ACESSO À VERSÃO DIGITAL GRÁTIS NA NUVEM
PARA VISUALIZAR O LIVRO ELETRÔNICO NA NUVEM DE LEITURA BASTA ENVIAR SEU NOME E CPF, JUNTAMENTE COM A NOTA DE COMPRA E A FOTO DO CÓDIGO DE BARRAS LOCALIZADO NA CONTRA CAPA DESTE LIVRO, PARA O EMAIL:
ATENDIMENTO@TIRANT.COM
EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS ENVIAREMOS AS INSTRUÇÕES E O CÓDIGO DE ACESSO PARA A LEITURA DO ARQUIVO DIGITAL EM PDF. CASO NÃO RECEBA OU TENHA QUALQUER DÚVIDA ESTAMOS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO FONE 11 2894 7330 E TAMBÉM DO EMAIL SUPORTE@TIRANT.COM.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: LEITURA INDIVIDUAL E PARA USO DOMÉSTICO. É PROIBIDA TODA FORMA DE REPRODUÇÃO DA OBRA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE. OBRA PROTEGIDA POR DIREITOS AUTORAIS. O ACESSO GRATUITO É PARA LEITURA EM NUVEM, NÃO SERÁ ENVIADO O ARQUIVO DO LIVRO E NÃO É PERMITIDO O DOWNLOAD. ARQUIVO DISPONÍVEL EM PDF.
PIETRO DE JESÚS LORA ALARCÓN
CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO E DIREITO PÚBLICO UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO DA CONTEMPORANEIDADE 5a edição
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente editorial: Izabela Eid Capa e Diagramação: Jéssica Razia
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
A278
Alarcón, Pietro de Jesús Lora Ciência política, estado e direito público : uma introdução ao direito público da contemporaneidade / Pietro de Jesús Lora Alarcón. - 5ª ed. - São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 374 p. ISBN: 978-65-9901-334-8 1. Direito público. 2. Ciência política. I. Título. CDU: 342
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2909 - sala 44 Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-002 www.tirant.com/br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil
PIETRO DE JESÚS LORA ALARCÓN
CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO E DIREITO PÚBLICO UMA INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO DA CONTEMPORANEIDADE 5a edição
O direito à utopia tem hoje mais razão de ser do que nunca. A. J. Avelãs Nunes
Para minha família “Chiclete” Para “la niña Ana” in memoriam
SUMÁRIO PREFÁCIO........................................................................................................17 PREFÁCIO À 5ª EDIÇÃO ...............................................................................19 INTRODUÇÃO ...............................................................................................28 APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO .................................................................29 APRESENTAÇÃO À TERCEIRA EDIÇÃO..................................................................30 APRESENTAÇÃO À QUARTA EDIÇÃO.....................................................................31
APRESENTAÇÃO À 5ª EDIÇÃO.....................................................................33 CAPÍTULO I - A POLÍTICA E A CIÊNCIA POLÍTICA................................35 1.1. O CONCEITO DE CIÊNCIA ...............................................................................35 1.2. O CONCEITO DE POLÍTICA..............................................................................37 1.3. O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO .............................................................39 1.4. A CIÊNCIA POLÍTICA..........................................................................................41
CAPÍTULO II - O DIREITO E A CIÊNCIA DO DIREITO...........................47 2.1. O DIREITO E A ORDEM NATURAL .................................................................47 2.2. ORDEM JURÍDICA E ORDEM MORAL ............................................................51 2.3. A COMPREENSÃO DO DIREITO ......................................................................54 2.3.1. O DIREITO COMO FENÔMENO HISTÓRICO E CULTURAL ..............54 2.3.2. O DIREITO COMO SISTEMA DE NORMAS .............................................57 2.3.3. O DIREITO OBJETIVO E O DIREITO SUBJETIVO .................................58 2.3.4. O DIREITO NATURAL E O DIREITO POSITIVO......................................59 2.3.5. O DIREITO COMO ORDENAÇÃO RACIONAL .......................................60 2.4. A CIÊNCIA JURÍDICA..........................................................................................61 2.5 A CONSTRUÇÃO DA CIÊNCIA JURÍDICA CRÍTICA E DE UMA DOGMÁTICA PARA A TRANSFORMAÇÃO E O CUMPRIMENTO DOS FINS E VALORES CONSTITUCIONAIS...................................................................................................65
CAPÍTULO III - A SOCIEDADE: ORIGEM, EVOLUÇÃO E ELEMENTOS.......71 3.1. COMUNIDADE E SOCIEDADE..........................................................................71 3.2. APROXIMAÇÃO A UM CONCEITO DE SOCIEDADE.................................... 74 3.3. OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA SOCIEDADE............................... 77 3.4. A EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE: DA SOCIEDADE PRIMITIVA À CONTEMPORANEIDADE .........................................................................................80 3.4.1. AS SOCIEDADES PRIMITIVAS: A HORDA, A GENS, A CÚRIA E A TRIBO ........................................................................................................................ 80 3.4.2. A SOCIEDADE ANTIGA ................................................................................ 81 3.4.3. A SOCIEDADE MEDIEVAL ........................................................................... 82 3.4.4. A SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA ..........................................................83 3.4.5. A PÓS-MODERNIDADE: BREVE ESBOÇO DAS TRANSFORMAÇÕES DA NOSSA ÉPOCA.................................................................................................... 85
CAPÍTULO IV - A SOCIEDADE POLÍTICA: O ESTADO............................90 4.1. A PROCURA DE UM CONCEITO DE ESTADO: AS PRIMEIRAS DIFICULDADES ..........................................................................................................90 4.2. SOBRE A ORIGEM DO ESTADO .......................................................................93 4.2.1. TEORIAS QUE ABORDAM A ORIGEM DO ESTADO A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE “PURA E SIMPLES”..................................... 94 4.2.2. O SURGIMENTO DE ESTADOS A PARTIR DE ESTADOS PREEXISTENTES ...................................................................................................... 96
CAPÍTULO V - OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO ..................101 5.1. A SOBERANIA......................................................................................................101 5.1.1. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA ...................................101 5.1.2. A “CRISE” DO CONCEITO DE SOBERANIA ..........................................105 5.2. O TERRITÓRIO ..................................................................................................109 5.3. O POVO ................................................................................................................112 5.3.1. O CONCEITO DE NAÇÃO ......................................................................... 113 5.3.2. POVO E POPULAÇÃO ................................................................................. 116 5.3.3. O CONCEITO POLÍTICO E JURÍDICO DE POVO.................................116 5.4. AS FINALIDADES DO ESTADO .......................................................................118
CAPÍTULO VI - A EVOLUÇÃO DO ESTADO: DO ESTADO ANTIGO AO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO.................................121 6.1. UMA INTRODUÇÃO NECESSÁRIA ................................................................121 6.2. O ESTADO ANTIGO ..........................................................................................123 6.3. OS ESTADOS PRÉ-COLOMBIANOS................................................................126 6.4. OS ESTADOS ORIENTAIS..................................................................................127 6.5. O ESTADO FEUDAL...........................................................................................128 6.6. O ESTADO MODERNO.....................................................................................130 6.7. O ESTADO DE DIREITO LIBERAL ..................................................................132 6.8. DO ESTADO DE DIREITO LIBERAL AO ESTADO DE DIREITO SOCIAL ..... 136 6.9. O ESTADO NEOLIBERAL .................................................................................140 6.10. A CONTEMPORANEIDADE E A ALTERNATIVA AO ESTADO NEOLIBERAL..............................................................................................................142 6.11. CONSIDERAÇÕES SOBRE O “ESTADO DE EXCEÇÃO”............................144
CAPÍTULO VII - O DIREITO PÚBLICO ....................................................149 7.1. DIREITO, PODER E PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTADO.............. 149 7.2. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: UMA CLÁSSICA DISTINÇÃO .......................................................................................................151 7.3. O REGIME DE DIREITO PÚBLICO ................................................................155 7.4. O REGIME DE DIREITO PÚBLICO E O INTERESSE PÚBLICO ................ 157
CAPÍTULO VIII - O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E ESTRUTURANTES .......................................................................................163 8.1. QUESTÕES PRELIMINARES.............................................................................163 8.2. OS PRINCÍPIOS E A CONSTITUIÇÃO ...........................................................164 8.2.1. OS PRINCÍPIOS NO SISTEMA JURÍDICO...............................................164 8.2.1.1. O PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA E A COMPREENSÃO DA CONSTITUIÇÃO.................................................................................................166 8.2.1.2. O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE OU SUPREMACIA MATERIAL E FORMAL DA CONSTITUIÇÃO ................................................ 170 8.2.2. A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A “INVASÃO” DA CONSTITUIÇÃO .................................................................................................... 173
8.2.3. A CONSTITUIÇÃO COMO DIPLOMA ORDENADOR DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO..................................................................................... 177 8.3. OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES................................................................180 8.3.1. O PRINCÍPIO DO REGIME POLÍTICO DEMOCRÁTICO.....................180 8.3.1.1. CONCEITO DE REGIME POLÍTICO.................................................. 180 8.3.1.2. A DEMOCRACIA: ESSÊNCIA E EVOLUÇÃO .................................... 181 8.3.1.3. A CIDADANIA COMO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO .................................................................................................185 8.3.1.4. A CIDADANIA E OS DESAFIOS DEMOCRÁTICOS ......................... 188 8.3.1.5. A DEMOCRACIA E A CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988........................................................................................................... 190 8.3.1.6. O PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO.................................... 193 8.4. O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E SEUS INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS ................................................................................................195 8.4.1. O SUFRÁGIO................................................................................................. 195 8.4.2. OS INSTRUMENTOS DA DEMOCRACIA DIRETA E SEMIDIRETA....197 8.4.3. OS INSTITUTOS DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.....................200 8.4.3.1. OS SISTEMAS ELEITORAIS.................................................................. 202 8.4.3.2. OS PARTIDOS POLÍTICOS .................................................................. 204 8.4.3.3. OS SISTEMAS DE PARTIDOS .............................................................. 207 8.5. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES .............................................210 8.5.1. A ORIGEM DA TRILOGIA .......................................................................... 210 8.5.2. A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES NA CONTEMPORANEIDADE..............214 8.6. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE .......................................................................217 8.7. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE......................................................................221 8.7.1. A ORIGEM DO “IMPÉRIO DA LEI” ..........................................................221 8.7.2. A LEI E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE..................................................223 8.7.3. A PROJEÇÃO DA LEGALIDADE AOS PARTICULARES .........................226 8.7.4. A PROJEÇÃO DA LEGALIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.........227 8.7.5. A RESERVA DA LEI ....................................................................................... 229 8.7.6. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE..............................................................232 8.7.7. A RESISTÊNCIA À LEI: O PROBLEMA DO IMPÉRIO DA LEI E O IMPÉRIO DO DIREITO.........................................................................................234
8.8. O PRINCÍPIO DA JUSTICIALIDADE...............................................................238 8.8.1. O CONTEÚDO DO PRINCÍPIO................................................................. 238 8.8.2. A JUSTICIALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.............242 8.9. AS FORMAS DE GOVERNO E O PRINCÍPIO REPUBLICANO ................... 245 8.9.1. A DISTINÇÃO CLÁSSICA DAS FORMAS DE GOVERNO .....................245 8.9.2. A FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO ..............................................247 8.9.3. O PRINCÍPIO REPUBLICANO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.............250 8.9.4. OPINIÃO PÚBLICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PRINCÍPIO REPUBLICANO....................................................................................................... 253 8.9.5. A REPÚBLICA E OS SISTEMAS DE GOVERNO ......................................258
CAPÍTULO IX - UM MODELO DE ORGANIZAÇÃO PARA O ESTADO: CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA .......................................................................................263 9.1. CENTRALIZAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃO............................................. 263 9.2. O FEDERALISMO ...............................................................................................263 9.2.1. A GÊNESE E EVOLUÇÃO DO MODELO FEDERATIVO .......................263 9.2.2. ELEMENTOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO ....................................268
CAPÍTULO X - O DESENHO ESTRUTURAL E O FUNCIONAMENTO DO ESTADO .................................................................................................271 10.1. O ÓRGÃO LEGISLATIVO E A ATIVIDADE LEGISLATIVA......................... 271 10.1.1. O ÓRGÃO LEGISLATIVO.......................................................................... 271 10.1.2. A FUNÇÃO LEGISLATIVA......................................................................... 273 10.2. O ÓRGÃO EXECUTIVO, O DIREITO ADMINISTRATIVO E A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ....................................................................................................277 10.2.1. O ÓRGÃO EXECUTIVO ............................................................................ 277 10.2.2. O DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................. 279 10.2.3. A ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO......................................280 10.2.4. O DIREITO ADMINISTRATIVO NA CONTEMPORANEIDADE........282 10.2.5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...............................................................286 10.2.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA............................................290 10.2.7.
OUTRAS
ENTIDADES
QUE
COLABORAM
COM
A
ADMINISTRAÇÃO.................................................................................................. 297 10.2.8. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA................................................................299 10.2.9. INTERESSE PÚBLICO E FINS PÚBLICOS..............................................300 10.2.10. OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ............................303 10.2.11. OS ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................. 318 10.3. O ESTADO E O SISTEMA INTEGRADO DE JUSTIÇA ............................... 321 10.3.1. A RELAÇÃO ENTRE ESTADO DE DIREITO E ORGANIZAÇÃO PARA A JUSTIÇA.................................................................................................................... 321 10.3.2. O DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO SISTEMA DE JUSTIÇA .....322 10.3.3. OS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS E A FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.................................................................................. 325 10.3.4. OS DESAFIOS DO JUDICIÁRIO E OS FINS DA JURISDIÇÃO ...........329
CAPÍTULO XI - O ESTADO NA ORDEM INTERNACIONAL ..................339 11.1. A SOCIEDADE INTERNACIONAL.................................................................339 11.2. O ESTADOS E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ....................... 341 11.3. AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..............................................................................................................................346
CAPÍTULO XII - A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.......349 12.1. DIREITOS FUNDAMENTAIS OU DIREITOS HUMANOS?........................ 349 12.2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO MATRIZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .........................................................................353 12.3. A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................356 12.4. A EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CONTEMPORANEIDADE............ 361
BIBLIOGRAFIA ............................................................................................366
PIETRO DE JESÚS LORA ALARCÓN
PREFÁCIO O prof. Pietro Alarcón, com este seu “Ciência Política, Estado e Direito Público” vem oferecer ao público leitor um excelente livro cujo conteúdo corresponde à temática normalmente desenvolvida na disciplina acadêmica nominada, nos cursos de Direito, como “Teoria Geral do Estado”. Com efeito, a obra associa conhecimentos ubicados em distintas searas de conhecimento, tais a da História, da Sociologia, da Filosofia Política, da Ética e do Direito, cuja organização competente e metódica proporciona aos que nela venham a se abeberar uma visão polifacética do Estado, percebida em enfoque evolutivo. O trabalho, conquanto o autor seja assistido por uma vasta erudição, que visivelmente permeia seu estudo e enriquece a linha expositiva, se reveste de exemplar simplicidade didática, servida por linguagem direta e clara, de sorte a atrair e captar o leitor, ensejando-lhe percorrer seus diferentes capítulos com grande facilidade e interesse crescente. Vale encarecer que esta bem-sucedida intenção de tornar fácil o acesso às noções que desenvolve em nada sacrificou a profundidade e rigor técnico da abordagem dos assuntos versados. Assim, as características apontadas fazem com que o texto seja igualmente útil tanto para o estudioso versado no tema quanto para o estudante que ainda necessita galgar alguns degraus para introduzir-se no “Direito Público da Contemporaneidade”, ao qual alude o subtítulo do livro. Sua diversificada serventia configura uma obra cuja penetração está de logo assegurada pelo universo amplo de leitores que está fadado a conquistar. A preocupação pedagógica referida transparece logo de início, pois o autor principia por enunciar noções vestibulares, quais, “exempli gratia” as de Ciência, Política e Ciência Política, Direito e Ciência do Direito, tanto como as correlações e distinções mais frequentes (ordem jurídica e ordem moral, direito objetivo e direito subjetivo, direito natural e direito positivo), tanto como as várias teorias sobre o Estado e sua origem, caminhando passo a passo para penetrar em seu processo evolutivo até o Estado contemporâneo. Nesta trajetória analisa, conquanto de modo breve, mas suficiente, o Estado de Direito Liberal, seu progresso até o Estado Social, a regressão neoliberal e a contemporaneidade, com a crença em uma renovação do Estado Social. A partir deste ponto do livro, inicia-se, uma parte, segundo nos parece, mais técnico-jurídica em que a temática predominante gira em torno de tópicos especificamente ligados aos afazeres do jurista em geral e do constitucionalista em
17
18
CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO E DIREITO PÚBLICO
particular, como os que buscam caracterizar a Constituição, o regime de direito público e seus fundamentos teóricos e estruturantes. A seguir vem a ser desenvolvidos aspectos diretamente ligados ao Texto Magno brasileiro, que passa a ser objeto de referências diretas no curso da análise destes fundamentos, o que é feito com a devida amplitude, em face do que a obra ganha, então, indiscutíveis contornos práticos e marcantes para o estudioso do direito brasileiro. O quanto se disse é o suficiente para exibir os atrativos méritos deste livro que é mais um atestado da excelente formação e cultura do professor Alarcón, cuja formação acadêmica esmerada, mestre e doutor, que é, em Direito pela PUC-SP de São Paulo, ademais enriquecida por estudos pós-doutorais em Madrid (Universidade Carlos III) e em Coimbra (Universidade de Coimbra) e por Especialização em Ciência Política em Havana, o credenciam à excelente receptividade que, de resto, encontraram seus inúmeros trabalhos doutrinários anteriores. O autor é professor em vários cursos de graduação e pós-graduação, inclusive na PUC-SP, nos quais exercita as mencionadas virtudes científicas e didáticas, tão bem aliadas aos valores humanísticos por ele professados e que tem oportunidade de exarar como Assessor para Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário do Convênio Caritas - ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados). Celso Antônio Bandeira de Mello
PIETRO DE JESÚS LORA ALARCÓN
PREFÁCIO À 5ª EDIÇÃO 1. – Um livro de grande tomo pede talvez um Prefácio curto, como me foi pedido. Sabendo por experiência que quem sabe pouco escreve muito, esforçar-me-ei por ser breve (sem garantia do resultado…). Mas um “excelente livro” (acompanho quem sabe: Celso António Bandeira de Mello) exige um Prefácio à altura. E, neste terreno, as minhas dificuldades aumentam exponencialmente. Resta-me uma certeza: a má qualidade do Prefácio não apagará a qualidade do livro prefaciado. Além do mais, a quinta edição de um livro é sempre um sinal claro de que ele já ganhou, por direito próprio, um lugar de eleição junto dos leitores. O meu Prefácio – que faço muito honrado com a amizade que o convite revela – não acrescentará nada ao livro, mas não lhe roubará nenhum dos seus méritos. 2. – Escrevendo sobretudo para estudantes de Direito, o Prof. Pietro Alarcón ensina-lhes logo algo de essencial, para a formação e para a vida: sendo o Direito uma ciência argumentativa (uma ciência de opinião), os bons juristas têm que ser rigorosos no manuseamento da língua e na escolha das palavras adequadas para exprimir conceitos por vezes complexos e têm que exprimir-se sempre de forma clara e acessível a todos. E estas são algumas das características deste livro destinado a estudantes, certamente porque o professor partilha com Karl Popper, a ideia de que “a falta de clareza é um pecado”, assumindo como “dever moral de todos os intelectuais” o dever de “procurar a simplicidade e a clareza de raciocínio”, repudiando o “culto da ininteligibilidade, o culto da linguagem difícil.” Defensor do pensamento crítico, da liberdade e da tolerância, o Prof. Pietro não se limita a expor a sua opinião, como quem dita um ‘catecismo’. Antes problematiza as questões que aborda, desafiando os alunos a entrar na conversa, pensando nos assuntos em debate e emitindo opinião. Professores assim são verdadeiros Mestres, porque Mestres não são os que fazem dos seus estudantes e dos seus colaboradores meros imitadores e repetidores fiéis das ideias (do ‘catecismo’) do Mestre. Mestres são os que transmitem aos seus discípulos os valores do trabalho honrado, da humildade científica, da liberdade de pensamento, reconhecendo a cada um deles o direito de pensar pela sua própria cabeça e ajudando-os a seguir o seu próprio caminho. Porque o Direito não é uma ciência exacta (se é que há ciências exactas…). E ensina-lhes também outra ideia fundamental: sabe pouco de Direito quem só sabe de Direito. Por isso nestas lições de conjugam com conta, peso e
19
20
CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO E DIREITO PÚBLICO
medida, vários saberes, além do Direito: a Ciência Política, a Filosofia, a Sociologia, a História. Quem, como eu, sendo jurista de formação, fez toda a sua carreira docente de mais de quarenta anos como professor de Economia Política na Faculdade de Direito de Coimbra, talvez sinta falta de um pouco de Economia Política. Mas eu sei que a Economia Política não é um ponto forte no ensino do Direito do Brasil, que, neste ponto, não segue os passos da alma mater conimbricense, onde se investiga e se ensina a Ciência Económica desde a sua criação, em 1836, como Faculdade de Direito de Coimbra (substituindo a Faculdade de Cânones e a Faculdade de Leis). Eu penso, no entanto, que se justifica um espaço alargado para as Ciências Económicas nas Faculdades de Direito, de modo a familiarizá-los com os temas fundamentais da teoria económica e do pensamento económico e com os grandes problemas económicos do nosso tempo. Poderá considerar-se demasiado simplista a concepção segundo a qual “as normas do Direito se limitam a exprimir em forma jurídica as condições económicas da sociedade” (Engels), ou a afirmação de que “o Direito evolui antes de mais sob a acção das necessidades económicas” (Duguit). Mas ninguém contestará que o Direito é um fenómeno social que só pode ser explicado e compreendido através do conhecimento e da análise dos factores económicos, políticos e sociais que estão na sua génese e que condicionam a sua aplicação: as transformações no domínio da economia influenciam as soluções consagradas no plano jurídico, pelo que a compreensão última do Direito (e das soluções jurídicas para os problemas da vida) só se consegue conhecendo a realidade económica em que ele opera. É esta perspectiva epistemológica que justifica, creio eu, o ensino da Economia Política (“a ciência do mundo moderno”, “a rainha das ciências sociais”) nas Faculdades de Direito. Não se trata de formar economistas nas Faculdades de Direito, mas de ajudar a formar bons juristas. Por isso a Economia Política ensinada nas Faculdades de Direito deve atribuir particular importância aos elementos institucionais ligados ao funcionamento da economia, nomeadamente às instituições políticas e jurídicas (ao papel do estado e do Direito). Com toda a sua autoridade de economista e de professor de Economia, Schumpeter aconselha que se ensine “uma Economia que inclua uma análise adequada da ação do estado e dos mecanismos da vida política e das filosofias que nela são dominantes.” Num mundo caracterizado pela evolução acelerada das descobertas científicas e pela rapidez vertiginosa da sua aplicação nas actividades produtivas, o ensino universitário deve orientar-se por uma visão culturalista e humanista, que o torne capaz de produzir licenciados dotados de uma preparação teórica de alto