MPRJ recomenda que a Prefeitura de Macaé forneça suporte para eleições do Conselho Tutelar

A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé expediu Recomendação, na quarta-feira(08), para que a Prefeitura de Macaé forneça, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, o suporte administrativo, logístico e jurídico para a organização do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar da cidade em 2023. O documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também solicita que o Conselho tome as providên- cias cabíveis para iniciar o processo de escolha, com base na Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Município de Macaé conta com três conselhos tutelares e a eleição será destinada ao preenchimento de cinco cargos de conselheiro tutelar em cada um dos conselhos. A Recomendação destaca que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adoles- cente, e concebido para agilizar o atendimento do público infantojuvenil e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda de acordo com o documento, a Resolução 231/2022 do Conanda regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, fixando uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais e pelo Poder Público local, para assegurar a regular realização do pleito.

“A Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no ECA, assegurando direitos sociais e determinando que, a partir de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional, tendo o artigo 7º da Resolução 231/2022 do Conanda determinado que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por obrigação publicar o edital convocatório do pleito de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar com seis meses de

Dia do Bibliotecário lembra peso da profissão

informação que se precisa, separar o conteúdo útil do inútil, preservar a memória histórica de um período e democratizar o acesso a ela (em “bibliotequês”, indexar e catalogar bancos de dados, além de controlar entradas e saídas de itens do acervo). São temas específicos da profissão, nem sempre compreendidos pelo grande público.

“As bibliotecárias e os bibliotecários acompanharam essas mudanças, ampliaram suas competências, especialmente na gestão da informação, expandindo assim sua área de atuação.

antecedência à data prevista para sua realização, 1º de outubro de 2023”, diz um dos trechos da Recomendação. Dessa forma, o documento encaminhado à Prefeitura e ao Conselho Municipal requer, entre outros pontos, que a administração designe servidores para acompanhar as providências necessárias de realização do processo de escolha, além de procurador jurídico para prestar assessoria jurídica durante todo o processo. Já em relação ao Conselho Municipal, é recomendado que seja formada Comissão Especial do processo de escolha, que será responsável pela organização e pela condução do pleito, e que se elabore um calendário de atividades contemplando as diversas etapas do procedimento de escolha, com o objetivo de o certame transcorrer em tempo hábil.

A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé deu um prazo de cindo dias úteis para que os destinatários da Recomendação manifestem-se sobre a aceitação ou não das medidas propostas.

Lei de Incentivo à Cultura está com inscrições abertas

A tecnologia não para de mudar, mas se tem algo que não muda, é a necessidade de um profissional para dar sentido a tanta informação. Daí a importância dos profissionais de Biblioteconomia. Com a ascensão da Inteligência Artificial (AI) e as inconvenientes fake news, cabe a eles ensinar ao público como navegar num mar de fatos e boatos, e identificar fontes confiáveis de informação no mundo digital.

O Dia do Bibliotecário é celebrado em 12 de março, e a profissão foi regulamentada em 30 de junho de 1962, pela Lei 4.084. É um trabalho que só cresce em urgência: segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), os 26 Esta- dos brasileiros mais o DF têm hoje pouco mais de 5 mil bibliotecas públicas municipais, distritais, estaduais e federais. É uma ausência de quase 800 bibliotecas públicas: o total foi de 6.057 em 2015 para 5.293 bibliotecas públicas em 2020. A esperança de mudança está no retorno do Ministério da Cultura e na criação da Secretaria de Formação, Livro e Leitura que contempla as diretorias de Educação e Formação Artística e a do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

Outra urgência que deve movimentar a Biblioteconomia nos próximos anos é a Lei 12.244/10 que regulamenta que todas as instituições de ensino públicas e privadas do Brasil tenham bibliotecas. Uma luta que vem sendo travada há anos e que aguarda solução.

Se no setor público o cenário, embora incerto é promissor, em outras áreas há razões para ficar ainda mais otimista. Na última década, as redes sociais deram início a uma revolução nos hábitos de consumo de informação. Nos últimos cinco anos essas mudanças ganharam força com a ascensão das fake news, a popularização do ensino a distância impulsionado pela pandemia de COVID-19 e as melhorias na implementação da inteligência artificial.

São novas tecnologias, mas os problemas que elas trazem não são exatamente novidade para um bibliotecário: como encontrar a

Além das bibliotecas, a(o) bibliotecária(o) pode trabalhar em editoras, livrarias, centros de documentação, hospitais, bancos, escritórios de advocacia, jornais, videotecas, mapotecas, atividades acadêmicas de ensino e pesquisa em Ciência da Informação, ou em qualquer instituição que atue com informação. Por isso mesmo a profissão segue mais essencial do que nunca”, salienta a presidenta do Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado de São Paulo (CRB-8), Ana Cláudia Martins. Alguns dos outros desafios dos bibliotecários incluem visualização e organização de conteúdo, e restauração de documentos. Por isso a profissão detém uma função que cresce em importância e aplicabilidade; se o número de bibliotecas públicas é algo desalentador, o futuro da profissão é promissor.

Froc incentiva os fazedores de Cultura a inscreverem seus projetos Como a Cultura no Estado do Rio de Janeiro não para, a Fundação Rio das Ostras de Cultura está incentivando aos produtores, agentes, artistas e profissionais ligados as áreas artísticas a inscreverem seus projetos, que visam obter patrocínio, na Lei de Incentivo à Cultura no Sistema Desenvolve Cultura, criado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um mecanismo de fomento que dispõe sobre concessão de benefício fiscal para realização de projetos culturais. Criada em 1992, permite que empresas, contribuintes de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, patrocinem a produção cultural utilizando o incentivo fiscal concedido pelo Estado.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha imposto de renda a declarar ou empresa tributada pelo lucro real pode financiar projetos culturais utilizando o mecanismo da Lei, sendo que as pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4%. É importante lembrar que o MEI (Micro Empreendedor individual), apesar de ter CNPJ, é considerado pessoa física.

Pessoas físicas ou MEI podem inscrever até três projetos, enquanto as jurídicas até cinco projetos. Apesar de somente proponentes do Estado do Rio de Janeiro poderem participar, a divulgação é importante, tendo em vista que a Cultura é uma grande rede.

Para a presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura, Cristiane Regis, esta é uma excelente oportunidade para que os profissionais ligados à cultura tenham como captar recursos para as suas produções. “A Secretaria de Estado tem diversificado as ações para ampliar a Cultura em todo o Estado, dando condições de muitas pessoas se beneficiarem conseguindo recursos para levar a arte para muitas pessoas. Dessa forma, conseguimos propagar as linguagens culturais e artísticas que são contempladas por meio dos projetos submetidos, visando facilitar e garantir o acesso da sociedade às fontes de cultura”, declarou Cristiane.

A documentação exigida para os proponentes está disponível no próprio sistema Desenvolve Cultura no link http:// cultura.rj.gov.br/lei-de-incentivo-a-cultura/