LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), que regulamenta o uso de dados pessoais. A lei visa a proteção de dados para que sejam utilizados de forma correta, garantindo proteção dos seus direitos e sua privacidade.
O que a LGPD assegura? É assegurado o seu direito a proteção de dados pessoais e sensíveis. Os dados pessoais são aqueles que fazem parte da qualificação da pessoa e que seja possível a identificação, por exemplo: Nome Completo, RG, CPF. Dados Sensíveis, são aqueles que, individualmente, não são capazes de identificar a pessoa, como origem racial, convicção religiosa ou opinião política.
Quem cuida desses dados? A lei prevê a existência dos Agentes de Tratamento de Dados (Operador, Controlador e Encarregado de Proteção de Dados), que são aqueles que coletam ou recebem e tratam todos os dados pessoais. A LGPD também prevê o correto tratamento dos dados, da coleta até a eliminação. A coleta, processamento, armazenamento, uso dos dados e eliminação devem ser realizados em conformidade com a legislação vigente e boas práticas da Indústria. Alguns princípios devem ser observados: Necessidade, finalidade, transparência e a segurança.
Já em seu artigo 17, são estabelecidos os direitos do titular, que é a pessoa física a quem se referem os dados: confirmação de existência de tratamento, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários; portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências; informação sobre compartilhamento de dados; acesso facilitado aos dados e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; revogação do consentimento; revisão por pessoa natura.
As bases legais para o tratamento de dados pessoais, prevê que poderá ser realizado: mediante consentimento expresso; cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; administração pública, para tratamento de dados necessários à políticas públicas; execução de contrato; exercício regular de direito em processo; proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiros; tutela da saúde; legítimo interesse.
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