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TRIBUNA DO DIREITO A AASP na

administração

admirados”

de Sérgio

do Direito

Marçal

Página 13

Augusto Canuto

Fábio Coelho entre os “mais

Eduardo Grigaitis

Divulgação

NOVEMBRO DE 2007

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Leonardo Sica, uma nova visão sobre a criminalidade

Págs. 15 e 16

Caderno de Livros

14 ANOS

TRIBUNA DO DIREITO O desastre do sistema prisional

ANO 15 - Nº 175

NOVEMBRO DE 2007

Lena Zeini

“FERIADÃO”? APROVEITE BÚZIOS

Índice AASP 4, 15 e 16 Advocacia 25 À Margem da Lei 33 Comunicações 14 Cruzadas 34 Cursos e Seminários 11 Da Redação 3 Direito Administrativo 11 Direito Esportivo 21 Direito de Família 7e8 Direito Imobiliário 6 Direito Tributário 12 Dos Leitores 3 e 12

Ementas Ensino Jurídico Hic et Nunc In Memoriam Lazer Legislação Nos Tribunais Paulo Bomfim Poesias Previdência Privada Seguros Telefonia Trabalho

Mais os Cadernos de “Livros”, “Jurisprudência” e “Eleições”.

26 25 14 24 31 a 35 20 31 35 34 10 10 21 27 a 30

Página 32

TST aceita recurso por meio eletrônico Página 28

OAB-SP faz novo Exame de Ordem em dezembro Página 25

R$ 7,00

O

Brasil tem 420 mil pessoas presas e uma quantidade muito maior de foragidos (estimados em mais de meio milhão). E o que é pior: a reincidência chega a 80%. O processo de socialização é considerado "pífio" e os presídios continuam com lotação excessiva. Cada prisioneiro está custando R$ 3.062,00 por mês para os cofres públicos. Isso sem falar nos "prisioneiros especiais", recolhidos em penitenciárias federais, cujo custo é muito maior. A aprovação da videoconferência poderá reduzir os custos, principalmente nos deslocamentos para depoimentos de prisioneiros de "alta periculosidade". A reportagem de Percival

de Souza, que o "Tribuna" publica este mês, revela dados tão significativos que foi exposta em audiência pública durante uma palestra na Câmara dos Deputados, em Brasília. Percival de Souza foi, inclusive, convidado pelo deputado federal Nuecimar Braga, presidente da CPI sobre o sistema carcerário brasileiro, a falar na comissão sobre a "grave crise no sistema carcerário". A reportagem será anexada ao relatório da CPI. Segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, os problemas se agravaram nos últimos 50 anos porque "os governos deixaram de implantar medidas sociais compensatórias". Págs. 22 e 23

ELEIÇÕES NA APAMAGIS ELEIÇÕES NO TJ Caderno Especial


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DA REDAÇÃO

DOS LEITORES-1

Pinot noir "Li com interesse o artigo no 'Tribuna do Direito' de setembro sobre os vinhos pinot noir, ou seja, feitos com a uva assim designada. Apreciei a matéria e agradeço a gentileza das informações ali veiculadas sobre o tema. Entretanto, dei pela falta de comentários sobre os vinhos dessa cepa vindos do Chile, muito importados e consumidos entre nós, os quais me parecem ostentar ótima qualidade. Lembro-me de, tempos atrás, quando o pinot noir era quase desconhecido no Brasil, eu já ter o hábito de adquirir aqui em SP esses vinhos, produzidos pela Undurraga; entretanto, não os tenho vistos nas prateleiras ultimamente (não sei se a Undurraga descontinuou a produção ou os importadores é que não têm se interessado por esse vinho). De qualquer forma, quem sabe o colega (N.da R. Gladston Mamede, responsável pela coluna 'Vinhos & Outros Prazeres') poderia comentar, quando for oportuno, os pinot noir chilenos que podem ser encontrados entre nós." José Luiz Araujo Silva, Araújo Silva, Prado Lopes Advogados, São Paulo.

N.da R. Gladston Mamede

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responde:"O leitor tem razão sobre os méritos do pinot noir chileno, principalmente em relação ao custo, ainda que sendo preciso reconhecer alguma variação em tipicidade (designadamente na potência de aromas e sabor). Vou organizar uma coluna só sobre os pinot's sulamericanos brevemente."

u Lula "Na edição da prestigiosa 'Tribuna do Direito' nº 174, outubro/ 2007, leitura obrigatória dos advogados paulistas, se inseriu matéria sob título ‘Lula tem de indenizar ex-prefeito’, aonde faltou informação sobre pendência de agravo regimental contra respeitável decisão monocrática proferida pelo então ministro do STJ, Menezes Direito, que denegou seguimento ao recurso especial de iniciativa do presidente da República. Assim, como advogado de Lula naquele feito, queria apenas esclarecer que a decisão condenatória não é definitiva, pois ainda pende recurso a ser apreciado naquele sodalício." José Diogo Bastos Neto, São Paulo. Continua na página 12

E sob o tapete? emos usado este espaço mensalmente para apontar uma série de não-conformidades (para não usar um termo mais contundente) na área jurídica. Sem jamais querer ser os "donos da verdade", procuramos atentar para diversos aspectos da vida brasileira nos quais os operadores de Direito, mercê da autoridade que a gênese da história brasileira lhes outorgou, poderiam participar com mais intensidade, rapidez, presteza , e (e por que não?), autoridade. Sentimos que, na prática, nada muda. Infelizmente, chegamos à conclusão de que sabemos que nada sabemos. As últimas escaramuças verbais (pelo menos, as divulgadas) entre os representantes da mais alta Corte de Justiça do País, o Supremo Tribunal Federal, que chegaram ao conhecimento do "grande público" remeteu à lavagem de roupa suja que jamais se imaginaria "do lado de cá" do balcão. Não se

T

sabe como (ou por ordem de quem) câmaras de televisão registraram "embates" dignos de púlpitos bem menos nobres. Louve-se, obviamente, que haja discordância de opinião, mola mestra da democracia, como deve ser louvado que a Alta Corte não seja formada por grupos que concordem com todas as coisas. Mas, o que se depreende é que

muita coisa deva existir sob o tapete e que, por estranhas e complexas manobras, acabam não sendo reveladas. E se pergunta porque até agora essas "divergências" sob os mais variados tópicos da vida nacional nunca se transformaram em assunto de discussão, principalmente nos segmentos jurídicos. Estaria mudando a Corte ou estaria mudandooPaís?Estariamudandoomundo das comunicações ou,como se diria num passado longiqüo, a "vestuta plêiade de magistrados" quer mostrar a seus pares e à população que eles pertencem a essa mesma população, com todos as suas virtudes e também todos os seus defeitos? O que é melhor para o Brasil? O intramuros com áurea de glamour imperial, ou o escancaramento de tudo o que possa representar o privilégio de castas sejam elas quais forem? Talvez tenha chegado a hora de levantar o tapete!

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Fran Augusti


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AASP-1

Entidade quer que site do TST seja fonte oficial

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AASP reiterou pedido ao presidente e ao corregedor-geral do TST para que o síte do tribunal seja considerado fonte oficial de jurisprudência, em conjunto com o "Diário da Justiça da União e dos Estados", a "Revista do Tribunal Superior do Trabalho", a "Revista

Luiz Antonio/STJ

Trabalhista do TST", as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicar a jurisprudência trabalhista. Para a AASP, o atendimento da solicitação, que depende da alteração da redação da Súmula 337, facilitará o acesso à Justiça e ao amplo exercício da Advocacia.

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AASP sugeriu ao juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providências para facilitar a consulta de processos no site do TJ-SP. A entidade acredita ser pertinente constar em cada página de processo consultado na primeira instância um link para acessar eventuais processos relacionados em trâmite na segunda instância, e vice-versa.

A

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Cópias reprográficas trabalhistas

C

Visita ao presidente do STJ O presidente da AASP, Sérgio Pinheiro Marçal, e o vice, Marcio Kayatt, visitaram no dia 16 de outubro o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, oportunidade em que fo-

ram tratados assuntos de interesse da Advocacia bandeirante. Da esquerda para à direita, Marcio Kayatt, o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho e Sérgio Pinheiro Marçal.

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Liberdade para advogados AASP solicitou ao coor- sos, sob a alegação de falta A denador da Penitenciá- de procuração. A AASP conria II de Lavínia, em Presi- sidera que a prática fere o dente Venceslau, providências para que os advogados não sejam impedidos de se comunicar com clientes pre-

disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 8.906/1994, configurando desrespeito às prerrogativas dos advogados.

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Expediente uniformizado

inclusive nas ações de competência originária dos tribunais regionais, entre as quais o mandado de segurança. Para a AASP, é flagrante a aplicação do citado diploma processual civil ao processo do trabalho, no qual vigora até com mais intensidade o princípio da instrumentalidade das formas.

B

Sala de apoio no fórum criminal AASP encaminhou ofício ao juiz-diretor do Fórum Criminal "Ministro Mário Guimarães", solicitando a concessão de sala, atualmente utilizada para a realização dos plantões judiciais, como espaço de apoio aos advogados no de-

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sempenho das suas atividades. O juiz-diretor informou que o pleito da entidade está sendo analisado com muita atenção e que, tão logo as verificações sejam concluídas, a AASP será comunicada.

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Departamento Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove, de 26 a 29, às 19 horas, na sede da entidade (Rua Álvares Penteado, 151, São Paulo) o curso "Direito Homoafetivo: aspectos judiciais, extrajudiciais e administrativos". Os objetivos são acompanhar a jurisprudência do Direito Homoafetivo; trazer os fundamentos constitucionais e legais para a defesa dos direitos decorrentes da diversidade sexual; traçar um panorama das questões da diversidade sexual no âmbito legal e administrativo; destacar os avanços, no campo médico e legal, das pessoas transexuais; elaborar contratos de convivência e testamentos para preservação dos direitos das uniões homoafetivas; e debater os aspectos da adoção homoparental. Os temas e os palestrantes serão os seguintes: (dia 26), "O reconhecimento do Direito Homoafetivo pelo Poder Judiciário", desembargadora Maria Berenice Dias; (dia 27), "A defesa da diversidade sexual em sede administrativa e no âmbito do Poder Público", Dimitri Sales; (dia 28), "Aspectos notariais e registrais da diversidade sexual", Christiano Cassettari; (e dia 29), "Fundamentos constitucionais para a adoção e para o reconhecimento das uniões homoafetivas", Viviane Girardi. O curso também será transmitido pela internet e via satélite para Sorocaba e a taxa de inscrição para associados é de R$ 60,00. Estudantes de graduação pagam R$ 75,00 e não-associados R$ 140,00. Informações em www.aasp. org.br ou pelo telefone (0xx11) 3291-9200.

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Consultas no TJ-SP

om base nos artigos 133 da Constituição Federal e 365, inciso IV, do CPC, a AASP solicitou ao presidente e ao corregedor-geral do TST que as cópias reprográficas de peças do processo judicial sejam consideradas como autênticas quando assim declaradas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, no âmbito da Justiça do Trabalho, como um todo,

Curso sobre Direito Homoafetivo

AASP encaminhou ao presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedido para que seja uniformizado o expediente em todos os Juizados Especiais Cíveis da Capital e das comarcas com o mesmo horário esta-

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belecido para atendimento na Justiça Comum (das 9 às 19 horas para advogados e das 10 às 19 horas para estagiários). A diversidade de horário, comprovada por pesquisa feita pela associação, tem confundido as pessoas que se servem desses órgãos.

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Nas páginas 15 e 16, Sérgio Pinheiro Marçal faz um balanço de sua gestão

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TRIBUNA DO DIREITO

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D I R E I T O

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I M O B I L I Á R I O NELSON

KOJRANSKI*

A responsabilidade do fiador — até quando?

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o confronto direto entre o artigo 39 da Lei do Inquilinato e o artigo 835 do Código Civil, qual deles prevalece? Noutras palavras, se cláusula do contrato de locação estabelece que a responsabilidade dos fiadores subsiste até a entrega das chaves, mesmo quando prorrogado por prazo indeterminado, tem, ou não, eficácia este dispositivo contratual? No RESP. 566.633, julgado em 23/3/2004, o ministro Gilson Dipp, na esteira de precedentes e sob a invocação da Súmula 214 do STJ, confirmou o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que a fiança, como contrato benéfico, não admite interpretação extensiva. Por isso, não se reveste de eficácia a cláusula contratual que perpetua a obrigação fidejussória até a efetiva entrega das chaves, no que colide com a disposição do artigo 39, da Lei nº 8.245/ 91. Vale dizer que, com o mero escoamento do prazo contratual (determinado), verificase, automaticamente, a extinção da solidária obrigação dos fiadores. Igual questão, anteriormente, foi examinada no RESP. 195.994, julgado em 4/10/ 1999, quando o ministro José Arnaldo da Fonseca anotou que a jurisprudência da Corte

"vem se firmando no sentido de não admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança", sempre sob a égide da lei substantiva (artigo 1.483/C.C. 1916). De fato, quando o tema foi apreciado no RESP. 568.968, em 15/9/2005, o mesmo ministro observou ser pacífico o entendimento "de que prorrogado tacitamente o contrato de locação, originalmente de prazo determinado, sem a anuência expressa do fiador, não tem ele mais responsabilidade com a avença, em observância ao artigo 1.483 do Código Civil, que traz ínsita regra de interpretação da fiança". E, para reforçar a consolidação do entendimento, reportou-se ao RESP. 569.025/ TO, julgado em 6/6/2005, relatado pelo ministro Paulo Medina, que enfatizou que "a obrigação decorrente da fiança locativa deve se restringir ao prazo originalmente contratado". Contudo, o posicionamento exegético do Superior Tribunal de Justiça foi, recentemente — 26/6/2007 — abalado pelo RESP. 590.956, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, segundo o qual "tal matéria não vinha recebendo tratamento uníssono no âmbito das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, tendo em vista que alguns recursos especiais não foram conhecidos ao entendimento de que a simples prorrogação do contrato de locação por tempo indeterminado não

teria o condão de afastar a responsabilidade dos fiadores". Reporta-se, nesse passo, ao julgamento do ERESP. 566.633/ CWE, ocorrido em 22/11/2006, em que foi relator o ministro Paulo Medina, quando a 3ª. Seção "firmou a compreensão no sentido de que havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte dos fiadores, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Diante da controvertida postura pretoriana, surge o estudo lúcido e percuciente do desembargador Luiz Camargo Pinto de Carvalho, publicado no nº 80, do "Informativo" do IASP, para orientar o entendimento da questão sob o foco concentrado a Lei Especial do Inquilinato. Sustenta ele que se o novo Código Civil determinou que "a locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida" (artigo 2.036), não cabe a invocação da lei geral do Código Civil. A partir daí, afasta a incidência da legislação substantiva (lei geral), especialmente os artigos 819 e 835, fundando-se no instituto da antinomia jurídica. Para tanto, se socorre, objetivando o desate, da regra preconizada no §2º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual a lei especial prevalece ante a lei nova, que "estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes". Em assim sendo, se o artigo 39 da Lei 8.245/91 diz ser válida e eficaz a obrigação do fiador que se responsabiliza pelas obrigações locatícias, até a entrega das chaves, é de se considerar insustentável, como pondera o desembargador Luiz de Carvalho, a "argumentação calcada na disposição contida no artigo 819 do Código Civil,

de que a fiança não deve receber interpretação extensiva". E assim é, por não ser aplicável à fiança embutida no contrato de locação. Demais disso, em sendo o contato de fiança "acessório" do contrato principal de locação, aquele se submete ao ordenamento legal deste e não o contrário. Daí ser questionável o entendimento de que "ao transportar este instituto (fiança) para a Lei de Locação, imprescindível que os artigos do referido diploma legal se adpatem aos princípios norteadores da fiança" (conforme ERE 566.633/ CE da lavra do ministro Paulo Medina). Noutras palavras, estar-se-ia admitindo a submissão da lei especial à geral, isto é, o artigo 39 da Lei do Inquilinato estaria sendo revogado pelo artigo 835 do Código Civil. O estudo, porém, publicado no "Informativo" do IASP, demonstra (e prova) que a legislação (geral) do Código Civil não tem como interferir na lei especial da locação de prédio urbano.Embora negue a ingerência do artigo 835, o referido estudo nem por isso proíbe o pedido de exoneração da fiança. O que ali vem condenado é o meio processual a ser adotado para fazê-lo.Noutras palavras, inadmite o uso da notificação preconizada no artigo 835, o que é perfeitamente coerente com a premissa adoada.Em seu lugar, deve se socorrer da ação declaratória, cuja sentença desconstitutiva negativa livrará o garante. Tem, assim, os locadores e fiadores, à sua disposição, duas posições antagônicas em defesa de seus interesses patrimoniais. Que cada um escolha a fórmula de sua conveniência, até que a matéria seja definitivamente apaziguada.

B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Transferência para PJ é tributável

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transferência de imóvel do patrimônio pessoal de sócio para o capital de pessoa jurídica é sujeita ao Imposto de Renda (IR), exceto se tratar-se de prédio com duas unidades imobiliárias ou com alienação depois de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. O entendimento é da Segunda Turma do STJ ao acatar recurso da Fazenda contra decisão do TRF da 4ª Região (RS) que alegava não haver intenção de lucro na transferência efetuada por três irmãos gaúchos, que repassaram um edifício de 25 apartamentos para integrar o capital da empresa, da qual também eram sócios. De acordo com o tribunal, houve simples transferência de patrimônio, o que não configuraria alienação. "Não se trata de incorporação típica, conforme a Lei 4.591/64, mas de transferência do patrimônio das pessoas físicas dos sócios para o capital social da pessoa jurídica, sem intenção de lucro", concluíram os magistrados do TRF-4. No STJ, os ministros reformaram a sentença gaúcha sob o entendimento de ser legítima a atuação do Fisco em tributar a diferença entre o custo de aquisição do imóvel e o valor da transferência à sociedade. (RESP 702915).

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Débito em contrato locatício

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iadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato desde que tenham concordado, expressamente, com esta possibilidade. Com esse entendimento unânime, a Sexta Turma do STJ rejeitou pedido de Rosmari Ussinger e outro contra sentença que os considerou responsáveis por débito em contrato locatício. Rosmari e outro alegavam que não eram responsáveis pelo débito, sustentando que a fiança foi prestada por prazo certo e que se extingue no término do contrato original, não se prorrogando com a locação. O argumento foi rejeitado com base no registro do contrato de que os fiadores consentiram, em cláusula contratual, que a fiança perduraria até a entrega das chaves. (RESP 755226).

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DIREITO DE FAMÍLIA

Reconhecida paternidade sócio-afetiva

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reconhecimento de paternidade é válido se refletir a existência de vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reformou sentença de segundo grau que anulou declaração de paternidade de MSB, pouco antes de sua morte, em favor de ACMB. OSB, irmã de MSB, entrou com ação de inexistência de parentesco entre MSB e ACMB, afirmando que ACMB não era sua sobrinha biológica e que o reconhecimento de paternidade feito pelo irmão, pouco antes do falecimento, teria sido simulado o que caracterizava falsidade ideológica. Mesmo ciente de que não era o pai biológico de ACMB, MSB criou-a como filha desde o nascimento e optou por reconhecê-la. O TJ-DF

anulou o registro civil e determinou a retirada do sobrenome paterno de MSB do registro de ACMB e a exclusão do nome dos avós paternos. Determinou, ainda, que ACMB pagasse multa pela interposição de embargos que o tribunal considerou procrastinatório. ACMB recorreu alegando que o TJ-DF reconheceu a ausência de paternidade biológica como suficiente para a anulação do registro civil e que outros tribunais aceitaram a existência de filiação sócio-afetiva. Afirmou, ainda, que, com a manutenção da sentença do TJ estadual, os bens seriam herdados pela tia, OSB. O recurso foi acolhido e a sentença de segunda instância anulada. A Turma reconheceu a validade da paternidade sócio-afetiva e anulou a multa. (Processo em segredo de Justiça).

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Justiça não homologa sentença do Canadá

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ão é admissível a renúncia da competência da Justiça brasileira em processo de guarda de menores de pai estrangeiro e mãe brasileira. A decisão unânime é da Corte Especial do STJ ao negar recurso de GL, cidadão canadense, que pleitea-

va a homologação de sentença estrangeira, que determina a renúncia das partes à jurisdição brasileira em caso de ações futuras sobre a guarda dos filhos do casal, que se separou. No recurso, GL afirmou que a homologação deveria ser feita

pelo fato de ele e a ex-esposa, RM, cidadã brasileira, terem firmado acordo de guarda compartilhada dos filhos e de visitação dos menores. Além disso, a sentença canadense determinou o Canadá como domicílio dos menores. Para o ministro-relator e presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho, ao contrário do alegado por GL, de que a decisão estrangeira sujeita à homologação se refere, basicamente, à cláusula que definiu a guarda compartilhada dos menores, o acordo homologado pela Corte canadense elegeu o Tribunal Superior de Quebec, de Montreal, como foro competente para decidir as questões que, por acaso, surgissem a respeito da guarda dos filhos. Segundo o ministro-relator, "a renúncia à jurisdição brasileira para apreciar litígios futuros relativos à guarda ofende a soberania nacional e a ordem pública". Para o ministro, que seguiu entendimento do Ministério Público, "o caso é de competência concorrente e não absoluta, o que não impede de a Justiça brasileira manifestar-se sobre a questão se for provocada, principalmente quando envolve menores". (SE 1554).

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TRIBUNA DO DIREITO

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DIREITO DE FAMÍLIA

Testamento e interessados capazes EVANDRO ANTONIO CIMINO*

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esde 1979, quando juiz da Vara Distrital do Jabaquara (essa era a denominação na época) implantamos, como inovação, a conciliação prévia nas diversas ações que tinham cabimento, com o objetivo precípuo de descongestionar o Poder Judiciário. Tendo em conta o despacho inicial que proferíamos, qual seja "para audiência prévia de conciliação, que não suspende nem interrompe o prazo para a defesa, designo o dia... Cite (m) e intime (m)", não havia como contestá-lo. Como é notório, essa audiência jamais provocava o procrastinamento do processo, já que, realizada ou não, não causava prejuízo às partes. Ressaltese que os artigos 278, § 1º, e 448 do CPC (Lei nº 5.869 de 11/1/73) já faziam menção à conciliação, mas não na melhor oportunidade. O legislador, como que visualizando melhor o nosso despacho, fez surgir a Lei nº 8.952, de 14/12/94, que acrescentou o inciso IV ao artigo 125, nos seguintes termos: tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Teria andado melhor o legislador se tivesse tido que, antes da apresentação da defesa, compete ao juiz conciliar as partes. Caminhando mais um pou-

co, no que se referia à conciliação, o legislador editou o artigo 331 do CPC, que, a nosso sentir, não tornou o procedimento mais rápido, isto porque o juiz, a qualquer momento, pode tentar conciliar as partes. Finalmente, o legislador, através da Lei nº 9.245, de 26/ 12/95, que alterou os artigos 275 e 281 do CPC, implantou a conciliação para as ações, hoje de procedimento sumário, designando audiência para dentro de 30 dias, com citação do réu com antecedência de 10 dias. O Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu Conselho Superior da Magistratura, de forma mais lúcida, editou o Provimento nº 893/2004, que veio recomendar a conciliação e o seu momento de aplicação. Esse intróito é necessário para demonstrar quão incompleto é o legislador quando edita leis. Certo, referimo-nos à Lei nº 11.441/2007, que concedeu a faculdade aos interessados de promoverem o inventário e a partilha pela via administrativa, recorrendo ao chamado foro extrajudicial, no qual atuam tabeliães ou notários. O artigo 982 do CPC, pela referida lei, passou a ter a seguinte redação: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fa-

zer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá titulo hábil para o registro imobiliário.” Dir-se-á que,sempre que houver testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Por outro lado, se todos forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá titulo hábil para o registro imobiliário. Pergunta-se: se, havendo testamento e todos os legatários forem capazes e concordes, se pode adotar o foro extrajudicial? Entendemos que sim. Senão vejamos. O espírito do legislador não foi outro senão descongestionar o Poder Judiciário. Por que tirar dele uma parte e não completar, incluindo o testamento naquelas condições? Parece-nos uma incongruência. Não há como argumentar com o artigo 82, II, do CPC, em que se exige a intervenção do

MP, quando se trata de disposição de última vontade. Se o MP não intervém nos inventários em que todos os interessados são capazes, por que se exigir a sua presença nos testamentos com todos os interessados capazes e concordes? Não tem sentido excluir o testamento com essas características. Assim, andaria bem o legislador se tivesse dado a seguinte nova redação ao artigo 982 do CPC: "Havendo interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o testamento, o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá titulo hábil para o registro imobiliário", e, ao mesmo tempo, acrescentando ao artigo 82, II, do CPC, a expressão seguinte no final: "havendo interessado incapaz". Este artigo, pois, seria redigido assim:"Compete ao Ministério Público intervir; II — nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade, havendo interessado incapaz." Destarte, se se desse essa interpretação, estar-se-ia atendendo ao espírito do legislador, de maneira abrangente, descongestionando, mais uma vez, o Poder Judiciário.

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*Desembargador aposentado.

Nome na certidão de óbito

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nome do companheiro de mulher falecida não pode constar no registro de óbito quando não houver reconhecimento oficial da convivência comum. Da mesma forma, o nome dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito da genitora. Nos dois casos, entretanto, pode-se fazer uso dos meios judiciais para comprovar direitos na relação. O entendimento da Quarta Turma do STJ deu-se em julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do TJ-DFT, que excluiu da certidão de óbito de MAS a informação de que ela vivia maritalmente com GSG, supostamente seu companheiro. Os pais da falecida MAS entraram com ação a fim de excluir da certidão de óbito de MAS o nome de GSG e tiveram o pedido acolhido. O MP recorreu alegando que a decisão violava a Lei de Registros Públicos e a Constituição, no que tange à união estável, já que não haveria obstáculo legal para que constasse no atestado de óbito a observação sobre a existência de concubinato ou convivência marital entre MAS e GSG. O argumento foi rejeitado. (Processo em segredo de Justiça).

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INFORME PUBLICITÁRIO

TJ regulamenta recesso forense

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Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a pedido da Advocacia, publicou no dia 26 de outubro, no “Diário da Justiça Eletrônico”, o Provimento 1.382/2007, regulamentando o recesso forense de final de ano. O documento estabelece que o expediente forense fica suspenso no período de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008, mas garante o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões. Durante esse período ficam suspensos todos os pra-

Cristóvão Bernardo

zos processuais e publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados em primeira e segunda instâncias, salvo medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão. O provimento é assinado pelo presidente do TJ-SP, desembargador Celso Luiz Limongi; pelo vice-presidente, desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas. Conforme o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges

Com a decisão, os advogados paulistas terão descanso

D'Urso, a Advocacia realizou sucessivas gestões junto ao TJ-SP com o intuito de negociar um período de recesso para o final do ano, beneficiando a classe dos advogados, uma vez que a Emenda Constitucional 45/ 2004 extinguiu as férias forenses. "Com a decisão do tribunal será propiciado aos advogados paulistas um período de descanso, uma vez que, individualmente, magistrados, membros do Ministério Público e servidores do Judiciário tiram férias anuais, o que não acontece com o advogado, que dificilmente pode se afastar do escritório", ressalta D'Urso.

Primeiro desagravo da OAB SP Renovação das carteiras ocorreu há quatro décadas da OAB SP, Luiz para confecção das novas carO presidente incursão aos arquie dentro da legalidade, exerFlávio Borges D´Urso, e teiras e cédulas começou a traE mvosnova do passado, a Comiscido atribuições inerentes à o diretor-tesoureiro, Marcos da balhar somente no final de Arquivo

Costa, oficiaram ao Conselho Federal pedindo a revogação do prazo para renovação das Carteiras da OAB, que se encerra no dia 31 de dezembro deste ano, como previsto no artigo 155 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A Seccional paulista alega que a empresa contratada

outubro, sendo que será impossível neste prazo viabilizar a renovação de mais de 260 mil carteiras de advogados e estagiários paulistas, o que acarretará novo ônus a toda a classe que, há poucos anos, já se submeteu a recadastramento e substituição dos referidos documentos.

Em defesa do advogado público ace ao pedido da OAB SP, o deputado estadual Bruno Covas, relator especial da CCJ da Assembléia Legislativa de SP, propôs emenda ao PL 1146/2007, contra a redução dos honorários de advogados públicos, para adequá-lo aos interesses da Advocacia. O PL trata da instituição de Parcelamento de Débitos (PPD) e foi apresentado na AL pelo governador José Serra. A OAB SP havia enviado ofício a todos os parlamentares estaduais e dialogado com o presidente da CCJ, deputado Fernan-

F

do Capez, solicitando a retirada da parte final do inciso I, do artigo 10 do PL, que reduz os honorários a 1% em caso de débitos ajuizados, sem levar em conta o arbitramento judicial existente, ao mesmo tempo em que seja firmada a observância da decisão judicial. "Verba honorária não compõe o produto da atividade arrecadatória do Estado. Pertence ao advogado e, assim, o governo a ela não pode renunciar, seja integral ou parcialmente", argumenta o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

são de Resgate da Memória da OAB SP, presidida pelo conselheiro Fábio Marcos Bernardes Trombetti, recuperou documentos sobre o primeiro desagravo público promovido pela seccional. Esse material será exposto no futuro centro da história da entidade e num livro que marcará os 75 anos de sua fundação. Em sessão extraordinária, realizada na noite de 24 de junho de 1965, o Conselho Seccional deliberou desagravar os advogados Theotônio Negrão e Licínio dos Santos Silva Filho, ofendidos em suas prerrogativas por um magistrado, que os acusou de falsidade ideológica.

Isenção para doenças graves OAB SP está propondo ao Conselho Federal que isente do pagamento de contribuições e anuidades devidos à OAB os advogados portadores de doenças graves, como AIDS (Síndrome da

A

Conforme os documentos da época, a OAB SP desagravou dois de seus mais ilustres membros indevidamente expostos ao vexame de uma denúncia criminal e de um inquérito policial por terem, com energia

Advocacia. Houve ainda uma representação no TJ de SP contra o magistrado. "Essas pesquisas revelam que as atuais violações ao pleno exercício da profissão têm raízes no passado e mostram também que é histórica a reação da classe em defesa dos seus direitos e prerrogativas profissionais. Há mais de 40 anos, lutamos pelo direito de trabalhar com respeito e dignidade", destaca o presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, ressaltando que entre os juízes de qualquer instância e os advogados não existe hierarquia nem subordinação.

Imunodeficiência Adquirida), doença de Parkinson, nefropatia grave, esclerose múltipla, entre outras. A Seccional argumenta que seria justo para com os colegas que apresentam quadro clínico grave e que já são isentos do pagamento de impostos. A matéria é regulada pelo Provimento 111/

2006 do Conselho Federal. Atualmente, a isenção atinge os advogados com 70 anos completos, portadores de necessidades especiais por inexistência de membros superiores ou inferiores, cegos em ambos os olhos ou que tenham deficiência mental inabilitadora.

Theotônio Negrão


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PREVIDÊNCIA PRIVADA/APOSENTADORIA

IR sobre migração de plano

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A N T O N I O P E N T E A D O M E N D O N Ç A*

Quem recebe a indenização

O

contrato de seguro é um contrato personalíssimo, envolvendo uma companhia de seguros e o segurado. Dono de um capítulo próprio dentro do Código Civil , o contrato de seguro tem regras que o balizam, dando sua abrangência, forma, nome, e demais características que o fazem único, entre elas o pagamento da indenização. O negócio do seguro é o pagamento da indenização, que, ao contrário do que acontece na maioria dos contratos, pode ou não acontecer. A aleatoriedade é um dos pressupostos deste negócio, onde alguém transfere para uma empresa a responsabilidade de arcar com prejuízos que ele possa sofrer em virtude da ocorrência de um determinado evento pré-determinado. Para fazer esta transferência o cessionário do risco paga ao tomador uma determinada quantia em dinheiro, também previamente acordada. Como o evento pode ou não acontecer, desde o início o cessionário sabe que, no caso da não ocorrência, a seguradora não lhe devolverá o dinheiro pago para que ela assumisse o risco da obrigação de fazer frente aos prejuízos que o sinistro pudesse gerar. De outro lado, a seguradora sabe que, no caso de o evento acontecer, cabe a ela, nos limites do contrato, pagar ao segurado a quantia referente aos prejuízos sofridos e efetivamente comprovados. A seguradora não paga a cada sinistro o total da importância segurada. Ela paga pelos prejuízos efetivamente suportados pelo segurado, recompondo seu patrimônio no mesmo estado em que se encontrava no momento anterior à ocorrência do evento coberto pela apólice. A razão disto é que o con-

trato de seguro não é jogo, nele não há uma aposta, na qual alguém paga ou não se determinado evento ocorrer. O contrato de seguro é um instrumento de proteção social, baseado nos princípios do mutualismo, que tem por objetivo evitar o empobrecimento da sociedade, em função das perdas eventualmente sofridas por alguns de seus integrantes. Em algumas situações o interesse social é de tal forma marcante que o seguro é obrigatório, fruto de uma imposição legal destinada a manter uma determinada verba para fazer frente ao bem comum, independentemente da vontade do segurado contratar o seguro. O exemplo mais evidente deste tipo de imposição no Brasil é o DPVAT, o seguro obrigatório de veículos. Mas ele não é o único e por isso mesmo o Código Civil tem disposição expressa autorizando a vítima de dano coberto por seguro obrigatório de responsabilidade a acionar diretamente a seguradora. Esta regra, contemplada pelo artigo 788 do Código Civil, é a exceção, mas dá o contraponto ou o parâmetro para a regra geral, qual seja, apenas o segurado pode receber a indenização da seguradora, aliás, conforme determinado pelo artigo 757 do mesmo código ao definir a operação de seguro. É importante ter claro que o segurado é quem contrata o seguro e não o objeto do seguro. O objeto do seguro é o interesse que se pretende proteger e este não se confunde com quem contrata a apólice. Ao contratar um seguro de automóvel, por exemplo, o segurado é o titular da apólice que protege um bem de sua propriedade, um veículo, que ele pode substituir no momento em que o quiser, razão pela qual não há que se falar na venda de veículos com seguro sem anuência da seguradora. O seguro não é do veículo, mas

da pessoa que o vendeu. Assim, ao vender o bem, o segurado deixa de ter interesse segurável, não havendo que se falar em indenização a seu favor por não ser mais o proprietário do veículo. Já o novo proprietário também não tem direito à indenização, por não ser o segurado da apólice, mas apenas o novo proprietário de um bem que não está mais segurado por ela. Mesmo no seguro de vida o que está segurado não é o próprio segurado, mas a sua morte ou a sua invalidez permanente. Assim, conceitualmente, ainda que a indenização decorra de um evento que atinja o segurado, esta condição não se confunde com o objeto do seguro, que pode ser um bem de sua propriedade ou a sua vida. A regra geral do Código Civil determina que apenas o segurado pode pleitear e receber indenização por sinistro da seguradora. Todavia, esta disposição não é absoluta e impeditiva de outra solução de pagamento, havendo a possibilidade, dentro de determinadas circunstâncias, de que a indenização venha a ser paga para outra pessoa. É o caso do seguro de vida, quando o pagamento é feito em função da morte. É óbvio que o morto não pode receber a indenização, então ela é paga aos beneficiários da apólice ou, na ausência deles, aos herdeiros legais. É também o caso das apólices que por alguma razão garantam direito de terceiro sob responsabilidade do segurado. Elas podem ter cláusula adicional, determinando o pagamento da indenização ao titular deste direito, como acontece regularmente em seguros garantindo imóveis alugados, ou veículos alienados.

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*Advogado em São Paulo, consultor, professor do Curso de Especialização em Seguros da FIA/FEA-USP, comentarista da Rádio Eldorado e articulista de “O Estado de S.Paulo”.

Primeira Turma do STJ negou pedido de BSMF e outros para que fossem isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) referente à migração de plano de Previdência privada. BSMF e outros entraram com mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal de Belo Horizonte (MG), que confirmou a incidência do IR sobre os valores recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de acordo firmado com a empregadora, a Caixa Econômica Federal, para viabilizar a migração do plano original de benefício complementar para o da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), instituição de previdência fechada dos funcionários da Caixa.

Eles pediam que fossem isentos da tributação e o juiz de primeiro grau acolheu o pedido. A Funcef e a Fazenda Nacional apelaram e a segunda instância reformou a sentença. BSMF e outros recorreram ao STJ alegando que a incidência do IR era indevida, já que as parcelas tinham caráter indenizatório. O argumento foi rejeitado. Segundo o ministro-relator, José Delgado, apesar de as verbas em discussão terem sido pagas por meio de entidade de previdência privada, são provenientes de depósitos transferidos ao fundo exclusivamente pela Caixa, sujeitas à incidência do IR, e não gozam os benefícios da Lei n.7.713/88. (RESP 908914).

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Prescrição de ação de cobrança

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cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela Previdência privada prescreve em cinco anos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ desobrigou a Associação dos Funcionários do Banco da Província do Estado do Rio Grande do Sul de pagar a um associado aposentado como complementação de aposentadoria os aumentos concedidos entre 1989 e 1995. O TJ-RS havia entendido que a prescrição da ação era

de 20 anos e que o associado aposentado teria direito aos aumentos concedidos em 1989, 1991, 1992 e 1995, bem como às diferenças relativas à Gratificação Especial de Função (GEF) recebida pelos servidores em atividade. A associação recorreu ao STJ alegando que a prescrição é qüinqüenal e não vintenária e que a GEF é uma parcela indenizatória e não salarial, não sendo prevista nos estatutos como complementáveis. Os argumentos foram acolhidos. (RESP 439374).

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Afastamento inicial

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verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou licença maternidade não tem natureza salarial pelo fato de não ter contraprestação de serviço e, por isso, não deve ter desconto de contribuição à Previdência Social. O entendimento unânime é da Primeira Turma do STJ ao acatar recurso de uma empresa do Paraná contra decisão do TRF da 4ª Região, que a havia condenado a pagar a contribuição. A empresa alegava que o tri-

buto sobre auxílio-doença e salário-maternidade era ilegal. A primeira instância reconheceu a não-obrigação de recolher contribuição sobre tais valores. As partes recorreram à segunda instância, que acatou apenas o recurso da União e condenou a empresa a quitar a contribuição sob o entendimento de que "seria incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença e do salário-maternidade até o 15º dia de afastamento do trabalhador, razão pela qual deveria incidir o tributo". No STJ, a empresa conseguiu reformar a sentença. (RESP 951623).

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Soluções das Cruzadas Horizontais 1) Tocaieiro; 2) Rio; Reparo; 3) Atro; Gesto; 4) Minar; AO; 5) Averbar; DT; 6) At; Valor; 7) Ata; Taxa; 8) ID; Rana; II; 9) Tarear; Par.

Verticais 1) Trama; OIT; 2) Oitiva; Da; 3) Corneta; 4) OAR; TRE; 5) IR; RB; AAA; 6) EEG; Av.; NR; 7) Ipê; Rata; 8) Rasa; Lá; 9)Ortodoxia; 10)OO; Trair.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CURSOS/SEMINÁRIOS AUDITORIA AMBIENTAL — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo) promove dias 13 e 14 de dezembro o treinamento sobre Auditoria Ambiental no Financiamento de Projetos, com o consultor Joel Bastos. Informações pelo telefone (0xx11) 3079-9910. DIREITO AMBIENTAL — A Fundação SOS Mata Atlântica ministra até o dia 14, às segundas e quartas feiras, das 19 às 22 horas, o curso "Direito Ambiental ao alcance de todos", com as advogadas Elci Maria Camargo Santos, Selene Yuasa e Beatriz Carrozza. Informações pelo telefone (0xx11) 3055-7888 ou agenda@sosma.com.br GESTÃO — O Informa Group Latin America promove dias 22 e 23, das 9 às 18horas, no Centro de Convenções da Amcham, em São Paulo, o 1° Legal IT Fórum Brasil, que apresentará o que há de mais avançado em soluções, tecnologia e metodologia para gestão de escritório de Advocacia e Departamentos Jurídicos. Informações pelo telefone (0xx11) 3017-6808 ou www.legalit forum.com PASSIVO TRABALHISTA — O Canal Executivo (Rua Adolfo Tabacow, 144, Itaim, São Paulo), promove dia 9 o seminário "Prevenção de Demandas e Gestão do Passivo Trabalhista", com

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representantes do Peixoto e Cury Advogados, Peugeot/Citroen do Brasil, Mihelin, Gerpass e ZF do Brasil. Informações pelo telefone (0xx11) 3079-9910. PREVIDÊNCIA SOCIAL — A Verbanet Legislação Empresarial Informatizada promove dia 8, das 8h30 às 17h30, na Rua Correia Dias, 184, 3° (Paraíso, São Paulo), o curso "O Setor Público e a Responsabilidade Solidária perante à Previdência Social", com o advogado Mariano Carneiro. Informações pelo telefone (0xx11) 3274-1772 ou verbanet cursos@ verbanet.com.br

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FORMATURA

19ª Fejeba

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m comemoração ao 34º aniversário de formatura, a Turma de 1973 ("Professor Alfredo Cecílio Lopes") da Faculdade de Direito Mackenzie realizará, no dia 10, a partir das 13 horas, no Veridiana Higienópolis (Rua Dona Veridiana, 661), a 19ª Fejeba — Feijoada do Jereba. Informações e adesões com Jeremias Alves Pereira Filho (0xx11) 5573-9119 jeremias@ jeremias adv.com.br; Wanda Maria Costa Gomes Unti (0xx11) 3887-3306 ou wmcostag@uol. com.br e Ricardo Freire Loschiavo (0xx11) 3285-2066 ou rflos chiavo@uol.com.br

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Grevistas têm de compensar

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Supremo Tribunal Federal decidiu que as greves do funcionalismo devem seguir a Lei 7.783, de 1989, e ser regidas pelas mesmas normas do setor privado. Com isso, os governos têm garantido o direito de cortar o ponto dos funcionários e reduzir o salário no valor correspondente aos dias parados. Os servidores grevistas do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que participaram do movimento de 2004 sentiram os efeitos da decisão mesmo antes de ela ter sido implantada, já que em julgamento realizado no dia 27 de setembro a Sexta Turma do STJ acatou recurso da Associação dos Servidores do Poder Judiciário de São Paulo e determinou que os trabalhado-

res compensem o período da paralisação para não terem os dias descontados do salário. A associação recorreu ao STJ pelo fato de o TJSP ter determinado o desconto do tempo não-trabalhado por conta da paralisação, iniciada em 29/6/ 2004 e terminada em 27/ 9/2004. Na época, para que a greve terminasse o TJ-SP editou resolução estabelecendo que as faltas seriam descontadas e que não poderiam ser compensadas

com o saldo de bancos de horas, abono ou qualquer outro tipo de benefício. No recurso ao STJ, a associação sustentou que "a resolução só poderia viger a partir da data de publicação, razão pela qual somente as faltas posteriores a 26/ 8/2004 poderiam ser descontadas". Os ministros acataram o recurso e determinaram a restituição dos descontos até a publicação da resolução, bem como negaram a aplicação de qualquer medida punitiva referente ao período. Segundo a ministra-relatora, Maria Thereza de Assis Moura, "a compensação é razoável pois garante o direito do servidor de fazer a greve "assim como assegura o direito da Administração, que pagou o salário e tem direito de exigir os dias trabalhados". (RMS 21360).

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DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições sociais e prazos de decadência e prescrição IVES GANDRA DA SILVA MARTINS*

T

em a Suprema Corte, nos últimos tempos, atalhado a constante violação do Código Tributário Nacional pelas autoridades fiscais no que concerne ao lapso prescricional aplicável às contribuições previdenciárias. Ainda recentemente em duas decisões monocráticas — e a decisão monocrática comumente é proferida sempre que a matéria já está pacificada na Suprema Corte, a fim de não sobrecarregar os demais ministros em decisões colegiadas — o ministro Marco Aurélio reiterou o prazo qüinqüenal para a prescrição das contribuições previdenciárias. Já no Recurso Extraordinário nº 138.284.8-4, por unanimidade, o plenário do STF decidira nesse sentido, tendo o relator assim justificado seu voto (ministro Carlos Mário Velloso): "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (artigo 146, III, ex vi do disposto no artigo 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (artigo 146, III, "a"). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (artigo 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de

normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, artigo 146, III, "b"; artigo 149). E o ministro Marco Aurélio, recentemente, ao negar seguimento a recurso extraordinário do INSS, reproduziu idênticos fundamentos. Como se percebe, de longa data, a matéria é mansa e pacífica no pretório excelso, não se compreendendo o melancólico esforço de a Receita Federal continuar a insistir no prazo de 10 anos. Em 12/9/2007, inclusive, o plenário do STF sustou a subida de todos os agravos de instrumento e recursos extraordinários versando sobre a matéria, objetivando dar tratamento definitivo sobre a avalanche de recursos sobre temas já decididos pelo pretório excelso. Outro dia, ao ministrar palestra no Tribunal Regional da 3ª Região para juízes federais, lembrei que a responsabilidade objetiva do Estado por lesão que seus agentes, no exercício de suas funções, causem ao cidadão, deve refletir, necessariamente e de forma imprescritível, sobre aquele que a tiver causado, agindo com dolo ou culpa, por força

dos §§ 6º e 5º do artigo 37 da CF, este último assim redigido: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao Erário, ressalvados as respectivas ações de ressarcimento." Sustentei, na oportunidade, que a imprescritibilidade da ação de regresso (ressarcimento) contra o agente foi bem pensada pelo constituinte, visto que tais processos só poderão ser ajuizados após haver o Estado reparado o dano causado ao particular. Desta forma, mesmo após ter deixado o serviço público e até a morte, o agente público restará sujeito a ressarcir o Estado dos prejuízos a que deu causa. No que diz respeito à prescrição e à decadência, em que as autoridades administrativas insistem em desrespeitar a orientação da Suprema Corte, a culpa está caracterizada, visto que não podem desconhecer a orientação da máxima instância, desde 1992. No Brasil, os contribuintes, certamente por temor reverencial, não têm o hábito de responsabilizar o Estado pelos prejuízos que experimentam, em virtude de leis inconstitucionais ou de exigências abusivas do Fisco. No dia em que começarem a fazê-lo e que a sociedade passar a utilizar os meios existentes para compelir o Estado — mediante ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa — a exercer o direito de regresso, certamente acabarão os abusos, pois o servidor público pensará duas vezes antes de tomar medidas excessivas, pelas quais responderá com seu patrimônio até a morte. Exatamente para que, no futuro, tal não venha a ocorrer, valeria a pena que os eminentes responsáveis pela política tributária no País e seus executores estivessem mais atentos à orientação jurisprudencial da Egrégia Corte, submetendo-se àquilo que os magistrados supremos decidem, em consonância como o disposto no artigo 2º da Constituição, segundo o qual os Poderes da República devem atuar de forma harmônica.

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*Advogado e professor.

Regras diferentes

A

s empresas que desenvolvem atividades distintas seguem regras tributárias diferentes. O entendimento é da Segunda Turma do STJ ao negar recurso do Estado do Rio de Janeiro, que pretendia reformar decisão do TJ-RJ, que havia garantido à Promptel Comunicações S.A. Serviços de RadioChamada e Comercialização e Locação de Pagers a redução da base de cálculo do ICMS. De acordo com os magistrados do TJ-RJ, o benefício da redução estava previsto em convênio e deveria ser aplicado somente para os serviços de radiochamada da Promptel. Insatisfeito, o Estado recorreu ao STJ ale-

gando que a decisão anterior violaria as regras do convênio do ICMS pelo fato de a empresa, ao optar pela redução da base de cálculo, não poder aproveitar créditos fiscais, relativos ao serviço de radiochamada ou qualquer outro oriundo do ICMS. Segundo a ministra-relatora, Eliana Calmon, o convênio foi elaborado com o objetivo de permitir aos Estados e ao Distrito Federal a redução da base de cálculo do ICMS somente nas prestações de serviços de radiochamada. Para ela, ao contrário da afirmação do Estado, a regulamentação não proíbe a utilização de créditos de ICMS. (RESP 805795).

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DOS LEITORES-2

Conciliação "Parabéns pela reportagem 'Juízo Auxiliar acelera conciliação' veiculada nesse prestigioso jornal 'Tribuna do Direito', nº 174, outubro de 2007, página 25. Pela oportunidade da matéria em apreço, gostaríamos de sugerir ao prezado diretor uma reportagem sobre o Setor de Conciliação em 2º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo objetivo principal é a solução não adversarial dos conflitos de interesses entre os jurisdicionados, através de transações judiciais homologadas pelo presidente da seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde não falta a rigorosa e indispensável presença e assistência dos advogados dos conciliandos, que, em última análise, são conosco solidários constitucionalmente na responsabilidade da administração da Justiça." João Carlos de Araujo Cintra, advogado, São Paulo.

u Despesas condominiais "Obrigado pela vinculação de matéria de nossa autoria no jornal 'Tribuna do Direito' , às folhas 12. Senti-me profundamente honrado com a publicação e com as congratulações de colegas e clientes, até porque, pasme o senhor, soube primeiro por intermédio destes da publicação. Espero continuar colaborando no que puder e parabenizo o jornal pela oportunidade de jovens advogados como eu poderem expor seus pensamentos e opiniões neste tão prestigiado periódico." Alexandre Augusto F. M. Marques, advogado, São Paulo.

u Vergonha!? "Como leitor assíduo do jornal li com atenção o artigo 'Vergonha!?' (N.da R. ‘Da Redação’, autoria de Fran Augusti) editado na página 3 do n° 174. Quero enviar os parabéns pelo ali contido, principalmente porque tenho certeza absoluta que ainda temos muita gente interessada num Brasil melhor para todos. Por outro lado, é por isso que se fala que este País não tem jeito. Todavia, acredito que alguma coisa pode ser feita em caráter urgente. Na minha opinião duas grandes entidades brasileiras poderiam tomar a iniciativa de exigir das autoridades competentes maior rigor no combate a tudo o que vem acontecendo de anormal no País. A primeira seria a OAB, que no meu entender é um gigante adormecido, tem muito poder e muita influência na sociedade; a segunda seria a Igreja católica, a qual uma vez ou outra lança um manifesto que geralmente é publicado na quarta ou nona página dos jornais e acaba no esquecimento. Como advogado militante há mais de 30 anos acredito que a OAB poderia iniciar um movimento, partindo de São Paulo, que sem dúvida é o Estado que tem melhores condições para este fim, e se estender por todo o Brasil no sentido de que já chegamos ao fundo do poço e alguma coisa precisa ser feita antes que seja tarde demais, principalmente pensando nos nossos filhos, nossos netos e em toda essa juventude que merece dias melhores." Afonso Carlos Zelli, advogado, São Paulo.

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TRIBUNA DO DIREITO

Gente

DO DIREITO,

por Fernanda Sal

Fábio Ulhoa Coelho e Alberto Xavier entre os “mais admirados do Direito” Os dois últimos meses foram agitados no meio jurídico com a publicação da pesquisa da Análise Editorial sobre os "Mais Admirados do Direito". Entre os profissionais destacados como "os mais admirados" estão Fábio Ulhoa Coelho (esq.), do escritório homônimo, e Alberto Xavier (dir.), do Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados. Fábio Ulhoa Coelho, 48 anos, paulistano, tem saudades do tempo que brincava com os irmãos na Avenida Juscelino Kubitschek quando ali ainda existia o córrego do Sapateiro. Sempre viveu em São Paulo e uma de suas frustrações é a de não ter estudado nem morado no exterior. Isso, entretanto, não impediu que tivesse um bom desempenho profissional. Com 26 anos de profissão (graduou-se em 1981 pela PUC-SP) e nove anos de escritório próprio é um dos advogados mais admirados do Brasil. Ulhoa Coelho escolheu Direito por afinidade com a profissão. Na época, o boom profissional era Engenharia, já que os estudantes queriam aproveitar o "milagre econômico". A vontade de atuar na área de Humanas, porém, foi maior e, seguindo a influência do pai, o advogado Geraldo Castro de Ulhoa Coelho, decidiu-se por Direito. No primeiro ano de faculdade Ulhoa

Coelho trabalhava em um cursinho preparatório para vestibular corrigindo os "simulados". Estagiou no escritório de Advocacia do pai e no Departamento Judicial da Prefeitura de São Paulo. No ano seguinte a formatura foi aprovado no concurso para procurador municipal. Acumulou a Procuradoria com as aulas que ministrava como professorassistente de Filosofia do Direito na PUC-SP. Na época, abriu um pequeno escritório de Advocacia com um colega de faculdade, mas percebeu que não conseguiria desenvolver um bom trabalho acumulando as três atividades. Abriu mão do escritório e passou a dedicar-se somente à Procuradoria e às aulas. Mas Ulhoa Coelho tinha planos de voltar a advogar e foi o que fez em 1998, quando pediu demissão do cargo público e fundou o Fábio Ulhoa Coelho Advogados Associados, formado por ele e por uma assistente e que ele chama de "butique". "É uma banca pequena e será sempre assim", explica dizendo que a principal qualidade do escritório é a de atender

pessoalmente os clientes. Continua lecionando e também escreve livros jurídicos. Apesar da dedicação ao escritório, das aulas na PUC-SP e dos livros que publica, nunca assume compromissos que possam interferir no "bom andamento da vida pessoal". Reserva os finais de semana para a filha e para a pintura. Intitula-se como "um bicho urbano", já que prefere grandes cidades. Entre as próximas da lista estão Istambul (Turquia), Jerusalém (Israel), São Petersburgo (Rússia) e Pequim (China). Já Alberto Xavier, 65 anos, português, nascido em Lisboa, onde se formou em Direito em 1965, optou pela profissão por influência do avô, também Alberto Xavier, "ilustre jurisconsulto e homem de letras". No ano seguinte à formatura, matriculou-se no curso complementar de Ciências Político-Econômicas, também na Faculdade de Direito de Lisboa, que concluiu em 1967. O primeiro emprego de Xavier foi como assistente da Faculdade de Direito. Logo depois trabalhou no Centro de

Estudos Fiscais do Ministério das Finanças. Em 1974 foi convidado para secretário de Estado em Portugal, cargo equivalente ao de vice-ministro em outros países. No mesmo ano mudou-se para o Brasil. Inicialmente morou seis anos em São Paulo; depois, fixou residência no Rio de Janeiro. Em 1995 fundou o Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados. A idéia de montar uma banca nasceu da existência de afinidades pessoais e profissionais entre um grupo de advogados que trabalhava no escritório Castro Barros. A sociedade deu certo e cresceu. Hoje possui escritórios no Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Lisboa. Alberto Xavier diz gostar de escrever. É autor de Al-Gharb 1146 (Editora Forense), um romance passado em Portugal no tempo da presença muçulmana. E afirma ter uma coletânea de contos, ainda não publicada, "sob a forma de diálogo entre doidos cultos". Recentemente terminou uma antologia de textos do escritor Marcel Proust. Considera-se um sonhador, principalmente quando escreve. Separado, Xavier tem três filhos: os advogados Leonor e Gonçalo e a socióloga Maria.

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TRIBUNA DO DIREITO

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COMUNICAÇÕES

Diploma e registro

HIC NUNC ET

POR PERCIVAL DE SOUZA (Especial para o “Tribuna”)

Estado-matador

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odem falar o que quiserem: os meninos estão mortos. Os dois pequenos irmãos, vítimas de atentado violento ao pudor, recebendo golpes com instrumento pérfuro-contuso até a morte, foram amarrados e brutalmente assassinados na Serra da Cantareira. O matador, que atende pelo sobrenome de Rosário, deveria — pelo mesmo tipo de crime praticado anteriormente — ficar recluso até 2018. Tido como semi-imputável, foi transferido de Taubaté para um hospital psiquiátrico em Franco da Rocha. Avais psiquiátricos e judiciais permitiram a ele a inclusão num certo programa de "desinternação progressiva". Era considerado perigoso de segunda a sexta, ficava "normal" aos sábados e domingos. Às segundas, voltava a ser fronteiriço, retornando sozinho ao hospital. Os crimes tinham álibis perfeitos: o autor estava internado. Muito difícil inserir esse critério na criminogênese. A Vara das Execuções Criminais revogou o absurdo. Outros meninos não morreram, mas foram vítimas de abuso. O Conselho Regional de Medicina fez críticas ásperas ao sistema. O Estado matou os meninos, indefesos diante do algoz e da irresponsabilidade técnico-legal. Para o Estado-matador não há culpados.

Silêncio dos inocentes

Justiça na tela

A propósito, desabafa o desembargador Sebastião Luiz Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados: "Josenildo (13 anos) e Francisco (14) foram vítimas de um custodiado do Estado. Ou seja, foram mortos por alguém que já cometera delitos de altíssima periculosidade e que, como macabramente comprovado, ainda oferecia enormes riscos à comunidade. Pelo desfecho, não há como negar: é claro que uma ou muitas coisas não funcionaram (...) É preciso explicar aos pais e também a um País inteiro, que clama incessantemente por paz, o significado do direito e da Justiça à luz de situações que ultrapassam todos os limites morais da humanidade."

A diretora de cinema Maria Augusta Ramos produziu o documentário "Justiça" sobre o trabalho de juízes, promotores e advogados e agradou. Agora ela fez "Juízo", voltado para os adolescentes infratores e suas peregrinações. O título sugere a falta de juízo da sociedade, que embora o recomende para seus filhos, não costuma praticá-lo. O filme não fará sucesso como "Tropa de Elite". Mais vale conferir.

Jobim de farda O coronel do Exército Cícero Novo Fornari não gostou de ver o ministro da Defesa, Nelson Jobim, com o uniforme verde-oliva da Força Terrestre no Haiti. Representou ao Ministério Público Federal dizendo que o figurino era "indevido". O procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, que já descascou abacaxis bem mais amargos, arquivou. "Sendo o ministro o chefe das Forças Armadas, é descabida a pretensão do ora representante, uma vez que aquele não pode figurar como agente ativo do crime de uso indevido de uniforme militar (artigo 172, Código Penal Militar)", declarou. Jobim pode continuar se disfarçando de soldado, sem problemas. A elegância não é prevista no código.

Unificação policial Antonio Carlos Biscaia, exprocurador-geral de Justiça no Rio de Janeiro e agora secretário nacional de Segurança, pergunta "por que a PM prende e tem que ficar o dia inteiro esperando a Polícia Civil lavrar o flagrante? Tem que ampliar as possibilidades. É um tema para discussão em profundidade sobre o que é melhor para a sociedade”. No governo federal, um procurador responde pela segurança pública e um delegado (Romeu Tuma Junior) pela secretaria nacional de Justiça. Que tal inverter?

Bacharel baixo nível Último exame da OAB no Rio aprovou apenas 33,47% dos candidatos na 1ª fase. Em 21 das 30 faculdades, o índice de aprovação ficou abaixo de 10%. O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Ronaldo Mota, considerou os índices "desastrosos".

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É

necessário diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do TST não reconheceu o vínculo de uma ex-empregada da produtora X-Virtual S.A.. A empregada foi admitida em abril de 2002 como jornalista, sem anotação na carteira de trabalho, recebendo os salários contra emissão de nota fiscal, embora não possuísse empresa ou inscrição como autônoma. O pagamento era feito por meio de uma segunda empresa, procedimento adotado também por outros empregados. Em fevereiro de 2004, a produtora deixou de pagar os salários alegando dificuldade financeira. A funcionária entrou com pedido de reconhecimento de vínculo como jornalista, a aplicação de reajustes salariais referentes à categoria, horas extras além da quinta diária, indenização por danos morais pelo uso indevido da imagem em material promocional e rescisão indireta do contrato de trabalho. Alegou que atuava como repórter e editora e era responsável pelo roteiro de programas de viagem veiculados na "Net", operadora de TV a cabo, da redação à edição final, passando pelas demais etapas de produção. A produtora contestou alegando que a empregada era "mera prestadora de serviços" e que não havia juntado aos autos a carteira profissional registrada no Ministério do Trabalho e exigida pela Federação Nacional dos Jornalistas para o exercício da profissão. O juiz de primeiro grau converteu o julgamento em diligência e concedeu 48 horas para que a trabalhadora juntasse aos autos cópia do diploma de curso superior e o comprovante do registro no Ministério do Trabalho. Ela incluiu apenas o histórico escolar, com a data de conclusão do curso e da colação de grau, e a informação de que, embora tivesse concluído o curso em 2002, a universidade não havia providenciado a emissão do diploma no MEC. Diante disso, o pedido da empregada foi rejeitado e a decisão mantida na segunda instância. No TST, a empregada alegou que o Decreto-Lei nº 972/69, que regulamenta a função de jornalista, seria inconstitucional, pois cercearia a liberdade "de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O argumento foi rejeitado. Segundo o ministro-relator, Carlos Alberto, é obrigatório o registro prévio no Ministério do Trabalho e o diploma para reconhecer a condição de jornalista. (RR 1150/ 2004-051-02-00.4).

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Compromisso com a palavra JOSÉ FERNANDO ROCHA* "A informação é um bem cultural único, revolucionário e econômico." Simon Nora

m dos mais notáveis editores-chefes do "New York Times" dizia aos seus "focas" (jornalistas principiantes): "Redigir uma reportagem é a coisa mais simples do mundo, pensem que estão escrevendo uma carta para sua mãe, sua namorada, um amigo." É a lição a que Mino Carta se reporta, acrescentando: "Jornalismo não é ciência; na melhor das hipóteses poder ser arte." ("Carta Capital", 7/11/01, pág. 26). A forma simples e natural de escrever talvez seja a pedra de toque da receita para o jornalista verdadeiro. Gay Talese, o mais festejado jornalista contemporâneo dos Estados Unidos, revolucionou a arte de escrever naquele país, com reflexos em todo o mapamúndi. Pode-se dizer: antes dele, depois dele.No caleidoscópio de sua pauta, em que consta sua busca de informações em assuntos diversos, como esporte, sexo, política e comportamento, Talese confessa que 80% das pesquisas vão para o cesto, mas os 20% são o suficiente, e valem a pena. Ele nos fala em arte e suor. Mozart, gênio da música erudita, afirmava que o talento e a inspiração valiam 10%; os outros 90% eram o esforço. Entre nós, neste Sul do Equador onde parece mesmo que não existe pecado, o jornalista Percival de Souza, na crônica policial, segue os passos de Gay Talese. É um mágico da palavra. Seu fluxo textual, seu código lingüístico fizeram com que subisse no lugar mais alto do pódio entre os jornalistas pautados para o jornalismo investigativo. Na sua lapela estão quatro Prêmios Esso de Jornalismo e, na prateleira dos leitores, cerca de dez obras, entre as quais A Prisão, O Prisioneiro da Grade de Ferro, Society Cocaína, Crime da

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Rua Cuba, Eu, Cabo Anselmo, e a grande obra Autópsia do Medo. Os fenômenos da realidade criminal servem de contra face na escrita de Percival, como reflexos no espelho. Na medula de seus textos encontra-se o compromisso jornalístico da verdade e da independência, e a vontade pétrea de tentar mudar a vida e o mundo para melhor: "(...) mais brio para acometer, mais alento no perseverar, mais destreza no ferir, mais astúcia no derrubar (...)." (D. Quixote de la Mancha). Percival é um engenhoso fidalgo do jornalismo brasileiro. Seus textos são notáveis não só pela destreza e elegância da forma, mas também pela profundeza do tema que encerra. O conhecimento, dizia Aristóteles, começa com o espanto. Cada vez que me debruço sobre a escrita de Percival de Souza aprendo algo e, também, me emociono, já que a existência humana é feita de indisciplinados momentos de emoção, como disse T. S. Eliot. Também, e a todos os títulos, Percival com seus trabalhos enriquece o patrimônio moral de seus leitores. Ele é o Gay Talese brasileiro. E, como Gay Talese é inspirador de tantos jornalistas, o trajeto de Percival de Souza deve inspirar muitos dos que militam no jornalismo investigativo policial em nosso País.

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*Advogado.


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“O grande desafio é inovar sempre”

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presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) Sérgio Pinheiro Marçal encerra em dezembro seu mandato à frente da entidade lembrando que apesar de todas as iniciativas adotadas este ano — entre elas a divulgação do "Diário Oficial" eletronicamente, a ampliação do trabalho da Ouvidoria, a criação da jurisprudência on line e do clipping — e de ver o trabalho reconhe-

cido, não se pode "ficar parado". Destaca que uma das prioridades da próxima gestão deverá ser o acesso virtual à biblioteca da associação. Sérgio Pinheiro Marçal faz questão de ressaltar o bom entendimento que a AASP manteve com o TJ-SP e demais tribunais, explicando que a entidade tem de procurar expedientes que facilitem o dia-a-dia do advogado profissional, deixando claro que "o grande desafio é inovar sempre" Eduardo Grigaitis

“Uma entidade de ponta que trabalha com o que existe de mais moderno em termos de gestão”

Tribuna do Direito — Qual o peso da AASP dentro da comunidade jurídica? Sérgio Pinheiro Marçal — A AASP é uma associação com mais de 60 anos de existência, tem mais de 82 mil associados e um grande prestígio na comunidade jurídica, principalmente em São Paulo, em decorrência dos serviços que presta e da forte atuação institucional para amparar o associado. Esse reconhecimento decorre dos bons serviços prestados em todas as áreas em que atua, destacando-se a área de recortes, a cultural, a institucional em defesa das prerrogativas do advogado. Também estamos sempre lançando novos produtos e buscando facilitar o dia-a-dia do exercício profissional, com a intenção de estar na vanguarda, mas mantendo os princípios construídos pelas administrações anteriores. Tribuna — Quais os principais desafios enfrentados nesta gestão? Sérgio — O grande desafio é inovar sempre. O que tenho procurado neste ano de gestão, junto com o Conselho e a diretoria, é ampliar os serviços ofereci-

“Estamos sempre buscando facilitar o dia-a-dia do exercício profissional” dos aos associados e abrir novos caminhos para a entidade. Embora a AASP tenha todo esse reconhecimento e toda essa tradição, não podemos ficar parados. Precisamos, a cada dia, reinventar a entidade, aprimorar o que já existe e criar novos produtos e serviços. A AASP é uma entidade de ponta que trabalha com o que existe de mais moderno em termos de gestão e tecnologia da informação. Um dos grandes desafios foi a transição do "Diário Oficial" editado pela Imprensa Oficial para o meio eletrônico, divulgado pelos tribunais na internet. Esse foi um momento histórico, porque durante 64 anos trabalhamos tendo o meio físico como referência, muito embora a AASP já se valesse de bancos digitais de dados. Este ano, com a entrada da Lei 11.419/

06, alguns tribunais tornaram disponível o "Diário Oficial Eletrônico" em seus sites, rompendo o relacionamento com a Imprensa Oficial e mudando a base de dados disponível. Passamos por tudo isso de forma muito tranqüila. Fizemos convênios com o TJ-SP, com o TRT da 2ª Região e com outros tribunais e continuamos a prestar um excelente serviço aos associados, que nem sequer perceberam a mudança e toda a movimentação. Outro desafio foi lançar novos produtos e ter criatividade para enxergar as demandas dos associados. Tribuna — Quais os novos serviços e produtos implementados este ano? Sérgio — Para citar apenas os mais visíveis, logo no início deste ano ti-

vemos o lançamento da Certificação Digital, que vinha sendo trabalhada pelas diretorias anteriores. Ampliamos também o trabalho da Ouvidoria, ou seja, transformamos a Ouvidoria em um canal de comunicação com o associado. Não só para o associado falar do relacionamento dele com a AASP, mas também com os juízes, com o Judiciário, permitindo, assim, que a AASP atue em sua defesa. O Departamento Cultural passou a oferecer cursos pela internet. Ampliamos a rede de cursos telepresenciais, com a colocação de novos pontos e de antenas em outras cidades. Esta era uma antiga reivindicação do interior e procuramos atender. Implementamos também o banco de jurisprudência, que na verdade é nossa

"menina dos olhos". É um serviço importante para o associado, para o pleno exercício da Advocacia. A jurisprudência on line foi lançada em setembro. É um banco de dados que permite aos associados consultar on line a jurisprudência de inúmeros tribunais do País. Isso decorre de diversos convênios que estamos firmando e a intenção é um dia ter toda a jurisprudência, de todos os tribunais, disponível em um só banco. Tivemos também o lançamento do clipping da AASP, um produto altamente atrativo, porque oferece aos associados informações jurídicas diárias dos principais jornais. E temos outros projetos em andamento, como o desenvolvimento da biblioteca: o propósito é que o associado tenha acesso virtual à biblioteca. Esse projeto deve tomar a atenção da diretoria no próximo ano, mas já está iniciado. Tribuna — Durante sua gestão como foi o relacionamento com o TJSP e com os tribunais superiores? Sérgio — A AASP tem um convívio leal com o Poder Judiciário e este ano encontramos um ambiente muito favorável no TJSP. Tanto o presidente, desembargador Celso Limongi, como o corregedor, desembargador Gilberto Passos de Freitas, nos atenderam sempre de forma atenciosa e efetiva. Vários pleitos da associação foram atendidos. Da mesma forma, cito outros tribunais, como o TRT da 2ª Região e o da 15ª Região, cujos


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AASP-3 Eduardo Grigaitis

fundador do meu escritório costumava dizer que não acreditava em talento, mas sim em trabalho.

O projeto de lei “vem atender às necessidades da Advocacia de ter um período de descanso”

presidentes também sempre nos receberam muito bem e com o sério intuito de resolver as demandas da Advocacia. A atuação da AASP não é só diplomática, ou meramente protocolar. A atuação visa atender e defender as prerrogativas dos advogados, o que muitas vezes acaba gerando situações de atrito, como as que vivemos com o STJ: vimo-nos compelidos a impetrar mandado de segurança contra a Ordem Interna nº 01/07, editada pela ministra Nancy Andrighi, que instituía procedimento a ser cumprido pelos advogados para serem recebidos pela ministra. Tivemos também uma situação com o ministro Humberto Gomes de Barros, na ocasião em que a associação demonstrou sua preocupação com uma decisão que envolvia a Advocacia, o que gerou uma reação forte. Mas tudo isso dentro de um clima de extrema lealdade. Embora pudesse haver algum conflito momentâneo, o que prevaleceu sempre foi a lealdade no relacionamento da AASP com os tribunais e vice-versa. Tribuna — Qual a análise sobre a participação da AASP no cenário político nacional? Falta à entidade mais atuação nesse campo? Sérgio — A vocação da AASP é ser uma prestadora de serviços aos advogados. Nasceu como uma prestadora de serviços e essa é a sua principal missão. Temos uma atuação muito forte também na área de defesa das prerrogativas da Advocacia e do

“A vocação da AASP é ser prestadora de serviços” interesse cotidiano do advogado. A atuação política institucional é algo que fazemos de forma reflexa, e em momentos relevantes da vida nacional. Nesses casos, a AASP jamais se omitiu e sempre participou de forma bastante decisiva. Cito como exemplo a participação da entidade no histórico episódio da elaboração da "Carta aos Brasileiros" e no movimento que dali surgiu. Como este, há outros registros nos arquivos da AASP que mostram a decisiva participação da entidade na defesa dos interesses da sociedade e da cidadania. Tribuna — Um ano à frente da presidência não é pouco tempo para alcançar os objetivos planejados e programados? Sérgio — Não diria que é pouco, até porque essa atuação não se resume a um ano. Estou no Conselho da Associação há sete anos, e é o meu sexto ano na diretoria. É um trabalho que tem continuidade. A grande sabedoria da associação está nessa forma de administração que foi idealizada pelos fundadores, ou seja, não existem rupturas, não existem gestões; existe, na verdade,

um trabalho contínuo que é feito pela diretoria, pelo Conselho, pelos funcionários, mas sem que haja marcas efetivas de determinadas gestões. Isso permite realizar muita coisa, porque o projeto na verdade não é de um ano, ele se inicia a partir do dia em que se passa a integrar o Conselho da AASP. Tribuna — Na publicação "Análise da Advocacia 2007 — Os mais admirados do Direito", o senhor é citado como um dos advogados mais admirados em duas categorias: cível e consumidor. O que o futuro advogado precisa saber sobre Advocacia para ter sucesso na carreira? Sérgio — Não existe muito segredo. Embora haja um mercado absolutamente competitivo, o profissional vai se destacar na carreira somente se tiver um constante aprimoramento e uma dedicação expressiva. O profissional tem de se superar. Tem que abraçar a carreira de fato, como um ideal de vida, e atender o cliente da melhor forma que puder. A união de aprimoramento e dedicação é um caminho grande para que o profissional possa se destacar na carreira. O

Tribuna — É a falta de recursos que contribui para a morosidade da Justiça brasileira, ou há outros fatores? Sérgio — A falta de recursos é parte do problema. O TJ-SP, por exemplo, precisa de um reforço no orçamento. Parece-me que a fórmula mais adequada, e que vem dando resultado, é a que foi adotada no Rio de Janeiro: reverter o valor das custas como orçamento para o próprio TJ sem a necessidade de dependência do Executivo. Assim, o tribunal passaria a ter uma receita maior, decorrente diretamente da prestação de serviços. Isso ajudaria muito. Defendemos que haja também um orçamento participativo, ou seja, que a comunidade jurídica e a sociedade de um modo geral sejam convidadas a participar dessa formação do orçamento do TJ-SP, com a definição de prioridades. Outro ponto é que o tribunal ainda precisa de um choque de gestão, que, de certo modo, tem sido buscado sob a presidência do desembargador Limongi. É necessário romper conceitos e pensar a gerência do Poder Judiciário com base em fundamentos da administração privada. Tribuna — Em que medida instrumentos como a repercussão geral e a súmula vinculante contribuíram para a celeridade da Justiça? Sérgio — Esses instrumentos não vão ao cerne da questão, que é a grande demora na prestação jurisdicional pela falta de estrutura funcional do Poder Judiciário e legal. Tais instrumentos foram implementados para criar restrições e tentar diminuir um pouco o acúmulo que hoje existe e é brutal. Poderão ser eficientes de forma tópica. Até agora, e já faz algum tempo que es-

tão em vigor, aparentemente não tomaram o rumo certo e ainda não houve uma definição exata da utilização desses mecanismos. Mas, são mecanismos que devem contribuir para uma diminuição do acervo do STF. Uma questão que incomoda muito e dificulta a vida do advogado são as pequenas armadilhas criadas para evitar que os recursos subam aos tribunais superiores, ou seja, a cada momento se cria uma regra própria, algum mecanismo formal para evitar a subida do recurso. Este não é o meio mais adequado. Tribuna — E a questão das férias forenses? Sérgio — É um assunto que vem se prolongando e, aparentemente, de forma desnecessária. A cada ano é reeditado um provimento suspendendo os prazos, mas isso não é o ideal. Hoje existe um projeto de lei no Senado, cujo relator é o senador Pedro Simon, que aparentemente deve solucionar esse problema criando oficialmente o período de feriado de fim de ano. Ele vem atender à necessidade da Advocacia de ter um período de descanso, durante o qual os prazos não corram. Temos cobrado o TJ para que fique atento à aprovação do projeto de lei. Tribuna — De que modo a AASP pode contribuir para que os estudantes de Direito e os advogados se preparem para enfrentar esse mercado tão competitivo? Sérgio — Temos um compromisso com o aprimoramento dos advogados e estudantes através do Departamento Cultural. A AASP procura oferecer cursos de aperfeiçoamento e, muitas vezes, como neste ano, por exemplo, fizemos vários cursos gratuitos para atender os estudantes e os advogados mais necessitados. A procura tem sido imensa. De janeiro a setembro, tivemos mais de 15 mil participantes.

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SERASA LEGAL

BOLETIM JURÍDICO

ANO 7 - N°73

Audiência Pública debate a forma da comunicação ao cadastrado A Serasa participou, em 16 de outubro de 2007, de audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, agendada em razão do Requerimento nº 59/2007, de autoria do Deputado Walter Ihoshi, na qual foi amplamente debatida a forma de envio da comunicação prévia aos consumidores acerca da inclusão de anotações nos bancos de dados de proteção ao crédito. O Superintendente Jurídico da Serasa, Silvânio Covas, defendeu a eficácia do envio da comunicação com postagem comprovada. Ressaltou que a obrigatoriedade do aviso de recebimento nas correspondências encaminhadas pelos bancos de dados, além de inviabilizar o crédito na zona rural, composta por quase um terço da população brasileira, na qual não são entregues cartas registradas, exige a identificação do remetente. Assim, qualquer pessoa que tenha acesso ao envelope poderá presumir o seu conteúdo, ocasionando eventual exposição do consumidor, ao contrário do que ocorre hoje com a postagem comprovada pelo sistema FAC – Franqueamento de Entrega Autorizada, atualmente adotado pelos bancos de dados. De acordo com Silvânio Covas, a mudança na forma de comunicação não traria garantias adicionais aos consumidores. O aviso de recebimento não é mais eficiente do que o FAC. A maioria das notificações não entregues é conseqüência de endereços incorretos, afirmou. Observou, ainda, o Su-

por este encaminhado ao “não há nada na lei a obrigar o perintendente da Serasa, que L. Barbosa banco de dados. órgão de proteção ao crédito a as notificações trabalhistas, Destaca-se a deci- notificar por meio de aviso de o envio de multas de trânsisão monocrática proferida recebimento, nem verificar se o to, os comunicados das Prenos autos do Agravo de notificado ainda reside no endefeituras, das empresas conInstrumento n.º 798.565 - RJ reço, cabendo-lhe apenas comcessionárias de serviços pú(2006/0162037-8), publi- provar que enviou a notificação, blicos, tais como as de enercada no Diário da Justiça de o que foi feito”. gia e de telefonia, dos ban14.03.2007, prolatada pelo Ainda nesse sentido, discos e de outros estabeleciMinistro Hélio Quaglia Bar- põe a Súmula n.º 93 do Tribumentos comerciais são cosbosa, o qual consignou que nal de Justiça do Estado do Rio tumeiramente feitos por car“o Código de Defesa do de Janeiro (TJRJ): “a comunita simples, com êxito, não se Consumidor, em seu artigo cação a que se refere o artigo justificando que os bancos 43, § 2º, não estabelece uma 43, parágrafo 2º, do Código de de dados sejam compelidos forma específica para a re- Defesa do Consumidor, indea remeter cartas com aviso alização da notificação, nem pende de maior formalidade e de recebimento. exige a comprovação do prescinde de comprovação por O representante da recebimento do aviso pré- aviso de recebimento, bastanEmpresa Brasileira de Cor- Silvânio Covas, ao centro. vio pelo devedor”, ressaltan- do prova da postagem ao conreios e Telégrafos – ECT, Ao final dos debates, do que “o que se faz coerci- sumidor no endereço constanVictor José Câmara, explicou a finalidade de cada tipo de prevaleceu o entendimento de tiva, apenas, é a prova do en- te do contrato”. (Súmula da Jucarta enviada pelos Correios e que é suficiente o envio, ao vio da correspondência que dá risprudência Predominante n.º afirmou que o índice de quali- consumidor, de comunicação ciência do registro em cadas- 2005. 146.00006 - Julgamendade operacional na distri- com postagem comprovada. tro de proteção ao crédito to em 10/10/2005 - Votação: A respeito do tema, cum- pelo órgão responsável, bas- unânime - Relator: Desembarbuição das correspondências é de 98,13%, independente- pre mencionar jurisprudência do tando como uma prova ro- gador Silvio Teixeira - Registro mente de serem enviadas por Superior Tribunal de Justiça busta, de acordo com a de- de Acórdão em 29/12/2005 fls. 011317/011323). cartas simples ou com aviso (STJ) que prestigia fortemente terminação legal”. Da mesma forma, por Assim, revela-se reduno entendimento segundo o qual de recebimento. Indagado se a eficácia o envio da comunicação pre- suas 3ª e 4ª Turmas, no julgamen- dante e desnecessária a prova das cartas simples é idêntica à vista no parágrafo segundo do to do Recurso Especial n.º do recebimento do comunicadas cartas com aviso de rece- art. 43 do Código de Defesa 831.698 - PB (2006/0064674- do pelo cadastrando, desde bimento e se a entrega destas do Consumidor prescinde de 4) e do Agravo de Instrumento que comprovada a sua postaabrange as áreas rurais, o re- aviso de recebimento, bastan- n.º 706.930 - MT (2005/ gem ao endereço informado presentante dos Correios infor- do que seja comprovada a sua 0151797-3), mediante relatório pelo cadastrando ao credor, no mou que, em termos de efici- postagem para o endereço infor- do ministro Humberto Gomes de momento da celebração do ência, a carta simples, enviada mado pelo devedor ao credor e Barros, o STJ consignou que contrato entre ambos. pelo sistema FAC, em nada difere da carta com aviso de recebimento. Ressaltou também a possibilidade de identificaA Serasa sediou, em outubro passado, o VIII Congresso do Instituto Paulista dos Mação da data do seu envio, sem gistrados – Ipam, no qual foram promovidos estudos de Direito Processual em homeque seja registrada a data do nagem ao Professor Candido Rangel Dinamarco. Participaram do congresso os proseu recebimento pelo destinafessores e especialistas Antonio Carlos Marcato, José Roberto dos Santos Bedaque, tário, afirmando, ainda, que, José Rogério Cruz e Tucci e o Juiz Fernão Borba Franco. Candido Rangel nas áreas rurais, as cartas fiDinamarco ministrou a Aula Magna do evento, versando sobre as preocupações atucam disponíveis nos postos ais em torno do processo, abordando questões sobre a sua insegurança, a demora no dos Correios para retirada resultado e a baixa na credibilidade do Poder Judiciário perante a população. pelos destinatários.

Congresso do Ipam Homenageia Dinamarco


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SERASA LEGAL

A comunicação ao cadastrado deve ser postada para o endereço informado pelo devedor ao credor Princípio da boa-fé contratual SILVÂNIO COVAS

Os bancos de dados de proteção ao crédito permitem a ampliação e a aceleração da circulação de produtos e serviços, mas sua função primeira e mais importante é oferecer ao concedente de crédito informações precisas, objetivas, corretas, verdadeiras e idôneas a respeito dos consumidores consultados, objetivando proporcionar a diminuição dos riscos enfrentados quando da concessão – ou não – do crédito requerido, agilizando-se a tomada de decisões. Por sua vez, a concessão de crédito exige o elemento confiança, já que a obrigação de uma das partes é incorporada em mera promessa de cumprimento futuro. Portanto, o beneficiário do crédito deve ser suficientemente conhecido. É direito do concedente de crédito conhecer seu futuro devedor.

O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º, determina a observância de transparência e harmonia das relações de consumo. O inciso III deste artigo ainda exige a “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da CF), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Dos princípios aplicáveis às relações de consumo, obtém-se a idéia geral de que, para a formação de relação jurídica, são necessárias informações pessoais das partes contratantes. A omissão da informação relativa ao negócio jurí-

dico constitui violação da boa-fé contratual, gravando de anulabilidade o ato jurídico, consoante prescrevem os artigos 138, 139, incisos I e II, 145 e 147 do Código Civil1, os quais regem o direito à informação na realização de tais negócios, com base na garantia constitucional à informação, dos quais se extrai um princípio geral a prescrever que fere a boa-fé contratual a omissão de informações pertinentes, com as quais o negócio jurídico não se aperfeiçoaria. A prévia comunicação ao cadastrado, quando da inclusão de anotação para o seu documento nos bancos de dados de proteção ao crédito, destina-se a dar-lhe ciência desta para que possa exercer o direito de retificação dos dados, nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.507/97. Convém ressaltar que o envio da comunicação, prevista no parágrafo segundo do

art. 43 do CDC, prescinde de aviso de recebimento, bastando que seja comprovada a sua postagem para o endereço informado pelo devedor ao credor e por este encaminhado ao banco de dados. De acordo com o art. 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Por conseguinte, decorre do princípio da boa-fé contratual o dever de o cadastrado informar e manter atualizado o seu endereço perante os seus credores. Da mesma forma, é dever das instituições credoras incluir corretamente, nos bancos de dados, o endereço que lhes for informado pelo cadastrado, devendo aqueles remeter o comunicado para o endereço que lhes for indicado pela fonte da informação.

A Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul prestigiou esse entendimento, por maioria de votos, em acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 70.019.713.759. A seguir, a ementa e a transcrição parcial do voto do acórdão publicado no DJ de 24.08.2007.

verso do declinado pelo autor na exordial, não se pode dizer tenha sido descumprido o preceito legal. A ré remeteu a comunicação para o endereço que lhe havia sido fornecido pelo credor, responsável pelo repasse dos dados do pretenso devedor. Nesse passo, não pode ser responsabilizada pela incorreção do endereço e pela nãoperfectibilização da notificação previamente à inscrição. Sua função, nesse caso, que se resume ao encaminhamento da comunicação ao consumidor, com base nos dados que lhe foram fornecidos pelo credor, foi cumprida. Exemplificativamente: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Comunicação Prévia. Tendo a apelada logrado êxito em demonstrar o envio da comunicação a que alude o art. 43, §2º, do Código de

Defesa do Consumidor inexiste ato ilícito a amparar o pleito indenizatório. Por fim, ainda que o endereço ao qual foi remetido a inscrição não corresponda à residência do autor, a responsabilidade pela informação correta é da empresa que requereu a anotação. Desta forma, não há como responsabilizar a Serasa, que somente presta um serviço para a empresa credora, e ainda enviou a comunicação. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível n.º 70010736221, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/04/2005). [...] Além disso, o autor não comprovou não residir no endereço para o qual encaminhada a comunicação prévia, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Para provar a incorreção

deste bastava juntar aos autos simples comprovante de residência, o que não fez. A jurisprudência, aliás, tem assentado o ônus do consumidor de comprovar ter a notificação prevista no § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor sido encaminhada para endereço diverso do seu [...]. Assim, diante das considerações tecidas, voto pelo desprovimento do apelo. Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi - De acordo com a revisora. Desª Iris Helena Medeiros Nogueira - Presidente - Apelação Cível n.º 70019713759, Comarca de Porto Alegre: ‘POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.’ Julgador(a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO B GOMES DA SILVA”

Notas: 1 “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; (...)” “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.” “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.”

Mestre em Direito pela PUC-SP e Superintendente Jurídico da Serasa

TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO VOTO “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. CDC. Artigo 43, § 2º. Comunicação prévia. 1. Em que pese enviada a notificação para endereço diverso do declinado pelo autor, não se pode dizer tenha sido descumprido o preceito legal (artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). A ré remeteu a comunicação para o endereço que lhe havia sido fornecido pelo credor, responsável pelo repasse dos dados do devedor. Nesse passo, não pode ser responsabilizada pela incorreção do endereço e não-perfectibilização da notificação. Sua função, que se resume ao encaminhamento da comunicação ao consumidor, com base nos dados que lhe foram fornecidos pelo credor, foi cumprida. 2. Além disso, o autor não comprovou não residir no ende-

reço para o qual encaminhada a comunicação prévia, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Para provar a incorreção deste bastava juntar aos autos simples comprovante de residência, o que não fez. 3. Afastada a presença da conduta ilícita e antijurídica da demandada e, com isso, rechaçado o nexo entre causa e efeito, ausente o dever de indenizar. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.” VOTOS [...] Desª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Redatora) [...] no caso ora em apreço, tenho que a ré se desincumbiu de seu dever de notificar previamente o autor. Em que pese enviada a comunicação para endereço di-


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ANO 13 - Nº 151

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LEONARDO SICA

Caminhos menos vingativos Fotos Augusto Canuto

EUNICE NUNES Especial para o “Tribuna”

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eonardo Sica é um jovem criminalista e integra a safra dos que refletem sobre o sistema de crime e castigo arraigado na cultura brasileira à procura de caminhos menos vingativos para lidar com o criminoso. A idéia é, quando possível, quebrar o ciclo de violência, estabelecendo um novo modelo de Justiça criminal e de gestão do crime. Autor de vários livros, entre eles Direito Penal de Emergência e Alternativas à Prisão e Justiça Restaurativa e Mediação Penal, coordenador da revista Ultima Ratio e vice-presidente do recémcriado Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa, Sica diz que o que escreve é resultado da análise e das reflexões que faz em termos de reforma da Justiça. "São idéias diferentes do que tenho no dia-adia, que são processos, inquéritos policiais. Com o que estudo, o que escrevo, compenso o que vejo de

“Temos de achar outras entradas e a mediação é uma delas”

errado no cotidiano profissional", declara. Ele parte do princípio de que o sistema está esgotado e não satisfaz mais ninguém, nem os mais liberais, nem os mais severos. "Está todo mundo insatisfeito. Temos processos demais, presos demais e vagas de menos no sistema penitenciário, apesar de nos últimos anos terem sido construídos muitos presídios. Temos de achar outras entradas e a mediação é uma delas: pode evitar processos, evitar prisões e resolver satisfatoriamente uma faixa importante de conflitos, reservando ainda a atuação do juiz para o que seja realmente grave, que exija um tratamento mais rigoroso", avalia, acrescentando que "organizações criminosas e criminalidade econômica devem ser tratados pela via judicial rigorosa, com processo, julgamento, pena. São crimes que atingem a coletividade, em que não há uma vítima individualizada e justificam o acionamento do aparato da Justiça criminal". Segundo Sica, a mediação penal é o instrumento de concreção da chamada Justiça restaurativa, cujo objetivo é restaurar as relações entre as pessoas e das pessoas com as instituições e com a comunidade. Ele entende que não é necessário alterar a legislação para instituir a mediação penal, embora exista um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados que regula o procedimento.


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2 “Temos uma prática judicial muito injusta, muito arcaica”

NOVEMBRO DE 2007

Tribuna do Direito — O que o levou a pensar em vias alternativas para o tratamento do crime? Leonardo Sica — Depois que comecei a trabalhar, observei que temos uma prática judicial muito injusta, muito arcaica. Passei a estudar e a escrever para contribuir, para melhorar as coisas. Parto da experiência profissional para propor caminhos diferentes. Há muito tempo estamos experimentando mais do mesmo e está na hora de experimentar outras coisas. A Justiça criminal é permeada pela noção de crime e castigo e, na atual conjuntura, é insuficiente ler os problemas apenas por esse código. TD — Insuficiente por quê? Sica — Porque a natureza dos conflitos é heterogênea. Existem necessidades, explicações, justificativas para a conduta das pessoas. Existe uma série de pré-juízos, de pré-julgamentos. O que é crime? Crime é o que a lei define como tal. Mas é preciso considerar que o que é crime para mim não é para outros, tendo em vista a sociedade extremamente heterogênea em que vive-se hoje. Há realidades diversas dentro da cidade de São Paulo e entre os Estados da federação. A Justiça tem de tentar absorver essas diferenças, mas há dificuldades porque o Judiciário tem um único código. TD — Mas isso não é decorrência dos tipos penais serem fechados, o que impede interpretações variadas? Sica — São tipos fechados feitos pelo legislador, o que já é um problema. O Legislativo, por exemplo. Foi entregue a ele a tarefa de definir o que é crime e, sabe-se, graças ao trabalho dos meios de comunicação, que o Legislativo não trabalha de uma forma exemplar ou recomendável. O Parlamento nos últimos 10 anos vem aumentando as penas e endurecendo os regimes prisionais de uma série de crimes: roubo, extorsão, tráfico de entorpecentes,

“O crime é o que a lei define como tal” estupro, seqüestro. Por outro lado, não endureceu da mesma maneira o tratamento dado a crimes como corrupção e sonegação fiscal. Tem-se aí um problema sério de origem que leva a concluir que é preciso reinterpretar a idéia do que é crime a partir de uma realidade concreta. TD — Mas há crimes que são consenso. Por exemplo, não se admite matar uma pessoa... Sica — O que está na lei não admite interpretações. Matar alguém é matar. Não se admite matar alguém porque a vida é um bem jurídico valioso. Se for escolhido um local de periferia, muito afastado, uma favela de São Paulo ou um morro carioca, percebe-se que existe uma outra noção do próprio valor da vida. Por quê? Porque as pessoas já viram vizinho morrer baleado, ou já morreu alguém na família de forma violenta, às vezes a mãe, às vezes o filho, um já matou o outro, ou a polícia já matou alguém próximo. Na verdade, a idéia de proteção à vida tem uma relativização muito grande. Por isso é que se vê tantos jovens se arriscando em condutas perigosas, praticando roubo, tráfico de drogas. A própria vida deles para eles não vale tanto. A perspec-

tiva de perder a vida está ali, na esquina. Eles sabem que podem morrer a qualquer hora. Se pessoas que estão presas ou que vivem na marginalidade forem ouvidas vai-se notar que todos conhecem ou conheceram pessoas que morreram de forma violenta ou que sofreram algum tipo de violência grave. E essa é a população que menos reclama da violência. Quem mais reclama da violência são os que estão menos sujeitos a levar um tiro do que alguém que mora na periferia, embora tenhase mais medo do que eles. Mesmo homicídio, que é um tipo penal incontroverso — não quer dizer que alguém que mate possa ser perdoado por isso —, tem de ser lido de uma maneira diferente. Determinados segmentos têm um jeito de resolver os problemas. Existem contextos sociais em que a forma de resolver problemas entre as pessoas é na bala ou na faca, na violência. Isso está errado? Claro que está errado. Mas as pessoas aprenderam assim. Cresceram vendo o pai e a mãe se estapearem, vendo os vizinhos brigarem, vendo a polícia entrar nas casas sem mandado. Essas pessoas têm um código cultural diferente e na hora em que uma delas pratica um homicídio não deveria ser avaliada da mesma forma que os demais.


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processo penal. Isso passa pelo crivo do juiz, mas não pode ser considerado uma punição porque não é imposto, é acordado.

TD — Qual a sugestão? Sica — Que não haja um código único para a leitura dos conflitos. Defendo a mediação, que é uma forma de dar uma resposta ao crime diversa da punição.

A mediação é indicada para TD — Para que tipos de crimes de crime seria indicada a me“média gravidade” diação?

Sica — Para os de média gravidade, como furto, roubo, violência doméstica, crimes sexuais sem grave violência, estelionato, apropriação indébita, crimes de trânsito. TD — Como seria a mediação? Sica — A mediação pressupõe diálogo. É um procedimento extrajudicial, regulado pelo Judiciário, ou seja, o juiz é que envia o caso para ser resolvido na presença de um mediador, que pode ser leigo. O mediador é só um facilitador, uma pessoa que vai intermediar o diálogo entre outras duas — o ofensor e a vítima — desde que eles o queiram fazer. As pessoas não podem ser obrigadas a passar por uma mediação de um crime. A vítima pode não querer falar com o ofensor, assim como o ofensor pode não querer ser submetido à mediação, porque ele pode, por exemplo, negar a autoria do crime. Mas, a mediação dá a oportunidade às pessoas de participar do processo. Hoje, o promotor abre o processo independentemente da vontade da vítima, ou seja, o processo penal não dá espaço para a vítima e o objeto é condenar ou absolver o ofensor. A idéia da mediação é oferecer uma nova resposta ao fenômeno do crime sem excluir a possibilidade de as pessoas serem processadas, julgadas e condenadas.

TD — A mediação exclui a punição? Um ofensor submetido à mediação não será punido? Sica — A natureza do resultado da mediação é uma obrigação, não uma punição. O ofensor assume uma obrigação e tem de cumpri-la. Se não a cumprir, o caso volta para o juiz, que pode ou não abrir um processo. A mediação pode resultar num acordo e se esse acordo for suficiente para reparar o dano causado à vítima evita-se o

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“A mediação pode resultar num acordo”

TD — Se for dano material é fácil... Sica — É mais fácil, mas existe um espaço muito grande para a reparação simbólica do dano. Existem muitas vítimas que se contentam com um pedido de desculpas, com a possibilidade de conversar com o ofensor e mostrar-lhe como aquela conduta afetou a vida delas. O dano de quem sofre um crime não é só material. Na violência doméstica, por exemplo, a demanda maior da vítima, quase sempre, é que a violência acabe, que não se repita. Num acordo mediado, em que o marido se comprometa a não voltar a praticar violência dentro de casa, o juiz vai estabelecer algumas normas de conduta e vai acompanhar o caso. Se o acordo for cumprido, mesmo não havendo uma reparação material, o caso está solucionado. A maioria das mulheres não quer que o pai dos seus filhos vá preso, porque isso não resolve o problema, ao contrário, cria outros. Ela deixa de apanhar, mas fica sem dinheiro para sustentar a casa. Não é isso que ela deseja. Por isso é que a resposta do sistema é falha e injusta, porque é uma só: processar e punir.


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4 “A mediação não exige a presença de um advogado”

TD — De qualquer maneira, o juiz precisa homologar o acordo... Sica — O juiz tem de homologar o acordo, porque ele precisa verificar se o acordo não é ilegal e se é suficiente para estabilizar a situação. TD — É necessária a presença do advogado na mediação penal? Sica — Não. A mediação não exige a presença de advogado. A não ser que as partes prefiram, por uma questão de segurança. O que se exige, tanto para o ofensor quanto para a vítima, é que tenham assistência jurídica prévia, para que entendam o que significa participar de uma mediação. Se a vítima vai renunciar ao processo, ela precisa saber o que isso significa. E se o ofensor vai aceitar um acordo, também precisa saber o que isso implica para ele. Durante a mediação é recomendável que as pessoas não se façam acompanhar de advogado.

desse tamanho. Mas avalio com otimismo. As pessoas têm aceitado bem e os juízes estão começando a ficar mais interessados em experimentar a novidade. Uma das idéias básicas da mediação penal e da justiça restaurativa é introduzir um novo instrumento de política criminal e também introduzir um conceito que possa modificar o modelo de Justiça. TD — Isso tudo faz lembrar da Lei dos Juizados Especiais Criminais, que tinha uma meta parecida. Ela conseguiu mudar alguma coisa? Sica — Não. Está se indo para quase 12 anos de vigência da Lei dos Juizados e ela tornou-se mais um órgão burocratizado da Justiça. Ela trata burocraticamente dos problemas e não atendeu aos objetivos que tinha inicial-

NOVEMBRO DE 2007 mente. Ela tem um âmbito de incidência muito restrito: só crimes com penas de até dois anos. São muito poucos e insignificantes. Furto e roubo ficaram de fora e eles representam hoje, em São Paulo, cerca de dois terços dos processos. Se não se mexe nisso, não se mexe em praticamente nada. A grande massa dos processos criminais são furto e roubo, seguidos por tráfico de entorpecentes e crimes sexuais. Todos intocados pela Lei dos Juizados. Foi uma mudança muito tímida, superficial. A idéia do acordo não foi bem tratada na lei, porque quem conduz o acordo no Juizado Especial é o juiz ou o promotor. E isso não funciona, porque eles têm uma figura de autoridade (natural, tem de ter) que atrapalha esse livre negociar entre cidadãos.

“Não pintei a cara, mas...” Álbum de Família

TD — Por quê? Sica — Porque a idéia é que as partes se componham naturalmente. O advogado tem uma cultura adversarial e se ele transferir isso para dentro de uma sessão de mediação vai viciar o diálogo. TD — Já existe alguma experiência com mediação penal? Sica — No Brasil existem três projetos pilotos: em Porto Alegre, São Caetano do Sul e no Distrito Federal. TD — E em outros países? Sica — Há países em que a mediação penal funciona mais institucionalmente, como Austrália e o Canadá. E há países que cumprem programas de mediação penal de maneira mais pontual, como Itália e Inglaterra. TD — Qual a sua avaliação dessas experiências que estão acontecendo no Brasil? Sica — Os projetos ainda são muito incipientes. Têm entre dois e três anos, o que é pouco para uma inovação

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ascido em Mogi das Cruzes, município a cerca de 50 quilômetros da Capital paulista, Leonardo Sica mudou-se para São Paulo aos 17 anos, quando entrou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp). Era 1992, ano em que os jovens pintaram a cara e tomaram as ruas exigindo o impeachment do então presidente da República Fernando Collor de Mello. "Não pintei a cara, mas saí em passeata, fui às manifestações. Foi muito marcante. Participei muito da vida acadêmica. Fiz política no Centro Acadêmico XI de Agosto, freqüentei o porão e o pátio. Acho essa vivência tão importante quanto as aulas." E confessa: "Durante a graduação não fui um aluno exemplar. Tornei-me mais compenetrado e assíduo do 4º para o 5º ano", justificando que era muito novo, morava sozinho em São Paulo, não conhecia ninguém e tinha de estabelecer relações na cidade. "Se não ia ficar muito difícil morar aqui, continuar aqui. Graças a Deus conheci muita gente e fiz muitos amigos, que cultivo até hoje. Aproveitei bastante e na época certa", completa.

O interesse pelo Direito Penal vem de antes da faculdade, da leitura, do cinema e de alguns júris a que assistiu ainda menino e por interesse próprio, já que ninguém na família é do Direito. Na faculdade pôde confirmar que gostava da matéria. "Foi um pouco por exclusão, porque não gostava de Direito Civil, de Comercial, de Tributário. Então, foram sobrando poucas opções. quando surgiu a oportunidade de estágio na área criminal, verifiquei que era aquilo que queria", relata. O primeiro estágio, quando estava no 4º ano da faculdade, foi na Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ). Depois, estagiou num escritório de Advocacia, também na área criminal, onde está até hoje, agora como sócio. Também foi o Direito Penal o vetor que o aproximou de sua mulher, a procuradora do Estado Ana Paula Zomer Sica. Ela atuava no tribunal do júri e os dois, volta e meia, se encontravam em congressos, seminários ou cursos, sempre na área das ciências criminais. Casaram-se em 2003 e têm um filho, André, de dois anos e meio. "Hoje, divido meu tempo entre o escritório e eles. Quando não estou trabalhando, estou com a minha família", declara. (EN) 


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RESCISÓRIA

Da rescisão à nova decisão da causa À nova decisão da causa só se pode chegar após ter sido definitivamente fincada a rescisão da sentença anterior CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

rescisória é concebida como uma medida excepcional de ataque às decisões transitadas em julgado, tanto assim que suas hipóteses de admissibilidade são vistas como números fechados, comportando interpretação restritiva (artigo 485 do CPC). Todavia, tem sido ela recebida, na prática e diante da barafunda em que se transformou a legislação processual, com bastante simpatia. Não fora suficiente a criticável tese da relativização da coisa julgada, há uma falta de apreço à forma, que resguardaria o resultado final do processo e a sua qualidade, em nome de uma particular visão de justiça, como se vê em acórdão do antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, no qual se disse, textualmente, que "a improcedência da rescisória, conquanto se sustente por fundamentos formais, não pode ser amparada para fazer triunfar a lesão de direito que fica clara nos autos" (Embargos Infringentes n° 11010672/02, relator José Luis Gavião de Almeida). A primeira assertiva seria definitiva para afastar a rescisória, em respeito à dignidade e à convicção dos julgadores que emitiram a decisão transitada em julgado. No caso, entretanto, não foi assim, apesar de no elenco da lei não se encontrar qualquer possibilidade para o ajuizamento de rescisória com fundamento na injustiça da decisão. São unânimes os tratadistas da matéria ao indicar que a rescisória não é permitida para a discussão da justiça do decidido (conforme Sérgio Rizzi, Ação rescisória, São Paulo, "Revista dos Tribunais", 1979, n° 70, página 119; José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2006, 13ª edição, n° 85, página 148), para o que há amparo sólido na redação do artigo 800 do CPC de 1939, que vedava essa hipótese, o que guarda sentido, embora não mais seja lei. Admitida a rescisória, reabrindo-se, pois, a demanda, surge um segundo aspecto, que não se circunscreve à existência do vício. Esse era só o primeiro passo, de vez que impõe a rescisão do julgado comprometido, mas não implica, por si só, o acolhimento do direito material que era pugnado pelo autor da rescisória, dado que terá lugar um novo julgamento de mérito, se possível for. São, pois, dois os juízos que compõem a rescisória: o rescindens e o rescissorium, de forma que o sucesso, quanto ao primeiro, não garante o resultado também favorável relativamente ao segundo. A previsão das duas decisões encontra-se no

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artigo 494 do CPC, que traz, em princípio, regra de competência, estabelecendo que, se a rescisória for julgada procedente, o tribunal rescindirá a sentença e, "se for o caso", proferirá nova decisão da causa. Confere-se a competência para o novo julgamento ao próprio órgão que deu pela procedência da rescisória. Poderá, porém, não ser necessário novo julgamento, em casos em que o vício estava atrelado ao julgamento em si, como se passa em decisão contrária à coisa julgada, onde se exaure a função do tribunal com a anulação da segunda decisão, a que foi proferida, apesar da questão, antes, já ter sido decidida. Igualmente se passa quando o tribunal é competente para a rescisória, dado cuidar-se de decisão de juiz submetido à sua hierarquia, mas não o é de maneira absoluta para o julgamento da causa que se reabriu, como se daria com decisão trabalhista proferida pelo juízo comum. Nesse caso, ele apenas rescinde o julgado e remete ao órgão competente para apreciar a causa. Nas demais hipóteses, a competência não se altera, nem mesmo se para o deslinde da causa forem necessárias provas, caso em que o tribunal delegará competência para a instrução ao juízo de primeiro grau (artigo 492 do CPC). Assim, todavia, já não se entendeu, criando uma divisão nos juízos que se apresentam diante da rescisória, o que traz à baila questão sobre o momento em que deverá ter lugar o novo julgamento da causa, pois passa a ter lugar um descompasso entre o juízo rescindens e o rescissorium, previstos para acontecerem no mesmo órgão e simultaneamente. O artigo 494 contém um juízo de precedência, além da questão de competência. Assim, claro está que o julgamento da rescisória é prévio ao rejulgamento da causa em que foi proferida a decisão acoimada de viciada; em segundo lugar, também está inegável que o novo julgamento há de ser feito, salvo hipótese particular, pelo próprio tribunal que acolheu a rescisória, sendo, portanto, uma questão de competência. No julgamento da Apelação n° 867862/0, pelo antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (relator Andreatta Rizzo), o rejulgamento, depois de acolhida a rescisória, não se deu pelo próprio tribu-

nal, que determinou a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. Destarte, revela-se aqui um vício de competência, mas, mesmo se não tivesse havido esse vício, ou seja, se a questão se enquadrasse na ressalva feita pelo artigo, quando diz "se for o caso", haveria outra mácula, também comprometedora, de vez que o novo julgamento não poderia ocorrer, antes do trânsito em julgado da rescisória. É óbvio que assim seja, pois o juízo rescindens é preliminar ao rescissorium, de modo que ao segundo só se chega, após ter sido definitivamente fincada a rescisão da sentença. Fosse a decisão do mesmo órgão, o julgamento seria simultâneo, não havendo risco de se reformar a decisão sobre a rescisão, sem afetar a nova solução conferida à causa, uma vez que eventual recurso abrangeria a ambas ou, ao menos, manteria as duas impugnadas. Porém, havendo julgamento por órgãos diferentes, há risco de se julgar novamente a causa, mas, depois, se concluir que não era o caso de rescisória, de modo que esse segundo julgamento não poderia ter existido. A decisão comentada afastou essa alegação, afirmando a não-suspensão da execução pela rescisória, o que nada tem com a questão discutida, pois, no caso, está se dando continuidade ao julgamento da rescisória, sem que a decisão desta tenha transitado em julgado. Não é, portanto, uma tentativa de dar à rescisória efeito suspensivo para impedir a continuidade do processo. O que se põe é a preservação da antiga decisão transitada em julgado, de modo que a rescisória não traga conseqüências definitivas antes de seu trânsito em julgado. Busca-se o respeito às decisões judiciais e a sua principal qualidade. Se recurso contra a decisão da rescisória vier a ser acolhido, por não haver motivo para a rescisão, como ficaria se a nova decisão já houvesse transitado em julgado? Existiriam duas decisões colidentes, que é prudente e, mais do que isso, necessário evitar-se, o que se consegue com a postergação da nova decisão da causa, já que se violou, antes, a regra de competência. Por essas e outras é que há de se pensar em como se sai da Justiça, uma vez que a porta de acesso está por demais escancarada. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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JURISPRUDÊNCIA

NOVEMBRO DE 2007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

q DIREITO DE VIZINHANÇA — PROVA. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECONHECIMENTO. Não se desincumbindo o autor do ônus da comprovação do fato constitutivo do seu direito, o caminho é, mesmo, o da improcedência da demanda, máxime quando a prova pericial produzida milita a seu desfavor. (Ap. s/ rev. 865.184-00/8, 1ª Câm., rel. Vanderci Álvares, j. 27/1/05 — quanto a dano em prédio urbano — indenização cumulada com obrigação de fazer).

q DESPEJO — EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE . Com a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, a ação perdeu seu objeto. (Ap. s/ rev. 706.567-00/6, 3ª Câm., rel. Jesus Lofrano, j. 19/1/05).

reito material não é a rescisão do contrato e, sim, apenas a revisão de cláusulas. Nesse caso, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. (AI 859.002-00/7, 1ª Câm., rel. Vanderci Álvares, j. 22/12/04).

q DESPEJO — FALTA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 62, I, DA L EI 8.245/91. Ainda que disponha de título executivo extrajudicial decorrente do contrato de locação (Código de Processo Civil, artigo 585, inciso IV), pode o credor pleitear a cobrança do débito por meio da ação de conhecimento. (AI 874.257-00/1, 2ª Câm., rel. Marcondes D'Angelo, j. 13/12/04).

q LOCAÇÃO — ALUGUEL. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍVIDA PAGA. INOCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). É inviável a condenação indenizatória pretendida pela administradora, uma vez que não houve demanda por dívida já paga. As penas previstas no artigo 940 do Código Civil exigem a conduta maliciosa do demandante, que no caso não ocorreu. (Ap. s/ rev. 691.360-00/5, 11ª Câm., rel. Melo Bueno j. 13/12/04).

q DESPEJO — PLURALIDADE DE LOCADORES. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. COMPARECIMENTO DE TODOS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE . Em contrato de locação firmado por várias pessoas como locadores, qualquer um deles poderá mover ação de despejo. (Ap. s/ rev. 691.551-00/5, 11ª Câm., rel. Artur Marques, j. 13/12/04).

q LOCAÇÃO — COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA. ADMISSIBILIDADE. Por não ter o apelado decaído em parte mínima de seu pedido, de rigor a manutenção da solução dada na sentença, qual seja o sucumbimento processual recíproco. (Ap. c/ rev. 671.646-00/0, 10ª Câm., rel. Nestor Duarte, j. 15/9/04).

q DIREITO DE VIZINHANÇA — NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. OBRA INACABADA. NÃO RECONHECIMENTO . Se da análise da prova dos autos constata-se que a obra não estava totalmente acabada quando do ajuizamento da causa, por conseguinte, a ação de nunciação de obra nova é viável, a teor do disposto no inciso I do artigo 934 do Código de Processo Civil. (Ap. c/ rev. 667.532-00/6, 2ª Câm., rel. Marcondes D'Angelo, j. 16/8/04). q HONORÁRIOS PROFISSIONAIS — ADVOGADO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR . N ECESSIDADE . Se de um lado o autor não pode, de forma unilateral, atribuir valor aviltante à causa, de outra banda ao réu não assiste, igualmente, razão ao almejar exacerbação vultosa nessa fixação, até mesmo eventualmente impossibilitando a complementação das custas e, com isso, impedindo o direito de ação, insculpido como princípio de nobreza constitucional. Não incide a regra do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, quando a pretensão de di-

Desde que não honrada a obrigação de dar na integralidade, é possível o pedido, sendo irrelevante que se refira a débitos condominiais e a tributos incidentes sobre o imóvel locado. (Ap. s/ rev. 691.818-00/9, 8ª Câm., rel. Kioitsi Chicuta, j. 9/12/04). q LOCAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO. Os juros moratórios devem ser contados, assim como determinado na r. sentença, a partir dos respectivos vencimentos, eis que se trata de dívida líquida, em que, portanto, dies interpelat pro homine . (Ap. c/ rev. 672.974-00/9, 1ª Câm., rel. Prado Pereira, j. 14/9/04). q LOCAÇÃO COMERCIAL — REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO. A vedação estabelecida pelo artigo 68, § 1º, da Lei 8.245/91, somente alcança aquelas hipóteses em que o lapso temporal já esteja a fluir efetivamente, com a notificação do locatário para tal fim. (AI 856.926-00/0, 8ª Câm., rel. Rocha de Souza, j. 16/9/04). q MANDATO — PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO MANDATÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. O mandatário deve prestar contas de sua gerência ao mandante para demonstrar a fiel execução do mandato, comprovando documental e pormenorizadamente a despesa e a receita, apurando-se a existência ou não de saldo a favor daquele. (Ap. c/ rev. 678.639-00/0, 3ª Câm., rel. Antônio Benedito Ribeiro Pinto, j. 19/10/04). q MANDATO — PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA NÃO REPASSADA AO CLIENTE. RECONHECIMENTO. Advogado que levanta numerário do cliente e só meses depois o repassa, em tempo de inflação elevada, sem nele computar a atualização monetária. Ilícito contratual reconhecido, o que justifica a proclamação de crédito correspondente à correção monetária desde a data do levantamento. (Ap. c/ rev. 686.795-00/3, 12ª Câm., rel. Arantes Theodoro, j. 18/ 11/04).

q LOCAÇÃO — CONTRATO. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL PELO LOCATÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA MULTA PACTUADA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º DA LEI 8.245/91. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, a locatária poderá devolver o imóvel, independentemente de notificação ou aviso prévio, bastando que pague a multa pactuada, segundo a proporção prevista no artigo 924 do Código Civil de 1916. (Ap. c/ rev. 839.058-00/7, 3ª Câm., rel. Ferraz Felisardo, j. 7/12/04).

q MEDIAÇÃO — COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO CAPAZ DE TRADUZIR RELAÇÃO JURÍDICA. NEGAÇÃO POR EMBARGOS. EXAURIMENTO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. I NADMISSIBILIDADE. Ação monitória. Admissibilidade mediante prova escrita de atividade capaz de traduzir relação jurídica que, se confirmada, viabiliza formação de título executivo. Negação por embargos que torna necessária dilação probatória. Descabimento de extinção sem julgamento de mérito. (Ap. c/ rev. 674.869-00/0, 1ª Câm., rel. Aguilar Cortez, j. 19/ 10/04).

q LOCAÇÃO — IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA QUE SE RECLAME APENAS OS ENCARGOS. DEVER DO LOCATÁRIO DE PAGÁ-LOS. INICIAL QUE DISCRIMINA OS VALORES DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. A expressão falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação não significa que, para ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, se exija necessariamente a existência de aluguel não pago.

q RESERVA DE DOMÍNIO — INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO . O protesto indevido de título de crédito por dívida muito superior à realmente existente, gera descrédito da devedora na praça, comprometendo sua reputação, conferindo-lhe direito à indenização por dano moral. (EI 644.981-01/5, 6ª Câm., rel. Andrade Neto, j. 20/12/04 — quanto a 20% do valor do título).


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TRIBUNA DO DIREITO ANO 15 - Nº 90

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Dois candidatos disputam Apamagis Em dezembro, será a vez do TJ-SP Nas próximas seis páginas, as propostas dos dois candidatos à presidência da Apamagis e dos cinco que concorrem à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo


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Apamagis nas urnas dia 24

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uas chapas ("Justiça Seja Feita", encabeçada por Henrique Nelson Calandra, e "Apamagis por Todos", com o comando de Jayme Martins de Oliveira Neto) concorrem dia 24 à renovação da diretoria da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Uma terceira chapa — “Independência” — concorre somente a oito cargos do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal. A votação será na sede social da entidade (Rua Dom Diniz, 29, Jardim Lusitânia, São Paulo) no período das 8 às 15 horas. Os associados do interi-

or do Estado deverão receber um "kit" eleitoral e votarão pelo Correio. Poderão votar todos associados que estiverem em dia com a mensalidade e a previsão é de que aproximadamente 2.500 eleitores votem. A Apamagis, fundada em 1953 com objetivo de prestar assistência aos magistrados, é presidida atualmente pelo desembargador aposentado Sebastião Amorim. O resultado da eleição deverá ser conhecido por volta das 17 horas do próprio dia do pleito. O “Tribuna” publica nesta página e na seguinte, em ordem alfabética, as propostas dos candidatos à presidência.

“Associação como entidade de classe” HENRIQUE NELSON CALANDRA

s vésperas de completar nossa entidade 55 anos, aprendemos a duras penas e disputando diversas eleições, que a estrela que deve reluzir é a associativa, não havendo espaço para vaidade. Em muitas oportunidades, a figura de um de nós pode ter aparecido, pois, como verdadeiro operário nesta construção, não é possível ocultar a imagem de quem trabalha. Paulo Dimas e Roque Mesquita são incansáveis e leais colaboradores, dispostos a intensificar a luta. Olhamos de modo particular para a Magistratura jovem, compreendendo suas inquietudes e vendo nos seus semblantes a nossa própria imagem há pouco tempo atrás. Nas magistradas, além do talento especial e da cultura invulgar, encontramos mães e esposas devotadas, que conseguem realizar as mesmas tarefas que nós, acrescentando beleza, encanto e sorriso. Temos que a elas assegurar programas especiais de assistência à maternidade e apoio às suas necessidades. Descobrimos sonhos semelhantes aos nossos e já agora podemos ver em futuro próximo que a Magistratura de primeiro e segundo graus possuem um ponto de convergência nos caminhos da modernidade. Pela completa informatização que se aproxima, nosso modo de trabalhar será modificado. Abrindo as cortinas do tempo, olhando para o presente e para o futuro, sabemos que é preciso cuidar da permanente atualização de nossos quadros e lutar para que os recursos materiais e humanos à disposição daqueles que devem dizer o direito tenham também uma importante requalificação. Não podemos adiar nossos sonhos, o futuro chegou. Cabe à associação, como braço político do tribunal, lutar perante o Poder Executivo e o Parlamento para que tenhamos condições orçamentárias compatíveis com as nossas necessidades. Trazemos aos colegas uma candidatura rejuvenescida pelo bom combate, atualizada em todas as suas vertentes, munida dos requisitos para a defesa da classe perante os órgãos competentes, com a mais completa independência, trazen-

À

HENRIQUE N ELSON C ALANDRA tem 62 anos (16/7/1945), casado, nasceu em Itaquaquecetuba (São Paulo) e é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de São Paulo em 1974, com especialização em Direito Público e Direito Empresarial (Escola Paulista da Magistratura), foi promovido a desembargador em 1/1/2005 e exerceu, entre outras, as funções de juiz do 2° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum da Lapa; da 7ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital; da 1ª Vara de Suzano; da 2ª Vara de Jales; de Buritama; de Barueri; Itapecerica da Serra e Pirassununga. Calandra é da Comissão de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros, região Sudeste, e é 1° vice-presidente da Apamagis no biênio 2006/2007.

do como compromisso fundamental, o perfeito entrosamento entre os colegas de primeiro grau, de segundo grau e aposentados, sem descurar das viúvas e órfãos de nossos colegas falecidos. Soma-se a experiência de eleições disputadas, de cargos já exercidos ao longo do tempo na Apamagis, o permanente contato com todas as Comarcas do Estado, o amplo relacionamento haurido em quase 30 anos de lutas. Porém, com a altivez de sempre exigida pelo cargo, despida de qualquer prepotência e com a humildade recomendada àqueles que sabem da importância da missão associativa. Nossas metas principais estão ligadas em primeiro plano à área institucional, pois nossa associação deve seguir funcionando como entidade de classe, no sentido superior da palavra, na qual a defesa da independência do Poder Judiciário e do magistrado deve ser o foco central de atuação. A gestão administrativa seguirá sendo profissional, toda a nossa movimentação financeira continuará sendo controlada por pessoas com capacitação técnica, novos recursos em matéria de relações humanas e atendimento aos nossos associados serão desenvolvidos e aplicados, maximizando os benefícios a eles e seus dependentes, racionalizando os gastos, prosseguindo, de forma mais intensa ainda, os trabalhos desenvolvidos pelo atual presidente, desembargador Amorim e demais diretores. Apresentamos, além de tudo que já foi

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realizado e das metas que se encontram em nosso site, alguns itens que merecerão especial atenção em nossa futura gestão: • Conclusão do processo de implantação dos subsídios; • Retomada do pagamento de adicionais por tempo de serviço, com aprovação do projeto de emenda constitucional que estabelece os anuênios; • Luta na Assembléia para inclusão no orçamento de valores destinados ao pagamento de verbas devidas e não pagas pelo tribunal; • Articulação pela destinação total das custas judiciais para o Tribunal de Justiça, com ampliação da receita pela eliminação de isenções indevidas; • Trabalho pela aprovação do projeto de lei que restabelece as férias coletivas; • Defesa das prerrogativas dos magistrados, contra desagravos infundados, bem ainda, questionamento pelos danos causados à imagem da Justiça e dos juízes por tais atos; • Reafirmação da autoridade do magistrado, inclusive no atendimento a advogados e partes, mediante debate público e com articulação política, evitando violação à independência do Poder Judiciário; • Prosseguimento nas gestões para que haja assistente técnico para os juízes de primeiro grau e ampliação do quadro no segundo grau; • Readequação da retribuição finan-

ceira aos colegas que prestam auxíliovoto; • Criação de gratificação especial para magistrados que exercem competência delegada da Justiça Federal; • Intensificação do programa de interiorização da Apamagis, com a utilização das técnicas de comunicação à distância e planejamento inclusive em matéria orçamentária; • Expansão dos convênios, com ênfase para o setor de informática; • Aprimoramento dos convênios de assistência médica; • Intensificação das atividades esportivas, assistenciais e filantrópicas; • Aprofundamento do trabalho das Comissões de Segurança e Prerrogativas, bem ainda, da Comissão de Acompanhamento Legislativo, com a contratação de assessoria parlamentar. Por tudo isto, pedimos que Justiça seja feita, votando em nossa chapa e em nossos conselheiros, todos com extensa folha de serviços prestados à nossa associação. Chapa "Justiça Seja Feita" Diretoria Henrique Nelson Calandra - presidente Paulo Dimas de Bellis Mascaretti - 1° vice-presidente Roque Antonio Mesquita de Oliveira- 2° vice-presidente Diretor-tesoureiro Irineu Fava Diretor-tesoureiro adjunto Elcio Trujillo Diretor-secretário Fernando Figueiredo Bartoletti Diretor-secretário adjunto Luis Antonio Vasconcellos Boselli Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal Antonio Ernesto Bitencourt Rodrigues Carlos Teixeira Leite Filho Daniela Maria Cilento Morsello Joel Birello Mandelli José Elias Themer José Renato Nalini Marcus Vinicius dos Santos Andrade Osni Assis Pereira Renzo Leonardi Zélia Maria Antunes Alves


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“Nova forma de relacionamento associativo” JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO

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uas chapas disputam o comando da Associação Paulista de Magistrados e três o Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal. Temos de todos os lados colegas que buscam o melhor para a Magistratura paulista e o que nos difere é a maneira pela qual enxergamos os problemas associativos e a forma de solucioná-los. A chapa “Apamagis por Todos” levou aos colegas uma mensagem clara quanto aos propósitos e os meios de realizálos. Mostrou claramente que deseja "uma nova forma" de relacionamento associativo. Entra eleição e sai eleição, os discursos se repetem. Programas de campanha são montados, quase sempre, com base nas expectativas dos eleitores e não propriamente naquilo que os candidatos acreditam. Daí porque, não raras vezes, são solenemente ignorados após o pleito. Criticamos tal realidade na política nacional, mas admitimos o mesmo jogo estéril na política associativa. Por outro lado, a Magistratura tem sido agredida o tempo todo e na maior parte das vezes injustamente. Utilizam a exceção para atingir o próprio Poder. Uma falha judicial, estrutural ou humana, tem servido para desacreditar o Poder. Por ignorância ou má-fé muitos se prestam a esse papel. Até agora a Magistratura tem se mantido silente e tímida e por isso todos se sentem no direito de agredir. Daqui para frente não mais aceitaremos isso. Queremos, sim, discutir o Judiciário, a Magistratura, a prestação do serviço, a morosidade, enfim, o que for preciso. A Magistratura paulista tem consciência de sua importância e de sua responsabilidade; conhece suas dificuldades, respeita as demais instituições, inclusive aquelas essenciais à Justiça, mas não assumirá sozinha e nem aceiChapa "Independência" (Concorre somente a oito cargos no Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal) Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal Adugar Quirino do N. Souza Júnior Augusto Francisco M. F. de Arruda Cleônio Aguiar de Andrade Filho Leonardo Aigner Ribeiro Lígia Cristina de Araújo Bisogni Marco Aurélio S. de M. R. Sampaio Maria Clara Schimidt de Freitas Paulo Roberto Marafanti

tará que se impute exclusivamente a ela problemas que envolvem a todos. Quando se fala da morosidade a crítica vai toda para o Judiciário. Mas não somos responsáveis sozinhos pelo quadro atual; todos os envolvidos no processo têm sua parcela de responsabilidade tanto na situação quanto na solução do problema. Todo mundo quer fazer parte da Justiça; todos se acham imprescindíveis à Justiça; mas os defeitos, ah, esses são somente dos juízes. Isso não! Quem quiser discutir e debater seriamente soluções para o Judiciário, para o aperfeiçoamento do poder e a melhora na prestação do serviço encontrará na associação que estamos propondo parceria incansável. Quem, todavia, estiver pensando em desviar a atenção da mídia, em usar os juízes em seus processos eleitorais, em melhorar a imagem com base em agressões gratuitas aos magistrados vão encontrar resposta. De nossa parte entendemos que todos necessitam sentar-se à mesa para repensar o Judiciário. De um lado, não se pode continuar vivendo uma idéia de Judiciário e de Justiça que não vigora mais nos dias de hoje; de outro, não se pode transformar o Poder em burocracia especializada. Com isso, imprescindível buscar alterações profundas na estru-

JAYME MARTINS DE O LIVEIRA N ETO , 42 anos (4/5/1965), casado desde 1991 com Paulette Botelho Benzaquen de Oliveira, nasceu em Monte Aprazível (SP) e tem três filhos. Atualmente é vice-presidente do Instituto Paulista de Magistrados (IPAM). Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, é mestre em Direito Administrativo desde outubro de 2001 pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo. Foi assessor de Assuntos Legislativos, supervisor e depois membro do Conselho Editorial da "Tribuna da Magistratura" (órgão oficial da Associação Paulista de Magistrados) e diretor do Departamento de Imprensa da Apamagis.

tura do Poder, ou seja, nos cartórios, mas isso somente se faz convidando os próprios servidores para a discussão. Ninguém é dono da verdade. Somente ouvindo servidores, advogados, promotores, procuradores do Estado, usuários do serviço, enfim, todos os envolvidos, teremos condições de avançar nas mudanças, porque o mais difícil de mudar "é a mentalidade". As sucessivas reformas processuais e algumas estruturais, tomadas de cima para baixo, criadas em mentes iluminadas, revelam-se pouco eficazes no mais das vezes justamente porque, mudando-se somente a forma, não se altera o conteúdo — a dizer — não se altera o modelo mental de quem aplica a norma ou dela faz uso. E a mudança começa pela "participação", porque no "diálogo" se convence e se é convencido. Importante lembrar que segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, os juízes de São Paulo têm a maior carga de trabalho do País; foram mais de nove mil processos, em média, por juiz, no ano de 2006. Por outro lado, não se tem estrutura adequada a uma satisfatória prestação do serviço e a situação somente não é pior graças aos esforços de boa parte da comunidade jurídica, dos quais destaco o empenho dos juízes e dos servidores.

Nada obstante, essa realidade é prejudicial a todos e, portanto, todos devemos trabalhar para alterar essa triste realidade. Se, de um lado, o acesso à Justiça melhorou, por outro, impõemse meios eficazes de pôr fim aos processos, a implicar sério debate a respeito do pacto federativo e do fortalecimento das Justiças dos Estados. Vencendo o pleito, a chapa “Apamagis por Todos” buscará o diálogo. Há uma enorme demanda pelos serviços judiciais e o povo reclama por Justiça nos mais variados setores da vida. Se houver consciência da importância do papel de cada um nesse processo, respeito mútuo, sinceridade de propósitos e um objetivo comum e maior a atender, que é o de servir ao jurisdicionado e à própria Nação, então começaremos uma nova era no ambiente jurídico, trazendo para a prática conteúdos que hoje estão mais nos discursos. Chapa "Apamagis por Todos" Diretoria Jayme Martins de Oliveira Neto - presidente Antonio Carlos Malheiros - 1° vicepresidente Maria Olívia Pinto Esteves Alves - 2° vicepresidente Diretor-tesoureiro Homero Maion Diretor-tesoureiro adjunto Ademir Modesto de Souza Diretor-secretário Marco Antonio Boscaro Diretor-secretário adjunto Carlos Vieira von Adamek Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal Álvaro Augusto dos Passos Anna Luiza Wirz de Albuquerque Araújo Antonio Carlos Tristão Ribeiro Bruno Machado Miano Carlos Eduardo Reis de Oliveira Carlos Fonseca Monerat Franco Oliveira Cocuzza Ivana David Boriero João Omar Marçura Paulo César Gentile


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Cinco disputam presidência do TJ

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rezentos e cinqüenta e sete desembargadores têm direito a voto nas eleições do dia 5 de dezembro, quarta-feira, para presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nas eleições de 2005, o desembargador Celso Luiz Limongi obteve 137 votos, dos 353 votantes). São candidatos à presidência os desembargadores Caio Eduardo Canguçu de Almeida, Gilberto Passos de Freitas, Ivan Ricardo Garísio Sartori, Luiz Carlos Ribeiro dos Santos e Roberto Antonio Vallim Bellocchi. O mandato é de dois anos. À vice-presidência concorrem os desembargadores Adalberto Denser de Sá, Jarbas João Coimbra Mazzoni, José Renato Nalini e Maurício Ferreira Leite; a corregedor-geral Alceu Penteado Navarro, Antonio Carlos Munhoz Soares, Oscarlino Moeller e Ruy Pereira Camilo. Também haverá eleição para as presidências das Seções de Direito

C CAIO CANGUÇU DE ALMEIDA

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GILBERTO PASSOS DE FREITAS

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Criminal (desembargadores Antonio Luiz Pires Neto, Eduardo Pereira Santos e José Orestes de Souza Nery); Direito Público (desembargadores Antonio Carlos Viana Santos, José Santana e Luis Antonio Ganzerla) e Direito Privado (desembargadores Hamilton Elliot Akel, Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Renato Sandreschi Sartorelli e Zélia Maria Antunes Alves). Os presidentes serão eleitos pelos integrantes das respectivas Seções. O Órgão Especial do TJ decidiu na reunião de 17 de outubro alterar as regras para as eleições: qualquer desembargador poderia se candidatar à presidência de sua seção. As eleições serão realizadas na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Praça da Sé, a partir das 8 horas, com a utilização de urnas eletrônicas. Os resultados serão conhecidos no mesmo dia. A posse solene está prevista para a primeira quarta-feira de fevereiro, data que marca também a abertura do Ano Judiciário.

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IVAN RICARDO SARTORI

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LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS

ROBERTO A. V. BELLOCCHI

“Melhor infra-estrutura ao Judiciário” CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA

CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA tem 68 anos, nasceu em Campinas e formou-se em 1964 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ingressou na Magistratura em 1967, em Catanduva (SP), atuando também em Tambaú, Porto Ferreira e Barretos. Começou a trabalhar na Capital em 1977 e, em 1983, foi promovido a juiz do extinto Tribunal de Alçada Civil. Chegou a desembargador do TJ, por merecimento, em 1988. Foi juiz auxiliar na Corregedoria Geral da Justiça e da vice-presidência do TJSP, lecionou na Faculdade de Direito da Fundação Padre Anchieta, em Jundiaí, e atualmente é vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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omo é sabido, sou candidato ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça, para o que submeti meu nome à consideração do colégio eleitoral, tendo, outrossim, a todos solicitado colaboração crítica no sentido de poder concretizar planos que trago comigo e que pretendo implementar caso eleito. Ressalto, então, norteado pelos princípios constitucionais que regem a administração pública — da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência — despido de qualquer sentimento de vaidade pessoal, o inabalável compromisso voltado à concretização do anseio comum de efetivo aperfeiçoamento do nosso Judiciário. Cumpre, para tanto, zelar pelo efetivo cumprimento dos mandamentos constitucionais que asseguram a nossa autonomia financeira e administrativa, e nos destinam todo o montante arrecadado a título de custas e emolumentos, como reconhecido em recente decisão do Pleno do e. STF. Neste aspecto, urge o encaminhamento de proposta legislativa para devida alteração dos dispositivos previstos nas Leis Estaduais 11.331/ 02 e 11.608/03, que transferem aquela receita ao Poder Executivo. Tenho, outrossim, como obra prioritária, a regularização definitiva e inadiável do setor de informática, dando seguimento e complementando tudo aquilo que já se fez nesta área de relevantíssima importância para nossa modernização. É necessário que o Tribunal de Justiça faça que seu site possa ser prontamente acessado por todos os interessados, permitindo-lhes, com a indispen-

sável brevidade, pesquisar e conhecer os julgamentos da Corte, o que, até aqui, não vem acontecendo. Decisões tão logo proferidas devem ser imediatamente inseridas no site e facilmente acessáveis, de forma a possibilitar a consulta e que nossa jurisprudência volte a ser referência em todo o País. Impõe-se, ainda, estender esse processo de informatização às áreas de recursos humanos, o que além de possibilitar maior controle sobre freqüência e horário de funcionários e a contagem de direitos, disponibilizará elevado número de servidores para a atividade fim do Judiciário, a prestação jurisdicional. Por outro lado sinto urgente necessidade de adotar projetos que busquem trazer melhor infra-estrutura ao Judiciário, como a construção ou remodelação de fóruns, com prévia análise das varas, cartórios e serviços necessários, da população a ser atendida e do movimento médio diário de pessoas. Por aqui, aliás, de rigor a retomada do pro-

jeto de construção do prédio que, no futuro, deverá abrigar todos os gabinetes dos desembargadores, construído com recursos proporcionados pela Nossa Caixa. Esta obra permitirá desocupação pelo tribunal de quatro prédios que hoje abrigam aqueles gabinetes, o que nos livrará do gigantesco gasto mensal com o aluguel. Cumpre, igualmente, não retardar mais a implantação de tudo aquilo que venha sendo proposto pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Comitê de Gestão. Esses órgãos vêm oferecendo sugestões, idéias e medidas de reconhecida importância para a modernização e funcionamento do tribunal, sempre visando afastá-lo de suas características antiquadas e buscando conferir-lhe padrão empresarial, ágil e eficiente, livre da morosidade e da falta de objetividade que nos caracterizam presentemente. Vejo, também, como inadiável, em face do já quase insuportável aumento do servi-

ço judiciário, muitos de altíssima complexidade, exigindo, por isso, estudo mais apurado e notória especialização, a criação de mais um cargo de assistente para os desembargadores, para os substitutos em segundo grau e igualmente para os magistrados de primeira instância. De se ressaltar, ainda, o dever da prestação jurisdicional de forma célere e eficaz, como já tido, o que, certamente, também atende ao principio da eficiência. Faz parte, também, de nosso projeto de administração — e com muita relevância — empreendimento de esforços junto aos poderes competentes, para a aprovação do projeto de lei sobre a criação de plano de cargos e carreiras, de vital importância para a melhoria dos serviços prestados por funcionários e para a justa remuneração deles; redução do número de juízes assessores, de modo a não prejudicar ainda mais a atividade judicante; e, igualmente, uma cada vez maior aproximação com a Escola Paulista da Magistratura, de forma a contribuir para seu fortalecimento, crescimento e aprimoramento, em prol de todos os operadores do direito em geral. Tudo isso sem que nos esqueçamos da indispensável luta pelo restabelecimento de vantagens suprimidas aos magistrados quando da fixação do teto salarial e que para muitos implicou em nítida afronta à irredutibilidade de vencimentos. São essas algumas idéias que, se eleito, pretendo concretizar na busca de um melhor aprimoramento de nosso tribunal. Sigo, porém, insisto, aberto e sensível a outras que me sejam trazidas por todos aqueles que, como eu, sonham com um Judiciário paulista moderno, forte, independente e ágil.


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Desafio em quatro frentes de atuação GILBERTO PASSOS DE FREITAS

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á quase dois anos, 194 desembargadores confiaram nas propostas que então apresentei como candidato à Corregedoria Geral da Justiça. Orgulho-me de verificar que, antes mesmo de concluir meu mandato, cumpri praticamente tudo aquilo a que me propus. Mantive contatos com autoridades do Executivo, dos quais resultaram projetos como "Unidades Avançadas do Juizado Especial" (parceria com prefeituras) e "Paternidade Responsável" (apoio da Secretaria da Educação). Aproveitei a rica experiência dos desembargadores que não exercem funções administrativas, constituindo grupos para revisão das normas de serviço, aperfeiçoamento dos procedimentos disciplinares, regulamentação da lei que permite divórcio, separação, inventário e partilha por escritura (a diretriz paulista serviu de modelo para resolução do CNJ), aprimoramento da jurisdição de família e de execuções criminais, entre outros. Na esfera censória, apurei com serenidade e rigor as notícias de deslizes funcionais, adotando medidas adequadas sempre que comprovada a falta. A abertura à cidadania deu-se com audiências públicas, nas quais os usuários dos serviços judiciais e extrajudiciais puderam dialogar com o corregedorgeral, trazendo-lhe sugestões, reclamações e críticas. Mais do que nunca, hoje posso afirmar que conheço bem o Judiciário paulista, seus potenciais e os desafios que terá de enfrentar. Daí por que submeto novamente o meu nome à consideração dos amigos e colegas, concorrendo desta vez à presidência.

G ILBERTO P ASSOS DE F REITAS tem 69 anos, nasceu na Capital (21/6/38). Casado, tem dois filhos. Mestre e doutor em Direito Ambiental, em Direito das Relações Sociais, ambos pela PUC-SP, pertenceu ao Ministério Público de São Paulo, foi membro do Conselho Estadual de Entorpecentes, presidiu a Comissão Interministerial que elaborou o anteprojeto da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, professor convidado da Escola da Magistratura de São Paulo, professor de pós-graduação da Universidade Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura, professor de Direito Ambiental da Universidade Santa

Cecília (Santos). É atualmente Corregedor Geral da Justiça.

Em apertada síntese, pretendo estabelecer quatro frentes de atuação: a 2ª instância, gestão participativa, o 1º grau e o funcionalismo. Por mais que se esforcem desembargadores e juízes-substitutos de 2º grau, a carga de processos a que estão submetidos é invencível. Necessário, por isso, rubustecer-lhes a estrutura de apoio e dinamizar-lhes as rotinas de trabalho. Integrantes de tribunais com movimento muito menor (Alagoas, por exemplo) dispõem de cinco assistentes. Em Santa Catarina, cada desembargador conta com quatro assistentes em seu gabinete. Farei forte empenho junto ao governo e à assembléia para que sejam criados novos cargos de assistentes jurídicos. Na esteira das bem-sucedidas Câmaras de Falência e do Meio Ambiente, e da promissora 15ª Câmara Criminal (competente para julgar prefeitos), creio que é hora de avançarmos na especialização. Agravos, por exemplo, tomam tempo precioso dos relatores e impedem o julgamento expedito

das questões-fim. Desejo estimular o debate em todas as seções e, se acaso for essa a vontade da maioria, disponibilizar meios para a instalação de mais câmaras especializadas. Segundo aspecto que tenciono focar diz respeito à participação dos desembargadores na gestão do tribunal. De minha experiência na Corregedoria, colho a seguinte conclusão: a maior parte das realizações alcançadas neste biênio foi fruto da colaboração desprendida dos desembargadores. Temas estritamente administrativos (uso de veículos oficiais, por exemplo) podem e devem ser confiados a comissão integrada por membros do tribunal. A 1ª instância necessita de especial atenção. Impõe-se um mapeamento dos quadros funcionais, com redistribuição de servidores entre os ofícios, segundo critérios objetivos. Imperioso que a saída de um funcionário se dê com imediata reposição. Juízes de todo o Estado devem conhecer a programação administrativa (cronogra-

ma de implantação do sistema informatizado, por exemplo) e as diretrizes presidenciais (critérios para instalação de varas e assim por diante). Turmas recursais fixas regionalizadas, com integrantes que se afastam das varas para dedicar-se exclusivamente ao sistema de Juizados, são uma necessidade na Capital e no interior. A criação de um setor médico próprio, que avalie pedidos de afastamento e readaptação de servidores, muito contribuirá para o exato dimensionamento dos males que acometem o pessoal de apoio. Acima de tudo, passamos da hora de disponibilizar assistente jurídico de nível superior para os magistrados de 1º grau. Ao nosso funcionalismo devemos proporcionar melhores condições de trabalho. Sem prejuízo de esforços no sentido de repor perdas salariais, muito pode ser feito em favor da classe: cursos de aperfeiçoamento, publicidade absoluta e critérios objetivos no pagamento de verbas atrasadas (FAM, férias e licença-prêmio), além de diálogo permanente com todas as entidades representativas para estabelecer metas que atendam aos interesses da maioria. O projeto de lei instituidor do Plano de Cargos e Carreiras deve ser rediscutido e aprovado, dentro das limitações orçamentárias do tribunal. Quero estar à disposição de todos para ouvir sugestões, reivindicações e críticas. Não faço promessas que se frustrarão rapidamente, levando ao descrédito a presidência. Em suma, são estas as idéias que gostaria de trazer a público, na oportunidade em que me candidato ao elevado cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


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“Uma administração de choque” IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

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iante dos inúmeros problemas que assolam o Judiciário paulista e do curto lapso temporal do mandato presidencial, não é possível resolver tudo, obviamente, e nem mesmo ter essa pretensão, pena de perderse o administrador no turbilhão das dificuldades. Penso serem prioritários ao funcionamento regular do Judiciário: a destinação da taxa judiciária ao Judiciário, exclusivamente; o plano de carreira dos servidores, que vêm mostrando desalento diante da difícil situação que enfrentam, em detrimento da agilização; e o subsídio, porque estamos perdendo grandes valores para outras Magistraturas. Assim, já mandei missiva aos desembargadores, dispondo-me a cumprir, a par da administração rotineira, determinadas metas consideradas primordiais e que, assim como outras medidas já implantadas, poderão servir de base para as administrações seguintes, com vistas ao aprimoramento da Justiça. São elas: esforços ingentes na aprovação de projetos em andamento (caso não implementados até o término do mandato presidencial vigente): a) subsídio; b) regimento interno; c) informatização plena e funcional; d) fluidez e praticidade do site oficial, com atualização diária; e) reativação da revista de jurisprudência. Projetos de gestão: a) empenho máximo na criação do cargo de mais um assistente nos gabinetes dos desembargadores e juízes substitutos em 2º grau ou, na impossibilidade absoluta, de mais um escrevente, ainda que mediante relotação ob-

I VAN R ICARDO G ARÍSIO S ARTORI tem 50 anos, nasceu na Capital (14/1/ 57). Casado , tem três filhos. Ingressou na Magistratura paulista em 1981 e judicou em diversas comarcas do Estado até se instalar e ser o primeiro juiz da 36ª Vara Cível Central de São Paulo. Foi promovido por merecimento para o extinto Tribunal de Alçada Civil. Foi coordenador e autor do livro Estudos de Direito Penal — Aspectos Práticos e Polêmicos , pela Editora Forense, e atualmente é membro da 13ª Câmara de Direito Público e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (foi eleito em 2006 em

jetiva e criteriosa de servidores, segundo as necessidades de trabalho de cada unidade judiciária e de serviço administrativo do Estado; b) empenho na satisfação de parte significativa dos atrasados, inclusive por meio de gestão bancária, sem prejuízo dos pagamentos parcelados que vêm sendo praticados pela atual administração (hoje o déficit com pessoal está na casa dos 2,5 bilhões); c) pronta e objetiva seleção, mediante comunicado geral, de desembargadores e juízes com aptidão para atuar em determinadas áreas e que aceitem auxiliar na administração do tribunal, com vistas ao desenvolvimento de projetos técnicos, administrativos ou de ordem legislativa, com destaque para o orçamento, a ser elaborado mediante gestão participativa real; d) repasse da taxa judiciária, integralmente, para o Judiciário; e) canal direto e perene com os magistrados acerca do andamento e cumprimento das metas de gestão e principais medidas da presidência; f) canal direto

terceiro lugar para uma da seis vagas existentes).

com os desembargadores, diretorias dos fóruns e/ou juízes (pelo site oficial, com ou sem senha, dependendo do assunto, por comissão, por e-mail ou por ofício), toda vez que uma decisão possa influir em suas atividades, quer no âmbito material, quer funcional, mormente em se cuidando do local de trabalho, transporte e afins; g) pronta comunicação da decisão tomada em relação aos assuntos referidos no item anterior e do andamento respectivo; h) encaminhamento para deliberação do Órgão Especial de toda e qualquer proposta de magistrado, independentemente de interesse ou não da presidência, a qual, todavia, se manifestará sobre a conveniência e oportunidade, a teor do parecer da comissão pertinente; i) racionalização e obediência a critério objetivo nas designações dos juízes assessores dos cargos de cúpula e de direção do tribunal; j) eleição dos dirigentes dos prédios dos gabinetes pelos desembargadores que ali oficiam e rodízio ou indi-

cação pelos magistrados das respectivas comarcas dos diretores dos fóruns, que certamente serão cobrados pelos demais colegas, quanto às necessidades das unidades que representam; k) convênio com a PGE e/ou a criação de uma equipe de advogados (talvez magistrados aposentados que receberiam os honorários arbitrados pelo juízo, na causa), para a defesa da instituição publicamente, com exigência de direito de resposta sempre que necessário; l) empenho na aprovação do plano de carreira dos funcionários e, de todo modo, implementação imediata da valorização dos mais interessados, com a criação de um fundo para tal, e destaque para o bom e cortês atendimento ao público em geral; m) uniformização dos serviços nas unidades judiciárias do tribunal; n) acentuada mobilização à reconstrução, reforma e valorização do patrimônio e das instalações, sabendo-se que a Secretaria de Justiça dispõe, atualmente, de verba significativa para tal; o) ao menos um assistente para os juízes de primeiro grau, ainda que a criação dos cargos se dê de forma gradativa, com prioridade para as varas mais trabalhosas; p) manutenção e execução das medidas e metas da administração anterior não conflitantes com os itens acima; q) reavaliação rigorosa do acervo processual, com proposta de novas especializações dos órgãos julgadores. A instalação de novas varas ou unidades judiciárias dependerá da reorganização de todas aquelas já existentes, muitas das quais extremamente deficitárias. O Judiciário de São Paulo clama por uma administração de choque, no sentido positivo do termo, e de ousadia responsável à realização do indispensável.


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Uma plataforma com 17 pontos LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

LUIZ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS tem 64 anos, nasceu na Capital (21/3/43). Foi aprovado para a Magistratura paulista, por concurso, em 1974. Judicou em Cachoeira Paulista (1ª entrância) e São Paulo. Em 1980 trabalhou no gabinete da Corregedoria Geral de Justiça e, em 1984, junto ao gabinete do presidente do TJ. Em 1987 foi promovido,por antiguidade, para o extinto Tribunal de Alçada Criminal, do qual foi vice-presidente (1993) e presidente (1995). Foi promovido, por merecimento, para desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em 1999 e, atualmente, é presidente da Seção Criminal e integrante do Órgão Especial, ambos do TJ.

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etalhadamente, meu plano de administração inclui as seguintes medidas: • Garantir plena autonomia operacional às seções de Direito Privado, Público e Criminal, ampliando os poderes de gestão das presidências, de modo a propiciar na estruturação, organização e funcionamento dos serviços de secretaria e de câmaras, maior adequação às características próprias de cada Seção, sob a óptica da competência jurisdicional de cada uma. • Gestão participativa e contributiva dos desembargadores, no planejamento e execução de metas administrativas, financeiras e orçamentárias, com a ampliação dos poderes das comissões que, respectivamente, serão implantadas para a consecução dessas finalidades. • Verificação concreta e permanente, junto aos órgãos fazendários, da arrecadação fiscal do Estado, de modo a otimizar a execução orçamentária, aumentando o fluxo liberatório dos recursos previstos para o Tribunal de Justiça. • Elaboração de um plano de pagamento escalonado e contínuo dos débi-

tos do Tribunal de Justiça com seu quadro funcional geral, incluindo desembargadores e juizes de Direito. • Ampliação do assessoramento funcional das unidades e dos gabinetes de trabalho dos desembargadores. • Conclusão do processo de informatização processual e administrativo em primeira e segunda instâncias. • Estabelecimento de metas de curto e médio prazos, visando imprimir maior celeridade no processamento dos feitos em primeira instância. • Incentivar todas as medidas necessárias a contestar de imediato a enfocada morosidade.

• Ampliação das Varas digitais, dos setores de conciliação, e adoção de modelos padronizados de procedimentos para todas as unidades cartorárias do Estado. • Estruturação de Comissão de Desembargadores para o acompanhamento permanente, da tramitação das matérias de interesse do Tribunal de Justiça junto aos demais poderes, nas esferas estadual, federal e municipal. • Conclusão e implantação do plano de cargos e carreira dos servidores do Poder Judiciário. • Criação de Grupo de Trabalho (Câmara de Negociação Permanente) inte-

grado por desembargadores e representantes dos servidores do Poder Judiciário, com vistas à solução conciliada de questões de interesse do funcionalismo. • Reforma estatutária do sistema funcional-administrativo de primeira e segunda instâncias. • Celebração de convênio com a Escola Paulista da Magistratura e parcerias com entidades educacionais, na Capital e principalmente interior, com vistas à realização de cursos de aperfeiçoamento, e melhoria da qualificação funcional dos servidores do Poder Judiciário. • Viabilizar autonomia funcional e financeira à Escola Paulista da Magistratura, visando a ampliação do alcance das atividades desenvolvidas em prol do aprimoramento da atividade judiciária. • Construção dos prédios que formarão o complexo judiciário de segunda instância, eliminando-se os elevados gastos com a locação de prédios para abrigar os gabinetes de trabalho dos desembargadores. • Continuidade do processo de reforma do regimento interno do Tribunal de Justiça, ampliando-se as atribuições das diversas comissões, com vistas a propiciar maior participação dos desembargadores na gestão do tribunal.

“Exercer administração participativa” ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI

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retendo, na medida do possível, dar seqüência aos projetos iniciados e/ou implantados nas gestões passadas, respeitando, obviamente, o orçamento de que dispõe o Tribunal de Justiça uma vez que a visão tem que ser de vanguarda . Por igual, pretendo desenvolver parcerias com organizações, entidades e instituições voltadas ao interesse público, visando a melhoria da prestação dos serviços judiciários, incluída, naturalmente, a 1ª instância, local, onde, via de regra ocorre o início do litígio judicial. Objetivo a participação dos presidentes das seções de Direito Público, de Direito Privado, de Direito Criminal e do decano nas reuniões do Conselho Superior da Magistratura face à necessidade de aprimorar a integração dos órgãos de cúpula e de direção, sem prejuízo, evidentemente, da integração mais veloz entre os ilustres membros do Tribunal de Justiça. Ademais, deve ser fortalecido o processo de instalação de varas e comarcas,

ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI nasceu no Rio de Janeiro, tem 65 anos, é viúvo, tem dois filhos, e bacharelou-se pela PUC-SP em 1965. Mestre e doutorando em Direito, ingressou na Magistratura paulista aos 25 anos, em 1966, sendo promovido sucessivamente (Dracena, Ubatuba, Flórida Paulista e Capital), chegando a juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões. Em 1980 ascendeu ao então 2° Tribunal de Alçada Civil e, em 1984, ao Tribunal de Justiça. Foi presidente da seção de Direito Público do TJ-SP, presidente, vice-presidente, corregedor-geral e decano. É membro do Órgão Especial da Corte estadual e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, tendo presidido em 2006 a Comissão de Propaganda Eleitoral.

também, contando com parcerias dos poderes públicos locais. Não é de hoje que me preocupa, gravemente, a consecução dos planos de cargos, carreiras e salários, item que requer ação efetiva. No que toca ao plantão judiciário, há exigência de aprimorar-lhe a estrutura, como um todo, em função das necessidades naturais do passar do tempo, preocupação essa constante no âmbito do Tribu-

nal de Justiça. Em relação à política do mutirão, envolvendo todas as frentes em que atua, nas que legalmente possa atuar, é mister agilizar-lhe o trabalho, com foco em avanços que possam reduzir, na medida do possível, o percurso do trâmite judicial. Para tanto, deve ser considerada a colaboração de instituições de ensino e do Ciee. Quanto ao Juizado Especial, civil e criminal, é necessário assegurar-lhe, con-

tinuamente, melhor estrutura para que as pautas, por exemplo, não se alonguem. Por outro lado, o item "arquivos de processos", merecerá tratamento especial, que favoreçam os pedidos dos advogados, diminuindo o tempo burocrático de desarquivamento. É pensamento firme exercer administração participativa com os desembargadores, através de comissões, equacionando, dentro do possível, os problemas do Poder Judiciário estadual, com adoção de medidas que os resolvam ou os minimizem. Por derradeiro, deve se manter estreito contato com a Escola Paulista da Magistratura, com a Apamagis e com a Academia Paulista de Magistrados, na tarefa incansável de respeito ao Tribunal de Justiça e à Magistratura paulista, proclamando sempre a postura judiciária do Estado de São Paulo. Esses tópicos, ora resumidos, além de outros ligados à estrutura orgânica do Tribunal de Justiça, constituem metas a serem perseguidas no desempenho de eventual mandato; de conhecimento, aliás, de quem vive a Magistratura paulista há cerca de 42 anos.


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JURISPRUDÊNCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS — INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIA QUE NÃO INTERFERE NA VIDA DO SEGURADO. MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO . C ABIMENTO . A má-fé, grosso modo, se caracteriza pela intenção de enganar o segurador, portanto pressupondo a manifestação consciente de uma situação inexata. Logo, não há como afirmar tal conduta por parte da segurada, se na ocasião da proposta ela não apresenta quadro clínico de algum comprometimento de sua saúde, mas sim situação fisiopatológica controlada. (Ap. c/ rev. 679.290-00/0, 2ª Câm., rel. Gilberto dos Santos, j. 8/11/04). q SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS — INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. MORTE RELACIONADA COM A MOLÉSTIA. PERDA DO DIREITO AO SEGURO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. Os deveres de boa-fé são intrinsecamente bilaterais, assumindo relevância especial no contrato de seguro, principalmente no tocante ao recíproco dever de informação, em face da natureza e dos riscos envolvidos na contratação. (Ap. s/ rev. 687.742-00/6, 11ª Câm., rel. Egidio Giacoia, j. 9/8/04). q SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS — INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. PROVA DO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Constatando-se que não há prova alguma de que o segurado tivesse conhecimento de que era portador de moléstia incapacitante, a rigor o lapso prescricional, de um ano, nem sequer se iniciou, devendo ser afastada a sentença de extinção. (Ap. c/ rev. 865.339-00/4, 6ª Câm., rel. Thales do Amaral, j. 6/10/04). q SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS — INDENIZAÇÃO. PROVA. PERÍCIA. DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. O reconhecimento de invalidez total pelo INSS, para fins de aposentadoria, não exclui a prova pericial em ação promovida em face da seguradora, especialmente se o autor pede a perícia. (Ap. c/ rev. 662.086-00/4, 3ª Câm., rel. Ferraz Felisardo, j. 28/9/04 — quanto a epilepsia focal sintomática). q AÇÃO MONITÓRIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENTREGA DO BEM. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ADMISSIBILIDADE. Somente é cabível a ação monitória para a entrega de bem móvel quando a entrega de coisa certa for objeto da prova escrita sem eficácia de título executivo que fundamente a ação. Se, contudo, for necessária a dilação probatória para se discutir a resolução do contrato, o meio processável adequado é a ação de conhecimento, sendo incabível o procedimento monitório. (Ap. c/ rev. 859.318-00/0, 3ª Câm., rel. Carlos Giarusso Santos, j. 5/10/04). q ACORDO — ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Para que a transação tenha validade reconhecida basta reunir todas as condições que a lei exige para validade dos atos jurídicos em geral: a capacidade das partes, consentimento válido, um objeto certo e causa lícita. Não existe previsão legal que exija a assistência de um advogado para que a parte capaz possa transigir direito seu. (AI 876.340-00/0, 11ª Câm., rel. Mendes Gomes, j. 17/1/05). q ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. INADMISSI-

BILIDADE. O efeito da decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. (AI 865.067-00/4, 2ª Câm., rel. Felipe Ferreira, j. 29/ 11/04).

cerceamento de defesa, pois inexistiu qualquer pedido de realização de perícia contábil por parte da apelante que, aliás, concordou com o julgamento antecipado da lide. (Ap. c/ rev. 675.708-00/0, 4ª Câm., rel. Neves Amorim, j. 21/9/04).

q ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM GRAVE PERDA DE SEU PATRIMÔNIO. PROVA PELO INVENTARIANTE. NECESSIDADE. Assistên-

q COMPETÊNCIA — FORO. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. ACIDENTE DO TRABALHO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO E FEITO ONDE PROFERIDA A SENTENÇA REVISIONANDA. CONEXÃO E/OU ACESSORIEDADE. AUSÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. O juízo que julgou a causa-fonte não se torna prevento para exame da ação revisional de benefício acidentário, que pode ser proposta em foro diverso daquele em que foi proferida a sentença revisanda, dada a inexistência de conexão ou acessoriedade entre os feitos. (Ap. s/ rev. 857.875-00/0, 11ª Câm., rel. Clóvis Castelo, j. 20/9/04).

cia judiciária. Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da presunção relativa prevista no artigo 4º da Lei n. 1.060/50. Dispositivo aplicável apenas às pessoas físicas. Gratuidade que pode ser concedida ao espólio com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, imprescindível, porém, que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Afirmação de pobreza da inventariante que não aproveita ao espólio. Decisão que deferiu a assistência judiciária. (AI 870.213-00/3, 8ª Câm., rel. Antonio Carlos Villen, j. 18/11/04). q ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — REVOGAÇÃO OU INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PROVA A ELIDI-LA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário. (AI 875.954-00/5, 4ª Câm., rel. Cesar Lacerda, j. 20/12/04). q AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — NULIDADE. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. JUSTO IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA (ARTIGO 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO RECONHECIMENTO. A ausência do advogado da parte, regularmente intimado para a audiência, autoriza o juiz a dispensar a oitiva das testemunhas arroladas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. A greve dos funcionários do Poder Judiciário e a suspensão dos prazos processuais não obstaculiza a realização de audiência de instrução e julgamento. (AI 872.407-00/7, 5ª Câm., rel. Pereira Calças, j. 27/1/05). q AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO — NULIDADE. REDESIGNAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO UM DIA ANTES DO PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ROL ANEXADO AO PROCESSO EM DATA POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ. NÃO RECONHECIMENTO. Publicada a decisão que remanejou a audiência de instrução e julgamento um dia antes da fluência do prazo processual, a violar o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, considera-se válida a oitiva das testemunhas, por alcançar o procedimento a sua finalidade. Compete ao juiz, como dirigente do processo (artigo 125 do Código de Processo Civil), cumprir e exigir a observância de prazos, porquanto ninguém está obrigado a comparecer em juízo e cumprir atos processuais em período inferior a vinte e quatro horas. Não é nula a audiência que se realiza com oitiva de testemunhas indicadas pelo autor se a parte contrária nada aponta a revelar surpresa ou indícios de prejuízo à sua defesa. (AI 867.054-00/1, 4ª Câm., rel. Júlio Vidal, j. 20/12/04). q CERCEAMENTO DE DEFESA — PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO RECONHECIMENTO. Não houve

q COMPETÊNCIA — FORO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREVALECIMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER ABSOLUTO. RECONHECIMento. Ação monitória de locadora contra fiadores. Ajuizamento no Foro Regional de situação do imóvel locado. Declinação de ofício por incompetência absoluta com determinação de redistribuição no Foro Regional de domicílio dos requeridos. Prevalência deste. Descabimento da alegação de competência relativa. (AI 869.350-00/6, 1ª Câm., rel. Aguilar Cortez, j. 16/11/04). q COMPETÊNCIA RECURSAL — ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ FEDERAL. DECLINAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ANULAÇÃO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL . I NADMISSIBILIDADE. Este tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por juiz federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regionais Federais de acordo com disposto no artigo 108, II, da Constituição Federal. (Ap. s/ rev. 819.202-00/9, 3ª Câm., rel. Carlos Giarusso Santos, j. 5/10/04). q EMBARGOS À ARREMATAÇÃO — CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. VALIDADE. INFORMAÇÃO ATUALIZADA SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO ARREMATANTE. AUSÊNCIA. TÍTULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. Sendo possível ao credor

hipotecário arrematar o imóvel hipotecado em execução movida por terceiro e lançar pelo valor de seu crédito, sem necessidade de exibir o preço, e não tendo os executados trazido notícia atualizada de embargos opostos à execução contra eles movida pelo arrematante, e sendo devedor de quase toda a dívida financiada e de muitos meses de atraso do pagamento das contribuições condominiais, de manter-se a validade da arrematação. (Ap. s/ rev. 835.789-00/7, 6ª Câm., rel. Lino Machado, j. 6/10/04). q EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OU À ADJUDICAÇÃO — PRAZO. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA ASSINATURA DO AUTO. RECONHECIMENTO. Embargos à arrematação. Intempestividade. Reconhecimento. Termo inicial contado a partir da assinatura do auto de arrematação. Uma vez esgotados todos os meios de citação pessoal dos devedores e diante das peculiaridades do caso, mostra-se lícita a efetivação do ato tão-somente por edital. (Ap. s/ rev. 793.132-00/9, 10ª Câm., rel. Nestor Duarte, j. 24/11/04).


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TRIBUNAL DE JUSTIÇA q EMBARGOS À EXECUÇÃO — ACIDENTE DO TRABALHO. CÁLCULO. CRITÉRIO. APLICAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. DISCUSSÃO DA QUESTÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE . Aplicação determinada na r. sentença proferida na ação de conhecimento, mantida pelo v. acórdão. Decisão transitada em julgado. Discussão da questão. Inadmissibilidade. Critério que, ademais, foi utilizado pela própria autarquia. (Ap. s/ rev. 758.456-00/1, 8ª Câm., rel. Rocha de Souza, j. 23/9/04).

655 do Código de Processo Civil.(AI 862.432-00/5, 11ª Câm., rel. Egidio Giacoia, j. 9/8/04).

q EMBARGOS

q EXECUÇÃO — PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. OPORTUNIDADE PARA SANÁ-LA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sendo insuficiente o demonstrativo do débito, deve-se dar oportunidade ao exequente de emendar a inicial e não extinguir o feito.(Ap. c/ rev. 675.869-00/6, 10ª Câm., rel. Emanuel Oliveira, j. 20/10/04 — quanto a ausência de cálculo discriminado do valor do débito).

A inexistência de fraude de execução é alegável em embargos do devedor, ainda que a declaração de fraude haja sido feita antes do momento dos embargos, por incluir-se a falta de ato fraudulento nas causas de nulidade da penhora (artigo 741, V, do Código de Processo Civil). (Ap. c/ rev. 660.494-00/0, 4ª Câm., rel. Rodrigues da Silva, j. 24/8/04).

q EXECUÇÃO — TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. A cópia do contrato de locação, ainda que não autenticada, é prova suficiente de sua existência, porque o original não é exigido pelo artigo 585, inciso IV, do Código de Processo Civil. Somente é de se exigir a via original na hipótese de título de crédito autônomo, porque sujeito a circulação por simples endosso. (Ap. c/ rev. 672.379-00/4, 1ª Câm., rel. Prado Pereira, j. 31/8/04).

À EXECUÇÃO — A LEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE ANTERIOR AOS EMBARGOS. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

q EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRAZO. TERMO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FLUÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. Em sede de execução, não se aplica a disposição contida no artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser contado o prazo para a oposição dos embargos, individualmente, a partir do instante em que é juntada aos autos a prova da intimação da penhora, excepcionada a hipótese do artigo 669, parágrafo único, do aludido diploma legal. (Ap. s/ rev. 863.046-00/9, 7ª Câm., rel. Miguel Cucinelli, j. 23/11/04). q EMBARGOS À EXECUÇÃO — SENTENÇA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR NULA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. Sentença dando pela procedência dos embargos e nulidade da execução, por não terem sido citados todos os executados. Hipótese de nulidade dos embargos, a partir da sentença, para a suspensão de seu curso, citação de todos os executados e julgamento de todos os embargos eventualmente interpostos. (Ap. c/ rev. 665.623-00/8, 10ª Câm., relª. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 27/10/04 — quanto a título extrajudicial) q EMBARGOS DE TERCEIRO — EXECUÇÃO. FIADOR. CO-DEVEDOR EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. DESCABIMENTO. A embargan-

q ATO JUDICIAL — SUSPENSÃO. GREVE DO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE . A greve nos serviços judiciários acarreta tãosomente a suspensão dos prazos mas não a dos atos judiciais, valendo, portanto, hasta pública realizada no referido período. (AI 867.758-00/4, 11ª Câm., rel. Clóvis Castelo, j. 13/12/04). DA . R ECURSO DESPROVIDO . O despejo inclui-se entre as ações chamadas executivas lato sensu em que se mesclam cognição e execução, razão pela qual, após a sentença, não se instaura nova relação jurídica processual para a satisfação do julgado. Ademais, não há ato de constrição judicial, mas tão-somente desocupação do imóvel locado. (Ap. c/ rev. 678.762-00/4, 2ª Câm., rel. Andreatta Rizzo, j. 27/9/04).

q EXECUÇÃO — ALUGUEL E ENCARGO. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO. É cabível a execução de aluguéis e encargos ainda que não transitada em julgado a sentença da ação de despejo por falta de pagamento. (Ap. c/ rev. 671.977-00/3, 10ª Câm., rel. Gomes Varjão, j. 10/11/04).

te é fiadora no contrato de locação. O imóvel penhorado pertence também à executada e embargante que, obviamente, não pode intentar ação de embargos de terceiro, pois não é terceiro e sim executada e o bem constrito lhe pertence. (Ap. c/ rev. 689.425-00/4, 12ª Câm., rel. Romeu Ricupero, j. 18/11/04).

q EXECUÇÃO — PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI 8.009/90. NÃO RECONHECIMENTO. Não há inconstitucionalidade na regra que ressalvou expressamente a proteção do bem de família no caso da fiança prestada em contrato de locação. (Ap. s/ rev. 866.931-00/4, 1ª Câm., rel. Sebastião Flávio, j. 19/10/04).

q EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO — INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTI-

q EXECUÇÃO — PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE. Em princípio, a nomeação de bens à penhora deve observar a gradação do artigo

q EXTINÇÃO DO PROCESSO — REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na forma do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade da representação das partes enseja a suspensão do processo, marcando-se prazo razoável para ser sanado o defeito. (Ap. s/ rev. 864.403-00/8, 11ª Câm., rel. Artur Marques, j. 9/8/04). q FIANÇA — EXONERAÇÃO. TERMO INICIAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. A Exoneração do fiador opera-se a partir da citação na ação respectiva, em 30/9/ 03, e não desde a prorrogação do contrato de locação, que se deu em 30/11/88, não se aplicando o prazo inicial previsto no artigo 835 do Código Civil de 2002 porque não houve a notificação nele prevista. (Ap. c/ rev. 863.977-00/5, 6ª Câm., rel. Thales do Amaral, j. 6/10/04). q FIANÇA — RESPONSABILIDADE DO FIADOR. LOCAÇÃO. CONTRATO PRORROGADO. SUBSISTÊNCIA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/ 91. Não se pode afastar a responsabilidade dos fiadores sobre as obrigações assumidas espontaneamente na locação até a efetiva desocupação do imóvel pois, para a exoneração, seria necessária ação judicial própria. Exegese do artigo 39 da Lei nº 8.245, de 18/10/91. (Ap. c/ rev. 665.407-00/2, 10ª Câm., relª. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 15/9/04). q FIANÇA — RESPONSABILIDADE DO FIADOR. LOCAÇÃO. FIXAÇÃO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. EXONERAÇÃO OU ACORDO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. Se os fiadores assumiram responsabilidade pelo contrato de locação até a efetiva devolução do imóvel e queriam se ver desobrigados, deveriam ter ajuizado ação de exoneração de fiança. (Ap. c/ rev. 841.173-00/0, 3ª Câm., rel. Cambrea Filho, j. 10/8/04).

30/11/07


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

NOVEMBRO DE 2007

5

EDITORA SARAIVA Concessões, Permissões e Privatizações de Serviços Públicos

Dos Crimes da Lei de Licitações

Lei dos Notários e dos Teoria Geral do Registradores Comentada Direito Notarial

Toshio Mukai

Vicente Greco Filho

Walter Ceneviva

Leonardo Brandelli

5ª edição. Analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, etc.

2ª edição. A nova edição conserva a estrutura original, mas é enriquecida com uma parte introdutória de observações gerais e preliminares sobre a tutela, princípios e modalidades de licitação, acrescentadose novos aspectos decorrentes da aplicação da lei e do surgimento de outros diplomas legislativos. Além disso, traz à colação o entendimento de outros doutrinadores que cuidaram do tema.

6ª edição. De acordo com as Leis 11. 382/06 e 11.441/ 07. O autor examina cada artigo da Lei 8.935/94 que, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, introduziu extensas e profundas modificações na legislação ordinária anterior. Na análise de cada dispositivo, define o conceito envolvido e os efeitos da norma no dia-adia da atividade profissional dos notários e dos registradores.

2ª edição. De acordo com a Lei 11.441/ 07. Apresenta duas partes: propedêutica do direito notarial (esboço histórico do notariado, a instituição notarial, configuração do direito notarial); função notarial (a teoria geral da função notarial, realização notarial do direito, atos notariais). O autor é Oficial de Registro de Imóveis no Estado de São Paulo e mestre em Direito Civil.

Direito de Autor em Obra Coletiva

A Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Interpretação Constitucional

Direito Registral Imobiliário

Lei 8.935/94

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Antonio Carlos Morato

Ricardo Maurício Freire Soares

Inocêncio Mártires Coelho

Venicio Salles

Da Coleção Professor Agostinho Alvim, coordenada pelo professor Renan Lotufo. A obra ousa ao defender a possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada autora. Para enfrentar a polêmica, após tratar dos aspectos gerais da obra coletiva, o estudo parte para uma análise conjunta dos aspectos patrimoniais e, principalmente, extrapatrimoniais que integram o direito de autor.

Apresenta quatro partes: a crise da modernidade e seus reflexos jurídicos (fundamentos do projeto da modernidade, o colapso do ideário moderno, etc.); o direito como universo hermenêutico (raízes filosóficas da hermenêutica jurídica, etc.); fundamentação lingüístico-principiológica da interpretação jurídica; etc.); hermenêutica aplicada ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

3ª edição, revista e aumentada. Da Série IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Interpretar uma norma constitucional, espécie do gênero norma jurídica, é atividade que requer um estudo particularizado das técnicas hermenêuticas, devido à sua estrutura normativo-material e à natureza aberta de seu conteúdo. A obra dedicase a essa temática.

2ª edição, revista. Alguns temas abordados pelo autor, juiz titular da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo: efeitos do ato de registro — autenticidade, segurança e eficácia; princípios registrais estruturais; princípios operacionais; retificação de registro; comentário ao artigo 212 da Lei de Registros Públicos; retificação de registro unilateral; retificação consensual; etc.

IGLU EDITORA

DIALÉTICA

EDITORA CAMPUS JURÍDICO Reflexões sobre o Direito à Propriedade

Vivendo Plenamente a Lei A lei do amor e o amor pela lei

Temas Atuais de Processo do Trabalho

Grandes Questões Atuais do Direito Tributário (11º volume)

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Denis Lerrer Rosenfield

´ Zenon Bankowski

Apresenta seis capítulos: democracia e democracia totalitária; propriedade e privilégio; república de proprietários; liberdade e igualdade; o Estado burocrático-distributivo; a tradição socialista. O autor é professor titular de Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pesquisador I-A do CNPq.

Da Coleção Teoria e Filosofia do Direito, coordenada pelo professor Ronaldo Porto Macedo Jr.. Tradução de Lucas Dutra Bortolozzo, Luiz Reimer Rodrigues Rieffel e Arthur Maria Ferreira Neto. Revisão técnica de Cláudio Michelon Jr.. Apresenta 11 capítulos: evitando a contingência; legalismo e legalidade; dever e aspiração; etc.

LANÇAMENTO

Winston Rossiter

Valdir de Oliveira Rocha (coordenador)

Atualizado pelas Leis 11.232/05 (fase de cumprimento da sentença) e 11.187/05 (agravos retidos e de instrumento). O autor procurou dar ênfase à discussão acerca da tão falada celeridade processual, como objeto das recentes alterações legislativas. Analisou os principais pontos controvertidos da Lei 9.957/00.

Alguns temas analisados por 22 professores: arbitragem em Direito Tributário; repercussão geral no Direito Tributário; ISS — limites da competência fiscalizatória; notas sobre a "guerra fiscal" do ISS; o recurso extraordinário ao STF e a repercussão geral da questão constitucional em matéria tributária — Lei 11.418; etc.


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LIVROS

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NOVEMBRO DE 2007

EDITORA MÉTODO Direito Civil e Registro de Imóveis LANÇAMENTO

Manual de Prisão e Soltura sob a Ótica Constitucional

Manual de Direito Civil

Manual de Direito Civil

(volume 2)

(volume 3)

LANÇAMENTO

Leonardo Brandelli (coordenação)

José Herval Sampaio Júnior e Pedro Rodrigues Caldas Neto

Flávio Augusto Monteiro de Barros

Flávio Augusto Monteiro de Barros

Alguns temas abordados por 15 autores: publicidade registrária como meio de concreção da boa-fé objetiva; juros nas relações negociais; responsabilidade civil, penal e administrativa dos notários e registradores e o dano moral; a qualificação registral imobiliária diante de cláusulas abusivas apostas em negócios jurídicos submetidos a registro; etc.

Apresenta quatro partes: premissas constitucionais (delineamentos constitucionais e hermenêuticos indissociáveis para compreensão da prisão provisória e soltura); prisão processual (visão panorâmica das prisões no ordenamento processual penal brasileiro e a cautelaridade das prisões processuais, etc.); soltura; responsabilidade civil.

2ª edição. O volume 2 trata do Direito das Obrigações (transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção da obrigação; do inadimplemento das obrigações); e dos contratos (classificação dos contratos; extinção dos contratos; dos contratos em espécie). Apresenta questões formuladas ao final de cada capítulo para revisão e fixação de conteúdo.

2ª edição. O volume 3 trata do Direito das Coisas (posse; propriedade; direitos reais sobre coisas alheias; alienação fiduciária em garantia ou propriedade fiduciária; do compromisso de compra e venda) e da responsabilidade civil (danos morais; dano material). Apresenta questões formuladas ao final de cada capítulo.

MILLENNIUM EDITORA Lições de Direito Constitucional

LANÇAMENTO

Manual de Redação Profissional

O Tribunal de Contas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Violência: Psicanálise, Direito e Cultura LANÇAMENTO

Hamilton Castardo, Gustavo Canavezzi e George Niaradi (coordenadores)

José Maria da Costa

Hamilton Fernando Castardo

Lédio Rosa de Andrade

Obra em homenagem ao professor Sérgio Resende de Barros. Apresenta nove capítulos: o constitucionalismo Norte-Americano e Francês; aspectos constitucionais da função social da cidade; considerações e propostas acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; aplicação prática da interpretação conforme a Constituição; etc.

3ª edição. Apresenta verbetes na ordem alfabética normal indicada por asterisco; exemplos ilustrativos em vermelho; cabeçalhos, verbetes, indicadores de remissões e exemplos destacados em vermelho; verbetes em ordem alfabética; indicações de remissões para consultas pelo próprio leitor; notas explicativas numeradas; citações; etc.

Alguns temas analisados: a separação dos Poderes; histórico do Tribunal de Contas; o Tribunal de Contas no ordenamento jurídico; a natureza jurídica do Tribunal de Contas; análise da instituição do Tribunal de Contas, por Emenda Constitucional, como poder controlador à luz do princípio da proporcionalidade; etc.

Apresenta quatro capítulos: agressão e violência (diferenças conceituais, duas formas de violência, etc.); a violência no sujeito (o sujeito na massa, etc.); direito e subjetividade (interdições e origem do jurídico, a lei, etc.); como viver em sociedade? (necessárias advertências, base propedêutica, a lei simbólica, evolução cultural, etc.).

LANÇAMENTO

MALHEIROS EDITORES Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública

Lavagem de ativos provenientes de crime

Juarez Freitas

Rodolfo Tigre Maia

Maximilianus Cláudio Américo Führer

Humberto Ávila

2ª edição. Apresenta cinco capítulos: crime organizado e a lavagem de dinheiro; tipos penais da Lei 9.613/ 98; disposições processuais da Lei 9.613/98; efeitos da condenação; produtos de crimes praticados no exterior. Em anexos apresenta legislação interna, legislação convencional, legislação internacional e Direito Comparado.

36ª edição. Volume 3 da Coleção Resumos. Apresenta seis capítulos: introdução ao direito; Parte Geral do Direito Civil (pessoas, bens, fatos jurídicos); Direito das Coisas (posse, propriedade, etc.); Direito Autoral; Direito de Família (casamento, separação e divórcio, parentesco, filiação, adoção, etc.); Direito das Sucessões.

7ª edição, ampliada e atualizada. Apresenta três partes: considerações introdutórias; normas de primeiro grau: princípios e regras (panorama da evolução da distinção entre princípios e regras, critérios de distinção entre princípios e regras, etc.); normas de segundo grau: postulados normativos (postulados hermenêuticos,etc.).

LANÇAMENTO

Apresenta sete capítulos: direito fundamental à boa administração pública e a discricionariedade administrativa legítima; os atos administrativos e o aprofundamento da sindicabilidade; o dever de motivação dos atos administrativos; o direito fundamental à boa administração pública e a responsabilidade do Estado; etc.

Lavagem de Dinheiro

Resumo de Direito Civil

Teoria dos Princípios Da definição à aplicação dos princípios jurídicos


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

NOVEMBRO DE 2007

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EDITORA FORENSE

Humberto Theodoro Júnior

A

Editora Forense está lançando no mercado novos livros e novas edições de obras do jurista Humberto Theodoro Júnior, professor titular de Processo Civil na Faculdade de Direito UFMG, doutor em Direito, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e autor de diversos livros e artigos jurídicos. Advogado, sócio-fundador do escritório Humberto Theodoro Júnior Advogados Associados é membro de diversos institutos e conselhos jurídicos nacionais e internacionais e da Academia Mineira de Letras Jurídicas. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial — Lei nº 11. 382/06. Apresenta 13 capítulos: a reforma da execução do título extrajudicial: disposições gerais; execução em geral; diversas espécies de execução — generalidades; inovações na execução de obrigação de fazer; inovações gerais na execução de obrigação por quantia certa; inovações procedimentais na execução por quantia certa; inovações no regime da penhora; substituição da penhora; avaliação; pagamento ao credor; embargados do devedor; pagamento do crédito em prestações; embargos à arrematação, remição e suspensão da execução. Efeitos Externos do Contrato — Direitos e obrigações na relação entre contratantes e terceiros. Apresenta cinco capítulos: o contrato; a flexibilização do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos; formulação sistemática dos vínculos possíveis entre terceiros e contratantes; a estipulação em favor de terceiro; a promes-

sa de fato de terceiro e o contrato com pessoa a declarar. As Novas Reformas do Código de Processo Civil — 2ª edição. Apresenta seis capítulos: as reformas do CPC operadas pelas Leis 11.276/06, 11.277/06 e 11. 280/06; a exceção de prescrição: aspectos substanciais e processuais; a reforma do agravo operada pela Lei 11.187/05; o cumprimento da sentença, segundo a reforma do CPC operada pela Lei 11.232/05; requisitos a observar no cumprimento da sentença genérica; outras inovações instituídas pela Lei 11.232/05. Comentários ao Novo Código Civil — Volume 3, tomo 1, 3ª edição. Trata do Livro III - dos fatos jurídicos: do negócio jurídico, artigos 138 a 184: dos fatos jurídicos; negócio jurídico: dos defeitos do negócio jurídico (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores); invalidade do negócio jurídico.

Comentários ao Novo Código Civil — Volume 3, tomo 2, 3ª edição. Trata dos atos jurídicos lícitos; dos atos ilícitos; da prescrição e da decadência (prescrição, disposições gerais, causas que impedem ou suspendem a prescrição, causas que interrompem a prescrição, prazos da prescrição); da decadência; da prova.

Curso de Direito Processual Civil — Volume 3, atualizado até a Lei 11.441/07, 38ª edição. Aborda os procedimentos especiais: procedimentos especiais de jurisdição contenciosa; procedimentos especiais de jurisdição voluntária; Juizado Especial Civil; alguns procedimentos especiais disciplinados fora do Código de Processo Civil.

Curso de Direito Processual Civil — Volume 1, atualizado até a Lei 11.441/07, 47ª edição. Trata da teoria geral do Direito Processual Civil e do processo de conhecimento: noções fundamentais; sujeitos do processo; atos processuais; instauração, crise e fim do processo; processo e procedimento; procedimento ordinário; recursos; o processo nos tribunais.

Código de Processo Civil Anotado — 11ª edição, revista, ampliada e atualizada de acordo com as novas reformas do Código de Processo Civil (Leis 11.382/06, 11.417 /06, 11.418/06, 11.419 /06 e 11.441/07). O trabalho, que contou com a colaboração de Humberto Theodoro Neto e Adriana Mandim Theodoro de Mello, não tem feitio acadêmico e não contém abordagem sistemática e exaustiva da matéria exposta. É uma síntese do que de mais significativo ocorre no plano vivo da exegese, sobretudo pretoriana, por meio de amostragem de arestos dos mais importantes tribunais do País.As indicações bibliográficas não se limitam aos títulos, pois indicam, na medida do possível, o sentido do pensamento de cada doutrinador. As referências legislativas remetem o consulente a outros artigos do próprio código e da legislação extravagante pertinente ao assunto. Quando conveniente, apresentam-se breves comentários, para revelar, de modo sucinto, a posição doutrinária do autor. A jurisprudência selecionada vem exposta junto ao artigo que lhe diz respeito.

Curso de Direito Processual Civil — Volume 2, atualizado até a Lei 11.441/07, 41ª edição. Trata do processo de execução e cumprimento da sentença — processo cautelar e tutela de urgência (as vias de execução do Código de Processo Civil brasileiro reformado; execução dos títulos executivos extrajudiciais; oposição à execução forçada; insolvência civil; crises da execução e sistema recursal; processo cautelar; tutela jurisdicional diferenciada).

EDITORA JUAREZ Ética nas Relações Contratuais à Luz do Código Civil de 2002 André Soares Hentz

LANÇAMENTO

Apresenta seis capítulos: ética e direito; os sistemas de direito privado e as cláusulas gerais; o contrato ontem e hoje; a função social do contrato; a boa-fé objetiva; o papel do juiz na efetivação da Justiça contratual: a aplicação da função social do contrato e da boa-fé objetiva no caso concreto. O autor é mestre em Direito Civil pela Unesp.

Imputabilidade do Menor sob a Ótica Criminológica

DE

OLIVEIRA

Infiltração Policial nas Organizações Criminosas

Teoria e Prática das Ações no Direito de Família LANÇAMENTO

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

José Flavio Braga Nascimento

Soraya Moradillo Pinto

Apresenta quatro capítulos: imputabilidade penal (conceito, consciência da ilicitude e a imputabilidade penal, o menor e a consciência da ilicitude, etc.); drogas e alterações de conduta (classificação das drogas); delinqüência juvenil (instrumentos para enfrentar a delinqüência juvenil, etc.); responsabilidade penal e transtorno mental.

Apresenta cinco capítulos: fatores geradores da criminalidade organizada; crime organizado no Brasil (conceito de crime, conceito de empresa, etc.); elementos da organização criminosa (fator gerador de especialização, lei de combate ao crime organizado); a prova (proposição da prova, etc.); início da infiltração.

Fernando Antonio da Silva Cartaxo

Obra elaborada de acordo com a Lei 10.406/02 (novo Código Civil) e com as recentes Leis 11.187/05, 11. 232/05, 11.276/ 06, 11.277/06, 11. 280/06, 11.341/ 06, 11.382/06, 11. 417/06, 11.418/ 06, 11.419/06 e 11.441/07. Em cada ação nela versada é apresentado um esquema dando solução aos vários tipos de situações.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

8

EDITORA REVISTA

DOS

NOVEMBRO DE 2007

TRIBUNAIS

A Imputação Objetiva no Direito Penal

Curso de Direito Internacional Público

Direito Penal Econômico

Manual de Direito das Famílias

Günther Jakobs

Valerio de Oliveira Mazzuoli

Luiz Regis Prado

Maria Berenice Dias

2ª edição, revista. Tradução do professor André Luís Callegari. O autor, catedrático de Direito Penal e Filosofia do Direito, discute os fundamentos da imputação objetiva do comportamento, o risco permitido, a imputação objetiva na participação (acessoriedade e proibição de regresso) e a realização do risco em caso de concorrência de riscos.

2ª edição, revista, atualizada e ampliada. A teoria geral do Direito Internacional é o tema introdutório da obra, seguido de um estudo sobre a personalidade jurídica internacional. A seguir, o autor examina o domínio público internacional, a proteção internacional dos direitos humanos e do meio ambiente, o Direito Internacional do Trabalho e, por fim, os conflitos internacionais.

2ª edição, revista, atualizada e ampliada. A obra concentra-se no estudo dos delitos contra a ordem econômica, nos crimes contra as relações de consumo, contra o sistema financeiro e sigilo das operações de instituições financeiras, contra as finanças públicas, contra a ordem tributária e delitos de contrabando e descaminho, e contra o Sistema Previdenciário e delitos de lavagem de capitais.

4ª edição, revista, atualizada e ampliada. A autora faz uma leitura moderna e crítica do atual Código Civil. Traz uma apresentação diferenciada dos temas convencionais, com assuntos que normalmente não aparecem no Direito de Família, entre os quais famílias plurais, situação legal da mulher e dano moral. Apresenta comentários à lei Maria da Penha.

Manual de Direito Penal Brasileiro

Teoria Geral do Processo

Proteção Processual da Posse

O Direito Contratual e a Intervenção do Estado

Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli

Luiz Guilherme Marinoni

Cláudia Aparecida Cimardi

Bruna Lyra Duque

7ª edição. O volume 1 trata da Parte Geral. Apresenta uma visão abrangente do Direito Penal. Traz estudos aprofundados de temas como tipicidade, culpabilidade, coerção penal, antijuridicidade, entre outros. Analisa os aspectos da Parte Geral do Código Penal com ênfase na visão humanista do direito e apresenta um exame do direito comparado.

2ª edição. Volume 1 do Curso de Processo Civil. De acordo com a reforma processual de 2006/07. Apresenta quatro partes: a jurisdição no Estado constitucional; a ação no Estado constitucional; a defesa no Estado constitucional; o processo no Estado constitucional. Obra indicada ao Prêmio Jabuti 2007. O autor é doutor e mestre em Direito pela PUC-SP.

2ª edição, revista, atualizada e ampliada. Volume 61 da Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman. A posse é inicialmente estudada como direito material: sua natureza jurídica, elementos, classificações. Em seguida, é abordada a proteção possessória, em seus fundamentos e meios de defesa, como a ação de imissão de posse, de nunciação de obra nova, etc.

Volume 6 da Coleção Temas Fundamentais de Direito, coordenada pelos professores José Roberto dos Santos Bedaque e José Rogério Cruz e Tucci. Apresenta cinco capítulos: constitucionalização da ordem econômica; intervenção do Estado na ordem econômica; limites à atuação do Estado na ordem econômica no que tange à livre iniciativa nos contratos civis; etc.

Direito Tributário Ambiental

Teoria das Nulidades do Ato Administrativo

Direito das Sucessões

Manual dos Recursos

(volume 1) LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO LANÇAMENTO

Paulo Henrique do Amaral

Carlos Bastide Horbach

Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

Araken de Assis

Apresenta duas partes: considerações iniciais — a finalidade e os princípios que fundamentam a tributação ambiental (meio ambiente e domínio econômico na Constituição brasileira, aplicação dos princípios de Direito Tributário em matéria ambiental, a tributação como instrumento de efetivação dos princípios de Direito Ambiental); tributação ambiental.

Trata da teoria das nulidades no Direito Administrativo a partir de sua natureza de instituto de direito público e em comparação com a teoria geral do Direito Civil: ato administrativo e ato jurídico. Nesse sentido, arrola os motivos que justificam o tratamento diferenciado em cada uma das disciplinas — suas peculiaridades teóricas.

3ª edição, revista, atualizada e ampliada da 2ª edição do Curso Avançado de Direito Civil, volume 6. Elaborada a partir das aulas ministradas pelos autores em cursos de graduação e pós-graduação, bem como do acompanhamento da aplicação do Direito aos casos concretos, a obra analisa todos os artigos do Código Civil referentes ao Direito das Sucessões, além da legislação pertinente.

Apresenta três partes: teoria geral dos recursos (noções gerais, princípios fundamentais dos recursos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos, condições de admissibilidade dos recursos, etc.); recursos em espécie (apelação, agravos, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso extraordinário, recurso especial, etc.); demais meios de impugnação (sucedâneos recursais).


NOVEMBRO DE 2007

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TRIBUNA DO DIREITO

NOTAS Divulgação

Alberto Henrique Costa

sumir por força de uma liminar, que foi revogada pelo CNJ.

O juiz Alberto Henrique Costa de Oliveira foi empossado como desembargador do TJ-MG.

Revista de Direito A Editora Quartier Latin lançou a sexta edição da "Revista de Direito Tributário Internacional", que reúne artigos sobre preço de transferência, tratados internacionais e subsídios fiscais, entre outros.

Bovespa - Direito GV No dia 3 de dezembro, a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas entregarão o prêmio "Bovespa Direito GV" aos primeiros colocados da graduação e pós-graduação no concurso sobre o "Poder Judiciário e Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro".

Carla Faccin A advogada Carla Lio Faccin é a nova sócia do Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves.

"Diário Oficial-SP" Desde o mês passado o "Diário Oficial do Poder Judiciário de São Paulo" é publicado somente na versão eletrônica (www.dje.tj.sp.gov.br).

Ellen Gracie

Tânia Callado Borges Fadesp A nova sede da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) — na Rua da Glória, 98, 1º andar, Liberdade, São Paulo (SP) — foi inaugurada dia 1 de outubro. O telefone é (0xx11) 3242-0849.

José A. Montes Filho...

Motta, F. Rocha Advogados

Os advogados José Alcides Montes Filho, Marcelo Freitas Pereira e Maucir Fregonesi Jr. são os novos sócios do Siqueira Castro.

Os advogados Luiz Fernando Teixeira Pinto e Luís Wielewicki são os novos sócios do escritório Motta, Fernandes Rocha.

Lia Roston

Noronha Advogados

A advogada Lia Roston é a nova sócia do escritório Rayes, Fagundes & Oliveira.

Malheiros Editores

A presidente do STF, ministra Ellen Gracie, foi homenageada pelo "Jornal do Commercio", que completou 180 anos de circulação no dia 1 de outubro. Foram também homenageados Lázaro Brandão, presidente do Conselho de Administração do Bradesco; a atriz Fernanda Montenegro; e Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro.

Guilherme Abdalla O advogado Guilherme Abdalla é o novo sócio do Teixeira, Martins Advogados.

IOB A Editora IOB lançou a segunda edição do livro Prática Trabalhista (560 páginas), escrito por Eduardo Loureiro Winter e Vera Regina Loureiro Winter e que trata sobre as alterações legislativas na área trabalhista.

João Domingos Kuster O juiz João Domingos Kuster Puppi tomou posse como desembargador do TJ-PR.

Jorge Miranda A UniBrasil concedeu, dia 19 de outubro, o título de "Doutor Honoris Causa" ao jurista português, Jorge Miranda, professor da Universidade de Lisboa.

A advogada Tânia Callado Borges é a nova integrante do Rayes, Fagundes & Oliveira Ra-

O escritório em Londres do Noronha Advogados completou 20 anos. É a única banca brasileira no Reino Unido registrada no Law Society of England and Wales.

"Os mais admirados"

O XX Congresso Brasileiro de Direito Tributário é o tema central do nº 98 da "Revista de Direito Tributário", uma publicação da Malheiros Editores e do Instituto Geraldo Ataliba — Idepe — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial. Além de diversas conferências, publica a tese aprovada durante o congresso sob o tema "Responsabilidade dos sócios e administradores em matéria tributária", de autoria de Daniel Monteiro Peixoto, doutorando e mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Informações pelos telefones (0xx11) 3289-0811 e 3078-7205.

MMC Advocacia Os advogados Valter Luís Minhão e Joary Cássia Munhoz uniram-se com a advogada Luciana Curi Sanches formando o escritório MMC Advocacia Empresarial (Edifício Ipiranga Offices, Rua Lord Cockrane, 616, cj. 505, Ipiranga, telefone (0xx11) 6168-9662).

A Análise Editorial publicou a segunda edição da "Análise da Advocacia — Os mais admirados do Direito" (282 páginas). Entre os primeiros escritórios mais admirados do Brasil estão o Pinheiro Neto; o Demarest & Almeida; o Machado, Meyer, Sendacz e Opice; o Veirano; o Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga. A Análise Editorial indagou sobre os profissionais e escritórios mais admirados por áreas do Direito e publicou o perfil dos escritórios e dos especialistas escolhidos. Elegeu, também, os profissionais "mais admirados pelos mais admirados" e entre os 32 profissionais citados estão Antonio Meyer (Machado, Meyer, Sendacz e Opice), Arnold Wald (Wald e Associados) e Ives Gandra da Silva Martins (Gandra Martins e Rezek) (ver também página 13).

Paulo José da Costa Júnior O professor Paulo José da Costa Júnior foi eleito vicepresidente da Sociedade Internacional de Defesa Social da ONU em Toledo, na Espanha. Agora, a entidade conta com dois representantes da América do Sul.

Renata Gil de Alcântara Renata Gil de Alcântara foi empossada como juíza da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ela havia sido impedida de as-

feitas em www.trf4.gov.br A taxa de inscrição é de R$ 150,00 e a prova será dia 20 de janeiro de 2008. Informações: (0xx51) 3213-3047.

UnB A Universidade de Brasília (UnB) recebeu o "III Prêmio das Melhores Universidades Guia do Estudante e Banco Real" pelo melhor curso em Ciências da Sociedade.

Venício Antônio de Paula Venício Antônio de Paula Salles tomou posse como desembargador do TJ-SP.

mos.

TRF-4 As inscrições para o XIII Concurso Público para juiz federalsubstituto do TRF da 4ª Região (PR-RSSC) vão até dia 26 e podem ser

Vigna Advogados O escritório Vigna Advogados Associados atende agora na Avenida Pacaembu, 1.641, São

Paulo (SP).

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20 ACORDOS/CONVENÇÕES/TRATA— Decreto n° 6.213, de 26/9/2007 ("DOU" de 27/9/ 2007), dispõe sobre a execução do 47° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, estados-partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13/ 8/2007. DOS

A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Medida Provisória n° 389, de 5/9/2007 ("DOU" de 6/9/2007), dispõe sobre a carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Senior. Decreto n° 6.206, de 14/9/ 2007 ("DOU" de 17/9/2007), dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), e altera o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14/7/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional. Decreto n° 6.207, de 18/9/ 2007 ("DOU" de 19/9/2007), aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto n° 6.209, de 18/9/ 2007 ("DOU" de 19/9/2007), aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Decreto n° 6.221, de 4/10/ 007 ("DOU" de 4/10/2007), dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.207, de 18/9/ 2007, que aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto n° 6.220, de 4/10/ 2007 ("DOU" de 4/10/2007), dispõe sobre o remanejamento dos cargos que menciona e dá nova redação aos anexos II ao Decreto nº 6.188, de 17/8/2007, que aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do gabinete pessoal do presidente da República, e II ao Decreto nº 5.174, de 9/8/ 2004, que aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Decreto n° 6.219, de 4/10/ 2007 ("DOU" de 4/10/2007), aprova a estrutura regimental

TRIBUNA DO DIREITO e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e dá outras providências. Decreto n° 6.218, DE 4/10/ 2007 ("DOU" de 4/10/2007), aprova a estrutura regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e dá outras providências. Decreto n° 6.217, de 4/1/ .2007 ("DOU" de 4/10/2007), dispõe sobre as competências do ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e dá outras providências. ARMAS DE FOGO — Medida Provisória n° 390, de 18/9/2007 ("DOU" de 18/9/2007 - Extra), revoga a Medida Provisória n° 379, de 28/6/2007, que altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes. Medida Provisória n° 394, de 20/9/2007 ("DOU" de 21/9/ 2007), dá nova redação ao § 3º do artigo 5º da Lei n° 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). CONSTITUIÇÃO FEDERAL — Emenda Constitucional n° 55, de 20/9/ 2007 ("DOU" de 21/9/2007), altera o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. EmendaConstitucional n° 54, de 20/9/2007 ("DOU" de 21/9/ 2007), dá nova redação à alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. DEFESA SANITÁRIA ANIMAL — Lei n° 11.515, de 28/8/2007 ("DOU" de 28/8/2007 - Extra), altera dispositivos da Lei n° 569, de 21/ 12/l948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. DESESTATIZAÇÃO — Decreto n° 6.205, de 14/9/2007 ("DOU" de 17/9/2007), dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND) de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação

L E G I S L A Ç Ã O

JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. E-mail: editora@juarezdeoliveira.com.br. dessas concessões, e dá outras providências. DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS — Lei n° 11.521, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), altera a Lei n° 9.434, de 4/2/1997 para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospita-

carentes ou de baixa renda. INSTITUTO CHICO MENDES — Lei n° 11.516, de 28/8/2007 ("DOU" de 28/8/2007 — Extra), dispõe sobre a criação do "Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — Instituto Chico Mendes"; altera as Leis n°s 7.735, de 22/2/1989, 11.284, de 2/3/2006, 9.985, de 18/7/2000,

NOVEMBRO DE 2007

Medida Provisória n° 382, de 24/7/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485, de 3/7/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. PREVIDÊNCIA SOCIAL — Decreto n° 6.208, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), dá nova redação ao parágrafo único do artigo 181-B do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6/5/1999.

POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS — Decreto n° 6.211, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), dá nova redação ao item 6 do artigo 21 do regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n° 88.777, de 30/9/1983, e dá outras providências. lares não autorizadas a realizar transplantes. DRAGAGEM PORTUÁRIA — Medida Provissória n° 393, de 19/9/ 2007 ("DOU" de 20/9/2007), institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. ENERGIA ELÉTRICA — Decreto n° 6.210, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), altera dispositivos do Decreto n° 5.163, de 30/7/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a auto-produtor, e dá outras providências. HANSENÍASE — Lei n° 11.520, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. IMÓVEIS DA UNIÃO — Decreto n° 6.190, de 20/8/2007 ("DOU" de 21/8/2007), regulamenta o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.876, de 15/7/1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas

10.410, de 11/1/2002, 11.156, de 29/7/ 2005, 11.357, de 19/10/ 2006, e 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei n° 8.028, de 12/4/1990, e da Medida Provisória n° 2.216-37, de 31/8/2001; e dá outras providências. INVESTIMENTO RURAL — Decreto n° 6.201, de 28/8/2007 ("DOU" de 29/8/2007), dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural. Decreto n° 6.200, de 28/8/ 2007 ("DOU" de 29/8/2007), dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — Decreto n° 6.204, de 5/9/2007 ("DOU" de 6/9/ 2007), regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. PIS/Pasep/Cofins — Medida Provisória n° 392, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), revoga a

SEGURANÇA PÚBLICA — Decreto n° 6.189, de 20/8/2007 ("DOU" de 21/8/2007), acresce e altera dispositivos do Decreto n° 5.289, de 29/11/2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública. Medida Provisória n° 384, de 20/8/2007 ("DOU" de 21/8/ 2007), institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), e dá outras providências. TRABALHADOR RURAL — Medida Provisória n° 385, de 22/8/ 2007 ("DOU" de 23/8/2007), acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei n° 11.368, de 9/11/ 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no artigo 143 da Lei n° 8.213, de 24/7/1991. TRABALHADORES — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — Medida Provisória n° 388, de 5/9/2007 ("DOU" de 6/9/2007), altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. TRIBUTAÇÃO UNIFICADA — Medida Provisória n° 391, de 18.9.2007 ("DOU" de 18/9/2007 — Extra), revoga a Medida Provisória n° 380, de 28/6/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA — Lei n° 11.523, de 18/9/2007 ("DOU" de 19/9/2007), institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

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TRIBUNA DO DIREITO

NOVEMBRO DE 2007 TELEFONIA

Cobrança de assinatura básica é legal legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. Com esse entendimento, a Primeira Seção do STJ garantiu a Brasil Telecom o direito de cobrar a assinatura, contrariando decisão anterior que havia considerado a tarifa abusiva e determinado a devolução do valor a uma consumidora gaúcha. A consumidora entrou com ação contestando a cobrança da assinatura básica mensal e solicitou a devolução dos valores pagos à Brasil Telecom. O pedido foi rejeitado em primeira instância, mas o TJ-RS reformou a sentença por entender que a cobrança do pagamento por um serviço não prestado é abusiva. A Brasil Telecom recorreu ao STJ alegando que a tarifa não é voltada apenas à cessão de linha

DIREITO ESPORTIVO

É

Ex-jogador do Santos perde ação vultosa A

ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. Disse que está autorizada pela Anatel para cobrar a assinatura básica e que a devolução de valores somente seria possível se houvesse erro do pagamento voluntário. O recurso foi acolhido. (RESP 911802).

B

Pulsos telefônicos

A

cobrança de pulsos telefônicos sem identificação das chamadas realizadas pelo assinante era permitida até janeiro de 2006, prazo dado às prestadoras de serviços de telefonia para identificar as chamadas nas cobranças. O entendimento, do TJ-MG, foi mantido pela Segunda Turma do STJ ao decidir não ter havido indício de abusividade na cobrança da Telemar Norte Leste S.A. a uma consumidora mineira. A consumidora Eneida Rosiane Silva havia proposto ação contra a Telemar argumentando ter sido cobrado pulsos excedentes e

ligações para telefone celular de forma aleatória, visto que as chamadas não eram discriminadas nas contas, ferindo o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A primeira instância acatou o pedido, mas o TJ-MG reformou sentença ao acatar o recurso da Telemar. Para o tribunal mineiro, a empresa não poderia ser penalizada antes de janeiro de 2006, prazo estipulado para identificar as chamadas na cobrança. A consumidora recorreu, sem sucesso, ao STJ, que manteve decisão do TJ-MG. (RESP 970750).

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Sexta Turma do TST não acolheu o pedido do exjogador Carlos Alberto Galván, do Santos Futebol Clube, e manteve sentença que o condenou a pagar as custas processuais de uma ação milionária que perdeu para o clube por reivindicar Justiça gratuita. O atleta terá de pagar custas de R$ 110 mil, decorrentes da ação que interpôs na Justiça do Trabalho contra o clube. O zagueiro argentino foi contratado pelo Santos de 5 de janeiro de 2000 a 4 de janeiro de 2002. Segundo o jogador, o clube se comprometeu a pagar, a título de "cessão de passe", US$ 1,87 milhões em 12 parcelas, mais salário mensal de US$ 50 mil. Diante da possibilidade de alta do dólar em 2001, as partes acertaram que o restante do contrato seria pago em reais (R$ 72,5 mil mais cinco parcelas de R$ 110 mil, totalizando R$ 622.500,00). Com o fim do contrato, o atleta entrou com ação pleiteando o recebimento de diversas parcelas não quitadas, alegando que o Santos pagava os salários em real utilizando cotação do dólar inferior à oficial, além de não pagar férias, FGTS e verbas referentes ao contrato de publicidade. Juntou

aos autos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, assinados pelo presidente do clube, e notas promissórias não quitadas. O profissional reivindicava R$ 5.561. 414,39. O Santos contestou alegando que Galván havia assinado um recibo dando total quitação das parcelas postuladas, e pediu que a Justiça o condenasse com multa por litigância de má-fé e que o jogador pagasse, em dobro, as verbas contratuais por ele apontadas como devidas, além de perdas e danos e indenização por danos morais de 500 salários mínimos. Mais modesto, o clube deu a causa o valor de R$ 10 mil. O processo foi considerado extinto pelo fato de a ação ter sido proposta mais de dois anos após o rompimento do contrato. Com isso, o atleta ficou responsável pelo pagamento das custas processuais de R$ 110 mil. Galván apelou questionando a prescrição, mas o recurso foi considerado deserto diante do não pagamento das custas. O jogador pediu o benefício da Justiça gratuita, juntando declaração de pobreza de próprio punho. O pedido foi acolhido e o Santos interpôs recurso questionando a legalidade do benefício. O TRT da 2ª Região (SP)

acolheu o recurso e declarou nula a decisão de primeiro grau por entender que o jogador não poderia ser rebaixado à condição de pobre se tinha ganhos mensais em 2000 de R$ 30 mil, com gratificações de R$ 59 mil, bonificações de R$ 65 mil em publicidade, entre outras verbas. Para o tribunal, o atleta possuía patrimônio suficiente para se responsabilizar pelo risco de uma demanda judicial, cujo valor milionário foi por ele mesmo atribuído. No TST, o atleta sustentou que os documentos comprovavam a necessidade da isenção de custas processuais, já que pleiteava o pagamento do contrato que não havia sido quitado, além de estar desempregado. Alegou, ainda, não existir no ordenamento jurídico norma com imposições para a concessão do benefício da Justiça gratuita, bastando que o requerente declare que, no momento, não tem condições de pagar as custas. O recurso foi rejeitado. Segundo o ministro-relator, Aloysio Corrêa da Veiga, para a concessão da Justiça gratuita basta que o postulante declare a condição de pobreza, sem que precise prová-la. Entretanto, a presunção de veracidade da declaração permite prova em contrário, o que ocorreu. (RR607/2004-446-02-00.0).

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TRIBUNA DO DIREITO

NOVEMBRO DE 2007

DIREITO PENAL

Um País fora das grades PERCIVAL DE SOUZA Especial para “O Tribuna”

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RASÍLIA — O País está com 420 mil prisioneiros, dos quais 360 mil no sistema penitenciário e os demais em delegacias e cadeias. A situação é considerada crítica pelo próprio órgão encarregado de monitorar a população carcerária brasileira, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional). O diretor-geral, Maurício Kuehne, não hesita em afirmar que, no ritmo que está, a situação pode ser considerada "sombria" em relação ao futuro. Isso porque mesmo sendo grande o número de presos, a quantidade de foragidos é muito maior, maior do que meio milhão de sentenciados. A palavra "sombria" é usada por Kuehne levando em conta que, em termos nacionais, a reincidência já atingiu o patamar de 80%. Ele também admite que o processo de ressocialização pode ser considerado pífio, dizendo que as coisas somente não são piores em conseqüência do trabalho voluntário de algumas igrejas, "que mexem com o lado espiritual dos presos". Se não fosse isso, admite,"não sei onde estaríamos". De acordo com os cálculos do Depen, cada prisioneiro estaria custando R$ 3.062,00 por mês aos cofres públicos. Mas esses custos são variáveis, conforme os indicativos fornecidos pelos próprios Estados. No Espírito Santo, por exemplo, onde o sistema é precário, o valor das despesas com cada preso chega a R$ 2.700,00 por mês. Mas o Estado de Goiás calcula esse mesmo valor em bem menos, R$ 400,00. O próprio Kuehne desconfia desses números, porque as contas podem abranger desde o que se gastou na

construção de uma unidade prisional e na manutenção como também os custos com a segurança — policiais e agentes penitenciários — para o funcionamento da estrutura. Também é preciso levar em consideração, para aprofundar a análise desses números, que o sistema possui duas penitenciárias federais, instaladas em Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS). O diretorgeral do Depen informa que nos dois presídios federais estão recolhidos cerca de 200 prisioneiros, cujo custo ultrapassa, e muito, os gastos com vários presídios estaduais. Mas o acentuado nível de periculosidade desses presos, entre eles os traficantes Fernandinho "BeiraMar" e o colombiano Juan Carlos Ramírez Abadia, segundo Kuehne, compensa os investimentos. "A sociedade está ganhando mais com eles lá dentro", garante. O diretor-geral do Depen aponta alguns problemas crônicos na área penitenciária, entre eles a deficiência na assistência jurídica (existem advogados abnegados que vão de um Estado para outro fazer esse serviço voluntariamente), desumanidade em muitas Varas de Execuções Penais, juízes, promotores, agentes penitenciários, médicos e assistentes sociais em número inferior ao das necessidades. Para o responsável pelo Depen, pode-se dizer que a população dos cárceres está "esquecida" há "dezenas de anos". A sociedade, diz ele, "só reclama". O Depen está investindo num projeto de plano diretor do sistema, indicando para os Estados as principais deficiências. Kuehne está convencido, da mesma forma que outros estudiosos, que é preciso dar sentido à palavra "laborterapia" (recuperação pelo

trabalho), oferecendo cursos profissionalizantes para que o prisioneiro tenha alguma perspectiva. As idéias do diretor-geral abrangem a criação de convênios com Sesi, Senac, Sesc e Senai. Numa primeira fase, o projeto contemplará mulheres. Elas serão cadastradas, saberão o que poderão aprender. Pelo plano, essas atividades permitirão que elas

possam receber salário pelo trabalho. Kuehne, que é promotor de Justiça aposentado e integrou o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entende que é preciso aprender a observar os custos do sistema. Argumenta que a manutenção no cárcere de um psicopata como Francisco Assis Pereira, conhecido como "Maníaco do Parque",

ou de um grande traficante de drogas, representa um grande ganho para a sociedade. "Ninguém pode calcular o prejuízo social que representa uma pessoa desse tipo em liberdade", adverte. Nessa perspectiva, ele leva em consideração o que alguém assim poderia significar para o perigo potencial de tirar vidas ou impulsionar para o crime.


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TRIBUNA DO DIREITO

NOVEMBRO DE 2007 DIREITO PENAL

Superlotação excessiva lotação dos presídios é um dos desafios para o Depen. Tanto o órgão que Kuehne dirige como o conselho que define políticas criminais e penitenciárias são ligados diretamente ao Ministério da Justiça. O conselho fixou um limite de 800 prisioneiros por estabelecimento penal brasileiro. Se essa orientação fosse seguida, seria preciso construir, de imediato, mais 250 presídios em todo o Brasil. Construir cada novo presídio custaria, hoje, cerca de R$ 15 milhões. Até o final deste ano, R$ 214 milhões estarão sendo repassados pela União aos Estados para construção e reformas. Essa história tem mais uma circunstância agravante: o número gigantesco de mandados de prisão a serem cumpridos, cerca de 550 mil em todo o País. Se de repente todas essas pessoas fossem capturadas, o sistema entraria em colapso. Alguns acreditam que ordens judiciais simplesmente vão para as gavetas, por motivos nem sempre justificáveis. Esses dados trazem à tona uma verdade assustadora: existem mais foragidos do que presos cumprindo pena no sistema penitenciário. Muitos deles são autores de crimes graves, como roubos à mão armada, extorsões mediante seqüestro, homicídios e casos de corrupção. "Nosso sistema punitivo está agonizante", diz o procurador da República Nicolao Dino. Apesar de tudo, o número de presos continua subindo. Eram 361.042 em 2.005. O ministro Tarso Genro, da Justiça, entende que os números preocupantes refletem a escalada da violência. Ao mesmo tempo, demonstram que a criminalidade não tem sido contida. Para o ministro, os problemas poderiam ser resolvidos a "médio prazo". O atual momento, acredita Genro, seria favorável para se estabelecer "um pacto entre go-

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verno federal, Estados e municípios, na busca por um alto padrão de segurança pública". O ministro acha que esses problemas se agravaram ao longo dos últimos 50 anos porque "os governos deixaram de reprimir e implantar medidas sociais compensatórias, de acordo com a demanda provocada pelo processo de urbanização do País". A situação brasileira estimulou vários Estados a convidar o sociólogo Hugo Acero Velásquez, da Colômbia, responsável por um programa que reduziu índices de violência e criminalidade naquele país, para fazer palestras e sugestões. Uma das coisas que ele cita é a atuação firme de um sistema de inteligência. "Sem saber onde se seqüestra, se mata, se rouba, se corrompe, é impossível dar certo. Criamos um sistema de informação único para todas as instituições", explicou. Quanto às prisões, conta que os estabelecimentos penais colombianos passaram a contar com aparelhagem eletrônica e a implantar um sistema de contato mínimo entre prisioneiros e funcionários. "Direitos humanos e disciplina. Se um preso desrespeitar os regulamentos, recebe como punição disciplinar imediata o isolamento durante 30 dias — duas horas de sol a cada 24 horas e visitas uma vez ao mês. Nada mais", ensina. Acero, comentando sobre a existência de facções criminosas no Brasil, afirma que "nenhum inimigo da segurança e da convivência cidadã deve ser considerado pequeno". Para ele, "o Estado não consegue dimensionar o poder de pequenos grupos e só se dá conta quando os pequenos grupos se constituem em poderosas organizações criminosas sob controle unificado. É necessária uma política pública integral que contemple políticas preventivas até as de controle e coação".

Sempre alerta Internet

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o feriado prolongado de outubro que abrangia o Dia das Crianças, foi dado um alerta geral à tropa da PM em São Paulo: a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) teria planos de repetir parte dos ataques registrados em maio do ano passado, desta vez tendo como alvo familiares de policiais. O alerta foi dado pelo próprio Comando Geral da Corporação. As ameaças não se confirmaram. Alguns dias antes do alerta geral, a Secretaria da Administração Penitenciária promoveu um remanejamento em massa em vários estabelecimentos penais, transferindo 300 prisioneiros de uma só vez de Presidente Prudente, onde o PCC mandou matar o juiz Antonio Machado Dias, para Itirapina. Todos os transferidos são desafetos do PCC e ligados a outras facções, que se autodenominam "Comando Brasileiro Revolucionário da Criminalidade", "Seita Satânica", "Comando Democrático da Libertação" e "Amigos dos Amigos". A transferência foi feita em comboio que percorreu os 331 quilômetros que ligam Prudente a Itirapina, sob escolta de oito viaturas da Força Tática da Polícia Militar. No F��rum da Barra Funda, a segurança do prédio estabeleceu rígidas regras de disciplina numa carceragem diferenciada. Os 300 presos que, em média, são conduzidos para as audiências nas Varas Criminais, ficam em celas separadas por facções. A cela de maiores dimensões é dedicada exclusivamente ao PCC. Há casos de presos que desembarcam dos veículos de transporte com visíveis sinais de espancamento durante o trajeto. Esses fatos significam que as facções criminosas continuam atuantes, mas ao mesmo tempo as autoridades conseguem demonstrar um poder bem maior de controle sobre elas. O secretário da Administração Penitenciária, Antônio Ferreira Pinto, procurador de Justiça, sucessor do polêmico juiz aposentado Nagashi Furukawa, mudou as regras do jogo rapidamente. Pode-se dizer que a chefia das unidades prisionais está sob nova direção. O controle dos presos passou a ser mais rígido, os funcionários corretos ganharam prestígio e as normas internas de segurança tornaram-se mais rigorosas. Ferreira Pinto transferiu a sede da Secretaria de um prédio na Avenida São João, no centro da cidade, para um antigo anexo que funcionava junto à antiga Penitenciária do Esta-

Antônio Ferreira Pinto do, hoje Penitenciária Feminina de Santana. A missão confiada a Ferreira Pinto pelo então governador Cláudio Lembo foi recuperar a segurança dentro dos presídios, principalmente a partir da demonstração de força do PCC em maio do ano passado, com ataques a unidades policiais, assassinatos de policiais militares e agentes penitenciários e incêndios de ônibus. De repente, o PCC silenciou — e isso foi considerado tão emblemático que pesquisadores da Universidade de Harvard estiveram em São Paulo para procurar saber o que estava acontecendo. O secretário é um homem introspectivo, que não gosta de falar em público e nem de conceder entrevistas. Abrindo uma exceção, Ferreira Pinto revela que o êxito do trabalho deve-se à equipe que montou, escolhendo a dedo funcionários antigos que possuem grande experiência no sistema e estavam afastados de funções relevantes. Entre eles, Lourival Gomes, que ele escolheu para secretário-adjunto. Nas celas do sistema, chegaram os sinais da nova administração, a começar pelo fato de "Marcola", o poderoso chefão do PCC, ser retirado do RDD, o Regime Disciplinar Diferenciado, com transferência de Presidente Bernardes para a Penitenciária de Avaré. Isso porque "Marcola" cumpriu o ano de isolamento no RDD, medida prevista em lei. Não faltou quem quisesse uma prorrogação desse prazo. Ferreira Pinto respeitou o direito formal de "Marcola", e simultaneamente valorizou os funcionários que constantemente eram ameaçados e desacatados pela facção criminosa. Agora, sabem que serão punidos sempre que isso acontecer. Além disso, o secretário Ferreira Pinto implantou um sistema de inteligência, que envolve a própria Secretaria e setores

específicos das Polícias Civil e Militar. O secretário também preferiu envolver as coisas internas num manto de silêncio, invocando a segurança para manter certos fatos em sigilo. Atualmente, a Secretaria é responsável por um mundo prisional que abrange 146 presídios e quase 139 mil prisioneiros em todo o Estado de São Paulo, que tem 21% da população brasileira e um terço de todos os presos do País. De toda essa população carcerária, 13,6% — correspondentes a cerca de 19 mil — receberam condenação de até quatro anos de prisão. A cada ano, a entrada de novos presos no sistema chega a 6 mil. Por isso, no planejamento da Secretaria, São Paulo terá mais 44 presídios até 2010, conforme o Plano Plurianual que será apresentado até o mês que vem à Assembléia Legislativa. Ao longo dos últimos 12 anos, o numero de presos em São Paulo aumentou de 55 para quase 140 mil. Ferreira Pinto evita falar da administração anterior. Não quer se indispor publicamente com o antecessor, embora tenha fornecido ao Ministério Público Estadual um dossiê sobre o que considera irregularidades cometidas, segundo o teor de uma sindicância administrativa interna. As denúncias estão sendo apuradas e Furukawa já prestou depoimento à Procuradoria Geral de Justiça, procurando refutar com veemência todas as acusações. Entre as medidas práticas criadas por Ferreira Pinto estão a destinação de um presídio, na região de Avaré, exclusivamente para traficantes internacionais, e a colocação de algumas mulheres ligadas à criminalidade violenta em inédito Regime Disciplinar Diferenciado, em presídio no Vale do Paraíba. "Isso era necessário e foi feito", diz o secretário. As coordenadorias dos presídios, regionalizadas, permitiram um controle maior. Também o preparo, através de treinamento especial no Comando de Policiamento de Choque da Polícia Militar, permitiu o fortalecimento do GIR, grupo de intervenção rápida. Com ele, tornou-se possível a contenção de distúrbios e até rebeliões, sem acionar a Tropa de Choque da PM. O GIR é conhecido nas prisões como "Choquinho", ou seja, uma mini-tropa de choque. Ferreira Pinto diz que este é o resultado de um trabalho conjunto. "Ninguém faz nada sozinho", diz com modéstia, nada mencionando sobre os próprios méritos. (PS)

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IN MEMORIAM

Centenário do advogado Paulo Lauro

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advogado Paulo Lauro completaria cem anos este mês. Nascido, em 1907, no município de Descalvado, Estado de São Paulo, comemorava seu aniversário no dia 19 de novembro, lembrando sempre que é o Dia da Bandeira. Filho de Alfredo Lauro e de Leopoldina Lauro, foi casado com Diva da Fonseca Lauro, e teve dois filhos, Paulo Lauro Júnior, já falecido, e Dora Aparecida Lauro Sodré Santoro. Dotado de invulgar cultura humanística, formou-se professor pela antiga Escola Normal Secundária de São Paulo, lecionando, em vários colégios, Português e História. Diplomou-se pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em março de 1932, tendo sido orador do Centro Acadêmico XI de Agosto . Eloqüente e exímio argumentador, notabilizou-se no Tribunal do Júri e tornou-se admirado na Advocacia criminal com a defesa do réu Arias de Oliveira, acusado de haver matado quatro pessoas, em 2/ 2/1938, na Rua Wenceslau Brás nº 13, em São Paulo, no episódio conhecido como "O crime do restaurante chinês" e que, por sua grande repercussão, acha-se retratado no museu da Polícia Civil do Estado de São Paulo e cujos autos se encontram no museu do Tribunal de Justiça. Naquele processo, logrou a absolvição nos dois julgamen-

tos pelo Tribunal do Júri, chamando a atenção nos autos a análise percuciente da prova, pois, além da confissão do acusado, o laudo antropopsiquiátrico apontou para a autoria e o exame dos dedos e unhas, confrontado com as marcas encontradas no pescoço de uma das vítimas, demonstrou características semelhantes, entretanto, a detida análise e minudente impugnação desses elementos de prova, inclusive com juntada de pareceres médico-legais, solicitados pela defesa, levou o júri ao convencimento da insuficiência para a condenação, sendo a validade do segundo julgamento confirmada em acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Apelação, de 27/8/1942, e o réu posto em liberdade. A argumentação firme, na tribuna e nos arrazoados, emoldurados por citações de clássicos da literatura e da doutrina jurídica, o cuidado na produção da prova e na análise de tudo quanto houvesse de relevante nos autos, eram características de Paulo Lauro e que servem de exemplo na Advocacia contenciosa. Conquanto tenha se dedicado à Advocacia criminal, sua formação jurídica sólida permitiu-lhe o exercício, com incomum habilidade, noutras áreas, tanto do direito público, quanto do direito privado. Ao responder às consultas em seu escritório, a prudência sempre orientava as soluções

que propunha. Na seara do Direito Eleitoral pontificou, deixando escritos preciosos, como Prática da Legislação Eleitoral e Código Eleitoral Comentado por Assunto e Lei de Inelegibilidade explicada de forma prática e, na Justiça Eleitoral, suas defesas foram memoráveis, merecendo de Antonio Tito Costa, que também militava na Justiça Eleitoral, "em campos opostos - quase sempre", as seguintes referências, em discurso proferido no dia 9/6/975: "E eu pude ver, ao longo de contatos quase permanentes, a figura que não divisava antes: o homem bom, o profis-

sional cuidadoso, atento, intransigente. Que outras qualidades se exigirão de um seguro profissional do Direito?" Político de grande expressão, depois de ter sido secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, foi prefeito de São Paulo, no período de agosto de 1947 a agosto de 1948, realizando obras como parques infantis nos bairros, mercados distritais, pontes e pontilhões, um grupo escolar, pavimentou ruas, prolongou avenidas, construiu os Viadutos Dona Paulina e Nove de Julho e instalou cinco restaurantes populares para o operariado. Eleito deputado federal, em várias legislaturas, foi vice-presidente da Comissão de Justiça e membro da Comissão de Educação e Cultura. A política, entretanto, nunca o afastou da Advocacia. Enquanto lhe sobraram forças esteve à frente de seu escritório, produzindo trabalhos do mais alto valor e sustentando da tribuna as causas que lhe eram confiadas, muitas vezes sem a contra prestação pecuniária no atendimento de desvalidos, e leal com todos os que buscavam sua orientação jurídica segura, incorporou sempre o que dissera Ruy Barbosa, na Oração aos Moços: "Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não proceder, nas consultas, senão com a imparcialidade

real do juiz nas sentenças. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem." Paulo Lauro faleceu em 5/8/ 1983, na Capital , e dele se despediu, com palavras comovidas, o amigo e correligionário José de Carvalho Sobrinho, realçando as qualidades do homem, do político e do advogado, em tudo exemplar.

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Nestor Duarte, desembargador do TJ-SP e professor.

Falecimentos Faleceram, dia 1 de outubro, aos 73 anos, o procurador de Justiça aposentado Adherbal Orlando Girolamo de Barros; dia 5, aos 62 anos, em São José do Rio Preto (SP), Gilberto Ramos de Oliveira; dia 12, o advogado Manoel Luís de Lima, assassinado na cidade de Alta Floresta (MT); em São Paulo, aos 85 anos, o ator e bacharel em Direito Paulo Paquet Autran; dia 13, aos 78 anos, o advogado e ex-conselheiro da OAB-SP, Cantídio Salvador Filardi; dia 16, aos 59 anos, o advogado e sócio do escritório L.O. Baptista Advogados, José Roberto Baccelli; dia 21, aos 38 anos, o advogado e diretor jurídico da Dow Brasil, Alex Ferreira Borges, assassinado na porta da residência; e, dia 22, aos 86 anos, a advogada Nilce Maria Porchet de Campos França.

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ENSINO JURÍDICO

Exame de Ordem reprova cada vez mais Augusto Canuto

Próximo Exame em São Paulo: 9 de dezembro

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Exame de Ordem da OAB-SP registrou nova queda no índice de aprovação, com apenas 15,9% (2.848) dos 17.871 bacharéis que realizaram a 133ª edição da prova conseguindo sucesso. Em comparação com a prova anterior, a admissão no quadro da secional paulista da Ordem foi reduzida quase pela metade (no 132º Exame foram aprovados 30,43% dos 20.173 inscritos). O Conselho Federal da Ordem e o Ministério da Educação têm trabalhado em conjunto no intuito de aprimorar o ensino jurídico e aumentar os índices de aprovação. O primeiro passo foi notificar, em setembro, 89 faculdades que apresentaram baixa qualidade no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), no IDD e no Exame de Ordem, com a recomendação de que apresentassem um plano de melhoria. Essas instituições entregaram os planos que agora serão analisados pelas Comissões de Ensino Jurídico

das 27 secionais da Ordem, em conjunto com uma comissão do MEC. Caberá a essas comissões propor soluções específicas. O presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Adilson Gurgel de Castro, explica que a entidade tem promovido seminários para tentar melhorar a qualidade do ensino (o próximo está previsto para 26 e 27 deste mês) e que este ano não serão mais fiscalizadas faculdades que apresentarem baixo desempenho. O Ministério da Educação estabeleceu critérios mais rígidos para a abertura de novos cursos de Direito. Em São Paulo, a OAB já marcou o 134º Exame para o dia 9 de dezembro. Será a quarta edição da prova este ano. Geralmente a secional realiza somente três provas, mas agendou o próximo Exame para acompanhar a unificação de data imposta pelo Conselho Federal (a secional paulista não aderiu à unificação de conteúdo). As inscrições estão abertas até o dia 14 deste mês.

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Procuração nova revoga a anterior ova procuração anexada aos autos de processo trabalhista revoga tacitamente as procurações anteriores, com exceção às ressalvas em relação aos poderes conferidos ao antigo advogado. A decisão é da SDI-1 do TST ao seguir a OJ 349 e rejeitar recurso da Técnica Nacional de Engenharia S.A. (Tenenge) considerando ter havido irregularidade processual visto que o advogado que assinou o recurso não tinha poderes para fazê-lo. A ação havia sido proposta por um ex-funcionário da Tenenge, que trabalhou dez anos como soldador. Ele conseguiu na primeira instância garantir as diferenças salariais, horas extras, adicional de periculosidade, abono por aposentadoria e multa de 40% sobre o FGTS. A Tenenge recorreu ao TRT-SP por meio de procuração concedida a um escritório de São Paulo. Mas, tanto o TRT-SP quanto a Segunda Turma do TST mantiveram decisão de primeiro grau. Insatisfeita, a empresa recorreu à SDI-1 do TST, mas o recurso não foi analisado por irregularidade de representação já que nos autos constava a assinatura de um advogado que não tinha poderes. De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, quando a empresa juntou outra procuração aos autos sem ressalva, revogou tacitamente os poderes do advogado anterior de representá-la judicialmente. (E-RR 508032/1998.4).

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Apenas 15,9% dos 17.871 bacharéis foram aprovados ADVOCACIA

Recurso pela segunda vez é válido

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recurso proposto antes da publicação da decisão a ser contestada é considerado intempestivo e não é aceito pela Justiça do Trabalho; mas, se um segundo recurso for impetrado no prazo, tem validade reconhecida e não pode ser prejudicado pela intempestividade do primeiro. A decisão é da SDI-1 do TST ao negar recurso Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, que pretendia impugnar recurso de um grupo de trabalhadores. O TRT da 3ª Região (MG)

havia condenado a companhia a pagar a complementação da multa de 40% do FGTS a um grupo de ex-funcionários. Na Terceira Turma do TST, a empresa conseguiu reformar a decisão. Entretanto, os funcionários recorreram duas vezes, a primeira antes da decisão e a segunda após a publicação do acórdão. A Belgo-Mineira contestou os dois recursos e tentou impugná-los. O ministro-relator, Lelio Bentes Corrêa, negou o recurso da companhia alegando ser intempestivo o recurso protocolado antes da publicação do acórdão. Entretanto, ponderou que o novo apelo foi proposto no prazo e não existia motivo para não admiti-lo. (EEDRR 583/2003064-03-40.7).

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EMENTAS dr. Carlos Roberto F. Mateucci. IMPEDIMENTO. ASSESSOR MUNICIPAL DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA APÓS DOIS ANOS DO AFASTAMENTO. SIGILO. COMPETÊNCIA DA OAB PARA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL — Assessor municipal de direção em órgão da administração pública direta ou indireta por não ocupar cargo ou função de direção pode exercer a Advocacia, mas está impedido de advogar contra a prefeitura. Após a investidura, deve esperar o lapso de tempo mínimo de dois anos para advogar contra a prefeitura. O interstício bienal objetiva apagar influências e informações privilegiadas. Todavia, deve respeitar indefinidamente o sigilo e se abster do uso de informações adquiridas no tempo de trabalho perante a administração pública. Precedentes: E2.868/03 e E-3.422/2007. Proc. E-3.465/2007, v.m., em 17/5/ 2007, do parecer parcialmente divergente do rev. dr. Luiz Antônio Gambelli, e ementa da relª. drª. Beatriz Mesquisa de Arruda Camargo Kestener, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO. PROCURADORES MUNICIPAIS OU ADVOGADOS DAS PREFEITURAS. CONCURSADOS OU OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO — Não cabe ao Tribu-

nal de Ética e Disciplina pronunciar sobre legalidade ou ilegalidade da nomeação de procuradores municipais e dos sdvogados das prefeituras, para ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, na forma do artigo 37, incisos II e V, da CF. Os procuradores municipais e os advogados das prefeituras, concursados ou nomeados, que ocupam cargo ou função de direção, estão impedidos de exercer a Advocacia, mas, por força do cargo, podem apenas advogar a favor da prefeitura. Os procuradores municipais e os advogados das prefeituras, concursados ou nomeados, que não ocupam cargo ou função de direção, podem exercer a Advocacia, mas estão impedidos de advogar contra a prefeitura. Os procuradores municipais e os advogados das prefeituras, concursados ou nomeados, que ocupam ou não, cargo ou função de direção, após a investidura, devem esperar o lapso de tempo mínimo de dois anos para advogar contra a prefeitura. Proc. E-3.466/ 2007, v.m., em 17/5/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Antônio Gambelli, com voto divergente da julgadora dra. Beatriz Mesquita de A.C. Kestener, rev. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, presidente

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CONSULTA CONHECIDA EM PARTE. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EX ADVERSO AO CONSULENTE SEM ADVERTÊNCIA DE SEGREDO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA EM PROVEITO DE CLIENTE, QUANDO A ORIGEM DAS INFORMAÇÕES FOR LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIÉTICA — Não caracteriza conduta antiética o causídico, na ampla defesa de seu constituinte, utilizar provas adquiridas por meios legais. É dever do advogado propugnar intransigentemente a defesa do cliente, sem constrangimento no que tange a melindrar colega. Ressalvas à omissão de fatos que possam dar graça à deslealdade entre advogados. O advogado deverá respeitar os princípios da lealdade e da boa-fé para nortear sua conduta perante o colega. Proc. E-3.467/2007, v.u., em 17/5/2007, do parecer e ementa da relª. drª. Mary Grun, rev. dr. Benedito Édison Trama, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CERTIFICAÇÃO ISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE SUA CERTIFICAÇÃO ISO 9001, VERSÃO 2000. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS DA MODERAÇÃO E DA DISCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DO SÍMBOLO DA ENTIDADE QUE CONCEDEU A CERTIFICAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. OS SÍMBOLOS E LOGOTIPOS ADMITIDOS PELO ARTIGO 31 DO CED SÃO APENAS AQUELES DO PRÓPRIO ADVOGADO OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS — A liberdade do advogado, premissa inafastável do Estado de Direito, não é afetada pela certificação ISO 9001, versão 2000, que se restringe à aferição de práticas administrativas da sociedade de advogados. Referida certificação não se imiscui nos serviços advocatícios, muito menos no conteúdo das peças processuais, arrazoados, pareceres e manifestações do advogado. Também não cogita de informações sujeitas ao sigilo profissional e não interfere (e nem poderia fazê-lo) na relação de confiança, calcada na pessoalidade, entre cliente e advogado. Não se afigura antiética a indicação, desde que moderada e discreta, em papéis de petição de determinada sociedade de advogados, de sua certificação ISO 9001, versão 2000, que é meramente informativa e não tem o condão de promover inculca e captação indevida de clientela. Trata-se da mera indicação, verdadeira e séria, de que a sociedade de advogados possui práticas administrativas internacionalmente reconhecidas como adequadas, o que não contraria os objetivos do

Capítulo IV do CED e do ProvImento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Todavia, a indicação, por sociedade de advogados, do logotipo da entidade certificadora, é vedada do ponto de vista ético. Os símbolos e logotipos cuja utilização o artigo 31 do CED permite, se compatíveis com a dignidade e sobriedade da Advocacia, são exclusivamente aqueles do próprio advogado ou da sociedade de advogados, e não de terceiros. Inteligência do artigo 28, parte final, do CED. Proc. E-3.470/2007, v.m., em 17/5/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Fábio de Souza Ramacciotti, rev. dr. Carlos José Santos da Silva, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. ADVOGADOS CONCILIADORES E MEDIADORES EM SETOR IMPLANTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. DIVULGAÇÃO CONJUNTA SUBSEÇÃO E MAGISTRATURA LOCAL. ATUAÇÃO E LIMITES — O advogado ao atuar como conciliador ou mediador em setor correspondente implantado pelo Poder Judiciário, sujeito às previsões de impedimento e suspeição expressas no CPC, estará comprometido, por completo, à cláusula de confidencialidade e sigilo, em relação à matéria conhecida em sessão de conciliação, pugnando e divulgando, inclusive, que esta cláusula de confidencialidade e sigilo é extensiva às partes e aos seus advogados. Restringindo-se a comunicar ao juiz da causa apenas a realização ou não de acordo, reduzindo, a termo, em caso positivo, os seus termos. O advogado, que atuar como conciliador ou mediador, não poderá advogar para as partes ou na causa, que tiver conhecido em razão de sua atuação, conforme precedentes deste E. Sodalício, em relação a conciliadores em Juizados Especiais, pertinentes em razão de interpretação extensiva e analógica. Deve também pugnar o advogado, conciliador ou mediador, para que a parte esteja representada por advogado, em atendimento à posição da secional da OAB-SP, que o setor se organize de forma a propiciar o rodízio no quadro de conciliadores, que ofereça espaço próprio e que lhe seja garantida a neutralidade e imparcialidade, em benefício de sua própria e ilibada reputação, na condução da sessão de conciliação, ou mediação, apresentando-se às partes e seus patronos, desde o início como conciliador ou mediador, informando-lhes sua profissão de origem — advogado, sem prejuízo de atuação institucional no aprimoramento da iniciativa de implantação do setor de conciliação e mediação. Recomenda-se, por fim, que seja feita divulgação conjunta da subseção e da Magistratura locais para que se apresentem os advoga-

dos interessados e vocacionados no exercício da conciliação e da mediação, em compor quadro do setor correspondente, com a clareza de que cumprirá função relevante e estratégica à Advocacia, comprometendo-se a preservar e garantir que a parte esteja acompanhada de advogado, para a devida e necessária orientação jurídica, garantindo-lhe, ao advogado, a presença. Proc. E-3.444/2007, v.m., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Jairo Haber, com declaração de voto divergente dos drs. Benedito Édison Trama, Fábio de Souza Ramacciotti e Luiz Antônio Gambelli, revª. drª. Maruá Grün, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE. ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA POR INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE — Há o impedimento ético no oferecimento de serviços de natureza jurídica gratuitos às pessoas carentes e portadores de deficiência por Fundações, ONGs, Oscips e outras entidades não registráveis na Ordem. A melhor solução é encaminhar os necessitados aos serviços jurídicos gratuitos existentes em todo o Estado, como a Defensoria Pública, o Convênio OAB-PGE, as Faculdades de Direito, dentre outras entidades oficiais, reconhecidas ou fiscalizadas pela OAB. Inteligência dos artigos 34, inc. IV, do EAOAB, e 7.º do CED, e precedentes de n°s E.1.637/1998, E.-2.133/2000, E.2.278/2000, E.-2.316/2001, E.2.392/2001, E-2.094/2004, E.2.954/04, E-3.330/2006, entre outros. Proc. E-3.457/2007, v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do rel. dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, rev. dr. Fábio Kalil Vilela Leite, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

ADVOCACIA. EX-EMPREGADO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO SEU DESLIGAMENTO. IMPEDIMENTO INDETERMINADO NA ESFERA TRABALHISTA PARA ADVOGAR A FAVOR DE TERCEIROS. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONFIDENCIAIS. LIBERDADE DE POSTULAR NAS DEMAIS ÁREAS BEM COMO EM DIREITOS PRÓPRIOS - O advogado que trabalhou por vários anos como encarregado em Departamento de Recursos Humanos de uma empresa cuja função exercida acarretou acesso irrestrito a documentos, informações sigilosas e confidenciais, está impedido definitivamente de advogar contra ela em nome de terceiros na esfera trabalhista, seja extra ou judicialmente. Sua atuação em demais áreas do Direito está permitida porquanto decorridos dois anos de seu desligamento e

em face de não obtenção de informações sigilosas e confidenciais, bem como não há óbice ético para postular direitos próprios em quaisquer áreas. Proc. E-3.458/2007, v.m., em 22/6/ 2007, do parecer e ementa do julgador dr. Cláudio Felippe Zalaf, contra o voto da relª. dra. Márcia Dutra Lopes Matrone, rev. dr. Guilherme Florindo Figueiredo, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS DO FUNDO CUJO SAQUE FOI AUTORIZADO POR SENTENÇA — O percentual ad

exitum contratado em casos de reclamações trabalhistas incide sobre a vantagem econômica obtida pelo reclamante. No caso de procedência do pedido de "despedida indireta" o levantamento e a disponibilidade imediata dos valores depositados na conta vinculada do empregado, faz parte da vantagem econômica obtida com a procedência do feito. A procedência do pedido é resultante do trabalho do advogado. A vantagem econômica obtida pelo empregado não é o depósito em si, mas o levantamento imediato dos valores depositados. Proc. E-3.459/2007 —, v.u., em 22/6/2007, do parecer e ementa do julgador dr. Luiz Antônio Gambelli, acompanhado pelo rel. dr. Diógenes Madeu, rev. dr. Luiz Francisco Torquato Avólio, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

INCOMPATIBILIDADE. SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N ° 10.115 DE 15/9/1986. ATIVIDADES SUBMETI DAS A REGIMES DIVERSOS. INFLUÊNCIA SOBRE AS PESSOAS — O servidor da Guarda Civil Metropolitana Municipal criada pela Lei Municipal n° 10.115 de 15/9/1986 está proibido de exercer a Advocacia enquanto no exercício permanente ou temporário da função em face da influência de atividades manifestamente diferenciadas e submetidas a regimes diversos e manifesta influência sobre as pessoas tornando-os incompatibilizados para o exercício da Advocacia, qual seja, a proibição total de advogar nos termos do disposto no artigo 28, incisos III e V, da Lei n° 8.906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc. E3.462/2007, v.u., em 22/6/ 2007, do parecer e ementa do rel. dr. Cláudio Felippe Zalaf, revª. drª. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

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Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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TRIBUNA DO DIREITO

NOVEMBRO DE 2007 TRABALHO

JT pode julgar cobrança de honorários

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Justiça do Trabalho tem competência para julgar e processar ação de cobrança de honorários. A decisão é da Sétima Turma do TST ao determinar que o processo de um advogado contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde de Cachoeira do Sul Ltda. retorne para a Vara do Trabalho para a apreciação do mérito. O advogado, que trabalhou como assessor jurídico e procurador da cooperativa, havia proposto ação de cobrança de honorários contra a instituição na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). Segundo ele, a cooperativa o constituiu como procurador em processos na Justiça Federal visando a isenção do pagamento de PIS e Cofins, mas não pagou os honorários. A Vara do Trabalho entendeu não ser competente para julgar o caso. No TRT

da 4ª Região (RS) a sentença foi mantida sob o entendimento de que a relação entre advogado e cooperativa configura fornecimento e consumo de serviços advocatícios, não sendo de competência da JT. O advogado recorreu ao TST afirmando que havia relação trabalhista entre ele e a cooperativa, configurando a competência da Justiça do Trabalho. O ministro-relator, Ives Gandra Filho, acatou o recurso e afirmou que a relação de trabalho pode ser definida como uma relação jurídica de natureza contratual entre trabalhador e empregador ou tomador de serviços. Com o entendimento unânime, a Turma reconheceu a Vara do Trabalho como competente para julgar e processar o caso ressaltando, ainda, que a EC 45 (reforma do Judiciário) ampliou a jurisdição da Justiça Trabalhista. (RR 763/2005-00204-00.4).

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Cópia de procuração

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ópia de procuração não autenticada não tem validade para nomeação de substituto de advogado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST manteve a condenação da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá em processo trabalhista movido por ex-empregado, já que a escola apelou com documento não autenticado. A escola teve o recurso rejeitado na segunda instância por irregularidade de representação, já que a procuração de

substabelecimento firmada entre advogados da parte fora apresentada em cópia não autenticada. A escola apelou ao TST alegando ofensa a preceitos constitucionais, como cerceamento de defesa, princípio da legalidade de ampla defesa e do contraditório, e ao Código de Processo Civil, além de ressaltar a ocorrência de mandato tácito, o que implicaria na validade do documento. Os argumentos foram rejeitados. (AIRR1696/2005-010-17-40.3).

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cas e de Material Elétrico de Montes Claros (MG) para um mandato de três anos, que expiraria em novembro de 2006. Em 12/2005 foi dispensado sem justa causa. Entrou com pedido de reintegração, pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade, férias, 13°, FGTS e assistência médica. A Mitsubishi contestou alegando que a dispensa ocorreu em decorrência do encerramento das atividades da empresa em outubro de 2005. O argumento da Mitsubishi foi acolhido. (RR-11/ 2006-100-03-00.5).

Horário de almoço I A Quarta Turma do TST negou a um motorista da Garagem Americanópolis Transportes Urbanos (SP) horas extras por ter o horário do almoço reduzido. Após ter sido demitido, ele entrou com ação pedindo horas extras, já que o horário de intervalo para almoço teria sido reduzido de 60 para 30 minutos em função de acordo coletivo. Ele alegou que a OJ 342 da SDI-1 do TST considerava inválida cláusula de acordo que reconhecia a redução do intervalo intrajornada. O pedido foi rejeitado sob o entendimento de que a OJ não se aplica ao caso em função do padrão da empresa, que não possuía refeitório, e que a redução do intervalo não implicava em prejuízo aos motoristas, mas revertia-se em benefício deles que ficavam menos tempo à disposição do empregador. (RR204/2004-072-02-00.5).

Estabilidade A Sexta Turma do TST decidiu, por unanimidade, rejeitar pedido de reintegração de um ex-empregado da Mitsubishi Eletric Group, MIB S.A. em função do fechamento da empresa. O empregado foi eleito em 2003 tesoureiro-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecâni-

Aposentadoria A Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST rejeitou recurso da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (Telemar) contra decisão que garantiu a um aposentado por invalidez o benefício de complementação de aposentadoria. O empregado aposentou-se por invalidez pelo INSS, e passou a receber a complementação prevista em acordo coletivo. O benefício, pago aos aposentados ativos e empregados com auxílio-doença, cobria a assistência médica por cinco anos. Em 2000, entretanto, o pagamento da complementação foi suspenso. O aposentado entrou com ação reivindicando o benefício, já que foi suspenso antes do prazo. O pedido foi aceito. (ERR 757 506/2001.0).

Férias A Quinta Turma do TST manteve decisão que condenou a Ferroban, Ferrovias Bandeirantes S.A. incluir no salário de um empregado a gratificação de férias, mesmo após o término do prazo da vigência da convenção coletiva que a instituiu. O trabalhador recebia desde 1997, mensalmente, a gratificação correspondente a 5% do salário-base. Em março de 2000, a gratificação foi suspensa devido ao término do prazo previsto no acordo, mas cinco anos depois o empregado entrou com ação reivindicando inclusão da grati-

ficação, com o conseqüente pagamento das parcelas atrasadas. O pedido foi acolhido sob o entendimento de que apesar de terminada a vigência do acordo, a empresa permaneceu pagando o benefício e a continuidade voluntária garante o benefício. (RR-401/2005-131-1500.7).

Horário de almoço II A Quarta Turma do TST acolheu, por unanimidade, recurso da Usina São José S.A. (PE) contra decisão que a condenou a pagar a um trabalhador rural indenização como horas extras decorrentes da redução do horário do almoço. O juiz de segundo grau aplicou ao intervalo para descanso e alimentação do empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade, embora os trabalhadores do campo não se sujeitem ao dispositivo da CLT que estabelece o mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada. (RR 204/2005241-06-00.2).

Jogo do bicho O apontador de "jogo do bicho" não tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego por exercer atividade ilícita. A decisão unânime da Segunda Turma do TST deu-se em julgamento de recurso de um trabalhador contra uma lotérica de Recife (PE). O trabalhador foi contratado como arrecadador e conferente de "jogo do bicho" e demitido sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias. Entrou com ação reivindicando o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas trabalhistas. Pedro Antônio Marques de Oliveira apresentou-se como dono da casa lotérica chamada "A Paraibana". Confirmou que o trabalhador prestou serviços à lotérica, mas alegou que em função de a atividade ser ilícita não poderia atender aos pedidos do empregado. O argumento foi acolhido. (RR-24.384/2002900-06-00.7).

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TRABALHO

TST aceita meio eletrônico

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recurso interposto por correio eletrônico equipara-se ao fac-símile. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST e contrário ao adotado pela Sexta Turma do STJ, que havia decidido que o recurso por agravo regimental proposto por correio eletrônico não é semelhante ao fac-símile. (RESP 916506). Para o STJ, o sistema de petição eletrônica com certificação digital só pode ser usado para habeas-corpus, recurso em habeas-corpus e processos de competência do presidente da Corte, como cartas rogatórias, sentenças estrangeiras e suspensões de liminar, de sentença, e de segurança. No TST a decisão deu-se em julgamento envolvendo a Buck Transportes Rodoviários Ltda. e um motorista que, após ser dispensado sem justa causa, entrou com ação pedindo adi-

cional noturno, horas extras e diferença de salário por acúmulo de função. O juiz de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido e condenou a empresa a pagar horas extras. As partes recorreram, mas a segunda instância manteve a sentença. A Buck recorreu ao TST por correio eletrônico, sem sucesso. A empresa apelou com agravo de instrumento, mas a Terceira Turma negou provimento por considerar o recurso interposto por correio eletrônico intempestivo pelo fato de não haver certificação digital, nem norma regulamentadora, e por não considerar a Lei nº 9.800/99 aplicável ao e-mail. A Buck recorreu à SDI-1, que reformou a sentença, afastou a intempestividade e determinou o retorno do processo à Terceira Turma para que o agravo de instrumento seja examinado. (E-AIRR-1.246/2002-07915-41.2).

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Exigência: assinatura digital

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envio de petições, recursos e de todos os atos processuais trabalhistas poderão ser feitos eletronicamente desde que tenham assinatura digital. Isso porque a Justiça do Trabalho aprovou, no dia 13 de setembro, a Instrução Normativa nº 30 (IN 30), regulamentando a informatização do processo digital para se enquadrar na Lei 11.419, de 19/ 12/2006, que determinou a informatização dos processos. Segundo as novas regras, os TRTs devem, por exemplo, ofere-

cer equipamentos de acesso à internet e de digitalização de processo aos usuários dos serviços de eletrônicos. Os profissionais que já possuem assinatura eletrônica devem verificar se estão de acordo com a nova norma. Caso não estejam, têm 180 dias para se credenciar novamente. A IN 30 foi publicada no "Diário da Justiça" de 18 de setembro e, conforme o parágrafo único do artigo 1º, os tribunais têm um ano para se adequar às novas regras.

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Ministro defende maior utilização

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sistema de autuação unificada, que permite o envio eletrônico de dados dos Tribunais Regionais do Trabalho para o TST, implantado em 2004, tem acelerado a autuação dos processos pela Corte. De acordo com os dados divulgados, em média, 92,5% são enviados eletronicamente pelos tribunais regionais da 1ª, 9ª, 10ª e 12ª. O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, entretanto, pede maior divulgação do sistema, reiterando o pedido aos presidentes dos regionais. Segundo levanta-

mento da Secretaria Judiciária do TST, os TRTs da 2ª Região (SP), da 5ª (BA), da 11ª (AM), da 14ª (RO/AC) e da 22ª (PI) ainda não utilizam o sistema informatizado, enquanto o da 17ª Região (ES) transmite eletronicamente menos de 6% das informações. O presidente do TST lembrou que a autuação é um dos "gargalos" do TST, pois existem processos, principalmente os com grande número de partes, que podem levar até três dias para serem autuados pelo método convencional.

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Estagiária A Sexta Turma do TST manteve sentença que condenou o Instituto Euvaldo Lodi (SC) e a LAMB,Comércio e Transportes Confecções Ltda. a pagar a uma estagiária indenização de R$ 8.261,42 por danos morais e materiais em função de ela ter adquirido doença profissional no local de trabalho. A estagiária foi contratada pelo instituto para estagiar na Lamb, mas o contato permanente com agentes insalubres, sem uso de equipamento de proteção, acarretou-lhe problemas como urticária aguda e hipotensão. (RR417/2005-015-12-00.9).

Professor A Segunda Turma do TST manteve sentença que condenou o Acel, Administração de Cursos Educacionais S.C. Ltda. (Colégio Sigma-DF) a pagar a um professor horas extras referentes às aulas excedentes a quatro diárias. O professor entrou com ação alegando que cumpria horários que previam mais de quatro aulas consecutivas e que as que excediam esse número não eram remuneradas como extras. (AIRR 1276/ 2003-013-10-40.2).

Dentista A Sexta Turma do TST isentou a Odontoclínica Caetés Ltda. de pagar a um dentista multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias, já que o vínculo foi reconhecido judicialmente. O dentista entrou com pedido de reconhecimento de vínculo, mas a clínica negou a relação de emprego alegando que o dentista tinha apenas contrato de parceria, usando o consultório dentário, instrumentos e material necessários à atividade fornecidos pela clínica. (RR-1334/2005-019-03-40.6).

Custas A Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST manteve decisão que isentou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre de pagar as custas em ação que foi condenado a pagar verbas trabalhistas a uma exempregada. A trabalhadora reivindicou o pagamento de verbas como horas extras e intervalo intrajornada. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e condenou o hospital a pagar, ainda, as custas processuais. O hospital recorreu, sem êxito. No TST, foi mantido o pagamento das verbas trabalhistas, mas o hospital foi isento das custas por equiparar-se à Fazenda Pública, embora trate de empresa pública. (E-RR 95282/2003. 900.04.00-8).

Estabilidade A Terceira Turma do TST negou a um empregado, contratado por tempo determinado pela Companhia Vale, Cooperativa Agroindustrial, estabilidade provisória no emprego. O funcionário sofreu um acidente resultando em contusões na cabeça e nas costas. Entrou com ação, após ter sido demitido sem justa

causa, três meses depois de ser admitido. Requereu a reintegração, anulação da rescisão do contrato ou indenização relativa ao período estabilitário. O pedido foi negado sob o entendimento de que o contrato por prazo determinado não gera a estabilidade concedida a empregado acidentado, valendo somente para os contratos por prazo indeterminado. (RR-570/ 2005-655-09-00.0).

Férias de doméstica A Terceira Turma do TST negou recurso de uma dona-decasa contra decisão que a condenou a pagar a uma empregada doméstica férias proporcionais e verbas rescisórias. A empregada, admitida em 1988 e demitida em 1996, teve a carteira de trabalho assinada somente em 1991 e entrou com ação alegando não ter recebido os últimos onze dias trabalhados e as verbas rescisórias. O pedido foi acolhido. A Turma entendeu, com base na CLT, que os empregados domésticos, após um ano de serviço, têm o direito às férias anuais e o recebimento das férias proporcionais. (RR 759.894/2001.3).

Pintor A Terceira Turma do TST isentou a Companhia Vale do Rio Doce de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de créditos trabalhistas a um pintor da Engenharia Espírito Santense Ltda. (Engeste). O pintor, contratado pela Engeste, alegou que exercia as atividades na companhia. A Vale contestou a responsabilidade subsidiária sustentando que a Engeste foi contratada por empreitada. O pedido do pintor foi acolhido em primeiro grau, mas no TST a sentença foi reformada. (RR 254/2002-006-17-00.3).

Penhora A Quarta Turma do TST manteve a penhora do imóvel de um dos sócios de uma empresa para pagamento de débitos trabalhistas a uma ex-empregada. Ela entrou com ação e obteve na Justiça penhora do imóvel onde funcionava a sede da empresa, que estava em nome de um dos sócios. A empresa apelou, mas não obteve sucesso. O imóvel foi a leilão sendo vendido por R$ 190 mil, pagos em dez parcelas mensais de R$ 19 mil. Decorrido o prazo para embargos, foi determinada a expedição de mandado para dar posse do imóvel ao arrematante. Somente após esse prazo, o proprietário entrou com ação para invalidar a arrematação, mas o pedido foi negado. (RR-670/2005-014-0800.8).

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Trabalhador ganha ação milionária

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SDI-2 do TST negou provimento a recurso da Cepar S.A. Gestão e Participação e da Pan Americana S.A. Indústrias Químicas, empresas do mesmo grupo, que tentavam invalidar ação trabalhista em que haviam sido condenadas a pagar R$ 11,5 milhões a um ex-funcionário. A ação foi proposta em 1991 por um ex-gerente, que havia trabalhado em diversas empresas do grupo. Ele pleiteou na Justiça o reconhecimento da dupla contratação. Pediu as diferenças salariais decorrentes da rescisão contratual com a Cepar, assim como os salários e reflexos referentes ao tempo em que trabalhou para a Pan Americana. A primeira instância rejeitou a dupla contratação sob o entendimento de que ele trabalhava como gerente da empresa principal e era responsável pela administração das demais empresas do grupo. Mas, acatou parte da ação e condenou a Cepar a pagar a gratificação de aposentadoria prevista em cláusula de dissídio coletivo e demais diferenças salariais. As partes recorreram e o TRT da 1ª Região (RJ) acatou somente o recurso do trabalhador e reconheceu a dupla contratação e, consequentemente, o vínculo

com a Pan Americana, condenada a pagar todas as parcelas salariais. Após nova negativa no TST, as empresas ajuizaram ação rescisória no TRT-RJ com o objetivo de invalidar a ação anterior, contestando o valor da execução arbitrado em R$ 11,5 milhões. Elas alegavam que 90% da quantia era multa, aplicada de forma exagerada. O tribunal carioca negou recurso e a Cepar e a Pan Americana recorreram, novamente, ao TST afirmando ter havido violação à Constituição e ao Código de Processo Civil pelo fato de a segunda instância ter reconhecido o vínculo empregatício e não ter determinado o retorno dos autos à primeira para o julgamento dos pedidos contra a Pan Americana. Segundo o ministro-relator, Barros Levenhagen, as alegações da empresa eram incabíveis. Além disso, a Pan Americana não impugnou as reclamações do trabalhador, tendo alegado somente a inexistência da relação trabalhista. Outro ponto citado pelo ministro é o de que o valor da multa não poderia ser revisto já que as empresas não detalharam os artigos da legislação que estavam sendo contrariados. Com isso, desde a condenação, será acrescentado ainda 0,6 % de multa mais dobra salarial até a data do pagamento. (ROAR 55564/2001-000-01-00.3).

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O auxílio-doença e a prescrição

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s benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não suspendem o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas. O entendimento é da Sexta Turma do TST ao negar recurso do Banco Santander Banespa contra decisão do TRT da 15ª Região (Campinas-SP), que havia acatado parte do pedido do banco e reconhecido somente a prescrição parcial do direito de um bancário que pleiteava o recebimento de horas extras. O trabalhador havia sido admitido por concurso em maio de 1974 para exercer a função de caixa. Em setembro de 2002, afastou-se do trabalho e passou a receber auxílio-doença. Em janeiro de 2005, aposentou-se por invalidez. Propôs ação em julho de 2005 pedindo horas extras alegando não tê-las recebido pelo período trabalhado além do

acordo em contrato. O Santander Banespa contestou argumentando que o direito do bancário estaria prescrito. A primeira instância, entretanto, suspendeu a contagem do prazo prescricional durante o período em que o trabalhador recebeu o auxílio-doença. Na segunda instância, o banco conseguiu reverter parte da decisão. De acordo com os magistrados do TRT-15, o trabalhador teria direito somente às parcelas referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da reclamação. Segundo o acórdão, durante a suspensão do contrato de trabalho devido a auxílio-doença, o direito de ação do trabalhador permanece e pode ser exercido a qualquer momento, com exceção dos casos de incapacidade mental. No TST, o banco tentou reformar sentença, mas não conseguiu. (RR-488/2005057-15-00.7).

Técnico em eletrônica

cimento dos gastos com o veículo e adicional de insalubridade. Alegou que teve de abrir uma empresa apesar de ter uma relação típica de emprego. Contou que a remuneração era medida pelo número de atendimentos realizados, que utilizava veículo próprio e ficava ex-

A Primeira Turma do TST reconheceu o vínculo empregatício entre um técnico em eletrônica e a Xerox Comércio e Indústria Ltda.. O técnico entrou com pedido de reconhecimento do vínculo com o pagamento das verbas rescisórias, ressar-

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tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, mas o recurso foi novamente negado. (RR 271/2001-254-02-00.1).

Intervalo intrajornada

Engenheiro Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar o teto remuneratório previsto na Constituição. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST negou recurso de um engenheiro da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, contra decisão que limitou seus vencimentos ao teto salarial do Estado. O engenheiro teve o salário reduzido e entrou com ação. A Cedae contestou alegando ter havido enquadramento ao teto salarial previsto na Constituição Federal e que o limite máximo da remuneração dos servidores estaduais é o salário dos secretários de Estado. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido do engenheiro, mas no TST a sentença foi reformada. (E-RR 425725/1998.6). posto a substância química das máquinas copiadoras. O juiz de primeiro grau reconheceu o vínculo e condenou a Xerox a pagar as verbas trabalhistas. A sentença foi mantida em segunda instância. A Xerox recorreu ao TST, sem sucesso. (AIRR 01292/2002-021-04-40.1).

Lavagem de uniforme A Segunda Turma do TST condenou, por unanimidade, a Avipal S.A. — Avicultura e Agropecuária a pagar a uma ex-empregada as despesas com a lavagem dos equipamentos de proteção individual, incluindo mão-de-obra e produtos. A exfuncionária pleiteou o ressarcimento das despesas com a lavagem do uniforme (R$ 60,80 por mês) e diferenças do adicional de insalubridade. O juiz de segundo grau determinou que a empregada fosse ressarcida em R$15,00 por mês, da admissão ao desligamento da empresa. A Avipal recorreu ao TST, sem sucesso. (AIRR-87/2006771-04-40.6).

Limpeza A Quarta Turma do TST confirmou decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ultrafértil S.A. (SP) (que terceirizava os serviços de limpe-

za e manutenção da Mavec Comércio e Manutenção de Obras) de pagar a uma ex-empregada as verbas trabalhistas. A ex-funcionária, contratada pela Mavec, entrou com ação contra as duas empresas reivindicando dois meses de salário, horas extras, férias, 13º, aviso prévio, etc. A Mavec estava em processo de falência e a Ultrafértil contestou alegando ser parte ilegítima na ação, mas o argumento foi negado e tanto a Mavec como a Ultrafértil foram condenadas a pagar as verbas rescisórias. No TST, a Ultrafértil insistiu na

É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que em função de norma coletiva. A decisão unânime é da Segunda Turma do TST que condenou a Calçados Azaléia S.A. a pagar a um ex-empregado as horas extras relativas a redução do intervalo intrajornada. O empregado entrou com ação após ter sido demitido sem justa causa reivindicando horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, férias e diferenças de FGTS, entre outros. O juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar as horas extras, inclusive as relativas ao período não usufruído do intervalo intrajornada. A empresa recorreu alegando que a redução do intervalo se enquadraria nas exceções legais por possuir refeitório próprio e autorização decorrente de norma coletiva. O argumento foi negado. No TST, a sentença foi mantida. (RR96576/2003-900-04-00.7).

Auxiliar de enfermagem A Terceira Turma do TST manteve sentença que bloqueou valores da conta corrente do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para quitar débitos trabalhistas a uma auxiliar de enfermagem contratada para prestar serviços no programa "Saúde em Casa", da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. O ICS firmou contrato de gestão com o governo do Distrito Federal para prestação de serviços em programas como "Saúde em Casa". A fim de reverter a decisão de segundo grau, o ICS alegou cerceamento de defesa e que a penhora era ilegal por se tratar de organização social sem fins lucrativos. Os argumentos foram negados. (AIRR 1123/ 99-019-10-00.1).

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TRIBUNA DO DIREITO

TRABALHO

NOTAS TST

Desconto de convênio precisa de autorização

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ara que os descontos dos convênios médico e odontológico no salário sejam válidos é necessária a autorização por escrito do trabalhador. A decisão unânime é da Segunda Turma do TST ao acatar recurso de um ex-funcionário da Móveis Gaudêncio Ltda., do Rio Grande do Sul. O trabalhador, admitido em julho de 1995, foi demitido em outubro de 2001 depois de ter adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Segundo ele, desde 1999 sentia dores constantes no punho, no ombro e no cotovelo e apresentava atestados médicos à empresa. Na ação, pediu a reintegração e a devolução dos descontos de convênios médico e odontológico. A Móveis Gaudêncio contestou alegando desconhecer a doença e afirmou que os atestados apresentados não mencionavam que ele tinha LER. A primeira instância negou o pedido de reintegração, mas condenou a empresa a devolver os valores descontados. A Móveis Gaudêncio recorreu ao TRT da 4ª Região (RS) alegando que o empregado utilizou os benefícios dos convênios médico e odontológico durante o contrato de trabalho e que ele não havia sido obrigado a vincular-se aos planos de saúde, tendo o feito

por livre e espontânea vontade. O TRT-RS acatou o recurso e reformou sentença da primeira instância. No TST, o trabalhador conseguiu reverter a decisão. De acordo com o ministro-relator, José Simpliciano Fernandes, a Súmula 342 do TST determina que é necessária autorização expressa e por escrito do trabalhador para que os descontos salariais de planos de saúde sejam válidos. Segundo o ministro, o desconto foi ilegal, razão pela qual o trabalhador tem direito à restituição das parcelas. (RR 814/2001-721-04-00.0). Em outra ação também no Rio Grande do Sul, desta vez movida por um ex-funcionário do Santander Banespa, a Primeira Turma e a SDI-1 do TST condenaram o banco a devolver os valores referentes aos descontos de apólice de seguro de vida a um trabalhador. O banco alegava que o funcionário havia autorizado o desconto no salário indicando, inclusive, os beneficiários da apólice. Entretanto, de acordo com os ministros do TST, a assinatura no termo de opção do seguro com indicação de beneficiário não é suficiente para o desconto salarial. "É preciso que o trabalhador autorize os descontos em folha de pagamento", afirmaram os ministros seguindo a Súmula 342 do TST. (ERR 808/2002-900-04-00.9).

Volkswagen

sa ou à Vara do Trabalho. Apresentou atestado médico assinado por profissional da própria empresa, mas o juiz de primeiro grau não aceitou e condenou a empresa a pagar as verbas rescisórias. A Volkswagen recorreu alegando não ter tido tempo hábil para enviar outro advogado e que não tinha o telefone da Vara para comunicar a ausência. Pediu a anulação da sentença e o adiamento da audiência para apresentação de defesa oral. O pedido foi negado. No TST, a

A Terceira Turma do TST rejeitou recurso da Volkswagen do Brasil Ltda., que alegou cerceamento de defesa por não ter sido dada a oportunidade de apresentar defesa oral já que o advogado da empresa não compareceu a audiência trabalhista. Um ex-empregado entrou com ação, mas o advogado da Volks não compareceu à audiência alegando ter sofrido "mal súbito". Não enviou representante, nem comunicou ao preposto da empre-

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João Oreste Dalazen O TST aprovou a indicação do ministro João Oreste Dalazen, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, para o Conselho Nacional de Justiça na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Gelson Azevedo.

Judiciário Independente No dia 18 de outubro o TST comemorou o bicentenário do Judiciário Independente em sessão solene que contou com a participação da ministra Ellen Gracie Northfleet.

Novos ministros

Jornalista A Segunda Turma do TST manteve sentença que negou a um ex-empregado da "Agência Folha de Notícias Ltda." o recebimento de adicional pela reutilização e republicação de notícias que produzia e de indenização por danos morais e materiais pela utilização indevida de textos de sua autoria. O jornalista entrou com ação pleiteando verbas como horas extras, adicional noturno e de sobreaviso, indenização por danos morais e materiais, alegando que as matérias eram cedidas diariamente a outros órgãos sem que ele recebesse por isso. Afirmou, ainda, haver violação de direitos patrimoniais e morais porque as republicações ocorriam com cortes, alterações e sem identificação de autoria. A agência sustentou que a reutilização de matérias era da essência do contrato. O argumento da agência foi acolhido. (AIRR 1258/2001011-04-40.9). Volks alegou cerceamento de defesa, mas não obteve êxito. (AIRR 623/2002-463-02-40.1).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, escolheu Walmir Oliveira Costa, do TRT da 8ª Região (PA-AP); Márcio Eurico Vitral Amaro, da 24ª Região (MS); e Maurício Godinho Delgado, da 3ª Região (MG), para as vagas de ministro do TST. • Tomaram posse como ministros do TST Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono e Guilherme Augusto Caputo Bastos.

tro Francisco Peçanha Martins.

Electro Sânitas O ministro Humberto Gomes de Barros, diretor da Revista do STJ, lançou o livro Electro Sânitas, da Editora Atheneu, que trata da "saga" de um alagoano chamado Edson, "um gênio que o Brasil perdeu quase sem conhecer, misto de Da Vinci e professor Pardal".

Fernando Gonçalves O ministro Fernando Gonçalves, do STJ, foi homenageado com uma medalha pelos 50 anos de serviços à administração pública.

Gomes de Barros O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, assumiu, no dia 28 de agosto, a presidência da Terceira Turma do STJ em substituição ao ministro Castro Filho, que se aposentou.

Hamilton Carvalhido

TST-OAB

O ministro do STJ, Hamilton Carvalhido, que compõe o Conselho da Justiça Federal desde 2005 como suplente, foi efetivado.

O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, firmaram um termo de cooperação que permitirá que todos os órgãos da JT acessem o Cadastro Nacional dos Advogados.

O ministro Hélio Quaglia Barbosa passou a participar da Corte Especial do STJ em substituição ao ministro Antonio de Pádua Ribeiro, que se aposentou.

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NOTAS STJ Antonio de Pádua Ribeiro O ministro Antonio de Pádua Ribeiro, do STJ, aposentou-se no mês passado antecipando a decisão em três anos (só iria ocorrer em 2010, quando completa 70 anos). O ministro havia sido homenageado pelo Tribunal de Justiça e pela Ordem do Advogados do Brasil pelos serviços prestados.

Castro Filho O ministro do STJ, Sebastão de Oliveira Castro Filho, aposentou-se em agosto ao completar 70 anos.

Hélio Quaglia Barbosa

João Otávio de Noronha O ministro do STJ João Otávio de Noronha deixou a Segunda Turma, que integra a Primeira Seção, e passou a compor a Quarta, que trata, principalmente, de questões sobre Direito Privado e faz parte da Segunda Seção.

Sálvio de Figueiredo O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, aposentado em fevereiro de 2006, foi homenageado pela Corte e recebeu uma placa em agradecimento a doação de livros do seu acervo pessoal para a Biblioteca "Ministro Oscar Saraiva".

Compensação orgânica

Consulta

STJ Informa

A Sexta Turma do TST condenou a Viação Aérea de São Paulo S.A. (Vasp) a pagar a uma ex-comissária de bordo o adicional de compensação orgânica, equivalente a 20% da remuneração fixa. A comissária entrou com ação pedindo a compensação e o adicional de periculosidade. O TRT-SP negou o adicional em função de ela permanecer na aeronave enquanto era feito o abastecimento de combustível e a parcela referente a compensação orgânica por entender que ela já estaria embutida na remuneração fixa. No TST, foi concedido o adicional de compensação orgânica com base em norma coletiva. A Turma, no entanto, negou a empregada o direito ao adicional de periculosidade. (RR-2575/ 2000-313-02-00.5).

O STJ modificou o sistema de consulta processual do site (www.stj.gov.br) para facilitar o acesso e a pesquisa de processos. A alteração foi feita pelo fato de a Corte ter recebido sugestões e reclamações dos usuários por meio do link "Fale Conosco".

O ministro do STJ Humberto Gomes de Barros anunciou o lançamento do projeto "STJ Informa", campanha que prevê a divulgação das súmulas da Corte por meio do Rádio e da TV, em linguagem acessível ao cidadão comum. O projeto é uma parceria do gabinete da Revista, responsável pela divulgação da jurisprudência do tribunal, com a Secretaria de Comunicação Social do STJ.

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Doações O acervo da Biblioteca “Ministro Oscar Saraiva”, do STJ, recebeu 1.300 obras antigas e edições clássicas do Direito doadas pelo ministro aposentado Romildo Bueno Souza e pela família do falecido ministro Cândido Mesquita da Cunha Lobo. Já o Museu da Corte recebeu a doação de todas as condecorações e medalhas recebidas pelo integrante do extinto Tribunal Federal de Recursos, Álvaro Peçanha Martins, pai do minis-

Súmula 343 A Terceira Seção do STJ aprovou uma nova súmula, a de nº 343, de interesse dos servidores públicos, que prevê a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

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TRIBUNA DO DIREITO

NOVEMBRO DE 2007 NOS TRIBUNAIS

calizar e punir profissionais de Medicina. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ acolheu pedido da Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico para fornecer remédios aos cooperados. A cooperativa entrou com ação contra ato do presidente do CRF-SP, que se recusou a emitir registro para a farmácia dos municípios paulistas de Américo Brasiliense e Matão. O TJ-SP manteve o ato do Conselho. No STJ, a Unimed conseguiu reverter a sentença. (RESP 875885).

Crédito rural O Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) permite o alongamento de dívidas de crédito rural. O entendimento é da Terceira Turma do STJ ao acatar recurso de Reynaldo Bruniera Oliveira e outros e determinar que a União de Bancos Brasileiros S.A. (Unibanco) alongue as dívidas dos mutuários. (RESP 905404)

Concurso I A Sexta Turma do STJ manteve decisão do TJ-RS, que havia anulado as nomeações de César Alexandre Acosta e outros para cargos na Secretaria Pública e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. As nomeações foram feitas em 1994 após concurso público, mas, em 1997, o concurso foi considerado inconstitucional devido ao critério adotado para a contagem de pontos na prova de títulos, que não considerava o tempo de serviço privado. (RMS 10839).

Deficientes O Conselho da Justiça Federal editou resolução que dá prioridade ao julgamento dos processos que envolvam pessoas portadoras de deficiência física. A proposta foi formulada pela subprocuradora-geral da República e procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos, Ela Wiecho Volkermer de Castilho, que seguiu como exemplo regra no mesmo sentido do STJ.

Danos materiais O Clube Mogiano, de São Paulo, não terá de pagar danos materiais à sócia Marcia Sueli Campardo, que teve uma motocicleta furtada no estacionamento do clube. O entendimento é da Quarta Turma do STJ ao reformar decisão do TJ-SP e acatar recurso do clube, que alegou não ser ser responsável pela guarda dos veículos pelo fato de tratar-se de uma associação social e recreativa, sem semelhança com estacionamentos remunerados de automóveis. (RESP 310953).

Concurso II O ministro do STJ, Gilson Dipp, manteve sentença do TJMA, que negou o pedido da candidata Joana D'Arc Bastos Maranhão para ser incluída na lista de aprovados no concurso para Técnico Judiciário do tribunal maranhense. A candidata

HIV

Registro A obrigatoriedade de registro junto aos conselhos profissionais depende da atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa. O entendimento é do STJ ao confirmar decisões das primeira e segunda instâncias e negar recurso do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ), que pretendia obrigar a Ferramentas Paraboni Ltda. a se registrar no órgão. (RESP 848724). foi reprovada no teste de digitação e alegou que o teclado do computador estava com defeito, que não havia condições adequadas de luminosidade. E mais: que notou o defeito da máquina durante a prova, mas ao pedir a troca do computador teve a solicitação negada pelo fiscal. Sustentou, ainda, que houve omissão no edital do concurso sobre critérios da correção da prova de digitação. O recurso foi negado pela ausência de provas. (RMS 23136).

conto, salvo Imposto de Renda e outros decorrentes de imposição legal. A indenização de R$ 62.443,00 foi paga para compensá-los pelo não-cumprimento da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que estabelece jornada diária de quatro horas. A associação entrou com ação pedindo a não incidência do imposto, mas não teve sucesso. (ERESP 695499).

Competência Reajuste

Alíquota A importação de vitaminas tem alíquota zero, conforme o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, do STJ, negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão que garantiu o benefício fiscal a Basf S.A.. A Fazenda alegava que a decisão violava a legislação tributária, mas o argumento foi rejeitado. (RESP 925166).

IR Incide Imposto de Renda sobre indenização paga pela Caixa Econômica Federal a advogados da própria instituição por força de acordo coletivo. O entendimento da Primeira Seção do STJ deu-se em julgamento de embargos de divergência da Associação dos Advogados da Caixa, que alegava que a indenização por horas extras trabalhadas não estava sujeita à incidência do IR. O acordo coletivo estabelecia jornada de oito horas diárias para os advogados da Caixa, mas previa indenização por horas extras trabalhadas, proibindo qualquer des-

Militares acometidos pela Aids e reformados ex officio por incapacidade definitiva têm direito a receber o soldo com base nos proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuíam na ativa, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou a União recurso contra decisão que garantiu a militar reformado do Rio de Janeiro a receber o soldo com base nos proventos correspondentes ao grau que possuía na ativa. (Processo em segredo de Justiça).

O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, acolheu pedido da União para suspender decisão que autorizou o reajuste de 9,56% na tabela do SUS para os pagamentos a serem feitos à Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Hospital Estrela). A União alegou que o reajuste era indevido e que a imediata concessão do reajuste às entidades particulares que têm convênio com o SUS poderia causar danos irreversíveis aos cofres públicos, chegando a um gasto extra de cerca de R$ 1 bilhão por ano. Sustentou, também, que qualquer pessoa jurídica de Direito Público poderia requerer que fosse suspensa ordem que causasse grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Os argumentos foram acolhidos e a liminar concedida pelo TRF4 suspensa. (SLS 465).

A Segunda Seção do STJ declarou competente o juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) para julgar ação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá e Itanhaém contra José Roberto Pereira. O sindicato sustentava que Pereira devia R$ 750,06 por participação em plano de saúde em grupo e que ele havia, inclusive, reconhecido o débito, mas não pagou. O juiz da 5ª Vara Cível de Santos declinou da competência por entender que a ação deveria ser julgada pela Justiça do Trabalho. A ação foi parar na 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que também declinou da competência. No STJ ficou entendido que cabe à Justiça comum julgar a ação. (CC 68952).

Sociedade mista Registro O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRFSP) não pode impedir registro de estabelecimento farmacêutico ligado à cooperativa de médicos, por não ser entidade legalmente encarregada de fis-

Não há necessidade de autorização do Poder Legislativo para referendar o contrato que fixa o juízo arbitral como solucionador de conflitos. O entendimento da Segunda Turma do STJ deu-se em julgamento de recurso da AES Uruguaiana Empreendimentos contra deci-

são do TJ-RS, que negou à sociedade de economia mista o direito de recorrer a arbitragem em atividades mercantis. A Turma entendeu ser possível à sociedade de economia mista recorrer ao juízo arbitral quando os contratos envolverem serviço de natureza industrial ou tipicamente econômica. (RESP 606345).

Concurso III O STJ decidiu, por unanimidade, negar recurso interposto pelo Estado da Bahia e garantiu a Carlos Alberto Cajado de Jesus e outras 31 pessoas o direito a nomeação e posse na Academia de Polícia do Estado da Bahia. Os candidatos do concurso de perito criminal, realizado em 1994, entraram com ação contra ato do secretário de Administração e de Segurança Pública do Estado da Bahia que pediu a suspensão do concurso. O TJ-BA acolheu o pedido e o Estado recorreu ao STJ pedindo a suspensão da decisão alegando que a nomeação e posse dos candidatos causaria lesão à ordem pública, além de trazer insegurança jurídica. Os argumentos foram rejeitados. (SS1729).

Impostos Laboratórios de análises clínicas não têm direito a redução na base de cálculo no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), como as instituições hospitalares. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, acolher recurso da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu ao Laboratório Fleming Ltda. desconto nos impostos. Para a Turma, os hospitais têm direito aos descontos por terem gastos maiores, o que normalmente não acontece com os laboratórios. (RESP 925715).

ICMS O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de produtoras de programas ou comerciais para tevê por assinatura pelo fato de estas empresas apenas fornecerem o material às operadoras e não distribuírem programas ao público. O entendimento é da Segunda Turma do STJ ao reformar decisão do TJ-MG e acatar recurso da TV Metrópole Ltda., que alegou ser contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e não do ICMS. (RESP 726103).

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LAZER

Turismo

Sempre o “charme” de Búzios Lena Zeini

e das instalações do Chez Pitu FRAN AUGUSTI

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té o verão de 1964, a antiga aldeia de pescadores do litoral do Rio de Janeiro vangloriava-se apenas de ter sido refúgio de piratas franceses. Foi quando Brigitte AnneMarie Bardot,ou simplesmente Brigitte Bardot, acompanhou o então namorado marroquino Bob Zaguri nas férias na praia de Armação de Búzios. A cidade nunca mais seria a mesma. Capa de revistas, notícias em jornais, fotos "escandalosas" de biquíni na época, acabaram fazendo com que Búzios fosse "descoberta" pelos brasileiros. A atriz francesa foi, inclusive, homenageada com uma espécie de "passarela" (a Orla Bardot) que margeia toda a praia da Armação, além de uma estátua em tamanho natural que parece dominar a orla. Búzios, ou oficialmente Armação de Búzios, fica a pouco mais de 2 horas do Rio de Janeiro e conserva em suas 23 praias com as mais diferentes características (Geribá, João Fernandes, Armação, dos Ossos, do Canto, Ferradura, Ferradurinha, Manguinhos, Rasa, Tartaruga, etc) a imagem de sofisticação que levou a fama de 300 dias de sol por ano para praticamente o mundo inteiro. A cidade é cercada por dezenas de belíssimas casas de veraneio e centenas de pousadas e hotéis que fazem o deleite não só de brasileiros de todos os quadrantes, mas especialmente de argentinos, ingleses e alemães. As praias de Búzios, de águas frias, talvez não tenham a beleza das dunas e das areias brancas de Cabo Frio (distante 25 quilômetros) ou de Arraial

do Cabo (a 37 quilômetros), mas continuam esbanjando "charme". A cidade conta com a famosa "Rua das Pedras", uma espécie de calçadão que reúne não só a "moçada dourada", mas todos os turistas em torno de centenas de lojas e de restaurantes. Não existe uma infinidade de grifes como nas badaladas praias (mas nem tão bonitas) européias, mas a quantidade de produtos regionais de alta qualidade dão o toque "brasileiro" ao balneário. É também nessa região que está a maioria dos restaurantes, entre eles o procuradíssimo restaurante do David, especializado em frutos do mar (Rua Manoel Turíbio de Farias, 260) e com comida farta e preços honestos, o famoso "Bar do Zé" (do carioca Estevão de Mello) que de restaurante popular transformou-se em um local onde hoje oferece jantar à luz de velas (a cozinha é internacional, mas recomenda-se perguntar se há o peixe na banana, que é imperdível. Mas cuidado: os preços são salgados); ou o tailandês Sawasdee, também na orla Bardot, e o Estância San Juan, onde se encontra a "verdadeira picanha argentina" e varias carnes com cortes típicos daquele país. Búzios pode ser conhecida de diversas maneiras, desde os tradicionais passeios a pé, principalmente na região da Rua das Pedras, como por meio de aluguel de carros, buggies e motos e passeios de escuna e catamarã pelas praias e ilhas que ornamentam o litoral.Os preços, assim como os dos restaurante e das lojas de souvernirs e roupas, variam conforme a época, mas "crescem" independente de qualquer fator quando se aproxima o final de semana

(Búzios tem populações diferentes entre segunda e sexta e nos finais de semana). Pode-se chegar a Búzios de avião (até o Rio de Janeiro ou até o recentemente inaugurado aeroporto de Cabo Frio, e depois com transfers, normalmen-

te oferecidos pelas próprias pousadas ou hotéis), ou de carro (que em tempos de "apagão aéreo" acaba sendo considerado mais eficaz). Quem não tiver nos carros tags Sem Parar/ Via Fácil, deve levar dinheiro trocado para pagar os numero-

sos pedágios, inclusive na Ponte Rio-Niterói e Via Lagos, já no Estado do Rio (as tarifas também têm preços diferentes nos fins de semana). As estradas estão em boas condições de conservação e com fiscalização eletrônica atuante.

Onde ficar. Quem leva. Existem centenas de pousadas em Búzios, embora o nome "pousada" não possa ser exatamente atribuído a instalações com piscina, sauna, serviço de praia, acesso à internet, quartos com TV de LCD, ar-condicionado e frigobar, água quente. Entre elas está a Chez Pitu, do empresário paulista de multimídia Pedro Nolasco e de sua esposa Evani Pelegati, que apesar de residirem em São Paulo, mais especificamente em Alphaville, cuidam pessoalmente do local, estando presentes praticamente em todas as datas importantes e feriados prolongados. Com 27 apartamentos divididos em quatro categorias (standard, térreo, sem vista para o mar; turismo, térreo, mas com vista para o mar; luxo no primeiro andar e com vista para o mar; e superluxo, também no primeiro andar e com varanda para o mar) o Chez Pitu está praticamente "dentro" da praia do Geribá, a maior de Búzios, com cerca de 1.600

metros em forma de ferradura e com área reservada especialmente para a prática de surfe. É um dos poucos hotéis na categoria "pé na areia". Aliás, a rua do Chez Pitu (Avenida Geribá, 10) termina na praia. O ambiente é totalmente familiar e o atendimento digno de registro. As tarifas para duas pessoas, com direito à café da manhã e chá da tarde (uma novidade na região) para o "feriadão" de 15 de novembro (de 15 a 18/11) são as seguintes: Standard, R$ 790,00; Turismo, R$ 915,00; Luxo, R$ 1.060,00; e Superluxo, R$ 1.240,00. Crianças até 4 anos não pagam; de 5 a 12 anos pagam 15% da tarifa e acima de 12 anos, 30%. As reservas podem ser feitas na Luxtravel Turismo (em São Paulo, (0xx11) 3017-5656; Campinas (0xx19) 3236-9932 ou Bauru (0xx14) 3227-5943) ou diretamente na Chez Pitu no telefone 0800-7246460, (0xx22) 2623-6460 ou em www.chezpitu.com.br

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Turismo

Campo dos Sonhos N

a Serra da Mantiqueira, a seis quilômetros de Socorro (SP), quem gosta de clima de campo e fazenda encontra o hotel fazenda Campo dos Sonhos, que tem duas características especiais: atividades rurais típicas e a adaptação para “turistas especiais!” (como os que se locomovem em cadeiras de rodas, surdos, mudos, etc.). O Campo dos Sonhos está em um terreno de 250 mil m², com mais de 200 tipos de árvores frutíferas, cascatas, cachoeiras, trilhas e criação de cavalos, vacas, cabritos, carneiros, coelhos, avestruzes, etc. O hóspede pode conhecer atividades

VALE A PENA

Divulgação

típicas de uma propriedade rural, como produção de café, de cachaça, extração de mel, minhocário, horta, etc. e desfrutar de um shopping próprio. Todos funcionários são moradores locais e a área do hotel abriga até uma aldeia indígena, dos índios guaranis. Os apartamentos são equipados com frigobar, camas modulares, tv a cabo, telefone (tem, ainda, chalés para toda família). O hotel oferece piscina aquecida coberta, piscina descoberta, sauna, spa ,

espaço Zen, aulas de meditação, yoga, tai chi chuan, etc. Na diária estão incluídas quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, café caipira da tarde e jantar) tudo produzido internamente, e os passeios a cavalo, charrete, bicicleta, trolers, triciclos, etc. O "pacote" para o período de 14 a 18 custa R$ 1.600,00 por casal em apartamento e R$ 1.800,00 no chalé. Informações: (0xx19) 3895-3161.

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Maria Mazza

Foram nas férias de julho que eu, com mais duas amigas, decidimos viajar, sem eira nem beira, com um grande mapa nas mãos que nos guiava aleatoriamente... Eis que surgiu a idéia de irmos para a Chapada da Diamantina !!! Eu, que já era amante de pedras preciosas, fiquei muito interessada em conhecer o "terceiro ponto de luz" de nosso País, cujo reflexo pode ser visto até via satélite, quando este fotografa o planeta Terra, mais precisamente a América Latina. Optamos por viajar de carro para uma maior exploração. De São Paulo até Vitória da Conquista, digamos que fora uma aventura e tanto, pois nesta passagem é que aprendi realmente a dirigir em estradas e, principalmente, a me divertir em "ler" os sinais que os ônibus e caminhões nos transmitiam. Lá em Vitória da Conquista, já tarde da noite, mesmo sendo julho, o tempo era gostoso e a brisa suave. No segundo dia de aventura na estrada, enfim chegamos na cidade de Lençóis, Estado da Bahia, a cidade da novela "Selva de Pedra"! A cidade é pequena e com poucos recursos e a população sobrevive do turismo.

À Margem da Lei

O juiz e a testemunha isenta

RAUL MOREIRA PINTO*

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Junta de Conciliação e Julgamento de Passos (MG) se revelava, na primeira metade da década de 80, pelo expressivo número de reclamações envolvendo duas usinas de açúcar do município; o restante da pauta era ocupado praticamente por ações de rurícolas. Um tempo — não tão distante — em que havia empregados ainda detentores da estabilidade decenal celetista, muitos re-

sidiam nas propriedades rurais, os chamados colonos. Talvez até por força da simplicidade do labor da roça e pela distância das coisas da cidade, o nível cultural era acentuadamente baixo; muitos eram analfabetos, alguns nem mesmo sabiam se expressar de modo a ser entendidos. Iniciando-se uma audiência de um desses trabalhadores e que ostentava um longo tempo de serviço, após o depoimento pessoal das partes, passei a ouvir as testemunhas. A primeira delas sentou-se dian-

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Os adolescentes auxiliam e são guias para os passeios que, sinceramente, foi o mais lindo que fiz em toda minha vida. As mais lindas grutas, cachoeiras e energia apostem, estão lá! Volta-se com as energias totalmente transplantadas. Nada de antigo resiste a tanta beleza. O leitor(a) voltará novinho(a) em folha!

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Joary Cassia Munhoz, advogada do escritório MMC Advocacia.

Literatura

DVD te de mim; era um ancião, com dificuldade para, até, se qualificar; o seu aspecto denotava muita lida no campo. Para melhor fazer-me entender, busquei uma fala bem simples; ao invés de adverti-lo solenemente sobre a obrigação de dizer a verdade, de revelar isenção, disse-lhe: "O senhor deve dizer a verdade, não pode ajudar ou prejudicar nenhum dos dois que estão brigando na Justiça." De pronto, sem despender tempo para pensar, respondeu o velho trabalhador, até então, para mim, com o único ornato de ser gente de labuta: "Doutor, mais se eu disser a verdade, não ajudo e nem prejudico ninguém!" Fiz ao homem um discurso, que acredito ter sido bonito, não por arte minha, mas certamente por ter a oratória sido iluminada pelo surpreendente senso de como se alcançar a Justiça, demonstrado por pessoa simples, sem cultura, sem informação. Ao fim da audiência, convocado para assinar a ata, o velho trabalhador apôs nela o seu polegar sujo de tinta; ali, a sua chancela, o sinete a emprestar merecida importância ao papel.

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*Juiz aposentado.

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filme "O Lobo", lançado na Espanha em 2004 pela Paris Filmes, foi inspirado na vida do agente secreto espanhol Mikel Lejarza, que infiltrou-se no grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade). Ele foi o responsável pela "queda" de ativistas da organização e contou sua história ao jornalista Melchor Miralles, um dos produtores do filme, que o representou no personagem de José Maria Loygorri Txema (Eduardo Noriega), um operário basco preso pela polícia por conexões com terroristas. Txema recebeu uma proposta do serviço secreto espanhol de se infiltrar como espião no ETA em troca da liberdade. Aceita a oferta, ele passa a se identificar pelo codinome. “Lobo” só consegue a "liberdade" depois de delatar os responsáveis pelo grupo separatista. "O Lobo" recebeu dois prêmios "Goya" por "Melhor Edição" e "Melhores Efeitos Especiais".

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história de 46 delegados de Polícia paulistas mortos no cumprimento do dever nos primeiros 100 anos da Polícia Civil de carreira é o tema do livro A Polícia Não Morre, do delegado de polícia classe especial e professor Carlos Alberto Marchi de Queiroz, edição do próprio autor. O prefácio é do delegado Marco Antonio Desgualdo. Segundo o autor, é preciso que se analise tecnicamente o que aconteceu com "valorosas 47 autoridades policiais, a partir de 1920, a fim de que, em termos de infortunística, tais ocorrências não mais se repitam e sejam prevenidas através da recuperação das histórias que, em sua ultima ratio , constituem uma homenagem aos nossos heróis, imortalizados na Galeria dos Policiais Civis Mortos em Serviço, existente no átrio da Academia de Polícia".

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Cruzadas Horizontais

M. AMY

1 - (Dir.Penal) Aquele que fica de emboscada. 2 - (Dir. Civ.) Corrente natural de água doce; (Dir. Civ.) Conserto de coisas.

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4 - Abrir, cavar; Contração comum.

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6 - Uma objeção latina; (Dir. Civ.) Preço de uma coisa.

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3 - Negro, tenebroso; Movimento do corpo, em especial da cabeça e dos braços.

5 - Declarar em nota, à margem de um título ou de um registro; (Med. Legal) Abreviação de delirium tremens .

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Bacalhau fácil

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U

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7 - (Dir. Civ.) Registro de assembléias; (Dir. Proces.) Quantia estipulada para pagamento de custas processuais.

Ordem Internacional do Trabalho.

encefalograma; (Abrev.) Avenida; Consoantes de nora.

2 - ((Dir. Proces.) Ato de ouvir as testemunhas ou a parte; O sim dos russos.

7 - Árvore da flora brasileira; Termo latino, porcentagem, rateio.

3 - (Dir. Marít.) Bandeira triangular utilizada para sinais na Marinha).

8 - (Dir.Proc.) Custas judiciais; A penúltima nota musical.

9 - (Dir. Pen.) Espancar; Na linguagem jurídica, casal, igual ou semelhante.

4 - Remo em Inglês; (Sigla) Tribunal Regional Eleitoral.

9 - (Dir. Can.) Conformidade com o dogma católico.

Verticais

5 - (Sigla) Imposto de Renda; Iniciais do escritor gaúcho Bopp, autor de "Cobra Norato"; Associação dos Alcoólatras Anônimos.

10 - Indicam uma porcentagem; Denunciar.

1 - Na linguagem jurídica, ardil, conspiração; (Dir.Int. Púb.) Sigla da

6 - (Med. Leg.) Sigla de eletro-

8 - (Psic. Forense) Aspecto da personalidade que se relaciona com o instinto; (Dir. Pen.) Ladrão que age a bordo da embarcação; Dois romano.

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Soluções na página 10

Poesias Cai chuva, cai Iara Alves Cordeiro Pacheco (Advogada)

ai chuva, cai na roseira do meu jardim. Cai chuva, cai, cai dentro de mim.

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Cai e leva minha alma.

Tira o sofrimento calado. Deixa a pureza do amor. Deixa o meu amor guardado. Gosto de olhar essa chuva, de vê-la cair assim. Gosto de olhá-la e pensar que talvez pensem

em mim. Gosto do meu jardim e da chuva e das flores. De tudo que há belo nisso. De ver que Deus existe e que sou feliz porque existo E alguém existe também... B

ma bacalhoada fácil e simples. Ingredientes: 500 gr de bacalhau desfiado; de 500 a 750 gr de batatas descascadas e cortadas em pedaços médios; leite integral; 200 ml de azeite; 1 cebola média cortada em rodelas largas; dentes de alho a gosto (inteiros ou em rodelas). Modo de fazer: demolhar o bacalhau. Lavar, retirando o excesso de sal, e deixar de molho, trocando a água duas vezes. Colocar numa vasilha, cobrir com leite e levar ao forno até aferventar. Drenar o bacalhau, misturar com os demais ingredientes, colocar numa forma refratária transparente, cobrir e levar ao forno. Quando começar a borbulhar, marcar 10 minutos e servir acompanhado de arroz ou pão. Pode-se acompanhar com brancos encorpados ou tintos. Quinta do Seival, castas portuguesas, 2003, 13% de álcool, Campanha (RS), Brasil (R$ 46,00). Rubi escuro, muito perfumado: ameixas em calda, tâmaras, couro cru e uma nota leve herbácea. Cremoso, tem sabor e acidez pouco comuns para um tinto, lembrando casca de maça, chocolate amargo, pó de café e folhas amargas. Retrogosto de média duração, com destaque para a acidez. Outeiro da Águia, colheita selecionada, 2003, Alentejo, Portugal (R$ 58,00). Muito escuro, opaco e viscoso, revelando bom corpo e acidez, além de taninos nítidos, embora não agressivos em excesso. Aromas minerais, seguidos de frutas e, por fim, tostados e um ligeiro herbáceo. Notas gustativas de chá preto, couro, café, carne crua e frutos escuros, como a ameixa preta. Retrogosto prolonga-

Gladston Mamede

do e marcante. Recomenda-se mesmo para pratos de sabor mais forte, como carnes de caça, defumados e embutidos. Serna Imperial, reserva, 1999, 13% de álcool, Rioja, Espanha (R$ 60,00). Rubi escuro, bem viscoso, revela um aroma terroso, no princípio, seguido de carne crua, embutidos, geléia; num segundo plano, fruta-do-conde. Corpo médio, seco e muito gostoso, com notas de chocolate, cereja e mesmo ervas culinárias. Deixa, por muito tempo, um ótimo sabor na boca. Vale a pena experimentar. Vendido em www.cava devinhos.com ou (0xx24 2222-1990). Quinta da Bacalhôa, cabernet sauvignon, 2001, 13% de álcool, Terras do Sado, Portugal (R$ 100, 00). Escuro e nada translúcido, com aroma encantador e complexo: carne crua, couro, presunto, amora, café, chocalate, baunilha, entre outros que, aos poucos, revelam-se. Potente na boca, com notas herbáceas, minerais, frutas e outras referências notas como fumo de rolo. Estupendo. Dica: esta receita não é uma fórmula matemática, podendo ser calibrada de acordo com o paladar. A quantidade de bacalhau, batata e azeite pode ser alterada, conforme o gosto. Cebola, alho e azeitonas podem ser suprimidos, reduzidos ou aumentados. Podem ser acrescentados hortelã, salsinha ou alecrim fresco.

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*Advogado em Belo Horizonte (MG). mamede@pandectas.com.br


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PAULO BOMFIM

"Clubinho"

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"Clube dos Artistas e Amigos da Arte" nasceu no subsolo do Edifício Esther, onde surgiria posteriormente a "Boate Oasis", modificando a fisionomia da vida noturna paulistana. O Edifício Esther é até hoje propriedade da família de Paulo Nogueira Filho. Ali moraram Almeida Salles, Di Cavalcanti quando estava casado com Noêmia e Marcelino de Carvalho. Annita Malfatti expõe no local que possuía apenas um pequeno bar. Deve ter sido em 45 ou 46. Freqüentei sua casa nessa época. Ela, sua irmã Georgina, Evangelina Pereira de Sousa e suas sobrinhas organizavam inesquecíveis festas juninas. Foi quando pintou meu retrato ostentando insolente bigodinho, disfarce para menor de idade entrar em cabaré! Da esquina da Sete de Abril com Avenida Ipiranga, o "Clubinho" é levado para a galeria de Barros, o Mulato, na Barão de Itapetininga, próximo ao prédio onde residiam Quirino da Silva e Flávio de Carvalho. Aldo, o barman, fazia prodígios para servir uísque pagão, isto é, não batizado, e tapar o buraco dos pinduras. Menotti e Bebé Amaral tinham, todas as tardes, encontro em torno do tabuleiro de xadrez. Rubem Braga, quando chegava do Rio de Janeiro, ia com sua maleta para lá, onde o delegado João Leite Sobrinho e Luis Lopes Coelho o aguardavam. João, sobrinho de Aureliano Leite, era o "Velho Leite", personagem de crônicas de Rubem e de um romance de Luis. Em 1948, Darcy Penteado e Reynaldo Bairão organizam no "Clubinho" a exposição dos "Novíssimos", que consta de poemas ilustrados. Participam do acontecimento, Cyro Pimentel, Décio Pignatari, Reynaldo Bairão, Amélia Martins

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(na ocasião casada com Aldemir), Paulo Sérgio Milliet, Dalmo Florence, Vicente Augusto Carnicelli e Rada Abramo e os artistas plásticos, Darcy Penteado, Otávio Araújo e Marcelo Grassmann. Nesse ano fundase o Clube de Poesia, cujo primeiro presidente foi Cassiano Ricardo, ocorrendo também o Congresso de Poesia. No "Clubinho", poucas mesas para muito assunto! Francisco Brasileiro, cachimbando, ia narrando a última expedição ao Araguaia. Rossini Camargo Guarnieri declamava seus poemas, Guilherme de Almeida e Almeida Salles falavam de cinema e Dalmo Florence narrava as peripécias de "Maneco", personagem do volume de versos que lançaria. Certa vez, Dalmo tirou a sorte grande. Não contou nada. Chegou para os amigos e pediu dinheiro emprestado, ninguém respondeu ao apelo. Aí, contou que fora contemplado com o primeiro prêmio da Federal! Os amigos não se sentiram com autoridade moral para uma "facada". Coisas do talento e da graça desse pintor, romancista e poeta, que me disse um dia: - Agora, sou delegado de polícia, me pegaram para Cristo na Palestina! (cidade para onde fora designado). Certa ocasião, numa festa em casa de Silvio de Campos, Dalmo contava com muita graça, que ao tentar entrar numa armadura existente no topo da escadaria, encontrara o lugar ocupado por mim. Silvio de Campos, irmão de Carlos de Campos, presidente do Estado e filho de Bernardino de Campos, era poderoso e de gênio forte. Prócer perrepista, caiu de pé na Revolução de 30. Fui amigo de seus filhos, Silvio Luciano e Suzana. A "Folha" publicara artigo onde eram feitas críticas a sua pessoa. No dia seguinte, entra

na redação enfurecido indagando quem escrevera aquelas linhas do jornal que empunhava. Um moço franzino, levantase e diz: Fui eu! Silvio, vermelho de indignação, avança para ele indagando: - Como é seu nome? - Paulo Gonçalves, responde. - Você é o poeta que minha filha tanto admira? Deixe-me abraçá-lo! Mas, voltando a Barão de Itapetininga, abracemos agora Sérgio Milliet que devaneia ao lado dos irmãos Oscar e Arnaldo Pedroso Horta. Ulisses Guimarães, Hélio Rodrigues e Antônio Sylvio da Cunha Bueno discutem política. Ciro Mendes, Portinho e o Palma ainda não chegaram com sua irreverência. Daquele ancoradouro, o "Clubinho" navega para a sua sede no Instituto dos Arquitetos, na Rua Bento Freitas, onde deixa a âncora mergulhar no melhor uísque. Em 52, Flávio de Carvalho comanda a Nau Fantasma, baile que alimenta as lendas da madrugada. O "Clube dos Artistas e Amigos da Arte" transforma-se numa caravela tripulada por pintores e por poetas. Na popa encontrávamos Segall e Volpi, mais adiante, Rino Levy fala com Pola Rezende, através

de uma escotilha, no tombadilho, Rebolo discursa e Almeida Salles consulta o astrolábio. Nieta Lex, Raquel de Moacyr e Nelli Ribeiro Leite jogam serpentinas da amurada. Viotinho grita: Terra à vista! Ronoel Santiago Lopes, Paulinho de Quadros, Tito Fleury e Ricardo Ferraz abordam litorais femininos, o sorriso de Hebe Carvalho, e a alegria de Kiki pousam na vela da gávea. Edith Porchat Rodrigues se dispõe a descer de um andar para o outro por um dos cordames. Falo com Décio, seu marido, sobre o perigo que ela corria, e ele responde: - Minha mulher é audaciosa. Se quiser descer, que desça. E não é que desceu mesmo! Nessa época, Edith, filha do professor Reynaldo Porchat, escrevia Informações Históricas sobre São Paulo, no Século de sua Fundação, que se tornaria um clássico no assunto. No "Clubinho" ocorriam coisas prodigiosas. Palestras de Flávio de Carvalho, Oswald de Andrade, Osório César, Francisco Brasileiro, Annita Malfatti, Tarsila do Amaral e José Geraldo Vieira. Nunca vi tanta loucura junta como num debate onde tomara parte psiquiatras e psicanalistas! Nas madrugadas do "Clubinho" todos acabavam se confra-

ternizando ao som da música do piano de Polera. Diálogos impossíveis aconteciam entre integralistas e comunistas, e encontrávamos na mesma mesa Roland Corbisier, Angelo Simões Arruda e Almeida Salles, conversando com Rossini Camargo Guarnieri, Mário Donato, Nabor Cayres de Brito e Afrânio Zuccolotto. Os socialistas Sérgio Buarque de Holanda, Luís Martins e Sérgio Milliet tinham longas prosas com os trotskistas Paulo Emílio Salles Gomes e Cláudio Abramo. Confraternizandose com todos eles, os delegados João Leite Sobrinho, Guilherme Pires de Albuquerque e Amoroso Neto. A gravata borboleta de Quirino da Silva, pousava em todas as mesas. Nas paredes, Clóvis Graciano, Bonadei, Pennacchi, Di Cavalcanti, Baloni, Aldemir e Gobbis iam deixando seus quadros, sempre leiloados em benefício da família de algum preso político ou de alguém enfermo. Tempos de ideologias e paixões, tempos de solidariedade e de inteligência! A noite era sempre uma criança, mas uma criança educada.

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NOVEMBRO DE 2007


Edição Novembro 2007 - nº 175