1_9788594771667

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

EDUARDO ARRUDA ALVIM GEORGE SALOMÃO LEITE LENIO STRECK (COORDENADORES)

MANUAIS

Eduardo Arruda Alvim George Salomão Leite Lenio Streck Copyright© 2018 by Eduardo Arruda Alvim, George Salomão Leite & Lenio Streck Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e Diagramação: Carla Botto de Barros

(COORDENADORES)

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ C986 Curso de direito constitucional [recurso eletrônico] / coordenação Eduardo Arruda Alvim , George Salomão Leite , Lenio Streck. - 1. ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2018. recurso digital Formato: epdf Requisitos do sistema: adobe acrobat reader Modo de acesso: world wide web Inclui índice ISBN 9788594771667 (recurso eletrônico) 1. Direito constitucional - Brasil. 2. Direitos fundamentais - Brasil. 3. Livros eletrônicos. I. Alvim, Eduardo Arruda. II. Leite, George Salomão. III. Streck, Lenio.

18-49781

CDU: 342(81)

Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária CRB-7/6439 16/05/2018 21/05/2018

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais.

A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch.

Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 - Barra da Tijuca Dimension Office & Park, Ed. Lagoa 1, Salas 510D, 511D, 512D, 513D Rio de Janeiro - RJ CEP: 22775-040 www.tirant.com.br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

AUTORES Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf – Doutora e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Advogada.

Adriano Marteleto Godinho – Professor do programa de mestrado e doutorado em Direito da Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa/Portugal. Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Adriano Sant’Ana Pedra – Pós-doutorado realizado no Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Mestre em Física Quântica pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Professor do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado – em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública – Mestrado Profissional – da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Membro da Associação Internacional de Direito Constitucional. Procurador Federal.

Agassiz Almeida Filho – Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal. Professor de Direito Constitucional da UEPB e de Propedêutica Jurídica da UERN. Pesquisador junto à Universidade de Paris X – Nanterre (2009 – 2010).

Alessandra Gotti – Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora da Graduação em Direito das Faculdades Integradas Rio Branco.

Alexandre Freire Pimentel – Pós-doutor pela Universidade de Salamanca – Espanha, com bolsa da CAPES. Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito do Recife/ UFPE. Professor do PPGD da Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP. Professor da Faculdade de Direito do Recife – FDR/UFPE. Advogado (1989-1991).

Promotor de Justiça (1991-1992). Juiz de Direito Titular da 29ª Vara Cível do Recife – TJPE. Diretor da Escola Judicial Eleitoral do TRE-Pernambuco (2015-2017).

Desembargador Eleitoral do TRE-PE. Membro da Associação Norte e Nordeste dos Professores de Processo (ANNEP). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro).

Alfredo Copetti Neto – Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Doutor em Direito pela UNIROMATRE/Itália. Mestre em Direito pela UNISINOS/RS. Professor do PPG-D da UNIJUÍ. Professor Adjunto de Teoria do Direito da Universidade

6

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Estadual do Paraná. Professor Convidado da Universitá di Roma – La Sapienza. Editor da Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica.

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes – Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ e da Universidade Estácio de Sá – Unesa. Pós-Doutor pela Universidade de Regensburg/ Alemanha. Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität – Frankfurt am Main/ Alemanha. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Brasília – UnB. Professor Convidado no Instituto Max Planck de Luxemburgo (2016) e no Programa de Pós-Graduação da Fundação Getúlio Vargas – FGV. Professor-expositor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Desembargador Federal. Presidente da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF/2. Coordenador-Geral dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (biênio 2017-2019).

Ana Maria Lumi Kamimura Murata – Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Advogada.

André Rufino do Vale – Doutor em Direito pela Universidad de Alicante e pela Universidade de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade de Brasília e Mestre em Argumentação Jurídica pela Universidad de Alicante. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Procurador Federal.

Antônio Pereira Gaio Júnior – Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra-PT. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Fundamentais pelo Ius Gentium Conimbrigae- Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT. Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Pós-Graduado em Direito Processual pela Universidade Gama Filho. Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Advogado, Consultor Jurídico e Parecerista.

AUTORES 7

Claudio Carneiro – Pós-doutor pela Universidade Nova de Lisboa. Doutor em Direito Público e Evolução Social. Mestre em Direito Tributário. Diretor de Finanças do Instituto Brasileiro de Compliance. Professor da FGV. Professor da Escola da Magistratura do RJ. Professor do Curso de Mestrado e Doutorado da Universidade de Lisboa. Professor do Curso de Mestrado da Faculdade Guanambi/BA. Membro da International Fiscal Association. Membro da Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Claudio Madureira – Doutor em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Professor dos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UFES. Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado.

Daniel Willian Granado – Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor da FMU. Advogado.

Delosmar Mendonça Junior – Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor adjunto da UFPB e Titular do UNIPÊ. Advogado e Conselheiro Federal da OAB. Dimitri Dimoulis – Doutor e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Saarland/ Alemanha. Professor da Escola de Direito de São Paulo da FGV. Edilson Pereira Nobre Júnior – Professor da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região – TRF5.

Edith Maria Barbosa Ramos – Pós-Doutora em Direito Sanitário pela FIOCRUZ/ UnB. Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Professora da Graduação e Mestrado em Direito da UFMA. Professora e Pesquisadora da Universidade do CEUMA. Professora do IMEC. Coordenadora do NEDISA.

Augusto Zimmermann – Doutor em Filosofia do Direito – PhD pela Monash University – Austrália. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Professor Titular de Direito Constitucional e Filosofia do Direito pela Murdoch University – Austrália. Professor Adjunto da Universidade Notre Dame – Austrália. Comissário de Reforma Legislativa da Comissão de Reforma Legislativa da Austrália Ocidental. Presidente da Associação de Teoria do Direito da Austrália Ocidental – WALTA.

Edson Pires da Fonseca – Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor de Direito Constitucional e Introdução ao Estudo do Direito. Coordenador de Curso de Direito.

Bruno Garcia Redondo – Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, em Advocacia Pública pela UERJ e em Direito Público e Direito Privado pela EMERJ/ UNESA. Professor efetivo de Direito Processual Civil nas Graduações da PUC-Rio e UFRJ. Professor nas Pós-Graduações da PUC-Rio.

Edvaldo Brito – Professor Emérito da Universidade Federal da Bahia, em cuja Faculdade de Direito leciona no Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado.

Professor Emérito da Universidade Mackenzie/São Paulo. Doutor e Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Advogado.

Eduardo Rodrigues dos Santos – Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Professor de Direito Constitucional da Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Professor de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário) da Faculdade UMA.

Elias Marques de Medeiros Neto – Pós Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontíficia

8

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor de Direito Processual Civil nos programas de Mestrado e Doutorado da Unimar e Professor Colaborador de Direito Processual Civil nas Especializações do Mackenzie, PUCSP e EPD. Advogado.

Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP – Pinheiros. Membro fundador e Diretor do Ceapro e membro do IBDP. Emerson Ademir Borges de Oliveira – Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo – USP. Professor Assistente Doutor na Universidade de Marília. Vice-Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado.

Estevão Horvath – Pós-doutor e Doutor pela Universidade Autônoma de Madri/ Espanha. Livre-docente em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo – USP. Professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo – USP e de Direito Tributário da Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Fabiano del Masso – Doutor e Mestre em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor dos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Fabio Bezzera dos Santos – Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de João Pessoa – UNIPE. Professor da Faculdade de Direito da UFPB. Felipe Scalabrin – Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale dos Sinos – UNISINOS, vinculado à linha Hermenêutica, Constituição e Concretização de Direitos. Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul – FADERGS. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho – Doutor em Filosofia pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais – IFCS, da UFRJ. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/ RIO. Advogado.

Francisco Leite Duarte – Doutorando e Mestre em Direito. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Professor de Direito Tributário da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB e da Escola Superior da Magistratura – ESMA/PB. Frederico Antônio Lima de Oliveira – Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa/Portugal. Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Pará – UFPa. George Salomão Leite – Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires – UCA. Mestre em Direito Constitucional pela

AUTORES 9

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Advogado.

Gustavo Procópio Bandeira de Melo – Mestre em ciências jurídico-políticas pela Faculdade de Direito pela Universidade de Lisboa. Juiz de direito.

Hamilton Iribure Jr. – Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Docente da Graduação e do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Docente da COGEAE-PUC/SP. Pesquisador CNPq. Advogado.

Harrison A. Targino – Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor Titular na Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Advogado.

Hugo de Brito Machado Segundo – Doutor e Mestre em Direito. Advogado em Fortaleza. Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos Tributários. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC, de cujo Programa de Pós-Graduação (Mestrado/Doutorado) foi Coordenador. Visiting Scholar da Wirtschaftsuniversität, Viena, Áustria.

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho – Professor Titular de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Especialista em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Doutor em Direito pela Universidade de Roma “La Sapienza”. Coordenador do Núcleo de Direito e Psicanálise do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal que elaborou o Anteprojeto de Reforma Global do CPP, hoje Projeto 156/2009-PLS. Advogado.

João Trindade Cavalcante Filho – Mestre e Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Consultor Legislativo do Senado Federal (área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo). Professor de Direito Constitucional dos cursos de Graduação em Direito do IDP e de Pós-Graduação em Direito do IDP e do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB/ Senado Federal.

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior – Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Master of Law pela Harvard Law School. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCMinas. Advogado.

José Antonio Savaris – Doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo – USP. Docente Permanente dos Cursos de Mestrado e Doutorado da UNIVALI. Juiz Federal do TRF4.

José Emílio Medauar Ommati – Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Coordenador do Curso de Direito da PUC Minas Campus Serro. Professor de IED I, IED II, Teoria da Constituição e

10

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Hermenêutica no Curso de Direito da PUC Minas Campus Serro.

Jose Luis Bolzan de Morais – Doutor em Direito do Estado (com pós-doutoramento em Direito Constitucional) pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor do PPGD/UNISINOS e UIT. Pesquisador Produtividade CNPQ. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. José Ricardo Maciel Nerling – Mestrando em Direito no Programa de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Advogado.

Júlia Gomes Pereira Maurmo – Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Professora Adjunta da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Advogada.

Juliano Taveira Bernardes – Mestre em “Direito e Estado” pela Universidade de Brasília – UnB. Pós-graduado lato sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Goiás – UFG. Especialista em “Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos” pela Universidade de Pisa – Itália. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Constitucional e Processo Constitucional e do curso preparatório para a Magistratura da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás – Esmeg. Juiz Federal.

Lenio Streck – Professor Titular de Direito Constitucional da UNISINOS/RS e UNESA/RJ. Lucas Abreu Barroso – Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor e Pesquisador no Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES. Professor e Pesquisador no Curso de Direito da Universidade Vila Velha – ES. Manoel Messias Peixinho – Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC-Rio. Pós-doutor na Universidade de Paris X/França. Professor do Departamento do Direito da PUC-RIO e do Programa de Mestrado da UCAM-RJ. Marcelo Alves Dias de Souza – Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Procurador Regional da República. Professor do Centro Universitário do Rio Grande Norte – UNI/RN. Márcia Haydée Porto de Carvalho – Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da UFMA. Professora Pesquisadora do UniCEUMA. Promotora de Justiça.

Márcio Gil Tostes dos Santos – Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA. Mestre em Direito pela Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações

AUTORES 11

– UNINCOR. Professor da Pós-Graduação em Direito da PUC-MG, do Centro Universitário Estácio de Sá de Juiz de Fora – MG e do Curso IOB/Marcato-SP. Advogado.

Maria Marconiete Fernandes Pereira – Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Editora-Chefe da Revista Direito e Desenvolvimento/ UNIPÊ. Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ. Auditora de Contas Públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba.

Misabel Abreu Machado Derzi – Professora Titular de Direito Tributário e Financeiro da UFMG e Faculdades Milton Campos. Doutora em Direito pela UFMG. Presidenta honorária da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Consultora e Advogada.

Nelson Nery Costa – Doutor em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa/Portugal. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/ PUC-Rio. Advogado.

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira – Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNAERP e professor convidado de cursos de pós-graduação PUC/COGEAE, Faculdade Baiana de Direito e USP/FDRP. Membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Procurador do Estado de São Paulo.

Paulo Hamilton Siqueira Jr. – Pós-Doutor pela Universidade de São Paulo – USP. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor nos cursos de graduação, pós-graduação e Mestrado em Direito. Advogado.

Pedro Adamy – Doutorando em Direito na Universidade de Heidelberg, Alemanha.

Mestre em Direito pela UFGRS. Professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Advogado.

Roberto Moreira de Almeida – Procurador Regional da República. Especialista, mestre e doutor em ciências jurídicas e sociais.

Rogério Magnus Varela Gonçalves – Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra/Portugal. Mestre em direito público pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Conselheiro Federal da OAB. Sacha Calmon Navarro Coelho – Coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos. Ex-professor titular da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Ex-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) no Rio de Janeiro. Advogado.

Samia Roges Jordy Barbieri – Doutora e Mestre pela Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES. Pós Doutoranda pela Universidade de Coimbra/Portugal. Procuradora Municipal. Ex-Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Indígenas da

12

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

OAB/MS até 2015. Observadora Convidada pela ONU para Assuntos Indígenas, participando do FORUM PERMANENTE ligado ao ECOSOC. Membro do IDH/MS. Sidney Guerra – Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra/Portugal. Pós-Doutor pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Doutor e Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade do Grande Rio. Presidente do Instituto Brasileiro Pacificador. Advogado.

Soraya Lunardi – Pós Doutora em Direito e Economia pela Universidade Politécnica de Atenas/Grécia. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Público da Unesp.

Talden Farias – Doutor em Recursos Naturais pela UFCG. Doutor em Direito da Cidade pela UERJ com estágio de doutoramento sanduíche realizado junto à Unidade de Paris 1 – Pantheón-Sorbonne (bolsa CAPES/COFECUB). Mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Advogado, consultor jurídico e professor de Direito Ambiental da UFPB. Ulisses Schwarz Viana – Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. Professor da Pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. Valéria Ribas do Nascimento – Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, com período de pesquisa na Universidade de Sevilha – US. Pós-doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM – PPGD. Professora Adjunta do Departamento de Direito da UFSM. Coordenadora do Núcleo de Direito Constitucional da UFSM. Valerio de Oliveira Mazzuoli – Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Membro efetivo da Sociedade Brasileira de Direito Internacional – SBDI e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas – ABCD. Advogado e Consultor Jurídico.

Walter Claudius Rothenburg – Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Paris II. Procurador Regional da República. Professor do Centro Universitário de Bauru.

APRESENTAÇÃO Vivemos tempos diferentes no Brasil. Não cabe aqui nenhuma análise do que se passou e do que acontece por aqui agora. No entanto, uma coisa é certa.

Em qualquer um dos momentos recentes, o estudo da Constituição mereceu atenção. Não faltaram argumentos, fundamentos, relatos, enfim. Teorias, autores, todos presentes e citados. Todos cuidaram e cuidam de buscar fundamentos constitucionais. Os jornais, as rádios, a televisão tratam de explicar tópicos constitucionais. Não se tem notícia de tamanha divulgação das decisões do Supremo Tribunal Federal. E, em seguida, uma fértil discussão sobre se seria ou não adequada tal ou qual decisão.

Mesmo diante de um novo Código de Processo Civil, a atratividade continua sendo a Constituição. É claro, o tema do processo sempre empolga. Mas hoje ele é analisado se serve ou não aos ditames constitucionais. É o processo constitucional.

Dentro desse quadro, surge uma nova obra de Direito Constitucional.

Trata-se do Curso de Direito Constitucional, que reuniu um grupo seleto de autores, sob a coordenação de três professores experientes. Eduardo Alvim, George Salomão e Lenio Streck têm experiências de produção riquíssima. Cada um em sua seara, formam um excelente conjunto gerencial. Escolheram muito bem os autores de cada um dos capítulos. Não há necessidade de se mencionar Jacinto Nelson Miranda Coutinho, que vive permanentemente um processo penal constitucional, lutando para que seja ainda (mais) constitucional, Alfredo Copetti, José Luiz Bolzan. Foram buscar uma equipe de primeira linha.

Nossos colegas de Congressos, conferências, gente que trabalha e pensa o Direito Constitucional. Ao lado desses autores, outros tantos, de mesmo calibre.

E, ao lado desses experientes autores, jovens, mas já experientes escritores, que lidam com os temas com o vigor e a ousadia da juventude. O “velho” Lenio Streck soube distribuir os grupos entre a ousadia e a experiência. E ao distribuir temas por grupos de jovens constitucionalistas, teve a ajuda de Eduardo Alvim, processualista ilustre, que vem caminhando pelo processo constitucional, meu colega de PUC-SP. E, todos contaram com a experiência do incansável George Salomão, que já coordenou outros tantos trabalhos com sucesso. Formaram um conjunto invejável. Os temas tratados fazem exatamente um curso. Mas um

14

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

curso que não é uniforme, lento, parado. É algo dinâmico, onde encontramos a jovialidade, a irreverência e o equilíbrio. Tudo isso faz uma boa obra.

SUMÁRIO

Assim, no momento em que o povo está próximo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, chamando-lhes pelo primeiro nome, a obra surge como um farol para ajudar a iluminar as discussões. Não traz pontos finais, porque esses ainda estão por ser construídos. Mas colabora (e muito) para iluminar a discussão. Parabéns aos organizadores e parabéns aos autores.

TÍTULO I - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO

Luiz Alberto David Araujo Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP

CAPÍTULO I - DIREITO CONSTITUCIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 1. Direito Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 1.1. Direito Constitucional Particular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 1.2. Direito Constitucional Comparado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 1.3. Direito Constitucional Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

2. Fontes do Direito Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 3. Relação do Direito Constitucional com os demais ramos do Direito . . . . . . 54 3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

3.6.

3.7.

3.8.

Direito Constitucional e Direito Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 Direito Constitucional e Direito Tributário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 Direito Constitucional e Direito Penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Direito Constitucional e Direito Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Direito Constitucional e Direito Processual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Direito Constitucional e Direito Do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Direito Constitucional e Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 Considerações Finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

CAPÍTULO II - (NEO) CONSTITUCIONALISMO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 1. (NEO) CONSTITUCIONALISMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

Nota introdutória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 A eterna busca da superação do positivismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 A necessidade de esclarecer “a questão do positivismo” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 As ditas características do neoconstitucionalismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67

2. Aportes Finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80

CAPÍTULO III - PODER CONSTITUINTE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 1. Considerações iniciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 2. A ideia de Poder Constituinte na obra “Qu’est-ce que le Tiers État” (“O que é o Terceiro Estado”) de Emmanuel Joseph Sieyès . . . . . . . . . . . . . .84 3. Classificação do Poder Constituinte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 4. Poder Constituinte Originário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 4.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 4.2. Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 4.3. Titularidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 4.4. Exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 4.5. Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 4.5.1. Inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 4.5.2. Incondicionado juridicamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 4.5.3. Insubordinado juridicamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94

5. Poder Constituinte Derivado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 5.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 5.2. Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 5.3. Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98

16

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

5.3.1. Derivado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 5.3.2. Condicionado juridicamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 5.3.3. Subordinado juridicamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98

5.4. Poder Constituinte Derivado Reformador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99

5.4.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 5.4.2. Limitações ao Poder Reformador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101 5.4.2.1.

5.4.2.2.

5.4.2.3.

5.4.2.4.

Limitações formais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Limitações circunstanciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Limitações temporais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Limitações materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

102 103 104 105

5.5. Poder Constituinte Derivado Revisor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113

5.5.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 5.5.2. Limitações ao Poder Revisor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114

5.6. Poder Constituinte Derivado Decorrente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115

5.6.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 5.6.2. Limitações ao Poder Decorrente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119

CAPÍTULO IV - DA CONSTITUIÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 1. Conceito de Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 1.1. Considerações iniciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121

2. Acepções clássicas de Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 2.1. Constituição em sentido político: Carl Schmitt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 a) sentido absoluto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) sentido relativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) sentido positivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) sentido ideal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

122 123 123 124

2.2. Constituição em sentido sociológico: Ferdinand Lassale . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 2.3. Constituição em sentido jurídico: Hans Kelsen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 2.4. Constituição em sentido estruturante: J. H. Meirelles Teixeira . . . . . . . . . . . . . 127

3. Classificação das Constituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 3.1. Quanto ao conteúdo: formal e material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 3.1.1.

3.1.2.

Constituição formal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 Constituição material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131

3.2.1.

3.2.2.

3.2.3.

Constituição rígida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 Constituição semi-rígida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 Constituição flexível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133

3.3.1.

3.3.2.

Constituição promulgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 Constituição outorgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134

3.4.1.

3.4.2.

Constituição analítica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 Constituição sintética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135

3.5.1.

3.5.2.

Constituição escrita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 Constituição consuetudinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

3.2. Quanto à estabilidade: rígida, semi-rígida e flexível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132

3.3. Quanto à origem: promulgada e outorgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 3.4. Quanto à extensão: analítica e sintética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 3.5. Quanto à forma: escrita e consuetudinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135

4. Constituição e Supremacia Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

SUMÁRIO 17

CAPÍTULO V - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

Considerações iniciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 A doutrina norte-americana: Thomas M. Cooley . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 A doutrina italiana: Vezio Crizafulli e Gaetano Azzariti . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 Classificação brasileira das normas constitucionais quanto à sua eficácia . . . . . . 144 1.4.1.

1.4.2.

1.4.3.

José Afonso da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 Maria Helena Diniz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Brito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150

1.5. Aplicabilidade das normas constitucionais no tempo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152

1.5.1. Recepção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 1.5.2. Desconstitucionalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 1.5.3. Repristinação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154

REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154

CAPÍTULO VI - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. . . . . . . . . . . . . . 155 1. Interpretação Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 1.1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 1.2. Fatores justificantes de uma interpretação constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 1.2.1.

1.2.2.

1.2.3.

1.2.4.

O fator político na constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156 A linguagem constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 A Constituição como um sistema aberto de regras e princípios . . . . . . . . . 160 Inicialidade fundante das normas constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163

1.4.1 1.4.2.

1.4.3.

1.4.4.

1.4.5.

1.4.6.

1.4.7.

Supremacia da Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 Unidade da Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167 Maior efetividade possível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 Harmonização das normas constitucionais ou concordância prática . . . . . . 169 Correção funcional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 Força normativa da Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 Princípio do efeito integrador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170

1.3. Os intérpretes da Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 1.4 Princípios hermenêuticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165

1.5. Finalidade e método da interpretação constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171

2. Métodos de Interpretação Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 172 2.1. Tópica Jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 2.1.1.

O método tópico de interpretação constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176

2.2. O método concretista-estruturante de Konrad Hesse . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 2.3. A ponderação de valores e o princípio da proporcionalidade . . . . . . . . . . . . . . . 183

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 1. Princípios fundamentais e princípios jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 2. Caracterização dos princípios fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 3. A influência dos princípios fundamentais sobre os direitos fundamentais . . 196 4. Os princípios fundamentais como mecanismos que contribuem para a

18

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

limitação jurídica do poder político . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197 5. Dimensão histórica dos princípios fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 6. Princípios fundamentais em espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 6.1.

6.2.

6.3.

6.4.

6.5.

6.6.

6.7.

6.8.

6.9.

Princípio republicano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 O Princípio federativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202 Princípio do Estado Democrático de Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 Princípio da soberania popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205 Princípio da cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 Princípio da dignidade da pessoa humana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 Princípio do pluralismo político . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 Princípio da representação política . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214

CAPÍTULO II - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 I. Pressupostos compreensivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 1.1. O Estado Democrático de Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217

II. Liberdade, Igualdade e Solidariedade (I) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 III. O desenvolvimento como pressuposto (II) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 222 IV. Por uma federação mais justa (III) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 V. Iguais, mas diferentes (IV) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228

CAPÍTULO III - PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES

INTERNACIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 2. Constituição: sistema de regras, princípios e valores . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 2.1. Critérios de distinção entre princípios e regras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231

3. Os princípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 4. Os princípios que regem as relações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237 Independência nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 Prevalência dos direitos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 Autodeterminação dos povos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 Não intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 Igualdade entre os Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242 Repúdio ao terrorismo e ao racismo; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244 Concessão de asilo político . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 Princípio da integração dos povos na América Latina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246

5. Considerações finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249

TÍTULO III - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS . . . . . . . . . . . 253 1. A tese das gerações ou dimensões dos Direitos Fundamentais. Críticas . . . . 258

SUMÁRIO 19

2. As supostas características dos Direitos Fundamentais e o seu caráter valorativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260 3. A aplicação dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares . . . . 267 4. A Cláusula de abertura da Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 272

CAPÍTULO II - RENÚNCIA A DIREITO FUNDAMENTAL. . . . . . . . . . . . 281 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 2. Conceito de renúncia a direito fundamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284 3. Pressupostos da renúncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 3.1. Capacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 3.2. Titularidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288 3.3. Manifestação de vontade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291

4. Características da renúncia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 4.1. Revogabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 4.2. Temporalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 4.3. Parcialidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296 4.4. Benefício legítimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 297

5. Renúncia nas relações com o Estado e nas relações entre particulares . . . . . 298 6. Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303

CAPÍTULO III - DIREITOS INDIVIDUAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305 DIREITOS INDIVIDUAIS E PROTEÇÃO A VIDA HUMANA . . . . . . . . . . . 305 1. Breves considerações sobre o surgimento dos direitos individuais . . . . . . . . 305 2. Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 3. Eficácia dos direitos individuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 4. Direito à vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 4.1. Eutanásia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321 4.2. Aborto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325 4.3. Legítima defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 329 4.4. Estado de necessidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334 LIBERDADES CONSTITUCIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 5. Direito à liberdade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 5.1. Delimitação conceitual de liberdade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336 5.2. Limites à liberdade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 337 5.3. Das liberdades constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 338 5.3.1.

5.3.2.

5.3.3.

5.3.4.

5.3.5.

5.3.6.

5.3.7.

Liberdade de locomoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 Liberdade de manifestação do pensamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 339 Liberdade de consciência, crença e exercício dos cultos religiosos . . . . . . . . 341 Liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação . . 341 Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas . . . . . . . 342 Inviolabilidade do domicílio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 344 Inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, excetuadas as hipóteses constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345

20

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

5.3.8.

5.3.9.

5.3.10.

5.3.11.

Liberdade de exercício profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 345 Liberdade de acesso à informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346 Liberdade de reunião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347 Liberdade de associação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348

REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 349

DIREITO À PROPRIEDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 I. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 II. Desenvolvimento do Tema . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 5.4.3.

Direito à propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351

5.4.3.1. Restrições constitucionais ao direito de propriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 5.4.3.2. Desapropriação e usucapião urbana e rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 5.4.3.3. Impenhorabilidade da propriedade rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369

5.5. Direitos autorais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371

5.6. Direito à herança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374 5.6.1.

Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 DIREITO À INFORMAÇÃO, DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA . . . . . . 379 5.7. Direito de acesso à informação proveniente de órgãos públicos . . . . . . . . . 379 5.8. Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas . . . . . . . 388 5.8.1.

5.8.1.

Direito de Petição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 Direito de Certidão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391

5.9. Direito de acesso ao Poder Judiciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 398 6. Do Tribunal do Júri . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 398 7. Da legalidade, anterioridade e irretroatividade da lei penal . . . . . . . . . . . . . 400 8. Da coibição da discriminação e do racismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 9. Dos crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405 10. Da individualização da pena e responsabilidade do condenado . . . . . . . . . 407 11. Das penas vedadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 408 12. Princípio do juiz natural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409 13. Princípio do devido processo legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411 14. Princípios do contraditório e da ampla defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415 15. Da vedação de provas ilícitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419 16. Princípio da presunção de inocência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .422 17. Princípio da não-extradição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424 18. Da vedação da prisão civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426

SEÇÃO I - CLÁUSULA DE ABERTURA E DIREITOS FUNDAMENTAIS ATÍPICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 429 19. A cláusula de abertura (art. 5º, § 2º, CF/88) e os direitos fundamentais atípicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 429 19.1. As fontes dos direitos fundamentais atípicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430

SUMÁRIO 21

19.2. Possibilidades constitucionais de identificação e construção dos direitos fundamentais atípicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 431

20. O § 3º, do art. 5º, da CF/88 e a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 437 REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .442

CAPÍTULO IV - DIREITOS SOCIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445 SEÇÃO I - TEORIA GERAL DOS DIREITOS SOCIAIS: CONCEITO, FUNDAMENTO E REGIME JURÍDICO. . . . . . . . . . . . 445 1. O Desenvolvimento Histórico dos Direitos Sociais: do Modelo de Estado Liberal ao Modelo de Estado Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445 2. O Fundamento dos Direitos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 449 3. O Conceito dos Direitos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .451 4. O Regime Jurídico dos Direitos Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452 4.1. O Princípio da Observância do Núcleo Essencial dos Direitos Sociais (Minimum Core Obligation) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 454 4.2. Os Princípios da Implementação Progressiva e da Proibição do Retrocesso Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 457 4.3. O Princípio da Utilização do Máximo dos Recursos Disponíveis . . . . . . . . . . . 460 4.4. O Princípio da Inversão do Ônus da Prova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 461 4.5. O Princípio Hermenêutico In Dubio Pro Justitia Socialis . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465

5. Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 469

SEÇÃO II - DOS DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 1. Dos Direitos Sociais em espécie . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 1.1. Direito à educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 472 1.2. Direito à saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 474 1.3. Direito à alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478 a) Obrigação de respeitar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Obrigação de proteger . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Obrigação de promover . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) Obrigação de prover . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

479 479 480 480

1.4. Direito ao trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480 1.5. Direito à moradia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 482 1.6. Direito ao lazer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 484 1.7. Direito à segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485 1.8. Direito à previdência social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486 1.9. Proteção à infância e à maternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487 1.10. Assistência aos desamparados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488 1.11. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa . . 490 1.12. Seguro-desemprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 491 1.13. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 491 1.14. Salário-mínimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 1.15. Piso e garantia da irredutibilidade salarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494 1.16. 13° Salário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 497

22

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1.17. Participação nos lucros ou resultados da empresa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 1.18. Salário-família . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 498 1.19. Jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias . . . . . . . . . . . . . . . . . 499 1.20. Repouso semanal remunerado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501 1.21. Remuneração de serviço extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 502 1.22. Férias anuais remuneradas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503 1.23. Licença à gestante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 504 1.24. Licença paternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 504 1.25. Aviso prévio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505 1.26. Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas . . . . 506 1.27. Aposentadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 506 1.28. Assistência gratuita aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas . . . . . . . . 507 1.29. Seguro contra acidentes de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508 1.30. Vedações discriminatórias no âmbito trabalhista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 508

CAPÍTULO V - DA NACIONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 509 1. Jurisdição do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 509 2. Conceito de nacionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 509 3. Nacionalidade e cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 514 4. Nacionalidade originária e adquirida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 518 5. Nacionalidade de origem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 525 6. Aquisição da nacionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 528 7. A nacionalidade brasileira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 8. Perda da nacionalidade brasileira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 547 CAPÍTULO VI - PARTIDOS POLÍTICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 553 1. Partidos Políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 553 1.1. Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 553 1.2. Natureza jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 554 1.3. Preceitos constitucionais norteadores dos partidos políticos . . . . . . . . . . . . . . . 555 1.3.1.

1.3.2.

1.3.3.

1.3.4.

1.3.5.

Princípio da liberdade de organização partidária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 555 Caráter nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 555 Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 556 Prestação de contas à Justiça Eleitoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 556 Funcionamento parlamentar na forma da lei e cláusula de barreira . . . . . . 557

1.4. Recebimento de recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 558 1.5. Autonomia político-partidária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 558 1.6. Infidelidade partidária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559 1.6.1.

1.6.2.

Infidelidade partidária por previsão em resolução do TSE . . . . . . . . . . . . . 559 Infidelidade partidária por previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 560

1.7. Vedação de utilização de organização paramilitar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 561 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 562

CAPÍTULO VII - DIREITO POLÍTICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563 1. Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563 2. Da Democracia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 564

SUMÁRIO 23

2.1. Tipologia das democracias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565

3. Democracia e direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 567 4. Soberania popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 570 4.1. Sufrágio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 571 4.1.1.

Classificação do sufrágio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 572

4.2. Formas diretas de participação política . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 574

4.2.1. Plebiscito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 574 4.2.2. Referendo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 575 4.2.3. Iniciativa popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 576

5. Dos direitos políticos na Constituição de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 578 6. Dos direitos políticos positivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579 6.1. Do direito de votar (capacidade eleitoral ativa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579 6.2. Do direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva) – Da elegibilidade . . . . . 581

7. Direitos políticos negativos (das inelegibilidades e perda ou suspensão de direitos políticos) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 7.1. Das inelegibilidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 586 7.1.1.

7.1.2.

Inelgibilidades absolutas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 587 Inelegibilidades relativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 588

A – Inelegibilidade por motivos funcionais (reeleição e desincompatibilização) . . . . . . . . .

B – Inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade . . . . . . . . . . . . . .

C – Inelegibilidade dos militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

D – Das inelegibilidades previstas em Lei Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

588 591 593 594

7.2. Da perda ou suspensão dos direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 599

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600

CAPÍTULO VIII - ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS. . . . . . . . . . . . . . . . 601 1. Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601 2. Prerrogativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601 2.1. Imunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 602 2.1.1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .602 2.1.2. Imunidade material, real, substantiva ou inviolabilidade . . . . . . . . . . . . . . 602

2.1.3.1. Imunidade formal processual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 606 2.1.3.2. Imunidade formal à prisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607

2.2. Foro privilegiado por prerrogativa de função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 608 2.3. Limitação ao dever de testemunhar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 608 2.4. Isenção do serviço militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610

3. Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610 4. Proibições ou incompatibilidades dos parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . . . 610 4.1.

4.2.

4.3.

4.4.

Incompatibilidades funcionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 613 Incompatibilidades negociais (CF, art. 54, I, “a”) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 613 Incompatibilidades políticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614 Incompatibilidades profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614

5. Perda do mandato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614 5.1. Perda do mandato eletivo por infringência das incompatibilidades constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615 5.2. Perda do mandato eletivo por quebra do decoro parlamentar . . . . . . . . . . . . . . 616 5.3. Perda do mandato eletivo por não comparecimento ao trabalho legislativo . . . . 616 5.4. Perda do mandato eletivo por perda ou suspensão dos direitos políticos . . . . . . 616

24

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

5.5. Perda do mandato eletivo por decisão da Justiça Eleitoral . . . . . . . . . . . . . . . . . 617 5.6. Perda do mandato eletivo por condenação criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 618

SUMÁRIO 25

1.2.4.

1.2.5.

Litispendência e coisa julgada no mandado de segurança coletivo . . . . . . . 671 Liminar no mandado de segurança coletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 675

6. Renúncia e processo de cassação de mandato eletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . 619 7. Convocação de suplente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 676

CAPÍTULO IX - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . 621

1.1. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 685 1.2. Legitimidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 688 1.3. Objeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 693 1.4. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 1.5. Decisões e seus efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 706

SEÇÃO I - ELEMENTOS TEÓRICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 1. Direitos e garantias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 2. Garantias constitucionais e garantias fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 624 3. As garantias fundamentais como direitos subjetivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 627 4. Garantias institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 628 5. As garantias fundamentais como exigências do sistema normativo de direitos fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 630 6. A posição das garantias no sistema normativo dos direitos fundamentais . . 631 7. Garantias e garantismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 633 SEÇÃO II - HABEAS CORPUS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 635 1. Modalidades: liberatório ou preventivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 639 2. Sujeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640 2.1. Legitimado ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 640 2.2. Legitimado passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 641 2.3. Paciente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 642

3. Objeto/cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 643 4. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 646 5. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 647 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 652

SEÇÃO III - MANDADO DE SEGURANÇA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 653 1. Mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .653 1.1. Mandado de segurança individual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654 1.1.1.

1.1.2.

1.1.3.

1.1.4.

1.1.5.

1.1.6.

O procedimento do mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 654 Competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 655 Legitimação para o mandado de segurança individual e atuação do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 659 Duração razoável do processo e liminar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 660 Prazo para a impetração do mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661 Sentença, recursos, remessa necessária e cumprimento do mandado de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662

1.2. Mandado de segurança coletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 663 1.2.1.

1.2.2.

Noções gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 663 Legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo . . . . . 664

1.2.2.1. Partidos Políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 665 1.2.2.2. Organização sindical, entidade de classe ou associação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 667 1.2.2.3. A legitimidade do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros entes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 670

1.2.3.

O objeto do mandado de segurança coletivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 671

SEÇÃO IV - MANDADO DE INJUNÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681 1. Mandado de injunção e omissões inconstitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681

1.5.1. Declaração da omissão inconstitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 706 1.5.2. O problema da fixação de prazo para a atividade legislativa . . . . . . . . . . . . 706 1.5.3. Cláusula de apelo ao legislador e o diálogo institucional entre poderes . . . . . . 710 1.5.4. Aplicação analógica de outra lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 711 1.5.5. Eficácia inter partes e erga omnes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 712 1.5.6. Cláusula rebus sic stantibus e a revisão posterior da decisão . . . . . . . . . . . . . 714 1.5.7. A problemática da superveniência de lei no curso do julgamento e após a formação da coisa julgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 715

SEÇÃO V - HABEAS DATA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 717 SEÇÃO VI - AÇÃO POPULAR. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 725 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 725 1. Cabimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 726 2. Legitimidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 726 3. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729 4. Decisão e seus efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 731 SEÇÃO VII - AÇÃO CIVIL PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 733 1. Perfil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 733 2. Base normativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 3. As partes na ação civil pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 734 4. Causa de pedir da ACP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 736 5. O pedido na ACP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 6. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 7. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 737 8. Coisa Julgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 738 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 738

TÍTULO IV - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPITULO I - FEDERAÇÃO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. . . . . . 741 1. Elementos conceituais e formas de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 741 1.1. Estado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 741 1.2. Estado Unitário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 747

2. Características do Estado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749

26

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

Auto-organização através de Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 749 Delimitação de competências pela Constituição Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . 751 Autonomia dos Estados-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 755 A indissolubilidade do pacto federativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 Intervenção Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 758 Participação dos Estados-Membros, através do Senado Federal, na formação da ordem jurídica nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 760

SUMÁRIO 27

6. Execução de Lei Federal, Ordem ou Decisão Judicial . . . . . . . . . . . . . . . . . 855 7. Princípios Constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 a) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático . . . . . . . . . . . . . .858 b) Direitos da pessoa humana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 863 c) Autonomia municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 864 d) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta . . . . . . . . . . . . . . . 865 e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde . . . . . . . . . . . 868

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762

CAPÍTULO II - UNIÃO FEDERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 763 1. União Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 763 1.1. Bens da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 765 1.2. Competências da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 771 1.2.1.

1.2.2.

Competências administrativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 771 Competência legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 778

1.3. Do Tribunal de Contas da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 786

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 788

CAPÍTULO III - ESTADOS FEDERADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 789 1. Autonomia dos Estados-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 789 1.1. A peculiaridade da autonomia municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 791

2. Competências dos Estados-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 792 2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

Competências exclusivas ou privativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794 Competências legislativas e competências materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 795 A repartição horizontal de competências na Constituição brasileira . . . . . . . . . 796 A repartição vertical de competências na Constituição brasileira . . . . . . . . . . . . 799 A competência concorrente dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 802

3. Dos bens dos Estados-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 4. Da criação dos Estados-Membros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 806 5. Do Tribunal de Contas dos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 807 5.1. Da natureza e das competências dos Tribunais de Contas dos Estados . . . . . . . 808

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 814

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 1. Dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 1.1.

1.2.

1.3.

1.4.

Autonomia dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 Competência dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 825 Dos Bens dos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 831 Do Tribunal de Contas Municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 836

CAPÍTULO V - DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. . . . . . . . . . . . . . . 839 CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 843 1. Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 843 2. Integridade Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 844 3. Invasão estrangeira ou de uma unidade federativa em outra . . . . . . . . . . . . 844 4. Grave comprometimento da ordem pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 846 5. Livre exercício dos Poderes nos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 848

8. Intervenção nos Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 871 8.1. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 873 8.2. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 875 8.3. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 878 8.4. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial . . . . . . . . . . . . . 879

PRESSUPOSTOS FORMAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880 9. Pressupostos formais da Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880 9.1. Solicitação dos poderes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 880 9.2. Desobediência a ordem ou decisão judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 881 9.3. Provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 884

O DECRETO INTERVENTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 887 9.4. O decreto interventivo e sua submissão ao órgão de representação popular. . . . . 887

O INTERVENTOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 889 10.1. O Interventor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 889

ATUAÇÃO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 892 10.2. Convocação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa. . . . . . . . . . . 892 10.3. Suspensão do ato impugnado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 893 10.4. O retorno das autoridades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 894

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 897 1. Princípios da administração pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 897 1.1.

1.2 1.3.

1.4

Princípio da legalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 898 Princípio da Impessoalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 899 Princípio da Moralidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 899 Princípio da Publicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900

1.5. Princípio da Eficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 901

28

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

TÍTULO V - ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

2.1. Iniciativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 941

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 905 SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 905 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 905 2. Do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 907 2.1. Atribuições do Congresso Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 908 2.2. Mesas Diretoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 908 2.3. Câmara dos Deputados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 909 2.3.1.

Sistema Eleitoral Proporcional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 910

2.3.1.1. Sobra de vagas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 911

2.4. Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 912 2.4.1.

2.4.2.

2.4.3.

O Senado como Casa Julgadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 912 O Papel do Senado no Controle de Constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . 913 O Papel do Senado na Aprovação dos Ministros do STF . . . . . . . . . . . . . . 915

3. Funcionamento do Poder Legislativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 916 3.1. Legislatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 916 3.2. Sessão Legislativa Ordinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 916 3.3. Sessão Legislativa Extraordinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 917 3.4. Sessões ordinárias e extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 917 3.5. Quórum para deliberação das Casas Legislativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 918

4. Das Comissões Parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 919 4.1. Comissões Permanentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 919 4.1.1.

4.1.2.

4.1.3.

4.1.4.

4.1.5.

Comissão Temática ou em Razão da Matéria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 920 Comissão de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 921 Comissão de Constituição e Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 922 Comissões Temporárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 922 Comissões Parlamentares de Inquérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 923

4.1.5.1.

4.1.5.2.

4.1.5.3.

4.1.5.4.

4.1.5.5.

Objeto da CPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Limites Cronológicos à atuação da CPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Poderes da CPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Limites à atuação das CPIs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Funcionamento das CPIs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

923 924 925 927 928

5. Estatuto dos Parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 929 5.1. Imunidades Parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 930 5.1.1.

Imunidade Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 930

5.1.2.

Imunidade Formal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 932

5.1.1.1. Imunidade material do vereador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 932 5.1.2.1. Imunidade Processual Relativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 932 5.1.2.2. Foro por Prerrogativa de Função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 934 5.1.2.3. Foro por prerrogativa de função e atualidade do mandato . . . . . . . . . . . . . . . . . 934

5.1.3.

5.1.4.

5.1.5.

SUMÁRIO 29

Outras Prerrogativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 935 Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares . . . . . . . . . . . . . . . 936 Perda do Mandato Parlamentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 937

5.1.5.1. O STF e a perda de mandato no caso de condenação criminal . . . . . . . . . . . . . . 937

SEÇÃO II - PROCESSO LEGISLATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 939 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 939 2. Procedimento comum ordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 941

2.1.1.

Iniciativa “privativa” (ou reservada ou exclusiva) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 941

2.1.2.

2.1.3.

Iniciativa geral ou comum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 945 Iniciativa popular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 945

2.2.1.

O poder de emendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 947

2.1.1.1. Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.1.2. Tribunais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.1.3. Ministério Público da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.1.4. Câmara dos Deputados e Senado Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

942 944 944 944

2.2. Discussão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 946 2.2.1.1. Limitações ao poder de emenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 947

2.3. Votação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 948 2.3.1.

Espécies de quórum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 948

a) Projeto rejeitado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Projeto aprovado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Projeto rejeitado na Casa Revisora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Projeto aprovado na Casa Revisora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b.1) Projeto aprovado pela Casa Revisora sem emendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b.2) Projeto aprovado pela Casa Revisora com emendas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

949 951 951 951 952 952

2.4. Sanção e veto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 952 2.5. Promulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 954 2.6. Publicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 954

3. Procedimento comum sumário (regime de urgência constitucional – art. 64, §§ 1º a 4º) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955 3.1. Legitimidade para requerer a urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955 3.2. Projetos em que pode ser requerida urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955 3.3. Prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 955

4. Procedimentos Legislativos Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 956 4.1. Emendas à Constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 956

4.1.1. Iniciativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 956 4.1.2. Número de turnos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 957 4.1.3. Quórum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 957 4.1.4. Irrepetibilidade absoluta na mesma sessão legislativa . . . . . . . . . . . . . . . . . 957 4.1.5. Inexistência da fase de deliberação executiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 957 4.1.6. Promulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958

4.2. Leis complementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958

4.2.1. Objeto (matéria) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958 4.2.2. Quórum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 958 4.2.3. Conflitos entre lei ordinária e lei complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 959 4.2.3.1. Primeiro conflito: lei ordinária invade o assunto de lei complementar . . . . . . . . 959 4.2.3.2. Segundo conflito: lei complementar invade assunto de lei ordinária . . . . . . . . . . 959

4.3. Leis delegadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 960 4.4. Decretos legislativos e resoluções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961 4.4.1.

Distinções entre decretos legislativos e resoluções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961

4.4.1.1. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 962 4.4.1.2. Matéria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 962 4.4.1.3. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 962

4.5. Medidas provisórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 962

4.5.1. Pressupostos de validade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963 4.5.2. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 964 4.5.3. Limitações materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 964

30

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

4.5.4. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 965 4.5.5. Prazos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 965 4.5.5.1. Extensão do trancamento de pauta e “solução Temer” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 966

4.5.6. Tramitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 968 4.5.7. Rejeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969

4.5.7.1. Efeitos da rejeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969

4.5.8. Aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969 4.5.8.1. Aprovação sem emendas (de conteúdo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 969 4.5.8.2. Aprovação com emendas (de conteúdo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 970

REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .970

SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO CONGRESSO NACIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 971 a) Julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República . . . . . . . 973 b) Solicitar ao TCU informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (CF, art. 71, VII) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 974 c) Sustar a execução de contratos administrativos ilegais, nos termos do § 1º do art. 71 da CF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 974 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 976 SEÇÃO IV - DA PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR . . . . . . . . . . . . . 977 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 977 2. Hipóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 977 2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

2.6.

Violação das vedações do art. 54 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 977 Quebra de decoro parlamentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 978 Faltar a um terço das sessões, sem justificativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 978 Perda ou suspensão dos direitos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 979 Decisão da Justiça Eleitoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980 Condenação penal transitada em julgado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980

3. Procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 981 3.1. Extinção do mandato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 981 3.2. Cassação do mandato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 983

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 985

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 987 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 987 1. Atribuições do Poder Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 988 2. Da competência do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 989 3. Do Vice-Presidente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 992 4. Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 993 5. Das eleições presidenciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 994 6. Dos crimes de responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . 998 7. Do impeachment . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 999 8. Do Conselho da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1006 9. Do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1006 Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1007

SUMÁRIO 31

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1007

CAPÍTULO III - PODER JUDICIÁRIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1009 SEÇÃO I - FUNÇÕES, COMPOSIÇÃO E GARANTIAS DOS MAGISTRADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1009 1. Poder Judiciário: funções típicas e atípicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1009 2. Composição do Poder Judiciário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1015 2.1.

2.2.

2.3.

2.4.

2.5.

Supremo Tribunal Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1015 Conselho Nacional de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1018 Superior Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1019 Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1020 Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais e Juízes do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1022 2.6. Tribunais e Juízes Eleitorais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1024 2.7. Tribunais e Juízes Militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1026 2.8. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1027

3. Garantias funcionais dos magistrados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1028 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1035

SEÇÃO II - VEDAÇÕES DOS MAGISTRADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1037 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1037 2. Vedações constitucionais da magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1039 2.1. Incompatibilidades, impedimentos, suspeições e vedações constitucionais stricto sensu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1043 2.1.1.

2.1.2.

Distinções entre incompatibilidades, impedimentos e suspeições e vedações constitucionais stricto sensu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1043 Vedações constitucionais stricto sensu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1046

2.1.2.1. Vedação de exercer outro cargo ou função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.2.2. Vedação de receber custas ou participação em processo . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.2.4. Vedação de receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.1.2.5. Vedação de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorrido três anos do afastamento do cargo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1047 1050 1052 1053

3. Conclusões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1053 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1054

CAPÍTULO IV - DO TRIBUNAL DE CONTAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1055 1. Surgimento e razão de ser dos Tribunais de Contas . . . . . . . . . . . . . . . . . 1056 2. Do Tribunal de Contas da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061 2.1. Composição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1062 2.2. Competências constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1063

a) Fiscalização – Inspeção – Auditoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1064 b) Contas – análises . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1067 c) Atos – registros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1068 d) Fiscalizar – supranacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1068 e) Prestar informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1070 f ) Aplicar sanções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1070 g) Prazo – Ajustamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1070 h) Sustar atos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1070

32

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

i) Representação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1070

3. Dos Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal . . . 1071 4. Considerações Finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1072 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1073

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. . . . . . . . . . . . . 1075 SEÇÃO I - MINISTÉRIO PÚBLICO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1075 1. Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1075 1.1. Princípios institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1077

1.1.1. Unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1077 1.1.2. Indivisibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1081 1.1.3. Independência funcional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1081 1.1.4. Autonomia funcional e administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1083

1.2. Estrutura organizacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1089 1.2.1.

Ministério Público da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1089

1.2.1.1.

1.2.1.2.

1.2.1.3.

1.2.1.4.

1.2.1.5.

Ministério Público Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ministério Público do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ministério Público Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ministério Público dos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1089 1090 1091 1091 1091

1.3. Garantias institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1092

1.3.1. Vitaliciedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1093 1.3.2. Inamovibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1093 1.3.3. Irredutibilidade de subsídios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1094

1.4. Vedações institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1094 1.5. Funções institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1097 1.6. Do Conselho Nacional do Ministério Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1099

1.6.1. Composição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1100 1.6.2. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1102

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1105

SEÇÃO II - ADVOCACIA, ADVOCACIA PÚBLICA E DEFENSORIA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1107 1. Considerações gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1107 2. Advocacia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1108 2.1. Importância dos advogados para a realização dos direitos e da justiça . . . . . . . 1109 2.2. Inviolabilidade dos advogados quanto aos atos e manifestações praticados no exercício da profissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1110

3. Advocacia Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1111 3.1. Atividades típicas desempenhadas pelos advogados públicos . . . . . . . . . . . . . . 1112 3.1.1.

3.1.2.

Atividade consultiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1112 Atividade contenciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1113

3.2.1.

3.2.2.

Advogado Geral da União. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1114 A Advocacia Geral da União e seus órgãos vinculados . . . . . . . . . . . . . . . . . 1115

3.2. Advocacia Pública Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1114

3.2.2.1. Procuradoria da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1116 3.2.2.2. Procuradoria da Fazenda Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1117 3.2.2.3. Procuradoria Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1118

3.3. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1119

SUMÁRIO 33

3.4. Procuradorias Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1120

4. Defensoria Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1123 4.1. Lei Geral das Defensorias Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1123 4.2. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público . . . . . . . . . . . . 1123 4.3. Inamovibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1123 4.4. Proibição do exercício da advocacia privada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1124 4.5. Autonomia funcional, administrativa e financeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1124

REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1125

TÍTULO VI - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO I - ELEMENTOS CONCEITUAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1129 1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1129 2. Origens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1131 3. Pressupostos de existência: supremacia e rigidez constitucional . . . . . . . . 1132 4. Classificação do controle de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1134 4.1. Quanto ao momento da fiscalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1134

4.1.1. Preventivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1134 4.1.2. Repressivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1135 4.1.3. Combinado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1135

4.2. Quanto ao número de órgãos incumbidos do controle de constitucionalidade 1135 4.2.1.

4.2.2.

4.2.3.

Sistema difuso (universal) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1135 Sistema concentrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1136 Sistemas mistos? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1136

4.3.1.

4.3.2.

4.3.3.

Órgãos judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1137 Órgãos políticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1138 Sistema combinado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1138

4.3. Quanto à natureza do órgão competente para controlar a constitucionalidade 1137

4.4. Quanto à (des)vinculação a um caso concreto quando de sua provocação . . . . 1138

4.4.1. Abstrato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1138 4.4.2. Concreto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1139 4.4.3. Combinado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1139

4.5. Quanto à forma de provocação do controle de constitucionalidade . . . . . . . . . 1139 4.5.1.

4.5.2.

4.5.3.

Acesso restrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1139 Acesso médio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140 Acesso amplo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140

5. Da inconstitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140 5.1. Espécies de inconstitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140 5.1.1.

5.1.2.

5.1.3 5.1.4 5.1.5

Inconstitucionalidade formal e material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1140 Inconstitucionalidade por ação ou omissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1141 Inconstitucionalidade total ou parcial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1141 Inconstitucionalidade originária ou superveniente . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1142 Inconstitucionalidade direta ou reflexa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1143

CAPÍTULO II - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . 1145 1. Origens do controle difuso de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1145 2. O controle de constitucionalidade difuso no Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . 1147

34

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

3. O controle de constitucionalidade difuso na Constituição Federal de 1988 e no CPC-2015 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1152 4. Do controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Nacional de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1156 4.1. O controle de constitucionalidade do CNJ visto pelo STF e pelo próprio CNJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1157

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1162

CAPÍTULO III - DO CONTROLE CONCENTRADO DE

CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1163

SEÇÃO I - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA – ADI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1163 1. Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1163 2. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1164 3. Objeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1164 4. Legitimidade ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1165 5. Legitimidade passiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1166 6. Intervenção de terceiros e amicus curiae . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1167 7. Procurador-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1168 8. Advogado-Geral da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1168 9. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1168 10. Medida cautelar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1170 11. Decisão final de mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1171 SEÇÃO II - AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1175 1. Ação direta interventiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1175 1.1. Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1175 1.2. Natureza jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1175 1.3. Objeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1176 1.4. Legitimidade ativa e passiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1176 1.5. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1176 1.6. Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1177 1.7. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1177

2. Ação direta interventiva estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 2.1. Legitimidade e procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 2.2. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 2.3. Objeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 2.4. Quorum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178 2.5. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1178

SEÇÃO III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1179 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1179 2. Controle de Constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1181 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão . . . . . . . . . . . . . . . . . 1183 3.1. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1188

SUMÁRIO 35

3.2. Legitimidade e procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1188 3.3. Efeitos da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1191

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1194

SEÇÃO IV - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE – ADC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1195 1. Ação declaratória de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1195 1.1. Noções gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1195 1.2. Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1196 1.3. ADC e ADIN: semelhanças e diferenças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1197 1.4. Fundamento constitucional e integração normativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1198 1.5. Parâmetro de controle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1198 1.6. Objeto de controle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1199 1.7. Competência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200 1.8. Legitimidade e litisconsórcio ulterior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1200 1.9. Pressupostos e requisitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1201 1.10. Juízo de admissibilidade da ADC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1202 1.11. Vedação à desistência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1203 1.12. Conexão ou continência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1203 1.13. Advogado-Geral da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1203 1.14. Tutela provisória (“liminar”) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1204 1.15. Procurador-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1206 1.16. Eventual instrução: informações adicionais, perícia, audiência pública e amicus curiae . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1206 1.17. Julgamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1208 1.18. (Des)cabimento de recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1209 1.19. Efeitos e eficácia da decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1209 1.20. Distinção necessária quanto ao requerimento, ao julgamento e à coisa julgada: causa de pedir aberta e pedido aberto? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1210

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1212

SEÇÃO V - DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1213 Aspectos introdutórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1213 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: origem e panorama geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1214 1.1. Finalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1215 1.2. Fundamento constitucional e integração normativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1216 1.3. Parâmetro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1219 1.4. Legitimidade ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1227 1.5. Da medida cautelar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1228 1.6. Do mérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1229

Conclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1230

SEÇÃO VI - SÚMULA VINCULANTE DO STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1231 1. O modelo clássico de súmula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1231 2. Súmula universalmente vinculante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1232

36

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

3. Competência para editar súmula universalmente vinculante . . . . . . . . . . .1234 4. Pressupostos para aprovação de enunciado da súmula vinculante . . . . . . . 1234 5. A legitimidade para provocação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1236 6. O quórum para aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1237 7. Os limites objetivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1237 8. Os limites subjetivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1239 9. A eficácia temporal: modulação, revisão e o cancelamento . . . . . . . . . . . . 1240 10. A revogação de enunciado de súmula vinculante por lei . . . . . . . . . . . . . . 1241 11. Vinculatividade e a possibilidade de reclamação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1242 12. Os enunciados da súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal . . 1244 13. Considerações finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1246 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1247

SEÇÃO VII - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS

ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1249 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1249 2. Objeto do controle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1251 3. Parâmetro de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1252 4. Instrumentos de controle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1253 4.1. Controle difuso de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1253 4.2. Controle concentrado de constitucionalidade (argüição de descumprimento de preceito fundamental e recurso extraordinário) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1254

5. Considerações finais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1257 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1258

SEÇÃO VIII - TÉCNICAS DE DECISÃO NA JURISDIÇÃO

CONSTITUCIONAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1259 I. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1259 II. A questão da nulidade ou da anulabilidade da lei declarada inconstitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1260 III. Inconstitucionalidade total e parcial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1263 IV. A interpretação conforme à constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1265 V. A declaração de nulidade parcial sem redução de texto . . . . . . . . . . . . . . . 1266 VI. A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade . . . . . . 1267 VII. As decisões manipulativas: declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo (aditivo) ou substitutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1269 VIII. A declaração de inconstitucionalidade por omissão parcial ou relativa . . . . 1271 IX. A declaração de “norma ainda constitucional”, mas em trânsito para a “inconstitucionalidade” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1272 X. Notas conclusivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1273 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1274

TÍTULO VII - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

SUMÁRIO 37

CAPÍTULO I - SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES. . . . . . . . . . 1277 1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1277 2. Normas comuns atinentes ao Estado de Defesa e Estado de Sítio . . . . . . . 1278 2.1 Temporariedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1281 2.2 Delimitação dos direitos e garantias restringidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1281 2.3 Fiscalização e controle político . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1283 2.4. Controle judicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1287

CAPÍTULO II - ESTADO DE DEFESA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1293 1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1293 2. Pressupostos para decretação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1293 3. Procedimento de decretação do Estado de Defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1294 4. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1297 4.1 Efeitos materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1298

CAPÍTULO III - ESTADO DE SÍTIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1303 1. Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1303 2. Pressupostos para decretação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1304 3. Procedimento de decretação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1305 4. Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1308 4.1. Efeitos materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1308 4.1.1.

4.1.2.

Estado de sítio no artigo 137, I, da CF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1308 Estado de sítio no artigo 137, II, da CF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1311

5. Imunidades parlamentares e estado de sítio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1312

CAPÍTULO IV - DAS FORÇAS ARMADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1315 1. Regime Constitucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1315 CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA PÚBLICA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1319 1. Órgãos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1319 Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1323

TÍTULO VIII - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO CAPÍTULO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . 1329 1. Considerações iniciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1329 2. Definição de tributo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1331 2.1. Toda prestação pecuniária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1332 2.2. Compulsória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1334 2.3. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1335 2.4. Que não constitua sanção de ato ilícito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1336 2.5. Instituída em lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1337 2.6. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada . . . . . . . . . 1338

3. Espécies tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1338 3.1. Impostos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1339 3.2. Taxas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1340 3.3. Contribuições de melhoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1341

38

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

3.4. Contribuições sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1343 3.5. Empréstimos compulsórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1344

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1345

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1347 1. Considerações iniciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1347 1.1. Tributo: o núcleo fundamental do sistema tributário nacional . . . . . . . . . . . . 1349

2. O sistema tributário nacional da Constituição de 1988 . . . . . . . . . . . . . . 1352 2.1. Os princípios norteadores do sistema tributário nacional . . . . . . . . . . . . . . . . 1354 2.1.1.

2.1.2.

2.2.3.

2.1.4.

2.1.5.

O Princípio da igualdade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1355 Princípio da vedação ao confisco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1360 O princípio da legalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1364 Princípio da irretroatividade da lei tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1368 Princípio da anterioridade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1370

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1372

CAPÍTULO III - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1373 1. A imunidade intergovernamental recíproca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1373 2. A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos sindicatos e das instituições de assistência social e de educação . . . . . . . . . 1384 2.1. A imunidade dos templos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1389 2.2. A imunidade dos partidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1390

3. Considerações sobre imunidade das instituições partidárias, religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1391 4. Emenda Constitucional nº 75/2013 e a imunidade tributária da produção (litero) musical nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1407

CAPÍTULO IV - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO: IMPOSTOS FEDERAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411 1. Imposto de importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411 1.1. introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411 1.2. O imposto de importação e a atenuação ao princípio da legalidade . . . . . . . . . 1412

2. Imposto sobre a exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1413 2.1. O imposto de exportação e a competência da União sobre a política de exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1413 2.2. Base de cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1414 2.3. Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1415

3. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza . . . . . . . . . . . . . . . 1415 3.1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1415 3.2. Princípios fundamentais inerentes ao imposto de renda. Direitos e garantias fundamentais do contribuinte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1420 3.3. Irretroatividade e imposto de renda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1422 3.4. A pessoalidade no imposto de renda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1424 3.5. A proteção da família no imposto de renda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1425

4. O imposto sobre produtos industrializados (IPI) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1429 4.1. Introdução: o IPI como imposto sobre o consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1429

SUMÁRIO 39

4.2. Princípios constitucionais do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1431 4.3. Limites da discricionariedade do legislador ordinário e seletividade na constituição de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1433 4.4. O princípio da não-cumulatividade do IPI não sofre nenhuma limitação ou exceção na constituição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1435

5. Imposto relativo às operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos e valores imobiliários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1437 5.1. O imposto na Constituição de 1988. Diferenças em relação ao imposto de renda e imposto sobre movimentação financeira . . . . . . . . . . . . . . 1437 5.2. Discricionariedade para variação de alíquotas na constituição de 1988 e cobrança imediata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1438

6. Imposto territorial rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1438 6.1. A competência e o imposto rural na Constituição de 1988 . . . . . . . . . . . . . . . 1438 6.2. O caráter extrafiscal do imposto territorial rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1439

7. Imposto sobre grandes fortunas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1442

CAPÍTULO V - DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1443 1. Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1443 2. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) . . . . . . . . 1447 2.1. Evolução Histórica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1447 2.2. Principais Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1448 2.3. Elemento Objetivo ou Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1448

a) Em relação à causa mortis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1449 b) Em relação à doação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1450

2.4. Sujeito Ativo e Passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1451

3. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1453 3.1. Evolução Histórica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1454 3.2. Principais Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1455 3.3. Elemento Objetivo ou Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1458

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal . . . . . . . . . . . . . 1460 Prestação de Serviço de Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1461

3.4. Sujeito Ativo e Passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1461 3.5. Convênio CONFAZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1463

4. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) . . . . . . . . . . 1465 4.1.

4.2.

4.3.

4.4.

Evolução Histórica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1467 Principais Características . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1467 Elemento Objetivo ou Material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1468 Sujeito Ativo e Passivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1469

Referências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1470

CAPÍTULO VI - DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471 1. Sistema constitucional tributário brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471 2. Mecanismo de incidência da norma tributária. Elementos constitutivos da