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COLEÇÃO GRANDES TEMAS DA ADVOCACIA

Coordenação Geral: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

A ARBITRAGEM E A ADVOCACIA Coordenadora: MELINA BELLAGUARDA KOTZIAS

Colaboradores:

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Capa, Projeto Gráfico e Diagramação: Rodrigo de Morais Lucio Finalização: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

2022 5.204kb

Bibliotecária Elisabete Cândida da Silva CRB-8/6778

É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil

COLEÇÃO GRANDES TEMAS DA ADVOCACIA

Coordenação Geral: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

A ARBITRAGEM E A ADVOCACIA Coordenadora: MELINA BELLAGUARDA KOTZIAS

Colaboradores:

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO Foi uma mistura de sentimentos quando recebemos do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina, Rafael Horn, o convite para assumir a Coordenação Geral das Comissões: alegria pela confiança depositada em nosso trabalho; receio pelo tamanho do desafio. De fato, coordenar mais de uma centena de Comissões que compõem o sistema da OAB/SC na gestão do triênio 2019-2021 tem sido algo instigante, atraente, desafiador. As Comissões são o coração e os pulmões da Instituição. São vitais para o estreitamento das relações da Seccional com os variados segmentos sociais. É por meio delas que há uma oxigenação do Direito, através da realização de eventos jurídicos, apuração de denúncias, julgamento de processos e elaboração de pareceres que auxiliam na tomada de decisões. São vitais para que a OAB possa atuar junto aos cidadãos, contribuindo na busca de uma sociedade mais justa e igualitária. Enfim, é por meio das Comissões que a gestão da Ordem se aproxima da advocacia e da sociedade. Para tanto, as Comissões estão estruturadas em temáticas, sociais e gestoras. Tratam de temas tradicionais e também daqueles mais contemporâneos, agregando os diversos pontos que compõem o exercício da advocacia e, ao mesmo tempo, refletindo o atual momento da nossa profissão. Daí a ideia de apresentarmos à comunidade jurídica catarinense uma Coleção que verse sobre os Grandes Temas da Advocacia, uma coleção que contribua para a compreensão a respeito dos mais variados ramos do Direito e que, ao mesmo tempo, seja útil no dia a dia da advocacia, nas nossas árduas tarefas cotidianas. O desafio foi lançado no primeiro Colégio de Presidentes de Comissões e agora se transforma em realidade. Portanto, é uma realização ver o projeto se concretizar: uma coleção escrita sobretudo por advogados e advogadas para a advocacia. Somos mais de um milhão espalhados pelo Brasil. É cediço que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 133 que a advocacia é indispensável à administração da justiça. Mas, mais do que isso, é o advogado o principal ator na construção do sistema de justiça. É o primeiro a estudar o caso, é quem elabora a tese. Ele está na ponta, lida diretamente com o cidadão. A propósito, as grandes teses não são construídas nos tribunais, são trazidas pelas partes e inicialmente redigidas pelos advogados. Chega para apreciação do Poder Judiciário aquilo que a parte pleiteia através de seu advogado. E é por meio da interposição de recursos que exercemos outra função importantíssima para a administração da justiça, qual seja, a de controle da legalidade e da fundamentação das

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decisões judiciais, o que só reforça a importância do conhecimento: conhecimento do direito material e do direito processual. A Coleção é eclética. Mescla em cada volume autores catarinenses e autores de renome nacional. Isso só revela aquilo que vem sendo feito nos inúmeros eventos realizados pelas Comissões. Por isso, rendemos sinceras homenagens aos Presidentes das Comissões por terem aceitado o convite de participar conosco desta empreitada, convite este que praticamente se transformou em convocação. Agradecemos imensamente, ainda, à Editora Tirant lo Blanch, pela calorosa acolhida e pela forma com que abraçou o nosso projeto. Por fim, convidamos o leitor a conhecer cada um dos volumes da Coleção que ora apresentamos. Tenham todos uma ótima leitura! Ilha de Santa Catarina, verão de 2020.

Pedro Miranda de Oliveira Advogado. Coordenador-Geral das Comissões da OA B/SC. Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor de Processo Civil da UFSC.

APRESENTAÇÃO DA OBRA Esta obra é o fruto do trabalho de 12 juristas incansáveis e brilhantes, membros da Comissão de Arbitragem da OAB/SC, que, em meio à maior emergência sanitária que assolou o mundo nos últimos 100 anos, mantiveram o ânimo para escrever sobre temas atuais envolvendo o instituto da arbitragem, em seus mais diversos aspectos teóricos e práticos. A missão nos foi dada pelo Dr. Pedro Miranda de Oliveira, Coordenador Geral das Comissões da OAB/SC, e consistia na nossa colaboração para a Coleção versando sobre os Grandes Temas da Advocacia, com um volume tratando da Arbitragem, o que obviamente foi recebido com honra e o sentimento de grande responsabilidade. O primeiro desafio foi definir o escopo a ser seguido, pois a arbitragem ainda é pouco difundida no Estado de Santa Catarina e havia a preocupação em aproveitar-se a obra como uma forma de divulgar e conscientizar os advogados catarinenses sobre a real utilidade do procedimento e seus benefícios para a resolução de conflitos. No entanto, todos os articulistas entenderam que era necessário trazermos algo novo e fresco. Temas atuais e que realmente estão em amplo debate no meio e que sirvam para conquistar novos adeptos do procedimento arbitral. O resultado não poderia ser outro se não a ficou claro que não se pretendia a redação de um manual ou de uma obra linear para ensinar o que já se sabe, mas para trazermos temas que estão em franco debate e que precisam ser debatidos pelos juristas em geral. O resultado pode ser conferido nos 12 artigos reunidos nas 209 páginas que se seguem, tudo sob a coordenação da Dra. Melina Bellaguarda Kotzias, que mesmo do outro lado do Atlântico, liderou os trabalhos de forma primorosa. E há que se fazer este justo agradecimento, pois sem o trabalho dela esta obra não teria sido possível. Aos articulistas e membros da Comissão de Arbitragem, meu eterno agradecimento, por todo o trabalho realizado e por tornarem esta obra real. Aos leitores, uma ótima leitura! Ilha de Santa Catarina, inverno de 2021. Rodrigo Berthier da Silva Presidente da Comissão de Arbitragem de Santa Catarina Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Empresarial de Florianópolis - CMAA

NOTA DA COORDENADORA O convite para coordenar a obra A Arbitragem e a Advocacia foi realizado pelo caro colega e presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/SC, Rodrigo Berthier, em meados de 2020. Coordenar projeto deste gênero em condições ditas normais já representa um desafio, quiçá fazê-lo durante uma pandemia sem precedentes, com cerca de dez mil quilômetros separando a coordenadora dos autores e ainda algumas cinco horas de diferença entre fusos horários poderia ser considerado insensato. Mas ora, o que seria da advocacia sem o apreço pelo desafio, pela contestação? Afinal, da adversidade é que nascem belos projetos. Assim, foi com enorme entusiasmo que aceitei esta empreitada. Busca-se, por meio da presente obra, prestigiar a advocacia catarinense. Para tal, a Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, numa parceria entre seus membros e convidados, quis organizar uma obra inédita no escopo da temática Arbitragem. Sabe-se, que desde a promulgação da Lei de Arbitragem, n. 9.307/1996, o Brasil viveu distintos momentos políticos, sociais e econômicos. Essa conjuntura permitiu o amplo desenvolvimento do instituto da arbitragem no seu território, e o Estado de Santa Catarina não ficou na contramão de tal fenômeno. O que nesta obra é apresentado nos capítulos que trazem especificidades referentes a presença da arbitragem nas grades curriculares dos cursos de graduação das instituições do Estado, a posição favorável que o instituto sustenta perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a regionalização da arbitragem no país, a sua especialização temática e relação com a Administração Pública e, o Direito Administrativo. E especificidades que discutem de maneira mais global, a questão da arbitragem de investimento como mecanismo de auxílio da proteção da saúde pública no contexto pandêmico atual, a figura do árbitro de emergência face ao ordenamento jurídico brasileiro, mas também, o papel da linguagem na livre circulação de sentenças estrangeiras, a substituição do árbitro por iniciativa da instituição arbitral e o cabimento de recurso quanto ao mérito na sentença arbitral. Versando, temas de interesse teórico e, sobretudo, prático é com muita satisfação que agradeço a todos e a todas os colaboradores e as colaboradoras desta obra, em especial à Professora Selma Lemes, pela sua atenção e delicadeza. Um sincero agradecimento aos membros da Comissão e ao seu presidente, Rodrigo Berthier, pela confiança em mim depositada para coordenar relevante trabalho. Meu grande e especial obrigada a Rodrigo Bertoncini, Lio Bocorny, Bettina Omizzolo, Pedro Sousa, Leandro Liberal e Michele Copetti pelo auxílio durante as revisões dos capítulos e organização da obra.

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Com a certeza que o Brasil e Santa Catarina ainda serão terreno fértil para o desenvolvimento da Arbitragem, desejo-lhes uma boa leitura. Paris, julho de 2021. Melina Bellaguarda Kotzias Advogada Mestre pela Université Paris II Panthéon-Assas

PREFÁCIO A ideia de arbitragem está associada a existência de um conflito. Duas pessoas podem firmar um contrato e efetuarem interpretações absolutamente diferentes de uma mesma cláusula contratual. O conflito é inerente à natureza humana. No repertório da tragédia grega na antiguidade, Sófocles, em Antígona, considerada por muitos como a maior das tragédias gregas, retrata a essência de um conflito gerado por uma situação que tinha como base entendimento diferente, entre pessoas que compartilhavam a mesma língua e cultura e que davam interpretações dispares às regras de justiça, família e cidade-Estado. Antígona queria sepultar o irmão morto, Polinice, privilegiando uma lei familiar (lei divina). Creonte pretendia aplicar o Édito que emitira condenando à morte quem enterrasse Polinice, considerado por ele como traidor por atacar sua própria pólis. Creonte privilegiava o legalismo cívico (lei humana). Havia entre eles entendimentos diversos referentes a uma mesma situação, sendo que cada um privilegiava seus interesses e estes eram irreconciliáveis. Fechando esta breve digressão literária e metafórica - nas devidas proporções extirpando os exageros das tragédias gregas -, nas arbitragens respiramos ares menos trágicos e mais civilizatórios. Por meio da arbitragem, aplicando-se o Direito ou a equidade substitutiva (quando autorizado pelas partes), pode-se, por meio de um tribunal arbitral ou árbitro único independente e imparcial aplicar a justiça. A lei 9.307/96 modificada pela lei n. 13. 129/2015 (lei de arbitragem) imprimiu ares de modernidade ao instituto jurídico da arbitragem, em que as partes podem elegê-la para dirimir conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Tudo que possa estar previsto num contrato pode ser dirimido por arbitragem. Neste ano a lei de arbitragem comemora 25 anos de vigência e a transformação que operou na forma de distribuir justiça no Brasil foi inconcussa. Vivenciamos, neste percurso, três fases distintas. A primeira, que denominamos carinhosamente de catequese, fase que se constituiu em esclarecer o que a lei trazia de novo e como aplicá-la. A segunda fase foi a de desenvolvimento do instituto a partir de 2001, quando o Supremo Tribunal Federal emitiu decisão por maioria na SEC 5.206-7, declarando todos os dispositivos da lei de arbitragem constitucionais. A partir daí, numa verdadeira revolução silenciosa a arbitragem alcançou desenvolvimento excepcional no Brasil, com a aderência da sociedade, especialmente do empresariado nacional, que passou a prevê-la nos contratos nacionais e internacionais firmados. Para os advogados iniciou-se um renovar na profissão, pois a via judicial não é mais a única forma de solucionar conflitos referentes

11 | PREFÁCIO

a direito patrimoniais disponíveis, podendo oferecer a seus clientes esta outra opção, pois a sentença arbitral ao final proferida equipara-se à sentença judicial. Com a arbitragem deu-se ênfase também aos métodos adequados de solução de conflitos, a conciliação e a mediação, sendo que esta recebeu regulamentação própria com a Lei n. 13.140/2015. O Código de Processo Civil de 2015 foi pródigo em abraçar a arbitragem, a mediação e a conciliação, como formas de auxiliar na administração da justiça e na paz social. O terceiro momento da arbitragem é o atual, que denominamos de desafio em manter esses avanços conquistados pela sociedade brasileira. Note-se que nas estatísticas da CCI de 2020, o Brasil é o segundo país no mundo em números de arbitragem por ela administrada, estando na sua frente somente os Estados Unidos da América. Manter os avanços alcançados, bem como aprimorá-los é realmente um desafio, que a sociedade brasileira e seus operadores, Judiciário, advogados e academia deve cuidar e preservar. Muito do nosso futuro está nas mãos dos estudantes de direito, sempre tão entusiasmados em participar dos campeonatos de arbitragem no Brasil e no exterior, o que nos faz recordar metaforicamente o poeta espanhol Federico Garcia Lorca quando disse: “a poesia não precisa de adeptos, mas de amantes”. E é isso que se vê nestes estudantes de direito que com determinação e afinco estudam e se preparam para praticar a arbitragem quando forem advogados. A arbitragem aplicada já colhe os frutos desse trabalho da academia e dos escritórios de advocacia com seus estagiários, futuros advogados. Pela expertise da oratória, da objetividade e precisão se diagnostica que foram praticantes dos campeonatos de arbitragem simulada Estão afeitos ao pragmatismo da arbitragem. Avançamos também quando a arbitragem se prepara para atingir novas áreas, como a tributária e, de forma especial para as peculiaridades do direito tributário, tal como se verifica com o PLS 4.468, de 2020 de autoria da Senadora Daniella Ribeiro. Na área da arbitragem com a Administração Pública, constatamos que desde a inserção expressa da possibilidade da Administração Pública Direta e Indireta (AP) prever a arbitragem nos contratos de concessão, PPP e PPI, a partir da lei n. 13.129/2015, costumamos dizer que a AP em 6 anos fez um curso acelerado de arbitragem, comparado aos 25 anos que a praticamos nas demais áreas. Os avanços são imensos, sendo que na “Pesquisa Arbitragem em Números e Valores” que efetuamos há 15 anos, em 2019 a AP já respondia com quase 17% das arbitragens novas entrantes nas Câmaras de arbitragem pesquisadas. Os artigos deste Livro contribuem para o avanço doutrinário da arbitragem, como se pode verificar pela formação de seus autores e qualidade de seus ar-

Selma Ferreira Lemes | 12

tigos. Discorrem sobre tema interessantes. Empreendem novos enfoques setoriais e internacionais à arbitragem. Congratulo-me com a iniciativa OAB/SC com a instituição da “Coleção Grandes Temas da Advocacia”, que na edição número 6, representada neste livro “A Arbitragem e a Advocacia”, aborda temas sobre arbitragem com a coordenação da Dra. Melina Bellaguarda Kotzias. Os estudos deste livro oferecem aos leitores a possibilidade de conhecer as interessantes pesquisas sobre o ensino da arbitragem nos cursos de graduação em direito no Estado de Santa Catarina e as estatísticas do judiciário catarinense, oferecendo visualização efetiva do estudo da arbitragem nas faculdades de direito e a interface da arbitragem com o poder judiciário. A questão da substituição do árbitro, da recorribilidade das sentenças arbitragens, árbitro de emergência também mereceram análise nesta obra. Os demais temas desenvolvidos perpassam, como dito, pelo direito internacional, tais como estudos no âmbito do Mercosul, matérias atinentes às arbitragens de investimentos, e tema muito peculiar e importante no que concerne à linguagem e sentenças arbitrais estrangeiras, bem como arbitragem no agronegócio, nas áreas da Administração Pública etc. Enfim, os estudos retratados nesta obra são úteis aos advogados e estudiosos da arbitragem, auxiliando-os a analisar a pratica arbitral e poderem, também, serem artífices das transformações que a arbitragem como forma de solução extrajudicial de conflitos oferece aos operadores do direto e à sociedade em geral. De São Paulo para Florianópolis, julho de 2021. Selma Ferreira Lemes Advogada e Professora de Arbitragem Mestre e Doutora pela Universidade de São Paulo Integrou a Comissão Relatora da Lei Brasileira de Arbitragem Foi membro brasileiro da Corte Internacional de Arbitragem da CCI

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO............................................................................................. 5 APRESENTAÇÃO DA OBRA..................................................................................................... 7 NOTA DA COORDENADORA................................................................................................. 8 PREFÁCIO....................................................................................................................................10 I. PANORAMA DO ENSINO DA ARBITRAGEM NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE DAS DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS...................................................................................................15 Rodrigo Junqueira Bertoncini II. A ARBITRAGEM VISTA PELO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.....34 Lio Vicente Bocorny III. A REGIONALIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL: ESTADO, MERCADO E AGENTES.....................................................................................................................................50 Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes IV. ARBITRABILIDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL .........65 Michele Copetti e Fabíola Wüst Zibetti V. MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NO AGRONEGÓCIO: ECONOMIA E AGILIDADE NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS RURAIS.............................................................................85 Annye Letícia Marques Keller VI. OS RUMOS DA ARBITRAGEM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: RETROSPECTIVA E AVANÇOS...........................................................................104 Bettina Gomes Omizzolo VII. A OPÇÃO ESTRATÉGICA DO EXPROPRIADO NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA FRENTE À LEI 13.867/2019: EM QUE MOMENTOS VALERÁ ELEGER A ARBITRAGEM?....................................................................................................117 Leandro Monteiro Liberal VIII. O ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO..............................................................................................................................134 Marco Antônio Ferreira Pascoali IX. SUBSTITUIÇÃO DO ÁRBITRO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO ARBITRAL SOB A ÉGIDE DO REGULAMENTO DA CCI...................................................................149 Marina Busarello

X. ARBITRAGEM INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS E PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19.................................162 Christian Armando Carbajal Valenzuela e Luiza Adena Engers XI. LINGUAGEM VIS-À-VIS LIVRE CIRCULAÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.......................................................................................................................187 Melina Bellaguarda Kotzias XII. RECORRIBILIDADE NA ARBITRAGEM: DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO QUANTO AO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL.......217 Pedro Henrique Bandeira Sousa

I PANORAMA DO ENSINO DA ARBITRAGEM NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE DAS DISCIPLINAS NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS Rodrigo Junqueira Bertoncini Advogado. Sócio de Bertoncini, Gouvêa & Tissot Advogados. Mestre em Direito com ênfase em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pelo CESUSC. Professor substituto de Direito Empresarial no curso de graduação em Direito da UFSC. Membro da Comissão de Arbitragem da OAB/SC e Secretário da Comissão de Direito das Startups da OAB/SC. Membro fundador do Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Empresarial da UFSC – GEPDE/UFSC.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Revisão bibliográfica – 3. Metodologia – 4. Resultados – 5. Considerações Finais.

1. Introdução O presente artigo foi elaborado como parte de uma iniciativa da Comissão de Arbitragem da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de publicar uma coletânea de artigos sobre o tema da arbitragem. Dois dos objetivos da Comissão, conforme seu regulamento, são os de (i) “divulgar a arbitragem entre a classe dos advogados, contribuindo para a sua mais frequente utilização” e (ii) “auxiliar a classe dos advogados na sua utilização, divulgando as particularidades que ela envolve, a fim de que se tire o máximo proveito desse modo alternativo de resolução de disputas”.1 A iniciativa da publicação da coletânea, portanto, cumpre com esses objetivos propostos para a Comissão. Além dessa iniciativa, pode-se entender que uma das formas mais importantes de divulgação de um instituto, contribuindo

OAB. Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina. Comissão de Arbitragem. Disponível em: https://www.oab-sc.org.br/comissoes-apresentacao-109#comissaoApresentacao. Acesso em: 15 maio 2020.

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ainda para a devida familiarização e treinamento dos advogados em sua correta operação, é o ensino jurídico. Não são poucas as iniciativas da Comissão de Arbitragem da Seccional de Santa Catarina no sentido de divulgar a arbitragem e treinar os advogados nas melhores práticas para sua utilização. Há notícia, com efeito, da oferta de cursos, congressos e eventos específicos que cumprem os objetivos já mencionados. O mesmo se pode dizer da Escola Superior da Advocacia no âmbito da Seccional Catarinense, que promove com frequência e qualidade cursos e eventos nas mais variadas matérias e disciplinas jurídicas, corroborando a importância do ensino para contribuir com a operação adequada dos institutos jurídicos. Com fundamento nas premissas expostas nos objetivos da Comissão de Arbitragem e considerando a importância do ensino jurídico, pretendeu-se a proposição de um estudo que realizasse um diagnóstico, um retrato da situação do ensino da arbitragem em cursos de graduação em Direito no Estado de Santa Catarina. O diagnóstico ora proposto adota uma roupagem de estudo preliminar, limitado pela profundidade proposta para este ensaio. Assim, não se pretende um diagnóstico qualitativo ou mesmo o estabelecimento de correlações entre variáveis estudadas, senão um verdadeiro panorama (conforme indica o título do artigo), uma visão superficial, mas abrangente sobre como os currículos dos cursos de graduação em Direito abordam a matéria da arbitragem. A elaboração do presente estudo parte de um problema de pesquisa que pode ser construído da seguinte maneira: Há a proposição de uma disciplina específica para o ensino da arbitragem nos currículos de todos os cursos de graduação em Direito no Estado de Santa Catarina? A partir desse problema de pesquisa, propõem-se as seguintes hipóteses: (i) não há proposição de disciplina específica para o ensino da arbitragem em todos os cursos de graduação em Direito de Santa Catarina; (ii) menos da metade dos cursos de graduação em Direito de Santa Catarina têm disciplinas específicas para o ensino da arbitragem; (iii) as disciplinas que compreendem o ensino da arbitragem nos cursos de graduação em Direito de Santa Catarina são, em sua maioria, disciplinas mistas com outros métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Em linha com as hipóteses propostas, os objetivos do presente estudo são os seguintes: (i) analisar os currículos dos cursos de graduação em Direito de Santa Catarina para identificar a existência de disciplinas específicas para o ensino da arbitragem; (ii) analisar os currículos dos cursos de graduação em Direito de Santa Catarina para verificar em que proporção os currículos propõem disciplinas específicas para o ensino da arbitragem; (iii) estudar os currículos dos cursos

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de graduação em Direito de Santa Catarina e as ementas propostas para cada disciplina a fim de identificar a combinação do ensino da arbitragem com outros métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Como consequência da pesquisa para atingimento dos objetivos propostos, espera-se apresentar um panorama analítico sobre o ensino da arbitragem nos cursos de graduação em Direito de Santa Catarina, diagnóstico a partir do qual, em estudos e propostas futuras, será possível sugerir diretrizes para as Instituições de Ensino Superior no sentido de prestigiar ou, eventualmente, adequar as disciplinas que têm conteúdo programático específico para o ensino da arbitragem, privilegiando o contato do estudante de Direito com esse instituto. É natural inferir que a inserção de um ensino robusto da arbitragem desde a graduação familiariza o estudante com esse método de resolução de conflitos e desmistifica a sua utilização pelos profissionais do Direito. Mais que isso, permite a instrução adequada sobre quando e como adotar a arbitragem como método para resolução de conflitos. Eis porque se entende de extrema importância a iniciativa para um ensino adequado da arbitragem em nível de graduação e que proposições futuras para melhorias nos currículos de graduação em Direito podem partir da análise diagnóstica que ora se pretende realizar. Propõe-se aqui uma pesquisa de natureza quantitativa e descritiva, com metodologia de pesquisa bibliográfica e documental. Os detalhes sobre a metodologia adotada para coleta e tratamento dos dados serão abordados no tópico específico. Importante destacar, nesse ponto, que não é objetivo ou pretensão do presente estudo realizar uma análise qualitativa dos cursos, dos currículos ou das ementas de disciplinas que contemplam a matéria de arbitragem nas Instituições de Ensino Superior estudadas. A análise ora proposta é meramente quantitativa e descritiva, em linha com o objetivo de uma abordagem panorâmica do ensino da arbitragem nos cursos de graduação. Não se pretende em momento algum avaliar cursos e disciplinas, analisar criticamente as propostas pedagógicas, classificar os cursos e as Instituições de Ensino Superior ou traçar diagnósticos qualitativos sobre os cursos e as disciplinas estudadas. Tampouco se pretende identificar correlações ou causalidade entre quaisquer das variáveis, mesmo porque não se aplica aqui o rigor estatístico necessário para fixar conclusões nesse sentido. A proposta é, realmente, apenas descritiva.

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Como dito, com fundamento nos resultados obtidos a partir da análise descritiva ora proposta podem ser elaborados novos estudos e iniciativas, possivelmente com um escopo mais aprofundado ou comparativo, a fim de que novas conclusões sejam alcançadas e, eventualmente, diretrizes e recomendações possam ser endereçadas às Instituições de Ensino Superior - IES. Nada obsta, a propósito, que tais estudos ulteriores sejam realizados no âmbito da Comissão de Arbitragem da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de cumprir com os objetivos e premissas de funcionamento da referida Comissão.

2. Revisão Bibliográfica O ensino de graduação em Direito é, certamente, um dos pilares para a entrega de uma jurisdição de qualidade e, mais que isso, para uma resolução adequada de conflitos ocorridos no mundo dos fatos. É na graduação que se estabelecem as bases para o conhecimento jurídico e para a operação do Direito, uma vez que o bacharel em Direito se encontra habilitado a buscar sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados e sua aprovação em concursos públicos para provimento de cargos para as carreiras jurídicas, podendo ainda pretender sua colocação em cargos providos em comissão e atuar no magistério superior. A importância do instituto da arbitragem para a prática jurídica e para a resolução de conflitos de forma adequada parece ser inquestionável. Evidentemente, é preciso saber que o instituto não é uma panaceia para resolver todos os problemas. A questão central reside, exatamente, em saber escolher adequadamente quando e como utilizar a arbitragem para resolver conflitos. Em discurso proferido no 1º Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem, realizado pela OAB/SP em 2009, Adriano Abrão Dib2 relatou pesquisa em que buscou averiguar a oferta de disciplinas de mediação e arbitragem em universidades de outros países. Indicou a conclusão da existência dessa cadeira nas 10 primeiras universidades no ranking norte-americano (à época), assim como em diversas universidades europeias. Afirmou ainda que a semente da arbitragem tem de ser plantada na faculdade de Direito e que aqueles que a semeiam são justamente os atores do mundo jurídico, isto é, advogados, professores, magistrados, membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.3

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DIB, Adriano Abrão. O ensino da arbitragem nas faculdades de Direito. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, n. 23, out. – dez. 2009, p. 349. DIB, Adriano Abrão. Revista de Arbitragem e Mediação. p. 349.

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São reiteradas e repisadas com frequência algumas das conhecidas vantagens da arbitragem frente a outros métodos heterocompositivos de resolução de disputas, notadamente o processo judicial. A especialidade do árbitro, o sigilo e celeridade são algumas dessas vantagens elencadas, dentre muitos, por Maria Judith Fernandes Coelho Zanin e Larissa Pereira dos Santos.4 Nesse sentido, Fabiano Engelmann destaca que a construção da arbitragem como instituto de relevância para resolução de controvérsia passou justamente pela necessidade de um meio mais eficaz para “solução de litígios comerciais do que a justiça estatal”.5 É especialmente relevante, nesse passo, que o acadêmico de Direito não apenas tenha contato com o instituto da arbitragem, mas que compreenda suas origens, sua natureza, os elementos teóricos e práticos, assim como conheça elementos suficientes para que saiba optar pela escolha de tal meio de solução de controvérsia em detrimento de outros, ou afastá-lo, por ser inadequado ao caso concreto. Selma Ferreira Lemes afirma com precisão que a academia jurídica com frequência enfoca o processo civil e incidentes processuais, recursos e procedimentos.6 Sem dúvida, o estudante deve estar familiarizado com a prática do processo civil e, ao colar grau, apto a operá-lo. Contudo, prossegue a autora, o ponto fundamental do aprendizado jurídico é discutir e fomentar o resultado, para uma prestação jurisdicional célere e justa.7 Por isso, não resta dúvida, a arbitragem deve fazer parte do rol de recursos dos quais dispõe o operador do Direito, para buscar a resolução do conflito. Para bem compreender esse instituto, é fundamental que o estudante tenha contato durante sua graduação, notadamente para compreender as diferenças entre este meio heterocompositivo e aquele de matriz estatal. Ainda quanto à importância do ensino da arbitragem na academia e na formação do operador do Direito, Loukas Mistelis pontua ser comum que advogados se encontrem envolvidos em arbitragens internacionais sem que possuam conhecimento suficiente e especializado sobre o procedimento no qual ingressam como patronos de partes litigantes.8

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ZANIN, Maria Judith Fernandes Coelho; SANTOS, Larissa Pereira. A utilização da arbitragem como forma de resolução de conflitos e suas inovações frente ao Código de Processo Civil. Revista da Extensão Unifamma, Maringá, v. 1, jan. 2019. p. 10-12. Disponível em: http://revista.famma.br/unifamma/index. php/REX/article/view/501. Acesso em: 16 ago. 2020. ENGELMANN, Fabiano. O espaço da arbitragem no Brasil: notáveis e experts em busca de reconhecimento. Rev. Sociol. Polít., Curitiba, v. 20, n. 44, p. 156, nov. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0104-44782012000400012&lng=en&nrm=iso&tlng=pt Acesso em: 17 ago. 2020. LEMES, Selma Ferreira. A arbitragem e o estudante de direito. Direito ao Ponto, n. 4, mai 2019, p. 26. Disponível em: http://selmalemes.adv.br/artigos/Arbitragem.pdf. Acesso em: 16 ago. 2020. LEMES, Selma Ferreira. Direito ao Ponto. p. 26. MISTELIS, Loukas. Workshop on research, teaching and training in International arbitration – An introduction. Arbitration International, v. 22, n. 2, p. 244, 2006. Disponível em: https://academic.oup.com/ arbitration/article-abstract/22/2/243/208718 Acesso em: 16 ago. 2020.

20 | I. PANORAMA DO ENSINO DA ARBITRAGEM NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE DAS [...]

Não se pretende defender aqui que o estudante de Direito deve colar grau como um especialista em arbitragem internacional, mas um contato adequado com o instituto pode auxiliar em um encaminhamento quanto à orientação sobre determinado caso, ou mesmo fomentar a especialização. Uma iniciativa importante e interessante, que guarda simbiose com o movimento de prestigiar o ensino da arbitragem nos cursos de graduação, é aquela promovida pelas competições de arbitragem. As competições, cuja participação brasileira (e expansão de competições nacional) é relativamente recente (ainda mais recente em Santa Catarina), propiciam ao estudante um contato com uma realidade muito próxima da prática arbitral (mesmo que simulada) e, especialmente, com os profissionais reconhecidos na área. Uma das competições mais conhecidas e tradicionais é a Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, que ocorre anualmente em Viena, na Áustria, e congrega equipes de faculdades de Direito do mundo inteiro. Apesar de ser chamada “competição”, esse evento tem objetivos principalmente educacionais. Não se trata de uma iniciativa competitiva com resultados educacionais incidentais, mas uma iniciativa educacional sob a forma de competição, como delineia com precisão Eric Bergsten.9 Assim sendo, percebe-se que não apenas o ensino adequado, com a familiarização do acadêmico com os elementos suficientes para que possa operar a arbitragem ou, pelo menos, entender quando e como fazer uso desse instituto, são pontos necessários a constar nos currículos dos cursos de Direito. As bases para o interesse do estudante em se aprofundar no estudo e na prática da arbitragem também terão origem, possivelmente, na graduação, com o contato com o instituto e sua compreensão para que desperte um interesse maior. Dessa maneira, tem-se delineada a importância de fazer constar, nos currículos dos cursos de graduação, disciplinas que se dediquem ou que, ao menos, contemplem a matéria de arbitragem em seu conteúdo programático.

3. Metodologia A metodologia de pesquisa adotada neste artigo foi a de pesquisa bibliográfica e documental, com coleta de dados públicos para apresentação de uma

BERGSTEN, Eric E. The Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot and the Teaching of International Commercial Arbitration. Arbitration International, v. 22, n. 2, p. 309, 2006. Disponível em: https://academic.oup.com/arbitration/article-abstract/22/2/309/208825. Acesso em: 16 ago. 2020.