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Iñaki Rivera Beiras Copyright© 2019 by Iñaki Rivera Beiras Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e Diagramação: Carla Botto de Barros Tradução e revisão: Bruno Rotta Almeida e Maria Palma Wolff Conselho Editorial Científico: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

DESENCARCERAMENTO: POR UMA POLÍTICA DE REDUÇÃO DA PRISÃO A PARTIR DE UM GARANTISMO RADICAL

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ B367d Beiras, Iñaki Rivera Desencarceramento [recurso eletrônico] : por uma política de redução da prisão a partir de um garantismo radical / Iñaki Rivera Beiras ; tradução Bruno Rotta Almeida, Maria Palma Wolff. - 1. ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2019. recurso digital ; 1 MB Tradução de: Descarcelacion : principios para una politica publica de reduccion de la carcel Formato: ebook Modo de acesso: world wide web Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-9477-320-3 (recurso eletrônico)

Prefácio: Luigi Ferrajoli Prefácio à edição brasileira: Maria Palma Wolff Apresentação do autor: Bruno Rotta Almeida Epílogo: Mauro Palma

1. Direito penal. 2. Direitos fundamentais. 3. Direitos humanos. I. Almeida, Bruno Rotta. II. Wolff, Maria Palma. III. Título. 19-56347 CDU: 343.211.3 Vanessa Mafra Xavier Salgado - Bibliotecária - CRB-7/6644 04/04/2019 04/04/2019

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 - Barra da Tijuca Dimension Office & Park, Ed. Lagoa 1, Salas 510D, 511D, 512D, 513D Rio de Janeiro - RJ CEP: 22775-040 www.tirant.com - editora@tirant.com Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Teoria Florianópolis 2019

APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS Iñaki Rivera Beiras

A obra que aqui se apresenta é fruto de uma longa trajetória de vida: biográfica e também acadêmica e militante. Ao longo de mais de três décadas posso dizer que dediquei grande parte da minha vida ao estudo do sistema penal, particularmente ao exame dos direitos fundamentais daqueles que por ele passam. Mais explicitamente, esses têm sido anos de aprendizagem – dentro e fora da Universidade – para tentar entender tantos desdobramentos que envolvem a questão penitenciária (como me permiti designar-lhe em obras anteriores). Creio que perguntas fundamentais seguem sem resposta acerca da impossibilidade de respeito aos direitos e de satisfação das necessidades de quem habita as instituições de reclusão punitiva. Também foram anos de comprovação da existência de fenômenos contraditórios, como o aumento de canais de defesa de direitos humanos (institucionais e sociais), porém também de comprovação da constante violação dos mesmos e o crescimento de um sistema penal e penitenciário cuja escala planetária põe em evidencia seu fracasso, sua violência intrínseca, sua inutilidade, seu altíssimo custo (não só econômico, mas também em sofrimento humano) e, paradoxalmente, sua manutenção e crescimento. Esses aspectos expressam, dentre muitas outras coisas, a tensão permanente entre abolicionismo e garantismo penal, modelos reflexivos sobre os quais se tem escrito e tratado em grande medida como se fossem antagônicos. Sobre isto voltarei mais adiante e no final do trabalho. Por hora, cabe somente dizer que ambos têm suposto, em minha opinião, as expressões críticas mais lúcidas para assinalar *

Nota dos tradutores: A tradução para o português seguiu as normas técnicas do texto original.

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caminhos de trabalho, de estudo e de práxis comprometida. Biograficamente falando, também cresci entre eles e tive a imensa sorte de contar com os melhores mestres, também amigos e, sobretudo, destacadíssimas referências intelectuais e éticas, que tanto sinto falta no presente. Esta investigação pretende situar-se precisamente na dialética (que não é igual a modelos antagônicos) entre abolicionismo e garantismo penal, no concreto “planeta prisão”, como Massimo Pavarini gostava de falar, a partir do que aqui se tem denominado garantismo radical, expressão que será definida e dotada de conteúdo ao longo do trabalho. Por hora, como forma de apresentação, basta assinalar que aludo à existência de um caminho para a redução carcerária, incessante e inacabado, que pode – e entendo que deve – vir da “utilização estratégica dos direitos” como um chamamento constante. Ainda assim, creio firmemente com Baratta (1994) que a prisão não pode cumprir funções positivas, porém, e precisamente por isto, deve-se, então, aceitar a busca de uma re-integração (desde o exterior) dos presos “apesar” da prisão, o que será útil para o desenvolvimento de modelos teóricos e de programas desencarceradores que busquem uma reavaliação dos direitos dos presos e que serão retomados a partir da experiência de diversos países. (Baratta op cit, Rivera Beiras 2008). Assim se entendeu por um certo ativismo acadêmico e político comprometido com a situação dos presos, no convencimento de que se pode, e deve, ser construída uma “cultura de resistência” frente à “cultura de emergência e excepcionalidade punitiva”. Isto, como logo se abordará, pode desenhar um determinado cenário realista de política penal que sirva como “cenário de representação” da irracionalidade sobre a qual se assenta o universo prisional. A participação da sociedade civil pode produzir, no presente, resultados inesperados na tarefa proposta e, em grande medida, disso que trata esta investigação, empregando ações e cenários internacionais para sua repercussão nas realidades nacionais. O particular caso italiano, e o que ali tem acontecido nos últimos anos, é paradigmático, e, Mauro Palma, um dos principais protagonistas, explica no Epílogo deste ensaio.

APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS - IÑAKI RIVERA BEIRAS 7

Como mais adiante se examinará com detalhes, uma decidida política de direitos humanos não pode seguir dando as costas a um volumoso conjunto de direito internacional que deve ser um autêntico guia orientador da produção normativa e das práticas institucionais. A falta de compromisso na execução das Recomendações internacionais que emanam das Organizações e Instituições (europeias, latino-americanas e o chamado sistema universal), cuja competência tem sido aceita pelos Estados membros, constitui uma prova evidente da desobediência governamental à ordem jurídica internacional. E é justamente onde existe um terreno fértil e ainda pouco percorrido para demandar a exigência constante ao respeito dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa falta de ação governamental está sendo cada vez mais denunciada por diversos setores da sociedade civil que empregam múltiplas ferramentas, as quais aqui serão abordadas através de programas alternativos, ações sociais, projetos de investigação, e todo um conjunto de medidas que, além disto, partem de um convencimento que pode iluminar uma nova dimensão: não pode a questão penitenciária seguir sendo abordada sem seus principais protagonistas, não pode seguir sendo examinada (somente) por “especialistas”. O conhecimento das demandas dos afetados (fundamentalmente, mas não só, dos presos e seus familiares ou entornos sociais) constitui um caminho quase nunca explorado. O mesmo revela todo um conjunto de “saberes ocultos” como já assinalou Foucault em determinado momento, que deve ser escutado e deve ter canais efetivos de participação. Em síntese, esta obra trata de recolher uma grande multiplicidade de propostas (mais de uma centena) procedentes de diversos setores afetados pela prisão (múltiplos e diversos, como se verá) para potencializar, através das ações da sociedade civil organizada, o emprego de numerosas estratégias legais e sociais, nacionais e internacionais, e esboçar, assim, os traços do que poderia constituir um programa de redução permanente da opção segregativa. O uso alternativo do direito (nacional e especialmente internacional) pode contribuir para um cenário que merece ser, ao menos, explorado.

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Antes de concluir esta Apresentação, quero agradecer a Alejandro Forero, a Cristina Fernández Bessa e a José Ángel Brandariz pelas diversas leituras desta obra, aportações, advertências, sugestões. A Rachele Stroppa agradeço seu suporte na tradução dos textos de Luigi Ferrajoli e Mauro Palma. Quero agradecer a estes dois mestres italianos por participarem vivamente nesta pesquisa, muito especialmente pelas conversas que temos mantido tanto na Europa como na América Latina ao longo dos últimos anos e por sua colaboração com textos que sem dúvida a enriquecem. Aos/as companheiros/as do Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos da Universidade de Barcelona com quem temos desenvolvido grande parte do trabalho que aquí se apresenta, em especial à Monica Aranda, após mais de quinze anos de permanência e firmeza no trabalho e no compromentimento. A todos/as aqueles/as que compõem a Coordinadora para la Prevención y la Denuncia de la tortura, referência permanente de rigor e luta decidida na denuncia da violência institucional. Também agradeço aos companheiros da Red Euro Latinoamericana de Prevención de la tortura, que tem enriquecido, desde diversos países da América Latina, estudos, modelos e práticas desencarceradoras. Aos que intergram o European Prison Observatory da União Europeia agradeço as manifestações de solidariedade nos momentos difíceis, quando a denúncia internacional de violações de direitos humanos precisou de seu pronunciamento. A Juan Méndez, último Relator sobre a Tortura da Organização das Nações Unidas, quero agradecer muito especialmente seu acompanhamento e apoio na criação do Sistema de Registro y Comunicación de la violencia institucional (SIRECOVI) que criamos na Universidade de Barcelona, o qual é abordado neste livro. Também à editoral Tirant lo Blanch por sua confiança na publicação deste ensaio. À minha filha Carla agradeço seu trabalho na organização dos índices, sua leitura e correção. À Elena, companheira de vida, que em momentos mais difíceis destes últimos anos, sempre alentou e enriqueceu minha vida. Barcelona, dezembro de 2016

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Iñaki Rivera Beiras

PREFÁCIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Luigi Ferrajoli

PREFÁCIO À EDIÇÃO BRASILEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Maria Palma Wolff

UMA TRAJETÓRIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O AUTOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Bruno Rotta Almeida

PRIMEIRA PARTE

BASES TEÓRICAS PARA UM EFETIVO DESENCARCERAMENTO . 33 1. As diferentes formas de abordar os modelos penal-penitenciários . . . 33 2. Aprender com diversas iniciativas sociais, comunitárias, profissionais, acadêmicas e institucionais: o empoderamento . . . . . . 41 3. A prisão como contradição institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 4. Pessimismo e desencanto acerca das alternativas ao emprego da prisão (e suas consequências) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 5. O encarceramento em massa e a perspectiva do dano social . . . . . . . 47 6. Onde se situaram as (mal) chamadas medidas alternativas ao encarceramento? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .58 7. Existe uma jurisdição de execução penal? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 8. Por um novo conceito de reintegração social do condenado . . . . . . . 62 9. Pode-se propor uma estratégia de transformação radical e reducionista da opção segregativa? Por um “garantismo radical” . . . . 65

SEGUNDA PARTE

DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 1. Advertência preliminar: o des-encarceramento entre a descriminalização e a des-penalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 2. Criação de uma unidade institucional para o cumprimento das recomendações internacionais no âmbito penitenciário . . . . . . . . . . 73 3. Constituição de uma mesa de trabalho e diálogo entre os atores diretamente envolvidos com o encarceramento . . . . . . . . . . . . . . . . 83 4. Imprescindível desenvolvimento de uma investigação sociológica da realidade penitenciária com expressão das

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problemáticas mais acuciantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 4.1. 4.2. 4.3. 4.4.

A população encarcerada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 Os entornos familiares das pessoas presas . . . . . . . . . . . . . . . . 86 Os funcionários penitenciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 Organizações sociais, municipais e instituições universitárias que trabalham no e com o entorno penitenciário . . . . . . . . . . .87

5. Mínimo marco jurídico-garantista necessário durante o desenvolvimento do Programa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 5.1. Princípios da legalidade e reserva de lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 5.2. Por uma progressiva eliminação da prisão preventiva . . . . . . . . 89 5.3. Reavaliação do estatuto jurídico das pessoas privadas de liberdade: dos benefícios penitenciários aos direitos subjetivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 5.4. Modificação do âmbito de decisão dos incidentes de execução penal: da prisão aos juízes de vigilância penitenciária 90 5.5. Frente a uma efetiva jurisdição em matéria penitenciária. Direito processual em fase de execução penal? . . . . . . . . . . . . . 92 5.6. O direito de defesa na execução penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 5.7. O trabalho na prisão: terminar com o falso caráter “progressivo” . 96

6. Medidas urgentes para uma drástica redução, a curto prazo, dos índices de encarceramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 7. Liberação de presos enfermos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 8. Processo desencarcerador das mulheres presas com filhos nas prisões108 9. Arquitetura penitenciária e metas reintegradoras . . . . . . . . . . . . . . 121 9.1. 9.2

Os regimes de isolamento penitenciário . . . . . . . . . . . . . . . . 121 A construção e a localização das prisões . . . . . . . . . . . . . . . . . 129

10. Transformação radical dos Programas e das Práticas de atuação dos operadores penitenciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 10.1. Rumo a um programa de serviços públicos para a Reintegração social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 10.2. A atenção necessária à situação laboral e à saúde mental dos funcionários penitenciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137

11. Política de atenção integral após a liberação da prisão . . . . . . . . . . . 141 12. A tarefa imprescindível de registrar, documentar e alertar as violações de direitos fundamentais. Um “cenário de representação do conflito” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 12. “Abrir a prisão”, atravessando-a com o “ingresso” de outras instituições e setores da sociedade civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 14. Difusão do universo carcerário no contexto social. Opinião pública e opinião (nunca) publicada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161

SUMÁRIO 11

PARA IR CONCLUINDO

O DESENCARCERAMENTO É POSSÍVEL (ALÉM DE IMPRESCINDÍVEL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165

EPÍLOGO

O CASO ITALIANO A PARTIR DE UMA SENTENÇA PILOTO . . . 171 Mauro Palma

A bofetada: uma sentença desonrosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 O despertar: um Plano de Ação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 Os veículos: o Tribunal e o Comitê . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184 Os resultados: a realidade na prisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187

BIBLIOGRAFIA CITADA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191 ANEXO 1

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CITADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201

ANEXO 2

INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CITADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203

ANEXO 3

CENTROS UNIVERSITÁRIOS E CORPORAÇÕES PROFISSIONAIS CITADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205

PREFÁCIO Luigi Ferrajoli1

Este livro é o ponto final de um longo e complexo caminho de investigação. A prisão e as condições de vida dos presos, de fato, sempre foram o foco das pesquisas empíricas e das reflexões teóricas de Iñaki Rivera Beiras. Seu grande volume La cuestión carcelaria. Historia, Epistemología, Derecho y Política penitenciaria, de 2008, de 1114 páginas, sem dúvida se converteu em um clássico que, pela enorme riqueza de dados compilados e por seu enfoque multidisciplinar – sociológico, penal, historiográfico, filosófico, jurídico – hoje nenhum estudioso do fenômeno penal pode ignorar. Desencarceramento... formula um programa ambicioso: o de uma progressiva e constante superação da prisão e, enquanto isto, o de uma drástica redução da pena de privação de liberdade, embasando-se em uma série de princípios e estratégias que deveriam inspirar uma política penal racional e respeitosa dos direitos humanos estabelecidos por nossas Constituições. Nas primeiras páginas do livro são analisados os diferentes modelos e as diferentes concepções da prisão: o modelo correcional ou terapêutico, o modelo da eficiência preventiva, o autodenominado modelo garantista, e, por último, o modelo orientado pela lógica da guerra e do inimigo. De todos estes modelos, Rivera mostra o caráter, por vezes ideológico e nocivo de acordo com as mesmas razões e finalidades que segundo cada um deles justificam a detenção na prisão. 1

Universidade de Roma III

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Não obstante o fracasso da prisão, o encarceramento das pessoas constitui um processo em constante aumento. Desde o ano 2000 até hoje o número de presos no mundo aumentou 20%, até alcançar, em 2015, a impressionante cifra de 11.000.000 de pessoas. Nos Estados Unidos em particular, onde os presos aumentaram sete vezes nos últimos 40 anos, chegando a 2.400.000, estamos assistindo a um encarceramento massivo da pobreza. E não é só isso. Somente 10 a 15% dos presos, revela Rivera, foram condenados ou imputados por delitos graves que pudessem justificar a reclusão por razões de segurança. Ao contrário, 85 a 90% ou foram por delitos menores ou de bagatela. Por isso, para estes a prisão é duplamente inútil, ou ainda pior, prejudicial, representando na maioria dos casos um poderoso fator de deseducação e de dessocialização. Sem dúvida, este livro não se insere no marco do abolicionismo do direito penal, mas sim da superação da prisão. Inclusive contribuindo e em muitos aspectos enriquecendo e radicalizando as várias críticas a nossos ordenamentos punitivos tal como propõem os maiores expoentes do abolicionismo, o programa de desencarceramento proposto por Rivera não é um programa de abolição da pena. É, antes, um programa de refundação do sistema penal de acordo com o princípio que justifica a pena dentro do que ele bem define como “garantismo radical” como garantia da minimização da violência punitiva. Prisão e pena, de fato, não são a mesma coisa, como pelo contrário sugeriria o imaginário popular. O castigo é a reação ao delito que se justifica graças às garantias penais e processuais pelas quais está rodeada, como alternativa a maiores e mais injustas violências – a vingança ou as respostas informais do tipo social ou policial – que se produziriam em sua ausência. Nesse sentido, a pena e o direito penal se configuram, em seu modelo mínimo e garantista, como a lei do mais fraco, que no momento do delito é a do sujeito violado, porém no momento do processo é a do imputado, e no momento da execução penal é a do condenado. Outra coisa muito diferente é a pena de prisão. Segundo seu modelo teórico e normativo, esta deveria consistir em uma pena

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igualitária, inteira e taxativamente determinada pela lei: na privação, precisamente, da tão somente a liberdade pessoal, ou seja, de um tempo abstrato, porém determinado, de liberdade, qualitativamente igual ainda que quantitativamente diferenciado e graduável pelo legislador, e, por consequência pelo juiz, na proporção da gravidade do delito. Todos os demais direitos fundamentais – o direito à integridade física, o respeito à dignidade pessoal, à imunidade frente aos maltratos, as liberdades fundamentais clássicas, desde a liberdade de expressão, até a liberdade de reunião e de associação, e o direito à saúde e à instrução – deveriam permanecer intactos, por serem direitos universais de todos, sem nenhuma exceção, e igualmente alheios à pena privativa de liberdade, que é a única determinada pela lei. Foram estas características de seu modelo abstrato, não nos esqueçamos, que fizeram da reclusão a pena “moderna”, teorizada pelo pensamento iluminista como “mínima dentro das possibilidades, proporcional aos delitos, ditada pelas leis”, segundo as palavras de Cesare Beccaria, como alternativa aos horrores indeterminados e indetermináveis das penas corporais, dos açoites e dos tormentos próprios dos ordenamentos punitivos pré-modernos. As investigações de Iñaki Rivera nos convidam a perguntar se esta função de minimização, civilização ou humanização das penas recomendada para a reclusão é concretamente possível. Junto à ampla literatura desenvolvida nestes anos sobre a distância abismal entre o modelo teórico e a realidade concreta das prisões, a pesquisa desenvolvida e amplamente documentada neste livro solicita nossa reflexão sobre uma questão de fundo: se a pena de prisão é uma pena que cumpre realmente com o modelo e os princípios teorizados pelo pensamento iluminista e ainda mais, se os pode cumprir; se é de verdade uma minimização das reações informais ao delito que se produziriam em sua ausência, ou se, pelo contrário, não é uma aflição ainda mais grave e inumana; se é, efetivamente, e ainda mais, se poderia ser a pena subordinada ao delito e qualitativamente igual por consistir somente na privação de liberdade pessoal, segundo seu modelo teórico, ou

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não é, ao contrário, por sua natureza, uma pena incompatível com o respeito da pessoa e sua dignidade pessoal. Se, enfim, pode cumprir com a condição elementar de legitimidade consistente, como requer, por exemplo, o artigo 27 da Constituição italiana, em um tratamento não contrário ao sentido de humanidade, capaz de deseducar e dessocializar muito mais que reeducar e ressocializar o condenado. A resposta de Rivera é firme: não se pode reformar a pena de prisão, já que não é possível fazê-la compatível com os princípios de igualdade, de legalidade e de dignidadae da pessoa que constituem o Estado constitucional de direito. Como mostra a realidade de todas as prisões do mundo essa não é – porque não poderia ser – uma simples limitação da liberdade pessoal, como os princípios de legalidade e de taxatividade pretenderiam. Sendo uma instituição total, ela acarreta também outros mil danos, dependendo inevitavelmente da cada prisão, de cada preso e, sobretudo, daqueles que não são previsíveis nem preveníveis legalmente como pretenderia seu modelo ideal. Tampouco se pode afirmar que o reformismo carcerário destas últimas décadas tenha melhorado as condições de vida de seus reclusos: um atroz testemunho nesse sentido é representado pelo aumento nestes anos do número de suicídios na prisão, que na Itália, por exemplo, foi triplicado em comparação com os anos 1970. Sem dúvida isto não quer dizer, segundo opina Rivera, que não seja possível transformar radicalmente o sistema de penas. Rivera rechaça o pessimismo e a decepção mostrada por muitos criminólogos e penalistas que criticam os aspectos mais odiosos e constitucionalmente ilegítimos da detenção carcerária, porém sem propor alguma solução ou alternativa. Este pessimismo se fundamenta em uma espécie de falácia realista e determinista, hoje em dia muito comum entre juristas e sociólogos: a naturalização das instituições que já existem, neste caso a prisão, como se fossem fenômenos naturais ou que não tivessem sido criadas por seres humanos e que delas os seres humanos – legisladores e juristas, a política e a cultura jurídica – não fossem responsáveis. Como se, em síntese, não existissem alternativas possíveis para a pena de prisão e não

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fossem possíveis reformas diferentes das que já foram feitas. Pense-se, por exemplo, nas medidas alternativas à prisão, como a prisão domiciliar, a proibição ou a permissão de residir em determinados lugares, a semi-liberdade, a vigilância especial e similares. O boom penitenciário nos Estados Unidos e, ainda que menor, na Europa, ocorreu com sua introdução enquanto medidas que se impõem durante a execução penal conforme a evolução discricionária das progressões do preso no processo de reeducação. Teria sido suficiente, para que estas medidas fossem um fator de deflação da pena privativa de liberdade que os legisladores, e ainda antes os juristas, as tivessem concebido e definido como penas principais em lugar da pena de reclusão, diretamente requeridas pela lei pela maioria dos delitos como penas atribuídas no momento da produção do direito (momento edittali) e por isto, impostas pelo juiz no momento da condenação. O que tem impedido esta banal alternativa tem sido somente o populismo penal que guia desde muitos anos os legisladores e os juízes no endurecimento das penas, que se embasam para isto no medo propagado pela mídia. Por outro lado, há também uma atitude contemplativa da doutrina penalista, que ignora, e, assim, de fato, justifica a degradação do próprio objeto de investigação em nome de uma suposta “neutralidade científica” sem caráter valorativo. O mesmo vale para a função reeducativa da pena privativa de liberdade, tão aclamada como princípio, quanto convertida em seu contrário pela superlotação carecerária, pela degradação das condições de vida dos presos e por muitas contrarreformas demagógicas adotadas como prisões especiais e tratamentos punitivos diferenciados. O programa de desencarceramento elaborado por Rivera – não fechado, mas aberto às diversas integrações procedentes da reflexão teórica das práticas sociais mais avançadas na defesa dos direitos dos presos – origina-se sobre dois pressupostos: primeiramente sobre uma séria consideração dos direitos fundamentais de todos e, portanto, também dos presos, e, consequentemente, o rechaço de suas violações que na prisão infelizmente são regra e

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não exceção. Em segundo lugar, sobre uma redefinição do projeto de reintegração social da pessoa submetida à pena, formulado por quase todas as Constituições e compartilhado por toda a doutrina penal, e, sem dúvida, irrealizável se a reinserção social segue sendo buscada “através da prisão” e não “apesar da prisão”. “O problema da prisão”, escreve Iñaki Rivera, “não vai se resolver na prisão, mas em seu exterior, na própria sociedade que cria, que produz, que alimenta e que reproduz a prisão”. O objetivo então não deve ser uma “prisão melhor”, questão impossível, mas “menos prisão”, através de estratégias de clara e real contenção dos ingressos e da duração da pena de reclusão. Em uma perspectiva de mais longo alcance, projeta uma verdadeira superação da prisão, conjuntamente com o desenvolvimento de políticas sociais dirigidas para uma redução das causas materiais do desvio punível. A estratégia de redução da prisão formulada por Rivera na segunda parte do livro se articula, portanto, em múltiplas indicações, todas possíveis e absolutamente razoáveis. A primeira indicação é de uma radical des-penalização, que só pode proceder da revogação de todas as penas especiais e através do reforço da reserva de lei mediante sua conversão em uma reserva de código, em virtude da qual todas as normas sobre delitos e penas deveriam ser formuladas somente pelo código penal. A segunda indicação é a de um massivo desencarceramento, através da substituição da pena privativa de liberdade, para a maioria dos delitos, com penas alternativas à prisão como aquelas já mencionadas das prisões domiciliares, a semi-liberdade, a prova de confiança e similares; por outro lado, por meio da redução massiva tanto dos pressupostos quanto da duração do instituto, contrário a todas as garantias penais e procedimentais, como é a prisão preventiva. A terceira indicação se embasa na expansão das premissas de diferentes institutos, por um lado já existentes, e, por outro, por introduzir: como a suspensão da pena, o cumprimento da pena em centros de reinserção social ou em comunidades terapêuticas, os regimes de semi-liberdade e assemelhados.

PREFÁCIO DE LUIGI FERRAJOLI 19

Depois há uma segunda categoría de estratégias que Iñaki Rivera recomenda para conseguir a redução da pena de prisão: a liberação e a substituição da prisão para duas categorias de presos, como garantia de outros direitos fundamentais. Antes de tudo, a liberação dos presos enfermos. Rivera enumera as numerosas doenças e patologias de que padecem os presos, não poucas contraídas na prisão, sendo esta em si mesma um agravante por sua natureza insalubre e patogênica; ademais das doenças, por assim dizer algo comum, a despersonalização, o infantilismo, a claustrofobia, as variadas formas de depressão e apatia, o abatimento. Ou seja, todas essas doenças justificam o desencarceramento por duas razões: em primeiro lugar porque normalmente são causadas pela condição carcerária e representam, portanto, um dano e um suplício que certamente é provocado somente pela privação de liberdade pessoal, por isto devem parar. Em segundo lugar, para salvaguardar a saúde dos presos, que é um direito fundamental indevidamente afetado pela condição carcerária, e que, como tal, decide Rivera, só impõe como única e necessária garantia, sua liberdade. A outra categoria de presos para a qual se justifica a liberação e talvez fosse necessária a prisão domiciliar é das mulheres grávidas ou com filhos pequenos: para proteger, outra vez, o direito à saúde, que neste caso se trata mais da saúde dos filhos, obviamente inocentes. Ou seja, de um direito cuja garantia não pode estar nunca sujeita a exceções, enquanto não é aceitável também que os filhos sejam privados de sua relação com a própria mãe, condição essencial nos primeiros anos de desenvolvimento psíquico e físico, nem que estejam privados de liberdade como suas mães. A reintegração social e a proibição de tratamentos inumanos fazem inaceitáveis também, escreve Rivera, qualquer forma de isolamento penitenciário. As razões de segurança que normalmente justificam “a prisão dentro da prisão” poderiam inclusive cumprir-se de outra maneira, penso eu: acentuando a vigilância, controlando com mais atenção as relações com o exterior, porém, sem dúvida, sem impor aquela medida extrema que, depois de um número limitado de

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dias, constitui uma verdadeira, e cada vez maior, tortura. Igualmente intoleráveis são as prisões de segurança máxima que se fundam, por um lado, sobre a renúncia de buscar qualquer finalidade de reinserção social, e, por outro, sobre a lesão da dignidade e dos direitos do preso. Finalmente, Rivera se enfrenta com as dificuldades de reintegração social no momento da liberação: a desorientação do ex-preso nas novas condições de vida, o deterioro ou o rompimento das relações familiares e da maioria das antigas relações sociais, a falta de trabalho, o peso estigmatizador da nova vida depois de liberar-se da condição de presidiário. Estamos falando de graves fatores de marginalização social que requerem, como é evidente, políticas públicas de assistência, voluntariado, associativismo solidário e, sobretudo, uma luta cultural e política em apoio aos valores de igualdade e dignidade da pessoa como tal. Por certo, o programa de redução e, em perspectiva, da superação da prisão que é formulado neste livro equivale a uma proposta de luta sobre os direitos que não pode ser uma luta somente dos presos, porém que também não pode ser feita sem eles, como adverte a obra. Porém, é precisamente um programa que se encontra em total oposição às políticas de hoje em dia em âmbito penal, e que, portanto, exige um compromisso de todos, começando pela cultura jurídica e a informação. De fato, a prisão funda sua intacta sobrevivência, justamente na impunidade das violações dos direitos que ocorrem dentro de seus muros, e na indiferença da opinião pública e dos meios de comunicação. Não é somente uma instituição segregadora, mas também uma instituição segregada, ou seja, marginalizada pelo interesse, visibilidade e atenção do mundo exterior. Sem dúvida este é o lugar onde se comprova a efetividade dos direitos. Como escreveu Montesquieu, a civilização de uma sociedade se mede pela suavidade das penas. Portanto, a redução, a mitigação e, em perspectiva, a superação da pena privativa de liberdade proposta nesta obra são os desafios dos quais depende a medida de nossa própria civilização. Roma, novembro de 2016

PREFÁCIO À EDIÇÃO BRASILEIRA Maria Palma Wolff

O livro “Desencarceramento: por uma política de redução da prisão a partir de um garantismo radical”, de Iñaki Rivera Beiras, ao abordar a necessidade de elaboração de políticas de desencarceramento no contexto espanhol, parece feito sob medida para a realidade brasileira. Ao longo dos últimos anos, temos visto os índices de encarceramento em franco crescimento, ao mesmo tempo em que cresce a precariedade de recursos – físicos, humanos e materiais – das prisões. A existência da seletividade penal desde a fase processual, as precárias condições de cumprimento da pena, que envolvem deficiências ou a inexistência de respeito a procedimentos legais ou aos direitos estabelecidos, assim como a ausência de programas de atendimento ao egresso, são regra em nossas prisões. No entanto, a seletividade penal e as misérias da prisão – longe de constituir novidade – estão profundamente entranhadas na triste história das práticas penais do nosso país. As raízes escravistas, a presença inconteste do racismo, que se manifesta de diferentes formas e intensidades, a “opção preferencial” pelos pobres, são presenças contínuas e constitutivas da violência de todo o sistema de justiça penal. E seguimos assim, presos aos muitos interesses econômicos e políticos; o Estado, cada vez mais ausente das políticas sociais, se impõe através da repressão e o sistema penal passa a ser a expressão dos conflitos sociais e da desigualdade presente na realidade brasileira. Os “sujeitos da prisão” são parte da construção que define, segundo diferentes interesses, os grupos considerados “perigosos”, e que devem,

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portanto, ser submetidos ao controle do sistema penal: jovens, pretos e pobres são alvos da prisão contemporânea. São eles que dão a “cara ao sistema punitivo” – para usar uma expressão de Raul Zaffaroni – e que são alvos do controle penal, como comprovam os dados estatísticos oficiais e as muitas pesquisas empíricas desenvolvidas. A definição de classes perigosas legitima desigualdades, abusos de poder, exposição midiática daqueles que não são considerados cidadãos ou sujeitos a qualquer que seja o direito. Assim esquecemos, ou justificamos, as condições de vida enfrentadas por grande parte da população brasileira, a não implementação de direitos básicos, as deficiências de políticas sociais. Temos um campo fértil para justificar as infrações do próprio Estado, para negar e reforçar as ignomínias que acontecem não só “atrás das grades”, mas durante todo o processo criminal. As contradições vinculadas à relação existente entre o ideal de ressocialização proposto para a pena de prisão e o que encontramos na realidade por si só indicam a dificuldade de preparar alguém para a vida em liberdade a partir de seu confinamento e da imposição de experiências e vivências extremamente prejudiciais e que impõe danos físicos, sociais e emocionais irreparáveis. Destaca-se que estas vivências contínuas de negação de direitos se dão sob a responsabilidade do Estado, que engendra a prisão daqueles que infringiram a lei, para mostrar, com seu próprio descumprimento da lei, as consequências da prática de crimes. Talvez essa dinâmica ajude a explicar as condições degradantes dos cárceres brasileiros, em cujos interiores a insalubridade, a superlotação e a ausência completa dos mais comezinhos direitos do ser humano parecem não encontrar limites. Todos estes aspectos deletérios e nocivos do uso indiscriminado da prisão são abordados e aprofundados na primeira parte do livro. Iñaki estabelece com precisão as “bases teóricas para um efetivo desencarceramento”, cujas argumentações e fundamentos não deixam dúvida sobre a necessidade e a viabilidade de seguirmos no caminho do desencarceramento a partir do que ele denomina de “garantismo radical”.

PREFÁCIO À EDIÇÃO BRASILEIRA DE MARIA PALMA WOLFF 23

A segunda parte do texto traz os principais elementos para o desenho e a implementação de práticas com tal comprometimento: a importância da investigação e da pesquisa, da articulação da sociedade, a questão da arquitetura prisional. Aborda também o reconhecimento das diferentes especificidades das mulheres presas, do(a)s doentes, das pessoas egressas e o papel dos operadores do sistema prisional e do sistema jurídico penal. Cabe destacar a presença marcante no texto da perspectiva dos direitos humanos, seja como fundamento das ações propostas, seja como instrumentalidade, através do reconhecimento do papel – ainda que as vezes contraditório – das agências locais e internacionais para sua proteção e defesa. Nesse sentido, o epílogo de Mauro Palma, ao detalhar o processo italiano a partir de denúncias de violações nas prisões daquele país ao tribunal europeu, ao mesmo tempo imprime materialidade à proposta e implica o leitor na construção de novas possibilidades para a solução dos conflitos penais. Na relação que se estabelece entre o significado da prisão como pena e os determinantes históricos e sociais do sistema punitivo brasileiro, temos a peremptória impossibilidade de que o cumprimento da pena leve à ressocialização, já que existe uma anulação do sentido de ser “humano” e “cidadão”. Tal condição não deve, no entanto, minar as forças da resistência a este estado de coisas e nem ferir de morte nossas esperanças de erradicação da prisão, tão funcional à lógica que aprimora desigualdades históricas e impõe novas formas de exclusão. Nesse sentido, o livro de Iñaki Rivera Beiras, apesar de ancorado na experiência europeia, é material essencial para nos encorajarmos nesta cruzada, que em tempos de ultra-liberalismo e de elogio a politicas repressoras e autoritárias, aponta para a possibilidade de nos movimentarmos na contramão, agregando forças para esta que será uma longa jornada: a da compreensão da inoperância, das iniquidades e por isto da necessidade de redução drástica da prisão.

UMA TRAJETÓRIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS HUMANOS: ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O AUTOR Bruno Rotta Almeida

A trajetória do Professor Iñaki Rivera Beiras testemunha o potente equilíbrio entre a academia e a militância na defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e suas famílias. Quatro anos após encerrar os estudos em Direito, em 1985, na Universidade de Barcelona, o autor concluiu com sobressalência o Máster Oficial pelo Common Study Programme on Criminal Justice and Critical Criminology, com estâncias em Middlesex (Inglaterra), Erasmus (Holanda), Ghent (Bélgica), Bolonha (Itália), Saarbrucken (Alemanha). O doutoramento foi alcançado em 1994, no Programa de Doutorado em Direito da Universidade de Barcelona, com a tese La devaluación de los derechos fundamentales de los reclusos. La Cárcel, los movimientos sociales y una cultura de la resistência, sob a direção do Professor Roberto Bergalli Russo. A tese foi qualificada como sobresaliente cum laude. O autor possui diversos livros, artigos e capítulos de livros publicados. A tese de doutorado, abreviada e transformada, resultou na versão publicada, em 1997, pelo Editorial Jose Maria Bosch (Espanha), denominada: La devaluación de los derechos fundamentales de los reclusos. La construcción jurídica de un ciudadano de segunda categoría.1 Também vale ressaltar os dois tomos de La cuestión carcelaria. Historia, epistemología, Derecho y Política Penitenciaria,2 publicados por Editores 1 2

RIVERA BEIRAS, Iñaki. La devaluación de los derechos fundamentales de los reclusos. La construcción jurídica de un ciudadano de segunda categoría. Barcelona: Bosch, 1997. RIVERA BEIRAS, Iñaki. La cuestión carcelaria. Historia, epistemología, derecho y política penitenciara. (Tomos I e II). Buenos Aires: Del Puerto, 2009.

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del Puerto (Argentina), em 2009 (2ª edição). São obras importantíssimas para o estudo a respeito do sistema penal e penitenciário. Entre as diversas publicações do autor, verificam-se com contundência problemáticas em torno da questão criminal, tais como: privação de liberdade, direitos humanos e violência institucional3; contribuição da história do presente para pensar as mitologias e os discursos sobre a punição4; papel da memória como categoria epistemológica para a abordagem da história e das ciências criminais5; aportes sobre poder acadêmico, educação legal e o ensino da criminologia6; análise dos delitos dos Estados e dos Mercados a partir da perspectiva do dano social e da criminologia crítica global7; importância dos movimentos sociais na luta pela defesa dos direitos das pessoas presas8; recepção do atuarialismo penitenciário na Espanha9; debates epistemológicos, constitucionalismo social e política criminal10; entre outros tantos enfrentamentos. Acerca da sua biografia, Iñaki Rivera Beiras é professor 3

Ver, por exemplo: Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos de la Universidad de Barcelona (coord.). Privación de libertad y derechos humanos. La tortura y otras formas de violencia institucional. Barcelona: Icaria, 2008. 4 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki (coord.). Mitologías y discursos sobre el castigo. Historias del presente y posibles escenarios. Rubí (Barcelona): Anthropos Editorial; Barcelona: OSPDH. Universitat de Barcelona, 2004. 5 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. La memoria. Categoría epistemológica para el abordaje de la historia y las ciencias penales. Revista Crítica Penal y Poder, nº 1, Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos, Universidad de Barcelona, 2011; também: RIVERA BEIRAS, Iñaki. La memoria: categoria epistemológica para el abordaje de la historia. In: BERGALLI, Roberto; RIVERA BEIRAS, Iñaki (Coords.). Memoria colectiva como deber social. Rubí (Barcelona): Anthropos Editorial; Observatori del Sistema Penal i els Drets Humans, 2010. 6 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. Algunos recorridos a propósito de la enseñanza de la criminología. In: RIVERA BEIRAS, Iñaki; BERGALLI, Roberto (coordinadores.). Poder académico y educación legal. Rubí (Barcelona): Anthropos Editorial; Barcelona: Observatori del Sistema Penal i els Drets Humans, Universitat de Barcelona, 2008. 7 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki (coord.). Delitos de los estados, de los mercados y daño social. Debates en criminología crítica y sociología jurídico-penal. Barcelona: Anthropos Editorial; Observatori del Sistema Penal i els Drets Humans, Universitat de Barcelona, 2014. 8 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. ¿Abolir o transformar? Historia de las acciones sociales colectivas en las cárceles europeas (1960-2010). Movimientos, luchas iniciales y transformaciones posteriores. Buenos Aires: Del Puerto, 2010. 9 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. Actuarialismo penitenciário. Su recepción em España. In: ESPÍ, Josep García-Borés; RIVERA BEIRAS, Iñaki. La cárcel díspar. Retóricas de legitimación y mecanismos externos para la defensa de los derechos humanos em el ámbito penitenciario. Barcelona: Bellaterra, 2016. 10 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki (coord.). Política criminal y sistema penal: viejas y nuevas racionalidades punitivas. Rubí (Barcelona): Anthropos Editorial; Observatori del Sistema Penal i els Drets Humans, 2005.

ALGUMAS PALAVRAS SOBRE O AUTOR - BRUNO ROTTA ALMEIDA 27

titular da Universidade de Barcelona, Espanha, onde atua como Diretor Científico do Máster oficial em Criminología, Política Criminal y Sociología jurídico penal, e Coordenador da Especialidade em Sociología jurídico penal do Doutorado em Derecho y Ciencia Política da mesma Instituição. O autor exerce, há quase duas décadas, a direção do Observatori del Sistema Penal i Drets Humans. O Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos (OSPDH)11 da Universidade de Barcelona é composto por professore/as, profissionais, estudantes, graduados, pós-graduados; O Observatório realiza atividades de pesquisa, ensino e de observação das instituições do sistema de justiça criminal a partir da cultura de defesa dos direitos humanos e do fortalecimento dos princípios e valores do Estado democrático de direito. Os principais temas de atuação do OSPDH são: extensão do sistema prisional; aumento das penas privativas de liberdade; maustratos e tortura; detenção e expulsão de estrangeiros; violência de gênero; normas e regras de vigilância e ordem pública; cultura do medo; aprisionamento de jovens e crianças; políticas de “tolerância zero”; fragmentação do sistema penal em subsistemas administrativos; políticas de emergência; criação de prisões secretas e ilegais; desenvolvimento das culturas de insegurança e do inimigo nas instituições do Estado de direito; medidas alternativas para resolver conflitos sociais; papel desempenhado pela jurisdição dentro do sistema penal; consolidação das culturas de punição, controle e exclusão dentro das instituições do Estado, especialmente o sistema penal. Dentre os objetivos do OSPDH, destacam-se: observar, analisar e relatar o funcionamento das instituições do sistema penal (prisões, centros de detenção, inclusive para estrangeiros, juízes, forças de segurança); contribuir para a defesa dos direitos humanos, cada vez mais ameaçados pelas políticas de segurança, vigilância e controle; garantir o cumprimento da estrita legalidade no sistema penal e trabalhar para promover sua transparência; fornecer ferramentas para que as pessoas 11 Mais informações sobre o OSPDH em: http://www.ub.edu/ospdh/

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e organizações sociais tenham mais poder e possuam os mecanismos necessários em sua luta por direitos, liberdade, democracia e justiça. As funções e competências do OSPDH envolvem: emissão e divulgação de relatórios e publicações científicas; divulgação de pesquisa, ensino e transferência de conhecimento; estabelecimento de um espaço de referência no estudo e análise de suas áreas de atuação; promoção da colaboração com instituições e organizações sociais que defendem os direitos humanos; organização de cursos, conferências, seminários e congressos; e fornecimento de aconselhamento científico e técnico. A Revista Crítica Penal y Poder12, publicação do OSPDH, é uma revista eletrônica composta por trabalhos dedicados ao estudo da questão criminal, do fenômeno delitivo, dos processos de criminalização e castigo e de suas formas, instituições, discursos e práticas, da dimensão do poder num sentido amplo de dominação política, econômica e cultural, a partir de uma perspectiva crítica e multidisciplinar – direito penal, filosofia do direito, ciência política, criminologia, psicologia, sociologia, antropologia e história. Também verifica-se a edição de várias coleções, com coordenação de Iñaki Rivera Beiras e Roberto Bergalli: Utopías del control y control de las utopias, projeto editorial em colaboração entre o OSPDH e Anthropos Editorial; Desafío(s), publicação periódica do OSPDH em colaboração com Anthropos Editorial. Por fim, a redação de dossiês sobre diferentes temas relacionados à prisão, na Revista Panóptico (Nueva época), projeto editorial entre o OSPDH e Virus (Barcelona). Junto ao OSPDH, foram realizadas traduções de importantes obras do pensamento criminológico global, como, por exemplo: Doing Time: An Introduction to the Sociology of Imprisonment, de Roger Matthews13; e Criminology, Civilisation and the New World Order, de Wayne Morrison14. 12 Mais informações em: http://revistes.ub.edu/index.php/CriticaPenalPoder/ 13 MATTHEWS, Roger. Pagando tiempo. Una introducción a la sociología del encarcelamiento. Trad. Alejandro Piombo. Ed. Iñaki Rivera Beiras. Barcelona: Bellaterra, 2003. 14 MORRISON, Wayne. Criminología, civilización y nuevo orden mundial. Trad. Alejandro Piombo. Ed. Camilo Bernal, Sebastián Cabezas, Alejandro Forero, Iñaki Rivera Beiras, Iván Vidal, Fidel Amat. Barcelona: Anthropos; Observatori del Sistema Penal i Drets Humans de la Universitat de Barcelona, 2012.

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Em suma, as memórias15 do OSPDH registram um trabalho comprometido com a defesa dos direitos humanos. A atuação do OSPDH expõe o papel social que a Universidade deve cumprir na visibilização das invisibilidades sociais, especialmente dos grupos vulnerabilizados e desfavorecidos da sociedade. O autor está envolvido em diversas redes nacionais e internacionais sobre sistema penal e direitos humanos. No plano espanhol, a Coordinadora para la Prevención y la Denuncia de la tortura é uma destacada plataforma integrada por várias organizações de luta contra a tortura e em defesa dos direitos humanos, cujo objetivo é seguir os mecanismos internacionais de prevenção da tortura no Estado espanhol (em observação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas). A Coordinodora publica anualmente um informe sobre denúncias de tortura, violência institucional e maustratos, e penas desumanas, cruéis e degradantes nesse mesmo país.16 No contexto europeu, destaca-se o European Prison Observatory, projeto coordenado pela Antigone – Associazione per i Diritti e le Garanzie nel Sistema Penale, e desenvolvido com o apoio financeiro do Programa de Justiça Criminal da União Europeia. O Observatório Europeu estuda, por meio de análise quantitativa e qualitativa, a condição dos sistemas prisionais nacionais, buscando alternativas à prisão de acordo com normas e padrões internacionais relevantes para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. O Observatório salienta as boas práticas dos peritos e profissionais europeus existentes nos diferentes países, tanto para a gestão das prisões como para a proteção dos direitos das pessoas presas. Ademais, promove, como referência fundamental para as atividades dos órgãos nacionais de monitoramento, a adoção das normas do Comitê para a Prevenção da Tortura (Conselho de Europa) e dos 15 Ver: Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos. Memoria 2001-07, Universitat de Barcelona, 2008; e: Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos. Memoria de trabajo del Observatorio del Sistema Penal y los Derechos Humanos de la Universidad de Barcelona. 15 años observando el sistema penal (2001-2016). Universitat de Barcelona, 2016. 16 Mais informações em: http://www.prevenciontortura.org/

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outros instrumentos jurídicos internacionais sobre prisão.17 Ainda em nível internacional, a Red EuroLatinoamericana de Prevención de la Tortura y la Violencia Institucional (RELAPT), fundada em dezembro de 2013, em Bogotá (Colômbia), é uma rede que visa sensibilizar e informar os Estados latino-americanos sobre os problemas da tortura e da violência institucional. Almeja-se a criação de um Comitê para a Prevenção da Tortura na América Latina (CPT- AL), um mecanismo de prevenção regional semelhante ao Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. Uma importante apresentação da RELAPT foi o Observatório Latino-Americano de Tortura (OLAT), cuja missão é coletar e informar sobre a existência de tortura em locais de privação de liberdade na América Latina, para construir um diagnóstico anual da situação, a fim de fazer recomendações para os países e promover a adoção de políticas e práticas que contribuam para a eliminação da tortura nos centros de privação de liberdade.18

Comunicação da Violência Institucional (SIRECOVI),20 criado pelo OSPDH. Trata-se de um sistema de registro e comunicação para a proteção de vítimas de violência institucional. Conforme afirmam o próprio autor e os demais integrantes do OSPDH,21 ao longo das suas quase duas décadas de trabalho e investigação do funcionamento das instituições do sistema penal e na promoção dos direitos humanos, foi possível identificar grave ineficiência nas respostas concretas e imediatas sobre casos de violência institucional e de tortura, como também as dificuldades para obter informação completa e atualizada sobre as dimensões reais do fenômeno. A fim de afastar ditas deficiências, a Unidade de Projetos de Inovação da Área de Privação de Liberdade e Direitos Humanos do OSPDH desenvolveu um sistema que, de forma integrada, pretende incidir sobre os pontos críticos identificados para, através da sistematização, acompanhamento e comunicação das situações detectadas, prevenir revitimizações das pessoas já afetadas e a ocorrência de novos casos.

A atuação do autor como professor convidado de diversas instituições de ensino de vários países também abriu espaço para a parceria entre o OSPDH e a Universidad para la Cooperación Internacional de Costa Rica. O Posgrado en Ejecución Penal y Derecho Penitenciario e a Maestría en Sociología Jurídico Penal são dois cursos ministrados através de um convênio de cooperação acadêmica entre as citadas Instituições. As duas carreiras, patrocinadas pelo Instituto Interamericano de Derechos Humanos (IIDH), o Instituto Latinoamericano de Naciones Unidas para la Prevención del Delito y Tratamiento del Delincuente (ILANUD) e o Colegio de Abogados y Abogadas de Costa Rica, visam a formação de profissionais a partir de perspectivas atuais e críticas, e em superação à educação tradicional. O Master internacional en Criminología y Sociología Jurídico-Penal19, em parceria com a Universidad Nacional de Mar del Plata, Argentina, também é um produto desses potentes intercâmbios.

O sistema prevê como objetivos-metas: fortalecer os esforços institucionais dirigidos à proteção e reabilitação das vítimas da violência institucional; melhorar a cooperação e articulação entre organizações de direitos humanos em relação à prevenção da tortura; formular recomendações para a tomada de decisões de políticas públicas e promover reformas democráticas baseadas em informações atualizadas, confiáveis e sistematizadas sobre as situações de risco que geram maior vulnerabilidade em pessoas privadas de liberdade; construir conhecimento comparado sobre a conceituação e extensão da tortura e dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Em novembro de 2018, o OSPDH publicou o primeiro informe do SIRECOVI sobre a violência institucional na Catalunha, fazendo referência a casos de violência policial registrados e gerenciados pelo sistema, isolamento penitenciário, acesso à saúde nas prisões e a situação

Salienta-se, ademais, o papel do Sistema de Registro e 17 Mais informações em: http://www.prisonobservatory.org/ 18 Mais informações em: http://relapt.usta.edu.co/ 19 Mais informações em: http://www.pensamientopenal.org/master-internacional-criminologia-y-sociologia-juridico-penal-universidad-nacional-de-mar-del-plata/

20 Mais informações em: https://sirecovi.ub.edu/ 21 RIVERA BEIRAS, Iñaki [et. al.]. Sistema de registro e comunicação da violência institucional (SIRECOVI). Dossiê Punição e Controle Social: degradações carcerárias em América Latina e Europa. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), V. 02, N. 2, Jul.-Dez., 2016.

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da assistência e defesa jurídica nos processos de execução criminal.22 Em 2017, o SIRECOVI apresentou o relatório denominado Violencia Policial en Cataluña el 1 de octubre de 2017,23 decorrente dos acontecimentos ocorridos em 1º de outubro de 2017 na Catalunha, durante o Referendo sobre a Independência da Catalunha. O material foi organizado pela Generalitat da Catalunha, o Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos, através do Sistema de Registro e Comunicação da Violência institucional (SIRECOVI), e recebeu numerosas comunicações de testemunhas das intervenções policiais que fecharam muitos dos colégios eleitorais no dia da votação. Nesse contexto de conflito político entre Catalunha e Espanha e de excepcionalidade punitiva,24 a defesa da democracia passa pela compreensão clara sobre o próprio conceito de presos políticos,25 e pelo respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.26 A trajetória do autor, sua biografia e os enfrentamentos no âmbito da academia e da militância compõem este extraordinário livro, que passa a integrar um relevante conjunto de publicações traduzidas ao português sobre direitos humanos e sistema penal e penitenciário. Pelotas/RS, novembro de 2018. 22 Observatori del Sistema Penal i Drets Humans. La violència institucional a catalunya. Primer informe – Sistema de Registre i Comunicació de la Violència Institucional SIRECOVI, Novembre, 2018. Disponível em: http://www.ub.edu/ospdh/en/node/537 Também em: http:// revistes.ub.edu/index.php/CriticaPenalPoder/article/view/27046/28102 23 Mais informações em: http://www.ub.edu/ospdh/sites/default/files/documents/publicacions/ informe_sirecovi_1-o_cast.pdf 24 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. La guerra política, judicial y económica (contra Cataluña). El Diario, 08 out. 2018. Disponível em: https://www.eldiario.es/contrapoder/guerra-politicajudicial-economica-Cataluna_6_822827710.html; Também: RIVERA BEIRAS, Iñaki. Tres graves anomalías de las Instituciones Penitenciarias (y el desprecio por el envilecimiento público). El Diario, 08 out. 2018. Disponível em: https://www.eldiario.es/contrapoder/Ministerio-Interior_6_779782041.html 25 RIVERA BEIRAS, Iñaki. Sobre el concepto y la existencia de presos políticos. Revista Crítica Penal y Poder, n. 15, Out., 2018. 26 Ver: RIVERA BEIRAS, Iñaki. Personas privadas de libertad y familiares, las consecuencias del alejamiento penitenciario. El Diario, 26 nov. 2018. Disponível em: https://www.eldiario. es/contrapoder/Personas-familiares-consecuencias-alejamiento-penitenciario_6_839976006. html; RIVERA BEIRAS, Iñaki. De traslados carcelarios. El Diario, 05 nov. 2018. Disponível em: https://www.eldiario.es/contrapoder/traslados-carcelarios_6_832626753.html; e RIVERA BEIRAS, Iñaki. Derecho a estar en una prisión cercana al lugar de residencia familiar. El Diario, 25 abr. 2018. Disponível em: https://www.eldiario.es/contrapoder/Derecho-prision-cercana-residencia-familiar_6_764733530.html

PRIMEIRA PARTE

BASES TEÓRICAS PARA UM EFETIVO DESENCARCERAMENTO 1. AS DIFERENTES FORMAS DE ABORDAR OS MODELOS PENAL-PENITENCIÁRIOS

Pensar na redução do emprego da prisão, em um horizonte de drástico recorte da proeminência ainda central que ocupa nos sistemas penais contemporâneos, constitui um exercício que seguramente requer uma prévia exposição do paradigma no qual se situam aqueles que propõem estratégias nesta direção. Acredito que este exercício pode e deve ser feito com a finalidade de esclarecer desde o início em que marco teórico e político se situa um horizonte semelhante. Como já assinalamos há alguns anos com Roberto Bergalli, se nos situarmos idealmente em um plano analítico, poderíamos “fragmentar” a punição e extrair daí alguns modelos para sua gestão e governabilidade, com a finalidade de projetar a maior ou menor vigência de cada um. Poderíamos assim distinguir – breve e panoramicamente – os seguintes modelos. O modelo de prisão terapêutica. Este paradigma carcerário finca suas raízes na ideologia positivista e correcionalista tanto europeia (scuola positiva) como norte-americana (New penology, emenda do famoso Congresso de Cincinnati de onde emergiu o Elmira System). Ainda que, na verdade, seus antecedentes se encontrem na ideia religiosa da “pena medicinal” na pretensão de punitur ne peccetur e nos caridosos ideais de quáqueros, católicos e demais seguidores da ideia da penitência. É certo, portanto, que com o desenvolvimento das ciências penais e de uma primeira concepção da criminologia, a ideologia do tratamento,

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a correção dos desviados, a progressividade do regime e a retórica da reabilitação através da pena privativa de liberdade constituíram seus pilares mais importantes. (Bergalli 2003, Pavarini 2009, Rivera Beiras 2008). Da mesma forma, quando o penalismo a batizou com o nome de “prevenção especial positiva” se apresentou então ideologicamente como uma (nova) justificação daquela pena, a qual agora teria um rosto amável, servindo para a cura, correção e reabilitação de enfermos, desviados, etc. (Foucault 1986). Uma retórica – nunca cientificamente demonstrada, notoriamente – que cumpriu por séculos a função de se apresentar no discurso jurídico (inclusive no âmbito constitucional) como doutrina de justificação da reclusão punitiva. Não obstante essa pretensão, um grande catálogo de objeções sempre colocou de manifesto a falácia central em que se assentou: ensinar a viver em liberdade, estando os seus destinatários dela privados. Toda pedagogia séria tem sinalizado com clareza os pilares de um processo educativo que choca frontalmente com a aludida aporia da segregação. Ainda que sejam conhecidos, convém recordar alguns. Em primeiro lugar, o fato de que qualquer processo educativo comporta a promoção da autonomia da pessoa frente a maiores cotas de responsabilização de seus atos. Destaca-se também que reivindicar a liberdade como forma de crescimento pessoal supõe a redução do controle sobre as pessoas e a potencialização de maiores espaços de privacidade. Somente assim poderá existir alguma possibilidade de desenvolvimento da autoestima e da autoconfiança. Diversos pedagogos destacaram a necessidade de que os processos educativos não suponham o julgamento de formas de ser e de personalidades, e sim de atos concretos, evitando o etiquetamento das pessoas com base na ilusão de predizer riscos. Também diversos estudiosos desses processos educativos tem demonstrado seu rechaço ao uso de questionários estandardizados que pretendem medir personalidades, mas que se opõem à consideração da singularidade das pessoas. Isso pode ser “útil” para a gestão disciplinar de uma instituição (educativa ou de segregação), e poderá “trazer os resultados esperados” de corte estatístico com numerosos dados que promovem sensação de

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administração prisional bem sucedida. Tampouco esses métodos contribuem para a construção de um princípio de alteridade baseado na autodeterminação da pessoa. Como é facilmente compreensível com uma aproximação mínima do universo penitenciário, nenhum desses princípios pode ser verificado nesse âmbito. Estas e outras razões, tantas vezes abordadas e já explicadas em outros textos (v. Rivera Beiras 2009), foram adubando o terreno para o abandono da tese de uma prisão terapêutica, no próprio âmbito de onde tinham surgido, o da cultura penal norte-americana na primeira metade dos anos de 1970 (justo quando na Itália, Alemanha ou Espanha... essa finalidade era adotada por suas primeiras leis penitenciárias de 1975, 1976 e1979 respectivamente). Creio que pouco foi reparado neste movimento – no sentido inverso – ao que acabo de referir. Naquele âmbito cultural, a crise fiscal do Estado (que James O’ Connor anunciou en 1973) foi promovendo a morte da Ley de sentencia indeterminada (de tradição centenária). O informe do Nothing Works, as propostas do Justice Model ou o início das Mandatory penalties, entre outros acontecimentos, marcaram o fim da pretensão reabilitadora da pena. (v. Zysman 2012) E, ainda que certa retórica reabilitadora possa ter continuado inclusive até o presente, o certo é que, como finalidade e doutrina de justificação da pena de prisão, a mesma ficou, digamos assim, sentenciada. Em que pese o discurso político que hoje pretende sustentá-la (por certo, cada vez por menos adeptos) cabe pensar: com realismo, que sentido e que possibilidades possui uma proposta semelhante em contexto e tempos de crise econômica profunda em que se reclama para a prisão uma função neutralizadora? O modelo de prisão eficiente. Como sempre acontece com a prisão, quando e quanto mais entram em crise algumas de suas funções, outras as substituem e, se inclusive a prisão não obtém legitimação externa, então uma simples operação – intrassistêmica – surge em seu apoio. É o caso do chamado managerealismo (que denominação!), ou melhor, gestão eficiente do sistema penitenciário e seus

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estabelecimentos. Trata-se, na verdade, de um modelo que só busca o “bom” funcionamento (e gestão) da instituição penitenciária, desprovida de um discurso de legitimação externa. Este discurso tem a “vantagem” de empregar o sentido comum populista: a prisão persiste porque faz bem à única coisa que sabe fazer, isto é, guardar pessoas e segregá-las; não tem que se buscar outras finalidades. Associada às modernas tendências tecnocráticas das políticas de gestão dos riscos (risk management) tem sido vinculada à denominada Criminologia administrativa ou “atuarial”. Portanto, pode (ainda que não necessariamente deve) incluir a aposta pela privatização das prisões que também foi ensaiada para o “bom governo” da instituição que deve albergar “clientes” nos sistemas norteamericanos, ou em âmbito de centros de menores da Espanha e outros países (veja-se o movimento de Law and Economics e as já antigas propostas de Gary Becker, entre os primeiros discursos que o sustentaram). Um novo coletivo – diferente do antigo dos clássicos operadores – acode em auxílio da prisão eficiente agora remoçada: economistas, consultores, empresas de construção de prisões, criminólogos tecnocratas, trabalhadores das companhias de seguros que calculam riscos e demais protagonistas do chamado “atuarismo penitenciário”. Inclusive foram acrescentadas novas funções à prisão, antes desconhecidas, como afirmar que os estabelecimentos localizados em cidades do interior promoveriam uma reativação dos setores econômicos pela “dinamização” que a nova construção, seus novos habitantes, trabalhadores, visitantes, etc., favoreceriam. Ademais, como sempre, toda operação requer novas linguagens: nesta visão as palavras chaves serão construir “equipamentos para usuários”, no lugar de cárceres para presos. Um modelo de prisão garantista? Pavarini (2009: 27) já advertia que “viciada por um déficit teórico está a estratégia que acreditou, e ainda acredita, poder afirmar a tutela dos direitos do preso. Lembrando a antiga categoria da “supremacia especial”, adverte que “inclusive quando o reconhecimento formal de um direito é pleno, de fato está subordinado à natureza da punição mesma. Eu não vejo um

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só direito que não seja o que contingentemente possa sobreviver às necessidades materiais e funcionais que sustentam a execução da pena propriamente dita. Então, honestamente, não entendo como pode falar-se de ‘direitos’ em sentido próprio. Por certo, com essa postura o autor italiano argumenta que “em trinta e cinco anos de reflexão sobre a prisão nunca me interessei pelos direitos do preso. […] Evitei este tópico com muita prudência e de maneira consciente” (op. cit.: 127), pois entende finalmente que o “déficit teórico” do qual padece este paradigma pode provocar um efeito “paralisante” (op. cit.: 134) Em consequência, somente admite que um modelo como o comentado poderia, afinal, ter uma utilidade política, toda vez que se objetivar alcançar algo impossível. Finaliza sua argumentação indicando que apesar de admitir-se que os processos de multiplicação e especificação dos direitos são os que estão na base do nascimento dos direitos humanos, “à diferença do que acontece em outros espaços, no sistema de execução de penas, o conteúdo e sentido do castigo legal se constroem como negação de direito. Superar esta posição significa renunciar a punir. Poderá certamente avançar, porém nunca além do umbral que nos permitirá afirmar que, finalmente, também os condenados possuem direitos”. (op. cit: 136) Essas reflexões constituem uma lúcida e séria advertência frente a um planejamento ingênuo e talvez inocentemente crédulo acerca das possibilidades de luta jurídica no terreno do garantismo penal, quando o mesmo se aplica em relação à prisão. Creio que para começar este paradigma somente pode se formular como se tem feito, isto é, questionando-o. Com efeito, ao contrário, poderia-se dar a falsa impressão de uma fé, de uma crença (repito, ingênua) em respeito aos direitos dos presos no interior de uma instituição que nasceu como “zona de não direito” (Costa 1974) e que justamente em sua essência esta pena traduz uma limitação ou uma desvalorização dos direitos fundamentais. Mas é que precisamente o caminho da redução carcerária, incessante e inacabável, pode vir da “utilização da estratégia de direitos” como uma reivindicação constante que ponha de manifesto que, ao

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ser “levado a sério”, em respeito a esses direitos não pode ser conseguido na prisão, construindo deste modo um caminho, uma “rota de fuga” para sua constante redução. Este modelo se denomina aqui como “garantismo radical”. E, como se desenvolverá nesta investigação, o garantismo radical é um caminho fértil (ainda que certamente não seja o único) para aproximarmos séria e rigorosamente o paradigma da abolição e superação da pena de prisão. Ainda assim, creio que, como assinalou Baratta (1994) e logo se tratará aqui mais amplamente, ao entender-se que a prisão não pode cumprir funções positivas, a reitegração dos presos deve ser buscada desde o exterior e “apesar” da prisão, o que serviu de modelo teórico para o desenvolvimento de programas desencarceradores que pretenderam uma reavaliação dos direitos dos presos. Assim se entendeu por certo ativismo acadêmico-político, comprometido com a situação dos presos, que podia construir-se uma certa “cultura de resistência” frente à “cultura da emergência e excepcionalidade punitiva”. Isto, como logo se tratará, podia desenhar um determinado cenário realista de política penal que serviria como “cenário de representação” da irracionalidade sobre a qual se assenta o universo carcerário. Exemplos do que assinalo são, entre muitos outros, o “movimentismo” anti-carcerário europeu dos últimos cinquenta anos (com numerosos movimentos de presos, ex-reclusos, familiares, professores comprometidos, advogados, juizes...27) propostas seguramente reformistas que advogaram por controles permanentes da legalidade, pela criação de “filtros” e “vigilantes” judiciais, administrativos, parlamentares, ombudsman e organizações da mesma sociedade civil, programas desencarceradores e uso alternativo do direito para tentar produzir uma jurisprudencia que respeite a dignidade das pessoas presas. Por esta via tem se buscado difundir o que acontece no interior da prisão e realizar uma tarefa que, utilizando das ferramentas jurídicas, desencadeie uma estratégia 27 Para um tratamento mais exaustivo desta questão, remeto à investigação que publiquei faz alguns anos sobre o !movimento anti-carcerário europeu dos últimos cinquenta anos, com o título ¿Abolir o transformar? Historia de las acciones sociales colectivas en las árceles europeas (1960-2010) Movimientos, luchas iniciales y transformaciones posteriores.

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político-cultural de respeito aos direitos e garantias. Exemplos paradigmáticos são a Coordinadora para la Prevención y la Denuncia de la Tortura, na Espanha, e a associação Antigone per i diritti e le garanzie nel sistema penale, na Itália (ambas serão tratadas mais adiante). O modelo de prisão-guerra. É também Pavarini (2006) que, em outra obra, empregou este termo “não tanto ou não tão somente porque as práticas de internação difusa e massiva façam com que o atual sistema penitenciário se pareça cada vez mais a um arquipélago concentrador. [...] Digo ‘guerra’, portanto, por outra razão: por uma espécie de re-funcionalização da pena privativa de liberdade e do sistema de justiça penal a uma retórica e uma práxis declarada e, assim, explícita hostilidade frente a quem cada vez mais é visto como o ‘outro’ [...] É indiscutível que a ideología da neutralização seletiva – e sobretudo preventiva – está obrigada a recorrer a uma leitura do criminoso como o ‘outro’, como alguém absolutamente ‘diferente’ e frente a quem deve ser eliminado qualquer sentimento de compreensão. O ‘outro’ pode ser, dependendo do caso, o terrorista, o pedófilo, o assassino em série, o mafioso, porém, ainda mais habitualmente o delinquente comum” (op. cit: XXVI-XXVIII). A isto agregaria que, por certo, este discurso penológico não só não é novidade, senão que funda suas raízes em autores como Garófalo e naqueles que desde a Scuola positiva do século XIX batizaram semelhante aspiração com o nome de “prevenção especial negativa”. Inclusive, creio que este discurso alcançou uma de suas cotas mais “elaboradas” quando o programa de Marburgo lisztiano descreveu claramente a tipologia criminal reservando-se à aspiração da “inocuização” do inimigo como receita que fundaria uma disciplina conhecida como Kriminalpolitik (v. Franz von Liszt 1995). No próprio campo cultural alemão, estas propostas tiveram uma certa continuidade quando Carl Schmitt, em sua obra La categoría del político (1927), assinalou claramente que o âmbito da política coincide com aquele que é próprio da relação amigo-inimigo (cfr 1972). Com base nesta definição, o campo de origem e de aplicação da política evidencia, antes de tudo,