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Quarta-Feira

06 DE DEZEMBRO DE 2017

DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI

ANO XXII - N0 3491 R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

TENTATIVA DE HOMICÍDIO

Homem atira contra ex-mulher no centro de Santo Antônio da Platina

Antônio de Picolli

Michel Pereira da Silva fugiu de moto, mas caiu ao ser perseguido pela Polícia Rodoviária Federal

Um homem identificado como Michel Pereira da Silva, 27, efetuou três disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, Beatriz Maria, 24, na tarde desta terça-feira (5), no centro de Santo Antônio da Platina. O crime ocorreu por

volta das 17h30, próximo ao Cemitério São João Batista. Segundo apurou a reportagem, os tiros acertaram a coxa, panturrilha e um dos dedos do pé da vítima, que foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Pronto Socorro

sem risco de morte. A Polícia Militar chegou ao local pouco após os disparos e iniciou as buscas pelo autor, que teve a identidade revelada pela vítima enquanto ela ainda recebia os primeiros socorros.

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OBRAS

Reginaldo Nunes Correa

PrefeituradeWenceslauBraz recuperaruasafetadaspelaschuvas

A prefeitura de Wenceslau Braz tem feito nestes últimos dias a recuperação das ruas do Jardim Bela Vista e da Vila Garrucha, locais afetados pelas fortes chuvas que afetaram o município recentemente. Na ocasião as chuvas causaram vários estragos no cidade, especialmente nas ruas de terra, como é o caso de grande parte dos dois bairros em questão. Com a manutenção, a secretaria municipal de Obras também espera prevenir dentro das possibilidades os possíveis estragos que possam vir com as chuvas de janeiro.

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É NATAL! As crianças vibram, os adultos se encantam, os idosos sorriem. É dezembro, mês do Natal, das vitrines coloridas e das ruas enfeitadas. Santo Antônio da Platina, polo comercial da região, está pronta para receber visitantes de todos os lugares. A prefeitura já decorou os principais pontos da cidade trazendo uma alegria genuína para quem vai as compras. As luzes também convidam a população a sair de casa, esquecer a novela e se confraternizar nas ruas. É o espírito natalino que contagia. Integrado a tudo isso, o comércio preparou um calendário com horários especiais para este mês. A partir do dia 13, as lojas ficarão abertas até as 22 horas.

IBAITI

Pressãonasredessociaisfaz Comérciopermaneceráfechadonodia24 prefeito vetar aumento de diárias S.A.PLATINA

Há 12 anos, a véspera do Natal, dia 24, também caiu em um domingo, e a discussão entre os sindicatos dos Trabalhadores e o Varejista foi exatamente igual a de hoje. Ou seja, o dos comerciários quer folga aos funcionários e do varejo quer as portas abertas. Ganhou o primeiro, assim como no passado.

Este ano, no domingo 24, não haverá lojas abertas. Apenas alguns supermercados trabalharão. A rede Avenida de Supermercados garantiu que o expediente será normal: das 8h às 20 horas, e o Supermercado Molini’s afirmou que abrirá também, mas ainda não decidiu o horário de fechamento.

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Um protesto fervoroso lançado nas redes sociais fez com que o prefeito de Ibaiti, Antonely de Cassio Carvalho (PMDB), acatasse a vontade da maioria e vetasse os projetos de Lei (nº 019/2017 e 005/2017), do Executivo e Legislativo, respectivamente, que previa aumento na concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, vereadores, procuradores, secretários, diretores e servidores do município. O prefeito explicou que o aumento das diárias, na verdade, iria corrigir problemas que já haviam surgido na gestão anterior, onde um funcionário chegou a receber R$ 60 mil em um ano, só com as diárias.

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A-2 Opinião

“

TRIBUNA DO VALE

Que seja, mais uma carta de princípios do que um manual de procedimentos.”

Editorial

“

Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017

Prometeu e levou os bobos, deram seus votos a troco de migalhas, restos, verbinhas que alimentam os pequenos roedores, cargos para alguns familiares, amigos, potenciais, delatores.”

Paulo César Régis de Souza

A RTIGO

E DITORIAL

Paulo César Régis de Souza

Um ano de incertezas Depois de viver o inevitável trauma de afastar uma presidente da República, o Brasil experimentou um ano de incertezas. O sucessor esteve por duas vezes ameaçado de também ser afastado e teve o seu nome incluso entre aqueles que ficaram com a biografia marcada por atos de corrupção que, com o passar do tempo, tornaram-se comuns na vida política nacional. Os apurados na Operação Lava Jato e suas similares colocaram a classe política em maus lençóis.

Muitos congressistas são investigados como participantes da sangria feita nos cofres da Petrobras e de outros organismos estatais, a maioria deles recebendo dinheiro para sustentar suas campanhas eleitorais. Embora justifiquem a finalidade, isso não lhes serve de atenuante, pois nada deve ou pode ser feito usando métodos criminosos como alicerce.

Temos hoje o mais longo dos períodos democráticos na nossa tumultuada vida republicana, que já viveu ditaduras e golpes onde a liberdade do indivíduo esteve colocada em segundo plano. Erroneamente, na virada dos anos 70 para os 80, vendeu-se ao povo a crença de que com democracia se resolveriam todos os problemas do país. Aquele momento de abertura política, quando tivemos a lei da anistia e a volta dos exilados, coincidiu com um aperto ds crise econômica, que acabou sendo aproveitada pelos opositores – muitos deles recém-chegados do exílio que a atribuíram à incompetência dos militares, então no poder desde 1964.

Tivemos em 1982 as eleições diretas de governador (que não aconteciam desde 1963) e a vida político-partidária ganhou corpo. Em 1984 o pais foi mobilizado pela campanha das “diretas-já”.

No ano seguinte realizaram-se as eleições dos prefeitos da capital e aconteceu a ultima reunião do colégio eleitoral, de onde Tancredo Neves saiu vitorioso. Tancredo foi internado na véspera da posse e morreria dia 21 de abriu, ficando o vice José Sarney com a responsabilidade de governar. Todos, naquela época, “respiravam” democracia. Democracia virou panaceia, servindo para curar todos os males que o povo sentia.

Muitos dos que voltaram do exílio retornaram à vida política e o país passou a pensar politicamente depois dos 21 anos de governo militar. Foi nesse clima que se elaborou a Constituição de 88, de perfil inteiramente parlamentarista. Mas o parlamentarismo foi rejeitado como forma de governo, continuando o Brasil presidencialista. Porém, para conseguir sptovar seus projetos na Câmara e no Senado, o governo passou a fazer o loteamento do poder. Deu ministérios e postos-chave aos partidos que formassem o bloco situacionista. O processo do toma-lá-dá-cá institucionalizou-se e o loteamento tornou-se cada dia mais amplo.

De Sarney até hoje o governo é composto por integrantes dos partidos coligados na época da eleição e por aqueles que aderem

depois. Não só ministro, mas milhares de cargos existentes em repartições e empresas públicas são ocupados por filiados e cabos eleitorais dos partidos cujos deputados e senadores aderiram à situação. Temos, então, um presidencialismo onde o presidente manda, mas tem de agir com muito cuidado porque depende dos votos dos aliados no Congresso Nacional. Ultimamente vimos exemplos claríssimos de como isso funciona.

Depois de apeada do poder, por aquela leitura especial que o ministro Ricardo Lewandowsky fez da Constituição, Dilma Rousseff foi afastada do poder mas não teve seus direitos políticos suspensos por oito anos (como ocorreu com Fernando Collor no impeachment d e 1 9 9 2 ) . Iss o a d e i xou em condições de exercer ativismo político contra o sucessor Michel Temer e, até, se quiser, concorrer novamente à presidência, se encontrar um partido que a acolha.

Aquilo que se previa ter como resolvido com o impeachment continua na ordem do dia. Dilma faz ativismo e Lula, mesmo condenado e com vários processos nas costas, corre o país em pregação pré-eleitoral. Na verdade, a nossa democracia está doente e precisa de reformas para não perecer. É preciso definir sistema de governo. O presidencialismo vigente hoje torna o presidente refém do Congresso Nacional, a ponto de ter de negociar permanentemente com senadores e deputados.

Melhor seria, então, termos o parlamentarismo, onde o presidente é chefe de Estado, mas a administração pública é feita por um primeiro-ministro nomeado pelo Congresso, que permanece no cargo só se seu governo estiver dando certo e pode cair a qualquer instante se não estiver satisfazendo.

A Constituição, em vigor desde 1988, já tem uma centena de emendas e existem dezenas de outras em discussão no Congresso. Já é algo diferente daquilo que foi promulgado há 29 anos.

Precisamos, com certa urgência, convocar uma nova constituinte para atualizar a atual Carta ou criar uma nova, que atenda às necessidades institucionais de hoje e, de preferência, não seja tão extensa quanto a atual.

Que seja, mais uma carta de princípios do que um manual de procedimentos.

Estamos entrando num período eleitoral. Apenas 10 meses nos separam das próximas eleições, quando seremos chamados a escolher presidente da República, governador de estado, senadores e deputados federais e estaduais. Para essa eleição não há mais o que modificar, pois o seu calendário (que começa a vigorar um ano antes) já está em execução.

Mas, depois de escolhidos os titulares dos postos de governo e legislativos, nada impede que se monte uma Constituinte para propor um novo texto, que desingesse o país e nos dê melhores condições de desenvolvimento. É preciso fazer algo para salvar a democracia...

A RTIGO Fernando Segovia

Delação, um monopólio inconviniente A sociedade brasileira, hoje assombrada por sentimentos de insegurança desde o pacato interior até as grandes metrópoles, poderá, nesta semana, ser brindada com notícias que lhe venham a trazer maior tranquilidade.

A mais importante corte de Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal, está na iminência de decidir, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508, se há monopólio para recebimento e processamento da delação premiada ou da “colaboração premiada”, como é tratada pela lei de combate às organizações criminosas (lei 12.850/13).

Pode-se imaginar que é mais um tema complexo de natureza técnico-jurídica, que não alcança diretamente o povo brasileiro nem tenha reflexos claros no dia a dia de quem vive nas diferentes realidades sociais de norte a sul do nosso país-continente; isso, no entanto, é uma falsa impressão.

A decisão vai causar impacto diretamente na celeridade e efetividade de investigação de milhares de casos de corrupção;

lavagem de dinheiro; sequestros; crimes violentos; distribuição e comércio de drogas; furtos de residências; assaltos à mão armada; aplicação de recursos públicos e de ações planejadas pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) e Comando Vermelho dentro e fora dos presídios brasileiros.

Desde o ato de instauração de um inquérito à infiltração policial, o exercício de atos investigativos sempre foi inerente à atividade técnico-jurídica policial, sob a supervisão de um órgão de controle externo e sob a égide constitucional de autorização judicial para as incursões que importem em mitigação de garantias e direitos individuais (reserva de jurisdição).

A assertiva de “legitimidade exclusiva” de uma instituição para “celebração de acordo de colaboração premiada” nos mostra como é atual a obra do grande filósofo francês Montesquieu (1689-1755).

Há quase 300 anos (“O Espírito das Leis”, 1748) se fala e se estuda sobre a separação de poderes,

TRIBUNA DO VALE

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 TV Editora e Gráfica - Eireli - ME CNPJ 28.454.259/0001-21 Matriz: Gilberto Madureira, 111, Jardim Oliveira Reis - Santo Antônio da Platina, PR - Fone/Fax: 43 3534 . 4114

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

a interdependência de funções, “checks and balances” (freios e contrapesos), enaltecendo-se controle e supervisão e criticando-se sobreposição de órgãos e superpoderes.A Polícia Federal nunca buscou estabelecer penas, benefícios ou negociar perdão judicial com o investigado, mas tão somente receber a confissão qualificada do integrante da organização criminosa e investigar os dados, informações, atos e fatos fornecidos como meio de obtenção de prova, para identificar a maior quantidade criminosos, recuperar o produto do delito, descapitalizar o crime organizado e aprofundar a investigação.

A colaboração premiada como ferramenta de investigação policial segue um rigoroso padrão de análise e controle interno, cabendo lembrar que a instituição Polícia Federal serve à sociedade brasileira, não atende a interesses pessoais, políticos ou corporativos e conseguiu angariar a confiança de todos os segmentos sociais em razão de um trabalho duradouro, ético, técnico, transparente, im-

parcial e independente, sujeito aos mais diversos tipos de controle.

Não se pode escolher o que a polícia judiciária investigará, criar feudos nem limitar os meios de produção de prova que estão ao seu alcance, devendo a sociedade brasileira atentar para a perniciosa e sutil proposta de exclusão da delação premiada como importante ferramenta de trabalho da Polícia Federal e das polícias civis na luta contra o crime organizado.

O debate a respeito do papel dos órgãos públicos é, sem dúvida, inerente ao regime democrático e ao sistema de freios e contrapesos; portanto, amadurecidas as ideias, acredita-se que a capacidade e a legitimidade da Polícia Federal para firmar o acordo de delação premiaa, assentadas em base constitucional e legal, também encontrarão o devido respaldo da nossa corte constitucional de Justiça, e novas operações Lava Jato se espalharão pelo país, com mais segurança jurídica.

Fernanda Segovia,diretor-geral da da Polícia Federal

Representação: MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA Rua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR Fone: 41-3079-4666 ¦ Fax: 41-3079-3633 Vendas Assinatura Anual R$ 200,00 Semestral R$ 100,00

Impressão e Fotolito: Editora Tribuna do Vale Fone/Fax : 43 3534 . 4114

Ouro de tolo, voto de bobo Os alquimistas da Idade Média prometiam transformar chumbo em ouro.

Os alquimistas de hoje prometem transformar bitcoin, sem lastro monetário, em moeda virtual ou bolha.

Nosso ilustre presidente Michel Temer faz o mesmo com nossos parlamentares.

Juntamente com nosso competente ministro da Fazenda, promete melhorar a economia do país, acabar com a violência, melhorar a segurança e a educação, salvar os doentes, proteger os mendigos, tudo isso se os deputados e senadores aprovarem a sinistra reforma da Previdência Social.

Promete cargos, que não tem, mas vai criar.

Promete pagar as emendas para a construção de estradas, escolas, hospitais, creches, coretos, colocação de sinaleiras, lombadas e pardais.

Promete recursos para as falidas Universidades Federais, sem dinheiro para pesquisa, inovação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Promete acabar com as dívidas dos estados e municípios, perdoando as do INSS, do FGTS, do Ibama, da Cofins e da CSLL. Promete evitar o fechamento das santas casas e criar mais leitos em unidades púbicas de saúde.

Prometeu tudo isso e nas duas vezes em que foi acusado de corrupção e precisava de votos para se salvar de ser cassado e levado ao cárcere - ele que lidera um Ministério recheado de corruptos de grosso calibre.

Prometeu e levou os bobos, deram seus votos a troco de migalhas, restos, verbinhas que alimentam os pequenos roedores, cargos para alguns familiares, amigos, potenciais, delatores.

Agora, na famigerada reforma da Previdência, Michel Temer, assim como Raul Seixas, promete dar aos bobos um disco voador para uma linda e segura sociedade alternativa, com uma metamorfose ambulante.

Tudo para reformar a Previdência e jogar 95 anos de Previdência Social pública na lata do lixo, levar 65 milhões de segurados contribuintes ao pântano de contribuir por 40 anos para ter direito ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou sair com menos de dois salários, desestruturar as vidas de 28 milhões de segurados beneficiários, 18 milhões de urbanos e 10 milhões de rurais - que não contribuíram, liquidar com a esperança e o sonho de gerações de brasileiros, implantar o terror e a incerteza na Previdência e arrastar à miséria ao infortúnio e a falência 70% dos municípios que vivem às custas da Previdência.

Se querem reformar, se é preciso e inadiável reformar, façam com quem entende: os servidores do INSS. Previdência não se aprende na escola, mas ao longo dos anos na melhor escola da cultura previdenciária.

NO RGPS, se querem acabar com o déficit, reformem o rural deficitário até a raiz, façam o agronegócio pagar sua parte e sua dívida com o campo, acabem com as renúncias, as desonerações, os Refis, cobrem os caloteiros, executem as dívidas administrativa e ativa, parem com os favorecimentos a clubes de futebol, as pilantrópicas, MEI, Simples, segurados especiais, santas casas, etc.

O rombo do INSS tem dono: a previdência rural. Abrir 2018 com R$ 150 bilhões de déficit. Isso eles não dizem.

Quanto ao rombo da União, Estados e Municípios, do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, a reforma passa longe. O rombo é causado pelos brasileiros mais iguais do que os outros e pelos ministros, incluídos no rombo e excluídos da Previdência. Os bobos nem sabem do que se trata. E aí está o problema identificado pelo Banco Mundial.

O problema da Previdência é de gestão, de governança, de compliance. Michel Temer inaugurou uma Previdência sem cérebro e sem alma, mal administrada, entregue na sua interinidade a pessoas sem o menor comprometimento com o social, com a Previdência, com o RGPS, com o INSS. Gente que só entende de orçamento fiscal e jogou os trilhões da Previdência para sustentar o déficit público.

Sem Ministério, sem ministro, retalhado entre o céu e o inferno, com os auditores na Fazenda, os procuradores na AGU, peritos guiados por Esculápio, os demais servidores sem pai e sem mãe, filas virtuais e presenciais nas unidades que têm servidores, pois em muitas delas não os há - 15 mil já poderiam ter saído, como já mostrou o TCU, mas não o fazem por amor a uma instituição com 95 anos de serviços prestados a várias gerações de brasileiros, seguramente cinco ou seis!

A Previdência está ferida de morte, ilhada, abandonada, humilhada.Lembrem-se senhores parlamentares, não deem a ele o voto de bobo, pois certamente receberão o ouro de tolo. Quem viver verá. (*) Paulo César Régis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e a Seguridade Social - Anasps.

Circulação: Abatiá ¦ Andirá ¦ Arapoti ¦ Bandeirantes ¦ Barra do Jacaré ¦Cambará ¦ Carlópolis ¦ Conselheiro Mairink ¦ Figueira¦Guapirama ¦ Ibaiti ¦ Itambaracá ¦ Jaboti ¦ Jacarezinho Jaguariaíva ¦ Japira ¦ Joaquim Távora ¦ Jundiaí do Sul ¦ Pinhalão ¦ Quatiguá ¦ Ribeirão Claro ¦ Ribeirão do Pinhal ¦ Salto do Itararé ¦Santana do Itararé¦ Santo Antônio da Platina ¦ São José da Boa Vista ¦ Sengés ¦ Siqueira Campos ¦Tomazina ¦ Wenceslau Bráz

Filiado a Associação dos Jornais Diário do Interior do Paraná

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

Cidades A-3

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017

Pressão nas redes sociais faz prefeito vetar aumento de diárias

IBAITI Prefeito explicou que o aumento das diárias, na verdade, iria corrigir problemas que já haviam surgido na gestão anterior, onde um funcionário chegou a receber R$ 60 mil em um ano Da Redação

Um protesto fervoroso lançado nas redes sociais fez com que o prefeito de Ibaiti, Antonely de Cassio Carvalho (PMDB), acatasse a vontade da maioria e vetasse os projetos de Lei (nº 019/2017 e 005/2017), do Executivo e Legislativo, respectivamente, que previa aumento na concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, vereadores, procuradores, secretários, diretores e servidores do município.

O prefeito explicou que o aumento das diárias, na verdade, iria corrigir problemas que já haviam surgido na gestão anterior, onde um funcionário chegou a receber R$ 60 mil em um ano, só com as diárias.

“Este fato foi apontado na CPI da Saúde realizada pela Câmara Municipal de Ibaiti, em 2015”, contou.

“Além do fato acima mencionado, merece destaque alguns casos de diárias em duplicidade, ou seja, pagamentos de mais de uma diária no mesmo dia, a um único servidor”, comentou.

Car valho ainda explicou que os projetos de leis c ont i n h a m m e c a n i s m o s importantes que regulamentavam as retiradas de diárias, de forma a re du z i r o s g a s t o s t a nt o do legislativo quando do executivo. “Viagens com tempo de permanência de até cinco horas, por exemplo, e em distância de até 120 km não motivariam a concessão de diárias. Já as viagens sem pernoite só justificaria a concessão de meia-diária”, explica.

Ambos PLs ainda previam a atualização dos valores das diárias de acordo com o índice oficial INPC do IBGE. “Isso não ocorria desde 2005 no caso da pre-

Gilson Sarrafho / Divulgação

Moradores lotaram a Câmara para derrubar os projetos de lei que aumentavam o valor das diárias

feitura, e 2009 no Legislativo”, contou.

Valores A diária para viagens do prefeito a Curitiba é de R$ 350, diretores R$ 250 e chefes de departamen-

»economIA

Câmara de Vereadores de Jacarezinho devolve recursos à prefeitura

Da Assessoria

A C âm ar a Mu n i c ip a l de Jacarezinho devolveu à prefeitura R$ 1 milhão referente as economias feitas durante o exercício de 2017.

Participaram do ato simbólico os vereadores Pastor André (DEM), Chiquinho Mecânico (PHS), Edilson da Luz (DEM), Nascimento (PDT), Nilton Stein (PT), Z ola (PT), o prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, a vice-prefeita Cássia Faleiros e os secretários Américo Alves e José Antônio Costa.

Segundo os vereadores,

além do cheque de R$ 1 milhão entregue na sexta-feira, durante o ano, foram devolvidos gradativamente outro valor igual, que foi distribuído entre algumas área das administração como R$ 425 mil na Educação, R$ 170 mil na Saúde, R$ 147 mil na Assistência Social e R$ 265 mil na Conservação Urbana.

Até o fechamento deste exercício financeiro uma nova parcela de aproximadamente R$ 500 mil será restituída ao executivo.

Pastor André destacou a importância desta devolução para o executivo. “Com este dinheiro, esperamos ajudar

na melhoria do serviço prestado à população, principalmente nas áreas de limpeza urbana, tapa buracos e saúde.

Desde o primeiro dia, fizemos o uso responsável dos recursos trabalhando para melhorias na cidade e ainda atentos à situação financeira do município”, disse.

O valor devolvido corresponde a mais de 23,15% dos R$ 4.320.000,00 destinados pela prefeitura à Câmara este ano. O total repassado pela prefeitura para manutenção do Legislativo representa 5% do orçamento municipal, percentual estabelecido pela Constituição.

tos 200. Esses valores são equivalente aos vereadores e servidores do Legislativo.

Entretanto, o que determina o valor da diária no município são os locais de destino e a necessidade de pernoite

p ar a o c u mpr i me nto d a agenda. Os Projetos de Lei nº 019/2017 e nº 005/2017 previam reajuste de até 43% no valor das diárias.

Mesmo afirmando que muito do que foi dito nas re-

des sociais são “inverdades plantadas pela oposição”, Antonely de Carvalho disse que trabalha democraticamente e que vetou os projetos em atenção a opinião pública.

»eLeIÇÕeS

Osmar debate desafios do Paraná com PSB e PSDB Da Assessoria

O pré-candidato ao governo do Paraná, Osmar Dias. recebeu nesta terça-feira (05), o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo na Assembleia Legislativa e o secretário chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB) para conversar sobre os desafios do Paraná.

“Foi uma conversa produtiva sobre o futuro do Estado.

Antes de discutir alianças, o momento é de refletirmos sobre projetos de desenvolvimento que permitam o crescimento econômico de todas as regiões. O país passa por muitas dificuldades, a crise econômica afeta a todos e é preciso muita responsabilidade para ouvir as demandas regionais, receber as sugestões da população e das lideranças políticas para planejar o futuro do Paraná”, explica Osmar Dias.

Nessa semana, Osmar cumpre agenda na região Oeste. Na quinta-feira (7) às 10 horas, participa em Toledo de reunião com lideranças da região no Bello Hotel e na sexta-feira (08), em Cascavel, às 9h, falará a lideranças empresariais e políticas na sede da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP).

Ainda na sexta, Osmar estará em Foz do Iguaçu para encontro com empresários

O pré-candidato também está visitando municípios do interior paranaense

e lideranças no Hotel Rafain Palace Hotel & Convention, a partir das 19h.

“Acredito que o diálogo é a melhor maneira para encontrar soluções para os nossos problemas e por isso continuarei a conversar com todos os que estiverem dispostos a contribuir com o nosso pro-

jeto, independente de filiação partidária. É preciso sempre ouvir os que têm ideias convergentes e também os que pensam diferente mas que mesmo assim estão dispostos a dar sua contribuição. É assim que se faz a boa política, debatendo propostas e ideias”, diz Osmar Dias.

»Tce

Cautelar suspende licitação de Quatiguá para produtos de higiene e limpeza D a As s e s s or i a

O Tr ibu na l d e C ont as do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que suspende a l i c it a ç ã o d o Mu n i c í pi o d e Q u at i g u á ( Nor te Pioneiro) para registro de preços para futuras e eventuais aquisições de pro dutos d e h ig ie ne,

l i mp e z a , c op a e c oz i n ha , p el o v a l or tot a l má x i mo de R$ 410.037,45. O motivo foi a exigência de apre s e nt a ç ã o d e b a l anç o p at r i mon i a l p ar a habi l i t a ç ã o de m i c ro e mpre s as (ME) ou empresas de p e qu e no p or te ( E PP ) .

A c autel ar foi c onc e dida pelo conselheiro Ive ns L i n hare s e m 1 7 de

novembro e homolo g a d a na sessão do Pleno do dia 3 0 d a quele mês.

O TC E-PR a c atou representação formulada p el a e mpre s a Mar a Mo nalisa Guadalup Malaquias - ME em face do edital do Pregão Presencial nº 61/2017 da Pre fe itu r a d e Q u at i g u á .

A r e p r e s e nt a nt e a l e g o u

que o edital do pregão nã o p o d e r i a te r e x i g i d o d a s e mpre s a s qu a l i f i c a das como ME e EPP a apres ent a ç ã o de b a l anço p at r i mon i a l p ara f i ns de h a bi l it a ç ã o, p oi s a l i c i tação tem como objeto a a quisi ç ã o de b ens c om for ne c i mento em pront a ent reg a .

O desp acho do relator

d o pro c e ss o, qu e d e te rmi nou a susp ens ão imedi at a d a licit aç ão, dest ac ou que há pressup ostos p ara a c oncess ão d a medida cautelar requerida pela representante.

L i n hare s af i r mou qu e o ar t i go 3 º d o D e creto Federal nº 6.204/2007 veda a exigência de apresentaç ã o de b a l anç o p at r imo-

ni a l d o ú lt imo exercício s o ci a l p el as ME s e E PPs p ara f ins d e habi lit aç ão em licit aç õ es que envolv a m o f o r n e c i m e nt o d e b ens em pront a ent rega.

O Tr i b u n a l d e t e r m i n o u a c i t a ç ã o d o Mu n i cípio de Quatiguá para o cumprimento da decisão e apresentação de defesa em 15 dias.

A-4 Região

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017

Comérciopermaneceráfechadonodia24

S.A.PLATINA »Lojas não abrirão no domingo, véspera do Natal, mas supermercados já confirmaram abertura, pelo menos no período da manhã

Antônio de Picolli

Comércio de Santo Antônio da Platina Gladys Santoro

Há 12 anos, a véspera do Natal, dia 24, também caiu em um domingo, e a discussão entre os sindicatos dos Trabalhadores e o Varejista foi exatamente igual a de hoje. Ou seja, o dos comerciários quer folga aos funcionários e do varejo quer as portas abertas. Ganhou o primeiro, assim como no passado. Este ano, no d o m i n g o 2 4 , n ã o h av e rá lojas ab er tas. Ap enas alguns supermercados trabalharão. A rede Aven i d a d e Sup e r m e rc a d o s garantiu que o expediente será normal: das 8h às 20

h or a s , e o Sup e r m e rc a do Molini’s afirmou que abrirá também, mas ainda não decidiu o horário de fechamento.

O presidente do Sindicato dos Empregados no C omé rc i o d e S anto An tônio da Platina, Milton Coelho disse que não há negociações que mude essa decisão. “Não estamos querendo horas extras nem trocas de feriados. Queremos que os trabalhadores descansem, recebam suas famílias, viajem se assim quiserem. Não é justo trabalhar na véspera do Natal”, afirmou.

Par a o pre s i d e nt e d o Sindicato Varejista, José

Alex Figueira, embora a véspera do Natal seja em um domingo, a data é importante para o comércio.

“A região inteira vai abrir.

Estamos atravessando uma crise financeira grave e esse é o momento para aumentar as vendas e conseguir um equilíbrio das contas. Isso vale para os funcionários também, que precisam das lojas c om a s f i n an ç a s e qu i l i bradas para manter seus empregos”, comentou.

Alex também salienta que o consumidor não medirá esforços para comprar o que precisa. “S e for o caso, ele vai até para Ourinhos”, disse.

Programação especial Emb ora a quest ão do domingo 24 já esteja resol-

vida, ainda resta ao platinense aproveitar a abertura estendida do comércio,

que começa a ficar aberto até as 22 horas a partir do dia 13.

VEJA CALENDÁRIO

»NATAL DE PAZ E LUZ

Papai Noel chega dia 11 e será recebido por orquestra sinfônica de Ourinhos Da Assessoria

O Natal de Paz e Luz 2017, promovido pela Prefeitura de Andirá por meio da Secretaria de Cultura e Comunicação (Seccom), terá programação entre os dias 11 e 23. A decoração começou a ser instalada nesta última semana e seguem os trabalhos para que, na próxima segunda-feira, na abertura das festividades, a população andiraense participe dos atrativos preparados.

Este ano, há muitas novidades na decoração. Grande parte delas, produzidas com materiais recicláveis, em belas peças artesanais que estão encantando, como é o caso dos lustres, que estão sendo instalados na Rua São Paulo e na Rua Rio de Janeiro, todos feitos de fundos de garrafas plásticas. A árvore de Natal, com bolas coloridas, na rotatória na Rua Goiás, promete ser ponto turístico mais visitado. Árvores, guirlandas e muitas outras peças decorativas também tiveram toques especiais de recicláveis, apostando numa decoração com responsabilidade ambiental. Mas as novidades da decoração não param por aí. A rua São Pau-

lo, principal rota de comércio da cidade, também receberá árvores, em todas as esquinas.

Na rua Goiás, já há guirlandas.

Tudo está sendo possível graças à parceria com várias secretarias do município que estão colaborando diretamente na organização e mobilização; além da equipe de voluntários que, desde o início, tem trabalhado dia e noite na produção das peças.

“A equipe da secretaria de Cultura tem trabalhado com muita dedicação e amor neste projeto, para deixar a cidade mais bonita, atrativa, respirando este momento tão especial. Mas é preciso destacar que tudo está sendo possível graças à fundamental parceria com todos os voluntários e todas as secretarias que estão diretamente atuando para o sucesso da festa cultural. É um projeto de muitas mãos, de muitos corações, de parcerias. A Prefeita também acompanha os trabalhos, dá sugestões, nos orienta, participa do processo e está na expectativa do sucesso”, destacou o secretário de Cultura e Comunicação, Tiago Dedoné.

O Secretário informou

que a programação natalina, este ano começa no dia 11, depois de um acordo com a Associação Comercial e Empresarial de Andirá (ACEAD). “A Prefeita nos pediu que iniciássemos junto com o comércio, que abre a noite a partir desta data. A meta é atrair público, mobilizar a região com um evento de importância turística e, com isso, ajudar a mobilizar a economia do nosso comércio”.

Programação Festiva Início às 20 horas Dia 11 – Abertura (Chegada do Papai Noel, entrega da chave pela Prefeita, discurso da Prefeita, mensagem religiosa – Padre e Pastor, Concerto da Orquestra Sinfônica Municipal de Ourinhos); Dia 12 – Cantatas de Natal – Escola Municipal Pingo de Gente / Escola Municipal Ana Nery / Escola Municipal Arco Iris / Apresentação de artista local.

Dia 13 – Coral do Centro de Convivência dos Idosos (CCI)/ Apresentação com artista local Dia 14 – Espetáculo – Escola de Comunicação e Artes Dia 15 – Coral do Projeto Esperança / Apresentação de

artista local Dia 16 – Espetáculo – Escola de Comunicação e Artes Dia 17 – Espetáculo – Escola de Comunicação e Artes Dia 18 – Companhia de Ballet Bailado - Espetáculo “Espelho, Espelho Meu” – Cinema / Artista Local - Praça Santana Dia 19 – Grupo X – Factor (Especial de Natal) / Artista Local Dia 20 – Sarau de Natal -

Banda Professores Escola de Artes Dia 21 – Fanfarra Musical de Santa Mariana (Especial – Natal)/ artista local Dia 22 – Concerto de Natal (Banda Musical Municipal de Andirá) Dia 23 – Show com artistas locais Programação complementar 1 - Biblioteca Municipal – Dias 18 e 19 (Contos de Natal

– No caminho das estrelas / Sarau Literário e Teatro de Bonecos) 2 – Casa da Memória – Abertura noturna dias 18 a 23, com Sarau Musical 3 - Recital de Natal no Comércio (Secretaria de Cultura e Comunicação) 4 – Dia 17 – Especial de Natal / Chegada do Papai Noel - Concerto da Banda Musical Municipal no Distrito Nossa Senhora Aparecida

Cidades A-5

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017

Homematiratrêsvezescontraex-mulher no centro de Santo Antônio da Platina

TENTATIVA DE HOMICÍDIO»Beatriz Maria, 24, foi alvejada em uma das pernas, mas está fora de perigo. O autor foi preso logo após o crime durante uma perseguição policial Da Redação

Um homem identificado como Michel Pereira da Silva, 27, efetuou três disparos de arma de fogo contra sua ex-companheira, B eatriz Maria, 24, na tarde desta terça-feira (5), no centro de Santo Antônio da Platina. O crime ocorreu por volta das 17h30, próximo ao Cemitério São João Batista.

Segundo apurou a reportagem, os tiros acertaram a coxa, panturrilha e um dos dedos do pé da vítima, que foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Pronto Socorro sem risco de morte.

A Polícia Militar chegou ao local pouco após os disparos e iniciou as buscas pelo autor, que teve a identidade revelada pela vítima enquanto ela ainda recebia os primeiros socorros.

Pouco tempo depois, a PM foi informada que Michel Pereira da Silva teria se

acidentado em uma estrada de terra à margem da BR153, enquanto fugia de uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele estava em uma motocicleta e sofreu uma queda.

Mesmo ferido, o autor da tentativa de homicídio dispensou a arma usada no crime e fugiu a pé. Porém, poucos metros depois ele caiu no quintal de uma casa, onde acabou preso pelos patrulheiros da PRF. Michel Pereira da Silva estava bastante agitado, sob efeito de drogas, segundo os socorristas do Samu que o atenderam. Ele foi encaminhado ao Pronto Socorro com suspeita de fratura no braço direito e um corte profundo no rosto.

Assim que receber alta médica, ele será conduzido à Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Antônio de Picolli

Michel Pereira da Silva caiu da mota durante fuga e foi socorrido pelo Samu

»JACAREZINHO

Manutenção deve resolver temporariamente problema de esgoto a céu aberto em cadeia

»ObRAS

PrefeituradeWenceslauBraz recuperaruasafetadaspelaschuvas

Ruas de terra passam por serviços de manutenção DA ASSESSORIA

Esgoto correndo a céu aberto estava incomodando até os vizinhos da cadeia de Jacarezinho Da Redação

A Polícia Civil inform ou q u e a m a nut e n ç ã o para acabar com o esgoto a céu aberto com origem no interior da Cadeia Pública de Jacarezinho teve início na segunda-feira (4), e deve ser concluída em bre ve. No ent anto, conforme o delegado-chefe da 12ª Subdivisão Po l i c i a l , A m i r R o b e r t o Salmen, o problema ainda está longe ser definitivamente resolvido.

Plástico, camisetas, calças, papel, madeira entre outros objetos foram retirados da caixa coletora pela equipe que faz a manutenção na rede esgoto da unidade construída para receber 48 presos, mas

que atualmente acomoda 90. “Os presos jogam de tudo no esgoto do prédio, ou seja, eles mesmos dão c aus a ao entupimento.

Estamos trabalhando para solucionar o problema, mas futuramente ele deve se repetir em função do excesso de fluxo e do sistema antigo e precário de esgoto”, avalia Salmen.

Na semana passada, vizinhos da Cadeia Pública de Jacarezinho e até mesmo alguns funcionários da Delegacia de Polícia Civil cobraram por uma solução definitiva ao grave problema de esgoto a céu aberto na r u a D outor He rá cli o Gomes.

Segundo os denunciantes, o problema é recorrente. A água poluída sai

pelo portão de acesso dos veículos ao prédio onde funciona a cadeia, passa por cima da calçada e escorre pela via pública até che g ar à g a l e r i a pluv i a l colocando em risco a saúde de quem passa pelo local.

Para o delegado Amir Salmen, a Cadeia Pública de Jacarezinho deveria ser interditada pela Justiça.

“Aq u e l e s p r e s o s p r e cisam sair dali, porque qu and o o c or re u m pro blema desses em que a cadeia é insalubre e com lotação acima do normal, a Justiça teria que tomar providências imediatas p a r a i nt e r d i t a r o l o c a l .

Mas infelizmente isso não acontece, e ficamos com esse problema latente em Jacarezinho”, pondera.

A prefeitura de Wenceslau Braz tem feito nestes últimos dias a recuperação das ruas do Jardim Bela Vista e da Vila Garrucha, locais afetados pelas fortes chuvas que afetaram o município recentemente.

Na ocasião as chuvas causaram vários estragos no cidade, especialmente nas ruas de terra, como é o caso de grande parte dos dois bairros em questão. Com a manutenção, a secretaria municipal de Obras também espera prevenir

dentro das possibilidades os possíveis estragos que possam vir com as chuvas de janeiro.

“São bairros que há anos estão sofrendo e agora demos uma boa manutenção nas ruas, que ficaram em uma situação ainda mais crítica após as chuvas das últimas semanas”, afirma o prefeito de Wenceslau Braz, Paulo Leonar (PDT).

PAVIMENTAÇÃO Entretanto, a preocupação a médio prazo, do prefeito é de realizar a pavimentação dessas vias dentro deste primeiro

mandato. Hoje o município conta com cerca de 13 quilômetros de ruas não pavimentadas e o objetivo é calçar ao menos 80% deste número.

“Herdamos uma grande quantidade de ruas de terra ainda. Este ano já fizemos uma ampla obra de pavimentação, que foram as ruas Quinta e Nagib Maluf, e a partir de 2018 teremos grandes ações de calçamento em todo nosso município melhorando a qualidade de vida de milhares de pessoas”, completa Paulo Leonar.

A-6 Atas & Editais PREFEITURA MUNICIPAL DA BARRA DO JACARÉ LEI Nº652/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada com compartilhamento de titularidade para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, em conformidade com o disposto no art. 241 da Constituição Federal; artigos 14, 87, XVIII e 256 da Constituição Estadual; art. 13 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005; art.

2º, VIII, IX e segs. do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007; art. 3º, II e segs. da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007; art. 2º, IX do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010; art. 24, XXVI da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 36A e segs. da Lei Complementar Estadual 94, de 23 de julho de 2002, e nos termos do Anexo que faz parte integrante desta Lei, por Convênio de Cooperação com prazo de vigência de trinta (30) anos a contar da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos no Município será exercida por meio de delegação dos convenentes, na forma de Contrato de Programa, com exclusividade pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual 4.684 de 23 de janeiro de 1963, alterada pelas Leis Estaduais 4.878, de 19 de junho de 1964 e 12.403, de 30, de dezembro de 1998, em conformidade com seu Estatuto Social e Leis Federais 11.445/2007, 11.107/2005, 8.666/1993 e 8.987/1995; Decretos Federais 6.017/2007 e 7.217/2010; Lei Complementar Estadual 94/2002 e na Lei Orgânica Municipal, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da legislação estadual. § 2º A gestão associada com o Estado para o exercício das funções de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de BARRA DO JACARÉ será exercida por meio de delegação, na forma de Convênio de Cooperação, pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, criada pela Lei Complementar Estadual 94/2002 ou por qualquer outra entidade estadual que vier a ser criada para este fim, na forma da lei. § 3º No caso de criação de outra entidade reguladora estadual para os serviços de saneamento básico, a regulação e a fiscalização dos serviços já fica a ela delegada, nos termos do parágrafo anterior, devendo ser firmado termo aditivo ao Convênio de Cooperação e ao Contrato de Programa que serão firmados, a fim de contemplar as alterações necessárias.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo prazo de trinta (30) anos a contar da data da sua assinatura, prorrogável por igual período a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal para a prestação dos serviços prevista no art. 1º desta Lei. Art. 3º Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I – universalização do acesso; II – gestão integrada das atividades e infraestruturas necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários; III – adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possível, considerem as peculiaridades locais e regionais; IV – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário sejam fator determinante; V – eficiência e sustentabilidade econômica; VI – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VII – transparência das ações, baseada em sistemas de informações; VIII – segurança, urbanidade, qualidade e regularidade; IX – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; X – proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I – Da delegação dos serviços Art. 4º Para atender ao disposto no art. 2º, visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a sustentabilidade e o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, o Município de BARRA DO JACARÉ delegará a sua prestação com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio de Contrato de Programa, autorizado por Convênio de Cooperação a ser firmado com o Estado do Paraná, nos termos do art. 1º desta Lei, observado o regime de prestação regionalizada, na forma da lei. §1º O prazo de vigência do Contrato de Programa será de trinta (30) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante termo aditivo. §2º A delegação a que se refere este artigo abrange toda a área urbana do Município de BARRA DO JACARÉ, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços contratados. §3º As áreas do Município de BARRA DO JACARÉ não integrantes da área objeto da delegação permanecem sob responsabilidade do Município e só poderão ser transferidas para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR se forem elevadas à condição de distrito e desde que haja viabilidade técnica e condições financeiras de prestar os serviços. §4º As áreas remanescentes podem ainda ser objeto de prestação de serviço em regime de parceria entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de BARRA DO JACARÉ e/ou organizações comunitárias locais, consoante previsão do Contrato de Programa a ser firmado. §5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR sempre terá prioridade em caso de delegação da prestação dos serviços a que se referem os §§ 3º e 4º e só poderá ser preterida se ela manifestar expressamente o desinteresse na operação destes.

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou por terceiros autorizados por ela, entidades públicas ou privadas, na forma da lei.

Seção II – Dos bens e direitos Art. 6º O Estado do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, fica autorizado a instaurar os procedimentos necessários a promover, na forma da legislação vigente, desapropriação por utilidade pública e estabelecer servidão de bens ou direitos necessários à operação e expansão dos serviços contratados no Município de BARRA DO JACARÉ, respondendo pelas indenizações cabíveis, sendo que, por acordo, o Município poderá arcar com este ônus. §1º O Poder Executivo Municipal, mediante solicitação fundamentada da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, declarará previamente por Decreto a utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dos bens imóveis ou direitos necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de acordo com os projetos correspondentes. §2º Caso o Poder Executivo Municipal se recuse ou se omita com relação à obrigação contida no parágrafo anterior, a utilidade pública nele referida poderá ser decretada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. §3º Para a realização dos serviços prestados com base nesta Lei, fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR autorizada a utilizar, sem nenhum ônus, os terrenos de domínio público municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei específica, não pagando retribuição pelo uso do espaço público a esta finalidade destinado.

Art. 7º Durante o prazo da delegação e na sua área de abrangência, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, ou a criação de condomínios, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos executadas pelos empreendedores, com os projetos previamente aprovados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. §1º Não poderá ser autorizada pelo Município qualquer tipo de ocupação de solo, edificação, loteamentos ou congêneres num raio de cem (100) metros ao entorno de Estações de Tratamento de Esgoto e de Água da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo eventual ocupação caracterizada como irregular e passível de remoção. §2º O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo Município de Barra do Jacaré em caso de reversão do patrimônio.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir sem nenhum ônus à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, os bens de propriedade do Município de BARRA DO JACARÉ, necessários à ampliação dos sistemas de água e esgotos prestados através do Contrato de Programa que será firmado.

Parágrafo único. Também está autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a operação dos distritos ou sistemas individuais previstos no §3º do art. 4º desta Lei, inclusive com a doação dos bens necessários para

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Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017 a prestação dos serviços, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Programa que será firmado.

Art. 9º O Município de BARRA DO JACARÉ reconhece que os bens e direitos vinculados aos serviços existentes até a data da publicação desta Lei são de propriedade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e estão registrados no seu ativo intangível.

Parágrafo único. O valor do imobilizado técnico e dos financiamentos e empréstimos previstos na contabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referentes ao contrato anterior (Contrato de Concessão 254/84 de 11/01/84), inclusive do período em que a concessão esteve vencida, passarão a integrar o Contrato de Programa firmado para efeito de amortização, depreciação e indenização futura.

Seção III – Das tarifas Art. 10 Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante os recursos obtidos com a cobrança de tarifas pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, cuja instituição observará a Lei Federal 11.445/2007, o Decreto Federal 7.217/2010, a Lei Complementar Estadual 94/2002 e demais leis e regulamentos que disciplinam especificamente a matéria, observadas as seguintes diretrizes: I - subsídio cruzado entre os sistemas; II - devida remuneração do capital investido pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, os custos de operação e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado e a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Programa; III - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde; IV - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; V - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços; VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VII - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; VIII - incentivo à eficiência do prestador do serviço.

Art. 11 A tarifa dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, seus reajustes, revisão ou modificação será fixada nos termos do art. 36C da Lei Complementar Estadual 94/2002 e alterações. §1º O cálculo do valor das tarifas terá por base os custos dos serviços, investimentos e demais dados informados e fornecidos pela Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, devidamente aprovados pelo seu Conselho de Administração, e encaminhados para a apreciação da entidade reguladora estadual competente, nos termos da Lei Complementar 94/2002. §2° A revisão das tarifas poderá ser periódica ou sempre que se verificar a ocorrência de fato superveniente extraordinário não previsto no contrato, tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou encargos legais ou outro qualquer que, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. §3° Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a estrutura tarifária e a tabela de prestação de serviços vigentes, conforme os Decretos Estaduais 3.926/1988 e 2.460/2004, Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR e anexos ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los, nos termos da legislação estadual. §4° Para a garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um índice de reajuste de preços que reflita a recomposição inflacionária dos preços dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, devidamente demonstrado na planilha de cálculo referida no §1º deste artigo e aprovado pela entidade reguladora.

Art. 12 Os serviços adicionais, complementares ou específicos prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR serão remunerados de acordo com sua Tabela de Preços de Serviços, fixada nos termos do Decreto Estadual 3.926/1988 ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

Art. 13 As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários (categorias e economias), bem como no estabelecimento de faixas progressivas de consumo (tarifa progressiva), nos termos dos Decretos Estaduais 3.926/1988 e Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §1° Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em vigor os atuais critérios e preços constantes da tabela da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e na de preços anexa à Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR ou de outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §2° A tarifa mínima será de acordo com os critérios fixados na Resolução da AGEPAR. §3° A tarifa de esgoto será fixada com base em percentual da tarifa de água, o qual será fixado por Resolução da AGEPAR, no mesmo dispositivo que define o valor das tarifas, percentual este que nunca será inferior a oitenta por cento (80%). §4º A concessionária praticará tarifa diferenciada para a população de baixa renda, com base nos critérios para a caracterização de famílias de baixa renda definidos pelo Decreto Estadual 2.460/2004 ou por outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo. §5° Em situação crítica de escassez motivada por estiagem, contaminação de recursos hídricos ou outro fato extraordinário que obrigue a adoção de racionamento ou redução de produção a níveis não compatíveis com o sistema, além das medidas previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentadoras, poderá ser adotada tarifa especial de contingência, com o objetivo de restringir o consumo e cobrir eventuais custos adicionais, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços contratados. §6° O consumo verificado nas ligações de instalações públicas municipais será tarifado com bonificação de cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa normal, conforme regulamentação prevista em contrato especial de consumo a ser firmado entre o Município de BARRA DO JACARÉ e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, no qual, para fins de evitar desperdício de água, haverá expressa previsão de que a bonificação está limitada a média histórica de consumo mensal do Município de BARRA DO JACARÉ (últimos doze meses anteriores a data de assinatura do contrato), sendo o volume excedente a média, faturado pela tabela normal de tarifa, bonificação esta que está condicionada ao pagamento pontual das respectivas contas. §7° O Município de BARRA DO JACARÉ deverá prever em seu orçamento os pagamentos das tarifas devidas por seus entes, banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgotos sanitários utilizados ou de sua responsabilidade. §8° O Município de BARRA DO JACARÉ é responsável pelo pagamento da tarifa relativa ao consumo registrado nos hidrantes localizados em área pública, a qual será faturada nos mesmos termos do §6º. §9° O Município de BARRA DO JACARÉ será responsável pela autorização para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de ocupação irregular, bem como pelo pagamento das respectivas tarifas. §10 A responsabilidade pelas dívidas decorrentes dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR é do proprietário do imóvel matriculado junto a SANEPAR, em especial quando não houver pagamento por parte de inquilinos.

Art. 14 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de trinta (30) dias com relação à sua aplicação.

Art. 15 É vedado à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR conceder isenção de tarifas e custo de seus serviços, consoante legislação estadual correlata.

Seção IV – Das interrupções Art. 16 Além das situações previstas no Decreto Estadual 3.926/1988 e demais normas regulamentares, os serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I – situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens, especialmente as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; III – negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, inclusive nos casos de fonte alternativa, após ter sido previamente avisado a respeito; IV – instalação de qualquer dispositivo, inclusive aparelho eliminador de ar, na rede pública que vai até o cavalete (incluído este), após ter sido notificado para retirá-lo; V – manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e VI – inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, após prévio aviso, sujeitando-se o inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela SANEPAR (Decreto Estadual 3.926/1988) ou em outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-lo, sucedê-lo ou complementá-lo.

Seção V – Das ligações Art. 17 É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em todos os imóveis com edificações no território do Município de BARRA DO JACARÉ, em que o serviço estiver disponível e por isso sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário. §1º Decorridos noventa (90) dias da primeira notificação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para que o usuário efetue a ligação na rede de distribuição de água ou na rede coletora de esgotos disponível, independentemente de outras sanções cabíveis, o usuário é responsável pelo pagamento da respectiva tarifa para a concessionária. §2º A Vigilância Sanitária Municipal, por solicitação da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, exercerá seu poder de polícia e notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no Decreto Federal 7.217/2010 e Decreto Estadual 5.711/2002, sob pena

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Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017 das medidas administrativas correlatas. §3º Para assegurar a exclusividade concedida por esta Lei, o Contrato de Programa disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e cisternas existentes. §4º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, em especial as de edificações, ambientais, sanitárias e de recursos hídricos.

Seção VI – Dos tributos Art. 18 A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR está desobrigada de pagar encargos fiscais municipais ou retribuição por uso de bens municipais, seja a que título for, referente à utilização dos espaços públicos, terrestres ou não, inclusive subsolo, com o fim de implantar unidades e redes dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as unidades controladoras desses sistemas, quando necessárias, submetendo-se a legislação fiscal e tributária do Município de BARRA DO JACARÉ relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional e estadual, em especial o que dispõe o item “a”, do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal.

Seção VII – Da extinção Art. 19 Advindo a extinção do contrato de programa, o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente será revertido ao patrimônio do Município de BARRA DO JACARÉ depois dele assumir previamente a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros porventura existentes na data da transferência do acervo e indenizar previamente a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR pelo valor contábil e regulatório das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, remunerados ou depreciados na vigência do contrato, observado o disposto no art. 9º desta Lei. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a indenização prévia e a assunção dos financiamentos pelo Município de BARRA DO JACARÉ prevista no caput deste artigo a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR continuará prestando seus serviços no Município pelo prazo necessário para a remuneração, amortização e recuperação de seus créditos e investimentos realizados através das tarifas, inclusive dos investimentos necessários a continuidade do serviço público, os quais a contratada está desde já autorizada a realizar.

Art. 20 Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a partir do momento em que a empresa concessionária for desestatizada, ou, por qualquer outro meio, deixar de integrar a Administração Pública do Estado do Paraná.

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO Art. 21 A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento estadual desenvolvido pelo ente da Administração Estadual competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, observado o seu plano de gestão.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico de BARRA DO JACARÉ observará a legislação correlata e as metas e objetivos a serem fixados no Contrato de Programa que será firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 22 O planejamento a que faz menção o caput do art. 21, deverá estabelecer as metas a serem fixadas no Contrato de Programa que será firmado entre o Município de BARRA DO JACARÉ e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, autorizado e previsto no respectivo Convênio de Cooperação que será firmado entre o Município e o Estado do Paraná, observado o plano de gestão apresentado pela SANEPAR e contemplados os seguintes elementos principais: I – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com eventuais planos setoriais e a capacidade de pagamento dos usuários; II – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; III – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

IV – ações para emergência e contingências; e V – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico, sempre que possível, deverá considerar a bacia hidrográfica e a região onde se insere o Município de BARRA DO JACARÉ como unidade de referência.

CAPÍTULO IV DA REGULAÇÃO Art. 23 O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegado para entidade reguladora estadual, nos termos da legislação estadual e do que prevê o §2º do art. 1º desta Lei, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando: I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Decreto editado pelo Executivo Estadual ou outro dispositivo normativo estadual correlato, mantendo os mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR no Estado; II. garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação e no Contrato de Programa correlato; e III. prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.

Art. 24 Por se tratar de prestação regionalizada, os direitos e obrigações dos usuários e da concessionária são aqueles expressos na legislação estadual correlata e no Contrato de programa que será firmado entre o Município de BARRA DO JACARÉ e a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Art. 25 A atuação da entidade reguladora se dará nos termos da Lei Complementar Estadual 94/2002 ou outro dispositivo que venha a substituí-los ou complementa-los, sendo que eventual intervenção pelo Município deve ocorrer em conjunto com o Estado e deve ainda ser obrigatoriamente precedida da indicação da Entidade Reguladora, nos termos e limites previstos no Contrato de Programa que será firmado.

Parágrafo único. A intervenção a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma hipótese poderá autorizar o MUNICÍPIO a assumir a prestação dos serviços ou a ocupar as instalações da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, sendo que a ação do MUNICÍPIO fica limitada à indicação de interventor que atuará em conjunto com a SANEPAR e representante do Estado do Paraná na regularização dos fatos que determinaram a intervenção e dentro dos limites e prazos indicados pela ENTIDADE REGULADORA e no Contrato de Programa que será firmado.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26 O Município de BARRA DO JACARÉ deverá instituir por Decreto do Poder Executivo, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários, da Companhia de Saneamento do Paraná e da Sociedade, que atuará consultivamente junto à Entidade Reguladora do Contrato de Programa e que exercerá o controle social dos serviços públicos de água e esgoto.

Parágrafo único. Enquanto não for criado este Comitê, o Poder Executivo executará esta função.

Art. 27 Enquanto não for firmado o Convênio de Cooperação entre o Estado do Paraná e o Município BARRA DO JACARÉ e o respectivo Contrato de Programa entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Barra do Jacaré, na forma autorizada por esta Lei, a SANEPAR prestará os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na condição de permissionária, mantidas as condições do Contrato de Concessão 254/84, de 11/01/1984. § 1º A prestação dos serviços será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, com as Leis Estaduais de Criação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR e com os Decretos Estaduais 3.926/1988, Resolução Homologatória nº 003, de abril de 2017 da AGEPAR e anexos ou outro dispositivo editado por autoridade competente que venha substituí-los, sucedê-los ou complementá-los ou estabelecer critérios para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e ainda de acordo com as normas editadas pela concessionária, nos termos da Lei 11.066/1995. §2º O planejamento estadual que deve ser adotado como parâmetro para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico adotado pelo Município de BARRA DO JACARÉ é o plano de gestão da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (cooperação técnica), até que seja instituído o planejamento previsto no art. 21, pelo órgão estadual competente, ao qual o Município já aderiu nos termos desta Lei. Art. 28 – Ficam convalidados todos os atos praticados durante o período de precariedade da concessão, convalidadas as cláusulas e condições do Contrato de Concessão 254/84, até a data da celebração do Contrato de Programa autorizado nesta Lei. Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Jacaré, 05 de dezembro de 2017.

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR Prefeito Municipal

Atas & Editais A-7 PREFEITURA MUNICPAL DE BARRA DO JACARE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI N° 648/2017 Súmula: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DE BARRA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Jacaré aprovou, e eu ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, Prefeito Municipal Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 17 de outubro de 2017, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site (www.barradojacare.pr.gov.br).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Jacaré, 27 de novembro de 2017.

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR Prefeito Municipal ANEXO I Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de BARRA DO JACARÉ.

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de BARRA DO JACARÉ apresenta os seguintes itens: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Metas: • Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Metas: • Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 20% da população urbana da sede do município até o ano de 2019.

• Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 40% da população urbana da sede do município até o ano de 2021.

• Atingir o Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 80% da população urbana da sede do município até o ano de 2030.

Barra do Jacaré, 27 de novembro de 2017.

SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO EVERTON PEREIRA ASSIS - ME, CNPJ N? 22.992.199/0001-14, torna público que irá requerer ao IAP, a Renovação da Licença de Operação para porto e depósito de areia às margens do rio das Cinzas, e extração de areia (Licença de Operação nº 6420, validade 20/04/2018) instalada no leito do rio das Cinzas, municípios de Bandeirantes e Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.

cmyb

A-8 Região

TRIBUNA DO VALE

Quarta-feira, 06 de dezembro de 2017

Prefeita acompanha exposição de projeto na Escola Municipal Santa Inês

JOVENS EMPREENDEDORES»O projeto do Sebrae – que inclusive disponibilizou todo material didático pedagógico para debater sobre o empreendedorismo no conteúdo programático da escola – tem como objetivo o desenvolvimento de comportamentos empreendedores, aplicados de forma lúdica

Exposição dos trabalhos ocorreu no pátio da escola Da Assessoria

A E s col a Municip a l Sant a Inês exp ôs no dia primeiro, o resultado dos

t rab a l ho s des envolv ido s com os alunos referente ao programa “Jovens Empreendedores Primeiros Passos – JEPP”, numa parceria da

Prefeita Ione Abib está visitando todas as escolas que desenvolvem o projeto

Prefeitura de Andirá (através da Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo) com o Sebrae.

A meta foi apresentar aos alunos uma alternativa de pensar o empreendedorismo, a autonomia, o desenvolvimento de habilidades

artísticas e o espírito de proteção ao Meio Ambiente, com a produção de brinquedos com recicláveis.

O projeto pedagógico desenvolvido pela Escola Municipal Sant a Inês mostrou criatividade, mobilização dos professores, d i re ç ã o e a mp l i a ç ã o d e conhecimentos acerca do tema. O projeto do Sebrae – que inclusive disponibilizou todo material didático pedagógico para debater sobre o empreendedorismo no conteúdo programático da escola – tem, como objetivo, o desenvolvimento de comportamentos empreendedores, aplicados de forma lúdica. E as respostas dos alunos da rede mu ni c ip a l d e e ns i no d e Andirá têm sido de muita criatividade, espírito cooperativo e expressão de novas habilidades.

Na exposição, os trabalhos foram apresentados no pátio da escola. A diretora da instituição, Mona Lisa S e l e t t i C a r v a l h o a c om p an hou as e x p o s i ç õ e s e recepcionou os pais e autoridades.

A prefeita, Ione Abib esteve presente no evento,

juntamente com a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sueli Nardoni; e as representantes da Secretaria de Educação. Ela está acompanhando as apresentações do projeto JEPP em todas as e s c ol as e man i fe stou satisfação com a manifestação dos projetos apresentados, todos, frutos de muito empenho e dinamismo. No f inal das exp osiçõ es, os alunos brincaram com os brinquedos produzidos.

O JEPP é fruto da Lei 2.867/2017 (Lei Geral Municipal de micro e pequena empresa), que possibilitou que Andirá entrasse, e s t e a n o, n o P r o g r a m a Cidade Empreendedora.

Os trabalhos de formação pedagógica em empreendedorismo, com apoio e orientação do Sebrae estão sendo desenvolvidos em todas as escolas da Rede Municipal. Para a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Sueli Nardoni, os trabalhos mostraram empenho dos professores e direção, no debate e entendimento da missão de despertar habilidades e autonomia.

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