das Eleições. PÁGINAS 8 E

LEGISLATIVO em pauta

cio do Manual das Eleições 2022 da ALRN coube ao jurista Armando Holanda.

“Noventa anos após a Justiça Eleitoral ter sido implementada no Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa, sob a Presidência do Excelentíssimo Deputado Ezequiel Ferreira de Souza, faz a entrega aos operadores do direito eleitoral, do Manual das Eleições 2022, com a atualização completa das diversas mudanças normativas que alteram a face das instituições políticas e partidárias do País. As alterações postas no direito eleitoral chamam atenção quando armam as Cortes e os jurisdicionados no combate ao abuso do poder econômico e político, em um primeiro plano. Em adendo, instrumentaliza os que se dedicam aos demais temas que são agudos em todas as eleições. O Manual das Eleições 2022, que, refexamente, homenageia os noventa anos da Justiça Eleitoral neste Estado, é prova viva, cabal e evidente do compromisso da Assembleia Legislativa no sentido de que as eleições sejam livres, universais e democráticas”, escreveu Holanda.

Dividido em 11 capítulos, o Manual das Eleições contempla desde os aspectos orientadores, passando pelas noções gerais do pleito definindo o que é um partido político, como são feitas as coligações, como se dá a filiação partidária e a candidatura avulsa, bem como a desincompatibilização dos servidores ou agentes públicos que pleiteiam um cargo. Os procuradores da ALRN incluíram, também, capítulos específicos para temáticas relevantes como Arrecadação, Prestação de Contas, Propaganda e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Condutas Vedadas, Mudanças Eleitorais Importantes em 2021 e Tipos Penais no Sistema Eleitoral.

O Manual está sendo disponibilizado na forma física e digital, sendo que a primeira será distribuída aos Poderes, Instituições e demais órgãos públicos. Já o arquivo digital será disponibilizado no site da Assembleia Legislativa e poderá ser acessado por qualquer cidadão.

“Em razão de sua leitura simplificada e objetiva, no tocante ao sistema e o processo eleitoral, acredita-se que facilitará o entendimento do leitor quanto as diretrizes vigentes e que dizem respeito às eleições, uma vez que, além de trazer noções gerais sobre as eleições (Partido Político, Coligações, Federações, Filiação Partidária, Convenção Partidária, Registro, Arrecadação, Limites de Gastos, Recibos Eleitorais, Conta Bancária, Prestação de Contas, Propaganda Eleitoral, questões sobre a LGPD, Fake News, Propagandas eleitorais proibidas, dia da eleição e condutas vedadas), traz também a indicação dos normativos vigentes, tipos penais, jurisprudências aplicadas pelo TSE e por alguns TRE’s relativos as questões eleitorais mais comuns, e reproduz o calendário Eleitoral”, frisa César Rocha.

Objetivos

Em linhas gerais, a publicação pretende evitar que dúvidas relativas às regras eleitorais possam criar embaraços ou venham a prejudicar candidaturas legítimas, consequentemente, comprometendo o processo de escolha dos futuros mandatários do Estado do Rio Grande do Norte. O Manual reúne informações básicas acerca das normas legais que devem guiar a atuação dos agentes políticos nas Eleições de 2022, visando, desse modo, preservar a igualdade de oportunidade e lisura na disputa eleitoral, bem como proteger o patrimônio público e fomentar a pro-

ALEX RÉGIS

Manual está sendo distribuído aos Poderes, Instituições e demais órgãos públicos

Disponibilização está sendo feita de forma física e virtual

bidade administrativa.

“O objetivo desta cartilha, portanto, é dar aos agentes públicos potiguares os subsídios necessários para que suas condutas guardem perfeita sintonia com a legislação eleitoral, com a apresentação dos principais dispositivos legais que regulam essa matéria durante esse período. Nesse contexto, o propósito maior das orientações encartadas neste manual é facilitar a consulta do agente público por meio do conteúdo administrado, indicando, de maneira sintética e objetiva, as vedações que lhe cabem a partir de disposição legal, normativa e jurisprudencial, bem como conclamar a todos que participem desse processo democrático, e, com isso, possa ser construída uma maior lisura nas eleições que se aproximam”, declara o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM DISPUTA NAS ELEIÇÕES

Câmara dos Deputados As deputadas e os deputados federais são os representantes do povo no âmbito federal. Compete a eles elaborar leis de abrangência nacional e fiscalizar os atos da pessoa que exerce a Presidência da República. Cabe aos parlamentares apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e emendas à Constituição, bem como discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Assembleias e Câmara Legislativa do DF As deputadas e deputados estaduais ou distritais representam o povo na esfera estadual (Assembleia Legislativa) ou distrital (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Compete a esses parlamentares legislar, propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais. Eles também fiscalizam as contas do Poder Executivo estadual.

Senado Federal Já as senadoras e os senadores são os representantes dos estados e do DF no Congresso Nacional. Assim como os integrantes da Câmara dos Deputados, têm a prerrogativa constitucional de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Além disso, a Constituição Federal prevê como competência privativa do Senado: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os que ocupam os cargos de presidente e vicepresidente, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogadogeral da União. Governadores A governadora ou o governador exerce o Poder Executivo no Estado e no Distrito Federal. Cabe a quem ocupa o cargo representar, no âmbito interno, a respectiva Unidade da Federação nas relações jurídicas, políticas e administrativas. Na chefia da administração estadual, é auxiliado pelas secretárias e secretários de estado. Também participa do processo legislativo e responde pela segurança pública. Em razão da autonomia dos estados e do Distrito Federal, cada constituição estadual e a Lei Orgânica do Distrito Federal estipulam as competências e responsabilidades do cargo. Presidência da República A pessoa eleita para a Presidência da República governa e administra os interesses públicos da União. Tem o dever de manter a integridade e a independência do país, bem como apresentar um plano de governo com programas prioritários, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento. Exerce também atribuições administrativas e legislativas.

em pauta LEGISLATIVO

Assembleia assinou termo de parceria e cooperação com o Sebrae/RN para a instalação de uma Sala do Empreendedor em cada um dos 167 municípios do RN a partir de julho. Objetivo é tirar da invisibilidade mais empreendedores

ALRN

Parceria foi assinada no último dia 24 de maio em reunião do presidente da ALRN com representantes do Sebrae/RN

ALRN e Sebrae firmam parceria para ampliar empreendedorismo

A FORÇA DO empreendedorismo no Rio Grande do Norte só aumenta. O número de microempreendimentos abertos no Estado cresceu 5,24% de janeiro a maio deste ano, conforme balanço mais atualizado disponível no Portal do Empreendedor, vinculado ao Governo Federal. De 163.043 microempreendedores registrados em 31 de dezembro de 2021, o quantitativo saltou para 171.969 em 31 de maio passado. Para alavancar ainda mais os resultados positivos e tirar da invisibilidade mais empreendedores, formalizando-os e garantindo-lhes os direitos previstos em lei, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) assinou um termo de parceria e cooperação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN) para a instalação de uma Sala do Empreendedor em cada um dos 167 municípios potiguares a partir do próximo mês de julho.

“É uma alegria levar a Sala do Empreendedor para os 167 municípios do Rio Grande do Norte, desburocratizando e gerando oportunidades para as pessoas que empreendem. É também uma parceria com as prefeituras, fomentando a geração de emprego e renda. Esperamos colher muitos frutos”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), no ato da assinatura do documento de parceria junto ao Sebrae/RN no dia 24 de maio. A ação visa apoiar e fortalecer os pequenos negócios no Estado, os maiores responsáveis pela geração e manutenção dos empregos com carteira assinada conforme balanços periódicos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Na prática, o projeto Sala do Empreendedor vai dar agilidade e levar informação aos 167 municípios potiguares com a implantação de um ambiente voltado para a geração de negócios. “Será uma porta de entrada para os municípios onde o Sebrae não possui agências. A partir da Sala do Empreendedor teremos um parceiro em cada município. É uma facilidade, tornando o relacionamento muito mais próximo”, explicou o diretor de operações do Sebrae, Marcelo Toscano.

Articulação

Além da articulação política com os gestores municipais, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vai contribuir com o maquinário das salas. O Sebrae/RN será responsável pela implantação e acompanhamento do projeto. “A Sala do Empreendedor traz dignidade a quem empreende aqui no Estado. Agradecemos essa parceria e gostaria de reforçar que cada município também será nosso parceiro ao indicar e nomear um agente de desenvolvimento que estará em contato conosco”, reforçou João Hélio Cavalcanti, diretor técnico do Sebrae/RN. Também caberá às Prefeituras Municipais disponibilizar um espaço físico.

Em 2021 a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu uma conquista histórica para os pequenos negócios, aprovando a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que criou um ambiente favorável, simplificado e diferenciados para os pequenos negócios. “Uma luta histórica que vinha há décadas, antes mesmo da aprovação do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e Empresa de Pequeno Porte”, salientou Ezequiel Ferreira, ressaltando que a valorização do pequeno empreendedor é uma prioridade na atual gestão.

O QUE É

A Sala do Empreendedor estará conectada à Rede SIM, que é uma rede de simplificação. O empreendedor terá acesso a um sistema conectado ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Tributação, Secretaria de Meio Ambiente e Junta Comercial. Ou seja, toda uma estrutura de informação em rede de internet com esses órgãos e os canais do Sebrae, permitindo uma aproximação maior com as Agências Sebrae espalhadas pelo interior do Estado.

LEGISLATIVO em pauta Prêmio reconhece gestões empreendedoras

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte, o Sebrae/RN, realizou neste mês de junho a entrega dos troféus do XI Prêmio Prefeito Empreendedor Governador Cortez Pereira 2022. O prêmio, lançado em parceria com a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) e a Assembleia Legislativa, tem como objetivo reconhecer e divulgar gestores que tenham elaborado projetos e implementado ações com resultados comprovados de influência para o surgimento, desenvolvimento e competitividade dos pequenos negócios em seus municípios.

Cada município poderia inscrever até dois projetos de categorias diferentes. Ao todo, o Prêmio Prefeito Empreendedor reconheceu oito categorias: Desburocratização; Sala do Empreendedor; Compras Governamentais; Empreendedorismo na Escola; Governança Regional e Cooperação Intermunicipal; Inovação e Sustentabilidade; Marketing Territorial e Setores Econômicos e Cidade Empreendedora na Pandemia. No ato de entrega dos troféus, a ALRN foi representada pelos deputados estaduais Kleber Rodrigues (PSDB) e Hermano Morais (PV).

“Parabenizar os prefeitos vencedores do prêmio e dizer que essa parceria, da Assembleia Legislativa com o Sebre e os municípios, vai efetivar a Lei da Micro e Pequena Empresa, aprovada na Casa do Povo. Sem dúvidas, um divisor de águas para a história do empreendedorismo do Rio Grande do Norte”, disse o deputado Kleber Rodrigues.

A XI edição do prêmio coroou gestores municipais que prestaram relevantes serviços às suas cidades. Nas categorias “Empreendedorismo na Escola” e “Sala do Empreendedor”, o premiado foi o prefeito Eugênio Pacceli, de São Paulo do Potengi. Na categoria “Desburocratização”, o prêmio foi para o prefeito de Natal, Álvaro Dias. Já nas categorias “Compras governamentais” e “Cidade Empreendedora”, o prêmio foi entregue ao prefeito de Acari, Fernandinho.

Os municípios de Currais Novos, Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Parelhas e Acari foram contemplados com o prêmio nas categorias “Governança Regional” e “Cooperação Intermunicipal”. Já o prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, foi agraciado com o prêmio na categoria “Inovação e Sustentabilidade”. Na categoria “Marketing Territorial e Setores Econômicos”, o prêmio ficou com o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio (em memória), representado na ocasião pelo atual prefeito do município, Eraldo Paiva.

Para o diretor-superintendente do Sebrae/RN, Zeca Melo, o prêmio é fundamental para os gestores locais e a parceria com a Assembleia Legislativa essencial para a instalação de Salas do Empreendedor no Estado.

“Caberá às Prefeituras disponibilizarem o espaço físico e, ao Sebrae, estruturá-los, adotando um modelo funcional, acolhedor e confortável, com mobiliário e equipamentos novos. Ou seja, toda uma estrutura de informação em rede de internet com os órgãos públicos e os canais do Sebrae, permitindo uma aproximação maior com as Agências Sebrae espalhadas pelo interior”, disse.

Número de pequenos negócios abertos no RN cresceu 5,24% de janeiro a maio deste ano. De 163.043 MPEs registradas em 31 de dezembro de 2021, o quantitativo saltou para 171.969 em 31 de maio passado

JOSÉ CRUZ

Será uma porta de entrada para os municípios onde o Sebrae não possui agências. A partir da Sala do Empreendedor teremos um parceiro em cada município.”

MARCELO TOSCANO DIRETOR DE OPERAÇÕES DO SEBRAE/RN