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SÁBADO E DOMINGO

16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2017

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXII - N0 3499 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

EDUCAÇÃO

NRE manda suspender destruição de livros em Ribeirão Claro

Divulgação/Facebook

Livros foram encontrados no terreno de uma cooperativa de material reciclavél

Uma foto publicada em uma página do Facebook de um morador de Ribeirão Claro causou revolta e uma infinidade de manifestações indignadas de internautas. A imagem mostra centenas de livros didáticos jogados em um terreno pertencente a uma cooperativa de reciclagem em um bairro rural da cidade. Pela foto, é possível ver que há livros novos, sem uso, até mesmo lacrados. A reportagem da Tribuna do Vale entrou em contato com a chefe do Núcleo Regional da Educação, com sede em Jacarezinho, professora Magda Cristina Souza, que desconhecia o fato, e na mesma hora entrou em contato com o colégio que fez o descarte e mandou suspender a destruição dos livros até que toda a documentação exigida pela Secretaria Estadual da Educação para esses casos, seja conferida e aprovada. 

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DESIGUALDADE

Audiênciasdecustódialiberam mais brancosdoquenegros,indicapesquisa

Antônio de Picolli

FESTIVIDADES

Natal Encantado ilumina Ibaiti 

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As audiências de custódia liberam proporcionalmente mais pessoas brancas do que negras, revela pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Em

parceria com grupos de pesquisa, o IDDD acompanhou todas as audiências realizadas em nove capitais por um período amostral de dois meses.

Em quatro cidades em que foi feito o recorte 

racial, verificou-se que pretos e pardos saem com prisão preventiva decretada em uma frequência maior do que os brancos. O documento foi lançado na quinta-feira (14).

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A-2 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezmbro de 2017

1) Súmula de requerimento de Licença Ambiental Simplificada do IAP Prefeitura Municipal de Cambará, torna pública que requereu junto ao IAP/Jac.-Pr, a LAS - Licença Ambiental Simplificada, para fins de Loteamento de área urbana denominado Empreendimento Habitacional para Construção de Habitação de Interesse Social referente ao programa Família Paranaense, com Área de 2.718,00m2, localizado na Avenida Herminio, próximo ao Conjunto Ignês Panichi Hamzé – Bairro Santana.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ LEI Nº 1.687, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 SÚMULA: Institui o Plano Plurianual do Município de Cambará, para o quadriênio compreendido de 2018 a 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estatui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos: I – Programas/Ações Validadas; II – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; IV – Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica; V – Despesas por Funções e Subfunções; VI – Quadro de Detalhamento da Despesa com Fontes de Recurso; VII – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo.

Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

Art. 3º - O PPA 2018-2021 terá como diretrizes: I - As políticas de inclusão; II - Os investimentos nas áreas sociais; III - Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental; IV - O estímulo e a valorização da educação, cultura, patrimônio histórico e esporte; V - A austeridade na gestão dos recursos públicos; VI - O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária; VII - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável; VIII - A geração de emprego e renda e qualificação de mão de obra; IX - O fomento à atividade agropecuária, bem como fortalecimento da pequena propriedade; X - O fomento à atividade industrial.

Art. 4° - As prioridades das ações da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 5º - A vinculação e o detalhamento das fontes de recursos das receitas e despesas, decorrentes desta Lei, será indicada na Lei Orçamentária Anual, na conformidade das Instruções Técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Portarias Ministeriais.

Art. 6º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados em valores estimativos, através de projeções, também com índices estimativos, cuja realização dar-se-á pelo índice oficial de inflação.

Art. 7° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017.

Art. 8° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico.

Art. 9° - Ficam dispensadas de discriminação no Plano, as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.

Art. 10 - O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não deverá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Art. 11 - O Plano Plurianual e demais Peças Orçamentárias, em função de readequação, as fontes de recursos vinculadas às ações do anexo Resumo das Metas e Prioridades – Programas de Governo, poderão ser alteradas nas propostas orçamentárias do quadriênio, e ficando estabelecido que o detalhamento das fontes e dos programas serão feitos na Lei Orçamentária Anual de cada exercício.

Art. 12 – Fica autorizado correções em caso de ocorrência de equívocos na digitação e soma de valores nas propostas Orçamentárias, ou seja, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.

Art. 14 – O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.

Art. 15 – A avaliação do PPA 2018-2021 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 16 - A avaliação anual do PPA 2018-2021 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei nº 1.673 de 28 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - em virtude das alterações trazidas pela aprovação desta Lei. Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 15 de dezembro de 2017.

Cláudia Helena Negrão Batista Prefeita em Exercício de Cambará CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 025/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N°015/2017 Data da assinatura: 15 de dezembro de 2017.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL. CNPJ: 77.778.751/0001-68 Contratada: AUTO POSTO ANAVIAR LTDA CNPJ: 03.036.406/0001-12 Modalidade: Dispensa de Licitação.

Objeto: Aquisição de combustíveis (gasolina/álcool) para uso no veículo oficial da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, no período de 01 de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Valor Previsto: R$ 6.680,00 (seis mil seiscentos e oitenta reais).

Prazo de Validade: 15 de dezembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

Ribeirão do Pinhal, 15 de dezembro de 2017.

WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL = P O R T A R I A N° 102/2017 = O Senhor WILLIAN ANTONIO DE PAIVA, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E: Nomear a servidora Tábatha Karine Ribeiro Lopes, ocupante do cargo de Diretora Legislativa, como fiscal para o acompanhamento da execução do Contrato Administrativo nº 003/2017, do Processo Administrativo nº 025/2017, Dispensa de Licitação nº 015/2017.

Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, 15 de dezembro de 2017.

WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA Taisa Luciano Biaggi, CPF: 006.395.309-90, torna público que irá requerer do IAP a Licença Prévia para avicultura de postura ( produção de ovos para comercialização) a ser implantada na Fazenda Santa Rosa, bairro Invernada, município de Bandeirantes- Pr

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo Antônio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

A RTIGO Wanda Camargo

Entre o Público e o privado Evidentemente temos imensa dificuldade no Brasil para distinguir interesses públicos daqueles privados, e isso parece constituir uma herança de nosso período colonial. A forma como fomos colonizados, com administradores alocados em Portugal para dirigirem o país de forma a obter o máximo lucro e um mínimo de incomodo; a dificuldade de fiscalização e a legislação da metrópole estabelecendo os elementos constitutivos brasileiros, e também as relações do direito privado, provocaram na esfera pública um poder ilimitado dos governantes, que eram, ao mesmo tempo, os grandes proprietários.

Em todas as esferas, ordens administrativas e benefícios pessoais foram dissimuladas em leis, avisos, decretos, regulando a vida entre a metrópole e a colônia, com o arbítrio e a forte tendência de fortalecer a iniciativa privada consolidando o regime monárquico, mesmo na república velha.

O modelo patrimonialista, misturando o público e o privado, o exercício do nepotismo, da corrupção, e extremo clientelismo estiveram presentes não apenas na proclamação da república em 1889, mas em todo o exercício administrativo, contaminando toda a estrutura estatal até os dias de hoje.

Embora desde Getúlio Vargas tenhamos cultivado um certo ideal de racionalismo e impessoalidade, o Estado continuava ineficiente, arrastado, e, fora as exceções de praxe, fornecendo empregos por indicações e não exatamente por competência. Os paradigmas da modernidade, que se alastravam pelo mundo após a Segunda Guerra Mundial pouco efeito tiveram no país, já que historicamente tínhamos dificuldade de distinção entre as esferas públicas e privadas, permitindo a concentração de poder municipal (inclusive nas Câmaras) aos latifundiários ou pequenos fazendeiros, os únicos que poderiam ter efetiva autoridade e autonomia.

Vimos isso recentemente, nas discussões sobre a legislação brasileira acerca de biografias, em que o cerne da questão seria a oposição entre o público e o privado, desta vez manifesto entre os interesses coletivos e os individuais. Em que pese o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 garantir que são “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, o art. 220, § 2º proíbe qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, e dependendo do interesse, nos limitamos a uma ou outra interpretação.

Principalmente na atualidade, com os relacionamentos digitais em alta, seria impor tante estabelecer alguns princípios éticos que orientassem condutas pessoais, pois eventos importantes da política mundial foram afetados por esta diferença, quando pessoas pretenderam tornar públicas informações que empresas – ou países – consideravam sigilosos, já que praticamente todos os Estados reivindicam para si o estatuto de instância privada, o que não deixa de ser um contrassenso. Afinal, quando um país como os Estados Unidos viola a intimidade de seus cidadãos, ou até de outros países, arroga-se ao direito de fazer isso em nome do interesse público, confundindo, portanto, o interesse do Estado com o interesse de todos.

Algumas vezes adultos dizem, e postam em mídias digitais, inconveniências, racismos, ofensas, nudez, esquecendo que as fronteiras entre público e privado, já que podemos ser gravados, filmados ou fotografados a qualquer momento, estão cada vez mais esmaecidas e difusas.

Então, quando crianças e jovens manifestam problemas na distinção entre os dois conceitos, exteriorizando em redes sociais dados familiares ou pessoais que podem expô-los a riscos ou contrariedades imensas, é fundamental lembrar que estamos inseridos socialmente por meio de relações que desenvolvemos primeiro na família, depois nas escolas e em toda comunidade. O relacionamento em rede é inerente à nossa natureza, e assim sendo, reproduzimos no meio digital todas as mazelas de nossos preconceitos, limitações e condicionantes culturais; público e privado misturam-se cada vez mais em nossa rotina.

Wanda Camargo – educadora e assessora da presidência do Complexo de Ensino Superior do Brasil – UniBrasil.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL EXTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2017 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2017 Objeto: Aquisição de três placas de homenagem em aço inox, com estojos.

Vencedor: COMERCIAL AGATA DE ARTESANATO LTDA - ME CNPJ: 00.363.814/0001-90 Valor global: R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais).

Embasamento: Artigo-24 – inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações; Ribeirão do Pinhal, 15 de dezembro de 2017.

WILLIAN ANTONIO DE PAIVA Presidente do Legislativo

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 | Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Circulação: Abatiá | Andirá | Arapoti | Bandeirantes | Barra do Jacaré |Cambará | Carlópolis | Conselheiro Mairink | Figueira|Guapirama | Ibaiti | Itambaracá | Jaboti | Jacarezinho Jaguariaíva | Japira | Joaquim Távora | Jundiaí do Sul | Pinhalão | Quatiguá | Ribeirão Claro | Ribeirão do Pinhal | Salto do Itararé |Santana do Itararé| Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés | Siqueira Campos |Tomazina | Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

A-3 Geral

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017

Hospitaleentidadesãocontemplados com emendas parlamentares

REGIÃO Entre os equipamentos que serão adquiridos para o hospital, balanças antropométricas infantis, reanimadores pulmonares manuais pediátricos, focos cirúrgicos de solo móveis, cadeiras de rodas e de banho/higiênico

Deputado Diego Garcia no Hospital e Maternidade de Ribeirão do Pinhal Da Assessoria

O deputado federal Diego Garcia fez a entrega na quinta-feira (14), de R$ 250 mil para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, de Ribeirão do Pinhal, destinada à aquisição de equipamentos para auxiliar no atendimento ao paciente. Garcia também destinou ao Lar Jesus Adolescente de Santo Antônio da Platina emenda parlamentar para a aquisição de um micro ônibus e computadores.

Segundo a diretora, Irmã Dirce das Graças, o inves-

timento financeiro veio em boa hora para melhorar o funcionamento e a qualidade no atendimento do hospital.

“Agradeço imensamente, pois esse investimento que veio em um momento muito oportuno e será muito útil para somar em benefício dos pacientes que precisam do hospital”, afirmou a religiosa que faz parte da Congregação das Filhas da Caridade de São Vicente de Paulo.

O deputado federal Diego Garcia enalteceu o trabalho que o hospital oferece à comunidade e se mostrou orgulhoso em contribuir para a

saúde do município. “Tenho um carinho muito grande por Ribeirão do Pinhal, pois tenho familiares e amigos aqui e confio no trabalho dos profissionais. Também sou parceiro da rede de hospitais Nossa Senhora das Graças na região e tenho feito o possível para trazer investimentos que ajudem a melhorar o atendimento a saúde”.

Entre os equipamentos serão adquiridos balanças antropométricas infantis, reanimadores pulmonares manuais pediátricos, focos cirúrgicos de solo móveis, cadeiras de rodas e de banho/

FESTIVIDADES

'Natal Encantado' ilumina Ibaiti

higiênico, laringoscópios infantis, oxímetros de pulso, foco cirúrgico de teto, otoscópios, mesa cirúrgica elétrica, computadores, no-breaks, e outros utensílios.

Prestigiaram o evento o prefeito Wagner Martins, o chefe de gabinete Eneucino Iel, a secretária municipal de saúde Vanderlene de Silveira Rezende, secretário de transportes Carlos Alberto Perol li, agentes municipais de saúde, de endemias, funcionários do hospital, representantes do Lar São Vicente de Paulo e membros da comunidade.

O prefeito Wagner agradeceu o apoio do deputado e parabenizou a dedicação da equipe do hospital. “É nítido o excelente trabalho dos profissionais do hospital e esse recurso vem para ajudar a atender com mais qualidade nossa população.

Agradecemos ao deputado Diego Garcia que dessa forma retribui a confiança do povo de Ribeirão do Pinhal”.

Em Santo Antônio da Platina, o deputado destinou ao Lar Jesus Adolescente emenda parlamentar no valor de R$ 240 mil para aquisição de um micro-ônibus zero km

de 15 lugares e sete novos computadores. ““Nos últimos anos, tive a oportunidade de conhecer o incrível trabalho realizado pelas irmãs Franciscanas Angelinas pela educação das crianças e adolescentes de Santo Antônio da Platina. Para ajudar e melhorar esse importante trabalho que é realizado no município, destinei R$ 240 mil para que o Lar possa adquirir os equipamentos, trazendo mais conforto e segurança para os seus filhos. É uma grande alegria ver os frutos do nosso trabalho! ”, destaca.

INOVAÇÃO

Yoki lança Batata Palha sabor Parmesão Da Assessoria

A Yoki, uma das marcas líderes da General Mills, amplia seu portfólio de produtos e apresenta ao público mais uma novidade na categoria de Batata Crocante e sequinho, o produto traz o toque especial de queijo parmesão e promete incrementar as receitas do consumidor, deixando-as ainda mais apetitosas e únicas.

Um dos objetivos do lança-

mento é estimular a utilização da batata palha em outras receitas além dos tradicionais estrogonofe e cachorro quente, e incentivar combinações novas e diferentes com o produto.

Tradicionalmente, o queijo parmesão é utilizado com massas em geral, como macarrões, panquecas e lasanhas, e a Batata Palha Parmesão também pode ser utilizada em várias destas e de outras receitas inovadoras.

Também na categoria de

Batata Palha, a Yoki lançou a campanha digital intitulada “Palha: a Batata Mochileira”, com vídeos que mostram as aventuras da batata e suas descobertas pelo mundo gastronômico. São filmes que mostram com bom humor e irreverência as aventuras do personagem Palha, que resolve colocar o pé na estrada para conhecer receitas com combinações inusitadas, além de exposições de materiais em pontos de venda de todo país.

Prédio da prefeitura foi enfeitado com luzes e decorações natalinas Da Assessoria

O clima natalino toma conta das ruas e do comércio de Ibaiti. A decoração por toda a extensão das ruas Vereador Humberto Moacir Schenna, Paraná e na prefeitura encanta quem visita a cidade.

Os enfeites foram realizadas pelo Provopar, coordenadas pela primeira dama e presidente Flaviana Fadel de Carvalho, e pela prefeitura

através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Já a Casa do Papai Noel, instalada em frente à agência do Banco do Brasil, foi decorada pela Secretaria de Obras Viação e Serviços Urbanos e Departamento de Cultura e Eventos.

A programação de Natal começou na noite desta quarta-feira (13), com a chegada do Papai Noel, evento organizado pelo Departa-

mento de Cultura e Eventos com apoio da Associação Comercial e Empresarial de Ibaiti – ACEIB, onde reuniu milhares de pessoas.

Neste sábado (16), acontecerá o momento mais aguardado pela criançada. O “Bom Velhinho” descerá de helicóptero no Estádio Municipal Jorge Banuth para encantar a todos.

O Papai Noel irá distribuir seis mil presentes arrecadados pelo Provopar.

VISITA AO PREFEITO - Alunos da Escolinha Municipal de Futsal de Santo Antônio da Platina estiveram na tarde desta sexta-feira (15), no gabinete do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), para agradecê-lo pelo incentivo que resultou em grandes conquistas em 2017.

Foram 18 troféus no período, mostrando o potencial dos atletas. Atualmente, a Escolinha de Futsal Municipal conta com aproximadamente 150 alunos.

A-4 Cotidiano

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017

Audiências de custódia liberam mais brancos do que negros, indica pesquisa

DESIGUALDADE Levantamento mostra que cerca de 40% da população carcerária do país é composta de presos provisórios Da Redação com Assessoria

As audiências de custódia liberam proporcionalmente mais pessoas brancas do que negras, revela pesquisa feita pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Em parceria com grupos de pesquisa, o IDDD acompanhou todas as audiências realizadas em nove capitais por um período amostral de dois meses.

Em quatro cidades em que foi feito o recorte racial, verificou-se que pretos e pardos saem com prisão preventiva decretada em uma frequência maior do que os brancos. O

documento foi lançado na quinta-feira (14).

A maior discrepância foi encontrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o estudo, 77,94% das pessoas que foram levadas a um juiz após a prisão nesse tribunal eram negras, enquanto 22,6% eram brancas. Entre os brancos, 42,3% acabaram continuando sob custódia em prisão preventiva, enquanto, entre os pretos e pardos, o índice ficou em 56,77%.

No Rio de Janeiro, 31,25% dos presos eram brancos e os negros somaram 63,39%.

Porém, entre os brancos, as

prisões foram mantidas em 54,29% dos casos e, entre os negros, em 66,2%. Em São Paulo, 39,38% dos levados às audiências eram brancos, que ficaram presos em 55,26% dos casos, e 61,03% eram negros, que continuaram sob custódia após 61,03% das sessões.

Em Pernambuco, a grande maioria dos presos era preta ou parda (92,39%). Desses, 63,53% tiveram a prisão preventiva decretada. Entre os 7,61% de detidos brancos, 57,14% permaneceram sob custódia.Os números vão ao encontro do Levantamento Nacional de Informações

SUSTO

F1000 e Pajero colidem na BR-153

Divulgação

Penitenciárias (Infopen), divulgado na semana passada pelo Ministério da Justiça.

De acordo com os dados, dos 726.712 encarcerados no Brasil, 64% são negros. No estado do Rio de Janeiro, os pretos e pardos representam 72% da população prisional e em Pernambuco, 83%.

Preconceito e cultura punitivista O IDDD condisera que, apesar de as audiências representarem um avanço do Sistema Judiciário, ainda é preocupante “a seletividade do sistema”. “O preconceito, a cultura punitivista e a crença

no papel das prisões para controlar o crime estão presentes e não irão mudar da noite para o dia, mas a possibilidade de ver e ouvir a versão do custodiado vem contribuindo para aproximar o direito da realidade de pessoas de carne e osso”, ressalta o relatório.

As audiências de custódia, em que os presos em flagrante são levados à presença de um juiz até 24h após a detenção, passaram a ser implementadas no país no ano passado. A intenção é que os magistrados avaliem a legalidade e necessidade das prisões, evitando detenções abusivas ou desne-

PINHALÃO

Polícia Militar apreende pistola após denúncia anônima Da Redação

Pajero foi atingida pela caminhonete , e em seguida colidiu contra um barranco Da Redação

Um Mitsubishi Pajero e uma caminhonete Ford F1000 se chocaram no início da tarde desta sexta-feira (15), próximo ao quilômetro 37 da BR-153, em Santo Antônio da Platina.

Segundo informações, a caminhonete com placas de Santo Antônio da Platina seguia por uma estrada rural e, ao entrar na rodovia acabou atingindo a lateral da Pajero do município de Coroados (SP), que saiu da pista e colidiu contra um barranco.

Dois adultos e duas crianças que estavam na Pajero, não se feriram. A família seguia para Curitiba. O motorista da caminhonete também não se feriu.

A ocorrência foi registrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Econorte.

CAMBARÁ

Policiais militares da Rotam apreenderam uma pistola calibre .380, com 13 munições intactas, após denúncia anônima. A ocorrência foi registrada na no início da madrugada desta sexta-feira (15), em Pinhalão.

Conforme a denúncia, o motorista de uma caminhonete GM S10, de cor branca, estaria transitando armado pelas ruas da cidade.

A equipe Rotam localizou o veículo, e após acompanhamento tático abordou o condutor e uma mulher que o acompanhava. Entretanto, nada de ilícito foi encontrado com casal.

Questionado, o motorista confirmou que transportava

Divulgação da PM

Divulgação da PM

Motorista foi flagrado com arma em caminhonete, após denúncia

a arma de fogo na caminhonete. Ele informou que seria praticante de tiro esportivo, e que teria autorização para transportar a pistola Taurus, calibre. 380, devidamente registrada em seu nome.

No entanto, o documento apresentado não tem valor de porte.

O motorista e a arma foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil de Tomazina.

WENCESLAU BRAZ

Polícia apreende maconha, balança de precisão e dinheiro em casa de traficante

Divulgação da PC

Da Redação

Ladrão estoura blindex, furta loja, mas acaba preso pouco depois

cessárias por longos períodos.

A partir de levantamentos anteriores do próprio instituto e de outras organizações da sociedade civil, o documento diz que as audiências realmente provocaram uma ligeira redução no número de prisões preventivas.

Para a entidade, no entanto, o cenário ainda está aquém das necessidades, levando em consideração “o momento caótico de superlotação em que se encontram as unidades prisionais brasileiras”. Segundo o levantamento do Infopen, cerca de 40% da população carcerária do país é composta de presos provisórios.

O cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário de Wenceslau Braz, na tarde de quinta-feira (14), após trabalho de inteligência da Polícia Militar, resultou na prisão de um suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas na cidade.

A ordem judicial foi cumprida em dois endereços: na rua Homero Mendes, na Vila Getúlio Vargas, e na rua Washington Luiz, na Vila Toyoki, onde equipes das polícias militar e civil encontraram um tablete de maconha, duas balanças de precisão, um celu-

Suspeito de tráfico estava sendo monitorado pela polícia

lar e R$ 550 em dinheiro.

O traficante foi autuado em flagrante na 36ª Delegacia Regional de Polícia, e

depois recolhido à Cadeia Pública local, onde permanecerá preso à disposição da Justiça.

IBAITI

PM recupera produtos furtados em tabacaria Da Redação

Parte dos produtos furtados estava escondida em uma casa abandonada na rua Pedro Guilhen Da Redação

Um ladrão foi preso pela Polícia Militar na manhã desta sexta-feira (15), horas depois de estourar a vitrine de uma loja, no centro de Cambará, para furtar perfumes, cremes e bijuterias.

O suspeito foi identificado através de imagens gravadas por câmeras de segurança.

Segundo a PM, trata-se de um velho conhecido no meio policial. Ele foi detido em sua casa, e confessou o crime. Em seguida levou os policiais até um imóvel abandonado na rua

Pedro Guilhen, onde escondeu parte dos produtos furtados.

Porém, não informou onde estava o restante das mercadorias levadas da loja.

O acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foi atuado pelo crime de furto qualificado.

Policiais militares da 3ª Companhia recuperaram no fim da tarde de quinta-feira (14), diversos produtos que haviam sido furtados em uma tabacaria, no centro de Ibaiti.

Após identificar o suspeito, a PM foi até sua casa, na rua Madrid, no bairro São Jorge, onde apreendeu essências de narguilé, carvão,

Divulgação da PM

Objetos recuperados pela PM foram apresentados na 37ª DRP

cigarros, um notebook, além de outros objetos. Contudo,

o autor do furto não foi localizado.

Divulg

A-5 Atas & Editais

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ

Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para efeito do disposto no Art. 6º e seus

LEI Nº 1.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

incisos:

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta,

I - os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64; II – os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária; III - superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurados em

Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 55.429.129,52 (cinquenta e cinco milhões

balanço.

Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na

quatrocentos e vinte e nove mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências constitucionais e

Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na

legais, e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no

Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:

anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei

RECEITAS

Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou custeio, exceto na área

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Descontos

13.275.049,35 (-) 113.399,77

Contribuições

(-) 535.927,95

II – destinar o valor de R$ 236.250,00 (Duzentos e trinta e seis mil e duzentos e

(-) 80.724,62

cinquenta reais) como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos

Contribuições - Outras Deduções Receitas Patrimonial

398.953,57

Receitas de Serviços Transferências Correntes Transferências Correntes - Deduções FUNDEB

41.941,83 47.387.070,49 (-) 6.118.600,68

Outras Receitas Correntes Operação de Crédito

387.587,10 91.324,43

Transferência de Capital

251.139,11

SOMA 55.429.129,52 Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$ 55.429.129,52 (Cinquenta e Cinco Milhões Quatrocentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Vinte e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e distribuída entre o Poder Executivo no valor fixado em R$ 52.878.600,75 ( Cinquenta e Dois Milhões, Oitocentos e setenta e oito reais e Seiscentos reais e setenta e cinco centavos) e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 2.550.528,75 (Dois Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil, Quinhentos e Vinte Oito Reais e Setenta Cinco Centavos).

de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;

e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF); III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se encontrem especificado em projetos e atividades.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei. Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração

Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará

direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão

(CAMBARAPREV), para o exercício de 2018, será de R$ 7.555.845,49 (Sete Milhões, Quinhentos e Cinquenta

movimentadas pelos setores competentes da Administração Geral.

e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), e a Despesa Fixada é de R$ 7.555.845,49 (Sete Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Nove Centavos), conforme discriminado em anexo.

Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:

Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a

I – PODER LEGISLATIVO Legislativo

2.550.528,75

Total do Órgão

2.550.528,75

empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda. Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.

Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas (com fins lucrativos ou não), bem como parcerias nos termos da Lei Federal 13.019, de

II – PODER EXECUTIVO Judiciária

31 de julho de 2014, ou outras avenças com a iniciativa privada desde que sem ônus para o Município de 338.200,00 5.364.962,92

Administração

17.000,00

Defesa Nacional

Cambará, nos termos da Lei autorizativa.

Parágrafo único. Os Convênios ou parcerias de que trata o caput do presente artigo somente poderão ser celebrados se tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei. Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei nº 1.673 de 28 de julho de 2017 - Lei de

2.589.500,00

Segurança Pública

2.500.419,07

Assistência Social

13.750.726,23

Saúde

Diretrizes Orçamentárias - LDO - em virtude das alterações trazidas pela aprovação desta Lei, bem como da Lei Municipal do PPA (Plano Plurianual) do quadriênio compreendido de 2018 a 2021.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 15 de dezembro de 2017.

14.028.682,81

Educação

Cláudia Helena Negrão Batista - Prefeita em Exercício de Cambará

251.000,00

Cultura

7.457.881,27

Urbanismo

331.000,00

Gestão Ambiental

25.000,00

Ciência e Tecnologia

1.439.500,00

Agricultura

72.500,00

Comércio e Serviços

340.000,00

Transporte

573.978,45

Desporto e Lazer

3.562.000,00

Encargos Especiais Reserva de Contingência

236.250,00 52.878.600,75

Total do Órgão TOTAL GERAL DA DESPESA

52.878.600,75

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais autorizados a: I – Abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Total do Município, nos termos da Lei n° 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações; b) incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação em bases constantes.

II – efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento; III – efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.

Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.

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A-6 Atas & Editais CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 32/2017 O Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as festividades de Natal e Ano Novo, e ainda o período de férias, onde normalmente o fluxo de pessoas que buscam atividades no setor público são restritas e a desnecessidade de manutenção da Câmara Municipal, em período de muito pouco movimento, aliado a inquestionável economia financeira de adequação e reestruturação das atividades para exercício do seguinte, RESOLVE I – Fica instituído recesso nesta Câmara Municipal do dia 21 de dezembro de 2017 ao dia 02 de janeiro de 2018, retornando às atividades no dia 03 de janeiro de 2018.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado Do Paraná, aos 15 de dezembro de 2017.

WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SOB Nº 18/2017 ID 3222017 TOMADA DE PREÇOS 03/2017 PREFEITURA DE CAMBARA CNPJ sob n.º 75.442.756/0001/90 ADILSON CÉZAR DE SOUZA 02783586916 CNPJ sob n.º 15.241.709/0001-56 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Contratação de instrutores de esportes.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme o artigo 57, inciso II da Lei das Licitações 8.666/93, no contrato de origem fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a serem contados a partir do término do contrato na data de 12 de dezembro de 2017, passando o mesmo a ter a sua vigência até a data de 12 de junho de 2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa decorrente correrá à conta de dotações consignadas no orçamento do Município de CAMBARÁ, relativas ao presente exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR. O valor contratual mensal importa a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E, por estarem assim justas e acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Cambará, 11 de dezembro de 2017.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBARA EM EXERCICIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO SOB Nº 19/2017 ID 3232017 TOMADA DE PREÇOS 03/2017 PREFEITURA DE CAMBARA CNPJ sob n.º 75.442.756/0001/90 DIOGO DIAS COSTA 09743080996 CNPJ nº 23.269.667/0001-90 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Contratação de instrutores de esportes.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Conforme o artigo 57, inciso II da Lei das Licitações 8.666/93, no contrato de origem fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a serem contados a partir do término do contrato na data de 12 de dezembro de 2017, passando o mesmo a ter a sua vigência até a data de 12 de junho de 2018.

CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa decorrente correrá à conta de dotações consignadas no orçamento do Município de CAMBARÁ, relativas ao presente exercício.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR. O valor contratual mensal importa a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

E, por estarem assim justas e acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

Cambará, 11 de dezembro de 2017.

CLAUDIA HELENA NEGRAO BATISTA Prefeitura Municipal de Cambará em Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.878/2017 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com recursos de provável excesso de arrecadação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com recursos de provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 171.460,00 (cento e setenta e um mil quatrocentos e sessenta reais), nas seguintes dotações de despesas: ÓRGÃO – 08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. Unidade – 01 – Divisão Agropecuária.

Projeto/Atividade – 20.606.0008.2122 – Conv. Ministério da Agricultura – Patrulha Mecanizada.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Conta da despesa – 002495 – 00000 – 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) Valor R$ 25.210,00 (vinte e cinco mil duzentos e dez reais).

Conta da despesa – 002496 – 00952 – 1006/03/99/01/02 – Transf. Vol.Públicas Federais.

Valor R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Especial, o repasse financeiro a ser feito para o município pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Contrato de Repasse nº 833569/2016 firmado entre o Município de Ribeirão do Pinhal e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Processo nº SR.2612.1033713-71/2016, recursos estes que serão contabilizados na conta de receita nº 2.4.7.1.99.99.07.00 – Rec. Conv.

Min. Da Agricultura – Aquisição de Patrulha Mecanizada e Rendimentos de Aplicação na conta de receita nº 1.3.2.5.1.99.72.00 – Rend. Aplicação – Conv. Min. Agricultura - Aquisição de Patrulha Mecanizada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 15 de dezembro de 2017 Gabinete do Prefeito WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL NOTA DE ESCLARECIMENTO Torna-se público que O LAUDO DE AVALIAÇÃO, datado em 26 de maio de 2017, procedido pela Comissão de Avaliação do Município de Ribeirão do Pinhal, composto pelos membros: Bruno Henrique de Oliveira Reghin, Jackson Fructuoso de Mello Coelho, Alcidio Balduino de Souza Junior, Pedro Renildo Otávio e Emerson Gonçalves de Oliveira, nomeados pela portaria 129/2017, referente a uma área de 2,6 alqueires paulistas (62.920,00 m²) localizado no Distrito da Triolândia, registrado no C.R.I. sob matricula de número 12.693, pertencente a José Casarim e sua mulher Rosa Maria Milanez Casarim TORNA-SE REVOGADO PERDENDO SEU EFEITO LEGAL A PARTIR DESTA DATA. Ribeirão do Pinhal, 15 de dezembro de 2017 WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal Bruno Henrique de Oliveira Reghin Jackson Fructuoso de Mello Coelho Alcidio Balduino de Souza Junior Pedro Renildo Otávio Emerson Gonçalves de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. 1.862/2017 SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de).

Art. 2° - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITA TOTAL R$ 32.000.000,00 Art. 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos: DESPESAS TOTAL R$ 31.820.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 180.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 ÓRGÃOS: PODER LEGISLATIVO R$ 1.731.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 30.269.000,00 TOTAL GERAL R$ 32.000.000,00 Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo, de conformidade com os anexos 02 e 04, integrantes desta Lei. Art. 5° - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inserido no Orçamento Geral do Município.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações: I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8° - Igualmente fica o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o Art. 6º, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64: I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra; II - o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previstos ou com insuficiência de dotação, tendo como o valor anual dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados.

Art 9° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no Art. 6° ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Art. 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n° 4320/64.

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.

Art. 13 – Será publicado anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL LEI Nº. Nº. 1.863/2017 SÚMULA:DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou, e, eu Wagner Luiz Oliveira Martins, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º - Os Programas da Administração Pública Municipal, constante do Anexos I parte integrante desta Lei, constitui-se no instrumento de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Parágrafo Único – Integra a esta ainda, as Metas Fiscais da Receita e as Metas Fiscais da Despesa que compreendem o período do Plano.

Art. 3º - As Ações estabelecidas nos Programas, Plano de Investimento, as Metas Físico/Financeiro estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 4º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 5º - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos contratados, dos convênios, auxílios e programas firmados com outras esferas de governo.

Art. 6º - As ações dos Programas serão correlacionados aos Projetos, Atividades e Operações Especiais inclusos nas Leis Orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.

Parágrafo único – Em cada orçamento anual será realizada avaliação de cada ação nos termos definidos pelo Tribunal de Contas, para tanto poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de obras entre outros.

Art. 7º - Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da Lei Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: § 1º - adequar a projeção das receitas constantes do anexo II desta Lei, por ocasião do envio a Câmara Municipal dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Programa, nos exercícios a que se referirem; § 2º - adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimentos, conforme a Lei Orçamentária Anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de aplicação do Plano Plurianual; § 3º - incluir e adequar as metas e indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos Orçamentos Anuais.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 06 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO – TOMADA DE PREÇOS 01/2017 Expirado o prazo recursal e com base nas razões invocadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, que recomenda a adjudicação do objeto da licitação supramencionada para a firma vencedora J.R. CONSTRUTORA – EIRELI – ME no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), HOMOLOGO o procedimento licitatório TOMADA DE PREÇOS 001/2017, ADJUDICANDO-O ao licitante supramencionado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Guapirama, em 15 de dezembro de 2017.

Valdir Folerini Presidente da Câmara Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 121/2017 O Prefeito Wagner Luiz Oliveira Martins, no uso de suas atribuições legais dispõe do horário de funcionamento de bares, lanchonetes, mercados e afins em datas especiais de final de ano; - Considerando o Artigo 28 da Lei nº. 1.346/2007, que dispõe que o Prefeito Municipal poderá, através de decreto, mediante solicitação das categorias interessadas, prorrogar ou alterar o horário dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços; - Considerando manifestações dos empresários interessados; - Considerando as festividades alusivas de final de ano; DECRETA: ART. 1º. Fica autorizado o funcionamento das categorias Mercados e Supermercados e afins aos domingos, no período de 15 de dezembro de 2017 a 10 de janeiro de 2018, das 08h00min às 12h00min.

ART. 2º.Fica autorizado o funcionamento das categorias: bares, lanchonetes e afins no período de 10 de dezembro de 2017 à 10 de janeiro de 2018, com horários especiais das 17h00min às 04h00min.

ART. 3º. Fica autorizado o funcionamento do Comércio local no período de 18 de dezembro a 23 de dezembro de 2017, com horários especiais das 08h00min às 21h00min, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 21h00min nos sábados.

ART. 4º. Após as referidas datas, os estabelecimentos supramencionados voltarm a funcionar nos horários determinados em legislação especifica.

ART. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias, Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, em 14 de dezembro de 2017.

GABINETE DO PREFEITO WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS Prefeito municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO N.º 123/2017 Fixa normas para a distribuição de aulas/turmas aos profissionais do magistério do Município de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná, para o ano letivo de 2018 e subsequentes.

O Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a necessidade de se fixar critérios para a distribuição de aulas/turmas na rede pública municipal de ensino de Ribeirão do Pinhal, em observância à legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e imparcialidade dos atos e procedimentos administrativos, garantindo direitos e oportunidades iguais a todos os docentes; CONSIDERANDO que a distribuição de aulas/turmas será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular; CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar o compromisso de cada um para com os objetivos fundamentais da educação, sempre em defesa da qualidade de ensino, DECRETA Art. 1o O processo de distribuição de aulas/turmas para o ano letivo de 2018 e subsequentes, obedecerá ao disposto no presente Decreto.

Art. 2º A distribuição de aulas/turmas aos profissionais do magistério objetiva: I - o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais; II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho; III - a definição do trabalho e período correspondente.

Parágrafo único. A distribuição a que se refere o caput será realizada anualmente.

Art. 3º - A distribuição de aulas/turmas será feita obedecendo a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento/componente curricular e realizar-se-á da seguinte forma: - 1ª etapa: Professores de Educação Infantil com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas; - 2ª etapa: Professores com carga horária de 20 (vinte) horas; - 3ª etapa: Professores de disciplinas específicas (Arte e Educação Física).

Parágrafo único: os Professores de Educação Infantil com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas terão atuação exclusiva nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), que ofertam atendimento em tempo integral.

Art. 4º Para a distribuição de aulas/turmas serão elaboradas listas distintas obedecendo a etapa, modalidade de ensino e área do conhecimento/componente curricular.

Art. 5º Os critérios utilizados para a classificação em lista serão: data de investidura no cargo, classificação no concurso, pontuação no concurso e idade. §1º o critério de pontuação no concurso somente será utilizado para os casos de junção de concursos. §2º na elaboração das listas será levado em consideração o disposto no artigo 47 da Lei Municipal n.º 1.720/2015.

Art. 6º A distribuição de aulas/turmas acontecerá obedecendo as listas elaboradas conforme disposto no artigo 4º.

Art. 7º Em caso de empate, o desempate acontecerá obedecendo a classificação em concurso público, pontuação no concurso e idade.

Art. 8º A distribuição de aulas/turmas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial será feita por indicação do Dirigente Municipal de Educação, levando em consideração maior tempo de experiência do profissional na modalidade de ensino, ouvido o Diretor da Instituição de Ensino em que a mesma é ofertada.

Art. 9º A distribuição de aulas/turmas terá por base a seguinte metodologia: I - apresentação das vagas/turmas existentes nos estabelecimentos de ensino; II - chamamento do professor, elencado em listas distintas elaboradas pela Secretaria de Educação em observância ao disposto nos artigos 3º e 4º deste Decreto.

III - distribuição de aulas/turmas para regência.

IV - distribuição de aulas/turmas remanescentes que será feita em Regime de Jornada Suplementar.

V - distribuição para professores volantes/auxiliares que será feita em Regime de Jornada Suplementar.

VI - distribuição de aulas para professores de disciplinas específicas (Arte e Educação Física).

Parágrafo único: a distribuição de aulas/turmas em regime de Jornada Suplementar acontecerá seguindo o disposto no artigo 3º deste Decreto.

Art. 10º Os profissionais do magistério que por ocasião da distribuição de aulas/turmas estiverem em licença maternidade ou licença para tratamento de saúde deverão participar do processo.

Art. 11 Os profissionais do magistério que não puderem comparecer à distribuição de aulas/turmas, poderão fazê-lo por meio de procuração particular específica com firma reconhecida em cartório.

Art. 12 A ausência do profissional ou do seu representante acarretará no seu reposicionamento no final da lista classificatória.

Art. 13 Os profissionais do magistério que estiverem em suporte pedagógico (assessoria pedagógica, direção e coordenação pedagógica), além dos ocupantes de cargos em comissão, não participarão do processo de distribuição de aulas.

Art. 14 As aulas/turmas criadas ou vagas durante o ano letivo de 2018 serão distribuídas a título de substituição temporária até novo processo de distribuição, observando-se as normas estabelecidas neste Decreto, salvo em casos de novas contratações.

Art. 15 Ao final do processo de distribuição e havendo ainda professor que se encontre sem turma, o mesmo será direcionado à Secretaria de Educação e Cultura para realocação.

Art. 16 Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer, para os profissionais do magistério amparados pelo que dispõe o art. 96 da Lei no 1.720, de 21 de dezembro de 2015, as atividades a serem realizadas na rede municipal de ensino, observada para o desempenho das atribuições e responsabilidades a compatibilidade com suas limitações, não participando estes do processo de distribuição.

Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 10/2016 e o Decreto n.º 11/2016 do Poder Executivo do Município de Ribeirão do Pinhal.

Ribeirão do Pinhal, 14 de dezembro de 2017.

WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS - Prefeito

A-7 Atas & Editais LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para indústria de biscoitos e indústria de termoplásticos, instalada na Rodovia Laurindo Francisco, n° 890, Santa Ercília, Município de Cambará, Estado do Paraná.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL DECRETO Nº. 125/2017.

SÚMULA:- Abertura de crédito adicional suplementar.

O Senhor Wagner Luiz Oliveira Martins, Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, e em especial a Lei nº 1.778/2016 de 26 de outubro de 2016; decreta.

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional Suplementar, no valor R$ 125.029,68 (cento e vinte e cinco mil vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), com recursos de remanejamento de dotações orçamentárias, na seguinte dotação de despesas: ÓRGÃO – 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. UNIDADE:- 007 - Divisão de Recursos Humanos.

PROJETO/ATIVIDADE:- 11.332.0003.2010 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos.

NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

CONTA DE DESPESAS:– 00611 - 00511 - 0511/01/07/00/00 - Taxas - Prestação de Serviços.

VALOR R$ 6.598,43 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

CONTA DE DESPESAS:– 00612 - 00511 - 0511/01/07/00/00 - Taxas - Prestação de Serviços.

VALOR R$ 4.714,95 (quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). ÓRGÃO:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE:- 10.301.0011.2031 - Fundo Municipal de Saúde - Recurso PSF. NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

CONTA DA DESPESA:- 02102 - 00495 - 0495/09/02/05/20 - Atenção Básica.

VALOR R$ 46.765,88 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). ÓRGÃO:- 07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. UNIDADE:- 001 – Divisão de Ensino – Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO/ATIVIDADE:- 12.361.0005.2056 - Manutenção da Secretaria de Educação.

NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

CONTA DA DESPESA:- 02250 - 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Imp. Vinculados à Educação Básica.

VALOR R$ 54.157,75 (cinqüenta e quatro mil cento e cinqüenta e sete reais e setenta e cinco centavos).

NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.

CONTA DA DESPESA:- 02270 - 00104 - 0104/01/01/00/00 - Demais Imp. Vinculados à Educação Básica.

VALOR R$ 12.792,67 (doze mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos).

ARTIGO 2º - Servirá como recurso para o custeio do presente Crédito Suplementar, os cancelamentos de dotações orçamentárias que abaixo seguem. ÓRGÃO – 03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. UNIDADE:- 007 - Divisão de Recursos Humanos.

PROJETO/ATIVIDADE:- 3.1.90.01.00.00 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos..

NATUREZA DA DESPESA:- 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

CONTA DE DESPESAS:– 00530 - 00000 - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres).

VALOR R$ 125.029,68 (cento e vinte e cinco mil vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão do Pinhal – Pr, em 15 de dezembro de 2.017. ________________________________ Wagner Luiz Oliveira Martins Prefeito Municipal SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO AB COMPERCIO DE PEIXES ME torna público que recebeu do IAP, Licença de Instalação de um Frigorifico de peixes a ser implantado no município de Santo Antonio da Platina as margens da Pr 092 Km 288,5 Sitio Santa Luzia Bairro Ága da Areia.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017 Concede Moção de Aplausos ao Senhor Adilson Cesar de Souza.

O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido ao Senhor Adilson Cesar de Souza Moção de Aplausos desta Casa de Leis, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cambará, Estado do Paraná, referentes ao desempenho de atividades esportivas em prol das crianças e jovens carentes nas comunidades dos Bairros São José I e II, Lazer, Bergamaschi e Rotary.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2017.

WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2017 Concede Moção por Ato de Bravura ao Senhor Antônio Rocha Aguiar.

O Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido ao Senhor Antônio Rocha Aguiar Moção por Ato de Bravura desta Casa de Leis, pela ação corajosa e demonstração de amor ao próximo quando salvou a vida de uma pessoa na enchente ocorrida no dia 30 de outubro de 2017, em Cambará.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 15 de dezembro de 2017.

WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ RATIFICAÇÃO Nº. 58/2017 Processo nº. 58/2017 INEXIGIBILIDADE Nº. 19/2017 OBJETO: Contratação de empresa instituída pela Lei nº 1.686/2017 como Imprensa Oficial do Município de Cambará, a fim de continuar prestando serviços de publicação de atos oficiais para a Câmara Municipal de Cambará.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a pretendida Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93, e com PARECER TÉCNICO e PARECER JURÍDICO, a favor da TV EDITORA E GRÁFICA – EIRELI – ME, “Tribuna do Vale”, inscrita no CNPJ sob nº. 28.454.259/0001-21, para a contratação de empresa instituída pela Lei nº 1.686/2017 como Imprensa Oficial do Município de Cambará, a fim de continuar prestando serviços de publicação de atos oficiais para a Câmara Municipal de Cambará, sendo o custo estimado totalizado no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), face ao disposto na Lei nº. 8.666/93, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Câmara Municipal de Cambará, em 15 de dezembro de 2017.

Walcir Joaquim Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ PORTARIA Nº 33/2017 O Senhor Walcir Joaquim, Presidente da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o art. 133, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Cambará, RESOLVE I – Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, computados a partir do dia 03 de janeiro de 2018 até 1º de fevereiro de 2018, aos servidores abaixo nominados, relativo aos períodos aquisitivos que menciona: NOME PERÍODO AQUISITIVO CARLA GABRIELA DE OLIVEIRA 1º/08/2016 a 31/07/2017 JOSIANE PRIMO XAVIER DA COSTA 10/03/2016 a 09/03/2017 OLAVO MAFRA SANCHES 05/10/2016 a 04/10/2017 LUCI TEIXEIRA DE FREITAS 07/08/2016 a 06/08/2017 II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2017.

WALCIR JOAQUIM Presidente da Câmara Municipal

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A-8 Cidades

TRIBUNA DO VALE

Sábado e domingo, 16 e 17 de dezembro de 2017

NRE manda suspender destruição de livros em Ribeirão Claro

RECICLAGEM Descarte de material didático, até novos e lacrados, causa indignação nas redes sociais Da Redação

Uma foto publicada em uma página do Facebook de um morador de Ribeirão Claro causou revolta e uma infinidade de manifestações indignadas de internautas. A imagem mostra centenas de livros didáticos jogados em um terreno pertencente a uma cooperativa de reciclagem em um bairro rural da cidade. Pela foto, é possível ver que há livros novos, sem uso, até mesmo lacrados. A reportagem da Tribuna do Vale entrou em contato com a chefe do Núcleo Regional da Educação, com sede em Jacarezinho, professora Magda Cristina Souza, que desconhecia o fato, e na mesma hora entrou em contato com o colégio que fez o descarte e mandou suspender a destruição dos livros até que toda a documentação exigida pela Secretaria Estadual da Educação para esses casos, seja conferida e aprovada.

“Designei três funcionários para analisar a documentação. Eu sei que um fato dessa natureza é chocante, mas há uma instrução normativa da Superintendência

de Desenvolvimento Educacional baseada em decreto federal que prevê o descarte de livros após três anos de uso. De qualquer forma, vamos avaliar se tudo está dentro das normas”, disse.

Entre os comentários feitos no faceboock, uma internauta escreve o seguinte: “É uma pena, isso mostra como os governos federal e estadual não estão nem aí com a educação, pois fecham pacotes com as editoras sem consultar a quem de direito deveriam. É assim em todas as áreas, educação, saúde, segurança, um verdadeiro descaso. Precisamos mudar isso pesquisando a fundo a vida dos políticos antes de entregarmos a eles tanto poder. Vamos começar essa mudança em 2018, elegendo somente os honestos”.

Já Tuca Badona diz o seguinte: “ Pra vc ve aonde vamos parar...

Cultura jogada no lixo. vergonha..”

Olga Alves comenta: “Os livros q estão lá por enquanto nossas crianças não podem usar pois são livros para alunos bem maiores q eles. Infelizmente nossos pequenos não entenderão o

conteúdo daqueles livros pois são livros de alunos do Estado e não da rede municipal. Não devemos também crucificar ninguém por isso porque não sabemos o porquê foram descartados”.

Heitor Ribeiro Gonçalves: “ Nossa !! Mais mais será que não dá para aproveitar de alguma maneira? Muito estranho !!”

Sandra Torres Sasdelli: “ Que judiação .. sempre o município teve um carinho e um cuidado especial para descartar os livros doando para os alunos para recortes e pesquisas..... eu mesma como professora de educação infantil aproveitava muito .... agora vejo isso me dá tristeza ano que vem meu filho vai para o ginásio e vejo ...o estado não tem esse mesmo carinho .....que judiação ..”.

Wagner Bianquini: “Pois é .

Com tantos lugares onde vc deixa um livro e irá servir pra alguém .... é tantos jogados ao tempo ...será que não custou meu dinheiro e de tantos nessas cobranças louças de impostos . Pra nós trabalhadores tdo aumento e pra esse governo lixo do Brasil somente roubo e próprias se espalham por tdo

Centenas de livros didáticos jogados em um terreno pertencente a uma cooperativa de reciclagem

nosso Brasil . Vergonha em ser brasileiro. É meu povo num Brasil rico cheio de governantes podres . O que cabe a nós e a esperança para que filhos e netos tenham vida serena ....”.

Diante de tanta indignação, ainda surgiram internautas tentando esclarecer as normas legais e a foto acabou levantando uma enorme discussão sobre política, honestidade, ética, favorecimentos, corrupção, conhecimento e aprendizado.

Conhecimento não é estático A Chefe do NRE, professora Magda Cristina Souza disse que

um dos argumentos para a substituição dos livros didáticos de três em três anos, é que o conhecimento não é estático, ou seja, as coisas mudam com o passar do tempo e a educação tem que estar atenta. “Até a geografia muda, a gramática muda. A história também muda dependendo do autor. E o professor tem liberdade de escolher o autor dos livros que vai usar. Por isso, foi calculado que três anos é um tempo razoável para acompanhar de perto as atualizações”, disse salientando que sempre é enviada à escola uma cota extra de livros para garantir

que não falte material didático a nenhum aluno. “Por isso, acredito que realmente tenha livros novos no meio do descarte”, disse.

Segundo Magda, o colégio que fez o descarte, cujo nome não foi revelado, tentou doar os livros para os alunos, como é sugerido na regulamentação, mas não houve interessados. Também tentou doar para bibliotecas, que alegaram não ter mais espaço. A saída foi doar o material à Associação de Pais e Mestres, que aceitou para vender à cooperativa de material reciclável e reverter a renda à própria escola.

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