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Maria Paula e

O STJ

a situação

perto da

do ensino

maioridade digital

superior

Renato César Xavier

TRIBUNA DO DIREITO João Antonio/STJ

Divulgação

ABRIL DE 2009

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1 O professor e escritor Gladston Mamede

Página 11

Caderno de Livros

15 ANOS

TRIBUNA DO DIREITO ANO 16 - Nº 192

ABRIL DE 2009

R$ 7,00

Internet

Como o STF toma decisões

O

Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País, tem uma forma peculiar de tomar decisões, que pode ser resumida na máxima “cada caso é um caso”. Decisões de hoje, nem sempre são as mesmas de ontem ou de amanhã, e as aparentes contradições acabam provocando um choque difícil de ser analisado pelos próprios experts.

Página 30 Internet

Índice AASP

4

Gente do Direito

21

Advocacia

2

Hic et Nunc

14

À Margem da Lei Código de Processo Civil

28

Lazer

28 a 31

8

Legislação

22

Comunicações

12

Licitações

12

Cruzadas

28

Ministério Público

14

Cursos/Comunicações

28

Nos Tribunais

13

Da Redação

3

Notas

17

Direito de Família

5

Paulo Bomfim

31

Direito Imobiliário

6e7

Poesias

31

3

Seguros

10

20

Trabalho

24 a 27

Dos Leitores Ementas

Mais os Cadernos de “Livros” e “Jurisprudência”

Págs. 18 e 19 Internet

UM ROTEIRO DIFERENTE: BELÉM E MARAJÓ

Como mostra Percival de Souza, o STF está vivendo um momento em que se apresenta mais como tribunal penal do que constitucional. A repercussão de suas decisões alicerça-se na posição de setores, segundo a qual a Corte tem tentado beneficiar e sempre colocar alguém em situação jurídica mais cômoda.

Apresentadoras de televisão derrotadas na Justiça Págs. 12 e 26


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

ADVOCACIA

Intimação prévia

A

falta de intimação prévia da advogada de defesa levou a Sexta Turma do STJ a anular o julgamento de um habeas corpus pelo TRF-1, impetrado a favor de uma empresária denunciada por suposto estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraude na obtenção de financiamento. No mérito, a defesa pediu o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No STJ, a relatora, desembargadora-convocada Jane Silva, enfatizou que a falta de intimação da defensora quanto à data do julgamento caracterizou cerceamento da defesa. (HC 114773)

B

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a Imprensa Oficial lançaram recentemente o livro Advocacia Pública — Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com coordenação editorial e texto do historiador Cássio Schubsky. Com 412 páginas (capa dura e papel couchê), aborda as origens e a evolução da Advocacia Pública em São Paulo e no Brasil, desde o período colonial. Ilustrado com fotos e documentos históricos, apresenta perfis (Ulisses Guimarães, André Franco Monto, Raimundo Pascoal Barbosa, Silvio Rodigues, etc.) e depoimentos de personalidades que passaram pelo órgão.

B

Advogado não devolverá honorários

A

dvogado não terá de devolver ao cliente os honorários recebidos, e que haviam sido ameaçados de penhora pelo sistema Bacen-Jud (que permite ao juiz bloquear os recursos da conta bancária para pagamento da condenação), conforme decisão da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST foi unânime ao conceder mandado de segurança para cassar a ordem de devolução, por entender que o valor pago ao advogado não se referia a honorários sucumbenciais (em que a parte perdedora é obrigada a arcar com os honorários da vencedora), mas contratuais. A ação inicial foi movida por um ex-operador da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), demitido em 1993, depois de nove anos de trabalho. Ele pediu o recebimento de diferenças salariais relacionadas aos planos econômicos

Bresser e Collor, e a concessão dos quinquênios. A Companhia foi condenada, parcialmente, a pagar as verbas reclamadas. A empresa entrou com ação rescisória e conseguiu a devolução dos valores. O ex-funcionário já havia pago ao advogado o valor contratado. O juiz da execução determinou que o advogado devolvesse os honorários, sob pena de penhora, já que os valores teriam sido retirados do que foi pago ao empregado. O advogado ingressou com mandado de segurança, e obteve êxito. O relator, ministro Barros Levenhagen, disse que “embora a princípio se devesse prestigiar o agravo de petição em detrimento do mandado de segurança”, o recurso foi admitido, em caráter excepcional, porque o indeferimento prejudicaria o advogado. Para o relator, a parte legítima para responder pela devolução é o empregado, e nunca o advogado, pois o serviço foi prestado. (ROMS178-2006-000-17-00.1)

B

Justiça gratuita negada P

essoa jurídica individual não tem direito a justiça gratuita. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, que negou pedido de um microempresário, que ainda foi condenado a pagar R$ 10 mil de custas por não ter conseguido provar situação financeira precária. O comerciante e proprietário da Fausto Paulo, de Ceilândia (DF), que presta serviços de serralheria e manutenção domiciliar de bombas de gasolina, havia argumentado que teria direito ao benefício por ser firma individual e por estar em má situação financeira. O caso teve inicio em 2004, quando um exempregado acionou a empresa

pedindo, sem sucesso, adicional de periculosidade. O microempresário processou o ex-empregado alegando que ele teria provocado perdas para a empresa e até cancelamento de contratos. O valor da causa foi calculado em R$ 500 mil. No dia da audiência nenhuma das partes compareceu, e o empresário foi condenado a pagar as custas de R$ 10 mil. Entrou com recurso, mas a procuração juntada ao mandado de segurança, a declaração de insuficiência de renda, e as certidões não foram autenticadas. No TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, afirmou que documentos sem autenticação são considerados inexistentes. (ROAG- 399/2004-00010-00.6)

B


DA REDAÇÃO

DOS LEITORES

À Margem da Lei “Leio no ‘À Margem da Lei’, em ‘Tribuna do Direito’, março de 2009, sobre um candidato que, na prova oral de Penal da OAB-SP, respondia sobre prazos recursais penais. Digo ao prezadíssimo Edílson Freire da Silva (N. da R. Autor do texto) que a história é verdadeira. A banca era presidida por Antonio Augusto do Amaral Toledo (o ‘Toledinho’) e composta por mim e Hélio Djitiar. Não faz tanto tempo: afinal, são só 33 anos! O candidato era aluno de Nilton Dias Fróes, então promotor público. Por imposição do ‘Toledinho’, foi aprovado. Não lembro de seu nome.” Antonio Cândido Dinamarco, advogado, São Paulo.

u Curso “Agradeço a atenção prestada na publicação relativa ao curso ‘Consciência Jurídica na Medicina’ ( N. da R. ‘Tribuna’ n° 191, março/2009, página 28 ). Fiquei feliz e honrada pelo ‘Tribuna do Direito’ ter divulgado

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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

o curso.” Jussara Paschoini, São Paulo.

Debaixo do tapete

u Exame de Ordem “Como não havia nenhum campo no site destinado a contatos, dirigi-me aos senhores para tentar esclarecer uma dúvida. Sou estudante de Direito e, sempre que posso, leio esse excelente jornal e utilizo-o para estudar pelas provas da OAB nele publicadas. Entretanto, na edição de fev/09, quando publicada a prova n° 137 da 1ª fase e seus gabaritos, não foi feita a relação prova x gabarito. Assim, ficamos sem saber qual o gabarito da prova em questão. Poderiam informar-me, por favor? Desde já agradeço, e continuarei a acompanhar esse ótimo jornal.” Roberto Gomes, São Paulo. N.da R. O “Tribuna” tradicionalmente informa qual a versão da prova publicada. Desta vez, por um engano, não o fez. Como já informamos ao estudante por email, a versão publicada corresponde ao gabarito “Versão 1”.

B

Nação leu e ouviu estarrecida as informações de que o Senado pagou a “bagatela” de R$ 8 milhões a quase quatro mil servidores referentes a horas extras “exigidas” durante o recesso; e quando até os mais indignados já se acostumavam à idéia de que nada iria acontecer (aventou-se a possibilidade que o dinheiro pudesse ser devolvido), novas informações deixaram cair ainda mais o queixo dos contribuintes: o Senado contava com nada menos do que 181 diretores, com salários “nababescos” , acrescidos de “gratificação de função”. E, logo em seguida, em meio às reações negativas que levaram até a exoneração de alguns desses diretores (existia diretor até para manutenção de ar condicionado e diretor de si mesmo), outra mazela: um senador, do partido governista, “emprestou” um celular do Senado para a filha que viajou para o México e o utilizou como se fosse um aparelho “par-

A

ticular”. O senador alega que pagou a conta. Ah!. Mas tem, também, uma tal de “verba indenizatória”, truque inventado para aumentar os salários de deputados e senadores. A verba, criada para pagar “locomoção, aluguel e manutenção de escritórios nos Estados”, além de “segurança” é paga mediante a apresentação de “notas fiscais”, muitas de estabelecimen-

tos dos próprios deputados e senadores. A classe jurídica até que estava olhando por cima dos ombros todas essas “notícias do Planalto”, quando a “bucha” estourou para o seu lado: o jornal “O Globo”, do Rio de Janeiro, publicou que o Senado, mesmo tendo 81 senadores e apenas 72 apartamentos funcionais, cedeu 13 unidades (“pequenas”, digase de passagem. “Apenas” 240 metros quadrados por unidade) para que fossem ocupadas por juízes, desembargadores e ministros que atuam nos tribunais superiores na capital federal. Depois, fala-se em “crise”. As mazelas vão se avolumando, a capacidade de indignação do brasileiro vai-se esvaindo e ninguém mais confia em nada. E, como se vê, muita coisa ainda deve estar debaixo do tapete. É só levantá-lo.

B

Fran Augusti


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

AASP

Aprovada “carga rápida” na CCJ do Senado

A

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer favorável do senador Valter Pereira (PMDB-MS) ao PLC 104/06 (antigo PLC 855/03), que outorga aos advogados o direito de carga rápida dos autos. A proposta vai agora para votação no plenário. Desde a chegada do projeto à Câmara, em 2003, a AASP tem se empenhado pela sua aprovação. Em 2004, a entidade enviou ofício a todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente Parlamentar dos Advogados, integrantes da CCJ, solicitando aprovação da matéria, além do permanente acompanhamento da assessoria parlamentar junto aos deputados, alertando-os para a importância do projeto. Na semana passada, o vice-presidente da Associação, Arystóbulo de Oliveira Freitas, entrou em contato com o senador Valter Pereira, solicitando preferência para o projeto, na discussão e aprovação na CCJ do Senado. Também em 2004, o Conselho Diretor da AASP pediu à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se antecipasse à aprovação do projeto e autorizasse, mediante alteração nas Normas de Serviço, a carga dos autos,

Ovídio Vieira

nos prazos comuns, por 30 minutos, para extração de cópias, pois a proposta correspondia ao anseio da classe e facilitaria a própria prestação jurisdicional, pela simplificação na prática de atos relativos ao andamento dos processos. O pedido foi negado e arquivado e, só em 2006, com a edição pelo TJ-SP do Provimento nº 04/ 2006, na gestão do desembargador corregedor Gilberto Passos de Freitas, a carga rápida foi regulamentada na Justiça estadual de São Paulo permitindo a vista dos autos fora de cartório para extração de cópias pelo período de 45 minutos, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por advogado ou estagiário de Direito devidamente constituído no processo. Todavia, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, tal faculdade foi negada com fundamento na ausência de dispositivo legal que autorizasse a carga rápida. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda, salvo na hipótese de acordo entre as partes para a retirada, o que usualmente se mostra inviável.

B

Ação coletiva contra o Ipesp

A

AASP, a OAB-SP e o IASP foram vitoriosos em ação coletiva contra o Ipesp. De acordo com decisão da juíza federal Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, o Ipesp terá de aplicar o reajuste previsto em lei, com base no salário mínimo, às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência dos Advo-

gados. A juíza determinou, também, ao Instituto de Previdência do Estado que faça “o pagamento de todas as diferenças em atraso, desde março de 2008, relativas a eventuais valores pagos sem a incidência de tal índice”, e que sobre esses valores deverá incidir correção monetária, desde a data em que deveriam ter sido pagos, assim como juros moratórios, desde a citação.

B

Protocolo integrado do TRF-3

E

m decorrência de pleito formulado pela AASP e pela seção paulista da OAB, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região aprovou a ampliação do protocolo integrado na Capital, abrangendo os Fóruns Cível, de Execução Fiscal, Criminal e Previdenciário. Para regulamentar a implementação da melhoria, a Justi-

ça Federal publicou no “Diário Oficial” de 6 de março o Provimento nº 299, que estabeleceu 10 dias, a contar da data da publicação do provimento, para que os setores competentes tomem as providências cabíveis. Essa vitória da Advocacia resulta do trabalho intenso desenvolvido por mais de uma década pela AASP.

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Da esq. para dir. Fábio Ferreira de Oliveira, presidente da AASP; ministro Marco Aurélio Mello; Marcio Kayatt, ex-presidente da AASP; Carlos Toledo, procurador-chefe do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Estado de São Paulo; e Leonardo Sica, diretor do Departamento Cultural da AASP.

Precatórios C

om a palestra "O regime constitucional dos precatórios", o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, encerrou o curso "O processo contra o Poder Público", realizado na sede da AASP pelo Departamento Cultural da entidade. Ao final do encontro, o ministro manifestou-se em rápida entrevista: "O Judiciário hoje está manietado porque não se tem em conta os créditos comuns em termos coer-

citivos, que é o sequestro de verbas públicas. O sequestro, quanto aos alimentares, somente cabe se houver preterição de credor, a passagem de um credor mais novo na frente de um mais antigo. Por isso que o desgaste de forma imerecida acaba sendo do Judiciário, que prolata uma sentença que não é uma sentença a rigor para valer. Ele precisa atuar com equidistância, mas não pode ser

um órgão apático, tem que atuar, provocado tem que atuar, tem que interpretar a própria Constituição, e a Constituição está voltada à satisfação do crédito e não à projeção de forma indeterminada desse mesmo crédito." O tema preocupa muito os advogados e aflige milhares de credores, para os quais o Estado de São Paulo deve cerca de R$ 20 bilhões.

B

Diretores visitam Câmara Federal, STJ e CNJ Glauber Queiroz

O

presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, e o vice, Arystóbulo de Oliveira Freitas, estiveram em Brasília em visita ao consultor-geral do Senado, Bruno Dantas, e ao assessor da comissão de juristas que está formulando sugestões para o Código de Processo Penal, Fabiano Silveira. Também foram à Câmara Federal, onde estiveram com o deputado Tadeo Fillipeli, que manifestou a satisfação por ter sido com a AASP a primeira reunião no exercício da presidência da CCJ. Na ocasião, os diretores da associação solicitaram apoio ao PL 4716/04, propositura da entidade, que pede o fim do monopólio do recebimento das custas judiciais pela Caixa Econômica Federal (na 1ª e 2ª instâncias). O projeto já recebeu parecer favorável da CCJ e está para ser incluído na ordem do dia no plenário da Câmara. Ainda na Câmara dos Deputados, os diretores da associação visitaram o deputado Michel Temer, parabenizando-o pela eleição para a presidência daquela Casa, e estiveram com o deputado Marcelo Ortiz, tradicional aliado nas causas da Advocacia paulista, que pediu apoio da AASP para o relançamento da Frente Parlamentar da Advocacia. A série de visitas foi finalizada em reunião com o deputado Regis de Oliveira, autor de voto favorável (em separado) ao PL 4.716/04. Estiveram, ainda, no Superior Tribunal de Justiça, onde encontraram o ministro Sidnei Benetti e, em seguida, reuniram-se com o Corregedor Nacional da Justiça, ministro Gilson Dipp. Com os ministros, foram tratados temas de interesse da Advocacia paulista diretamente voltados ao Poder Judiciário.

B

Fábio Ferreira de Oliveira e Arystóbulo de Oliveira Freitas com Gilson Dipp Glauber Queiroz

E com Michel Temer


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009 DIREITO DE FAMÍLIA

Ação de paternidade rejeitada pela 6ª vez

O

recurso especial de um gaúcho que, pela sexta vez pretendia dar prosseguimento à ação de investigação de paternidade, foi rejeitado pela Quarta Turma do STJ por não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias. Permanece válido o entendimento do TJ-RS, que considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação quando as anteriores foram julgadas improcedentes e o prazo para a

ação rescisória venceu. O suposto filho ajuizou a primeira ação em 1991, quando o presumido progenitor ainda era vivo. O pedido de reconhecimento de paternidade foi julgado improcedente por falta de provas, sem a realização de exame pericial que pudesse excluir ou confirmar o parentesco. O TJ-RS negou o pedido por entender ser inaceitável uma sexta ação, quando já houve reconhecimento de coisa julgada. O recorrente apelou ao STJ sem êxito. (RESP 960805)

Guarda de menor

A

B

Dúvida não é motivo para ação negatória

A

Terceira Turma do STJ rejeitou ação de negação de paternidade com objetivo de esclarecer dúvida sobre a existência de vínculo biológico entre um pai gaúcho e o filho de oito anos. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve decisão do TJ-RS extinguindo o processo, por entender que apenas a dúvida a respeito da paternidade não é motivo para ajuizamento da ação. O pai registrou a criança como filho legítimo. De acordo com os autos, ele sempre teve dúvidas quanto à paternidade. Sustentou ter mantido relação estável com a mãe da criança por oito anos, mas que na época da

concepção teria percebido envolvimento entre seu irmão e a companheira. Segundo ele, após registrar a criança a mãe foi residir com o irmão (tio do menor), daí a dúvida sobre o vínculo biológico, e o pedido do exame de DNA. Na primeira instância ele alegou que a criança precisava desse esclarecimento, já que a dúvida entre o pai e o tio gerava incertezas na família. A ação foi extinta porque o requerente alegou apenas dúvida em relação à paternidade. O TJ-RS negou o pedido de apelação, acompanhando a decisão anterior. O pai recorreu ao STJ, sem êxito. (RESP 1067438)

B

Ligação afetiva influencia na adoção

A

preferência por pessoas cadastradas para adoção não é absoluta. O juiz deve observar o vínculo afetivo com o casal adotante com base no interesse do menor. O entendimento é da Terceira Turma do STJ que determinou a devolução de uma criança, de um ano e três meses, a um casal mineiro, que havia perdido a guarda para outro inscrito na lista. Os pais adotivos foram escolhidos pela mãe biológica antes do nascimento da criança, em 12/12/2007. O casal obteve a

guarda provisória do menor por 30 dias. Em dezembro daquele ano, a 1ª Vara Criminal e de Menores de Lagoas (MG) determinou a devolução do menor, medida não cumprida por conta de uma liminar. Em junho de 2008, o TJ-MG decidiu entregar a criança para um casal cadastrado na lista de adoção, por considerar que a criança, com menos de um ano (na época), não teria condições de criar vínculo de afetividade. O primeiro casal recorreu ao STJ, que teve entendimento oposto. (MC 15097)

B

Menor sob guarda receberá pensão M

enor sob guarda tem direito à pensão por morte. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que considerou inconstitucional o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 (consolidada pela Lei 9.528/97), que não concede os benefícios da

Previdência Social a menor nessas condições. O menor requereu ao INSS pensão pela morte do segurado que detinha sua guarda definitiva. Invocou a jurisprudência que equipara a guarda de menor à adoção de fato, o que para ele justificaria a pensão alimentícia. A Turma Recursal

do Rio Grande do Sul acatou o pedido, mas o INSS recorreu alegando “falta de qualidade do dependente”. Para o relator, juiz federal Manoel Rolim Campbell Pena, a exclusão do menor fere o artigo 227 da Constituição Federal, que determina que o Estado deve tratar com prioridade a ali-

Ações de alimento

É

imprescindível a intervenção do MP em acordo judicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos para os incapazes. O entendimento é da Quarta Turma do STJ, que acatou recurso do MP do Rio Grande do Sul para anular sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos contra o pai de dois

mentação da criança e do adolescente, assegurando direitos previdenciários e estimulando a guarda de menores desamparados. Citou, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante ao menor a condição de dependente, inclusive previdenciário. (Processo 2006. 71.95.1032-2)

B

Efeito retroativo

menores que, representados pela mãe, desistiu do pleito. O MP apelou ao TJ-RS, afirmando ser indispensável a presença no processo, mas não obteve sucesso. No STJ, o MP alegou que a promotoria deveria ser intimada regularmente a intervir em processos que discutam interesses de menores. (Processo em segredo de Justiça)

B

A

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que depois de julgar improcedente uma ação de alimentos, extinguiu a cobrança da pensão alimentícia provisória não paga pelo ex-marido à mulher. O tribunal paulista havia entendido que pensões provisórias não

podem ser cobradas quando o direito à pensão é rejeitado pelo Judiciário. A ex-esposa entrou com recurso no STJ que, por unanimidade, anulou o acórdão do TJSP e determinou o prosseguimento da execução relativa aos alimentos provisórios em favor da recorrente. (Processo em segredo de Justiça)

B

Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJ-AC, que garantiu à mãe a guarda da filha de oito anos, por entender que ela oferece melhores condições de sustento, educação e desenvolvimento mental, moral, espiritual e social para a criança. O pai entrou com pedido de tutela antecipada contra a mãe da menor, requerendo regularização da guarda já existente, alegando ter melhores condições para exercê-la. Embora a mãe tenha contestado, a primeira instância julgou procedente o pedido do pai. Ficou estabelecido que a mãe poderia visitar a filha todo final de semana, e que as férias seriam divididas em períodos iguais, além de tornar regulares as comemorações dos Dias dos Pais, das Mães e do aniversário da menor. Ela recorreu ao TJ-AC, que entendeu que a guarda deveria ser transferida à mãe. O pai recorreu ao STJ, sem êxito. (Processo em segredo de Justiça)

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Alteração de registro

A

Terceira Turma do STJ rejeitou recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) que pretendia invalidar decisão de segunda instância que autorizou a retificação do registro civil de uma menor, com o acréscimo do sobrenome da mãe. A Turma entendeu ser permitido ao menor o direito de acrescentar o sobrenome da mãe no registro de nascimento, principalmente quando nele só constava o do pai. A criança, representada pela mãe, propôs que fosse modificado o registro de nascimento, acrescentando o sobrenome materno, e pedindo que fosse averbado no documento a alteração do sobrenome da mãe, decorrente da separação judicial. O pai não se opôs. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrigh, admitiu a retificação e disse que “não há como negar a uma criança o direito de ter alterado o registro de nascimento para que nele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descuidar do fato de que uma das expressões mais concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome de família”. (Processo em segredo de Justiça)

B


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TRIBUNA DO DIREITO

D I R E I T O

ABRIL DE 2009

I M O B I L I Á R I O

NELSON

KOJRANSKI*

Propter rem versus hipoteca (II)

A

qui neste espaço, em maio de 2008, sob o mesmo título, analisei a construção pretoriana que, no cotejo do direito de preferência, entre o condomínio, como credor por despesas de condomínio e o credor hipotecário, fazia prevalecer o primeiro. A proteção continua prevalecendo, mas se restringe tão-só à ordem de recebimento do crédito. Já então, observei que: “o trágico dessa construção pretoriana é que, diante da morosidade impressionante das ações de cobrança instauradas pelo condomínio, o produto das arrematações das praças é consumido, em regra, pela liquidação das despesas de condomínio, pouco ou nada sobrando para o credor hipotecário. Neste cenário, é facultado ao credor requerer a adjudicação do imóvel, preferindo a terceiro arrematante. Mas, em compensação, é presenteado, como novo adquirente, com a obrigação de responder pelas despesas de condomínio (conforme artigo 1.345 do Código Civil). Vale dizer que,

além de não receber a dívida hipotecária, arca com as despesas judicialmente cobradas. E as vindouras. Daí seu desinteresse na adjudicação”. Recente decisão estampada na JTJ-Lex 326/51 examina a disputa travada entre a natureza propter rem das despesas do condomínio e o direito real da hipoteca. Pretendia o credor condominial obstar a adjudicação do imóvel em pagamento do crédito hipotecário. Vale enfatizar que a prelação consagrada pela construção pretoriana se restringe à ordem de recebimento dos créditos e não ao aniquilamento do direito real. Noutras palavras, a proteção que é conferida aos condomínios objetiva tão-só o recebimento das despesas de condomínio. Nada mais além disso. Em perfeita consonância com esse diapasão, o acórdão se reportou aos precedentes jurisprudenciais que, invocando variados fundamentos, acabou sedimentando a supremacia da natureza propter rem das despesas condominiais. Merece destaque o relatado pelo desembargador Clóvis Castelo (AI nº 984.723-00/6), ao ponderar

que “.. se é verdade que tal preferência beneficia o titular do crédito garantido por hipoteca (CC/1916, artigo 674, IX), não é menos verdadeira a assertiva de que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, possuindo por isso natureza propter rem”. E, depois de se reportar ao artigo 1.564 daquele código, assevera: “Assim revela-se patente que o credor hipotecário não detém preferência relativamente ao crédito da massa condominial provenientes de despesas ligadas à conservação da própria coisa oferecida em garantia. Conquanto tal princípio não tenha sido reproduzido no diploma civil em vigor, também não foi por ele revogado, até em observância à máxima do direito que impede o enriquecimento ilícito de uns em detrimento de outros. No caso, entendimento contrário implicaria em onerar ainda mais a massa condominial exequente em benefício do credor hipotecário.” Logo, conclui o acórdão, relatado pelo desembargador

Orlando Pistoresi: “Todavia, a preferência do crédito condominial ao hipotecário não impede a adjudicação do imóvel penhorado com garantia real, sobretudo ante a autorização expressa do artigo 685-A, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se que deverá o interessado na adjudicação providenciar o depósito do crédito do condomínio-exequente, evitando-se que se frustre seu direito de preferência, nos termos do artigo 711 do Código de Processo Civil.” Cumpre anotar o argumento complementar, de ordem processual, adotado pelo acórdão citado, com apoio no ato da adjudicação, que é de caráter executório por excelência. Enquanto o artigo 685-A prevê o direito de o exequente “requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados”, seu §2º, garante a preferência do credor com garantia real. Impende, por sinal, observar que, além de faltar sustentação jurídica à objeção oposta ao credor hipotecário, nenhuma vantagem oferece ao condomínio a pretensão de impedir a adjudicação do imóvel. Com efeito, nenhuma disposição legal ou construção pretoriana ensaia, insinua ou sugere o aniquilamento do exercício da excussão do credor hipotecário e consequente direito de optar pela adjudicação.

Releva observar que, para o condomínio, é indiferente que o novo adquirente seja um terceiro arrematante ou o próprio credor hipotecário. O que lhe importa é receber o crédito, condição essa plenamente satisfeita pelo credor hipotecário. É exatamente o que se verifica no exercício da adjudicação: ao mesmo tempo em que o credor hipotecário paga a dívida do condômino faltoso, que é substituído ex vi da adjudicação, o condomínio sai do embate com duas vantagens: o recebimento do seu crédito e a substituição do condômino faltoso por novo titular que, promete, pelo seu perfil, tornar-se um condômino responsável. O resultado desse confronto sugere que, se um lado, ganha o propter rem no atinente à prelação do recebimento da dívida, de outro, fica preservado o direito real de adjudicação do credor hipotecário. Muda-se assim o resultado anterior (do artigo de maio/2008) e o escore passa a ser o do empate. O cotejo, por ora, se esgota e se encerra.

B

*Advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009 DIREITO IMOBILIÁRIO

Internet

IBTI em dissolução de condomínio

S

e o município não pode considerar o conjunto de imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse entendimento, a Segunda Turma do STJ acolheu recurso do município do Rio de Janeiro para cobrar o ITBI em “desfazimento” (dissolução) de condomínio. Quatro co-proprietários de seis imóveis urbanos (quatro

apartamentos e dois prédios) extinguiram parcialmente a copropriedade. Cada um tornou-se titular de um dos quatro imóveis; os dois restantes foram mantidos como “condomínio”. O TJ-RJ entendeu não ter havido transmissão de propriedade, mas simples dissolução de condomínio. Apenas alguns dos proprietários tiveram aumento real de patrimônio imobiliário. O município recorreu ao STJ, alegando que o “desfazimento” do condomínio relativo a bens indivisíveis, como é o caso de apar-

tamentos, “dá-se por meio de alienação onerosa”, o que faz incidir o ITBI. Para o relator, ministro Herman Benjamin, cada um dos condôminos passou a ser único proprietário de um dos seis imóveis, adquirindo dos outros três proprietários 75% desse imóvel, pois já possuíam 25%. “O ITBI deve incidir sobre a alienação dos 75%.” A aquisição deu-se por compra ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis). Quanto aos outros dois imóveis, não há alienação onerosa, nem incidência do imposto. (RESP 722752)

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Negado pedido cautelar de mutuários corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento à medida cautelar de um casal cearense que queria evitar que a CEF vendesse o imóvel ocupado por eles e por familiares. O casal interpôs recurso

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no TRF da 5ª Região. O TRF deve decidir se o processo vai para análise do STJ — rito denominado “juízo de admissibilidade”. Para se precaver, o casal, também entrou com medida cautelar diretamente no STJ contra o

entendimento do TRF, que reconheceu o domínio da CEF sob o imóvel. O ministro Hamilton Carvalhido explicou que, se o recurso especial ainda não passou pelo “juízo de admissibilidade”, não cabe o envio da medida ao STJ. (MC 15099)

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Mandado contra pagamento de IPTU prazo para impetrar mandado de segurança solicitando suspensão do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de 120 dias, a partir da data em que o contribuinte for notificado. O entendimento é da Segunda Turma do STJ, ao negar recurso de uma empresa contra decisão de se-

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gunda instância. A empresa havia tomado ciência do débito na lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, em 2003. Com a decisão, a empresa fica obrigada a pagar o IPTU retroativo a 2000. A empresa entrou com mandado de segurança contra o município do Rio de Janeiro em de-

zembro de 2005, tentando suspender a cobrança e a anulação da dívida referente a 2000. O pedido foi negado em primeira instância e o processo julgado extinto. O TJ-RJ manteve a decisão. O mesmo ocorreu no STJ, que não aceitou o argumento de ilegalidade da cobrança retroativa. (RESP 1085628)

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Mantida venda de terreno

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STJ confirmou a prescrição da ação movida em 1993 pelo espólio de Moyses Chvarts, que tentava anular a venda de dois terrenos na Avenida Boa Viagem, no Recife (PE), realizada em 1984 pelo inventariante dativo (nomeado pela Justiça) mediante alvará. Os inventariantes alegaram que diante da venda non domino (realizada por quem não tem o poder de decisão), a escritura de compra e venda deveria ser anulada. O TJ-PE aplicou a prescrição quadrienal, ao considerar que o inventariante dativo alienou o imóvel em nome do espólio “em pleno exercício da inventariança”. Na época, a viúva, inventariante e meeira, Clara Chvarts e a filha, Ruth Chvarts, receberam os imóveis no inventário de Moysés Chvarts, mas o município de Recife havia ajuizado ação de execução fiscal envolvendo os bens. Diante do desentendimento da família, inclu-

indo o herdeiro Leon Chvarts, o juiz nomeou um inventariante dativo para representar o espólio, que alegou ser necessário vender o imóvel para cobrir débitos fiscais e outras despesas. O juízo da sucessão autorizou a venda e determinou o depósito do saldo remanescente para os herdeiros, que o sacaram para pagamento de despesas médicas da viúva e dívidas do espólio. No recurso ao STJ, a defesa tentou sem sucesso reverter a decisão, alegando que a venda foi realizada por inventariante ad doc, que não representava o espólio, tendo induzido o juízo do inventário a erro, e que o alvará expedido para a alienação seria nulo ou anulável. O relator, Luis Felipe Salomão, disse que o tribunal reconheceu corretamente o prazo prescricional, que é de quatro anos. (A escritura de venda é datada de 11 de junho de 1984 e a ação foi proposta em novembro de 1993). (RESP 982584)

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O contrato de prestação de serviço como título executivo, à luz do artigo 585, II TASSO DUARTE DE MELO*

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Código de Processo Civil, nos seus artigos 586 e 614, I, impõe a necessidade do processo de execução ser aparelhado com título executivo. O título é elemento necessário e suficiente a autorizar a prestação da tutela jurisdicional de natureza executiva. Do texto legal decorre que é nula a execução sem título: nulla executio sine titulo. Apreende-se, ainda, que não é qualquer título que se qualifica como executivo, mas apenas aqueles enumerados na lei, seja no artigo 475-N, seja no artigo 585 e seus incisos do CPC ou, ainda, na legislação esparsa e desde que demonstrem a existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Recentemente, um colega apresentou-me o indeferimento de uma petição inicial de execução fundada em título executivo extrajudicial, aparelhada com contrato de prestação de serviço de obra por empreitada, acompanhado das medições da obra (entregas parciais) e termo da sua entrega definitiva, ajuizada com amparo nos artigos 585, II, e 615, IV, do CPC. A sentença extintiva do processo entendeu que o contrato de prestação de serviço, por sua natureza bilateral, sinalagmática, não se configura como título executivo, pois a comprovação da certeza da obrigação

implicaria, sempre, na prova da efetiva contraprestação contratual, a demandar a produção de provas documentais, acessórias e adicionais; tudo sem prejuízo da possibilidade da dedução da exceptio no adimplenti contratus pelo executado. Por isso, a extinção do processo, com base no artigo 614, I, combinado com o artigo 618, I, e o artigo 267, I, todos do CPC. A sentença remeteu para notas jurisprudenciais de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, especialmente para a nota 20ª ao artigo 585, que transcreve, parcialmente, decisões do STJ, encartadas na RSTJ 47/287 e na RT 717/166. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40.ª edição. São Paulo, Saraiva, 2008, páginas 803 e 804). Contribuo. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery também colecionam nota jurisprudencial na mesma direção, a conferir na nota 14 ao artigo 585. (Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição. São Paulo,Saraiva, 2006, pagina 836) O entendimento acolhido pela sentença não é só jurisprudencial. Na doutrina se destacam as opiniões do ministro Luiz Fux, (Curso de Processo Civil, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2005, páginas 1.260 e 1.274) e Carlos Alberto Carmona (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, São Paulo,Atlas, 2008, página 1924). O tema é polêmico. Carmona, depois de se posicionar, trata

de noticiar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de relativizar a aplicação do princípio da suficiência: “O STJ, como se sabe, ameniza sobremaneira os requisitos assinalados, permitindo que o exequente apresente desde logo documento (prova, portanto) que demonstre o cumprimento de sua obrigação. (Idem, página 1.924).” No sentido oposto ao acolhido pela sentença, no campo doutrinário, relevam-se as opiniões de Cassio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil,III, São Paulo, Saraiva,2008, página 71) e Humberto Theodoro Jr.: “Isto, porém, não impede que se agregue ao documento originário outros posteriormente obtidos para se realizar o aperfeiçoamento do título em seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O importante é que estes requisitos emanem de prova documental inequívoca e não estejam ainda a reclamar apuração e acertamento em juízo por diligências complexas

e de resultado incerto (conforme, por exemplo, a regra do artigo 615, inciso IV, que autoriza o credor a executar obrigação derivada de contrato bilateral, mediante prova de já ter adimplido a contraprestação a seu cargo).” (Curso de Direito Processual Civil,vol.II., 43ªedição, Forense,Rio de Janeiro, 2008, página 143). No campo jurisprudencial a divergência impera e para ficar apenas nas notas de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, colecionam-se as de nº 13 e 20c, ambas ao artigo 585 (Idem, páginas 803 e 804). Clara, pois, a divergência na interpretação do artigo 585, II, do CPC, a demandar, em respeito ao princípio da segurança jurídica, uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça. Imperativo, por outro lado, que a uniformização se dê com o reconhecimento de força executiva aos contratos de prestação de serviços, nos termos do artigo 585,II, interpretado conjuntamente com o inciso IV, do artigo 615, ambos do CPC, ou seja, se e quando eles estiverem acompanhados da prova do adimplemento da contraprestação assumida pelo exequente, tudo de modo a permitir ao jurisdicionado acesso a uma prestação jurisdicional justa (inciso XXXV, artigo 5º da CF) e ao mesmo tempo célere (inciso LXXVII, artigo 5º da CF).

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*Advogado.

DIREITO ECLESIÁSTICO

Universal terá de devolver doação

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Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver a doação de R$ 2 mil, corrigida, entregue por um fiel. O ministro Luis Felipe Salomão negou seguimento ao agravo de instrumento da Igreja, que pretendia que o recurso especial com objetivo de anular a condenação fosse julgado pelo STJ. Um motorista de General Salgado (SP) entrou com ação por dano moral contra a Igreja, afirmando ter sido induzido a fazer parte do “rebanho”, desde que abandonasse o egoísmo e se desfizesse de bens. Segundo ele, o pastor teria prometido melhoras na vida profissional e material. O motorista vendeu o único bem que tinha — um Del Rey — por R$ 2,6 mil e entregou dois cheques ao pastor, um de R$ 2.000,00 e outro de R$ 600,00, mas alguns dias depois arrependeu-se. De volta à Igreja, conseguiu recuperar o cheque de R$ 600,00, mas o outro já havia sido descontado. A primeira instância não acolheu o apelo do motorista. O TJ-SP deu provimento parcial determinando o ressarcimento do dinheiro com correção, mas entendeu não ser cabível acatar o pedido de indenização por dano moral. A Igreja recorreu ao STJ, sem sucesso. De acordo com o ministro, seria necessária a reapreciação das provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (AG 1076386)

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TRIBUNA DO DIREITO

INFORME PUBLICITÁRIO

Vitória em defesa dos beneficiários do Ipesp Eugênio Novaes

A juíza federal, Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, deu ganho de causa à OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo), à AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e ao IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) na ação coletiva contra o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), que se negava a aplicar o reajuste previsto em lei às contribuições e aos benefícios concedidos aos segurados e dependentes da Carteira de Previdência

dos Advogados. “É uma vitória das três entidades que, juntas, ajuizaram medida judicial, em julho do ano passado, para assegurar o direito adquirido dos colegas aposentados e pensionistas do Ipesp. Já na liminar que obtivemos nessa ação, ficava clara a posição da juíza em assegurar a correção dos proventos, diante do caráter alimentar do benefício pago. A não-correção acarretaria transtornos aos 3.500 colegas inativos, em sua maioria da terceira idade”, destaca o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Feira de Novos Mercados de Trabalho Com mais de 9 mil inscritos, a OAB SP e a Caasp estão promovendo a II Feira de Novos Mercados de Trabalho, de 14 a 16 de abril, no Centro de Convenções do Anhembi, que terá atividades gratuitas. A feira tem o objetivo de proporcionar novas oportunidades de negócios e de ampliar a oferta de empregos e contatos entre os profissionais de Direito, além de atualizar os participantes, expandindo suas oportunidades no mercado de trabalho. Além de participar da

feira, os advogados e estudantes de Direito poderão entregar currículos para escritórios de Advocacia e departamentos jurídicos, participar de cursos de atualização, de processos de seleção e realizar exames de saúde no estande da Caasp. Os advogados também poderão firmar parcerias e os escritórios e empresas que dispuserem de um estande poderão divulgar sua atuação institucional junto aos visitantes. Inscrições no site www.novosmer cados.com.br.

Rio Preto terá prédio próprio da Caasp A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) espera inaugurar sua primeira Casa em São José do Rio Preto em 90 dias. Esta é a estimativa do presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves, que juntamente com o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o presidente da Subseção de Rio Preto, Odinei Rogério Bianchin, lançaram no dia 20 de março, durante o 11º Encontro Regional dos Advogados, a pedra fundamental da futura Casa e assinaram os termos de Cessão da área e de Anuência com a subseção. “Até hoje, a Caixa utilizou imóveis alugados ou instalou-se em parte da

unidade da OAB SP. Agora a Ordem cedeu espaço do terreno da subseção para que a Caasp construa seu prédio próprio, melhorando as condições de atendimento aos 4.500 advogados e estagiários da cidade”, diz D´Urso. Os recursos virão do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados) junto à Concad (Coordenação Nacional as Caixas de Assistência dos Advogados), destinado a prestar ajuda a todas as Caixas. O fundo é constituído por 2% das anuidades dos advogados, desse montante 50% vão para empréstimos a fundo perdido e 50% para empréstimos com retorno.

D´Urso e Custódio entregam anteprojeto ao ministro Fernando Haddad, em Brasília

OAB SP entrega Anteprojeto da Lei ”Rouanet” da Educação O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, entregou ao ministro da Educação, Fernando Haddad, o anteprojeto de lei elaborado pela Ordem com a finalidade de captar e direcionar recursos privados para a educação e institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação e apoio à prestação da educação infantil, do ensino fundamental, médio e superior (Pronie). Sua finalidade é captar e direcionar recursos priva-

dos, mediante incentivos à participação de pessoas físicas e jurídicas, para a adoção de políticas de ampliação dos investimentos, melhoria da qualidade e da rede de ensino do país, seja pública ou privada. As doações ou patrocínio direto previstos pelo PRONIE visam a promover e estimular projetos para a construção ou ampliação de unidades escolares, financiar programas de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da

Prazo para renovação de Cartão é prorrogado Os advogados que ainda não fizeram a substituição do Cartão de Identidade devem procurar a sede central da OAB SP (Praça da Sé, 385) ou a sede administrativa da entidade (Rua Anchieta, 35) para fazer a renovação, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18horas. Enquanto aguarda decisão do Conselho Federal da OAB, o presidente da OAB SP Luiz Flávio Borges D´Urso prorrogou, inicialmente, o prazo de substituição do Cartão de Identidade dos Advogados de São Paulo até 15 de março. Diante da falta de manifestação expressa do Conselho Federal, a OAB SP continuará a promover a renovação sem que os advogados sofram penalidade decorrente desse atraso.

educação escolar e propiciar a concessão de bolsas de estudo, entre outros objetivos. Participaram da Comissão que elaborou o anteprojeto: professor Custódio Pereira (presidente), Cássio de Mesquita Barros, Eduardo Martins Júnior, Marcos Paulo de Almeida Salles, Nina Beatriz Stocco Ranieri, Carolina Diniz Paniza (secretária do Comitê), Danilo Tiesel, José Tadeu Rodrigues Penteado e colaboração da professora Eunice Durham.

Prerrogativas respeitadas Com o apoio da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, o advogado Paulo Emendabill Sousa Barros de Carvalhosa conseguiu retomar a defesa de um acusado de homicídio. O advogado foi afastado do caso pelo juiz Sandro Cavalcanti Rollo, da comarca de Ilhabela, acusado de atrasar a instrução do processo. O desembargador Marcos Nahum, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, acatou o pedido de liminar apresentado pelo advogado Marco Aurélio Vicente Vieira, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, que representou a OAB SP no caso, alegando que o juiz violou as prerrogativas profissionais, ao impedir o advogado de ter acesso às provas incluídas nos autos, entre outros fatos.


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Embriaguez de terceiro A

A N T O N I O P E N T E A D O M E N D O N Ç A*

Avanços na precificação

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esde a antiguidade a repartição dos prejuízos de alguns pela totalidade do grupo vem sendo a melhor forma de proteção social até hoje desenvolvida pelo homem. Já na antiga Mesopotâmia a regra visava ratear entre todos os participantes os prejuízos sofridos por alguns integrantes das caravanas. Com o tempo, o conceito foi se aprimorando, até chegar aos dias de hoje, onde a atividade seguradora, para fazer frente ao pagamento das indenizações, se apóia em dois grandes pilares, a saber, o mutualismo e as tabelas matemáticas. No mutualismo ela encontra a forma ideal para a formação do fundo necessário para suportar as indenizações devidas aos seus segurados. Na matemática ela encontra os mecanismos indispensáveis para precificar a operação. Esta evolução gerou a atividade seguradora moderna, um sistema responsável, todos os anos, pelo pagamento de centenas de bilhões de dólares, em função dos sinistros cobertos que afetam seus segurados. O resultado, na prática, é a efetiva proteção da sociedade, que, através do seguro, preserva sua poupança, destinando-a para novos investimentos produtivos, enquanto as companhias seguradoras se encarregam da reposição dos patrimônios e capacidades operacionais afetados pelos eventos cobertos. O negócio parte de um princípio simples: não existem riscos iguais, existem riscos semelhantes. Esta definição é fundamental para a materialização do contrato, já que é impossível a constituição de um mútuo destinado a garantir indenizações para riscos de naturezas diferentes. Não é possível se che-

gar a uma taxa comum, por exemplo, para o preço dos seguros de veículos e de vida. Não há como, matematicamente, definir a taxa média justa para embasar ambos os seguros, caso eles fossem tratados dentro do mesmo mútuo. Não é tecnicamente possível jogá-los no mesmo saco, de onde seria retirado o numerário para o pagamento das indenizações. Daí as seguradoras operarem através de carteiras de seguros específicas, nas quais selecionam e tipificam riscos da mesma natureza, dando-lhes tratamento semelhante, o que permite a aplicação de um preço baseado no risco individual apresentado a ela por cada um dos seus segurados. Mesmo no Brasil, onde não há uma tradição social baseada na solidariedade e no mutualismo como forma de fazer frente aos eventos que podem afetar um determinado número de pessoas integrantes de um determinado grupo, as tipicidades de cada risco são levadas em conta no momento da determinação do prêmio de cada apólice. Para isso, a seguradora se vale de uma tarifa comum, obrigatoriamente aplicável a todos os negócios do mesmo tipo. É assim que a tarifa de seguro de incêndio, desenvolvida há várias décadas, mas ainda hoje utilizada como referência para a precificação de contratos mais modernos, parte de taxas básicas comuns para imóveis semelhantes, mas individualiza os riscos, em função do tamanho, localização, construção, equipamentos de proteção, proximidade do Corpo de Bombeiros, atividade desenvolvida, conteúdo, etc., agravando ou dando descontos, em função de cada um dos tópicos analisados. Não é estranho, nem causa mal estar, duas empresas com o mesmo objetivo social e linhas de negócios semelhantes terem as apólices de seguros contratadas por preços completamente diferentes. No cálculo de cada

uma são levadas em conta as tipicidades individuais do risco, o que faz com que possa ocorrer diferença de vulto entre um seguro e outro. Nos seguros de responsabilidade civil as características de cada segurado criam enormes diferenças de preço e abrangência de cobertura. Mesmo quando se trata de garantia equivalente, a diversidade dos contratantes e a forma como cada um caracteriza o dano potencial que pode causar a terceiros interferem na tarifação do risco e no preço do seguro. E a mesma regra se aplica aos seguros de transporte e aos de roubo e a quase todos os outros tipos de seguros patrimoniais. A exceção, até pouco tempo atrás, era o seguro de veículos. Para precificá-lo se levava em conta basicamente o tipo de cobertura, a franquia aplicável, o modelo do veículo, o ano de fabricação, a importância segurada e o eventual bônus do segurado. Não se dava atenção às características do motorista, ao uso do veículo e à região onde ele circularia. O questionário do perfil do segurado veio corrigir esta distorção, fazendo que cada seguro seja calculado de acordo com o risco real, desonerando o bom segurado e cobrando o preço justo daquele que tem maior potencial de ser vítima de um sinistro. O perfil não existe para que a seguradora negue a indenização, mas para que calcule corretamente o preço do seguro. É por isso que, para a aplicação da regra do artigo 766 do Código Civil, é indispensável que a companhia mostre que o segurado, ao prestar informação incorreta, levou vantagem indevida no preço do seguro.

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*Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia, professor da FIAFEA/USP e do PEC da Fundação Getúlio Vargas.

Terceira Turma do STJ acatou recurso de JAC contra a Seguradora Minas Brasil S.A., que se negava a indenizá-lo em acidente de automóvel, apoiada na cláusula que exclui o pagamento quando o veículo segurado for dirigido por terceiro alcoolizado. A ação de JAC contra a seguradora visava receber o seguro de veículo envolvido em sinistro tendo como condutor o filho, habilitado. A empresa alegou a existência de sinais de embriaguez

do motorista. O juiz da 2ª Vara Cível de Caratinga (MG) julgou a ação improcedente. O Tribunal de Justiça manteve a sentença. O segurado recorreu ao STJ, com sucesso. Para o relator, ministro Massami Uyeda, não há nos autos menção de que o segurado tenha entregue o veículo ao filho quando este estava embriagado. A Turma determinou a remessa do processo à Vara Cível de Caratinga, por haver controvérsia quanto ao valor da indenização. (RESP 1097758)

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Seguradora condenada A

seguradora AGF foi condenada pela Quarta Turma do STJ a pagar indenização de R$ 50 mil à família de uma menina vítima de afogamento na piscina do Condomínio Edifício Jardim da Juruti, em São Paulo. Em janeiro de 1998, a vítima, com 10 anos, nadava na piscina do condomínio com irmãos e colegas quando foi sugada pelos cabelos por uma bomba de sucção, sofrendo afogamento. A menina permaneceu em estado vegetativo. Foi constatado que a potência do equipamento era excessiva para a piscina, e que ele teria sido instalado sem acompanhamento técnico. A AGF era a seguradora do condomínio. A mãe pediu na Justiça que o condomínio e a empresa fabricante do equipamento fossem considerados co-responsáveis pelo acidente, e que a AGF pagasse indenização por dano moral. A primeira instância condenou o condomínio a pagar metade do tratamento e cirurgia da criança, mais indenização superior a R$ 50 mil. A empresa e a AGF não foram responsabilizadas. O juízo considerou a mãe

“concorrente responsável” por ter falhado no dever de cuidar da filha. Todos recorreram, e a Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP aumentou a indenização para R$ 100 mil, mas isentou a seguradora e a fabricante do equipamento. O condomínio apelou, alegando valor excessivo da indenização, e acusou a mãe de ser co-responsável. No STJ, o desembargadorconvocado, Fernando Mathias, afirmou que a AGF teria responsabilidade contratual de pagar o dano. Ressaltou que a mãe foi obrigada a se expor em campanha pública para arrecadar fundos para o tratamento da filha. Para ele, a fabricante do equipamento não poderia ser responsabilizada, pois os manuais técnicos teriam informações suficientes sobre a potência do equipamento e o tamanho adequado da piscina, e que não teria sido culpada pela instalação. Considerou não haver responsabilidade concorrente da mãe, já que a vítima e os irmãos sabiam nadar e os moradores não conheciam a potência do equipamento instalado na piscina. (RESP 1081432)

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Indenização mantida

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Terceira Turma do STJ negou recurso de uma empresa agropecuária que tentava reverter a decisão do TJ-RJ que determinou a redução da indenização de mais de R$ 1 milhão para R$ 116 mil. A Tosana Agropecuária S.A. entrou com ação indenizatória contra a Liberty Paulista Seguros S.A., alegando que em 1998 o veículo Land Rover Defender — ob-

jeto do de seguro, precisou de reparos, e que a seguradora teria negado-se a cobrir as despesas. A Liberty foi condenada, em primeira instância, a pagar danos emergentes e lucros cessantes, calculados em mais de R$ 1 milhão. O TJ-RJ reformou a sentença, e reduziu-os para R$ 116.662,61. A agropecuária recorreu ao STJ, sem sucesso. (RESP 105 6295)

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Soluções das Cruzadas Horizontais

Verticais

1) Almoeda; Lei: 2) Lida; Aproar; 3) Cm; Sito; Gré; 4) Aplicador; 5) Dá; Sapota; 6) Edo; RR; Arar; 7) Noé; RC; 8) Irmã; Inca; 9) Por; Cota.

1) Alcade; IC; 2) Limpador; 3) MD; MP; 4) Oásis; Não; 5) Ícaro; 6) Dataprev; 7) Apodo; 8) Otário; 9) Lograr; NT; 10) Ear; Arca; 11) Irenarca.

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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009 STJ

O futuro tribunal virtual

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STJ está a caminho de se tornar o primeiro tribunal nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente. A previsão é do ministro Cesar Rocha, presidente da Corte. O STJ conta com 55 scaners, operando 12 horas por dia, e 250 servidores e estagiários, que em breve receberão novos colaboradores, devendo superar a média de produção atual de 1.060 processos/dia. A previsão do ministro é que a partir de agosto todos os processos estejam na internet. O presidente lembra que em razão da Lei de Repercussão Geral, quatro mil processos foram paralisados no STJ à espera de parecer do STF, o que levou o ministro Ari Pargendler (vice-presidente do STJ), a solicitar mais duas salas para arquivar as pastas. A partir daí deu-se o início do sistema de digitalização. Estima-se que a pilha de papel formada pelos processos em tramitação no STJ formaria uma torre equivalente a quatro mil andares. Se colocados horizontalmente, poderiam ocupar toda a extensão da ponte Rio-Niterói. São 450 mil processos com cerca de 150 milhões de páginas. Para o ministro Cesar Rocha, outro aspecto importante é o econômico. Segundo ele, a conversão está sendo realizada sem despesas adi-

Luiz Antonio/STJ

cionais para os cofres públicos, já que os envolvidos são técnicos do próprio STJ. O juiz auxiliar da presidência do STJ, Murilo Kieling, por sua vez, considera o processo judicial eletrônico como a ferramenta mais eficaz para combater a morosidade no Poder Judiciário, pois permite acelerar o trâmite das ações, já que as consultas podem ser realizadas on line. Ao contrário do que é feito hoje (o advogado vai ao tribunal, requisita o processo, permanece com ele durante um período e depois retorna para devolvê-lo; enquanto isso, a outra parte se sente prejudicada por não ter acesso aos autos), com os arquivos digitalizados e disponíveis na internet, o processo poderá ser analisado ao mesmo tempo pelas partes e procuradores, sem a necessidade de comparecer ao STJ. A consulta poderá ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, sete dias por semana. Intercâmbio O STJ vai compartilhar a experiência do processo de digitalização processual com a Rússia. O intercâmbio foi firmado no mês passado, durante encontro do ministro Cesar Asfor Rocha com a comitiva do Poder Judiciário daquele país, liderada pelo presidente do Supremo Tribunal da Federação da Rússia, Vyacheslav Mikhailovit Lebedev.

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Duzentos e cinquenta servidores e estagiários estão trabalhando no projeto

Carlos Mathias Carlos Fernando Mathias, desembargador-convocado, completou 70 anos e aposentou-se do serviço público. Ele integrou a Segunda Seção do STJ. Cesar Asfor Rocha O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, é o novo membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Novas súmulas O STJ editou seis novas

súmulas: a 371 que estipula que “nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização”; a 372, que determina que “na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória”; a 373, que torna “ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”; 374, que “de-

clara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral”; a 375, que determina que “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”; e a 376, que define que “compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial”.

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TRIBUNA DO DIREITO

COMUNICAÇÕES

LICITAÇÕES

Negado recurso à apresentadora Internet

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apresentadora Eliana Michaelichin e a rede Record de televisão não conseguiram reverter decisão do TJ-SP que determinou o pagamento de indenização de R$ 120 mil: (R$ 60 mil por dano moral e mais R$ 60 mil por uso indevido de imagem) ao jornalista Cid Moreira da TV Globo. A condenação é decorrente da exibição de um boneco imitando as feições e a voz, interagindo, como se fosse o próprio jornalista, durante o programa “Tudo é possível” da TV Record, de 23/10/2005. No STJ, a apresentadora alegou, sem sucesso, que jamais utilizou-se da imagem real do jornalista, mas empregou uma paródia, “na forma permitida na legislação”. Pediu, ainda, a redução do valor. O relator, desembargadorconvocado Vasco Della Giustina, descartou os argumentos e disse

STJ absolveu do crime de racismo o apresentador do programa “SBT Verdade”, João Rodrigues, que havia sido condenado a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, por ter ofendido a etnia indígena na época da demarcação de terras em Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Quinta Turma entendeu não ter havido crime de racismo, mas “exacerbação do pensamento”. O apresentador foi acusado de ter incitado a discriminação contra grupos indígenas da reserva do Toldo Chimbague, Toldo Pinhal, Xapecó e Condá, na disputa de terras entre colonos no período de janeiro a maio de 1999. Durante os programas, ele teria dito, entre outras afir-

Oportunidades no governo para empresas FERNANDO FORTE JANEIRO FACHINI CINQUINI*

N que acolher a tese do recurso exigiria investigar todo o conjunto fatídico-probatório dos autos, o que contraria a Sumula 7 do STJ. Ele também considerou o valor da indenização razoável. Ainda cabe recurso. (AG 975382)

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Apresentador absolvido

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mações, que “o índio tem terra, mas não planta” e que “é mais fácil roubar, tomar de alguém que plantou e se dizer dono”.E, ainda, que “depois que colhem, abandonam a fazenda e vão invadir outra”. João Rodrigues foi denunciado pela Lei de Imprensa, que considera crime praticar, incitar ou induzir a discriminação por intermédio dos meios de comunicação. O apresentador teve a reclusão substituída por penas restritivas de direito. Além disso, foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil por dano moral. No STJ, o ministro Jorge Mussi, responsável por lavrar o acórdão, observou que para que haja incitação ao crime de racismo deve haver o dolo. (RESP 911183)

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o cenário econômico atual, tornou-se necessária a busca por saídas para combater este “monstro” que vem atormentando a vida das empresas. Além de realizar uma reformulação interna no sentido de verificar a real necessidade de determinados gastos e eliminar os excessos, de otimizar todos os processos, e de fazer um planejamento tributário especial, considerando que é na crise que nascem as invenções, os descobrimentos e as grandes estratégias, as empresas devem ir à busca de novos horizontes para não deixar cair seus rendimentos. Sendo assim, é importante lembrar que uma alternativa disponível são as compras governamentais, em constante crescimento, oferecendo oportunidades para os diversos ramos de atividade empresarial. Em números, de 2007, o governo brasileiro gastou em torno de R$ 34,5 bilhões em compras e, desse valor, R$ 16,5 bilhões através da modalidade ‘pregão eletrônico’. O governo sempre estará em busca de melhorias para a sociedade e, para isso, precisa comprar para administrar e manter seu regular funcionamento. Atualmente, existem inúmeras empresas que se beneficiam das licitações para aumentar seu orçamento, bem como as

que possuem como principal atividade a participação em certames. Existem ainda empresas terceirizadas que fazem o trabalho de monitoramento de oportunidades e a consultoria durante a fase de recolhimento de dados, a efetiva participação nos certames, seguindo até o total recebimento de todo o contratado com o órgão licitante. As empresas não arcam com altos custos financeiros ao participar de qualquer modalidade de uma licitação e, principalmente, de um pregão eletrônico, no qual o custo é ainda mais baixo pela falta da necessidade de deslocamento de uma equipe até o órgão licitante e, também, pelo simples fato de que todo o procedimento é realizado eletronicamente. Ainda com relação ao pregão eletrônico, o governo brasileiro, no primeiro trimestre de 2008, economizou cerca de R$ 590 milhões com a aquisição de bens e serviços utilizando esta modalidade de licitação. Portanto, consideramos esta

uma excelente oportunidade que está ao alcance de qualquer empresa e com um bom retorno financeiro. Nessa linha de pensamento, sabe-se que a licitação é a busca do governo de uma proposta mais vantajosa para compra de determinado produto ou serviço. E o particular que se propõe a “vender” ao governo sabe que haverá o melhor dispêndio possível com sua verba e, consequentemente, a sua empresa não deixará de faturar. Para 2009, estamos aguardando a aprovação do orçamento total. Todavia, vale expor os orçamentos totais dos principais segmentos: I) combustíveis minerais: R$ 56,87 bilhões; II) energia elétrica: R$ 7,5 bilhões; III) transportes especiais: R$ 5,59 bilhões; IV) tecnologia da informação: R$ 3,03 bilhões. É também importante destacar que, por quantidade, o segmento médico/hospitalar/fármaco/assistencial foi o que mais realizou licitações em 2008, somando 54.555 certames. O segundo colocado foi o segmento de informática, com 45.032. E, o Estado de São Paulo, como o maior licitante, teve 139.551 certames realizados. Conforme demonstrado, o governo precisa de fornecedores de produtos e prestadores de serviços particulares para complementar suas atividades. Assim, as empresas têm muitas oportunidades de participar das licitações.

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*Advogado.


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NOS TRIBUNAIS em outro curso que dependesse do diploma. (RESP 631204)

candidata aprovada em primeiro lugar reassume a titularidade no 1º Cartório de Lima Duarte (MG). Ela havia assumido em 2002, e exerceu a função por mais de um ano. Em julho de 2007, foi informada da decisão da Terceira Seção do STJ, que havia julgado o mandado de segurança de outro candidato. Após examinarem a prova e títulos, computaram um ponto a mais para o candidato, o que teria alterado a classificação. A tabeliã foi obrigada a deixar o cargo para o candidato beneficiado. A tabeliã, inconformada, ajuizou ação rescisória pedindo anulação da sentença da Terceira Seção, alegando que o mandado de segurança havia sido impetrado sem sua participação, o que seria imprescindível para convocação no processo como litisconsorte passiva. O argumento foi aceito pelo STJ. O candidato contestou, sem sucesso. (AR 3546)

Bonificação A Oitava Turma do TST rejeitou recurso do Banco do Estado da Bahia (Baneb), que retirou a bonificação de férias dos funcionários, após ser incorporado pelo Bradesco, em 1999. O abono correspondia a um salário, além da remuneração devida no mês das férias, mesmo se o empregado “vendesse dez dias”. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista alegou que o valor foi incorporado ao patrimônio do empregado e não poderia ser excluído e pediu que o banco fosse condenado a restabelecer a norma além de indenizar em cinco salários mínimos por dano moral equivalente . A entidade foi atendida. (RR-601/ 2002-621-05-00.5)

Gratificação O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu recurso do Estado do Rio Grande do Sul e suspendeu a decisão do tribunal regional que havia determinado o pagamento imediato aos servidores da gratificação de técnico de nível superior. A gratificação de 100% sobre o salário básico havia sido criada por lei estadual. O Estado também deveria pagar os atrasados, em decorrência de mandado de segurança ajuizado pelos servidores. O presidente do STJ entendeu que o cumprimento imediato da decisão sem previsão orçamentária, acarretará impacto nas finanças públicas. (SS 1900)

Alteração de ICMS A Segunda Turma do STJ acatou recurso especial do município de Manaus contra decisão do TJ-AM, que havia determinado alteração da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e a de Prestação de Serviços a ser repassado para o município de Coari (AM). Os ministros, por meio do relator Castro Meira, entenderam que a necessidade de citação dos que venham a ser diretamente afetados por ordem judicial não pode ser aferida pelo resultado final do julgamento, por possibilitar que os litisconsortes influenciem o julgador. Em ação ajuizada no TJ–AM, o município de Coari alegou que o Estado não estava incluindo no ICMS os valores relativos à saída de petróleo cru e GLP retirados de Urucu. O TJ acatou o pedido e determinou que a Secretaria da Fazenda elevasse os índices de Coari de 2% para quase 7% sobre os 25% do produto de arrecadação do ICMS do Estado. Com percentual de participação diminuído, o município de Manaus interpôs apelação no TJAM, na qualidade de terceiro prejudicado, sem sucesso; recorreu ao STJ, e o tribunal entendeu que o município não teve oportunidade de ingressar no processo e decidiu pela anulação do processo, determinando o reinício, com a citação dos municípios interessados como litisconsortes passivos. (RESP 1063123)

Bolsa de estudos Formandos A Terceira Turma do STJ acolheu recurso especial de um grupo de formandos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas (Ucepel), e garantiu a cada um indenização por dano moral de R$ 5 mil, corrigidos a partir da diplomação. A demora de dois anos para a instituição entregar o diploma reconhecido pelo MEC, impediu aos ex-alunos o exercício da profissão. As instâncias de primeiro e segundo graus haviam negado o pedido de indenização por danos moral e material, mas o STJ deu provimento parcial negando, apenas o dano material. Para a Turma, não houve nas instâncias ordináriasb relatos de que os ex-alunos tivessem sofrido perdas com o atraso do diploma, por não haver registro de oferta de trabalho, aprovação em concurso ou tentativa de matrícula

A Segunda Seção do STJ negou, por unanimidade, recurso de um servidor público do Banco Central, que pretendia isenção do pagamento do Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de bolsa de estudos para o curso de pós-graduação no exterior. O servidor assinou termo de

Adicional noturno

Créditos do IPI A Primeira Turma do STJ manteve decisão do TRF da 5ª Região e entendeu que como não há cobrança de IPI nas exportações de açúcar por regiões beneficiadas com incentivo fiscal, não há como receber o crédito instituído pelo artigo 42 da Lei nº 9.532/97. A Companhia Geral de Melhoramentos de Pernambuco interpôs recurso pedindo o reconhecimento do direito de apurar, manter e escriturar o crédito de IPI sobre o valor da venda de açúcar de janeiro a dezembro de 1998, aplicando sobre as receitas de exportação o mesmo percentual utilizado para fixação do benefício nas operações do mercado interno. Pediu, ainda, que o Decreto 2.501/98, que estabeleceu os percentuais dos créditos apenas para as vendas internas, fosse declarado ilegal, alegando que o governo não poderia alterar a lei tributária por decreto. Os dois pedidos foram rejeitados no TRF. (RESP 889055) concordância e compromisso com as normas e condições de afastamento para participar do curso nos Estados Unidos, e o BC se comprometeu a dar-lhe uma bolsa como ajuda de custo. Ele argumentou que o desconto do IR vinha ocorrendo sob o fundamento de que a quantia recebida constitui renda, com acréscimo patrimonial, quando tratava-se de verba indenizatória paga como restituição dos gastos efetua-

dos com os estudos. O pedido foi negado em todas as instâncias. (RESP 959195)

Concurso A Primeira Seção do STJ anulou decisão que havia alterado o resultado do concurso e a classificação para tabelião de notas. Com a decisão, a

A Quinta Turma do STJ negou recurso do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) contra decisão do TJ-DFT, que havia concedido mandado de segurança suspendendo o adicional noturno pago a policiais civis. O sindicato alegou que o valor deixou de ser pago após a MP 308/06, convertida na Lei 11.361/06. Argumentou que cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do DF, e que os policiais estão sujeitos a Lei 8.112/90 dos servidores públicos, que garante a remuneração para trabalhos noturnos. Para a entidade, a Lei 11.361/06 contraria o princípio da isonomia, já que os servidores da administração pública receberiam o adicional. No STJ, a relatora, ministra Laurita Vaz, afirmou não haver direito adquirido dos policiais civis, e que, de acordo com a Súmula 339, “não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”. (RMS 27479)

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MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotor de Justiça poderá ser eleito procurador-geral

HIC NUNC ET

POR PERCIVAL DE SOUZA (Especial para o “Tribuna”)

Juíza sob investigação

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RASÍLIA — A juíza Ângela Catão, da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte, foi promovida a desembargadora do TRF-1. A decisão foi tomada em sessão plenária por 19 votos a zero. Mas Ronaldo Albo, que já foi “caçador de corruptos” no Espírito Santo, e agora chefia a Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, recorreu ao CNJ. Ele quer anular a decisão, principalmente porque o corregedor do TRF-1 arquivou acusações contidas na “Operação Passárgada”, da Polícia Federal, que investigou desvio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios em Minas Gerais. Albo argumenta que nem um relatório complementar da Polícia Federal, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, foi levado em consideração — o que, na avaliação do Ministério Público, poderia significar que diligências não foram cumpridas. A versão da Polícia “não seria verdadeira”, segundo o desembargador Olindo Menezes, que mandou arquivar uma investigação interna da Corregedoria. O corregedor conta que a juíza fez uma convincente defesa em 27 páginas. O relatório do delegado Mario Veloso apresentado ao ministro Paulo Galotti, do STJ, é acompanhado de pedido de indiciamento por corrupção passiva, formação de quadrilha, quebra de sigilo funcional e Advocacia. Consta do inquérito uma gravação de telefonema da juíza conversando com um gerente da Caixa Econômica sobre a troca de um carro. “A juíza está sendo investigada”, diz o procurador-chefe. “Isso não quer dizer que exista um processo”, rebate o corregedor.

Outra na berlinda O CNJ instaurou processo para apurar o comportamento funcional da juíza Clarice Maria de Andrade em Abeatetuba (PA). Nessa cidade, uma menina de 15 anos foi colocada numa cela com 20 homens, sofrendo abusos sexuais durante 24 dias. O episódio chocou o Brasil e o mundo. Contrariando o corregedor do TJ local, desembargador Constantino Guerreiro, a Corte preferiu não abrir processo contra a juíza. O CNJ entendeu que deveria.

Aqui, não Uma rede de pedofilia está sendo combatida em Catanduva (SP), graças à juíza da Infância e da Juventude da cidade. Ela mandou instaurar um segundo inquérito policial para apurar atividades sexuais criminosas contra crianças e adolescentes praticadas por figuras influentes da cidade e deixadas fora da investigação. O primeiro era omisso com os figurões. Várias vítimas já prestaram depoimento. É repugnante, abjeto, torpe.

Pesada data venia Pesadelo institucional da Polícia Civil, com personagens bacharéis em Direito: investigador preso “abre” o que sabe sobre podres morais em troca de delação premiada e ataca

ex-secretário da Segurança adjunto, acusando-o de lotear cargos para delegados que comprariam o exercício de funções com gordas propinas; um advogado seria intermediário dos negócios. O MP possui vídeos com diálogos para lá de comprometedores sobre corrupção.

Mortes no campo “Legítima defesa”, alegaram sem-terras após a morte de quatro pessoas em Pernambuco. Tarso Genro, ministro da Justiça, disse que “o que ocorre é a mobilização de movimentos sociais, em determinadas circunstâncias de uma maneira arrojada”. Para Lula, “é inaceitável a desculpa de legítima defesa para matar quatro pessoas”. Edson Guerra, promotor agrário de Pernambuco, diz que “houve desejo de eliminar, de matar”. E mais: que “as provas coletadas, inclusive as periciais, apontam tiros na cabeça. Isso é indício forte de excesso doloso”.

Salve-se quem puder Com medo de bandidos, balas certeiras ou perdidas, um motorista do Rio de Janeiro não quis se arriscar, de madrugada, e ultrapassou farol vermelho. Foi multado. A 17ª Câmara Cível do TJ-RJ deu-lhe razão em decisão unânime, acompanhando voto do relator Elton Leme para a multa ser anulada: o poder público tem de provar que dá segurança ao amedrontado cidadão multado.

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romotores com pelo menos 10 anos de carreira e 35 de idade poderão se candidatar ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo e concorrerem a seis cadeiras do Conselho Superior. A proposta consta de anteprojeto de lei complementar que trata da reforma político-institucional do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, alterando oito artigos da Lei Orgânica do Ministério Público estadual. O modelo atual credencia apenas procuradores de Justiça a disputar o cargo. O governador José Serra poderá promulgar ou vetar a lei se o anteprojeto for aprovado pelo Órgão Especial e, posteriormente, pela Assembléia Legislativa. “Com isso, e a exemplo de outras carreiras do Ministério Público dos Estados, corrige-se imperfeição existente nos tempos atuais, ampliando-se a representatividade política, fomentando-se a participação nos processos eleitorais de todos os segmentos da instituição e estimulando-se a formulação de políticas de atuação ainda mais abrangentes”, explica o procurador-geral na exposição de motivos apresentada ao Órgão Especial. Segundo ele, “entre os motivos que alimentam a proposta acha-se também a constatação de que, por imperativos que não são apenas impostos pela instituição, o contingente mais numeroso e expressivo de membros do Ministério Público não alcança os cargos próprios

Eduardo Del Campo

da segunda instância, permanecendo na elevada condição de promotor de Justiça, com experiência profissional suficiente para o desempenho de cargos na administração superior, porém excluído do processo político na condição de candidato”. No caso do Conselho Superior, seis dos 11 cargos de conselheiro poderão ser ocupados por promotores de Justiça (o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral de Justiça são membros natos). Os outros nove conselheiros são eleitos pelo voto obrigatório, secreto e plurinominal. Desses nove, três são escolhidos atualmente entre os 42 membros eleitos para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Essas três cadeiras continuarão sendo exclusivas de procuradores, mas passarão a ser preenchidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça entre seus próprios integrantes. Os outros seis serão escolhidos pelos promotores que poderão votar nos colegas de primeira instância (os próprios promotores) ou em procuradores de Justiça. O mandato será de dois anos, proibida a recondução consecutiva. Quanto ao critério estabelecido de forma absoluta — idade e tempo na carreira — o procurador-geral de Justiça lembrou que a regra obedece aos mesmos requisitos legais necessários para a investidura ao cargo de membro do Conselho Nacional do Ministério Público. “São requisitos capazes de denotar período de tempo suficiente para o estabelecimento de necessária experiência profissional e pessoal do membro do Ministério Público.”

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REVISTA

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Editora Fiuza está lançando o primeiro número (jan/ mar 2009) da “Revista Brasileira de Direito Civil Constitucional e Relações de Consumo — Doutrina e Jurisprudência”, coordenada pelos professores Rogério Donnini e Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Tem por objetivo o exame de questões relacionadas ao Direito Civil e Direito do Consumidor, numa visão moderna, que abrange a

eficácia e efetividade dos preceitos constitucionais nas relações entre particulares e de consumo e, ao mesmo tempo, o respeito à autonomia privada e à liberdade contratual. Trata-se de publicação científica, que inclui doutrina e aspectos práticos relacionados a esses temas, tais como a publicação de acórdãos e a análise de casos concretos. Informações pelo telefone (0xx11) 5181-2600.

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SERASA LEGAL

BOLETIM JURÍDICO

ANO 8 - N°90

O superendividamento e o papel dos indicadores de demanda por crédito SILVÂNIO COVAS*

Recentemente, a Serasa Experian lançou dois importantes e inéditos indicadores no mercado brasileiro: o “Indicador Serasa Experian da Demanda do Consumidor por Crédito” e o “Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito”. Tais indicadores mensuram a procura por crédito durante um determinado mês, permitindo a identificação e a análise do modo pelo qual os consumidores e as empresas se comportam frente aos diversos fatores econômicos que repercutem nacional e internacionalmente. O “Indicador Serasa Experian na Demanda do Consumidor por Crédito” revelou, por exemplo, que em decorrência da globalização econômica, a crise financeira mundial afastou o consumidor brasileiro do crédito. Com efeito, comparativamente ao mesmo período de 2008, houve uma sensível queda da demanda por crédito no primeiro bimestre de 2009. Embora o indicador de demanda por crédito não represente o aumento do superendividamento e da inadimplência, pois representa apenas que a atividade econômica tem sido ou não alavancada pela procura e conces-

são de crédito, não se pode uma má administração finan- reito do Consumidor1, Claunegar que o superendivida- ceira, como também de uma dia Lima Marques tratou da mento é uma consequência vontade alheia ao consumi- questão do superendividada falta de planejamento na dor, tal como o desemprego. mento, tendo asseverado Na Europa, os ban- que o consumo e o crédito concessão de crédito para um determinado tomador. cos de dados são previa- “são duas faces de uma mesEvitá-lo é responsabilidade do mente consultados para que ma moeda, vinculados que tomador e do concedente de não seja concedido crédito estão no sistema econômicrédito. Por isso, co e jurídico de são oportunas alpaíses desengumas consideravolvidos e de ções sobre o supaíses emerperendividamento. gentes, como o O superendividamento é PreocupaBrasil”. ção constante em A Serasa uma consequência da falta nosso País, o suExperian é uma de planejamento na perendividamendas pioneiras no to dos consumiBrasil a incenticoncessão de crédito para dores, cujo cresvar a educação cimento está íntifinanceira, disum determinado tomador. ma e diretamente seminando oriatrelado ao auentações focaEvitá-lo é responsabilidade mento excessivo das à prática do de crédito a eles consumo consdo concedente e do concedido, é baciente. sicamente conCom efeitomador de crédito. ceituado como a to, em 2001, a impossibilidade Serasa Experide o consumidor an lançou o pagar todas as suas dívidas, superior àquele que o con- “Guia Serasa de Orientação inclusive as mais básicas, ha- sumidor poderia pagar. ao Cidadão2 - Saiba como vendo o comprometimento Essa prática favorece a con- evitar a inadimplência e gade sua renda pessoal e tam- cessão responsável do cré- rantir o seu futuro” e, no fidito, evitando o princípio da nal de 2005, editou uma verbém familiar. Cabe salientar que o seleção adversa, e, bem as- são revisada e atualizada do superendividamento é exclu- sim, auxilia o consumidor a referido guia, desta vez ensivo dos consumidores de ter efetivo controle sobre os riquecido com orientações boa-fé, não sendo aplicável, seus gastos, em um movi- ao consumidor do próprio portanto, aos maus pagado- mento que beneficia toda a PROCON de São Paulo. res ou àqueles que, conscien- sociedade. Acima de tudo, a SeEm artigo publicado rasa Experian defende o temente, agem de má-fé. Ademais, tanto pode ser fruto de em 2005 na Revista de Di- consumo cauteloso e res-

ponsável, sem prejuízo do reconhecimento das relevantes funções sociais do crédito: financiamento do consumo, elevação da produção, geração de empregos, aumento do bem-estar dos brasileiros e contribuição para o crescimento do País; em suma: mais qualidade de vida para todos. Não são poucos os desafios relacionados ao superendividamento ora abordado; todavia, os indicadores lançados pela Serasa Experian são mais uma importante contribuição da empresa, de forma a permitir que o consumidor tenha condições de melhor administrar seu dinheiro e seu orçamento, de negociar e comprar com mais segurança e, conseqüentemente, de prevenir-se da inadimplência. 1

“Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul”; Revista de Direito do Consumidor nº 55, págs. 11 a 52. 2 O “Guia Serasa de Orientação ao Cidadão – Saiba como evitar a inadimplência e garantir o seu futuro” pode ser acessado no site da empresa (www.serasaexperian.com.br/ guia). *Mestre em Direito pela PUC-SP e Diretor Jurídico da Serasa Experian


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SERASA LEGAL

Monitoramento do crédito amplia compreensão da economia A Serasa Experian lançou em março último os indicadores de demanda por crédito para que a sociedade disponha dessa informação para compreender como os agentes econômicos se comportam frente aos eventos conjunturais no âmbito do crédito. Sendo o componente mais sensível da economia em relação às expectativas e com efeito direto na atividade econômica e nas decisões de investimentos, o crédito deve ser bem monitorado. “Presente em diversas economias desenvolvidas, o Indicador da Demanda por Crédito é um verdadeiro termômetro do grande financiador da economia. Crédito é sinônimo de desenvolvimento, de investimentos, de educação e de qualidade de vida das pessoas”, afirma o presidente da Serasa Experian, Francisco Valim. Para o cálculo dos indicadores de demanda por crédito, a Serasa Experian toma por base uma amostra significativa do total de CPFs e de CNPJs consultados mensalmente na base de dados da empresa, especificamente nas transações que configuram alguma relação creditícia. Tal amostra compreende, em média, 11.500.000 (onze milhões e quinhentos mil) CPFs e 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) CNPJs. O “Indicador de

Demanda das Empresas por Crédito” permite a análise por região, setor e porte da pessoa jurídica, enquanto o “Indicador de Demanda dos Consumidores por Crédito”, por região e classe de renda mensal da pessoa natural.

Os referidos indicadores serão gratuitamente disponibilizados ao público, no próprio site da Serasa Experian (www.serasaexperian.com.br), no canal “Notícias”. A Serasa Experian facilita mais de 4 milhões

de negócios por dia, para cerca de 400 mil clientes diretos ou indiretos. Em 2007, a Serasa – criada em 1968 –, uniu-se à Experian Company, líder mundial no mercado de informações, trazendo para o Brasil a experiên-

cia de mercados mais maduros. Hoje a nova marca Serasa Experian ampliou a oferta ao mercado brasileiro com modernas e inovadoras ferramentas para apoiar seus clientes em todas as etapas, desde a prospecção até a cobrança.


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ANO 14 - Nº 168

LIVROS

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GLADSTON MAMEDE

“Professor e escritor” Fotos Renato César Xavier

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ladston Mamede, nascido em 12 de abril de 1966, é bacharel em Direito, mas insiste em dizer que “não é advogado”, preferindo intitular-se “professor e escritor”. Foi o primeiro a cursar Direito na família (tem duas irmãs, Rejane e Gislane, a primeira se formou em Odontologia, a profissão do pai, Antonio Mamede, e a segunda em Medicina, e um irmão, Anderson, também formado em Odontologia). Atleticano, membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, na cadeira que tem como patrono Aleijadinho, Mamede, que entre outros atributos é, também, enófilo e cozinheiro (tem uma coluna sobre Vinhos no “Tribuna” — (ver página 29), destaca-se pela verve literária: escreveu nada menos do que 20 livros. Aliás, o que está terminando é o 20° e último volume da coleção Direito Empresarial Brasileiro, para a Editora Atlas. Talvez tenha sido um dos raros advogados (ou seria professor? ou escritor?) a aplicar a Semiótica (ou Semiologia) para compreender e interpretar as coisas do Direito. Diz ter “fascinação e adoração pela profissão de advogado”, e mesmo sem atuar na profissão é um fervoroso estudioso da matéria. É também um dos precursores nos meandros do Direito do Turismo, e ainda acredita que a Filosofia do Direito (na qual é doutor) tem muito a ensinar aos profissionais da área. Casado pela terceira vez com a advogada Eduarda Cotta Mamede, tem um filho do primeiro casamento (Filipe, seu “melhor amigo”, hoje com 23 anos) e dois com Eduarda (Roberta, de sete anos e Fernanda, de cinco). Entre uma viagem e outra para participar de eventos jurídicos e as aulas na faculdade, prefere ficar em casa estudando, escrevendo na companhia de um charuto e de Eduarda, o seu “oxigênio”. “O Direito é diálogo”

sadores como Platão, Nietzsche e outros alteram o olhar sobre a realidade, acrescentam instrumentos conceituais ao raciocínio, criam uma postura que se reflete na capacidade de problematizar situações e encontrar caminhos para resolver as situações. Diversos livros que escrevei nada mais são do que exercícios de Filosofia.

“A leitura de pensadores altera o olhar sobre a realidade” Tribuna do Direito — O senhor escreve sobre Direito Empresarial, mas doutorou-se em Filosofia do Direito. Até que ponto a Filosofia ainda faz parte da sua obra? Gladston Mamede — É uma pena que alunos e profissionais do Direito, não percebam mais os méritos do estudo da Filosofia. A leitura de pen-

TD — A tese de doutoramento do senhor foi sobre “Semiologia do Direito” (Editora Síntese). O que é semiologia e como ela pode ser aplicada ao Direito? Mamede — A Semiologia, ou Semiótica, é a disciplina que estuda os processos de significação, a linguagem. Além da força (coerção e coação), o Direito é diálogo. Debrucei-me sobre esse fenômeno: partindo da força, fui examinando os procedimentos de significação (semiose) que constroem uma realidade humana, distinta da realidade física. O Direito situa-se nessa realidade humana, distinta da natureza, definindo padrões e práticas de justiça, licitude, etc.


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LIVROS

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dente da República, não importa quem seja, é a pessoa mais adequada para identificar aqueles cujo elevado saber jurídico justifica estarem no mais alto tribunal do País, com o poder de “dizer a Constituição”. Acredito que não. Ele pode simplesmente optar por escolher alguém que lhe tenha sido útil, como um exministro da Justiça ou ex advogado-geral da União. A Corte se politiza, no pior sentido da palavra: partidariza-se. Há tempos ouvi uma proposta que me fascinou: o Supremo seria composto por 15 ministros indicados por cinco órgãos (três cada um): Senado, Câmara dos Deputados, Associação dos Magistrados do Brasil, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. Mais do que isso: cada membro seria investido na função por oito anos, afastando os donos de cadeira que ficam por décadas. Seria uma revolução democrática.

“A legislação dessa classe (advogado) precisa ser bem conhecida e estudada” TD — Mesmo não se intitulando advogado, o sr. escreveu um livro sobre a Advocacia (A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Editora Atlas). Por que? Mamede — Tenho fascinação pela profissão de advogado. Julgo-a essencial para o Estado Democrático de Direito. Os advogados fazem a defesa da Constituição e das leis, representando cada cidadão e seu ponto-de-vista. Judiciário e Ministério Público atuam como instituições. São parte do Estado, participam da estrutura estatal e tem uma visão de Estado. O advogado atua na defesa de cada indivíduo, razão pela qual expressa a visão que cada cidadão tem da realidade. O mais bonito é que o advogado tem a condição de expressar uma visão individual que pode distanciar-se do que é comumente aceito. Mesmo quando todos acusam, um advogado defende. Por isso a legislação dessa classe precisa ser bem conhecida e estudada. TD — Quais são os grandes desafios da legislação que envolve a Advocacia? Mamede — O fato de estudar Advocacia, sem ser advogado, leva-me a ter uma visão própria do problema, o que pode desagradar a muitos. Em primeiro lugar, lida-se com o problema do chamado Estado policialesco. Não há como negar que a impunidade é uma das grandes mazelas nacionais. O problema é que indispensável respeitar o Estado Democrático de Direito mesmo quando se luta para acabar com a impunidade. Do contrário, tem-se um Estado de exceção; e isso já foi vivido e sofrido no País: os porões da ditadura ou os absurdos dos esquadrões da morte e seus “julgamentos” sumários. A necessidade de proteger o advogado, nesse contexto, é urgente. Uma das estratégias mais nojentas dos abusos policialescos é o desrespeito ao advogado, ou seja, ao próprio direito de defesa. Essa preocupação chegou ao Legislativo e justificou a edição da Lei 11.767/08, fortalecendo o princípio da inviolabilidade da Advocacia. Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil está enfrentando os desafios de um gigantismo que não desejou, mas que herdou da expansão desenfreada dos cursos de Direito no País. O número de advogados no Brasil é absurdo. Muitos usam das prerrogativas profissionais para fins ilícitos, não raro servindo ao crime organizado. Se a instituição não encontrar uma solução rápida e eficaz para separar o joio do trigo, os bons advogados sofrerão as consequências da atuação dos maus profissionais.

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“Tenho fascinação pela profissão de advogado” TD — Como o sr. avalia a decisão do Supremo, segundo a qual os réus só poderão ser presos após o trânsito em julgado da condenação, ou após esgotados todos os recursos? Mamede — Trata-se de mais uma iniciativa contra o Estado policialesco, mas distorcida. O entendimento seria estupendo se o conceito de “todos os recursos possíveis” não fosse tão amplo. No STF, os ministros estão se afogando em feitos e, por mais que se esforcem, não conseguem dar conta de todos eles; por isso, o manejo de “todos os recursos possíveis” aponta para eternização de fato cujo efeito é a impunidade para os que dispõem de bons advogados. O STF comete um grande erro quando não distingue a jurisdição ordinária (primeira e segunda instâncias) da jurisdição excepcional (recurso especial e extraordinário). Pior: desrespeita os juízes singulares e os tribunais estaduais e regionais, considerando-os incapazes de aplicar as normas penais. TD — Como deve ser entendida a posição do STF? Mamede — Está na hora de o País discutir o STF e avaliar se a Corte, se a estrutura atual interessa. É preciso discutir se o presi-

TD — O Direito do Turismo é um assunto relativamente novo no Brasil. Ele não se confunde com o Direito do Consumidor. Não envolvem as mesmas questões? Mamede — O Direito do Turismo pode ser definido como uma “disciplina marginal”. A principal dificuldade experimentada na compreensão dele é o fato de que não é a natureza jurídica que lhe dá especialidade, mas o objeto e suas particularidades. O fenômeno turístico ganhou tal envergadura em que se fez necessário definir um conjunto de normas específicas. Essa disciplina encampa um Direito do Consumidor Turístico, mas vai além. Também o Direito Econômico e Administrativo, já que o Estado é coordenador do turismo nacional, bem como o Direito Empresarial, como a organização dos empreendimentos turísticos, desde a constituição até os contratos mercantis estabelecidos, por exemplo, entre operadoras e hotéis, transportadoras aéreas e terrestres, agências receptivas, etc. TD — Há elementos distintos no Direito do Turismo? Mamede — Essa é a questão essencial, mas pouco estudada. O primeiro grande elemento é a sazonalidade e os impactos não só sobre os negócios, mas também sobre as relações de emprego. Não se pode desconhecer haver temporadas de demanda alta, média ou baixa. Outra questão fundamental é a definição de satisfação, não sendo correto colocar o tema na vala comum das demais relações consumeristas. As particularidades do fenômeno turístico justificam cautela redobrada. Em primeiro lugar, por se lidar com expectativas que transcendem os critérios objetivos: uma viagem ao pior lugar do mundo, no qual se conhece o grande amor da vida, é uma viagem mais que satisfatória; um casal de amigos viajou para a Grécia em lua-de-mel e odiou: disseram que só viram pedras, mais nada. O problema é tão grave que a União Européia trata do turismo em uma diretiva autônoma, específica, resolvendo questões difíceis que o Direito brasileiro não teve coragem de disciplinar, como a antecedência com que se pode desistir de uma viagem.


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LIVROS

ciais reiteradas, assim reconhecidas pela Corte mercantil. As corporações de comerciantes, banidas pela revolução, foram substituídas por um órgão estatal misto: o Tribunal de Comércio, composto por juízes togados e comerciantes. Apesar de ser uma divisão artificial, criada para atender os interesses da burguesia, ela foi repetida em todo o mundo. No Brasil, deu origem ao Código Comercial de 1850. E foi no Brasil que essa divisão foi primeiramente criticada.

“O projeto para o setor turístico foi desfigurado”

TD — E a Lei Geral do Turismo, que traça diretrizes para a política nacional do setor... Mamede — Todos que estudaram o Direito do Turismo tinham grande expectativa em torno dessa norma. O professor Rui Aurélio de Lacerda Badaró, do Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo (IBCDtur), deu-se ao trabalho de reunir juristas e especialistas em turismo, para discutir um amplo projeto que criasse uma espinha dorsal segura para o setor turístico no País. Infelizmente, o anteprojeto apresentado pelo IBCDtur ao Ministério do Turismo, ainda na gestão da ministra Marta Suplicy, foi desfigurado e, principalmente, amputado das principais virtudes. A versão final, enviada pelo Ministério do Turismo para a Presidência da República e que dali seguiu para o Congresso merecendo aprovação e sanção, é superficial e falha. TD — A partir de 2003, o sr. passou a publicar fortemente na área de Direito Empresarial. Como se explica essa guinada? Mamede — Os estudos de Direito do Turismo fizeram-me aproximar do Direito Empresarial. O que mais me interessou no Turismo foi justamente a estrutura empresarial do setor. Os estudos que realizei sobre empreendimentos hoteleiros e sobre operadoras e agências colocaram-me em contato com as normas empresariais e o fascinante mundo da atividade negocial organizada. Estávamos justamente diante da substituição da Teoria dos Atos de Comércio, chancelada pelo Código Comercial de 1850, pela Teoria da Empresa, positivada pelo novo Código Civil de 2002. Havia uma grande carência de estudos que explorassem as possibilidades do Direito de Empresa. Pior: muitos juristas mostravam claros sinais de que iriam usar as referências do modelo anterior para interpretar e aplicar o novo modelo, o que seria um erro terrível. TD — O que o sr. acha da incorporação de parte do Código Comercial ao Código Civil? Mamede — É uma história de 200 anos. Para atender aos burgueses e lhes garantir maior autonomia, Napoleão permitiu que se instaurasse uma dicotomia artificial no Direito Privado: um Direito Civil, para o cidadão, e um Direito Comercial para o comércio. Editaram-se, na França, o Código Civil de 1804 e o Código Comercial de 1808. O Código Comercial reconhecia a capacidade inovadora do mercado, dando grandes poderes aos tribunais do comércio, permitindo-lhes reconhecerem como normas jurídicas as práticas comer-

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TD — Não houve uma catequização do Direito Comercial pelo Direito Civil? Mamede — Absolutamente. Houve uma mercantilização do Direito Civil.

“O que me interessou no turismo foi a estrutura”

TD — Como assim? Mamede — Estabelecendo um paralelo entre o Código Civil de 1916 e o código vigente, fica claro que o Direito Privado absorveu a evolução econômica da comunidade brasileira, transformada numa sociedade de mercado. A legislação de Beviláqua fundou-se numa sociedade familiar e patriarcal; o pai foi entendido como o cabeça do casal e a esposa relativamente incapaz. Mais do que isso, a lei privilegia a propriedade. Por isso, a parte geral inaugura-se com o Direito de Família, seguido por Sucessões, Propriedade e, somente depois, ocupa-se dos contratos. Toda essa estrutura foi abandonada pelo Código Civil de 2002.


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“A mercantilização do ensino universitário teve uma lógica perversa”

TD — Um dos pontos mais ressaltados sobre os livros de Direito Empresarial é a maneira inusitada como o tema é abordado. Qual é a proposta? Mamede — Qando comecei a escrever a coleção, preferi me distanciar da tradição acadêmica do Direito Mercantil e me aproximar da realidade da empresa, que é fascinante e nem sempre foi adequadamente percebida pela teoria jurídica e, principalmente, pelos livros didáticos. Esse é um grande desafio do Direito Contemporâneo: conseguir se aproximar do cotidiano e dar respostas para os problemas enfrentados pela sociedade. O problema é que os juristas, consideram-se imponentes cavalos, à frente da carruagem da sociedade, puxando-a para o futuro. Bobagem. A criatividade e a necessidade são os motores da sociedade. TD — Na prática, essa postura resultaria em quê? Mamede — Acima de qualquer coisa, numa postura mais aberta em relação às novas práticas mercantis e aos novos instrumentos jurídicos. Na busca lícita por estratégias mais eficientes para a obtenção de vantagens econômicas, os seres humanos estão sempre criando alternativas, a exemplo dos shopping centers, da securitização, do cartão de crédito. Talvez o melhor exemplo atual seja a nova Lei de Falências. Ela criou um mecanismo eficaz para a preservação da empresa, apesar da crise: a alienação judicial de toda a atividade negocial. Em lugar de ir vendendo os bens aos poucos, o Judiciário manda a empresa, em bloco, para leilão. A lei ainda aceita que se separe "unidades produtivas autônomas", levando-as a leilão. Para que esse instrumento funcione, é preciso garantir que o adquirente da empresa ou da unidade produtiva autônoma não irá responder pelo passivo da sociedade em crise. Essa é uma regra comum às hastas públicas: quem arremata um bem, não responde pelas dívidas remanescentes do devedor. Infelizmente, muitos advogados, promotores e juízes não conseguiram compreender os méritos dessa fórmula e esforçam-se por fazer com que os adquirentes das atividades produtivas respondam por dívidas passadas. Se essa pretensão vencer, será o fim da nova lei. TD — O sr. é a favor da descriminalização das drogas? Mamede — Tenho muitas dúvidas sobre isso. TD — Como o sr. analisa o ensino no Brasil, especialmente o jurídico?

Mamede — A mercantilização do ensino universitário, inaugurada na segunda metade dos anos 90, teve uma lógica perversa. Não se formou uma indústria do ensino, o que seria muito saudável, mas uma indústria do diploma. Salvo raras exceções, as instituições não se esforçam para educar, mas apenas para ocupar os anos durante os quais o aluno lhe pagará mensalidades, até que, preenchida a carga horária, possa receber o diploma. Fortunas foram construídas assim. Mas o resultado final é um estelionato cultural: os diplomados nada sabem e não se encaixam na sociedade. Os que se encaixam são profissionais incompletos, colocando em risco os clientes. Uma lástima. TD — Como o senhor analisa a recessão

ABRIL DE 2009 nos Estados Unidos? Mamede — Aprender e aceitar novos institutos não se confunde com permissividade jurídica e econômica. É preciso estar atento a riscos, abusos e ilicitudes que sempre podem estar escondidos atrás de uma nova prática mercantil. A crise atual se deve a aceitação leviana de novas práticas financeiras, permitindo uma multiplicação artificial de ativos para alavancar os lucros de operadores do sistema. Está se descobrindo a extensão dessa artificialidade. Ativos sobrevalorizados serão redimensionados, o que pode levar à quebra das empresas envolvidas. Em oposição, empresas sólidas passarão pela crise e continuarão firmes no futuro. Sou otimista e continuo comprando ações das empresas nas quais confio. Álbum de Família

O filho do dentista Álbum de Família

Os pais Antônio e Elma Gladston Mamede é o filho mais velho do dentista Antônio Mamede, hoje com 84 anos, e da dona de casa Elma Gomes Mamede (64 anos). Os outros três irmãos são Anderson, Rejane e Gislane. Nascido em Belo Horizonte, em 1966, acabou optando por Direito (graduou-se em 1988 na Universidade Federal de Minas Gerais). Sempre quis ser escritor, mas quando, no primeiro ano do ensino médio, falou que cursaria Direito, o pai tentou demovê-lo, sem conseguir. Irritado, ficou seis meses sem falar com o filho. Anderson, Rejane, e Gislane “deram menos trabalho”: os dois primeiros seguiram a profissão do pai, Odontologia, enquanto Gislane optou por Medicina. Mamede foi vendedor de bombas hidráulicas, motores estáticos e máquinas agrícolas para poder manter-se e pagar o curso. No 2° ano, em 1985, ou seja, com 19 anos, casouse com a namorada já grávida, nascendo Filipe, o primogênito e, segundo ele, o “maior amigo” (está com 23 anos e cursando Direito). Na época descobriu a Filosofia. Em 1988, já separado, optou por fazer pós em Filosofia do Direito (graduou-se em 1994), e começou a escrever sobre Semiologia (Semiótica) e suas aplicações no Direito. Foi professor de Filosofia do Direito e de Teoria Geral e História do Direito até o início de 2000, quando passou a usar a “postura e o método filosófico” para estudar questões até então pouco exploradas,

Com a mulher Eduarda como a legislação sobre advogados, sobre shoppings centers, sobre veículos automotores, sobre turismo. Essa busca pelo “novo”, levou-o a estudar, depois disso, teorias sobre Direito Empresarial. Hoje, o atleticano Gladston Mamede está casado, pela terceira vez, — e há 10 anos — agora com a advogada Eduarda Cotta Mamede, o “oxigênio” da vida dele (segundo suas próprias definições), com quem tem duas filhas: Roberta (sete anos) e Fernanda (cinco). É professor (leciona Direito Empresarial na Universidade Fumec), escritor (está terminando o 20° livro. Começou com o Manual Prático do Inquilino, que ele mesmo mandou imprimir e distribuiu, e está concluindo o quinto volume de Direito Empresarial Brasileiro, que será editado pela Atlas). Cozinheiro e enófilo (tem uma coluna “Vinhos&Outros Prazeres”, no “Tribuna”, onde mostra receitas e as harmoniza com vinhos). Como ele mesmo revela, fora do Direito é um homem “de sentidos”: comida, álcool, chá preto, charutos e artes plásticas (possui, inclusive, uma coleção de quadros e esculturas de artistas brasileiros. Curte, também, imagens sacras do barroco mineiro e baiano). Não viaja muito (a não ser para participar de eventos jurídicos), não gosta de praias e prefere, quando não está na faculdade, ficar em casa estudando e escrevendo, sempre na companhia do indefectível charuto e de Eduarda. 


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JURISPRUDÊNCIA

ANO 14 - Nº 168

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EXECUÇÃO

A hipoteca do bem de família Restringe-se a eficácia da hipoteca concedida em favor de pessoa jurídica com a exigência de que a dívida garantida tenha sido contraída a benefício da família do dono do imóvel CLITO FORNACIARI JÚNIOR*

om o advento da Lei n° 8.009, na qual se declarou impenhorável o imóvel residencial do devedor, deu-se a ele e a sua família uma proteção que se desenhou ao legislador como indispensável para lhe garantir um mínimo de dignidade. Essa norma, de início, foi recebida com ressalvas, até porque originária de uma medida provisória (MP n° 143), que determinava sua aplicação imediata, inclusive a processos em andamento, conferindo-lhe, portanto, efeito retroativo. No entanto, acabou, com o tempo, recebendo interpretação ampliativa. Imaginava-se, ao contrário disso, que fosse merecer, mesmo porque assim deveria ser, interpretação restritiva, dado que se apresenta como exceção à regra geral, que determina responda o devedor por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (artigo 591 do CPC). Dentro dessa linha, têm surgido questões que envolvem débitos de pessoas jurídicas e/ou imóveis escriturados em nome dessas, que, em princípio, estariam fora do âmbito de amparo da lei do bem de família, que assegura a pessoa física, logicamente. Evidente que não se nega que a impenhorabilidade em tela pode ter como destinatária pessoa jurídica caracterizada como pequena empresa com conotação familiar (conforme RESP 470.893, relator João Otávio de Noronha, “DJ” 2/8/2006 página 246). Por serem “empresas que revelam diminutos empreendimentos familiares, onde seus integrantes são os próprios partícipes da atividade negocial, mitigam o princípio societas distat singulis” (RESP 621.399, relator Luiz Fux, “DJ” 20/2/2006 página 207). Neste processo, com esteio na posição de Luiz Edson Fachin (Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, Renovar, 2001, página 154), o STJ entendeu impenhorável imóvel pertencente à empresa e à família, no qual esta foi residir. O problema ganha outro contorno quando se está diante de empresas de maior porte, com maior complexidade e com sócios que se uniram somente pelo empreendimento em si e que, portanto, não demonstram qualquer vínculo suscetível de confundir a sociedade com suas famílias. O STJ tem enfrentado o assunto, em processos nos quais se realizam execuções hipotecárias que recaiam sobre imóvel dado em garantia, apesar de se cuidar da moradia da família do garantidor. Tratam os julgados da interpretação do inciso V, do artigo 3º, da Lei n° 8.009, que, após prever como regra que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza”, ressalva algumas situações, entre as quais coloca, no inciso V, a “execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. O inciso em questão não leva em consideração a origem da dívida, que não se permite seja paga com o bem de família, nem o credor dessa dívida. Diferente do que se dá com as exceções dos incisos I a IV, do artigo 3º. Neles, à figura do credor se confere relevância, externando-se uma opção entre interesses que, em tese, estariam colocados no mesmo grau de importância. Assim, o bem de família deixa de ser protegido

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diante do crédito dos trabalhadores da residência, das contribuições previdenciárias desses, do credor do mútuo conferido à construção ou aquisição do imóvel protegido, do credor de alimentos e de impostos, taxas e contribuições que incidam sobre o imóvel familiar. O mesmo ainda se vê, em parte, no inciso VI, que não salvaguarda o bem na execução de sentença penal, que importa em indenização ou perdimento de bens. Nesses casos, a lei aferiu a proporção dos interesses e julgou mais justo proteger o credor que o devedor, mesmo se com isso ele perca o imóvel em que com sua família reside. Garante-se, dessa forma, proteção a um direito de igual ou maior relevância que aquele da moradia. No caso da hipoteca, tal como, em certo sentido, no da fiança, a situação é outra. A exceção à impenhorabilidade decorre de se prestigiar o ato jurídico, a intenção do devedor, no sentido de outorgar em garantia o seu imóvel. Caso se lhe retirasse essa possibilidade, estaria sendo reduzido o seu poder sobre o imóvel, que delineia a propriedade e importa em se lhe permitir dela usar, gozar e dispor livremente, como prevê o artigo 1.228 do CC. Por força disso, se faz possível conceder hipoteca, que, por sua vez, a Lei n° 8.009 tem como suficiente, por si só, para permitir que o imóvel, mesmo sendo bem de família, seja constrito em execução, com possibilidade, pois, de ser alienado em hasta pública. Decisões do STJ, contudo, interpretam o inciso V, do artigo 3º, da Lei n° 8.009, de modo a negar eficácia à hipoteca em si, nos casos em que recaia sobre bem de família do garantidor e com a qual se procura assegurar o cumprimento de dívida de pessoa jurídica. Assim, passou aquela Corte a admitir ou não a penhora sobre o bem hipotecado, conforme o objetivo da garantia concedida. Restringiu-se, nesse sentido, a possibilidade de penhora apenas aos casos em que a dívida da pessoa jurídica garantida pela hipoteca tenha sido contraída a benefício da família do dono do imóvel. Mais do que isso: sustenta-se existir presunção

de que a dívida não se prestou a essa finalidade, o que impõe a prova concreta de que houve o benefício (conforme AGRG no AG 1067040, relatora Nancy AndrighiI, “DJE” 28/11/2008; RESP 303.129, relator Hélio Quaglia Barbosa, “DJ” 16/4/2007 página 201; AGRG no AG 711.179, relator Humberto Gomes de Barros, “DJ” 29/5/2006 página 235; RESP 302.186, relator Aldir Passarinho “DJ” 21/2/2005 página 182; RESP 302.281, relator Aldir Passarinho Júnior , “DJ” 22/03/ 2004 página 310). Cuida-se de mais uma interpretação ampliativa do bem de família, por conta de que esse haveria de proteger a família e não o direito de propriedade. Isso, no entanto, afeta a segurança dos negócios jurídicos, pois qualquer credor não terá certeza quanto à efetivação da garantia se dela, futuramente, vier a precisar. Evidente que os outorgantes não poderão, em tese, sustentar sua ineficácia, pois estarão postulando contra fato próprio, o que não se permite. Mesmo assim, porém, o negócio fica sob risco, não só por esses poderem negar a liberdade na contratação, como também por seus filhos e demais moradores do imóvel terem direito à proteção, o que lhes confere a possibilidade de questioná-la. Mais uma vez (conforme antes, noticiado no nosso Processo Civil: Verso e Reverso, Juarez de Oliveira, 2005, página 207), é de se fazer o confronto entre teses dessa ordem, que dificultam a realização do direito material, e o desespero que se manifesta, em outras leis e em sua interpretação, quanto a se pregar, a qualquer custo, a agilidade para fazer efetiva a concretização do resultado do processo. O ponto de equilíbrio é de ser buscado e não pode prescindir de conferir seriedade e eficácia à manifestação das partes, ainda quando tenham sido feitas com segundas intenções. q *Advogado em São Paulo e mestre em Direito pela PUC-SP.


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STF e STJ

q HC 95042/RS — Habeas corpus . Relator(a): min. Ricardo Lewandowski. Julgamento:18/11/2008. Órgão-julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-232. Divulg.: 4/12/2008. Public.: 5/12/2008. Ement. Vol.: 02344-02 PP-00277. Ementa: Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de que a pena pode ser fixada abaixo do mínimo cominado. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. Ordem denegada. I - A segurança jurídica penal não se revela apenas na exata descrição típica, mas também na previsibilidade das sanções. II - Impossibilidade de que a pena venha a ser fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante, em patamar inferior ao mínimo legal. III - Função preventiva da pena, que se encontra expressa no artigo 59, caput, in fine, do Código Penal. IV - Ordem denegada. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus . Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 18/11/2008.

q HC 93353/SP — Habeas corpus. Relator(a): ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 4/11/2008. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-236. Divulg.: 11/12/2008. Public.: 12/12/2008. Ement.: Vol: 02345-01 PP-00149. Ementa: Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada. I. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima — reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente — ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. V. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII. Precedente do STF. VIII. Ordem indeferida. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencida a ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4/11/2008. q HC 94576/RS — Habeas corpus. Relator(a): ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 4/11/2008. Órgão julgador: Primeira Turma. Publicação: DJE-236. Divug.: 11/12/2008 Public.: 12/12/2008. Ement.: Vol-02345-02 PP-00205. Ementa: Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada. I. Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II.

Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III. A qualificadora do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima — reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente — ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. V. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI. Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII. Precedente do STF. VIII. Ordem indeferida. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencida a ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 4/11/2008. q HC 92568/SP — Habeas corpus . Relator(a): min. Cezar Peluso. Julgamento: 18/11/2008. Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJE-232 Divulg. 4/12/2008. Public.: 5/12/2008. Ement.: Vol-02344-02 PP-00239. Ementa: Ação penal. Sentença condenatória. Recurso. Manifestação pessoal pelos réus. Razões apresentadas pelo patrono que não fora intimado da sentença. Apelação regularmente processada. Prejuízo inexistente. Nulidade absoluta presumida não caracterizada. HC denegado. Precedente. Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu. Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os senhores ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18/11/2008. q HC 101930/SP — Habeas corpus: 2008/0054564-6. Relator(a): ministro Aranaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 7/8/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 20/10/2008. Ementa: Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. Ausência de eficácia na realização de disparo. Irrelevância para a caracterização do delito.

Ordem denegada. 1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/03 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o sr. ministrorelator. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros Felix Fischer e Laurita Vaz. HC 89556/SP — Habeas corpus : 2007/0203680-7. Relator(a): ministro Arnaldo Esteves Lima. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 7/8/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 28/10/2008. Ementa: Habeas corpus. Execução Penal. Falta disciplinar grave. Regressão de regime. Prescrição bienal. Não-ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no artigo 109 do Código Penal, levando-se em consideração o menor lapso previsto. Precedente do STJ. 2. Em se tratando de falta disciplinar grave, proveniente da fuga de preso, o termo a quo do lapso temporal é a data em que o apenado tenha sido recapturado, por se tratar de infração permanente. 3. Tendo sido o apenado recapturado em 8/4/05 e a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais em 10/11/ 06, não há falar em ocorrência da prescrição da falta disciplinar grave. 4. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o sr. ministro-relator. Ausentes, justificadamente, os srs. ministros Felix Fischer e Laurita Vaz. q HC 110781/DF — Habeas corpus: 2008/0153669-1. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 21/10/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 10/11/2008. Ementa: Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo). Ausência de apreensão e perícia da arma. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento quando provada a sua utilização por outros meios. 1. É dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando existem outros elementos probatórios que levam a concluir pela sua efetiva utilização no crime. Precedentes. 2. Em que pese o cancelamento da Súmula n° 174 do Superior Tribunal de Justiça, que preconizava a possibilidade de aumento de pena na hipótese de intimidação com arma de brinquedo, ou ainda que se discuta a potencialidade ofensiva do instrumento utilizado para a realização do crime de


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STJ roubo, cabe à defesa comprovar que a causa especial de aumento da pena não restou configurada, pois a potencialidade ofensiva da arma utilizada no roubo é presumida. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. q RE SP 1020730/SP — Recurso especial: 2007/ 0309476-0. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 16/10/ 2008. Data da publicação/fonte: DJE: 3/11/2008. Ementa: Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Grave ameaça. Majorante prevista no artigo 9° da Lei n° 8.072/90. Aplicabilidade. 1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que de sua prática não resulte morte ou lesão corporal grave, está inserido no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o artigo 1º, inciso VI, da Lei n° 8.072/90. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que fere o princípio ne bis in idem o aumento previsto no artigo 9° da Lei 8.072/90 nas hipóteses de estupro ou de atentado violento ao pudor com violência presumida, tendo em vista que a elementar já consta no próprio tipo penal. 3. Mas, se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos deve ser aplicada a referida causa de aumento de pena, o que ocorreu no presente caso. 4. Recurso provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. q HC 110002/RS — Habeas corpus: 2008/0143918-3. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 16/10/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 3/11/2008. Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. 1. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade da remição de pena, pelo trabalho, tão-somente aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto. No regime aberto, portanto, não há formação do direito à remição. 2. Precedentes desta Corte. 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. q RE SP 1048003/RS — Recurso especial: 2008/ 0080062-1. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão

julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 14/10/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 3/11/2008. Ementa: Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Atos libidinosos. Reconhecimento das condutas concupiscentes. 1. Estando evidenciada a existência de efetivo e reiterados contatos físicos entre o agressor e a vítima menor durante a prática dos atos libidinosos, resta consumado o crime de atentado violento ao pudor, sendo inviável o reconhecimento de mera tentativa. 2. Recurso especial provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, jus-tificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. q HC 70038/RJ — Habeas corpus: 2006/0247540-6. Relator(a): ministra Laurita Vaz. Órgão julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 14/10/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 3/11/2008. Ementa: Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de ausência de formulação de quesito relativo à tese de legítima defesa. Inocorrência. Tese não apresentada pela defesa técnica ou na autodefesa. Ausência de violação ao disposto no artigo 484, inciso III, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. 1. O juiz-presidente do Tribunal do Júri não está obrigado a elaborar quesitos acerca de teses defensivas que não foram expostas pela defesa técnica ou na autodefesa. Precedentes desta Corte. 2. Como, na hipótese, a alegação de legítima defesa não foi, em nenhum momento, apresentada pela defesa, nem mesmo na ocasião do interrogatório do ora paciente, não há como acolher a alegação de afronta ao disposto no artigo 484, inciso III, do Código de Processo Penal (com a redação dada antes da entrada em vigor da Lei n° 11.689/ 2008). 3. Ordem denegada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os srs. ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a sra. ministra-relatora. Ausente, justificadamente, o sr. ministro Felix Fischer. q A G RG NO RE SP 1031494/RS — Agravo regimental no recurso especial: 2008/0032345-2. Relator(a): ministro Paulo Gallotti. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 11/11/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/11/2008. Ementa: Agravo regimental. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação da causa de aumento prevista para o roubo. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Fixação da sanção abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula n° 231 do STJ. Recurso especial. Pre-questionamento. Matéria constitucional. Não cabimento. 1. O acórdão recorrido, ao aplicar analogicamente ao delito de furto o aumento previsto para o crime de roubo praticado em concurso de pessoas, invocando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, violou o contido no artigo 155, § 4º, do Código Penal, pois no furto a participação de duas ou mais pessoas qualifica o crime, en-

quanto no roubo, agrava a pena. 2. Não se mostra possível, em razão da incidência de atenuantes, operar redução que importe na fixação da sanção abaixo do mínimo legal. 3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. A sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura e os srs. ministros Og Fernandes, Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e Nilson Naves votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q AGRG NO RESP 1055689/RS — Agravo regimental no recurso especial: 2008/0101845-2. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/11/ 2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/11/2008. Ementa: Penal. Recurso especial. Artigo 16, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. Configuração. Arma de uso restrito. Prescindibilidade. 1. Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 10.826/03, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedente do STF). 2. Agravo regimental improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da sra. ministrarelatora. Os srs. ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q AGRG NO RESP 1008742/RS — Agravo regimental no recurso especial: 2007/0275888-7. Relator(a): ministro Paulo Gallotti. Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 6/11/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/11/ 2008. Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Caracterização do delito. Irrelevância da eficiência da arma. Desnecessidade de laudo pericial. 1. Para a caracterização do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/2003, que revogou a Lei n° 9.437/1997, é irrelevante se a arma possui ou não potencialidade lesiva, revelandose desnecessária a realização de perícia, não sendo de falar em absolvição devido à apontada nulidade do respectivo laudo. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da exta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. A sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura e os srs. ministros Og Fernandes, Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e Nilson Naves votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.


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STJ q AGRG NO RESP 1008903/RS — Agravo regimental no recurso especial: 2007/0275811-8. Relator(a): ministro Paulo Gallotti. Órgão julgador: Sexta Turma; Data do julgamento: 4/11/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/ 11/2008. Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma. Caracterização do delito. Irrelevância da eficiência da arma. Desnecessidade de laudo pericial. Reexame de prova. Desnecessidade. Provimento agravado mantido por seus próprios fundamentos. 1. A compreensão pacificada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 10, caput, da Lei n° 9.437/1997, é irrelevante se a arma possui ou não potencialidade lesiva, revelando-se desnecessária a realização de perícia, não sendo de falar em absolvição devido à apontada nulidade do respectivo laudo. 2. Não se trata de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice no Enunciado n° 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos considerados incontroversos. 3. Agravo regimental desprovido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do sr. ministro-relator. A sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura e os srs. ministros Og Fernandes, Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG) e Nilson Naves votaram com o sr. ministro-relator. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. q RE SP 1000222/DF — Recurso especial: 2007/ 0254130-0. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 23/9/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/11/2008. Ementa: Processual penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal simples ou culposa praticada contra mulher no âmbito doméstico. Proteção da família. Proibição de aplicação da Lei 9.099/1995. Ação penal pública incondicionada. Recurso provido para cassar o acórdão e restabelecer a sentença. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (inteligência do artigo 226 da Constituição da República). 2. As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. 3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representação da vítima no crime de lesão corporal leve e

q RE S P 1050276/DF — Recurso especial: 2008/ 0086133-2. Relator(a): ministra Jane Silva (desembargadora-convocada do TJ-MG). Órgão julgador: Sexta Turma. Data do julgamento: 23/9/2008. Data da publicação/fonte: DJE: 24/11/2008. Ementa: Processual penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal simples ou culposa praticada contra mulher no âmbito doméstico. Proteção da família. Proibição de aplicação da Lei n° 9.099/1995. Ação penal pública incondicionada. Recurso provido para cassar o acórdão e receber a denúncia. 1. A família é a base da sociedade e tem a especial proteção do Estado; a assistência à família será feita na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (inteligência do artigo 226 da Constituição da República). 2. As famílias que se erigem em meio à violência não possuem condições de ser base de apoio e desenvolvimento para os seus membros, os filhos daí advindos dificilmente terão condições de conviver sadiamente em sociedade, daí a preocupação do Estado em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a Lei Maria da Penha, para tal desiderato. 3. Somente o procedimento da Lei 9.099/1995 exige representação da vítima no crime de lesão corporal leve e culposa para a propositura da ação penal. 4. Não se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129, § 9°, do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação penal pública incondicionada. 6. A nova redação do parágrafo 9° do artigo 129 do Código Penal, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos a lesão corporal qualificada, praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, afastando por mais um motivo, a exigência de representação da vítima.7. Recurso provido para receber a denúncia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do sr. ministro Og Fernandes acompanhando a relatoria, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Vencidos o sr. ministro Nilson Naves e a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura que dele não conheciam. Os srs. ministros Paulo Gallotti e Og Fernandes votaram com a sra. ministrarelatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves.

culposa para a propositura da ação penal. 4. Não se aplica aos crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei 9.099/1995. (Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129, § 9°, do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse estatuto legal, sendo a ação penal pública incondicionada. 6. A nova redação do parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos a lesão corporal qualificada, praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos Juizados Especiais, afastando por mais um motivo, a exigência de representação da vítima 7. Recurso provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que recebeu a denúncia. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, pros-

seguindo no julgamento após o voto-vista do sr. ministro Og Fernandes acompanhando a relatora, acordam os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso nos termos do voto da sra. ministra-relatora. Vencidos o sr. ministro Nilson Naves e a sra. ministra Maria Thereza de Assis Moura que dele não conheciam. Os srs. ministros Paulo Gallotti e Og Fernandes votaram com a sra. ministra-relatora. Presidiu o julgamento o sr. ministro Nilson Naves. Jurisprudência extraída do Boletim de Jurisprudência da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenada pelos procuradores de Justiça Mágino Alves Barbosa Filho (secretário executivo) e Júlio César de Toledo Piza (vice-secretário executivo) e pelo promotor de Justiça Antonio Ozório Leme de Barros.

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LANÇAMENTO

Técnicas e procedimentos de pesquisa com exercícios práticos

Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade Adailson Lima e Silva

Ivan de Oliveira Silva

Marli Emilia Reis dos Santos Petrosino

Wilson José Gonçalves

O objetivo do trabalho, segundo o autor, é abordar as especulações filosóficas de Agostinho de Hipona sobre o mal. “Em que pese o fato de as discussões agostinianas relacionadas ao problema do mal se encontrarem presentes em vários volumes, optamos por concentrar a nossa análise nas obras Confissões, A Natureza do Bem e O Livre-Arbítrio.”

Da Série Provas & Concursos. Apresenta 13 capítulos: introdução ao Direito Penal; princípios do Direito Penal; fontes do Direito Penal; normas do Direito Penal; interpretação da lei penal; da aplicação da lei penal; do crime; da imputabilidade penal; do concurso de pessoas; das penas; das medidas de segurança; da ação penal; etc.

Apresenta duas partes: elaboração da monografia (escolha do tema e título, coleta de dados e planejamento de ações, sumário provisório, seletividade dos materiais, resumo da monografia, escolha do orientador, etc.); técnicas e procedimentos (preliminares, tipos de pesquisa, procedimento de análise dos dados coletados, etc.).

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Apresenta três capítulos: considerações introdutórias (direitos constitucionais de várias gerações e suas respectivas tutelas processuais, etc.); controle de constitucionalidade (noções básicas, etc.); ação declaratória de inconstitucionalidade (surgimento da ação declaratória, lide constitucional, etc.).


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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ABRIL DE 2009

MALHEIROS EDITORES Jurisprudência Constitucional: Como Decide o STF?

Direitos Fundamentais

LANÇAMENTO

Conteúdo essencial, restrições e eficácia

Mandado de Segurança

Direito Administrativo Brasileiro

LANÇAMENTO

Diogo R. Coutinho e Adriana M. Vojvodic (organizadores)

Virgílio Afonso da Silva

Lúcia Valle Figueiredo

Hely Lopes Meirelles

Coedição com a Sociedade Brasileira de Direito Público (sbdp). Alguns temas abordados: o STF e o mito do legislador negativo; proporcionalidade e razoabilidade na jurisprudência do STF: os casos de conflitos entre princípios da ordem econômica; limites jurisprudenciais aos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito; etc.

Apresenta sete capítulos: introdução (delimitação do tema, esclarecimento quase desnecessário, método, desenvolvimento do trabalho, tese); ponto de partida: a teoria dos princípios; o suporte fático dos direitos fundamentais; restrições a direitos fundamentais; o conteúdo essencial dos direitos fundamentais: teorias e possibilidades; eficácia das normas constitucionais; etc.

6ª edição, revista e atualizada. Apresenta nove partes: mandado de segurança individual: visão panorâmica; mandado de segurança coletivo: visão geral; a autoridade coatora e o sujeito passivo no mandado de segurança; o ato coator no mandado de segurança individual e coletivo; a liminar no mandado de segurança; etc.

35ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Apresenta 12 capítulos: noções preliminares; administração pública; poderes administrativos; atos administrativos; contratos administrativos e licitação; serviços públicos; intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico; etc.

Curso de Direito Administrativo

Comentário Contextual à Constituição

Ciência Política

Manual Didático de Direito do Trabalho

Celso Antônio Bandeira de Mello

José Afonso da Silva

Paulo Bonavides

Adalberto Martins

26ª edição, revista e atualizada até a Emenda Constitucional 57/08. Alguns temas abordados: o Direito Administrativo e o regime jurídico-administrativo; princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro; a organização administrativa; figuras da administração indireta e entidades paralelas; servidores públicos; o regulamento no direito brasileiro; etc.

6ª edição. A tarefa da hermenêutica constitucional consiste em desvendar o sentido mais profundo da Constituição pela captação de seu significado interno, da relação de suas partes entre si, ou seja, a compreensão histórica de seu conteúdo, sua compreensão gramatical na sua relação com a linguagem e sua compreensão espiritual na sua relação com a visão total da época.

16ª edição. Alguns temas analisados: Ciência Política; a Ciência Política e as demais ciências sociais; a sociedade e o Estado; população e povo; a Nação; do território do Estado; o poder do Estado; legalidade e legitimidade do poder político; a soberania; a separação de Poderes; o Estado unitário; as Uniões de Estados; o Estado federal; as formas de governo; etc.

3ª edição, atualizada e ampliada. Apresenta 32 capítulos: evolução histórica do Direito do Trabalho; denominação da disciplina; definição de Direito do Trabalho; posição enciclopédica do Direito do Trabalho; relações do Direito do Trabalho e outros ramos da ciência jurídica; autonomia do Direito do Trabalho; fontes do Direito do Trabalho; etc.

L EUD A Câmara Municipal e o seu Regimento Interno

Posse e Domínio Aspectos pertinentes à perícia judicial

EDITORA VERBATIM Manual de Direitos Difusos

Regime Jurídico do Ministério Público no Processo Penal

Mayr Godoy

Antonio Sérgio Liporoni e Odair Martins Benite

Vidal Serrano Nunes Júnior (coordenador)

Pedro Henrique Demercian

5ª edição. Apresenta quatro capítulos: da ordem local brasileira (fundamento histórico, fundamento constitucional); do Poder Legislativo (funções da Câmara Municipal, funcionamento da Câmara); da estrutura da Câmara Municipal (órgãos colegiados, o vereador); do regimento interno (competência regimental privativa, etc.).

2ª edição. Apresenta seis partes: conceituação (o perito judicial, da posse, do domínio, da perícia judicial); das ações possessórias (ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse, interdito proibitório, etc.); as ações dominiais; o laudo pericial; algumas noções de topografia aplicada; algumas palavras aos iniciantes.

Apresenta trabalhos de 15 especialistas. Foram abordadas todas as matérias que costumam ser agrupadas na denominação Direitos Difusos: Direito Ambiental, Direito da Educação, Direito da Infância e da Juventude, Direito do Consumidor, Direito Sanitário, Direito Urbanístico, Direitos dos Idosos, Direitos Humanos, etc.

Apresenta sete capítulos: o monopólio da ação penal — introdução; o processo e algumas de suas garantias constitucionais; O Ministério Público no direito estrangeiro; o Ministério Público no Brasil; o Ministério Público na Constituição Federal; monopólio da ação penal; o Ministério Público no processo penal.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

ABRIL DE 2009

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EDITORA SARAIVA Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais

Direito Digital

Fernando da Costa Tourinho Filho

Patricia Peck Pinheiro

Gerson Luiz Carlos Branco

Cassio Scarpinella Bueno

6ª edição, revista e atualizada. Apresenta análise da parte criminal da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei 10.259/01, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal, e com a Lei 10.406/02 (novo Código Civil). Traz comentários sobre o Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra.

3ª edição, revista, atualizada e ampliada. A autora examina questões que abrangem desde empresas virtuais, provedores, direitos autorais, marcas e domínios, correio eletrônico, conteúdo, segurança, documento eletrônico, assinatura e certificação digital, comércio eletrônico, leilão virtual, finanças virtuais, tributos, e-government, e-learning, crimes virtuais até publicidade on-line.

Apresenta três partes: a autonomia da vontade e as suas transformações: o contrato, de fonte de obrigações a instrumento da autonomia privada; a função social dos contratos no processo legislativo do Código Civil; a liberdade de contratar e a sua funcionalização no sistema do Código Civil brasileiro. O autor é doutor em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5ª edição, revista, atualizada e ampliada. Apresenta oito capítulos: breve histórico da Medida Provisória n° 2.180-35/01; o novo regime jurídico do pedido de suspensão; as ações coletivas e o Poder Público; conexão entre ações civis públicas e entre ações de improbidade administrativa; compensação de créditos tributários e previdenciários por liminar; etc.

Tipos Societários

Prescrição Penal

Prática Forense Penal

Maria Eugênia Reis Finkelstein e José Marcelo Martins Proença (coordenadores)

Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências

Damásio de Jesus

Ricardo Negrão

Fernando Capez e Rodrigo Colnago

Da Série GVlaw. Terceiro volume da série em Direito Societário. Aborda temas do direito societário, tais como: estabelecimento empresarial, sociedade simples, sociedade em conta de participação, sociedades limitadas, exclusão de sócio, teoria da desconsideração da personalidade jurídica na administração pública, sociedades de responsabilidade limitada e contrato social.

18ª edição. Alguns temas abordados pelo autor: da punibilidade; da prescrição; da prescrição da pretensão punitiva; da prescrição da pretensão executória; da prescrição na legislação especial; da prescrição retroativa (origem do instituto — a Súmula 146 do STF, a reforma penal de 1977 (Lei 6.416/77, a reforma penal de 1984, natureza jurídica, etc.).

3ª edição. Analisa todos os aspectos da Lei 11.101/05. Apresenta seis capítulos: procedimentos pré-falimentares; sentença judicial e recursos; efeitos da sentença de falência; administração da massa falida, realização do ativo, extinção e encerramento da falência; ações de interesse da massa falida: integração e desintegração de bens, etc.

3ª edição, de acordo com as Leis 11.689/08, 11. 690/08 e 11.719/ 08. Contém modelos utilizados em todas as etapas da persecutio criminis, desde peças constantes do inquérito policial até aquelas frequentes na ação penal, como denúncia, queixa, libelo, alegações finais, sentença, recursos, habeas corpus, mandado de segurança, etc.

Código Civil Anotado

Sistemas de Registros de Imóveis

Código Penal Comentado

Comentários à Lei de Execução Fiscal

Interpretação à luz do Código Civil

LANÇAMENTO

Contém notas à LICC

Função Social dos Contratos

O Poder Público em Juízo

LANÇAMENTO

Lei 6.830/80 Maria Helena Diniz

Maria Helena Diniz

Cezar Roberto Bitencourt

José da Silva Pacheco

14ª edição, revista e atualizada com as Leis 11. 698/08 e 11.804/ 08. A autora procura explicar o que no código se contém, abrangendo a riqueza da atual realidade social e os valores objetivos nela vigentes. Efetuou breves anotações em cada um de seus artigos, acompanhadas de remissões legislativas, de decisões jurisprudenciais e de bibliografia a elas referentes.

8ª edição. Tendo por base orientações doutrinárias e jurisprudenciais, a autora analisa cientificamente as normas jurídico-positivas relativas ao Registro de Imóveis, para construir os cinco sistemas de registro imobiliário existentes no País: o comum, o Torrens, o rural, o especial de imóveis rurais adquiridos por estrangeiro e o da propriedade pública.

5ª edição. Os comentários abrangem todos os artigos do Código Penal. As considerações sobre cada dispositivo são organizadas por parágrafos encabeçados por uma chamada que sintetiza o assunto a ser abordado. Cada apresentação se encerra com uma seção de jurisprudência selecionada e, frequentemente, com uma lista de referências bibliográficas sobre o tema desenvolvido.

12ª edição. A obra apresenta um estudo detalhado da Lei 6.830/80. A forma de comentários à lei, artigo por artigo, possibilita uma consulta fácil e rápida, proporcionando ao leitor um enfoque abrangente dos principais problemas relacionados ao assunto, além de soluções para pontos obscuros do texto legal. Traz súmulas dos tribunais referentes à execução fiscal.


TRIBUNA DO DIREITO

LIVROS

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ABRIL DE 2009

EDITORA SARAIVA

Código de Processo Civil e Comentários à Consolidação Legislação Processual em Vigor das Leis do Trabalho Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa.

Legislação complementar, jurisprudência

41ª edição, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. Atualizada até 13 de janeiro, de acordo com inúmeros diplomas, como a Lei 11.902/09 (prestação de contas do advogado para o cliente). A obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão por que suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil e praticamente toda a legislação processual civil em vigor, além de inúmeros outros regramentos. Apresenta índice legislativo e de súmulas e também índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito processual civil. Traz um calendário permanente e os principais prazos para o advogado, facilitando o dia-a-dia do profissional. Obra acrescida de notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. A Editora Saraiva também disponibiliza a versão on-line, com o objetivo de oferecer atualização diária da legislação e bimestral das notas do autor.

Valentin Carrion

34ª edição, atualizada por Eduardo Carrion. Esta obra é uma síntese atualizada de todo o Direito do Trabalho, material e processual, inclusive os textos que não fazem parte da CLT. Estes — como é o caso do FGTS, do trabalho rural, da assistência judiciária, do mandado de segurança, da classificação das ações entre outros — são mencionados nos comentários do artigo consolidado que lhe é mais próximo. Contém todas as novas orientações Código Civil e Legislação Civil em Vigor jurisprudenciais das SDIs, a nova Consolidação dos ProviTheotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa mentos do TST e inúmeras alterações, entre as quais as no28ª edição, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar vas alterações do CPC: Leis 11.418/06, 11.382/06, 11.324/ Bondioli. Atualizada até 13 de janeiro. Contém o Código Civil e praticamente toda a legislação civil em vigor, além 06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06 e 11.232/05; altede inúmeros dispositivos, como o Código Civil revogado rações na CLT, como Leis 11.788/08, (estágio de estudande 1916. Apresenta índice legislativo e de súmulas, além tes), 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã), 11.718/08 (trade índice alfabético-remissivo que menciona as subdivibalho rural por pequeno prazo), 11.518/07 (portuário), sões de cada instituto do Direito Civil. A edição está de 11.324/06 (doméstico), 11.304/06 (faltas justificadas), cesacordo com as Leis n° 11.800/08 (publicidade em ligação telefônica), 11.802/08 (custas e emolumentos nos são de créditos trabalhistas, contribuições das instituições cartórios de registros públicos), Lei 11.804/08 (alimenreligiosas, depósito recursal, direitos sociais, liquidação extos gravídicos) e Lei 11.829/08 (combate à pornografia trajudicial, participação dos trabalhadores nos lucros ou reinfantil). Esta 28ª edição dá continuidade ao aumento do número de remissões entre os artigos do Código Civil, incorpora mais acórdãos sultados, PIS-Pasep, precatórios, prescrição do trabalhadore ainda traz comentários elucidativos quanto ao sentido e alcance dos disposi- rural, seguro desemprego, trabalho aos domingos no comércio varejista, trabalho do menor, pequenas empresas. tivos legais. Promoção: na compra dos dois códigos ganhe uma bolsa.

GZ EDITORA

EDITORA NOESES

A Responsabilidade Civil por Presunção de Causalidade LANÇAMENTO

Direito Tributário, Linguagem e Método

Contribuições Especiais e sua Destinação

LANÇAMENTO

LANÇAMENTO

Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002

Caitlin Sampaio Mulholland

Eurico Marcos Diniz de Santi e Priscila de Souza (coordenadores)

Fernando F. Castellani

Maria Rita Ferragut

O objetivo do livro é possibilitar a sistematização de uma teoria acerca da presunção de causalidade na responsabilidade civil. Apresenta quatro capítulos: os novos problemas da responsabilidade civil; o nexo de causalidade: conceito e teorias; a presunção de causalidade: hipóteses legais, doutrinárias e jurisprudenciais; etc.

Apresenta trabalhos apresentados durante o V Congresso Nacional de Estudos Tributários promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) em São Paulo. Direito Tributário, Linguagem e Método foi o tema da palestra do professor de Direito Tributário da PUC-SP e da USP e presidente do IBET, Paulo de Barros Carvalho.

Apresenta seis capítulos: o direito e sua construção pela linguagem; classificação dos tributos; a norma jurídica de competência tributária; das espécies de contribuições em nosso sistema tributário; a norma orçamentária na Constituição Federal; controle da destinação das receitas das contribuições especiais.

2ª edição. Prefácio do professor Paulo de Barros Carvalho. Alguns temas abordados: conceitos fundamentais para o estudo da responsabilidade tributária das sociedades e dos administradores; responsabilidade tributária; responsabilidade tributária por substituição e por solidariedade; etc.


TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009 NOTAS Agente de segurança O TJ-SP recebe até o dia 17 inscrições para o concurso de Agente de Segurança Judiciária. São 183 vagas e as provas deverão ser realizadas dia 29 de maio. Informações em www.vunesp. com.br

In memoriam Faleceram dia 24 de fevereiro, no Rio de Janeiro, aos 61 anos, o professor Luiz Henrique Nunes Bahia; dia 26, em Ribeirão Preto (SP), o advogado Innocêncio Medina Garcia; dia 28, os advogados José Paulo Rocha de Assis Moura e Carlos Waldemar Vailati; dia 1 de março, em Goiás, aos 26 anos, em acidente automobilístico, o advogado Carlos Augusto de Almeida Júnior; dia 2, em Campinas (SP), o juiz aposentado Célio de Mello Almada; em São Paulo, o advogado João Paulo Rocha de Assis Moura; e em Olinda(PE), o advogado trabalhista José Marcos Carvalho Filho (assassinado); no dia 3, em Pernambuco, o advogado Luiz Antonio Esteves Brito (assassinado); dia 5, aos 53 anos, a advogada Sandra Falcioni Sanchez Cox; dia 6, em São Paulo, o advogado Pedro Luis Ferronato; dia 9, em Goiás, aos 33 anos, em acidente automobilístico, o promotor substituto William Pereira Carvalho; dia 11, no Paraná, o juiz aposentado José Molteni Filho;dia 17, em São Paulo, o advogado José Mendes Moreira Filho; dia 18, em São Paulo, aos 97 anos, o advogado José Nogueira Sampaio; em Aracaju, o desembargador aposentado Luiz Garcez Vieira; em Brasília, o juiz aposentado Antonio Custódio de Rezende; e, em Curitiba, o advogado e jornalista Francisco Cunha Pereira Filho; dia 19, o procurador federal e advogado Francisco Amarildo Miragaia Filho; dia 20, no Acre, aos 72 anos, o juiz aposentado João Júlio Rocha; dia 22, em Tocantins, o advogado Francisco Mascarenhas; em Caruaru (PE), aos 39 anos, assassinado, o delegado Fernando Luiz Matias de Lima Machado; em São Paulo, aos 86 anos, o advogado Dalmo de Mello Bordezan; dia 25, em Salvador (BA), aos 87 anos, Ernani Bartolomeu Durand; dia 30, no RS, o delegado Cláudio Roberto Weibel Gonçalves; e, em João Pessoa, aos 78 anos, o desembargador aposentado José Hardman Norat.

Lobo & de Rizzo O escritório apareceu mais uma vez no ranking das empresas mais recomendadas na edição de 2009 da “Latin Lawyer 250”, publicação que seleciona os principais escritórios de Advocacia da América Latina.

Machado, Meyer... O Machado, Meyer, Sendacz e Ópice recebeu da "International Financial Law Review' o prêmio

de Escritório da Advocacia Nacional para o Brasil. O escritório brasileiro recebeu o prêmio pela terceira vez (2006, 2008 e 2009).

17 Divulgação

Monografias IBCcrim Estão abertas as inscrições, gratuitas, para o 13° Concurso IBCcrim de Monografias de Ciências Criminais destinado aos sócios do instituto. Os trabalhos deverão ser enviados até 25 de maio para Rua XI de Agosto, 52, 4°, São Paulo, CEP 01810-010. O vencedor receberá R$ 4 mil. Informações pelo telefone (0xx11) 3105-4607 ramal 128 ou www.ibccrim.org.br. O regulamento está em www.ibccrim.org.br/site/monografia/regulamento.php? link=concurso.

Paulo Morais O escritório Paulo Morais Advogados está com novo site: www.morais.com.br.

Revista de doutrina A TRF-4 já colocou à disposição em www.revistadoutrina. trf4.jus.br a revista eletrônica de doutrina produzida pela Escola de Magistratura.

Casa nova Desde janeiro, todas as operações da Livraria e Editora Saraiva estão reunidas em um mesmo endereço: Rua Henrique Schaumann, 270, Pinheiros, São Paulo, telefone (0xx11) 3613-3000, CEP 05413-010. O atendimento de vendas e a Sala dos Professores da editora continuam na Avenida Marquês de São Vicente, 1.697, Barra Funda, CEP 01139-904, São Paulo. Recentemente, a Saraiva adquiriu 100% das ações da Livraria Siciliano e investiu em novas linhas de negócio como o Ético Sistema de Ensino e a criação do selo Editora Saraiva Educação Multimídia.

Rosman, Souza Leão... Essa é a nova denominação do escritório Bulhões Pedreira, Bulhes Carvalho, Piva, Rosman e Souza Leão. O endereço continua o mesmo (Rua da Assembléia,10, 38°, Rio de Janeiro), assim como o telefone (0xx21) 3970-8950.

TJ-BA O Tribunal de Relação do Brasil, hoje TJ da Bahia, comemorou em 7/3/2009 400 anos com uma extensa programação, com a participação, inclusive, de presidentes de Cortes latino-americanas e do ministro da Justiça de Portugal.

TRE-PB O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba empossou sua nova diretoria: desembargador Júlio Paulo Neto, presidente; desembar-

gador Nilo Luiz Ramalho Vieira, vice-presidente; juiz Carlos Antonio Sarmento, corregedor.

TRF-2 O plenário do TRF da 2ª Região elegeu os novos dirigentes da Corte para o biênio 2009/2011: desembargador Paulo César Morais Espírito Santo (presidente); desembargadora Vera Lúcia Lima (vice-presidente) e desembargador Sérvio Schwaitzer (corregedor-geral).

TST O Tribunal Superior do Trabalho empossou a nova direção para o biênio 2009/2011: Milton de Moura França (presidente), João Orestes Dalazen (vice-presidente) e Carlos Alberto Reis de Paula (corregedor-geral).

B


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

DIREITO PENAL

Para o STF, cada caso é um caso PERCIVAL DE SOUZA, especial para “O Tribuna”

B

RASÍLIA — A presunção de inocência definida pela Constituição Federal deve ser aplicada diante de todo e qualquer caso? O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o habeas corpus 84.078, decidiu que sim, dividiu a Corte na votação e provocou uma polêmica de caráter nacional. Mas, no mês passado, de maneira discreta, o mesmo STF decidiu de forma exatamente contrária. Ou seja, nem sempre o condenado em sentença de primeiro grau poderá recorrer desfrutando do benefício da liberdade. A questão, portanto, não é dogmática. Fora do chamado “juridiquês”, pode ser entendida assim: cada caso é um caso. O novo fato concreto gira em torno da deci-

são, tomada por cinco votos contra quatro, tendo como personagem o ex-técnico da Receita Federal em Manaus (AM) Marcus Fabrizzio Domingues, condenado em primeira instância sob a acusação de chefiar um esquema que praticava fraudes em importações. O objetivo foi alcançado, conforme a sentença, através de uma série de crimes: formação de quadrilha, corrupção passiva, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro público, uso de documento falso e facilitação do contrabando. A pena foi pesada: 33 anos e oito meses de prisão, perda do cargo e multa. Em maio de 2004, o acusado havia sido beneficiado por um habeas corpus preventivo concedido pelo próprio STF. A juíza da 3ª Vara da Justiça Federal em Manaus o condenou afirmando,

na sentença, que o técnico “demonstrou personalidade construída para o crime”, com as agravantes de “jamais expressar arrependimento pelas condutas criminosas” e que, nessas condições, não poderia estar “no convívio social do qual desfrutam homens de bem”. Condenado, Marcus Domingues foi preso. Graças ao habeas corpus, saiu do cárcere. Agora, o STF mandou prendê-lo novamente. Ao que parece, a Corte pretende contemplar ao mesmo tempo gregos e troianos, sem levar em consideração as reações dos espartanos. A aparente contradição tem como pano de fundo a Zona Franca de Manaus, palco do esquema que permitia um faturamento calculado em R$ 10 milhões mensais na cobrança ilegal de impostos.

Havia uma pedra jurídica no meio do caminho BRASÍLIA — O choque térmico jurídico provocado por uma decisão de grande impacto que tem outro enfoque quase em seguida, na mesma Corte, é consequência de um verdadeiro périplo pelos tribunais. De início, os advogados do técnico da Receita Federal bateram às portas do Superior Tribunal de Justiça. A principal argumentação: Marcus Fabrizzio é réu primário e ao longo de todo o tempo que durou a investigação não havia sido preso. Invocaram, também, o princípio da presunção de inocência, motivo de acalorados debates no STF. Na discussão, deparava-se com um entrave: a Lei 9.613, editada em 1998. É a legislação específica sobre o crime de lavagem de dinheiro, que prevê a prisão para os condenados, sem direito a recorrer em liberdade. Eventuais exceções seriam apreciadas pelo magistrado do processo. No caso do técnico amazonense, a juíza federal optou por mandar prender. Diante da pedra jurídica no meio do caminho, os advogados do réu procuraram convencer de que essa norma da lei seria inconstitucional. A tese foi acatada pelo ministro-relator, Marco Aurélio de Mello, com endosso dos ministros Eros Grau, Ricardo Lewandovski e Cezar Peluso. Mas outros cinco ministros entenderam de forma contrária e preferiram levar em consideração as ponderações da juíza que condenou o réu, que teve a prisão decidida pelos ministros Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Carlos Alberto Direito e Carlos Ayres Britto. Ratificou-se, então, que no STF existem dois antagônicos entendimentos sobre o mesmo as-

sunto. Ao mesmo tempo, o STF deliberou que condenados, mesmo na condição de foragidos, podem recorrer sem estarem necessariamente presos. Do episódio, extrai-se a conclusão insofismável da falta de consenso. Ao relacionar a situação, com exame do último relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça — “A Justiça em Números”, 2008 — o professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, Rafael Rabelo Queiroz, ponderou que apenas 24% do total de processos cíveis e criminais em trâmite apresentam recursos à segunda instância estadual e que para as Cortes superiores restariam cerca de 3% dos recursos. Observa ainda o professor Queiroz que o artigo 312 do Código de Processo Penal permite a decretação de prisão enquanto tramita um processo tanto na primeira como na segunda instância. Portanto, argumenta, “o réu não poderá ser preso para cumprimento da pena pela qual ainda não foi definitivamente condenado, mas poderá sê-lo por trazer perigo à ordem pública ou para evitar fuga iminente”. No contraponto, apresentado pelo jornal “Folha de S.Paulo”, o especialista em ciências penais André Luís Woloszyn perguntou: “De que adianta o Brasil ser considerado pioneiro na defesa dos direitos de criminosos, na vanguarda dos países onde “não existe tamanha proteção aos réus”, afirmação feita como alerta por um dos ministros do STF, se convivemos com índices alarmantes de violência e criminalidade”? O balanço do CNJ mostra que os processos no Poder Judiciário aumentaram em 9,6%

entre 2004 e 2007. No mesmo período, as sentenças prolatadas aumentaram em 12%. Os dados indicam que se julga mais do que se recebe. Mas mesmo assim, ainda se demora muito para chegar à reta final. Segundo o CNJ, a cada 100 processos em trâmite 74 ainda não chegaram ao julgamento. Na Justiça estadual estão concentrados 80% dos processos de todo o Brasil. O órgão de controle externo da Magistratura aponta que quase 55 mi-

lhões de processos estão pendentes, diante de um acervo de 67,7 milhões. Foram julgados apenas 14 milhões em 2007. A chamada “taxa de congestionamento” é de 58,1% na Justiça Federal e 46,7% na trabalhista. Na análise do congestionamento, o presidente do CNJ, Gilmar Mendes, diz que “houve uma redução, sobretudo em matéria criminal”. Atualizando os dados sobre a Magistratura brasileira, o CNJ apontou que a Justiça Federal

tinha, em 2007, 0,8 juízes para cada 100 mil habitantes e 1.447 magistrados julgaram 2,6 milhões de processos dos mais de 6,1 milhões em andamento. A Justiça estadual possui, atualmente, uma média de seis juízes para cada 100 mil habitantes. Cada um deles tem a média de 4.929 processos, consideradas todas as instâncias. No País todo, são cerca de 15 mil os juízes estaduais. Os Estados mais castigados com a avalanche de processos são Pernambuco e Maranhão (quatro juízes para cada 100 mil habitantes). Nas Cortes que apresentam maior rapidez, despontam Distrito Federal e Rondônia — 12 magistrados para a mesma proporção de habitantes. Problemas crônicos também existem no Pará e Alagoas. O aparato judiciário brasileiro consome R$ 29,2 bilhões. Estão fora dessa conta os tribunais superiores e, segundo o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, “há indícios consistentes de má aplicação de recursos públicos, desvio de conduta e falta de transparência na distribuição de processos em alguns Estados”. Para ele, “os tribunais ainda não perceberam que estão brincando com o desconforto e o descontentamento da população”. Apesar de tudo, o ministro Gilmar Mendes, também presidente do STF, é ambicioso: anunciou, durante o II Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte, que a meta até o final deste ano é julgar todos os processos que tramitavam no País até 31 de dezembro de 2005. São cerca de 40 milhões. Segundo Mendes, “o problema número um é a demora na prestação judicial”.


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009 DIREITO PENAL

Apresentação à oficial de Justiça

Um tribunal penal? RASÍLIA — Vivendo um B forte momento em que se apresenta mais como tribunal penal do que propriamente constitucional, ou, como querem alguns, uma Corte constitucional para tomar decisões penais, o Supremo Tribunal Federal deixou claro, para a sociedade brasileira, que possui posições bastante divergentes em seus quadros. Por tudo isso, fala-se muito em desafogar o STF, passando algumas de suas atribuições para o STJ, tema que desperta novas polêmicas. A repercussão das decisões tem como destaque a afirmação, que emerge de muitos setores da sociedade, de que a Corte teria beneficiado extremamente a possibilidade de alguém permanecer numa situação juridicamente mais cômoda até o trânsito de um julgado. Seria a valorização do recurso, e aí entram discussões, sem fim, nos meios jurídicos e acadêmicos Por trás, existem situações concretas, nem sempre levadas em consideração pelos que se engalfinham em discussões intermináveis. O primado do real aponta para um dado preocupante: existem hoje cerca de 191 mil prisioneiros chamados tecnicamente de “provisórios” no Brasil à espera de uma decisão definitiva sobre seus respectivos casos. Se levada a ferro e fogo, a posição de uma ala do STF, assumida em fevereiro último, por sete votos contra quatro, significaria, objetivamente, a soltura de cerca de 42,97% do total de 446.687 prisioneiros. Esses dados surgiram após a realização de um mutirão carcerário pelo Conselho Nacio-

nal de Justiça: existem 57,3% de condenados (254.738) e quase 43% de provisórios (191.949). Os dados estão atualizados até dezembro de 2008. O presidente do STF tem se esforçado em esclarecer que os 191 mil presos provisórios não irão de repente para as ruas. Para Gilmar Mendes, “ninguém está dizendo que essas pessoas estão indevidamente presas. Na verdade, elas estão presas com base em decisões judiciais. Em relação à condenação, o juiz terá de fundamentar a necessidade de recolhimento à prisão”. No mutirão da população carcerária são apontados detalhes de superlotação, inexistência de separação entre presos condenados e provisórios, falta de trabalho, assistência jurídica, educação e capacitação profissional. O coordenador desse mutirão do CNJ, juiz Paulo Tamburini, também esclarece que “os juízes não são irresponsáveis de abrir a porta e soltar todo mundo”. Ele entende que “a Justiça veio para substituir a vingança pessoal”. O juiz, enfatiza, “se tiver fundamentos prescritos, vai manter o cidadão preso se houver folha de antecedentes, outras condenações e clamor público”. Categórico, Tamburini declarou que o Supremo decidiu que até decisão definitiva não pode haver prisão automática!, mas que “isso não representa soltura coletiva”. Mesmo assim, durante o II Congresso Nacional do Judiciário o juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos advertiu que em 11 Estados existem mais presos provisórios do que com sentença condenatória. Em Alagoas, por exemplo, os provisórios representam 77% dos aprisionados.

Esse detalhe significa que o Brasil já ocupa posição de destaque entre os que fizeram opção deliberada pela prisão: na América Latina perde somente para o Panamá e Chile. Há quem interprete que a ala ortodoxa do STF imagina que os juízes dariam maior celeridade aos trâmites processuais ao perceberem que uma pena somente seria executada após o trânsito em julgado. Mas a Magistratura de primeira instância se queixa da falta de condições estruturais para imprimir o sonhado ritmo mais acelerado. Para o corregedor do CNJ, Gilson Dipp, para complicar a situação existe “inchaço nos tribunais, com excesso de cargos de confiança. Para Gilmar Mendes, tudo isso representa uma “fase de transição”. Para o presidente do STF, “estamos vindo de um modelo autoritário; nos anos 80 as pessoas tinham medo de processar o Estado”, como, por exemplo, contra os os planos econômicos (“Collor” e “Verão”). Além disso , as decisões do STF ficam sob acentuada expectativa política. No momento, existem 110 ações penais contra diversos tipos de autoridades com direito a foro especial, entre elas 11 governadores de Estado. Existem, ainda, mais 44 ações tendo como alvo desembargadores, juízes e outras 32 contra conselheiros de Tribunais de Contas. Um deles, do Mato Grosso, responde a 11 ações penais no STF. Para muitos, quanto mais tempo tudo isso demorar, melhor. Para a sociedade, a sensação é de que, muitas vezes, a marcha lenta ajuda o crime a compensar. (PS)

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ão é falta grave preso deixar de se apresentar à oficial de Justiça para ser citado. Com esse entendimento a Sexta Turma do STJ cancelou a anotação de falta grave e a anulação de dias remidos de um detento, ao acatar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do tribunal estadual. O preso, depois da recusa, sofreu processo administrativo e teve de cumprir 30 dias de isolamento. Na ocasião, estava em curso um movimento pacífico de reivindicações na

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penitenciária. A relatora, desembargadora Jane Silva, entendeu que o preso teve medo de sofrer represálias dos colegas caso se recusasse a participar. A desembargadora salientou que faltas graves devem ser aplicadas nos termos da Lei de Execuções Penais, sob pena de serem cometidos erros que desestimulam o paciente na reconquista da liberdade. Segundo ela, é lícito qualquer pessoa esquivar-se da citação. Neste caso, basta o oficial de Justiça certificar o fato, determinar a entrega da citação e considerar a pessoa como citada. (HC 108616)

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Princípio da insignificância

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Quinta Turma do STJ rejeitou três recursos em que o MP-RS pedia a não aplicação do princípio da insignificância adotado pelo Tribunal de Justiça gaúcho. Os três processos são relativos a tentativas de furto de objetos que foram devolvidos aos donos. No primeiro, o tribunal absolveu o réu que havia sido condenado em primeiro grau pela tentativa de furto de uma cafeteira elétrica avaliada em R$ 55,00. O MP questionou o laudo pericial por ter sido realizado por peritos sem curso superior, e argumentou que a conduta do réu seria “penalmente relevante”.

No outro, duas pessoas foram denunciadas pela tentativa de furtar 17 barras de chocolate e um pacote de Vitamina C, de um supermercado no valor de R$ 62,56. O primeiro grau aplicou o princípio da insignificância por considerar o valor ínfimo. O terceiro processo refere-se a um homem que arrombou um Volkswagen para furtar uma bateria de 12 volts e um alicate, avaliados em R$ 105,00. As peças foram apreendidas e devolvidas ao dono. O TJ-RS absolveu o réu por entender que “o fato não justificava a movimentação do Judiciário”. (RESP 828094; 922856; 1008535)

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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

EMENTAS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL NÃO REGISTRÁVEL NA OAB. IMPOSSIBILIDADE — O advogado deve

é assim, que expressamente proibidas e tipificadas como infração disciplinar no artigo 34, incisos III e IV, do EOAB, e também contrárias às normas de conduta previstas no CED, artigos. 2º, incisos I e III, e 7º. Não obstante seja louvável a atuação de algumas associações, o atendimento dos associados, concedendo-lhes consulta e atuação em processos judiciais, independentemente da possibilidade financeira do assistido em suportar honorários, significa concorrência desleal frente aos demais colegas, posto que desvia clientela não apenas dos advogados que desenvolvem Advocacia privada, como daqueles, quando for o caso, inscritos e atuantes no convênio Defensoria Pública-OAB, disponível no Estado. Deve o advogado abster-se de utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente, nos termos do artigo 2º, inciso VIII, alínea “a”, do CED, assim como, de procurar induzir o cliente à existência de eventual influência por parte da associação. Precedentes: E-3.135/05, E3.219/05, E-3.323/06, E-3. 342/ 06, E-3.457/07 e E-3.468/07. Proc. E-3.654/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Jairo Haber, rev. dr. Benedito Édison Trama, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

conduzir-se e proceder de forma que o torne destinatário de respeito e que preserve o prestígio da classe e de sua atividade, obrigando-se a cumprir os preceitos e deveres previstos no Código de Ética e Disciplina e demais determinações legais pertinentes. O cumprimento das regras éticas garante a independência do advogado e constitui um dever de solidariedade profissional. E dentre as mais violentas formas de ofensa à solidariedade estão a captação e angariação de clientela, tanto

I) A DVOCACIA . D IVULGAÇÃO DA ATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INTERNET. USO DA EXPRESSÃO “ADVOGADOS” APÓS OS SOBRENOMES DE COLEGAS NÃO REUNIDOS EM SOCIEDADE. FALSA IDÉIA DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA SE UTILIZADOS OS NOMES COMPLETOS E INSCRIÇÃO NA OAB SEGUIDOS DA EXPRESSÃO “ADVOGADOS”. II) ADVOCA-

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB. INAPLICABILIDADE DA TABELA PARA ESSA FINALIDADE. PREDOMINÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 36 DO CED — Sempre que houver prestação de serviços profissionais de advogado, haverá obrigação de pagar honorários, independentemente da existência de contrato escrito, que é exigido para consubstanciar a sua liquidez, mas não obsta a cobrança judicial, na qual, persistindo a divergência, o valor devido deverá ser arbitrado, levando-se em conta o critério da moderação, coadjuvado pelos elementos estabelecidos nos incisos I a VIII, do artigo 36 do CED. Proc. E-3.646/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Diógenes Madeu, rev. dr. Luiz Antônio Gambelli, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

CIA. INDICAÇÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. III) INTERNET. INSERÇÃO DE LINKS NA PÁGINA DO ADVOGADO NA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ÉTICA. PERTINÊNCIA COM A ATIVIDADE DA ADVOCACIA — I) — Ao di-

vulgar sua atividade, o advogado deve indicar o número de inscrição na OAB. Pode o advogado prescindir dessa indicação exclusivamente na identificação do domínio na internet. A utilização da expressão “advogados” em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais não reunidos em forma de sociedade transmite a falsa idéia da existência de sociedade de advogados. Vedação, artigo 1º do Provimento 94/ 2000 do CFOAB. Permitida a veiculação da expressão “advogados” se acompanhada dos nomes completos com os respectivos números da inscrição na OAB; II) — É permitida a indicação da especialização “Direito Bancário”, pois se trata de atividade reconhecida como um dos ramos do Direito. Inteligência do § 2º do artigo 29 do CED; III) — Não há vedação ética à inserção de links direcionados à OAB e/ou ao Tribunal de Justiça. Vedação na utilização dos logotipos oficiais ou de logotipos diferenciados. Precedentes E-2.451/01 e E-3.470/07 deste tribunal. Proc. E-3.658/ 2008, em 18/9/2008, I) — quanto à utilização da palavra “advogados”, logo após a indicação dos nomes completos com respectivos números de inscrição de advogados não organizados em sociedade, v.m. do parecer e ementa do rel. dr. Eduardo Teixeira da Silveira, com declaração de voto divergente do julgador dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira,; II) — quanto à utilização da expressão “Direito Bancário”, v.m. do parecer e ementa do rel. dr. Eduardo Teixeira da Silveira, com declaração de voto divergente da julgadora drª Mary Grün; III) — quanto à impossibilidade de utilização de logotipos do Tribunal de Justiça e da OAB ou de logotipos diferenciados, v.u. do parecer e ementa do rel. dr. Eduardo Teixeira da Silveira, rev. dr. Jairo Haber, presidente em exercício dr. Fábio Kalil Vilela Leite.

PATROCÍNIO CONTRA EX-EMPREGADOR. RESGUARDO DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU RESERVADAS E DO SIGILO PROFISSIONAL . PRAZO DE DOIS ANOS EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — A Turma Deontológica entende que o patrocínio de advogado contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial ou extrajudicialmente, além do sigilo profissional e do resguardo das informações privilegiadas ou reservadas que lhe tenham sido confiadas (artigo 19 do CED), deve ainda observar o prazo mínimo de dois anos para tal patrocínio, contados do desligamento ou da última lide. No caso da consulta, em que a advogada mantinha vínculo profissional com conselho e sindicato de uma mesma categoria e foi dispensada por um deles, que agora, entrou em conflito com a outra entidade (da qual a consulente continua como advogada contratada), o patrocínio caracterizaria captação de clientes ou causas, bem como concorrência desleal. A captação de clientes e causas ocorreria porque o patrocínio seria em favor dos membros inscritos e não somente do conselho, seu empregador. Proc. E3.659/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Benedito Édison Trama, rev. dr. Fábio Kalil Vilela Leite, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTENSÃO, TRANSMISSÃO OU CONTAMINAÇÃO DO IMPEDIMENTO E JUBILAÇÃO POR DOIS ANOS PARA ADVOGAR CONTRA EX-CLIENTE — Como regra geral, as normas restritivas ao exercício profissional devem ser interpretadas segundo as regras da hermenêutica, de modo restrito, não se admitindo aplicação analógica ou extensiva. De igual modo e como regra geral os impedimentos não se transmitem. A extensão do impedimento de-

pende de circunstâncias específicas de cada caso concreto porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, o impedimento de um advogado relativo a excliente não é extensivo a seus parentes, agregados ou sócios da mesma sociedade de advogados. O entendimento acima deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas turmas disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos. Proc. E-3.660/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa do rel. dr. Luiz Antônio Gambelli, revª drª Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENTENDIMENTO COM A PARTE ADVERSA. VEDAÇÃO SOB PENA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR — Constitui infração disciplinar o advogado estabelecer entendimentos com a parte adversa sem a ciência do seu advogado (artigo 34, inciso VIII, do Estatuto da OAB). Ademais, trata-se de um dever do advogado o de não se entender diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído sem o consentimento deste (artigo 2º, § único, inciso VIII, letra “e”). É uma das regras deontológicas fundamentais que exige do profissional do Direito absoluto respeito, sob pena de infração disciplinar. Proc. E3.665/2008, v.u., em 18/9/2008, do parecer e ementa da relª drª Márcia Dutra Lopes Matrone, rev. dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, presidente dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

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Ementas do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.


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TRIBUNA DO DIREITO

ABRIL DE 2009

Gente

DO DIREITO

Renata Turkieniez Buosi, de advogada a chef de cozinha

Divulgação

Alexandre Kawakami... Aude Lovigny, Luis Gustavo Miranda e Marília Rabelo Corrêa agora fazem parte do Rolim, Godoi, Viotti & Leite Campos Advogados.

Ana Amélia Camargos Foi empossada na presidência da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

André Siciliano Borges Advogado do Lacaz Martins, Halembeck Pereira Neto, Gurevich e Schoueri foi nomeado diretor tributário da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Antonio Levenhagen... E João Batista de Brito Pereira foram empossados, respectivamente, como diretor e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Bruno D. Chiaradia E o novo sócio do Bernardi & Schnapp Advogados.

Clarice Claudino da Silva Juíza substituta de segundo grau, foi empossada como desembargadora do TJ-MT na vaga do

desembagador Licinio Carpinelli Stefani, que se aposentou.

Encarnação Sampaio É a nova desembargadora do TJ-AM.

Geraldo Wohlers Silveira Tomou posse como desembargador do TJ-SP.

Isabel Dias de Almeida Foi empossada como desembargadora do TJRS.

Júlio Roberto Cardoso O juiz paulista é o novo desembargador do TJMS.

Ricardo dos Santos Passou a integrar o escritório Küster & Machado Advogados Associados onde vai atuar como consultor.

Silmara Chinelato... É a mais nova professora titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ela foi aprovada por unanimidade, com média de 9,5, defendendo a tese “Direito de Autor e Direitos da Personalidade: Reflexões à Luz do Código Civil”. A banca examinadora foi presidida pelo professor titular Antônio Junqueira de Azevedo.

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Renata Turkieniez Buosi é mais uma advogada que deixou os processos e os tribunais para dedicar-se a outra profissão: a alta gastronomia. Embora tenha trabalhando na área, ao acompanhar o esposo, em mestrado em Direito nos EUA em 2001, mudou radicalmente a trajetória profissional. Para ela foi uma experiência única. “Gostaria de experimentar algo novo, que me completasse”, afirma. E foi no The French Culinary Institute — FCI (Instituto de Culinária Francesa) de Nova Iorque que ela descobriu a paixão pela arte do sabor. Estudou também no Institute of Culinary Education (ICA) — Instituto de Educação em Culinária. A parte prática foi aprimorada em restaurantes de Nova Iorque, como o “L´Ecola”, “Tabla” e “Eleven Madison Park”. De volta ao Brasil, em 2003 trabalhou nos setores de panificação e confeitaria do restaurante “Fasano” e depois no “Julia Cocina”. Mesmo sendo expert em culinária internacional (francesa, italiana, espanhola, judaica kosher, tailandesa e indiana), Renata sempre apostou na criatividade. “Gosto de compor sabores e não me prender muito à culinária tradicional”, explica. Entre os ingredientes regionais brasileiros que dão um toque diferenciado aos pratos estão o açaí, o côco, e o azeite de

dendê. Entre as criações destacam-se o “sorbet de cupuaçu e carambola”, “flan de palmito com vieiras e camarões”, e o “risoto de abóbora, carne seca e mascarpone”. Renata já atuou como chef, ensinando técnicas de culinária a pequenos grupos. Hoje, oferece serviço de bufê, levando os pratos semiprontos, que são finalizados no local. As equipes de sala e cozinha integram o “pacote”. O

serviço inclui, também, o fornecimento das louças. Ela oferece, ainda, serviços de consultoria e confecção de cardápios para bares e restaurantes. A ex-advogada tem 35 anos, é natural de Porto Alegre (RS). Descendente de poloneses e russos, é casada e mãe de dois filhos. Graduou-se em Economia pela Universidade Mackenzie em 1995, e em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 1996.

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22 ACORDOS/CONVENÇÕES/TRATA— Decreto n° 6.653, de 18/ 11/2008 (“DOU” de 19/11/ 2008), promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19/10/2005. Decreto n° 6.652, de 18/11/ 2008 (“DOU” de 19/11/2008), dispõe sobre a execução do 62° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11/4/2008. Decreto n° 6.651, de 18/11/ 2008 (“DOU” de 19/11/2008), promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20/10/2005. Decreto n° 6.649, de 18/11/

DOS

TRIBUNA DO DIREITO 2008 (“DOU” de 19/11/2008), dispõe sobre a execução do 7° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 59 (7PA-ACE59), assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estadospartes do Mercosul, e os governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21/5/2008. Decreto n° 6.648, de 18/11/ 2008 (“DOU” de 19/11/2008), dispõe sobre a execução do 6° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (6PA-ACE59), assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-partes do Mercosul, e os governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da Repú-

L E G I S L A Ç Ã O

JUAREZ DE OLIVEIRA Advogado em São Paulo e diretor da Editora Juarez de Oliveira Ltda.. E-mail: editora@juarezdeoliveira.com.br.

C ALAMIDADE PÚBLICA — Decreto n° 6.663, de 26/11/2008 (“DOU” de 27/11/2008), regulamenta a aferição sumária, pelo ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. blica do Equador, em 21/5/ 2008. Decreto n° 6.659, de 20/11/ 2008 (“DOU” de 21/11/2008), promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12/7/2004. Decreto n° 6.668, DE 27/11/ 2008 (“DOU” de 28/11/2008), promulga o ajuste complementar ao acordo de cooperação científica e tecnológica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Argentina, na área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30/11/2005. Decreto n° 6.667, de 27/11/ 2008 (“DOU” de 28/11/2008), dispõe sobre a execução do 5° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-partes do Mercosul, e os governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21/5/2008. Decreto n° 6.670, de 1/12/ 2008 (“DOU” de 2/12/2008), promulga o acordo de cooperação em matéria Sanitária Veterinária entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12/5/2005. Decreto n° 6.675, de 3/12/ 2008 (“DOU” de 4/12/2008),

promulga o acordo sobre cooperação financeira (2000/2001) entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 /11/2003. Decreto n° 6.676, de 4/12/ 2008 (“DOU” de 5/12/2008), promulga o acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República do Paraguai para a construção de uma segunda ponte internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 8/12/2005. Decreto n° 6.681, de 8/12/ 2008 (“DOU” de 9/12/2008), promulga o acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22/5/2006. Decreto n° 6.680, de 8/12/ 2008 (“DOU” de 9/12/2008), dispõe sobre a execução do 67° protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1/10/2008. Decreto n° 6.679, de 8/12/ 2008 (“DOU” de 9/12/2008), promulga o acordo sobre o benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15/12/2000.

ABRIL DE 2009

A DMINISTRAÇÃO F EDERAL — Decreto n° 6.647, de 18/11/ 2008 (“DOU” de 19/11/2008), aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Decreto n° 6.646, de 18/11/ 2008 (“DOU” de 19/11/2008), altera o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n° 6.251, de 6/11/ 2007, e dá outras providências. Decreto n° 6.657, de 20/11/ 2008 (“DOU” de 21/11/2008), regulamenta o artigo 310 da Medida Provisória n° 441, de 29/8/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei n° 8.878, de 11/5/1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto n° 6.666, de 27/11/ 2008 (“DOU” de 28/11/2008), institui, no âmbito do poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde), e dá outras providências. DOPING — Decreto n° 6.653, de 18/11/2008 (“DOU” de 19/ 11/2008), promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19/10/2005. ENERGIA ELÉTRICA — Medida Provisória n° 450, de. 9/12/ 2008 (“DOU” de 10/12/2008), autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (Fgee); altera o § 4º do artigo 1º da Lei n° 11.805, de 6/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o artigo 1º da Lei n° 10.841, de 18/2/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Bird). Decreto n° 6.685, de 10/12/ 2008 (“DOU” de 10/12/2008), dá nova redação aos artigos 2º e 4º do Decreto n° 3.520, de 21/6/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (Cnpe), e dá outras providências. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Lei n° 11.829, de 25/11/2008 ("DOU" de 26/11/ 2008), altera a Lei n° 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

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TRIBUNA DO DIREITO

ENSINO JURÍDICO

Secretária defende novas faculdades

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ideia de que há excesso de faculdades no Brasil é falsa. A afirmação é da secretária de Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci, ao defender a abertura de novas faculdades no País. Segundo ela, a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é que até 2010, 30% dos jovens de 18 a 24 anos tenham acesso ao ensino superior. “Hoje, a taxa bruta, ou seja, sem considerar a idade, é de 16%, o que demonstra que ainda há jovens fora das universidades”, ressaltou. A revelação acontece no momento em que o MEC, promete intensificar a fiscalização, e avaliar os 89 cursos de Direito considerados deficientes pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) em 2007. A secretária afirmou que “serão feitas novas visitas para verificar o cumprimento, por parte das instituições, dos “Termos de Saneamento de Deficiências” firmados com o Ministério (que determinavam os ajustes que a instituição de ensino superior deveria fazer para continuar funcionando).

Divulgação

Segundo ela, este ano as visitas serão feitas pela equipe técnica em conjunto com a Comissão de Ensino Jurídico. O MEC “cortou” em 2008 mais de 24 mil vagas das 45 mil existentes nos cursos de graduação em Direito no País. No Estado de São Paulo, foram 15.063. Segundo Maria Paula, não há nada de contraditório na meta do PNE, pois o foco da Secretaria de Educação Superior (Sesu), não é, necessariamente, reduzir a oferta de cursos, mas garantir que os em funcionamento tenham padrão de qualidade satisfatório. Disse, ainda, que a redução de vagas ou fechamento ocorre somente nos casos em que a instituição não consegue manter o nível esperado. A secretária, em um encontro com o presidente da OAB, Cezar Britto, em março, disse que serão adotadas normas mais rígidas para abertura e funcionamento de cursos de Direito, e que alguns dos existentes poderão ser fechados. Enquanto isso, dezenas de faculdades aguardam autorização para a abertura de novos cursos de Di-

138º Exame de Ordem em maio primeira fase do 138° A Exame de Ordem nacional, que terá a participação de São Paulo, segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve ser realizado dia 17 de maio, e a segunda fase, a princípio, em 28 de junho. Em São Paulo, 6.356, dos 11.063 bacharéis que passaram para segunda fase, foram aprovados no 137° Exa-

me. Apenas 141 candidatos não fizeram a prova da segunda fase, dia 15 de fevereiro (abstenção de 1,3%). O índice de aprovação foi considerado baixo pelo presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP, Braz Martins Neto, “levando-se em conta que é o primeiro Exame do ano, no qual estavam inscritos os bacharéis recém-formados”. B

Para Maria Paula, há “jovens fora das universidades” reito. Dessas, 30 estão no Estado de São Paulo: Faculdade de Direito do Estado de São Paulo; Instituto de Ensino Superior Thathi; Faculdades COC de São Paulo; Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio; Faculdade do Litoral Sul Paulista; Universidade do Vale do Paraíba; Universidade São Francisco; Faculdade Escola Paulista de Direito; Faculdade Alfacastelo; Faculdade Metropolitana de Caieiras; Centro Superior de Estudos Jurídicos Carlos Drummond de Andrade; Faculdade Integração Tietê; Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista (Faip); Faculdade de Marilia; Faculdade de São José dos Campos; Centro Universitário Ítalo-Brasileiro; Centro Universitário Amparense; Faculdade Ernesto Riscali; Faculdade de Ciências Gerenciais; Faculdade de Araçatuba; Faculdade de Peruíbe; Faculdade do Alto Tiete (Faat); Escola Superior de Administração, Mar-

keting e Comunicação do Morumbi; Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Perdizes; Faculdade Paschoal Dantas; Faculdade Centro Paulistano; Facul-

dade BI Campinas; Faculdade de Itapecerica da Serra; Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Piracicaba; Faculdade Facmil. Há ainda outras instituições na mesma situação, como a Faculdade de Cariacica (ES); Faculdade Monteiro Lobato (Porto Alegre,RS); Faculdade São Francisco (Pedreiras, MA); Faculdade Pitágoras (Nova Lima, MG); Faculdade Ciências Humanas e Sociais (Monte Carmelo, MG); Faculdade Figueiredo Costa (Maceió, AL); Faculdade Panamericana (Ji-Paraná, RO), etc. De acordo com Maria Paula, em todos os processos de autorização de curso o MEC leva em consideração o parecer da OAB Federal. Ela ressaltou que é tão importante a avaliação feita na abertura de um novo curso, quanto no reconhecimento. “Ao completar 50% da carga horária, é feita uma nova avaliação que definirá se o curso será reconhecido ou não”, finalizou.

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TRABALHO

Chevron fecha acordo milionário

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Chevron Brasil Ltda. (antiga Texaco) fechou acordo na 1ª Vara do Trabalho de Belém (PA) para o pagamento de indenização de R$ 4 milhões por dano moral a dois ex-empregados, vítimas da explosão, em 1995, de um caminhão-tanque carregado de combustível. Um deles, da área administrativa, teve 90% do corpo queimado e ficou 90 dias em coma induzido. Foi submetido a dez cirurgias reparadoras, e mesmo assim, segundo os autos, ficou totalmente desfigurado a ponto de a filha de quatro anos não suportar ver o pai, que também enfrentou problemas con-

jugais (separação judicial). O outro, um engenheiro, após intervenções cirúrgicas de reconstituição, sofreu redução de 1,5 cm na perna, e ficou com dificuldade de locomoção. Os empregados ficaram aos cuidados do INSS e tiveram alta depois de cinco anos. A empresa tentou reintegrá-los, mas um mês após o retorno (junho de 2000), o engenheiro pediu demissão. O funcionário administrativo desligou-se em abril de 2001, ano em que os dois ingressaram com ação na Justiça do Trabalho. A empresa apelou ao TST contra decisão do TRT-PA, que estipulou indenização vinculada ao salário mínimo (R$ 2,6 mi-

lhões). O recurso de revista foi analisado pela Terceira Turma, sob relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, que aceitou o método do cálculo, mas discordou do tratamento idêntico dado aos acidentados. Para a ministra, a compensação ao funcionário administrativo deveria ser superior à do engenheiro, que sofreu menos sequelas. No STF, houve tentativa de conciliação. A Chevron Brasil pediu prazo para se manifestar, pois precisava de autorização da matriz, nos EUA. Em março de 2009, a empresa, em pouco mais de uma hora de negociação, aceitou os valores propostos pelo juiz de primeiro grau. (RR 930/01)

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Danos morais I A Companhia Vale do Rio Doce deve pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil, mais pensão, a um ex-soldador que adquiriu hérnia de disco cervical devido às condições inadequadas de trabalho. A Sexta Turma do TST rejeitou agravo de instrumento da empresa e confirmou a condenação imposta pela JT-MG (3ª Região). O juízo de primeiro grau já havia obrigado a Vale a pagar pensão mensal correspondente a 25% do valor do salário, incluindo o 13º, até a data em que ele completaria 72 anos, além da indenização. (AIRR 516/2006069-03-40.7)

Estabilidade I A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ratificou decisão da Terceira Turma, concluindo pelo direito à estabilidade provisória e a reintegração de um empregado da Unimed Curitiba, que havia sido eleito como secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Cooperativa de Serviços Médicos do Estado do Paraná (Secoomed-PR). O funcionário foi demitido sem justa causa em 2006, quando o sindicato ainda estava em fase de registro. (RR – 81063/2006-028-09-00.9)

Ambev Um empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) de Goiás vai receber

indenização de R$ 140 mil por danos materiais e pensão no valor do salário, até completar 70 anos, em consequência de cegueira quase total após acidente de trabalho. A decisão foi da Oitava Turma do TST confirmando a condenação do TR-GO (16ª Região), que havia acrescentado à sentença o pagamento da pensão vitalícia. O funcionário trabalhou na Ambev de 1988 a 1999, tendo sofrido o acidente com soda caustica em 1991. A ação trabalhista foi iniciada em 2002, e obteve parecer favorável em primeira e segunda instâncias. A Ambev recorreu ao TST, pedindo a redução da pensão de 70 para 65 anos, sem sucesso. (RR – 689-2005-051-18-00.0)

Patronal A Sétima Turma do TST restabeleceu sentença condenando a SAT Participações S.A. a pagar aproximadamente R$ 30 mil em contribuições sindicais patronais ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Norte (Sescon). A SAT teria alegado que as atividades não se enquadram nas categorias representadas pelo sindicato. (RR – 1661/2006-007-21-00.5)

Insalubridade A Sexta Turma do TST rejeitou recurso do Estado do Rio Grande do Sul e manteve decisão da JT da 4ª Região que concedeu a uma empregada do Hospital Psiquiátrico São Pedro o grau máximo de adicional de insalubridade. A funcionária, contratada pela empresa terceirizada Brasiwork, trabalhou de maio a outubro de 2005 usando apenas luvas de látex para limpeza e higienização dos banheiros, manipulação dos produtos químicos e contato com os pacientes. Para o TST, o contato direto com pacientes de moléstias infecciosas e contagiosas assegura esse direito. (RR – 2190-2005-018-04-40.3)

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TRABALHO

Convênio beneficiará advogados

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celerar o atendimento bancário aos advogados trabalhistas que poderão autorizar, por meio eletrônico, a liberação de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho é o objetivo do convênio assinado pela seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e o Banco do Brasil. “O advogado do terminal de seu computador poderá fixar o percentual dele e do cliente a ser creditado pelo banco. Vamos minimizar as filas”, explicou Arnor Gomes da Silva Júnior, secretário-geral da OAB-SP. Para ter acesso ao serviço, o advogado precisa ter o e- mail da OAB-SP, um dos serviços essenciais gratuitos que a entidade disponibiliza para os advogados inscritos. O cadastramento pode ser feito no site da secional — www.oabsp.org.br — no topo da página. “É uma medida de segurança porque somente a OAB pode atestar se uma pessoa é efetivamente advogado. Depois de cadastrado, o acesso será feito pelo advogado com seu login e senha”, afirmou Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP. Os advogados interessados em utilizar o serviço devem preencher no site da OAB-SP termo de adesão, autorizações contendo número do processo, nome das partes e do beneficiário, número de inscrição do CPF, banco, número da agência e conta, informando se é conta corrente ou poupança (individual ou conjunta), o número

de telefone para contato e enviá-las para o e-mail atendi mentotrtsp@bb.com.br. Além do e-mail a entidade disponibilizará um link no site para enviar o formulário por email para o banco. O termo de cooperação terá 12 meses de validade, a contar da data de assinatura do documento, e será renovado automaticamente. Evaldo Estevão Fabiano Borges, gerente-regional de governo do Banco do Brasil, ressaltou que a iniciativa é meritória e busca somar esforços do banco com a OAB-SP para dar um melhor atendimento aos advogados no posto bancário do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Segundo Marco Antonio Miziara, gerente-geral do Banco do Brasil, o serviço também permite ao advogado fazer a solicitação do crédito ou doc para outras instituições. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a parceria coroa um esforço no sentido de facilitar o dia a dia do advogado. “Pelo sistema informatizado, o colega terá mais tempo e condições melhores para dispor de recursos determinados em mandado judicial que há muito tempo espera, sendo que não há processo judicial rápido”, comentou, lembrando que a idéia do resgate digital foi do secretário-geral da entidade. Também estiveram presentes à assinatura, o gerente de relacionamento do Banco do Brasil, Rodrigo D’Alvia, e o chefe de gabinete da presidência, Edmilson Bordon.

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a pagar verbas indenizatórias a três ex-empregados da empresa prestadora de serviços Dawnstec Power Ltda.. Nos contratos de terceirização de mão-de-obra em que os empregados prestam serviços apenas na área administrativa, aplica-se a responsabilidade subsidiária do contratante. (RR 1635/2005-010-17-00.1)

Daer

Lojas Americanas Um segurança das Lojas Americanas S.A. que recusou a possibilidade de retornar ao emprego quando convidado, depois de ter sido demitido, renunciou à estabilidade como membro de Cipa e não tem direito à indenização referente à garantia de emprego. A decisão, da Oitava Turma do TST, reformou entendimento da JT-PE, que convertia a reintegração em indenização. (RR-419/2005172-06-00.3)

Petrobras I A Sexta Turma do TST manteve decisão do TRT da 17ª Região (ES), que condenou a Petrobras

Depois de uma ação trabalhista que tramitou 15 anos, os engenheiros do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), conquistaram na JT o direito a receber as diferenças referentes ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/ 66 que dispõe sobre a remuneração da categoria. A SDI-1 do TST rejeitou os embargos do Daer, que chegou a recorrer ao STF em 1997 e 2006. (RR-95453/1993.4)

Arcom A Sexta Turma do TST manteve a decisão da JT da 3ª Região (MG) sobre a existência de um tanque de combustível suplementar adaptado dentro do caminhão baú, clandestinamente, para armazenar até 300 litros de combustível que garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade de 30%, e que rejeitou agravo de instrumento

interposto pela Arcom Comércio, Importação e Exportação Ltda.. (AIRR 36/1999-104-03-00.4)

Probank A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada da Probank Ltda. o direito às verbas trabalhistas concedidas a bancários. Ela ajuizou ação na Terceira Vara do Trabalho de Goiânia e o juiz condenou a Probank e a CEF, a quem a empresa prestava serviços, a pagar-lhe diferenças salariais decorrentes do trabalho bancário e extras. A decisão, mantida pelo TRT da 18ª Região (GO), foi reformada pela Sétima Turma do TST, que retirou da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da isonomia salarial. (E-ED-RR-579/ 2006-003-18-00.5)

União A Terceira Turma do TST deu provimento a recurso de uma funcionária da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará (Fcap) e determinou a restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu ação de cobrança de diferenças que teriam sido pagas a mais em processo trabalhista. (RR 1855/ 1991-003-08-40.4)

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TRABALHO

Xuxa condenada a pagar diferenças

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Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do TST rejeitou embargos da apresentadora Maria das Graças Xuxa Meneguel e das empresas Xuxa Promoções Artísticas Ltda. e Beijinho Beijinho Promoções e Produções Artísticas Ltda., que questionavam a decisão da Primeira Turma condenando-a a pagar horas extras ao ex-segurança, Antonio da Silva, o “Silvão”, além de incorporar aos sa-

Internet

lários os valores pagos “por fora”, em função de viagens ao exterior. O funcionário, contratado em 1988 e demitido em 1994, alegou que ficava à disposição 24 horas, embora a jornada fosse das 9 às 18 horas, sendo responsável também pela segurança das “paquitas”, “paquitos” e convidados. Sustentou, ainda, que acompanhava a artista como guarda-costas em viagens nacionais e internacionais sem remuneração extra.

A defesa insurgiu-se contra o adicional de 100% sobre as horas extras aos sábados, domingos e feriados; a fixação do número de viagens ao exterior, e o adicional de viagem arbitrado em US$ 800.00. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rejeitou os embargos porque a defesa não demonstrou haver decisões divergentes de tribunais regionais. A decisão foi unânime. A ação arrastava-se há 15 anos. (E-EDRR 632581/2000.7)

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Danos morais II A Primeira Turma do TST reformulou sentença do TRT-GO e determinou que a Gale Agroindustrial S.A., de Goiânia (GO), pague indenização R$ 50 mil por danos morais e materiais à uma ex-funcionária que adquiriu lesão por esforço repetitivo. A ex-empregada trabalhou na linha de montagem embalando frangos durante cinco meses. Para o TST, as provas indicam que a doença foi adquirida na empresa. A Gale terá de pagar, também, 65% do salário mínimo, retroativo à data da demissão, até que a trabalhadora complete 70 anos. (RR-340/ 2006-111-18-40.2)

Danos morais III A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST anulou sentença que retirava os direitos de um ex-superintendente regional de receber indenização por danos morais da Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc). O funcionário, suspenso do trabalho por 29 dias, pediu anulação da pena disciplinar, restituição dos valores descontados no salário e indenização por danos morais. O pedido foi deferido em primeira instância. Na Segunda Turma do TST, a Telesc obteve parecer favorável para exclusão da indenização. No recurso, a SDI reverteu a decisão. (E-RR644629/2000.4)

Estabilidade II A Quarta Turma do TST manteve decisão do TRT-RS (4ª Região) e não reconheceu a estabilidade provisória de um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Curtimento de Couros e Peles de Ivoti (RS), por considerar que empresa na qual ele trabalhava está estabelecida fora da base territorial da entidade. A empregadora, Indústria de Peles Minuano está instalada em Lindolfo Collor, emancipado

de Ivoti em 1992. (AIRR-1073/ 2005-305-04-40.0)

Danos morais IV O TST condenou o Senac (Serviço Nacional de Aprendizado Comercial) a indenizar uma ex-empregada por danos morais, por ter anotado na carteira de trabalho dela que a demissão se deu por força de sentença trabalhista. A ex-empregada foi contratada como monitora de desenvolvimento. O TST entendeu que o registro foi deliberado e a conduta ofensiva, desrespeitosa e causadora de dano moral. (RR 823/ 2006-083-15-00.4)

Portuários A Quarta Turma do TST acolheu recurso do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário de Paranaguá e Antonina – Ogmo-PR e Multitrans Transportes e Armazéns Gerais revertendo o acórdão do TRTPR (9ª Região) que havia concedido adicional de risco a um grupo de portuários avulsos. A Turma entendeu que somente mediante negociação entre as entidades representativas dos empregados seria possível deferir o pedido de adicional. (RR1874-2003-3222-09-00.80

Isonomia A Sétima Turma do TST rejeitou recurso de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do Ceará que pedia aplicação dos procedimentos da “curva de maturidade” para sua promoção, da mesma forma como é aplicada aos servidores de Brasília que possuem diploma de nível superior desde 2001. A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedente o pedido, argumentando que a isonomia só é possível quando decorrer de lei. No TST o empregado teve o pedido negado. (AIRR – 1235/2004-004-07-40.2)

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Indenização após 19 dias de trabalho

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mpregado contratado por prazo determinado tem direito à indenização, independente do tempo trabalhado. Com esse entendimento, a Primeira Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela Consercon Construções Ltda., e manteve decisão do TRT-MG, condenando-a a pagar indenização de R$ 2.518,10 a um servente de pedreiro demitido depois de 19 dias de trabalho. Na Vara do Trabalho de Guaxupé (MG), o ex-empregado alegou ter sido contratado em 11/9/2007, por prazo determinado, com salário de R$ 20,00 por dia até o término da obra e que foi demitido sem justa causa após 19 dias. Afirmou,

ainda, que a empresa não registrou o contrato na carteira profissional e que deixou de pagar as diferenças salariais. A justificativa da empresa foi a de que o contrato era de “experiência” e não até o final da obra, e que o servente “não teria apresentado os documentos necessários para a contratação”. A Consercon foi condenada pela primeira instância a pagar as verbas trabalhistas. A outra participante do empreendimento, a Cia. de Habilitação do Estado de Minas Ferais, foi responsabilizada subsidiariamente. A Consercon recorreu ao TRT com os mesmos argumentos, sem sucesso. Pelos cálculos, o débito da empresa com o servente chega a R$ 2.518,10. (AIRR — 1000/ 2007-081-03-40.4)

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Intimação por correio não altera prazo de recurso

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Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do TST rejeitou recurso da Infinity Empregos em Navios de Cruzeiros Ltda., que perdeu o prazo para recorrer da decisão que a impediu de cobrar taxas de candidatos que concorriam a vagas de emprego. A empresa alegou que, por estar sediada em São Paulo, os advogados eram informados dos trâmites dos processos e das decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul pelo correio, e que esse tipo de procedimento foi adotado pela 3ª Vara do Trabalho e pelo TRT-4. Segundo a Infinity, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado a partir da

data do aviso de recebimento emitido pelos Correios, e não da publicação da decisão no “Diário da Justiça do Estado”. O relator, ministro Barros Levenhagen, descartou o argumento. Segundo ele, o CPC é claro ao dispor que “no DF e nas capitais, consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial”, e que apenas o Ministério Público tem o privilégio da intimação pessoal. O Ministério Público do Trabalho (RS) ajuizou ação civil contra a Infinity e obteve tutela antecipada impedindo que a empresa cobre qualquer tipo de taxa de candidatos ao processo seletivo. (A-ROMS 3248/2007-000-04-00.5)

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Automóveis Ltda. contra decisão que reconheceu a estabilidade provisória. Para a Turma, tratase de garantia não-condicionada à comunicação ou à confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. (RR-1854/ 2003-012-08-00.0)

Cooperativa

Motoboys A Terceira Turma do TST anulou acórdão e devolveu ao TRT-MG (3ª Região) os autos relacionados à situação de trabalho de motoboys da Cooperativa Brasileira de Trabalhos Autônomos, contratada pela rede Drogaria Araújo de Belo Horizonte (MG). O TST quer que seja definido se os motoboys são cooperados ou empregados. (RR-1528/20 01-019-03-00-3)

Horas extras

A Terceira Turma do TST condenou a União ao pagamento de verbas trabalhistas a uma empregada de uma cooperativa contratada para prestar serviços de copa e limpeza no Setor de Transporte do Ministério da Agricultura em São José (SC). Para a relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, o TRT-12 (SC) contrariou a Súmula 331, inciso IV, do TST, que responsabiliza o tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador, inclusive os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista. (RR-12442004-031-12-00.4)

Repouso semanal

Gestante

Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas. O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele. Com este entendimento, fundamentado nas Súmulas 347 e 376, a Oitava Turma do TST negou provimento ao recurso de uma bancária contra o Banco Itaú. A SDI-1 condenou o banco ao pagamento de 12 salários, desde a despedida da bancária, a título de indenização. (RR-1.273/2002-007-02-00.5)

O fato de o empregador desconhecer a gravidez por ocasião da dispensa da empregada não o exime da obrigação do pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória. A decisão é da Quinta Turma do TST ao rejeitar recurso da Pará

A Terceira Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego de uma vendedora de seguros de saúde com a Rio Life Administradora e Corretora de Seguros Ltda., ao confirmar decisão da

A Quarta Turma do TST acolheu o recurso de revista da Autovesa Veículos Ltda., do Paraná, e determinou a dedução das horas extras pagas a uma exfuncionária, oriundas da redução (determinada pela empresa) do intervalo mínimo destinado ao repouso e alimentação. Para a Turma, a dedução de horas extras pagas a menos do que as reconhecidas judicialmente não devem ser limitadas pelo critério da competência mensal, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. (RR 4710/ 2005-004-09-00.8)

Vendedora

Justiça do Trabalho da 1ª Região. A vendedora ingressou com ação em 2002, afirmando que em outubro de 2000 foi admitida para vender planos de saúde. Após inúmeras promessas não cumpridas, foi demitida em abril de 2002, sem ter a carteira profissional anotada. A relação de emprego foi reconhecida em primeiro grau e pelo TRT-RJ, que negou seguimento ao recurso de revista. A empresa interpôs agravo de instrumento que foi rejeitado pela Terceira Turma do TST. (AIRR772-2002-020-01-40.5)

Petrobras II A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST acolheu embargos da Petrobras Distribuidora S.A. e restabeleceu sentença que rejeitou a aplicação simultânea de cláusulas de convenções e acordos coletivos. O processo foi movido por um operador industrial que pretendia a adoção das cláusulas salariais de convenções coletivas firmadas entre o sindicato da categoria e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e, ao mesmo tempo, a manutenção das demais cláusulas de acordos coletivos específicos firmados entre a Petrobras e o sindicato profissional. (E-RR-561062/1999.4)

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LAZER

À Margem da Lei

Cruzadas M. AMY

Horizontais 1

Pena, a corrupção e o e-mail PERCIVAL DE SOUZA*

D

iscutia-se em reservada dependência do Palácio do Governo se o ilustre bacharel, até então titular da pasta dos chamados, em investigação, na Segurança Pública — este, a rigor, o nome da Secretaria de Estado — deveria permanecer no cargo, após o desgaste político provocado por denúncias que atingiam em cheio seu ex-secretário adjunto, exonerado após as acusações, em delação premiada, de um investigador de sobrenome Pena. Até então, as respostas e contornos obedeciam a procedimentos formais, que iam desde a um ”rigoroso inquérito” e chegavam à famosa frase “doa a quem doer”. Segundo as denúncias, certos cargos na Polícia Civil seriam obtidos mediante pagamento, graduados de acordo com a importância hierárquica das funções a serem desempenhadas, variando de 100 a 300 mil reais. Convocou-se o tal Pena para depoimento na Corregedoria, logo depois que ele foi transferido do presídio da própria corporação, onde se sentia ameaçado, para ouro estabelecimento penal, tido como de segurança máxima. Pisando em ovos, a autoridade corregedora foi levando para os autos o que Pena ia dizendo, em constrangimentos ou arrependimentos. Até que se chegou a uma revelação que qua-

se derrubou a autoridade da cadeira, tamanho o espanto. É que a autoridade, esmiuçando para saber como se fazia, na prática, para proceder o loteamento de cargos, com suas respectivas vendas, a título de notável e corrupto investimento. Pena informou ,e declarou, que havia um código de comunicação eletrônica entre as partes diretamente envolvidas no processo. “Um e-mail exclusivo?”, procurou saber, detalhista, a perplexa autoridade. Sim, concordou Pena. A autoridade quis saber como seria isso. Esclareceu o informante que eram assim as tratativas, isto é, para se exercer um determinado cargo era preciso seguir uma tabela de preços, com eventuais oscilações de mercado. Uma espécie de contato direto entre mercador e comprador, on-line nos momentos decisivos. A autoridade teve a impressão que estava diante de uma ficção. Restava, então, indagar que código misterioso ou secreto seria este. A resposta veio mais rapidamente do que a sisuda e atônita autoridade poderia imaginar: “Pois é, doutor, era um endereço reservado.” Como Pena se colocava como intermediário, autêntica ponte de ligação, a autoridade viu-se obrigada a indagar qual era a senha. A resposta veio rápida: “canalhada, @ (nome do servidor), ponto com”. A autoridade puxou o dicionário de plantão e conferiu: canalhada é grupo de canalhas, e canalha vem a ser infame, reles, vil ou velhaco. A autoridade suspirou fundo. Tomou fôlego e prosseguiu o interrogatório. Consignou tudo. Dias depois, as pedras rolaram — não ficou uma sobre a outra.

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*Jornalista e escritor.

1-(Hist. do Dir.) Venda pública, venda por leilão; (Teor.Geral do Dir.) Produto da legislação.

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2-Trabalho, luta; (Dir.Marít.) Chegar a um porto, arribar.

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4-(Teor. Ger. do Dir.) Aquele que aplica a norma jurídica.

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7-Navegou em tempos remotos; Consoantes de "rico". 8-(Dir. Canôn.) Freira, religiosa; (Hist. do Dir.) Indígenas que dominavam o Peru. 9-Preposição simples; (Dir. Civ.) Parte ideal de um todo.

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mo.

7-(Dir. Civ.) Apelido, alcunha.

2-(Dir. Agr.) Máquina de joeirar e limpar o trigo.

8-(Dir. Pen.) Vítima do conto do vigário.

3-Muito Digno (Abrev.); Medida Provisória (Sigla).

9-(Dir.Pen.) Enganar, burlar; Novo Testamento (Sigla).

4-Terreno fértil no meio do deserto; Exprime negação.

10-Terminação de alguns verbos frequentativos; Na linguagem fiscal, caixa forte onde guardam valores públicos.

5-Personagem da mitologia grega que fugiu do labirinto de Creta, servindo-se de asas pregadas com cera.

Verticais 1-(Hist. do Dir.) Juiz de jurisdição civil; (Sigla) Imposto de Consu-

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4 5

6-Antigo nome de Tóquio; Sigla do Estado de Roraima; (Dir. Agr.) Sulcar a terra.

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3-Centímetro (Abrev.); Do Latim, situ, consentir, permitir; Viveiro de peixes.

5-O "sim" dos russos; Árvore cujo látex contém 15% de borracha, que serve para fabricar o famoso chiclete.

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6-(Dir. Previd.) Sigla da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social.

11-(Hist. do Dir.) Oficial que deveria manter a paz.

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Soluções na página 10

CURSOS/SEMINÁRIOS C ONTRATOS — A Associação Nacional de Gestores de Contratações (Angc) e a Fundação Instituto de Administração (FIA) iniciam dia 6 o primeiro “Curso de Especialização em Gestão de Contratos”, com aulas até 30/6 às segundas, terças e quintas-feiras, das 18h30 às 22h30, na unidade educacional da FIA na Vila Olímpia (SP). Informações pelo telefone (0xx11) 3078-1854 ou em curso.contratos@angc.org.br. ESPECIALIZAÇÃO — O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) inicia dia 13 o curso de Especialização Profissionalizante em Direito Bancário, Civil e do Trabalho. Os cursos, de 170 horas, serão realizados na sede da entidade, Rua Líbero Badaró, 377, 26°, São Paulo, das 19 às 21 horas. Informações pelo telefone (0xx11) 31068015 ou cultural@iasp.org.br. DIREITO DESPORTIVO — O Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (Inej), o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (Ibdd), o Instituto Gaúcho de Direito Desportivo (Igd) e o Instituto de Direto Desportivo do Rio Grande do Sul (IDD/RS) iniciam dia 24, na

Rua Quintino Bocaiúva, 1.091, Porto Alegre, as aulas do curso de 360 horas de “Especialização em Direito Desportivo”. Informações pelo telefone (0xx51) 3388-8023 ou em www.inej.com.br DIREITO DO TRABALHO — Em comemoração aos 70 anos do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior, a entidade promoverá dia 15 de maio, das 9 às 17h15, no auditório do Edifício Palácio 5ª Avenida (Avenida Paulista, 726, térreo), “Jornada de Atualização em Direito do Trabalho e da Previdência Social”, coordenada pela professora Marly A. Cardone. O instituto foi fundado em 15 de maio de 1939, inspirado nos princípios da Encíclica Rerum Novarum, de Leão XIII (155-1891). A inscrição é gratuita para os associados do instituto; demais participantes: R$ 100, 00. Assinantes da “LTr” e do “Tribuna do Direito” têm desconto de 20%. Informações pelo telefone (0xx11) 3285-0372, icj@uol. com. br ou www. institutocesarino junior.org.br. DIREITO TRIBUTÁRIO — O Institu-

to Nacional de Estudos Jurídicos (Inej) realiza dia 3, na sede do Instituto (Rua Quintino Bocaiúva, 1.091, Porto Alegre), o curso “Questões Polêmicas e Atuais do Processo Administrativo e Judicial Tributário”. Informações pelo telefone (0xx51) 33888023) ou www.inej.com.br LEIS TRABALHISTAS — A Diálogo Social Eventos, em parceria com a “Revista Filantropia” e com a Martir Advogados, promove dia 14, das 9 às 18 horas, no auditório da Fipe (Alameda Casa Branca, 35, 4°, São Paulo), o curso prático “Leis Trabalhistas — Suas Armadilhas e Aplicação Prática no Dia a Dia”. Informações pelos telefones (0xx11) 2978-6686 e 7864-1746. LICENCIAMENTO AMBIENTAL — A Fundação SOS Mata Atlântica promove dias 1, 6, 8, 13, 15, 22 e 23, das 19 às 22 horas, na Rua Manoel da Nóbrega, 456, Paraíso, São Paulo, o “Curso de Licenciamento Ambiental: da Teoria à Pratica”, com a advogada e consultora Patrícia Alcalá. Informações pelo telefone (0xx11) 3055-7894 ou agen da@sosma.org.br

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Literatura

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desembargador Rizzatto Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autor de 34 obras jurídicas, lançou, em março, mais um romance: O Abismo, pela Editora da Praça: “uma narrativa insólita de uma linda história de amor que, de repente, torna-se uma tragédia”. O autor narra a história de Sérgio que, aos 20 anos, foi preso e quase sufocado no fundo de uma cela fétida de uma delegacia. Dado por morto, renasce com um novo nome, Henry, e, 29 anos depois, empresário poderoso, volta à cena para cumprir sua

vingança contra Camila, agora mulher e que o abandonou quando jovem. Uma história de amor e ódio que mergulha profundamente na alma humana, com seus anjos e demônios, suas alegrias e tristezas, suas dores, seus rancores, sua angústia e cólera, mas também com sua esperança. Rizzato Nunes nasceu em São Paulo. É mestre e doutor em Filosofia do Direito e livredocente em Direito do Consumidor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

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VALE A PENA Internet

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Cheguei a Granada com minha esposa no entardecer de um dia de inverno, ansioso à espera do dia seguinte para visitar o Alhambra, a mais bela jóia do califado árabe na Espanha. O palácio está sobre uma colina no alto da qual fica a “Torre de la Vela” (Torre de Vigia) onde tremula hoje a bandeira espanhola ao invés do outrora estandarte da meia lua dos mouros. Percorrer o interior do Alhambra é mergulhar nos contos das mil e uma noites. Pátios internos magníficos como o célebre Pátio de los Leones, Pátio de los Arrayones em que outrora se encontrava o harém do rei. Os jardins Del Generife transmitem

toda harmonia e a sensualidade mourisca, em meio a um canal de águas límpidas cercado por ciprestes e laranjeiras. À noite fomos ao bairro de Albaicin assistir a um autêntico tablao gitano (tablado cigano) para ouvir o canto chorado e dolente do flamenco, em meio ao bailado característico das dançarinas — moças que, como na canção, “consiervan el embrujo de los ojos moros” (conservam o feitiço dos olhos mouros). Um tempo especial deve ser reservado para ver a Capela Real de estilo gótico, em que estão enterrados os reis católicos Izabel de Castilha e Fernando de Aragão, a filha, a

famosa Joana a louca de Espanha e o marido Felipe, o belo, pais do futuro imperador da Alemanha Carlos V e rei da Espanha, em cujo império o Sol nunca se punha. Na igreja há um púlpito de onde se podem apreciar os túmulos de mármore de carrara, verdadeira ourivesaria renascentista, criada pelo escultor florentino Domenico Fancelli. Granada foi o último reduto árabe na Espanha. Cercado pelos reis católicos, o califa Boabdil rendeu-se. Nos arredores de Granada há uma montanha denominada “El ultimo suspiro del moro”P . Conta a história ou a lenda que ao ver a cidade lá do alto, quando se retirava, chorou de tristeza. Sua mãe, percebendo as lágrimas, teria dito: Choraste como mulher o que não soubeste defender como homem. Se ainda houver tempo recomendase ir até Fuentevaqueros para ver a casa onde nasceu Frederico Garcia Lorca o grande poeta granadino. Um trovador disse que a maior desgraça seria ser cego em Granada.

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Leslie Amendolara, advogado.

Espaguete em molho branco de bacalhau

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a “dica” da última coluna, lembrei que o leite em que se ferve o bacalhau tem grande valor culinário. Deve ser congelado e, quando necessário, transformado em molho branco . Basta acrescentar maizena: uma colher de sopa rasa para cada ¼ de litro. Levar ao fogo médio e mexer até engrossar um pouco. Para completar, abrir uma lata de atum sólido, retirar a posta inteira e fritá-la no próprio óleo, tomando-se o cuidado de não deixar desmanchar. Colocar sobre o macarrão. Polvilhar com salsinha, manjerona ou outra erva. Servir com vinho branco gelado. Terranoble, chardonnay, 2007, 13,5% de álcool, Vale Central, Chile (R$ 26,00). Palha esverdeado, perfumado a frutas (maracujá doce, tangerina, casca de limão), flores (dama-da-noite e jasmim), além de manteiga e aspargos em conserva. Corpo ligeiro, bem jovial e cremoso, com boa acidez. Ótima persistência, com um discreto amargor final que o valoriza à mesa. Estupendo para o preço. Vendido pela Decanter. Varanda do Conde, 2006, 12,5% de álcool, Minho, Portugal (R$ 46,00). Palha bem claro, esverdeado, cheiroso: aromas cítricos e florais, além de óleos vegetais. Corpo médio bem ácido, e com boa tipicidade, nomeadamente a característica agulhada dos vinhos verdes. Notas de laranja, lima, toranja, sobre uma discreta base de trigo. Ótimo final de boca. Excelente.

Gladston Mamede

Viu Manent, sauvignon blanc, reserva, 2005, 13% de álcool, Vale Colchágua, Chile (R$ 49,00). Amarelo claro, bem cristalino, com aromas florais e cítricos, além de referências discretas de pera, baunilha, leite de coco e ervas frescas. Corpo médio, e acidez, com expressão correta da madeira. Gostoso e equilibrado, com boa estrutura. Persistência longa e apetecível. Vale a pena experimentar. Baronne Charlotte, 2003, 12% de álcool, Graves, França (R$ 81,00). Produzido pela Casa Baron Philippe de Rothschild. Produzido com as castas sauvignon blanc e moscatel, mostra-se jovem, apesar dos anos. Palha claro, com reflexos esverdeados, aroma de dama-da-noite, jasmim, laranja ácida, pêssego e baunilha. Encorpado. É um vinho estruturado, complexo, com sabor de mel, cevada, fubá e manteiga. Elegante e imponente, tem retrogosto delicioso e de longa duração. Não deixe de provar. Vendido pela Casa do Porto (bh@casadoporto.com)

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DICA: o óleo das latas de atum possui um pouco de água, razão pela qual a fritura da posta faz uma sujeira enorme no fogão. Prefira frigideiras ou caçarolas com tampa. *Advogado em Belo Horizonte (MG). mamede@pandectas.com.br


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Turismo

As exóticas Belém e Marajó ROTEIROS E INDICAÇÕES DE MARIA MAZZA

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m roteiro diferente, que atrai turistas de todo o mundo, abrange Belém do Pará com extensão para a Ilha de Marajó. O Pará é o corredor de integração com as Guianas e o Caribe. A capital, Belém, criada em 1616, já não se resume a monumentos como o Theatro da Paz, a Casa das Onze Janelas ou a Basílica de Nazaré. A cidade se modernizou e criou atrações como o Parque Mangal das Garças e o shopping Estação das Docas, que ainda contrastam com o bucolismo do Mercado Ver-O-Peso. Belém é conhecida como “Cidade das Mangueiras”, árvores que formam verdadeiros “túneis verdes” nas ruas. A cidade tem hoje 1,5 milhão de habitantes e é o portão de entrada da Amazônia Oriental (pelo aeroporto internacional de Val de Cans). A cidade é famosa pela festa religiosa católica do Círio de Nazaré (no segundo domingo de outubro) que reúne milhões de fiéis. Vale a pena visitar o Museu do Círio, a Basílica de Nazaré (com mosaicos de pedra e vitrais), a Catedral da Sé, o próprio Theatro da Paz e a Casa das Onze Janelas. O clima é quente e úmido e chove praticamente todas as tardes. Destaque para a culinária regional (pato no tucupi, tacacá, peixes variados) e frutas (como capuaçu, bacuri, sapoti, açaí).

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Marajó E a proximidade da Ilha de Marajó sugere uma extensão ao passeio. A ilha, com centenas de igarapés e criação de búfalos (é o maior rebanho do Brasil, com cerca de 700 mil cabeças), garante um passeio exótico. Destaque também para a gastronomia, com o “frito do vaqueiro” ou o “filé a marajoara”, feitos com a carne do animal, peixes, caranguejo, “caldo de turu” (molusco local). A ilha tem praias com águas salobras. O mar avança sobre os igarapés formando uma paisagem diferente. Garças azuis, gaviões, macacos bugios são presenças constantes. Não se deve deixar de conhecer a Barra Velha, o Pesqueiro, Joanes (com ruínas jesuíticas) e a Praia Grande. Há, ainda, as ilhas Mexianas, na foz do Rio Amazonas. É ali que fica o Marajó Park Resort, único hotel da ilha e que oferece passeios para ecoturistas. Roteiro O roteiro sugerido é de seis dias/cinco noites. O “pacote”, comercializado pela CVC — telefone (0xx11) 2191-8410 — inclui passagem aérea de ida e volta, cinco noites de hospedagem com café da manhã (três noites em Belém e duas na Ilha do Marajó), traslado e passeios aos principais pontos turísticos da capital e da ilha. O “pacote”, por pessoa em apartamento duplo, custa a partir de R$ 2.068,00, mais taxas de embarque.

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The Royal Palm Plaza Divulgação

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uem quiser aproveitar o “feriadão” de Tiradentes “perto de casa”, pode optar pelo The Royal Palm Plaza, um hotel de luxo às margens da Via Anhanguera, em Campinas (SP). São 384 apartamentos, dos quais seis suítes especiais e uma área de lazer que inclui quatro piscinas, sendo uma aquecida, playground aquático, áreas tematizadas, ginásio poliesportivo, quadras de tênis, fitness center, cinema etc., além de seis restaurantes. Para o “feriadão de Tiradentes” (de 17 a 21) está sendo comercializado um “pacote” a partir de R$ 1.484,00 por pessoa em apartamento triplo, com pensão completa. Nos finais de semana quando não há feriado o apartamento para duas pessoas custa a partir de R$ 673,00 + 5% de imposto e inclui café da manhã. Com pensão completa, o preço vai para R$ 929,00. Crianças até 4 anos não pagam. Informações e reservas pelo telefone 0800-727 6925. O hotel fica na Avenida Royal Palm Plaza, 277, Jardim Nova Califórnia, CEP 13051-092.

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ABRIL DE 2009 LAZER

PAULO BOMFIM

Poesias

Mulher Gisele C.Giglio (Advogada)

eleza que encanta, Onde um lírio se levanta Sorri a vida na expressão Do amor!!! E o coração,primor dos primores Tem seus idílios de

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carinho e ternura! És tu mulher, Mãe, amiga e companheira, De inteligência primor! Todos se embriagam pelo Perfume, dessa bela... flor!!!

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Vida que corre Camilo Correia (Advogado)

e vi correndo criança, Buscando alcançar um sonho. Tropeçando em si mesma e caindo, Olhando para cima e chorando.

chamavas pedindo companhia E eu ia, porque eras criança. Pena que a visão se desfez E a criança hoje é uma menina.

Te vi erguer em mimo, Querendo um colo mais alto, Saindo do chão insegura E recebendo um beijo, um afago.

Menina moça em busca de outros caminhos Que corre firme em seus horizontes, E chega em lugares revoltos, intrigantes, Na busca de respostas a tantos conflitos.

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Te vi pedir chão novamente E novamente correr em desalinho, Te vi sorrir com a lágrima escorrendo, Te vi chegando como se fosses a um ninho. E ao chegar me

Vejo hoje que a corrida é eterna, É vida que lateja todo o tempo, todo o dia, E permite a este coração paterno, Sonhar com a melhor chegada, dia a dia.

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TRIBUNA DO DIREITO Diretor-responsável Milton Rondas (MTb - 9.179) milton@tribunadodireito.com.br Editor-chefe Fran Augusti - fran@tribunadodireito.com.br Diretor de Marketing Moacyr Castanho - moacyr@tribunadodireito.com.br

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Caminhos do Quinto Império Internet

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m País que procura renegar seu passado, perde pé no presente e não deixa acontecer o futuro. A frustração do povo brasileiro diante das “eruditas” comemorações do 5º centenário da descoberta do Brasil, machucou o inconsciente coletivo de uma Nação que se sabe herdeira de glórias que, embora contestadas, vivem em suas raízes. Afinal, quem descobriu o Brasil não foi Pedro Álvares Cabral, o Brasil foi descoberto pela língua portuguesa. Antes disso, sonhado nas flores do verde pinho que se transformariam no madeirame das futuras caravelas. O Brasil veio nascendo no trovar de D. Diniz, neto de Afonso o Sábio e descendente de Eleonor de Aquitânia, filha de Guilherme de Aquitânia, em cujo sangue se espelhavam os tribunais de amor. Nossa certidão de nascimento foi um documento literário, a carta de Pero Vaz de Caminha; oficiando o batismo da terra descoberta encontramos um magistrado que se tornara frade franciscano, Frei Henrique de Coimbra; e nossa crisma foi o prefácio de Luís de Camões para a primeira História do Brasil, de seu amigo Pero de Magalhães Gandavo. O cérebro da esquadra cabralina chama-se Duarte Pacheco Pereira, o “Aquiles lusitano”, autor de Esmeraldo de Situ Orbis, sábio e guerreiro, personagem de Os Lusíadas. Martim Afonso de Sousa e sua mulher Ana Pimentel estão presentes no Auto das Fadas, de Gil Vicente, e o primeiro bispo do Brasil, Pero Fernandes Sardinha, que ha-

via sido professor de Teologia nas universidades de Paris, Salamanca e Coimbra, foi mestre de Inácio de Loyola. Sempre a língua portuguesa descobrindo o Brasil! Mem de Sá, nosso terceiro governador-geral, era irmão do poeta Sá de Miranda, outro sábio do Renascimento. Na Guerra Holandesa encontramos em nosso litoral a figura ímpar de D. Francisco Manuel de Melo, e um século e meio depois esse mesmo litoral era visitado por outro poeta notável, Manuel Maria Barbosa du Bocage. No Século de Ouro de Espanha, Lope de Vega escreve “El Brasil Restituído”, uma de suas peças menos conhecidas hoje. Do alto dos púlpitos, Padre Antonio Vieira prega suas cruzadas com a espada do idioma Português. Na década de 20, o casamento de Antonio Ferro com Fernanda de Castro, tendo como padrinhos Tarsila do Amaral e Oswald de Andrade, tem um significado de manifesto da modernidade em São Paulo. Em 1972 falamos em Portugal sobre um possível paralelo entre os moços de 22 e a geração dos “Vencidos da Vida”; entre as conferências do Cassino Lisbonense e a Semana de Arte Moderna do Teatro Muni-

cipal de São Paulo; entre Mário de Andrade e Antero de Quental. Ambos oscilando entre o sagrado e o profano, entre a religiosidade de suas raízes espirituais e o socialismo de suas antenas intelectuais. Ambos chefes de escola, misóginos e solitários, caminhando sob o fascínio da morte. Antero e Mário, duas vidas tragicamente ceifadas, que o tempo vai transformando em lenda. O Brasil presente na obra de Ferreira de Castro e Vitorino Nemésio, o Brasil paixão de Jaime Cortesão (cuja filha Maria da Saudade foi casada com Murilo Mendes) e Fidelino de Figueiredo (cuja filha Helena foi casada com Antonio Soares Amora). Brasil, arquitetura de Ricardo Severo e amor definitivo de Jorge de Sena! Em São Paulo, no bandeirismo, surge o 11º canto de “Os Lusíadas”. Em “Porto Feliz” a caravela de Cabral se transfigura em canoa monçoeira partindo daquela Sagres cabocla rumo ao coração irrevelado de uma terra onde o quinto império da língua portuguesa aguarda seu destino!

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ABRIL DE 2009

Edição Abril 2009 - nº 192  

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