtos e serviços de maior valor agregado. Mas como isso é possível, diante das constantes mudanças ambientais e de mercado, que trazem cenários de incerteza? Destacamos aqui três principais pontos: os fatores naturais, as mudanças no mercado e, fundamentalmente, os avanços tecnológicos, capazes de impulsionar o setor, por meio da otimização do fluxo de caixa, capital empregado e custo do capital. Mas como? A adoção rápida de tecnologias disponíveis, por exemplo, pode trazer benefícios como redução de custo e otimização do capital empregado já no curto prazo. Trata-se de um investimento capaz de mudar o patamar do valor do ativo florestal. Gestão e eficiência estão diretamente ligadas à otimização dos recursos existentes. Soluções 4.0 têm impacto disruptivo nesse processo. Para se ter uma ideia das diferentes possibilidades de uso da tecnologia, hoje são utilizados de forma padrão na indústria as planilhas em Excel e Sistemas Simples de Gestão Florestal (sistemas robustos de armazenamento, processamento e monitoramento de dados); em gestões mais sofisticadas, falamos no uso de BI – Business Intelligence (suporte inteligente para análise dados e tomadas de decisão) e em BPM – Business Process Management (sistemas com capacidade de análise e sistematização de processos organizacionais); já quando consideramos uma Gestão de Vanguarda, chegamos ao RPA – Robotics Process Automation (sistema com capacidade de automatização de decisões rotineiras) e Inteligência Artificial (sistemas com capacidade de tomadas de decisão complexas). As novas tecnologias disponíveis aceleram e barateiam a etapa de medição da análise do desempenho operacional do manejo florestal, permitindo, inclusive, a coleta contínua de dados, por meio de plataformas robustas de análise, com emprego sistemático do conhecimento técnico, metodologia e ferramentas de análise (inteligência artificial). Ganha-se tempo, que é o insumo mais caro em uma operação florestal. * João Comério é Presidente do Conselho do Grupo Innovatech, formado pelas empresas Innovatech Consultoria, Innovatech Gestão, Filius Venture e Auctus Inteligência Aumentada; e Presidente do Comitê de Inovação da ABAG. Comério é graduado pela Universidade Federal de Viçosa em MG, com especialização em Princípios de Gestão na Columbia University, New York, NY, EUA. Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz * Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.
Geral A-3
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 31 de maio de 2019
IMPROBIDADE
Advogado da prefeitura de Abatiá recebe outra condenação judicial
A ex-prefeita Lourdes Yamagami também foi condenada no mesmo processo por improbidade administrativa A juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano, da Vara Cível da comarca de Santo Antônio da Platina, em exercício na comarca de Ribeirão do Pinhal, condenou no dia 23 d emaio a ex-prefeita de Abatiá, Maria de Lourdes Yamagami (DEM) e o advogado do município, Francisco Pimentel de Oliveira, a ressarcimento de prejuízos causado aos cofres público por pagamento ilegal de horas extras, perda dos direitos políticos por oito anos, proibição de contratar com o poder público por seis anos e, no caso do advogado, perda do cargo que ocupa na prefeitura. O caso envolvendo Pimentel aconteceu no ano de 2013 quando obteve da então prefeita, gratificação a título de horas extras, elevando sua remuneração em R$ 3 mil mensais. Para obter o benefício irregular, segundo constas
nos autos, alegou acúmulo de atividades em função da transferência de outro advogado para a função de controladoria e porque estaria acumulando funções no setor de licitações. Porém, na mesma ocasião, o Ministério Público Estadual (MPE), que ajuizou a ação por improbidade administrativa, constatou que no mesmo período em que recebia horas extras da prefeitura, Francisco Pimentel deu aulas no curso de Direito da Unopar, campus de Bandeirantes, que na visão da acusação, seria incompatível com o volume de obras que estaria trabalhando para o município. Sentença A sentença da juíza Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Mansano determina a devolução solidária aos cofres públicos entre Francisco Pimentel e a prefeita Maria de Lourdes Yamagami; suspensão dos direitos políticos por oito anos; perda da função pública;
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. No caso do ressarcimento solitário entre ex-prefeita e advogado, a justiça determina ainda o pagamento de multa civil de 50% sobre o valor do acréscimo patrimonial obtido, que também corresponde ao valor a ser ressarcido ao erário municipal. Tal multa será atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação. “Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais”, arrematou a juíza, complementando que não haverá cobrança de honorários, por se tratar de demanda promovida pelo Ministério Público no exercí-
Tribuna do Vale
Da Redação
O advogado Benedito Pimentel de Oliveira não foi localizado pela reportagem
cio de suas funções, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A juíza observou em seu relatório que a ex-prefeita Maria de Lourdes Yamagami foi processada e julgada à revelia
porque não se pronunciou nos autos e nem compareceu às audiências às quais foi intimada. A reportagem da Tribuna do Vale, a exemplo do ocorrido no final da tarde de quarta-feira (29), tentou contato com o advogado Benedito Pimentel
de Oliveira, em números de telefones de seu cadastro na subseção platinense da OAB. No celular deu que o número não existe e no telefone fixo a ligação não foi atendida. Foi deixado recado no seu e-mail, mas ele não respondeu até o
ARAPOTI
Prefeitura elabora plano de arborização urbana
Assessoria/Agência Criativa
A prefeitura de Arapoti vem desenvolvendo, desde o início de março, estudos para a implantação de um planejamento de arborização urbana. A empresa Ecodet Ambiental é a responsável pelos estudos visando a elaboração do Plano Municipal de Arborização
Urbana. A iniciativa da da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visa instituir um instrumento de planejamento para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização urbana na cidade, que esteja de acordo com as orientações do Ministério Público do Paraná
(MPR) e o estabelecido na Lei Municipal nº 1737 de 2017. O secretário municipal de Meio Ambiente, Reginaldo Felisbino, explica que, com os estudos será possível conhecer e avaliar o patrimônio arbóreo existente, identificar locais para o plantio de novas árvores, localizar árvores com necessidades de intervenção
BR-369
Econorte inicia sábado cobrança de pedágio em Cambará
Da Assessoria
A Econorte informa que, a partir da zero hora de sábado, dia 1º de junho, a praça de pedágio de Cambará será reativada, com t ar i f a d e R $ 2 1 , 9 0 p ar a automóveis e de R$ 38,60 p ara c amin hõ es de dois eixos. O valor da tarifa de pedágio em Cambará é o mesmo que era praticado na praça de Jacarezinho, até a suspensão de sua operação, com a aplicação do reajuste anual conforme previsto em contrato. A cobrança foi autorizada à Econorte por meio de decisão judicial da 1ª Vara Federal de Curitiba. O valor do pedágio cobrado p ela E conor te foi originalmente definido pelo Governo do Estado no edital e leva em consideração a compensação de diversos
fatores que provocaram, ao longo de mais 20 anos, o desequilíbrio financeiro do contrato. Entre eles, a redução unilateral pelo governo do valor da tarifa em 50% no primeiro ano da concessão, o atraso no reajuste previsto em contrato das tarifas de pedágio e isenção de pedágio para cerca de 20 mil usuários. A Concessionária informa ainda que, em cumprimento da mesma decisão judicial, manterá os atendimentos médico e mecânico emergenciais na BR-153 e na PR-090, embora essas rodovias não estejam incluídas no contrato de concessão. Já os serviços de conservação desses trechos, serão retomados assim que as equipes forem mobilizadas. Em relação à obra de
interseção em desnível na BR-153 (viaduto), em Santo Antônio da Platina, que havia sido paralisada em cumprimento de decisão judicial anterior, o prazo para ser apresentado o planejamento de execução é de 15 dias, quando será submetido ao Juízo e ao Poder Concedente. A E conor te reforç a o compromisso de manter a qualidade na prestação de serviços aos usuários e o cumprimento das obrigações contratuais, mesmo diante das adversidades das recentes decisões judiciais, somadas aos novos fatores de desequilíbrio que ainda não foram compensados p elo Po der C once dente, como, por exemplo, a isenção do pedágio dos eixos suspensos em vigor desde maio de 2018.
(poda, tratamento ou remoção) e definir prioridades. “Com base nesses estudos poderemos realizar nosso trabalho com mais eficácia, evitando transtornos em razão da existência de árvores inadequadas ao ambiente urbano e, com isso, levando mais segurança à população”, assinala Felisbino. O Secretário
acrescentou, ainda, que com o plano, será possível monitorar a arborização visando identificar taxa de sobrevivência das árvores, quais espécies são mais adequadas e resistentes. A prefeita Nerilda Pena afirmou que o programa possibilita um planejamento adequado. “Com esse estudo teremos a estimativa dos
custos da arborização e, com isso, poderemos elaborar um planejamento adequado para a manutenção correta dessas árvores”. A versão preliminar do Plano Municipal de Arborização Urbana será levada ao conhecimento do público para discussão em audiência ainda sem data definida.
JACAREZINHO
Licitações devem ser transmitidas ao vivo
Marcos Junior
A Lei 3494 de 21 de março de 2018 que dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as licitações realizadas em Jacarezinho, de autoria dos vereadores Fúlvio B oberg e Patrícia Martoni, foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara e sancionada pelo chefe do Poder Executivo. “A t r a n s p a rê n c i a n a s a ç õ e s d o Po d e r P úbl i c o vem sendo um diferencial e uma forma da população acompanhar as compras e
aquisições com recursos públicos”, disse o veread or autor d a L ei Fú lv i o Boberg. Todas as filmagens devem ser gravadas e consideradas documentos oficiais, disponíveis no site oficial do Poder Público, com acess o mundial via internet. A v e re a d o r a Pat r í c i a Martoni lembra que para implementar a transmissão poderão ser utilizados equipamentos já existentes nas áreas de comunicação. “Atualmente as redes s o aci ais est ão pres entes p ar a to d o s . Por iss o é
imp or tante a criação de um canal interativo para garantir a todos a forma que está sendo investido o dinheiro público”, complementa Patrícia Martoni. Ele ressalta que a sess ã o d a C âm ar a é t r ans mitida ao vivo através de vídeo e isso demonstra para quem não pode acompanhar diretamente no plenário as atividades desenvolvidas. A Lei foi sancionada em diário oficial no dia 21 de março de 2018 e deveria entrar em vigor no prazo de 180 dias, mas até o momento não foi concretizada.
A-4 Cidades
TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 31 maio de 2019
Saúde registra redução nos casos de dengue em Santo Antônio AEDES AEGYPTI
Após 32 mil vistorias domiciliares, município contabiliza apenas 25 casos da doença Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale
Com apenas 25 casos de Dengue confirmados em Santo Antônio da Platina, o Departamento de Vigilância em Saúde comemora os resultados frente à força tarefa realizada pelos agentes de endemias no primeiro quadrimestre de 2019. Segundo os dados, foram re a lizadas 32.217 visitas, onde durante as insp e çõ es os moradores foram orientados e notificados, em casos de possíveis criadouros de mosquito Aedes aeg ypti. Ou s eja, essa intensif icação alerta a comunidade, com a finalidade de indicar qualquer local que possa acumular água. Visto que Jacarezinho já chegou a 743 casos confirmados, a Secretaria de Saúde de Santo Antônio da Platina p e de a conscientização da população para evitar novos casos da
d o e n ç a . “ Te m o s ouv i d o falar muito em epidemia de Dengue em cidades bem próximas a nós. Santo Antônio tem andado na contramão dessas notícias, até hoje são 25 casos de Dengue conf irmados no município, sendo que cinco deles são casos importados, ou seja, pessoas que moram em outras cidades ou que viajaram e voltaram doentes. Pelo tamanho da nossa cidade eu considero um resultado muito positivo”, detalhou a diretora de Vigilância em Saúde, Tatiane Néspoli. Na força tarefa contra o mosquito Aedes aegypti foram realizadas ações de conscientização da população – uma passeata pelo centro da cidade. No início do mês de maio foi realizado o levantamento rápido d o í nd i c e d e i n fe st a ç ã o p or Ae des aeg ypt i, com resultado de 2,5, considerado estado de alerta. “Eu
Vigilância pede a conscientização da população para evitar novos casos da doença
atribuo ess e resultado a união da equipe de agentes de endemias, que se esfor-
S.A.PLATINA
Marginais furtam fiação de vestiários do Estádio Municipal
Dayse Miranda, especial para Tribuna do Vale
Nem mesmo as praças esportivas estão sendo poupada por ladrões em Santo Antônio da Platina. O alvo desta semana foi o Estádio Municipal José Eleutério, onde foi furtada toda fiação que gerava energia elétrica para os vestiários. A cena é lamentável porque o estádio passou recentemente por uma reforma e tem sido utilizada diariamente pela escolinha de futebol do município. Inclusive, foi palco de dois campeonatos amadores promovidos recentemente pela Secretaria de Esportes – o último encerrado no dia 19 de maio. A ação provavelmente foi realizada no período noturno e nenhuma das câmeras de monitoramento da vizinhança conseguiu flagrar a ação. Foi registrado Boletim de Ocorrência para dar início às investigações. Segundo o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Marcos Gilmar Amaral, a cena é
muito triste porque a estrutura estava em perfeitas condições após a reforma. Portas arrombadas, correntes e cadeados serrados e inclusive destruíram uma parte do cimento para passar a fiação. “Não há marcas de escalada nos muros ou no poste, então desconfiamos que quem cometeu o
“
Tivemos oito finais de semana seguidos com disputas e nenhuma ocorrência policial. Era muito bonito de ver a alegria da torcida” crime é alguém especializado, porque provavelmente utilizaram de escada para retirar a fiação diretamente do poste e da caixa de distribuição no interior do vestiário. É triste demais porque conseguimos
realizar esta reforma com muito custo. A única coisa que faltava para a praça esportiva era investimento em câmeras de monitoramento ou vigia, inclusive já tinha solicitado”, lamentou Amaral. O secretário detalhou que aos domingos o Estádio recebeu cerca de 1,5 mil pessoas para acompanhar as partidas de futebol e chegou a receber 3 mil pessoas na final do campeonato de futebol amador. “Após muitos anos em que o estádio estava ocioso, conseguimos com uma união de esforços resgatar o futebol. As partidas de domingo lotavam as arquibancadas. Tivemos oito finais de semana seguidos com disputas e nenhuma ocorrência policial. Era muito bonito de ver a alegria da torcida”, comentou. Ainda não há como contabilizar os prejuízos causados na praça esportiva. Mas já foi requisitada a uma visita do Departamento de Engenharia para avaliar os danos e ver o que pode ser feito para evitar novos casos de furto e vandalismo.
çou muito para evitarmos uma epidemia e também a população, que devagar
vêm se conscientizando. Temos muito a melhorar nesse sentido, mas eu creio
que os primeiros passos já foram dados”, comemorou a diretora.
ESPORTE
Pela 3ª vez, Carlópolis sedia fase regional dos Jogos Escolares
Agência Secretaria de Esportes
Escolas vencedoras serão classificadas para a Fase Macrorregional que ocorre na cidade de Assaí em junho Dayse Miranda
D e p oi s d e oit o a n o s , Carlópolis sedia pela terceira vez na história a etapa regional dos 66º Jogos Escolares do Paraná ( JEPS). O município receberá cerca de 1,4 mil participantes entre os dias 31 de maio e 5 de junho. As disputas se dividem nas faixas etárias de 12 a 14 anos e 15 a 17 anos (alunos regulares e alunos com deficiência) nas respectivas mo d a l i d a d e s : at l e t is mo, basquetebol, futsal, handebol, tênis de mesa, voleibol e xadrez. A ab er tura of ici a l d a comp et iç ão aconte ce na sexta-feira, 31, às 19 horas n o Gi n á s i o d e E s p or t e s Homero Ravedutti, onde haverá o desfile das delegações dos 12 municípios
que compõe o Núcleo Regional de Educação de Jacarezinho (NRE) e a participação de autoridades de Carlópolis e região. Serão realizadas apresentações artísticas, inclusive da Escola de Ginástica Rítmica de Piraju (SP). Para a Comissão Organizadora é uma honra receber novamente uma das etapas dos Jogos Escolares, porque tratar-se de uma das competições mais importantes do Estado, além de movimentar a economia local e proporcionar um intercâmbio entre os j ov e n s . As c omp e t i ç õ e s serão realizadas no Estádio Municipal Djalma Salles, na Escola Estadual Professora Hercília de Paula e Silva, no Ginásio de Esportes Homero Ravedutti, na Escola Estadual Carolina
Lupion, na Escola Edwirges Benedito do Amaral e na Escola Educacional de C arlóp olis (E duc ar). As escolas vencedoras serão classificadas para a Fase Macrorregional que ocorre na cidade de Assaí em junho. FASE REGIONAL – Os outros municípios que sediam a fase regional dos Jogos Escolares do Paraná (JEPS) são: Quatro Barras, Jandaia do Sul, Roncador, Corbélia, Cianorte, Uraí, D o i s Vi z i n h o s , R a n c h o Alegre Oeste, Rebouças, Jardim Alegre, Centenário do Sul, Santa Izabel do Ivaí, Pontal do Paraná e Arapoti. Os JEPS são uma realização do Governo do E st ado p or meio d a S ecretaria da Educação e do E sp or te, c om ap oi o d o s municípios-sedes.
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 31 de maio de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1.754, DE 30 DE MAIO DE 2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Cambará, Estado do Paraná, para o exercício de 2020 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. I - DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553 de 22 de Setembro de 2014-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao §1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes. §1º Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN. §2º Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no §2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art.7º - De acordo com o §2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9° - O §2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 10 - Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 11 - Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. §1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. §2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 13 - O §2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020,2021 e 2022. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida
Atas & Editais A-5 Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2017 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. §1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2020 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 21 - O Orçamento para o exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, §1º 4º I, "a" e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, §3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, §2º da LRF). Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF). §1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação no exercício e do Superávit Financeiro do exercício de 2019. §2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a R$ 250.000,00. §1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). §2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 27 - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: I - Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (Vinte e Cinco por Cento) do total do Orçamento de cada entidade, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações; b) excesso de arrecadação em bases constantes. c) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; II - Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; III - Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas. Art. 28 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; III – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, I da LRF). Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos
A-6 Atas & Editais novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes. Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2020, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, §3º da LRF. Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, §1°, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019, acrescida de 5%, obedecida o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras; III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização". VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 §3º da LRF). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. §1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. §2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 30 de maio de 2019. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará
TRIBUNA DO VALE Sexta-feira, 31 de maio de 2019 PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO 01/2019 – ID 2 TOMADA DE PREÇO 18/2018 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.765.312/0001-11 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO E RESERVATÓRIO DE ÁGUA NA MICROBACIA ÁGUA DAS ANTAS I. CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO DE EXECUÇÃO – Fica prorrogado o prazo de execução da obra de 06 de junho de 2019, para 06 de agosto de 2019, em conformidade com o art. 57, § 1º, inciso II da Lei 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGENCIA – Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato de 07 de agosto de 2019, para 07 de setembro de 2019, em conformidade com o art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – DA INALTERABILIDADE – Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e obrigações do Contrato inicial e do primeiro aditivo que não colidirem com o disposto ne Cambará 30 de maio de 2019. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO DECRETO nº 1804/2019 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 033/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES MEDICOS ELETIVOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 033/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES MEDICOS ELETIVOS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, ficam declaradas vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: CENTRO MEDICO DAVID LECHINEWSKI LTDA pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais),para lote I LEME E SILVA DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA-EPP pelo valor de R$ 91.220,00 (noventa e um mil duzentos e vinte reais) para os lotes II-III-IV-V-VI-VII-VIII-IX Artigo 3º: Em consequência, ficam convocadas as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data. Guapirama (PR), 24 de Maio de 2019. PEDRO DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2019PROCESSO 055/2019 Em razão dos pareceres emitidos e a contratação amoldar-se ao previsto no Art. 25, III, da Lei 8.666/93 c/c a Lei 9.648 de 27 de maio de 1998, RATIFICO o parecer, ora apresentado, da referida inexigibilidade de licitação, para contratação da Empresa SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇAO LTDA CNPJ 06.224.121/0006/08, a qual fornecerá “A revisão e manutenção da maquina Retro B110B 4X 4”, no valor de R$5.000,00 ( cinco mil reais), nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Guapirama – PR, em 30 de Maio de 2019. PEDRO DE OLIVEIRA-PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº 1.793/2019 SÚMULA: Nomeia servidora aprovada em Concurso público do Município de Guapirama e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guapirama, no uso das atribuições legais, nos termos do Inciso VII do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e Art. 27, Inciso II da Lei Municipal nº 269/2011 e suas alterações. DECRETA Art 1º - Fica nomeada, POLIANA ABUCARUB, brasileira, residente e domiciliada em Carló polis, Estado do Paraná, portadora da cédula de identidade RG nº 10.268.677-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 076.312.599-76, do cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, a partir de 02 de maio de 2019. Art 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura de Guapirama, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de maio de 2019. PEDRO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 032/2019 EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é o registro de preços para possível aquisição de postes modelo republicano a serem instalados nas praças onde serão fixadas as academias ao ar livre, conforme solicitação da Secretaria de Esportes.A realização do pregão presencial será no dia: 13/06/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br . As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 30 de maio de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2019 EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por item, cujo objeto é o registro de preços para possível locação de tendas, palco, banheiro químicos, sistema de som e iluminação a serem utilizados em festividades da Semana Municipal de Conscientização contra as Drogas, Aniversário do Município, Festa de Natal e Réveillon, conforme solicitação do Chefe de Gabinete. A realização do pregão presencial será no dia: 13/06/2019 a partir das 13h30min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município. O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 72.800,00 (setenta e dois mil e oitocentos reais).O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br . As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo.Ribeirão do Pinhal, 30 de maio de 2019.Fayçal Melhem Chamma Junior Pregoeiro Municipal
Atas & editais A-7
TRIBUNA DO VALE
Sexta-feira, 31 de maio de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2019 ATA REGISTRO DE PREÇOS 058/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa WASHINGTON LUIS VILALVA, CNPJ nº. 07.881.849/0001-60. Objeto: registro de preços para possível aquisição de marmitex e refeições no município de Ribeirão do Pinhal, conforme solicitação do Gabinete e Secretaria de Saúde. Vigência 12 meses. UNIT TOTAL ITEM QTDE UNID DESCRIÇÃO 01
150
unid
Refeição completa individual acondicionada em embalagem descartável de 12,70 1.905,00 alumínio(MARMITEX) com aproximadamente 700 gr., contendo no mínimo arroz, feijão, carne bovina, frango, refogados e salada. (SECRETARIA DE SAÚDE) 02 500 Unid Refeição completa individual acondicionada em embalagem descartável de 12,70 6.350,00 alumínio(MARMITEX) com aproximadamente 700 gr., contendo no mínimo arroz, feijão, carne bovina, frango, refogados e salada. (GABINETE/ADM/OBRAS/AGRICULTURA/RODOVIÁRIO) Data de assinatura: 23/05/19, WASHINGTON LUIS VILALVA CPF: 206.252.918-08 e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2019 ATA REGISTRO DE PREÇOS 059/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa LUCIMARA KARBIAKI, CNPJ nº. 13.877.726/0001-59. Objeto: registro de preços para possível aquisição de marmitex e refeições no município de Ribeirão do Pinhal, conforme solicitação do Gabinete e Secretaria de Saúde. Vigência 12 meses. UNIT TOTAL ITEM QTDE UNID DESCRIÇÃO Refeição tipo Self-Service, com mínimo 03 tipos de salada, 02 tipos de 1.950,00 carne, pratos quentes e frios incluindo 01 refrigerante de no mínimo 290 19,50 ml. (SECRETARIA DE SAÚDE) 19,50 9.750,00 unid Refeição tipo Self-Service, com mínimo 03 tipos de salada, 02 tipos de 500 02 carne, pratos quentes e frios incluindo 01 refrigerante de no mínimo 290 ml. (GABINETE/ADM/OBRAS/AGRICULTURA/RODOVIÁRIO) Data de assinatura: 23/05/19, LUCIMARA KARBIAKI DUTRA DA SILVA CPF: 927.978.819-15e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27. 01
100
unid
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA DECRETO Nº 1807/2019 SÚMULA: O Prefeito Municipal de Guapirama – Paraná no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 674/2018 de 18/09/2018, publicada em 19/09/2018. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.243,62 (Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta e Dois Centavos) conforme demonstrativo abaixo: Dotação 05.03
Fonte
Elemento
Valor
769
3.3.90.93.0000
243,62
000
3.3.90.39.0000
29.000,00
04.129.0001.2.013 - Manutenção dos serviços de arrecadação e fiscalização tributaria - D = 2359
06.01
04.122.0001.2.014 - Manutenção do Departamento de Obras – D = 76
09.01
12.365.0006.2.049 - Manutenção e conservação do CMEI. – D = 280
103
3.3.90.30.0000 Total
15.000,00 44.243,62
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro apurado em 2018, sendo no valor de R$ 12,33, e excesso de arrecadação no valor de R$ 231,29 sobre a Fonte de Recurso 769, e por anulação de dotações conforme abaixo relacionados Dotação 03.01
000
3.3.90.40.0000
14.000,00
000
3.3.90.40.0000
0.000,00
000
3.1.90.16.0000
5.000,00
000
3.3.90.39.0000
04.128.0001.2.004 - Serviços de Administração de Pessoal – D = 20
09.03
Valor
04.128.0001.2.004 - Serviços de Administração de Pessoal – D = 28
04.01
Elemento
04.124.0001.2.003 Manutenção Atividades do Controle Interno – D = 16
04.01
Fonte
27.813.0008.2.068 - Promoção de equipes esportivas e representativas municipais – D = 351
Total
15.000,00 44.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guapirama, 12 de Fevereiro de 2019.
PEDRO DE OLIVEIRA / Prefeito Municipal
MUNCÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 55/2019 1ª ALTERAÇÃO DE DATA LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEI/ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE TINTAS E MATERIAIS DE PINTURA. ABERTURA: 13/06/2019 ÀS 09:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO - CAMBARÁ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal Transparência. Cambará, 30 de maio de 2019. ________________________________________________________________________ JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº. 034/2019.COM RESERVA DE COTA DE 25% EXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP (LC 147/2014). Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por ITEM, cujo objeto é a aquisição de uma Patrulha Mecanizada Nova composta por um arado subsolador, uma grade niveladora, uma grade aradora, um distribuidor de calcário e adubo orgânico e um enleirador e espalhador, conforme Contrato de Repasse OGU 881034/2018/ MAPA/CAIXA. A realização do pregão presencial será no dia: 19/06/2019 a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.O valor total estimado para tal aquisição será de R$ 88.182,00 (oitenta e oito mil cento e oitenta e dois reais). O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min e no endereço eletrônico www.ribeiraodopinhal.pr.gov.br. As autenticações e reconhecimentos de firma por funcionário da administração ocorrerá até 48 horas antes da sessão de julgamento, não sendo mais efetuada após este prazo. Ribeirão do Pinhal, 30 de maio de 2019. Fayçal Melhem Chamma Junior-Pregoeiro Municipal. MUNICIPIO DE CAMBARÁ - PR Inexigibilidade Nº 25/2019 Processo nº 1290/2019 – Secretaria Municipal de Administração Homologo para todos os fins de direito, o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 25/2019, à empresa vencedora PAULO ROBERTO NAKAKOGUE inscrita no CPF sob o nº 041.361.129-98, tendo como objeto de CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO DEVIDAMENTE MATRICULADO NA JUCEPAR. O valor global é de R$ 0,00 (zero real) e está em conformidade com o Art. 25 Caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Cambará - PR, 30 de maio de 2019. JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 45/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 45/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTIVEL PARA O FORNECIMENTO DE ETANOL, GASOLINA E DIESEL, a empresa: WCS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ 05.395.281/000142, com o valor de R$ 438.955,00. Cambará, 30 de maio de 2019. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 51/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 51/2019 REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL POR MEIO DE ENTREGA PARA ABASTECIMENTO DE TANQUE DE 2.600 LITROS, a empresa: RISEL COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ 46.677.860/0003-27, com o valor de R$ 238.000,00. Cambará, 30 de maio de 2019. JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO INEXIGIBILIDADE 25/2019 CONTRATO 34/2019 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 PAULO ROBERTO NAKAKOGUE – 041.361.129-98 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO DEVIDAMENTE MATRICULADO NA JUCEPAR. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 VIGÊNCIA: 4 (QUATRO) MESES DATA: 30 de maio de 2019 – INEXIGIBILIDADE 25/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 36/2019 ID 1112019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 WCS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - CNPJ 05.395.281/0001-42 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTIVEL PARA O FORNECIMENTO DE ETANOL, GASOLINA E DIESEL. VALOR: R$ 438.955,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 30 de maio de 2019 - PP 45/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 35/2019 ID 1102019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 RISEL COMBUSTIVEL LTDA - CNPJ 46.677.860/0003-27 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL POR MEIO DE ENTREGA PARA ABASTECIMENTO DE TANQUE DE 2.600 LITROS. VALOR: R$ 238.000,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 30 de maio de 2019 - PP 51/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 34/2019 ID 1092019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 A ZAGO E ZAGO LTDA - ME - CNPJ 17.737.786/0001-27 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SERRALHERIA E TORNO. VALOR: R$ 200.000,00 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 30 de maio de 2019 - PP 52/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019 - CONTRATO 057/2019. Extrato de Contrato celebrado entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa RESGATE PRO-VIDA - CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ nº. 08.679.552/0001-80. Objeto: contratação de empresa para serviços de treinamento na formação de Brigada de Incêndio Escolar, conforme solicitação da Secretaria de Educação. Vigência 90 dias. VALOR: R$ 7.200,00. Data de assinatura: 23/05/19, LUIZ CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS CPF: 441.792.279-91e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27. SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Silvio de Paula Almeida sob CPF 515.539.379-53 torna público que recebeu do IAP a Licença Instalação para a ampliação da atividade de avicultura de corte a ser implantada na Chácara SantaInez, bairro Viaduto no município de Joaquim Távora-Paraná. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Silvio de Paula Almeida sob CPF 515.539.379-53 torna público que irá requerer ao IAP a Licença de Operação para a ampliação da atividade de avicultura de corte a ser implantada naChácara Santa Inez, bairro Viaduto no município de Joaquim Távora-Paraná. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO WILLEM FEMMO SALOMONS, torna público que requereu ao IAP, a LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO, para atividade de SUINOCULTURA, situado a CHÁCARA FLÓRIDA, S/N,município de Arapoti-PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1.755, DE 30 DE MAIO DE 2019. Súmula: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo às lojas maçônicas localizadas no Município de Cambará, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (lançada concomitantemente com o IPTU) dos imóveis de lojas maçônicas localizadas no Município de Cambará/PR, independente de requerimento ou qualquer outro requisito. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando a produção dos efeitos da isenção, prevista no art. 1º, condicionada à previsão na Lei Orçamentária Anual para 2020, da respectiva renúncia de receita, nos termos do art. 14, inc. I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal Prefeitura Municipal de Cambará, em 30 de maio de 2019. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de
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