Legislativo em Pauta - Outubro 2020

NATAL• RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020

LEGISLATIVO

em pauta Orçamento para 2021 está na pauta de análise da ALRN PÁGINAS 2 e 3

Deliberação remota Sistema da Assembleia potiguar é apresentado a casas de SP e SC PÁGINA 4 e 5

Reforma Após amplo debate PEC da Previdência estadual é promulgada PÁGINAS 8 e 9

Despesas Legislativo alcança menor nível de comprometimento com a folha PÁGINA 10

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em pauta A Assembleia Legislativa do RN analisa a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2021 que embasa a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Comissão de Finanças aprovou projeto na semana passada

ALRN analisa gastos e receitas estimadas pelo Estado para 2021 A COMPOSIÇÃOdo Projeto de Lei que contempla o detalhamento dos gastos e a arrecadação prevista para um ano pelo Governo do Estado, chamado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é complexo e requer estudos técnicos aprofundados sobre a dinâmica econômica passada, atual e futura para que ele corresponda da forma mais fiel possível à realidade que irá se desenhar. Para 2021, a complexidade para a formatação do conjunto de receitas e despesas estimadas pelo Poder Executivo estadual será ainda maior, em decorrência dos reflexos da pandemia do novo coronavírus no mercado de trabalho e no recolhimento de impostos, principalmente.

No início deste mês, os deputados estaduais Tomba Farias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Ubaldo Fernandes (PL), Getúlio Rêgo (DEM) e José Dias (PSDB) realizaram uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Na pauta, o Projeto de Lei nº 123/2020, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), subsequente à LDO, para o exercício 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade, com inserção de 28 emendas sendo 21 de textos e sete de criação e alteração de metas. A LDO segue para apreciação em plenário.

O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias tem por finalidade apresentar os critérios pa-

vo”, reiterou a governadora Fátima Bezerra na mensagem. O Estado ressaltou todas as dificuldades inerentes à proposta orçamentária apresentada, mas destacou a inclusão de “algumas inovações, com escopo de torná-lo sempre mais claro, prático e objetivo. Exemplo disso são as inovações sobre as emendas parlamentares por transferência fundo a fundo, quando alocadas no Fundo Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), e as alterações propostas sobre a descentralização orçamentária através do Termo de Descentralização”..

Receitas e despesas

Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN, aprovou, no dia 5 de outubro, o Projeto de Lei nº 123/2020 (LDO), de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2021

ra elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, estabelecendo parâmetros de forma e conteúdo que subsidiem a Lei Orçamentária Anual para 2021, mediante a utilização de parâmetros adequados ao contexto econômico e fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, o que resultará na construção de um orçamento mais condizente com a realidade.

“A elaboração desse Projeto representa um grande desafio às equipes técnicas do governo. As alterações de comportamentos sociais e as dificuldades econômicas resultantes do contexto da pandemia por covid-19, a evidente crise sanitária e econômica, dificultam a realização de qualquer projeção. A incerteza

imposta por esse contexto complexifica a realização de prospecções para os próximos anos, exemplo disso são as revisões constantes sobre o Produto Interno Bruto para o ano de 2020, sobre o qual atualmente prevêse decrescimento de 4,7%, por previsão do próprio Governo Federal”, escreveu a governadora Fátima Bezerra em mensagem enviada à Assembleia Legislativa na qual requer a apreciação da LDO 2021.

O Governo do Estado não refutou que sejam necessárias revisões das metas propostas no curso da tramitação perante a Casa Legislativa. “Motivo pelo qual reitero a disposição de nossa equipe em dialogar e acompanhar as discussões no âmbito deste Poder Legislati-

A receita estimada do governo para 2021 é de R$ 13,285 bilhões, indica o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve ser votado até o fim do ano na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) representa um acréscimo de R$ 447 milhões ou 3,48% a mais em relação ao orçamento que está em vigor, no montante de R$ 12,838 bilhões.

De acordo com a mensagem da governadora Fátima Bezerra aponta, ainda, que a despesa fixada para o próximo ano será de R$ 14,21 bilhões, o que representa um crescimento de 6,9% em comparação com o orçamento 2020, quando as despesas foram fixadas em R$ 13,286 bilhões. O déficit orçamentário - na comparação entre as duas LOAs - teve crescimento de 106%, passando de R$ 447,7 milhões para R$ R$ 925,9 milhões. Isso representa um crescimento de 106,8% na comparação entre os dois valores.

Essa diferença, de acordo com o governo, é resultado do impacto da pandemia na economia do Rio Grande do Norte.

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em pauta Apesar do déficit orçamentário previsto para as contas públicas em 2021, o governo enumerou na LOA que será possível a execução de algumas obras em áreas essenciais, como a saúde no Rio Grande do Norte, que teve forte impacto devido à covid-19

Estado pede elevação do percentual para abertura de créditos suplementares No Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa, o Governo do Estado propõe que a autorização para abertura de créditos suplementares seja elevada dos atuais 10% para 15%. Esse percentual é calculado com relação ao valor das despesas, que são previstas em R$ 14,2 bilhões. Se o pedido for aprovado em Plenário, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte poderá suplementar créditos até o limite de R$ 2,1 bilhões. Pelo patamar estabelecido na atualidade, esse limite seria de R$ 1,4 bilhão. A mudança representa R$ 710,5 milhões a mais. Essa suplementação se refere a pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Além disso, o Governo do

Estado também pede que o Legislativo autorize a realização de operações para antecipação de receita orçamentária até o limite de 6% sobre a receita corrente líquida. No atual orçamento, esse limite é de 3%.

Como garantia das operações de antecipação de receita orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação de impostos, incluindo os federais, “bem como ofertar outros bens”.

Investimento em Policlínicas Mesmo com o déficit orçamentário previsto para as contas públicas em 2021 em torno de R$ 926 milhões, a governadora Fátima Bezerra enume-

rou que será possível e execução de algumas obras em áreas essenciais, como a saúde no Rio Grande do Norte. A Assembleia Legislativa não aprovou, ainda, o projeto de consórcio da saúde entre o Estado e municípios. Além disso, um projeto antigo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) deverá sair do papel: a construção das policlínicas regionais, voltado ao fortalecimento da linha de cuidados com as condições crônicas de atendimento à população.

Investimentos na área de Educação também são contemplados na LOA (Lei Orçamentaria Anual) 2021. O Governo do Estado já garantiu que investirá R$ 15 milhões na ali-

Orçamento Quanto o Governo do RN pretende arrecadar e gastar 2021 à Receita R$ 13,2 bilhões à Despesa R$ 14,2 bilhões à Déficit R$ R$ 925,9 milhões 2020 à Receita R$ 12,8 bilhões à Despesa R$ 13,2 bilhões à Déficit R$ 447,7 milhões à Receita 2020/2021 +3,48% à Despesa 2020/2021 +6,9% à Déficit 2020/2021 +106,8% Fonte: Projeto da LOA 2020 e projeto da LOA 2021

mentação dos estudantes em 615 escolas estaduais. Esses recursos também irão contemplar a alimentação de pacientes distribuídos em 21 hospitais públicos. Tais alimentos serão adquiridos a partir da produção de agricultores familiares cadastrados como fornecedores junto ao Governo do Estado.

Lazer e Assistências Social Segundo o Governo do Estado, conforme detalhado no Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, também será retomado o projeto para transformar a área do extinto camping do Vale das Cascatas, na Via Costeira, num empreendimento para a prática esportiva e área de convivência para turistas e potiguares.

A mensagem da LOA-2021 prevê, ainda, recursos para concessão de títulos de terras no valor de R$ 2 milhões, bem como a retomada das obras da Nova Barra de Santana, que vão beneficiar 240 famílias, além da execução das obras da tomada de água suplementar da barragem de Oiticica, em Jucurutu, na região do Seridó.

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em pauta Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do RN, que é pioneiro no País, foi apresentado, no início deste mês, a representantes das assembleias dos estados de Santa Catarina e São Paulo

Sistema de Deliberações Remotas da ALRN é apresentado a casas de SP e SC Em reunião virtual, servidores da ALRN tiraram dúvidas e mostraram aos representantes da ALSC e Alesp como funciona o SDR, desenvolvido 100% pela equipe da Casa

O SISTEMA de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi apresentado, no início deste mês, a representantes das assembleias de Santa Catarina e São Paulo. As duas casas legislativas entraram em contato com o Parlamento potiguar em busca de mais informações sobre a ferramenta, considerada pioneira no País. Durante o encontro, servidores da ALRN tiraram dúvidas e mostraram como é o funcionamento do SDR, desenvolvido 100% pela equipe da Casa.

No encontro, representaram a Assembleia de Santa Catarina o coordenador das Comissões, Leonardo Lorenzetti, e a chefe da Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação, Renata Cunha.

Pelo parlamento paulista, os gestores legislativos Felipe Gomes e Roberto Ferreira, o analista legislativo Caio Silveira, o coordenador de Divisão Rogério Uchina, o assessor de tecnologia Fábio Paim, e o diretor de TI, Frederico Bortolato. Já pela ALRN, o diretor de Gestão Tecnológica, Mário Sérgio Gurgel, o coordenador de Desenvolvimento

“

Com a ferramenta, o parlamentar fica com acesso imediato a todos os documentos, pauta de votação, não sendo necessário sequer que um assessor traga algo para ser analisado" BERG FREIRE COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DA ALRN

de Sistemas, Berg Freire, e a chefe de gabinete da Diretoria Legislativa, Samya Bastos,

participaram da discussão.

A explanação inicial sobre a ferramenta ficou a cargo de

Berg Freire, que mostrou como o SDR tem facilitado todo o processo legislativo, desde a formulação das proposições até as deliberações em plenário. O servidor da ALRN detalhou e mostrou como a ferramenta era utilizada, expondo como os parlamentares e assessores faziam a alimentação dos arquivos e a própria votação.

"Com a ferramenta, o parlamentar, por exemplo, fica com acesso imediato a todos os documentos, pauta de votação, não sendo necessário sequer que um assessor traga algo para ser analisado", explicou Berg Freire.

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em pauta Com o tablet à mão, os deputados utilizam o sistema SDR em qualquer local, seja plenário, comissões e qualquer outra atividade legislativa

Sistema SDR, 100% desenvolvido pela AL Mário Sérgio Gurgel explicou que os equipamentos tablet utilizados pelos deputados são a ferramenta necessária para a participação em todas as atividades em plenário, estejam presente ou não ao palácio José Augusto.

Ele explicou como foi realizado o treinamento de parlamentares e assessores. Para ele, a facilidade de utilização do SDR colaborou para a maior participação dos parlamentares em plenário. "É um instrumento de participação do deputado em qualquer local que ele esteja. Com o tablet à mão, ele utiliza em qualquer local, seja plenário, comissões e qualquer outra atividade", explicou Mário Sérgio.

"Encontramos uma solução juntos, explicamos as necessidades e elas foram contempladas para facilitar os seus processos legislativos", comple-

mentou Samya Bastos.

O fato da ferramenta ter sido desenvolvida 100% pela equipe da ALRN, sem a contratação de qualquer empresa terceirizada, surpreendeu positivamente os participantes dos demais estados, que enalteceram a iniciativa e elogiaram a funcionalidade do sistema. "É um trabalho incrível que vocês estão desenvolvendo.

Não conheço todas as assembleias do País, mas acho que esse sistema é o mais avançado. Nós temos um sistema, mas vocês conseguiram trazer uma usabilidade formidável, desenvolvendo a partir das demandas dos setores. Estão de parabéns", disse Renata Cunha, da Alesc. "É uma tecnologia que nos interessa bastante", disse Leonardo Lorenzetti, da Alesc. "É um show de desenvolvimen-

“

É um trabalho incrível que vocês estão desenvolvendo. Não conheço todas as assembleias do País, mas acho que esse sistema é o mais avançado. Nós temos um sistema, mas vocês conseguiram trazer uma usabilidade formidável, desenvolvendo a partir das demandas dos setores. Estão de parabéns" RENATA CUNHA DA ALESC

to. Estamos adorando a plataforma e depois passaremos um feedback", disse Fábio Paim, assessor de tecnologia da Alesp.

Segundo Mário Sérgio Gurgel, assim como a ALRN firmou um termo de cooperação para o Legis RH com a Alesp, a Casa também se coloca à disposição para fornecer a tecnologia do SDR aos parlamentos de outros estados.

"Um sistema desse tamanho é sistema demandaria de dois a três anos para desenvolvimento, mas com nossa equipe, colocamos em funcionamento com oito meses e tivemos que aperfeiçoar devido à pandemia. A votação remota, que virou permanente, tivemos que fazer em prazo que não demorou um mês. Foi fundamental a união de todos os setores, Diretoria Legislativa, Comissões, Plenário, que passaram suas demandas e a TI faz a ferramenta para atendê-los. É orientação do próprio presidente, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), fazer a cooperação com as demais casas legislativas", explicou Mário Sérgio.

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em pauta Reuniões nas Comissões da Assembleia Legislativa do RN ocorrem de forma híbrida – remota e presencialmente - e seguem o protocolo elaborado pela Comitê de Servidores para Prevenção e Combate à covid-19

Comissões adotam formato híbrido em reuniões

O RETORNO das atividades presenciais na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ocorre de forma gradual e com reforço nas medidas de biossegurança com o objetivo de impedir o avanço da pandemia do novo coronavírus no Rio Grande do Norte. As reuniões nas Comissões da Casa ocorrem de forma híbrida – remota e presencialmente - e seguem o protocolo elaborado pela Comitê de Servidores para Prevenção e Combate à covid-19 e limitam o número de participantes presenciais, mas garante o acesso a todo o conteúdo debatido entre os membros

através da veiculação dos encontros nas redes sociais e demais plataformas de comunicação da Assembleia Legislativa.

No início deste mês, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram, na sede do Poder Legislativo, para votar as matérias de responsabilidade da Comissão. Entre elas, estavam duas proposições do Poder Executivo estadual, uma sobre créditos tributários e uma alteração de Lei. Com o parecer do deputado estadual George Soares (PL), o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, enviado pelo Governo

do Estado e que altera a Lei Complementar Estadual n° 270, de 13 de fevereiro de 2004, a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN foi aprovado à unanimidade dos presentes.

Também de iniciativa do Governo do Estado, a CCJ deliberou sobre o PL nº 249/2020, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM, ICMS E IPVA. Ele foi aprovado à unanimidade e destacado como de grande importância para os potiguares.

Durante a 12ª reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, em setem-

No início deste mês, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniram, na sede do Poder Legislativo, para votar as matérias de responsabilidade da Comissão

bro, foram aprovados Projetos de Lei em prol do combate à violência doméstica, bem como da alimentação e inclusão de estudantes da rede pública de ensino. O Projeto de Lei 156/2020, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência no RN, foi aprovado à unanimidade.

O presidente da Comissão e relator da matéria, Francisco do PT, destacou a relevância da iniciativa. “Essa matéria é extremamente importante, principalmente diante de todo o contexto que estamos debatendo, com o aumento da violência contra as mulheres nesta pandemia”, disse.

Segundo Francisco do PT, a autora do projeto, deputada Cristiane Dantas (SDD), argumentou em sua redação que “a violência doméstica e familiar contra a mulher, traduzida por agressões físicas, psicológicas ou verbais, é uma dura realidade no seio da nossa sociedade. E muitas mulheres se mantêm em relacionamentos abusivos por não terem perspectivas profissionais, por se verem financeiramente dependentes dos seus companheiros”.

Ainda de acordo com Cristiane, “é essencial a criação de um Fundo para que essas vítimas se desvinculem de seus relacionamentos abusivos, sabendo que serão amparadas e poderão exercer uma profissão, sendo inseridas no mercado de trabalho, conseguindo, assim, a independência que desejam e precisam”.

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A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte entregou o projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de forma oficial, ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), nesta terça-feira (13). O ato formal foi realizado para pedir celeridade em torno da matéria, que agora seguirá para votação em plenário. A ação contou com a presença dos parlamentares que integram o colegiado e dos líderes da classe produtiva potiguar.

“A Assembleia está, mais uma vez, dando a sua contribuição ao crescimento do RN. Fizemos uma Frente com deputados comprometidos e este é o resultado. Estamos em um estado que precisa retomar a sua economia e vamos pautar esta matéria devido a sua urgência e necessidade.

Aos empreendedores, contem sempre com a Assembleia nas pautas que forem a favor do RN”, disse Ezequiel Ferreira.

Presidente da Frente Parlamentar, coube a Kleber Rodrigues (PL) realizar a entrega do documento a Ezequiel.

Antes, o deputado realizou uma pequena apresentação do projeto e dos debates realizados até agora. “Importante registrar o empenho do presidente Ezequiel em dar celeridade a este projeto, assim como a contribuição de cada entidade aqui representada na produção desta Lei que beneficiará quase 200 mil pequenas empresas potiguares”, disse.

Segundo Kleber, o projeto permitirá a desburocratização do sistema – permitindo aos pequenos negócios um tratamento diferenciado junto ao poder público -, além de autorizar que compras governamentais sejam feitas em

Projeto de Lei das MPEs é entregue para votação em Plenário

Deputados representantes das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Fiscalização e Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social aprovaram matéria em reunião híbrida

empresas potiguares. A estimativa é que o Governo do RN utilize mais de R$ 1 bilhão com compras feitas fora do Estado. A ideia é que este recurso passe a ser utilizado para fomentar os negócios no próprio território potiguar. A Lei prevê ainda a criação de um fundo financeiro para garantir o pagamento do poder público.

Presente ao encontro, o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo, enfatizou a importância do ato realizado na Assembleia. “É mais uma etapa vencida. Esperamos que ela seja aprovada e sancionada para, em seguida, lutarmos para que a Lei se transforme em realidade.

Mas, é importante agradecer pelo apoio e empenho do presidente Ezequiel”, disse ele.

Em setembro, diversas comissões debateram o assunto. Na semana passada, por unanimidade as Comissões de Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) aprovaram, em reunião conjunta realizada semana passada pelo sistema híbrido – Remoto e Presencial, o substituto ao Projeto de Lei 213/2020, de origem no Executivo estadual, instituindo e disciplinando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte.

A reunião foi presidida pelo deputado Hermano Morais (PSB) que foi o relator do substitutivo ao Projeto Origi-

nal apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, depois das reuniões públicas realizadas com a participação dos setores interessados.

“Foram dadas oportunidades para que os interessados no Projeto se manifestassem, quando foram apresentadas propostas de 46 emendas, sendo 29 do setor empresarial e 17 dos colegas parlamentares. As emendas não trazem prejuízo para o Projeto original, que tem 11 capítulos e 77 artigos. Essa matéria aprovada nessa reunião conjunta é de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou Hermano na ocasião.

Objetivo O Projeto tem o objetivo de regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e a elas equiparadas, a que se referem os arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 113 da Constituição do Estado.

O intuito é desburocratizar o setor produtivo, com efeitos diretos sobre a vida das pessoas que delas dependem e da capacidade de geração de emprego e renda. No envio da matéria, a governadora Fátima Bezerra (PT) justificou que, de acordo com dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 98% das empresas do País são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a 60% dos empregos gerados no Brasil.

No RN, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, ou seja, quase 200 mil microempreendedores individuais e de outras modalidades de empresas a elas equiparadas.

O relator na Comissão de Finanças e Fiscalização foi o deputado Ubaldo Fernandes (PL). Já o deputado Francisco do PT relatou a matéria na Comissão de Educação.

Participaram ainda os deputados George Soares (PL), Getúlio Rêgo (DEM), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT e Ubaldo Fernandes.

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em pauta A PEC da reforma da Previdência Estadual foi promulgada dia 30 de setembro, fixando novas alíquotas previdenciárias para servidores ativos e inativos do Estado. Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1º janeiro de 2021 O DIÁLOGO MARCOU as discussões em torno do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que instituirá mudanças na Previdência dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte. No fim do mês passado, a A Assembleia Legislativa concluiu a votação e aprovou a reforma previdenciária proposta pelo Governo do Estado em Projeto de Lei enviado à Casa no início do ano, pouco antes da pandemia do novo coronavírus. Ao todo, durante a sessão híbrida que analisou a última fase da tramitação da PEC, votaram 21 deputados estaduais a favor e dois contrários - Sandro Pimentel (PSOL) e Allyson Bezerra (Solidariedade). Ausente à sessão, o deputado Galeno Torquato (PSD).

A PEC foi promulgada dia 30 de setembro e as novas regras da Previdência entram em vigor em janeiro de 2021 para 106 mil servidores estaduais.

“Após amplo debate, a Assembleia Legislativa apreciou, em segundo turno, a PEC 2/2020 que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As emendas encartadas pela Comissão Especial e as apresentadas pelos deputados George Soares (PL) e Tomba Faria (PSDB), que foram objeto unânime de dispensa das exigências e formalidades regimentais por decisão da reunião de lideranças realizada em 23 de setembro, melhoram o projeto original em defesa da população do RN”, declarou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A aprovação da PEC, que teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta, ocorreu um dia antes do prazo para sanção da emenda e para que o Estado se adequasse às novas regras do

Após amplo debate, PEC da Previdência Estadual é aprovada e promulgada regime geral. Após a votação, uma sessão solene marcou a promulgação da PEC 2/2020.

A comissão que analisou foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.

As principais mudanças introduzidas ao texto original que a governadora Fátima Bezerra enviou em 13 de fevereiro à Assembleia Legislativa, ao todo, seis, dizem respeito à implementação de alíquotas progressivas de contribuições previdenciárias por faixas salariais dos 50.816 servidores ativos e inativos, que são 55.276, sendo 43.851 aposentados e 11.425 pensionistas.

As modificações feitas pelos deputados ocorreram em acordo com a equipe econômica do Governo do Estado.

Pelo acordo, a alíquota será aplicada sobre a base de contribuição do servidor, incidindo de acordo com a faixa de valores salariais. Os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 3,5 mil ficarão isentos de contribuição. Os ativos que recebem até esse mesmo valor continuam com a mesma contribuição: 11%. Essa medida beneficiará cerca de 25 mil servidores.

Avanços Entre os principais pontos acordados estão o aumento

da faixa de isenção que, originalmente, iria até R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00, e a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 anos para 53 anos e no caso dos professores, de 60 anos para 58 anos.

Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.

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Déficit do Ipern chega a R$ 160 milhões/mês O déficit da Previdência do Estado do Rio Grande do Norte chegou a R$ 160,9 milhões, em média, por mês. O número está nos relatórios de gestão fiscal que o Poder Executivo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE). Entre os meses de janeiro e agosto, houve a necessidade de aporte financeiro de recursos do Tesouro Estadual ao Regime Próprio de Previdência Social para cobrir o déficit previdenciário da ordem de R$ 1,29 bilhão, informou o secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, o economista José Aldemir Freire.

A reforma previdenciária aprovada e sancionada só deve ter impacto na diminuição do ritmo do crescimento do rombo das contas no próximo ano, quando entra em vigor o aumento das alíquotas progressivas cobradas aos servidores ativos e inativos. O governo espera reduzir o déficit do Ipern, o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande, em R$ 250 milhões ao ano por conta da reforma previdenciária. oriR$ a R$ a de tras otaito à dos opoedue no e 55 caso anos vos, inco ntre ntos R$ sideproa os sem e ir a ntou sin-

Durante a sessão híbrida que analisou, em segundo turno, a PEC da Reforma da Previdência estadual 23 deputados estiveram presentes. Do total, 21 votaram a favor da PEC, dois contrários.

O secretário estadual da Tributação, Carlos Eduardo Xavier, que coordenou as negociações com a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, confirmou que a expectativa de economia de aporte de recursos do Tesouro Estadual para cobrir despesas com benefícios previdenciários continua a mesma, embora o déficit previdenciário seja crescente. “O problema é que o déficit vem crescendo ao longo dos meses, como em regra os servidores ao se aposentarem deixam de contribuir”, analisou Carlos Eduardo Xavier.

De acordo com dados do Governo do Estado, o déficit financeiro do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) chegou a R$ 1.287.506,00 entre janeiro e agosto deste ano, enquanto no mesmo período de 2019, esse déficit foi de R$ 949,5 milhões, um crescimento de 35,6%. Na média, em oito meses de 2020, o déficit financeiro da Previdência foi de R$ 160,87 milhões contra R$ 118,23 milhões em comparação com o mesmo período do ano passado.

ALÍQUOTAS Confira como ficam as alíquotas com a reforma da Previdência Estadual: Servidores inativos (aposentados e pensionistas) Faixa salarial e alíquota:  Até R$ 3.500 – Isento  De R$ 3.500,01 a R$ 6.101,06 - 14%  De R$ 6.101,07 a R$ 15.000 - 15%  De R$ 15.000,01 a R$ 30.000 - 16%  Acima de R$ 30.000 – 18%

Parte dos deputados participou da sessão de forma remota devido às medidas de segurança decorrentes da pandemia da covid-19

Servidores ativos Faixa salarial e alíquota:  Até R$ 3.500 –11%  De R$ 3.500,01 a R$ 6.101,06 - 14%  De R$ 6.101,07 a R$ 15.000,00 - 15%  De R$ 15.000,01 a R$ 30.000,00 - 16%  Acima de R$ 30.000,00 – 18% Como é aplicada a alíquota?

A alíquota será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo e inativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites Exemplo:

 Um servidor que tem um salário superior a R$ 30.000:  Até a faixa de R$ 3.500, ele vai contribuir com 11%;  Na faixa dos R$ 3.500,01 até R$ 6.101,06, ele vai contribuir com 14%;  Na faixa dos R$ 6.101,07 a R$ 15.000, ele passa a contribuir com 15%;  Na faixa dos R$ 15.000,01 a R$ 30.000 vai incidir a alíquota de 16%

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em pauta Dados publicados no Diário Eletrônico 515 relativos ao segundo quadrimestre de 2020 revelam que o Legislativo do RN atingiu 2.09% do seu orçamento com as despesas da folha. Comprometimento está abaixo dos limites da LRF

AlRN reduz despesas e chega a menor nível de comprometimento com a folha NO SEU MAIS recente demonstrativo de despesas, a Assembleia Legislativa conseguiu reduzir ainda mais os custos com as despesas de pessoal. Os dados foram publicados no Diário Eletrônico 515 e são relativos ao segundo quadrimestre de 2020 e revelam que o Legislativo do RN chegou a 2,09% do seu orçamento com as despesas da folha.

Isso significa que o Legislativo Estadual já pode, por exemplo, programar o próximo concurso público para contra-

tação de servidores efetivos, conforme explica o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros. “Com esse índice estamos livres para providenciar concurso e todas as ações necessárias relativas à contratação de pessoal”, disse ele.

Augusto Carlos Viveiros explicou que há três limites na Lei de Responsabilidade Fiscal, o de 2,14%, quando o gestor precisa ficar em alerta; o de 2,26%, o prudencial e o limite máximo de 2,38%”, afirma. Augusto Carlos Vivei-

Limites LRF

2,14%

é o limite de alerta

2,26%

é o limite prudencial

2,38%

é o limite máximo

ros afirmou que, em relação à possibilidade de concurso, já solicitou à Coordenadoria de Gestão de Pessoas o levantamento das vagas existentes, geradas pelas recentes aposentadorias dos servidores mais antigos. “Estamos felizes e comemorando porque é fruto do trabalho em equipe e da austeridade da gestão, norteada pelo Planejamento Estratégico.

De acordo com o diretorgeral da Casa, o número de vagas do novo concurso da ALRN será reavaliado. No entanto, em janeiro deste ano, pelo menos 135 vagas estavam previstas, desta forma, é possível que esse quantitativo aumente, com o levantamento a ser realizado.

Na ocasião, estavam previstas vagas para os cargos de agente de polícia legislativa, técnico legislativo e analista.

“

Com esse índice estamos livres para providenciar concurso e todas as ações necessárias relativas à contratação de pessoal.”

AUGUSTO CARLOS VIVEIROS DIRETOR-GERAL DA ALRN

NATAL • RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020 • 11

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em pauta Durante o período de isolamento social, a Assembleia não parou de produzir. Pelo contrário, teve papel crucial: de acordo com a Diretoria Legislativa de março até setembro de 2020 foram apresentadas mais de 1.600 proposições na Casa

Em tempos de pandemia, produção legislativa no RN se destaca A PANDEMIA da covid-19 fez a sociedade desacelerar. Apesar disso, e com todas as barreiras que precisou enfrentar, o Poder Legislativo potiguar se reinventou. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) adaptou as ferramentas e condições de trabalho, implantou os sistemas necessários para a realização do teletrabalho e das sessões por deliberação remota e, com isso, não parou de produzir. Pelo contrário, teve um papel crucial nas determinações do Estado nesse período. De março até setembro de 2020 foram apresentadas mais de 1.600 proposições na Casa.

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência, os Decretos de Calamidade Pública, inúmeras proposições voltadas ao combate do novo coronavírus, bem como a votação de orçamentos emergenciais foram algumas das matérias apreciadas pelo parlamento no período de quarentena.

De início, foi necessário reorganizar a rotina e planejar as tarefas, em consideração às medidas de profilaxia adotadas pela Casa Legislativa. Logo, foram determinadas: a redução de pessoal na sede (aproximadamente em 95%); a execução das atividades em formato domiciliar por parte dos servidores; a realização de novas ações contributivas à evolução do E-legis, em desenvolvimento pela Coordenadoria de Gestão de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas; a

Após período intenso de atividades remotas, deputados retomaram reuniões presenciais de forma controlada e segura

NÚMEROS

220 Projetos de lei apreciados durante a suspensão das atividades presenciais

1.200 requerimentos foram analisados no período

inovação na remessa de expedientes aos Entes, Poderes e Órgãos da Administração Pública; e adaptação das informações via e-mail institucional, de modo mais célere.

De acordo com a Diretoria Legislativa da ALRN, de março/2020 até hoje, foram apresentadas mais de 1.600 proposições, entre elas, 220 Projetos de Lei – desses, 14 foram de iniciativa do Governo do Estado e 1 do Ministério Público Estadual, os demais, iniciativas parlamentares -, cinco Projetos de Lei Complementar, 13

Projetos de Resolução, cerca de 1.200 requerimentos e a constituição de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). A Diretoria também conta com 166 ofícios de interesse legislativo que foram lidos em plenário e a aprovação de cerca de 130 Decretos de Calamidade Pública.

Assim, o Poder Legislativo potiguar vem encarando esse momento. “Não obstante se tratar de um período totalmente atípico, a Assembleia Legislativa se aperfeiçoou para que as deliberações encontrassem

o apoio logístico indispensável ao andamento das funções legislativa e fiscalizatória do Parlamento Potiguar. Hoje, o mundo digital é uma realidade, e a Assembleia Legislativa do RN, portanto, está acompanhando essa evolução e se modernizando, com apoio da Mesa Diretora, na pessoa do presidente Ezequiel Ferreira.

Podemos considerar esses avanços como um marco na gestão do processo legislativo do nosso Estado”, destacou a diretora legislativa na Assembleia Legislativa.

12 • NATAL • RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020

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em pauta De forma integrada, gestores e servidores estão discutidos sistematicamente as melhorias sugeridas durante as oficinas para a implementação da gestão estratégica de pessoas baseada em boas práticas de governança e gestão, como preconiza o TCU Missão, visão e valores da gestão de pessoas

Ações incluem uma Oficina Técnica, na modalidade online, com a participação dos servidores das diversas áreas da Assembleia

Assembleia Legislativa avança no Plano Estratégico de Gestão de Pessoas DANDO PROSSEGUIMENTO às ações do Planejamento Estratégico de Pessoas na Assembleia Legislativa, continuam os encontros da Oficina Técnica, na modalidade online, com a participação dos servidores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep) e dos representantes das diversas áreas da Casa Legislativa do RN. A oficina acontece sob orientação da consultora Pau-

linéa Araújo.

“De forma integrada são discutidos sistematicamente os pontos de melhorias levantados e sugeridos durante as oficinas para a implementação da gestão estratégica de pessoas baseada em boas práticas de governança e gestão. Estamos acessando um novo formato de condução administrativa, incorporando as boas práticas da gover-

nança e gestão a fim de melhorar cada vez mais na prestação dos serviços”, afirma o coordenador de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, Thyago Cortez.

As boas práticas seguem o que preconiza o Tribunal de Contas da União. Para o Diretor de Políticas Complementares da ALRN, Ricardo Fonseca, o curso colabora com uma melhor formação e treinamen-

to dos servidores a partir da análise da estrutura organizacional identificando forças, fraquezas, oportunidades e ameaças para a instituição.

“Esse curso nos proporciona diagnosticar os problemas e as suas possíveis soluções, ajudando a elaborar um planejamento estratégico adequado, tanto no cenário interno, como no aspecto externo também. A nossa Assembleia cada vez mais forte e preparada”, afirma.

A fim de proporcionar maior integração e diversificar os pontos de vista em torno dos pontos de debate, os participantes da oficina foram divididos em grupos, conduzindo seus trabalhos e discussões com foco no “Horizonte 2023 da ALRN”.

A oficina também debateu a operacionalização e discussão da missão, visão e valores da gestão de pessoas da Assembleia Legislativa. Um espaço oportuno para um crescimento organizacional e aprimoramento das práticas de gestão.

Para a servidora Bárbara Rocha, do Núcleo de Treinamento, Capacitação e Avaliação de Desempenho, “o plano estratégico de pessoas é uma ótima oportunidade de inovação e crescimento institucional. A oficina vem possibilitando uma ampla discussão acerca dos processos de trabalho e suas melhorias, além de nos motivar a fortalecer os processos das boas práticas de gestão”.

NATAL • RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020 • 13

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em pauta Deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) apresentou projeto de Lei que institui no Calendário Oficial do Estado o Dia Caprinocultor a ser celebrado em 22 de janeiro, data de nascimento do ex-deputado federal Nélio Dias

Projeto de lei valoriza caprinocultor e memória do ex-deputado Nélio Dias VISANDO VALORIZAR a caprinocultura do Rio Grande do Norte que é o 5º maior produtor de leite de cabra no País e homenagear o propulsor e grande incentivador da caprinocultura leiteira potiguar, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou projeto de Lei que institui no Calendário Oficial do Estado o Dia Caprinocultor, a ser celebrado no dia 22 de janeiro, anualmente. “É preciso valorizar cada vez mais todos os norte-riograndenses que dedicam suas vidas à produção animal e ge-

ram emprego e renda em todos os locais do Estado. Uma data comemorativa para a conquista e engrandecimento de todos os pecuaristas e beneficiários diretos da caprinocultura”, disse Ezequiel Ferreira.

Para o deputado Ezequiel Ferreira a caprinocultura leiteira é uma atividade importante para o Estado do Rio Grande do Norte, tanto do ponto de vista econômico quanto social, uma vez que possibilita a elevação da renda e melhoria da qualidade de vida de milhares de famílias.

A atividade está atrelada ao Programa de Distribuição de Alimento, nomeado por

"Programa do Leite", beneficiando diretamente os agricultores com a venda do leite ao programa e indiretamente as famílias carentes em situação de insegurança alimentar, que recebem o leite para complementar sua nutrição.

E, ainda, a economia local com o montante de recursos que são injetados anualmente, com a compra governamental do leite.

Atualmente o Rio Grande do Norte é o quinto maior produtor de leite de cabra do Brasil e conta com um rebanho de mais de 440 mil cabeças, segundo a Associação Norte-riograndense de Criadores de

Ovinos e Caprinos (ANCOC).

“Sugerimos a escolha da data de 22 de janeiro, dia do nascimento do ex-deputado federal Nélio Dias, como homenagem mais do que justa a um grande homem que foi um dos maiores incentivadores da caprinocultura leiteira no Rio Grande do Norte”, salientou Ezequiel Ferreira.

O agropecuarista Nélio Dias foi eleito deputado federal pela primeira vez em 2002, tomando posse em 2003. Foi reeleito deputado federal em 2006. Atuou no comércio sendo diretor da A. Gomes Tecidos S.A., diretor da Confecções Reis Magos S.A., juiz do TRT - 13ª Região, João Pessoa, PB, 1985-1988; Vice-Presidente, 1992-1994, Presidente, 1994-1996, Corregedor, 1996-1998, Presidente da Primeira Câmara, 1998-1999, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte e Secretário de Estado da Agricultura do RN de 19992002. Faleceu em 20/07/2007.

“

Sugerimos a escolha da data de 22 de janeiro, dia do nascimento do ex-deputado federal Nélio Dias, como homenagem mais do que justa a um grande homem que foi um dos maiores incentivadores da caprinocultura leiteira no Rio Grande do Norte”” EZEQUIEL FERREIRA PRESIDENTEL DA ALRN

Deputado Ezequiel Ferreira destaca a importância de Nélio Dias “que foi um dos maiores incentivadores da caprinocultura leiteira no Rio Grande do Norte”

14 • NATAL • RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020

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em pauta Deputados integrantes das Frentes Parlamentares das Águas do Rio Grande do Norte e da Paraíba foram conferir o andamento da obra e buscar respostas sobre quando essa água chegará ao Rio Grande do Norte e PB

Frentes Parlamentares do RN e PB visitam Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco

O PRESIDENTE DA FRENTE Parlamentar das Águas, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Francisco do PT visitou no início deste mês de setembro o reservatório de Jati, ramal do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), no Estado do Ceará. Francisco, acompanhado do deputado e presidente da Frente Parlamentar

das Águas do Estado da Paraíba, deputado Jeová Vieira Campos (PSB), visitou o trecho onde houve o rompimento de um dos dutos da obra no dia 21 de agosto.

"Hoje, a Frente Parlamentar das Águas veio conferir o andamento dessa obra e buscar respostas sobre quando essa água chegará ao Rio Grande do Norte, porque a nossa maior missão é lutar

para garantir segurança hídrica para o Estado", disse Francisco.

Os representantes das Assembleias do RN e Paraíba foram recebidos pelo engenheiro do consórcio Magna/Themag e representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, Alcenor de Paiva, que fez uma explanação sobre o andamento das obras nos dois estados. "É preciso que fique

Deputados Francisco do PT, do RN, e Jeová Vieira Campos (PSB), da Paraíba, visitaram no início de setembro o reservatório de Jati, no Ceará

claro que as investigações sobre o incidente com o duto estão em andamento e que este fato não interfere no cronograma da obra que está seguindo seu curso", informou. O rompimento da barragem, no dia 21 de agosto, impactou mais de duas mil pessoas, evacuadas de suas residências à época no raio de dois quilômetros do reservatório, por segurança.

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NATAL• RN • QUARTA-FEIRA • 14 DE OUTUBRO DE 2020 • 15

em pauta Adalberto Marques MDR

Projeto de Integração do São Francisco soma 477 quilômetros de extensão e é o maior empreendimento hídrico do Páis.

As águas vão chegar ao Rio Grande do Norte, inicialmente, no ramal Assu/Piranhas pelo Eixo Norte, a partir do reservatório de Jati, no Ceará

RN deve receber águas em 2021 Indagado por Francisco sobre quando as águas do São Francisco chegarão ao Rio Grande do Norte, o engenheiro Alcenor de Paiva, representante do MDR, disse que, segundo o cronograma, isso deve ocorrer em junho de 2021. "De acordo com o cronograma, o Rio Grande do Norte passará a ser beneficiado no segundo semestre de 2021, com as águas chegando através do ramal Assu/Piranhas. Isso se tudo ocorrer como está programado", informou.

"Essa é uma notícia que anima o povo do meu Estado visto que esse é um sonho antigo, iniciado ainda no Governo Lula e que está próximo de se concretizar", celebrou Francisco.

Sobre a construção do ramal Apodi-Mossoró, o engenheiro informou que há um edital do processo licitatório para ser lançado nos próximos dias. “As notícias são animadoras e o engenheiro nos informou que em bre-

ve o edital para licitação de contratação da empresa que fará a obra do Canal Apodi-Mossoró será lançado, o que já é uma notícia maravilhosa", comemorou.

Em seguida Francisco do PT seguiu para o município de São José de Piranhas, na Paraíba, onde visitou outros trechos do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). "Uma coisa é a gente ver e ouvir falar, outra coisa é a gente conferir, ouvir do engenheiro responsável todos os detalhes da obra e as possibilidades dela. Essa é uma obra grandiosa que mudará o cenário de sofrimento que a seca desenhava em nosso Nordeste", emocionou-se.

A Frente Parlamentar das Águas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é formada pelos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo (Republicanos), Galeno Torquato (PSD) e Souza (PSB).

“

De acordo com o cronograma, o Rio Grande do Norte passará a ser beneficiado no segundo semestre de 2021, com as águas chegando através do ramal Assu/Piranhas. Isso se tudo ocorrer como está programado.”

ALCENOR DE PAIVA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

“

Uma coisa é a gente ver e ouvir falar, outra coisa, é a gente conferir, ouvir do engenheiro responsável todos os detalhes da obra e as possibilidades dela. Essa é uma obra grandiosa que mudará o cenário de sofrimento que a seca desenhava em nosso Nordeste."

FRANCISCO DO PT DEPUTADO ESTADUAL E PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DAS ÁGUAS/RN