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Organizadores:

Aldacy Rachid Coutinho Alfredo Copetti Neto Alexandre Barbosa da Silva

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot D635

Presidente da Corte Direito, Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de compliance e tecnologia. Investigações Jurídicas da UNAM - México

Organizadores Aldacy Rachid Coutinho, Alfredo Copetti

Juarez Tavares Neto, Alexandre Barbosa da Silva. – 1.ed. – São Paulo : Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Tirant lo Blanch, 2019.

Luis López Guerra 190 p.

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

ISBN: 978-85-9477-390-6

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

1. Compliance. 2. Direito. I. Título.

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CDU: 681.324

DIREITO, COMPLIANCE E TECNOLOGIA

D635

Direito, compliance e tecnologia [livro eletrônico]. Organizadores Aldacy Rachid Coutinho, Alfredo Copetti Neto, Alexandre Barbosa da Silva. – 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2019. 1 Mb ; e-book ISBN: 978-85-9477-391-3 1. Compliance. 2. Direito. I. Título.

Grupo de Pesquisa em Direito e Regulações – Univel/CNPq

CDU: 681.324

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Nove de Julho nº 3228, sala 404, ed. First Office Flat Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01406-000 www.tirant.com/br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Academia

São Paulo 2019

APRESENTAÇÃO A INTERDISCIPLINARIDADE DO COMPLIANCE Escrito à guisa de Apresentação ao livro Direito. Compliance e Tecnologia, organizado por Aldacy Rachid Coutinho, Alfredo Copetti Neto, Alexandre Barbosa da Silva

01. Michel Foucault publicou, em meados da década de 70 do século passado, uma obra com o título Vigiar e Punir1, em que analisa a mudança no sistema prisional francês desde o século XVIII até a contemporaneidade. O livro inicia descrevendo em minúcias uma cena ocorrida em 1757, na qual ocorre a dolorosa aplicação de uma pena corporal a um indivíduo – o que inclui seu sucessivo esfolamento, esquartejamento e morte na fogueira – que teria cometido o crime de parricídio, e prossegue seu relato até os dias atuais, com a criação das prisões e outras formas de cumprimento da pena. A grande questão da obra é: o que levou o sistema penal francês a mudar seu paradigma? Uma das várias conclusões é que a mudança ocorreu porque a sociedade se humanizou ao longo do tempo, e o Rei, que tudo podia na fase absolutista, perdeu poder. A lógica exposta acerca da punição remanesce até os dias atuais, porém com um perfil mais “benevolente”, pois busca “corrigir e reformar as pessoas”, e não apenas puni-las de forma pessoal. E, além disso, busca não só punir, mas também vigiar como uma forma de evitar as punições, através de maior controle sobre as pessoas. O ponto central da instigante obra de Foucault é o sistema prisional, demonstrando a busca da humanidade por reformar o homem, não apenas por meio de punições, mas, até mesmo, pela coerção que um eficaz sistema de vigilância exerce sobre as pessoas. O que antes era apenas punir, passou a ser também vigiar, para prevenir as punições. O vigiar, sob diversas formas e em diversos âmbitos, passou a ser uma forma de coerção social como prevenção 1.

Foucault, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 33. ed. Tradução Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 1987.

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das condutas delituosas, que, caso venham a ocorrer, necessitam de punição. Com isso, é ampliada a função de controle. Tal entendimento pode muito bem ser aplicado ao direito como um todo, pois estruturado não apenas sob uma ótica punitiva – que existe e deve ser aplicada, quando a conduta se revela fora dos padrões estabelecidos pelas normas em vigor – , mas também sob uma ótica preventiva, de vigilância, visando controlar os indivíduos e as instituições que têm sob sua guarda o bens e dinheiro para que não cometam delitos financeiros contra o Tesouro público ou privado – o que também se caracteriza como crime contra a sociedade, e não mais contra “o Rei”. 02. Compliance provém do verbo inglês to comply, que dentre vários sentidos possui o de adequar ou de obedecer. Sob certo prisma, esse anglicismo foi introduzido na língua portuguesa a partir da Lei 12.846/13, mais conhecida por Lei Anticorrupção ou Lei do Compliance, regulamentada no âmbito federal pelo Decreto 8.420/2015. Trata-se de uma norma com nítidos traços penais, porém o tema compliance não se esgota nesse campo do conhecimento jurídico, como se vê nesta obra que tenho a honra de apresentar. Aldacy Rachid Coutinho faz percuciente análise da trajetória da legislação do compliance no Brasil, inclusive acerca da legislação de diversos Estados da federação, em especial o Projeto de Lei do Estado do Paraná, estabelecendo como balizas os princípios da OCDE, estabelecidos em 2007: demonstrar compromisso, esclarecer responsabilidade, desenvolver estratégias e definir altos padrões de comportamento de servidores públicos. O texto de Alessandro Severino Váller Zenni e Bruno Baptistoni analisa as inovações tecnológicas e seu impacto no mundo do trabalho, gerando profundas transformações em face da deslocalização produtiva, da segmentação pela subcontratação, do teletrabalho e entre outros, que modificaram os institutos da subordinação, não-eventualidade, remuneração e pessoalidade, que já não condizem com as atuais relações de trabalho predominante na sociedade tecnológica. Pugna pelo retorno à proteção estabelecida no art. 7o, da CF, sob pena de o homem perder seu lugar central no mundo tecnológico atual. A preocupação laboral também é o tema de Caroline de Cássia Franciso Buosi Velasco e Elizabet Leal da Silva, sendo este mais centrado na questão

APRESENTAÇÃO – FERNANDO FACURY SCAFF

do assédio moral em suas diferentes vertentes, ascendente, descendente e horizontal e seu impacto negativo nas relações de trabalho dentro da empresa, podendo levar o trabalhador assediado a ter diversas consequências de ordem física e psicossomáticas, tais como dores de cabeça, dores de estômago, insônia, tontura, gastrites nervosas e, em casos mais extremos, é até mesmo possível constatar ideias suicidas. A adoção de programas de compliance nas empresas é um dos elementos centrais para evitar esse mal que assoma as relações de trabalho. Décio Franco David e Jaqueline Alexandra Maccoppi tratam de criminal compliance, partindo de uma análise freudiana e chegando à teoria da norma, por intermédio da intersecção entre Direito e Psicanálise. Para tanto, questionam a natureza jurídica da norma de criminal compliance e o que faz um indivíduo se submeter a ela. Concluem que decorre da submissão do indivíduo a tais normas pela participação e na construção das guidelines e por treinamentos que possibilitem uma formação adequada à realidade interna da empresa, no intuito de cumprir o preceito ético do compliance e mudando a cultura empresarial para evitar práticas delitivas. Tatiana Marceda Bach, Claudineia Kudlavicz Franco e Eduardo Damião da Silva analisam a influência da governança corporativa na eficiência financeira de empresas brasileiras com ações listadas na BOVESPA, e como isso influencia a eficiência de empresas e bancos e também coopera com a identificação de instituições eficientes ao longo de seis anos. Fábio Aristimunho Vargas analisa o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro à propriedade intelectual e ao direito de acesso a medicamentos, abordando a experiência brasileira com relação à restrição dos direitos de propriedade intelectual em casos de necessidade de saúde pública, sobretudo quanto à concessão de licenças compulsórias. A questão das fake news, que é transversal a todo o tema de compliance, foi tratada por Phillip Gil França, que afirma ser necessário atualizar a compreensão acerca dos limites do compartilhamento da informação para o exercício da democracia clássica idealizada no texto constitucional. Para tanto, sugere o compliance digital como um dos instrumentos possíveis para o alcance dessa tarefa. Vê-se, portanto, que o tema comporta uma análise multidimensional no âmbito jurídico, além da singela análise dos instrumentos normativos

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estabelecidos pela Lei 12.846/13 e pelo Decreto 8.420/2015. 03. Para reforçar a necessária interdisciplinaridade do tema, faço breve digressão sob a ótica do direito financeiro, meu lugar de fala, na qual a atividade de compliance se caracteriza como uma forma de controle social do Estado, âmbito diverso do controle público. Como é sabido, o controle público é composto por um conjunto complexo de órgãos, competências e funções que envolvem o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, o sistema de controle interno de cada Poder, além de uma plêiade de outros órgãos públicos. Já o controle social é usualmente identificado com a norma constante do art. 74, par. 2º, da Constituição, que afirma ser qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades perante o TCU. Entendo que esta norma apenas afirma o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF) no âmbito desse órgão. O controle social é muito mais amplo do que isso, envolvendo a liberdade de expressão e de imprensa, o direito de associação e muitos outros direitos fundamentais. É dentro desse sistema de controle social do Estado, isto é, de controle do Estado por parte da sociedade, que se inserem as atividades de compliance criadas pela Lei 12.846/13, não só pelo seu conteúdo, mas também por sua abrangência, tratando-se de uma forma sofisticada de controle que o poder público transferiu para ser exercido pelas empresas, para que estas controlem o comportamento de seu próprio pessoal. Isso leva a uma forma de controle social. Não o controle social desorganizado, fracionado, quase voluntarista, atomizado, cuja eficácia é muito baixa e a possibilidade de cooptação pelo governo é muito grande, mas o controle imposto por lei e que coíbe de forma quase draconiana suas eventuais violações. É na imposição de pesadas punições às empresas privadas que o Estado viu a possibilidade de reduzir o âmbito do risco de corrupção. É na estreita colaboração entre as áreas pública e privada que vão se concentrar esses controles2. Observa-se, a partir dessa ótica, que o sistema de controle público, seja interno ou externo, não deu conta da enorme tarefa que lhe foi incumbida pela Constituição, transferindo por lei às pessoas jurídicas privadas parte da responsabilidade pelo controle das infrações que podem vir a ser cometidas 2.

Nesse sentido, Silveira, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 317.

APRESENTAÇÃO – FERNANDO FACURY SCAFF

em razão de seu relacionamento com a administração pública. A lógica é a da autorregulação e da autocontenção do setor privado em seu relacionamento com o setor público, impondo-lhe severas punições para o caso de infrações – fazendo parte do direito financeiro sancionador. Pode-se dizer, com alguma atecnicidade, que com esta norma o Estado terceirizou uma parte do sistema de controle para as empresas, que devem se autofiscalizar, caracterizando-se como um dos aspectos contemporâneos do controle social. É como se o Estado dissesse às empresas: “previne o teu pessoal nas relações com o meu pessoal, a fim de evitar que caiam na tentação da corrupção, de lado a lado”. Daí por que se afirma que as empresas devem se autorregular, ou seja, criar as normas internas para evitar o efeito danoso combatido pela Lei, e se autoconter, isto é, evitar que sejam criadas as condições para burlar os procedimentos normativos, de tal forma a dificultar a obtenção de vantagens indevidas. Observe-se que a adoção dos sistemas de compliance não gerará, por si só, a indenidade punitiva, porém, seguramente, acarretará minoração do risco empresarial e será levada em consideração no caso de identificação de irregularidades pelo poder público3. Quanto melhor for o sistema de compliance adotado pelas empresas, menor será o risco e menor deverá ser a pena, em caso de eventual irregularidade4. Todavia, por melhor que seja esse sistema, o risco de corrupção sempre existirá, pois, por sermos humanos queremos sempre potencializar nossos prazeres e felicidade, e minorar nosso mal estar. Se houver um caminho mais fácil para obtenção de uma vantagem, com menor risco de punibilidade, essa alternativa terá grandes chances de ser adotada. E isso poderá ocorrer com o “sinal trocado”, tanto pelo lado das empresas, como pelo lado da administração pública. Afinal, quanto mais detalhada e complexa for a regulamentação de uma atividade, e menor for o risco de sanção, tanto os agentes públicos se aventurarão a criar dificuldades, quanto os agentes privados serão estimulados a buscar facilidades. Essa relação é mediada pelo risco da sanção. 04. Aqui se inserem também os acordos de leniência, cujo perfil os aproxima de uma versão empresarial das delações premiadas5, este relacionado ao direito penal e aplicável à pessoas físicas. A introdução dos acordos de leniência ocorreu na legislação brasileira no Ver art. 42 do Decreto 8.420/2015, que trata da avaliação do “Programa de Integridade”, que é a pauta mínima do que deve conter o programa de compliance da empresa. 4. Silveira, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 322-323. 5. Vê-se “delação premiada” no Brasil desde a Lei 8.072/90, conhecida por Lei dos Crimes Hediondos (art. 8º, parágrafo único). 3.

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ano 2000, por meio da Medida Provisória 2.055, alterando a Lei 8.884/94, que tratava do sistema de regulação da concorrência econômica6. A ideia era a busca de informações por terceiras pessoas implicadas ainda não alcançadas pela investigação. A lógica que preside essa colaboração é a de favorecer quem primeiro tocar o apito (whistleblowing) denunciando o esquema fraudulento7. No Brasil, os acordos de leniência encontram-se na Lei 12.850/2013, com o nome de colaboração premiada (art. 3º). E também estão presentes na Lei da Compliance ou Anticorrupção (Na Lei 12.846/13, art. 16 e ss.). Seu foco é regular a celebração desse tipo de acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ou fatos investigados, desde que colaborem efetivamente com as investigações. Busca-se a identificação dos demais envolvidos na infração, ou, de forma célere, a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação (art. 16). Trata-se de um debate assaz interessante. Não é possível deixar esses acordos apenas ao alvedrio de órgãos de controle internos (como pretendido pela MP 703/15, cujos efeitos foram cessados sem aprovação do Congresso, e que visavam criar uma espécie de agência anti-corrupção no Brasil). São necessárias a publicidade e a transparência, pois é preciso disseminar a informação e disponibilizar o controle. E deve-se também ter bastante atenção quanto às fórmulas que devem ser adotadas para sua revisão/anulação. O fato é que em um país onde existem diversos órgãos de controle, dispostos em diferentes níveis federativos, a complexidade do sistema pode até mesmo inviabilizar a realização de acordos de leniência, transformando-os em (mais) uma norma sem aplicabilidade. A empresa interessada em realizar um acordo de leniência deve procurar quais órgãos para firmá-lo? Este é o ponto central da questão, pois pode envolver um conjunto não-harmônico de exigências apresentadas por diversos órgãos, tais como a AGU, o Ministério da Transparência e CGU, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal. Haverá uma negociação centralizada? Quem organiza e faz cumprir o acordado? Além disso, o Poder Judiciário aceitará os termos do ajuste, ou entenderá que se trata de um caso de indisponibilidade do interesse público, sendo incabível a leniência? 6. 7.

Essa legislação foi revogada pela Lei 12.529/2011, que manteve a figura do “programa de leniência”. Essa ideia, no âmbito da delação premiada, denominada whistleblowing, está mencionada em Silveira, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 345.

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A situação se torna ainda mais complexa em uma federação com o formato da brasileira, na qual todos os órgãos de controle estaduais podem vir a apresentar outras exigências para respeitar o acordo de leniência firmado no âmbito federal. Entram em cena as Procuradorias Gerais dos Estados, o Ministério Público Estadual, as Controladorias Internas estaduais, e os Tribunais de Contas dos Estados; e mais, a depender no alcance do que tiver sido acordado, pode envolver os Tribunais (estaduais) de Contas dos Municípios, ou do específico Município (que existem apenas em SP e RJ), como bem aponta Aldacy Rachid Coutinho em seu texto. Com tantos órgãos envolvidos, todos autônomos e constitucionalmente competentes para dispor sobre a matéria (seja de forma plena ou parcial), será necessário criar uma força tarefa federativa para permitir que tais acordos venham a ser validados perante todo o sistema de controle público brasileiro. Eis o motivo pelo qual o sistema de controle é importantíssimo e cumpre uma função republicana, uma vez que iguala as pessoas perante a lei, aumentando o risco da adoção de truques ou de dribles interpretativos às normas. Mesmo assim é pertinente a observação realizada por Silveira e Saad-Diniz quando apontam para o risco de que as sanções previstas na nova lei sirvam como instrumento de barganha e de negociação8. E indicam um grande risco, que é o da destinação do produto da arrecadação das multas servirem “preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas” (art. 24), como se viu recentemente em um caloroso debate envolvendo uma proposta de fundo financeiro a ser criado com recursos oriundos de um acordo firmado pela Petrobrás nos Estados Unidos. 05. É imperioso que sejam criados mecanismos institucionais que permitam o diálogo intra-estatal para coordenar esses acordos, sob pena de sua completa ineficácia; é necessário que a pessoa privada possa negociar em bloco com o Estado, aqui entendido como o governo nacional, e não de forma fracionada em diferentes órgãos, em distintos níveis federativos. Da forma atual, as exigências se superpõem e se multiplicam, criando um ambiente de insegurança jurídica que não se justifica e que inviabiliza o instituto. Afinal, se se trata de um instituto útil, como creio, deve-se viabilizá-lo e não solapar sua existência. 8.

Silveira, Renato de Mello Jorge; Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 339.

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É necessário solucionar o impasse já criado, pois diversos acordos de leniência pendem de confirmação em vários órgãos isoladamente considerados. Se tal tipo de coordenação intra-estatal não for criada, ninguém mais irá tocar o apito (whistleblowing) denunciando o esquema fraudulento – ou perderá o fôlego, apitando em vão. Pensando bem, será que há interesse real em resolver esta situação? Ou é apenas um exercício de retórica? 06. Enfim, o leitor ganha com esta obra, que demarca um aspecto importantíssimo no debate sobre o tema, que é a interdisciplinaridade envolvendo diversos aspectos do direito: societário, trabalhista, federativo, de propriedade intelectual e muitos outros que só uma leitura atenta poderá efetivamente demarcar, o que recomendo a todos. Boa leitura.

SUMÁRIO RUMO A UM PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . . . . . . . . . . . 15 Aldacy Rachid Coutinho

TRABALHO E TECNOLOGIA: RECONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO EM PROL DA PESSOA HUMANA. . . . . . 35 Alessandro Severino Váller Zenni Bruno Baptistoni

O COMPLIANCE COMO ESTRATÉGIA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NAS ORGANIZAÇÕES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

São Paulo, maio de 2019.

Fernando Facury Scaff

Advogado. Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará

Caroline de Cássia Franciso Buosi Velasco Elizabet Leal da Silva

NORMA DE CRIMINAL COMPLIANCE COMO RECONSTRUÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS JURÍDICAS: DA VALORAÇÃO E IMPERATIVIDADE À CONSTRUÇÃO DO IMAGINÁRIO SOCIAL.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 Décio Franco David Jaqueline Alexandra Maccoppi

REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS: P&D, PATENTES E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS FARMACÊUTICAS NO BRASIL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 Fábio Aristimunho Vargas

TUTELA DA INFORMAÇÃO E COMPLIANCE DIGITAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: CASE FAKENEWS. . . . . . . . 111 Phillip Gil França

INFLUÊNCIA DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NA EFICIÊNCIA FINANCEIRA: EVIDÊNCIAS DE EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL ABERTO . . . . . . . . . . . 125 Tatiana Marceda Bach Claudineia Kudlavicz Franco Eduardo Damião da Silva

INOVAÇÃO DISRUPTIVA NO DIREITO: O EXEMPLO PRIVILEGIADO DO PROCESSO ELETRÔNICO. . . . . . . . . . . . . . . . 157 Paulo Pegoraro Júnior Alfredo Copetti Neto Alexandre Barbosa da Silva

RUMO A UM PROGRAMA DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aldacy Rachid Coutinho1 RESUMO: O artigo se propõe a mapear e analisar o avanço dos marcos regulatórios vigentes que visam a conformidade, o comprometimento com a ética e responsabilidade social. Trata-se de importante e impactante instrumento de monitoramento e combate à improbidade administrativa e corrupção que mira implementar controle administrativo interno e externo, mediante fiscalização de atos e da gestão, com especial o escopo de garantir a eficiência na prestação de serviços. Seguindo a trajetória dos marcos normativos no Brasil que regulamentam Programas de Compliance e Integridade que vêm sendo adotados na iniciativa privada, o setor público, tanto por parte de empresas que negociam com ente públicos, quanto por empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como os entes públicos da Administração Direta abarcaram a mesma iniciativa.

1. INTRODUÇÃO Desde o caso Watergate (1974) e, após, sobretudo após a aprovação do Foreign Corrupt Practices Act – FCPA (USA, 1977), identifica-se na ordem mundial um incremento de normativas de combate à corrupção. Nessa trajetória se seguiram, desde a década de 90, no âmbito internacional, dentre outros, a Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da OCDE (OCDE, 1997), o Pacto Global contra corrupção da ONU (ONU, 2000) e, mais recentemente, o UK Bribery Act (UK, 2010). No âmbito nacional, imperioso destacar a Lei de Improbidade administrativa – Lei n. 8.429/1992 (BRASIL, 1992) e a Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei n. 9.613/1998 (BRASIL, 1998). No entanto, particularmente importante para o Brasil fora a entrada em vigor da Lei da Empresa Limpa, ou Lei Anticorrupção, de n. 12.846/2013 (BRASIL, 2013), porquanto instalou um marco normativo que transcende o teor das regras jurídicas nela contidas. Originária de um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, visa precipuamente (i) responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas, fundações e associações pela prática de atos conta a Administração Pública, nacional e estrangeira, (ii) sempre que a ação de um empregado ou representante cause prejuízos ao patrimônio público ou 1.

Mestre e Doutora em Direito. Professora e Pesquisadora na UNIVEL. Professora Titular aposentada da UFPR. Procuradora do Estado do Paraná aposentada. Advogada. Integrante da RedBrites e Renapedts. Coordenadora do Núcleo de pesquisa “Trabalho Vivo”.

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infringir princípios da Administração Pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, (iii) mediante a aplicação de sanção: mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia – Códigos de ética e conduta (artigo 7o, inciso VIII). O caráter facultativo indicado na Lei Anticorrupção ganha foros de imperatividade com o advento de outras tantas medidas regulatórias que se seguiram. Assim, a Resolução n. 4.595/2017, do Banco Central – Bacen (BANCO CENTRAL, 2017), regulamenta Políticas de Integridade para todas as instituições financeiras e demais especificadamente com autorização para o seu funcionamento. A Instrução n. 480/2009, com as alterações da Instrução n. 586/2017, da Comissão de Valores Mobiliários – CVM (CVM, 2009), seguindo as regras do Código Brasileiro de Governança Corporativa, impõe para as companhias abertas que se enquadrem na categoria “A”, isto é, cujo registro autorizaria a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados, o que inclui ações, debêntures, debêntures conversíveis, bônus de subscrição, nota comercial, contrato de investimento coletivo, certificado de depósito de valores mobiliários, certificados de recebíveis imobiliários, certificado de recebíveis de agronegócio e títulos de investimento coletivo. O modelo proposto fora o “comply ou explain”, isto é, informem que cumprem ou se expliquem porquê não o fazem. A Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais, Lei n. 13.303/2016 (BRASIL, 2016), tornou obrigatória a implementação de Programa de Integridade, Código de Conduta (artigo 9o, §1o), Canal de Denúncia, Auditoria e Sanções por descumprimento, em empresas públicas e sociedades de economia mista. Trata-se de instrumento de monitoramento e combate à improbidade administrativa e corrupção, que mira implementar um controle administrativo das empresas estatais mediante fiscalização de atos e da gestão, com especial o escopo de garantir a eficiência na prestação de serviços. O Programa de Integridade traz a lume uma atenuante à penalidade para a empresa. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou a Portaria n. 877/2018 (BRASIL, 2018), que cria a obrigatoriedade de implementação de procedimentos de gestão de riscos, canal de denúncias, código de conduta e políticas de integridade para empresas que celebram com o órgão contratos com valores iguais ou superiores a R$ 5 milhões. Por conseguinte, no atual momento não mais se trata de adotar práticas e procedimentos voluntários que gravitem em torno de prevenção de atos

Aldacy Rachid Coutinho

de corrupção; a expansão se expande da iniciativa privada para o ambiente público com uma nova perspectiva de boa governança corporativa, que segue as melhores práticas mundiais e se situa como um imperativo de ordem ética e de responsabilidade. Desta forma, a lei, ao estabelecer um incentivo à criação e implementação de Programas de Compliance e Integridade para as corporações, acabou por gerar efeitos que transcenderam as fronteiras das corporações e abarcaram as instituições, transitando por caminhos vários, desde a política com o Compliance Eleitoral, como na Administração Pública, mediante o acolhimento de um Compliance Público. Não por outra razão a Controladoria Geral da União publicou a Portaria n. 1.089/2018 (CGU, 2018), posteriormente alterada pela Portaria n. 57/2019 (CGU, 2019b) para garantir executoriedade ao Decreto n. 9.203/2017 (BRASIL, 2017), determinando que todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta, autárquica e fundacional instituam, no âmbito de sua competência e atribuição, Programas de Integridade que “demonstrem o comprometimento da alta administração e que seja compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e área de atuação“. Como previsto no artigo 3º, os Planos que deveriam ter sido aprovados até 30 de novembro de 2018, agora foram postergados para 29 de março de 2019 (artigo 5º, parágrafo único) (CGU, 2019b). A mesma pauta deve ser incorporada, pouco a pouco, com marcos legislativos formais ou não, nos âmbitos estaduais e municipais.

COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICO

Constata-se que após a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, Lei n. 12.846/2013 (BRASIL, 2013) diversos estados membros passaram a adotar marcos legislativos no âmbito de suas competências legislativas, quer por meio de Decretos do Poder Executivo, quer por Leis aprovadas nas respectivas Assembleias Legislativas que reconhecem efeitos jurídicos na adoção de Programas de Compliance ou Integridade para atenuar sanções na hipótese de responsabilidade. As normas que foram editadas por estados na imediata sequencia temporal tratavam precipuamente da apuração da responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que tivessem causado danos à Administração Pública fixando regras para o processo administrativo. Inicialmente não havia menção expressa a Programas de Compliance ou Integridade, nem

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a Códigos de Conduta ou Canais de Denúncia, como se pode verificar no Decreto n. 25.177/2015, do Rio Grande do Norte (RIO GRANDE DO NORTE, 2015), em São Paulo pelo Decreto n. 60.106, de 29 de janeiro de 2014 (SÃO PAULO, 2014), ou Alagoas, consoante Lei delegada n. 47/2015 (ALAGOAS, 2015); tal situação se poderia constatar no Decreto n. 10.271/2014 do estado do Paraná (PARANÁ, 2014). O estado do Paraná, porém, editou novo Decreto, de n. 11.953/2018 (PARANÁ, 2018), com previsão no artigo 20, § 1º, para considerar o programa de Integridade na dosimetria das sanções na hipótese de apuração de responsabilidade e condenação, com vistas a amenizar o valor da condenação, no percentual de 1% a 4% do faturamento bruto da pessoa jurídica relativo ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização (artigo 32, inciso IV). Programa de Integridade passa a ser relevante, ainda, para os fins de celebração de acordo de leniência (artigo 46, inciso IV) e artigo 47, “c” (PARANÁ, 2018). Tal mudança de posição é indicativo de uma nova postura e tendência na Administração Pública. Tal qual ocorre com o estado do Rio de Janeiro através da Lei Estadual n. 7.753/2017 (RIO DE JANEIRO, 2017), também o Distrito Federal com a Lei Distrital n. 6.112/2018 (DISTRITO FEDERAL, 2018) e assim do mesmo modo o estado do Rio Grande do Sul na Lei n. 15.228/2018, (RIO GRANDE DO SUL, 2018) determinam a obrigatoriedade da adoção de Programas de Integridade para todas as empresas que contratem com a Administração Pública (consórcio, convênio, concessão, parceria público-privado). No primeiro caso, quando os valores sejam superiores a R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 para compras e serviços); no segundo, para contratos com valores iguais ou superiores ao da licitação na modalidade de tomada de preço estimado entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00); e no terceiro para limites superior a R$ 330.000,00 para obras e serviços de engenharia e acima de R$ 176.000,00 para compras e serviços, ainda que na forma de pregão eletrônico. O escopo é garantir o cumprimento nas normas jurídicas, para além da proteção da Administração Pública ante possíveis atos lesivos prejudiciais financeiramente, desvios de ética e de conduta, fraudes contratuais, reduzindo riscos e promovendo a segurança, a transparência, a efetividade e a eficácia (artigos 2º, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 7.753/2017 e artigo 3º, incisos I a IV, da Lei Estadual n. 6.112/2018)

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Nessa esteira, o estado do Espírito Santo promulgou a Lei n. 10.793/2017 (ESPÍRITO SANTO, 2017), instituindo um Código de Conduta e Integridade a ser obrigatoriamente observado por todos os seus fornecedores de bens e prestadores de serviços e, ainda às fundações, associações de entidades ou de pessoas, sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que recebam algum repasse de recurso do Estado do Espírito Santo. O estado de Alagoas faz semelhante menção na Lei delegada 47/2015 a um Código de Conduta. (ALAGOAS, 2015) De modo geral, então, as leis ou decretos estaduais apenas reconhecem Programas de Integridade para reduzir sanções. Assim ocorre, por exemplo, no estado de Goiás, que ao disciplinar por Lei n. 18.672, de 13 de novembro de 2014 (GOIÁS, 2014) a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual, embora não torne obrigatório um Programa de Compliance, Integridade ou Códigos de Conduta, prevê em seu artigo 7º, inciso VIII, que será levado em consideração para aplicação de sanção a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, como o mapeamento de riscos, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades, existência e aplicação de Códigos de Ética e Conduta. Da mesma forma o estado do Mato Grosso do Sul editou o Decreto n. 14.890/2017, prevendo Programa de Integridade efetivo como parâmetro a ser levado em consideração na avaliação da dosimetria da sanção, com redução, em seu artigo 19, inciso V, artigo 30, inciso V, artigo 44, inciso III e IV, “c” e artigo 49, inciso X. (MATO GROSSO DO SUL, 2017); no mesmo sentido o estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n. 1.106/2017, com previsão no artigo 30 e parágrafos. (SANTA CATARINA, 2017) e o estado do Mato Grosso, com o Decreto n. 522/2017, em seu artigo 35, inciso VIII e artigo 38, inciso V (MATO GROSSO, 2016). O estado de Minas Gerais, em seu Decreto n. 46.782/15 (MINAS GERAIS, 2015), na trilha das responsabilização das pessoas jurídicas, como se depreende do artigo 16, §1º e do artigo 34, reconhece efeitos para o Programa de Integridade pois “configurará causa especial de diminuição da multa e deverá se sobrepor a qualquer outra circunstância atenuante no respectivo cálculo”. Idêntica redação é possível verificar no caput

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do artigo 30, no Decreto n. 1.1106/2017, de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2017), no caput do artigo 29, do Decreto n. 38.308/2018 (PARAÍBA, 2018) e no artigo 35, inciso VII do Decreto n. 522/2016 (MATO GROSSO, 2016). A particularidade é que nesses estados há previsão explícita na regulamentação do conteúdo do Programa de Integridade, com mecanismos e procedimentos internos detalhados cujos requisitos indicados devem ser levados em consideração para os fins pretendidos, porquanto estabelecem no Capítulo V (MARANHÃO, 2015; MINAS GERAIS, 2015; SANTA CATARINA, 2017), no Capítulo VIII (PARAÍBA, 2018; MATO GROSSO, 2016) as diretrizes para instituição e os critérios para avaliação de Programa de Integridade. Alguns governos, como o paraense ou o mineiro, com vistas a ultimar a boa governança e a responsabilidade social, adotaram um Portal da Transparência (http://www.transparencia.mg.gov.br; http://www.transparencia.pa.gov.br). A medida propicia mais eficiente controle por parte dos cidadãos, pois contém informações, dentre outras, de despesas, receitas e arrecadação dos Poderes do Estado, despesas com pessoal, com diárias para viagem, remuneração dos servidores, planejamento e resultados, informações socioeconômicas, prestação de contas, sendo considerado importante mecanismo de combate à corrupção e indutor de responsabilidade dos gestores públicos. O estado de Pernambuco promulgou a Lei n. 16.309/2018, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na qual consta a redução da punição ante a comprovação da adoção de Programa de Integridade efetivo, como inserto no artigo 18, inciso V, artigo 35. No entanto, estabeleceu o legislador que não basta atender à mera formalidade, porquanto nos termos do “art. 35 [...] § 3º – O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata este artigo” (PERNAMBUCO, 2018). O estado de Santa Catarina atendeu à mesma diretriz, indicando que “programa de integridade e auditoria meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei federal nº 12.846, de 2013,

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não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução“, conforme estatui o artigo 28, § 2º, do Decreto n. 1.106/2017 (SANTA CATARINA, 2017). Importante salientar que no estado da Paraíba, em redação bastante similar, consta no artigo 29, § 2º que “O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei Federal nº 12.846/2013, não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução” (PARAÍBA, 2018). Programas de Compliance ou Integridade devem cumprir a finalidade a que se destinam como mecanismo de controle e redução de riscos. O estado do Rio Grande do Sul exige para além da “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades”, a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (artigo 20, inciso VIII) (RIO GRANDE DO SUL, 2018). Do acordo de leniência celebrado deve decorrer o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou melhoria de Programa interno de Integridade, previsto no artigo 40, inciso IV, artigo 45, inciso IV e V, “c” (PERNAMBUCO, 2018), no artigo 30, inciso V e artigo 33, inciso IV (RIO GRANDE DO SUL, 2018) e no artigo 41, inciso IV e V, “c” e artigo 46, inciso X (SANTA CATARINA, 2017). Alguns outros estados seguem a mesma perspectiva, impondo Programas de Integridade como condição para celebração de acordos de leniência, como o do Maranhão, pelo Decreto n. 31.251/2015, consoante previsto em seu artigo 7º, § 4º, artigo 22, inciso V, artigo 40, inciso IV (MARANHÃO, 2015) ou como em Santa Catarina, no artigo 41, inciso IV, do Decreto n. 1.1106/2017 (SANTA CATARINA, 2017) que devem ser levados em conta quando da condução da negociação pela comissão responsável. Há, portanto, uma nova realidade institucional consolidada que se materializa na imposição para empresas que mantenham relações com a Administração Pública mediante leis aprovadas ou reconhecimento de que Programas de Compliance ou Integridade possam acarretar um abrandamento na aplicação de sanções e que sirvam como mecanismo de avaliação de riscos, desde que sejam efetivos. Os estados vem adotando normativas desde 2015 (Tabela 01):

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Tabela 1 Estado

Norma Legal

Lei delegada n. 47, de 10 de agosto de 2015. (não há propriamente programa de compliance – ver)

Lei n. 6.112, de 2 de fevereiro de 2018

Lei n. 10.793, de 21 de dezembro de 2017 Decreto 3.956-R, de 31 de março de 2016

Lei 1n. 18.672, de 13 de novembro de 2014 Programa de integridade reduz punição

Decreto n. 31.251, de 28 de novembro de 2015 Programa de integridade reduz punição

Decreto n. 522, de 15 de abril de 2016

Decreto n. 14.890, de 11 de dezembro de 2017

Decreto n. 46.782, de 23 de junho de 2015

Decreto n. 38.308, de 21 de maio de 2018

Lei n. 6.309, de 8 de janeiro de 2018

Decreto n. 10.271, de 21 de fevereiro de 2014 revogado pelo Decreto n. 11953, de 10 de dezembro de 2018

Lei n. 7.753, de 17 de outubro de 2017

Decreto n. 25.177, de 13 de maio de 2015

Lei n.15.228, de 25 setembro de 2018

Decreto n. 11.06, de 31 de março de 2017

Decreto n. 60.106, de 29 de janeiro de 2014

Decreto n. 4.954, de 13 de dezembro de 2013

Merece destaque, entretanto, por ora, a ausência da incorporação concomitante de Compliance Público, ou seja, para conformidade da ação da própria Administração Pública. Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei n. 0127.4/2018, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da administração pública estadual e dá outras providências.” (SANTA CATARINA, 2018). No Estado do Paraná o Poder Executivo encaminhou mensagem

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com iniciativa de processo legislativo para adoção de Compliance. E, ainda, anunciou pela Controladoria Geral do Estado – CGE, atuando como responsável por estabelecer as diretrizes, a implantação de um Programa Estadual de Integridade e Compliance no Estado do Paraná (CGE, 2019a). Para tanto, cada Secretaria de estado, autarquia, fundação e serviço social autônomo contará com um Núcleo de Integridade e Compliance – NIC composto por servidores públicos que atuarão como agente de Controle Interno responsável pela avaliação das atividades, planos, métodos e procedimentos administrativos da gestão, com base nas orientações da CGE; agente de Ouvidoria e Transparência encarregado da recepção, resposta e encaminhamento das solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios; e agente de Compliance Office, responsável pela implementação e acompanhamento, e que atuará em conjunto com especialistas de Integridade e Compliance da CGE (CGE, 2019b)

O PROJETO DE LEI N. 136/2019

O então deputado estadual Carlos Massa Ratinho Junior apresentou em 25 de setembro de 2017, perante a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, um projeto de lei autuado sob o n. 560/2017, para criação do Programa de Integridade da Administração Pública Estadual; não havia outro projeto similar em andamento. Após ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista o término da 16ª Legislatura e, em conformidade com o artigo 296, §1º, do Regimento Interno, o projeto foi restituído para a Diretoria Legislativa e, após, arquivado em 17 de dezembro de 2018. Agora, como governador eleito do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior reinaugura o processo legislativo, encaminhando outra mensagem à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que tomou o nº 004/2019, em 22 de fevereiro de 2019, em expediente protocolado sob o nº 744/2019 – DAP/Diretoria de Assistência ao Plenário. Trata-se de Projeto de lei autuado sob o nº 136/2019, que trata da instituição de Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual. Na mesma data, em 13 de março de 2019, foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pelo Diretor Legislativo. Não tramita em regime de urgência. O atual projeto de lei não é mera reprodução, ipsis literais, do projeto anterior, de n. 560/2017. Sofreu alguns ajustes de redação. Há melhor

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explicitação em relação à abrangência, com a indicação de que se trata de proposta para toda Administração Pública, Direta e Indireta (art. 1º) (PODER LEGISLATIVO, 2017) e não somente para “Administração Pública em todos os seus órgãos e entidades governamentais no âmbito do Estado do Paraná” (art. 1º) (PODER LEGISLATIVO, 2019). Sai de cena o objetivo específico almejado com a instituição do Programa de Integridade e Compliance, que constava no artigo 1o, §1o, do anterior Projeto de Lei n. 560/2017 (PODER LEGISLATIVO, 2017), isto é: §1º. O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública expressa o comprometimento do Estado do Paraná com o combate a corrupção de todas as formas e contextos, com a integridade, com a transparência pública e com o controle social.

A análise do impacto na supressão de referido parágrafo depende da perquirição de qual seria a finalidade almejada e pressuposta na adoção de um Programa de Integridade e Compliance; como os Programas de Compliance e Integridade visam a boa governança, novas pautas éticas e a integridade, dentre outros, indicar ou não expressamente a finalidade não acarreta nenhuma consequência concreta no processo hermenêutico para sua efetividade.

3.1. PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE: PRECISANDO CONCEITOS E PRINCÍPIOS Compliance é palavra introduzida no vernáculo, transposta do inglês; tem como sentido estar em conformidade com; agir de acordo com as regras. Adotar um Programa de Compliance significa, portanto, estabelecer um conjunto de procedimentos para cumprimento de regras; estende-se para além do direito, ou seja, não se reduz ao compliance jurídico. Abrange o ambiente da gestão, da economia e do direito. No campo do direito abarca todo a normatividade, das normas constitucionais às infraconstitucionais, o direito do trabalho, o direito penal, o direito empresarial, o direito tributário, dentre todos. Programa de integridade tem um significado conexo, mas distinto de Programa de compliance. Compliance é agir conforme as norma, em conformidade. Integridade é agir com comprometimento ético, com probidade e honestidade, isto é, contribuir para a lisura nas tratativas e adequada relação no mundo dos negócios; integridade é um dos princípios da governança pública e, ademais, um dos mecanismos para o seu exercício como previsto

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no Decreto n. 9.203/2017, em seu artigo 3º, inciso II e artigo 5º, inciso I, “a” (BRASIL, 2017) Segundo a Recomendação do Conselho da OCDE sobre integridade pública, “Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.” (OCDE, 2017) Ambos têm como função, missão, utilidade e incumbência a governança e a responsabilidade. 3.1.1. Princípios

Para a estrita observância dos marcos regulatórios deve-se, portanto, identificar o conjunto de regras e princípios a que se está submetido. Ademais, deve-se estabelecer os procedimentos para que essas normas sejam cumpridas. Para além, a atividade pressupõe determinados riscos e, por conseguinte, efeitos decorrentes. A análise dos riscos é imprescindível; deve-se mapea-los, avaliá-los, comunicar a todos os envolvidos, para após treina-los. O controle, mediante fiscalização é o acompanhamento do resultado, pelo que a eficácia do programa depende em primeiro lugar da percuciência do levantamento das normas e dos riscos e em segundo da comunicação e treinamento, mais do que eventual mecanismo sancionatório. O canal de denúncias é instrumento auxiliar de controle, que serve para apontar possíveis descumprimentos, quanto a fatos e autoria e desencadear a fiscalização. 3.1.2. As especificidades da Administração Indireta

Ficaram ressalvadas, conforme artigo 1o, §2o, do Projeto de Lei 136/2019 (PODER LEGISLATIVO, 2019), as especificidades das corporações integrantes da Administração Indireta que atuam na iniciativa privada, às quais se aplica a Lei Federal n. 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, tanto no âmbito da União, quanto dos Estados, assim como do Distrito Federal e dos Municípios. (disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm) É que nos estritos termos da legislação federal indicada, tais pessoas jurídicas (artigo 9o devem adotar em face do princípio da transparência e para

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observar determinações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno expressamente indicadas. Cita-se como exemplo a COPEL (COPEL, 2019), uma sociedade de economia mista paranaense, fundada em 1954, que desde 2003 já possuía um Código de Conduta e, que, “alinhada às diretrizes do Pacto Global das Nações Unidas e à Lei Anticorrupção e à Lei n. 13.303/2016, busca continuamente a excelência em suas atividades e a promoção de ambiente corporativo íntegro, ético e transparente” (COPEL, 2019). Desta forma, em 2016, criou uma Diretoria de Governança, Risco e Compliance.

3.2. DELIMITANDO O PROGRAMA DE Compliance Não existe uma normativa legal que estabeleça requisitos ou elementos que devam ser observados, não obstante exista norma internacional ISO19600 que visa normalização. Não há, portanto, um modelo, uma cartilha ou um manual; depende de cada organização, em razão do setor de atuação, do tipo de atividade, das particularidades de cada instituição. Se os riscos envolvidos não são os mesmos, cada programa há de ser distinto, atendendo as especificidades da atuação. Levando em consideração os objetivos almejados por um Programa de Compliance e Integridade pública, é possível dessumir alguns pilares erigidos em princípios: transparência; equidade; proporcionalidade. Outrossim, alguns condicionantes são imprescindíveis para que se viabilize a criação e sua implementação: comprometimento e apoio da alta direção; análise de perfil e avaliação de riscos; estabelecimento de procedimentos e definição de condutas; comunicação; monitoramento contínuo. Por transparência deve-se entender disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não se deve restringir ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização/corporação. Equidade significa assegurar tratamento justo e isonômico; no espaço das corporações, de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), no campo do espaço público a todos os servidores, contratantes e aos cidadãos levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. Proporcionalidade diz respeito à relação entre os riscos e os

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procedimentos adotados. Sem comprometimento e apoio da alta direção nenhum Programa de Compliance e Integridade é concebido e implementado. A avaliação dos riscos vai permitir que os objetivos de sua redução sejam atingidos mediante a elaboração de regras e instrumentos. Comunicação das políticas e procedimentos adotados para todos os envolvidos permitirá a atuação de todos, de sorte a assegurar a efetividade. Monitoramento servirá para controle e fiscalização. Requisitos devem ser observados para que o Programa de Compliance seja efetivo, quais sejam: 1. separação de poderes; 2. documentação e verificabilidade para controle dos atos – produzida e custodiada por quem adota o Programa; 3. congruência e coerência nas operações; 4. transparência na gestão; 5. imparcialidade e independência dos órgãos de controle; 6. cumprimento e explicação; 7. treinamento contínuo dos envolvidos e 8. confidencialidade.

E não haverá Programa de Compliance que não envolva accountability, ou seja, prestação de contas. Os agentes públicos de governança devem prestar contas de sua atuação, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões; devem atuar com diligência. ética e responsabilidade no âmbito dos suas competências e atribuições.

3.3. O PROJETO DE LEI 136/2019 O Programa de Compliance e Integridade a ser instituído conforme Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo consta como responsabilidade da Controladoria Geral do Estado – CGE, que irá estabelecer as diretrizes para “o programa envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas em torno do respeito à moralidade e eficiência administrativa”. (CGE, 2019a). Na perspectiva de cumprir promessa de campanha do atual governador, “O controlador do estado, Raul Siqueira, em consonância com a nova gestão [...] quer demonstrar o expresso compromisso no combate à corrupção em todas as suas formas

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e contextos, com integridade, transparência pública e controle social, propiciando eficiência em todos os órgãos governamentais do estado.”(CGE, 2019a). Constata-se, então, que os objetivos e as ações (indicadas como fases no PL 136/19) são idênticas. São indicadas etapas e fases de implementação do Programa, em seu artigo 3º. Porém muitas das fases indicadas são requisitos para elaboração de um Programa e não para sua implementação. Assim, por exemplo, “estruturação do Plano de Integridade” indicado no inciso II, do artigo 3º, não pode ser uma fase de implementação: como se implementaria o que ainda está sendo estruturado? Conclui-se, então, que seriam fases da sua estruturação, assim tomada como concepção ou elaboração. Para que se tenha um Programa de Compliance e Integridade para ser implementado é necessário, antes, identificar e classificar os riscos (inciso I), definir requisitos como medidas de mitigação dos riscos identificados (inciso II), elaborar uma matriz de responsabilidade (inciso IV), estruturar um Plano de integridade (inciso II) contendo desenho dos processos e procedimentos de controle interno (inciso V), elaboração de um Código de Ética e Conduta (inciso VI) e estruturação de um Canal de Denúncias (inciso VIII). A implementação, então, será realizada em um momento posterior à concepção, levando em consideração a comunicação e treinamento [contínuo] (inciso VII), implementação dos processos e procedimentos de controle interno (inciso V), realização de auditoria e monitoramento (inciso IX), aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa (inciso XI) mediante ajustes e retestes (inciso X). Dentre os objetivos da adoção dos mecanismos indicados no parágrafo 2º, do artigo 3º, não devem estar restritos à proteção do órgão e entidade, mas proteção da administração pública, dos cidadãos e do interesse público, impondo aos agentes públicos e políticos para além dos compromissos com a ética, o respeito, a integridade e eficiência na prestação do serviço público, igualmente a conformidade com as normas vigentes, com a equidade e transparência. Merece destaque o acerto em fixar como obrigação a documentação de todo e qualquer procedimento, processo de controle e boas práticas, como previsto no parágrafo único do artigo 7º. O Comitê de Integridade e Compliance criado nos termos do artigo 9º exercerá a função/missão de garantidor da implementação e monitoramento

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cotidiano do Programa de Complliance e Integridade; é aquele que no compliance corporativo se identifica como sendo o “chief compliance officer“ (CCO). Cabe a ele – ou quem assuma essa função – exercer o dever de vigilância, controle e comunicação, reportando eventuais irregularidades. O compromisso aqui decorrerá da lei, uma vez aprovada; merece destaque a circunstância de que os integrantes do Comitê assumem a responsabilidade em ação comissiva por omissão caso não reportem o fato que tomaram ou deveriam ter comado conhecimento ante o dever de vigilância que lhe fora designado. Desta forma, a estrutura, procedimentos e atribuições, quando forem disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo (artigo 9º, parágrafo único), devem garantir a autonomia e independência para desempenho. Cita-se, como exemplo, a necessidade de se relatar situações de nepotismo (Decreto n. 7.203/2010) ou conflitos de interesse (Lei n. 12.813/2013). Nota-se um esforço na direção da empreender e promover uma nova cultura de integridade e conformidade (compliance), como se depreende do artigo 10. Mister salientar a necessidade de se prever uma efetiva prestação de contas, para que o controle externo auxilie na conquista de uma atuação íntegra no espaço público. E, ainda, quanto ao canal de denúncia, garantias de confidencialidade e procedimentos definidos em lei. As diretrizes para concepção e implementação de Programa de Integridade previstas no Decreto n. 11.953/2018 (PARANÁ, 2018), em seu artigo 57 e seguintes para as pessoas jurídicas são mais detalhados do que o previsto para a própria Administração Pública Direta e Indireta no Projeto de Lei ora em tramitação. Outrossim, não há previsão dos objetivos para promoção de um Programa de Integridade na Administração Pública, quais sejam: adoção de “medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança]”, como previsto na Portaria n. 1.089/208 da Controladoria Geral da União – CGU (CGU, 2018); nem tampouco indicação de que se fundam nos seguintes eixos estruturantes para todos os programas e que podem ser encontrados no artigo 19, do Decreto n. 9.203/2017 (BRASIL, 2017): I – comprometimento e apoio da alta administração; II – existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

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III – análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e IV – monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Ainda que se possa estabelecer somente no Plano ou no Programa de Integridade questões que envolvam a promoção da ética e regras de conduta para servidores, transparência e acesso à informação, tratamento de conflitos de interesse e nepotismo, tratamento de denúncias e garantias de confidencialidade, controles internos e externos, bem como procedimentos de responsabilização, ante o princípio da legalidade, deveriam constar de lei formal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Muitos são os desafios que se apresentam para sua implementação. Dentre tantos pode-se indicar I.

a dificuldade no conhecimento de todas as normas jurídicas mapeadas e que devam ser observadas por todos; II. a definição das melhores práticas de gestão de projetos; III. o estudo contínuo dos riscos – jurídicos, financeiros e reputacionais; IV. o controle efetivo de processos e monitoramento; V. estabelecer metas relacionadas aos objetivos estratégicos e comunicar aos envolvidos; VI. realizar treinamento; VII. exigir comprometimento, com engajamento e envolvimento na prevenção; VIII. prestação de contas eficaz.

E não faltam críticos ou céticos a pontuar a sua desnecessidade ou sua ineficácia. Porém nenhuma dúvida permanece em torno da necessidade de se adotar uma nova cultura de integridade pública e é exatamente nesse contexto que qualquer medida que explicite tal compromisso é exemplar no setor público, além do que vem ao encontro da Recomendação da OCDE (OCDE, 2017): demonstrar compromisso, esclarecer responsabilidade, desenvolver estratégias e definir altos padrões de comportamento de servidores públicos.

Aldacy Rachid Coutinho

das a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Brasília. [2017]. Disponível em: https://www.bcb.gov. br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50427/ Res_4595_v1_O.pdf Acesso em: 20mar. 2019. BRASIL. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília. [2015]. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em: 20mar. 2019. BRASIL. Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília. [2017]. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 20 mar.2019. BRASIL. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Brasília. [1992]. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L8429.htm Acesso em: 20mar. 2019. BRASIL. Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Brasília. [1998] Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm Acesso em: 20mar. 2019. BRASIL. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília. [2016] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm Acesso em: 201mar. 2019. BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Brasília. [2013]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/ L12846.htm Acesso em: 20mar. 2019. BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Portaria n. 877, de 6 de junho de 2018. Brasília. [2018] Disponível em: http://www.agricultura.gov.br/noticias/ mapa-exige-que-prestadores-de-servicos-instituam-programas-de-integridade/Portarian877MAPA2018ProgramadeIntegridadedoMAPAaprovadopelaPortariaMAPANo705de07042017jun.pdf. Acesso em: 20mar. 2019. COPEL. Programa de Integridade da Copel. Curitiba. [2019] Disponível em: https://www.copel. com/hpcopel/root/sitearquivos2.nsf/arquivos/programa-de-integridade/$FILE/programa_de_integridade_COPEL.pdf#. Acesso em: 20mar. 2019. CGE. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. Programa Estadual de Integridade e Compliance. Apresentação. 30jan. 2019. Curitiba. [2019a] Disponível em: http://www.cge.pr.gov. br/2019/01/2427/Programa-Estadual-de-Integridade-e-Compliance.html. Acesso em: 20mar. 2019. CGE. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. Núcleo de Integridade e Compliance. Curitiba [2019b] Disponível em: http://www.cge.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=447. Acesso em: 20mar. 2019. CGU. CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. Guia de integridade pública. Brasília. [2019a] Disponível em:

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Aldacy Rachid Coutinho

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TRABALHO E TECNOLOGIA: RECONFIGURAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO EM PROL DA PESSOA HUMANA LAVORO E TECNOLOGIA: RICONFIGURAZIONE DELLA LEGGE DEL LAVORO IN PROLE DELLA PERSONA UMANA

Alessandro Severino Váller Zenni1 Bruno Baptistoni2 RESUMO: ciência representa o apogeu da racionalidade emancipatória da modernidade. Novas tecnologias se infundem na esfera do trabalho, e o modelo de produção por conta de trabalho alheio se consorcia às estratégias mortas de fabricação, ameaçando a tríade político-jurídica insculpida nas Constituições Democráticas de Direito: dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e livre iniciativa; o direito do trabalho e seu papel sintomático não pode retroceder por questão ética, política e jurídica; eis a via apropriada para resistir às investidas frenéticas da economia selvagem que controla, aliena e reduz o humano a nudez da vida; se os elementos clássicos já não se identificam nos contratos de trabalho a render proteção, elementar que a alteridade, que cultiva o mais valor, seja a amalgama do protecionismo, e devolva à humanidade o elo perdido com as promessas emancipatórias da razão esclarecida, sublevando a precariedade e a indecência no mundo do trabalho. Palavras chave: Trabalho – Tecnologia – Pessoa Humana – Direito do Trabalho – Alteridade SOMMARIO: La scienza rappresenta l’apogeo della razionalità emancipativa della modernità. Le nuove tecnologie infondono la sfera del lavoro, e il modello di produzione per altri lavorano conto se consorti alle strategie morti di produzione, minacciando la triade politico-legale insculpida Legge democratici Costituzioni: la dignità umana, il valore sociale del lavoro e libera impresa; il diritto del lavoro e il suo ruolo di emancipazione non possono ripiegare su questioni etiche, politiche e legali; questa è la via appropriata per resistere spinte frenetico controllo economia selvaggio, riducendo e dispone la vita umana nudo; se gli elementi classici non sono più identificano i contratti di lavoro per rendere la protezione, elementare a lavorare coltivare il maggior valore è l’amalgama di protezionismo e ritorno l’umanità l’anello mancante con le promesse di emancipazione della ragione illuminata, fortificare la precarietà e indecenza nel mondo del lavoro. Parole chiave: Lavoro – Tecnologia – Persona umana – Diritto del lavoro – Alterità 1. 2.

Pós-Doutor em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor de Hermenêutica Jurídica da Univel. Doutorado em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Jurista, pesquisador do projeto PIIBIC: A Missão do Direito do Trabalho na Sociedade Tecnológica, integrante do Grupo de Pesquisa Ciência e o Direito: Respeito à Pessoa como Exceção da Exceção

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1. INTRODUÇÃO A racionalidade científica apresenta-se como o bálsamo a render felicidade à humanidade, registrando, a partir dos avanços cibernéticos e tecnológicos a maior revolução no meio social, especialmente no mundo do trabalho. Longe de alentar os valores anunciados pela modernidade, especialmente autonomia, isonomia e existência material satisfatória, a ciência tecnológica está reificando a humanidade. O desenvolvimento de controle máximo, estímulo a hiperoperosidade e a padronização das formas de vida, geraram o desencantamento e a vida se cingiu ao resto. O trabalho, que à luz da antropologia filosófica, apresenta-se como fenômeno existencial exponencial, uma forma de qualificação da vida, tratando-se de médium imitativo do Imago Dei, vertido em querer e criar, não passa, sob clivagem da ciência, de uma reprodução mecanizada e absolutamente gerida por programas e algoritmos; a escassez do trabalho vivo se faz chantagem à imensa massa humana, amorfa e derrelicta, forçando-a a predileção à servidão como única via de subsistência. Essa barbárie da razão, em paráfrase à dialética do esclarecimento de Adorno e Horckheimer submete à indecência bilhões de pessoas humanas, acicatadas por tecnologias ocupadas em eficiência, controle, gestão e lucro otimizado, aceitando passivamente exigências sobre humanas para poder garantir o mínimo material existencial. E os operadores do direito se curvam, igualmente, aos postulados do aprimoramento científico, redutor do modus vivendi, tergiversando, para supervalorizar o capital predatório, em plena sociedade do homo faber, buscando evitar o açodamento pelo roboticus. Como se o afrouxamento do direito configurasse a única via para manter a vida, mesmo que na forma de nudez e indignidade. Por certo que a Constituição Democrática de Direitos consagra como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e livre iniciativa, sugerindo um ajuste em concordância prática, mas, sem dúvidas, prioriza a pessoa humana como princípio ético, roda motriz de todo sistema político-jurídico. Dessa maneira, por razões éticas e com o escopo de resguardar a dignidade da pessoa humana, o direito há de virilizar-se como possibilidade de resistência nesse cenário do mesmo, uniforme, onde vige o purismo do controle. Especialmente o direito do trabalho tem a missão de opor-se à

Alessandro Severino Váller Zenni – Bruno Baptistoni

ditadura da razão estratégica, conferindo proteção às relações laborais cuja alienação do trabalho dirija-se desde a produção e circulação às mãos alheias e sob o influxo do mais valor. As categorias clássicas do direito do trabalho, malgrado seja manifesta a dependência das formas de vida ao espectro do capital selvagem, haverão de ser cambiadas, dando sentido à constitucionalização do direito do trabalho, e à proteção do trabalhador, não propriamente do empregado subordinado, ante a apropriação do labor mediante mais-valia. Para além da subordinação jurídica, as razões da dependência justificam um regime de proteção para além do emprego, garantindo à categoria do trabalho uma ação de experiência de autotranscendência e humanização do ser humano, assim como o fez a proposta revolucionária da modernidade emancipatória.

2. AS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E OS IMPACTOS NO MUNDO DO TRABALHO: PRECARIZAÇÃO E INDECÊNCIA O século XXI é marcado por uma intensa aproximação de relações mundiais, viabilizado através de aparatos tecnológicos cada vez mais modernos. Nesse sentido, tem-se que as inovações tecnológicas acarretaram grandes transformações não só culturais, mas principalmente a remodelação nos modos de produção do capital, alterando por completo o significado de vinculo empregatício e seus requisitos formais regulamentados pela CLT. A técnica que atravessa a humanidade em meados do Século XIX, hipertrofiando-se nas Revoluções Industriais sucessivas até desaguar na indústria 4.03, exsurge como apogeu da ciência no sentido de aliviar o sofrimento humano, gerando o maior prazer possível ao maior número de pessoas, associando-se, portanto, ao critério ético utilitarista e pragmático, inaugurado nos albores da modernidade pelo gênio de Francis Bacon.4 3.

Há pilares da indústria 4.0, cujo conceito surge no Século XXI, em 2.012, na Alemanha, totalmente conectado à inteligência artificial. Basicamente, sistemas artificiais de conhecimento podem inferir dados captados e supor produção eficiente, com menor custo produtivo. Portanto, são conformadas as técnicas de informação e engenharia. A virtualização que promove a simulação dos expedientes de produção, precavendo a operação de falhas, torna a produção mais eficiente. Não fosse isso, a chamada internet das coisas estabelece uma ligação entre seres humanos e objetos de forma integral. Os bancos de dados em sistemas virtuais aportados pelas empresas permitem estimar com antecedência todos os aspectos da produção e consumo, eliminando equívocos, aperfeiçoando bens e serviços, levando alto nível de satisfação e com a mais esmerada elaboração. A ciência alimentada pela inteligência artificial ocupa-se maximamente do vetor econômico da eficiência. A modernidade baconiana promove uma revolução no pensamento tradicional, porquanto o filósofo, articulando ideias sobre o utilitarismo e o pragmatismo, converte a filosofia em ciência, dando um sentido prático ao pensamento, derruindo o cogitar especulativo então reinante. No mais, seu utilitarismo concebe ética fundada nos sentidos corporais, valorando dor e prazer, por ter garantia de critérios aferíveis pelas regras lógicas do pensamento ( método indutivo). E, por derradeiro, para exprimir com singeleza as propostas de

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A formulação da eficiência como marco regulatório da racionalidade humana é discutida na teoria de Habermas, acerca da instrumentalidade da razão, de maneira que toda racionalidade pensa, como pôr em funcionamento a engrenagem da economia, projetando-se aos mais amplos setores da vida, impulsionando o mundo da vida e, ao mesmo instante, gerando-lhe crise, desafiando o sistema social e a razão emancipatória a expurgá-la5, e nesse movimento dialético haveria o progresso da humanidade. Indene de dúvidas que a racionalidade estratégica do lucro transforma tudo em meio para atingimento de fins e assim sucessivamente, vislumbrando cada objeto como possível repositório de energia para figurar como válvula no circuito produtivo. E as questões fundamentais sobre um projeto de vida são simplificadas no contingente humano, o quê, para que, substituem-se pelo como fomentar mais energia.6 As fórmulas da inteligência artificial mantida pelos algoritmos extrapolam os riscos de subtração dos postos de trabalho, impondo à política e ao direito proscrever os pilares das Constituições Democráticas erigidas sobre capital e trabalho ( livre iniciativa e valor social do trabalho), senão que postulam a reformulação do conceito de humano, com a produção dos super seres fabricados em laboratório e intensa ciência7, inteligentemente superiores e fisicamente imunizados, suscitando o maior bolsão eugênico assistido pela humanidade, mesmo com a vedação à clonagem, decretando a derrocada da dignidade da pessoa humana como princípio ético seminal na estrutura jurídico-política desde Auschiwtz. Desde a disposição de tecnologia diretamente proporcional ao poder econômico, até controle e manipulação de algoritmos, a completa fiscalização dos espaços públicos e privados, as imponderações na otimização agropecuária fomentada pela tecnologia de ponta, um dilema a propósito da vida e liberdade se abrem como fenda a ser colmatada pela ética. Será que ainda seria possível laborar com critérios kantianos para lidar com os novos desafios que podem objurgar a pessoa humana?

5. 6. 7.

Francis Bacon, postula ciência enveredada a resultados práticos à humanidade, máxime de transformação da natureza para realização de emancipação humana. O método científico, por óbvio, teria o condão de, por juízos formais, conferir certeza aos resultados apurados. in ENSAIOS. Petrópolis: Vozes, 2.007. Habermas. Jurgen. O Discurso Filosófico da Modernidade. Tradução Luiz Sérgio Repa e Rodnei Nascimento. São Paulo: Martins e Fontes, 2.002. Giacoia Junior. Osvaldo. Heidegger Urgente: introdução ao novo pensar. São Paulo: Três Estrelas, 2.013. Os problemas do genoma e a revolução biotecnológica traz à humanidade grandes dilemas morais que são bem registrados por Michael Sandel em obra de marcada lucidez. in SANDEL. J, Michael. Contra a Perfeição. Ética na Era da Engenharia Genética. Tradução Ana Carolina Mesquita. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2.013.

Alessandro Severino Váller Zenni – Bruno Baptistoni

À evidência que a ciência engasta um projeto utilitário e pragmático sem precedentes na história da humanidade, a fortiori no mundo do trabalho, a ponto de colapsar o panorama, introjetando toda sua perversidade e aeticidade sobre o humano. Imprescindível que os limites e os contornos sejam prefaciados à tecnologia no ambiente laborativo. Se já é possível acessar base de dados cibernéticos às escolhas pessoais, o psiquismo de um sujeito, diante de suas clicadas em sites espargidos pela internet, o controle e a gestão da inteligência artificial sobre cada um dos seres humanos é ponto presente, e nas argutas observações de Harari com a possibilidade de que esse domínio seja melhor do que a própria pessoa domine a si mesma.8 Com todos os potenciais riscos assinalados pela era digital o flanco do trabalho maximizado pela ciência cibernética recoberto com a promessa da facilidade e da felicidade ao maior número de laboristas não prescinde daquilo que Ricardo Antunes define como inferno, a vil exploração da mão-de-obra nos seus grotões mais tártaros, representada pela incursão nas minas a subtrair recursos de matéria prima aos chips e smartphones, cujos recrutados, não raro, são imigrantes “tão imprescindíveis quanto descartáveis para o sistema capitalista.”9 O autor prossegue discursando sobre as dramáticas condições de trabalho entre chineses, indianos e coreanos, que arrebanham contingente de milhões de laboristas desenvolvendo faina em condições subumanas por 12 horas diárias, incluindo os infantes, cuja energia de trabalho se dirige ao patronato invisível com controle absoluto. A difusa circunstância de atestar-se tanto sofrimento contrastado com a brandura e tecnologização do processus , marcando, tanto quanto, o espaço europeu – no campo da construção civil francesa, por exemplo -, ou nas fainas de limpeza enveredadas pelas operárias do sexo feminino, sem expectativa de futuro, conquanto seu labor temporário e terceirizado impede uma projeção à estabilidade, bem revela a ambivalência da racionalidade no labor. Também o trabalho zero hora inglês, sem proteção e com retribuição à exata prática de faina, a uberização e as pejotizações, e, assim, conflagra-se novel modelo de labor, o do escravo digital.10 8. 9.

HARARI, 21 Lições para o Século XXI. São Paulo: Companhia das Letras, 2.018. ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão. O Novo Proletário de Serviços na Era Digital. São Paulo: Boitempo Editorial, 2018, p. 17. 10. ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão. O Novo Proletário de Serviços na Era Digital. São Paulo: Boitempo Editorial, 2.018, p. 22.