Organizador
Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
O Instituto dos Advogados Brasileiros e os Pareceres da Comissão de Direito Constitucional Volume 1
S464
Seixas, Antonio
Copyright© Tirant loO Blanch Brasil dos advogados brasileiros e os instituto Editor Responsável: Aline Gostinski pareceres da comissão de direito constitucional Assistente Editorial: Izabela1Eid volume / Antonio Seixas...[et. al.]; Sérgio Luiz Capa e diagramação: Jéssica Razia
Pinheiro Sant’Anna (Org.). – 1.ed. - São Paulo :
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Tirant lo Blanch, 2022. Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
220 p.
Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares
ISBN: 978-65-5908-285-8
Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra1.
Direito. 2. Instituto dos advogados
Ex Magistrado dobrasileiros. Tribunal Europeu3.deComissão Direitos Humanos. de Direito Constitucional da deCatedrático direito constitucional. Universidade Carlos III de Madrid Espanha I. Título
Owen M. Fiss
Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
CDU: 342(81)
Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha
S464
Seixas, Antonio O instituto dos advogados brasileiros e os pareceres da comissão de direito constitucional volume 1 [livro eletrônico] / Antonio Seixas...[et. al.] Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna (Org.). – 1.ed. - São Paulo : Tirant lo Blanch, 2022. 5.287 kb: livro digital ISBN: 978-65-5908-284-1 1. Direito. 2. Instituto dos advogados brasileiros. 3. Comissão de direito constitucional. I. Título CDU: 342(81) Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva - CRB-8/6778
É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil
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Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna
O Instituto dos Advogados Brasileiros e os Pareceres da Comissão de Direito Constitucional Volume 1 AUTORES Antonio Seixas Emerson Moura Gabriel Dolabela Jorge Folena José Guilherme Berman Joycemar Lima Tejo Manoel Peixinho Pedro Greco Ricardo Bailly Sérgio Sant'Anna Thiago Morani Vânia Siciliano Aieta
Sumário PRÓLOGO....................................................................................................... 11 Rita Cortez A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros e o Livro de Pareceres...................................................................................... 13 Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Estatuto da Igualdade Racial.......................................................................... 15 INDICAÇÃO 032/2010 - Estatuto da Igualdade Racial. Constitucionalidade. Direito de Igualdade. Autor: Duval Vianna. Data da Apresentação: 22.08.2010 Matéria: Constitucionalidade da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, intitulada de Estatuto da Igualdade Racial. RELATOR: Dr. Sérgio Sant`Anna Introdução às Normas do Direito Brasileiro.................................................. 28 INDICAÇÃO 015/2018 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito Público. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Autor: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa Data da Apresentação: 12.09.2018 Matéria: Lei nº 13.855/2018 sobre “Introdução as normas do direito brasileiro – LINDB. RELATOR: Dr. José Guilherme Berman Restabelecimento dos Direitos Civis e Políticos do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva..................................................................................................... 39 INDICAÇÃO 049/2018 - ONU. Direitos Humanos e Políticos. Cumprimento de decisão do Comitê de Direitos Humanos. Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da Apresentação: 23.08.2018 Matéria: Estudo e posição do IAB sobre o caráter vinculante e obrigatório da Decisão liminar que decidiu pelo restabelecimento dos direitos civis e políticos do ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva RELATOR: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Presidência e dos Ministérios...................................................................................................44 INDICAÇÃO 003/2019 - Competência. Estrutura de Governo. Constitucionalidade. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 06.02.2019 Matéria: A edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, transformada na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Medida Provisória nº 886 de 19 de junho de 2019. Decretos Federais nº 9.667/2019 e 9.673/2019. Organização Básica dos Órgãos da Presidência da República. Extinção do Ministério do Trabalho e Emprego. Mudança da Competência do INCRA e da defesa dos Quilombolas. Transferência da Gestão e Administração do Serviço Florestal brasileiro do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura. Monitoramento e Coordenação de Organizações não Governamentais. RELATORES: Dr. Pedro Greco, Dr. Ricardo Bailly e Dr. Jorge Folena sob a Presidência do primeiro Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo E Munição................... 61 INDICAÇÃO 011/2019 – Decreto; Armamento. Constitucionalidade Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 27.03.2019 Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004, que regulamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispões sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.” RELATOR: Dr. Emerson Moura Acordo para Utilização da Base de Alcântara................................................. 69 INDICAÇÃO 012/2019 - Acordo Internacional. Base de Alcântara. Soberania. Independência. Segurança Nacional. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 03.04.2019 Matéria: Acordo assinado pelo Governo Brasileiro que viabiliza a utilização da Base de Alcântara pelos Estados Unidos. Análise da Constitucionalidade e eventual violação à soberania brasileira RELATOR: Dr. Jorge Folena
Visão Monocular............................................................................................. 77 INDICAÇÃO 017/2019 - Visão monocular. Pessoa com Deficiência. LBI. Convenção lnternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Autor: Dra. Deborah Prattes Data da apresentação: 17.04.2019 Matéria: PL 1615/2019 – Senado Federal / Visão Monocular RELATOR: Dr. Sérgio Sant’Anna Regimento do Supremo Tribunal Federal........................................................ 90 INDICAÇÃO 018/2019 - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Data da apresentação: 17.04.2019 Matéria: Regimento do Supremo Tribunal Federal RELATOR: Dr. Gabriel Dolabela Extingue e Estabelece Diretrizes, Regras e Limitações Para Colegiados da Administração Pública Federal........................................................................ 97 INDICAÇÃO 019/2019 - Constitucionalidade. Órgãos Colegiados. Democracia Participativa. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 24.04.2019 Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.759 de 11/04/2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.” RELATOR: Dr. José Guilherme Berman Atos de Nomeação e de Designação para Cargos em Comissão e Funções de Confiança de Competência Originária do Presidente da República............... 101 INDICAÇÃO 023/2019 – Estudo de Constitucionalidade. Decreto n.º 9794/2019. Instituições de Ensino Superior (IES) Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 22.05.2019 Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.794/2019 que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.” RELATOR: Dr. Antonio Seixas
Aquisição, Cadastro, Registro, Posse, Porte e Comercialização de Armas de Fogo e de Munição......................................................................................... 105 INDICAÇÃO 025/2019 - Constitucionalidade. Armas de Fogo. Sistema de Gerenciamento Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 22.05.2019 Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que “Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.” RELATOR: Dr. Emerson Moura Função Social da Propriedade Urbana e Rural. ............................................ 113 INDICAÇÃO 027/2019 - Estudo da Constitucionalidade. Função Social da Propriedade. Desapropriação. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 22.05.2019 Matéria: Estudo da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) nº 80, apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro ( PSL-RJ ) que “Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre Função Social da Propriedade Urbana e Rural.”. Estudo da Constitucionalidade. RELATOR: Dr. Joycemar Lima Tejo Acordo União Européia – Mercosul.............................................................. 119 INDICAÇÃO 032/2019 - Acordo Mercosul – União Europeia. Política Externa. Análise Constitucional. Autor: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho Data da apresentação: 10.07.2019 Matéria: Acordo União Europeia, Mercosul RELATOR: Dr. Sérgio Sant’Anna Improbidade Administrativa. .......................................................................... 135 INDICAÇÃO 034/2019 – Direito Constitucional. Direito Administrativo. Improbidade. Lei nº 8.429/92 Autor: Dra. Danielle Marques de Souza Data da apresentação: 10.07.2019 Matéria: Projeto de Lei 10.887/2018, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92. RELATOR: Dr. José Guilherme Berman
Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais............................................. 143 INDICAÇÃO 038/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Conselhos Profissionais. OAB Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 17.07.2019 Matéria: Análise da Constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional ( PEC ) nº 108/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que “ Dispõe sobre a Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais ”, em especial no que é pertinente à Ordem dos Advogados do Brasil. RELATOR: Dr. Thiago Morani Amianto Crisotila.......................................................................................... 152 INDICAÇÃO 039/2019 – Estudo da Constitucionalidade, Lei Estadual, Amianto Crisotila Autor: Dra. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Data da apresentação: 24.07.2019 Matéria: Estudo da Constitucionalidade da Lei do Estado de Goiás nº 20.514/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que “ Autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás.” RELATOR: Dr. Antonio Seixas Regular Impedimento de Ingresso, Repatriação e Deportação de Pessoas Ditas Perigosas........................................................................................................ 157 INDICAÇÃO 041/2019 - Deportação, Estudo da Constitucionalidade, Violação de Garantias Constitucionais. Autor: Dr. Carlos Roberto Schlesinger Data da apresentação: 31.07.2019 REGIME DE URGÊNCIA Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoas ditas perigosas. RELATOR: Dr. Pedro Greco Impeachment. Afastamento do Presidente por Falta de Decoro.................... 165 INDICAÇÃO 043/2019 - Impeachment; crimes de responsabilidade na Constituição federal de 1988 e na Lei nº 1.079/1950; atos cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro que se enquadram no rol de crimes de responsabilidade; existência de base jurídica para instauração de processo de impeachment. Requisitos jurídicos e políticos. Instabilidade jurídica, política e econômica. Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira
Data da apresentação: 31.07.2019 Matéria: Impeachment. Lei 1.079/1950. IAB como amigo da corte. Afastamento do presidente por falta de decoro. RELATOR: Dr. Manoel Peixinho Corte de Verbas Orçamentárias nas Instituições Federais de Ensino (IFES) e Institutos....................................................................................................... 200 INDICAÇÃO 045/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Universidades. Autonomia. Orçamento. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna Data da apresentação: 14.08.2019 REGIME DE URGÊNCIA Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Corte de Verbas Orçamentárias nas Instituições Federais de Ensino ( IFEs ) e Institutos anunciado pelo Poder Executivo com análise do ingresso do IAB no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae, contra os cortes orçamentários. RELATORA: Dra. Vânia Siciliano Aieta Políticas Públicas. Segurança........................................................................ 211 INDICAÇÃO 046/2019 – Estudo da Constitucionalidade. Políticas Públicas. Segurança. Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna Data da apresentação: 21.08.2019 Matéria: Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Estudo da Constitucionalidade das Estratégias e Medidas Adotadas pelo Governo e respectivos Órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário. Possibilidade de providências na esfera administrativa e judicial para medidas cabíveis, inclusive apurar responsabilidade, bem como como Denúncia aos Órgãos e Tribunais competentes no Brasil e no exterior para medidas pertinentes na hipótese de violação da Constituição Federal, dos Tratados Internacionais e de Legislações Infraconstitucionais Federais. RELATOR: Dr. Joycemar Lima Tejo
PRÓLOGO Rita Cortez1
A edição de livros contendo pareceres das comissões temáticas do Instituto dos Advogados Brasileiros tem sido uma missão relativamente fácil, considerando a quantidade e principalmente a qualidade do material disponibilizado para atender o propósito de divulgação dos trabalhos técnicos produzidos. No caso da Comissão de Direito Constitucional, graças ao empenho de seus membros, conseguimos alcançar o segundo livro com a mesma excelência e diversidade de conteúdo da primeira. A Revista Digital publicada no sítio do IAB na internet e a publicação de livros reunindo os pareceres de outras comissões, desperta no leitor a consciência acerca do relevante papel que Instituto dos Advogados Brasileiros tem desempenhado não só na história da advocacia, mas, sobretudo, na cultura e no direito brasileiro. Desde o império não nos limitamos a acompanhar a evolução da ideologia liberal no Brasil, com direta repercussão na formação dos profissionais do direito. Promovemos, também, a produção do conhecimento jurídico doutrinário, seja por meio das deliberações de nossos associados nas sessões plenárias, seja através da elaboração dos pareceres nas comissões. A Comissão de Direito Constitucional tem sido uma das comissões mais ativas, protagonizando os debates sobre fatos políticos, sociais e jurídicos com ênfase, nos últimos tempos, aos provenientes das crises provocadas pela pandemia. Tal como afirmei na edição anterior, o Direito Constitucional nos possibilita refletir sobre a vida em sociedade e sobre o papel e tamanho do Estado, e o que ele significa ou interfere nas nossas vidas. Pensando exatamente na crise, que ao nosso ver é sistêmica, e no papel desempenhado pelo Estado, a última iniciativa de atividade da comissão, fora do âmbito literário, foi a organização de um debate multidisciplinar sobre projeto ultra neoliberal e o desmantelamento do Estado do bem-estar social em curso no mundo e no Brasil. O Estado democrático de direito consagrado pelas “cláusulas pétreas” da Constituição, definindo a imutabilidade da forma federativa de Estado, o voto
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Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros
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(secreto, universal e periódico), a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, de certo, ainda não atingiu a totalidade dos brasileiros. Prefaciando a coletânea de pareceres no livro da Comissão de Direito Penal, ressaltei que o Brasil, desde a Constituição cidadã de 1988, tem convivido com várias crises institucionais. Apesar dos embates entre os Poderes do Estado e os agentes sociais a ordem constitucional sempre foi respeitada e quem garante a estabilidade social do Brasil, como ensina Lassale, é o conjunto das instituições formadas no processo democrático. A existência de instituições sólidas e fortalecidas é o que assegura progresso e desenvolvimento. Portanto, impõe-se destacar mais uma vez neste prefácio, o valoroso trabalho dos constitucionalistas em defesa do pacto político de 1988 que nos concedeu uma Constituição Federal extremamente avançada no que tange aos direitos sociais, civis, políticos e humanos no Brasil. Defensor do Estado Democrático de Direito, o IAB, nesta coletânea de trabalhos técnicos desenvolvidos no âmbito da comissão e aprovados pela plenária especialmente convocada, exige, em síntese, que todos os Poderes da República e suas instituições sejam transparentes, democráticas e ajam dentro da legalidade. A imensa desigualdade social ao mesmo tempo em que é empecilho, provoca-nos a assumir atitudes firmes de superação em nome desse almejado progresso e desenvolvimento da nação. Rubens Casara, destacado juiz de direito e um crítico da realidade democrática brasileira, adianta que caminhamos para um estado pós-democrático no qual a “lógica neoliberal mina as estruturas do estado democrático de direito, em favor do lucro do mercado e da circulação do capital financeiro, fazendo desaparecer os limites ao exercício do poder e à onipotência das elites”. Desta forma posso dizer que nos faz um enorme bem ter uma comissão que pensa o direito constitucional sob a ótica consagradora dos direitos à dignidade humana. A obra coletiva de autoria da Comissão de Direito Constitucional presidida pelo professor Sergio Sant’Anna, responsável pela organização do livro, reafirma o nosso compromisso com a ordem jurídica constitucionalmente estabelecida, com o Estado Democrático que dela emana, ressaltando, mais uma vez, a premente necessidade da obediência ao Devido Processo Legal Constitucional. Parabéns a todos os autores, membros da nossa operosa e valorosa comissão de direito constitucional
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A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros e o Livro de Pareceres Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna1
A designação pela Dra. Rita Cortez para que eu assumisse a Presidência da Comissão de Direito Constitucional, não foi somente uma honra mas também uma enorme responsabilidade diante do papel histórico desempenhado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros desde 1843 até os dias atuais. Nesta perspectiva, entendi que seria de grande importância que os integrantes da Comissão debatessem e fossem estimulados a pronunciar-se sobre temas relevantes do Estado Democrático e dos Direitos Fundamentais junto aos membros do Instituto e a sociedade civil. Foram organizados, dessa forma, Webinares, Seminários, Colóquios, ato em Defesa da Constituição, pronunciamento de juristas contra interpretação equivocada do art. 142 da Constituição, Livro comemorativo dos 30 anos da Constituição Federal e evento em homenagem ao jurista Paulo Bonavides. Além disso, de 2018 até a presente data, apresentei, na condição de Presidente da Comissão no Plenário do IAB, inúmeras Indicações para a Relatoria dos membros da Comissão de Direito Constitucional, permitindo que o IAB discutisse e deliberasse temas de natureza jurídica, mas também com fundamento econômico, político, sociológico, dentre outras áreas que possibilitam uma dimensão multidisciplinar e interdisciplinar. Essa produção intelectual está sendo compilada neste primeiro livro de pareceres da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros registrando temas de enorme relevância para o Estado e a sociedade brasileira.
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Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, sendo atual Presidente da Comissão de Direito Constitucional e Vice-Presidente da Comissão de Direito da Integração, Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense, Procurador Federal, Professor da Universidade Cândido Mendes, Integrante do GT Geopolítica, Integração Regional e Sistema Mundial da CLACSO, Conselheiro da OAB-RJ, , Membro do Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia ( APD ), Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ( ABJD ) e Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública ( IBAP )
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A Comissão espera ter contribuído para o aperfeiçoamento da democracia brasileira, a defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais e o aperfeiçoamento da ordem jurídica junto ao Estado do Bem-Estar Social.
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INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
Comissão de Direito Constitucional
Ilma. Sra. Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez. Indicação 032/2010 Autor: Dr. Duval Vianna. Matéria: Constitucionalidade da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, intitulada de Estatuto da Igualdade Racial. Relator: Dr. Sérgio Sant'Anna.
Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Palavras-chaves: Estatuto da Igualdade Racial. Constitucionalidade. Direito de Igualdade.
Introdução Trata-se da Indicação nº 032/2010, do ilustre Dr. Duval Vianna, acerca da Constitucionalidade da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, intitulada de Estatuto da Igualdade Racial. A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Trata-se de uma legislação ousada e sem precedentes na abordagem de um tema que sinaliza a necessidade de se estabelecer critérios mais objetivos por parte do Estado brasileiro para igualização de direitos, num país cuja tradição histórica é de desigualdades sociais e desrespeito a direitos elementares do cidadão, em especial o cidadão negro. Sendo assim, o Estatuto cumpre, no plano infraconstitucional, o princípio constitucional do direito de igualdade e de dignidade da pessoa humana, propiciando, desta forma, estabelecer o pleno compromisso no plano internacional da 15
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial,1 na qual o Brasil é signatário. A questão é histórica porque é originária do sistema de colonização do Brasil pelos portugueses que teve como um dos elementos característicos a escravidão do povo negro vindo da África e do povo índio habitante originário do Brasil, sendo que em ambos os casos contando com a ação da Igreja Católica para catequizá-los e, desta forma, impor o seu sistema religioso, tendo se constituído num processo violento, injusto e desigual que pode ser apontado como a genesis da situação da estrutura social brasileira, caracterizada, ainda, pelos gravíssimos abismos e paradoxos que perduraram durante séculos até os dias atuais. Existem inúmeros autores em variadas áreas do conhecimento que avançaram nos estudos para o enfrentamento e compreensão de tamanha dicotomia em termos estruturais que caracterizam as desigualdades da sociedade brasileira. A realidade destes estudos demonstra que a sociedade brasileira tem raízes estruturais baseadas em mais de trezentos anos de escravidão, legado da colonização portuguesa, que foi sendo reproduzido ao longo da história deste país, contribuindo para o quadro de racismo estrutural, definido de forma muito clara pelo jurista Silvio Almeida.2 A sequência de legislações que foram abolindo a escravidão até a Lei Áurea, não foram acompanhadas de medidas sociais e econômicas de forma a permitir que os negros tivessem apoio logístico e suporte estrutural por parte do Estado brasileiro para sua inserção na sociedade, não somente como homem livre, mas também como sujeito de direitos e plenamente incorporados na sociedade. O próprio surgimento das favelas, iniciada no Morro da Providência no Rio de Janeiro em 1897, atesta esta situação, na medida em que os negros não tinham recursos financeiros para morarem em outra localidade, em especial integrantes do Exército que após a campanha vitoriosa na Guerra de Canudos, no sertão baiano, não tiveram a recompensa prometida pelo governo, ou seja, uma casa. Este fenômeno de ocupação de espaços urbanos nestas regiões possibilitou que milhares de negros pudessem ter um local para se estabelecer, eis que jogados à sua própria sorte e sem qualquer política pública nesta perspectiva.
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A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial entrou em vigor a 04 de janeiro de 1969, tendo sido publicado no Brasil o Decreto nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Em sua obra “ O que é racismo estrutural?” o autor disserta que “ Na dimensão estrutural, o pensador esclarece que as instituições somente são racistas, porque a sociedade também o é, ou seja, as estruturas que solidificam a ordem jurídica, política e econômica validam a autopreservação entre brancos, bem como a manutenção de privilégios, uma vez que criam condições para a prosperidade de apenas um grupo. Como resultado, as instituições externam violentamente o racismo de forma cotidiana.”
Esta estrutura desigual e injusta de classe social sem direitos e acesso a políticas públicas implicou numa enorme desigualdade que se reflete no acesso ao trabalho, à Educação, à Saúde, à Moradia, aos cursos superiores e até nos espaços de comando nos Poderes da República e nas Funções Essenciais à Justiça, em total prejuízo aos negros e indígenas.
Relatório II.1- Análise histórica Este quadro de profundos abismos sociais se reproduziu ao longo de toda a história do Brasil, seja na Colônia, no Império e na República, e é fruto e consequência da total falta de compromisso, interesse e planejamento das elites e das classes dirigentes com justiça social ou igualdade de classe, o que permitiu o abandono de ex-escravos à sua própria sorte. Impende ressaltar que a Proclamação da República, em 1889 foi oriunda de um Golpe de Estado, num país à época marcadamente rural e que não mudou em nada a situação anterior de desigualdades oriundas do Brasil Colônia, eis que a elite se preocupava na manutenção dos seus interesses oligárquicos de natureza política e econômica, destacando-se as propriedades de terra. A velocidade e intensidade dos acontecimentos econômicos, políticos e sociais no plano externo da segunda metade do Século XIX, destacando-se as três fases da Revolução Industrial, até as primeiras décadas do Século XX foram significativos. Inúmeros movimentos tiveram grande repercussão no mundo com reflexos no Brasil e levaram a mudanças profundas, destacando-se a influência do Estado do Bem-Estar Social, enquanto conseqüência dos conflitos originários da Revolução Industrial, das modernas técnicas de produção em massa, do movimento das classes trabalhadoras e da preocupação com os direitos sociais em virtude da exploração do capital sobre o trabalho, com o Estado do laissez faire ( liberalismo ) perdendo espaço para o Estado Intervencionista. Outros movimentos importantes na esfera internacional foram o advento da Primeira Grande Guerra Mundial ( 1914-1918 ), a Revolução Bolchevique ( 1917 ), a Constituição de Queretaro ( México – 1917 ), a Constituição de Weimar ( Alemanha –1919 ), o Tratado de Versalhes – 1919, além dos conflitos entre países europeus e países dominados na África, Ásia e Oriente Médio, até a Grande Depressão de 1929 e a II Grande Guerra Mundial ( 1939 – 1945 ), demonstrando a necessidade de previsão, regulamentação e efetivação de normas de direitos sociais no plano constitucional e infraconstitucional. No plano interno, após o golpe de Estado que culminou com a República e a Constituição de 1891, a Revolução de 1930 rompeu com a Primeira Repú17
blica propiciando o enfraquecimento dos Governadores e do Coronelismo, além de movimentos isolados como a Revolução Constitucionalista de 1932, que se resume a um movimento da burguesia ascendente de São Paulo para manutenção de seus privilégios, poder e influência, não tendo qualquer compromisso com os direitos sociais e igualdade. Não obstante estes movimentos, a desigualdade estrutural da sociedade brasileira foi se ampliando pela injustiça, falta de acesso a direitos e garantias fundamentais e a falta de oportunidades a negros e indígenas, sendo retratada por inúmeros autores e pesquisas acadêmicas nas mais variadas áreas do pensamento nas ciências humanas, sociais, políticas e econômicas. Este racismo estrutural sempre foi uma característica da sociedade brasileira, implicando em um prejuízo claro em todas as áreas e na falta de oportunidades para negros e pardos, além de indígenas. Destaca-se que até características culturais do povo negro como a religiosidade, a música, a gastronomia, a arte eram objeto de discriminação e preconceito, sendo mais difícil para o negro ter acesso ou reconhecimento de sua atividade profissional do que o branco. Essas contradições acabaram criando uma sociedade fragmentada e com valores distorcidos até porque o processo de imigração no final do século XIX e início do século XX com a vinda de portugueses, italianos, japoneses, alemães, suíços, árabes, judeus, dentre outros povos, ajudaram a dar uma miscigenação e um sincretismo na sociedade brasileira em todos os aspectos. Entretanto, esta contradição histórica que envolve o racismo e a dificuldade de incorporação dos negros junto à sociedade de classes foi bastante estudada e refletiu uma preocupação com a formação do Estado nacional brasileiro. Dentre os autores que se propuseram a estudar o tema, poder-se-ia destacar Sérgio Buarque de Holanda, Gilberto Freyre, Caio Prado Júnior, Theotônio dos Santos, Luiz Werneck Viana, Rene Dreyfuss, Maria da Conceição Tavares, Florestan Fernandes, dentre outros. Sérgio Buarque de Holanda3 na sua célebre obra Raízes do Brasil, Caio Prado Júnior4 no seu livro Formação do Brasil Contemporâneo e Gilberto Freyre,5 anteriormente no Casa Grande e Senzala já faziam uma radiografia do Estado e da sociedade brasileira nos anos 1930 do século passado, sem falar em outros autores que abordavam a visão autoritária, hierárquica e positivista da
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Raízes do Brasil, Sérgio Buarque de Hollanda, Companhia das Letras, 1997 Formação do Brasil Contemporâneo, Caio Prado Júnior, Brasiliense, 1942 Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre, Editora Universidade de Brasília, 1963
sociedade e do retrato do Estado brasileira como Oliveira Viana e Alberto Torres, sem mencionar o naturalismo anterior abordado por nomes como Euclides da Cunha e Silvio Romero. A abordagem política foi ampliada no período do trabalhismo a partir dos anos trinta e quarenta incorporando um processo de inclusão que modificou a lógica do arcaico Estado brasileiro desde o seu descobrimento, embora não a ponto de provocar a sua ruptura. A incorporação de milhares de cidadãos trabalhadores a legislações sociais, em especial a trabalhista, a previdenciária e a de seguridade social pelo trabalhismo liderado por Getúlio Vargas permitiu uma mudança paulatina, mesmo tendo movimentos contrários de defesa dos interesses da elite como a chamada Revolução Constitucionalista de 1932 e a pressão da imprensa favorável ao establishment e aos interesses da elite, por intermédio de nomes como o jornalista Carlos Lacerda, e de partidos conservadores como a UDN na luta contra Getúlio Vargas e o movimento trabalhista. O período em que, de forma mais efetiva, houve uma mudança da estrutura de desigualdade no Brasil foi a partir da Revolução de 30 e o advento do trabalhismo6. A ascensão de legislações trabalhistas, previdenciárias e de seguridade social, permitiu que inúmeros trabalhadores pudessem ser inseridos num sistema de proteção, o que fez de Getúlio Vargas um personagem central na história do Brasil, sendo inegável liderança do movimento trabalhista que inaugurou no seu governo o Estado do Bem-Estar Social no Brasil. Ao longo dos anos cinquenta e sessenta, inúmeros autores ampliaram o campo de estudo e de investigação sobre as desigualdades sociais que caracterizavam a estrutura injusta da sociedade brasileira. Nomes como Celso Furtado, economista vinculado à CEPAL ( Comissão Econômica para a América Latina ) e que defendia o processo de industrialização da sociedade brasileira, e Theotônio dos Santos, grande pensador das Ciências Sociais e Econômicas que, junto com Ruy Mauro Marini e Vania Bambirra, foram os pensadores da visão marxista da Teoria da Dependência no estudo da relação centro-periferia, além da situação de pobreza e desigualdade provocada pela dependência e a necessidade de um projeto de desenvolvimento para as economias dos países periféricos. Com a ditadura militar, a partir de 1964, a perseguição aos pensadores nas Universidades e Centros de Pesquisa dificultaram o pensamento crítico, não
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Movimento trabalhista que foi a origem do Estado do Bem Estar Social e implantação de direitos trabalhistas e previdenciários.
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obstante vários nomes importantes terem avançado na compreensão das desigualdades e dos abismos sociais cada vez mais claros, destacando-se Roberto da Matta, Rene Dreyfuss, Francisco Weffort, Luiz Werneck Vianna, Florestan Fernandes, Raymundo Faoro, Darcy Ribeiro, dentre tantos outros autores em inúmeras obras que abordaram fundamentos de natureza histórica, social e econômica de conteúdo estrutural que aprofundava os níveis de desigualdade da sociedade brasileira, em especial ampliação de formas de racismo e de desigualdades. O próprio movimento negro com todas as dificuldades de reunião, manifestação e abordagem do tema, produziu nomes como Abdias do Nascimento, Lélia Gonzalez, dentre outros pensadores sobre o tema. O período do regime militar não se preocupou com políticas públicas ou preocupação com a situação estrutural, já que a dívida externa e a alta concentração de renda ampliaram os abismos e os indicadores sociais, de forma sem precedentes na história do Brasil, a ponto do Brasil ter sido apontado como país mais desigual do mundo durante o regime militar. A ditadura militar estava direcionada para conter focos de manifestações populares de oposição ao regime político, aliado à censura, tortura e desrespeito aos direitos fundamentais, em especial os direitos humanos. No que tange às desigualdades sociais, nunca houve redistribuição de renda tendo sido o período de significativa concentração de renda em benefício de todos e em prejuízo da grande maioria do povo brasileiro. O Processo de redemocratização do Brasil teve início em 1985 com o triunfo da chapa civil Tancredo Neves – José Sarney no Colégio Eleitoral, tendo o então Presidente Tancredo Neves falecido acometido de uma diverticulite com a posse de José Sarney. Em que pese a sequência de Presidentes civis pós-redemocratização de 1985 até a presente data, ou seja, ao longo de quase quatro décadas da jovem democracia brasileira, o ponto mais relevante do processo de resgate e reconhecimento da importância dos negros e índios na sociedade brasileira foi a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 com seus princípios democráticos e seus compromissos com os direitos individuais e coletivos, direitos humanos e sociais. Com o arcabouço constitucional resgatando o direito de igualdade, o papel do Estado e a efetivação das políticas públicas, diferentes governos nas esferas federativas puderam atuar para resgatar a preservação desses valores, com destaque para o governo Lula da Silva e Dilma Rousseff que tiveram uma preocupação social com negros e índios que deve ser destacada por fugir ao senso comum. 20