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Laura Astrolabio

Vencer na vida como ideologia meritocracia, heroísmo e ações afirmativas

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Diagramação: Diego Eduardo Dill Arte da capa: Marcos Correa CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

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Astrolabio, Laura Vencer na vida como ideologia : meritocracia, heroísmo e ações afirmativas [livro eletrônico] / Laura Astrolabio. – 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 1.170 Kb; livro digital ISBN: 978-65-5908-299-5 1. Justiça distributiva. 2. Justiça corretiva. I. Título. CDU: 340.12 Bibliotecária: Elisabete Cândida da Silva - CRB-8/6778 DOI: 10.53071/BOO-2022-05-17-6282FAE0D5DFA

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais.A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch.

Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Laura Astrolabio

Vencer na vida como ideologia meritocracia, heroísmo e ações afirmativas

SUMÁRIO Agradecimentos............................................................... 7 Apresentação................................................................. 10 Introdução ................................................................... 14 1. Ações Afirmativas: Gênese e Conceito .................... 18 2. As Ações Afirmativas no Mundo.............................. 28 3. O Princípio da Igualdade e a Realidade................. 37 4. Discriminação Positiva e Negativa.......................... 45 5. Justiça Distributiva e Justiça Corretiva................. 48 6. Algumas Modalidades de Ações Afirmativas no Contexto Brasileiro..................................................... 53 6.1. Cotas para Pessoas com Deficiência......................... 54 6.2. Cotas Eleitorais e Mulheres na Política.................... 59 6.3 Cotas Racias nas Universidades Públicas Brasileiras .72 6.3.1 Universidade e Poder .........................................73 6.3.2 Privilégio Branco e Cotas de Ingresso nas Universidades para Imigrantes Europeus – A Lei 5465/1 968..............................................................................77 6.3.3 A Luta dos Movimentos Negros, a Constituição de 1988 e a Implementação das Cotas Raciais ..........................80 6.3.4 As Críticas Sem Base Empírica, mas Com Base Racista ........................................................................87 6.3.5 Alunos e Alunas Cotistas Negros(as): o Mito da Desqualificação ...........................................................92 6.3.6 Fraudes e Bancas de Heteroidentificação: Fenótipo e “Gota de Sangue” .....................................................95 7. Meritocracia vs. Heroísmo ......................................... 101 Referências.................................................................. 110

À minha mãe Laura Pinto do Amaral, pelo amor e cuidado de uma vida inteira. Ao meu pai Astrogildo Astrolabio dos Santos (in memoriam), que foi um homem negro motorista de ônibus, militante sindical muito aguerrido nas lutas pelos direitos trabalhistas de sua categoria profissional. Aprendi a lutar assistindo Astrogildo lutando. Por ter sido negro e pobre sua luta nunca teve visibilidade, mas ele sempre dizia “filha, tudo é vaidade”. Por ele também escrevo, porque o sonho dele foi poder estudar, mas foi impossível concretizar sendo um homem negro e pobre da Baixada Fluminense sem acesso às políticas públicas de combate as desigualdades sociais e raciais. Ao meu tio Lucas Pinto do Amaral (in memoriam) À minha tia Consuelo Barros (in memoriam) À companheira de luta Senzy Nsala (in memoriam)

Agradecimentos Ao movimento Mulheres Negras Decidem. Ao meu amigo e parceiro intelectual Rubens R. R. Casara, que não solta as minhas mãos durante as reflexões por um Brasil justo para todos e todas. À Hannah Maruci, minha companheira d’A Tenda das Candidatas. À Marcia Tiburi, sempre disponível para caminhar junto. Ao meu amigo Evertom Lessa. Ao querido artista e designer Marcos Corrêa, que me presenteou com a capa desse livro. Às minhas amigas Luny Ribeiro, Natane Gomes, Ana Claudino, Ana Paula Salmeron, Júlia Rocha, Mariana Ferreira, Flávia Moreno, Flávia Ribeiro, Mayana Leonel, Paula Chaves, Paola Chaves, Darciley Maria C. Emílio, Luanda Vieira, Camila Aguiar, Indianarae Siqueira, Luana Vieira, Thais Castro e Juliana Vargas. Às queridas Jacielma da Silva e Thais Ferreira. À Adriana Sampaio. Às minhas orientadoras do mestrado Maria Celeste Marques e Cristiane Brandão. São muitas pessoas e sei que devo ter deixado de citar alguém. E todos esses nomes são para que eu nun-

ca esqueça que importam as pessoas e não as coisas, que importa o amor que somos capazes de sentir mesmo nas divergências que não superam as nossas convergências e que só podemos mudar o mundo construindo coletivamente, com muitas mãos dadas, nem tanto por nós, mas pelo que queremos deixar para as gerações futuras.

Experimenta nascer preto e pobre na comunidade Você vai ver como são diferentes as oportunidades E nem venha me dizer que isso é vitimismo Não bota a culpa em mim pra encobrir o seu ra-cis-mo! Existe muita coisa que não te disseram na escola! Cota não é esmola! (Bia Ferreira)

Apresentação Muito se fala sobre “mudar o mundo”. A expressão “mudar o mundo”, como percebeu Alain Badiou, encantou os dois últimos séculos. Alguns tinham certeza de que a transformação, que terminaria com uma longa história de opressões (classe, raça, gênero, plasticidade, idade, etc.), se daria como consequência necessária e inevitável do progresso. As opressões, contudo, permanecem em pleno século XXI. As mudanças estruturais no mundo, se existiram, reforçaram a dominação de muitos por pouquíssimos. Mudar, como se percebe, é um verbo equívoco. Muitas vezes, muda-se para manter as coisas como sempre estiveram. Laura Astrolabio, não quer deixar as coisas como elas sempre estiveram. Neste livro que o afortunado leitor tem em mãos, Laura apresenta uma importante contribuição teórica à luta contra as várias opressões que marcam os corpos e as mentes de tantos brasileiros. Trata-se de uma obra que apresenta um diagnóstico adequado de um mundo forjado em preconceitos que servem aos donos do poder econômico (que fabricam “categorias” para naturalizar a hierarquização entre as pessoas e justificar sistemas de opressão), mas que não se limita a isso: aponta para a necessidade de mudar o mundo em uma direção libertária. Para tanto, a autora aponta sua lente de análise para o dispositivo das “ações

afirmativas” (nas palavras de Laura Astrolabio, “políticas públicas no âmbito nacional, que atuam de forma a tentar corrigir desigualdades ocasionadas por exclusões históricas de minorias”), que nos últimos anos tem sido objeto do ódio e do ressentimento de parcela significativa da população brasileira que se acostumou com os privilégios que lhes são reservados no sistema de poder hegemônico. Em um texto curto e em uma linguagem acessível, Laura parte da premissa de que o conhecimento distanciado das necessidades da população é imprestável. O desafio aceito pela autora foi o de fazer com que sempre, e sempre, as ações afirmativas atuem como instrumento de redução dos abusos e absurdos produzidos pelo sistema de poder. Não por acaso, um direito e um dispositivo jurídico que não são forjados, que não se desenvolvem ou enfrentam suas contradições a partir do reconhecimento da seletividade (o sistema jurídico não atinge a todos com a mesma intensidade, da mesma forma como o direito liberal não representa e nem tutela a interesses comuns a todo o corpo social, mas, prevalentemente, os interesses daqueles capazes de deter o poder econômico e/ou político) e do autoritarismo presentes na sociedade brasileira é, do ponto de vista da democratização dessa mesma sociedade, um dispositivo inútil, ou é uma ciência superficial – ruim, imprestável – ou é cúmplice dessa mesma ordem injusta. Não ser cúmplice, simplificando muito, é: agir concretamente na correção das desigualdades que

dividiram o mundo em opressores e oprimidos. Por isso, este livro que o leitor tem em mãos é temível. Se for verdade o que ele enuncia, e não faltam razões para acreditar na autora, a grande maioria da população brasileira naturalizou o absurdo e consegue conviver bem com isso. Aceita a pobreza, a desigualdade de gênero e de raça como dados naturais, quando na verdade essa conveniente naturalização esconde que “não foi azar, foi sequestro, foi genocídio, foi estupro, foi racismo e ainda está sendo”. Em certo sentido, Laura aponta para todos nós como responsáveis por ignorar o projeto constitucional de vida digna para todas e todos. Ao longo do texto, o leitor será apresentado ao conceito de ação afirmativa e às suas potencialidades (que seguem ignoradas, quando não demonizadas pelos detentores do poder político e/ou econômico), a partir de experiências estrangeiras, da normatividade constitucional e de dispositivos presentes na legislação brasileira, sem esquecer o papel decisivo à implementação das ações afirmativas que foi exercido pelos movimentos sociais comprometidos com a luta contra a discriminação. Mas, não é só. Laura Astrolábio, além de fazer a crítica ao discurso da “meritocracia” (uma das facetas ideológicas da justificação da desigualdade), apresenta aos leitores o conceito de “heroísmo”, fundamental à compreensão dos jogos de linguagem que acabam por sustentar um sistema de poder excludente e injusto. Com essa obra, Laura oferece ao leitor uma entrada clara e fundamentada para o instituto da

“ação afirmativa”. A obra insere-se naquilo que se convencionou chamar de estudos de “hermenêutica do oprimido”: e, de fato, não há neutralidade possível diante do ato criativo em relação ao direito e suas normas. A autora, que não esquece sua história, também não se omite na busca por teorizar sobre um instituto adequado à democracia e romper com a ideia de que os institutos jurídicos só podem servir à manutenção da ordem. Será possível? Não se sabe. Mas, seja como for, a atitude intelectual de Laura Astrolabio é notável: não desesperar e continuar a forjar e sedimentar conceitos capazes de explicar e mudar o mundo. É preciso conhecer e ler essa intelectual, com forte atuação na esfera pública através tanto de seus escritos quanto do seu ativismo político. Por isso mesmo, um conselho: ganha-se muito em acompanhá-la. Rubens R R Casara1

Rubens R R Casara é juiz de direito, doutor em direito, mestre em ciências penais, pós-doutoramento em ciência política pela Universidade Paris X, professor universitário, membro da Associação de Juízes pela Democracia, escritor e psicanalista

Introdução Em que pese a imersão da sociedade sobre o tema “Ações afirmativas” seja de grande importância para que consigamos seguir perseguindo a implementação do projeto de nação previsto em nossa Constituição Federal de 1988, o debate feito com responsabilidade a partir de pesquisas ainda se mantém, em regra, para dentro dos portões das universidades ou dos partidos políticos, sendo pouco disseminado para além desses espaços. O presente trabalho tem por objetivo informar, de forma didática, para o público amplo, a gênese das ações afirmativas, desmantelando o senso comum imposto de forma mal-intencionada, levando, assim, a sociedade para o campo de um pensamento um pouco mais crítico. É preciso que a sociedade faça parte do debate de forma consciente, fora da superficialidade, mesmo sem estar para dentro dos portões da academia e dos partidos políticos. Falaremos sobre o histórico das ações afirmativas, no Brasil e em outros países, os motivos pelos quais elas passaram a existir no mundo político jurídico, através das lutas dos movimentos sociais e partidários.

Traremos ao leitor e a leitora as modalidades de ações afirmativas, que não se resumem em cotas raciais, como muitos podem pensar. Mas, chegaremos nas cotas raciais, tema bastante polêmico, que divide a opinião pública manipulada pela mídia, por políticos e atores sociais com visibilidade que querem falar sobre o tema sem ter o mínimo de aprofundamento ou até mesmo de forma intelectualmente desonesta. Também falaremos de como as ações afirmativas já foram aplicadas na história do Brasil com a finalidade de beneficiar atores que hoje contam com seus descendentes se insurgindo contra por estarem sendo direcionadas a outros atores, aqueles que foram jogados à margem. Mostraremos, assim, discursos que se perdem em contradições. Não será possível falar de ações afirmativas no Brasil sem revisitar as questões relacionadas ao histórico de privilégios de classe, raça e gênero. Portanto, essas questões serão abordadas a partir de marcos teóricos importantes sobre esses temas. A Constituição Federal de 1988, as leis de cotas nas universidades, os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil é signatário, serão apresentados sem o juridiquês excludente, visto que o objetivo maior desse trabalho é a inclusão no âmbito do conhecimento.

O conhecimento é libertador e precisamos disseminá-lo para que juntos e juntas possamos (re)construir esse país. Passaremos pelo conceito de meritocracia, um tema também considerado muito polêmico. A pobreza e o racismo são heranças da abolição mal-acabada de uma escravidão. Portanto, não foi azar, foi sequestro, foi genocídio, foi estupro, foi racismo e ainda está sendo. É preciso fazer saber que a nossa Constituição de 1988 prevê um Estado de bem-estar social que é simplesmente ignorado desde a sua promulgação e que o pouco que se fez no sentido de cumprir o que nela está escrito é amplamente sabotado por aqueles que pretendem manipular a sociedade e até fazer com que vítimas reais do sistema de exclusão se coloquem contra si mesmas. Como dito anteriormente, não deixaremos de expor as peculiaridades que envolvem a questão de classe no país onde a maioria da população pobre e miserável é negra. É um trabalho que tem por objetivo o bem informar, desconstruir alguns mitos e situar cada ator em seu lugar de reflexão para um pensamento mais crítico, expandindo, assim, a compreensão e, finalmente, democratizando o tema para que o debate aconteça realmente de forma inclusiva e muito responsável.

A inclusão social que as ações afirmativas podem proporcionar afeta toda a estrutura de um país, o movimentando para o progresso, que é o progresso que inclui a todos e todas principalmente no debate político e na tomada de decisões para o futuro. Durante a leitura, é importante lembrar que este livro foi escrito no início de 2019 e, como nos lembra o título do livro que reúne entrevistas, discursos e ensaios de Angela Davis, “a liberdade é uma luta constante”. Que as reflexões também considerem o que nos ensinou Carlos Nelson Coutinho, in “Cidadania e modernidade”, a respeito dos direitos sociais Os direitos sociais não os que permitem ao cidadão uma participação mínima na riqueza material e espiritual criada pela coletividade. (Esse mínimo, segundo o que Marx já havia estabelecido em relação ao salário, não deve ser concebido apenas com base em parâmetros naturais, biológicos, mas deve ser definido sobretudo historicamente, como resultado de lutas sociais. É interessante recordar que essa dimensão da cidadania foi relativamente reconhecida, por exemplo, na Roma clássica, quando os plebeus conquistaram o direito de, em caso de necessidade, ser alimentados pelo Estado. Já no mundo moderno, hegemonizado pela burguesia, os direitos sociais foram por muito tempo negados, sob a alegação de que estimulariam a preguiça, violariam as leis do mercado (e, portanto, o direito individual à propriedade), além de impedirem os homens de se libertar da tutela de um poder estatal autoritário e paternalista. Não é assim casual que esses direitos voltem a ser negados hoje, teórica e praticamente pelos expoentes do chamado neoliberalismo (p.50, 1999).

1. Ações Afirmativas: Gênese e Conceito O termo ação afirmativa surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 60, no âmbito das relações trabalhistas, quando o presidente Lyndon Johnson, através do Decreto Executivo n. 11.246/65, determinou que qualquer contrato com a Administração Pública ficaria condicionado ao comprometimento do contratante de empregar minoria e oferecer condições de progressão na carreira (GOMES, 2001). Nos EUA, as ações afirmativas eram tão somente políticas de encorajamento daqueles que detinham o poder de contratar pessoas, de admitir estudantes. Apenas num segundo momento é que as ações afirmativas passaram a ser praticadas de forma obrigatória, considerando que as tentativas de encorajar os privilegiados fracassou (GOMES, 2001). Não existia uma movimentação considerável dos membros privilegiados da sociedade no sentido de, por livre e espontânea vontade, fazer algo pela inclusão social daquelas pessoas ou não atuarem de forma discriminatória no ato das contratações para vagas de emprego (GOMES, 2001). Foram os Estados Unidos da América os primeiros no mundo que cunharam o termo ações afirmativas, embora não tenha sido nos EUA que a prática surgiu.

A Índia foi o primeiro país do mundo a implementar políticas públicas de inclusão social para tentar corrigir desigualdades, lá sendo chamadas de reservation policies (DAFLON; FERES JUNIOR, 2015). O caso Griggs v. Duke Power Co, que foi julgado pela Suprema Corte dos EUA, por exemplo, nos mostra que negros até faziam parte do quadro de empregados da mencionada empresa estadunidense, mas só estavam em departamentos onde era exigido trabalho braçal e a remuneração era a mais baixa, quando a mesma empresa admitia pessoas brancas em departamentos em que era exigida baixa qualificação funcional, mas a remuneração era melhor do que a oferecida aos negros (GOMES, 2001). Esse foi o cenário encontrado pelo Estatuto dos Direitos Civis de 1964, 100 anos após a abolição da escravidão nos EUA. Foi necessário, portanto, determinar metas a serem cumpridas de forma obrigatória, concedendo igualdade de oportunidade e de resultados para minorias. O objetivo era ter cada grupo historicamente excluído devida e proporcionalmente representado nas escolas, nas universidades, nos cargos no mercado de trabalho. Assim, nos EUA, tendo frustrada as tentativas de remediar a condição de desigualdade racial nos 100 anos de pós abolição, surgiram as ações afirmativas. O professor Joaquim Barbosa conceitua as ações como aquelas que

(...) têm natureza multifacetária, e visam a evitar que a discriminação se verifique nas formas usualmente conhecidas – isto é, formalmente, por meio de normas de aplicação geral ou específica, ou através de mecanismos informais, difusos, estruturais, enraizados nas práticas culturais e no imaginário coletivo. Em síntese, trata-se de políticas e de mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas, privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito. (...) Fruto de decisões políticas oriundas do Poder Executivo, com o apoio, a vigilância e a sustentação normativa do Poder Legislativo; do Poder Judiciário, que além de pôr sua chancela de legitimidade aos programas elaborados pelos outros Poderes, concebe e implementa ele próprio medidas de igual natureza; e pela iniciativa privada (GOMES, 2001, p. 41 e 53).

No âmbito dos Direitos humanos, as ações afirmativas têm base na Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1965), na Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), por exemplo, tendo o Brasil assumido compromisso perante a comunidade internacional no sentido de implementar políticas públicas de combate a tais discriminações. Ao tratarmos de ações afirmativas como políticas públicas no âmbito nacional, que atuam de forma a tentar corrigir desigualdades ocasionadas por exclusões históricas de minorias, devemos suscitar a nossa Lei Maior, que é a nossa Constituição Federal de 1988, que