Cármen Lúcia envia processos de Bolsonaro para Justiça do DF

Ex-presidente não detém mais foro privilegiado, diz ministra

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.

As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.

Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais tagnadas na educação são parte de um conjunto de 14 mil obras paralisadas em todo o país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que nos próximos dias pretende anunciar um grande pacto de retomada da execução desses projetos, muitos deles no setor de infraestrutura e logística.

Recursos contemplam as 27 Unidades Federativas e serão usados para dar sequência ao andamento de projetos na educação infantil, no ensino fundamental e para a entrega de quadras esportivas em ambientes escolares

Diante do diagnóstico de mais de quatro mil obras paradas no setor de educação em todo o país, o Governo Federal deu início à retomada de ações para conclusão desses projetos. Na quinta-feira (09), o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou a liberação de mais de R$ 250 milhões para dar sequência a 1.236 obras escolares em instituições de educação infantil, de ensino fundamental e em projetos de quadras esportivas.

As obras abrangem as cinco regiões e as 27 Unidades da Federação. Os pagamentos serão viabilizados via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e atendem tanto a estados quanto municípios.

As quatro mil obras es-

“Existem obras paralisadas há 15 anos, há dez anos, que podem ser recomeçadas agora, porque já têm projetos aprovados, porque já estão semiacabadas. O dado concreto é que a gente vai tentar concluir tudo aquilo que ficou parado. E a gente não quer saber de quem é a obra e em que período de governo foi feita”, afirmou o presidente Lula durante a reunião do Conselho Político da Coalizão, na última quarta-feira, 8/2.

Governo e Lira reservam R$ 3 bilhões para deputados novatos destinarem às suas bases

O governo Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se articularam para entregar a 219 deputados novatos o direito de definir onde devem ser aplicados cerca de R$ 3 bilhões do Orçamento federal.

Cada parlamentar terá direito a uma quantia na casa dos R$ 13 milhões. Com o agrado, o governo pretende assegurar votos para propostas de seu interesse no Congresso.

Por lei, os deputados que estão chegando agora não teriam direito de direcionar recursos do Orçamento de 2023 para suas bases eleitorais. Isso porque ele foi elaborado no ano passado, quando não haviam ainda assumido o mandato. Eles só manejariam recursos a partir do ano que vem.

“Se o governo estivesse forte, poderia não dar para os novos. Mas tem uma reforma tributária, não dá para pagar para ver. Se não for esse valor, uma parcela significativa vai ter”, disse o deputado Jilmar Tatto (PT-SP), deixando explícito o acordo. Ele será um dos beneficiados.

Com o fim do orçamento secreto, mecanismo revelado pelo Estadão por meio do qual o governo Jair Bolsonaro (PL) cooptava parlamentares, Lira tem buscado outros caminhos para atender deputados com recursos do Orça- mento. O governo está disposto a repassar a verba aos novatos.

Redutos

Com isso, os deputados nem bem chegaram e já poderão decidir onde a administração federal deverá investir dinheiro público para, por exemplo, executar obras, contratar serviços ou comprar bens como caminhões de lixo, tratores e ambulâncias destinadas a seus redutos eleitorais.

O governo estima que tem uma base de 260 deputados. É um número insuficiente para alterar a Constituição, o que exige 308 votos. Medidas como a reforma tributária demandam votação qualificada. Anteontem, Lula disse que “quanto mais o tempo passa, mais caro fica aprovar projetos”. Os acordos do governo em troca de votos no Congresso têm sido motivo de escândalos no País nos últimos anos. Em 2005, o governo Lula foi acusado de patrocinar o mensalão, esquema pelo qual políticos recebiam mesada de empreiteiras que mantinham contratos com o governo em troca de aprovar matérias de interesse do petista no Congresso.

No governo Dilma Rousseff (PT) veio à tona casos revelados pela Lava Jato. Deputados e senadores recebiam propina de empresas para votar com o governo. A operação desvendou a prática.

Bolsonaro, por sua vez, criou o orçamento secreto. Sem que fossem identificados, os parlamentares enviavam dinheiro para prefeituras, que fechavam contratos muitas vezes superfaturados com empresas sem qualquer critério técnico. Cidades receberam até quatro caminhões de lixo, por exemplo, sem produzir quantidade suficiente de resíduos para enchê-los.

Indicação política

Os instrumentos para o governo repassar aos deputados novatos o direito de decidir onde aplicar R$ 3 bilhões do Orçamento da União ainda não estão claros. Uma das formas cogitadas seria recorrer a uma prática do passado, em que os novatos herdavam a paternidade, ou seja, a indicação política do saldo a pagar das emendas dos colegas não reeleitos.

Os deputados seriam então chamados a indicar o destino de R$ 13 milhões dentro de programas e convênios já existentes nos ministérios. Dessa forma, poderiam apontar prefeitos aliados que receberiam a verba por convênio, conforme interesses paroquiais, mas dentro dos critérios técnicos preestabelecidos pelas pastas. Essa cota extra dos novos deputados vem sendo discutida intensamente nos bastidores da Câmara. Em um grupo de assessores parlamentares especializados em Orçamento, representantes dos deputados diziam aguardar a “fumaça branca” do Palácio do Planalto para indicação do dinheiro. Cada líder de bancada vai centralizar os pedidos dos deputados de seu partido. Eles atribuíram, ainda, a indicação dos limites de empenho a Lira. competência do STF julgar os pedidos. “Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, diz a ministra na decisão.

Coalizão Tudo indica que a “fumaça branca” virá. Ao Estadão, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o valor de cada deputado não estava fechado, mas indicou que o Planalto tem interesse em aumentar sua coalizão de 17 partidos e contemplar os novos deputados. O ministro já anda com uma pasta de currículos recebidos de indicados políticos de parlamentares, outra frente que o governo abriu para tentar conquistar apoios no Congresso. Os postos são de segundo e terceiro escalões na administração federal, em Brasília e nos Estados.

“Tem uma tradição de sempre buscar os parlamentares que são novos e não têm direto já a recursos destinados a eles. Se tiverem bons projetos, boas propostas, podem ser contemplados no governo”, declarou Padilha, sinalizando que os recursos podem vir do próprio Orçamento-Geral da União.

Fonte: Agência Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina na segunda-feira (13), a partir das 11h, em Brasília (DF), dois decretos para promover o protagonismo dos catadores no processo de reaproveitamento de materiais recicláveis e reutilizáveis no Brasil. Os atos também permitem uma mudança no modelo atual de economia circular e logística reversa do país.

O primeiro decreto institui o Programa Diogo Sant’ana Pró-Catadoras e Catadores para a Reciclagem Popular, recriação do antigo Programa Pró-Catador, extinto pelo governo passado. O segundo decreto cria três novos instrumentos: o Certificado de Crédito de Reciclagem; o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral; e o Crédito de Massa Futura.

A cerimônia contará com a participação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e da Ministra do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Marina Silva.