1_9788582465325 by Editorial Tirant Lo Blanch

Walter Barbosa Bittar

DELAÇÃO PREMIADA DIREITO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

3ª Edição

São Paulo 2020

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ B541d 3. ed. Bittar, Walter Barbosa Delação premiada [recurso eletrônico] : direito, doutrina e jurisprudência / Walter Barbosa Bittar. - 3. ed. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2020. recurso digital Formato: epdf Requisitos do sistema: adobe acrobat reader Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-86093-85-8 (recurso eletrônico) 1. Delação premiada (Processo penal) - Brasil. 2. Processo penal - Brasil. 3. Livros eletrônicos. I. Título. 20-64969 CDU: 343.2(81) Leandra Felix da Cruz Candido - Bibliotecária - CRB-7/6135 É proibida a17/06/2020 reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ 23/06/2020 ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

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Walter Barbosa Bittar

DELAÇÃO PREMIADA DIREITO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

3ª Edição

São Paulo 2020

NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO Quando ao final do ano de 2006 tomei a decisão de alterar a pesquisa, há tempos elaborada sobre o tema da punibilidade como categoria substantiva no Direito Penal, especificando a bibliografia com o foco sobre a delação premiada (encerrada ao final de 2010), que culminou na presente obra, não conseguia mensurar a dimensão da nova empreitada. O objetivo era tentar fundamentar e aprofundar as consequências da recepção de tão polêmico instituto, ante a realidade do ordenamento jurídico brasileiro, que tantas mazelas trouxe às ciências criminais. Nunca existiu, desde a redação das primeiras linhas, a pretensão de elaborar conceitos estáticos, imutáveis ou absolutos sobre o tema, principalmente por compartilhar das constatações de Franklin Baumer1 de que os pontos de referência estão sempre sujeitos ao movimento constante, às mudanças, às alterações, em oposição ao mundo estático, inalterado, o que proíbe a pretensão de apresentar conceitos estáticos, mesmo considerando que não há novidade quanto à utilização e presença de delatores em procedimentos persecutórios, prática que remonta à Antiguidade. Assim, o interesse sobre o tema deve ser percebido tendo presente a existência de fatores que persistem no tempo, produzindo novas ideias e interpretações, pois motivos e razões idênticos podem, muitas vezes, contribuir para a produção de conclusões muito diferentes, como já assinalou Arthur Lovejoy2, e estas, podem, em períodos distintos ou mentes diferentes, ser geradas por motivos lógicos ou não completamente distintos. Por isso, importa ressaltar o foco principal do livro, muito mais preocupado com a dinâmica da delação premiada no Brasil, sem olvidar do direito estrangeiro, referencial obrigatório, ante aos parcos elementos para o estudo do tema em nosso país (em especial a legislação deficiente). A ideia inicial mostrou-se muito mais árdua e sinuosa do que as pesquisas 1 2

BAUMERN, Franklin L. O pensamento europeu moderno. V. ii – Séculos XIX e XX. Tradução de Maria Manuela Alberty, Lisboa: Edições, p. 167. LOVEJOY, Arthur. A grande cadeia do ser – um estudo da história de uma ideia. Tradução de Aldo Fernando Barbieri. São Paulo: Palíndromo, 2005, pp. 13-15.

Nota do autor à 2ª edição 5

demonstraram em princípio, culminando com a certeza de que, por mais esforços que sejam empreendidos, na tentativa de conhecer os fundamentos e os reflexos nos diversos institutos jurídicos conhecidos, inerentes à concessão de prêmios para agentes investigados ou processados criminalmente, as inúmeras questões surgidas, a cada tópico estudado, demonstram que a tarefa de apresentar uma verdade jurídica, especialmente quanto aos limites e aos requisitos da delação premiada, que se apresenta como uma pretensa “técnica” especial de investigação, infelizmente, em expansão (na verdade um retorno) em todo o mundo, não é a pretensão da obra que o leitor tem em mãos. Faz-se esta advertência pois a extensa bibliografia pesquisada não tem por objetivo apresentar uma conclusão única e decisiva sobre o tema pesquisado, mas librar as ilações consignadas ao longo dos inúmeros tópicos abordados, permitindo destacar que a legislação criminal e a nova ordem constitucional não podem ser desprezadas, mesmo ante a impressionante negligência do legislador em introduzir normas de direito material, sem qualquer preocupação em estabelecer a contrapartida do direito formal e, portanto, as regras para aplicação de beneplácitos legais para agentes infratores. Desse modo, esta segunda edição, por ocasião da rápida comercialização da primeira, sofreu algumas alterações e atualizações, visando não só aprimorar o texto, mas também permitir, agora com o acréscimo de um capítulo específico comentando a jurisprudência pátria, também com novas referências bibliográficas, uma melhor compreensão dos efeitos do instituto da delação premiada, facilitando a pesquisa (com pequenas alterações do sumário da 1ª edição) e possibilitando a confrontação da doutrina e da jurisprudência, além dos rumos que estão sendo seguidos a partir da recepção do polêmico tema. Por fim, agradeço aos leitores pelas sugestões e críticas apresentadas em face da primeira edição, esperando que esta consiga superar eventuais lacunas da anterior.

NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO Passados oito anos após a publicação da 2a edição da presente obra e suas posteriores tiragens, depois de longas reflexões e novas observações – seguidas de muita hesitação em levar a termo algumas conclusões preocupantes sobre o tema – constatando o impressionante destaque galgado pelas delações premiadas nos diversos procedimentos persecutórios em todo o Brasil, e ainda acreditando poder contribuir para o estudo da matéria, o debate acadêmico e o desenvolvimento do tema (principais inspirações que me incentivaram a enveredar sobre esta pesquisa), decidi retomar as ilações iniciais que originaram as edições anteriores. A hesitação em publicar uma nova edição, mesmo após outras tiragens, deu-se, principalmente, em face das modicações introduzidas pela promulgação a partir da publicação da Lei 12.850/2013 que, por ser a primeira lei, após mais de vinte anos, a prever normas procedimentais para a aplicação do instituto da delação premiada, trouxe em seu bojo inúmeros questionamentos que exigiram muitas ponderações sobre as convicções já adquiridas, especialmente porque ampliou o já vasto universo de hipóteses a permitir a concessão de prêmios aqueles que praticaram atividades ilícitas. A perplexidade diante da recepção da jurisprudência, a oferta, homologação e utilização quase irrestrita da política de premiar o suspeito, processado ou culpado pela prática de ilícitos, inclusive extrapenais, fazendo parecer inicialmente que não existiriam limites ou amarras para conter a prática, abriu uma série infindável de hipóteses a serem trabalhadas e refletidas quanto à (i)legalidade dos efeitos gerados em diversos procedimentos persecutórios, obrigando um mergulho em um horizonte não apenas inusitado, mas preocupante, diante do desafio de demonstrar a existência de um âmbito de legalidade presente, mesmo na seara do direito premial. Sem dúvida, e com destaque para a jurisprudência consolidada, a partir da introdução da delação premiada em nosso ordenamento jurídico na década de 1990, percebe-se uma tendência de flexibilização da importância do direito penal e processual penal, como garantia de limite ao poder punitivo do Estado,

NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃIC 7

em especial ao reduzir a importância da dogmática, permitindo uma crescente discricionariedade seletiva, deixando indevido espaço à conveniência e oportunidade do agente estatal, com sérios questionamentos sobre a existência de racionalidade quanto ao tema em apreço. Desde a publicação da primeira edição, a presente obra procurou tratar da matéria, visando demonstrar não ser possível desprezar o controle racional da aplicação da pena, em especial ao traçar um caminho inverso quanto a conduta de premiar a prática delitiva, apresentando conclusões e enfrentando os problemas inerentes, tanto sob a ótica da teoria do delito, como das consequências do crime. As atualizações da presente edição, ao contrário das anteriores, não contaram com a colaboração do parceiro e ex-aluno Alexandre Hagiwara Pereira. No entanto, parte do trabalho desenvolvido continua presente e deixo nestas linhas minhas homenagens, admiração e recordação do início das pesquisas, como uma forma de tributo dedicado a todos os meus alunos que, de uma forma ou de outra, sempre colaboraram com os meus empreendimentos acadêmicos. O intuito inicial continua presente nas páginas à frente, agora acrescidas de outras ponderações de âmbito processual, além do delicado tema da transição de efeitos penais para o âmbito civil e vice versa, tema que se procurou desenvolver com um pouco mais de atenção, a partir da percepção da aceitação, preocupante, da jurisprudência pátria da possibilidade de extensão de benefícios oriundos de acordos de delação premiada, em processos penais, para processos civis e administrativos, situação que demonstra a existência de completa falta de unidade sistêmica, atualmente a serviço da arbitrariedade. As diversas alterações causadas no tema da pesquisa original a partir da promulgação da Lei 12.850/2013 motivaram a opção por dividir o livro em duas partes, acreditando com isso, facilitar a tarefa da leitura e a pesquisa por temas tão diversos no âmbito do estudo do instituto da delação premiada. Por fim, esta nova edição só foi possível por força da insistência, persistência e incentivo dos professores e amigos Luiz Antonio Borri e Rafael Junior Soares, sempre cobrando a atualização do livro e ajudando de diversas formas e em diversos momentos para que o intuito fosse concretizado. Boa leitura! Outono, 2020.

PREFÁCIO Ao decidir me debruçar sobre o tema da colaboração premiada há 15 anos, um dos primeiros livros que li foi o de Walter Barbosa Bittar que, de modo inovador e corajoso, antecipou diversas das questões que posteriormente se tornaram impasses. Criticado injustamente pelas Almas Belas do Processo Penal brasileiro, dedicou-se a discutir a tendência mundial da Justiça Negociada e da Delação Premiada. Foi com ele que iniciei a desenvolver as pesquisas que culminaram em novas publicações. Todas as vezes em que nos encontrávamos ou conversávamos pela web, sempre lhe perguntava: e a nova edição? Ele me respondia que estava em fase de elaboração e logo sairia. Com alegria recebi o convite para prefaciar a 3ª edição que, mais uma vez, além de trazer o histórico e apresentar o estado da arte da delação premiada no Brasil, surge justamente no pós pacote anticrime, em que algumas inquietações foram parcialmente resolvidas, abrindo-se, contudo, a novos questionamentos. E, mais uma vez Bittar é inovador. Longe de reproduzir os dispositivos da Lei 13.964/19, o livro apresenta uma leitura fina do contexto da delação premiada e da aparente ruptura com o modelo da ampla e irrestrita negociação da pena, a saber, da pena pré-fixada. O efeito dos novos dispositivos inseridos no contexto da Lei 12.850/13, declarando nulas cláusulas em desconformidade com a previsão legal, por exemplo, tendem a desaquecer o mercado da delação premiada, como parece estar acontecendo. Ao mesmo tempo em que altera o modus operandi da negociação, reestabelece-se o lugar democrático da delação premiada. Logo, o livro inova de modo consistente e enfrenta tópico por tópico as questões dos limites dos beneplácitos (pena, regime, etc.), da voluntariedade, dos requisitos e condições de validade, do grau de relevância do conteúdo delatado, dos momentos de negociação e a respectiva competência. Mas além do aspecto formal, dedica-se a discorrer sobre o valor probatório do meio de prova, inclusive sobre a possível ilicitude da prova obtida a partir da colaboração maculada. Mostra, ademais, casos julgados no Brasil e no exterior, apontando os respectivos momentos de possível violação de direitos. Ressalto, como um

Prefácio 9

dos pontos altos, o esclarecimento sobre as questões procedimentais vinculadas ao agir do juiz, efeitos da não homologação ou determinação de retificações, retratação e rescisão do acordo. Todos os temas referidos são de grande controvérsia na doutrina e ambivalentes no Poder Judiciário. A funcionalidade e atualidade do texto é a marca do autor. Termino com Carlo Rovelli: “Quando aprendemos que a Terra é redonda e gira como um pião enlouquecido, compreendemos que a realidade não é como nos parece: a cada vez que entrevemos um novo pedaço dela é uma emoção. Mais um véu que cai (...) A ciência é, antes de tudo, atividade visionária. O pensamento científico se nutre da capacidade de ‘ver’ as coisas de modo diferente de como elas eram vistas antes”. Aprendi a ver muita coisa da realidade da delação premiada de modo diferente do que percebia. Espero que você possa aproveitar do livro, assim como aproveitei.

Alexandre Morais da Rosa

Doutor em Direito. Professor da UFSC/UNIVALI. Juiz de Direito. Pesquisador do SpinLAwLab

SUMÁRIO PARTE I. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 1 - DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: DISPOSIÇÕES GERAIS . . . . . . 17 1.1

1.2

O ADVENTO DAS LEIS N. 12.850/2013 E N. 13.964/2019: UMA NOVA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 A QUESTÃO TERMINOLÓGICA: DELAÇÃO PREMIADA OU COLABORAÇÃO PREMIADA? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 1.2.1 CONCEITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

1.3

NATUREZA JURÍDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 1.3.1 1.3.2

OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 DA NATUREZA JURÍDICA MATERIAL (DELAÇÃO UNILATERAL) . . . . 31 1.3.2.1 Causa de liberação da pena (comportamento positivo pósdelitivo). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 1.3.2.1.1 Considerações quanto à terminologia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 1.3.2.1.2 Caracterização do comportamento pós-delitivo positivo. . . . 35 1.3.2.1.3 Localização sistemática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36

1.3.2.2

1.3.3 1.3.4 1.3.5

1.4 1.5

Delimitação das causas de liberação da pena ante figuras afins. . 37 1.3.2.2.1 Condições objetivas de punibilidade e causas pessoais de exclusão de pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3.2.2.2 Causas de extinção da punibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3.2.2.3 Perdão judicial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.3.2.2.4 A desistência na tentativa e o arrependimento eficaz . . . . . . .

DA NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DO ACORDO DE COLABORAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO . . . . DA NATUREZA CONTRATUAL DO ACORDO DE COLABORAÇÃO . . . 1.3.5.1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial nos acordos de delação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

38 39 39 41

45 47 54

IMPLICAÇÕES ÉTICAS E MORAIS ENVOLVENDO O TEMA . . . . . . . 63 A CONSOLIDAÇÃO DE UM DIREITO PENAL E PROCESSUAL DO INIMIGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68

2 - BREVE ANÁLISE DO DIREITO ESTRANGEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 2.1 2.2

REFLEXÃO PRELIMINAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 DIREITO ESPANHOL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 2.2.1

2.2.2 2.2.3 2.2.4

2.3

ASPECTO SUBSTANTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2.1.1 A delação premiada para o tráfico de drogas e terrorismo. . . . . . 2.2.1.2 A alteração promovida pela L.O. n. 15, de 25 de novembro de 2003 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ASPECTO PROCESSUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ASPECTO PROTETIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ASPECTO PENITENCIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

78 79

79 80 80 81

DIREITO ITALIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81

SUMÁRIO

2.3.1

2.3.2

2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.3.6

2.4

A MÁFIA ITALIANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.1.1 A expansão das organizações criminosas e a necessidade de uma normatividade especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O “MOMENTO” SANCIONATÓRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.2.1 Terroristas arrependidos e as principais referências normativas . . 2.3.2.2 Os colaboradores pelo crime de máfia e as principais referências normativas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O “MOMENTO” PROCESSUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O “MOMENTO” TUTÓRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O “MOMENTO” PENITENCIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AS GRANDES REFORMAS DE 2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.6.1 No âmbito do direito premial material. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.6.2 No âmbito do direito premial processual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.6.3 No âmbito do sistema de proteção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3.6.4 No âmbito do direito premial penitenciário. . . . . . . . . . . . . . . . .

83 84 84 85 87 87 88 88 88 88 90 91

DIREITO NORTE-AMERICANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 2.4.1 2.4.2 2.4.3 2.4.4

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SURGIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES DE CULPA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . MODALIDADES DE plea bargaining . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BREVE PROCEDIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

92 93 95 95

3 - O CONTEXTO E A CRONOLOGIA DA INTRODUÇÃO DE NORMAS PENAIS SOBRE DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10

O CONTEXTO DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL . . . . . . . . . 97 LEI N. 8.072/1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 LEI N. 9.034/95 (REVOGADA PELA LEI N. 12.850/2013) . . . . . . . . . . . 106 LEI N. 9.080/1995 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 LEI N. 9.269/1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112 LEI N. 9.613/1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 LEI N. 9.807/1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 LEI N. 10.149/2000 (REVOGADA PELA LEI N. 12.529/2011) . . . . . . . . 122 LEI N. 11.343/2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 CONSEQUÊNCIA DA NÃO REVOGAÇÃO DAS NORMAS SOBRE A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 3.10.1 3.10.2 3.10.3 3.10.4

OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE . . . 129 HIPÓTESES DE SUCESSÃO DE LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134

4 - FUNDAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 4.1

CRITÉRIOS POLÍTICO-CRIMINAIS E DE OPORTUNIDADE LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140

12 DELAÇÃO PREMIADA – DIREITO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – 3ª ED.

4.2 4.3 4.4 4.5

TEORIAS DAS PONTES PRECIOSAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TEORIA DO PRÊMIO OU DA GRAÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O MERECIMENTO E A NECESSIDADE DE PENA . . . . . . . . . . . . . . . . TEORIA DOS FINS DA PENA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

142 143 145 146

4.5.1

148 149 149 149 152 152 153 153 153 154 154

4.5.2

4.5.3

4.5.4

4.6

4.7

PREVENÇÃO GERAL NEGATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.1.1 Teoria da desconfiança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PREVENÇÃO GERAL POSITIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.2.1 Exposição, análise e crítica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.2.2 Teoria da impressão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.2.3 Teoria do regresso à legalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PREVENÇÃO ESPECIAL NEGATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.3.1 Teoria da menor intensidade da vontade criminal. . . . . . . . . . . 4.5.3.2 Teoria da não impunidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PREVENÇÃO ESPECIAL POSITIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.5.4.1 Teoria da menor periculosidade do sujeito. . . . . . . . . . . . . . . . .

INEXISTÊNCIA DE FIM PREVENTIVO: ABERTURA PARA UM MODELO DE DIREITO PENAL DE RISCO CALCULADO A PARTIR DA LEI N. 12.850/2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E TOMADA DE POSTURA . . . . . . . . . . 160

PARTE II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 162 5 - REQUISITOS E PRÊMIOS PARA A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS N. 12.850/2013 E N. 13.964/2019. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 5.1 5.2

EXISTEM LIMITES PARA A CONCESSÃO DE BENEPLÁCITOS? . . . . 163 EFETIVIDADE E VOLUNTARIEDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 5.2.1

O PROBLEMA DA VOLUNTARIEDADE DO AGENTE COLABORADOR PRESO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171

5.3 PERSONALIDADE DO COLABORADOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 5.4 EFICÁCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 5.5 NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIAS, GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO FATO CRIMINOSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 5.6

IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS COAUTORES E PARTÍCIPES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DAS INFRAÇÕES PENAIS POR ELES PRATICADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 182

5.7

REVELAÇÃO DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA, DIVISÃO DE TAREFAS E PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

5.8

RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO OU DO PROVEITO DAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

SUMÁRIO

5.9

LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL VÍTIMA COM SUA INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 5.10 NÃO FOR LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FOR O PRIMEIRO A PRESTAR EFETIVA COLABORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 12.850/2013 OU, AINDA, QUANDO A PROPOSTA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO REFERIR-SE À INFRAÇÃO DE CUJA EXISTÊNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TENHA PRÉVIO CONHECIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186 5.11 GRAU DE RELEVÂNCIA DA COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 5.11.1 CONFISSÃO E COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA OU VOLUNTÁRIA? . . 189

5.12 BENEPLÁCITOS DA DELAÇÃO PREMIADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 5.12.1 NÃO APLICAÇÃO DA PENA (OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PERDÃO JUDICIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.12.2 REDUÇÃO EM ATÉ 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.12.3 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.12.4 PROGRESSÃO DE REGIME: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME ABERTO? . . . . . . . . 5.12.5 REVOGAÇÃO DO § 5O, DO ART. 4O, DA LEI N. 12.850/2013 . . . . . . . . . 5.12.6 NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.12.7 É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE DIVERSOS BENEFÍCIOS EM VIRTUDE DE UMA ÚNICA DELAÇÃO? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

194 197 198 199 201 201 203

5.13 A COLABORAÇÃO PREMIADA NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL . . . 205 5.13.1 O PROBLEMA DA COISA JULGADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 207 5.13.2 COMPETÊNCIA E MODO DE REALIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 5.13.3 A DISTINÇÃO ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS NAS FASES PRÉ E PÓS-PROCESSUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211

6 - VALOR PROBATÓRIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 6.1 6.2

A DELAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO DIANTE DE UM MODELO DE JUSTIÇA NEGOCIAL . 222 6.2.1 DEVIDO PROCESSO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 6.2.2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU OBRIGATORIEDADE . . . . . . . . . 225 6.2.3 INDISPONIBILIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 6.2.4 DIREITOS DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI E AO SILÊNCIO 230 6.2.5 CONTRADITÓRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232 6.2.6 JUSTA CAUSA PARA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO E A VERSÃO DO DELATOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 6.2.6.1 A delação premiada e o seu valor probatório para decretação de medidas cautelares reais ou pessoais e recebimento da denúncia ou queixa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238

14 DELAÇÃO PREMIADA – DIREITO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – 3ª ED.

6.2.7

SOBRE A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA COLABORAÇÃO PREMIADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240

7 - QUESTÕES PROCEDIMENTAIS ESPECÍFICAS DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA . . . . . . . . 245 7.1

O INÍCIO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES E A FORMALIZAÇÃO DE PROPOSTA PARA REALIZAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (FASE PRÉHOMOLOGAÇÃO DO ACORDO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 7.1.1

A DECISÃO QUE HOMOLOGA, OU NÃO, O ACORDO DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO? . . . 250

7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8 7.9 7.10

CONTEÚDO E LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL . . . . . . . . A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CABIMENTO DE RECURSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONFIRMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO (FASE DA SENTENÇA) . . . . NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR . . . . . . . . . . . . . . . . . RETRATAÇÃO DO ACORDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . RESCISÃO DO ACORDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O REGISTRO DOS ATOS DE COLABORAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A IMPORTÂNCIA DA CUSTÓDIA DA CADEIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DA DELAÇÃO PREMIADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.11 POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR TERCEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.12 INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

251 254 259 261 264 266 267 272 275 280 285

8 - ESPÉCIES DO GÊNERO DELAÇÃO PREMIADA E SEUS REFLEXOS EM SEDE PENAL E EXTRAPENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 8.1 8.2

8.3 8.4

OS BENEPLÁCITOS PENAIS EM FACE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS COLABORADORES PREMIADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (IM) POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE SANÇÕES CRIMINAIS PREMIAIS PARA A PESSOA JURÍDICA . . . . . . . . . . . . . . ACORDOS DE LENIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.4.1 8.4.2

8.5 8.6

OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . BREVE NOÇÃO SOBRE O ACORDO DE LENIÊNCIA NO DIREITO COMPARADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.4.2.1 Modelo norte-americano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.4.2.2 Modelo europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.4.2.3 Modelo brasileiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

291

297 298 299 299 300 300 302 303

O ACORDO DE LENIÊNCIA FACE A LEI N. 12.529/2011 . . . . . . . . . . 306 O ACORDO DE LENIÊNCIA FACE A LEI N. 12.846/2013 . . . . . . . . . . 311

SUMÁRIO

8.7 8.8

ASPECTOS COMUNS AOS MODELOS DE NEGOCIAÇÃO . . . . . . . . . 313 ÂMBITO DE INCIDÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS PENAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 8.9 EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA . 320 8.10 WHISTLEBLOWING . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321

ANEXO - ACORDO HOMOLOGADO NA “OPERAÇÃO PUBLICANO” NO ESTADO DO PARANÁ. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 328 REFERÊNCIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340

PARTE I

DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O ADVENTO DAS LEIS N. 12.850/2013 E N. 13.964/2019: UMA NOVA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA DELAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Antes de qualquer análise sobre o instituto da delação premiada no Brasil é preciso ter presente que existem dois modelos distintos, aptos a possibilitar a oferta de prêmios concedidos pelo próprio Estado para pessoas envolvidas em procedimentos persecutórios penais, possibilitando desde a redução até a não aplicação de reprimenda penal, chegando mesmo a concessão de prêmios em acordos de colaboração não elencados em qualquer lei pátria1. O primeiro desses modelos, e ainda vigente2, teve início com a promulgação da Lei n. 8.072/1990, que teve como referencial normas de direito penal material, introduzidas sem qualquer critério aparente, em especial a existência de preocupação (mínima) com os aspectos procedimentais. Houve ainda a promulgação de outras leis3, inclusive não especificamente penais4, ainda que 1

2 3 4

Ainda há outros benefícios previstos em lei, como medidas especiais de segurança e proteção à integridade física, como ser transportado separadamente dos demais presos, e, no caso de cumprimento da pena em regime fechado; medidas de segurança em relação aos demais apenados; preservação de informações pessoais; participação de audiências sem contato visual com os demais réus; não ter identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem prévia autorização por escrito; cumprir pena em estabelecimento diverso dos demais corréus ou condenados; substituição da pena de constrição da liberdade pela restritiva de direitos; não oferecimento de denúncia, progressão de regime de cumprimento de pena, independentemente do alcance dos requisitos objetivos. Observe-se, ainda, que a existência de múltiplas normas que versam sobre a delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, todas em plena vigência, faz com que os benefícios sejam possíveis de aplicação em qualquer tipo penal. Sobre o tema veja-se, com detalhes, o item 10 e seguintes, capítulo III, Parte I, da presente obra. Mesmo sem previsão legal, há decisão do Supremo Tribunal Federal admitindo a possibilidade: “(...) 4. A fixação de sanções premiais não expressamente previstas na Lei n. 12.850/2013, mas aceitas de modo livre e consciente pelo investigado não geram invalidade do acordo. O princípio da legalidade veda a imposição de penas mais graves do que as previstas em lei, por ser garantia instituída em favor do jurisdicionado em face do Estado. Deste modo, não viola o princípio da legalidade a fixação de pena mais favorável, não havendo falar-se em observância da garantia contra o garantido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Inq 4405 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27-02-2018, Acórdão Eletrônico DJe-064, Divulg 04-04-2018, Public 05-04-2018). No Brasil, dentre as leis penais que preveem as hipóteses de concessão de prêmios para delatores, apenas a Lei n. 9.034/1995 foi expressamente revogada. Insta ainda sublinhar que em toda a legislação brasileira não há qualquer norma restringindo a aplicação de benefícios restrita a determinados tipos penais. Lei n. 8.072/1990; Lei n. 9.034/1995; Lei n. 9.080/1995; Lei n. 9.269/1996; Lei n. 9.613/1998; Lei n. 9.807/1999; Lei n. 10.149/0000 e Lei n. 11.343/2006. Hipótese da Lei n. 10.149/2000.

18 DELAÇÃO PREMIADA – DIREITO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – 3ª ED.

a jurisprudência do país, mesmo sem um referencial mínimo quanto à formalidade de aplicação, tenha recepcionado bem a novidade.5 O segundo, inaugurado a partir da entrada em vigência da Lei n. 12.850/2013 e reafirmado com a alteração da legislação, com a introdução de novas normas – estas com a promulgação da Lei n. 13.964/20196, introduzindo preceitos processuais sobre o tema e aumentando o rol de benefícios – não apenas comprometeu a natureza jurídica da delação premiada, identificada até então somente como norma de direito material, como também ampliou no ordenamento jurídico brasileiro a restrição ao princípio da legalidade processual penal, já avariado com a promulgação da Lei n. 9.099/1995. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, embora tenham melhorado a regulamentação da delação premiada são insuficientes, deixando muitas questões pendentes sobre o tema (que serão trabalhadas na presente obra), em especial pela pouca ousadia do legislador em estabelecer um regime de sanções inerentes ao eventual descumprimento das cláusulas do acordo pelas partes envolvidas, bem como das novas normas que procuraram regular o procedimento, face aos novos preceitos acrescentados à Lei n. 12.850/2013 e que objetivam esclarecer e impor um regime de regras para a obtenção de direitos e cumprimento dos deveres existentes entre as autoridades legais e os candidatos aos prêmios legais. Desse modo, abriu-se definitivamente as portas para o crescimento da oportunidade para a propositura da ação penal em nosso ordenamento jurídico, com a consequente possibilidade de negociação até de penas sem processo, expandindo o modelo de justiça criminal negocial, iniciado com a Lei n. 9.099/1995, embora em um âmbito muito mais amplo. Com este cenário pode-se afirmar que a promulgação da Lei n. 12.850/2013 foi um divisor de águas para o tratamento do tema (pois não existia uma única norma procedimental em vigência até então), em especial diante das alterações advindas com a Lei n. 13.964/2019. A Lei consolidou, ainda que sem uma regulação completa e eficiente, mecanismos de colaboração com a justiça, também presentes na legislação não especificamente criminal, como é o caso dos acordos de leniência7 e o whistleblowing8, que criam um amplo campo normativo, pertencente ao conceito já conhecido pela doutrina 5 6 7 8

Ver como exemplo as seguintes decisões: HC 75261, j. 24-06-1997, Rel. Min. Octavio Galotti; RESP 418341, j. 26-05-2003, Rel. Min. Felix Fischer; HC 33.833/PE, j.19-08-2004, Rel. Min. Gilson Dipp. Alcunhada como “Pacote anticrime”, que introduziu diversas alterações na legislação penal e processual do país. Previstos nas Leis n. 12.529/2011 e n. 12.846/2013. Lei n. 13.608/2018. Esta lei dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Parte I – 1

de direito premial, universo não restrito apenas ao direito penal. De qualquer forma, até pelo entendimento jurisprudencial já consolidado no país9, estão em plena convivência duas modalidades de delação: uma de natureza jurídica material e outra processual, esta última após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, assumiu a forma de negócio jurídico processual típico e meio de obtenção de prova, em face do conteúdo do art. 3°-A10.

1.2 A QUESTÃO TERMINOLÓGICA: DELAÇÃO PREMIADA OU COLABORAÇÃO PREMIADA?

Se, antes da promulgação da Lei n. 12.850/2013, a utilização do termo delação premiada para identificar o que resta inserido no contexto dos prêmios oferecidos aos investigados ou processados que denunciassem os demais coautores, praticamente não era debatido na doutrina e na jurisprudência pátria11, com a menção expressa do termo colaboração em diversas normas da nova Lei, sem dúvida trouxe mais uma alternativa terminológica, a partir do constante 9

10 11

Esta afirmação é feita pois a jurisprudência do país não exige a homologação de um acordo para a concessão dos benefícios legais, inerentes aqueles que desejam delatar para obter diminuição de pena. A colaboração premiada, além de possuir natureza jurídica material, também pode ser considerada um negócio jurídico processual, podendo ser admitidas duas modalidades em plena vigência: na primeira há uma causa de liberação de pena (conduta positiva pós-delitiva) que, independentemente da existência de normas procedimentais, concedendo ao colaborador uma sanção premial, atribuindo, então, efeito material ao instituto. REsp 1691901/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Jr., j. 26-09- 2017, Dje 9-10-2017; na segunda, ressalta-se a cooperação do colaborador como o objeto do negócio jurídico, ou seja, atividade de natureza processual. HC 127.483/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-08-2015, DJe 04-02-2016. Esta mesma decisão (HC 127.483/PR) também reforça a não exigência de acordo para concessão de prêmios: “Assim, a homologação do acordo de colaboração, por si só, não produz nenhum efeito na esfera jurídica do delatado, uma vez que não é o acordo propriamente dito que poderá atingi-la, mas sim as imputações constantes dos depoimentos do colaborador ou as medidas restritivas de direitos fundamentais que vierem a ser adotadas com base nesses depoimentos e nas provas por ele indicadas ou apresentadas – o que, aliás, poderia ocorrer antes, ou mesmo independentemente, de um acordo de colaboração. Tanto isso é verdade que o direito do imputado colaborador às sanções premiais decorrentes da delação premiada prevista no art. 14 da Lei n. 9.807/1999; no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro); no art. 159, § 4º, do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 9.269/1996 (extorsão mediante sequestro); no art. 25, § 2º, da Lei n. 7.492/1986 e no art. 41, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), independe da existência de um acordo formal homologado judicialmente”. ‘Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.’ Antes da Lei n. 12.850/2013 de fato já existiam posições favoráveis à utilização do termo colaborador, ao invés de delator, para designar o corréu ou investigado que fornecesse informações úteis às autoridades legais. Porém, como sempre existiu uma cerrada discussão sobre postulados morais e éticos, o que se percebia é que os detratores do instituto preferiam o termo delação e seus defensores o termo colaboração. Optando pelo termo colaboração: FONSECA, Cibele Benevides Guedes da. Colaboração premiada na Itália. In: (org.) VITORELLI, Edilson. Ministério Público Federal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1133-1150.; MENDES, Soraia da Rosa (org.). A delação/colaboração premiada em perspectiva. Brasília: IDP, 2016; MEIRELLES, José Ricardo. Colaboração premiada, ética e moral. In: (org.) VITORELLI, Edilson. Ministério Público Federal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1119-1132; PEREIRA, Francisco Valdez. O procedimento da colaboração premiada e as inovações da lei 12.850/13. In: ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías (org.). Temas atuais de polícia judiciária. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, pp. 331-346; SENNA, Gustavo; BEDÊ JUNIOR, Américo. A colaboração premiada no Brasil. In: ZANOTTI, Bruno Taufner; SANTOS, Cleopas Isaías. Temas Avançados de Polícia Judiciária. Salvador: Juspodivm, 2015, pp. 347-390; SANTOS, Marcos Paulo Dutra. Colaboração (delação) premiada. Salvador: Juspodivm, 2016; SILVA, Márcio Alberto Gomes. Organizações criminosas: uma análise jurídica e pragmática da Lei 12.850/13. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.