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Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P956 Processo penal e democracia / organizadores Ulisses Gabriel , Aline Gostinski. 1. ed. Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2018. 384 p. : il. ; 23 cm. ISBN 978-85-9477-232-9 1. Direito penal - Brasil. 2. Processo penal - Brasil. 3. Estado de direito. I. Ulisses, Gabriel. II. Gostinski, Aline. 18-52297

CDU: 343.2(81)

Vanessa Mafra Xavier Salgado - Bibliotecária - CRB-7/6644 04/09/2018 06/09/2018 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1 - Barra da Tijuca Dimension Office & Park, Ed. Lagoa 1, Salas 510D, 511D, 512D, 513D Rio de Janeiro - RJ CEP: 22775-040 www.tirant.com.br - editora@tirant.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil

ORGANIZADORES

Ulisses Gabriel Aline Gostinski

PROCESSO PENAL E DEMOCRACIA

PREFÁCIO Em meados da década de 80 do século passado, depois de 21 anos de regime militar, viveu-se no Brasil o processo de redemocratização. No ano de 1988, notadamente no dia 5 de outubro, a sociedade pátria recebeu da Assembleia Nacional Constituinte uma Constituição que reconheceu os mais variados direitos e institutos assecuratórios. Desta forma, o ano de 2018 é marcado pelo trigésimo aniversário da Constituição brasileira, malgrado as repercussões e recentes escândalos envolvendo corrupção no mais alto escalão de governo. Atualmente, com mais de 100 alterações na redação original da Magna Carta, sua aplicação e alcance evidencia sua adequação às demandas sociais. Nesse ano “comemorativo”, professores, acadêmicos e profissionais da ciência jurídica convergiram seus conhecimentos na elaboração de mais uma obra reveladora do dinamismo legislativo e interpretativo. Integram a obra “Processo Penal e Democracia” os artigos dos autores Adelmo Cezar Sant’Ana, Adilson José Bressan, Alan Pinheiro de Paula, Aline Pozzolo Batista, Amanda Lays Maestri, Ana Claudia Orsi Arndt, André Luiz Bermudez Pereira, Ariane Cristina Arcelino, Emilli Fátima Haskel da Silva, Ester Ferreira dos Anjos, Fabiano Henrique Schmitt, Fernando Pagani Possamai, Flávia Adalgisa dos Santos Vaz, Flávio Schlickmann, Francisco Henrique Melo de Lacerda, Francislaine Rosa Chagas Francisco Nerling, Giovani Justino da Silva, Hugo Rogério Grokskreutz, Isaac Sabbá Guimarães, Isadora Erbs, Jéssica Caroline Laucsem, João Gabriel Melo Jonathan Cardoso Régis, Katinali Rosa, Leonardo Marcondes Machado, Marcelo Ricardo Colaço, Márcia Cristiane Nunes-Scardueli, Maria Aparecida Casagrande, Mell Mota Cardoso Conte, Neiva Buratto Maestri, Nilzane Mabel Fornari, Patrícia Rosa Pasa Debiazi, Ricardo Artur Azevedo, Tainara Martinhago Virtuoso, Vanessa Laner, Zari de Castro Safanelli e Zélia de Lucca Debiasi. No presente trabalho, são abordados temas relacionados às novas propostas penais e processuais penais marcadas pelos 30 anos da Constituição

PROCESSO PENAL E DEMOCRACIA

Republicana, democracia, garantismo e recursos perante o Supremo Tribunal Federal. Revelam-se também ensaios acerca da violência doméstica, das medidas cautelares de urgência, da perspectiva sobre a vitimologia em geral e da exceção de Romeu e Julieta nos crimes de estupro de vulnerável. O leitor ainda poderá se desfrutar de temas envolvendo convenções internacionais, acidentes aéreos, terrorismo na sociedade de risco e audiência de custódia, bem como proposições e princípios relacionados ao inquérito policial, à presunção do estado de inocência e à prisão processual. O livro é fácil de ser consultado, com seções organizadas, tornando-se oportuna e cômoda a pesquisa. Destina-se não apenas a acadêmicos ou profissionais da área jurídico-penal. Certamente a pesquisadores multidisciplinares, os quais poderão aqui se desfrutar de amplo manancial de informações atualizadas e seguras.

Alan Pinheiro de Paula

SUMÁRIO MEDIAÇÃO FAMILIAR EM ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AÇÃO ALTERNATIVA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DESENVOLVIDA NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER DE CRICIÚMA/SC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Fernando Pagani Possamai

DIREITO PENAL MÍNIMO: UMA ABORDAGEM SOBRE O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Giovani Justino da Silva Adelmo Cezar Sant’Ana

DEMOCRACIA, CONSTITUIÇÃO E OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM MATÉRIA PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 Zélia de Lucca Debiasi

A DELAÇÃO PREMIADA E O ACORDO DE IMUNIDADE (ART. 4º, §4º DA LEI 12.850/13): A INCOMPATIBILIDADE DESTE INSTITUTO DIANTE DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Tainara Martinhago Virtuoso

A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E OS EFEITOS DO SEU RECONHECIMENTO NA DOSAGEM DA PENA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Flávia Adalgisa dos Santos Vaz Flávio Schlickmann

A (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 Ariane Cristina Arcelino

GARANTISMO À BRASILEIRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 Jéssica Caroline Laucsem

30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA: A INTERFERÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL E A REDEMOCRATIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . 93 Alan Pinheiro de Paula André Luiz Bermudez Pereira

FALSAS MEMÓRIAS NA PROVA TESTEMUNHAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 Amanda Lays Maestri

O TRATAMENTO DISPENSADO À VÍTIMA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA . . . . . . . . . . . 125 Neiva Buratto Maestri

PROCESSO PENAL E DEMOCRACIA

A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO ACIDENTE ENVOLVENDO AERONAVE CIVIL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 Emilli Fátima Haskel da Silva Jonathan Cardoso Régis

MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONJUGAL: O ACESSO À JUSTIÇA PARA A EFETIVAÇÃO DA DENÚNCIA. . . . . . . . . . . . 155 Márcia Cristiane Nunes-Scardueli

A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES E A PRISÃO DE ESTRANGEIROS NO BRASIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Adilson José Bressan Fabiano Henrique Schmitt

O DIREITO PENAL E O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTOS PARA DEMOCRACIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 Ana Claudia Orsi Arndt Mell Mota Cardoso Conte

O INQUÉRITO POLICIAL SOB UMA PERSPECTIVA DEMOCRÁTICA . . 205 Francislaine Rosa Chagas Francisco Nerling

A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA APLICADA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA TEORIA NA RELATIVIZAÇÃO CASUÍSTICA DA VULNERABILIDADE . . . . . . . . . . . . . 217 Ricardo Artur Azevedo Ester Ferreira dos Anjos

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PENAL. . . . . . . . . . . 229 Francisco Henrique Melo de Lacerda

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: A PRESERVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 NA CONSTRUÇÃO EFETIVA DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 Katinali Rosa Mell Mota Cardoso Conte

EM QUE MEDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PELA “JUSTIÇA POPULAR”, AFETA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 Patrícia Rosa Pasa Debiazi

FALSAS DENÚNCIAS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMO INSTRUMENTO PARA A GARANTIA DE DIREITOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 265 Aline Pozzolo Batista Vanessa Laner

SUMÁRIO 9

A FUNÇÃO SOCIAL DO INQUÉRITO POLICIAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 Zari de Castro Safanelli

A ATIVIDADE LEGISLATIVA CRIMINAL TUPINIQUIM. . . . . . . . . . . . . . . 291 Marcelo Ricardo Colaço

DEMOCRATIZANDO AS RELAÇÕES DE GÊNERO NA POLÍCIA CIVIL: DELEGADAS DE POLÍCIA EM FORMAÇÃO NA ACADEPOL/SC. 307 Maria Aparecida Casagrande

A PRISÃO PREVENTIVA DE MÃES E GESTANTES E A DECISÃO DO STF QUANTO AO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143641/SP. . . . . . . . . 321 Isadora Erbs

TERRORISMO NA SOCIEDADE DE RISCO: APROXIMAÇÕES AO PROBLEMA JUSUMANÍSTICO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331 Nilzane Mabel Fornari Isaac Sabbá Guimarães

A PRISÃO PREVENTIVA E A LEI N°. 12.403/2011 NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347 Hugo Rogério Grokskreutz

UMA PROPOSTA (ENSAÍSTICA) DE REFORMA DO INQUÉRITO POLICIAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361 Leonardo Marcondes Machado

UMA PERSPECTIVA DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371 João Gabriel Melo

MEDIAÇÃO FAMILIAR EM ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: AÇÃO ALTERNATIVA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DESENVOLVIDA NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER DE CRICIÚMA/SC Fernando Pagani Possamai1

INTRODUÇÃO: DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER A violência contra o sexo feminino é uma prática introduzida na sociedade por herança de uma ordem patriarcal e, muitas vezes, fomentada pela própria estrutura da realidade social. Tal violência, de acordo com a força estruturadora das relações de gênero, põe, de um lado, a identidade da mulher agredida, e do outro lado, o homem agressor2. Neste cenário, destaca-se então os crimes e violências que estão ligados diretamente às relações pessoais ou íntimas entre ambos, as quais podem ser abaladas por inúmeros motivos, como ódio, raiva, desprezo, insubordinação feminina ao desejo masculino, dentro outros3. Isso porque, a ideia de predomínio do homem perante a mulher permanece enraizado na sociedade desde os primórdios, ainda que tenha havido avanços e conquistas por parte destas no que tange aos ideais de respeito e igualdade de gênero. Em linhas gerais, violência significa qualquer forma de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral4. De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (art. 5º), entende-se por violência doméstica e familiar toda 1. 2. 3. 4.

Delegado de Polícia de Santa Catarina. Professor de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Mestre em Ciências Ambientais pela UNESC. Pós-Graduado em Segurança Pública pela UNIDAVI. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela UNISUL/LFG. BANDEIRA, Lourdes Maria. Violência, gênero e poder: múltiplas faces. In: STEVENS, Cristina et al (Org). Mulheres e violências, interseccionalidades. Brasília, DF: Technopolitik, 2017, p. 21. ___, Lourdes Maria. Violência de gênero: a construção de um campo teórico e de investigação. Scielo. Vol. 29. Maio/Agosto 2014, p. 449. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais Comentadas. Vol. 1. 10 ed. rev. atual e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2017, Pág. 938.

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a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher (vítima certa), num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial5. No ano de 2013, o número de mortes de mulheres no Brasil foi de 4.762, o que representa 13 mortes de mulheres por dia. Deste total, a proporção de 50,3% foi assassinada por alguém da família e, dentro desta porcentagem, a quantia de 33,2% dos autores do crime eram parceiros ou ex-parceiros da vítima6. Citando outros números, o Relógio da Violência, elaborado pelo Instituto Maria da Penha (IMP) e publicado em 07.08.2017 na página oficial, expõe que a cada 2 segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil, a cada 2 segundos, uma mulher é assediada (na rua, no trabalho ou no transporte público), a cada 23 segundos, a mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento, a cada 7,2 segundos, uma mulher é vítima de violência física e, a cada 2 minutos, uma mulher é morta por arma de fogo no Brasil7. No que tange às questões de litigiosidade das demandas envolvendo atos de violência doméstica contra a mulher, registre-se que em 24.10.2017 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou dados do Poder Judiciário relativos aos atos de violência contra a mulher, expondo que, de acordo com o Panorama da Política Judiciária de Enfretamento à Violência Doméstica contra a mulher, tramitam na Justiça Estadual cerca de 1,2 milhões de processos judiciais referentes à atos de violência doméstica e familiar, o que corresponde, em média, a 11 processos judiciais a cada mil mulheres. Os dados também apontam que, no ano de 2016, foram registrados 290.423 novos inquéritos policiais sobre atos de violência doméstica contra a mulher na Justiça Estadual do país, sendo que, só em Santa Catarina, foram instaurados 6.544 inquéritos policiais. Ingressaram nos Tribunais de Justiça 334.088 novos processos criminais relacionados à violência contra a mulher, sendo 2.904 casos novos de feminicídio na Justiça Estadual, e expedidas 5. 6. 7.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica: Lei Maria da Penha : comentada artigo por artigo. 6ª ed., rer. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 49. WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência. Homicídios femininos no Brasil. Brasília: Flacso Brasil, p. 70. IMP – Instituto Maria da Penha. Disponível em: <http://www.relogiosdaviolencia.com.br/> acesso em data de 08 jan. 2017.

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195.038 medidas protetivas de urgência em todo o País8. Na perspectiva de mudanças de padrões e até mesmo de minoração desses números, a redução do protagonismo do Estado e/ou da Justiça na solução dos problemas conjugais apresenta-se como uma saída interessante. A psicologia tem recursos teórico-técnicos para se posicionar como facilitadora, a fim de que as pessoas envolvidas no conflito construam as próprias soluções em conformidade com os seus interesses. Nesse âmbito, a mediação na solução de conflitos constitui-se numa alternativa viável, uma vez que a intervenção judicial tradicional não tem se mostrado suficiente para dar conta da complexidade dos problemas relacionais, mesmo aqueles que atingem um patamar de violência. Por sua vez, a mediação aposta na comunicação, possibilitando aos envolvidos o exercício do protagonismo na reorganização da vida cotidiana, de modo que as Delegacias Especializadas podem vir a se constituir em espaço intermediador de demandas, esquivando-se da sua natureza intrinsecamente punitiva9. Na mediação, o objetivo é que os envolvidos cheguem, por si sós, à elaboração de solução para o conflito, de forma autônoma, buscando a pacificação das relações familiares. A ideia é que ela restabeleça o diálogo entre os envolvidos, de modo que eles enxerguem, por si mesmos, outros aspectos do impasse, de modo a chegar a uma solução ao conflito10. Além disso, a mediação de conflitos é um processo que exige a participação de um terceiro imparcial e independente, que acaba coordenando as reuniões com as pessoas envolvidas, buscando atender ao interesse de ambos, resultando ao final, no cumprimento espontâneo de obrigações. Em nosso ordenamento jurídico, recentemente foi publicada a Lei nº 13.140/20015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, aliado ainda às novas disposições contidas no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que possibilitam a CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. Disponível em : < http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85640-cnj-publica-dados-sobre-violencia-contra-a-mulher-no-judiciario> acesso em data de 08 de jan. 2017. 9. BATISTA, Aline Pozzolo; MEDEIROS, Juliana Lima; MACARINI, Samira. Violência Conjugal e as Delegacias Especializadas: As implicações da judicialização dos conflitos. Psicologia e Polícia: Diálogos Possíveis. Organização Aline Pozzolo Batista, Juliana Lima Medeiros. Curitiba : Juruá, 2017, p. 118. 10. LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes. Sistemas multiporta: opções para tratamento de conflitos de forma adequada. In: SALLES, Carlos Alberto de; LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes; SILVA, Paulo Eduardo da (Coord.) Negociação, mediação e arbitragem: curso básico para programas de graduação em Direito. São Paulo: Método, 2012, p. 61. 8.

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efetividade na conciliação e mediação de conflitos como instrumento de pacificação social, solução e prevenção de litígios. Alternativamente, deve-se incentivar a aplicação desse novo regramento legal envolvendo a mediação para solução de conflitos familiares em atos de violência doméstica, em respeito aos preceitos da Lei 11.340/2006. Para o processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais no âmbito da Lei Maria da Penha é autorizada a aplicação subsidiária tanto das normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, como do ECA e do Estatuto do Idoso (art. 13), uma vez que os três estatutos visam concretizar valores constitucionalmente reconhecidos (CF, artigos 226, § 8º, 227 e 230), ao passo que um não exclui direitos reconhecidos pelos outros. Com efeito, impõe-se o abandono da aplicação pura e simples dos métodos tradicionais de solução de conflito (hierárquico, cronológico e especializado), evidenciando-se a necessidade de esmerada acuidade jurídica e sensibilidade, visando sempre adotar posição que possibilite resguardar ao máximo a efetividade os direitos reconhecidos em cada uma dessas normas protetivas11. Seguindo esta premissa, o setor de psicologia da Delegacia de Polícia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) da cidade de Criciúma, SC, com apoio do Ministério Público e do Poder Judiciário da Comarca elaborou e desenvolve um projeto “piloto” voltado à mediação familiar no âmbito da violência doméstica regida pela Lei Maria da Penha, como método de resolução de conflito, o qual passa-se a ser apresentado.

DO PROJETO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR DESENVOLVIDO PELA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO (DPCAMI) DA CIDADE DE CRICIÚMA. MATERIAIS E MÉTODOS No presente trabalho buscou-se demonstrar a eficácia do projeto “piloto”, iniciado no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma em data de 11.10.2016, o qual objetiva estabelecer acordos de mediações familiares para resolução de conflitos, com homologação em audiências realizadas pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, evitando o prosseguimento de ações judiciais criminais no âmbito da violência doméstica. 11. DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 65.

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Os dados foram obtidos por meio de análise e confecção de procedimentos policiais, desenvolvidos no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma, com anuência do Ministério Público e do Poder Judiciário da respectiva Comarca, instrumentalizados através de 41 (quarenta e um) termos de acordo/mediação, estes materializados em 41 (quarenta e um) Inquéritos Policiais, confeccionados no período de 01 (um) ano, compreendidos entre as datas de 11.10.2016 até 10.10.2017. Os parâmetros de estudo estão relacionados ao número de procedimentos policiais (Inquéritos Policiais) formalizados através de termos de acordo/ mediações, envolvendo os “atores” de atos de violência familiar, em ações que dependem exclusivamente de representação da vítima para fins de instauração dos procedimentos penais. Levantou-se a quantidade de procedimentos formalizados neste período de 01 (um) ano de trabalho pelo setor de psicologia da referida DPCAMI, com os dados retirados do Sistema de Informação Policial de Santa Catarina (SISP), principalmente, com relação aos números de reincidência de procedimentos e de registros policiais pelas vítimas que fizeram parte dos termos de acordo/mediação. Para a perfectibilização dos procedimentos de mediação pela Delegacia de Polícia especializada, tem-se o seguinte panorama: 1º – O processo é iniciado com o registro do Boletim de Ocorrência pela vítima de atos de violência doméstica e familiar, confeccionado por um Agente da Autoridade Policial (Policial Civil) que labora no setor do comissariado da DPCAMI de Criciúma, ao qual compete o registro dos fatos delitivos. 2º – O registro do Boletim de Ocorrência é encaminhado ao Delegado de Polícia titular da DPCAMI para análise diária, sendo que somente os delitos que necessitam de representação e/ou queixa-crime pela vítima são despachados e encaminhados para providências junto ao setor de psicologia da DPCAMI, visando iniciar os atos de mediação familiar. 3º – O setor de psicologia da DPCAMI, composto atualmente por duas psicólogas concursadas da Polícia Civil, recepciona o Boletim de Ocorrência, intimando a vítima por ligação telefônica e/ou intimação pessoal por Agente de Polícia para comparecimento na DPCAMI para eventual mediação familiar.

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4º – A vítima manifestando o desejo pela mediação familiar fica cientificada da necessidade de comparecimento em data aprazada pelo setor de psicologia, sendo então formalizada uma intimação para o suposto autor da violência doméstica, visando o comparecimento em uma sessão única de mediação familiar perante o setor de psicologia da Delegacia de Polícia especializada. 5º – Comparecendo os interessados (vítima e autor), ambos são encaminhados à sala de mediação do setor de psicologia da DPCAMI, sendo atendidos por uma psicóloga policial que intermediará a composição e eventual formalização de acordo/mediação para instrumentalizar através de Inquérito Policial. 6º – Na hipótese de aceitação dos interessados em participar da mediação familiar, após as primeiras orientações sobre o processo de mediação, dá-se a palavra à vítima que expõe as suas mágoas e necessidades, além de seus interesses relacionados aos fatos registrados no Boletim de Ocorrência. Em seguida, dá-se a palavra ao suposto autor para expor sobre os seus fatos e interesses sobre a situação vivenciada, permanecendo a psicóloga durante toda a sessão como instrumento de mediação entre as duas partes interessadas. 7º – Existindo a composição entre os interessados (vítima e autor), de forma consensual, o setor de psicologia, através da mediadora, formaliza um termo de composição de acordo/mediação, estipulando no conteúdo do documento, determinadas obrigações, condições, limitações e eventuais regras de convivência entre as duas partes interessados para o seu cumprimento. 8º – Confirmando a composição, com a definição de regras de convivência entre os interessados, a mediadora formaliza no respectivo termo o desinteresse da vítima no prosseguimento da investigação do crime/contravenção que foi registrado no registro do Boletim de Ocorrência da vítima. 9º – O termo de acordo/mediação é assinado pelos interessados, pela Psicóloga Policial (mediadora) e pelo Delegado de Polícia, recebendo as partes uma cópia do documento assinado, sendo formalizada a abertura no SISP de um Inquérito Policial para vincular o presente termo de composição do acordo/mediação ao instrumento inquisitivo e procedimental competente. 10º – O Inquérito Policial é recepcionado pelo Delegado de Polícia que formalizará o relatório final, na hipótese de acordo/composição, encaminhando ao Cartório Policial para os competentes registros e certificações pelo Escrivão de Polícia, e posteriormente, o envio ao Poder Judiciário para

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sua homologação. 11º – O procedimento policial (Inquérito Policial) é encaminhado para a 1º Vara Criminal da Comarca de Criciúma, que por sua vez promoverá a intimação das partes interessadas para comparecimento em Juízo para uma audiência inicial de conciliação/composição, em especial, para homologação do acordo e as suas condições, as quais foram firmadas consensualmente pelas partes no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma. 12º – Com o comparecimento das partes em Juízo, é realizada a audiência conciliatória, ratificando o respectivo acordo formulado entre as partes interessadas, na presença do Ministério Público e do Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, convalidando os efeitos jurídicos da composição realizada inicialmente junto ao setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma através do Inquérito Policial, transformando-se em título executivo judicial.

DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS. EFICÁCIA DO PROJETO O levantamento realizado neste trabalho revela a eficácia e o respeito das partes interessadas aos termos do acordo celebrado no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma e posteriormente homologado pelo Juízo da Comarca de Criciúma, relativo à composição consensual dos conflitos relacionados aos atos de violência doméstica. Registra-se que, durante o período de 01 (um) ano, compreendido entre 11.10.2016 até 10.10.2017, dos 41 (quarenta e um) termos de acordo/ mediação (Inquéritos Policiais) assinados pelos interessados (vítimas e autores), apenas 06 (seis) Inquéritos Policiais não surtiram efeito. Em 03 (três) deles, a vítima desejou dar prosseguimento na audiência conciliatória, devido à ausência do autor para homologação do acordo em Juízo, sendo que nos outros 03 (três) casos, o autor cometeu novos delitos após assinar os termos de acordo/mediação, sendo lavrados 2 (dois) Autos de Prisão em Flagrante e a formalização de 01 (um) Inquérito Policial contra o autor do fato delitivo. No referido período, 85,36% (oitenta e cinco vírgula trinta e seis por cento) dos termos de acordo/mediação formalizados no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma, relativos a 35 (trinta e cinco) Inquéritos Policiais encaminhados ao Fórum para homologação, se mostraram efetivos, porquanto inexistiram novos Inquéritos Policiais, Autos de Prisão em Flagrante e/ou

PROCESSO PENAL E DEMOCRACIA

Processos Criminais envolvendo as mesmas partes interessadas. No mesmo lapso temporal, os 03 (três) casos que acabaram redundando em novos procedimentos policiais inquisitivos, com a formalização de 01 (um) Inquérito Policial e 02 (dois) Autos de Prisão em Flagrante, equivalem a porcentagem de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), mesmo percentual atribuído aos outros 03 (três) casos que retornaram para Delegacia de Polícia Especializada para continuidade do procedimento inquisitivo devido ao interesse da vítima. Ressalte-se, ainda, que dos 41 (quarenta e um) termos de acordo/ mediação analisados, existiram 02 (dois) novos registros de Boletins de Ocorrência, sem interesse da vítima em sua representação, não gerando a formalização de nenhum procedimento policial e não sendo contabilizado no presente trabalho. Neste vértice, os resultados demonstram que praticamente 85,36% (oitenta e cinco vírgula trinta e seis por cento) dos acordos formalizados no setor de psicologia da DPCAMI de Criciúma, durante o período de 01 (um) ano, não geraram novos procedimentos policiais através Inquéritos Policiais e/ou de Autos de Prisão em Flagrante, não sendo desenvolvidos novos processos criminais no Fórum Criminal da Comarca de Criciúma, convalidando desta forma, a eficácia do projeto piloto para mediação familiar na Delegacia de Polícia especializada, evitando, inclusive, a reincidência de atos de violência doméstica envolvendo as partes interessadas (vítimas e autores).

CONCLUSÕES A mediação é um método de solução de conflito com natureza conciliatória, devendo ser inserida na prática como um dos instrumentos alternativos para solução dos conflitos em atos de violência familiar. Em razão deste projeto inicial e pioneiro no Estado de Santa Catarina, elaborado pela Delegacia de Polícia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) da cidade de Criciúma, com apoio do Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca, foi possível introduzir novas práticas de trabalhos da Polícia Judiciária, por meio de um processo simples e eficaz para resolução de conflitos no âmbito da violência familiar. Apesar de ainda incipiente (apenas um ano de trabalho) o projeto de acordo/mediação em atos de violência doméstica realizado pela DPCAMI de Criciúma já se mostrou eficaz, razão pela qual se faz necessária sua

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continuidade, bem como o acompanhamento dos casos, a fim de se evitar reincidências. Observa-se um elevado percentual de eficácia, em torno de 85,36% (oitenta e cinco vírgula trinta e seis por cento), relativos aos 41 (quarenta e um) atendimentos familiares que culminaram em termos de acordo/mediação perfectibilizados no setor de psicologia da DPCAMI, mormente porque não deram origem à novos Inquéritos Policiais, Autos de Prisão em Flagrante e Procedimentos Criminais contra os autores de atos de violência doméstica. Os dados demonstram que os acordos/mediações consensuais surtem efeito prático e jurídico aos interessados, sendo respeitados e cumpridos pelo infrator, com efeito moral e normativo no âmbito social, evitando novos conflitos e a incidência de crimes relacionados aos atos de violência doméstica e familiar entre as partes interessadas. Ademais, dos 41 (quarenta e um) termos de acordo/mediação consensualmente assinados, apenas 06 (seis) termos de acordo/mediação não foram respeitados pelos autores, gerando 04 (quatro) procedimentos de Inquéritos Policiais e dois Autos de Prisão em Flagrante, totalizando apenas 14,64% (quatorze vírgula sessenta e quatro por cento) de descumprimento dos acordos que foram formalizados, relativo ao período em análise. Denota-se que a formalização desses atos de mediação familiar tem culminado numa mudança positiva no comportamento do infrator, sem a repetição de delitos ou atos de violência doméstica, além do comprometimento no cumprimento dos acordos/mediações entre os interessados. Observou-se ainda, de forma visual, que nesse processo restaurativo, algumas mulheres realçaram a oportunidade de estar no mesmo nível de igualdade perante os parceiros durante a mediação familiar no setor de psicologia da DPCAMI. Não há dúvidas acerca da importância de se valorizar a introdução de novos métodos para autocomposição, em especial a utilização dos instrumentos de mediação familiar no âmbito das Delegacias Especializadas, mediante a aplicação das novas legislações sobre o tema, principalmente as inseridas na Lei nº 13.140/20015 (mediação como solução de conflitos) e as disposições contidas na Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). É possível concluir, portanto, que tais ações policiais instrumentalizadas de forma técnica, contando diretamente com anuência e apoio dos

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órgãos do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, fomentam positivamente a prática alternativa de mecanismos de solução de conflitos envolvendo atos de violência doméstica, como a autocomposição de conflitos, que inclusive, influenciam diretamente na diminuição e na incidência de novos procedimentos criminais. Assim, tal prática alternativa de mediação de conflitos há que ser incentivada pelo próprio Estado, o qual deve fomentar, incentivar e possibilitar o desenvolvimento de projetos como o presente, inclusive para expansão à outras unidades de Delegacia Especializadas do Estado de Santa Catarina, proporcionando à instituição pública o alcance da sua missão precípua de agir em defesa da preservação da ordem pública, promovendo e participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo.

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