ED 3827

TERÇA-FEIRA

www.tribunadovale.com.br

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

07 DE MAIO DE 2019

ANO XXIII - N0 3827 R$ 1,00

ANDIRÁ

Retorno da Sanepar triplicaria tarifa Antônio de Picolli

Caso a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná retome o controle dos serviços de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação dos esgotos residenciais do município de Andirá, a tarifa hoje praticada pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal) aumentará em três vezes.

Este foi um dos alertas apontados pela prefeita Ione Abib (MDB), durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (6), no plenário da Câmara de Vereadores. O auditório do Legislativo ficou completamente lotado com a presença de lideranças da comunidade, vereadores e funcionários do SAMAE. O encontro

se deu em razão de uma sentença proferida no último dia 1º pela juíza Paula Chedid Magalhães, da Vara da Fazenda Pública de Andirá, determinando que a Sanepar retome o sistema de abastecimento de água e de esgoto de Andirá.

A companhia tem 60 dias para apresentar dados técnicos para a retomada do sistema.

PÁG. A3

LIMINAR

STJ manda soltar advogado platinense condenado por tráfico PÁG. A5

Interessados devem deixar o currículo em nossa portaria: Rua Artur Celestino da Silva,600 Parque Pavão III. Ou entrar em contato: (43) 3534-8808 Email: fabiene.boas@br.yazaki.com

A-2 Opinião

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TRIBUNA DO VALE

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E por que assim não se procedeu? A essa altura, mais importante do que procurar culpados, é encontrar a solução que seja mais econômica."

Editorial

Terça-feira, 07 de maio de 2019

Muita gente repete -não a exemplo dos macacos, mas dos papagaios- que o ser humano descende do macaco" Mario Eugenio Saturno

Os aluguéis pagos pelo governo Além de investir na reforma da Previdência – que atrai maior atenção – o governo federal busca o barateamento e, quando possível, a eliminação dos aluguéis pagos por seus cofres que, só neste ano, consumirão R$ 1,2 bilhão. Por enquanto a medida é federal, mas o ideal seria se governadores e prefeitos também partissem para um programa de austeridade, evitando essa sangria nos recursos provenientes dos tributos recolhidos da sociedade. Até porque, ao mesmo tempo em que milhares de imóveis são locados pelo poder público, existem outros milhares de propriedade oficial desocupados, que se deterioram e, além de perder o valor imobiliário, ainda causam problemas urbanos e sociais.

Fez bem a Presidência da República ao devolver o “escritório” que mantinha na Avenida Paulista, um dos endereços mais caros de São Paulo, local que, por inúmeras e não airosas razões, caiu na crônica política do país. Assim como ele, milhares de outros estão espalhados pelo território nacional

apresentando um luxo incondizente com qualquer repartição pública de uma administração que enfrenta dificuldades e fecha com déficit há anos. Em todos os lugares é fácil encontrar comentários – verdadeiros ou não – de cidadãos que estranham o preço dos aluguéis pagos e afirmam serem os imóveis pertencentes a amigos, empresas ou instituições que têm relações com os governantes ou administradores responsáveis pela locação. É comum também se considerar que os valores desenbolsados pelo poder público são acima dos de mercado.

A chegada da tecnologia com robotização de processos, digitalização dos antigos arquivos de papel e filmes, entre outras coisas, tornou obsoletos e ciosos muitos imóveis públicos e de empresas que se mudaram ou cessaram atividades e suas sedes ficaram sem função nem interessados. O exemplo mais marcante é o das ferrovias que, sucateadas, deixaram de operar (pelo menos como faziam antes) e sua longa re-

A RTIGO

A RTIGO Dirceu Cardoso

Luiz Cláudio Romanbelli*

Os 13 anos do Salário Mínimo Regional do Paraná Numa época de tanto d e s a l e nt o e m r e l a ç ã o a va l or iz a ç ã o d o t r ab a l ho e d o t r a b a l h a d o r, c o m precarização das relações trabalhistas, com o ataque direto e frontal à aposentadoria dos trabalhadores, fica muito difícil manter políticas que vão contra o discurso dominante da grande mídia, embalado pelo apoio dos principais grupos empresariais e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem na ess ência do p ensamento e conômico que acre dit a e defende, a redução do custo da mão de obra, e que acaba inundando as redes sociais.

Mesmo sem horizonte claro no plano naciona l de como enfrentar a cris e e conômic a e retomar a ab er tura de p ostos de trabalho – hoje são mais de 13,4 milhões de brasil e i ro s d e s e mpre g a d o s - , é importante destacar os 1 3 ano s d e i mpl ant a ç ã o do piso do salário mínimo regional do Paraná como uma política consolidada de apoio aos trabalhadores, em especial, aos que não têm dissídio coletivo ou para fortalecer as negociações da data-base das categorias representadas por sindicatos.

O atual piso regional, válido desde o início do ano, varia entre R$ 1.306,80 e R$ 1.509,20. É até 33,8% maior ao salário mínimo n a c i on a l , f i x a d o e m R $ 998,00. Mesmo a menor faixa do piso salarial no Paraná é 23,6% maior que o mínimo nacional.

Não foi fácil implantá-lo como política de Est a d o e m 2 0 0 6 . Ti v e m o s resistência de setores do empresariado. Em 16 de maio de 2006, o então governador Rober to Requião sancionou a lei nº 1 5 . 1 1 8 r e g u l a m e nt a n d o o Piso Salarial do Estado do Paraná.

Lembro-me das reações adversas, unânimes

em prever o aumento da inf lação, do desemprego e da informalidade. Não foi u ma t are f a f á c i l e n frentar a lógica tecnocrata do corte dos salários, da liquidação dos direitos e d a “r a c i on a l i z a ç ã o” d o s custos. Contudo, o que se viu foi exatamente o contrário. Cresceu a geração de empregos, diminuiu a inflação, aumentou o número de trabalhadores com c ar te i r a ass i na d a e c aiu o índice de desigualdade social.

Participei da histór i c a re u n i ã o promov i d a pelo governador Requião, quando em conjunto com os sindicatos, foi decidida a implantação do piso regional no Paraná.

Hoje, o salário mínimo regional atende de forma direta e indireta mais de 1,5 milhão de trabalhadores, e além disso movimenta o comércio, serviços e outros segmentos importantes da nossa economia.

A partir de 2007, na condição de Líder do Governo na Assembleia Legislativa (Requião), a cada ano a lei de re ajuste do piso salarial do Paraná era objeto de grande reação por parte da classe empresarial.

Em 2011 assumir como Secretário Estadual do Tr a b a l h o , i m p u s c o m o condição ao receber o convite para o cargo, pelo então governador B eto Richa, a manutenção da política de valorização do pi s o d o s a l ár i o m í n i m o re g i ona l no Par aná . E l e a c e itou, e m e d i ss e qu e só tinha um compromisso – o de incluir o setor empresarial no debate.

Foi a decisão mais acertada que tivemos, pois levamos o debate para o âmbito do C onselho Estadual do Trabalho, que é tripartite, ou seja conta com a representação pat rona l, gover nament a l e dos trabalhadores, por meio dos suas centrais

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Major Infante Vieira, 36, Vila São José - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43 3534 . 4114

lação de imóveis – estações, escritórios, oficinas, armazéns e outros – abandonados e hoje a maioria deles em ruínas.

Com simples reformas, infinitamente mais baratas do que os aluguéis, poderiam ser recuperados e abrigar as repartições e serviços públicos. E por que assim não se procedeu?

A essa altura, mais importante do que procurar culpados, é encontrar a solução que seja mais econômica.

Os governos – federal,estaduais e municipais – têm o dever de economizar os recursos que chegam aos seus cofres. Esse dinheiro, que é do povo, tem de ser prioritariamente aplicado nos serviços que o governo tem obrigação de prestar à população: Educação, Saúde, Segurança e outros. Não pode ser desviado para beneficiar injustamente alguns e nem para dar a impressão, pela suntuosidade das repartições, de que vivemos num país rico. É preciso cortar todas as “gorduras” e buscar a eficiência. Fazer o máximo com o mínimo de desembolso...

Diretor Responsável

sindicais. Estabeleceu-se no Paraná um pacto a favor do emprego e renda, pois passamos a garantir um piso sempre superior a 30% do salário mínimo nacional.

Atualmente, o Piso Salarial do Estado do Paraná é regulamentado pela Lei 18.766, que foi sancionada em 1º de maio de 2016 pelo então governador Beto Richa. Naquele ano, na condição de Líder do G ove r n o n a As s e mbl e i a Legislativa, auxiliei na coordenação das negociações s obre o s p e rc e ntu ais d e reajustes junto às federações patronais e às centrais sindicais de trabalhadores, garantindo uma regra que norteia a política do piso de 2016 a 2020.

Nessa negociação foi estabelecido que a data-base do reajuste do piso salarial seria antecipada um mês a cada ano e o reajuste seria o mesmo do salário mínimo nacional, que consiste na reposição da inflação do ano anter ior (INPC) acrescido de aumento real equivalente ao crescimento do PIB de dois anos atrás.

O Par an á , ju nt o c om o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, foi um dos pr imeiros est ados a implantar o piso regional, uma importante conquista que hoje concilia tanto os interesses dos trabalhadores como dos empregadores paranaenses.

Após a criação do piso regional, o Paraná registrou, ao longo desses 13 an o s , m e l h or a c ont í nu a nos índices de geração de empregos e de trabalhadores com carteira assinada, inclusive com a queda na desigualdade social.

A partir de 2021, a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados será novamente objeto de nego ciação tripar tite entre as centrais sindicais e f e d e r a ç õ e s p at r o n a i s , com a participação do Estado e acompanhamenVendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

to do Ministério Público do Trab a l ho e do órgão responsável pelo setor no governo federal.

Essa comissão tripartite deverá ser constituída até o final do primeiro semestre de 2020, e será nomeada por meio de resolução do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – órgão encarregado de fazer o monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

Agora, no plano nacional, enfrentamos problemas. Em 2020 não haverá aumento re al do s alár io mínimo nacional. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem a ser enviado ao Congresso Nacional, o valor do mínimo deve apenas repor as perdas inf lacionárias, e não mais considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2011.

O m ot ivo é qu e a l e i que determinava a regra de considerar também a variação do PIB expirou e a equipe do ministro Pau l o G u e d e s p r o p ô s a correção da remuneração básica apenas pela inflação medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o valor ficará, até agora, em R$ 1.040. É preciso estar atentos com essa ‘nova política’ do salário mínimo nacional para evitar que as conquistas alcançadas nos últimos anos, de forma racional e pactuada, não sejam precarizadas na lógica torta dos tecnocratas de plantão. E vale sempre lembrar que o aumento real do salário mínimo nos últimos anos é apontado por especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país. *Luiz C l audio R omanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná.

DIAGRAMAÇÃO: PRISCILA SIMÕES Fone/Fax : 43 3534 . 4114

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Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

A ouvidoria e suas funções A proposta de extinção da ouvidoria das polícias paulistas, em trâmite na Assembléia Legislativa, é um engano. A economia de recursos alegada é irrisória diante da utilidade que o órgão tem, se mantido no foco adequado e, principalmente, longe do viés ideológico. É ali, por exemplo, que os policiais de menor patente encontram guarida às suas queixas feitas anonimamente quando se sentem de alguma forma prejudicados por ações ou atitudes de seus superiores, contra quem, por questão hierárquica militar, nada podem fazer além de obedecer.

A ouvidoria tem, no serviço público, a mesma função do ombudsman no meio empresarial. É uma porta aberta para o público, interno e externo, relatar os problemas encontrados na prestação dos serviços da corporação e até o espaço pra propor a adoção de medidas que possam melhorar a qualidade do atendimento. Como o próprio nome diz, sua função é ser o “ouvido” da empresa ou do governo para conhecer os problemas e, através desse conhecimento, solucioná-los e tornar o órgão mais eficiente no seu trabalho e cumprimento de finalidades.

O país está acordando de um momento sombrio da história, onde a ideologia de esquerda e o permissivismo se fizeram presentes e, travestidos de “democracia”, atuaram no enfraquecimento do poder de polícia do Estado e, não raras vezes, na tentativa de desqualificação da instituição policial e criminalização de seus membros. Felizmente, essa distorção já pertence ao passado, embora alguns saudosistas ainda tentem mantê-la em pé. Talvez, numa configuração adversa como aquela, a ouvidoria não tivesse utilidade. Mas nos novos tempos e desde que não haja a substituição da ideologia de esquerda pela de direita, o órgão ouvidor tem sua utilidade no aperfeiçoamento dos serviços policiais que, embora sejam obrigação do Estado, constituem absoluto interesse da sociedade. É impossível ao governador do Estado, secretário da Segurança Pública, comandante-geral da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil ter conhecimento pleno do que se passa na intimidade das unidades policiais que dirigem, até porque as informações que lhes chegam sempre são filtradas. Mas, através do trabalho da ouvidoria, essas autoridades podem ter acesso aos pontos nevrálgicos da estrutura e, conhecendo-os, adotar medidas para a sua solução. Em vez de acabar com o serviço, o melhor seria aperfeiçoá-lo...

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz * Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Política A-3

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 07 de maio de 2019

ANDIRÁ

Retorno da Sanepar triplicaria tarifa

Auditório da Câmara de Vereadores ficou lotada na manhã desta segunda-feira (6) para debater o assunto Da Redação

Caso a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná retome o controle dos serviços de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação dos esgotos residenciais do município de Andirá, a tarifa hoje praticada pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (autarquia municipal) aumentará em três vezes. Este foi um dos alertas apontados pela prefeita Ione Abib (MDB), durante coletiva de imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (6), no plenário da Câmara de Vereadores. O auditório do Legislativo ficou completamente lotado com a presença de lideranças da comunidade,

vereadores e funcionários do SAMAE. O encontro se deu em razão de uma sentença proferida no último dia 1º pela juíza Paula Chedid Magalhães, da Vara da Fazenda Pública de Andirá, determinando que a Sanepar retome o sistema de abastecimento de água e de esgoto de Andirá.

A companhia tem 60 dias para apresentar dados técnicos para a retomada do sistema.

A sentença da juíza é favorável à ação movida pela Sanepar em que pede anulação de decreto do Município de Andirá que, em 2003, retirou a Sanepar da operação do sistema de saneamento na cidade. O decreto municipal desconsidera Termo Aditivo ao contrato de concessão, as-

sinado em 2002, que permitia a prorrogação dos serviços pela Companhia. A Sanepar moveu, então, ação contra o Município alegando ausência de contraditório prévio, ou seja, o Município de Andirá tomou decisão unilateral, sem permitir que a Sanepar se manifestasse no processo.

Contraditório Exemplificando o que aconteceria caso a Sanepar retome os serviços de água e esgoto, a prefeita apresentou os números relativos ao faturamento do SAMAE com as tarifas de água, esgoto, acrescido da coleta do lixo urbano, que somam R$ 550 mil mensais. Caso a Sanepar volte a administrar o sistema, esse faturamento saltaria para R$ 1,5 milhão, três vezes o que

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

Lideranças se mobilizam contra a volta da companhia na gestão do saneamento básico

Prefeita Ione Abib disse que a história envolvendo a polêmica começou em 1996

os contribuintes pagam agora para a autarquia municipal, sem a inclusão da coleta do lixo.

“Vale salientar que o dinheiro arrecadado pelo SAMAE, fica em nosso município, irrigando a economia local, enquanto que a tarifa paga à Sanepar vai para os acionistas, alguns deles, morando em Paris”, criticou Ione Abib, referindo-se à multinacional Vivendi, uma das acionistas da Sanepar.

Histórico A prefeita fez um breve histórico da disputa judicial com a Sanepar, lembrando que, até agora, a empresa não obteve vitória de mérito dos três processos que tramitam na justiça. “A Sanepar conseguiu suspender decisões judiciais

como agora, mas nenhuma vitória mérito nas ações. A prefeita diz ter convicção que o Município vai reverter a decisão da juíza da comarca.

Segundo Ione Abib, a história envolvendo a polêmica começou em 1996, quando o então prefeito Roberto Simoni formalizou um aditivo com a Sanepar seis anos antes de vencer o contrato anterior.

Segundo ela, foi um ato ilegal, nulo de direito.

Em 2002, o então prefeito Carlos Kanegusuku, resolveu anular o aditivo e emitiu um decreto municipalizando os serviços de saneamento básico. Na ocasião, os serviços foram terceirizados para uma empresa, o que não satisfazia a comunidade, levando o

município a constituir uma autarquia, no caso o SAMAE, para administrar o sistema.

Hoje, segundo a prefeita, o município está pronto para dar o salto em termos de crescimento, pois tem a garantia de verbas que somam R$ 5 milhões a instalação de redes de esgotos.

Mobilização As lideranças presentes à coletiva de imprensa decidiram desenvolver uma ampla mobilização popular pra impedir que a Sanepar volte a administrar o sistema de saneamento de Andirá. As ações a serem desencadeadas serão debatidas nos próximos dias, enquanto o setor jurídico da prefeitura faz sua parte no sentido de reverter a decisão judicial.

Governo prorroga benefícios fiscais para fortalecer economia do Estado

Da Agência Estadual

O gover nador C arlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (6) decreto que prorroga os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao setor produtivo de todo o Estado. A medida beneficia setores como a agropecuária e indústria e busca manter a competitividade de mercado de diversos produtos paranaenses.

A prorrogação dos benefícios, que venceu em 30 de abril, foi pleiteada pela Secretaria de Estado da Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que valida os tratamentos tributários diferenciados concedidos pelos estados. A medida atende os pedidos do G7, grupo formado pelas instituições que representam setor produtivo paranaense.

O ganho de competitividade do setor produtivo paranaense reflete na economia e no desenvolvimento do Estado, afirmou Ratinho Junior. “Em primeiro lugar, contribui para criar mais empregos no Paraná, o que é uma prioridade do nosso governo”, destacou. “As isenções atingem vários setores e aumenta a competitividade com indústrias de outros estados e, automaticamente, fortalece a geração de emprego aqui. A ideia é fazer com que as empresas possam se fortalecer e continuem crescendo”, disse o governador.

Além de influenciar no aumento das atividades comerciais em todo o Estado, a medida também prevê a continuidade ou incremento das atividades portuárias e aeroportuárias voltadas ao comércio exterior. “Houve a prorrogação da redução de base de cálculo do ICMS ou de créditos presumidos para mais de dez setores após um trabalho junto ao Confaz, para que a medida fosse convalidada por todos os estados”, explicou o diretor-geral da Secretaria da Fazenda, Fernades dos Santos.

C OM PE T I T I V I DA DE – José Roberto Ricken, presidente do G7 e da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), explicou que o grupo entregou no começo do ano o pedido para que os benefícios fossem prorrogados. “O incentivo dado pelo Governo regula a competição entre os estados, já que vários concedem isenções e o Paraná acompanha”, disse. “Isso promove uma justiça tributária que é fundamental para o Paraná e não representa nenhuma perda de arrecadação.

Pelo contrário, gera mais arrecadação na medida em que incentiva o aumento da economia”, afirmou.

Um dos setores favorecidos é o de beneficiamento da mandioca. O Paraná produz 70% de toda a fécula e amido de mandioca do Brasil. “Nós temos concorrentes como o Mato Grosso do Sul e São Paulo, que têm benefícios

fiscais que os colocam em condições melhores. Essa renovação nos dá igualdade e permite que continuemos investindo no Paraná, em uma das culturas que mais gera emprego e que tem uma função social importante”, destacou o presidente do Sindicato das Indústrias de Mandioca do Paraná, João Eduardo Pasquini.

BENEFÍCIOS – Dentre os benefícios prorrogados estão créditos presumidos autorizados aos estabelecimentos paranaenses até 30 de setembro de 2019; a prorrogação da concessão de redução de base de cálculo e de crédito presumido calculado a outros segmentos, até 30 de abril de 2020; e nos termos do Convênio ICMS 28/2019, a concessão de isenção, redução de base de cálculo e de crédito presumido autorizados aos estabelecimentos paranaenses, estendidos também até o de abril de 2020 (confira abaixo os produtos).

PRESENÇAS – Participaram da solenidade o vice-governador Darci Piana; o chefe da Casa Civil, Guto Silva; os presidentes da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Ágide Meneguette; da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio Geara; Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Marco Tadeu Gonçalves; o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Jair José de

AEN

COMPETITIVIDADE

A medida beneficia setores como a agropecuária e indústria

Souza; o diretor de Relações Institucionais da Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR), Walter Xavier; o diretor-executivo da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar), coronel Manoel Jorge dos Santos Neto; e os deputados estaduais Hussein Bakri, Tiago Amaral, Élio Rush e Coronel Lee. Confira os produtos beneficiados pela prorrogação de isenções fiscais Está prevista a prorrogação dos créditos presumidos até 30 de setembro de 2019 para amido de mandioca; bicarbonato de sódio; café torrado em grão, moído ou descafeinado; farinha de trigo; mistura para bolos e pães; vegetais e carnes embalados a vácuo; reser-

vatórios, cisternas e cubas.

Foi prorrogado até 30 de abril de 2020 o benefício fiscal para saídas internas e interestaduais de veículos novos destinados a taxistas; importação de equipamentos, sem similar nacional, por empresa de prestação de serviços públicos de radiodifusão, fornecimento de energia elétrica do programa Luz Fraterna; bens e mercadorias referentes ao programa Metrô Curitibano; saídas de mercadorias pela Pastoral da Criança; operações com meios de transp or te referentes ao programa Caminho da Escola; saída interna e interestadual de veículo novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, metal ou autista; insumos agropecuários, como ácido

nítrico e sulfúrico; soja e milho; discos fonográficos e empresas fornecedoras de energia elétrica.

Tamb é m for am prorrogados, até 30 de abr il de 2020, os créditos presumidos de fabricantes de móveis, esquadrias e chapas de madeira; cadeados e fechaduras; equipamentos e implementos ro dov i ários; filmes plásticos, jogos eletrônicos; medidores de energia; móveis; óleo de soja refinado, margarina, gordura e maionese; produtos resultantes de reciclagem de embalagem vazia de agrotóxico; indústria de fibra de algodão; sucos de frutas; artigos de couro; torres para transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações; e veículo automotor salvo de sinistros.

A-4 Geral

TRIBUNA DO VALE Terça-feira, 07 de maio de 2019

Educação lança pesquisa para avaliar ambiente escolar SATISFAÇÃO

Formulário online será respondido por alunos, familiares e funcionários da Educação Estudantes, profissionais e familiares de alunos da rede estadual de educação vão ter a oportunidade de apontar qual seu nível de satisfação em relação ao ambiente escolar e o que precisa ser melhorado nas instituições de ensino. A S e cret ar i a de E st ado d a Educação e do Esporte lança nesta segunda-feira (6) a Pesquisa Nossa Escola, com o objetivo de levantar informações sobre as mais de 2 mil unidades estaduais do Paraná. O questionário pode ser respondido até 19 de maio.

O levantamento é comp o s t o p or af i r m a ç õ e s e tem como alvo três públicos – alunos, familiares e funcionários da Educação (professores, pedagogos e agentes educacionais). O participante deve apontar s e concorda totalmente, c on c ord a p arc i a l m e nt e , discorda parcialmente ou discorda totalmente de cada

frase. Apesar das assertivas ab ord arem temas s emelhantes, como acolhimento, aprendizado, dedicação e infraestrutura, elas variam conforme o público para que seja feito um recorte mais aprofundado de cada situação.

Acesse a PESQUISA. A ideia é, com as respostas, criar indicadores de satisfação do ambiente escolar, com atualização semestral. Assim, a equipe da secretaria saberá que pontos precisam ser aprimorados na escola, assim como quais instrumentos podem ser disponibilizados aos profissionais para atingir essa melhora.

PARTICIPAÇÃO - Para que os resultados se aproximem o máximo possível da realidade, quanto mais pessoas responderem, melhor. A pesquisa será feita por meio de formulário online, com link enviado por e-mail, SMS e WhatsApp. As respostas são anônimas, havendo apenas a identificação da escola.

AEN

Da Agência Estadual

Objetivo é saber o nível de satisfação dos participantes em relação ao ambiente escolar e o que precisa ser melhorado

O diferencial da Pesquisa Nossa Escola é que, além de estudantes e profissionais da

ESTELIONATO

Tentativas de golpe colocam em alerta produtores do PR Imprensa Faep

Produtores rurais do Paraná tem sido alvo de tentativas recorrentes de golpes aplicados por estelionatários. A dinâmica é sempre a mesma.

Um dos golpistas telefona a um agropecuarista, se passando por funcionário de um cartório de títulos e protesto.

Em seguida, o suposto cartório diz que há uma dívida pendente do produtor e que, se não for paga imediatamente, ele seria “negativado” e, por conseguinte, deixaria de ter acesso a crédito e a financiamento.

“Eles [os golpistas] fazem uma pressão psicológica, dizendo que a dívida precisa ser quitada naquele dia, antes do fechamento bancário e que sem o pagamento imediato o título será protestado”, explica o gerente do Departamento Jurídico do Sistema FAEP/SENAR-PR, Klauss Dias Kuhnen.

As dívidas alegadas pelos estelionatários variam de R$ 2 mil a R$ 3 mil. Em geral, os falsos cartórios dizem aos produtores que os supostos débitos teriam sido contraídos com uma empresa de insumos agrícolas de Bauru, cidade do interior de São Paulo. Mesmo com os produtores garantindo que jamais compraram deste fornecedor, o golpista insistia pelo pagamento. Para isso,

passavam os dados bancários para pagamento imediato e um telefone para contato.

“Os produtores que ligavam para este número eram atendidos por uma pessoa que se dizia funcionário do cartório, mas que falava que o responsável não estava.

Mas ele [o suposto funcionário] diz que a dívida existe e que precisa ser paga ainda naquele dia, sob pena de ter o título protestado”, conta Kuhnen.

Um dos municípios que, recentemente, teve produtores que receberam ligações dos golpistas foi Cascavel, no Oeste do Paraná. Até agora, o sindicato rural atendeu a mais de 20 agropecuaristas da região, que pediam orientação, após terem sido procurados pelos supostos cartorários. Como muitos dos casos não são comunicados, a entidade estima que o número de ocorrências seja exponencialmente maior.

Nenhum dos que procuraram a entidade chegou a fazer o depósito na conta indicada pelos estelionatários, mas há relatos de que outros produtores tenham caído no golpe.

“Além da tentativa de golpe, em si, outra coisa que preocupa é que eles têm acesso aos dados dos produtores, como CPF e RG. Ou seja, eles estão articu-

lados e espalhando esse tipo de conduta”, diz a advogada do Sindicato, Doralice Fagundes Machioro.

Segundo o Departamento Jurídico da FAEP, as tentativas de golpe não se concentram em uma região específica, mas foram registradas em diversos pontos do Estado – provavelmente, como estratégia de as tentativas criminosas não ficarem conhecidas. “Eles atuam fazendo ligações em uma região do Paraná, depois mudam para outra, para que isso não ganhe um contorno tão relevante, para que eles possam continuar aplicando os golpes sem serem descobertos”, observa Kuhnen.

Orientação Caso o agropecuarista receba uma ligação deste tipo, a orientação do Departamento Jurídico da FAEP é não fazer o pagamento. “Os produtores devem procurar seus contadores, para se informar se, realmente, tem algum título a ser protestado. Os sindicatos rurais e a própria FAEP também estão à disposição, em caso de dúvida”, ressalta Kuhnen. “Vale dizer que cartório de título não entra em contato por telefone, muito menos para tratar da possibilidade de o eventual devedor resolver seu débito. A função do cartório é protestar os títulos, não intermediar cobrança”, complementa.

Educação, familiares poderão dar sua opinião sobre o ambiente escolar paranaense. Não

há limite de participação de familiares de alunos. Podem responder aqueles que, de

alguma forma, acompanham a vida escola das crianças e adolescentes.

RIBEIRÃO CLARO

Emissário dará destinação correta ao esgoto tratado

Da Assessoria

Funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da empreiteira contratada pela prefeitura de Ribeirão Claro estão realizando a instalação de um emissário de 1.100 metros

entre a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e o ribeirão Claro. A obra para a instalação da tubulação foi autorizada pelo prefeito Mario Augusto Pereira e tem o objetivo de dar a destinação correta ao esgoto previamente tratado.

A preservação do meio

ambiente através da destinação correta do lixo reciclável e orgânico, além do esgoto tratado pelo SAAE, recebeu atenção especial na gestão atual, para que o município volte ao posto de referência em tratamento e destinação de resíduos na região e no estado.

RIBEIRÃO CLARO

Alunos da Cachoeira recebem projeto

SIQUEIRA CAMPOS

Academia de ginástica na Vila Operária

Agência Criativa - David Batista

O prefeito Luiz Henrique Germano (MDB), de Siqueira Campos, anunciou no início deste mês a construção de Academia de Ginástica na Vila Operária. A terraplanagem para o início da obra já está pronta e o início da construção deverá acontecer nos próxi-

mos dias.

Outros investimentos na área de lazer estão em andamento na área urbana do município. Segundo Germano o processo licitatório para a construção do Ginásio de Esportes no Jardim Planalto já está em andamento. “Estamos dando um passo por vez, temos que nos adequar a reali-

dade financeira do município, porém estamos em constante contato com as secretarias de estado e nossos deputados estaduais, em busca de recursos para investimentos em nosso município. Vale ressaltar que também estamos cobrando dos nossos deputados federais investimentos do governo federal”, apontou Germano.

Da Assessoria

O projeto esportivo Modalidades Esportivas/Atividades Lúdicas iniciou as atividades no distrito administrativo da Cachoeira, em Ribeirão Claro, atendendo aproximadamente 30 alunos das escolas públicas estabelecidas no local. As aulas são gratuitas e acontecem às

segundas-feiras, das 17h às 18h30.A gestão atual, coordenada pelo prefeito Mario Augusto Pereira, vem dando prioridade aos moradores da zona rural no acesso a todos os projetos e serviços prestados pela prefeitura através da Secretaria de Esportes e Lazer.

A ideia é proporcionar o uso adequado do tempo ocioso do

jovem com atividades que levem a um estilo de vida saudável e melhorar a autoestima dos alunos, bem como suas capacidades e habilidades motoras.

O projeto já era desenvolvido na Escola Municipal Jovira Conti Néia e na Associação Lar da Criança "Jesus Amigo" e é coordenado pela professora Fernanda Martim.

Geral A-5

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 07 de maio de 2019

LIMINAR

STJ manda soltar advogado platinense condenado por tráfico

Habeas corpus impetrado pelo advogado Leonardo Góes de Almeida alegou cerceamento de defesa

O advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho foi preso no dia 1º de maio por decisão do TJ-PR Luiz Guilherme Bannwart

Decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinada na manhã desta segunda-feira (6) pelo ministro relator Joel Ilan Paciornik, concedeu liberdade ao advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho, condenado em segunda instância à pena de seis anos e seis meses de prisão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas.

No habeas corpus impetrado no STJ, após solicitação ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o advogado Leonardo Góes de Almeida – Conselheiro da Subseção de Santo Antônio da Platina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor universitário, alegou que não se esgotaram todas as possibilidades de defesa do apenado em segunda instância.

“O advogado (Luiz Fernando Bianchini Carvalho) fez a própria defesa que o absolveu em primeira instância, mas foi preso sem sequer tomar ciência do acórdão condenatório de segunda instância.

Em solidariedade ao colega

de profissão, impetrei um HC junto ao STJ alegando cerceamento de defesa, já que a jurisdição ordinária ainda não se esgotou”, explica o defensor salientando. “Em momento algum entrei no mérito da condenação dele.

Apenas demonstrei que a prisão foi precipitada. Agora ele poderá exercer novamente sua autodefesa em liberdade”, conclui.

O advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho deixou a cadeia pública de Santo Antônio da Platina na tarde desta segunda-feira (6).

Relembre o caso O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu apelação do Ministério Público Estadual (MPPR) e condenou o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho à pena de seis anos e seis meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. A decisão foi assinada no dia 11 de abril pelo desembargador relator Fernando Wolff Bodziak e o mandado de prisão (001050270-06) expedido pelo juiz de direito Julio Cesar Michelucci Tanga, cumprido na noite de

Arquivo Pessoal

Arquivo Pessoal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ Decreto nº 026, de 03 de maio de 2019.

Súmula: Estabelece condições de pagamento em parcela única ou parcelado, referentes ao IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2019.

Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA: Artigo 1º. Fica estabelecida bonificação de 3% (três por cento) sobre os valores referentes ao IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2019, quando do pagamento da parcela única até a data de 10 de Julho de 2019.

Artigo 2º. Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU/ TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2019 em parcela única ou em até 03 (três) parcelas de igual valor, com vencimentos em: 1ª parcela........................................em 10/07/2019 2ª parcela........................................em 10/08/2019 3ª parcela........................................em 10/09/2019 Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, em 03 de maio de 2019.

Nelson Garcia Junior Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR PREGÃO PRESENCIAL 42/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Pregão nº 42/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO DE VEICULOS, a empresa: GENTE SEGURADORA S/A - CNPJ 90.180.605/0001-02, com o valor de R$ 9.560,00; MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ 61.074.175/000138, com o valor de R$ 5.400,00.

Cambará, 06 de maio de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO

Para o advogado Leonardo Góes de Almeida houve cerceamento de defesa

quarta-feira (1º).

Conforme o Ministério Público Estadual (MPPR), no dia 10 de agosto de 2015, por volta de 15h50, no Fórum desta Comarca, um investigador da Polícia Civil e um dos vigias do local viram o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalho entregar a uma adolescente, com 13 anos à época dos fatos, duas carteiras de cigarro, uma delas contendo 11 cigarros de maconha, as quais a menor entregaria para seu namorado, Fabiano Luiz Marcolino da Silva, que aguardava o início de uma audiência.

Concluída a instrução criminal, a sentença foi improcedente, o réu foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, por insuficiência de provas. Contudo, o MPPR, recorreu ao TJ-PR e pediu a condenação do acusado pelos delitos que lhe foram imputados, sendo suficientes, segundo sustenta, as provas juntadas aos autos.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação cri-

me, pedindo a condenação do denunciado pelas disposições do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

De acordo com o TJ-PR, as provas obtidas ao longo da instrução criminal não deixam dúvidas de que o advogado Luiz Fernando Bianchini Carvalhoé o autor do crime descrito na inicial acusatória, salientando qu e “muito e mb or a nã o seja prova plena da atual conduta ilícita, observa-se que o apelado já havia se envolvido anteriormente com o tráfico de entorpecentes, inclusive possuindo condenação penal definitiva relativamente recente pela prática (quatro anos e dois meses de prisão), tratando-se o fato de um forte indicativo de reincidência na prática do nefasto comércio de drogas”. (autos nº 0001613-41.2015.8.16.0153, ocorridos em 06 de março de 2015) ao que versam os pres entes, o cor r idos em 10 de agosto de 2015, com condenação transitada em julgado em 23 de março de 2017 (mov. 74.1).

CAPACITAÇÃO

Defesa Civil forma mais 8,6 mil brigadistas nas escolas estaduais

Da Agência Estadual

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná comemora uma marca expressiva. Desde abril, mais 8.599 pessoas, entre professores e funcionários da rede estadual de ensino, participam do Curso de Formação de Brigadistas Escolares, promovido pelo “Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola”, em parceria com a as secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública. O Curso vai até 30 de junho.

O programa é inédito no País e, em três anos, já atendeu cerca de 47 mil pessoas, beneficiando cerca de 5,8 mi-

lhões de alunos, professores e funcionários, direta e indiretamente. O programa chega a todos os 32 Núcleos Regionais de Educação espalhados pelo Estado e visa difundir a cultura da prevenção, com a formação de brigadas em todas as escolas estaduais e adequação das edificações às normas de prevenção contra incêndio e pânico. “É um treinamento para salvar vidas, para tornar as escolas do Paraná cada vez mais seguras”, ressalta o Capitão Murillo Rotondo, coordenador pedagógico do Brigadistas Escolares. “Aqui no Paraná, por causa do curso, todos sabem como reagir a um incêndio, sair da área

afetada, evacuar a escola, como ajudar uma criança especial em apuros. Aprendem a salvar vidas”, completa.

Rotondo explica que todas as 2.100 escolas estaduais do Paraná precisam ter ao menos cinco brigadistas, além de placas e iluminação de emergência e extintores dentro do prazo de validade e realizar um simulado de abandono da edificação por motivo de emergência a cada seis meses. Somente assim recebem o atestado de conformidade e estarão aptas pelo Conselho de Educação.

CURSOS – O programa Brigadistas Escolares é realizado em duas etapas. A primeira, de 60 horas, é teórica, com

aulas à distância por meio do Plataforma Escola. São ainda mais 8 horas de atividades práticas, com bombeiros ensinando como reagir a princípios de incêndio, primeiros socorros e o atendimento pré-hospitalar até que o socorro chegue à escola.

Além disso, um vídeo educativo voltado para as crianças, de pouco mais de dois minutos, dá dicas de como reagir em casos de urgência – o material está disponível no site e nas mídias sociais da Defesa Civil. “São aprendizados que você leva para a vida, que vão muito além da escola e reforçam a importância de ser um brigadista”, afirma o Capitão.

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Decreto 2303/2019 “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao Sr. Gabriel Lima Vieira” O Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta Art. 1º - Fica desligado do serviço público, por motivo de aposentadoria por Beneficio Especial 25 anos, com provento integral, sem paridade, utilizando-se da média das 80% maiores remuneração, com base no Art.57 da Lei Federal 8.213/91 - Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal, o servidor GABRIEL LIMA VIEIRA, portador do RG nº 4.611.239-3, CPF nº 638.323.489-72, ocupante do cargo de Agente de Manutenção do quadro de pessoal deste Munícipio, com proventos mensais de R$ 2.041,57 (dois mil e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir da data de 1º de maio de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2019.

José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE JACAREZINHO O presidente do Núcleo Sindical de Jacarezinho da APP-Sindicato, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca os/as professores/as municipais de Jacarezinho sindicalizados para Assembleia Extraordinária a ser realizada no dia 09/05/2019, às 17h00min em primeira convocação e às 17h30min em segunda, no salão da APP-Sindicato, na rua dois de abril, 812 – centro, Jacarezinho-PR, para tratar da seguinte pauta: 1.Informes; 2.

Reinvindicações da categoria e negociação com a prefeitura; 315 de Maio: Paralisação Nacional da Educação contra a reforma da previdência, em defesa da aposentadoria.; 4. Outros Assuntos.

Roberto Potzik Junior Presidente – NS Jacarezinho DECRETO nº 1792/2019 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 029/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA EM ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER 12 MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 029/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA EM ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER 12 MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, fica declarada vencedora do certame licitatório a seguinte empresa: RIBEIRO SERVIÇOS MEDICOS S/S LTDA-ME pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) Artigo 3º: Em conseqüência, fica convocada a proponente para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guapirama (PR), 29 de abril 2019 PEDRO DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal DECRETO nº 1795/2019 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 028/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GENEROS DE COPA, COZINHA E UTENSILIOS EMATENDIMENTO AOS DEPARTAMENTOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM ADIQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 028/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE GENEROS DE COPA, COZINHA E UTENSILIOS EMATENDIMENTO AOS DEPARTAMENTOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM ADIQUIRIDOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 MESES. Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, ficam declaradas vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: MARCIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA-ME pelo valor de R$ 99.841.00(noventa e nove mil oitocentos e quarenta e um reais) ROSINEIA DE CASSIA R. VALENTE-ME pelo valor de R$ 18.464.50(dezoito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais cinqüenta centavos) COPA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA-ME pelo valor de R$ 50.615.90(cinqüenta mil seiscentos e quinze reais e noventa centavos) Artigo 3º: Em conseqüência, ficam convocadas as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guapirama (PR), 06 de Maio 2019 PEDRO DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal DECRETO nº 1791/2019 SÚMULA: Dispõe sobre homologação de licitação PEDRO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Guapirama, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o parecer, julgamento e adjudicação promovida pela Pregoeira, com referência ao Pregão Presencial sob nº 027/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO TUBOS DE CONCRETO (MANILHAS) MOURÕES E ESCORAPARA SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 (DOZE) MESES. D/E/C/R/E/T/A/ Artigo 1º: Fica homologada a licitação de modalidade Pregão Presencial sob nº 027/2019, que tem por objeto a AQUISIÇÃO TUBOS DE CONCRETO (MANILHAS) MOURÕES E ESCORAPARA SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE RUAS E ESTRADAS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAPIRAMA A SEREM UTILIZADOS CONFORME A NECESSIDADE NO DECORRER DE 12 (DOZE) MESES Artigo 2º: Em face da homologação estabelecida pelo artigo anterior, ficam declaradas vencedoras do certame licitatório as seguintes empresas: ALMEIDA &ALMEIDA LTDA-ME pelo valor de R$ 89.700.00(oitenta e nove mil e setecentos reais) BAKK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME pelo valor de R$ 66.839.00(sessenta e seis mil oitocentos trinta e nove reais) PAULO LOPES PEREIRA & CIA LTDA-ME pelo valor de R$ 186.340.00(cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta reais) Artigo 3º: Em conseqüência, ficam convocadas as proponentes para a assinatura do instrumento de contrato, nos termos do artigo 64, caput, da Lei 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81.

Artigo 4º: Este Decreto entra em vigor nesta data.

Guapirama (PR), 29 de Abril 2019 PEDRO DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DOS OLERICULTORES E FRUTICULTORES DE CARLÓPOLIS – APC EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA O Presidente da Associação dos Olericultores e Fruticultores de Carlópolis (APC), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os senhores associados, para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 21 de maio de 2019, nas dependências da Associação, sito à Rua Profeta João de Maria, nº 2863, Parque Industrial, em primeira convocação às 14:00 horas, em segunda convocação às 14:30 horas, e em terceira convocação, às 15:00 horas, com a presença de, no mínimo, 10 (dez) associados, para deliberar sobre a seguinte: 1)

2) 3) 4)

Leitura, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, referente à Prestação de Contas do Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2018, incluindo: a) Balanço Geral, b) Demonstrativo de Sobras e Perdas, c) Parecer do Conselho Fiscal; d) Plano de atividades para o exercício 2019.

Eleição e posse dos Membros da Diretoria; Eleição e posse dos membros do Conselho Fiscal; Fixação da Mensalidade / Anuidade para 2019; Carlópolis, 06 de maio de 2019 Rodrigo da Silva Viana 047.055.899-71

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 07 de maio de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 19/2019 O Excelentíssimo Sr. Raffaello Frascati, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, CONSIDERANDO o disposto no Título I, Capítulo V, Seção II, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 62/2016, CONSIDERANDO, ainda, a obtenção, pelo servidor inframencionado, de média superior à necessária na avaliação periódica de desempenho, realizada pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira, CONSIDERANDO, também, o disposto no art. 87, da Lei Municipal nº 1.191/2001, bem como nos arts. 31, caput, e 39, inciso II, alínea “a”, e seu §2º, todos da Lei Complementar nº 02/2006, CONSIDERANDO, por fim, o cumprimento de todos os requisitos necessários, RESOLVE I – Conceder para o servidor AGNALDO CESAR MISQUEVIS, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade: a) progressão por merecimento, para passagem do Nível 2 para o Nível 3, da Categoria D, da Tabela contida no Anexo II-A, da Lei Complementar nº 02/2006, com redação dada pelas Leis Complementares nº 26/2010 e nº 62/2016, por ter cumprido todas as exigências expressas no art. 25-A e seguintes da referida Lei Complementar; b) 5,0% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento básico por ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Câmara Municipal de Cambará.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2019.

Raffaello Frascati Presidente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2019, que tem por objeto “aquisição de uma (01) escavadeira hidráulica sobre esteiras nova; ano de fabricação mínimo de 2018; cabine fechada e ar condicionado de fábrica; motor diesel com potência bruta mínima de 150hp; peso operacional mínimo de 21.000kg, esteira com comprimento mínimo de 4.200mm; caçamba de aplicação geral com capacidade mínima de 1,15m³; profundidade de escavação mínima de 5.900mm; frete CIF, garantia de fábrica de no mínimo doze (12) meses, conforme contrato de repasse OGU nº 875229/2018/mapa/caixa e ofício CE REGOV/LD 2340/2018, com valor máximo de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)”. As propostas (envelopes “a”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 21.05.2019, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 21.05.2019, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 06 de Maio de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARA Estado do Paraná Exercício:

** Elotech ** 06/05/2019 Pág. 1/1

2019

Decreto nº 2305/2019 de 06/05/2019 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1734/2018 de 20/12/2018.

Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 243.707,50 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e sete reais e cinqüenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000.

04.002.00.000.0000.0.000.

04.002.04.122.0004.2.150.

722 - 3.3.90.40.00.00 511

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 69.000,00 E COMUNICAÇÃO - PESSOADE JURÍDICA 06.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 06.001.27.812.0006.2.130.

MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER 724 - 4.4.90.52.00.00 815 97.500,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.002.10.302.0007.2.017.

MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 700 - 3.3.90.39.00.00 10496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 65.407,50 ** Elotech ** PREFEITURA JURÍDICA DO MUNICIPIO DE CAMBARA 11.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 06/05/2019 Estado do Paraná 11.001.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO Pág. 1/1 11.001.04.121.0011.2.029.

MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO 723 - 3.3.90.40.00.00 511 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 11.800,00 Exercício: 2019 E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA Total Suplementação: 243.707,50

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação;

Receita:1.1.2.2.01.11.00.00000000 Fonte: 1000 Receita:1.7.2.8.03.11.00.00000000 Fonte: 1000 Receita:2.4.1.8.10.91.00.00000000 Fonte: 815

Total da Receita:

80.800,00 65.407,50 97.500,00 243.707,50

Artigo.3º - A criação da dotação orçamentária e/ou suplementação, visa atender despesas não consignadas no Orçamento para o exercício de 2019.

Ficando igualmente alterados o PPA e a LDO, em execução no exercício de 2019 , conforme demonstrado no QDD deste entidade.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMBARÁ , Estado do Paraná, em 06 de maio de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Terça-feira, 07 de maio de 2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PARANÁ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ATA 27/2019 ID 84 MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 HENRIQUE FAEDA CRIVARI-ME – CNPJ 04.970.496/0001-87 OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS. VALOR GLOBAL: R$ 79.682,46 VIGÊNCIA: 09 de julho de 2019.

Cambará,03 de maio de 2019 – PP 69/2018 JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2019 ATA REGISTRO DE PREÇOS 051/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa RODA BRASIL PNEUS LTDA, CNPJ nº. 06.889.977/0001-98. Objeto: registro de preços de pneus, câmaras de ar e protetores para os veículos e maquinários do Departamento Rodoviário,Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Administração. Vigência 03/05/19 a 03/05/20. VALOR: R$ 390.839,00.

Data de assinatura: 03/05/19, CLAUDINEI AMÉRICO TONIELLO CPF: 681.675.989-34e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2019 - ATA REGISTRO DE PREÇOS 052/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa IGF COMERCIO DE PNEUS EIRELI, CNPJ nº. 03.805.667/0001-50. Objeto: registro de preços de pneus, câmaras de ar e protetores para os veículos e maquinários do Departamento Rodoviário,Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Administração. Vigência 03/05/19 a 03/05/20. VALOR: R$ 150.575,98. Data de assinatura: 03/05/19, EDUARDO HENRIQU SENFF CPF: 033.061.289-10 e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/ MF n.º 052.206.749-27.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2019 ATA REGISTRO DE PREÇOS 053/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa J.L. PAES, CNPJ nº. 11.168.423/000131. Objeto: registro de preços de pneus, câmaras de ar e protetores para os veículos e maquinários do Departamento Rodoviário,Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Administração. Vigência 03/05/19 a 03/05/20. VALOR: R$ 21.756,00. Data de assinatura: 03/05/19, JONAS LOPES PAES CPF: 024.634219-67 e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2019 ATA REGISTRO DE PREÇOS 054/2019. Extrato de Ata Registro de Preços celebrada entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa PLANTIUN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº. 09.590.203/0001-50. Objeto: registro de preços de glifosato, conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Departamento de Obras. Vigência 03/05/19 a 03/05/20. VALOR: R$ 10.000,00. Data de assinatura: 03/05/19, LOURIVAL APARECIDO GAVIOLI CPF: 045.073.368-80 e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL – PR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2019 CONTRATO 055/2019. Extrato de Contrato celebrado entre o Município de Ribeirão do Pinhal, CNPJ n.º 76.968.064/0001-42 e a empresa CREDEQUIA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E ALCOOLISTA, CNPJ nº. 08.811.900/0001-20. Objeto: contratação de centro de recuperação ou comunidade terapêutica para tratamento, recuperação e ressocialização de alcoolistas e dependentes químicos, englobando adolescentes e adultos de ambos os sexos, com atendimento psicológico, social, médico, odontológico e terapêutico, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social. Vigência 03/05/19 a 03/05/20. VALOR: R$ 79.200,00. Data de assinatura: 03/05/19, TIAGO DE OLIVEIRA CASTRO CPF:047.710.339-19 e WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS, CPF/MF n.º 052.206.749-27.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO R.M REZENDE E CIA LTDA ME torna público que REQUER do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) a Renovação de licença de Operação para atividade de Usina de Asfalto, localizada na Rod PR 439 – km 4 no bairro São Joaquim no Município de Santo Antonio da Platina/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ – PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Abatiá – Estado do Paraná, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 007/2019, que tem por objeto “aquisição de uma (01) escavadeira hidráulica sobre esteiras nova; ano de fabricação mínimo de 2018; cabine fechada e ar condicionado de fábrica; motor diesel com potência bruta mínima de 150hp; peso operacional mínimo de 21.000kg, esteira com comprimento mínimo de 4.200mm; caçamba de aplicação geral com capacidade mínima de 1,15m³; profundidade de escavação mínima de 5.900mm; frete CIF, garantia de fábrica de no mínimo doze (12) meses, conforme contrato de repasse OGU nº 875229/2018/mapa/caixa e ofício CE REGOV/LD 2340/2018, com valor máximo de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais)”. As propostas (envelopes “a”) e documentação de habilitação (envelopes “B”) serão recebidas pela Pregoeira e Equipe de Apoio até às 09h:00m, do dia 21.05.2019, no Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá PR, situado na Avenida João Carvalho de Mello, nº 135, Abatiá PR. A abertura dos Envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 21.05.2019, às 09h:00m. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas, pelo telefone (43) 3556-1545 ou pelo site www.abatia.pr.gov.br.

Abatiá PR, 06 de Maio de 2019.

Nelson Garcia Júnior Prefeito Maria Jose do Nascimento Hosoume Pregoeira do Município

Atas & Editais A-7 SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Silvio de Paula Almeida sob CPF 515.539.379-53 torna público que recebeu do IAP a Licença Prévia de ampliação da atividade de avicultura de corte a ser implantada na Chácara Santa Inez, bairro Viaduto no município de Joaquim Távora-Paraná.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO Silvio de Paula Almeida sob CPF 515.539.379-53 torna público que irá requerer ao IAP a Licença de Instalação para a ampliação da atividade de avicultura de corte a ser implantada na Chácara Santa Inez,bairro Viaduto no município de Joaquim Távora-Paraná.

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR CREDENCIAMENTO 02/2018 LISTA DE CREDENCIADOS HOMOLOGAÇÃO Instrutor de Dança: 1º classificado - GIOVANNA MANFRIN FLAUSINO 10278942911, CNPJ 27.846.791/0001-21; Instrutor de Esportes: 1º classificado - DAIANE CRISTINA VARASQUIN 08291826919, CNPJ 30.022.716/0001-50; 2º classificado – ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA 03708511964, CNPJ 30.778.541/0001-06; Instrutor de Costura Criativa: 1º classificado - ELIZA DOS SANTOS 02721914936, CNPJ 13.894.215/0001-45; Instrutor de Capoeira: 1º classificado – ADILSON CESAR DE SOUZA ME, CNPJ 15.241.709/0001-56; Instrutor de Teclado: 1º classificado – LAISSA CORDENNUZZI ZITEI 36363216842, CNPJ 30.651.666/0001-70; 2º classificado – ADEMIR JOSE CACIOLATO JUNIOR 24741626822, CNPJ 29.763.606/0001-60; Instrutor de Teatro: 1º classificado – NATALI MANFRIN 10728646900, CNPJ 30.816.954/0001-38; Instrutor de Canto Coral, Canto Popular e Musicalização Infantil: 1º classificado – LETICIA DA SILVA PALADINO 09038075995.

2º classificado – VANESSA DE ALMEIDA MACHADO 36086429863 Instrutor de Violão 1º classificado – WASHINGTON LUIZ GALERANI 97286907972.

Instrutor de Percussão 1º classificado – WASHINGTON LUIZ GALERANI 97286907972.

Cambará, 06 de maio de 2019.

Jose Salim Haggi Neto Prefeito MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – PR CREDENCIAMENTO 01/2019 Homologo para todos os fins de direito, o objeto do procedimento licitatório Credenciamento 01/2019. Resultado homologado: Item 01 - Pedreiro / Ajudante de Pedreiro: 1º classificado – EDSON APARECIDO CUSTODIO 75970805904 2º classificado – MATEUS JOSE DOS REIS 07765221914 Item 02 - Pintor / Ajudante de Pintor 1º classificado – EDSON APARECIDO CUSTODIO 75970805904 2º classificado – MATEUS JOSE DOS REIS 07765221914 3º classificado – ROGERIO APARECIDO DIAS 21459965833 Item 03 - Encanador / Ajudante de Encanador 1º classificado – MATEUS JOSE DOS REIS 07765221914 Item 04 - Carpinteiro / Auxiliar de Carpinteiro 1º classificado – EDSON APARECIDO CUSTODIO 75970805904 2º classificado – MATEUS JOSE DOS REIS 07765221914 Item 05 - Eletricista / Ajudante de Eletricista 1º classificado – LEONARDO DARIVA VILLAR 04325615954 2º classificado – CRISTIANO GONÇALVES DE SOUZA 05815463930 3º classificado – MATEUS JOSE DOS REIS 07765221914 Cambará, 06 de maio de 2019.

JOSE SALIM HAGGI NETO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ –ESTADO DO PARANÁ – CNPJ 75.442.756/0001-90 Av. Brasil, 1.229 – Fone (043) 3532-8800 – CEP 86.390-000 Cambará - PR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 01-2019 VEÍCULO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ – APAE. O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida Brasil n º 1.229, Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ: 75.442.756/0001-90 doravante denominado PERMITENTE neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° 14.224.841 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob n° 440.827.709-68, residente e domiciliado à Avenida Tsuneto Matsubara S/N, Caixa Postal n º 207, neste Município e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ – APAE, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com atividades de Associações de Defesa de Direitos Sociais, inscrita no CNPJ. Sob o n º 77.655.485/0001-65, com sua Sede instalada na Avenida Dep. José Afonso n ° 262, na cidade de Cambará - Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representada por seu Presidente o Sr.LUIZ DARIVA, brasileiro, casado, portador do RG: 599.237-0 SSP-PR, CPF: 074.648.869-68, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de Permissão de Uso de Bem Público - VEÍCULO, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO DE BEM - VEÍCULO pertencente ao MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR, ora PERMITENTE em favor da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBARÁ – APAE. 1.2. A PERMITENTE disponibilizará a PERMISSIONÁRIA o seguinte bem: 1 (UM) VEÍCULO RENAULT/ M REVESCAP COM ACESSIBILIDADE, PAS/MICROONIBUS NA COR BRANCA, ANO 2018, MODELO 2019, COMBUSTÍVEL: DIESEL - CLASSI: 93YMAFEXCKJ713543, MOTOR: M9TD882C031319, RENAVAN: 01183753052, PLACA: BCZ – 7H93 AVALIADO EM R$ 179.000,00 (Cento e setenta e nove mil reais).

1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Permissão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço da Permissionária, 24 horas por dia, 7 dias por semana, realizando o transporte de estudantes com necessidades especiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 2.1. Constituem obrigações da PERMISSIONÁRIA: 2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado; 2.1.2. Utilizar o bem móvel, seguindo sua natureza e destinação, com

a finalidade precípua de promover o bem estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade; 2.1.3. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado; 2.1.4. Trocar informações com o PERMITENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido; 2.1.5. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro do veículo; 2.1.6. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo; 2.1.7. Permitir a fiscalização do automóvel pelo PERMITENTE, sempre que necessário; 2.1.8. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo PERMITENTE sobre o veículo cedido; 2.1.9. Devolver o bem móvel, em perfeita condição, ao final do presente Instrumento; 2.1.10. Ficando responsável pelo pagamento de salários, encargos sociais, rescisões e demais verbas trabalhistas vinculadas ao contrato da PERMISSIONÁRIA com o Motorista da Van. 2.1.11. É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a realização da manutenção do bem ora cedido, se o mesmo apresentar algum dano, quebra, defeito.

2.2. Constituem obrigações da PERMITENTE: 2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Permissão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Município.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário; CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. Este Termo de Permissão de Uso vigorará a partir da data de sua publicação até que uma das partes se manifeste em contrário; 3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas; 3.3. A PERMITENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Permissão de Uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela PERMISSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO 4.1. Fica ressalvado que o PERMITENTE poderá, se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a PERMISSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 5.1. Aplica-se a este Termo de Permissão de Uso o disposto no Decreto n ° 2.304 de 02 de maio de 2019, na Lei n º 13.019 de 31 de Julho de 2014 alterada pela Lei n º 13.204 de 14 de Dezembro de 2015, e no Edital de Credenciamento 01/2018 – SMEC, o qual credenciou a Entidade: APAE de Cambará – PR. CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA OU PERMISSÃO 6.1. É vedada a transferência ou permissão a outrem, a qualquer título, do objeto da presente Permissão de Uso. CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO 7.1. O presente Termo de Permissão de Uso não gera ao PERMISSIONÁRIA direito subjetivo de continuidade, cabendo ao PERMITENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.

7.2. A revogação da Permissão de Uso não importará ao PERMISSIONÁRIA direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DO REAJUSTE 8.1. A Permissão de Uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Ao PERMITENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Permissão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO 10.1. Este Termo de Permissão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial do Norte Pioneiro, periódico oficial de publicações do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO 11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Termo de Permissão de Uso, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cambará - PR, 03 de Maio de 2019.

JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL LUIZ DARIVA CPF: 074.648.869-68 PRESIDENTE TESTEMUNHAS 1 - ______________________ 2 - _______________________ Nome: Nome: CPF: CPF: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 30/2019 ID 862019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 GENTE SEGURADORA S/A - CNPJ 90.180.605/0001-02 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO DE VEICULOS. VALOR: R$ 9.560,00.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 06 de maio de 2019 - PP 42/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ EXTRATO DO CONTRATO CONTRATO 31/2019 ID 872019 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ 61.074.175/0001-38 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO DE VEICULOS. VALOR: R$ 5.400,00.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA: 06 de maio de 2019 - PP 42/2019 JOSE SALIM HAGGI NETO – PREFEITO

TRIBUNA DO VALE

A-8 Saúde

Terça-feira, 07 de maio de 2019

SAÚDE

Mais da metade do público-alvo não tomou a vacina contra gripe

Com este total, o Estado atinge hoje 47,1% do público-alvo previsto para a imunização AEN

Da Agência Estadual

O Paraná vacinou 1.575.906 pessoas contra a gripe no sábado (4), no Dia D da campanha naciona l. O b a lanço ainda é p r e l i m i n a r. C o m e s t e total, o Estado atinge hoje 47,1% do público-alvo previsto para a imunizaç ã o. A c amp an h a s e g u e até o dia 31 de maio, nas unidades de saúde da rede

pública, com a aplicação das doses de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O balanço antecipado mostra que entre a população prioritária, as puérperas registram até agora a maior cobertura vacinal, com 72,1 % do público imunizado. Na sequência est ão os indígenas, com 71,2 %, idosos com 57,9%, gestantes com 52,4% e crianças com 50,3%.

O grupo prioritário def inido p ela Organização Mundial da Saúde é composto por pessoas com 60 anos ou mais, gestantes, mães de bebês nascidos há até 45 dias, crianças entre 6 meses e 5 anos, pessoas com doenças crônicas ou outras condições clínicas especiais (que apresentem prescrição médica), professores, trabalhadores da saúde, população privada

de lib erdade, indígenas, funcionár ios do sistema prisional e profissionais das forças de segurança.

“Q u e m f a z p a r t e d o s grupos não deve esperar as últimas semanas para se vacinar, pois o agente imunizante leva em torno de dez dias para começar a agir no organismo”, afirmou o secretário estadual da Saúde, B eto Preto, que é médico e participou da

ação de vacinação no Dia D, n a 1 6 ª R e g i on a l d e Saúde de Apucarana. Segundo ele, a vacina contra a gripe é segura e reduz as complicações que podem produzir casos graves da doença e até a morte. “Ao receber a dose o cidadão está se protegendo e prot e ge n d o o próx i m o”, acrescentou.

REC OMENDAÇ ÕES - Além da vacina, a en-

fermeira da Vigilância do programa de Imunização d a S e c re t ar i a d a S aú d e, Ve r a R i t a d a M a i a , r e comend a como me did as preventivas a higienização frequentemente das mãos, evitar aglomerações e não compar tilhar objetos de uso pessoal, como talheres, pratos, copos e garrafas.

“São cuidados que ajudam contra a proliferação do vírus”, afirma Vera Maia.