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Organizadores

Eduardo Saad-Diniz Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Giulia Ramos

TAX COMPLIANCE E INJUSTIÇA FISCAL VOLUME VI COLEÇÃO BUSINESS & CRIMINAL JUSTICE

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ T238

Tax compliance e injustiça fiscal [recurso eletrônico] / organização Eduardo Saad-Diniz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Giulia Ramos ; Alaís Aparecida Bonelli da Silva ...[et al.]. - 1. ed. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2021. recurso digital (Business & criminal justice ; 6) Formato: e-book Requisitos do sistema: autoexecutável Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-5908-198-1 (recurso eletrônico) 1. Direito tributário - Brasil. 2. Tributos - Brasil. 3. Livros eletrônicos. I. Saad-Diniz, Eduardo. II. Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos. III. Ramos, Giulia. IV. Silva, Alaís Aparecida Bonelli da. V. Série.

21-72613 CDU: 34:336.22(81) Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária - CRB-7/6439 13/08/2021 17/08/2021 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais.

A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch.

Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44.

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Organizadores

Eduardo Saad-Diniz Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Giulia Ramos

TAX COMPLIANCE E INJUSTIÇA FISCAL VOLUME VI COLEÇÃO BUSINESS & CRIMINAL JUSTICE

Eduardo Saad-Diniz Alaís Aparecida Bonelli da Silva Camila Rodrigues Forigo Davi Valdetaro Gomes Cavalieri Florence Haret Giulia Ramos Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Heloisa Uelze Ivan Bechara João Victor Palermo Gianecchini

Karem Jureidini Dias Laurindo Canombo Vipipili Larissa Bechara Kallás Letícia Raquel de Lava Granjeia Leonardo Simões Agapito Marcos Neder Michell Przepiorka Sofia Bertolini Martinelli Victória Vitti de Laurentiz

Sumário Tax Compliance e Injustiça Fiscal......................................................................9 Eduardo Saad-Diniz Inteligência Artificial como ferramenta de programas de TAX Compliance: A transparência fiscal como realidade da Era Digital........................................12 Alaís Aparecida Bonelli da Silva 1. Introdução .....................................................................................................12 2. Evolução da legislação tributária e o tax compliance.........................................13 3. A associação entre o compliance e Inteligência Artificial para construção da Governança Tributária.........................................................................................16 4. Evolução da Inteligência Artificial e seus benefícios para o setor tributário.......18 5. Machine Learning e Deep Learning como recursos para a conformidade tributária.............................................................................................................21 Considerações Finais...........................................................................................23 Referências..........................................................................................................23 Crimes tributários e TAX Compliance. .............................................................25 Camila Rodrigues Forigo 1. Introdução......................................................................................................25 2. Os problemas na relação Fisco - contribuinte..................................................27 3. Os limites do planejamento tributário e a identificação dos abusos na sua utilização.............................................................................................................32 4. Os programas de tax compliance como ferramentas de cooperação com o Estado, prevenção à criminalidade e promoção da justiça fiscal........................................38 5. Conclusão.......................................................................................................44 Referências..........................................................................................................46 Fundamentos de legitimidade dos programas de TAX Compliance......................49 Davi Valdetaro Gomes Cavalieri 1. Introdução......................................................................................................49 2. A complexa relação do Estado e seus contribuintes: das revoluções liberais ao Estado Democrático Fiscal .................................................................................50 3. A justiça fiscal como fundamento de legitimidade dos programas de tax compliance: uma perspectiva filosófica ...............................................................54 4. A psicologia fiscal e a economia comportamental nos programas de tax compliance ..........................................................................................................58 Considerações finais............................................................................................63 Referências..........................................................................................................64

Compliance e sanções tributárias......................................................................66 Florence Haret 1. Introdução......................................................................................................66 2. Quanto a correta compreensão dos tipos sancionatórios pecuniário tributário........67 3. Compliance e sanções tributárias: conclusões ...................................................75 “Portos seguros” e criminalidade corporativa: Sigilo e injustiça fiscal sob holofotes?........................................................................................................77 Giulia Ramos Introdução..........................................................................................................77 1. Não há nada novo sob o sol: a intersecção paraísos fiscais-criminalidade corporativa..........................................................................................................81 2. “O elefante na sala”: paraísos-fiscais, abuso corporativo internacional e injustiça fiscal ...................................................................................................................85 2.1 “É sobre sigilo”: sigilo e assimetria informacional como instrumentos de injustiça fiscal...................................................................................................92 3. O tax compliance como estratégia possível........................................................98 4. A título de conclusão: os escândalos passam, os portos seguros ficam.............101 Referências .......................................................................................................102 Planejamento tributário: análise pela teoria comunicacional do direito .....105 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Introdução........................................................................................................105 1. O direito como um sistema comunicacional..................................................105 2. Planejamento tributário – teorias tradicionais................................................110 3. Irrelevância do caráter ilícito..........................................................................113 4. Impossibilidade ontológica da interpretação econômica................................114 5. Planejamento tributário como fenômeno comunicacional ............................118 Conclusão.........................................................................................................125 Bibliografia........................................................................................................127 TAX Compliance: o papel do planejamento tributário no incremento do risco corporativo....................................................................................................129 Ivan Bechara 1. Introdução....................................................................................................129 2. Compliance e gestão de riscos.........................................................................130 3. Gerenciamento de riscos e oportunidades......................................................134 4. Riscos tributários...........................................................................................135 5. Planejamento tributário.................................................................................138 Conclusão.........................................................................................................144 Referências........................................................................................................144 TAX Compliance e injustiça fiscal: o estudo do caso “luanda leaks”.............146 João Victor Palermo Gianecchini e Laurindo Canombo Vipipili 1. Introdução....................................................................................................146

2. Método.........................................................................................................148 3. O caso Luanda Leaks e aprendizagens sociais para o exercício do controle social das empresas......................................................................................................151 3.1 Perfil histórico e contexto socioeconômico de Angola...............................151 3.2 Luanda Leaks...........................................................................................153 3.3 Discussão e aporte criminológico sobre o caso Luanda Leaks: dano e vitimização em matéria fiscal..........................................................................159 4. Conclusão.....................................................................................................163 Referências........................................................................................................164 Responsabilidade tributária e TAX Compliance..............................................168 Karem Jureidini Dias e Michell Przepiorka 1. Introdução....................................................................................................168 2. Atribuição de responsabilidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro.......170 2.1 Atribuição de responsabilidade à pessoa física...........................................172 2.2 Atribuição de responsabilidade à pessoa jurídica.......................................179 3. Compliance fiscal e mitigação de riscos de responsabilidade tributária............182 Referências........................................................................................................186 Registros contábeis e o problema da cumplicidade das auditoras. .................188 Larissa Bechara Kallás 1. Introdução....................................................................................................188 2. A contabilidade agressiva e o gatekeeper externo.............................................189 3. A indústria de sonegação de impostos e os escândalos da Enron e Wirecard......192 4. Apuração da responsabilidade penal da auditora independente......................199 5. Tax compliance para mitigar o cenário de impunidade...................................201 6. Incrementos na normatização contábil..........................................................205 7. Conclusão.....................................................................................................206 Referências ......................................................................................................207 TAX Compliance e evasão fiscal......................................................................210 Letícia Raquel de Lava Granjeia 1. Introdução....................................................................................................210 2. Interação funcional entre política fiscal e política criminal: um primeiro nível de resposta à evasão fiscal.......................................................................................214 3. Fragilidade da resposta usual à evasão fiscal ..................................................217 4. Tax compliance como instrumento de resposta conjuntural à evasão fiscal......220 Conclusão.........................................................................................................224 Referências Bibliográficas..................................................................................224 Compliance aplicado à administração pública direta: uma análise do recolhimento do ITR pelos municípios brasileiros. .......................................228 Leonardo Simões Agapito Introdução........................................................................................................228 1. O Imposto territorial rural e seu papel no ordenamento jurídico brasileiro....229 7

1.1 A fiscalização interinstitucional do ITR....................................................233 2. A Criminologia rural: há crime lá fora e já não se pode ignorar.....................236 3. Compliance aplicado à administração direta...................................................239 Considerações finais..........................................................................................246 Referências........................................................................................................248 Governança Tributária e o Planejamento Fiscal............................................252 Marcos Neder e Heloisa Uelze 1. Introdução....................................................................................................252 2. Governança corporativa tributária.................................................................253 3. O programa de compliance tributário ............................................................256 4. Envolvimento da alta administração na governança tributária.......................257 5. Riscos de planejamento tributário.................................................................258 6. Riscos de responsabilização dos administradores............................................261 7. Pontos de atenção para a governança corporativa tributária...........................262 8. ESG e governança corporativa tributária .....................................................263 9. Conclusão.....................................................................................................263 A interpretação do fatca e os problemas da cooperação fiscal. .....................265 Sofia Bertolini Martinelli Introdução........................................................................................................265 1. Troca automática e não sigilosa: FATCA como modelo vencedor ..................268 2. Instituições financeiras como agentes de cooperação fiscal: uma alçada aos gatekeepers transnacionais ..................................................................................271 3. FATCA tax compliance: uma agenda para justiça fiscal?..................................276 Conclusões........................................................................................................281 Referências........................................................................................................282 Human Rights Due Diligence e TAX Compliance: rumo r um Benchmark de Direitos Humanos no âmbito tributário das corporações. ............................284 Victória Vitti de Laurentiz 1. Introdução: existe uma obrigação de due diligence no direito internacional tributário?.........................................................................................................284 2. Planejamento tributário agressivo e irresponsabilidade social corporativa..............289 3. Decisões fiscais (tax rulings) aplicada a organizações privadas multi e transnacionais....................................................................................................291 4. Evasão fiscal como elemento da gestão estratégica de capital corporativo nos modelos de negócio digitais...............................................................................293 5. Paraísos fiscais ou regimes fiscais preferenciais dentro da OCDE?..................295 6. Rumo a um comportamento tributário corporativo responsável....................296 7. A boa governança em matéria fiscal e os países terceiros.................................297 8. Conclusões....................................................................................................298 Referências........................................................................................................300 8

Tax Compliance e Injustiça Fiscal Eduardo Saad-Diniz1

Desde a filosofia política, já no debate Peter Sloterdjik v. Axel Honneth é possível estabelecer os limites de legitimação da justiça fiscal. De um lado, a afirmação da autonomia do contribuinte, que quer fazer afirmar sua liberdade de arrecadação na medida da contrapartida do Estado; de outro, a ideia de tributo como conquista histórica, que dimensiona o comportamento do contribuinte a partir da necessidade de redistribuição da renda injustamente concentrada. Na maioria dos casos, é verdade que é difícil reconhecer este retorno da contribuição na construção solidária da sociedade. Mas também é verdadeiro que, na determinação do sentido histórico da arrecadação, há mais injustiça do que redistribuição da renda injustamente concentrada. Ou, o que é ainda pior, a ascensão das narrativas de austeridade e cortes em políticas públicas essenciais convive, mais ou menos secretamente, com a cumplicidade com dinâmicas autoritárias. E com cada vez maior intensidade.

Especialmente no atual contexto de pandemia da COVID-19, a capacidade de arrecadação dos países e o uso dos recursos corporativos para fins de justiça fiscal pode ser a pedra de toque para a gestão da crise humanitária global. Talvez não haja mais oportunidade histórica para “liberdade de escolha” (freemdom of choice) sobre o comportamento cooperativo. Nesta revisão dos programas de tax compliance, ou bem superamos os cânones da contribuição vinculante, mandatória, ou não haverá como rever a colaboração com o Estado, que é essencialmente voluntária e cooperativa. Colaboramos ou perecemos.

A partir da interação funcional entre política fiscal e política criminal, torna-se possível melhor compreender a relação entre as liberdades pessoais do contribuinte e o dever de arrecadação do Fisco. Este é o pressuposto mais elementar que permite acomodar os interesses orçamentários pela via arrecadatória e distribuir na sociedade o exercício de livre declaração do objeto da tributação.

A autodeterminação tributária, no entanto, encontra seus limites de legitimação predominantemente em dois tipos de justificações morais: ou bem se entende haver um padrão abstrato de moralidade em que as pessoas arrecadam orientadas por um padrão universal de isonomia, ou bem se entende que a pessoa pode ultrapassar sua autonomia tributárias, violando, com indiferença, a histórica con1

Professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e Programa de Integração da América Latina da USP

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quista social decorrente da capacidade de justa distribuição do Estado. Em função desse limite, a interação funcional permite trabalhar de forma mais dinâmica com novas combinações normativas e sua procedimentalização, manejando as recomendações normativas de autoridades reguladoras ou códigos de conduta corporativos, no âmbito de liberdade de autorregulação empresarial ou, ainda, a partir de instâncias formais de controle, levando adiante a atuação responsiva do Estado2.

Seja como for, a crise da COVID-19 apenas mostra quão dividido e despreparado se encontra o mundo. Basta ver o potencial disruptivo das Big Techs, como Amazon, Apple, Google, Facebook, Microsoft, Alphabet Inc, e a escalada recente da injustiça fiscal. É drástica a redução da arrecadação que tem levado os governos públicos dos países centrais ao “Global Tax Plan” da OCDE (no Brasil, as Big Techs chegaram a pagar 76% menos impostos sobre o lucro), um “mínimo de 15%” para a revisão do global corporate tax rate. Apesar das estruturas de desincentivo à alocação de recursos em paraísos fiscais ou países de tributação fragilmente regulada, o mundo deixou de arrecadar fábulas no ano de 2020, como se o mundo não estivesse vulnerável com o problema da escassez de vacinas. Sob qual fundamento de legitimação, no entanto, será celebrado este acordo? E que métricas permitirão verificar a justa redistribuição da arrecadação? A “insolidariedade global” vai deixando seu legado histórico de desigualdade, que tende apenas a aprofundar os níveis de pobreza, marginalização e sofrimento humano. É claro que a recuperação da economia global em níveis pré-pandêmicos – ou mesmo, com alguma imaginação moral, recuperação orientada por uma mais justa distribuição de riqueza –, requer muito maior sofisticação no desenho institucional. O mais importante de tudo é encontrar as formas de expressar a colaboração das empresas, revendo as práticas tributárias para permitir a necessária reorganização social das cadeias de produção global em desmanche e a construção de um modelo de saúde global.

No fim das contas, trata-se de reconhecer o papel da tributação na formulação de políticas de promoção de direitos humanos, seja no que diz respeito às práticas de reparação histórica, quer no que diz respeito à calibração do “fator verde”, choques das taxas de carbono e investimento de equity. Para fins de compliance, o que vale mesmo é a interpretação dos fluxos (tax cash flow) de informação fiscal, identificando riscos e a construção da verdade processual a partir do comportamento fiscal da empresa contribuinte. Esta interpretação também é decisiva para demonstrar a capacidade da empresa na gestão de crises fiscais, seja

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Amplamente sobre, veja-se o debate em SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; SAAD-DINIZ, Eduardo (org).

Repatriação e crime. Belo Horizonte: D´Plácido, 2018.

para habilitar a revisão de suas finanças, quer para justificar o estado de necessidade e as contingências no uso de recursos corporativos para contribuir com o Fisco.

Esta postura colaborativa, no entanto, encontra uma série de obstáculos.

Há mais tensão entre contribuição ao Fisco e comportamento colaborativo do que seu contrário. A principiar pela distorção do sigilo e da confidencialidade, que perdem a dimensão histórica da conquista de liberdades pessoais para as estratégias e mecanismos de produção de assimentria de informação entre contribuinte e Fisco3. Dados mais recentes, como o Corporate Tax Haven Index da TaxJustice.Net, demonstram a cumplicidade de jurisdições internacionais com o comportamento “insolidário” das empresas multinacionais, paraísos fiscais e “abuso fiscal corporativo”. Emanuel Saez e Gabriel Zucman elevam esta incentuosa relação entre incentivos fiscais e flexibilização do sigilo ao status de “triunfo da injustiça”4, para demonstrar como a postura não-colaborativa e o abuso corporativo têm levado o mundo a questionar os próprios fundamentos da democracia.

Sem justa distribuição nos impostos, dificilmente os países em desenvolvimento poderão fazer frente à desigualdade, à escalada de dinâmicas autoritárias e aos desafios sanitários e climáticos. Escândalos corporativos, com uso frequente dos canais de whistleblowing e operações contingenciais de enforcement no mundo todo, evidenciam que o desafio de se fazer frente à criminalidade corporativa transnacional. Mesmo assim, os Panama Papers, as investigações recentes envolvendo a unidade de inteligência financeira dos EUA (FinCEN Files) e a explosiva combinação entre fraudes fiscais e consolidação de cleptocracias no mundo (como no recente caso angolano, Luanda Leaks) têm impactado pouco ou nada na revisão da justiça fiscal.

As práticas de tax compliance devem ser submetidas a muito mais profunda revisão dos seus pressupostos. Os custos morais e sociais da injustiça fiscal significa mais pobreza, mais desigualdade, maior agressividade na exploração indiscriminada dos recursos naturais. Não há, portanto, como conceber tax compliance sem esta inequívoca resolução da injustiça fiscal.

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ZUCMAN, Gabriel. A riqueza oculta das nações: inquérito sobre os paraísos fiscais. São PauloÇ Pantheon, 2014.

SAEZ, Emmanuel; ZUCMÁN, Gabriel. The Triumph of Injustice: how the rich dodge taxes and how to make them pay. New York: W. W. Norton, 2019.

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Inteligência

Artificial

como ferramenta de programas de TAX Compliance: A transparência fiscal como realidade da Era Digital Alaís Aparecida Bonelli da Silva1 Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução da legislação tributária e o tax compliance. 3. A associação entre o compliance e inteligência artificial para construção da governança tributária. 4.

Evolução da inteligência artificial e seus benefícios para o setor tributário. 5. Machine learning e deep learning como recursos para a conformidade tributária. Considerações finais.

1. Introdução Na última década a prática do compliance vem ocupando espaço e assumindo papel de extrema importância nas grandes organizações. Decorrente desta, encontra-se o tax compliance que é desenvolvido para assegurar a observância e respeito às normas fiscais que orientam o negócio jurídico, a fim de sustentar que este não corra riscos e sofra autuações.

Consciente da importância desta nova realidade, o presente ensaio vem apresentar como as novas tecnologias podem se tornar aliadas para todos àqueles que pretendem manter-se em conformidade com as normas tributárias, além de sistematizar um trabalho que há muito tempo é considerado extremamente delicado e minucioso.

Imprescindível mencionar que de modo algum pretende-se desmerecer ou questionar o trabalho realizado por profissionais da área, porém, é inquestionável que o tratamento de dados pode facilitar e principalmente assegurar que não ocorram inconsistências nas informações e possíveis problemas futuros com o fisco.

Há algum tempo o Governo tem buscado aprimorar-se tecnologicamente para tentar coibir os frequentes casos de evasão e valorizar a transparência fiscal.

Exemplo disso é o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), implementa1

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Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FDRP/USP. Especialista em Direito Coorporativo e Compliance e em Formação Pedagógica. Professora e advogada.

do pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca concentrar todas as informações dos contribuintes em apenas uma base de dados e assim facilitar o compartilhamento destes entre autoridades federais, estaduais e instituições autorizadas.

A intenção é que essa tecnologia proporcione benefícios para todos aqueles que possuem acesso a estes detalhes, pois do mesmo modo que facilita a fiscalização dos procedimentos adotados pelas empresas, concede aos contribuintes maior controle dos documentos e informações prestadas às autoridades fiscais.

Com esta iniciativa, que vem evoluindo ano a ano, sublinha-se a importância de manter-se em compatibilidade com as normais tributárias.

Entre as dificuldades que as empresas relacionam como obstáculos para um cumprimento efetivo das diretrizes legais, estão as constantes alterações legislativas, que com suas frequentes mudanças tendem a confundir e atrapalhar a execução das leis tributárias.

Sistemas como machine learning e deep learning, que serão tratados posteriormente com maiores detalhes, são fundamentais para a garantia do tax compliance e a obtenção dos resultados ansiados. O input de dados no sistema implica diretamente no cumprimento do exigido pela norma, pois não haverá qualquer tipo de interpretação falha ou dúbia por parte das máquinas.

Deste modo, além de esclarecer a importância da prática do tax compliance, o artigo demonstrará quão profícuo é o emprego de sistemas de inteligência artificial em busca da efetivação deste comportamento.

2. Evolução da legislação tributária e o tax compliance A legislação tributária no Brasil abrange uma infinidade de leis, decretos, resoluções e outros textos publicados para compreender todos os tributos existentes no país. Não bastasse a quantidade de normas já existentes, lidamos com constantes alterações e atualizações destas diretrizes, o que demanda um investimento contínuo das empresas em cursos de reciclagem e modernização para os funcionários competentes por toda regulação fiscal da organização.

Em que pese as atualizações possam comprometer o rendimento das empresas, é necessário deixar claro que estas mudanças ocorrem por conta da ineficiência das normas anteriores, que não abarcam as situações impostas pelo cotidiano empresarial e a situação orçamentária do país.

Ocorre que a partir do momento em que há a alteração dos parâmetros utilizados, há reflexos imediatos nas obrigações principais e acessórias das empresas o que acarreta em um trabalho redobrado dos responsáveis pelo setor fiscal.

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Na iminência da efetivação da Reforma Tributária, justificada pela necessidade de remodelação das diretrizes para a um efetivo desenvolvimento econômico e avanço competitivo frente às demais nações, questiona-se o quão positiva e o quão inconveniente será a sorte desta atualização.

O mérito da Reforma Tributária busca ressaltar a importância de ações que visem justamente incentivar que a obtenção da conformidade seja realizada de maneira mais simples, objetiva e precisa.

Conscientes desta situação, as empresas tem buscado formas de se preparem para tais adaptações, investindo em programas de tax compliance, que procuram maneiras de prevenção de falhas e adoção de comportamento transparente.

Para compreender a relevância deste programa é necessário mencionar os casos que o originaram, sendo dois escândalos financeiros envolvendo o LGT Bank, em Liechtenstein, e o USB AG. Nas duas ocorrências identificaram a evasão de valores exorbitantes por parte das instituições financeiras, que somados a crise econômica mundial de 2008, culminaram na criação do FATCA (Foreing Account Tax Compliance).

Esta lei, criada como parte da Lei HIRE exige que entidades (financeiras ou não) e contribuintes cientifiquem o estado sobre todos os ativos que possuem, inclusive os aplicados em outros países.

Quanto ao Fatca, Tathiane Piscitelli explica da seguinte forma: Nos termos da legislação aprovada, as instituições financeiras de todo o mundo teriam o dever de remeter ao IRS um informe anual de rendimentos, saldos e alienações relativos a contas e investimentos mantidos naquelas instituições por pessoas físicas ou jurídicas que sejam enquadradas como US Persons (cidadãos ou residentes americanos, no geral). A ausência de declaração pela instituição financeira ou a não apresentação de informações suficientes resultariam em sua classificação como “recalcitrante”. A consequência de tal fato seria a retenção de 30% sobre todos os valores remetidos a partir de fontes pagadoras situadas nos EUA. Essa possibilidade de retenção de um percentual tão alto funcionou como um excelente incentivo para a adesão quase que imediata de todas as instituições financeiras ao programa.

É plausível ressaltar que esta foi a primeira grande movimentação mundial em busca da Transparência Fiscal, que logo ganhou força com outras iniciativas para obtenção de maior credibilidade e segurança econômica.

Visando facilitar a execução das exigências, em 2009 a OCDE determinou o fim do sigilo bancário e o G20 estabeleceu a restruturação do Fórum Global de Transparência, que deveria providenciar maneiras concretas para transferência de dados tributários entre os países para fortalecer o combate à evasão fiscal.

Entre diversos outros grandes momentos para a evolução destas medidas, vale a pena destacar o momento em que tais decisões interferiram na legislação brasileira e como foi a evolução normativa em nosso país.

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A Lei 4.595/1964 foi a base do sistema financeiro do Brasil por mais de vinte anos, até que com o advento da Constituição Federal teve alguns de seus dispositivos alterados, em consonância com as disposições desta.

Em 1966, a Lei 5.172 sancionou o Sistema Tributário Nacional que instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Entre outras alterações normativas no intervalo, destaca-se o momento em que a Lei Complementar 105/2001 revogou a grande maioria dos artigos da Lei 4.595, inclusive o artigo 38 que exigia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário pelo Fisco.

Em junho de 2010, em Cannes, o Brasil assinou a Convenção Multilateral aderindo à ampla troca de informações – inclusive bancárias – com outras jurisdições. A promulgação deste ato ocorreu apenas em 2016, com o decreto 8.842.

No ano de 2011 Em nosso ordenamento há condições específicas para a concessão de acesso aos dados bancários dos contribuintes, como a inevitabilidade da existência de um processo administrativo que justifique a imprescindibilidade do fornecimento das informações.

São justamente essas exigências que são incompatíveis com diplomas internacionais, como o FATCA e o MCAA – já mencionados – que presumem a troca automática de informações.

Atualmente, pode-se afirmar que o combate à evasão fiscal é fundamentado pela Lei Complementar 105/2001 para as análises nacionais, enquanto a transferência internacional de dados é tutelada pela Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

Todas as mudanças supracitadas buscam a garantia da transparência fiscal nas movimentações financeiras, e a Reforma Tributária promete facilitar a execução destas normas por parte dos contribuintes.

Sendo a promessa real ou não, não há dúvidas que a melhor forma para o cumprimento das obrigações tributárias se dá por meio do tax compliance, que visa sistematizar a forma de cumprimento das normas, e manter a organização em conformidade com as normas fiscais, evitando grandes prejuízos os cofres públicos e garantindo um funcionamento leal e livre de autuações e penas para a empresa. É neste sentido que Karem Jureidini Dias e Francisco Secaf Alves Silveira2 defendem que: 2

DIAS, Karem Jureidini; SILVEIRA, Francisco Secaf Alves. O compliance e o exercício da fiscalização tributária.

In: CARVALHO, Paulo de Barros; BRITTO (coord). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 171-196.

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O tax compliance ou fiscal compliance é usualmente associado ao grau em que os contribuintes se adequam ou agem em conformidade com as normas tributárias. O compliance fiscal tem recebido especial atenção em diversas proposições normativas que buscam imprimir maior cooperação na relação entre Fisco e Contribuinte. O debate, entretanto, não é inédito. A discussão sobre o compliance no âmbito fiscal, historicamente, girou em torno do debate sobre o porquê pagar tributos. Em outras palavras, como estimular o contribuinte para cumprir as normas tributárias ou como sancioná-lo adequadamente em caso de não cumprimento

Nesta perspectiva, ratificando a importância da adoção desta postura, demonstra-se as largas vantagens da prática e a melhor maneira de desenvolvê-la com a estruturação de uma governança tributária.

3. A associação entre o compliance e Inteligência Artificial para construção da Governança Tributária O enforcement tributário tem pressionado os contribuintes para uma atuação séria e legítima, buscando maneiras de manterem-se em consonância com a legislação específica.

A expressão compliance é empregada para referir-se a questões éticas e de anticorrupção. No entanto, os departamentos responsáveis por esta demanda são desenvolvidos nas empresas abarcando diversas áreas, com profissionais responsáveis por cuidar de todas as esferas com influência direta ou indireta no tema. A grande maioria zela por questões regulatórias, financeiras e tributárias, visando gerenciamento de riscos, respaldo para denúncias e investigações, além da garantia de transparência total nas atividades desenvolvidas.

Do mesmo modo, os setores de compliance visam arquitetar na empresa uma cultura educativa, com comportamentos éticos em todos os âmbitos do negócio, fazendo com que esta postura se torne um hábito e reflita nas atitudes e resultados da empresa.

Marcos Vinícius Neder e Alessandro Cruz3 chamam atenção para um detalhe extremamente importante: Compliance significa “estar em conformidade”, e é por isso que muito se fala em Compliance tributário, Compliance ambiental, Compliance trabalhista, entre outros. Nesse caso, fala-se sobre uma análise da conformidade das práticas da empresa com base na legislação específica de cada uma dessas áreas do direito. (...)

Há uma grande tendência de caracterizar o compliance como uma atividade operacional (“estar em compliance”) e não estratégica (“ser compliant”), alinhada à identidade organizacional e a comportamentos éticos. Estar em compliance é cumprir a legislação e as políticas internas por

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NEDER, Marcos Vinicius; CRUZ, Alessandro (org.). A investigação de compliance e o processo administrativo fiscal. In: CARVALHO, Paulo de Barros; BRITTO (coord). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-15.

mera obrigação ou para reduzir eventuais penalidades, caso a organização sofra uma punição.

Ser compliant é o cumprimento consciente e deliberado da legislação e de políticas internas, guiado pelos princípios e valores que compõem a identidade da organização, visando a sua longevidade. Nesse sentido, buscamos ressaltar também como finalidade do sistema de compliance a integridade, não no sentido estrito das medidas voltadas à prevenção de ilícitos, mas como a coerência entre pensamento, discurso e ação, buscando fortalecer a cultura e a reputação da organização.

Sob este prisma e com a ajuda de programas de inteligência artificial, há um certo tempo o governo vem habilitando ferramentas que possibilitam ao Fisco confrontar os dados concedidos pelos próprios contribuintes com o intuito de conferir se as informações prestadas são verdadeiras, bem como verificar se todas as obrigações tributárias estão sendo cumpridas. Entre estas ferramentas, pode-se mencionar que são comparadas as informações fornecidas para o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a ECF (Escrituração Contábil-Fiscal), a Declaração de Ajuste Anual, Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), entre outras. Com a equiparação dos dados, fraudes podem ser identificadas com maior facilidade, pois caso os dados não coincidam, claramente uma das ferramentas recebeu informações inverídicas.

Com um controle minucioso sobre todos os dados fornecidos nacional e internacionalmente, é perfeitamente possível que o governo repreenda de maneira dura e exemplar aqueles que cometerem crimes fiscais, sem deixar brechas para discussão e argumentações falaciosas.

A posição do estado tem obrigado as empresas adotarem um comportamento preventivo em relação as suas obrigações e adotarem uma política de governança tributária para não correrem o risco de falhar e serem responsabilizados seriamente por isto.

Esta postura é benéfica para toda sociedade, uma vez que melhora o ambiente de negócios brasileiro, e aumenta o potencial de desenvolvimento econômico e social do país.

Este cenário de total transparência fiscal tende a surpreender – e até mesmo assustar – a grande maioria dos contribuintes que não foram acostumados a este comportamento preventivo e pedagógico.

Para lidar com esta mudança de prioridades, a adesão a programas de tax compliance é o primeiro passo a ser dado. É imprescindível que as empresas entendam a importância desta prática e reconheçam os benefícios que ela proporciona.

Ocorre, porém, que os custos de conformidade no cotidiano empresarial abrangem uma série de fatores além dos gastos básicos para o cumprimento das obrigações, e este fator onera as empresas de modo que muitas acreditam não compensar tamanho investimento em transparência.

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É necessário investir na formação constante dos profissionais para análise das informações e cumprimento dos deveres fiscais, e mesmo assim contar com a incerteza de precisão e efetividade.

Neste ponto é importante apontar o quão benéfico pode ser a utilização de Inteligência Artificial para a execução de trabalhos que são completamente pré-determinados e indiscutíveis.

Toda e qualquer parcialidade ou dúvida durante a execução de uma obrigação fiscal, pode acarretar em autuações e penalidades graves para os contribuintes. E, partindo do pressuposto que as redes neurais de um agente inteligente agem com base no que se espera como resultado, garantem maior fidedignidade aos dados fornecidos e a conformidade fiscal da empresa. No mais, demanda investimentos pontuais para a aquisição de hardware e softwares específicos para a finalidade esperada.

A evolução tecnológica acompanhou o desenvolvimento do exercício de compliance, e nada mais interessante do que usar as duas iniciativas em benefício próprio e da sociedade.

Com a união destes dois parâmetros pode-se atingir a excelência em governança tributária, assumindo o total controle dos processos fiscais, garantindo contínua atualização das normas e dados necessários para a melhoria do ambiente de negócios, promovendo um incessante gerenciamento de riscos e valorizando a reputação das organizações, que reduz riscos, evita pagamentos incorretos e cumpre todas as exigências legais.

4. Evolução da Inteligência Artificial e seus benefícios para o setor tributário

É inegável que a Inteligência Artificial tem invadido todas as esferas possíveis. Nos últimos anos diante da evolução que os algoritmos têm atingido, toda sociedade vem sendo incitada a reagir a tais avanços. Não seria diferente no âmbito tributário.

Com o advento de novas tecnologias surgiram diversas formas de regulação e têm-se buscado técnicas para a supressão da evasão fiscal, e ampliação de transparência em todos os atos empresariais, principalmente quanto ao setor financeiro.

Todavia, antes de mais nada é necessário instruir conceitos e o histórico desta tão importante ferramenta.

Ainda que a repercussão da Inteligência Artificial tenha ganhado grande expansão nos últimos anos, as primeiras pesquisas tiveram início na década de 50 por meio do estudioso John McCarthy que começou explorar o tema.

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Desde então o assunto tem sido cada dia mais explorado em prol do desenvolvimento tecnológico e social, se fazendo presente e extremamente útil em ramos completamente distintos, inclusive no empresarial e jurídico.

Para a cientista da computação Elaine Rich4, falar sobre Inteligência Artificial é tratar sobre: “o estudo de técnicas destinadas para resolver problemas exponencialmente difíceis em tempo polinomial, pela utilização de conhecimento a respeito do domínio do problema” Conforme progride, a IA passa a responder estímulos humanos, tanto para solucionar ocorrências com raciocínio lógico e interpretação, quanto para aprender com as experiências. Felizmente, o seu desenvolvimento tem evoluído para não só reproduzir os processos cognitivos humanos, mas, também, para conseguir reproduzi-los com maior eficiência e agilidade.

A atuação dos agentes inteligentes não se limita tão somente à programação de diretrizes para realização de tarefas, hoje, a IA pode descobrir seus próprios parâmetros. Se anteriormente projetavam os comportamentos e arcavam com os resultados, hoje é possível programar um resultado e deixar com que a IA decida qual será a melhor forma de agir para obtê-lo.

Mesmo que a Inteligência Artificial trabalhe com informações e comandos fornecidos, a sequência dos métodos adotados pelas máquinas são um mistério para os humanos, inclusive para os próprios programadores. O aprendizado de máquina é – e tende a ser cada dia mais – independente do que podemos imaginar.

Zhuowen Huang Nanfang5, trata sobre o quanto a Inteligência Artificial pode facilitar a execução das técnicas de automação para potencializar os resultados analíticos da inteligência humana, promovendo agilidade e eficiência na conclusão das atividades.

Yuval Harari6 destaca a conectividade e a capacidade de atualização como habilidades importantes que a inteligência artificial possui, e não podem ser vislumbradas em humanos.

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RICH, Elaine. Inteligência Artificial. Trad. Newton Vasconcelos. Ver. Téc. Nizam Omar. São Paulo: McGraw-Hill,1988, p.40. In: CHAGAS, Jhassika Gomes. A aplicação da inteligência artificial no direito tributário como instrumento de justiça fiscal. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza. 2020. Disponível em: http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/55225/1/2020_ tcc_jgchagas.pdf. Acesso em: 26 de out de 2020.

NANFANG, Zhuowen Huang. Discussion on the Development of Artificial Intelligence in Taxation. American Journal of Industrial and Busineess Management, 2018, v.8, 1817-1824. Disponível em: < https://www.scirp. org/JOURNAL/PaperInformation.aspx?PaperID=86895>. ISSN On-line: 2164-5175> Acesso em 27 de Set. 2020.

HARARI, Yuval Noah. 21 lições para o século 21. Tradução Paulo Geiger. – 1ª ed. – São Paulo: Companhia de Letras 2018. p. 41.

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Atualmente existem diversas tecnologias disponíveis para o combate à corrupção, e inclusive para prática do tax compliance, como o machine learning e o deep learning, explorados em seguida.

A realidade digital é um elemento chave para o aperfeiçoamento do nível das administrações tributárias nacionais. O cumprimento das obrigações fiscais é necessário para contribuintes grandes ou pequenos, tendo em vista as diversas consequências – externalidades - positivas e negativas que podem resultar desse processo.

Optar por técnicas de analytics com amparo de agentes inteligentes como estratégia para o gerenciamento de dados tributários é uma maneira lucrativa de aproveitar o investimento em tecnologia e pessoas para fins de cumprimento das exigências legais, e até mesmo conseguir antecipar eventuais problemas que podem surgir posteriormente, e viabilizar retificações espontâneas.

Uma empresa que decide ser compliance e mantém-se em conformidade com todas suas obrigações de natureza tributária reduz exponencialmente os custos decorrentes das deficiências de governança, como as altas multas pecuniárias, por exemplo.

Tshilid Marwala7 pontua que os tributos são os principais geradores de receita do Estado, e ressalta: Mediante a arrecadação é possível pagar funcionários, administrar escolas, hospitais, delegacias, realizar manutenção de estradas, assim como subsidiar os benefícios sociais.

Contudo, ao passo que aumenta o coeficiente de Gini – medida de desigualdade da sociedade – põe-se em risco a estabilidade e prosperidade de um Estado-nação. Nessa linha, caso a receita tributária seja superior às despesas, tem-se um excedente orçamentário, por outro lado, sendo a arrecadação inferior aos gastos públicos, estar-se-ia diante de um déficit orçamentário. A persistência do déficit em país pode resultar em um governo falido.

Partindo da compreensão de que o tributo é a fonte necessária para fomentar os direitos básicos e garantias fundamentais de toda sociedade, entende-se que este é um encargo inquestionável do cidadão.

Manter-se de acordo com as normas tributárias não consiste apenas em pagar impostos, taxas e contribuições, mas também a colaboração constante com a fiscalização estatal.

Para esta finalidade, pode-se afirmar que a utilização de Inteligência Artificial possibilita aos contribuintes manterem-se de acordo com suas obrigações sociais, e ainda cooperar para uma sociedade mais justa, igualitária e íntegra.

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MARWALA, Tshilid. On Robot Revolution and Taxation. Cornell University. Computer and Society. In: CHAGAS, Jhassika Gomes. A aplicação da inteligência artificial no direito tributário como instrumento de justiça fiscal. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará.

Fortaleza. 2020. Disponível em: http://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/55225/1/2020_tcc_jgchagas.pdf. Acesso em: 21 de out de 2020.