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ANO XXX Editor: Aloísio Santiago Monteiro Fundado em 26 de fevereiro de 1991 @tribunadosmunicipios

Edição 2409 tribunadosmunicipios.com.br

Rio de Janeiro, Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Reprodução

Deputado tem apoio de Lula, enquanto o ex-jogador é apoiado por Jair Bolsonaro Com o apoio de Lula, o deputado André Ceciliano (PT) ultrapassa Romário (PL), apoiado por Jair Bolsonaro, na disputa ao Senado pelo Rio de Janeiro, segundo pesquisa realizada pelo Ipec. O levantamento foi feito entre os dias 19 e 22 de maio, com 1.008 entrevistados, em todo o estado do Rio de Janeiro, a pedido da Rio Indústria. Neste cenário, o petista teria 40% dos votos, contra 34% de Romário, acima da margem de erro da amostra, de 3 pontos percentuais. Dos eleitores ouvidos, 20% afirmam que anulariam o voto e 5% não souberam responder. Para o Governo do Estado, a situação segue com empate técnico entre o governador Claudio Castro (PL), com 18%, e Marcelo Freixo (PSB), com 17%. Na sequência, aparecem Rodrigo Neves (8%), Eduardo Serra (6%), Cyro Garcia (5%), Felipe Santa Cruz (2%) e Paulo Ganine (1%). Brancos e nulos somaram 30% e 13% não souberam responder. A pesquisa testou ainda o nome de Marcelo Crivella ao governo. Nesse caso, Castro e Crivella teriam 16% cada, contra 15% de Marcelo Freixo. Para presidente da República, a pesquisa revela que Lula continua liderando no estado, com 46% dos votos, contra 31% de Jair Bolsonaro, num cenário que leva em conta vários outros candidatos. Nesta simulação, Ciro Gomes aparece com 4% e João Dória, que anunciou que sairá da disputa, com apenas 2%. André Janones, Felipe D`Ávila e Simone Tebet aparecem com 1% cada. Os demais – Luciano Bi var, Leonardo Péricles e Paulo Marçal – não pontuaram. SENADO Num cenário em que não são testados apoios de Lula e Bolsonaro ao Senado, Romário Lidera com 29%, seguido por Cabo Daciolo (PDT), com 10%. Alessandro Molon e Daniel Silveira têm 8%, em empate técnico do André Ceciliano, com 6% dos votos. Considerando a margem de erro para cima e para baixo, o segundo lugar para o Senado estaria empatado. A pesquisa eleitoral foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sob o protocolo Nº RJ07114/2022 e no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo Nº BR-04025/2022.

VENDO

Divulgação/MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na terçafeira (24), o reconhecimento, em âmbito nacional, de uma de suas iniciativas pioneiras. Foi assinado acordo de cooperação técnica para integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) aos bancos de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para o repasse de conhecimento e transferências tecnológicas que permitam a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD). Pág. 4

Procon Rio das Ostras realiza palestra informativa com donos de padarias

Celso Avila

MPF: Justiça suspende licenças de obras dos imóveis no Pontal do Atalaia em Arraial do Cabo A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal restabeleceu os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender as licenças ambientais concedidas para as obras dos imóveis situados na Rua do Albatroz, Lotes nº W-64 e W-65, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo (RJ). Pág. 4

Rodrigo de Silva Rosa, proprietário da confeitaria Rosa de Saron, elogiou a iniciativa

O Procon de Rio das Ostras realizou na quarta-feira (25), palestra informativa para os donos de padarias no Auditório Inayá Moraes D’Couto na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em Extensão do Bosque. Pág. 2

Divulgação/PMAB

Residencial Alpes de Jambeiro Cidade vizinha de São José dos Campos - Vale do Paraíba - SP Lotes ao redor de 500 m2. Venha ver e viver com qualidade no Alpes de Jambeiro. Contato: ( 12) 997146561/ ( 12) 997551841

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O prefeito de Armação dos Búzios recebeu em seu gabinete os representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Búzios (Enarq). Pág. 6

ias de serv erv itereesre Adr-o ro itveee p e l m v A ia e ro a is p A veArr o iscerím iavsein crí Sonl dfaez ind adbeoo, “O C n o o n “O d a l , o !” o b raaia C radatodo o oano l fadza m Soora m

2 - Cidades

Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Tribuna dos Municípios

Procon Rio das Ostras realiza palestra informativa com donos de padarias O Procon de Rio das Ostras realizou na quarta-feira (25), palestra informativa para os donos de padarias no Auditório Inayá Moraes D’Couto na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em Extensão do Bosque. O objetivo foi orientar os proprietários destes estabelecimentos comerciais para que melhorem, ainda mais, a prestação de serviços ao público. A palestra teve como tema “Leis do Código de Defesa do Consumidor, boas práticas de higiene, condicionamento de produtos e práticas infrativas”. Durante o encontro, foram especificadas as normas do Código, a obrigatoriedade dos cartazes do Procon e da nota fiscal, as boas práticas de higiene para manter os alimentos acondicionados de uma forma perfeita, além de

Celso Avila

para prevenir erros. A palestra funciona como uma capacitação para todos. Importante destacar que esse projeto será ampliado para os demais segmentos comerciais de nossa Cidade, objetivando tornar Rio das Ostras uma referência na defesa e proteção do consumidor”, explicou Rafael Macabu, coordenador do Procon Rio das Ostras. Rodrigo de Silva Rosa, proprietário de uma padaria e confeitaria da Cidade, em Jardim Marilea, elogiou a

iniciativa do Procon Rio das Ostras. “Este evento está sendo um divisor de água para os proprietários de padarias da Cidade. É um bom exemplo para todos nós”, afirmou. “A qualificação sempre é muito importante para os comerciantes de Rio das Ostras. Irei reproduzir os conhecimentos que adquiri nesta palestra para toda a minha equipe do estabelecimento”, destacou Anderson Pereira, proprietário de padaria.

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 030/2022 PROCESSO: 4295/2022

cuidados com a diferenciação de preços e com a falta de informações claras e pre-

cisas. “Este evento é voltado para instruir os comercian-

tes, tendo a oportunidade de aprenderem com as normas do Direito do Consumidor

OBJETO: fornecimento de raticidas para roedores visando atender as ações do setor de

Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde

Vigilância

DATA DO CERTAME:08 de junho de 2022 - quarta-feira - 10:00hrs REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Conselho de Segurança Pública se reúne nesta quinta-feira O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Rio das Ostras se reúne uma vez ao mês em diferentes localidades para ouvir as demandas da população em relação à segurança. Na quinta-feira (26), os moradores de Cidade Praiana estão convidados para o encontro que acontece às 18h30, na Escola Municipal Sebastião Loubach, na avenida Rio Grande do Sul, s/nº. A participação da população nas reuniões do Conselho é importante para que as autoridades ouçam as necessidades e tomem medidas e decisões mais direcionadas. No encontro, serão apresentadas informações sobre o Conselho Comunitário de Segurança, os trabalhos realizados por cada órgão, as estatísticas das ocorrências registradas com base nos dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) e o Programa Estadual de Integração na Segurança – Proeis. Durante a reunião, os

Jorge Ronald

VALOR GLOBAL: R$ 52.122,40 (cinquenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta centavos) LOCAL DO CERTAME: Sede da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, situado na Estrada da Usina nº600, bairro Centro, Armação dos Búzios – RJ. INFORMÇÕES: O edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (https://buzios.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura, no horário de 13:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive 1 resma de papel A4 de permuta. Maiores informações poderão ser prestadas pelo tel. (022) 2633-6000. Esclarecimentos e impugnações poderão ser remetidos através do email licitacao@buzios.rj.gov.br. Recomenda-se a visitação diária ao portal de licitações para ciência de demais informações eventualmente publicadas e acompanhamento do desenvolvimento da licitação Armação dos Búzios, 25 de maio de 2022 Paulo Henrique de Lima Santana PREGOEIRO

PROCESSO 2183/2022 LEILA DE OLIVEIRA BRAGANÇA, CPF 088.233.907-96 torna público que REQUEREU E RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em 25/05/2022 a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) para o imóvel localizado no lote 04 quadra 25 do Lot. Canellas City situado em Iguaba Grande - RJ. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da SEMMA.

participantes vão poder falar diretamente às autoridades do Município suas dúvidas, sugestões e reclamações sobre Segurança Pública. Devem participar do encontro o novo Comandante da 32ª Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Vinícius Carvalho da Silva; a subcoordenadora Regional do 6º Comando de Policia-

mento de Área (6º CPA), tenente-coronel Simone de Sá Osório; o Comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar, capitão Macena; o Delegado Titular da 128ª Delegacia de Polícia, Ronaldo Cavalcante; e a Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros, major Lia Povill, além de autoridades municipais.

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – O Conselho é um canal de comunicação entre a sociedade civil e as secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social.

Maio Amarelo: CCR ViaLagos inicia programa de saúde na rodovia A CCR ViaLagos lançará na sexta-feira (27) na rodovia (RJ-124) o Programa Caminhos para a Saúde, do Instituto CCR, que oferece aos motoristas, passageiros, pedestres e profissionais do volante serviços gratuitos de aferição de pressão arterial, testes de glicemia, colesterol e Índice de Massa Corporal (IMC), massagem circulatória, apoio à saúde emocional e o check up de veículos. A primeira edição do programa será realizada no Shopping Graal (km 22), em Rio Bonito, das 10h às 17h. O evento integra o cronograma de ações da Concessionária no Maio Amarelo, que busca promover a segurança no trânsito por meio da conscientização dos motoristas. As ações do Caminhos para Saúde serão realizadas, mensalmente, na ViaLagos, por uma equipe multidisciplinar da concessionária e instituições parceiras para reforçar os cuidados com a saúde física e mental e a segurança do veículo. Sobre a CCR ViaLagos: A CCR ViaLagos é responsável, desde 1997, pela administração da RJ-124, a Rodovia dos Lagos. Com 57 quilômetros de extensão, liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, passando por Araruama e Iguaba Grande. Foi a terceira concessionária a integrar o Grupo CCR. Sobre o Instituto CCR | Entidade privada sem fins lucrativos, gerencia o investimento social do Grupo CCR, para proporcionar transformação social. Com apoio a projetos via leis de incentivo, campanhas institucionais

EXPEDIENTE

Fundado em 26/02/91 O Franco Grafica e Editora Ltda - ME CNPJ nº 26.753.088/0001-06 Insc. Munic. 1/0038107 // Insc. Estadual 87.295.559 Presidente: Aloisio Santiago Monteiro Editoração e impressão: O Franco Grafica e Editora Ltda - ME Periodicidade: Diário /// Tiragem: 30.000 Redação: Endereço: Rua Casimiro de Abreu, 189 Centro, Cabo Frio - RJ, CEP: 28905-360 E-mail: tribunadosmunicipios@gmail.com Comercial: (22) 992122715 / Telefone (22) 2645-2912

Divulgação

PROCESSO 4092/2020 CLAUDIMAR DE ARAUJO NASCIMENTO, CPF 080.016.617-50 torna público que REQUEREU E RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em 25/05/2022 a CERTIDÃO AMBIENTAL (CA) para o imóvel localizado no lote 19-C quadra VIII Lot. Solar da Praia de Iguaba situado em Iguaba Grande - RJ. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da SEMMA. PROCESSO 2131/2022 J. GUSTAVO MOTO PEÇAS, CNPJ 08.508.912/0001-80 torna público que REQUEREU E RECEBEU da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em 25/05/2022 a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) para o imóvel localizado na Rua Capitão Jorge Soares, lote 03 desmembrado da maior porção situado em Iguaba Grande - RJ. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da SEMMA.

CONDOMÍNIO SUMMER BEACH - CNPJ: 05.532.661/0001-81 NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO Ilustríssimo Senhor MARCELO DOS SANTOS SILVA DUTRA, na qualidade de síndico afastado, portador do RG n. 12.470.375-2, inscrito no CPF sob o n. 089.807.117-86, com domicílio à Rua da Tainha, n. 35, Condomínio Summer Beach, Monte Alto, Arraial do Cabo/RJ. Serve a presente para notificar e convocar Vossa Senhoria para participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 28 de maio de 2022 (sábado), às 08h, em 1° (primeira) convocação com o quórum exigido em Lei, ou, na falta deste, às 09h, em 2° (segunda) convocação, no Salão de Festas, localizado na dependência do Condomínio Summer Beach, situado na Avenida Pedro Francisco Sanches, n. 130, Monte Alto, Arraial do Cabo/RJ, para tratar de assunto de seu interesse relacionado à oportunidade de exercer direito ao contraditório e ampla defesa inerente a destituição do cargo de síndico ou exercer o direito de renúncia ao cargo, bem como, leitura e aprovação da Ata anterior, apresentação de relatório da auditoria e outros assuntos gerais. Arraial do Cabo, 12 de maio de 2022. Rosimeri Sá de Oliveira Cruz síndica em exercício Estrada da Figueira, antiga RJ-102, n. 130, Monte Alto - Arraial do Cabo

e por meio dos programas proprietários, como o Caminhos para a Cidadania, que atende mais de 1,3 mil escolas, e o Caminhos para a Saúde que oferece atendimento a caminhoneiros, motociclistas e ciclistas. O foco do Instituto CCR é transformação social por meio de iniciativas de geração de renda, saúde, educação, cultura e esporte. Somente em 2021 foram aplicados mais de R$ 40 milhões em projetos sociais gerenciados pelo Instituto.

Circulação Região Metropolitana Belford Roxo; Duque de Caxias; Guapimirim; Itaboraí; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Niterói; Nova Iguaçu; Paracambi; Queimados; São Gonçalo; São João de Meriti; Seropédica;Tanguá e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Norte e Noroeste Fluminense Aperibé; Bom Jesus do Itabapoana; Cambuci; Italva; Itaocara; Itaperuna; Laje do Muriaé; Miracema; Natividade; Porciúncula; Santo Antônio de Pádua; São José de Ubá; Varre-Sai; Campos dos Goytacazes; Carapebus; Cardoso Moreira; Conceição de Macabu; Macaé Quissamã; São Fidélis; São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

Região dos Lagos Araruama; Armação dos Búzios; Arraial do Cabo; Cabo Frio; Cachoeiras de Macacu; Casimiro de Abreu; Iguaba Grande; Maricá; Rio Bonito; Rio das Ostras; São Pedro da Aldeia; Saquarema e Silva Jardim. Médio Paraíba Barra do Piraí; Barra Mansa; Itatiaia; Pinheiral; Piraí; Porto Real; Quatis; Resende; Rio Claro; Rio das Flores; Valença e Volta Redonda. Região Centro-Sul Fluminense Areal; Comendador Levy Gasparian; Engenheiro Paulo de Frontin; Mendes; Miguel Pereira; Paraíba do Sul; Paty do Alferes; Sapucaia; Três Rios; Vassouras; Angra dos Reis; Mangaratiba e Paraty.

Jornalista Jornalista CHICCO MAZOLA CHICCO MAZOLA

3 - Política

Tribuna dos Municípios

Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Alerj articula movimento contra instalação de termelétricas longe dos estados produtores de gás Parlamento entrou com ADI no STF contestando lei que prevê uso do insumo nos poços do pré-sal do Sudeste para abastecer usinas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste Na terça-feira (24), a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), promoveu uma reunião virtual com parlamentares, especialistas em energia, tecnologia e lideranças empresariais contra a proposta de levar o gás natural produzido na região Sudeste para abastecer usinas termelétricas em estados do Norte, Noroeste e Centro-Oeste do país. A medida está prevista em artigos da lei de privatização da Eletrobras (Lei Federal 14.182/21). O encontro foi articulado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), por meio do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Rio. A intenção foi unir forças e articular um movimento para defender os interesses do Estado. Os poços do pré-sal do Rio de Janeiro produzem cerca de 70% do gás natural extraído no país e seria necessário investir bilhões na construção de gasoduto para levá-lo às outras regiões, sem garantia de demanda de mercado consumidor. “Numa manobra que claramente visa a atender mais a interesses privados do que aos do povo brasileiro, os atuais líderes do Congresso tentam, por meio de uma emenda estapafúrdia dentro da lei que autoriza a privatização da Eletrobras,

Reprodução/Internet

embutir um jabuti segundo o qual o Brasil deve priorizar a construção de termelétricas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste — onde não há gás nem alto consumo de energia, mas sobra energia solar e eólica —, em detrimento do Sudeste, que produz gás e consome muita energia”, argumentou o deputado André Ceciliano (PT). Durante o encontro, especialistas endossaram a ação da Alerj contra a medida. O ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética, engenheiro Maurício Tolmasquim, destacou os altos custos envolvidos no projeto. A previsão, segundo ele, é de que sejam gastos R$ 100 bilhões com a criação de gasodutos, R$ 18 bilhões com a construção das

térmicas e mais R$ 52 bilhões com a operação das mesmas. “O que estamos vendo é o fim do planejamento energético. Os estudos não estão valendo de nada, contra a força dos lobbies no Congresso Nacional. A lei de privatização da Eletrobras é um exemplo disso. Quem tinha pressão no Congresso conseguiu vantagens”, criticou Tolmasquim. Para o ex-presidente da Eletrobras, José Luíz Alquéres, a escolha por distribuir as termelétricas pelo país, desconsiderando os gastos e as potencialidades regionais, vai contra o pacto federativo. “Como você pode manter um pacto federativo atroando desigualmente em favor de alguns e contra todos?

Porque o gasoduto e essas térmicas são investimentos gravosos”, alertou. Na ação ajuizada na última terça-feira (17), a Alerj argumenta que há falta a adequação de artigos da Lei Federal 14.182/21 quedesatrelam a instalação de termelétricas dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais. Para Karine Fragoso, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a medida vai contra a lógica do mercado. “Vamos ficar passeando com o gás pelo Brasil, enquanto precisamos de energia. Somos totalmente favoráveis ao respeito e à lógica de mercado”, comentou.

A Alerj, por meio da Comissão de Minas e Energia e da Mesa Diretora, também ajuizou outra Ação Civil Pública perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a suspensão da desestatização da Eletrobras. O juiz da 16ª Vara Federal, Wilney Magno de Azevedo Silva, negou o pedido de liminar e a procuradoria da Casa entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ainda não houve exame do recurso pelo relator. Impacto ambiental Outro ponto abordado na ação é o risco ambiental da construção de rede de gasodutos e a opção pelas térmicas em áreas que já dispõem de energia mais limpas. “Vamos ter que manter as termelétricas funcionando e queimar gás de forma desnecessária. Em 2031, estaremos emitindo, com as termelétricas, o triplo de emissões de gases do efeito estufa do que sem elas, sendo que em ambos os cenários a demanda é atendida com segurança. Essa medida realmente traz um ônus que vai perdurar durante muitos anos porque são contratos que serão assinados a longo prazo”, completou Tomasquim. Custo para o consumidor O presidente do Clube de Engenharia, Márcio Girão, demonstrou preocupação com o aumento do custo da energia com a privatização da Eletrobras. “Hoje a Eletrobras cobra

R$ 60 por watt/hora, enquanto no mercado internacional chega a R$ 250. Ou seja, o que vai acontecer com os preços com essa privatização?”, provocou. A preocupação é de que o custo da energia também impacte no desenvolvimento social do estado - incluindo a implementação do 5G e a informatização das escolas, como destacou o presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Rio (TI Rio), Benito Paret. “Estamos no limiar da implantação do 5G, que sabemos que consome mais energia do que as transmissões tradicionais. Se não tivermos os custos acessíveis, teremos uma grande dificuldade para atingir os objetivos que o país precisa estrategicamente”, alertou. O setor de energia é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, e o Legislativo vem trabalhando, em conjunto com o Executivo na construção de uma estratégia e uma agenda para o desenvolvimento, que atraia investimentos estruturantes. Exemplo recente foi a aprovação da Lei 9.214/21, que autoriza o Governo do Estado a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios com projetos de implantação de usinas termelétricas no estado. A norma vale para as empresas que participarem dos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A lei foi regulamentada em setembro de 2021.

Lei sancionadapor Cláudio Castro motiva ampliação e modernização de parque industrial de pescado Uma das três maiores empresas de pescado no Brasil, a Frescatto Company vai investir cerca de R$ 40 milhões na ampliação e modernização de sua fábrica em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Quando entrar em operação, a unidade irá criar mais de 150 empregos diretos na região. O investimento foi motivado pela Lei Nº 9.556, que reduz a alíquota de ICMS sobre pescados, sancionada pelo governador Cláudio Castro, em janeiro desse ano, para fortalecer a economia local. – O setor de pescado tem um grande potencial produtivo e a concessão do benefício fiscal foi justamente com o intuito de estimularmos a cadeia de produção e, assim, gerar empregos e renda para a população do nosso estado – declarou o governador Cláudio Castro. As obras de ampliação do parque industrial da empresa de pescados, em um terreno de 30 mil m², devem iniciar dentro de três meses e a previsão é de que o setor em expansão esteja em plena operação em meados de 2024.

Divulgação/Gov. Rio

–Temos hoje a chegada de novos empreendimentos e a ampliação dos já existentes em todo estado, como o que foi anunciado pela Frescatto – diz o secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Cássio Coelho. A Frescatto processa por ano 21 mil toneladas de pescados frescos e congelados em sua matriz, no Rio de Janeiro, e a produção é distribuída em todo o país. A empresa tem a perspectiva de crescer

24% em relação a 2021. Segundo o CEO da companhia, Thiago De Luca, a nova unidade reforça o compromisso da Frescatto com o Estado do Rio de Janeiro. – A unidade, mais moderna, dará a possibilidade de abrir novas áreas de negócios, com produtos destinados à exportação. Também garantirá mais competitividade, redução dos preços e, com isso, o crescimento do nosso mercado consumidor – destaca De Luca.

TEMPLOS RELIGIOSOS TERÃO ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 2032 Os templos religiosos de qualquer culto terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas contas de serviços públicos até 31 de dezembro de 2032. É o que determina o Projeto de Lei 5.932/22, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (24), em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. A medida reinstitui os benefícios propostos na Lei 3.266/99, mas que não estavam sendo concedidos desde outubro de 2019. A isenção de ICMS se aplica aos serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás. Além dos templos religiosos, o benefício vale também para as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi. A medida não implica na restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes a fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor da norma, período pelo qual a norma não estava sendo aplicada. O texto é de autoria dos seguintes parlamentares: Márcio Pacheco (PSC), Rosane Félix (PL), André Ceciliano (PT), Samuel Malafaia (PL), Márcio Gualberto (PL), Carlos Macedo (REP), Léo Vieira (PSC), Tia Ju (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Alana Passos (PTB), Gustavo Tutuca (PP), Rodrigo Amorim (PTB), Chico Machado (SDD), Rosenverg Reis (MDB), Alexandre Knoploch (PSC), Fábio Silva (União), Subtenente Bernardo (DC), Coronel Salema (PL), Anderson Alexandre (SDD), Dr. Deodalto (PL), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSD), Giovani Ratinho (SDD), Anderson Moraes (PL). e Martha Rocha (PDT).

Dos R$ 184 bilhões da dívida pública do estado do Rio de Janeiro, 61% têm como credor diretamente a União e 16% estão relacionados a contratos que têm o Governo Federal como garantidor. Os dados, consolidados até dezembro de 2021, foram apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)durante oitiva realizada, na terçafeira (24), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar o montante da Dívida Pública do estado. A superintendente de Controle da Dívida Ativa da Sefaz, Diana Cabral informou ainda que os débitos com bancos públicos somam 11%; dívidas com credores estrangeiros são 9% e os 3% residuais são relacionados a bancos privados, órgãos da administração pública indireta e precatórios. Levantamento realizado sobre amortização e pagamento de juros relacionados à dívida com a União, a partir de 1997, revelou que somente se abateu débito entre os anos de 2009 e 2017. Projeção feita pela Sefaz projeta que, ao fim do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2030, o estoque da dívida deverá se estabilizar em aproximadamente R$ 200 bilhões. Para o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), a entrada do estado no RRF, em 2017, não foi efetiva em permitir que o estado organize suas finanças e realize investimentos que possibilitem o desenvolvimento econômico e social: “A vantagem estratégica de se aderir ao RRF é respirar por um período e fazer a retomada do pagamento da dívida. Se, durante

Júlia Passos

o respiro, são aplicados juros, não respiramos, estamos na forca”. A deputada Martha Rocha (PDT) também criticou os efeitos das adesões aos RRFs, e ressaltou que os servidores públicos são os penalizados. “Não vejo nenhuma engenharia financeira que trouxe benefício real ao estado. Ainda que se fale da necessidade de RRF para manter o estado funcionando, nessa brincadeira se foram R$ 15 bilhões, e não vejo compromisso real de redução de custos por parte do governo. Contratos são feitos sem qualquer tipo de controle por secretarias, não vejo nenhuma austeridade, somente trazer o servidor público para debaixo do chicote”, afirmou. O deputado Waldeck Carneiro (PSB) classificou os RRFs como regimes de “repressão fiscal” e criticou a falta de uma agenda voltada ao desenvolvimento: “Era pra ser um alívio de caixa, para o estado suspender a dívida, se reorganizar, desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico, gerar receitas e equilibrar as contas. Mas o que acontece é que se suspende a dívida e vai se contabilizando com indexadores e juros. O RRF demonstra que não temos um pacto federativo. Quan-

do aderimos ao RRF, em 2017, o valor da dívida era um, e três anos depois já tínhamos uma dívida muito maior. Precisamos, via CPI, pressionar sobre as formas como o estado se envolve em tratativas. São regras e condicionalidades inaceitáveis”. Durante a audiência, Luiz Paulo anunciou que a CPI irá oficiar a Sefaz para receber mais detalhes sobre o montante total da dívida ao fim do RRF assinado em 2017 e do atual regime. O objetivo é saber por que houve crescimento em função de correção de índice e valor de juros devidos. O subsecretário de Planejamento Estratégico, da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Bruno Sobral, concordou com parte das críticas feitas pelos parlamentares aos regimes de recuperação fiscal, e afirmou que é importante que os valores sejam questionados pelo estado. Sobral também destacou o desequilíbrio a respeito do que os valores devidos representam para a União e para o estado. “O Governo federal não precisa destes recursos, não irão quebrar o Brasil caso a dívida seja revista. É um valor muito pequeno para os cofres do Governo federal”, declarou. Minha formação: 25 anos de empresa Werner // Formada pelas academias: Werner, Loreal, Tony Guay de Londres, Llongueras Argentinas

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4 - Polícia

Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Tribuna dos Municípios

MPRJ E UNIÃO FECHAM COOPERAÇÃO PARA LOCALIZAR DESAPARECIDOS O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na terçafeira (24), o reconhecimento, em âmbito nacional, de uma de suas iniciativas pioneiras. Foi assinado acordo de cooperação técnica para integrar o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid) aos bancos de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para o repasse de conhecimento e transferências tecnológicas que permitam a implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD). Com mais de 85 mil casos registrados, o Sinalid é o maior sistema público de enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no país, e tem origem em um programa desenvolvido no MPRJ - o Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID/MPRJ). O acordo desta terça foi celebrado entre o MPRJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o MJSP e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), em solenidade que antecedeu a 8ª Sessão Ordinária do conselho, em Brasília/DF. Assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Luciano

Divulgação/MPRJ

Mattos; o procurador-geral de República, Augusto Aras; o ministro Anderson Torres, do MJSP; a ministra Cristiane Brito, do MMFDH; e o conselheiro Otavio Rodrigues Júnior, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. Luciano Mattos fez um

resumo da trajetória deste projeto, desde seu começo até se tornar o Sinalid. Destacou o orgulho pelo mesmo ter sido iniciado no MPRJ e ressaltou o engajamento e o compromisso do MP fluminense na busca de desaparecidos. O programa teve início em 2006, como

um mutirão para viabilizar a conclusão de inquéritos policiais. Em 2010, a partir de um trabalho capitaneado pelo promotor de Justiça Pedro Borges Mourão, surgiu o embrião do PLID: o Programa de Identificação de Vítimas (PIV/MPRJ), ainda com foco na identificação de vítimas

MPF: Justiça suspende licenças de obras dos imóveis no Pontal do Atalaia em Arraial do Cabo

Divulgação

Além dos impactos à Reserva Extrativista da Marinha e ao meio ambiente no costão rochoso, empreendimento suprimiu trechos de mata atlântica, não possui nenhum tipo de bombeamento de esgoto e bloqueou trilhas tradicionais de pesca A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal restabeleceu os efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender as licenças ambientais concedidas para as obras dos imóveis situados na Rua do Albatroz, Lotes nº W-64 e W-65, Pontal do Atalaia, Arraial do Cabo (RJ). Além disso, foi determinada a imediata paralisação/embargo das obras efetuadas nas referidas unidades imobiliárias. (ACP no 5001428-38.2020.4.02.5108) No mês passado, o MPF requereu a suspensão das licenças, após vistoria e relatório elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no qual foram observadas impropriedades nos imóveis, com impactos à Reserva Extrativista da Marinha (Reserxmar/AC) e ao meio ambiente no costão rochoso do Pontal do Atalaia. Dentre as irregularidades, destacaram-se os pisos dos condomínios diferentes dos informados nos projetos submetidos à apreciação (o que é crucial na questão da drenagem de águas); não foi verificado qualquer tipo de bombeamento do esgoto (novamente em desacordo com os projetos); identificação de poças nas rochas, com aparência de esgoto (como resultado desse sistema em desacordo com os projetos); houve claramente supressão de mata atlântica, sem o atendimento das exigências ambientais; construção em área com grande

Praia dos Anjos - ao fundo Pontal do Atalaia

declividade (Lote W66), a desrespeitar a legislação sobre áreas de preservação permanente; trilhas tradicionais de pesca, protegidas pela reserva, bloqueadas pelos condomínios. Outro ponto que o MPF destacou no pedido foi o fato de que por se tratar de zona de amortecimento da unidade de conservação PEC Costa do Sol, a atribuição para o licenciamento é do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e não da Prefeitura de Arraial do Cabo. Liminar - No começo de 2020, o MPF ingressou com a ação para suspensão das licenças, que foram concedidas pelo município sem consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Após a instauração do procedimento para apurar a existência de construções ilícitas na região pelo MPF, em abril de 2019, o ICMBio concluiu que as novas construções foram feitas em cima de uma edificação já existente. Além disso, apresentavam potencial risco ao meio ambiente, podendo causar o lançamento irregular de efluentes sanitários e de esgoto; impermeabilização do solo; aumento do volume e da velocidade do

escoamento hídrico superficial e intensificação de processos erosivos. No final de maio de 2020, a Justiça suspendeu as licenças ambientais concedidas a imóveis localizados em dois lotes do Pontal do Atalaia. Na decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia também determinava a imediata paralisação das obras efetuadas na unidades imobiliárias e obriga o município de Arraial do Cabo a dar ciência ao ICMBio sobre os licenciamentos ambientais em andamento com relação às obras ou, se for o caso, comprovasse tecnicamente que as edificações não causavam nenhum impacto à reserva. “Trata-se de uma grande vitória na batalha contra a especulação imobiliária que pretende tomar mais esse costão rochoso no entorno da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo”, afirma o procurador da República Leandro Mitidieri, que fez várias vistorias no local. Suspensão de todas as licenças na região do Pontal do Atalaia - Além dessa ação, outro processo teve sentença mantida, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2), para que o município se abstivesse de

conceder alvarás, licenças e/ou “habite-se” de obras para a região, sem prévia apresentação pelo interessado de licença ambiental pelos órgãos competentes. Em janeiro deste ano o MPF requereu o cumprimento da decisão pela municipalidade, com a intimação do prefeito e o secretário municipal de Obras de Arraial do Cabo. (Processo nº 000040087.2001.4.02.5108). A sentença – proferida em dezembro de 2012 – foi confirmada pela Sétima Turma Especializada do TRF-2, em acórdão de 20/08/2018, que negou provimento à apelação do município. O processo transitou em julgado e voltou para a 1ª instância no segundo semestre do ano passado. Com isso, deve-se rever todos os processos em que foram concedidos alvarás e/ou licenças de obras para a referida área, cancelando os respectivos atos administrativos nos processos onde inexistam licenças ambientais conferidas pelo órgão ambiental. Também cabe ao município fiscalizar todas as obras que estejam sendo levadas a feito no local, embargando as que não possuam a devida licença ambiental concedida pelo Inea.

em inquéritos de homicídio. Já em 2012, em função da verificação dos diversos motivos de desaparecimento, muitos deles não criminais, nasceu o PLID/MPRJ. Em 2017, o programa foi incluído no rol de projetos do CNMP, transformando-se em Sinalid e sendo implementado nos

MPs de todos os estados. “Hoje chegamos ao ápice de uma longa jornada de empreendimento para o Ministério Público do Estado do Rio Janeiro”, afirmou Luciano Mattos. “Chegamos a este dia certos de que o MP, em especial o fluminense, trabalhou nos últimos anos visando ao melhor interesse das vítimas do desaparecimento e seus familiares. Também estamos convictos de que agora, integrando a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, e em parceria com o Governo Federal, conseguiremos o impulso necessário para fazer com que o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e o Sinalid possam chegar a todos que necessitam, ajudando a resolver um problema que muito nos aflige”, concluiu o PGJ. O PGR, Augusto Aras, ressaltou a relevância do projeto. “Hoje todos os Ministérios Públicos aderiram ao Sinalid, por meio de acordo entre o CNMP e o MPRJ, fazendo com que fosse mantido no parquet fluminense o sistema de banco de dados, subsidiando as atividades em todo o Brasil. Torna-se, assim, o Estado do Rio de Janeiro o maior banco público do Brasil sobre desaparecidos”, concluiu.

Sobe para 25 o número de mortos na megaoperação na Vila Cruzeiro Dois suspeitos internados sob custódia no Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha, morreram durante a madrugada desta quarta-feira. A SMS confirmou que um menor de idade chegou morto à UPA do Alemão A Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que subiu para 25 o número de mortos na megaoperação na Vila Cruzeiro, na Penha, Zona Norte do Rio, na terça-feira (24), a segunda mais letal da história do Rio de Janeiro. De acordo com a pasta, dois suspeitos internados sob custódia no Hospital Estadual Getúlio Vargas, também na Penha, morreram durante a madrugada de quarta-feira (25). A Secretaria Municipal de Saúde confirmou que um menor de idade, sem identificação, chegou morto à UPA do Alemão, na terça. Ao todo, seis pacientes permanecem internados em três unidades de saúdes diferentes. Luiz Adelino dos Santos Filho, Karla Karoline da Silva e Sérgio Silva do Rosário [perito da Polícia Civil] apresentam quadro clínico estável; e Kleber do Prado está internado em estado grave, no Getúlio Vargas. Edson Ferreira da Costa foi transferido para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Ryan de Almeida está internado no Hospital Municipal Salgado Filho e tem tem quadro de saúde estável. Segundo a Polícia Militar, ao menos 14 eram suspeitos de integrar o tráfico de drogas. Uma das vítima fatais era uma moradora que foi baleada na Chatuba, comunidade vizinha do conjunto de favelas da Penha. Marcos Porto/Agência O Dia

O coronel Luiz Henrique Marinho Pires, secretário de Polícia Militar, disse que a operação na Vila Cruzeiro estava sendo planejada há meses e foi deflagrada para impedir a migração de traficantes para a Rocinha, Zona Sul, ambas dominadas pelo Comando Vermelho (CV). Os agentes agiram no complexo de favelas por 12 horas. As mortes serão alvo de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Armas e veículos Dezenas de motos e carros foram abandonados por criminosos durante fuga para região de mata na Vila Cruzeiro, na operação desta terça-feira. Segundo informações da própria PM, mais de 20 veículos (motocicletas e carros) usados por criminosos em fuga foram apreendidos. Além disso, também foram apreendidos 13 fuzis, quatro pistolas e 12 granadas, além de drogas.

5 - Variedades

Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Tribuna dos Municípios

Atendimento

ORAÇÃO AO SANTO Divulgação/PMAB

São Filipe Néri Envie suas críticas, sugestões e reclamações para o e-mail tribunadosmunicipios@ gmail.com e veja-as publicadas na próxima edição.

Ó Pai, pela vossa misericórdia São Felipe Néri anunciou as insondáveis riquezas de Cristo. Concedei-nos, por sua intercessão, crescer no vosso conhecimento e viver na vossa presença segundo o Evangelho, frutificando em boas obras. Por Cristo nosso Senhor. Amém!

Reajuste Divulgação

Veto

Na quarta-feira (25), o prefeito Alexandre Martins recebeu os moradores no Posto Avançado da Prefeitura em Cem Braças (PAP). O expediente itinerante acontece semanalmente e possibilita ao gestor ouvir e conhecer melhor as necessidades e demandas das localidades. A unidade de atendimento tem o objetivo de auxiliar os moradores que necessitam de informações, orientações e solicitações de diversos serviços sem a necessidade de locomoção até a sede principal no Centro da cidade. Para o prefeito, o foco principal de sua gestão continua sendo a proximidade com o principal agente de informação, o morador.

Discriminadas

Três em cada dez candidatas nas eleições de 2020 foram discriminadas por serem mulheres. O dado é da segunda edição da pesquisa Equidade de Gênero na Política, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência. De acordo com o levantamento, ao responderem à pergunta “Você já foi discriminado(a) no ambiente político por causa do seu gênero?”, 32% das candidatas entrevistadas responderam positivamente, contra 10% dos candidatos do sexo masculino entrevistados.

Sua Luz deve brilhar de dentro para fora. Procure manifestar a todos a Luz interior que vibra em você, através de seus atos e de suas palavras de compreensão e de otimismo. Seja você mesmo sua própria luz, iluminando a todos com suas palavras de conforto e incentivo, com seu sorriso de entusiasmo e de encorajamento, com seu exemplo de fé e otimismo.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O veto à proposta foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (25), e poderá ser mantido ou rejeitado pelo Congresso. A matéria (PL 6.566/2019), de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi aprovada pelo Plenário do Senado em 24 de abril, com parecer favorável da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Mas a Presidência da República argumentou que, após ouvir a Casa Civil, decidiu vetar a proposta, por representar “contrariedade ao interesse público”. Durante a sessão ordinária de quarta-feira (25), os vereadores votaram o projeto de lei que dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério da educação pública municipal de Maricá e altera o anexo II da lei complementar nº 344, de 08 de dezembro de 2021. De acordo com o PL, fica concedido o reajuste salarial de 13,24% sobre o vencimento base aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Maricá. O reajuste se deve à adequação do piso salarial municipal ao nacional do magistério público, estabelecido pela Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008.

Dia da Adoção O Dia Nacional da Adoção, celebrado nea quarta-feira (25), foi marcado no Senado Federal pela homenagem a pessoas e instituições que desenvolvem iniciativas para agilizar a adoção de crianças e adolescentes fora do perfil procurado pela maioria das família. Durante a solenidade da primeira edição do Prêmio Adoção Tardia, os participantes defenderam a transformação da cultura do processo adotivo no Brasil de modo a torná-la mais inclusiva e solidária. Guia da Cozinha

RECEITA

Salpicão de carne Ingredientes • 500g de acém em cubos • Sal e pimenta-do-reino a gosto • 1 cebola picada • 1 maçã picada • Suco de 1 limão • 1 talo de salsão picado • 1 lata de milho escorrido • 1/2 xícara (chá) de azeitona verde picada • 1 cenoura ralada • 1 xícara (chá) de maionese

• 3 colheres (sopa) de creme de leite • 1/2 xícara (chá) de cheiro-verde picado • 2 colheres (sopa) de azeite • Sal e pimenta-do-reino a gosto • Batata palha para acompanhar Modo de preparo Tempere a carne com sal e pimenta, coloque em uma panela de pressão e cubra com água. Tampe e cozinhe em fogo baixo por 30 minutos depois de iniciada a pressão. Espere sair a pressão, abra e retire a carne. Desfie e coloque em uma tigela. Adicione a cebola, a maçã, o suco de limão, o salsão, o milho, a azeitona, a cenoura, a maionese, o creme de leite, o cheiro-verde, o azeite, sal e pimenta. Cubra e leve à geladeira por 1 hora. Transfira para uma travessa e polvilhe com batata palha para servir.

TRIBUTO

Miles Davis completaria hoje 96 anos

Miles Dewey Davis III nasceu em Alton, no estado de Illinois, nos Estados Unidos, no dia 26 de maio de 1926. Filho de um dentista e de uma pianista com dois anos mudou-se para East St. Louis, onde seu pai iniciou o trabalho como cirurgião dentista. Aos 13 anos começou seus estudos musicais com Elwood Buchanan após receber um trompete de presente do pai. Com 16 anos, Miles Davis integrava um grupo de músicos que já trabalhavam profissionalmente. Em 1944 mudou-se para Nova Iorque. Trabalhou por duas semanas com o grupo de Billy Eckstine Band e em seguida matriculou-se no Juilliard School of Music. Durante o dia estudava e na noite ganhava experiência se dedicando ao “be bop” (uma das correntes mais influentes do jazz), ao lado de Charles Parker, Charles Mingus, Dizzy Gillespiey, Fats Navarro e Max Roach. Primeiro Contrato Em 1945 fez suas primeiras gravações com o cantor de blues, Williams e o saxo-

fonista Herber Fields. Pouco depois deixou a escola de música e juntou-se ao quinteto de Charlie Parker, aparecendo em diversas gravações. Em 1948 iniciou seu próprio conjunto, formado por nove músicos que se apresentaram no Royal Roost Club e logo assinou contrato com a Capital Records. Entre 1949 e 1950 lançou vários singles, com arranjos de Gil Evans, Gerry Mulligan e John Lewis. Foi o começo da uma parceria com Gil Evans que se prolongou por vinte anos. Em 1949 se apresentou no Paris Jazz Festival. Em 1957 lançou o álbum “Birth of The Cool”. Nessa década, se tornou um dos maiores expoentes do “Coll Jazz”. Na década de 60, com a aparição do Free-jazz, Davis manteve-se fiel ao Cool Jazz. Miles Davis Quinteto Após superar o vício da heroína, iniciado em 1950, Miles Davis fez uma série de importantes gravações, reunidas nos álbuns: “Bag’s Grove” (1957), “Porgy and Bss” (1958) e “Sketches os

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Spain” (1960). Em 1967 seu quinteto definitivo estava formado, com pianista Herbie Hancock, o saxofonista Wayne Shorter, o baixista Ron Cartere o baterista Tony Williams, além do próprio Davis, que se tornaram mestres de sua arte. O quinteto está entre os grupos mais notáveis da história do Jazz. Em 1970 Miles Davis lançou sua gravação mais comercial “Bitches Brew”, considerado por muitos como o álbum mais revolucionário

da história do jazz. Musicas Davis foi um dos mais influentes músicos da história do jazz. Entre suas mais belas musicas destacam-se: “So What”, “All Bleus”, “Blue In Green”, “Alone Together”, “Al The Things You Are”, “Nardis”, “Four”, “Milestones”, “Solar”, “In a Silent Way” e “Miles Runs The Voodoo Down”. Miles Davis colaborou com músicos de outros ritmos,

como a cantora pop Cindy Lauper na balada Time After Time (1983) e o guitarrista John McLaughlin (1990). Nesse mesmo ano gravou com o guitarrista de blues John Hooker a trilha sonora para o filme The Hot Spot. Casamentos e Filhos Miles Davis foi casado três vezes, primeiro com a dançarina Frances Taylor (de1958 a 1968), depois com a cantora Betty Mabty (de 1968 a 1969) e por fim

com a atriz Cicely Tyson (de1981 a 1988). Davis teve quatro filhos: Gregory Davis, Miles Davis IV, Erin Davis e Cheryl Davis. Morte Miles Davis faleceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos, no dia 28 de setembro de 1991, em consequência de uma pneumonia. No dia 19 de fevereiro de 1998 foi homenageado com uma estrela na Calçada da Fama.

6 - Cidades

A Defesa Civil de Búzios participou na terça-feira (24) de uma operação de estudos do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM) sobre os solos e costões rochosos da cidade. A operação teve como objetivo realizar um estudo detalhado de cada ponto da cidade. Foram recolhidos materiais nos costões rochosos das praias de Tucuns e Geribá. Também nos solos do Alto de Manhattan e no ponto turístico da Ponta do Pai Vitório, na Rasa. Todas as amostras fo-

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ram levadas para a base do DRM para análise. A

Defesa Civil de Búzios continuará mapeando o mu-

nicípio e verificando todos os pontos vulneráveis.

palestras na segunda-feira (23); terça-feira (24) ; e na quarta-feira (25). De acordo com Márcio Cerqueira, a Oficina é uma forma de conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação do patrimônio público. “É muito gratificante ver que, por intermédio de uma palestra, é possível sensibilizar os jovens da importância dos patrimônios culturais e naturais, incentivando sua preservação e sentimento de pertencimento de Rocha Leão”, disse. Para o aluno do 5º Ano,

Nicollas Almeida Lacerda, de 10 anos, a oficina foi muito importante. “Gostei muito porque aprendi coisas importantes sobre Rocha Leão. Eu não sabia, por exemplo, que a antiga estação, que hoje é o Centro Ferroviário de Cultura, foi erguida com pedras. Também foi legal saber que devemos preservar os locais que são uteis para todos nós”, contou. LABORATÓRIO DE CIDADES CRIATIVAS – O Município foi contemplado no Programa “Laboratório de Cidades Criativas”, que bus-

ca a transformação Social e a democratização do acesso à cultura e às artes a partir de uma ressignificação da cultura como agente de desenvolvimento e promotora da erradicação da pobreza, democracia, participação social, consumo responsável, educação, aquisição de novas habilidades e formação do senso crítico. Na Praça do Trem, em Rocha Leão, a finalidade é promover ações de intervenção urbana, revitalização e ocupação cultural em praças públicas. A reestruturação dos espaços será feita com técnicas de urbanismo tático — em que a população local é protagonista do processo de reapropriação do espaço urbano —, e Retrofit, um tipo de modernização espacial realizada no espaço sem retirar seus elementos originais históricos e arquitetônicos. Os impactos dessas transformações incluem uma dinâmica social que valoriza as territorialidades, a inteligência coletiva e uma melhor qualidade de vida, segurança e bem-estar da comunidade e seu entorno. No local serão instalados kits de mobiliário urbano e realizadas pinturas instalativas.

Audiência pública presta contas do primeiro quadrimestre de 2022

Alexandre Martins recebe Minuta do Código de Obras do município O prefeito Alexandre Martins recebeu em seu gabinete na terça-feira (24), os representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Búzios (Enarq). Eles elaboraram a Minuta do Código de Obras do Município de Armação de Búzios, a pedido do gestor, a fim de contribuir positivamente para a evolução da legislação municipal. De acordo com Alexandre Martins, o município não possui um código de obras formal, por isso ele pediu a colaboração da Enarq. A Minuta será enviada para a Câmara Municipal de Búzios para apreciação e aprovação dos vereadores.

Fundação de Cultura promove oficinas para alunos de ROCHA LEÃO

Como contrapartida na revitalização da Praça do Trem, dentro do Programa “Laboratório de Cidades Criativas”, a Fundação Rio das Ostras de Cultura está promovendo esta semana uma oficina para os estudantes da Escola Municipal Rocha Leão com o tema: Educação Patrimonial. Ministrada pelo servidor Márcio Cerqueira, as oficinas abordaram aspectos históricos do Município, com um olhar atento para questões da localidade. Os alunos do 4º ao 9º ano foram divididos em turmas que assistiram as

Quinta-feira, 26 de maio de 2022

Prefeitura de São Pedro da Aldeia convoca a população para acompanhar a audiência pública de prestação de contas do 1º quadrimestre deste ano na Câmara Municipal. O evento será realizado na próxima segunda-feira (30) e será dividido em duas etapas. A prestação de contas da gestão será detalhada pela Controladoria-Geral às 14h30. Já a apresentação da Secretaria de Saúde será às 15h. A solenidade será aberta à participação popular. A audiência pública será referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2022. A prefeitura reforça que todos os dados apresentados nas audiências públicas aldeenses estarão disponíveis para acesso no Portal da Transparência. A Câmara Municipal fica na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 179, no Centro da cidade.

Transparência nas contas públicas - As audiências públicas são instrumentos de transparência na gestão fiscal e estão previstas nas leis complementares Nº 101 de 2000, que dispõe sobre a realização e avaliação das metas fiscais nos meses de fevereiro, maio e setembro, e Nº 141 de 2012, que prevê apresentação, pelos gestores do SUS, de relatórios quadrimestrais detalhados. A constituição determina que os municípios invistam, de receitas provenientes de impostos, pelo menos 25% de suas receitas em educação; 15% das receitas em ações e serviços públicos de saúde e menos que 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal. O Tribunal de Conta estadual e o Ministério Público são os órgãos responsáveis por fiscalizar se o montante do investimento está de acordo com a lei. Em caso de descumprimento, medidas cabíveis podem ser aplicadas.

“A colaboração dos profissionais da Enarq é um avanço na administração municipal. A Minuta, torna o processo construtivo mais transparente, com parâmetros mais específicos para não gerar dúvidas. Irá facilitar a vida de todos: de quem vai construir, de quem vai projetar e dos órgãos municipais que vão providenciar a liberação da construção”, explica o prefeito. Além dos representantes da Enarq, participaram do encontro o vice-prefeito e secretário de Obras, Saneamento e Drenagem, Miguel Pereira, o secretário do Ambiente, Pesca e Urbanismo, Evanildo Nascimento, o presidente da Câmara Municipal de Búzios, Rafael Aguiar e o vereador Uriel da Saúde.

Prefeitura de Búzios participa do 1º Festival Das Comunidades Tradicionais do município O primeiro Festival das Comunidades Tradicionais de Búzios será realizado entre os dias 26 e 28. O evento tem apoio da Prefeitura de Búzios, por meio das secretarias de Turismo e Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, além da Comissão Permanente de Turismo e Cultura da Câmara Municipal de Armação de Búzios. A abertura do evento será realizada nesta quinta-feira (26), a partir das 14h, na Pousada Águas Claras, centro. O Festival abre um espaço para as comunidades tradicionais, que contribuíram e contribuem para o resgate histórico cultural da memória buziana. Serão três dias de eventos, com seminários, feiras e caminhadas. A programação do 1º Festival das Comunidades Tradicionais ocorrerá da seguinte forma: Quinta-feira (26) - 1º Seminário das Comunidades Tradicionais Local: Pousada Águas Claras Horário: 14h Sexta-feira (27) - 1ª Feira das Comunidades Tradicionais Local: Praça dos Ossos Horário: 16h às 22:30h Sábado (28) - Caminhada escravocrata de Búzios Concentração: Praça Santos Dumont Horário: 10h