Sebastian Scheerer
Política Sobre Drogas algumas reflexões críticas
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Diagramação e Capa: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
S336
Scheerer, Sebastian Política sobre drogas : algumas reflexões críticas [livro eletrônico] / Sebastian Scheerer; Prefácio Luís Carlos Valois. - 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2023. 4.254Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-478-4 1. Política. 2. Drogas. 3. Crime. I. Título. CDU: 343.57 Bibliotecária responsável: Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778 DOI: 10.53071/boo-2022-10-20-6351613656b16
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Impresso no Brasil / Printed in Brazil
Sebastian Scheerer
Política Sobre Drogas algumas reflexões críticas Organizadores
Luiza Borges Terra Luis Ricardo de Oliveira Dantas Prefácio
Luis Carlos Valois Tradutores
Lucas Groth Luis Ricardo de Oliveira Dantas Luiza Borges Terra Marco Reis Nikola Ecks Revisores
Juarez Tavares Luis Ricardo de Oliveira Dantas Luiza Borges Terra Renata Guadagnin Ricardo Genelhú
Sumário Palavras do autor . ....................................................8 Sebastian Scheerer
Prefácio ...................................................................10 Luís Carlos Valois
Apresentação ...........................................................14 Luiza Borges Terra e Luis Ricardo de Oliveira Dantas
O Direito Internacional de Controle das Drogas: origem, expansão e erosão.........................................16 1. O Regime Internacional de Controle de Drogas..............17 1.1. O fundamento normativo..........................................17 1.2. Os objetivos...............................................................18 1.3. Órgãos e atores..........................................................20 2. Antecedentes históricos (1898-1911)..............................23 2.1. China........................................................................23 2.2. Filipinas.....................................................................25 2.3. O mundo...................................................................27 3. Estrutura internacional (1912-1932)...............................28 4. Implementação (1933-1960)...........................................30 5. Expansão (1961-1987)....................................................31 6. A escalada (1988-2011)...................................................33 7. Erosão (2012 até a atualidade)........................................35 7.1. A legalização da cannabis...........................................36 7.2. As execuções extrajudiciais.........................................38 7.2.1. A pena de morte.....................................................38 7.2.2. As chamadas limpezas.............................................40
7.3. Uma dinâmica centrífuga...........................................43 7.3.1. A fraqueza do cão de guarda....................................43 7.3.2. O apoio político interno.........................................45 7.3.3. O apoio internacional.............................................46 8. O panorama....................................................................49
O direito à intoxicação e risco. ...............................55 1. Política de drogas: o último bastião da economia planificada...........................................................................56 2. Consumo de drogas como normal...................................58 3. Para uma cultura de drogas mais civilizada......................60
O
circuito amplificador político-publicístico: a
respeito da influência dos meios de comunicação
de massa no processo de gênese da norma jurídico-
penal......................................................................64
Terapia
de vício e consumo controlado de opiatos e
cocaína/crack...........................................................73
1. Introdução......................................................................73 2. Qualidade e quantidade do consumo controlado.............77 3. Discussão/conclusão........................................................80
Ideologia Política e Política Sobre Drogas............85 1. Café................................................................................85 a. Café e dissidentes islâmicos...........................................85 b. Café na Europa.............................................................87 2. A proibição do álcool nos Estados Unidos.......................89 3. A cruzada contra a cannabis............................................92 4. A guerra contra as drogas................................................95 a. O GURU envelheceu....................................................95 b. A interpretação da esquerda..........................................96 c. Cristãos e criminologistas..............................................98
d. A postura (neo) liberal..................................................99 5. Conclusões....................................................................100 a. Estado nacional e sociedade multicultural...................101 b. Pluralismo versus fundamentalismo............................102 Referências bibliográficas...................................................104
Proibição das drogas nas sociedades abertas..........106 1. O sistema de crenças que sustentam a proibição............108 2. Processo de Deformação................................................108 3. Crenças básicas..............................................................112 4. Reforma em nome de um novo conhecimento..............116 5. Debate..........................................................................121
Entrevista
com o prof.
Sebastian Scheerer - “a
legalização da cannabis: nosso direito penal precisa
urgentemente de uma limpeza”................................127
Palavras do autor Drogas não são, por elas mesmas, nem boas nem ruins. Elas são neutras como a comida, e assim como se pode fazer um bom ou mau uso do alimento – e eventualmente sobrecarregar seu sistema, e alguém adoecer ou morrer prematuramente – também pode ser feito com relação a substâncias que alteram a mente. Assim como o consumo excessivo de açúcar e gordura, o consumo excessivo de álcool e outras drogas como cocaína em suas várias formas, ou heroína ou metanfetamina (e a um grau mínimo de cannabis) tem tido esses tipos de efeitos nocivos. Para evitar efetivos danosos provenientes das drogas, sociedades modernas inventaram a ideia de eliminar completamente e de uma vez por todas o uso não medicinal de algumas drogas. Isso soou lógico na época, mas resultou em uma gigantesca catástrofe humana chamada “Guerra às Drogas” e “Crime Organizado” – dois gêmeos siameses que só podem viver juntos e não seriam capazes de sobreviver um sem o outro. A Guerra tem custado, no mínimo, tantas vidas quanto o Crime; ambos têm destruído famílias e sociedades, e o efeito foi contraproducente, uma vez que nunca houve um tempo com tanta droga e tanto consumo. A Guerra contra as Drogas tem sido um absoluto fracasso. Essa verdade tem estado por perto há algum tempo em círculos iluminados, mas após alguns ex-líderes, majoritariamente 8
de países latino-americanos, terem ousado dizê-la em público nas últimas décadas, Evo Morales da Bolívia, José (Pepe) Mujica do Uruguai e Gustavo Petro da Colômbia foram os primeiros presidentes ativos a desafiar a hegemonia repressiva que caracterizou a política global de drogas durante todo o século XX. Que o Brasil supere a tentação do moralismo cego (e muitas vezes religioso) e tome a liderança para substituir a militarização da política pública pela regulação civil, e confie na sociedade civil para educar, ajudar e moderar o uso de drogas psicoativas de modo a abrir oportunidades e evitar ou ao menos reduzir consequências indesejadas. Por último, não menos que meus sinceros agradecimentos a todos os meus grandes amigos brasileiros que conseguiram traduzir frases labirínticas para a mais melódica das línguas, e para Luiza Borges Terra, sem cujo alegre e incansável incentivo essa pequena compilação jamais teria visto a luz do dia. Que este livreto seja de alguma utilidade nos próximos esforços para abolir uma das instituições mais destrutivas da nossa era: o regime global de proibição de drogas. Hamburgo, Agosto de 2022. Sebastian Scheerer
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Prefácio Caro leitor, preciso confessar algo antes de começar a falar sobre o livro que tens em mãos. Este não é um prefácio fácil de escrever. Sebastian Scheerer, o autor, não é só um dos maiores especialistas em política de drogas do mundo, é meu professor, mestre na essência da palavra, e amigo. E quando digo mestre na essência da palavra é por sua capacidade de ensinar até quando não está ministrando aula, ensinar inclusive quando ouve, fazendo do olhar uma interjeição. Tudo isso com muito conhecimento e humildade, humildade tanta que levou ao convite para que esse amigo aqui, aluno, fã, escrevesse este prefácio. Assim, portanto, se a suspeição que essa introdução confessa não te impedir de continuar a leitura deste breve prólogo, vamos ao conteúdo do livro de Sebastian. A maneira como o direito é ensinado no Brasil, sem crítica, fazendo do aluno simples repetidor de leis, doutrinas e jurisprudências, é um dos motivos de termos um judiciário conivente com um dos sistemas penais que mais encarcera no mundo, fazendo do Brasil o terceiro país em número de pessoas presas. A história das leis, suas origens, suas razões de ser, qual o debate político por trás de cada norma, nada 10
disso é tratado na faculdade de direito, tornando o chamado operador do direito mais em um serviçal do que efetivamente em um operador. Quando muito, em algumas obras jurídicas, encontramos uma cronologia acrítica de leis sobre determinado assunto. Nesse quadro, o histórico populismo penal, que faz das leis punitivas soluções falsas para muitos problemas sociais, caminha a passos largos, sem oposição no direito. Nossa lei de drogas, outro fator que agrava o superencarceramento de forma exponencial, não caiu do céu, nem pode ser tratada com base em um simples histórico de legislações. É resultado variadas circunstâncias, interesses econômicos, políticos, racismo, xenofobia. Sebastian conhece como ninguém essas circunstâncias, as raízes das legislações proibicionistas, estimuladas por tratados e convenções internacionais, mantidas com base nesses instrumentos também, e discorre de forma excepcional sobre o tema. O conteúdo do seu texto é inédito no Brasil. Se não bastasse ser um livro que irá tirar o leitor, o profissional de direito, o estudante, dessa acima referida letargia jurídica, tecnicamente e com base em dados científicos rigorosos, Sebastian demonstra, sobre amplos aspectos, os males da proibição, uma proibição centenária que tem matado muito mais pessoas do que qualquer das drogas arbitrariamente tornadas proibidas. 11
O leitor brasileiro vai poder ter uma noção rara dos sistemas de proibição e de alguns modelos de descriminalização que já surgem pelo mundo, principalmente com relação à cannabis, tema sempre discutido com certa reserva no nosso país, preso a um tabu mais moral do que jurídico. Tudo isso – e não poderia deixar de fazer essa ressalva – com a tradução dos textos de Sebastian para o português realizada por professores brasileiros altamente conceituados, referências da criminologia nacional. É um livro que chega em excelente hora ao Brasil. O professor Sebastian, que há muito tempo vem participando de eventos acadêmicos no nosso país, engrandecendo e abrindo a possibilidade de crítica no e ao direito, nos lega, enfim, um livro, como uma pequena amostra de seu trabalho acadêmico, para ser citado, debatido e ampliado. Que possamos superar essa quadra da história, em que plantas, folhas, flores, transformadas ou não em pó, líquidos, têm levado ao cárcere milhares de pessoas, homens, mulheres, principalmente pobres, negros, periféricos, agravando a desigualdade e a injustiça social, afastando o direito da ideia de justiça. E o caminho é enfrentar o problema de frente, com sinceridade e coragem, vencendo preconceitos e buscando racionalidade na prática e na análise de nossa política de drogas.
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Por tudo isso, obrigado, professor Sebastian Scheerer. Luís Carlos Valois Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, professor de direito penal e execução penal, mestre e doutor em direito penal e criminologia pela Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco, pós-doutorando pela Universität Hamburg.
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Apresentação Algumas pequenas vitórias jurisprudenciais no cenário brasileiro, contrárias à irracional guerra às drogas, como, por exemplo, a admissão do cultivo de cannabis para fins medicinais, nos inspirou a confabular este livro com o Prof. Sebastian Scheerer. Por isso, e muito mais, agradecemos ao Prof. Sebastian Scheerer pela amável composição deste livro, com textos escolhidos por nós três, para contribuir com o debate no cenário brasileiro. Agradecemos ao Prof. Luis Carlos Valois, também discípulo do Sebastian, por nos brindar com um prefácio tão carinhoso. Igualmente, impossível seria não agradecer o trabalho impecável da Editora Tirant lo Blanch, possibilitando que este livro saísse à luz do dia nos cenários brasileiro e espanhol; nossos sinceros agradecimentos. Não temos a mínima pretensão de apresentar o Professor Sebastian Scheerer e sua brilhante trajetória acadêmica. Muito menos suas inúmeras contribuições multidisciplinares entre sociologia, direito, criminologia e história da política sobre drogas. Embora seu currículo seja notável e inigualável na matéria, a característica que mais chama a atenção quando se convive com Sebastian é, sem dúvidas, seu humanismo. Sebastian é capaz de ensinar quando não está ensinando, rompe paradigmas com uma leveza inexplicável. Se há alguém com o poder de transformar e contribuir para a melho14
ra (dizemos melhora, mas, na verdade, trata-se de uma total transformação) da política sobre drogas brasileira, esse alguém é o Sebastian (T.). Ao leitor, pedimos apenas uma coisa: deixe este livro te conduzir a um mundo sem paradigmas opressores que regem a política mundial sobre drogas e entenda que a prioridade é combater a sanha violenta e irracional da guerra às drogas. Com votos de boa leitura. Luiza Borges Terra Luis Ricardo de Oliveira Dantas
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O Direito Internacional de Controle das Drogas: origem, expansão e erosão* A estrutura universal para o controle das drogas está afetada por meio de diversas iniciativas nacionais que se apresentam de forma isolada. Algumas dessas infringem a obrigação jurídica internacional quanto à proibição, enquanto outras violam os fundamentos dos Direitos Humanos contemplados no próprio Regime Internacional de Controle de Drogas. A dinâmica centrífuga desencadeada mediante tendências divergentes que vão desde a liberação ou legalização da cannabis, por um lado, e a denominada limpeza social, por outro lado, estão erodindo a validade do sistema de fiscalização internacional, provocando um possível colapso da Ordem Mundial sobre as Drogas1. Um olhar sobre a ascensão e queda de um regime altamente ambicioso que reforça a suspeita de que sua atual fraqueza é a expressão tardia de erros de longa data na construção do próprio regime jurídico.
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O autor agradece a Henner Hess, Heiko Mohrdiek e Jorge Vicente Paladines por seus comentários críticos. Traduzido por Luis Ricardo de Oliveira Dantas. Para comparação: Axel Klein/Blaine Stothard, Collapse of the Global Order on Drugs: From UNGASS 2016 to Review 2019. Emerald, 2018.
1. O Regime Internacional de Drogas
de
Controle
1.1. O fundamento normativo O Direito Internacional sobre as drogas nasceu com a Conveção Internacional do Ópio de 1912 e2, após um período de rápido crescimento, o conjunto de normas ramificadas se consolidou em um texto único, meio século depois. A conseguinte Convenção Única sobre Entorpecentes de 19613 é a principal base jurídica para a fiscalização internacional de drogas, apesar de haver sido complementada por duas convenções adicionais: a Convenção sobre substâncias psicotrópicas (1971) e a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas (1988).4 A Convenção Única contém os princípios para o controle; denomina e classifica uma cifra crescente de substâncias que, por ora, supera de longe uma centena; e5, ao mesmo tempo, define as competências dos or-
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Convenção Internacional do Ópio de 23 de janeiro de 1912. Sobre a história das suas origens ver, entre outras obras, o trabalho de Charles E. Terry y Mildred Pellens, The Opium Problem, Nova York, 1928, pp. 629-744. Convenção Única sobre Entorpecentes de 30 de março de 1961, cuja recepção na Alemanha se registrou na Gazeta de Leis Federais de 1973 II, p. 1353. Sobre a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, de 30 de março de 1961, modificada pelo Protocolo de Emenda de 25 de março de 1972, ver, ademais, a Gazeta de Leis Federais 1977 II, pp. 111 e 112. Observar o Convênio sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, assim como a Convenção de Viena de 1988. Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes: Lista Amarela. Lista de entorpecentes fiscalização internacional, 57ª ed., Viena, agosto de 2018, Viena. Em: https: // www .incb .org /incb /em /narcotic -drugs /Yellowlist _Forms /yellow -list .html. 17
ganismos criados por uma rede de normas internacionais6. As três convenções em conjunto determinam não só as linhas básicas, como também numerosos detalhes dentro da legislação das partes ou países contratantes, que vão desde formulários de importação e exportação, assim como as normas para a expedição de receitas, o armazenamento nas farmácias e muito mais.
1.2. Os objetivos O ex-chefe do Serviço de Fiscalização de Drogas da Sociedade de Nações, Bertil A. Renborg, explicou, em 1957, os objetivos do Sistema de Fiscalização Internacional de Drogas7: “O objetivo da fiscalização internacional pode ser definido de maneira muito simples: prevenir o uso indevido de entorpecentes, assegurando ao mesmo tempo sua contínua disponibilidade para fins médicos e científicos. Para alcançar esses objetivos, os instrumentos internacionais sobre entorpecentes não só prescrevem normas no âmbito internacional, mas também definem as medidas de fiscalização que devem ser mantidas em cada país”.8
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A Organização das Nações Unidas (ONU) tem 193 membros de pleno direito. Das 186 Partes da Convenção Única, 184 são também membros de pleno direito da ONU. Desse modo, duas Partes - Santa Sé e Palestina- não são membros de pleno direito da ONU. Os membros de pleno direito das Nações Unidas que não são partes na Convenção Única são Guiné Equatorial, Sudão do Sul e Chade, assim como Kiribati, Nauru, Timor-Leste, Samoa, Tuvalu e Vanuatu. Julie de Dardel, “Das internationale Drogenkontrollsystem: Ursprünge und jüngste Entwicklungen”, Suchtmagazin 4/2016, pp. 5-8. Ademais, David R. Bewley-Taylor, “The contemporary international drug control system: A history of the UNGASS decade”, in: Collins/Kitchen (eds.), Governing the Global Drug Wars. LSE Ideas, London 2012; e, do mesmo autor, International Drug Control. Consensus Fractured, Cambridge, 2012. Para comparação: Bertil A. Renborg, “International Control of Narcotics”, in Law and Contemporary Problems 22, Winter, 1957, pp. 86-112 (88).
Por trás disso, contudo, havia –e continuam havendo– várias suposições que dão por garantida a crise mais recente do regime, as quais podem ser resumidas da seguinte maneira: •
Há substâncias psicoativas cuja natureza perigosa exige que se proíba desde seu cultivo, fabricação, transporte e uso (proibição)
•
Existe um uso legítimo de algumas dessas drogas, para os quais devem existir exceções à proibição (sujeitas a autorização)
•
Só é legítimo o uso para fins médicos e científicos oficialmente autorizados (o uso motivado por causas pessoais é considerado como abuso)
•
A linha entre o uso permitido e o uso proibido deve ser traçado a nível mundial mediante os mesmos critérios e da mesma maneira. Só um conjunto de normas globalmente uniformes e vinculantes pode satisfazer os usos legítimos sem pôr em risco a proibição (uniformidade global)
•
O vício e o uso indevido, com todas suas consequências sociais negativas, somente podem ser prevenidos eficazmente, no caso das drogas em questão, assegurando que sua produção mundial satisfaça unicamente os usos legítimos e impedindo toda oferta de drogas fora dessa esfera de legitimidade (economia planificada) 19
•
A eficaz organização de um mundo livre de drogas, nesse sentido, requer uma autoridade central que defina as necessidades de maneira autorizada, organize a produção, supervisione da distribuição à previsão de sua utilização; e, finalmente, sancione os desvios (sede mundial).
1.3. Órgãos e atores As tarefas de fiscalização internacional das drogas –que anteriormente haviam sido assignadas de forma temporal à Sociedade de Nações– foram transferidas às Nações Unidas (ONU) em 1946. Ali, a Comissão de Entorpecentes (CND), como o órgão máximo de decisão sobre a política de drogas, assim como a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), como seu órgão executivo, encontraram um novo lar dentro do Conselho Econômico e Social (ECOSOC). Ademais de estar integrada por 53 Estados, a Comissão de Entorpecentes é uma das oito comissões orgânicas do Conselho Econômico e Social, e decide, entre outras questões, quais drogas serão submetidas à fiscalização internacional, ou quais serão retiradas de tal lista, assim como de qual maneira e em qual categoria (lista) da fiscalização internacional serão inscritas ou reclassificadas9. Para isso, esse órgão conta com o assesso9
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O artigo 8 da Convenção Única faculta à Comissão de Entorpecentes, entre outras coisas, registrar e classificar novas substâncias por maioria simples; dar conhecimento à Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes sobre qualquer assunto que