Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Emanuele Dallabrida Mori
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS: A experiência do Rio Grande do Sul
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica RaziaÂngelo Dezordi W522 Wermuth, Maiquel Monitoração eletrônica de pessoas : a experiência CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: do Rio Grande doPoisot Sul / Maiquel Ângelo Dezordi Eduardo Ferrer Mac-Gregor Wermuth; Emanuele Dallabrida Mori. – 1.ed.do- São Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador Instituto de Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. Investigações Jurídicas da UNAM - México 132 p. Juarez Tavares
Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
ISBN: 978-65-5908-338-1
Luis López Guerra
Ex Magistrado do Tribunal Europeu2.dePolíticas Direitos Humanos. Catedrático de Direito Cons1.Direito. criminais. 3. Monitoração titucional da Universidade III de Madrid - Espanha eletrônicaCarlos de pessoas. I. Título.
Owen M. Fiss
Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale -CDU: EUA 342
Tomás S. Vives Antón
Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
W522
Wermuth, Maiquel Ângelo Dezordi Monitoração eletrônica de pessoas : a experiência do Rio Grande do Sul [livro eletrônico] / Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth; Emanuele Dallabrida Mori. – 1.ed. - São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 1 kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-337-4 1.Direito. 2. Políticas criminais. 3. Monitoração eletrônica de pessoas. I. Título. CDU: 342 Bibliotecária: Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-05-23-628bdd85503b1
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth Emanuele Dallabrida Mori
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS: A experiência do Rio Grande do Sul
Este livro foi financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), no âmbito do Processo nº 19/2551-0001797-9, Edital FAPERGS nº 05/2019 (Programa Pesquisador Gaúcho – PQG). A pesquisa aqui apresentada refere-se ao Projeto de Pesquisa intitulado “Os serviços de monitoração eletrônica como condição de possibilidade para a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Estado do Rio Grande do Sul”, desenvolvida junto à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Agradecimentos À Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) que, por meio do Edital Pesquisador Gaúcho nº 05/2019 (Processo nº 19/2551-0001797-9), viabilizou o apoio financeiro à elaboração da pesquisa. Ao Secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Mauro Hauschild, pelo apoio à equipe em todas as fases da pesquisa. À Escola do Serviço Penitenciário da SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu Diretor, Sr. Eberson Trindade, e da Sra. Lutiana Ricaldi da Rosa, Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema Prisional/RS, pelo apoio à realização da pesquisa junto aos Institutos Penais de Monitoramento Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul. Ao Chefe da Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME) do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana, Sr. Gustavo de Souza Lima e aos Diretores dos Institutos de Monitoramento Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul, pela disponibilidade e generosidade no compartilhamento de informações quanto às suas rotinas de trabalho e funcionamento das centrais. Ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do seu Coordenador, juiz auxiliar Dr. Luís Geraldo Santana Lanfredi, pela constante interlocução sobre o tema da monitoração eletrônica. À Ouvidora Nacional da Mulher, Desembargadora Tânia Reckziegel, pelo acolhimento e apoio à realização da pesquisa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. À equipe do projeto de pesquisa, pelo empenho na condução das atividades. À Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), pelo incentivo à pesquisa e à produção acadêmica qualificada. 6
Sumário Agradecimentos.............................................................................. 6 Apresentação................................................................................... 9 Prefácio......................................................................................... 12 Introdução ................................................................................... 15 1. O securitarismo penal e a política criminal atuarial: um background para a compreensão das políticas de monitoração eletrônica na contemporaneidade?................................................ 19 1.1 O securitarismo penal e o gerencialismo no campo da segurança pública........................................................................................... 21 1.2 A política criminal atuarial e o “apagamento antropológico” do criminoso....................................................................................... 36 2. O monitoramento eletrônico de pessoas no âmbito penal: gênese e regulamentação legal ................................................................. 44 2.1 Primeiras experiências envolvendo a monitoração de pessoas no âmbito penal.................................................................................. 45 2.2 A monitoração eletrônica de pessoas no âmbito penal na contemporaneidade........................................................................ 48 2.3 A monitoração eletrônica de pessoas no ordenamento jurídicopenal brasileiro............................................................................... 54 2.4 O modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas no Brasil.............................................................................................. 61 2.5 A Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça..... 65 2.6 Monitoramento eletrônico de pessoas no Brasil em números.... 72 3. O panorama do monitoramento eletrônico de pessoas no estado do rio grande do sul ..................................................................... 75 3.1 As primeiras experiências.......................................................... 75 3.2 O monitoramento eletrônico em solo gaúcho na contemporaneidade ....................................................................... 82
3.3 A tecnologia utilizada na monitoração eletrônica de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul......................................................... 86 3.4 As orientações aos monitorados na instalação do dispositivo..... 90 3.5 A organização administrativa do serviço de monitoração eletrônica no Estado do Rio Grande do Sul.................................................... 94 3.6 A Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça na dimensão operacional dos serviços de monitoração eletrônica do Estado do Rio Grande do Sul....................................................... 108 Conclusão................................................................................... 115 Referências bibliográficas............................................................ 121
Apresentação Representações sobre insegurança e medo encontram amplo respaldo legal e discursivo nos movimentos de expansão das penas, de recrudescimento do poder punitivo e de encarceramento em massa. No bojo desse imaginário social orquestrado pelo “pânico moral” (VAN DEN HOONAARD, 2011)1, a monitoração eletrônica desponta como um “moderno e promissor” mecanismo do controle penal. Ainda que estejamos habituados a uma vida cotidiana cada vez mais marcada por um intricado cenário de controle e vigilância, como indica o texto de Maiquel e Emanuele, os aparatos do poder punitivo são orquestrados para serem notadamente seletivos. As seleções operadas pelo poder punitivo relacionam-se, entre outras coisas, à mudança de atitude dos poderes públicos em relação aos setores pobres, bem como às chamadas “minorias” étnicas e de gênero, encarados como núcleos irradiadores da criminalidade. O fortalecimento do Estado penal normaliza cada vez mais tal seletividade que, por sua vez, resulta em variadas modalidades do controle punitivo, entre elas, a prisão e a monitoração eletrônica. Mesmo que esse último instituto nos pareça, à primeira vista, mais próximo dos ditames de um sistema de justiça criminal minimamente comprometido com a dignidade humana e com os direitos humanos, podemos afirmar que o controle penal – e seus mais diversos efeitos – está intimamente atrelado à monitoração. É possível dizer, ainda, que a monitoração, nos moldes brasileiros, ultrapassa a figura da pessoa monitorada, pois terceiros (companheiros, amigos, familiares, vizinhos etc.) tem, por exemplo, seus dados pessoais coletados e utilizados pelas Centrais de Monitoração.
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VAN DEN HOONAARD, Will C. The Seduction of Ethics – transforming the Social Sciences. Toronto: University of Toronto Press, 2011.
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A presente publicação se ocupa de questões como essas ao tomar como objeto a monitoração eletrônica no cenário atual das políticas criminais e penais adotadas em âmbito nacional, focando a experiência de sua implementação no Estado do Rio Grande do Sul. Para tanto, a pesquisa, em seu primeiro capítulo, conta com uma ampla análise teórica, que vai desde o securitarismo penal, a política criminal atuarial, o gerencialismo e o “apagamento antropológico” do criminoso. A partir dessa fundamentação teórica, o segundo capítulo avança numa cuidadosa apresentação de aspectos históricos da monitoração eletrônica e seus movimentos de expansão, assim como recorre a um detalhado exame das bases legais dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil e das normativas elaboradas por instituições como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que objetivam gerar, entre outras coisas, segurança jurídica a partir de orientações e protocolos para um serviço ainda calcado numa disciplina lacunosa e fragmentária. Percursos infralegais, metodológicos e administrativos que alicerçam a política de monitoração são apresentados a partir de dados empíricos oficiais de diagnósticos nacionais e do Modelo de Gestão para a Monitoração Eletrônica de Pessoas no Brasil. Em seguida, o leitor é convidado a observar um retrato da monitoração gaúcha fundado em pesquisa empírica. As estratégias teórico-metodológicas utilizadas ao longo do estudo permitiram aos autores chegar a alguns resultados que contrariam pretensas “verdades”, “mitos” e “representações” estabelecidos pelo senso comum acerca da monitoração eletrônica, sobretudo no que diz respeito às supostas capacidades do instituto em reduzir a superlotação carcerária, promovendo um “tratamento penal” diferenciado às pessoas monitoradas e, ao mesmo tempo, funcionando como um instrumento auxiliar à política de segurança pública. Os autores, a partir de uma apreciação crítica e empírica, trazem discussões que poderão contribuir para a qualificação dos serviços de monitoração eletrônica, considerando seus diversos sujeitos, especialmente, a pessoa monitorada. Os achados compartilhados ao 10
longo do texto constituem-se como uma arrojada forma de se pensar antigos e estruturantes dilemas da monitoração que ainda insistem em “combinar” tecnologias para integrar políticas penais e políticas de segurança pública tendo como pano de fundo um alarmismo social que condiciona as demandas por mais punição. Os serviços de monitoração, não raro, apresentam-se como arbitrariedades e graves violações de direitos em nome de uma racionalidade gerencial na qual o eficientismo penal busca alcançar “ótimos” indicadores de “rendimento” que, nesse caso, podem ser representados pela grande expansão de pessoas monitoradas no país acompanhada pelo crescimento, também exponencial, de pessoas em privação de liberdade em unidades prisionais. A riqueza da pesquisa que ora tenho a satisfação de apresentar merece a apreciação daqueles que tem interesse temático na monitoração eletrônica de pessoas, mas também por todos aqueles interessados pela criminologia crítica, trazendo saberes transmissíveis a outros trabalhos nesse campo. Decerto que a complexidade dos assuntos aqui tratados nos convida a análises futuras com novos e diferentes olhares, tendo como horizonte a construção de parâmetros para uma sociedade fundada no tratamento jurídico igualitário dos indivíduos como preceitua o Estado Democrático de Direito. Brasília, 19 de abril de 2022. Izabella Lacerda Pimenta Doutora em Antropologia pela Universidade Federal Fluminense Pesquisadora visitante do Departamento de Criminologia da University of Ottawa e do Correctional Service of Canada. Especialista em monitoração eletrônica do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional. Pesquisadora do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da Universidade de Brasília.
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Prefácio O que esperar do controle punitivo? E o que muda com a tecnologia? Estamos atentos a isso todo o tempo em nossas investigações, mas nunca tanto como quando pesquisamos monitoração eletrônica. Um estudo sobre monitoração eletrônica parece, à primeira vista, uma coisa limitada, mas definitivamente não é. Estamos diante de um mar aberto de possibilidades para observar as variantes do controle, que vão aprofundando aspectos que nem sempre percebemos no panorama político criminal geral. Essa é a mágica dos estudos sobre dispositivos de controle e é mais do que isso, pois nem sempre significa que o controle é de fato exercido, muito menos que surte os efeitos programados, mas devemos estar cientes de que ele alimenta expectativas. Escrevo no plural porque não estamos sozinhos neste percurso. Maiquel e Emanuele se somam a muitos pesquisadores brasileiros que já entenderam o tamanho do desafio que representa a comunhão do controle penal ao mercado do controle, nacional e internacional. Há toda uma complexidade envolvida na circulação de pessoas cujo destino, ou cujas expectativas sociais, seria de que deveriam estar atrás das grades, ou livres – no sentido de que possam estar sem controle involuntários de movimentos. Porém, apesar de ser possível, é sempre necessário saber a localização de alguém que esteja em dívida com a justiça, ou há uma fantasia em torno dessa necessidade e utilidade para a prevenção de crimes? É preciso lembrar aqui que a monitoração é um escalonamento, um meio termo entre uma estratégia esgotada na sua capacidade de evitar crimes e de impor outros efeitos, que é a prisão, e uma certa ideia de liberdade. Especialmente no caso da clientela do sistema penal é uma liberdade “bem pouco livre”, como diz Zygmunt Bauman quando fala do frágil equilíbrio entre liberdade e segurança - que é apresentada e discutida pelos autores desta obra a partir de 12
outras fontes, logo no primeiro capítulo deste livro, a propósito do securitarismo. Assim, a monitoração pode reproduzir o pior de dois mundos, a depender da forma com que for utilizada. É só pensar que os monitorados podem ser tratados como presos onde quer que estejam, e que isso já não significa melhores chances de integração à família, ao grupo social ou ao mercado de trabalho. Os autores deste livro não fogem de nenhum tema relevante ao elaborar esta obra tão esperada sobre a monitoração eletrônica no Rio Grande do Sul. Trata-se de uma obra completa, que recupera os principais debates teóricos que dizem respeito ao atuarialismo como política criminal, e é muito precisa nas informações sobre as origens da monitoração eletrônica, relacionando esses elementos ao tipo de controle que hoje é desenvolvido com os recursos da inteligência artificial, notadamente a avaliação de risco de determinada medida, seja encarceradora, libertadora ou meio-termo. Além disso, observa-se na prazerosa leitura um diálogo com os principais autores, brasileiros e estrangeiros que se debruçam sobre o tema dos controles eletrônicos de liberdade. E, como não poderia deixar de ser, os aspectos legais também são enfrentados, assim como são destacadas as principais decisões sobre a matéria. No que tange à experiência gaúcha, há um escrutínio do caso com riqueza de detalhes, passando também pelos aspectos legais, mas o que chama atenção é a descrição da parte “empresarial”, que envolve os custos e procedimentos. Quanto aos procedimentos, destaco o termo que é assinado pelos monitorados por ocasião da instalação do dispositivo. Ele é bastante revelador da dificuldade de acesso à justiça, que passa também pelo uso de uma linguagem incomum. O termo contém cinco parágrafos. No primeiro (e no terceiro) usa-se a palavra “cientificado” da concessão do monitoramento, enquanto poderia usar a palavra informado. No segundo usa-se a palavra “kit” de materiais, enquanto poderia ser pacote ou conjunto. No terceiro há uma coleção de termos que poderiam ser simplificados, mas o destaque aqui vai para “ressarcimento ao erário”, em caso de perda ou dano material. No quarto parágrafo mencionam-se, no item 1: “regras de 13
comportamento expostas no relatório de zonas, seguindo os períodos definidos”. Eu nem saberia explicar isso em linguagem comum, mas o fato é que, se não está claro para mim, não está para o monitorado. O item 7 usa-se o termo “acoplado” para instruir o usuário a não tomar banho com o carregador preso à tornozeleira sob risco de choque. No quinto parágrafo usa-se a expressão “burla” do equipamento, que pode “acarretar” explosão, incêndio, curto-circuito e outros “incidentes” que possam causar lesão ao usuário. Não parto do pressuposto de que todos os usuários da monitoração sejam pessoas sem instrução suficiente para entender os termos acima referidos, mas como tenho repetido em meus estudos, é preciso observar que o sistema penal funciona para ele mesmo. Os burocratas querem se proteger e proteger a regularidade no desempenho do seu trabalho. Eles podem estar satisfeitos com esse “termo a ser firmado pelo beneficiário”, mas se assim for é porque eles não se veem prestando um serviço às pessoas monitoradas que precisam mais do que nunca, nesta situação, estar bem-informadas sobre suas possibilidades de ação e responsabilidades. Esclarecer é proteger as pessoas monitoradas, mas como elas são vistas como “presas”, normalmente isso não importa... Pode que algum leitor diga que eu estou usando palavras que as pessoas monitoradas não entenderiam, mas eu sei para quem escrevo. São grandes as contribuições desta obra, tanto para o Estado do Rio Grande do Sul, quanto para o campo de estudos sobre monitoração eletrônica, que pouco a pouco ganha mais corpo e destaque pela importância que assume para pensarmos as implicações das estratégias político criminais. Saúdo os autores e me congratulo com eles pela conquista e pela contribuição séria e corajosa que apresentam. Brasília, 13 de abril de 2022. Cristina Zackseski Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB), com estágio pós-doutoral em Direito pela Universidade de Barcelona. Professora adjunta da Faculdade de Direito da UnB. Editora da RELAC – Revista Latinoamericana de Criminologia. Coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança (NEVIS/CEAM)
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Introdução A sobreposição do “velho” e do “novo” parece ser uma característica marcante no sistema penal, na atualidade. A anacrônica pena de prisão – que, embora seja relativamente recente em termos históricos, é anacrônica em relação à revelação do seu fracasso para cumprir suas funções declaradas, e, não obstante, encontra-se em franca utilização – depara-se, agora, com a “novidade” representada pela aplicação, ao campo penal, de conhecimentos informáticos, dispositivos eletrônicos, inteligência artificial, enfim, o mundo de possibilidades que as novas tecnologias apresentam. Esse cenário que vai se conformando e se modificando constantemente estabelece novos desafios, não apenas no âmbito das políticas criminais e das adaptações do sistema de justiça criminal como um todo, como também à salvaguarda dos direitos e garantias constitucionais das pessoas envolvidas nesse sistema. Isto é, as novidades tecnológicas que parecem estar à disposição para uma simples e eficiente absorção pelo sistema penal e sua adaptação para múltiplos fins, merecem, na verdade, ser submetidas à apreciação crítica para que se possa auferir se são, de fato, possibilidades, no sentido de adaptações que se adequem aos ditames de um sistema minimamente comprometido com a dignidade humana e com os direitos humanos. Desponta e se consolida, pois, a necessidade cada vez maior de atentar às novas “formas” de punição, aos “controles moduláveis” para os quais adverte Gilles Deleuze (1992), a fim de seguir de perto o modo de operar do poder punitivo. É com essa perspectiva que se objetiva analisar o instituto do monitoramento eletrônico criminal a partir da experiência de sua implementação no Estado do Rio Grande do Sul, delineando um panorama sobre os serviços de monitoração eletrônica no Estado. Para além da configuração jurídica dos serviços de monitoração eletrônica no âmbito estadual, o estudo também procura inseri-lo dentro de uma reflexão mais ampla, consistente no cenário atual das políticas criminais e penais adotadas em âmbito nacional. 15
Para tanto, o primeiro capítulo é dedicado a uma abordagem sobre tendências político-criminais verificadas no presente momento histórico – não apenas no contexto brasileiro, mas numa perspectiva mais ampla. O fio condutor dessa reflexão é a característica de se constituírem em práticas, teorizações e discursos com propensão a adotar um caráter cada vez mais punitivo, isto é, de recrudescimento do controle penal, embora estejam, tais tendências, encobertas por discursos que encontram aceitação social, tais como a necessidade de promover a diminuição da “criminalidade” e garantir a segurança pública e a “proteção da sociedade”, a eficiência do Estado, aqui considerado como o sistema de justiça criminal, a redução de custos, etc. Nesse sentido, a questão fundamental diz respeito ao lugar ocupado pela pessoa humana e pelos próprios fundamentos do Direito Penal de cariz liberal. É com esse olhar a um cenário temerário em relação à garantia dos direitos humanos no sistema penal – o que, de resto, não é novidade no Brasil, e, contudo, faz intensificar as preocupações a respeito – que se avança, no segundo capítulo, para a análise da genealogia da monitoração eletrônica, suas continuidades e rupturas no processo que culminou no modelo hoje utilizado, bem como sua configuração jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo-se do exame sobre seu surgimento e o contexto no qual se deu, é possível observar a relevância do cenário que compõe o plano de fundo na adoção de uma ferramenta dessa natureza, e nos contornos que toma em cada lugar onde é implementada, o que torna especialmente relevante a análise crítica acerca de quais pontos de vista estão a direcionar a atuação do sistema penal e, principalmente, do poder punitivo que, como é sabido, se reveste de características particularmente preocupantes no Brasil2. Finalmente, o terceiro capítulo é dedicado ao estudo do arranjo dos serviços de monitoramento eletrônico no Estado do Rio Grande do Sul. Neste capítulo são apresentadas as peculiaridades dos serviços de monitoração eletrônica em solo gaúcho, como, por
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Sobre o tema, consultar: Wermuth (2011).
exemplo, a tecnologia empregada, as orientações passadas aos monitorados quanto à utilização do equipamento, a organização administrativa dos serviços de monitoração, as estatísticas relacionadas à monitoração de pessoas no Estado e algumas perspectivas de futuro em relação à medida. Salienta-se que este livro apresenta resultados parciais do Projeto de Pesquisa intitulado “Os serviços de monitoração eletrônica como condição de possibilidade para a redução da superlotação e superpopulação carcerária no Estado do Rio Grande do Sul”, aprovado no âmbito do Edital nº 05/2019 (Programa Pesquisador Gaúcho – PQG), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), no âmbito do Processo nº 19/25510001797-9. Referido projeto de pesquisa tem por objetivo geral empreender pesquisa quantitativa e qualitativa acerca da monitoração eletrônica de acusados e condenados no Estado do Rio Grande do Sul, a partir de percepções, representações, práticas e impacto para as pessoas monitoradas, visando a analisar a efetiva contribuição dos serviços de monitoramento eletrônico para o enfrentamento dos problemas do superencarceramento e da superpopulação carcerária no Estado. Os dados apresentados neste livro referem-se à etapa da pesquisa de campo realizada junto aos Institutos Penais de Monitoração Eletrônica do Rio Grande do Sul, com o escopo de compreender o seu funcionamento, inclusive no que se refere à sua articulação e padrões de interação com órgãos de segurança pública e penitenciários em nível estadual (Polícias Militar e Civil, Secretarias de Segurança Pública, Administrações Prisionais), assim como com o Poder Judiciário. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os servidores dos Institutos Penais de Monitoração Eletrônica, de modo a buscar compreender como os funcionários representam e vislumbram os propósitos, a eficácia e a utilidade pública dos serviços de monitoração em termos práticos e simbólicos, identificando os discursos, os sentidos e as representações construídos sobre a monitoração e, 17
igualmente, sobre os monitorados. As entrevistas foram realizadas no período compreendido entre 27 de setembro de 2021 e 22 de outubro de 2021, por meio de questionário elaborado na Plataforma Google Formulários – procedimento adotado em consideração às restrições impostas pela pandemia da Covid-19 no que diz respeito à realização da pesquisa presencialmente. Para viabilizar o preenchimento adequado do questionário, foram realizadas reuniões com os servidores por meio da Plataforma Google Meet. A equipe de pesquisa também acompanhou, on-line, por meio da referida plataforma, o preenchimento do questionário, ficando à disposição dos servidores, em tempo real, para o saneamento de todas as dúvidas. A interlocução com os Institutos Penais de Monitoração Eletrônica foi mantida mesmo após o período acima mencionado, a fim de que pudessem ser complementadas as informações fornecidas e aprofundada a compreensão a respeito do funcionamento dos serviços de monitoramento eletrônico de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul. No que diz respeito aos aspectos éticos, a pesquisa de campo foi realizada mediante aprovação do projeto no Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, consoante cadastro CAAE nº 45327721.5.0000.5350, de 9 de junho de 2021, na Plataforma Brasil. Nesse sentido, a pesquisa foi norteada pelo que preconiza a Resolução nº 510/2016 do Conselho Nacional de Saúde. Do mesmo modo, a pesquisa foi submetida à análise do Comitê de Ética em Pesquisa no Sistema Penitenciário da Escola do Serviço Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (CEPSP-RS), recebendo parecer favorável em 20 de agosto de 2021.
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1. O securitarismo penal e a política criminal atuarial:
um background para a compreensão das políticas de monitoração eletrônica na contemporaneidade? No percurso histórico de criação de categorias, refinamento teórico, tentativa de uma aplicação prática capaz de produzir impacto na realidade jurídica, enfim, no processo, sempre em movimento, de construção dos saberes que se ocupam das “questões criminais”, é possível dizer que há um centro de preocupação em torno do qual gravitam tais saberes: a diminuição do arbítrio do poder punitivo e o aumento da proteção da pessoa humana. Embora no decorrer do processo de desenvolvimento, seja da dogmática penal, processual penal, ou da execução penal – essa última, conforme visto, ainda carecendo de maior aperfeiçoamento que as demais – casos houve de instrumentalização desses ramos específicos do direito para fins claramente contrários à proteção da pessoa humana3. As construções que se orientaram e se orientam a partir de uma ideia de “Direito Penal liberal” ou um “Direito Penal de Direitos Humanos” (ZAFFARONI; PIERANGELI, 1999), dirigem-se, em regra, conforme essa necessidade. Essa situação é acentuada, ainda, com a positivação dos Direitos Humanos a partir de 1948, o que “impõe a todo direito a sua reelaboração teórica conforme o marco normativo jus humanista, quer dizer, a construção doutrinária de um direito humano em sentido objetivo e, por conseguinte,
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Veja-se, por exemplo, o caso da dogmática penal alemã entre 1933 a 1945 (doutrina penal nazista), que criou um “direito penal desumano”, privando pessoas de tal status jurídico (ZAFFARONI, 2019).
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em nossa matéria, a de um direito penal humano” (ZAFFARONI, 2019, grifos do autor). Isso não significa dizer que a aplicação prática espelhou essas orientações. O sistema penal, em sua concretude e historicidade, costuma apresentar uma realidade que contraria o desenvolvimento da “boa dogmática” e acaba por instrumentalizá-la para a perpetração de violências e manutenção de uma estrutura social hierarquizada. Entretanto, é de se reconhecer que o discurso jurídico e crítico é uma ferramenta de resistência, ainda que limitada, cujos “princípios e regras que regulam o exercício o exercício da competência punitiva estatal, [...] foram transformadas em dogmas pela teoria jurídica porque traduzem conquistas históricas da humanidade” (DIETER, 2012, p. 190-191). É, ademais, a ferramenta de antagonismo de que dispõem os atores do sistema penal comprometidos com os ditames dos Direitos Humanos frente às investidas do poder punitivo. De fato, compreender a Constituição e a proteção dos Direitos Humanos como fundamentos que constituem o valor de referência de um programa de política criminal supõe redescobrir seu significado como conjunto de normas substanciais dirigidas à garantia da divisão dos poderes e dos direitos fundamentais de todos, quer dizer, os dois princípios que são negados em um ambiente de Estado totalitário. Assim, a legitimidade do Estado, tanto no que diz respeito à sua política social quanto no que se refere à sua política criminal, não se produz somente pela mera legalidade, mas também está condicionada pela estrita legalidade, a qual, por sua vez, é motivada pelo conteúdo respeitoso aos direitos fundamentais (ZÚÑIGA RODRÍGUEZ, 2001). Tendo como eixo os direitos fundamentais e dotando-os de racionalidade para a crítica e controle do Direito e do exercício dos poderes públicos, a legitimidade substancial transforma-se em um instrumento para que o jurista cumpra com seu trabalho crítico, o juiz realize sua tarefa de controle da legalidade e o político exercite sua tarefa legislativa e de organização da sociedade dentro deste parâmetro de legitimidade. Com isso, o caráter imperativo dos direitos fundamentais como valores superiores do Estado constitucional20