ANO XXIX Editor: Aloísio Santiago Monteiro Fundado em 26 de fevereiro de 1991
R$ Edição 2043
Rio de Janeiro, Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
1,00
Dois integrantes de uma quadrilha de estelionatários que vinha aplicando golpes em empresários e comerciantes da Região dos Lagos foi presa pela Polícia Civil de Arraial do Cabo. O golpe funcionava simulando fiscalizações para verificar os extintores de incêndio dos estabelecimentos. Os homens, de 41 e 42 anos de idade, vinham sendo investigados havia dois meses e foram detidos em flagrante quando tentavam fazer mais uma vítima em um comércio no bairro Praia Grande. Um deles, que é oriundo de Minas Gerais, tem cerca de dez passagens pela polícia por furto e estelionato nas cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios e Saquarema. Pág. 4
Bandeira com medidas mais rígidas contra a Covid-19 em Rio das Ostras
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) realizaram, na quarta-feira (25), a Operação Gretel. Com a participação de 35 agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/ MPRJ) e de 15 Auditores Fiscais, a ação teve como objetivo colher provas relativas à atuação fraudulenta de empresas varejistas em Friburgo, Região Serrana do Rio de Janeiro. Pág. 3
Operação Indeferido da PF mira O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) indeferiu na quarta-feira (25) propina o registro da coligação Fazer Ainda Mais”, milionária “Para que venceu as eleições Dois mandados e busca e apreensão estão sendo cumpridos em Angra dos Reis e Araruama, no Rio de Janeiro, na 78ª fase da Operação Lava Jato. As ordens judiciais foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e envolvem um investigado da 57ª etapa da operação, que é ex-funcionário da Petrobras. Os crimes foram cometidos na diretoria de Abastecimento, segundo a Polícia Federal (PF), e especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização. Pág. 4
Grande apreensão Uma operação conjunta entre a Receita e as polícias Civil e Federal apreendeu na terça-feira (25) mais de 73 mil aparelhos clandestinos de TV a cabo no Porto Seco de Resende, no Sul do Rio de Janeiro. Os equipamentos foram encontrados em vários contêineres durante a vistoria dos agentes. Segundo a Receita Federal, eles são usados para a reprodução ilegal do sinal de TV fechada e de filmes. Pág. 4
para a prefeitura de Itatiaia, no Sul do Rio de Janeiro. A decisão derrubou a chapa composta pelo prefeito reeleito Eduardo Guedes, o Dudu (PSC), e pelo vice-prefeito, Sebastião Mantovani, o Jabá (PSL). Com isso, a Justiça Eleitoral poderá determinar novas eleições na cidade. Em nota, as assessorias de Dudu e do PSL afirmaram que irão recorrer. Pág. 3
Com o avanço de pessoas infectadas pela Covid-19 em todo o Mundo e o aumento de casos confirmados em Rio das Ostras, a Prefeitura decretou na quarta (25), o enquadramento das medidas de flexibilização socioeconômicas na Bandeira Amarela 1. Ela regride no sistema de bandeiras adotado pelo Município por meio do Plano de Enfretamento e de Redução da Propagação da doença com regras mais rígidas. Pág. 2
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O aumento da adesão das empresas ao home office por causa da pandemia fez disparar o número de ações nas Varas de Trabalho. No período de março a setembro deste ano, o número de processos subiu quase 263%, em comparação com o mesmo período de 2019. Para especialistas, esse aumento se deve à falta de regras mais claras para a modalidade de trabalho, que leva insegurança jurídica tanto para empresas como para funcionários. Pág. 5
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2 - Cidades
Tribuna dos Municípios
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
Rio das Ostras altera bandeira com medidas mais rígidas contra a Covid-19 Considerando o avanço de pessoas infectadas pela Covid-19 em todo o Mundo e o aumento de casos confirmados em Rio das Ostras, a Prefeitura decretou na quarta (25), o enquadramento das medidas de flexibilização socioeconômicas na Bandeira Amarela 1. Ela regride no sistema de bandeiras adotado pelo Município por meio do Plano de Enfretamento e de Redução da Propagação da doença com regras mais rígidas. Entre os dias 8 e 21 de novembro os índices epidemiológicos apurados pela Secretaria Municipal de Saúde apontaram um total de 13,3, saldo que traduz cientificamente o dever de enquadrar a cidade na Bandeira Amarela 1. O decreto 2714/2020 está publicado no Jornal Oficial de 25 de novembro, disponível no site www.riodasostras. rj.gov.br. Entre as principais
medidas nesta bandeira fica recomendado à população que não frequente áreas de lazer como praias, lagoas e equipamentos de exercícios compartilhados e que maiores de 60 anos mantenham-se em casa. O comércio pode funcionar com 40% de sua capacidade de operação, obedecendo o distanciamento entre clientes de 1,5 metro e higienização das mãos com álcool em gel 70% antes de entrar no estabelecimento. Também impõe serviço preferencial via remoto e que não utilize sala de espera para evitar aglomerações. Fica limitado a 40% das vagas para acomodações em hotéis, motéis, hostels e pousadas. Hospedagem múltipla apenas para pessoas do mesmo convívio social. Academias, restaurantes e shoppings também devem obedecer o atendimento
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Na Amarela nível 1, comércio em geral funcionará com 40% da capacidade, horários reduzidos com regras de prevenção
com capacidade reduzida de 40% atendendo, obrigatoriamente, os protocolos
detalhados em Jornal Oficial. Entre as regras estão aferição da temperatura e o
Obras de contenção de taludes começam na RJ-124 na altura de Rio Bonito
Divulgação/CCR ViaLagos
A concessionária que administra a RJ-124, a Via Lagos, principal acesso à Região dos Lagos do Rio, iniciou obras de contenção e reforço de taludes na rodovia na altura de Rio Bonito. De acordo com a CCR ViaLagos, as obras têm previsão de término em
dezembro e acontecem no km 1, na pista em direção à Região dos Lagos, onde há interdição de uma faixa de rolamento, e no km 5, em ambos os sentidos da rodovia, com o bloqueio do acostamento. Segundo a concessionária, os serviços não causam
impacto no trânsito e acontecem, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Os trabalhos consistem na limpeza da área, escavação e recuperação dos taludes com a utilização da técnica de solo grampeado, que permite a estabilização da encosta. É necessário re-
dobrar a atenção, respeitar a sinalização de obras e reduzir a velocidade no trecho. A contenção de taludes é realizada constantemente pela equipe de engenharia da concessionária, que vistoria as encostas ao longo dos 57 quilômetros da ViaLagos.
distanciamento mínimo de 1,5 metro. Nos restaurantes cada mesa deve conter um frasco de álcool em gel 70% e música ao vivo é permitido desde que não haja pista de dança. Cada mesa pode ter o máximo de seis clientes. Auto Escolas, cursos livres e organizações religiosas devem dar preferência para atendimento remoto e quando não puder deve atender com capacidade máxima de 40% atendendo os protocolos detalhados no Jornal Oficial. Estabelecimentos em funcionamento pleno são os postos de gasolina, funerárias, hospitais, laboratórios e similares. O decreto dispõe de todos os estabelecimentos que podem funcionar com 40% de capacidade e os horários reduzidos de cada um
deles. Consulte o Jornal Oficial pelo site www.riodasostras.rj;gov.br. Outros decretos No decreto 2715/2020, publicado no mesmo Jornal Oficial, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos espaços públicos, vias, logradouros, praias, lagoas e rios, bem como em frente ou ao redor de bares, lanchonetes, restaurantes, depósitos de bebidas e similares. Também torna-se proibido a transmissão de jogos de qualquer natureza em telões ou similares pelos estabelecimentos comerciais de gastronomia e/ou entretenimento. Já o decreto 2716/2020, estabelece sansões pelo descumprimento dos protocolos da Bandeira Amarela nível 1. São elas: advertência e suspensão de atividades por 15 ou 30 dias.
Começa a renovação de matrícula na rede estadual de ensino A renovação de matrícula da rede estadual de educação do Rio de Janeiro começou na quarta-feira (25) e, para garantir uma vaga na mesma escola e evitar aglomerações, o cadastro pode ser feito pelo site Matrícula Fácil. Pais, responsáveis ou alunos maiores de 18 anos também podem optar pela renovação da matrícula presencialmente, agendando data e horário, por telefone,
diretamente com a unidade escolar. O prazo para a renovação vai até 3 de dezembro. É destacar que o aluno que não fizer a renovação da matrícula perderá o direito à vaga e deverá participar do processo informatizado de matrículas, se quiser permanecer na rede estadual de ensino. Pré-matrícula para quem ainda não é estudante da rede
EXPEDIENTE
Para alunos que desejam ingressar na rede estadual de ensino ou mudar de escola, a primeira fase de pré-matrículas será aberta de 4 a 22 de dezembro. Os candidatos devem entrar no site Matrícula Fácil e verificar a oferta de séries, cursos e turnos disponíveis. No ato da inscrição, o candidato pode escolher, no mínimo, três escolas de sua preferência. O resultado da alocação será divulgado em
30 de dezembro. Matrículas especiais Para o ano letivo de 2021, a Secretaria Estadual de Educação prevê uma matrícula especial para que os estudantes que estão terminando o ensino médio possam aprofundar o conteúdo do último ano, caso desejem. O calendário para essas matrículas especiais está sendo elaborado e será divulgado em separado.
Circulação Fundado em 26/02/91
O Franco Grafica e Editora Ltda - ME CNPJ nº 26.753.088/0001-06 Insc. Munic. 1/0038107 // Insc. Estadual 87.295.559 Presidente: Aloisio Santiago Monteiro Editoração e impressão: O Franco Grafica e Editora Ltda - ME Periodicidade: Diário /// Tiragem: 20.000 Redação: Endereço: Rua Casimiro de Abreu, 189 Centro, Cabo Frio - RJ, CEP: 28905-360 E-mail: tribunadosmunicipios@gmail.com Comercial: (22) 992122715 / Telefone (22) 2645-2912
Região Metropolitana Belford Roxo; Duque de Caxias; Guapimirim; Itaboraí; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Niterói; Nova Iguaçu; Paracambi; Queimados; São Gonçalo; São João de Meriti; Seropédica;Tanguá e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Norte e Noroeste Fluminense Aperibé; Bom Jesus do Itabapoana; Cambuci; Italva; Itaocara; Itaperuna; Laje do Muriaé; Miracema; Natividade; Porciúncula; Santo Antônio de Pádua; São José de Ubá; Varre-Sai; Campos dos Goytacazes; Carapebus; Cardoso Moreira; Conceição de Macabu; Macaé Quissamã; São Fidélis; São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.
Região dos Lagos Araruama; Armação dos Búzios; Arraial do Cabo; Cabo Frio; Cachoeiras de Macacu; Casimiro de Abreu; Iguaba Grande; Maricá; Rio Bonito; Rio das Ostras; São Pedro da Aldeia; Saquarema e Silva Jardim. Médio Paraíba Barra do Piraí; Barra Mansa; Itatiaia; Pinheiral; Piraí; Porto Real; Quatis; Resende; Rio Claro; Rio das Flores; Valença e Volta Redonda. Região Centro-Sul Fluminense Areal; Comendador Levy Gasparian; Engenheiro Paulo de Frontin; Mendes; Miguel Pereira; Paraíba do Sul; Paty do Alferes; Sapucaia; Três Rios; Vassouras; Angra dos Reis; Mangaratiba e Paraty.
TELEFONES DE SERVIÇO ÚTEIS
3 - Política
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
Tribuna dos Municípios
MPRJ e Fazenda investigam sonegação de mais de R$ 7 milhões em Nova Friburgo O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/ MPRJ), e a Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) reali-
zaram, na quarta-feira (25), a Operação Gretel. Com a participação de 35 agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/ MPRJ) e de 15 Auditores Fiscais, a ação teve como objetivo colher provas relativas à atuação fraudulenta
de empresas varejistas em Friburgo, Região Serrana do Rio de Janeiro. Nas investigações, os Auditores Fiscais da Receita Estadual identificaram indícios de fraudes na emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica - NFCe. Estima-se
que mais de R$ 7 milhões em ICMS deixaram de ser recolhidos aos cofres do Estado do Rio de Janeiro. “As diligências pretendem recolher provas e outros elementos de convicção que permitam a exata compreensão de todo o esquema de sonega-
ção e seus beneficiários, assim como a identificação dos autores e o delineamento de suas participações na fraude tributária”, afirma o superintendente de Fiscalização da Sefaz-RJ, Rodrigo Aguieiras. Essa é mais uma operação em conjunto da Sefaz-RJ
e MPRJ no combate à sonegação fiscal. “Ações como essa são fundamentais para a economia do Estado do Rio de Janeiro, pois além de visarem coibir ilícitos, promovem um ambiente de negócio mais saudável e igualitário”, acrescenta Aguieiras.
Registro da coligação TSE encontra R$ 60 milhões em irregularidades nas contas de candidatos do prefeito reeleito em Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Itatiaia é indeferido
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encontrou indícios irregularidades no valor de R$ 60 milhões nas prestações de contas de candidatos às eleições municipais deste ano. A informação faz parte de uma investigação realizada pelo núcleo de inteligência da Justiça Eleitoral. A maior parte das irregu-
laridades envolve doações feitas por pessoas que não têm emprego formal. Nesse caso, houve 9.068 casos que somaram R$ 33 milhões. Também foram registrados R$ 17 milhões em repasses incompatíveis com a renda e 15 doadores que aparecem como falecidos em um sistema de controle de óbitos. O TSE também encon-
trou 1.289 prestadores de serviços que são beneficiários do Bolsa Família, além de 1.227 doadores que recebem outros benefícios sociais do governo. 925 empresários que são parentes de candidatos receberam R$ 1,6 milhão das campanhas. As irregularidades encontradas pelo grupo inteligên-
cia da Justiça Eleitoral serão enviadas para providências dos tribunais regionais eleitorais e do Ministério Público. O grupo é composto por representantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Cidadania, entre outros.
Vereadores negros são 6% do total de eleitos No primeiro turno foram eleitos 57.608 vereadores. Apesar do número de candidatos negros eleitos ter aumentado, com 3.569 (6,16%), ainda é muito inferior aos 31.053 (53,56%) brancos eleitos. O número vereadores eleitos que se declararam da cor parda é de 22.363. Também foram eleitos vereadores que se declararam da cor amarela (233) e indígenas (182). Outro ponto de desigualdade está no gênero. Oitenta e quatro por cento dos vereadores eleitos são homens e 16% são mulheres. Quando o assunto é escolaridade, o número de vereadores eleitos com ensino médio completo é maioria, com 21.678. Em seguida, aparecem aqueles com ensino superior completo, 17.716. Na outra ponta da estatística, 1.083 vereadores eleitos declararam que apenas “leem e escrevem”. Profissão A maioria dos vereadores eleitos declarou ter como profissão o próprio trabalho na Câmara Municipal. Foram
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12.403 eleitos (21,39%) que declararam “vereador” como profissão. Outras profissões bastante citadas foram servidor público municipal (12,08%), agricultor (9,20%), empresário (6,10%) e comerciante (4,88%). Das dezenas de profissões declaradas pelos vereadores eleitos, muitas foram citadas por apenas uma pessoa. Dentre elas, coreó-
grafo e bailarino, carvoeiro, comissário de bordo, ourives e, curiosamente, ministro de estado. Partidos O MDB foi o campeão de eleições para vereador. O partido emplacou 7.325 candidatos nas câmaras municipais, 12,63% do total. Outros partidos com grande número de vereadores foram PP (6.342 / 10,94%),
PSD (5678 / 9,79%), PSDB (4371 / 7,54%) e DEM (4338 / 7,48%). O PT, um dos partidos mais tradicionais do país, elegeu 2.660 vereadores (4,59%). Já o PSL emplacou 1.203 vereadores (2,07%). Os partidos que elegeram menos vereadores foram o PSOL (88 / 0,15%), PMB (46 / 0,08%) e Novo (29 / 0,05%).
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) indeferiu na quarta-feira (25) o registro da coligação “Para Fazer Ainda Mais”, que venceu as eleições para a prefeitura de Itatiaia, no Sul do Rio de Janeiro. A decisão derrubou a chapa composta pelo prefeito reeleito Eduardo Guedes, o Dudu (PSC), e pelo vice-prefeito, Sebastião Mantovani, o Jabá (PSL). Com isso, a Justiça Eleitoral poderá determinar novas eleições na cidade. O TRE acatou um recurso do Ministério Público e considerou nula a convenção do PSL, partido do vice Jabá. A decisão cita irregularidades na convenção, como a falta de publicidade e divulgação, além da existência de nomes de pessoas falecidas na lista de presença. Aos envolvidos, ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Em nota, as assessorias de Dudu e do PSL afirmaram que irão recorrer. Confira na íntegra a nota da prefeitura: “Informamos que o Prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, recebeu com tranquilidade a informação que o TRE acatou o recurso do Ministério Públi-
co,porque tem enfrentado e vencido diversas barreiras como esta para levar em frente o trabalho de recuperação do município que está em curso. Ele vai recorrer da decisão para garantir que o desejo manifestado pela população de Itatiaia nas urnas seja respeitado e está confiante que mais uma vez sairá vencedor de Itatiaia de forma democrática”. O partido PSL Itatiaia também se pronunciou: “Fomos informados da decisão dada pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) acatando recurso do Ministério Público que considerou nula a convenção do PSL e decidiu pelo indeferimento ao registro da coligação ‘PRA FAZER AINDA MAIS’. Por entendermos que a convenção aconteceu de forma legal, dentro das normas estabelecidas para a modalidade online por videoconferência, será interposto recurso junto à Instância Superior, visando a reforma desta decisão ora questionada. Acreditamos na Justiça e temos a certeza de que a vontade dos eleitores de Itatiaia será acatada. Assim, no dia primeiro de janeiro, confiamos na posse da Chapa vencedora”.
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4 - Polícia
A Delegacia de Arraial do Cabo (132ª DP) prendeu dois integrantes de uma quadrilha de estelionatários que vinha aplicando golpes em empresários e comerciantes da Região dos Lagos, simulando fiscalizações para verificar os extintores de incêndio dos estabelecimentos. Os homens, de 41 e 42 anos de idade, vinham sendo investigados havia dois meses e foram detidos em flagrante quando tentavam fazer mais uma vítima em um comércio no bairro Praia Grande. Um deles, que é oriundo de Minas Gerais, tem cerca de dez passagens pela polícia por furto e estelionato nas cidades de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios e Saquarema. Segundo as investigações da Polícia Civil, os homens se passavam por funcionários de uma empresa de extintores de incêndio e simulavam fiscalizações em
Tribuna dos Municípios
Fotos: Divulgação/Polícia Civil
estabelecimentos comerciais para verificar os equipamentos. Depois, os criminosos convenciam os proprietários ou funcionários de que o prazo de validade estava vencido ou os extintores precisavam ser trocados. Eles,
então, cobravam uma taxa de R$ 180 reais e levavam os extintores embora, com a promessa de que trariam de volta, carregados. No entanto, furtavam os equipamentos e os revendiam para hotéis, pousadas e outras
empresas por mais de 450 reais cada. Para dar veracidade aos golpes, eles utilizavam e apresentavam às vítimas recibos que foram desviados de uma empresa fornecedora de extintores localiza-
PF mira ex-funcionário da Petrobras por receber US$ 2,2 milhões de propina Dois mandados e busca e apreensão estão sendo cumpridos em Angra dos Reis e Araruama, no Rio de Janeiro, na 78ª fase da Operação Lava Jato. As ordens judiciais foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e envolvem um investigado da 57ª etapa da operação, que é ex-funcionário da Petrobras. Os crimes foram cometidos na diretoria de Abastecimento, segundo a Polícia Federal (PF), e especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização. De acordo com relatos de colaboradores, o funcionário teria recebido cerca de US$ 2,2 milhões, entre 2009 e 2015, para favorecer a trading company em negociações de compra de combustíveis marítimos fornecidos pela Petrobras. O valor atualizado soma R$ 11,8 milhões, segundo o Ministério Público Federal (MPF), e teria sido recebido por Jeceny em troca de benefício para uma empresa estrangeira em 303 operações de venda de combustíveis marítimos que
foram realizadas pela Petrobras. As investigações da 57ª etapa, que foi batizada de Operação Sem Limites, miram a prática de crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e outros derivados entre a estatal e trading companies estrangeiras. A atividade criminosa, ainda conforme as investigações, permitia que as empresas conseguissem ganhos acima dos praticados pelo mercado. As vantagens indevidas seriam recebidas em espécie no Brasil, segundo os colaboradores e, na sequência, eram repartidas pelo investigado com outros funcionários da estatal que também eram integrantes do esquema criminoso. “Existem ainda indícios de que outras empresas estrangeiras também teriam pago vantagens indevidas ao ex-agente público relacionadas a operações de compra e venda de combustíveis marítimos com a estatal brasileira”, afirmou a PF.
Receita apreende mais de 73 mil aparelhos clandestinos de TV a cabo em Resende Uma operação conjunta entre a Receita e as polícias Civil e Federal apreendeu na terça-feira (25) mais de 73 mil aparelhos clandestinos de TV a cabo no Porto Seco de Resende, no Sul do Rio de Janeiro. Os equipamentos foram encontrados em vários contêineres durante a vistoria dos agentes. Segundo a Receita Federal, eles são usados para a reprodução ilegal do sinal de TV fechada e de filmes. Segundo a Receita Federal, a carga está avaliada em cerca de R$ 54 milhões e, “possivelmente”, seria adquirida para o abastecimento do mercado Sul do Rio e de São Paulo. Para chegar aos carregamentos, foi feito o cruzamento de informações de inteligência entre a Coordenadoria de Recursos Es-
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peciais da Polícia Civil, a Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal e a Polí-
cia Federal. Em 14 de outubro, mais de 30 mil aparelhos já haviam sido apreen-
didos no Porto Seco de Resende em uma ação semelhante à desta quarta-feira.
da em Maricá, onde um dos criminosos já trabalhou. As investigações indicam ainda que os extintores furtados são armazenados pelo grupo em um apartamento de um prédio de luxo localizado na Praia do Forte, em Cabo
Frio. A Polícia Civil investiga a participação de pelo menos mais uma pessoa no esquema criminoso. “Começamos a investigar esses estelionatários quando vários comerciantes procuraram a delegacia, em uma mesma semana, dizendo que tinham caído em um golpe. Pelo que apuramos, eles agem em diferentes cidades da Região dos Lagos há pelo menos cinco anos. Estamos investigando agora a participação de mais um criminoso nessa quadrilha e o uso de notas fiscais em nome de uma empresa de terceiros para fazer a revenda dos extintores desviados”, explicou a delegada de Arraial do Cabo, Patrícia Aguiar. Os policiais civis apreenderam com a dupla seis extintores de incêndio e blocos de notas fiscais. Os criminosos vão responder, inicialmente, por estelionato e furto mediante fraude.
Operação mira tráfico de drogas em Miguel Pereira Fotos: Divulgação/Polícia Civil
Uma operação da Polícia Civil de Miguel Pereira, no Sul do Rio de Janeiro, cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão na última quinta-feira (26). A operação tem como objetivo o combate ao tráfico de drogas local. A ação conta com o apoio da delegacia de Paty do Alferes, da Coordenadoria de Recursos Especiais, do Ba-
talhão de Ações com Cães e da Polícia Militar. Durante a manhã, um homem foi preso em flagrante por tráfico de drogas no bairro Poaia, em Paty do Alferes. Uma segunda pessoa foi levada para a delegacia e liberada. No início da tarde, os agentes seguiam nas ruas para concluir o cumprimento dos seis mandados.
5 - Turismo
Considerada privilegiada por sua tranquilidade e belezas naturais, a cidade de Iguaba Grande, na Região dos Lagos do Rio, é o destino certo de veranistas e assíduos frequentadores. Os turistas desfrutam dos recantos pitorescos, e da boa estrutura de serviço com pousadas, hotéis, restaurantes e campings. Dotada de praias atraentes com águas calmas e transparentes, Iguaba Grande recebeu o título de ‘Princesinha da Região dos Lagos’. O pequeno e jovem município, completa em 2019 seus 24 anos de emancipação. Até 1994, a localidade pertencia à cidade de São Pedro da Aldeia. Nas últimas décadas os índices educacionais do município tiveram uma considerável melhora, passando de 0,232, em 1991, para 0,704, em 2010, segundo dados do Ipea. A capela de Nossa Senhora da Conceição, símbolo da cidade e único patrimônio histórico tombado
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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
Fotos: SanMon
pelo INEPAC está situada em frente à praia, na Rodovia Amaral Peixoto, no quilômetro 96, entre residências e casas comerciais. Registra-se, também, como marco inicial, as centenárias palmeiras plantadas em frente ao Colégio Estadual Doutor Francisco de Paula Paranhos, que, pela altura e beleza, destacam-se na paisagem. Suas sementes são levadas por turistas brasileiros e até mesmo do exterior. Entre os atrativos culturais merece destaque a Casa da Cultura, instalada em um casarão do século 19 e que abriga exposição permanente de objetos históricos, exposição de artistas regionais, feira de artesanato e anfiteatro para apresentações nos finais de semana. Praias A praia de Iguaba Grande pertence ao sistema Lagunar de Araruama. É a maior laguna hipersalina do mundo no qual a sua salinidade gira em torno de 52%, índice que é uma vez e meia a do oceano e se deve ao fato da característica climática da Região onde a evaporação é grande. O sol brilha forte quase o ano todo e chove pouco. Pelo posicionamento geográfico da cidade as chuvas acabam caindo, na maioria das vezes, na parte da noite, o que proporciona dias de sol e calor em todas as estações do ano. As águas calmas e mornas, bem como a movimentação de turistas entre os quiosques são seus principais atrativos. É um lugar indicado para todo o tipo de turistas. Aqueles que preferem um dia tranquilo de praia ou aqueles que preferem alugar jets-skis e arrepiar em manobras. Existem também as praias “Ponta da Farinha”, “Do Túnel” e “Das Andorinhas”, que não são subdivisões da praia principal. A praia “Ponta da Farinha” fica na reserva ecológica homônima na divisa com o município de São Pedro da Aldeia. O seu acesso é feito por uma trilha basicamente plana que começa no canto esquerdo da praia principal de Iguaba. A Praia do Túnel fica quase na divisa com o município de Araruama. O principal acesso a essa praia é feito por um túnel que passa por baixo da Rodovia Amaral Peixoto, perto do condomínio Vila Branca. É uma praia com pouquíssimo movimento e fica atrás de dois condomínios. A Praia das Andorinhas é uma continuação da Praia do Túnel, e beira uma reserva ecológica na divisa com o município de Araruama.
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6 - Cidades
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
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Diante das inúmeras informações e dos incontáveis casos de coronavírus que assolam nossos amigos, familiares e conhecidos, muitas vezes somos envolvidos pelo medo do contágio que pode levar a morte. Neste momento o conhecimento para enfrentar esse inimigo invisível pode salvar a vida de nossos conhecidos e até mesmo a nossa própria vida. Com esse objetivo um corpo de especialistas em saúde pública reúne neste artigo informações imprescindíveis para lidarmos com essa luta diária, com uma linguagem clara e acessível. Mesmo diante de tantas pessoas que negam a existência de uma pandemia, a todos os momentos somos interpelado pelo efeito da mesma. Está informado acerca desse assunto é fundamental para atravessar esse tempo. Um aliado importante da população e da equipe de saúde da Atenção Primária na pandemia de COVID19 é o Agente comunitário de saúde (ACS). Os ACS´s têm um papel de destaque enquanto integrante na equipe de Atenção Primária à Saúde (APS), buscando a integração da vigilância com a rede de atenção à saúde no que compete a promoção, prevenção e controle de agravo no momento da pandemia. Atividades dos ACS’s 1- Difundir, propagar informações corretas e adequadas no que diz respeito a transmissão do vírus. 2-Identificar sinais e sintomas clássicos do covid 19.
3- Orientar medidas de prevenção a população; 4- Esclarecer a importância das regras de distanciamento social;
6- Infecção - Sintomáticos: presença de sinais e sintomas. - Assintomáticos: Ausência de sinais e sintomas. 7- Sintomas - Febre; - Dificuldade em respirar; - Dor muscular e dor nas costas; - Perda de olfato; - Perda do Paladar; - Tosse; - Cansaço e fraqueza; - Dor de cabeça; - Diarréia; - Náuseas; - Olhos avermelhados; O agente comunitário de saúde tem a função de identificar e referenciar estes pacientes na unidade básica de saúde e/ou hospital geral nos casos de maior complexidade. 8- Contaminação - Gotículas de espirro; - Mãos sujas - Secreção respiratória. 9- Tempo: Contaminação x Primeiros sintomas - 2 (dois) à 14 (catorze) dias. OBS: O vírus pode levar até 14 (catorze) dias para manifestar sintomas na pessoa infectada. 10- Orientação para a população:
- Distanciamento Social; - uso de máscaras - lavar as mãos com água e sabão - não compartilhar máscaras - usar álcool gel 70% - proteger o nariz ao tossir, com o cotovelo. 11- Exames: - Teste Rápido (IGM e IGG): realizar entre o 5° e 7° dia para as pessoas sintomáticas apresentando no mínimo 3 sintomas. - RT-PCR: Realizar a partir do décimo dia de qaisqer dos sintomas citados acima.
A saúde é um direito de todos. Para isso precisamos contar com a sua colaboração. Todas as Vidas Importam. AUTORES: EDNA FERREIRA SANTOS ENFERMEIRA DOUTORANDA EM CLÍNICA MÉDICA NA UFRJ LUIZ LEONARDO LOUZADA NÓBREGA ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM SAUDE DA FAMILIA ROSANGELA DE SOUSA SILVA FERREIRA ENFERMEIRA ESPECIALISTA EM INFECÇÃO HOSPITALAR
5- Identificar na população paciente com comorbidade (doenças pré existentes), pois fazem parte do grupo de risco: idosos, diabéticos, hipertensos, obesos e gestantes.
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo e-mail: institutomagarao@gmail.com
Falta de regulamentação faz disparar ações na Justiça para home office O aumento da adesão das empresas ao home office por causa da pandemia fez disparar o número de ações nas Varas de Trabalho. No período de março a setembro deste ano, o número de processos subiu quase 263%, em comparação com o mesmo período de 2019. Para especialistas, esse aumento se deve à falta de regras mais claras para a modalidade de trabalho, que leva insegurança jurídica tanto para empresas como para funcionários. A necessidade de assegurar os direitos dos trabalhadores fez com que o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgasse uma série de recomendações em relação ao home office. Entre os pontos estão registro do contrato por escrito, parâmetros da ergonomia, pausas para descanso e adaptação, oferecimento de suporte tecnológico, prevenção de acidentes de trabalho e respeito à jornada de trabalho. No entanto, essas indicações não têm força de lei, mas serão uma espécie de roteiro utilizado pelo MPT para as denúncias envolvendo a modalidade de trabalho. O home office, que antes da Covid-19 abrangia ainda poucas empresas no país e era implantado alguns dias da semana, acabou sendo a saída encontrada pelos empregadores durante a pandemia para manter as atividades e evitar o risco de contaminação dos trabalhadores. No entanto, o MPT vê a modalidade como um desafio, já que em muitas empresas o teletrabalho poderá passar de emergencial para permanente, o que reforça a necessidade de fiscalização. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do IBGE, em setembro, havia 7,9 milhões de pessoas trabalhando remotamente - 9,5% da população ocupada no período, de 82,9 milhões. Limite de jornada e compensação financeira são desafios Segundo especialistas, passados mais de oito meses do início da pandemia no país, empresas e
trabalhadores ainda têm dificuldade de seguir as regras para esse tipo de trabalho, o que acarreta o risco de ser desrespeitado o limite da jornada de trabalho, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como 8 horas diárias e 44 horas semanais. Outro problema envolve os gastos dos empregados para trabalhar fora da empresa. “É fato que o trabalho remoto surgiu como alternativa para manter a prestação dos serviços na pandemia e que atualmente muitas empresas e trabalhadores reconhecem nesta forma de prestação de serviços o modelo mais adequado e eficiente para a realização das suas atividades”, opina Ruslan Stuchi, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Stuchi Advogados. “No entanto, a normativa sobre o tema na CLT é ainda muito aberta e precisa ser adotada com outros dispositivos internacionais de normas de regulamentação”, completa. O advogado trabalhista Erick Magalhães, sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados, relata casos de descumprimento do limite da jornada após a adoção do trabalho remoto na crise sanitária. “Há pessoas que trabalham em casa de 12 a 15 horas diárias porque são obrigados a cumprir essa jornada sob pena de não conseguirem entregar os trabalhos exigidos e de não cumprir as suas metas. Muitos desses profissionais fazem o login em um sistema interno da empresa, uma rede de dados protegida. Mediante os recursos tecnológicos atuais, a empresa dispõe de meios necessários para controlar o tempo de efetivo trabalho do empregado, devendo efetuar o pagamento das horas extras”, defende o advogado. Mayara Galhardo Felisberto, advogada trabalhista do escritório Baraldi Mélega Advogados, lembra que muitas empresas tiveram pouco tempo para se adaptar ao teletrabalho. “A crise sanitária ocorreu de forma repentina e as pequenas e médias empresas não estavam
preparadas. A tendência é que, com a manutenção do home office, haja a adequação do ambiente de trabalho do empregado e consequentemente a compensação financeira”. O que diz a legislação O trabalho remoto passou a ser regulamentado pela reforma trabalhista em 2017. A legislação trabalhista determina que a prestação do serviço em caráter de teletrabalho pode se dar em qualquer lugar, sendo preponderantemente fora das dependências do empregador, como na residência do empregado. Não deve haver o controle de jornada pelo empregador, o que impossibilita o direito ao adicional de horas extras, intervalo mínimo entre as jornadas, entre outros direitos. Em regra, o empregado é o responsável pelo controle da sua jornada. Pela nova lei trabalhista, a adoção do teletrabalho deve constar de forma expressa em contrato individual de trabalho ou em aditivo, por meio de mútuo acordo entre as partes. Deve ser formalizado como se dará o custeio e o fornecimento de materiais e equipamentos necessários para prestação da atividade, como o uso do computador e gastos com a energia elétrica. O empregador ainda é responsável por instruir os empregados sobre regras de saúde, ergonomia e de segurança do trabalho, que devem ser acatadas pelos funcionários. Segundo Mayara Galhardo Felisberto, há também artigos na CLT que tratam da modalidade. Os artigos 6, 62 e 83 trazem meios para assegurar direitos tanto ao empregado quanto o empregador, pois são diretrizes para realização das atividades remotas. Os artigos 6 e 83, por exemplo, garantem ao empregado o salário base e a igualdade em relação ao trabalho realizado no estabelecimento do empregador e ao trabalho executado no domicílio do empregado ou à distância. Já o artigo 62 assegura ao empregador que as atividades remotas são realizadas sem interferência da empresa quanto aos dias
e horários de realização, retirando a necessidade de pagamento de horas extras ou indenização, uma vez que o próprio empregado organiza sua jornada. A advogada afirma que o principal problema do trabalho remoto que leva a ações trabalhistas é justamente o controle da jornada. “De todo modo, o empregado poderá ingressar com ação pedindo horas extras, intervalo para descanso e refeição e entre o término de uma jornada e o início da próxima. Porém, deverá comprovar que o empregador não só fiscalizava sua jornada como também organizava sua agenda, o que pode resultar na condenação do empregador a pagar pela sobrejornada”, explica. Segundo Mayara, o artigo 75C, trazido pela reforma trabalhista, prevê que para contratação ou alteração de atividades presenciais para atividades de teletrabalho é necessário o contrato individual de trabalho entre o empregado e empregador, especificando a modalidade e quais atividades serão realizadas pelo empregado. “A ausência de contrato específico entre as partes, bem como de treinamentos específicos, poderão ocasionar demandas trabalhistas”, afirma. A advogada lembra que os empregados que iniciaram as atividades remotas em decorrência da pandemia estavam amparados pela Medida Provisória 927, que perdeu a validade em julho. A MP trazia a previsão da implantação do teletrabalho sem necessidade de alteração no contrato de trabalho e a prevalência dos acordos individuais entre patrões e empregados sobre as leis trabalhistas. “As empresas e empregados que optarem por permanecer realizando o teletrabalho após 19 de julho deverão regularizar a situação dos empregados o quanto antes, através de um aditivo contratual, evitando eventuais demandas trabalhistas”, ressalta. Regime híbrido Com a retomada das atividades, muitas empresas estão op-
tando por manter os funcionários em um regime híbrido, ou seja, alguns dias em casa e outros na empresa. Para Mayara Galhardo Felisberto, a legislação atual não abrange de forma clara os direitos e deveres dos empregados em caso de modalidade híbrida, sendo necessária a criação de legislação regulamentadora, o que já está sendo discutido pelo poder legislativo. “Enquanto não temos uma legislação específica sobre o tema, a orientação para as empresas que optarem por essa modalidade é realizar um contrato individual com o trabalhador descrevendo quais atividades serão realizadas via home office e quais serão realizadas presencialmente, bem como quais horários e qual será sua forma de controle quando na forma presencial”, indica. A advogada recomenda ainda a disponibilização da escala de trabalho com antecedência, de cursos para saúde e segurança do trabalho, além de deixar claro ao empregado quais benefícios serão concedidos. Para os advogados, o trabalho híbrido exige que as empresas continuem atendendo aos critérios do trabalho presencial, sob o risco de serem penalizadas – mesmo que o funcionário tenha acumulado horas extras ou sofra um acidente em dias que esteja de home office. Segundo o advogado trabalhista Bruno Régis, do escritório Urbano Vitalino Advogados, as empresas precisarão encontrar maneiras de se resguardar. “O primeiro ponto neste sentido é o consentimento do colaborador em relação ao regime que será adotado, seja de forma individual ou em acordo coletivo.” Régis afirma que o regime de trabalho híbrido veio para ficar, e as empresas terão de começar a impor limites em relação às jornadas de trabalho. “É o que já acontece, por exemplo, com gerentes, que têm seus e-mails e linhas telefônicas desabilitados nos horários de folga e nas férias”, explica. “A gente tem aconselhado as empresas que ajam com bom sen-
so. Se o colaborador concorda e se para ele é vantajoso manter o regime híbrido, a gente tem dito que a empresa faça isso com cautela, sempre com a anuência do colaborador”, diz. Projetos de lei no Congresso Há na Câmara dos Deputados e no Senado pelo menos seis projetos de lei que tratam da regulamentação do home office. Entre os pontos dos projetos estão: • obriga o empregador a fornecer e manter equipamentos e a infraestrutura adequada à prestação do trabalho em regime de teletrabalho, ressalvado o disposto em acordo coletivo, e a reembolsar empregados pelas despesas de energia elétrica, telefonia e internet. Além disso, torna os empregados em regime de teletrabalho sujeitos às normas relativas à jornada de trabalho dos trabalhadores em geral. • concede prioridade para a prestação de serviços em regime de teletrabalho para empregados com filhos com idade igual ou inferior a 3 anos. • empresa é responsável pelo acidente de trabalho e pela infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. • prevê a implantação do home office apenas no serviço público. Há ainda a iniciativa do professor da pós-graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais Ricardo Calcini, que formou um grupo de trabalho a pedido do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) para a elaboração de uma regulamentação mais profunda para o home office. São 70 pessoas envolvidas, entre advogados, professores de direito, juízes, integrantes do Ministério Público Federal e fiscais do trabalho. Entre os temas abordados estão jornada de trabalho, ergonomia, segurança do trabalho, remuneração e requisitos mínimos respeitados na negociação coletiva. As conclusões desse grupo de trabalho serão levadas para Agostinho.
7 - Variedades
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020
Tribuna dos Municípios
Saída
ORAÇÃO AO SANTO Divulgação
SÃO TIAGO DAS MARCAS Ó Deus, fizestes de São Tiago das Marcas um grande arauto do Evangelho, para salvação das almas e para chamar os pecadores de volta ao caminho das virtudes; concedei que, por sua intercessão, purificados de todo pecado, alcancemos a vida eterna. Por nosso Senhor Jesus Cristo, vosso Filho, na unidade do Espírito Santo.
Envie suas críticas, sugestões e reclamações para o e-mail tribunadosmunicipios@ gmail.com e veja-as publicadas na próxima edição.
Queixa-crime Divulgação
Veja, na criança, o futuro da humanidade. Mantenhase, por isso, solidário com os trabalhos que visem a beneficiálas. Lembrese de que cada criança poderia ser um filho querido de seu coração. Colabore na recuperação das crianças desajustadas, sobretudo mediante seu exemplo dignificante e nobre.
Isenção
Após a nova declaração de Eduardo Bolsonaro atacando a China, deputados pediram na quarta-feira (25) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute o “imediato afastamento” do deputado federal da presidência da Comissão de Relações Exteriores. O requerimento é assinado pelos deputados Perpetua Almeida (Presidente Frente Parlamentar da Cooperação entre os Países do Brics), Fausto Pinato (da Frente Parlamentar Brasil-China) e Daniel Almeida (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil/China).
O governo federal decidiu antecipar o fim da isenção de IOF sobre operações financeiras para compensar o gasto com a gratuidade temporária de tarifa de energia para moradores do Amapá que foram afetados pelo apagão. A medida foi assinada no final desta tarde pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia na base aérea de Brasília. A alíquota zero, que teria validade até o fim do ano, se encerra nesta sexta. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o retorno da cobrança de IOF, que foi zerado como forma de estimular a economia durante a pandemia, garantirá crédito extraordinário suficiente para que a União repasse até R$ 80 milhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Pena mais dura
O Senado aprovou na quarta-feira (25) um projeto que prevê pena maior em caso de crimes cometidos por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual. Com a aprovação, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. O texto não define, contudo, em quanto tempo a pena poderá ser aumentada nessas hipóteses. No Brasil, é crime a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece desde 2019 os crimes de homofobia e transfobia.
CIDADÃO Não atende Búzios – RJ – A moradora Sheyla Correa reclama da ineficiência do trabalho da Prefeitura no atendimento à população do município. “Gostaria de saber se as secretarias e a prefeitura, inclusive, estão funcionando. É impossível um contato telefônico com as mesmas. Preciso saber se o serviço de recolhimento de lixo está parado. Gente a telefonista da prefeitura precisa ser avisada que ela é paga para atender ao telefone e atender bem”, afirmou.
CPF Digital
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela rejeição de uma queixa-crime do Greenpeace contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Greenpeace acionou o STF por entender que foi alvo de difamação do ministro, que acusou a ONG de ter sido responsável pelo derramamento de óleo em praias do Nordeste. Na época, Salles afirmou, por meio de uma rede social, que o Greenpeace deveria explicar a razão de ter navios próximos ao litoral quando as manchas de óleo surgiram, e classificou os ativistas de “ecoterroristas”, “terroristas”, “greenpixe”.
Após ter identificado um aumento da procura por serviços relacionados ao CPF em suas unidades de atendimento, a Receita Federal lançou uma nova seção em seu site para esclarecer dúvidas sobre o documento. Basta clicar no assunto Meu CPF e, em seguida, optar pelo serviço Consultar CPF, a fim de obter orientações sobre como regularizar o cadastro. Por celular, é possível consultar a situação pelo aplicativo CPF Digital. Segundo o Fisco, na grande maioria das vezes, o titular não precisa sair de casa para resolver a pendência. O cidadão pode atualizar o CPF pela internet e, se houver necessidade de apresentar documentos de identificação, pode enviá-los por e-mail à Receita Federal, anexando, também, uma selfie em que segure o documento, para comprovar a legitimidade.
Asfalto
Abandono Cabo Frio – RJ – Moradores do Segundo Distrito chama atenção para o abandono do poder público com a localidade. As reclamações vão desde falta de falta de insumos básicos em unidades de saúde a irregularidades na coleta de lixo. “Ruas Unamar abandonadas. Quando vai ter Perfeito para olhar pelo povo daqui”, lamenta Antônio Nunes. “Estou muito triste com o estado de abandono da orla de Unamar. Lixo, calçadas quebradas e o mato tomando conta de tudo”, diz Maria Neves. “Nós moradores da Rua das Pacas estamos pedindo socorro. Assim como toda Tamoios estamos largados e abandonados. A cerca 10 messes estamos esperando a Revitalização e até agora nada. Uma vergonha!”, reclama Carlos Silveira.
Macaé – RJ –
Moradores pedem esclarecimento
sobre as ações de asfaltamento nas ruas da cidade. Segundo eles, a Prefeitura estaria selecionando as vias que passariam por manutenção e não dava continuidade ao serviço. “Eu quero entender! As ruas agora são escolhidas? Como minha rua, a antiga 77, em Cordeirinho, há meses atrás colocaram que ia ser asfaltada e pularam?”, questiona Cristiane Penedo. “Eu só queria entender porque asfalta uma rua e pulam cinco?”, diz Sandra Regina.
TRIBUTO
Maria Firmina dos Reis, a primeira autora brasileira Maria Firmina dos Reis nasceu em São Luís do Maranhão, em 11 de março de 1822. Entretanto, seu batismo ocorreu apenas em 21 de dezembro de 1825, constando na certidão sua condição de “filha natural” de Leonor Felippa dos Reis e estando ausente do documento o nome de seu pai (ADLER, 2017). Afrodescendente nascida fora do casamento e vivendo num contexto de extrema segregação racial e social, aos cinco anos ficou órfã e teve que se mudar para a vila de São José de Guimarães, no município de Viamão, situado no continente e separado da capital pela baía de São Marcos. O acolhimento na casa da tia materna teria sido crucial para a sua formação (Mott, 1988). Formou-se professora e exerceu, por muitos anos, o magistério, chegando a receber o título de “Mestra Régia”. Em 1847, com vinte e cinco anos, Reis vence concurso público para a Cadeira de Instrução Primária na cidade de Guimarães-MA, conforme registra seu biógrafo Nascimento Morais Filho (1975). E, ainda segundo este autor, ao se aposentar, no início da década
Divulgação
de 1880, funda, na localidade de Maçaricó, a primeira escola mista e gratuita do Maranhão e uma das primeiras do País. O feito causou grande repercussão na época e por isso foi a professora obrigada a suspender as atividades depois de dois anos e meio.
A escritora foi presença constante na imprensa local, publicando poesia, ficção, crônicas e até enigmas e charadas. Segundo Zahidé Muzart (2000, p. 264), “Maria Firmina dos Reis colaborou assiduamente com vários jornais literários, tais como A Ver-
dadeira Marmota, Semanário Maranhense, O Domingo, O País, Pacotilha, O Federalista e outros”. Além disso, teve participação relevante como cidadã e intelectual ao longo dos noventa e cinco anos de uma vida dedicada a ler, escrever, pesquisar e ensinar.
Atuou como folclorista, na recolha e preservação de textos da cultura e da literatura oral e também como compositora, sendo responsável, inclusive, pela composição de um hino em louvor à abolição da escravatura. A escritora trouxe a público três narrativas de ficção: Úrsula, de 1859, seguramente o primeiro romance publicado por uma mulher negra em toda a América Latina - e primeiro romance abolicionista de autoria feminina da língua portuguesa -, no qual aborda a escravidão a partir do ponto de vista do Outro; Gupeva, de 1861, narrativa curta de temática indianista, publicada em capítulos na imprensa local, com várias edições ao longo da década de 1860; e o conto “A escrava”, de 1887, texto abolicionista empenhado em se inserir como peça retórica no debate então vivido no país em torno da abolição do regime servil. Já seu volume de poemas Cantos à beira-mar, cuja primeira edição é de 1871, traz textos marcados por forte inquietação e por uma subjetividade feminina por vezes melancólica diante da realida-
de oitocentista marcada pelos ditames do patriarcado escravocrata e representada como problema perante a sensibilidade da autora. Maria Firmina dos Reis faleceu em 1917, pobre e cega, no município de Guimarães-MA. Infelizmente, muitos dos documentos de seu arquivo pessoal se perderam e até o momento não se tem notícia de nenhuma imagem sua digna de credibilidade. A propósito, circula na internet uma foto da escritora gaúcha Maria Benedita Borman, pseudônimo “Délia”, como se fosse da autora maranhense. A escultura reproduzida nesta página foi elaborada a partir de retrato falado colhido pelo biógrafo da autora. Em 2017, por ocasião do centenário da morte de Firmina, seus livros foram relançados: Úrsula, já na sétima edição, trazendo em apêndice o conto “A Escrava”, de 1887; Gupeva, em sexta edição; além de Cantos à beira-mar, volume de poemas novamente disponível em publicação da Academia Ludovicence de Letras, de São Luís, organizada pela pesquisadora Dilercy Aragão Adler.
8 - Esportes O americano Caeleb Dressel bateu, no último sábado (21), dois recordes mundiais em um período de menos de um hora durante a final da Liga Internacional de Natação, que está sendo disputada em Budapeste, na Hungria. Primeiro, anotou 47s80 nos 100m borboleta e, minutos depois, caiu na água para fazer 20s16 nos 50m livre, ambos em piscina curta. Dressel é o grande nome da natação mundial e é forte candidato a conquistar seis medalhas de ouro nas Olimpíadas de Tóquio, ano que vem. Como parâmetro, no Campeonato Mundial de 2019, disputado na Coreia do Sul, ele levou seis títulos, além de ter conquistado duas medalhas de prata. Neste sábado, na final da Liga Internacional de Natação, ele marcou 47s80 nos 100m borboleta e se tornou o primeiro atleta da história a nadar a distância em menos de 48 segundos. Ele quebrou o tempo que era de Chad Le
Tribuna dos Municípios
Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 Mike Lewis
Clos, que tinha feito 48s08 em 2016. Chad, aliás, estava na
prova deste sábado e ficou em segundo lugar, com 48s45.
Na sequência, Dressel foi para a água nos 50m livre e
conseguiu a marca de 20s16, derrubando o recorde que era
dele mesmo, 20s24, feitos em 2019.