3519

Sexta-Feira

ANO XXII - N0 3519 R$ 1,00

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

19 JANEIRO DE 2018

www.tribunadovale.com.br

S.A.PLATINA

Justiçamantémemliberdadeenfermeiro que assumiuextorçãoaempresário A Ju s t i ç a d a C o marca de Santo Antônio da Platina, mesmo com o parecer favorável do Ministério Público, negou o pedido da Polícia Civil pela prisão de um enfermeiro que confessou ter extorquido um empresário do município para não divulgar um vídeo íntimo que o envolve. C onforme apurou a reportagem, trata-se de Alan Assolari Lef

mes, 30, que possui passagens por tráfico de drogas e peculato e t amb é m foi i nd i ciado pelo crime de extorsão em Ribeirão Claro.De acordo com a PC, na manhã desta quinta-feira (18) invest igadores da 38ª D e l e g a c i a R e g i on a l de Polícia cumpriram mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça na casa d o e n fe r me i ro, no Jardim Bela Vista.

PÁG. A4

S.A.PLATINA

S.A.PLATINA

Criança de 9 anos é vítima de descarga elétrica na Vila Ribeiro f

PÁG. A4

Diretor mantém atividade paralela ao serviço público f

PÁG. A3

A-2 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

EXTRATO DA ATA MUNICĂ?PIO DE CAMBARà – PR ATA 6/2018 ID 16 MUNICIPIO DE CAMBARà – 75.442.756/0001-90 FREDIANI & RODRIGUES FERREIRA LTDA EPP CNPJ: 81.430.324/0001-61 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EXAMES LABORATORIAIS. VALOR: R$ 254.349,30 VIGĂŠNCIA 12 (DOZE) MESES DATA: 18 de janeiro de 2018/ PP 127/2017 CLAUDIA HELENA NEGRĂƒO BATISTA – PREFEITA MUNICIPAL EM CAMBARA EM EXERCICIO MUNCĂ?PIO DE CAMBARà – PR PREGĂƒO PRESENCIAL SRP 09/2018 LICITAĂ‡ĂƒO EXCLUSIVA PARA MEI, ME E EPP OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE MATERIAIS PARA ESTOFAMENTO ABERTURA: 02/02/2018 AS 09h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARĂ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal TransparĂŞncia. CambarĂĄ, 18 de janeiro de 2018. CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBARA EM EXERCICIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBARA CAMBARAPREV PREGĂƒO PRESENCIAL 01/2018 EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP OBJETO CONTRATAĂ‡ĂƒO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA ATUARIAL, PARA ELABORAĂ‡ĂƒO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ATUARIAIS, COM OBJETIVO DE DIAGNOSTICAR A SITUAĂ‡ĂƒO DESTE REGIME DE PREVIDĂŠNCIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO APOIO TÉCNICO PREVIDENCIARIO E ACOMPANHAMENTO DO RPPS ABERTURA: 02/02/2018 AS 14:00h LOCAL: AV. BRASIL, 1.229, CENTRO, CAMBARĂ - PR. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: REQUISITADO, GRATUITAMENTE, PELO E-MAIL: municipiocambara@gmail.com e Portal TransparĂŞncia. CambarĂĄ, 18 de janeiro de 2018. JULIANO RIBEIRO MICHELATO Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDĂŠNCIA DOS SERVIÇOS PĂšBLICOS DO MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ CĂ‚MARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA Portaria nÂş 01/2018, de 17 de janeiro de 2018. “Designa ComissĂŁo de Avaliação por Merecimento e por Conhecimentoâ€?. O Presidente da Câmara Municipal de Guapirama, no uso das atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais legislaçþes pertinentes. CONSIDERANDO a Lei Municipal nÂş 246/2011 que dispĂľe sobre o plano de Cargos e SalĂĄrios da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, RESOLVE: Art. 1Âş Designar na Câmara Municipal de Guapirama, a ComissĂŁo de Desenvolvimento na Carreira por Merecimento e por Conhecimento, responsĂĄvel pela avaliação para progressĂŁo por desempenho dos servidores, conforme Artigo 20 da Lei Municipal nÂş 246/2011. Art. 2Âş A ComissĂŁo de Desenvolvimento na Carreira por Merecimento e por Conhecimento terĂĄ a incumbĂŞncia de efetuar: I – o recebimento do Requerimento de ProgressĂŁo por Merecimento e por Conhecimento dos servidores aptos; II – a emissĂŁo do Parecer de Avaliação ao Requerimento de ProgressĂŁo por Merecimento e por Conhecimento. Art. 3Âş A ComissĂŁo serĂĄ composta por trĂŞs vereadores, em conformidade com o Artigo 20, da Lei Municipal Qž R 3UHVLGHQWH R 3ULPHLUR VHFUHWiULR H XP WHUFHLUR 9HUHDGRU ÂżFDQGR DVVLP FRQVWLWXtGD Presidente: Marcelo Fernandes Rodrigues Primeiro-secretĂĄrio: Roberto Carlos Morelin Membro: Denis Frank Rodrigues † ž $R 3UHVLGHQWH GD &RPLVVmR FDEHUi FRQYRFDU H SUHVLGLU DV UHXQL}HV SUHHQFKHU D ÂżFKD GH DYDOLDomR assinar todos os atos da ComissĂŁo, solicitar informaçþes que julgar necessĂĄrias, dentre outras atribuiçþes necessĂĄrias e pertinentes ao desempenho das atividades da ComissĂŁo de Avaliação. † ž $RV PHPEURV LQFXPELUi ID]HU SDUWH GH WRGDV DV UHXQL}HV SUHHQFKHU D ÂżFKD GH DYDOLDomR UHGLJLU DV DWDV DX[LOLDU R 3UHVLGHQWH HP WRGDV DV VXDV Do}HV GHQWUH RXWUDV DWLYLGDGHV TXH VH Âż]HUHP QHFHVViULDV DR andamento dos trabalhos da ComissĂŁo. § 3Âş As deliberaçþes da ComissĂŁo serĂŁo realizadas atravĂŠs do preenchimento da Ficha de Avaliação de desempenho dos Servidores EstĂĄveis, conforme Artigo 21, da Lei Municipal nÂş 246/2011. § 4Âş Os componentes da presente ComissĂŁo de Desenvolvimento na Carreira por Merecimento e por Conhecimento terĂŁo mandato por prazo determinado, com tĂŠrmino em 31/12/2018, devendo ser alterada anualmente, caso haja renovação da Mesa Diretora. Art. 4Âş A atuação dos componentes da ComissĂŁo de Avaliação de Desenvolvimento na Carreira por Merecimento e por Conhecimento da Câmara Municipal de Guapirama nĂŁo serĂĄ remunerada. $UW ž $SOLFD VH VXEVLGLDULDPHQWH QR TXH QmR HVWLYHU HVSHFLÂżFDGR QHVWD 3RUWDULD RV GLVSRVLWLYRV FRQWLGRV na Lei Municipal nÂş 246/2011. Art. 6Âş Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçþes em contrĂĄrio. Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, aos dezessete dias do mĂŞs de janeiro do ano de dois mil e dezoito. Marcelo Fernandes Rodrigues Presidente COMUNICADO EM GERAL A EMPRESA CONCESSIONĂ RIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. comunica a quem possa interessar que em apoio D 3ROtcia RodoviĂĄria foi(ram) apreendido(s) animal(is) nos termos do art. 269, inc. X do CĂłdigo de Trânsito, pela autoridade de trânsito competente, encontrando-se Ă disposição de seus proprietĂĄrios os referidos animais consoante descriçþes abaixo, que apĂłs o pagamento de multa, taxas e despesas o mesmo serĂĄ liberado. (i)especificação dos animais: ANIMAL (Quantidade) 01 01

PELAGEM / COR Castanho

RAÇA

SEXO

Equino

PĂŠ-duro

FĂŞmea

Equino (Potro)

Castanho

PĂŠ-duro

Macho

ESPÉCIE

Esclarecemos mais que, em não sendo reclamado a propriedade do(s) animal(is) em referência, no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo serå doado a instituiçþes competentes. Londrina, 18 de janeiro de 2018

TRIBUNA DO VALE

O DiĂĄrio da nossa regiĂŁo - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e GrĂĄďŹ ca - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo AntĂ´nio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor ResponsĂĄvel Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

CĂ‚MARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA Portaria nÂş 02/2018 de 17 de janeiro de 2018. “Designa ComissĂŁo de Avaliação de Servidores em EstĂĄgio ProbatĂłrioâ€?. O Presidente da Câmara Municipal de Guapirama, no uso de suas atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais legislaçþes pertinentes, RESOLVE: Art. 1° Designar como membros da ComissĂŁo de Avaliação de Servidores em EstĂĄgio ProbatĂłrio, em conformidade com o art. 8Âş da Lei 246/2011, o Presidente Marcelo Fernandes Rodrigues, o Primeiro SecretĂĄrio Roberto Carlos Morelin e o Vereador Denis Frank Rodrigues. Art. 2° Esta Portaria entrarĂĄ em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nÂş 04/2017. Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, aos dezessete dias do mĂŞs de janeiro de dois mil e dezoito. Marcelo Fernandes Rodrigues Presidente SĂšMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAĂ‡ĂƒOCELDA DANUZAS DIAS CPF 374.393.409-49 torna pĂşblico que irĂĄ querer ao IAP, a Licença de Instalação para Loteamento a ser implantado no prolongamento das Ruas “Kâ€? e “Pâ€?, Bairro Santa Eleodora, em JoaquimTĂĄvora, Estado do ParanĂĄ, denominado Residencial SĂŁo Lucas III CĂ‚MARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA Portaria nÂş 03/2018 de dezessete de janeiro de 2018 “Designa ComissĂŁo Permanente de Licitaçãoâ€?. O Presidente da Câmara Municipal de Guapirama, no uso das atribuiçþes que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, e demais legislaçþes pertinentes, RESOLVE: Art. 1Âş Designar o servidor efetivo Emerson Ezequiel Nita, para desempenhar a função de Presidente e Pregoeiro da ComissĂŁo Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. Art. 2° Designar a servidora efetiva Josiane Aparecida Mendes, para desempenhar a função de Membro da ComissĂŁo Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. Art. 3° Designar o vereador Roberto Carlos, para desempenhar a função de Membro da ComissĂŁo Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ. $UW ž )LFD FRQFHGLGR DRV VHUYLGRUHV HIHWLYRV PHQFLRQDGRV D JUDWLÂżFDomR GH DFRUGR FRP R DQH[R , GD Lei Municipal 466/2015. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria nÂş 02/2017. Câmara Municipal de Guapirama, Estado do ParanĂĄ, aos dezessete dias do mĂŞs de janeiro do ano de dois mil e dezoito. Marcelo Fernandes Rodrigues Presidente CĂ‚MARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA TOMADA DE PREÇOS 001/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO NÂş 16/2017 EXTRATO DE CONTRATO ERRATA No Extrato de Contrato publicado no dia 16 de janeiro de 2018, Edição nÂş 3516. PĂĄg. A-6, onde se lĂŞ: “DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2018â€? leia-se: “DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2017.â€? SĂšMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO DE REGULARIZAĂ‡ĂƒO HENDRIK SALOMONS , torna pĂşblico que irĂĄ requerer ao IAP, a LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO DE REGULARIZAĂ‡ĂƒO, para ATIVIDADE DE SUINOCULTURA, situado a CHĂ CARA SANTA ANGELA, 3ÂŞ Lomba PXQLFtSLR GH $UDSRWL 35 MARCELO FERNANDES RODRIGUES Presidente da Câmara SĂšMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO DE REGULARIZAĂ‡ĂƒO HENDRIK SALOMONS , torna pĂşblico que irĂĄ requerer ao IAP, a LICENÇA DE OPERAĂ‡ĂƒO DE REGULARIZAĂ‡ĂƒO, para ATIVIDADE DE SUINOCULTURA, situado a CHĂ CARA SANTA ANGELA, 3ÂŞ Lomba PXQLFtSLR GH $UDSRWL 35 CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2018 DISPENSA DE LICITAĂ‡ĂƒO N°002/2018 Data da assinatura: 18 de janeiro de 2018. Contratante: CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL. CNPJ: 77.778.751/0001-68 Contratada: SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA ME CNPJ: 24.092.271/0001-82 Modalidade: Dispensa de Licitação. Objeto: Contratação de serviços referentes Ă implantação de software para a gestĂŁo da Câmara Municipal GH 5LEHLUmR GR 3LQKDO Âą 35 FRQWHQGR GHVHQYROYLPHQWR GH ZHEVLWH UHVSRQVLYR FRP 'LiULR 2ÂżFLDO *HVWmR do Processo Legislativo, TransmissĂŁo das SessĂľes, GestĂŁo de Protocolos e Sistema de Votação EletrĂ´nica, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). VigĂŞncia: 18 de janeiro de 2018 a 18 de janeiro de 2019. RibeirĂŁo do Pinhal, 18 de janeiro de 2018. WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2018 DISPENSA DE LICITAĂ‡ĂƒO N° 001/2018 Data da assinatura: 18 de janeiro de 2018. Contratante: CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL. CNPJ: 77.778.751/0001-68 Contratada: GENESIO LANINI FILHO 04927452930 - MODERN INFORMĂ TICA CNPJ: 19.547.842/0001-89. Modalidade: Dispensa de Licitação. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de equipamentos de informĂĄtica de uso da Secretaria e Sala das SessĂľes da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal: manutenção, instalação H FRQÂżJXUDomR GH FRPSXWDGRUHV PRQLWRUHV QRWHERRN QREUHDN URWHDGRUHV H SHULIpULFRV FRQÂżJXUDo}HV HP UHGH GRV HTXLSDPHQWRV LQVWDODGRV ,QVWDODomR GH SURJUDPDV IRUPDWDomR UHYLVmR H OLPSH]D FRQÂżJXUDomR GH LQWHUQHW H UHPRomR GH YtUXV H RXWURV SURJUDPDV PDOLFLRVRV FRQÂżJXUDomR GH UHGH GH FRPSXWDGRUHV FRP H VHP ÂżRV PDQXWHQomR HP ÂżUHZDOO PDQXWHQomR SUHYHQWLYD LQVWDODomR H FRQÂżJXUDomR GH LPSUHVVRUDV TXH HVWmR LQVWDODGRV QD 6HFUHWDULD GR /HJLVODWLYR H QD 6DOD GDV 6HVV}HV SDUD R SHUtRGR GH GR]H PHVHV Valor Global: R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais). VigĂŞncia: 18 de janeiro de 2018 a 18 de janeiro de 2019. RibeirĂŁo do Pinhal, 18 de janeiro de 2018. WILLIAN ANTONIO DE PAIVA - Presidente do Legislativo CĂƒMARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL = P O R T A R I A N° 010/2018 = O Senhor WILLIAN ANTONIO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais: R E S O L V E: 1RPHDU D VHUYLGRUD 7iEDWKD .DULQH 5LEHLUR /RSHV RFXSDQWH GR FDUJR GH 'LUHWRUD /HJLVODWLYD FRPR ÂżVFDO para o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo nÂş 002/2018, do Processo Administrativo nÂş 001/2018, Dispensa de Licitação nÂş 001/2018. Secretaria da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, 18 de janeiro de 2018. WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo CĂ‚MARA MUNICIPAL DE RIBEIRĂƒO DO PINHAL = P O R T A R I A N° 009/2018 = O Senhor WILLIAN ANTONIO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, Estado do ParanĂĄ, no uso de suas atribuiçþes legais: R E S O L V E: 1RPHDU D VHUYLGRUD (OXDQH GH /LPD &RUUDOHV RFXSDQWH GR FDUJR GH $X[LOLDU /HJLVODWLYR FRPR ÂżVFDO SDUD o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo nÂş 001/2018, do Processo Administrativo nÂş 002/2018, Dispensa de Licitação nÂş 002/2018. Secretaria da Câmara Municipal de RibeirĂŁo do Pinhal, 18 de janeiro de 2018. WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 Œ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

ImpressĂŁo e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

E-mail: cartaleitor@tribunadovale.com.br

Circulação: Abatiå Œ Andirå Œ Arapoti Œ Bandeirantes Œ Barra do JacarÊ ŒCambarå Œ Carlópolis Œ Conselheiro Mairink Œ FigueiraŒGuapirama Œ Ibaiti Œ Itambaracå Œ Jaboti Œ Jacarezinho Jaguariaíva Œ Japira Œ Joaquim Tåvora Œ Jundiaí do Sul Œ Pinhalão Œ Quatiguå Œ Ribeirão Claro Œ Ribeirão do Pinhal Œ Salto do ItararÊ ŒSantana do Itararʌ Santo Antônio da Platina Œ São JosÊ da Boa Vista Œ SengÊs Œ Siqueira Campos ŒTomazina Œ Wenceslau Bråz

Filiado a Associação dos Jornais Diårio do Interior do Paranå

* Os artigos assinados nĂŁo representam necessariamente a opiniĂŁo do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Diretor mantém atividade paralela ao serviço público

S.A.PLATINA Nilton Santos de Lima é diretor de contabilidade da prefeitura e estaria mantendo atividade paralela em escritório particular Da Redação

A pre fe itu r a d e S anto Antônio da Platina, na atual gestão do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), o professor Zezão, como é mais conhecido, apresenta um distorção jurídica, no mínimo, imoral. O diretor de Contabilidade, Nilton Santos de Lima, nomeado em comissão em regime de tempo integral, estaria desenvolvendo atividades paralelas em horário em que deveria ser exclusivo ao município. Documentos recebidos pela Tribuna do Vale comprovam que Nilton Santos de Lima continua como sócio das empresas Central Contabilidade e Central Digitação, quando, ao ser nomeado, deveria ter se afastado das funções que desenvolve na iniciativa privada. Ele nega e

diz que atua exclusivamente no município. Imoralidade As denúncias envolvendo o contador não param na questão do regime de exclusividade. Seu escritório de contabilidade presta serviço a uma entidade s em f ins lucrativos, no caso a Promoção Humana, instituição de assistência social dirigida por Anselmo Vale Luca, que tem como secretaria-executiva sua filha Águida Tramontin Vale, namorada de Nilton de Lima. Ocorre que a instituição recebe subvenção do município, que em 2017 teve apoio financeiro da prefeitura estimado em R$ 240 mil. Para este ano a previsão é que a subvenção seja reajustada em torno de 10%. Neste caso há um conflito ético e moral, pois o orçamento tem decisiva participação

do contador, que compõe a equipe que define as aplicações financeiras da prefeitura. Sendo diretor contábil do município e dono do escritório responsável pela contabilidade desta instituição, gera a dúvida sobre até onde ele pode ser isento com laços afetivos e familiares com dirigentes de entidades conveniadas. Cabe ao diretor a fiscalização das destinações a esse tipo de entidade. Para conhecimento público, a Promoção Humana tem um barracão, caminhão e equipamentos cedidos pela prefeitura.Procurado pela reportagem no início da noite de ontem, Nilton de Lima, mostrando-se tranquilo, disse que não há necessidade de desligar-se da composição societária do escritório de contabilidade e que se isso fosse necessário teria se afastado da

EDUCAÇÃO

Novo Cmei garante mais de 100 vagas em Cambará

Marco Aurélio Lima

Nilton de Lima durante audiência pública na Casa da Cultura, em maio de 2017

empresa.Antes que a entrevista fosse completada, houve queda de energia na cidade impos-

Graça Maria

Decreto municipal emitido no mês de dezembro criou mais um Centro de Educação Infantil em Cambará. Trata-se do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber, que funcionará no antigo prédio da Escola

Estadual Santa Rita de Cássia, cedido pelo governo do Paraná à Prefeitura. Até o momento, o novo CMEI já recebeu mais de 100 matrículas de crianças com idade entre 4 e 5 anos. A prefeita em exercício Claudia Batista se diz muito feliz pela criação da nova Es-

cola infantil, e a ampliação de vagas infantis no município. “Em 2017 ficamos com uma grande fila de espera por vagas nos Centros de Educação Infantil. Agora, com o funcionamento do Caminho do Saber, estamos diminuindo esta fila, o que nos deixa muito contentes” afirma.

SAAE

Concluídas obras de abastecimento de água em Ribeirão Claro Da Assessoria

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da prefeitura de Ribeirão Claro concluiu a expansão da rede que abastece o Residencial Monte Claro. O objetivo da obra foi sanar a falta de água que há anos aflige os moradores da parte alta do bairro. Ao todo foram instalados cerca de 250 metros de tubulação em duas redes, uma para o abas-

tecimento de água e outra para esgoto. O trabalho foi executado pela equipe da autarquia municipal e a expectativa é que o problema seja sanado. Outra obra desenvolvida atualmente pelo SAAE é a instalação de um redutor de pressão próximo ao bairro rural Três Corações. A rede também abastece os bairros Oliveiras e Campo Alegre e s of re const antes danos causados pelo excesso de

pressão. Como resultado, já foram registrados dezenas de avarias como rompimento de tubulação e cavaletes causando falta de água. S egundo o diretor do SAAE, Mauro Moreton, uma empresa especializada foi contratada e um diagnóstico foi realizado por um técnico e a instalação começa nas próximas semanas. “Com isso esperamos resolver os dois problemas”, concluiu.

fora de área e, em suas oportunidades, estava ocupado. Ele não retornou as ligações.

WENCESLAU BRAZ

Dezenas de atletas são esperados para Corrida de São Sebastião

Lucas Aleixo / Da Assessoria

Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber já recebeu mais de 100 matrículas

sibilitando a continuidade. Ao voltar à normalidade, o celular do contador dava desligado ou

O tempo pode até não ajudar, mas é grande a expectativa para a 25ª Prova Pedestre de São Sebastião, uma das cor r idas de r ua mais populares de toda a região, que será realizada neste domingo (21), a partir das 15h horas, em Wenceslau Braz. Mesmo com previsão de chuva, a procura de atletas interessados em competir tem sido bem grande. Deverão marcar presença corredores do Norte Pioneiro, Campos Gerais e Sul de São Paulo. A corrida terá mais uma vez a largada e a chegada

próximo à praça da matriz, no centro da cidade, e será dividida em oito categorias: masculino menor de 15 anos (percurso de mil metros), masculino 15 a 17 anos (quatro mil metros), masculino 18 a 39 anos (oito mil metros), masculino 40 a 49 anos (oito mil metros), masculino 50 a 59 anos (quatro mil metros), masculino acima de 60 anos ( qu at ro m i l m e t ro s ) , fe minino menor de 15 anos (mil metros) e feminino de 18 a 39 anos (quatro mil metros). Os melhores colocados p or categor i as re ceb erão medalhas e troféus, além de premiação para os melhores

atletas brazenses também por categoria. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no local da prova a partir das 13h30 no dia da corrida. O prefeito de Wenceslau Braz, Paulo Leonar (PDT), destaca a realização de mais um evento esportivo no município. “Hoje Wenceslau Braz é referência esportiva na região, com escolinhas de diversas modalidades, realização de campeonatos, participação em torneios em outras cidades, enfim, reflexo de uma gestão que entende o esporte como instrumento social e que cada vez mais buscará ampliar os investimentos nesta área”.

A-4 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Justiçamantémemliberdadeenfermeiro queassumiuterextorquidoempresário

S.A.PLATINA Alan Assolari Lemes confessou ter recebido R$ 500 para não divulgar vídeo íntimo envolvendo a vítima Da Redação

A Justiça da Comarca de Santo Antônio da Platina, mesmo com o parecer favorável do Ministério Público, negou o pedido da Polícia Civil pela prisão de um enfermeiro que confessou ter extorquido um empresário do município para não divulgar um vídeo íntimo que o envolve. Conforme apurou a reportagem, trata-se de Alan Assolari Lemes, 30, que possui passagens por tráfico de drogas e peculato e também foi indiciado pelo crime de extorsão em Ribeirão Claro. De acordo com a PC, na

manhã desta quinta-feira (18) investigadores da 38ª Delegacia Regional de Polícia cumpriram mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça na casa do enfermeiro, no Jardim Bela Vista. Durante a varredura, os policiais civis apreenderam um aparelho celular e um notebook, os quais foram analisados pela equipe, sendo localizado o vídeo íntimo envolvendo o empresário, que não teve a identidade revelada. Interrogado pelo delegado Tristão Antônio Borborema de Carvalho, o enfermeiro confessou o crime. Ele disse

Arquivo

que dialogou em ambiente virtual (sala de bate papo da UOL) com o empresário, que teria enviado a ele o vídeo íntimo com cena de nudez. Por fim, concluiu que aproveitou a oportunidade para chantagear a vítima, obtendo a quantia de R$ 500 mediante depósito bancário. Alan Assolari Lemes prestou depoimento e deixou a delegacia. Caso seja processado, ele deve responder pela acusação em liberdade. O inquérito deve ser remetido para Justiça na próxima semana. A pena para o crime de extorsão pode chegar a 10 anos de reclusão. Em 2013, Alan Lemes foi preso pelo crime de tráfico de drogas

WENCESLAU BRAZ

Polícia recupera caminhões e carga avaliados em R$ 800 mil

Veículos foram abandonados pelos criminosos na zona rural de Wenceslau Braz

S.A.PLATINA

Divulgação / WhatsApp

Criança de 9 anos é vítima de descarga elétrica na Vila Ribeiro

Antônio de Picolli

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARĂ DECRETO MUNICIPAL NÂş 2.092, DE 18 DE JANEIRO DE 2018. SĂšMULA: REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICĂ?PIO DE CAMBARĂ E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUĂ‡ĂƒO DE FINALIDADES DE INTERESSE PĂšBLICO E RECĂ?PROCO, MEDIANTE A EXECUĂ‡ĂƒO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, com as alteraçþes contidas na Lei 13.204/2015. A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCĂ?CIO DE CAMBARĂ , no uso de suas atribuiçþes, conferidas pelo inciso XII, do art. 66, da Lei Orgânica do MunicĂ­pio de CambarĂĄ, e de acordo com o que estabelece o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21, da Lei Federal n. 4.320 de 1964, arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000 - LRF, Resolução n. 28/2011, alterada pela Resolução n. 46/2014 e Instrução Normativa n. 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do ParanĂĄ, e as determinaçþes contidas na Lei Federal n. 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal n. 13.204, de 2015. DECRETA: CapĂ­tulo I Disposiçþes Gerais $UW ž $ OLEHUDomR GRV UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV GR 0XQLFtSLR jV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO HP UHJLPH GH P~WXD FRRSHUDomR SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H UHFtSURFR PHGLDQWH D H[HFXomR de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, dar-se-ĂĄ por meio de termo de FRODERUDomR WHUPR GH IRPHQWR RX HP DFRUGRV GH FRRSHUDomR GHQWUR GRV OLPLWHV GDV SRVVLELOLGDGHV ÂżQDQFHLUDV consignadas no Orçamento Municipal e em observância aos dispositivos da Lei Federal n. 13.019, de 2014 e deste Decreto. † ž 3DUD ÂżQV GHVWH 'HFUHWR FRQVLGHUDP VH DV VHJXLQWHV QDWXUH]DV GH FRQFHVVmR I - subvençþes sociais: transferĂŞncias de recursos destinados a atender despesas com açþes a serem GHVHQYROYLGDV SRU LQVWLWXLo}HV SULYDGDV GH FDUiWHU VRFLDO DVVLVWHQFLDO RX HGXFDFLRQDO VHP ÂżQDOLGDGH OXFUDWLYD de acordo com os art. 16, parĂĄgrafo Ăşnico, e 17 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000 - LRF; ,, FRQWULEXLo}HV WUDQVIHUrQFLDV GH UHFXUVRV FRP D ÂżQDOLGDGH GH DWHQGHU GHVSHVDV FRUUHQWHV DV TXDLV nĂŁo correspondam diretamente em bens e serviços e nĂŁo sejam reembolsĂĄveis pela entidade, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de carĂĄter comunitĂĄrio, FXOWXUDO HVSRUWLYR VD~GH S~EOLFD RX GH FODVVH H RXWURV VHP ÂżQDOLGDGHV HFRQ{PLFDV H RX OXFUDWLYDV REVHUYDGR respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000 - LRF; e ,,, DX[tOLRV FREHUWXUD GH GHVSHVDV GH FDSLWDO GHVWLQDGDV D DWHQGHU LQYHVWLPHQWRV RX LQYHUV}HV ÂżQDQFHLUDV GH HQWLGDGHV SULYDGDV VHP ÂżQV OXFUDWLYRV GH FDUiWHU FRPXQLWiULR FXOWXUDO HVSRUWLYR RX GH FODVVH H RXWURV observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000 - LRF; † ž 3DUD ÂżQV GHVWH 'HFUHWR FRQVLGHUD VH , RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO D SHVVRD MXUtGLFD GH GLUHLWR SULYDGR VHP ÂżQV OXFUDWLYRV TXH QmR GLVWULEXL HQWUH RV VHXV VyFLRV RX DVVRFLDGRV FRQVHOKHLURV GLUHWRUHV HPSUHJDGRV RX GRDGRUHV HYHQWXDLV UHVXOWDGRV VREUDV H[FHGHQWHV RSHUDFLRQDLV EUXWRV RX OtTXLGRV GLYLGHQGRV ERQLÂżFDo}HV SDUWLFLSDo}HV RX SDUFHODV GR VHX SDWULP{QLR DXIHULGRV PHGLDQWH R H[HUFtFLR GH VXDV DWLYLGDGHV H TXH RV DSOLFD LQWHJUDOPHQWH QD FRQVHFXomR GR UHVSHFWLYR REMHWR VRFLDO GH forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n. 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e açþes de FRPEDWH j SREUH]D H GH JHUDomR GH WUDEDOKR H UHQGD DV YROWDGDV SDUD IRPHQWR HGXFDomR H FDSDFLWDomR GH WUDEDOKDGRUHV UXUDLV RX FDSDFLWDomR GH DJHQWHV GH DVVLVWrQFLD WpFQLFD H H[WHQVmR UXUDO H DV FDSDFLWDGDV SDUD H[HFXomR GH DWLYLGDGHV RX GH SURMHWRV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H GH FXQKR VRFLDO F DV RUJDQL]Do}HV UHOLJLRVDV TXH VH GHGLTXHP D DWLYLGDGHV RX D SURMHWRV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H GH FXQKR VRFLDO GLVWLQWDV GDV GHVWLQDGDV D ÂżQV H[FOXVLYDPHQWH UHOLJLRVRV II - administração pĂşblica: UniĂŁo, Estados, Distrito Federal, MunicĂ­pios e respectivas autarquias, fundaçþes, empresas pĂşblicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço pĂşblico, e suas subsidiĂĄrias, alcançadas pelo disposto no § 9Âş do art. 37 da Constituição Federal; III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigaçþes decorrentes de relação jurĂ­dica estabelecida IRUPDOPHQWH HQWUH D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO HP UHJLPH GH P~WXD FRRSHUDomR SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H UHFtSURFR PHGLDQWH D H[HFXomR GH DWLYLGDGH RX GH SURMHWR H[SUHVVR HP WHUPRV GH FRODERUDomR HP WHUPRV GH IRPHQWR RX HP DFRUGRV GH FRRSHUDomR IV - administrador pĂşblico: agente pĂşblico revestido de competĂŞncia para assinar termos de colaboração, WHUPR GH IRPHQWR RX DFRUGR GH FRRSHUDomR FRP RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV de interesse pĂşblico e recĂ­proco, ainda delegue competĂŞncia a terceiros; e V - gestor: agente pĂşblico responsĂĄvel pela gestĂŁo da parceria celebrada por meio de termo de colaboração RX WHUPR GH IRPHQWR GHVLJQDGR SRU DWR SXEOLFDGR HP PHLR RÂżFLDO GH FRPXQLFDomR FRP SRGHUHV GH FRQWUROH H ÂżVFDOL]DomR CapĂ­tulo II Das Modalidades de Parceria $UW ž 7HUPR GH FRODERUDomR p R LQVWUXPHQWR SRU PHLR GR TXDO VmR IRUPDOL]DGDV DV SDUFHULDV HVWDEHOHFLGDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD FRP RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H UHFtSURFR SURSRVWDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD TXH HQYROYDP D WUDQVIHUrQFLD GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV $UW ž 7HUPR GH IRPHQWR p R LQVWUXPHQWR SRU PHLR GR TXDO VmR IRUPDOL]DGDV DV SDUFHULDV HVWDEHOHFLGDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD FRP RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H UHFtSURFR SURSRVWDV SHODV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO TXH HQYROYDP D WUDQVIHUrQFLD GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV $UW ž $FRUGR GH FRRSHUDomR p R LQVWUXPHQWR SRU PHLR GR TXDO VmR IRUPDOL]DGDV DV SDUFHULDV HVWDEHOHFLGDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD FRP RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO SDUD D FRQVHFXomR GH ÂżQDOLGDGHV GH LQWHUHVVH S~EOLFR H UHFtSURFR TXH QmR HQYROYDP D WUDQVIHUrQFLD GH UHFXUVRV ÂżQDQFHLURV CapĂ­tulo III Dos Procedimentos para o Chamamento PĂşblico $UW ž $ FHOHEUDomR GH SDUFHULDV HQWUH R 0XQLFtSLR H DV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO VHUi UHDOL]DGD SRU FKDPDPHQWR S~EOLFR H[FHWR QRV FDVRV GH LQH[LJLELOLGDGH H GLVSHQVD WHQGR FRPR REMHWLYR VHOHFLRQDU RUJDQL]Do}HV TXH WRUQHP PDLV HÂżFD] D H[HFXomR GR REMHWR DWUDYpV GD SXEOLFDomR GH HGLWDO Art. 6Âş O procedimento para celebração de parceria serĂĄ iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela Administração publica municipal responsĂĄvel. $UW ž 2 HGLWDO GR FKDPDPHQWR S~EOLFR GHYHUi VHU SXEOLFDGR QR 'LiULR 2ÂżFLDO GR 0XQLFtSLR FRP DQWHFHGrQFLD PtQLPD GH WULQWD GLDV FRQWHQGR DV VHJXLQWHV H[LJrQFLDV , D GRWDomR RUoDPHQWiULD TXH DXWRUL]D H YLDELOL]D D FHOHEUDomR GD SDUFHULD II - o tipo de parceria a ser celebrada; III - o objeto da parceria; ,9 DV GDWDV RV SUD]RV DV FRQGLo}HV R ORFDO H D IRUPD GH DSUHVHQWDomR GDV SURSRVWDV 9 DV GDWDV H RV FULWpULRV GH VHOHomR H MXOJDPHQWR GDV SURSRVWDV LQFOXVLYH QR TXH VH UHIHUH j PHWRGRORJLD de pontuação e ao peso atribuĂ­do a cada um dos critĂŠrios estabelecidos, se for o caso; 9, R YDORU SUHYLVWR SDUD D UHDOL]DomR GR REMHWR VII – as condiçþes para interposição de recursos administrativos; VIII – a minuta do instrumento por meio do qual serĂĄ celebrada a parceria; e IX – de acordo com as caracterĂ­sticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para as pessoas FRP GHÂżFLrQFLDV RX PRELOLGDGH UHGX]LGD H LGRVR Art. 8Âş É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, clĂĄusulas ou condiçþes que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carĂĄter competitivo em decorrĂŞncia de qualquer circunstância LPSHUWLQHQWH RX LUUHOHYDQWH SDUD R HVSHFtÂżFR REMHWR GD SDUFHULD DGPLWLGRV , D VHOHomR GH SURSRVWDV DSUHVHQWDGDV H[FOXVLYDPHQWH SRU FRQFRUUHQWHV VHGLDGRV RX FRP UHSUHVHQWDomR DWXDQWH H UHFRQKHFLGD QD XQLGDGH GD )HGHUDomR RQGH VHUi H[HFXWDGR R REMHWR GD SDUFHULD H ,, R HVWDEHOHFLPHQWR GH FOiXVXOD TXH GHOLPLWH R WHUULWyULR RX D DEUDQJrQFLD GD SUHVWDomR GH DWLYLGDGHV RX GD H[HFXomR GH SURMHWRV FRQIRUPH HVWDEHOHFLGR QDV SROtWLFDV VHWRULDLV $UW ž 3RGHUi VHU GLVSHQViYHO D UHDOL]DomR GR FKDPDPHQWR S~EOLFR I - no caso de urgĂŞncia decorrente de paralisação ou iminĂŞncia de paralisação de atividades de relevante LQWHUHVVH S~EOLFR SHOR SUD]R GH DWp FHQWR H RLWHQWD GLDV UHDOL]DGDV QR kPELWR GH SDUFHULD Mi FHOHEUDGD ,, QRV FDVRV GH JXHUUD FDODPLGDGH S~EOLFD JUDYH SHUWXUEDomR GD RUGHP S~EOLFD RX DPHDoD j SD] VRFLDO ,,, TXDQGR VH WUDWDU GD UHDOL]DomR GH SURJUDPD GH SURWHomR D SHVVRDV DPHDoDGDV RX HP VLWXDomR TXH possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saĂşde e assistĂŞncia social, GHVGH TXH H[HFXWDGDV SRU RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO SUHYLDPHQWH FUHGHQFLDGDV SHOR yUJmR JHVWRU GD respectiva polĂ­tica. $UW 2 FKDPDPHQWR S~EOLFR VHUi FRQVLGHUDGR LQH[LJtYHO QDV VHJXLQWHV VLWXDo}HV VHP SUHMXt]R GH RXWUDV , QD KLSyWHVH GH LQYLDELOLGDGH GH FRPSHWLomR HQWUH DV RUJDQL]Do}HV HP UD]mR GD QDWXUH]D VLQJXODU GR REMHWR GR SODQR GH WUDEDOKR RX TXDQGR DV PHWDV VRPHQWH SXGHUHP VHU DWLQJLGDV SRU XPD HQWLGDGH HVSHFtÂżFD H ,, Âą D SDUFHULD GHFRUUHU GH WUDQVIHUrQFLD SDUD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO TXH HVWHMD DXWRUL]DGD HP OHL QD TXDO VHMD LGHQWLÂżFDGD H[SUHVVDPHQWH D HQWLGDGH EHQHÂżFLiULD LQFOXVLYH TXDQGR VH WUDWDU GD VXEYHQomR SUHYLVWD no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.â€? (NR) $UW 1DV KLSyWHVHV GRV DUWV ƒ H GHVWH 'HFUHWR D DXVrQFLD GH UHDOL]DomR GR FKDPDPHQWR S~EOLFR VHUi GHWDOKDGDPHQWH MXVWLÂżFDGD SHOR DGPLQLVWUDGRU S~EOLFR † ž 6RE SHQD GH QXOLGDGH GR DWR GH IRUPDOL]DomR GH SDUFHULD SUHYLVWD QHVWD /HL R H[WUDWR GD MXVWLÂżFDWLYD SUHYLVWR QR FDSXW GHYHUi VHU SXEOLFDGR QD PHVPD GDWD HP TXH IRU HIHWLYDGR QR VtWLR RÂżFLDO GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD QD LQWHUQHW H HYHQWXDOPHQWH D FULWpULR GR DGPLQLVWUDGRU S~EOLFR WDPEpP QR PHLR RÂżFLDO GH SXEOLFLGDGH da administração pĂşblica. † ž $GPLWH VH D LPSXJQDomR j MXVWLÂżFDWLYD GHVGH TXH DSUHVHQWDGD HP DWp FLQFR GLDV D FRQWDU GD publicação, cujo teor deve ser analisado pela Administração publica municipal responsĂĄvel, em atĂŠ 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo. § 3Âş Havendo fundamento na impugnação, serĂĄ revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou LQH[LJtYHO R FKDPDPHQWR S~EOLFR H VHUi LPHGLDWDPHQWH LQLFLDGR R SURFHGLPHQWR SDUD D UHDOL]DomR GR FKDPDPHQWR pĂşblico, conforme o caso. † ž $ GLVSHQVD H D LQH[LJLELOLGDGH GH FKDPDPHQWR S~EOLFR QmR DIDVWDP D DSOLFDomR GRV GHPDLV GLVSRVLWLYRV deste Decreto. $UW 2 WHUPR GH IRPHQWR R WHUPR GH FRODERUDomR H R DFRUGR GH FRRSHUDomR VRPHQWH SURGX]LUmR HIHLWRV MXUtGLFRV DSyV D SXEOLFDomR GRV UHVSHFWLYRV H[WUDWRV QR PHLR RÂżFLDO GH SXEOLFLGDGH GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD municipal. CapĂ­tulo IV Da Atuação em Rede $UW 'HVGH TXH SUHYLVWR HP HGLWDO VHUi SHUPLWLGD D DWXDomR HP UHGH SRU GXDV RX PDLV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO PDQWLGD D LQWHJUDO UHVSRQVDELOLGDGH GD RUJDQL]DomR FHOHEUDQWH GR WHUPR GH IRPHQWR RX GH FRODERUDomR GHVGH TXH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO VLJQDWiULD GR WHUPR GH IRPHQWR RX GH FRODERUDomR possua: I - mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; e ,, FDSDFLGDGH WpFQLFD H RSHUDFLRQDO SDUD VXSHUYLVLRQDU H RULHQWDU GLUHWDPHQWH D DWXDomR GD RUJDQL]DomR que com ela estiver atuando em rede. $UW $ RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO TXH DVVLQDU R WHUPR GH FRODERUDomR RX GH IRPHQWR GHYHUi FHOHEUDU WHUPR GH DWXDomR HP UHGH SDUD UHSDVVH GH UHFXUVRV jV QmR FHOHEUDQWHV ÂżFDQGR D FHOHEUDQWH QR DWR GD UHVSHFWLYD IRUPDOL]DomR , YHULÂżFDU QRV WHUPRV GR UHJXODPHQWR D UHJXODULGDGH MXUtGLFD H ÂżVFDO GD RUJDQL]DomR H[HFXWDQWH H QmR

Atas & Editais A-5 FHOHEUDQWH GR WHUPR GH FRODERUDomR RX GR WHUPR GH IRPHQWR GHYHQGR FRPSURYDU WDO YHUL¿FDomR QD SUHVWDomR de contas; e ,, FRPXQLFDU j DGPLQLVWUDomR S~EOLFD HP DWp VHVVHQWD GLDV D DVVLQDWXUD GR WHUPR GH DWXDomR HP UHGH Capítulo V Da Manifestação de Interesse Social Art. 15. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio GR TXDO DV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO PRYLPHQWRV VRFLDLV H FLGDGmRV SRGHUmR DSUHVHQWDU SURSRVWDV j administração publica municipal diretamente vinculada com a årea de atuação do projeto pretendido, para que HVWD DYDOLH D SRVVLELOLGDGH GH UHDOL]DomR GH XP FKDPDPHQWR S~EOLFR REMHWLYDQGR D FHOHEUDomR GH SDUFHULD O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter: , LGHQWL¿FDomR GR VXEVFULWRU GD SURSRVWD II - indicação do interesse público envolvido; e ,,, GLDJQyVWLFR GD UHDOLGDGH TXH VH TXHU PRGL¿FDU DSULPRUDU RX GHVHQYROYHU H TXDQGR SRVVtYHO LQGLFDomR GD YLDELOLGDGH GRV FXVWRV GRV EHQHItFLRV H GRV SUD]RV GH H[HFXomR GD DomR SUHWHQGLGD Art. 16. Preenchidos os requisitos, a administração publica municipal deverå tornar pública a proposta QR 'LiULR 2¿FLDO GR 0XQLFtSLR H YHUL¿FDGD D FRQYHQLrQFLD H RSRUWXQLGDGH SDUD UHDOL]DomR GR 3URFHGLPHQWR GH 0DQLIHVWDomR GH ,QWHUHVVH 6RFLDO R LQVWDXUDUi SDUD RLWLYD GD VRFLHGDGH VREUH R WHPD $ UHDOL]DomR GHVWH SURFHGLPHQWR QmR LPSOLFDUi QHFHVVDULDPHQWH QD H[HFXomR GR SURMHWR SURSRVWR TXH DFRQWHFHUi GH DFRUGR FRP os interesses da administração pública. § 1º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria. § 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GH SDUWLFLSDU QR HYHQWXDO FKDPDPHQWR S~EOLFR VXEVHTXHQWH Capítulo VI Das Vedaçþes $UW )LFDUi LPSHGLGD GH FHOHEUDU TXDOTXHU PRGDOLGDGH GH SDUFHULD SUHYLVWD QHVWH 'HFUHWR D RUJDQL]DomR da sociedade civil que: , QmR HVWHMD UHJXODUPHQWH FRQVWLWXtGD RX VH HVWUDQJHLUD QmR HVWHMD DXWRUL]DGD D IXQFLRQDU QR WHUULWyULR nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; ,,, WHQKD FRPR GLULJHQWH PHPEUR GH 3RGHU RX GR 0LQLVWpULR 3~EOLFR RX GLULJHQWH GH yUJmR RX HQWLGDGH GD administração pública municipal na qual serå celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendoVH D YHGDomR DRV UHVSHFWLYRV F{QMXJHV RX FRPSDQKHLURV EHP FRPR SDUHQWHV HP OLQKD UHWD FRODWHUDO RX SRU D¿QLGDGH DWp R VHJXQGR JUDX ,9 WHQKD WLGR DV FRQWDV UHMHLWDGDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV H[FHWR VH a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os dÊbitos eventualmente imputados; b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; e c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; V - tenha sido punida com uma das seguintes sançþes, pelo período que durar a penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; c) suspensão temporåria da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou FRQWUDWRV FRP yUJmRV H HQWLGDGHV GD HVIHUD GH JRYHUQR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO SRU SUD]R QmR superior a dois anos; e d) declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar parceria ou contratos FRP yUJmRV H HQWLGDGHV GH WRGDV DV HVIHUDV GH JRYHUQR HQTXDQWR SHUGXUDUHP RV PRWLYRV GHWHUPLQDQWHV GD SXQLomR RX DWp TXH VHMD SURPRYLGD D UHDELOLWDomR SHUDQWH D SUySULD DXWRULGDGH TXH DSOLFRX D SHQDOLGDGH TXH VHUi FRQFHGLGD VHPSUH TXH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO UHVVDUFLU D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SHORV SUHMXt]RV UHVXOWDQWHV H DSyV GHFRUULGR R SUD]R GD VDQomR DSOLFDGD FRP EDVH QD DOtQHD ³F´ GR LQFLVR 9 GHVWH DUWLJR VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e VII - tenha entre seus dirigentes pessoa: a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; E MXOJDGD UHVSRQViYHO SRU IDOWD JUDYH H LQDELOLWDGD SDUD R H[HUFtFLR GH FDUJR HP &RPLVVmR RX IXQomR GH FRQ¿DQoD HQTXDQWR GXUDU D LQDELOLWDomR H F FRQVLGHUDGD UHVSRQViYHO SRU DWR GH LPSURELGDGH HQTXDQWR GXUDUHP RV SUD]RV HVWDEHOHFLGRV QRV LQFLVRV I, II e III do art. 12 da Lei n. 8.429, de 1992. 9,, 1DV KLSyWHVHV GHVWH DUWLJR p LJXDOPHQWH YHGDGD j WUDQVIHUrQFLD GH QRYRV UHFXUVRV QR kPELWR GH SDUFHULDV HP H[HFXomR H[FHWXDQGR VH RV FDVRV GH VHUYLoRV HVVHQFLDLV TXH QmR SRGHP VHU DGLDGRV VRE SHQD GH SUHMXt]R DR HUiULR RX j SRSXODomR GHVGH TXH SUHFHGLGD GH H[SUHVVD H IXQGDPHQWDGD DXWRUL]DomR GR GLULJHQWH Pi[LPR GR yUJmR RX HQWLGDGH GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD VRE SHQD GH UHVSRQVDELOLGDGH VROLGiULD 9,,, (P TXDOTXHU GDV KLSyWHVHV SUHYLVWDV QR FDSXW SHUVLVWH R LPSHGLPHQWR SDUD FHOHEUDU SDUFHULD HQTXDQWR QmR KRXYHU R UHVVDUFLPHQWR GR GDQR DR HUiULR SHOR TXDO VHMD UHVSRQViYHO D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO RX VHX GLULJHQWH IX - Não serão considerados dÊbitos, os que decorram de atrasos na liberação de repasses pela administração S~EOLFD RX TXH WHQKDP VLGR REMHWR GH SDUFHODPHQWR VH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HVWLYHU HP VLWXDomR regular no parcelamento. ; $ YHGDomR SUHYLVWD QR LQFLVR ,,, GR DUW GHVWH 'HFUHWR QmR VH DSOLFD j FHOHEUDomR GH SDUFHULDV FRP HQWLGDGHV TXH SHOD VXD SUySULD QDWXUH]D VHMDP FRQVWLWXtGDV SHODV DXWRULGDGHV UHIHULGDV QDTXHOH LQFLVR VHQGR YHGDGR TXH D PHVPD SHVVRD ¿JXUH QR WHUPR GH FRODERUDomR QR WHUPR GH IRPHQWR RX QR DFRUGR GH FRRSHUDomR simultaneamente como dirigente e administrador público. XI - Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas. Art. 18. É vedada a celebração de parcerias previstas neste Decreto que tenham por objeto, envolvam ou LQFOXDP GLUHWD RX LQGLUHWDPHQWH GHOHJDomR GDV IXQo}HV GH UHJXODomR GH ¿VFDOL]DomR GH H[HUFtFLR GR SRGHU GH SROtFLD RX GH RXWUDV DWLYLGDGHV H[FOXVLYDV GH (VWDGR $UW 1mR VHUi ¿UPDGR WHUPR GH FRODERUDomR RX WHUPR GH IRPHQWR FRP DV HQWLGDGHV LQDGLPSOHQWHV com suas prestaçþes de contas ou que aplicarem os recursos em desacordo com a legislação em vigor, WHQKD GDGR FDXVD j SHUGD H[WUDYLR GDQR RX SUHMXt]R DR HUiULR TXH WHQKD SUDWLFDGR DWRV LOHJDLV LOHJtWLPRV RX DQWLHFRQ{PLFRV UHODFLRQDGRV j DSOLFDomR GH UHFXUVRV S~EOLFRV RX GHQWUR GR SUD]R ¿[DGR QR † ž GR DUW H† ž GR DUW GHVWH 'HFUHWR WHQKD GHL[DGR GH DWHQGHU D QRWL¿FDomR GR yUJmR GH FRQWUROH LQWHUQR SDUD UHJXODUL]DU D SUHVWDomR GH FRQWDV Capítulo VII Do Plano de Trabalho $UW 2 SODQR GH WUDEDOKR GHYHUi VHU DSUHVHQWDGR GH DFRUGR FRP DV LQVWUXo}HV GHVWH 'HFUHWR H ID]HU constar as seguintes obrigaçþes: , GHVFULomR GD UHDOLGDGH TXH VHUi REMHWR GD SDUFHULD GHYHQGR VHU GHPRQVWUDGR R QH[R HQWUH HVVD UHDOLGDGH e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; ,, GHVFULomR GH PHWDV D VHUHP DWLQJLGDV H GH DWLYLGDGHV RX SURMHWRV D VHUHP H[HFXWDGRV ,,, SUHYLVmR GH UHFHLWDV H GH GHVSHVDV D VHUHP UHDOL]DGDV QD H[HFXomR GDV DWLYLGDGHV RX GRV SURMHWRV abrangidos pela parceria; ,9 IRUPD GH H[HFXomR GDV DWLYLGDGHV RX GRV SURMHWRV H GH FXPSULPHQWR GDV PHWDV D HOHV DWUHODGDV H 9 GH¿QLomR GRV SDUkPHWURV D VHUHP XWLOL]DGRV SDUD D DIHULomR GR FXPSULPHQWR GDV PHWDV $UW $ $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO SRGHUi DXWRUL]DU DSyV VROLFLWDomR IRUPDOL]DGD H IXQGDPHQWDGD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO R UHPDQHMDPHQWR GH UHFXUVRV GR SODQR GH WUDEDOKR LQFOXVLYH SDUD DFUpVFLPR de novos elementos de despesa, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, quando for o caso, observadas as seguintes condiçþes: , RV UHFXUVRV VHMDP XWLOL]DGRV SDUD D FRQVHFXomR GR REMHWR SDFWXDGR H II - não seja alterado o valor total do termo de colaboração ou do termo de fomento; e Parågrafo Único. A $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO GHYHUi DXWRUL]DU RX QmR R UHPDQHMDPHQWR GH UHFXUVRV GR SODQR GH WUDEDOKR QR SUD]R GH DWp TXLQ]H GLDV $UW $OpP GD KLSyWHVH SUHYLVWD QR DUW GHVWH 'HFUHWR R SODQR GH WUDEDOKR SRGHUi WHU VXDV PHWDV HWDSDV H YDORUHV DMXVWDGRV DSyV VROLFLWDomR IRUPDOL]DGD H IXQGDPHQWDGD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO SHOR PRWLYR SRU HOD LGHQWL¿FDGR QD H[HFXomR RX SHOD $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO GXUDQWH DV Do}HV GH PRQLWRUDPHQWR e avaliação da parceria, desde que não haja alteração de seu objeto principal, nas seguintes situaçþes: , TXDQGR QHFHVViULR DR DSHUIHLoRDPHQWR GD H[HFXomR H j PHOKRU FRQVHFXomR GR REMHWR SDFWXDGR RX SDUD XWLOL]DomR GR VDOGR UHPDQHVFHQWH SRU VLPSOHV DSRVWLODPHQWR RX ,, QD RFRUUrQFLD GH DPSOLDomR GRV UHFXUVRV GD SDUFHULD RULXQGRV GH DSOLFDo}HV ¿QDQFHLUDV RX VXSOHPHQWDo}HV orçamentårias, que não poderå ser superior ao valor jå repassado, mediante celebração de termo aditivo. a) D $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO GHYHUi DXWRUL]DU RX QmR D DOWHUDomR GR SODQR GH WUDEDOKR QR SUD]R GH DWp TXLQ]H GLDV Capitulo VIII 'D 'RFXPHQWDomR ([LJLGD SDUD SDUWLFLSDU GR &KDPDPHQWR 3~EOLFR $UW 6HUmR FRQVLGHUDGDV DSWDV DV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO TXH DSUHVHQWDUHP D GRFXPHQWDomR DEDL[R HOHQFDGD LVHQWD GH YtFLRV GH TXDOTXHU QDWXUH]D H TXH QmR WHQKDP SHQGrQFLDV GH TXDOTXHU HVSpFLH para com o Município de Cambarå: I - ofício dirigido ao administrador público responsåvel pela administração publica municipal, solicitando o 7HUPR GH &RRSHUDomR &RODERUDomR RX 7HUPR GH )RPHQWR FRP D GHYLGD MXVWL¿FDWLYD GR SHGLGR II – preenchimento do formulårio "Dados Cadastrais", fornecida pelo Município; ,,, FySLD GD /HL 0XQLFLSDO H RX (VWDGXDO TXH UHFRQKHFH D HQWLGDGH FRPR GH 8WLOLGDGH 3~EOLFD H[FHWR DV 2UJDQL]Do}HV GD 6RFLHGDGH &LYLO GH ,QWHUHVVH 3~EOLFR LQVWLWXtGDV QD IRUPD GD /HL )HGHUDO Q GH H FySLD GD /HL )HGHUDO TXDQGR KRXYHU ,9 FySLD GR FDUWmR GR &13- DWXDOL]DGR SRVVXLQGR j RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO QR PtQLPR XP DQR GH H[LVWrQFLD FRPSURYDQGR FDGDVWUR DWLYR 9 FHUWLGmR 1HJDWLYD GH 'pELWR 7ULEXWiULR GH TXDOTXHU QDWXUH]D MXQWR DR yUJmR ID]HQGiULR PXQLFLSDO &HUWLGmR TXDQWR j 'tYLGD $WLYD GD 8QLmR FRQMXQWD 3URYD GH 5HJXODULGDGH SDUD FRP D )D]HQGD (VWDGXDO 3URYD GH Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão de DÊbito Trabalhista; 9, FHUWLGmR GH H[LVWrQFLD MXUtGLFD H[SHGLGD SHOR FDUWyULR GH UHJLVWUR FLYLO RX FySLD GR HVWDWXWR UHJLVWUDGR H GH HYHQWXDLV DOWHUDo}HV RX WUDWDQGR VH GH VRFLHGDGH FRRSHUDWLYD FHUWLGmR VLPSOL¿FDGD HPLWLGD SRU MXQWD FRPHUFLDO 9,, FySLD GD DWD GH HOHLomR GR TXDGUR GLULJHQWH DWXDO 9,,, UHODomR QRPLQDO DWXDOL]DGD GRV GLULJHQWHV GD HQWLGDGH FRP FRPSURYDQWH GH UHVLGrQFLD Q~PHUR H yUJmR H[SHGLGRU GD FDUWHLUD GH LGHQWLGDGH H Q~PHUR GH UHJLVWUR QR &DGDVWUR GH 3HVVRDV )tVLFDV &3) GD 6HFUHWDULD da Receita Federal - SRF de cada um deles; ,; ¹ FRPSURYDomR GH TXH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO IXQFLRQD QR HQGHUHoR SRU HOD GHFODUDGR ; ¹ FySLD GDV QRUPDV GH RUJDQL]DomR LQWHUQD HVWDWXWR RX UHJLPHQWR LQWHUQR TXH SUHYHMDP H[SUHVVDPHQWH D REMHWLYRV YROWDGRV j SURPRomR GH DWLYLGDGHV H ¿QDOLGDGHV GH UHOHYkQFLD S~EOLFD H VRFLDO H E D SUHYLVmR GH TXH HP FDVR GH GLVVROXomR GD HQWLGDGH R UHVSHFWLYR SDWULP{QLR OtTXLGR VHMD WUDQVIHULGR j RXWUD SHVVRD MXUtGLFD GH LJXDO QDWXUH]D TXH SUHHQFKD RV UHTXLVLWRV GHVWD OHL H FXMR REMHWR VRFLDO VHMD SUHIHUHQFLDOPHQWH R PHVPR GD HQWLGDGH H[WLQWD XI - apresentar escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade; ;,, ¹ FRPSURYDU H[SHULrQFLD SUpYLD QD UHDOL]DomR FRP HIHWLYLGDGH GR REMHWR GD SDUFHULD RX GH QDWXUH]D semelhante; XIII - possuir instalaçþes, condiçþes materiais e capacidade tÊcnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas; a) na celebração GH DFRUGRV GH FRRSHUDomR VRPHQWH VHUi H[LJLGR R UHTXLVLWR SUHYLVWR QD DOtQHD ³D´ LQFLVR ; GR DUW

A-6 Atas & Editais XIV – apresentar registro da organização da sociedade civil em Conselho Municipal, Estadual ou Federal, TXDQGR D OHJLVODomR DVVLP FRQGLFLRQDU VXD FDSDFLWDomR SDUD DWXDU RX GH ¿UPDU SDUFHULD FRP D $GPLQLVWUDomR Pública; XV - declaração de que a organização não deve prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades; XVI - declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; XVII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto; XVIII - plano de trabalho elaborado pela organização. $UW $ H[SHULrQFLD SUpYLD VROLFLWDGD QR LQFLVR ;,, DUW SRGHUi VHU FRPSURYDGD SRU PHLR GRV VHJXLQWHV documentos: , ± LQVWUXPHQWR GH SDUFHULD ¿UPDGR FRP yUJmRV H HQWLGDGHV GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD FRRSHUDomR internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; II – relatório de atividades desenvolvidas; III – notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; IV - publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; 9 ± FXUUtFXOR GH SUR¿VVLRQDO RX HTXLSH UHVSRQViYHO 9, ± GHFODUDo}HV GH H[SHULrQFLD SUpYLD HPLWLGDV SRU UHGHV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO PRYLPHQWRV sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; 9,, ± SUrPLRV ORFDLV RX LQWHUQDFLRQDLV UHFHELGRV H 9,,, ± DWHVWDGRV GH FDSDFLGDGH WpFQLFD HPLWLGRV SRU UHGHV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO PRYLPHQWRV sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades. Capítulo IX Da Comissão de Seleção $UW $ &RPLVVmR GH VHOHomR LQGLFDGD SHOD DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO VHUi QRPHDGD SRU SRUWDULD DWUDYpV GD 6HFUHWDULD GH $GPLQLVWUDomR VHQGR FRPSRVWD SRU QR Pi[LPR FLQFR PHPEURV TXH GHYHUi HPLWLU UHODWyULR WpFQLFR FRP EDVH QD DQiOLVH GDV SURSRVWDV DSUHVHQWDGDV QR SODQR GH WUDEDOKR H QD GRFXPHQWDomR apresentada pela organização da sociedade civil. † ž 6HUi FRPSRVWD SRU WUrV TXLQWRV GH VHXV PHPEURV VHUYLGRUHV RFXSDQWHV GH FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR GR TXDGUR GH SHVVRDO GR 0XQLFtSLR H GHYHUi FRQWHU GRLV PHPEURV GD iUHD YLQFXODGD DR desenvolvimento do projeto. † ž 1D SRUWDULD GH QRPHDomR HVWDUi SUHYLVWR TXDLV PHPEURV VHUmR R 3UHVLGHQWH H R 6HFUHWiULR GD &RPLVVmR GH 6HOHomR UHVSRQViYHLV SRU FRQGX]LU RV WUDEDOKRV † ž 6HUmR LPSHGLGDV GH SDUWLFLSDU GDV FRPLVV}HV VHUYLGRUHV TXH QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV WHQKDP PDQWLGR UHODomR MXUtGLFD FRP DR PHQRV XPD GDV HQWLGDGHV SDUWLFLSDQWHV GR FKDPDPHQWR S~EOLFR † ž &RQ¿JXUDGR R LPSHGLPHQWR SUHYLVWR QR † ž GHYHUi VHU GHVLJQDGR PHPEUR VXEVWLWXWR TXH SRVVXD TXDOL¿FDomR HTXLYDOHQWH j GR VXEVWLWXtGR Capítulo X Da Seleção e Julgamento das Propostas $UW $ VHOHomR FRQVLVWLUi HP GXDV HWDSDV QD VHJXLQWH RUGHP I - julgamento das propostas apresentadas no plano de trabalho com preenchimento de atas contendo no PtQLPR DV GDWDV H RV FULWpULRV REMHWLYRV GH VHOHomR EHP FRPR D PHWRGRORJLD GH SRQWXDomR H R SHVR DWULEXtGR D FDGD XP GRV FULWpULRV HVWDEHOHFLGRV VH IRU R FDVR ,, DEHUWXUD GR HQYHORSH FRP RV GRFXPHQWRV GD RUJDQL]DomR VHOHFLRQDGD FRP R REMHWLYR GH YHUL¿FDU VH D PHVPD DWHQGHX DV H[LJrQFLDV GRFXPHQWDLV HOHQFDGDV QR DUW GHVWH 'HFUHWR D TXDQGR DV LQVWDODo}HV IRUHP QHFHVViULDV SDUD D UHDOL]DomR GR REMHWR SDFWXDGR DV FRQGLo}HV ItVLFDV H PDWHULDLV GD HQWLGDGH GHYHP VHU YDOLGDGDV SHOD FRPLVVmR GH VHOHomR DWUDYpV GH YLVLWD LQ ORFR ,,, HQFHUUDGD DV HWDSDV GRV LQFLVRV , H ,, GHVWH DUWLJR VHUi ODYUDGD D DWD FRQWHQGR QR PtQLPR D SRQWXDomR VH IRU R FDVR H D FODVVL¿FDomR GDV SURSRVWDV D LQGLFDomR GD SURSRVWD YHQFHGRUD H GHPDLV DVVXQWRV TXH HQWHQGHU QHFHVViULRV ,9 ± D $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO KRPRORJDUi H GLYXOJDUi R UHVXOWDGR GR MXOJDPHQWR HP VXD SODWDIRUPD HOHWU{QLFD QR VtWLR R¿FLDO GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH &DPEDUi 9 1D KLSyWHVH GH D RUJDQL]DomR VHOHFLRQDGD QmR DWHQGHU DRV UHTXLVLWRV H[LJLGRV DTXHOD LPHGLDWDPHQWH PDLV EHP FODVVL¿FDGD VHUi FRQYLGDGD D DFHLWDU D FHOHEUDomR GH SDUFHULD QRV PHVPRV WHUPRV RIHUWDGRV SDUD D FRQFRUUHQWH GHVFODVVL¿FDGD VI - Caso a organização convidada nos termos do inciso V deste artigo aceite celebrar a parceria, procederVH i D YHUL¿FDomR GRV GRFXPHQWRV TXH FRPSURYHP R DWHQGLPHQWR DRV UHTXLVLWRV SUHYLVWRV 9,, 2 SURFHGLPHQWR GRV LQFLVRV 9 H 9, GHVWH DUWLJR VHUmR VHJXLGR VXFHVVLYDPHQWH DWp TXH VH FRQFOXD D seleção prevista no edital. 9,,, &DVR D &RPLVVmR HQWHQGD KDYHU QHFHVVLGDGH SRU PRWLYR GH IRUoD PDLRU D VHVVmR SRGHUi VHU VXVSHQVD H GH LPHGLDWR QRYD GDWD H KRUD VHUi PDUFDGD ,VWR RFRUUHQGR VHUi ODYUDGD DWD MXVWL¿FDQGR D QHFHVVLGDGH GD suspensão, dispensando, portanto, a obrigatoriedade contida no Inciso III deste artigo. $UW 2 MXOJDPHQWR GD SURSRVWD GHYHUi DSUHVHQWDU , GHPRQVWUDomR GH TXH RV REMHWLYRV H ¿QDOLGDGHV LQVWLWXFLRQDLV H D FDSDFLGDGH WpFQLFD H RSHUDFLRQDO GDV organizações da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto; II - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos deste Decreto; ,,, HPLVVmR GH UHODWyULR WpFQLFR GD &RPLVVmR GH VHOHomR TXH GHYHUi SURQXQFLDU VH GH IRUPD H[SUHVVD a respeito: D GR PpULWR GD SURSRVWD HP FRQIRUPLGDGH FRP D PRGDOLGDGH GH SDUFHULD DGRWDGD E GD LGHQWLGDGH H GD UHFLSURFLGDGH GH LQWHUHVVH GDV SDUWHV QD UHDOL]DomR HP P~WXD FRRSHUDomR GD parceria prevista; F GD YLDELOLGDGH GH VXD H[HFXomR G GD YHUL¿FDomR GR FURQRJUDPD GH GHVHPEROVR H H GD GHVFULomR GH TXDLV VHUmR RV PHLRV GLVSRQtYHLV D VHUHP XWLOL]DGRV SDUD D ¿VFDOL]DomR GD H[HFXomR GD SDUFHULD DVVLP FRPR GRV SURFHGLPHQWRV TXH GHYHUmR VHU DGRWDGRV SDUD DYDOLDomR GD H[HFXomR ItVLFD H ¿QDQFHLUD QR FXPSULPHQWR GDV PHWDV H REMHWLYRV $UW $ DVVHVVRULD MXUtGLFD GD DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO REULJDWRULDPHQWH GHYHUi HPLWLU SDUHFHU acerca da possibilidade ou não da celebração da parceria. $UW &DVR R UHODWyULR WpFQLFR HPLWLGR SHOD FRPLVVmR GH VHOHomR RX R SDUHFHU MXUtGLFR FRQFOXDP SHOD SRVVLELOLGDGH GH FHOHEUDomR GD SDUFHULD FRP UHVVDOYDV GHYHUi R UHVSRQViYHO SHOD DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO VDQDU RV DVSHFWRV UHVVDOYDGRV RX PHGLDQWH DWR IRUPDO MXVWL¿FDU D SUHVHUYDomR GHVVHV DVSHFWRV RX VXD H[FOXVmR $UW 2 UHVXOWDGR GR MXOJDPHQWR GHYHUi VHU KRPRORJDGR SHOR UHVSRQViYHO GD DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO H VHUi GLYXOJDGR QR 'LiULR 2¿FLDO GR 0XQLFtSLR Capítulo XI Dos Procedimentos para a Celebração e Formalização $UW 3DUD IRUPDOL]DomR GDV SDUFHULDV DV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GHYHUmR DSUHVHQWDU RV VHJXLQWHV documentos: , FRPSURYDomR GH DEHUWXUD RX GH H[LVWrQFLD GH FRQWD FRUUHQWH FRP D ¿QDOLGDGH HVSHFt¿FD SDUD movimentação dos recursos públicos em nome da organização da sociedade civil; e II - declaração assinada pelo presidente atual da entidade responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação H SUHVWDomR GH FRQWDV GRV UHFXUVRV TXH UHFHEHU j FRQWD GD 3DUFHULD EHP FRPR RV GD GHYLGD FRQWUDSDUWLGD $UW $V SDUFHULDV VHUmR IRUPDOL]DGDV PHGLDQWH D FHOHEUDomR GH WHUPR GH FRODERUDomR GH WHUPR GH IRPHQWR RX GH DFRUGR GH FRRSHUDomR FRQIRUPH R FDVR TXH WHUi FRPR FOiXVXODV HVVHQFLDLV I - a descrição do objeto pactuado; II - as obrigações das partes; III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; ,9 D FRQWUDSDUWLGD TXDQGR IRU R FDVR REVHUYDQGR R † ž GR DUW GD /HL )HGHUDO Q GH 9 D YLJrQFLD H DV KLSyWHVHV GH SURUURJDomR 9, D REULJDomR GH SUHVWDU FRQWDV FRP GH¿QLomR GH IRUPD PHWRGRORJLD H SUD]RV VII - a forma de monitoramento e avaliação; VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos neste Decreto; IX – a designação de um gestor representante da administração publica municipal para efetuar o DFRPSDQKDPHQWR H ¿VFDOL]DomR GR WHUPR GH FRODERUDomR GR WHUPR GH IRPHQWR RX GR DFRUGR GH FRRSHUDomR ; D GH¿QLomR VH IRU R FDVR GD WLWXODULGDGH GRV EHQV H GLUHLWRV UHPDQHVFHQWHV QD GDWD GD FRQFOXVmR RX H[WLQomR GD SDUFHULD H TXH HP UD]mR GH VXD H[HFXomR WHQKDP VLGR DGTXLULGRV SURGX]LGRV RX WUDQVIRUPDGRV com recursos repassados pela administração pública; ;, D SUHUURJDWLYD DWULEXtGD j DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SDUD DVVXPLU RX WUDQVIHULU D UHVSRQVDELOLGDGH SHOD H[HFXomR GR REMHWR QR FDVR GH SDUDOLVDomR GH PRGR D HYLWDU VXD GHVFRQWLQXLGDGH ;,, D REULJDomR GH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO PDQWHU H PRYLPHQWDU RV UHFXUVRV HP FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD XIII - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas FRUUHVSRQGHQWH DRV SURFHVVRV DRV GRFXPHQWRV H jV LQIRUPDo}HV UHODFLRQDGDV D WHUPRV GH FRODERUDomR RX D WHUPRV GH IRPHQWR EHP FRPR DRV ORFDLV GH H[HFXomR GR UHVSHFWLYR REMHWR XIV - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, VDQo}HV H GHOLPLWDo}HV FODUDV GH UHVSRQVDELOLGDGHV DOpP GD HVWLSXODomR GH SUD]R PtQLPR GH DQWHFHGrQFLD SDUD D SXEOLFLGDGH GHVVD LQWHQomR TXH QmR SRGHUi VHU LQIHULRU D VHVVHQWD GLDV ;9 D LQGLFDomR GR IRUR SDUD GLULPLU DV G~YLGDV GHFRUUHQWHV GD H[HFXomR GD SDUFHULD HVWDEHOHFHQGR D REULJDWRULHGDGH GD SUpYLD WHQWDWLYD GH VROXomR DGPLQLVWUDWLYD FRP D SDUWLFLSDomR GH yUJmR HQFDUUHJDGR GH assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; ;9, D UHVSRQVDELOLGDGH H[FOXVLYD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO SHOR JHUHQFLDPHQWR DGPLQLVWUDWLYR H ¿QDQFHLUR GRV UHFXUVRV UHFHELGRV LQFOXVLYH QR TXH GL] UHVSHLWR jV GHVSHVDV GH FXVWHLR GH LQYHVWLPHQWR H de pessoal; e ;9,, D UHVSRQVDELOLGDGH H[FOXVLYD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO SHOR SDJDPHQWR GRV HQFDUJRV WUDEDOKLVWDV SUHYLGHQFLiULRV ¿VFDLV H FRPHUFLDLV UHODFLRQDGRV j H[HFXomR GR REMHWR SUHYLVWR QR WHUPR GH FRODERUDomR RX GH IRPHQWR QmR LPSOLFDQGR UHVSRQVDELOLGDGH VROLGiULD RX VXEVLGLiULD GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD D LQDGLPSOrQFLD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HP UHODomR DR UHIHULGR SDJDPHQWR RV {QXV LQFLGHQWHV VREUH R REMHWR GD SDUFHULD RX RV GDQRV GHFRUUHQWHV GH UHVWULomR j VXD H[HFXomR ;9,,, &RQVWDUi FRPR DQH[R GR WHUPR GH FRODERUDomR GR WHUPR GH IRPHQWR RX GR DFRUGR GH FRRSHUDomR R SODQR GH WUDEDOKR TXH GHOHV VHUi SDUWH LQWHJUDQWH H LQGLVVRFLiYHO Capítulo XII Das Prorrogações $UW $ YLJrQFLD GD SDUFHULD SRGHUi VHU DOWHUDGD PHGLDQWH WHUPR DGLWLYR TXH GHYH VHU VROLFLWDGD SHOD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHYLGDPHQWH IRUPDOL]DGD H MXVWL¿FDGD D VHU DSUHVHQWDGD j DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO HP QR PtQLPR WULQWD GLDV DQWHV GR WpUPLQR GR LQLFLDOPHQWH SUHYLVWR YHGDGD D DOWHUDomR do objeto aprovado. Capítulo XIII 'D 1mR /LEHUDomR GRV 5HFXUVRV $UW $V SDUFHODV GRV UHFXUVRV WUDQVIHULGRV QR kPELWR GD SDUFHULD VHUmR OLEHUDGDV HP HVWULWD FRQIRUPLGDGH FRP R UHVSHFWLYR FURQRJUDPD GH GHVHPEROVR H[FHWR QRV FDVRV D VHJXLU QRV TXDLV ¿FDUmR UHWLGDV DWp R saneamento das impropriedades: , TXDQGR KRXYHU HYLGrQFLDV GH LUUHJXODULGDGH QD DSOLFDomR GD SDUFHOD DQWHULRUPHQWH UHFHELGD

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 ,, TXDQGR FRQVWDWDGR GHVYLR GH ¿QDOLGDGH QD DSOLFDomR GRV UHFXUVRV RX SRU LQDGLPSOHPHQWR GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HP UHODomR jV REULJDo}HV HVWDEHOHFLGDV QR WHUPR GH FRODERUDomR RX GH IRPHQWR H ,,, TXDQGR D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHL[DU GH DGRWDU VHP MXVWL¿FDWLYD VX¿FLHQWH DV PHGLGDV VDQHDGRUDV DSRQWDGDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD RX SHORV yUJmRV GH FRQWUROH LQWHUQR RX H[WHUQR Capítulo XIV Do Gestor do Termo $UW 6HUi GHVLJQDGR XP *HVWRU TXH GHYHUi VHU DJHQWH S~EOLFR GD iUHD YLQFXODGD DR WHUPR GH FRRSHUDomR FRODERUDomR RX DR WHUPR GH IRPHQWR UHVSRQViYHO SHOD JHVWmR GD SDUFHULD FRP SRGHUHV GH FRQWUROH H ¿VFDOL]DomR GHYHQGR HVWH , DFRPSDQKDU H ¿VFDOL]DU VXD H[HFXomR ,, FRPXQLFDU DR VXSHULRU KLHUiUTXLFR D H[LVWrQFLD GH LQGtFLRV GH LUUHJXODULGDGHV ,,, HPLWLU SDUHFHU WpFQLFR FRQFOXVLYR GH DQiOLVH GDV SUHVWDo}HV GH FRQWDV SDUFLDLV H ¿QDO GH DFRUGR FRP R UHODWyULR WpFQLFR HPLWLGR SHOD FRPLVVmR GH PRQLWRUDPHQWR H DYDOLDomR TXDQGR KRXYHU TXH DYDOLH TXDQWR j H¿FiFLD H HIHWLYLGDGH GDV Do}HV HP H[HFXomR RX TXH Mi IRUDP UHDOL]DGDV VHQGR HVWH SDUHFHU SDUWH LQWHJUDQWH da prestação de contas devendo obrigatoriamente mencionar: D RV UHVXOWDGRV Mi DOFDQoDGRV H VHXV EHQHItFLRV E RV LPSDFWRV HFRQ{PLFRV RX VRFLDLV F R JUDX GH VDWLVIDomR GR S~EOLFR DOYR H G D SRVVLELOLGDGH GH VXVWHQWDELOLGDGH GDV Do}HV DSyV D FRQFOXVmR GR REMHWR SDFWXDGR ,9 1D KLSyWHVH GH R JHVWRU GD SDUFHULD GHL[DU GH VHU DJHQWH S~EOLFR RX VHU ORWDGR HP RXWUR yUJmR RX HQWLGDGH R DGPLQLVWUDGRU S~EOLFR GHYHUi GHVLJQDU QRYR JHVWRU TXH SRVVXD TXDOL¿FDomR WpFQLFD HTXLYDOHQWH j GR VXEVWLWXtGR DVVXPLQGR HQTXDQWR LVVR QmR RFRUUHU WRGDV DV REULJDo}HV GR DQWHULRU FRP DV UHVSHFWLYDV responsabilidades; 9 6HUi LPSHGLGR GH SDUWLFLSDU FRPR JHVWRU GD SDUFHULD SHVVRD TXH QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV WHQKD PDQWLGR UHODomR MXUtGLFD FRP DR PHQRV XPD GDV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO SDUWtFLSHV Capítulo XV 'D &RPLVVmR GH 0RQLWRUDPHQWR H $YDOLDomR $UW 1RV FDVRV GH FKDPDPHQWR S~EOLFR D DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO GHYHUi FRQVWLWXLU &RPLVVmR GH 0RQLWRUDPHQWR H $YDOLDomR QRPHDGD SRU SRUWDULD DWUDYpV GD 6HFUHWDULD GH $GPLQLVWUDomR VHQGR FRPSRVWD SRU QR Pi[LPR FLQFR PHPEURV TXH GHYHUmR PRQLWRUDU H DYDOLDU DV SDUFHULDV FHOHEUDGDV FRP RUJDQL]Do}HV da sociedade civil. † ž 6HUi FRPSRVWD SRU WUrV TXLQWRV GH VHXV PHPEURV VHUYLGRUHV RFXSDQWHV GH FDUJR GH SURYLPHQWR HIHWLYR GR TXDGUR GH SHVVRDO GR 0XQLFtSLR H GHYHUi FRQWHU GRLV PHPEURV GD iUHD YLQFXODGD DR desenvolvimento do projeto. † ž 1D SRUWDULD GH QRPHDomR HVWDUi SUHYLVWR TXDLV PHPEURV VHUmR R 3UHVLGHQWH H R 6HFUHWiULR GD &RPLVVmR GH 6HOHomR UHVSRQViYHLV SRU FRQGX]LU RV WUDEDOKRV † ž 6HUmR LPSHGLGDV GH SDUWLFLSDU GDV FRPLVV}HV DV SHVVRDV TXH QRV ~OWLPRV FLQFR DQRV WHQKDP PDQWLGR UHODomR MXUtGLFD FRP DR PHQRV XPD GDV HQWLGDGHV SDUWLFLSDQWHV GR FKDPDPHQWR S~EOLFR † ž &RQ¿JXUDGR R LPSHGLPHQWR SUHYLVWR QR † ž GHYHUi VHU GHVLJQDGR PHPEUR VXEVWLWXWR TXH SRVVXD TXDOL¿FDomR HTXLYDOHQWH j GR VXEVWLWXtGR † ž $ DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO SRGHUi LQVWLWXLU &RPLVVmR GH 0RQLWRUDPHQWR H $YDOLDomR QRV FDVRV GH LQH[LJLELOLGDGH RX GLVSHQVD GR FKDPDPHQWR S~EOLFR TXDQGR MXOJDU FRQYHQLHQWH $UW 'HYHUi j &RPLVVmR GH 0RQLWRUDPHQWR H $YDOLDomR , ± DQDOLVDU H ¿VFDOL]DU R DQGDPHQWR GDV SDUFHULDV H ,, ± HPLWLU UHODWyULR WpFQLFR FRQWHQGR D GHVFULomR VXPiULD GDV DWLYLGDGHV H PHWDV HVWDEHOHFLGDV E DQiOLVH GDV DWLYLGDGHV UHDOL]DGDV GR FXPSULPHQWR GDV PHWDV H GR LPSDFWR GR EHQHItFLR VRFLDO REWLGR HP UD]mR GD H[HFXomR GR REMHWR DWp R SHUtRGR FRP EDVH QRV LQGLFDGRUHV HVWDEHOHFLGRV H DSURYDGRV QR SODQR de trabalho; F YDORUHV HIHWLYDPHQWH WUDQVIHULGRV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD G DQiOLVH GRV GRFXPHQWRV FRPSUREDWyULRV GDV GHVSHVDV DSUHVHQWDGRV SHODV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou termo de fomento; H DQiOLVH GRV GRFXPHQWRV FRPSUREDWyULRV UHIHUHQWH jV YLVLWDV LQ ORFR UHDOL]DGR SRU HVWD &RPLVVmR H I DQiOLVH GRV GRFXPHQWRV GDV DXGLWRULDV UHDOL]DGDV SHORV FRQWUROHV LQWHUQRV H H[WHUQRV TXDQGR KRXYHU QR kPELWR GD ¿VFDOL]DomR SUHYHQWLYD EHP FRPR GH VXDV FRQFOXV}HV H GDV PHGLGDV TXH WRPDUDP HP GHFRUUrQFLD dessas auditorias. $UW 2V SURFHGLPHQWRV GH ¿VFDOL]DomR GDV SDUFHULDV FHOHEUDGDV GHYHP VHU HIHWXDGRV SUHIHUHQFLDOPHQWH DQWHV GR WpUPLQR GD VXD YLJrQFLD LQFOXVLYH SRU PHLR GH YLVLWDV LQ ORFR SDUD ¿QV GH PRQLWRUDPHQWR H DYDOLDomR do cumprimento do objeto; 3DUiJUDIR ÒQLFR 1DV SDUFHULDV D &RPLVVmR GH PRQLWRUDPHQWR H DYDOLDomR UHDOL]DUi VHPSUH TXH SRVVtYHO SHVTXLVD GH VDWLVIDomR FRP RV EHQH¿FLiULRV GD SDUFHULD H XWLOL]DUi RV UHVXOWDGRV FRPR VXEVtGLR QD DYDOLDomR da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das PHWDV H DWLYLGDGHV GH¿QLGDV $UW 6HP SUHMXt]R GD ¿VFDOL]DomR SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD H SHORV yUJmRV GH FRQWUROH D H[HFXomR GD SDUFHULD VHUi DFRPSDQKDGD H ¿VFDOL]DGD SHORV FRQVHOKRV GDV iUHDV FRUUHVSRQGHQWHV GH DWXDomR H[LVWHQWHV 3DUiJUDIR ÒQLFR $V SDUFHULDV GH TXH WUDWD HVWH 'HFUHWR HVWDUmR WDPEpP VXMHLWDV DRV PHFDQLVPRV GH FRQWUROH social previstos na legislação. Capítulo XVI 'D /LEHUDomR GRV 5HFXUVRV $UW $ OLEHUDomR GH UHFXUVRV REHGHFHUi RV OLPLWHV GDV SRVVLELOLGDGHV ¿QDQFHLUDV FRQVLJQDGDV QR 2UoDPHQWR GR 0XQLFtSLR H JXDUGDUi FRQVRQkQFLD FRP DV PHWDV IDVHV H HWDSDV GH H[HFXomR GR REMHWR GR termo de colaboração ou do termo de fomento. † ž 2V UHFXUVRV VHUmR GHSRVLWDGRV H JHULGRV HP FRQWD EDQFiULD HVSHFt¿FD HP LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD S~EOLFD federal. † ž 4XDQGR KRXYHU D SUHYLVmR GH OLEHUDomR GH PDLV GH XPD SDUFHOD GH UHFXUVRV D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHYHUi SDUD R UHFHELPHQWR GH FDGD SDUFHOD , DSUHVHQWDU DV FHUWLG}HV QHJDWLYDV GHVGH TXH YHQFLGDV GH DFRUGR FRP R LQFLVR 9 GR DUW GHVWH Decreto, considerando regulares as certidões positivas com efeito de negativas; ,, ± HVWDU DGLPSOHQWH HP UHODomR j SUHVWDomR GH FRQWDV H ,,, HVWDU HP VLWXDomR UHJXODU FRP D H[HFXomR GR SODQR GH WUDEDOKR Capítulo XVII Da Vedação da Despesa $UW $V SDUFHULDV GHYHUmR VHU H[HFXWDGDV FRP HVWULWD REVHUYkQFLD GDV FOiXVXODV SDFWXDGDV VHQGR YHGDGR , SDJDU D TXDOTXHU WtWXOR VHUYLGRU RX HPSUHJDGR S~EOLFR FRP UHFXUVRV YLQFXODGRV j SDUFHULD VDOYR QDV KLSyWHVHV SUHYLVWDV HP OHL HVSHFt¿FD H QD OHL GH GLUHWUL]HV RUoDPHQWiULDV ,, XWLOL]DU DLQGD TXH HP FDUiWHU HPHUJHQFLDO UHFXUVRV SDUD ¿QDOLGDGH GLYHUVD GD HVWDEHOHFLGD QR SODQR de trabalho; ,,, UHDOL]DU GHVSHVD HP GDWD DQWHULRU j YLJrQFLD GD SDUFHULD H ,9 ± UHDOL]DU GHVSHVD HP GDWD SRVWHULRU j YLJrQFLD GD SDUFHULD $UW e YHGDGR R SDJDPHQWR GH MXURV PXOWDV RX FRUUHomR PRQHWiULD LQFOXVLYH UHIHUHQWHV D SDJDPHQWRV ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atrasos da administração S~EOLFD QD OLEHUDomR GH UHFXUVRV ¿QDQFHLURV $UW e YHGDGR j RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO UHPXQHUDU FRP UHFXUVRV GD SDUFHULD F{QMXJH FRPSDQKHLUR RX SDUHQWH HP OLQKD UHWD RX FRODWHUDO SRU FRQVDQJXLQLGDGH RX D¿QLGDGH DWp R WHUFHLUR JUDX GH DJHQWH S~EOLFR TXH H[HUoD QD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO FDUJR GH QDWXUH]D HVSHFLDO FDUJR GH SURYLPHQWR HP &RPLVVmR RX IXQomR GH GLUHomR FKH¿D RX DVVHVVRUDPHQWR Capítulo XVIII 'D 7UDQVSDUrQFLD H GR &RQWUROH $UW $ $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO PDQWHUi HP VXD SODWDIRUPD HOHWU{QLFD QR VtWLR R¿FLDO GD 3UHIHLWXUD 0XQLFLSDO GH &DPEDUi KWWS ZZZ FDPEDUD SU JRY EU D UHODomR GDV SDUFHULDV FHOHEUDGDV H GRV UHVSHFWLYRV SODQRV GH WUDEDOKR DWp FHQWR H RLWHQWD GLDV DSyV R UHVSHFWLYR HQFHUUDPHQWR FRP DV VHJXLQWHV LQIRUPDo}HV , GDWD GH DVVLQDWXUD H LGHQWL¿FDomR GR LQVWUXPHQWR GH SDUFHULD H GR yUJmR GD DGPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO UHVSRQViYHO ,, QRPH GD RUJDQL]DomR H VHX Q~PHUR GH LQVFULomR QR &DGDVWUR 1DFLRQDO GD 3HVVRD -XUtGLFD &13- GD 6HFUHWDULD GD 5HFHLWD )HGHUDO ± 65) III - descrição do objeto da parceria; IV - valor total da parceria e valores liberados quando for o caso; 9 TXDQGR YLQFXODGRV j H[HFXomR GR REMHWR H SDJRV FRP UHFXUVRV GD SDUFHULD R YDORU WRWDO GD UHPXQHUDomR da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o UHVSHFWLYR H[HUFtFLR 9, VLWXDomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV GD SDUFHULD TXH GHYHUi LQIRUPDU D GDWD SUHYLVWD SDUD D VXD DSUHVHQWDomR D GDWD HP TXH IRL DSUHVHQWDGD R SUD]R SDUD D VXD DQiOLVH H R UHVXOWDGR FRQFOXVLYR H VII - a prestação de contas e todos os atos que dela decorram, permitindo a visualização por qualquer interessado. $UW $ DGPLQLVWUDomR S~EOLFD GHYHUi GLYXOJDU SHOD LQWHUQHW RV PHLRV GH UHSUHVHQWDomR VREUH D DSOLFDomR irregular dos recursos envolvidos na parceria. $UW $ RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHYHUi GLYXOJDU QD LQWHUQHW RX HP ORFDLV YLVtYHLV GH VXDV VHGHV VRFLDLV H GRV HVWDEHOHFLPHQWRV HP TXH H[HUoD VXDV Do}HV WRGDV DV SDUFHULDV FHOHEUDGDV FRP D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD TXH FRQWHQKDP QR PtQLPR DV LQIRUPDo}HV GHVFULWDV QR FDSXW GR DUW H VHXV LQFLVRV Capítulo XIX 'D ([HFXomR GD 'HVSHVD $UW 3RGHUmR VHU SDJDV FRP UHFXUVRV YLQFXODGRV j SDUFHULD GHVGH TXH DSURYDGDV QR SODQR GH WUDEDOKR as despesas com: I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização GD VRFLHGDGH FLYLO GXUDQWH D YLJrQFLD GD SDUFHULD SRGHQGR FRQWHPSODU DV GHVSHVDV FRP SDJDPHQWRV GH LPSRVWRV FRQWULEXLo}HV VRFLDLV )XQGR GH *DUDQWLD GR 7HPSR GH 6HUYLoR )*76 IpULDV GpFLPR WHUFHLUR VDOiULR VDOiULRV SURSRUFLRQDLV YHUEDV UHVFLVyULDV H GHPDLV HQFDUJRV VRFLDLV H WUDEDOKLVWDV GHVGH TXH WDLV YDORUHV D FRUUHVSRQGDP jV DWLYLGDGHV SUHYLVWDV SDUD D FRQVHFXomR GR REMHWR H j TXDOL¿FDomR WpFQLFD QHFHVViULD SDUD D H[HFXomR GD IXQomR D VHU GHVHPSHQKDGD E VHMDP FRPSDWtYHLV FRP R YDORU GH PHUFDGR GD UHJLmR RQGH DWXD H QmR VXSHULRU DR WHWR GR 3RGHU ([HFXWLYR H F VHMDP SURSRUFLRQDLV DR WHPSR GH WUDEDOKR HIHWLYD H H[FOXVLYDPHQWH GHGLFDGR j SDUFHULD FHOHEUDGD ,, GLiULDV UHIHUHQWHV D GHVORFDPHQWR KRVSHGDJHP H DOLPHQWDomR QRV FDVRV HP TXH D H[HFXomR GR REMHWR GD SDUFHULD DVVLP R H[LMD ,,, ± FXVWRV LQGLUHWRV QHFHVViULRV j H[HFXomR GR REMHWR VHMD TXDO IRU D SURSRUomR HP UHODomR DR YDORU WRWDO da parceria; e ,9 DTXLVLomR GH HTXLSDPHQWRV H PDWHULDLV SHUPDQHQWHV HVVHQFLDLV j FRQVHFXomR GR REMHWR H VHUYLoRV GH DGHTXDomR GH HVSDoR ItVLFR GHVGH TXH QHFHVViULRV j LQVWDODomR GRV UHIHULGRV HTXLSDPHQWRV H PDWHULDLV D FDVR D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO DGTXLUD HTXLSDPHQWRV H PDWHULDLV SHUPDQHQWHV FRP UHFXUVRV SURYHQLHQWHV GD FHOHEUDomR GD SDUFHULD R EHP VHUi JUDYDGR FRP FOiXVXOD GH LQDOLHQDELOLGDGH H HOD GHYHUi IRUPDOL]DU SURPHVVD GH WUDQVIHUrQFLD GD SURSULHGDGH j DGPLQLVWUDomR S~EOLFD QD KLSyWHVH GH VXD H[WLQomR 9 $ LQDGLPSOrQFLD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HP GHFRUUrQFLD GH DWUDVRV QD OLEHUDomR GH UHSDVVHV UHODFLRQDGRV j SDUFHULD QmR SRGHUi DFDUUHWDU UHVWULo}HV j OLEHUDomR GH SDUFHODV VXEVHTXHQWHV VI - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira 19 de janeiro de 2018 9,, $ RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHYHUi GDU DPSOD WUDQVSDUrQFLD DRV YDORUHV SDJRV D WtWXOR GH UHPXQHUDomR GH VXD HTXLSH GH WUDEDOKR YLQFXODGD j H[HFXomR GR WHUPR GH FRODERUDomR GR WHUPR GH IRPHQWR ou do acordo de cooperação. 9,,, 1mR SRGHUmR ID]HU MXV j UHPXQHUDomR GH TXH WUDWD HVWH DUWLJR SHVVRDV QDWXUDLV TXH WHQKDP VLGR condenadas por crimes: a) contra a administração pública ou o patrimônio público; E HOHLWRUDLV SDUD RV TXDLV D OHL FRPLQH SHQD SULYDWLYD GH OLEHUGDGH H F GH ODYDJHP RX RFXOWDomR GH EHQV GLUHLWRV H YDORUHV ,; $ LQDGLPSOrQFLD GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HP UHODomR DRV HQFDUJRV WUDEDOKLVWDV ¿VFDLV H FRPHUFLDLV QmR WUDQVIHUH j DGPLQLVWUDomR S~EOLFD PXQLFLSDO D UHVSRQVDELOLGDGH SRU VHX SDJDPHQWR QHP SRGHUi onerar o objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento ou restringir a sua execução. Capítulo XX 'D 0RYLPHQWDomR H $SOLFDomR )LQDQFHLUD GRV 5HFXUVRV $UW 2V UHFXUVRV UHFHELGRV HP GHFRUUrQFLD GD SDUFHULD VHUmR GHSRVLWDGRV HP FRQWD FRUUHQWH HVSHFt¿FD QD LQVWLWXLomR ¿QDQFHLUD S~EOLFD GHWHUPLQDGD SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD 3DUiJUDIR ÒQLFR 2V UHQGLPHQWRV GH DWLYRV ¿QDQFHLURV VHUmR DSOLFDGRV QR REMHWR GD SDUFHULD HVWDQGR VXMHLWRV jV PHVPDV FRQGLo}HV GH SUHVWDomR GH FRQWDV H[LJLGDV SDUD RV UHFXUVRV WUDQVIHULGRV $UW $ RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO WHUi R SUD]R GH VHVVHQWD GLDV SDUD XWLOL]DU R UHFXUVR ¿QDQFHLUR contados a partir da data da transferência bancária efetuada pela Administração publica municipal . $UW 3RU RFDVLmR GD FRQFOXVmR GHQ~QFLD UHVFLVmR RX H[WLQomR GD SDUFHULD RV VDOGRV ¿QDQFHLURV UHPDQHVFHQWHV LQFOXVLYH RV SURYHQLHQWHV GDV UHFHLWDV REWLGDV GDV DSOLFDo}HV ¿QDQFHLUDV UHDOL]DGDV VHUmR GHYROYLGRV j DGPLQLVWUDomR S~EOLFD QR SUD]R LPSURUURJiYHO GH WULQWD GLDV VRE SHQD GH LPHGLDWD LQVWDXUDomR GH WRPDGD GH FRQWDV HVSHFLDO GR UHVSRQViYHO SURYLGHQFLDGD SHOD DXWRULGDGH FRPSHWHQWH GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD $UW 7RGD D PRYLPHQWDomR GH UHFXUVRV QR kPELWR GD SDUFHULD VHUi UHDOL]DGD PHGLDQWH WUDQVIHUrQFLD HOHWU{QLFD VXMHLWD j LGHQWL¿FDomR GR EHQH¿FLiULR ¿QDO H j REULJDWRULHGDGH GH GHSyVLWR HP VXD FRQWD EDQFiULD 3DUiJUDIR ÒQLFR 2V SDJDPHQWRV GHYHUmR VHU UHDOL]DGRV PHGLDQWH FUpGLWR QD FRQWD EDQFiULD GH WLWXODULGDGH GRV IRUQHFHGRUHV H SUHVWDGRUHV GH VHUYLoRV $UW 2 0XQLFtSLR VRPHQWH SRGHUi DXWRUL]DU SDJDPHQWR HP GDWD SRVWHULRU j YLJrQFLD GR WHUPR GH FRODERUDomR RX WHUPR GH IRPHQWR TXDQGR R IDWR JHUDGRU GD GHVSHVD WLYHU RFRUULGR GXUDQWH VXD YLJrQFLD 3DUiJUDIR ÒQLFR 3DUD HIHLWRV GR FDSXW IDWR JHUDGRU FRQVLVWH QD YHUL¿FDomR GR GLUHLWR DGTXLULGR SHOR EHQH¿FLiULR IRUQHFHGRU RX SUHVWDGRU GH VHUYLoR FRP EDVH QRV WtWXORV H GRFXPHQWRV FRPSUREDWyULRV GR FUpGLWR Capítulo XXI Da Prestação de Contas $UW $ SUHVWDomR GH FRQWDV p XP SURFHGLPHQWR GH DFRPSDQKDPHQWR VLVWHPiWLFR GDV SDUFHULDV FRP RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GLYLGLGD HP GXDV SDUWHV SDUD GHPRQVWUDomR GH UHVXOWDGRV TXH FRQWHUi HOHPHQWRV TXH SHUPLWDP YHUL¿FDU VRE RV DVSHFWRV WpFQLFRV H ¿QDQFHLURV D H[HFXomR LQWHJUDO GR REMHWR H R DOFDQFH GRV UHVXOWDGRV SUHYLVWRV 3DUiJUDIR ÒQLFR $V IDVHV GH DSUHVHQWDomR GDV FRQWDV SHODV RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO H GH DQiOLVH H PDQLIHVWDomR FRQFOXVLYDV GDV FRQWDV SHOD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD LQLFLDP VH FRQFRPLWDQWHPHQWH FRP D OLEHUDomR GD SULPHLUD SDUFHOD GRV UHFXUVRV ¿QDQFHLURV $UW 7UDQVFRUULGRV R SUD]R GH VHVVHQWD GLDV FRQWDGRV D SDUWLU GR UHFHELPHQWR GR UHFXUVR D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HVWi REULJDGD D SUHVWDU DV FRQWDV GD ERD H UHJXODU DSOLFDomR GRV UHFXUVRV UHFHELGRV QR SUD]R GH DWp GH] GLDV § 1º O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas SURYLVyULDV D WtWXOR GH ¿VFDOL]DomR H DFRPSDQKDPHQWR † ž 2FRUUHQGR j SUHVWDomR GH FRQWDV GH IRUPD SURYLVyULD FRQIRUPH SUHYLVWR QR SDUiJUDIR ž GHVWH DUWLJR R VDOGR UHPDQHVFHQWH VHUi SDUWH LQWHJUDQWH GD SUy[LPD SUHVWDomR GH FRQWDV $UW 2 SURFHVVR GH SUHVWDomR GH FRQWDV GHYHUi FRQWHU IROKDV VHTXHQFLDLV QXPHUDGDV HP RUGHP FURQROyJLFD H GHYH VHU FRPSRVWR GRV GRFXPHQWRV HOHQFDGRV DEDL[R 'H UHVSRQVDELOLGDGH GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO , UHODWyULR GH ([HFXomR GR 2EMHWR HODERUDGR SHOD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO DVVLQDGR SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO FRQWHQGR DV DWLYLGDGHV GHVHQYROYLGDV SDUD R FXPSULPHQWR GR REMHWR H R FRPSDUDWLYR GH PHWDV SURSRVWDV FRP RV UHVXOWDGRV DOFDQoDGRV D SDUWLU GR FURQRJUDPD ItVLFR FRP UHVSHFWLYR PDWHULDO FRPSUREDWyULR WDLV FRPR OLVWD GH SUHVHQoD IRWRJUD¿DV YtGHRV RX RXWURV VXSRUWHV GHYHQGR R HYHQWXDO FXPSULPHQWR SDUFLDO VHU GHYLGDPHQWH MXVWL¿FDGR FRPSRVWR GRV VHJXLQWHV GRFXPHQWRV a) capa, parte integrante deste Decreto; E RItFLR GH HQFDPLQKDPHQWR GD 3UHVWDomR GH &RQWDV GLULJLGR DR UHVSRQViYHO GD $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO DVVLQDGR SHOR SUHVLGHQWH GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO c) plano de trabalho e aplicação dos recursos recebidos; G GHFODUDomR ¿UPDGD SRU GLULJHQWH GD HQWLGDGH EHQH¿FLDGD DFHUFD GR FXPSULPHQWR GRV REMHWLYRV SUHYLVWRV TXDQWR j DSOLFDomR GRV UHFXUVRV UHSDVVDGRV ,, UHODWyULR GH ([HFXomR )LQDQFHLUD DVVLQDGR SHOR VHX UHSUHVHQWDQWH OHJDO H R FRQWDGRU UHVSRQViYHO FRP D UHODomR GDV GHVSHVDV H UHFHLWDV HIHWLYDPHQWH UHDOL]DGDV H YLQFXODGDV FRP D H[HFXomR GR REMHWR FRPSRVWR dos seguintes documentos: D RULJLQDO GR H[WUDWR EDQFiULR GD FRQWD HVSHFt¿FD PDQWLGD SHOD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO EHQH¿FLDGD HYLGHQFLDQGR R LQJUHVVR H D VDtGD GRV UHFXUVRV E FySLD GDV WUDQVIHUrQFLDV HOHWU{QLFDV RX RUGHQV EDQFiULDV YLQFXODGDV jV GHVSHVDV FRPSURYDGDV F FRPSURYDQWH GD GHYROXomR GR VDOGR UHPDQHVFHQWH SRU YHQWXUD H[LVWHQWH j $GPLQLVWUDomR SXEOLFD municipal; G RULJLQDO GRV FRPSURYDQWHV GD GHVSHVD HPLWLGRV HP QRPH GD RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO EHQH¿FLDGD QRWD ¿VFDO H FXSRP ¿VFDO FRP RV GHYLGRV WHUPRV GH DFHLWH H H FRPSURYDQWH GR UHFROKLPHQWR GR '$0 'RFXPHQWR GH $UUHFDGDomR 0XQLFLSDO TXDQGR GD XWLOL]DomR GD 1RWD )LVFDO $YXOVD 'H UHVSRQVDELOLGDGH GD $GPLQLVWUDomR 3~EOLFD ,,, UHODWyULR HPLWLGR SHOD &RPLVVmR GH PRQLWRUDPHQWR H DYDOLDomR H[FHWR QRV FDVRV GH LQH[LJLELOLGDGH H

Atas& Editais A-7 $UW $V SUHVWDo}HV GH FRQWDV VHUmR DYDOLDGDV , UHJXODUHV TXDQGR H[SUHVVDUHP GH IRUPD FODUD H REMHWLYD R FXPSULPHQWR GRV REMHWLYRV H PHWDV estabelecidas no plano de trabalho; ,, UHJXODUHV FRP UHVVDOYD TXDQGR HYLGHQFLDUHP LPSURSULHGDGH RX TXDOTXHU RXWUD IDOWD GH QDWXUH]D IRUPDO de que não resulte em dano ao erário; e ,,, ± LUUHJXODUHV TXDQGR FRPSURYDGD TXDOTXHU GDV VHJXLQWHV RFRUUrQFLDV D RPLVVmR QR GHYHU GH SUHVWDU FRQWDV E GHVFXPSULPHQWR LQMXVWL¿FDGR GRV REMHWLYRV H PHWDV HVWDEHOHFLGRV QR SODQR GH WUDEDOKR c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; e G GHVIDOTXH RX GHVYLR GH GLQKHLUR EHQV RX YDORUHV S~EOLFRV $UW 9HQFLGR R SUD]R OHJDO H QmR VHQGR SUHVWDGDV DV FRQWDV GHYLGDV RX QmR VHQGR DSURYDGDV VRE pena de responsabilidade solidária, a administração publica municipal determinará a suspensão imediata da OLEHUDomR GH QRYRV UHFXUVRV H QRWL¿FDUi D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HP DWp WULQWD GLDV SDUD TXH cumpra a obrigação ou recolha ao erário os recursos que lhe foram repassados, corrigidos monetariamente, QD IRUPD GD OHJLVODomR YLJHQWH 1mR KDYHQGR VDQHDPHQWR GDV LUUHJXODULGDGHV RX RPLVV}HV R SURFHVVR GHYHUi VHU HQFDPLQKDGR j 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 3ODQHMDPHQWR SDUD DV GHYLGDV SURYLGrQFLDV $UW $ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 3ODQHMDPHQWR QR SUD]R Pi[LPR GH QRYHQWD GLDV FRQWDGRV GR UHFHELPHQWR GR SURFHVVR QRWL¿FDUi D HQWLGDGH SDUD VDQDU D LUUHJXODULGDGH RX FXPSULU D REULJDomR † ž 5HMHLWDGD D SUHVWDomR GH FRQWDV H QmR HIHWXDGR D GHYROXomR GRV UHFXUVRV S~EOLFRV VHUi IRUPDOL]DGD DR &KHIH GR 3RGHU ([HFXWLYR 0XQLFLSDO D LQVWDXUDomR GH 7RPDGD GH &RQWDV (VSHFLDO § 2º Instaurada a Tomada de Contas Especial, a Secretaria Municipal de Planejamento informará o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Paraná. † ž 6H QR WUDQVFXUVR GDV SURYLGrQFLDV GHWHUPLQDGDV QR † ž GHVWH DUWLJR D HQWLGDGH GHYROYHU RV UHFXUVRV RX VDQDU DV FRQWDV D 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 3ODQHMDPHQWR FHUWL¿FDUi H DV HQFDPLQKDUi SDUD EDL[D FRQWiELO H DUTXLYDPHQWR GR SURFHVVR FRPXQLFDQGR R IDWR DR yUJmR FRQFHGHQWH † ž (QTXDQWR QmR IRU HQFHUUDGD D 7RPDGD GH &RQWD (VSHFLDO D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO HQYROYLGD ¿FDUi LPSHGLGD GH UHFHEHU UHFXUVRV S~EOLFRV GR 0XQLFtSLR $UW 6HUi SHUPLWLGR R OLYUH DFHVVR GRV VHUYLGRUHV GD $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO GD 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 3ODQHMDPHQWR H GR 7ULEXQDO GH &RQWDV FRUUHVSRQGHQWHV DRV SURFHVVRV DRV GRFXPHQWRV jV informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por este Decreto, bem como aos locais de execução do objeto. $UW $ RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO GHYHUi PDQWHU HP VHX DUTXLYR RV GRFXPHQWRV TXH FRPS}HP D SUHVWDomR GH FRQWDV SHOR SUD]R GH GH] DQRV $UW 2 UHVSRQViYHO SHOD $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO UHVSRQGH SHOD GHFLVmR VREUH D DSURYDomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV RX SRU RPLVVmR HP UHODomR j DQiOLVH GH VHX FRQWH~GR OHYDQGR HP FRQVLGHUDomR QR SULPHLUR FDVR RV SDUHFHUHV WpFQLFR ¿QDQFHLUR H MXUtGLFR VHQGR SHUPLWLGD GHOHJDomR D DXWRULGDGHV GLUHWDPHQWH VXERUGLQDGDV YHGDGD D VXEGHOHJDomR Capítulo XXII Das Disposições Finais Art. 65. A concessão do termo de colaboração ou do termo de fomento em desacordo com o presente 'HFUHWR EHP FRPR R GHVFXPSULPHQWR GRV SUD]RV H SURYLGrQFLDV QHOH GHWHUPLQDGRV VXMHLWD j $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO H D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO UHFHEHGRUD GR UHFXUVR S~EOLFR jV SHQDOLGDGHV SUHYLVWDV QD OHJLVODomR HP YLJRU H D GHYROXomR GRV YDORUHV LUUHJXODUPHQWH OLEHUDGRV $UW $ 6HFUHWDULD 0XQLFLSDO GH 3ODQHMDPHQWR HVWi DXWRUL]DGD D H[SHGLU ,QVWUXo}HV 1RUPDWLYDV FRPSOHPHQWDUHV QHFHVViULDV j DSOLFDomR GDV GLVSRVLo}HV HVWDEHOHFLGDV QHVWH 'HFUHWR $UW $SOLFDP VH DV GLVSRVLo}HV GHVWH 'HFUHWR QR TXH FRXEHU jV UHODo}HV GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD FRP HQWLGDGHV TXDOL¿FDGDV FRPR RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO GH LQWHUHVVH S~EOLFR GH TXH WUDWD D /HL Q de 23 de março de 1999, regidas por termos de parceria. $UW $V RUJDQL]Do}HV GD VRFLHGDGH FLYLO VXVSHQVDV RX GHFODUDGDV LQLG{QHDV HP UD]mR GD UHMHLomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV GH SDUFHULD GD TXDO p FHOHEUDQWH ¿FDUmR SHQGHQWHV QD &RQWDELOLGDGH *HUDO GR 0XQLFtSLR H D¿QV HQTXDQWR SHUGXUDUHP RV PRWLYRV GHWHUPLQDQWHV GD SXQLomR RX DWp TXH VHMD SURPRYLGD UHDELOLWDomR SRU SUD]R QmR VXSHULRU D FLQFR DQRV Art. 69. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto H GD OHJLVODomR HVSHFt¿FD D $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO JDUDQWLGD D SUpYLD GHIHVD DSOLFDUi j RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO SDUFHLUD DV VHJXLQWHV VDQo}HV † ž DGYHUWrQFLD § 2º - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de FRODERUDomR RX WHUPRV GH IRPHQWR H FRQWUDWRV FRP yUJmRV H HQWLGDGHV GD HVIHUD GH JRYHUQR GD DGPLQLVWUDomR S~EOLFD VDQFLRQDGRUD SRU SUD]R QmR VXSHULRU D GRLV DQRV H § 3º - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de colaboração RX WHUPRV GH IRPHQWR H FRQWUDWRV FRP yUJmRV H HQWLGDGHV HQTXDQWR SHUGXUDUHP RV PRWLYRV GHWHUPLQDQWHV GD SXQLomR RX DWp TXH VHMD SURPRYLGD D UHDELOLWDomR SHUDQWH D SUySULD DXWRULGDGH TXH DSOLFRX D SHQDOLGDGH TXH VHUi FRQFHGLGD VHPSUH TXH D RUJDQL]DomR GD VRFLHGDGH FLYLO UHVVDUFLU D DGPLQLVWUDomR S~EOLFD SHORV SUHMXt]RV UHVXOWDQWHV H DSyV GHFRUULGR R SUD]R GD VDQomR DSOLFDGD FRP EDVH QR SDUiJUDIR VHJXQGR GHVWH DUWLJR , $ VDQomR HVWDEHOHFLGD QR SDUiJUDIR WHUFHLUR GR FDSXW GHVWH DUWLJR p GH FRPSHWrQFLD GR UHVSRQViYHO SHOD $GPLQLVWUDomR SXEOLFD PXQLFLSDO FRQIRUPH R FDVR IDFXOWDGD D GHIHVD GR LQWHUHVVDGR QR UHVSHFWLYR SURFHVVR QR SUD]R GH GH] GLDV GD DEHUWXUD GH YLVWD SRGHQGR D UHDELOLWDomR VHU UHTXHULGD DSyV GRLV DQRV GH VXD aplicação. ,, 3UHVFUHYH HP FLQFR DQRV FRQWDGRV D SDUWLU GD GDWD GD DSUHVHQWDomR GD SUHVWDomR GH FRQWDV D DSOLFDomR GH SHQDOLGDGH GHFRUUHQWH GH LQIUDomR UHODFLRQDGD j H[HFXomR GD SDUFHULD ,,, $ SUHVFULomR VHUi LQWHUURPSLGD FRP D HGLomR GH DWR DGPLQLVWUDWLYR YROWDGR j DSXUDomR GD LQIUDomR Art. 70. Aplicam-se, no que couber, as Leis Federais n. 13.019, de 2014 e 13.204 de 2015, o art. 70, da &RQVWLWXLomR )HGHUDO GH FRPR WDPEpP DV 1RUPDWLYDV ,QVWUXo}HV H DRV $FyUGmRV GR 7ULEXQDO GH &RQWDV

A-8 Segurança

TRIBUNA DO VALE

Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Estado reduz em 12% os homicídios e tem o menor número em dez anos

SEGURANÇA PÚBLICA No ano passado foram 2.184 casos contra 2.476 em 2016 Da Agência Estadual

O número de homicídios do ano de 2017 caiu 12% em to do o Paraná qu a n d o c omp a r a d o c om o a n o a n t e r i o r. N o a n o p ass ado foram 2.184 c asos contra 2.476 em 2016. Em Curitiba, a queda foi de 19% (de 468 para 379 casos). Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, os números de 2017 são os menores desde 2007, quando começaram a serem elaborados os relatórios estatísticos. Naquele ano, o Paraná teve 2.687

homicídios e Curitiba 589. Em 2017, na Região Metropolitana de Curitiba a redução de assassinatos foi de 15,3% e em todo o Interior a queda registrada foi de 8%. A redução não foi só em rel aç ão aos ass assinatos. O número de roub os em todo o Paraná caiu 12,59% no ano passado. Na capital paranaense a redução ainda maior : 18%. Em entrevista coletiva à imprensa, o secretário da S egurança Pública, Wagner Mesquita, afirmou que garantiram esses resultados os investimentos feitos p elo G over no do E st ado nos últimos sete anos,

A partir de janeiro de 2017, cerca de três mil novos policiais foram para as ruas em todo o Paraná principalmente em pesso“Este é o resultado de Integração - depois de passarem pelo al, viaturas e armamento. um trabalho preventivo e O delegado-geral da Po- curso de formação. Além ostensivo da Polícia Milícia Civil, Júlio Reis, tam- disso, a Secretaria da Selitar, a especialização das bém ressalta os fatores que gurança Pública comprou polícias Civil e Científica, re s u lt a r a m n a q u e d a d o em 2016 e 2017 mais de a atuação do Departamennúmero de homicídios. “A duas mil viaturas, s endo to Penitenciário e Deparimportante redução de ho- 1 . 5 2 8 s ó p a r a a Po l í c i a tamento de Inteligência”, micídios ocorreu em razão Militar, que faz o trabalho afirma Mesquita. “ Todas de diversos fatores, entre ostensivo e de p at r u l haas vertentes da segurança eles os fortes investimen- m e n t o . S e m c o n t a r, a s pública resultaram em uma tos do Governo na área de 2 5 0 v i a t u r a s q u e f o r a m UNIMED taxa abaixo de 19,26 casos s e g u r a n ç a p ú b l i c a , c o m alugadas e destinadas ao por 100 mil habitantes no compra de novas viaturas, trabalho da PM. Paraná. Taxa esta que pela armamento e qualificação Armas importadas, Norte Pioneiro-PR primeira vez ficou abaixo dos seus policiais. Os ín- como as pistolas Glock, fode 20, desde o início da did i c e s v ê m apre s e nt a n d o ram adquiridas e entregues Rua dos Expedicionários, 337 - 86400-000 Jacarezinho - PR vulgação do relatório estaqueda em razão, também, aos policiais de grupos de ANS - nº 366064 T.: 43 3511-2000 FAX 43 3511-2023 SAC 0800 41 4554 Deficientes auditivos 0800 642 2009 tístico”, avalia o secretário. dos trabalhos integrados elite das Polícias Militar e e nt re a s p ol í c i a s C iv i l e Civil. Além diss o, foram Militar”, afirma Reis. comprados oito mil coletes O delegado-geral lem- balísticos e recebidos pela bra, também, que neste go- Secretaria Nacional de Severno foi criado a Divisão gurança Pública (Senasp) de Homicídio e Proteção a quase dois mil. Pessoa (DHPP) na capital e Sete anos em algumas delegacias de Desde o primeiro ano da homicídios no interior, fa- atual gestão já foram conzendo com que os policiais tratados 11 mil novos pot r a b a l h a s s e m d e f o r m a liciais e adquiridas três mil mais dedicada aos crimes novas viaturas. O resultado de homicídio, resultando destes investimentos fica to dos estes fatores nessa claro quando comparados importante redução. com os índices criminais de Comércio 2010 - último ano da gestão O roubo a comércios em anterior. Em Curitiba o nútodas as regiões do Paraná mero de registros caiu de c a i u : r e d u ç ã o d e 2 8 , 3 % 750 (em 2010) para 379 (em em Cur it ib a e 27,6% em 2017 – uma queda de quase todo o Estado.Os assaltos 50%. No Paraná a queda foi a residências também di- de 3.276 casos para 2.184 minuíram no ano de 2017 homicídios – redução de comparado a 2016: 26,8% 33%. em Curitiba e 9% em todo Caixas eletrônicos o e s t a d o. Já o r o u b o d e A re du ç ã o n a s e x pl o ve í c u l o s c aiu 2 3 , 3 4 % n a sões de caixas eletrônicos capital e 9,5% no Paraná. foi de 61,8 % em compaO c o m a n d a n t e - g e r a l ração com o ano anterior. da Polícia Militar, coronel Em 2017 foram 50 casos e Maurício Tortato, também em 2016, foram 131. Além ressalta o processo de in- disso, o índice de roubo a t e g r a ç ã o e nt re a Po l í c i a bancos reduziu em 30% em Militar e a Polícia Civil. todo o Estado. “Os protocolos estabeleci“Através do trabalho do dos entre as duas polícias Departamento de Inteligênreferentes ao atendimen- cia do Paraná, investigações t o d e l o c a i s d e c r i m e s , especializadas feitas pelo p or e x e mp l o, f av ore c e m Centro Operações Policiais a i d e nt i f i c a ç ã o d e te ste - Especiais e outras unidades munhas, a preser vação da da Polícia Civil e a atuação cena do crime e resulta em d a p o l í c i a r e s e r v a d a d a uma p ossibilidade maior Polícia Militar, hoje estade identificação de autor e mos com uma redução de prisão”, disse Tortato. 61% de casos de explosão “A l é m d i s s o, o a c ré s - de caixas eletrônicos em cimo de três mil policiais todo Estado”, diz o secrem i l i t a r e s e m j a n e i r o d e tário Mesquita. “Institui2017 melhorou a dinâmica ç õ e s n a c i o n a i s e o u t r a s op eracional, assim como secretarias nos procuram o incremento logístico, o constantemente e solicitam poderio bélico e o aumen- informações de como fazer to d a pre s e nç a p ol i c i a l”, um enfrentamento a essa afirmou. modalidade criminosa. Isso Investimentos é mais uma prova de que A partir de janeiro de estamos no caminho certo 2 0 1 7 , c e r c a d e t r ê s m i l e devemos manter essa ponovos policiais foram para lítica de trabalho para obter as ruas de todo o Paraná também bons resultados em para reforçar a segurança 2018”, conclui Mesquita.

VERÃO

PREVISÃO DE MUITA

s�úde