Renata Vielmo Guidolin
STARTUPS: a regulamentação do investimento-anjo na
Complementar nº 182/2021
Lei
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Jéssica Razia CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
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Guidolin, Renata Vielmo Startups : a regulamentação do investimento-anjo na Lei Complementar nº 182/2021 [livro eletrônico] / Renata Vielmo Guidolin. – 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 3.954Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-331-2 1. Direito. 2. Investimento-Anjo. I. Título.
CDU: 347.72 Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva - CRB-8/6778 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. G972 de direitos Guidolin, Renata A violação autorais constitui crimeVielmo (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca eStartups apreensão e :indenizações diversas (Lei n°9.610/98). a regulamentação do investimento-anjo
na Lei Complementar nº 182/2021 / Renata Vielmo Guidolin. 1.ed. –desta Sãoedição Pauloreservados : Tirant loàBlanch, Todos os–direitos Tirant lo2022. Blanch. 200 p. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 ISBN: 978-65-5908-332-9 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/
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1. Direito. 2. Investimento-Anjo. I. Título.
CDU: 347.72
Renata Vielmo Guidolin
STARTUPS: a regulamentação do investimento-anjo na
Complementar nº 182/2021
Lei
Sumário Apresentação.................................................................................. 7 Prefácio........................................................................................ 10 1. Introdução............................................................................... 13 2. Startups: Formas de investimento e instrumentos jurídicos..... 20 2.1 A cultura da inovação e o empreendedorismo: surgimento e formatação das startups................................................................... 22 2.2 Técnicas de incentivo às startups e formas de investimentos...... 29 2.3 Instrumentos jurídicos para financiamento das startups............ 41 2.4 O processo de obtenção de financiamento: negociações preliminares, processo de auditoria e a assinatura do instrumento de investimento.................................................................................. 49 3. O marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.......62 3.1 O projeto de lei complementar nº 146/2019: justificativa e disposições..................................................................................... 63 3.2 A lei complementar nº 182/2021: princípios norteadores e a definição de enquadramento de startup........................................... 79 3.3 A definição de startup pelo texto legal e a simplificação das regras referentes às sociedades anônimas e o inova simples...................... 107 4. Atuação e dimensionamentos dos riscos do investidor-anjo nas startups. ..................................................................................... 125 4.1 O investidor-anjo e sua importância para a inovação e o empreendedorismo....................................................................... 126 4.2 A lei complementar nº 155/2016 e as estruturas contratuais híbridas de investimento.............................................................. 138 4.3 A problemática do dimensionamento dos riscos dos investidoresanjo e a proteção implementada pela nova legislação.................... 150 5. Considerações finais............................................................... 179 Referências................................................................................. 187
Aos meus filhos, Marina e Vicente, torcendo para que a busca pelo conhecimento sempre ocupe lugar de destaque em suas vidas. Ao meu companheiro de vida e maior incentivador, André, com todo o meu amor e gratidão. 6
Apresentação Recebi com imensa honra e satisfação o convite da jovem jurista Renata Vielmo Guidolin para realizar a apresentação de sua primeira obra jurídica a ser levada à prensa, sob o título “Startups: a regulamentação do investimento-anjo na Lei Complementar n. 182/2021”, resultado de seu trabalho de pesquisa no Curso de Mestrado em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP, no qual atuei como professor orientador. Na oportunidade em que me foi incumbida a tarefa de realizar a orientação da então mestranda – que já chegou ao Curso com a determinação firme e clara sobre o seu objeto de pesquisa –, numa franqueza acadêmica necessária e fundamental, lhe informei que trilharíamos o percurso de investigação científica e aprendizado sobre o tema das startups e as suas principais implicações jurídicas em conjunto, na medida em que apesar da curiosidade típica de um pesquisador constante das temáticas afetas ao setor empresarial, a matéria ainda representava um cenário repleto de interrogações e sobre o qual este professor ainda tinha muito a descobrir e compreender. Já nos primeiros passos da realização da pesquisa constatei com muita satisfação que estava ingressando num sistema de orientação invertida no qual a mestranda, com o frescor de suas constantes inquietudes sobre o assunto e a ansiedade em se apoderar ao máximo das questões de enfrentamento jurídico no âmbito das startups, foi, paulatinamente, adquirindo domínio sobre a matéria e guiando o seu orientador na compreensão do tema. De orientador passei a ser aprendiz. Os estudos jurídicos sobre as startups – em especial no âmbito da doutrina jurídica nacional – são ainda muito embrionários e assistemáticos, mas isso em nenhum momento serviu de desestimulo ou arrefeceu o interesse da mestranda na matéria, ao contrário, lhe serviu de estímulo para continuar em frente, enfrentado as mais di-
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versas possibilidades que o tema encerra no âmbito do pensamento jurídico. O perfil de pesquisadora curiosa e incansável levou a mestranda a ingressar no munda das startups, participando de uma infinidade de eventos nos quais o assunto fosse pautado, sempre com uma visão crítica e perspicaz, com a consciência de que a ciência do direito somente tem sentido enquanto se mantém em indissociável sintomia com as questões sociais e econômicas que são experimentados no contexto da sociedade. E foi assim, neste compasso, com passos firmes e sem se afastar de seus objetivos que a autora chegou a conclusão de sua dissertação, que defendeu com brilhantismo perante Banca Examinadora extremante exigente e qualificada, que não hesitou em lhe atribuiu a merecida nota máxima. Acompanhar a evolução e presenciar o sucesso de seus pupilos é a maior dádiva que um professor pode receber, de forma que a publicação da presente obra me enche de satisfação e orgulho. Esta certamente será a primeira de muitas obras que a autora nos brindará durante o percurso de sua trajetória acadêmica, mas para este professor será sempre a mais emblemática, pois representa o desabrochar dessa jovem jurista que vi nascer para o mundo jurídico, acompanhando cada passo de sua evolução. E por falar na obra, não se pode deixar de destacar que ela vem a lume destinada a ser um marco da literatura jurídica na temática das startups e de sua interação com o pensamento jurídico. A atualidade e relevância do tema são indiscutíveis, assim como o é a percepção de que as startups representam o marco de uma virada histórica nas formas de atuação e empreendedorismo na seara empresarial. A seriedade da pesquisa e o brilhantismo de sua autora fazem desta uma obra singular, que certamente servirá como fonte de consulta indispensável aos profissionais da área jurídica que se dedicarem ao tema. O leitor encontrará no texto a análise detalhada das principais questões contempladas no Marco Legal das Startups (Lei Complementar n. 182/2021) e o enfrentamento corajoso da tormentosa questão do dimensionamento dos riscos do investidor-anjo nesta modalidade de atuação empresarial, numa abordagem 8
aprofundada e objetiva, tão necessária aos profissionais que atuam neste setor do direito. Finalizando essa breve apresentação, parabenizo fortemente a autora pelo resultado de sua pesquisa que alcançou num destacado grau de excelência que certamente irá despertar a atenção de todos aqueles que se mantém atentos as inovações da atuação econômicas no mercado e suas implicações ao pensamento jurídico, consignado o desejo a todos de uma boa leitura. Porto Alegre, primavera de 2021. José Tadeu Neves Xavier1
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Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela – Espanha; Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS; Professor do Curso de Graduação e Mestrado em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP e do Curso de Gradação em Direito da Faculdade IMED/POA. (josetadeunevesxavier@gmail.com)
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Prefácio “... associa-se com aqueles que irão lhe fazer uma pessoa melhor. Dê boas-vindas àqueles que podem fazer você melhorar. O processo é mútuo; pois as pessoas aprendem enquanto ensinam”. Sêneca
Nada é capaz de deixar a vida mais encantadora e digna de ser vivida que os encontros que sua caminhada nos proporciona. Conheci o Prof. José Tadeu em um evento jurídico. Era para ter sido apenas mais um Congresso acadêmico, não fosse o feliz encontro que a vida me proporcionou, na pessoa do anfitrião: um professor gentil, educado, elegante e competentíssimo. Foi Vinicius de Moraes quem advertiu para o fato de que nós não fazemos amigos, apenas os identificamos. Fui ao Sul para um evento profissional, voltei com um grande amigo. E foi pelas mãos do amigo José Tadeu que conheci a autora desta obra, sua orientanda de mestrado na Fundação Escola Superior do Ministério Público. Cumprindo a profecia de que os semelhantes é que se atraem, Renata Vielmo Guidolin logo se revelou à altura do orientador: uma pessoa discreta e cortês, uma pesquisadora séria e inteligente. O texto que ora se tem em mãos consiste em sua dissertação de mestrado, defendida em novembro de 2021, em banca formada também pelos notáveis professores Raquel Fabiana Lopes Sparemberger e Augusto Tanger Jardim. A banca não hesitou em conferir ao trabalho a nota máxima, em justo reconhecimento à sua qualidade. O tema é atualíssimo, e versa sobre uma ideia geral um tanto desafiadora: se se assiste a mais uma “virada” inovadora na humanidade, em especial em decorrência do aprimoramento e acesso crescente, em nível global, dos instrumentos eletrônicos, assim como do desenvolvimento da internet e dos mecanismos de geolocalização, e se eles desestabilizam as bases regulatórias até então utilizadas, 10
impõe-se aos operadores do Direito uma sensibilidade diferenciada para, se for o caso, (des)regulamentá-los adequadamente, sob pena de se obstar o progresso. Renata debruça-se especificamente sobre as startups, essas empresas que têm proporcionado verdadeiras revoluções na prestação de serviços contemporâneos. Realiza uma abordagem jurídica completa sobre elas: de sua complexa definição e identificação ao seu enquadramento jurídico, de suas características próprias à questão delicada de sua sustentabilidade, Renata revolve com precisão o ambiente jurídico em que se inserem, sempre atenta à perspectiva de que o Estado possui “especiais responsabilidades no fomento de um ambiente propício” ao seu pleno desenvolvimento. Especialmente, interessa à autora o tema da relação entre os investidores e os empreendedores, convicta de que sem aqueles não existem estes, e de que a convergência de interesses que os unem pode ser hábil a produzir bem-estar social. Em suas palavras, “o financiamento externo se configura como essencial ao desenvolvimento e subsistência das startups”, todavia “as startups têm reconhecidamente grande dificuldade de acesso aos recursos disponibilizados pelo sistema bancário”. Parte-se, então, para uma análise dos instrumentos jurídicos incidentes sobre os processos de investimento em startups, “a fim de mitigar os riscos e proteger os investidores e empreendedores”. Se todo trabalho acadêmico de relevância pressupõe um desafio real, Renata teve o seu: no curso de sua pesquisa – e já com prazo transcorrendo para a defesa – uma nova legislação, com foco específico nas startups, foi publicada. Refere-se à Lei Complementar n. 182, de 01.06.2021, à qual se convencionou denominar “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”. A nova lei buscou estabelecer princípios e diretrizes para a atuação da administração pública na temática e impactou diretamente a pesquisa em curso. Do desafio fez-se preciosidade: o texto que se tem em mãos revela-se sob muitos aspectos inéditos e é incontestavelmente atual. Renata não se abstém de reconhecer ser o Brasil um dos países que mais sofre com os baixos índices de liberdade econômica e suas lamentáveis consequências para a população. Afirma, textualmente, a esse respeito, que “a atividade econômica está relacionada com 11
assegurar a todos uma existência digna”, colocando, assim, o sempre invocado e muitas vezes incompreendido princípio da dignidade da pessoa humana no lugar adequado em que deve estar. Reconhece, ainda, que um ambiente institucional mais favorável aos novos negócios a todos aproveita. Nesse sentido é que avalia as iniciativas legais incidentes sobre a matéria, e especificamente a nova legislação. Se a segurança jurídica constitui o desafio dos operadores do Direito da atualidade no Brasil, pontualmente, preocupa-se Renata com sua incidência no campo do investimento em novas empresas. Conferir segurança aos investidores, atrair investimentos, estimular a inovação e ampliar a competitividade da economia brasileira são pilares de sua análise sobre o novo Marco Legal. A esse respeito, ela não se contenta em identificar o princípio da segurança jurídica, expressamente consagrado na lei. Trata de checar a capacidade dos instrumentos legais instituídos para alcança-lo e, no ponto, reconhece haver conquistas. Adverte, porém, para a novidade que a lei representa, e a imperiosidade de se aguardar sua eficácia para melhor avaliar seu impacto. Trata-se, enfim, de trabalho de indiscutível necessidade para todos que se debruçam sobre os temas que enfrenta ou tangencia: inovação, empreendedorismo, liberdade econômica, papel do Estado. A redação é fluida, a bibliografia utilizada é pertinente e de qualidade. De minha parte, interessada que sou nos ensinamentos dos estoicos, o encontro que a defesa da dissertação me propiciou inevitavelmente me conduziu a Sêneca, e suas preciosas Lições, invocado na epígrafe a este breve Prefácio. Receba, Renata, minhas boas-vindas. Sucesso à obra. Bussy-Saint-Georges, França, 13 de dezembro de 2021. Amanda Flávio de Oliveira1
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Professora associada da Universidade de Brasília (UnB). Foi professora decana de Direito Econômico da UFMG e Diretora da mesma instituição (2011-2014). Doutora, Mestre e Especialista em Direito Econômico. Advogada militante.
1. Introdução Um novo paradigma social emergiu a partir do advento da internet e das tecnologias digitais, sendo descrito por alguns autores como Sociedade da Informação ou Sociedade em Rede alicerçada no poder da informação, Sociedade do Conhecimento ou Sociedade da Aprendizagem. Um mundo onde o fluxo de informações é intenso, em constante mudança, sendo também desterritorializado, onde não existem barreiras de tempo e de espaço para que as pessoas se comuniquem. Afirma o sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra Modernidade e identidade, que esta nova realidade pode ser caracterizada como “um mundo em disparada”, onde o ritmo da mudança social é muito mais rápido que em qualquer sistema anterior, bem como são de maiores proporções a amplitude e a profundidade com que tal mudança afeta as práticas sociais e os modos de comportamento preexistentes. Neste contexto, a sociedade pós-industrial tem na informação um novo bem precioso, que se torna, agora, o poder da economia. A ideia implícita ao conceito de sociedade de informação, também denominada de Terceira Onda, é o de uma sociedade posta num processo de mudança constante, fruto dos avanços na ciência e na tecnologia. Desta feita, a sociedade da informação está sendo gestada em diversos países. O seu advento é o fundamento de novas formas de organização e de produção em escala mundial, redefinindo a inserção dos países na sociedade internacional e no sistema econômico mundial. Tem também, como consequência, o surgimento de novas demandas dirigidas ao Poder Público, que passa, também, a ter que legislar e regular novas realidades. Desde o início da década de oitenta do século passado o mundo está vivendo um processo de transformação estrutural, o qual está ligado ao surgimento de um novo paradigma tecnológico, baseado nas tecnologias de comunicação e informação. Neste contexto, o sociólogo espanhol Manuel Castells, que prefere utilizar o termo “sociedade em rede” ao invés da nomenclatura “sociedade da infor13
mação” para denominar esta nova sociedade emergente, em sua obra A Sociedade em Rede: do Conhecimento à Política, afirma que a sociedade molda a tecnologia em função das necessidades, convicções e anseios daqueles que fazem uso das tecnologias e, neste sentido, a tecnologia é a sociedade. Assim, a ultrapassada sociedade industrial teve nas redes energéticas a sua coluna vertebral, enquanto a sociedade em rede é baseada nas redes de comunicação digital, as quais possibilitam a existência de redes que ultrapassam limites históricos e territoriais. A comunicação em rede não conhece fronteiras, as redes são globais, logo, a sociedade em rede é também mundial. As redes globais de capital, serviços, bens, comunicação, tecnologia, ciência e informação mundiais são conectadas, o que faz com que a ideia da sociedade em rede alcance a todos os países do globo. Esta nova estrutura social configura o núcleo da sociedade atual, desde o início do século XXI. Por alguns ela é entendida em um viés negativo, pelo qual as novas tecnologias acabam com empregos, a internet isola, a info-exclusão aumenta a exclusão social e os países do Terceiro Mundo não necessitam de tecnologia, e sim da satisfação das suas necessidades humanas. Ao contrário, há que se compreender que a internet, em conjunto com os mass media, ou meios de comunicação em massa, constitui uma importante ferramenta de reconstrução social ao conferir os meios tecnológicos para a socialização do projeto de cada indivíduo numa rede de sujeitos similares, e não um pretexto para a desintegração. A criação de empregos qualificados é um resultado natural do desenvolvimento de novos serviços numa sociedade com base no conhecimento e na informação. É necessário, portanto, o entendimento de que realização social e progresso podem advir do uso desta nova possibilidade. Nesta nova realidade é possível perceber, a nível mundial, que as economias em desenvolvimento que adotaram esta nova forma de estrutura, e se articulam com o núcleo dinâmico da rede da economia global, alcançam taxas de crescimento e produtividade mais elevados dos que os anteriores. O cenário da globalização da economia, onde todo mercado tem acesso a bens e serviços criados em qualquer 14
país ou países apresenta uma tendência de colocar as sociedades empresárias nacionais em competição aberta com organizações empresariais estrangeiras de qualquer parte do globo, e por tal motivo é necessário que o Estado apoie o aumento da competitividade e a capacidade de internacionalização das organizações empresariais nacionais no contexto da sociedade da informação. Em face deste contexto, afigura-se como necessária a transformação das instituições políticas na sociedade em rede, representando o surgimento de uma nova forma de Estado, que de maneira lenta e gradual vai substituindo os estados-nação da Era Industrial. O Estado da sociedade em rede não pode funcionar unicamente dentro de um contexto nacional, é preciso que esteja empenhado num processo de governança global. Sendo a sociedade em rede mundial, o Estado deve estar envolvido na formação de redes globais, em formas de fazer a gestão conjunta do processo global, que atinge quase a totalidade dos assuntos referentes às práticas governativas, sem ser um governo global. É possível verificar nos dias atuais redes de estados-nação, sendo a mais proeminente a União Europeia, e no continente da América do Sul o Mercado Comum do Sul - Mercosul. Desta feita, a demanda a partir da perspectiva política é encontrar a maneira de como agir para aumentar as possibilidades de concretizar projetos individuais e coletivos expressos pelas necessidades sociais e pelos valores, em novas circunstâncias estruturais. A resposta para tal questionamento, considerando-se que apenas a simples introdução da tecnologia não garante produtividade e nem inovação, passa por uma ação conjunta de iniciativas em todos os setores, iniciando é claro pela a tecnologia, mas compreendendo também os negócios, a educação, a cultura, o desenvolvimento de infraestruturas, a mudança organizacional e a reforma institucional, e neste último ponto há que se incluir a regulamentação das conexões advindas desta nova estrutura. Em outras palavras, o Direito não pode ser alijado deste processo de mudança. Conclui-se, portanto, que o setor público é ator decisivo para fomentar e dar forma à sociedade em rede.
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É inegável que o Estado tem especiais responsabilidades no fomento de um ambiente propício ao desenvolvimento de tecnologias e redes informacionais, uma vez que em não ocorrendo a inovação organizacional, a inovação tecnológica, por si só, não irá estabelecer-se como fator de desenvolvimento e efetiva fonte de competitividade. Nesta realidade é possível afirmar que cabe ao Estado fomentar a atividade produtiva no contexto da sociedade em rede, com a necessária criação de condições infraestruturais de apoio ao ecossistema das sociedades empresárias, em especial de pequeno e médio porte, em face do papel de destaque que estas possuem no momento da inserção da economia de um país na globalização. É verídica a afirmativa de que a sociedade da informação é também uma sociedade de mercado, sendo que na sociedade da informação a economia está assentada no conhecimento, amparada em meios digitais e em processos constantes de inovação com apelo à criatividade, na busca da diferenciação de novos produtos, processos e serviços. A fim de oferecerem novos produtos e serviços pelos quais os consumidores manifestem sua preferência, e também para melhorar o seu desempenho organizativo, as organizações empresariais lideram o desenvolvimento da tecnologia e da sua aplicação. Neste cenário, mormente a partir do final do século XX, e com mais veemência no início do século XXI, onde o empreendedorismo e a inovação moldam as relações que se dão dentro da sociedade a partir do advento das novas tecnologias, surgem sociedades empresárias voltadas a oferecer produtos e serviços inovadores, as quais convencionou-se chamar de startups. É necessário, então, compreender o que são as startups e por qual motivo são diferentes das demais sociedades empresárias tradicionais, já consolidadas no mercado, fornecendo produtos e serviços de maneira já estabelecida. É este o tema ao qual se destina o presente trabalho, conhecer este novo tipo de organização empresária, sua disciplina, seus potenciais riscos e os instrumentos jurídicos utilizados para minimizar os riscos, tanto dos empreendedores como dos investidores. É possível afirmar que as startups constituem um dos mais importantes atores no cenário atual, onde a inovação tecnológica 16
consiste na força central da nova economia, imprimindo importantes alterações na sociedade e na própria economia. Tal decorre da capacidade destas novas organizações empresárias de criar novos produtos e serviços disruptivos, com modelos de negócios escaláveis que as possibilita crescer de maneira exponencial, gerando riqueza de maneira mais célere que as organizações empresárias tradicionais. Importante ressaltar, de início, que mesmo em face do momento pandêmico que assolou a humanidade desde o final do ano de 2019, e que ainda expande seus efeitos nas economias globais, as startups apresentaram resultados extremamente positivos, residindo aí sua capacidade de apoiar a retomada do crescimento econômico em diversas partes do globo, inclusive no Brasil. Pelo papel de destaque que vêm desempenhando as startups nas economias globais, mostra-se relevante questionar como o ordenamento jurídico pátrio vem disciplinando as relações que se estabelecem no ecossistema das startups em solo brasileiro, mormente as relações entre os empreendedores e os investidores, figuras de suma importância no apoio ao empreendedorismo inovador. Em face desta realidade, afigura-se relevante questionar se o modelo de responsabilidade civil aplicado ao investidor, regulado pela legislação e interpretado e aplicado pelos nossos Tribunais, é adequado para conferir a necessária segurança jurídica aos investidores em startups. Ademais, importante questionar ainda em que medida esse modelo de responsabilização dificulta a oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador. A preocupação com a disciplina da relação entre os empreendedores e os investidores foi uma, dentre várias, objeto de atenção do legislador pátrio no tocante ao tema das startups. Surge em solo pátrio a necessidade de o Estado regulamentar de forma mais adequada as startups, e adotar políticas públicas de incentivo ao seu desenvolvimento e fomento ao investimento em tais organizações empresariais nascentes, ou seja, é preciso apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo inovador. Conforme acima referido, mesmo em face do cenário pandêmico ora vivenciado, o ecossistema das startups experimentou os dois melhores anos de sua história até o presente momento, fortalecendo o entendimento de que a digitalização 17
acelerada verificada quando da realidade imposta pela pandemia do Covid-19 propiciou o crescimento na atividade de uma série de startups, mormente as ligadas aos setores de educação e saúde, gerando assim emprego, renda e tributos em momento de crise. Desta feita, em 1º de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, a qual convencionou-se chamar de Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, fruto de um movimento conjunto do Ente Público e da sociedade civil. A nova legislação tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no ecossistema das startups, estabelecendo princípios e diretrizes para atuação da administração pública em todas as suas esferas, apresentando medidas de fomento ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador e disciplinando a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. O Marco Legal das Startups tem como um dos seus objetivos ampliar a base de investidores, pessoas físicas ou jurídicas, dispostos a alocar seus recursos no empreendedorismo inovador, atividade reconhecidamente de risco. Conforme se pretende demonstrar no decorrer do trabalho, a falta de acesso ao crédito constitui um grande problema a ser superado para que as startups possam financiar o crescimento do negócio em escalas maiores, então, a fim de romper tal barreira, a Lei Complementar nº 182/2021 apresenta disposições dedicadas a propiciar maior segurança jurídica aos investidores, como a disciplina da segregação patrimonial entre o patrimônio da organização empresarial e do investidor-anjo, bem como a reafirmação de que o aporte realizado por meio dos instrumentos legais previstos na nova legislação não integra o capital social da sociedade empresária investida. Deste modo, o presente estudo, partindo da revisão bibliográfica e utilizando-se do método dedutivo, tem por finalidade examinar o cenário no qual surgem as startups, a necessidade de regulamentação do empreendedorismo inovador e, por fim, a atuação, e a delimitação dos riscos, do investidor-anjo nas startups. A este efeito, a primeira parte do trabalho é dedicada a apresentar o surgimento das startups, as formas jurídicas de financiamento das mesmas e o 18
rito do processo de obtenção de financiamento. A segunda parte do estudo centra-se no exame da nova legislação que institui em solo pátrio o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, os princípios que norteiam a nova legislação e as novas definições legais sobre o tema. Por fim, a terceira parte da dissertação se propõe a examinar a figura do investidor-anjo das startups, sua importância para a inovação e o empreendedorismo, as estruturas contratuais desta forma de investimento e, por fim, a problemática do dimensionamento dos riscos dos investidores e a proteção dos mesmos almejada pela nova legislação, que tem por objetivo conferir maior segurança jurídica aos que se propõem a alocar recursos em novos negócios inovadores.
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2. Startups: Formas de investimento e instrumentos jurídicos É correto afirmar que evolução tecnológica e a inovação constituem meios relevantes de fomento do desenvolvimento econômico. Verifica-se que em um curto espaço de tempo uma série de inovações tecnológicas estão transformando a maneira como se dão as relações na sociedade, incluído nesta nova realidade o mundo dos negócios. Para exemplificar tais mudanças é possível referir-se o desenvolvimento da Inteligência Artificial, Realidade Virtual e Aumentada, BlockChain e Criptomoedas, Robótica e Capacidade Humana, Impressoras 3D, Indústria 4.0, dentre outros. Nesta nova realidade a velocidade do desenvolvimento das ideias é diferente da velocidade do mundo dos negócios tradicional, e neste novo cenário surge um modelo de negócios que prima pela informalidade, desburocratização, descomplicação e improviso1. A semelhança que detém as atuais inovações é o ambiente em que são criadas. As mudanças apresentadas são concebidas por organizações empresariais jovens, que convencionou-se chamar de startups, e que, na célebre definição de Ries2, são entendidas como “uma instituição humana projetada para criar novos produtos e serviços sob condições de extrema incerteza”. Sobre a importância das startups na economia, já no ano de 2015 no Brasil ocorreu um crescimento de cerca de 20% no setor da tecnologia (sobremaneira das startups)3. Recente estudo apresentado
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PORTO, Éderson Garin. Manual jurídico da startup: como criar e desenvolver projetos inovadores com segurança. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020, p. 20. RIES, Eric. A startup enxuta: como os empreendedores atuais utilizam a inovação contínua para criar empresas extremamente bem-sucedidas. São Paulo: Lua de Papel, 2012, p. 27. FORBES. Apesar da crise, setor de tecnologia no Brasil cresce dois dígitos. 2015. Disponível em: <https://forbes.com.br/negocios/2015/09/apesar-da-crise-setor-de-tecnologia-no-brasil-cresce-dois-digitos/>. Acesso em: 24 out. 2020.