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Ano XXII - EDIÇÃO - Nº 3447 - 28 de Setembro de 2017 Diretor: BENEDITO FRANCISQUINI

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Anos

É LEI

Publicação de edital de licitação em jornal é obrigatória, diz TCE

O parecer do TCE-PR escancara um serio problemas envolvendo gestores municipais a incorrerem em irregularidades Em razão de existir lei especial que regulamenta a publicidade de licitações e contratos administrativos, consiste expressa violação ao artigo 21 da Lei nº 8.666/93 deixar de publicar os resumos de editais de concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões nos jornais locais (municipais ou regionais). A orientação é do Pleno do TCE-PR,

em resposta a consulta formulada pela prefeita do Município de Mercedes, Cleci Maria Rambo Loffit.

A consulta questionou sobre a obrigatoriedade de publicação de aviso com os resumos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação no estado e também em jornal local, ante a difusão de diários oficiais eletrônicos, já que a internet

promove amplo acesso à informação. O parecer do TCE-PR escancara um serio problemas envolvendo gestores municipais a incorrerem em irregularidades. Colaboram para isso as próprias assessorias jurídicas que dão pareceres alegando que basta a criação do Diário Eletrônico do Município para suprir a exigências da Lei de Transparência.

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1° TURNO

Câmara aprova proibição de panfletagem em veículos

PARALISAÇÃO

Correios da região aderem à greve nacional

Carteiros, supervisores e atendentes das agências dos Correios de Santo Antônio da Platina, Jacarezinho e Cambará aderiram à greve nacional da categoria. Desde segunda-feira, as unidades estão trabalhando apenas com o mínimo de funcionários exigidos por lei. Ontem, em Santo Antônio da Platina, os profissionais permaneceram sentados na frente do Posto de Entregas, na rua 24 de Maio.

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TEMPOHOJE Santo Antônio da Platina / PR Máx 33º Mín 18º

A Câmara de Vereadores de Jacarezinho aprovou em primeiro turno, na última sessão ordinária, 25, por unanimidade o Projeto de Lei 1/2017 e a Emenda Modificativa 6/2017, que preveem a proibição da distribuição de propagandas, mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no município. Encabeçados pelo vereador Fúlvio Boberg (PMDB), tem por finalidade evitar sujeiras principalmente nas vias do Centro, já que muitas vezes o descarte é imediato. Segundo ele, a própria população reclama da quantidade exorbitante de panfletos que se acumulam diariamente. “Quem nunca chegou em seu carro estacionado e teve de tirar um ou mais panfletos de propaganda? Em alguns casos mais de cinco panfletos ficam pendurados nos para-brisas dos carros”, justificou o vereador.

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QUINTA-FEIRA - 28 de Setembro de 2017

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Opinião.

ARTIGO EDUARDO SHINYASHIKI

Família: a construção da vida A família é um sistema vivo em contínua mudança e transformação. Os contextos mudam, os filhos crescem e os pais amadurecem. Cada um deve fazer a sua parte como elemento participativo e exercitar a flexibilidade e o reconhecimento. É fundamental que exista um terreno de amor, afetividade, cumplicidade, intimidade e respeito entre os membros da família. Para isso, inicialmente, o comprometimento maior é dos adultos. Eles têm um papel importante até no que diz respeito aos ensinamentos das habilidades socioemocionais, ou seja, muito mais que a comunicação e o diálogo, é preciso transmitir também emoções, sentimentos e energia.

Diante disso, fica claro que ter um filho é uma grande responsabilidade. Ele chega com um “cartão de existência” para os pais: “estou aqui. O que vocês me oferecem?”.

Começa então a missão de cuidar e educar. Essa relação inicial é o alicerce para formar laços fortes e, consequentemente, criar uma família unida.

A construção da realidade é diária e subjetiva. É importante se colocar no lugar do outro e ver a realidade com os seus olhos. Inclusive, os primeiros anos de vida são essenciais para mostrar aos filhos que eles são amados, protegidos e que podem contar com os pais. Isso ajuda a reforçar a autoestima e autoconfiança da criança.

O efeito principal disso tudo é a criação de bases emocionais sólidas, para que se tornem mais preparados e, assim, enfrentem com segurança o mundo externo e acreditem que viver é sinônimo de felicidade e não de sofrimento. E, mesmo que o relacionamento entre o casal não perdure, as referências do pai e da mãe devem ser evidenciadas.

No entanto, não é só o contato com os pais que merece atenção, pois é por meio das relações com os avôs, tios e primos que a criança se reconhece como pertencente a uma genealogia, a uma descendência e vive as primeiras experiências de relação social. Os parentes não só ajudam na transmissão de valores e da identidade familiar entre as gerações, como também atuam com uma ação de apreciação, reconhecimento e valorização, sem carregar as expectativas que, muitas vezes, os pais têm.

Portanto, preocupar-se menos com o supérfluo e com os bens materiais, ter uma atenção maior ao tempo dedicado ao convívio são fatores essenciais para o conhecimento mais profundo um do outro. Geralmente, o filho quer a presença dos pais e recebe um brinquedo; quer falar e ser ouvido, porém ligam a TV; precisa ser acolhido e chora, mas é desqualificado em vez de ser atendido.É preciso cuidar da família como um ser vivo, que precisa de atenção, dedicação e amor para sobreviver de forma saudável e não se perder na solidão emocional. Cuidar das relações, do coração e do espírito, alimentar não só o corpo, mas a mente e a alma dos filhos. No exemplo e na coerência dos adultos, os filhos se espelham, constroem o caráter, a identidade e a relação com a vida. É compromisso dos pais permitir que os filhos se expressem em relação a eles: “Por ‘culpa’ dos meus pais, eu sou feliz”. *Eduardo Shinyashiki é presidente do Instituto Eduardo Shinyashiki, mestre em neuropsicologia, liderança educadora e especialista em desenvolvimento das competências de liderança organizacional e pessoal. Com mais de 30 anos de experiência no Brasil e na Europa, é referência em ampliar o poder pessoal e a autoliderança das pessoas, por meio de palestras, coaching, treinamentos e livros, para que elas obtenham atuações brilhantes em suas vidas. Mais informações: www.edushin. com.br

FRASE

“

A família é um sistema vivo em contínua mudança e transformação. Os contextos mudam, os filhos crescem e os pais amadurecem.”

Eduardo Shinyashiki

EDITORIAL

Um país feito refém Vivemos um momento ruim.

Desde o surgimento das denúncias sobre crimes e irregularidades praticadas por governantes, agentes públicos e políticos, a República tornou-se refém dos acontecimentos. Vive à reboque de delações e sofre o impacto, muitas vezes programado, de vazamentos seletivos.

A delação premiada, justificada como forma dos investigadores chegarem aos fatos mais bem guardados e dos envolvidos reduzirem suas penas, virou arma que uns usam contra outros.

Outro dia mesmo, na virada de agosto para setembro, as informações de nova carga de denúncias apresentadas por Joesley Batista e a expectativa de que o então cessante procurador-geral Rodrigo Janot ainda produza uma ou duas denúncias contra o presidente da República, fazem o cenário.

Fala-se que Batista desta vez apresentou documentos e mais gravações de diálogos com políticos. Isso causa grande reação no

meio político, atrapalha o andamento dos projetos no Congresso Nacional e, sem qualquer dúvida, leva reflexos ao campo econômico. Os investidores, por mais que queiram, por prudência, acabam retardando suas aplicações destinadas ao reaquecimento da economia e, principalmente, à geração de empregos. De quebra, ainda temos a delação de Funaro, em fase de homologação no STF, e outras que poderão surgir a qualquer instante, de Eduardo Cunha e Antonio Palocci que - se ocorrerem - poderão arrebentar a boca do balão.O quadro que nos é dado a ver é, acima de tudo, impatriótico. Interesses subalternos, de grupos e até de quadrilhas, acabam por gerar um absoluto clima de transitoriedade.

O presidente Michel Temer não conseguiu, até agora, a estabilidade necessária para implantar reformas significativas a que se propôs e certas horas chega a ser visto como sangue no olhar do vampiro, como dizia o poeta

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995 Editora Tribuna do Vale LTDA CNPJ 01.037.108/0001-11 Matriz: Mário Marcondes Marques, 38, Vila Claro - Santo Antônio da Platina, PR Fone/Fax: 43-3534.4114

popular. É importantíssimo que os esquemas criminosos sejam extirpados da vida pública nacional e todos os ladrões, independente do seu quilate, sejam punidos.

Mas o governo, o parlamento e as instituições não podem parar à espera dos acontecimentos. Os vazamentos seletivos, as notícias tendenciosas e todo o caos que se procura criar não podem ser mais fortes do que as instituições. Se assim for, estaremos efetivamente perdidos e - pior que isso - a crise se agravará e todos sofreremos, principalmente a população de baixa renda.

Por derradeiro, se não conseguirmos um mínimo de estabilidade, será difícil até conseguirmos realizar as eleições de 2018 em boas condições. Para que isso ocorra, os deputados e senadores terão de encontrar, discutir e votar o “formato” até o final do mês.

Se isso for impossível, teremos mais do mesmo e a crise continuará por mais quatro anos...

Diretor Responsável Benedito Francisquini - MTB 262/PR tribunadovale@tribunadovale.com.br tribunadovale@uol.com.br

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* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

ARTIGO

Quanto leite devemos dar as bezerras?

ALEXANDRE PEDROSO Está ficando cada vez mais comum o fornecimento de quantidades elevadas de leite para as bezerras na fase inicial de suas vidas, mas isso pode ser um “tiro no pé”.

Diversos trabalhos de pesquisa, realizados na última década no Canadá e EUA, mostraram que fornecer mais leite do que os tradicionais quatro litros por dia para as bezerras na fase de aleitamento resultam em maior peso ao desmame, e pode ocasionar maior produção de leite na primeira lactação desses animais. Com a divulgação desses resultados, essa prática passou a ser utilizada como rotina em muitas fazendas no Brasil, onde é comum aleitar as bezerras com oito litros ou mais por dia.

No entanto, essa prática pode não produzir os resultados esperados, o que tem sido cada vez mais notado em fazendas brasileiras.

Certamente, as bezerras que consomem mais leite na fase de aleitamento serão desmamadas com peso maior do que as que recebem quantidades moderadas, mas isso não garante que

se beneficiarão disso na fase adulta. É claro que o aleitamento adequado é fundamental para a saúde e bom desenvolvimento da bezerra, mas é preciso entender que fornecer leite em grandes quantidades nos primeiros meses de vida do animal não garante que essa bezerra se torne uma vaca mais produtiva e eficiente.

Após o desmame, as bezerras passam a receber apenas alimentação sólida, a qual deve ter sido introduzida durante a fase de aleitamento. Quanto maior a quantidade de leite recebida na fase de aleitamento, menor será a quantidade ingerida de ração inicial nesse período. Se o consumo da ração inicial for insuficiente, o desenvolvimento do sistema digestivo será retardado, e com isso as bezerras podem sofrer bastante depois da desmama, perdendo todo o benefício de tomar muito leite na fase anterior.

O momento da desmama é um período bastante estressante para a bezerra, pois ela passa a não ter mais acesso ao seu alimento preferido, que é o leite. A partir daí todos os nutrientes que ela precisa serão forne-

cidos pela alimentação sólida, e para que o animal continue saudável e se desenvolvendo bem após a desmama é fundamental que a ingestão de alimentos seja consistente nesse período.

Quanto maior o consumo de ração inicial na época da desmama, melhor será o desempenho da bezerra depois da desmama, por isso não se deve correr o risco de que o fornecimento excessivo de leite possa prejudicar essa ingestão de ração.

No Brasil Central – com foco em SP, MG e GO – a mortalidade de bezerras pós-desmama é muito alta, girando entre 8-11%. Em grande parte, isso se deve à ocorrência de tristeza parasitária bovina, doença transmitida pelos carrapatos que acomete 100% dos rebanhos dessas regiões.

Se o consumo de ração inicial não for satisfatório na desmama, muito provavelmente o consumo de alimentos na transição pósdesmama também será insatisfatório. Com consumo inadequado de alimentos, e consequente ingestão insuficiente de nutrientes, o sistema imune do animal é

prejudicado, o que fará com que a bezerra fique muito mais vulnerável à ocorrência de doenças, como a tristeza.

Hoje, nossa recomendação técnica é que no momento da desmama as bezerras estejam consumindo pelo menos 1,5-2,0 kg de ração inicial por dia. Isso é fundamental para que o rúmen se desenvolva adequadamente, o que por sua vez é indispensável para que os animais estejam saudáveis e se desenvolvam bem pós-desmama.

Para tal, fornecer a elas quantidade muito elevada de leite pode ser um desafio. Dependendo do sistema, pode ser mais interessante limitar o fornecimento de leite para que o consumo da ração inicial seja maximizado.

Seis litros de leite por dia, associados ao fornecimento de uma ração inicial de alta qualidade e bom manejo sanitário dos animais, é mais do que suficiente para garantir o bom desenvolvimento das bezerras. A meta para a desmama é que bezerras de raças grandes atinjam pelo menos o dobro do peso ao nascimento e que atinjam cerca de 100 kg de peso aos 90 dias de vida.

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Região. É LEI

Publicação de edital de licitação em jornal é obrigatória, diz TCE Interpretação equivocada está levando dezenas de gestores públicos a cometer irregularidades, inclusive na região

Da Redação/TCE

Em razão de existir lei especial que regulamenta a publicidade de licitações e contratos administrativos, consiste expressa violação ao artigo 21 da Lei nº 8.666/93 deixar de publicar os resumos de editais de concorrências, tomadas de preços, concursos e leilões nos jornais locais (municipais ou regionais).

A orientação é do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pela pre-

feita do Município de Mercedes, Cleci Maria Rambo Loffit. A consulta questionou sobre a obrigatoriedade de publicação de aviso com os resumos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação no estado e também em jornal local, ante a difusão de diários oficiais eletrônicos, já que a internet promove amplo acesso à informação.

O parecer do TCEPR escancara um serio problemas envolvendo gestores municipais a incorrerem em irregularidades.

Colaboram para isso as próprias assessorias jurídicas que dão pareceres alegando que basta a criação do Diário Eletrônico do Município para suprir a exigências da Lei de Transparência. Na própria região municípios como Andirá, Barra do Jacaré, Abatiá, Jacarezinho, entre outros, estão

burlando a lei.

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios deverão ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), responsável pela instrução do processo, ressaltou que consiste em expressa violação ao texto de lei deixar de publicar os resumos dos editais das licitações. O Ministério

Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o entendimento da unidade técnica O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que a publicidade dos atos administrativos garante aos cidadãos os direitos à informação e à transparência da gestão pública, conferindo efetividade aos princípios constitucionais.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 13 de julho. O Acórdão 3197/17 foi publicado em 20 de julho, na edição nº 1.638 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 31 de julho.

Lei Estadual Mas não é só a Lei das Licitações que estabelece obrigatoriedade de se promover publicações

em jornais impressos.

A Lei Complementar 137, de 06 de julho de 2011, que inclui as alterações promovidas pela Lei Complementar 171, de 24 de abril de 2014, regulamenta dispositivos da Constituição Estadual, que tratam sobre a publicidade dos atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

A referida legislação que faz parte da Constituição e que está sendo desrespeitadas por prefeituras, câmaras municiais e órgão da administração trata como obrigatória a publicação de atos administrativos referentes às aquisições e locações de bens móveis e imóveis; as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza; a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de

servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados; os atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação; e, os atos relacionados à gestão fiscal.

O município de Quatiguá, por exemplo, publica os extratos de editais de licitações e seus resultados, mas deixa de cumprir outras exigências da lei, como por exemplo, relatórios de gestão fiscais. São dezenas de casos deste tipo na região, sempre em função de desinformação ou induzidos por parecerem enviesados, como, por exemplo, o ocorrido em Barra do Jacaré, onde o prefeito atual simplesmente, seguindo parecer de uma advogada, suspendeu completamente as publicações de atos que a legislação impõe obrigatoriedade.

1° TURNO

EXERCÍCIO 2015

Jundiaí do Sul tem contas rejeitadas Câmara aprova proibição de por excesso de gastos com pessoal panfletagem em veículos Em razão da decisão, o ex-gestor foi multado Da Redação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2015 de Jundiaí do Sul, de responsabilidade do ex-prefeito Sebastião Egídio Leite (1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2016).

Em razão da decisão, o ex-gestor foi multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR).

A sanção corresponde a R$ 3.980,34 para pagamento até 30 de outubro.O motivo do parecer pela desaprovação da prestação de contas anual (PCA) de 2015 foi a extrapolação do limite da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para despesas com pessoal, sem que tenha ocorrido o retorno no prazo legal.

O artigo 20, III, a, da LRF estabelece o teto de 54% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal do Poder Ex-

Ex-prefeito de Jundiaí do Sul, Sebastião Leite

ecutivo municipal. O artigo 23 da LRF dispõe que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos no artigo 20, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. O ex-prefeito alegou que transtornos político-administrativos dificultaram a gestão, pois o prefeito eleito em 2012 foi destituído do cargo em 17 de janeiro de 2013, em razão de decisão da Justiça Eleitoral. Assim, o então presidente da Câmara Municipal de Jundiaí do Sul assumiu o cargo de prefeito em 19 de janeiro de 2013. E o responsável pelas contas somente tomou posse como prefeito em 1º de janeiro

de 2015, após a realização de nova eleição.

O ex-gestor também sustentou que o município é um dos poucos que mantêm um hospital próprio, com quadro de pessoal composto por profissionais da área administrativa, enfermeiros e médicos com plantões de 24 horas por dia. E ressaltou que há apenas seis cargos comissionados no Executivo municipal, sendo alguns deles ocupados por servidores efetivos.

A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Projeto de Lei que proíbe a panfletagem será votado em segundo turno na próxima sessão ordinária

berg (PMDB), tem por finalidade evitar sujeiras principalmente nas vias do Centro, já que muitas vezes o descarte é imediato.

A Câmara de Segundo ele, a própria Vereadores de Jaca- população reclama da exorbirezinho aprovou em quantidade primeiro turno, na tante de panfletos que última sessão or- se acumulam diaridinária, 25, por una- amente. “Quem nunca nimidade o Projeto de chegou em seu carro Lei 1/2017 e a Emenda estacionado e teve de Modificativa 6/2017, tirar um ou mais panque preveem a proi- fletos de propaganda? bição da distribuição Em alguns casos mais de propagandas, me- de cinco ficam pendudiante fixação de pan- rados nos para-brisas fletos em veículos es- dos carros”, justificou tacionados em vias e o vereador.

Caso sejam aprovalogradouros públicos dos em segundo turno no município.

Encabeçados pelo na próxima sessão orvereador Fúlvio Bo- dinária, 2, de outubro, Da Redação

fica proibido atirar panfletos nos espaços públicos, bem como afixá-los nos veículos estacionados nas vias públicas.

O responsável pela distribuição de panfletos que infringir o disposto no caput deste Artigo, além da multa correspondente, terá sua autorização revogada e não será autorizado a realizar nova distribuição pelo período de um ano, contado da data da infração.

NaWeb

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Região.

ALERTA

Chuva quase ácida chega nesta quinta-feira ao Paraná Dentre os principais responsáveis pelo acúmulo de poluentes na água estão a estiagem de mais de 30 dias, os incêndios e a poluição Aen

A Defesa Civil do Paraná alerta que chuvas isoladas com concentração elevada de substâncias químicas “quase ácida” - chegam nesta quinta-feira (28) a algumas partes do Estado. Dentre os principais responsáveis pelo acúmulo de poluentes na água estão a estiagem de mais de 30 dias, os incêndios e a poluição causada por combustíveis e indústrias.

De acordo com o tenente Marcos Vidal, da Defesa Civil, as pessoas devem se proteger dessas primeiras chuvas. “Como o pH (grau de acidez) da água está um

pouco elevado, isso pode causar irritação, principalmente em crianças com pele sensível”, disse. “Mas nada que um bom banho não resolva”, acrescentou.

CURIOSIDADE - Apesar de a chuva apresentar grande quantidade de poluentes, ressalta Vidal, ela ainda não é caracterizada como ácida. Para ganhar tal alcunha, o pH da água deveria ser inferior a 5, o que não vai acontecer com os chuviscos prestes a chegar ao Paraná. O pH normal da chuva, para efeito de curiosidade, é entre 5 e 7.

A chuva ácida é mais comum em estados e cidades com alto grau de poluição, como São Paulo, por exemplo. Os índices da cidade são duas vezes superiores ao teto estabelecido pela

Organização Mundial da Saúde (OMS), de acordo com levantamento da própria organização que reúne dados de três mil cidades em todo o mundo.

A capital paranaense, segundo o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), tem ar com “boa” condição em algumas regiões, como a Cidade Industrial de Curitiba (CIC), e “regular” em outras, a exemplo do Boqueirão. Para fazer o cálculo, o órgão leva em consideração a presença de substâncias como dióxido de enxofre, monóxido de carbono e fumaça.

CHUVA – A partir desta sexta-feira (29) a chuva deve chegar com tudo ao Paraná, principalmente nas regiões Oeste, Sudoeste e Sul. Desta vez, sem o grau de

Divulgação

A partir de amanhã a chuva deve chegar com tudo ao Paraná

acidez apresentado pelas primeiras pancadas. De acordo com o Simepar, o tempo chuvoso retorna ao Estado por causa de uma massa de ar frio que saiu do Rio Grande do

CONSULTA

Sul com destino ao oceano e que deixa, por onde passa, áreas de instabilidade.

INCÊNDIOS – O mês de setembro registrou maior número de focos de incêndios nos últimos 12 anos, se-

gundo dados do Corpo de Bombeiros e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Foram 1.282 incidentes em todo o Paraná, o que colaborou para o aumento de acidez da chuva.

AVENTURA

Município com excesso de gasto com pessoal Japira será palco de etapa paranaense do Voo Livre não pode dar adicional com verba federal TCE

Conselheiros afirmam que ente federado sujeito às restrições da LFR por ter ultrapassado 95% do limite prudencial não pode conceder adicional a servidor de programa federal de saúde Não é permitido a ente federado sujeito às vedações previstas no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) conceder adicional aos servidores públicos integrantes das equipes de atenção Básica em Saúde, mesmo que a despesa seja suportada por recursos da União, oriundos do componente Piso da Atenção Básica (PAB) Variável.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pela exprefeita do Município de Flórida, Rosemery Aparecida Lavagnolli

Molina. A consulta questionou se seria possível realizar o pagamento dos valores recebidos pelo governo federal por PAB Variável a servidores públicos das equipes da Atenção Básica em Saúde, por meio da concessão de adicional, se o ente federado tiver ultrapassado 95% do limite de despesas de pessoal.

A LRF estabelece (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida (RCL) para os gastos com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Ao ultrapassar 95% do limite da RCL com despesas de pessoal, é vedado aos municípios (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposen-

tadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

A Portaria nº 204/2007 no Ministério da Saúde regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de Saúde na forma de blocos de financiamento. Um deles é o Bloco de Atenção Básica, constituído pelos componentes PAB Fixo e PAB Variável.

O parecer jurídico que instrui a consulta concluiu que não se justifica a concessão desse tipo de vantagem durante o período de incidência da vedação legal.

A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca do TCE-PR informou que o Acórdão nº 281/07 - Tribunal Pleno, proferido no processo de consulta nº 452040/98, trata do tema questionado.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, ressaltou

que o ente sujeito às vedações do parágrafo único do artigo 22 da LRF não pode conceder qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, inclusive o pagamento de adicional com recursos do PAB Variável, pois essa concessão depende da opção política do gestor em iniciar o processo legislativo para permitir o seu pagamento. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o entendimento da unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou que a utilização dos recursos do PAB Variável para pagamento de adicional a servidores envolvidos nas estratégias específicas de Saúde constitui uma decisão política do gestor.

Ele lembrou que, de acordo com a LRF, as transferências correntes compõem a RCL, sobre a qual é calculado o índice de despesa total com pessoal; e que os gastos com servidores ativos devem ser contabilizados nesse total.

Divulgação

Morro tem rampa apropriada para prática de Parapente

Marcos Junior

A Secretaria Municipal de Esportes de Japira vai proporcionar nos dias 21 e 22 de outubro a Quinta Etapa do Campeonato Paranaense de Parapente no Morro Pico Agudo.

O município tem uma das melhores rampas da região para o voo livre, com extensas

planícies favoráveis para a prática.

O prefeito Walmir Silva ressalta que será mais uma etapa importante para o campeonato e contará com importante pontuação para o ranking. “Estamos resgatando o esporte em nossa cidade.

Esta etapa irá demonstrar o nome de nosso município para todo o Estado do Paraná”, finaliza o prefeito de Japira.

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Região ARGENTINA

UENP recebe Pró-Reitora da Universidade Nacional de Jujuy Pró-Reitora conheceu a Estação Experimental Agroecológica “Terra Livre”, onde a horta está em processo de certificação orgânica Jean Guerino

Daniani Souza - Assessoria NEAT

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) recebeu a visita da Pró-Reitora da Universidade Nacional de Jujuy (UNJu), Argentina, doutora em Ciências e Tecnologia de Alimentos, professora Patrícia Luma Pizzarro que veio estreitar os laços e firmar parcerias entre as universidades.

Cumprindo seu cronogramas de visitas pela UENP, na manhã de terça-feira (26) a Pró-Reitora, que também é coordenadora do grupo de pós graduação da UNJu, visitou o Núcleo de Estudos de Agroecologia e Território (NEAT), apresentou para os bolsistas algumas pesquisas que estão em andamento e destacou que o motivo da sua visita é iniciar um processo para desenvolver projetos de pesquisas em conjunto. “A minha visita não é apenas para conhecer as ações da UENP e sim para tirar do papel o nosso

Pró-Reitora da Universidade Nacional de Jujuy (UNJu), Argentina, Patrícia Luma Pizzarro

desejo de desenvolver pesquisas em conjunto e manter um contato direto entre as duas universidades, que apesar da distância, tem muito em comum”, disse.

Ao visitar a Estação Experimental Agroecológica “Terra Livre”, na horta que está em processo de certificação orgânica, a Pró-Reitora ficou encantada com a qualidade das hortaliças produzidas sem o uso de qualquer tipo de agrotóxico e ainda ficou surpresa ao saber mais sobre o Programa Paranaense de

Certificação de Produtos Orgânicos (PPCPO), onde os produtores são atendidos gratuitamente e conseguem certificar seus produtos. “É fantástico como a questão orgânica é bem assistida aqui, nós temos muito que aprender para conseguir por exemplo, a certificação do leite e seus derivados, que muitas vezes acabam não recebendo essas assistência e ficam com a comercialização restrita”, contou.

Para o coordenador do NEAT, professor Rogério Macedo, é

importante esta troca de experiência, já que a realidade da região de Jujuy é semelhante a do Norte Pioneiro, onde os produtores, na sua maioria, são da agricultura familiar de baixa renda e procurar meios para aumentar a sua produção sem agredir o meio ambiente. “Buscamos usar a tecnologia em favor da sustentabilidade e por isso é importante a troca de experiência e ações em conjunto com quem tem o mesmo objetivos que os nossos”, acredita o professor.

Bairro Fogaça será atendido com água da Sanepar Estão sendo implantados 4 km de rede para atender bairro que conta hoje com sistema precário de abastecimento

Moradores do Bairro Fogaça, na zona rural de Carlópolis, vão ser atendidos pelo sistema de abastecimento de água da Sanepar. Graças à parceria entre a Sanepar e a prefeitura, estão sendo implantados 4 km de rede de distribuição, que vão levar água da estação de tratamento até as residências de mais de 80 famílias. Nesta terça-feira (26), o prefeito Hiroshi Kubo e o gerente regional da Sanepar Juarez Wollz estiveram no bairro acompanhando a obra de implantação da rede.

Há quase 20 anos essas famílias são

Lesão corporal Jacarezinho – Na madrugada de terçafeira, 26, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de ameaça. A solicitante relatou que o filho estaria ameaçando sua própria mãe (que tem idade avançada e faz uso de remédios contínuos), filha, neto e genro. A todo o momento a idosa dizia que seu filho queria acabar com a sua vida. A equipe policial esteve no local, mas o envolvido não se encontrava. Posteriormente o filho teria novamente retornado à casa de sua mãe e estava quebrando o portão para entrar e agredi-la, querendo pegar bens que não lhe pertencem, para trocar por drogas.

Antes da chegada da PM, o homem já estava contido pelo seu cunhado e seu sobrinho, pois teria entrado em luta corporal contra os familiares. Foi necessário o uso de algemas para conter o agressor e dada voz de prisão a ele, que foi encaminhado à Delegacia de Policia para providência cabíveis.

Tráfico

CARLÓPOLIS

Da Assessoria

NOTAS POLICIAIS

abastecidas por um poço, sem qualquer controle de qualidade da água. Além disso, os longos períodos de estiagem têm provocado queda na vazão do poço. “Assim que assumi a prefeitura, solicitei à Sanepar uma solução para este bairro. Fizemos uma parceria com a gerência regional e já estamos sendo atendidos”, afirma o prefeito. Segundo ele, os moradores estão agradecidos.

A obra prevê também a implantação de um sistema booster, que vai bombear a água da estação até o bairro, e de um reservatório para atender aquela região.

Para a conclusão de todo o serviço, serão necessários mais 90 dias, mas o gerente

Prefeito Hiroshi e equipe da Sanepar com moradores do Bairro Fogaça

da Sanepar afirma que dentro de duas semanas já será possível fazer uma interligação provisória para garantir que os moradores sejam abastecidos antes do término do serviço.

Os custos totais foram avaliados em R$ 334 mil. “Não havia previsão orçamentária para isso.

Mas, por meio da

parceria, a prefeitura está cedendo a mão de obra, e a Sanepar é responsável pelo material. A comunidade terá mais saúde, qualidade de vida e conforto nas suas residências. E a Sanepar cumpre, mais uma vez, o seu papel de empresa publica e com responsabilidade social”, disse Juarez.

Cambará – Na noite de segunda-feira, 25, a equipe do serviço reservado recebeu a denuncia de que estariam escondendo uma quantia considerada de drogas para vendas em uma residência da cidade. Diante do fato, foi feito acompanhamento nas imediações e observada a entrada e saída de usuários de drogas no local. Desta forma, em uma operação conjunta com autorização do proprietário da casa foram realizadas as buscas. No interior do quarto do acusado foi localizada uma quantidade de maconha embalada em plástico e algumas porções já prontas para venda, no total pesando 1.154 kg e uma quantia em dinheiro de R$ 120. Foi dada voz de prisão ao autor de 26 anos, e foi conduzido juntamente com as drogas até a Delegacia de Polícia Civil para as providencias cabíveis.

Lesão corporal Cambará – Na noite de segunda-feira, 25, a equipe do serviço reservado recebeu a denuncia de que estariam escondendo uma quantia considerada de drogas para vendas em uma residência da cidade. Diante do fato, foi feito acompanhamento nas imediações e observada a entrada e saída de usuários de drogas no local. Desta forma, em uma operação conjunta com autorização do proprietário da casa foram realizadas as buscas. No interior do quarto do acusado foi localizada uma quantidade de maconha embalada em plástico e algumas porções já prontas para venda, no total pesando 1.154 kg e uma quantia em dinheiro de R$ 120. Foi dada voz de prisão ao autor de 26 anos, e foi conduzido juntamente com as drogas até a Delegacia de Polícia Civil para as providencias cabíveis.

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Geral.

ADESÃO VOLUNTÁRIA

Richa sanciona lei que aumenta abono de permanência da PM Lei também estabelece uma diária extrajornada para policiais que quiserem exercer atividades em horário de folga e cria o Corpo de Militares Voluntários, para o aproveitamento de policiais da reserva em atividades internas e de guarda.

AEN

O governador Beto Richa sancionou a Lei Estadual 19.130, que institui o pagamento de diária por atividade extrajornada e aumenta o abono de permanência aos policias militares, que poderá ser elevado a até o dobro do valor da contribuição previdenciária. Nos dois casos, a adesão será voluntária.

Richa destacou que o propósito das medidas é permitir que policiais mais experientes sigam em atividade por mais tempo. “É uma forma de valorizar o efetivo e manter na ativa profissionais que já dão grande contribuição à segurança do nosso Estado”, afirmou o

governador.

O chefe da Casa Civil Valdir Rossoni destacou que a elaboração das propostas foi feita em conjunto com as entidades que representam os policiais. “Hoje os policiais se aposentam com apenas 25 anos de trabalho, quando muitos estão no auge.

Queremos criar a possibilidade para que eles continuem um pouco mais no efetivo e tenham uma renda melhor”, explicou.

Medidas – Uma das novas regras institui pagamento de diária por atividade extrajornada e possibilitará o aproveitamento de servidores que estejam em horário de folga.

Isso vai possibilitar ao policial trabalhar de forma regular, sem precisar fazer os chamados “bicos” para aumentar a renda.

Para evitar que policiais se aposentem precocemente, o governo também vai aumentar o abono de permanência para praças da PM. Quem

DIvulgação

Governador Beto Richa sancionou a Lei Estadual 19.130, que institui o pagamento de diária por atividade extrajornada

permanecer na ativa receberá o benefício em dobro.

Além disso, para policiais que estão na reserva, está sendo criado o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários

(CMEIV), para o aproveitamento deles em atividades internas e na guarda de imóveis públicos, com remuneração adicional de R$ 1,5 mil, ampliando os proventos de aposentadoria

já recebidos.

A intenção é liberar os policiais da ativa, já treinados, que exercem atividades administrativas para trabalhos de rua. “Estamos no limite dos gastos com funcionalismo público e não

podemos fazer concursos. Essas medidas vão liberar policias para as ruas para dar mais segurança à população e também economizar com pessoal”, esclareceu o chefe da Casa Civil.

RELIGIÃO

HABITAÇÃO

Em visita à Cohapar, prefeita de Quatiguá Supremo autoriza acompanha projetos de construção de casas ensino religioso

nas escolas públicas

Assessoria

A prefeita de Quatiguá, Adelita de Moraes, esteve esta semana em Curitiba, onde visitou a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

Recebida pelo presidente da companhia, Abelardo Lupion, os dois gestores conversaram sobre o andamento de projetos habitacionais previstos para o município.

Atualmente, os órgãos trabalham de forma conjunta na viabilização de

Adelita Moraes se reuniu com presidente da Cohapar Abelardo Lupion e equipe

investimentos para 29 novas moradias que estão divididas em dois

empreendimentos, com 12 e 17 unidades cada.

A aprovação dos recursos, orçados em R$ 2,2 milhões, aguarda liberação da Caixa Econômica Federal para a contratação com as famílias e início das obras. O banco é responsável pela aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos habitacionais, que serão usados para financiar a construção das casas em Quatiguá.

Os projetos foram elaborados pela equipe técnica da Cohapar e as obras serão executadas pela construtora Martins MA, vencedora

do processo licitatório pelo critério de menor preço.

Aniversário – A prefeita Adelita aproveitou o encontro para convidar o presidente da Cohapar a participar das comemorações dos 70 anos do município, que acontece no próximo dia 26 de outubro.

Acompanharam a reunião o superintendente de Relações Institucionais, João Naime Neto, e a assessora do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, Leticia Matos.

NaWeb

www.tribunadovalecom.br

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica O julgamento ficou empatado até o último momento, sendo decidido pelo voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quem “pode-se ter conteúdo confessional em matérias não obrigatórias nas escolas [públicas]”. Ela considerou não haver na autorização conflito com a laicidade do Estado, conforme preconiza a Constituição, uma vez que a disciplina deve ser ofertada em caráter estritamente facultativo.

O tema foi debatido por quatro sessões plenárias ao longo das últimas semanas. Ao ser aberto o julgamento desta quarta-feira, o placar era de 5 a 3 a favor do ensino confessional. Após os votos dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o resultado ficou empatado em 5 a 5.

“O ensino religioso

nas escolas públicas não pode nem deve ser confessional ou interconfessional, pois a não confessionalidade do ensino religioso na escola pública traduz consequência necessária do postulado inscrito na nossa vigente Constituição, da laicidade do Estado Republicano brasileiro”, afirmou o decano da Corte, Celso de Mello, na sessão desta quarta.

Votaram pelo ensino não confessional nas escolas públicas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Além de Cármen Lúcia, votaram a favor de permitir o modelo confessional de ensino religioso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Pela tese vencedora, o ensino religioso nas escolas públicas deve ser estritamente facultativo, sendo ofertado dentro do horário normal de aula. Fica autorizada também a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas.

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Geral.

RECURSOS

Em seis anos, repasses do Estado aos municípios aumentam 94% Transferências de receitas dos dois principais impostos estaduais passou de R$ 3,84 bilhões (2010) para R$ 7,44 bilhões (2016), segundo o Ipardes.

AEN

As transferências de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Governo do Estado para os municípios, praticamente dobraram entre 2010 e 2016. Levantamento do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social (Ipardes), com base em dados da Secretaria de Tesouro Nacional, mostra que os repasses passaram de R$ 3,84 bilhões para R$ 7,44 bilhões, um avanço de 94%. Os valores

tiveram crescimento real – já descontada a inflação medida pelo IPCA – de 28% entre 2010 e 2016.

O levantamento leva em conta dados de 344 municípios que enviaram seus balanços financeiros à Secretaria do Tesouro Nacional. O trabalho mostra que os municípios pequenos foram os mais beneficiados pelo incremento de repasses, chegando, em alguns casos, a um aumento real de quase 200%.

As transferências feitas pelo Governo do Estado de recursos do ICMS e IPVA ajudaram a compensar a queda das transferências da União para os municípios durante a recessão. Entre 2010 e 2016 a participação das transferências dos impostos nas receitas dos municípios aumentou. Os repasses dos dois impostos estaduais foram responsáveis por 24,2% das receitas dos municípios paranaenses

no ano passado. Em 2010, essa parcela era de 23,5%.

Equilíbrio das contas Os municípios dependem, principalmente, dos repasses da União e do Estado para poder fazer investimentos. Sem essas receitas, serviços como educação, saúde, segurança e melhorias de infraestrutura ficam comprometidos.

Com a recessão, as prefeituras viram cair os repasses da União por meio do Fundo de Participação aos Municípios (FPM).

De acordo com Julio Suzuki Júnior, diretorpresidente do Ipardes, ligado à Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, o Governo do Estado, graças ao ajuste fiscal e o equilíbrio nas contas, pôde aliviar a situação dos municípios. “Isso evitou, por exemplo, que os municípios tivessem que reajustar tributos para fazer frente a

Municípios dependem, principalmente, dos repasses da União e do Estado

despesas e investimentos”, disse.

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, diz que quando o governo deu início ao ajuste fiscal, no fim de 2014, foi feita a equalização das alíquotas do ICMS e do IPVA e os municípios paranaenses foram os que mais se beneficiaram. “Em um período

de crise econômica, de queda na arrecadação e de transferências federais, o Paraná fez um esforço para reduzir despesas e aumentar receitas. Os recursos adicionais beneficiaram diretamente os municípios, porque ajudaram as prefeituras a manterem as contas em dia”, afirma.

Além do ajuste fiscal,

o próprio dinamismo da economia paranaense, que cresceu acima da média brasileira, aumentou o consumo e, por consequência, a arrecadação de ICMS e de IPVA. Por lei, 25% dos valores arrecadados de ICMS são destinados às prefeituras. No caso do IPVA, metade da receita fica para o caixa das cidades.

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Local.

APARALISAÇÃO

Correiosdaregiãoaderemàgrevenacional Funcionários passaram o dia de ontem em frente a agência da rua 24 de Maio, em Santo Antônio da Platina Foto: Antônio de Picolli / Tribuna do Vale

Funcionários estão parados na frente da Agência da Rua 24 de Maio Gladys Santoro

Carteiros, supervisores e atendentes das agências dos Correios de Santo Antônio da Platina, Jacarezinho e Cambará aderiram à greve nacional da categoria.

Desde segunda-feira, as unidades estão trabalhando apenas com o mínimo de funcionários exigidos por lei.

Ontem, em Santo Antônio da Platina,

os profissionais permaneceram sentados na frente do Posto de Entregas, na rua 24 de Maio.

O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Correios (Sintcom)- de Londrina, Cristian Atz, disse que os carteiros são a maioria dos profissionais que aderiram à greve. “De Santo Antônio da Platina, dos 9 carteiros, 7 já estão em greve. Em Jacarezinho e Cambará, a proporção é a mesma, ou seja, cerca de 70% estão

Agência de Santo Antônio da Platina paralisou atividades na segunda-feira

de braços cruzados”, disse.

Ainda de acordo com o sindicalista, a greve não tem prazo para acabar, já que a estatal não está disposta a negociar. “Enviamos nossas reivindicações no início de agosto. Tivemos uma contraproposta que não foi aceita, e depois disso, não houve mais nenhuma negociação.

Acho que eles não estão com pressa”, disse irônico. Entre os motivos da greve, está o reajuste sala-

S.APLATINA

rial de 8%, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada com alegação da crise, ameaça de privatização, corte de investimentos em todo o país, falta de concurso público, redução no número de funcionários, além de mudanças no plano de saúde e suspensão das férias para todos os trabalhadores, exceto para aqueles que já estão com férias vencidas.

“A nossa maior preocupação é com a

vigência, em novembro, da reforma Trabalhista. Precisamos garantir nossos direitos agora, porque depois vai complicar”, disse.

Cristian também comentou que a situação é desagradável para todos. “Não queremos prejudicar a população em um momento de crise como a de agora.

Queremos trabalhar e somos humildes até mesmo no que diz respeito à porcentagem do reajuste que pedimos”, disse.

Para que o serviço

não de entrega rápida não seja prejudicado, foram enviados dois funcionários dos Correios de Londrina para Santo Antônio da Platina. “Entregas como Sedex não podem parar, por isso, Santo Antônio da Platina precisou de reforço”, acrescentou.

O sindicalista disse ainda, que não há previsão de novas negociações com a estatal. “Não há nenhuma rodada de negociações prevista até agora”, concluiu.

S.APLATINA

Capacitação em saneamento ambiental

Divulgação

Assessoria

A Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Sanepar realizou para os professores dos 5°anos da Rede Municipal de Ensino uma Capacitação em Saneamento Ambiental, com o objetivo de formar multiplicadores para difundir sobre o tema.

A capacitação teve início na sala de vídeo conferência da Sanepar -unidade de Santo Antônio da Platina - onde estiveram presentes a Secretária de Educação Adriane Cavatoni Vicario, o secretário da Agricultura e Meio Ambiente Luís Carlos da Silva e o gerente regional de Santo Antônio da Platina Juarez Antônio Wolls. Na ocasião foi destacada a fundamental importância da sensibilização da sociedade em relação ao

Foto: Antônio de Picolli / Tribuna do Vale

Secretaria de Educação e o Instituto Educare oferecem o Projeto EJA/SAP

Divulgação

Alunos do Eja com profissionais: estímulo para que não parem com os estudos Assessoria

Houve curso o dia todo com formação teórica e prática

Saneamento Ambiental, em especial, a conscientização das crianças.

Os formadores Sandra Tonini e Wagner Kreling estiveram o dia todo

com a formação teórica e prática mostrando que é possível trabalhar com os alunos dentro e fora da sala de aula essa sensibilização.

A Secretaria Municipal da Educação de Santo Antônio da Platina e o Instituto Educare (UNOPAR) oferecem o projeto EJA/ SAP 2017. As aulas já começaram este mês.

As áreas do conhecimento da EJA (Educação de Jovens e Adultos) foram escolhidas conforme cursos do Ensino Superior ofertados pela UNOPAR, atendendo ao currículo

da Base Nacional Comum.

O Projeto terá contribuição de diversas áreas do conhecimento, cursos como Enfermagem, Estética, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis e Artes Visuais.

O plano visa promover situações em que os educandos possam trocar experiências com os acadêmicos surgindo assim, o melhor aprendizado, com um espírito mútuo de cooperação e

solidariedade.

Outro objetivo deste projeto seria motivar os alunos da EJA para que acreditem no sonho de chegar a faculdade ou a uma universidade. Nesta troca tão rica houve depoimentos de acadêmicos da UNOPAR, que também foram alunos da EJA e hoje, através de muito esforço e com esta visão de sonho possível, alcançaram seu objetivo, chegando a universidade.