Legislativo em Pauta - Agosto 2021

NATAL• RN • QUINTA-FEIRA • 05 DE AGOSTO DE 2021

LEGISLATIVO

em pauta

EDUARDO MAIA

CPI da Covid é instalada e aprova convocação de governador da BA PÁGINAS 8, 9 e 10

Calamidade Assembleia aprova lei que suspende prazos de concursos públicos PÁGINA 2

Arena das Dunas Trabalhos da Comissão vão continuar pelos próximos três meses PÁGINAS 6 e 7

Esporte RN é o primeiro estado do País a regulamentar a prática off-road PÁGINAS 12 e 13

LEGISLATIVO

2 • NATAL • RN • QUINTA-FEIRA • 05 DE AGOSTO DE 2021

em pauta Assembleia aprovou projeto que altera a Lei Estadual nº 10.727/2020 e suspende todos os prazos de concursos públicos realizados no RN, fixando retroatividade para certames a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade em razão da pandemia DIVULGAÇÃO

Projeto de lei dá respaldo jurídico para que os aprovados em concurso não sejam prejudicados

Lei aprovada na ALRN suspende prazos de concursos públicos A PANDEMIA do novo coronavírus frustrou o sonho de milhares de concurseiros que há anos lutam pela aprovação em um concurso público. O lançamento de novos certames e a realização das provas dos que foram abertos antes da pandemia restaram adiados na maioria dos Estados, em virtude do aumento dos casos de covid-19. No Rio Grande do Norte, até o final deste ano, mais de mil vagas serão abertas para ingresso de novos servidores públicos, incluindo mais de 500 na área de Segurança Pública.

Para garantir a continuida-

de dos concursos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou um Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.727, de 2020, e suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos realizados no Rio Grande do Norte, em razão da pandemia. À proposta original, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), foi encartada emenda, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), considerando retroatividade para os concursos públicos a partir de 19 de março de 2020, data do decreto de calamidade pública pelo

Governo do Estado do Rio Grande do Norte por causa da elevação descontrolada do número de casos de covid-19.

“Essa matéria é fruto de esforço e entendimento político de vários deputados e repara uma injustiça garantindo que os concursados não sejam mais punidos pela pandemia. Muitos lidam com perdas e ainda com o luto coletivo que estamos na sociedade. Essa matéria garante, para essas pessoas, a esperança de ser chamado por um concurso”, destaca Isolda Dantas, autora do Projeto de Lei que aguarda sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).

A deputada Isolda Dantas destaca que a regra, contida no Art. 3º, que trata da suspensão das etapas e fases, não se aplica nos casos de determinação judicial, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

De acordo com o documento, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 ficam proibidos: admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso I do artigo.

Para o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), o projeto “vai dar respaldo jurídico para que os concursados não sejam prejudicados”. Em parecer oral em substituição às comissões de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, o deputado Jacó Jácome (PSD) destacou o “mérito incalculável [do projeto] no que diz respeito a compreender que os concursados, que muitas vezes não conseguiram fazer as etapas por conta do fechamento de órgãos públicos, ficaram prejudicados pela situação excepcional”.

Também se pronunciaram favoráveis ao Projeto de Lei os deputados Tomba Farias (PSDB), Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC) e Hermano Morais (PSB).

Novos certames Com 1.141 vagas oferecidas em concursos públicos até o fim deste ano, o Governo do Estado espera abrir novas seleções em 2022, nas áreas de educação, saúde, Polícia Militar e Detran/RN, segundo informações da Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN).

A longo prazo, a Administração estima que a demanda para suprir as vacâncias no Estado seja de algo próximo a sete mil servidores. Novas oportunidades de emprego também serão geradas no serviço público legislativo.

A Assembleia Legislativa formou Comissão Especial para lançar concurso público com 47 vagas de analista e técnico legislativo, com salários de até R$ 7,7 mil mensais mais benefícios. O processo está em fase formação dos atos administrativos para posterior contratação de empresa para elaboração dos exames e edital.

Atualmente, o Governo do Estado tem três certames em andamento: Polícia Civil (301 vagas); Instituto Técnico Científico de Perícia (340); e Fundação de Atendimento Socioeducativo - Fundase (500 vagas). Para os dois primeiros, as provas já foram realizadas. Em relação à Fundase, ainda não há previsão para o edital.

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LEGISLATIVO

em pauta Escola do Legislativo potiguar retoma as aulas presenciais nesse mês de agosto, com ampla oferta de cursos. No próximo dia 6, em Guamaré, ocorre a 1ª Jornada Potiguar de Educação Parlamentar

Escola da Assembleia retoma aulas presenciais “NÃO EXISTE ESCOLA sem aluno e estamos felizes pela volta presencial”, comemora o diretor da Escola da Assembleia, professor João Maria de Lima. A Escola do Legislativo potiguar retoma suas aulas presenciais nesse mês de agosto, com a 1ª Jornada Potiguar de Educação Parlamentar, no próximo dia 6, em Guamaré. Este importante evento, inserido no projeto Conexão Parlamento, marca o retorno às aulas e cursos

presenciais da Escola da Assembleia. A jornada será itinerante e vai acontecer em quatro regiões do RN, com oferta de curso para os vereadores de outros municípios também, mensalmente.

O segundo semestre chega chegando: além dos cursos rápidos, de capacitação profissional, que incluem aqueles exclusivos para os servidores da Casa e um leque bastante amplo para a comunidade, a Escola da Assembleia oferta-

“

Respeitando os decretos e protocolos, fomos a várias cidades no interior e vamos continuar.

Temos uma agenda extensa e isso é muito bacana porque todas as cidades serão contempladas” JOÃO MARIA DE LIMA DIRETOR DA ESCOLA DA ASSEMBLEIA

rá duas novas pós-graduações lato sensu. A especialização terá três turmas: Gestão e Segurança Pública (duas turmas), e Direito Tecnologia e Inovação, este último com uma turma e realizado em parceria com a Justiça Federal.

A grade continuará com parte das aulas de forma online e parte presencial.

Mesmo com a pandemia, onde houve necessidade de suspensão das aulas presenciais, as atividades continuaram dentro e fora da capital, sem interrupção das formações e capacitações. “Respeitando os decretos e protocolos, fomos a várias cidades no interior e vamos continuar. Temos uma agenda extensa que vai de agosto a novembro e isso é muito bacana porque todas as cidades serão contempladas”, exulta o diretor. Ele cita um marco: o de que a Escola da Assembleia auxiliou a fomentar mais de 50 escolas legislativas no RN, quando havia somente três delas, antes dessa expansão.

Entre os cursos exclusivos para servidores da Assembleia, serão ofertados: Planejamento Estratégico e Gestão da Estratégia para OrganizaDIVULGAÇÃO

Nesse segundo semestre, a Escola da ALRN abre uma série de cursos à comunidade, com duas pós-graduações programadas

ção Pública (via zoom); - Atendimento de excelência no setor público; Formulação e Gestão de Indicadores de Desempenho e o curso Gestão de Riscos em Processos de Trabalho. Voltados para servidores em geral haverá também o curso básico de Licitação, Redação Oficial, Cerimonial, protocolo e relações públicas, Técnicas para redação de leis, entre outros.

Outros Em relação aos cursos abertos, sem exclusividade para servidores, a programação começou com Soluções para realização de eventos durante a pandemia (3/8); nos dias 10, 11 e 12 será A arte de argumentar: entre a razão e a emoção; o Curso Básico de Licitação vai acontecer em Santa Cruz (17/8), Cruzeta (18/8) e Campo Grande (19/8).

A Escola da Assembleia também irá ofertar o Curso preparatório para mestrado, na modalidade presencial, em duas turmas: no dia 24 desse mês, sendo uma turma pela manhã (8:30 às 12:30) e outra à tarde (15h às 19h). A grade contempla ainda: Gestão do tempo e produtividade (23 e 24/8); Marketing pessoal e profissional (2/9), O poder da comunicação na prática; Desenvolvimento de líderes (15 e 16/9).

Um curso que sempre é bastante procurado, o de Redação Oficial, vai ser ministrado nas cidades de Santana do Matos, Barcelona, Currais Novos e na modalidade presencial para servidores da Casa. A grade de cursos inclui ainda: Empreendedorismo, A comunicação interpessoal no mundo digital e Formação continuada em Tecnologias Educacionais.

Para ter acesso ao calendário e se inscrever nos cursos, basta acessar o site ou baixar o aplicativo “Escola da Assembleia”.

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em pauta Manual com as diretrizes de funcionamento da Comissão Permanente de Investigação da Covid-19, elaborado por servidores da Assembleia, detalha o objetivo, funções, poderes, limites dos membros e prazos da investigaçao ARTE ALRN

Documento com as diretrizes da CPI é resultado do curso “A prática do Novo Regimento Interno”, coordenado pela Procuradoria e Diretoria Legislativa

NESTA QUARTA-FEIRA (4), a Assembleia Legislativa do RN, apresentou, durante a primeira reunião da Comissão Permanente de Investigação da Covid-19, um manual com as diretrizes de funcionamento da CPI. O documento, elaborado pelos servidores da Casa, detalha o objetivo, funções, poderes e limites dos membros da comissão. Também indica como devem proceder as investigações e o que ocorre ao final do prazo estipulado de 120 dias.

Exercendo a função típica do Poder Legislativo de fisca-

Manual traz diretrizes para funcionamento da CPI da Covid-19 lizar e controlar, a CPI da covid-19 tem como finalidade investigar possíveis irregularidades em contratos públicos firmados para o enfrentamento da pandemia da Covid19 no Rio Grande do Norte.

Por ser um órgão especial de investigação, a CPI possui diversos poderes instrutórios,

além de outros previstos no Regimento Interno da ALRN, como, por exemplo, requisitar servidores públicos da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Judiciário, entre outros órgãos estaduais; solicitar representante do Ministério Público para acompanhar os trabalhos; determinar diligên-

cias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de órgãos da administração pública informações, documentos e realização de perícias; e os serviços de autoridades estaduais, inclusive policiais. À CPI também é permitido convocar Secretários de

Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar, fixando-lhes, hora e local para comparecimento, informando-lhes, previamente, quais as informações que deseja que sejam prestadas pessoalmente, assim como determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e tele-

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LEGISLATIVO

em pauta fônico/telemático, desde que por decisão motivada/fundamentada, sem intermédio do Poder Judiciário.

Porém, a CPI não pode condenar, decretar prisão preventiva ou temporária, determinar busca e apreensão domiciliar, autorizar interceptação telefônica ou indisponibilizar bens, nem outras cautelares patrimoniais (arresto, sequestro, penhora, etc) ou de restrição pessoal (detenção, impedir locomoção ou apreensão de passaporte). No entanto, pode solicitar ao Judiciário essas providências.

Assim como visto na CPI nacional, ao investigado - pessoa contra quem pesa alguma acusação ou contra quem já foi realizada alguma medida investigativa - é permitida a presença de um advogado, se quiser, e garantido o direito de ficar em silêncio.

Por outro lado, não são

obrigados a depor os Chefes do Executivo e os Magistrados, mas a eles pode ser enviado convite ou solicitação de informações. Já os Secretários de Estado e outras autoridades subordinadas ao Governador do Estado são obrigados a comparecer, pessoalmente, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificativa adequada.

No caso de desobediência a alguma determinação da CPI, seu presidente imediatamente comunicará o fato à Mesa da ALRN, para os efeitos constitucionais, ou diretamente ao Ministério Público quando houver indícios de prática de crime. Àquele que não atender a convocação de comparecimento, a lei permite que seja solicitada a condução coercitiva ao juiz criminal da comarca onde reside.

Ao final do prazo de investigação - 120 dias, um relatório será apresentado e enviado a diversas autoridades, como, por exemplo: Mesa e Comissões da Assembleia, Ministério Público, Tribunal de Contas, Governador do Estado e Procurador-Geral do Estado.

O documento com as diretrizes de funcionamento da CPI é resultado do curso “A prática do Novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, coordenado pelas equipes da Procuradoria e da Diretoria Legislativa ofertado aos servidores da Casa entre os meses de abril e maio deste ano. Os estudos foram provocados pelas mudanças feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovadas no final de 2020. O curso aconteceu no formato online e foi promovido pela Escola da Assembleia.

Participação popular A CPI está preparada para a participação da sociedade. Além de poder acompanhar as reuniões pela transmissão oficial da TV Assembleia, a comissão abriu um canal à população para denúncias, críticas e sugestões: cpicovid19alrn@gmail.com.

A transmissão da TV Assembleia para o telespectador de Natal e Região Metropolitana pode ser acompanhada no canal 10.3. No interior, canal 18.1.

Na TV fechada em Natal, o sinal é transmitido pela Net no canal 16 e canal 109 pela Cabo Telecom. Já em Mossoró, TCM 21.4 e 222. Assu, Telecab 04. Currais Novos, Sidy’s Catv 56 ou ainda pela internet, no canal oficial da TV no YouTube.

ALRN

A CPI da covid-19 tem como finalidade investigar possíveis irregularidades em contratos públicos firmados para o enfrentamento da pandemia no RN

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em pauta Comissão vai investigar contrato firmado entre o Governo do RN e a empresa Arena das Dunas Concessões e Eventos S/A. Apontamentos da Controladoria Geral do Estado estimaram a possibilidade de prejuízos de até R$ 421 milhões

Trabalhos da CPI da Arena continuam por mais 3 meses MAGNUS NASCIMENTO

A COMISSÃO Parlamentar de Inquérito que investiga contrato firmado entre o Governo do Rio Grande do Norte e a empresa Arena das Dunas Concessões e Eventos S/A, que gerencia a Arena das Dunas, retomou os trabalhos no dia 6 de julho passado.

Na ocasião, os parlamentares membros indicaram a relatoria do grupo, que está a cargo da deputada Isolda Dantas (PT). Os parlamentares garantiram que a investigação será técnica e afastaram a possibilidade de utilização da CPI da Arena das Dunas de maneira política.

Presidente da CPI, o deputado Coronel Azevedo (PSC) enalteceu a importância da comissão e a necessidade de que uma resposta seja dada à sociedade. Ressaltando que os apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado estimaram a possibilidade de prejuízos de até R$ 421 milhões no contrato, o presidente da CPI disse que os deputados vão trabalhar para buscar o esclarecimento sobre as dúvidas.

“A abertura dos trabalhos para apurar possíveis irregularidades a construção e aplicação de recursos na Arena das Dunas é um marco para a sociedade potiguar. Uma série de porquês de interesse da sociedade não foram respondidos. A iniciativa do Poder Legislativo já gerou importantes desdobramentos, como a abertura por parte do Ministério Público, após a abertura da CPI, de inquérito civil público para apurar o contrato da

Relatório da Control aponta que o governo do RN teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago ao Consórcio Arena das Dunas até maio de 2020, no contrato para gestão da Arena das Dunas

Arena com o Governo. Faremos nosso trabalho com rigor, não estaremos fazendo política, mas sim a atividade parlamentar em sua plenitude", disse Coronel Azevedo.

O vice-presidente da CPI, deputado Tomba Farias (PSDB), e os membros Kleber Rodrigues (PL) e Subtenente Eliabe (Solidariedade), também enalteceram a importância da investigação, mas garantiram o foco na investigação de maneira objetiva e técnica. A Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa o contrato do Governo do Estado com a Arena das Dunas aprovou o cronograma inicial de trabalhos, nomes

de profissionais que vão integrar corpo técnico e nomes dos primeiros convocados, que serão ouvidos na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em julho passado. Representantes da Control estão entre os primeiros a serem ouvidos.

Atendendo a solicitações dos deputados, os membros da CPI da Arena das Dunas tiveram até o fim do mês de julho somente para análise da documentação inicialmente colhida. Para ajudá-los nesse trabalho, foram indicadas as contratações da advogada Mariana Siqueira, que é professora adjunta da UFRN, doutora em Direito Pú-

blico pela Universidade de Pernambuco, pesquisadora em Direito Administrativo, e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN, e do advogado Sanderson Liênio da Silva Mafra, especialista em Direito Tributário. As indicações foram acatadas pela comissão.

“São profissionais do mais alto gabarito e que vão colaborar muito com os demais assessores da Casa e dos deputados nos trabalhos desta comissão", disse Isolda Dantas.As reuniões da CPI da Arena das Dunas estão previstas para ocorrem sempre às terças-feiras ao longo deste mês de agosto.

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em pauta Bate-papo: Coronel Azevedo (PSC) Deputado e Presidente da CPI da Arena das Dunas

Histórico O pedido para instalação da CPI da Arena das Dunas foi aprovado em maio do ano passado e retomado após requerimento do deputado Kelps Lima, em 23 de junho deste ano. A CPI, que foi proposta pelo exdeputado Sandro Pimentel, vai se debruçar sobre um relatório da Controladoria Geral do Estado que apontou que o governo potiguar teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago ao Consórcio Arena das Dunas até maio de 2020, no contrato para gestão do empreendimento. O Consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A tem contestado o relatório da Controladoria e apontou entendimentos controversos ao estabelecido no regramento da Parceria Público Privada (PPP). O prejuízo total até o fim do contrato pode chegar as R$ 421 milhões, ainda de acordo com o relatório da Control.

“Não podemos, nem devemos, ter culpados por antecedência” No que consiste a CPI da Arena? É um trabalho desenvolvido pelo Parlamento para exercer sua atividade fiscalizadora.

Além disso, é uma forma de dar transparência aos gastos e apurar o possível uso de forma errada de recursos públicos. Há um contrato do Estado do Rio Grande do Norte com o Consórcio Arena das Dunas, cuja auditoria da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) apresenta possíveis indícios de sobrepreço. Este é o objeto sobre o qual a CPI buscará a verdade, afim de dar transparência em referência ao uso dos recursos públicos.

Quais são os próximos passos e prazos?

A CPI foi instalada ano passado, mas por problemas relacionados à pandemia da Covid19 teve seus trabalhos suspensos. Há uma questão em relação ao Regimento Interno que está sendo resolvida junto à

Procuradoria da Assembleia Legislativa. A CPI tem o prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado. Além das informações constantes da documentação já recebida, algumas pessoas serão ouvidas, além de outras providências que poderão ser solicitadas pelos integrantes da CPI ou por deputados estaduais.

O que a população pode esperar desta investigação?

A busca pela verdade, sem arroubos ou prejulgamentos.

Não podemos, nem devemos, ter culpados por antecedência. A CPI não é uma “caça às bruxas”. Nosso papel é apurar, investigar e documentar aquilo que for encontrado e informado à CPI para que, no final, seja produzido um relatório consubstanciado do trabalhado da Comissão. A população precisa e vai ter um trabalho sério, correto e focado na transparência do uso dos recursos públicos.

Caso a investigação culmine em provas reais de superfaturamento de contratos, o que acontece em seguida?

Dar conhecimento à sociedade e encaminhar aos órgãos responsáveis pelas providências subsequentes, a exemplo dos ministérios públicos estadual e federal, além Procuradoria Geral do Estado, dentre outros órgãos, a depender do resultado da apuração.

A realização de CPIs está prevista na legislação, e neste momento a ALRN realiza duas ao mesmo tempo.

Podemos dizer que isso representa um fortalecimento do papel legislativo?

Com certeza. Isso demostra que o parlamento está desempenhando suas atribuições constitucionais, seja como instituição composta por representantes do povo, seja como poder responsável pela aprovação e fiscalização do uso dos recursos públicos (orçamento).

“

A CPI não é uma “caça às bruxas”. Nosso papel é apurar, investigar e documentar aquilo que for encontrado e informado à CPI para que, no final, seja produzido um relatório consubstanciado do trabalhado da Comissão.”

CORONEL AZEVEDO (PSC) DEPUTADO ESTADUAL

JOÃO GILBERTO

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em pauta

Primeira reunião foi realizada nesta quarta-feira. Deputados definiram o plano de trabalho e aprovaram requerimentos. Trabalhos devem se prolongar até o dia 4 d

Parlamentares aprovaram ontem a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar 12 contratos firmados pelo Governo do Estado referentes ao enfrentamento à pandemia da covid-19

CPI da Covid é instalada e aprova 22 convocações APÓSUMLONGOperíodo de discussões acerca da viabilidade, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) instalou nesta quarta-feira (04/08), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar 12 contratos firmados pelo Go-

verno do Estado referentes ao enfrentamento à pandemia da covid-19. Os membros confirmaram a indicação do deputado Kelps Lima (Solidariedade) à presidência da Comissão, enquanto o deputado Francisco do PT será o relator.

Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB) serão os membros titulares, enquanto que os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes

(PL) e Isolda Dantas (PT) serão os membros suplentes. Na primeira reunião realizada nesta quarta-feira, o plano de trabalho e requerimentos foram aprovados. As reuniões da comissão ocorrerão às quartas e quintas-feiras, a par-

tir das 13h, desde que a sessão ordinária em plenário tenha sido finalizada.

O relatório final a ser elaborado pela Comissão, também por decisão consensual dos parlamentares membros, deve ser apresentado pelo relator até a antepenúltima semana de realização dos trabalhos, previstos para ocorrerem até o dia 4 de dezembro. Todos as informações que chegarem à CPI ou que forem solicitadas em nome do grupo deverão passar pelo presidente da comissão, com cópia encaminhada ao relator, assim como todas as solicitações de informações deverão constar com prazo para a resposta em dias úteis.

“São medidas que colaboram com a organização dos trabalhos e otimização do tempo de trabalho da CPI. Vamos tentar fazer as oitivas e análise dos documentos o mais brevemente possível, para colaborar com o trabalho do relator. Tenho certeza de que é in-

tenção de t e suplentes trabalho efi respostas q Grande do N se o preside tado Kelps Entre o apreciados, aprovaram cretaria de E blica (Sesap dos os 12 co dos pela Com jam respond ras. Além di taram aos M Estadual e F doria Geral cia Federal tas do Estad tas da Uniã Geral da Un gilosas ou n vestigaçõe tratem sobr serão anali são, incluin piradores p deste à emp

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LEGISLATIVO

em pauta EDUARDO MAIA

“

Vamos tentar fazer as oitivas e análise dos documentos o mais brevemente possível, para colaborar com o trabalho do relator. A intenção é que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo precisa.”

KELPS LIMA DEPUTADO E PRESIDENTE DA CPI

r até o dia 4 de dezembro

tenção de todos os membros e suplentes que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo do Rio Grande do Norte precisa”, disse o presidente da CPI, deputado Kelps Lima.

Entre os requerimentos apreciados, os parlamentares aprovaram a solicitação à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN) cópias de todos os 12 contratos investigados pela Comissão, para que sejam respondidos em até 48 horas. Além disso, também solicitaram aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, a Procuradoria Geral da República, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União informações sigilosas ou não, de todas as investigações que porventura tratem sobre os contratos que serão analisados pela comissão, incluindo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste à empresa Hempcare.

COVID-19

“

ARQUIVO TN

Comissão quer ouvir governador da Bahia sobre respiradores Na primeira reunião da CPI, os parlamentares também aprovaram a convocação de 22 pessoas para prestarem informações à CPI, como testemunhas ou investigados.

Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Gustavo Carvalho, Galeno Torquato, Nelter Queiroz (MDB) e do próprio presidente, Kelps Lima. Entre os pedidos está a convocação do ex-presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, governador da Bahia.

Ele comandava a autarquia à época do contrato para compra dos respiradores pulmonares que resultaram em prejuízo próximo a R$ 49 milhões aos Estados da região, incluindo o Rio Grande do Norte, que perdeu quase R$ 5 milhões. O relator, contudo, demonstrou dúvidas sobre a legalidade da

convocação.

“Gostaria que tivéssemos um parecer da nossa Procuradoria Legislativa para saber se a convocação de um governador de Estado é possível, mesmo com os argumentos apresentados pelo presidente da comissão”, ponderou Francisco do PT, em referência à justificativa do deputado Kelps Lima de que a convocação de Rui Costa seria referente à atuação enquanto presidente do Consórcio Nordeste, que é uma autarquia que geriu recursos do erário potiguar.

Após o encontro dessa quartafeira, ficou agendada uma nova reunião para a quarta-feira (11).

Não há a confirmação se ocorrerão oitivas no dia, o que vai depender da disponibilidade dos convocados e convidados pela comissão.

Rui Costa presidiu o Consórcio Nordeste

EDUARDO MAIA

Gostaria que tivéssemos um parecer da nossa Procuradoria Legislativa para saber se a convocação de um governador de Estado é possível, mesmo com os argumentos apresentados pelo presidente da comissão” FRANCISCO DO PT DEPUTADO E RELATOR DA CPI

Deputado Kelps Lima presidirá a CPI que investigará a aplicação de recursos no combate à covid

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LEGISLATIVO

em pauta Bate-papo: Kelps Lima (Solidariedade)

Bate-papo: Francisco do PT

Presidente da CPI Covid

Relator da CPI Covid

“De todos os contratos, esse dos respiradores é o mais escandaloso”

“No caso do Consórcio, os Estados foram vítimas de um golpe”

O que a presidência da CPI da Covid-19 no RN requisitou de documentos para embasar a investigação?

Solicitamos a íntegra dos 12 contratos a serem investigados pela CPI à Secretaria de Estado da Saúde Pública e ainda os comprovantes de entrega dos materiais, principalmente no que diz respeito aos EPIs e aos sacos de lixo. Diversas pessoas foram chamadas, convocadas, do contrato do Consórcio Nordeste, no escândalo dos respiradores fantasmas, no contrato de compras de EPIs, sacos de lixo e dos reagentes.

Por quanto deverá perdurar a CPI? A ideia é terminar dentro do prazo de quatro meses (120 dias). A gente com reuniões a cada quarta-feira, com a organização da convocação das testemunhas nesta semana e, na próxima, a gente quer fazer reuniões na quarta e quinta-feira. A cada sessão, serão aprovados novos requerimentos para ouvir mais pessoas e requisitar novas documentações.

Como deverá ser a entrega do relatório?

Foi aprovado um plano de trabalho

na antepenúltima reunião da CPI porque com isso os deputados têm tempo de estudar o relatório e dar seu voto.

O senhor tem frisado a compra dos respiradores. Por quais motivos, a CPI irá focar nesse contrato?

De todos os contratos, esse dos respiradores é o mais escandaloso. Foram R$ 5 milhões colocados e nada foi entregue. O dinheiro, literalmente, desapareceu na gestão do Consórcio Nordeste. Já existem pessoas presas, há uma inquérito da Polícia Federal, já há delação premiada, há uma série de perícias. Do ponto de vista da investigação criminal, é o contrato mais avançado na perda de recursos públicos. É o maior prejuízo para o Estado do Rio Grande do Norte.

A decretação de estado de calamidade influenciou nessa questão dos contratos?

Influenciou, sim. Abriu uma porteira para a corrupção. A ideia inicial, obviamente, não era essa. Era necessário, sim, ter um decreto que agilizasse as compras. Isso é ótimo. Muitas contratações precisaram ser feitas sem licitação, mas não autorizavam o roubo de dinheiro público.

EDUARDO MAIA

Quais serão os próximos encaminhamentos dentro da CPI Covid no Rio Grande do Norte?

Nós aprovamos uma série de requerimentos, de convocação de pessoas e solicitação de documentos. Obviamente que, a partir de agora, serão marcadas as oitivas dessas pessoas que aqui comparecerão para que, efetivamente, a gente possa averiguar à luz dos depoimentos e dos documentos que serão enviados a esta CPI, fazer uma análise circunstanciada de todo esses contratos que foram aqui levantados e que são objetos dessa fiscalização da CPI. O senhor ou a gestão estadual se preocupa com essa CPI? Vários desses contratos já foram investigados por órgãos de controle externo, como o Ministério Público do

Tribunal de Contas, a CGU e, até agora, não foi levantado nenhum indício mais forte que tenha havido algum tipo de desvio praticado de forma dolosa, intencional pelo Governo do Estado. No caso do Consórcio, os Estados foram vítimas de um golpe. E os Estados estão litigando na Justiça para reaver esse dinheiro. É precipitado fazer qualquer tipo de julgamento. A CPI está apenas iniciando e o que a gente espera é que o trabalho possa ser feito com o máximo de isenção, de transparência, de responsabilidade e, ao final, os fatos serão demonstrados à população do Rio Grande do Norte e o governo está absolutamente sereno em relação a todos esses contratos porque não há o que esconder, não o que temer. Nós, do próprio governo, estamos aqui. Demos quórum EDUARDO MAIA

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LEGISLATIVO

em pauta O pedido para instalação da CPI da Covid-19 sobre os contratos do Governo do Estado durante a pandemia foi assinado, no final de maio, por dez parlamentares da oposição - dois a mais que o número mínimo, que é de oito

Entenda o que é uma CPI ALRN

AS COMISSÕES Parlamentares de Inquéritos (CPI) estão previstas no Parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição e tem seu regramento detalhado na Lei 1.579, de 1952. No caso do Rio Grande do Norte, tem fundamento no Artigo 43 da Constituição Estadual. A CPI é uma forma usada pelo Parlamento de exercer sua atividade fiscalizadora. A Constituição e a Lei 1.579, de 1952, determinam que ela deve somente apurar fato determinado e ter um prazo certo de duração.

Uma CPI pode ser criada a requerimento de senadores, de deputados ou em conjunto, quando são formadas as CPI mistas, no âmbito federal. Nos Estados e Municípios, podem ser criadas a partir de requerimentos de deputados estaduais e vereadores. Em qualquer caso, é necessário que o requerimento seja assinado por um terço dos membros das Casas (a ALRN conta com 24 deputados). O pedido para instalação da CPI sobre os contratos do Governo do Estado durante a pandemia foi assinado por 10 parlamentares. O número mínimo é de 8.

Os integrantes da CPI foram nomeados por resolução, ouvidos os líderes e suas indicações. O presidente da CPI após eleito, fez a indicação do relator. Se o presidente for da maioria, deverá indicar o relator pela minoria, e vice-versa, como ocorreu no caso da CPI para investigar os recursos aplicadoss pelo Governo do Estao no combate à pandemia da Covid-19, protocolada no

Investigação Assinaram a CPI os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), José Dias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Galeno Torquato (PSD).

Presidente da ALRN recebeu no dia 27 de maio o pedido de CPI feito por 10 deputados da oposição

dia 27 de maio deste ano.

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem); prender (somente em caso de flagrante delito); requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos; tomar o depoimento de autoridades; requerer a convocação de ministros de Estado; deslocar-se a qualquer ponto do país para realizar investigações e audiências públicas; requisitar servidores de outros poderes para auxiliar nas investigações; quebrar si-

gilo bancário, fiscal e de dados, desde que por ato devidamente fundamentado, com o dever de não dar publicidade aos dados.

A CPI é uma comissão temporária, destinada a investigar fato certo e determinado, e não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados. Não processa ou julga, mas investiga fatos determinados. Não pode, por exemplo, determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro. Também não pode expedir mandado de busca e apreensão em domicílios; apreender passaporte; determinar a interceptação telefônica (escuta ou grampo), medidas que dependem de decisão judicial.

Relatório A lei diz que, terminando os trabalhos, a Comissão deve encaminhar relatório com suas conclusões ao Ministério Público ou à AdvocaciaGeral da União, a fim de que promovam a responsabilidade civil e criminal dos infratores ou adotem outras medidas legais. A autoridade a quem for encaminhada a conclusão tem obrigação de informar as providências adotadas. O relatório final também pode apresentar propostas legislativas.

O prazo para término do trabalho pode ser prorrogado desde que haja requerimento assinado por um terço dos parlamentares. No caso da CPI no Rio Grande do Norte, não pode extrapolar o prazo de 120 dias.

Contratos a serem investigados •Intenção de contratação para Hospital de Campanha na Arena das Dunas (que teve inconsistências apontadas pelo TCE antes de se fechar um contrato). O valor da contratação seria de R$ 37 milhões; •Aquisição de sacos de lixos hospitalares (R$ 1,3 milhão); •Compra de respiradores através do Consórcio Nordeste e não recebimento dos equipamentos (R$ 4,9 milhões); •Aquisição de EPIs por R$ 1,2 milhão; •Aquisição de Swab e Reagentes para o Lacen (R$ 1,5 milhão); •Contratação de ambulância para transporte de pacientes com covid-19 (R$ 8,5 milhões); •Contratação de empresa para abrir e gerir leitos de UTI Covid no Hospital João Machado (R$ 10,5 milhões); •Aquisição de respiradores pulmonares (R$ 1,6 milhão); •Manutenção de ventiladores pulmonares (R$ 1,6 milhão); •Aquisição de filtros para ventiladores pulmonares (R$ 1,7 milhão); •Contratação de pesquisa do Estado do Piauí (R$ 1,9 milhão); •Propaganda institucional paga com recursos Covid feita por filiado ao PT.

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LEGISLATIVO

em pauta Lei estadual, de autoria do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), reconhece a atividade de Off-Road como um esporte de aventura de grande importância na cultura e no turismo potiguar. Sanção foi publicada no DOE do dia 22 de julho

RN é o primeiro Estado do País a regulamentar a prática Off-Road O RIO GRANDE do Norte é o primeiro estado do Brasil a tornar legal a prática da atividade OffRoad, prática como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico para o Estado. A lei estadual é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) e reconhece a atividade de OffRoad como um esporte de aventura e radical de grande importância na cultura e no turismo potiguar.

"Essa é a primeira lei do Brasil. Já fomos procurados por deputados da Paraíba, Ceará e Pernambuco para que ela seja replicada nesses Estados. Ela permite que o cidadão potiguar, que tradicionalmente gosta de utilizar as trilhas do seu Estado, de forma regular e dentro da lei”, disse Ezequiel Ferreira.

O projeto de lei foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado pelo Diário Oficial no último dia 22 de julho. Ezequiel Ferreira recebeu os representantes da Associação Potiguar de Off-Road (APO). "Esse é um marco histórico do Brasil. O RN sai na frente de vários Estados do Nordeste com a aprovação dessa Lei que representa um novo momento do Off-Road. É importante ressaltar o ganho que isso representa para o fomento da economia do nosso RN, principalmente nesse momento de retomada", celebrou o presidente da APO, Juscelino Martins Grilo.

"A regulamentação dessa atividade traz dignidade para

EDUARDO MAIA

os seus praticantes e para as comunidades por onde as atividades passam, movimentando a economia e fortalecendo os pequenos comércios", comentou o representante jurídico da APO, Marcílio Mesquita de Góes.

A lei deverá ser aplicada em conjunto e consonância ao código de trânsito brasileiro, com as resoluções do CONTRAN e no que couber as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas

(ABNT), relativas ao turismo fora de estrada em veículos.

"Como praticante do OffRoad eu gostaria de agradecer o esforço do presidente Ezequiel Ferreira e a dedicação para que esse projeto fosse aprovado e mudasse o cenário que antes vivíamos", destacou Samanta Alves, praticante do Off-Road. Na oportunidade os representantes da APO entregaram uma placa de agradecimento ao presidente da Assembleia Legislativa,

Ezequiel Ferreira recebeu os representantes da Associação Potiguar de Off-Road (APO), que consideram a lei “um marco histórico do Brasil” e “um novo momento do Off-Road”

Ezequiel Ferreira.

Ainda de acordo com a Lei, a topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais recursos naturais do RN, propícia para a prática de offroad e outros esportes de aventura e radical, deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.

No encontro com o presidente da Assembleia, os jipei-

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em pauta DONI CASTILHO

ros enfatizaram os ganhos obtidos com a legislação, também para o setor econômico, e demonstraram preocupação com a regulamentação que deve ser feita nas próximas semanas. “Essa foi uma importante iniciativa, que vai gerar ICMS e ISS para o poder público, além de fortalecer nosso turismo”, disse Dinarte Paiva Júnior, presidente do Brutos 4x4.

Também presente na reunião, o vereador de Natal, Aldo Clemente (PDT) ressaltou a necessidade de ampliar o debate para que a regulamentação da atividade, que será feita pelo Governo do Estado, beneficie toda a categoria e, consequentemente, a sociedade potiguar. “Esse é o momento para que se estabeleçam inclusive regras rígidas, duras, com quem por um acaso não respeite a Lei, mas que se permita também a participação democrática daqueles que usam seus veículos para passeios com a família, atividades esportivas ou culturais”, disse.

As diretrizes previstas na lei 10.953 também estabelecem ações para mapear e identificar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática da atividade de off-road e proposição de soluções que posam evitar, ou mitigar. A legislação prevê a atuação dos órgãos estaduais e municipais, em suas respectivas competências.

Entre os cuidados, está a inclusão do mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade estiver autorizada, e definida por norma própria. Essa deverá ser editada pelo Poder Executivo Estadual, baseando-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

Maior Rally das Américas terá largada inédita no RN Este ano, o Rio Grande do Norte será palco da largada do 29ª edição do Maior Rally das Américas, com percurso integral na região Nordeste. Serão 10 dias de prova: prólogo mais nove etapas. O Rally dos Sertões 2021 vai passar por sete dos nove estados que compõem o Nordeste: RN, PB, PE, PI, BA, AL, CE. Largada será inédita da Praia da Pipa (RN) em comemoração aos 520 anos do estado potiguar.

Pernambuco pela primeira vez é o palco da chegada, na Praia dos Carneiros, município de Tamandaré. A largada acontece no próximo dia 14/8 (sábado).

O roteiro com 3.525 km vai reunir os melhores trechos especiais da região Nordeste, num total de 2.164km – 60% do percurso, e terá 203 veículos - 73 Motos/Quadriciclos; 37 Carros; 93 UTVs totalizando 333 competidores. O maior grid registra-

do até então foi em 2019 com 187 veículos. A direção técnica se esmerou em produzir uma prova para encantar os competidores em termos de belezas naturais e nível técnico e garante que a prova está completa e entre a top 3 da história.

A primeira especial vai adentrar o sertão do seridó, uma região montanhosa, já para esquentar os motores e aclimatar os competidores. A segunda etapa é uma ligação para o sertão mais a oeste. Terceiro dia a caravana vai passar por vários parques eólicos e por uma ponte com 800 metros de comprimento. Até chegar no quarto dia, quando vão se deparar com o primeiro tesouro da natureza: o entorno da Serra da Capivara (PI), patrimônio mundial da UNESCO. Muita pedra, rochas, mas com visual estonteante.

A tão temida etapa Marato-

na, que não permite apoio mecânico, será no quinto dia de prova e vai estabelecer um novo recorde no Sertões: a maior especial em areia já feita na história. Serão 220km de areia pesada dentro de uma especial de 330km. O último dia não terá areia, apesar da proximidade com o litoral de PE, mas o desafio será a navegação.

A Vila Sertões será em modelo híbrido. Competidores e equipes poderão usar hotelaria e restaurantes das cidades anfitriãs, priorizando os estabelecimentos com o Selo Turismo Responsável, lançado pelo Ministério do Turismo, que estabelece boas práticas de higienização para cada segmento do setor. O selo é um incentivo para que os consumidores se sintam seguros ao viajar e frequentar locais que cumpram protocolos para a prevenção da Covid-19.

O Rally dos Sertões 2021 vai passar por sete dos nove estados que compõem o Nordeste: RN, PB, PE, PI, BA, AL, CE. Largada será da Praia da Pipa, algo inédito, em comemoração aos 520 anos do Rio Grande do Norte

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LEGISLATIVO

em pauta Lei aprovada na ALRN e sancionada pelo governo proíbe a apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do IPVA. Pelo menos 69 mil proprietários serão beneficiados

Lei proíbe apreensão de motos por falta de pagamento do IPVA JOÃO GILBERTO

O GOVERNOdo Estado transformou em lei o projeto do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB) aprovado em plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em julho deste ano que proíbe a apreensão de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas por atraso no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por falta de pagamento. Pelo menos 69 mil proprietários serão beneficiados. A Lei nº 10.963/2021, que regulamenta as regras, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 31 de julho.

De acordo com o texto da lei, “ficam proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta cilindradas) por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) e Licenciamento.

O parágrafo único detalha, porém, que a regra vigente “não se aplica quando a fiscalizadora estadual estiver de posse de mandado judicial ou identificar a ocorrência de outras hipóteses de apreensão e remoção previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro”. O Art. 2º da lei diz que a autoridade administrativa estadual atenderá, a requerimento do proprietário interessado na retirada

de motocicleta, motoneta ou ciclomotor de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas) apreendidos até a data da entrada em vigor desta Lei, exclusivamente em decorrência da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a sua restituição sem ônus para o contribuinte.

“Essa lei corrige problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de sobrevivência. São pequenos agricultores, que precisam se deslocar das comunidades rurais e que em virtude dos atu-

ais problemas sociais estão com documentos atrasados. Os órgãos de fiscalização têm outras formas de proibir o atraso, pode colocar no SPC e Serasa, ou cobrar judicialmente”, destaca o deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), autor do projeto que foi sancionado e virou lei.

Elogios O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa e disse que a desde o início da pandemia os proprietários de motocicletas estão enfrentando dificuldades junto aos órgãos fiscalizadores de trânsito no interior do Estado. A proposta ainda teve manifestação dos deputados Tomba Fa-

Projeto de Lei, de autoria deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), foi aprovado em plenário da ALRN, em julho deste ano, e teve a sanção publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 31 de julho deste ano

rias (PSDB) e Kelps Lima (SDD).

A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, à unanimidade, em reunião realizada em junho, o então projeto de lei.

O relator da matéria, deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), informou que a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposta não representa gastos ao Executivo, autorizando o seu trâmite no Legislativo. “Dá aos proprietários de motocicletas a oportunidade de no momento de tanta crise, que eles possam ter seus débitos pacificados em relação a apreensão de motos”, disse na ocasião.

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LEGISLATIVO

em pauta Em 2021, Estado espera uma arrecadação superior a R$ 393 milhões com IPVA Os vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 tiveram início no mês de março. Em todo o Estado, são aproximadamente 530 mil veículos que estão aptos a pagar o IPVA em 2021. A expectativa do Governo do Estado é arrecadar este ano com o imposto cerca de R$ 393 milhões com este tributo. O valor é levemente menor que o estimado em 2020, que foi de R$ 398 milhões.

Como o carnê não é mais enviado às residências dos contribuintes, o proprietário pode gerar o boleto a qualquer momento via site do Detran-RN (www.detran.rn.gov.br).

Usuários do aplicativo Nota Potiguar que destinaram os pontos ao longo de 2020 terão descontos de até 10% no valor integral do imposto a ser recolhido este ano.

Para gerar o boleto pelo portal do Detran-RN, o contribuinte de-

ve proceder da seguinte forma: após acessar o portal www.detran.rn.gov.br, o próximo passo é clicar na opção ‘consulta de veículos e boletos’. Logo após, informar a placa do veículo e o Renavam, sem pontos nem hífens. Por último, escolher a geração de guia.

Para gerar o boleto pelo app Nota Potiguar, basta abrir o app e na tela inicial escolher a opção ‘IPVA’.

Caso o contribuinte opte por parcelar, é possível efetuar o pagamento em até cinco meses. O calendário de vencimento vai até junho.

Para conferir as datas para cada final de placa, basta acessar o site da Secretaria Estadual de Tributação (www.set.rn.gov.br) e clicar no item IPVA. Os descontos disponibilizados pela Nota Potiguar significam uma renúncia fiscal de mais de R$ 2,5 milhões, beneficiando 30.201 mil veículos.

Turismo

Números

530 mil veículos estão aptos a pagar o IPVA em 2021

30.201 motoristas devem ter desconto de 10% no valor integral do IPVA 2020

R$ 2,5 millhões é o valor da renúncia fiscal atavrés da Nota Potiguar

ADRIANO ABREU

Pelo menos 69 mil proprietários de motos enquadradas na lei e que estão em atraso com o IPVA serão beneficiados

O Governo do Estado ampliou o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deste ano para as empresas do setor de turismo, bares e restaurantes. Para esses contribuintes, os novos prazos de vencimentos do tributo começaram a vencer em julho passado e não no primeiro semestre, como de costume.

A medida foi publicada, por meio de decreto, no Diário Oficial do Estado (DOE) e faz parte das ações governamentais adotadas para minimizar os impactos das medidas restritivas para conter o avanço da pandemia no Rio Grande do Norte no setor produtivo.

De acordo com o novo calendário, elaborado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN), o imposto pode ser pago em cota única ou dividido em cinco parcelas, que devem ser quitadas até novembro. Quem optar por cota única, tem desconto de 5%. O segundo vencimento ocorre em agosto e assim sucessivamente nos meses seguintes, sendo sempre dois dígitos finais de placa por mês.

Ficam enquadradas nesse novo calendário, hotéis, agências de viagens, operadores turísticos e empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, que atuam sob regime de fretamento ou na organização de excursões com veículos rodoviários próprios.

Além disso, também são beneficiados com essa prorrogação do IPVA os bares, restaurantes, estabelecimentos similares e bufês, que também ganham um prazo extra para quitar essa obrigação tributária.

Caso o contribuinte já tenha iniciado o parcelamento no prazo regular, as parcelas remanescentes serão enquadradas no novo calendário.