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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
NOVÍSSIMO SISTEMA RECURSAL CONFORME O CPC/2015 4ª edição
revista, ampliada e atualizada
PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
NOVÍSSIMO SISTEMA RECURSAL CONFORME O CPC/2015
4ª edição revista, ampliada e atualizada
Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Analu Brettas CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México
Juarez Tavares Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil
Luis López Guerra Ex Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha
Owen M. Fiss Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA
Tomás S. Vives Antón
CIP-BRASIL. NA PUBLICAÇÃO Catedrático de CATALOGAÇÃO Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ O49n 4. ed. Oliveira, Pedro Miranda de Novíssimo sistema recursal [recurso eletrônico] : conforme o CPC/2015 / Pedro Miranda de Oliveira. - 4. ed., rev., amp. e atual. - São Paulo : Tirant Lo Blanch, 2020. recurso digital ; 1 MB (NCPC ; 1) Formato: epdf Requisitos do sistema: adobe acrobat reader Modo de acesso: world wide web ISBN 978-65-86093-69-8 (recurso eletrônico) 1. Processo civil - Brasil. 2. Recursos (Direito) - Brasil. 3. Livros eletrônicos. I. Título. II. Série. 20-64518 CDU: 347.91/.95(81) Meri Gleice Rodrigues de Souza - Bibliotecária CRB-7/6439 É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/
23/05/2020 29/05/2020 ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98).
Todos os direitos desta edição reservados à Tirant lo Blanch. Avenida Brigadeiro Luiz Antonio nº 2909, sala 44. Bairro Jardim Paulista, São Paulo - SP CEP: 01401-000 Fone: 11 2894 7330 / Email: editora@tirant.com / atendimento@tirant.com www.tirant.com/br - www.editorial.tirant.com/br/ Impresso no Brasil / Printed in Brazil
PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
NOVÍSSIMO SISTEMA RECURSAL CONFORME O CPC/2015
4ª edição revista, ampliada e atualizada
Dedico esta obra à pequenina Isadora, que mudou minha percepção do mundo com apenas um olhar!
NOTA DOS COORDENADORES A Escola Brasileira de Direito Processual Civil tem colaborado significativamente para o aprimoramento da disciplina, dentro e fora do país. O número de obras que se dedicam ao tema é bastante elevado, se comparado à quantidade de trabalhos publicados na maioria das nações estrangeiras. Estudiosos como José Carlos Barbosa Moreira, do Rio de Janeiro, Ada Pellegrini Grinover e Teresa Arruda Alvim Wambier, de São Paulo, Humberto Theodoro Júnior, de Minas Gerais, e Luiz Guilherme Marinoni, do Paraná, dentre outros, divulgaram e continuam divulgando seus trabalhos em eventos internacionais de escol. No âmbito do Processo Civil, as obras brasileiras têm sido amplamente acolhidas no estrangeiro. Tem acontecido, nesse diapasão, verdadeira conquista da América Latina pelo Brasil. O país inclusive sediou, no ano de 2007, o Congresso Mundial de Direito Processual, promovido pela International Association of Procedural Law – IAPL, ocupando, desde então, mais do que nunca, posição de destaque. Ocorre que o desenvolvimento de qualquer disciplina necessita, invariavelmente, da concessão de oportunidades, como demonstrou o prêmio Nobel em economia Amartya Sen, em Desenvolvimento como Liberdade. É por este motivo que propusemos à Editora Empório do Direito o lançamento da presente Coleção Novo Código de Processo Civil que, salvo os dois primeiros volumes (de autoria dos coordenadores), será dedicada à publicação de Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado produzidas pelos alunos do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina que se dedicam ao estudo do Processo Civil. Ilha de Santa Catarina, verão de 2016. Eduardo Lamy Pedro Miranda de Oliveira
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NOTA DO AUTOR No ano de 2001, bem no início de minha carreira, tive a oportunidade de publicar pela Editora Habitus despretensioso livro intitulado “O novo sistema recursal cível brasileiro”. Naquela época já se sustentava que havia no Brasil um novo sistema recursal quando comparado com o regime original previsto no Código Buzaid, contendo novas premissas e novos objetivos. A implementação daquele novo sistema recursal foi confirmada posteriormente pelo advento da Emenda Constitucional 45/2004 e das leis que a sucederam. Para se ter uma noção da magnitude da reforma, dos 70 artigos do CPC/1973 que compunham o Título X do Processo de Conhecimento, “Dos Recursos”, 47 foram, de alguma forma, alterados, com o recebimento de nova redação ou com o acréscimo de parágrafos. Em relação ao texto original, apenas 23 dispositivos permaneceram intactos. Eis que, agora, após longa tramitação no Congresso Nacional e muito debate no meio jurídico, é aprovado o Código de Processo Civil de 2015 e, com ele, o advento de um novíssimo sistema recursal. No período entre a publicação daquela obra e o advento do CPC/2015, tive o privilégio de obter a titulação de Doutor em Direito pela PUC-SP e passar no concurso para Professor de Processo Civil da Faculdade de Direito da UFSC, onde leciono atualmente. Nesse interregno, ainda, tive a oportunidade de publicar cinco livros e algumas dezenas de artigos científicos em coletâneas e em revistas especializadas, sempre ligados ao tema dos recursos. Pois bem. A fim de facilitar a compreensão dos alunos, surgiu há algum tempo a ideia de elaborar este trabalho, analisando os pontos de retrocesso, de estagnação e de evolução do novíssimo sistema recursal conforme o CPC/2015, suas bases, o princípio da primazia do julgamento do mérito recursal, o sistema de precedentes e os meios de impugnação das decisões judiciais. Agradecendo à Editora pela calorosa acolhida, esta é minha contribuição apresentada à comunidade jurídica brasileira, com o intuito de que seja um instrumento capaz de facilitar o estudo dos recursos cíveis, tema que sempre foi repleto de sedutoras discussões em sede doutrinária e jurisprudencial. Ilha de Santa Catarina, outono de 2015. Pedro Miranda de Oliveira
NOTA À 2ª EDIÇÃO A primeira edição esgotou em poucos meses. Por outro lado, a Lei 13.256/2016 alterou o CPC/2015 antes mesmo de sua entrada em vigor, mudando pontos significativos do novíssimo sistema recursal, o que reforçou a necessidade de uma nova edição, publicada, agora, pela Editora Empório do Direito. Levando em consideração as novidades oriundas da referida lei, capítulos inteiros do trabalho foram reescritos, introduzindo-se novos itens e suprimindo-se tantos outros. Além disso, foi acrescentado um capítulo específico sobre o agravo interno. Eis a segunda edição. Convido os leitores para enviarem suas críticas e sugestões, de modo a tornar este trabalho mais útil para todos. Boa leitura! Ilha de Santa Catarina, verão de 2016. Pedro Miranda de Oliveira
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NOTA À 3ª EDIÇÃO A segunda edição, que teve várias tiragens, também esgotou em pouco tempo. Escrever uma obra e mantê-la viva exige atualização constante, sobretudo quando trata de algo novo e que introduz alterações tão profundas no sistema jurídico brasileiro, como nos trouxe o Código de Processo Civil de 2015. As primeiras dificuldades na interpretação já apareceram e, com elas, uma série de dúvidas. Daí a responsabilidade da doutrina e sobretudo da jurisprudência em apontar caminhos para obtenção do melhor rendimento na aplicação do novo diploma normativo. Esta terceira edição é fruto de revisão e complementação do texto. Consolida as observações que haviam sido feitas na edição anterior e traz reflexões sobre outros temas. Foram alterados alguns capítulos existentes e introduzido um novo, que trata especificamente do regime especial do agravo de instrumento contra decisão parcial (com ou sem resolução de mérito). Agradeço à Editora Empório do Direito, nas pessoas de Aline Gostinski e Alexandre Morais da Rosa, pela receptividade sempre demonstrada em relação a novos projetos. Convido novamente os leitores para enviarem suas críticas e sugestões. Vamos em frente! Ilha de Santa Catarina, verão de 2017. Pedro Miranda de Oliveira
NOTA À 4ª EDIÇÃO O CPC entrou em vigor há quatro anos. Muito se escreveu nesse período e muitas decisões foram proferidas pelo Poder Judiciário sob a égide do novo diploma normativo. A verdade é que a doutrina refletiu, muitos pontos foram definidos pela jurisprudência e hoje temos uma fotografia mais nítida do novíssimo sistema recursal brasileiro. Enfim, o Código amadureceu. Esta quarta edição é fruto de revisão e complementação do texto. Consolida as observações que haviam sido feitas nas edições anteriores e traz reflexões sobre outros temas. Foram alterados alguns capítulos existentes e introduzido um novo, que trata pormenorizadamente da recorribilidade das decisões proferidas no processo de execução e nas fases de liquidação e cumprimento da sentença. Convido novamente os leitores para enviarem suas críticas e sugestões. Tenham todos uma ótima leitura! Ilha de Santa Catarina, outono de 2020. Pedro Miranda de Oliveira
SUMÁRIO NOTA DOS COORDENADORES.............................................................. 6 Eduardo Lamy Pedro Miranda de Oliveira NOTA DO AUTOR............................................................................................ 7 Pedro Miranda de Oliveira NOTA À 2ª EDIÇÃO........................................................................................... 8 Pedro Miranda de Oliveira NOTA À 3ª EDIÇÃO........................................................................................... 9 Pedro Miranda de Oliveira NOTA À 4ª EDIÇÃO......................................................................................... 10 Pedro Miranda de Oliveira
PARTE I EVOLUÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO 1. DO REGULAMENTO 737 AO CPC/1973 REFORMADO.............. 21 1.1 Breve histórico dos recursos........................................................................ 21 1.2 O Regulamento 737....................................................................................... 22 1.3 O CPC/1939.................................................................................................... 24 1.4 O CPC/1973.................................................................................................... 26 1.5 As reformas do CPC/1973 e o novo sistema recursal brasileiro............. 27 1.6 O sistema recursal que antecedeu o CPC/2015......................................... 32 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO RECURSAL............................................................................. 35 2.1 Princípios constitucionais do processo....................................................... 35 2.1.1 A questão dos princípios......................................................................... 35 2.1.2 Os princípios do processo na Constituição Federal............................ 39 2.2 Os princípios constitucionais do processo no âmbito recursal e o due process of law. ..................................................................................................... 42 2.3 Princípio da isonomia................................................................................... 44 2.4 Princípio da ampla defesa............................................................................ 44 2.5 Princípio do contraditório............................................................................ 45 2.6 Princípio do juiz natural............................................................................... 46 2.7 Princípio do duplo grau de jurisdição........................................................ 46 2.8 Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional........................... 48 2.9 Princípio da publicidade.............................................................................. 49
2.10 Princípio da motivação das decisões judiciais........................................ 50 2.11 Prevalência do princípio da efetividade no sistema que antecedeu o CPC/2015............................................................................................................... 51 3. PRIMAZIA DA INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS..... 53 3.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito................................................ 53 3.2 Juízo de admissibilidade e a prevalência da jurisprudência ofensiva......57
PARTE II O NOVÍSSIMO SISTEMA RECURSAL DO CPC/2015 4. ANÁLISE DO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CPC/2015: PONTOS DE RETROCESSO, ESTAGNAÇÃO E AVANÇO.............................................................................................................. 61 4.1 O advento do CPC/2015............................................................................... 61 4.2 Pontos de retrocesso...................................................................................... 62 4.3 Pontos de estagnação.................................................................................... 63 4.4 Pontos de avanço........................................................................................... 64 5. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL..................................................................................... 66 5.1 O formalismo excessivo no processo.......................................................... 66 5.2 A previsão do novo princípio no CPC/2015.............................................. 68 5.3 Aplicação do princípio nos recursos ordinários (regra geral)................. 70 5.3.1 Positivação do princípio: contraditório pleno e correção do vício.......70 5.3.2 Tempestividade........................................................................................ 70 5.3.2.1 Recurso prematuro............................................................................. 71 5.3.2.2 Ratificação do recurso (revogação da Súmula 418 do STJ)........... 72 5.3.2.3 Carimbo do protocolo ilegível.......................................................... 73 5.3.3 Preparo...................................................................................................... 73 5.3.3.1 Mitigação da regra do preparo imediato........................................ 73 5.3.3.2 Equívocos no preenchimento da guia............................................. 75 5.3.4 Regularidade formal: falha na formação do instrumento do agravo.....77 5.3.5 Cabimento dos embargos de declaração.............................................. 77 5.4 Aplicação do princípio nos recursos excepcionais (regras específicas)....79 5.4.1 Positivação do princípio: desconsideração de vício formal não grave.................................................................................................................... 79 5.4.1.1 Preliminar da repercussão geral....................................................... 80 5.4.1.2 Ausência de procuração (Revogação da Súmula 115 do STJ)...... 81 5.4.1.3 Não juntada do acórdão paradigma................................................ 81 5.4.2 Causa decidida......................................................................................... 82 5.4.2.1 Revogação da Súmula 211 do STJ.................................................... 82
5.4.2.2 Voto vencido faz parte do acórdão (revogação da Súmula 320 do STJ).................................................................................................................... 83 5.4.3 Fungibilidade entre recurso extraordinário e recurso especial......... 84 5.5 Óbice ao avanço da jurisprudência ofensiva............................................. 85 6. RECURSO ADESIVO................................................................................. 86 6.1 Recurso principal e recurso subordinado.................................................. 86 6.2 Nomenclatura................................................................................................ 87 6.3 Breve histórico................................................................................................ 88 6.4 Natureza jurídica........................................................................................... 90 6.5 Amplitude da adesividade........................................................................... 90 6.6 Preclusão consumativa................................................................................. 92 6.7 Outros requisitos peculiares da via adesiva.............................................. 95 7. JULGAMENTO IMEDIATO PELOS TRIBUNAIS........................ 97 7.1 A regra do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015................................................. 97 7.2 Hipóteses de cabimento................................................................................ 98 7.3 Outros casos de supressão de grau previstos no sistema processual civil........................................................................................................................ 99 7.4 Constitucionalidade do dispositivo.......................................................... 100 7.5 Causa madura para julgamento................................................................ 102 7.6 Julgamento ex officio.................................................................................. 102 7.7 Inexistência de reformatio in pejus........................................................... 104 8. O REGIME ESPECIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PARCIAL (COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)..................................................................................................... 106 8.1 Julgamento antecipado parcial.................................................................. 106 8.2 Remessa necessária por instrumento........................................................ 108 8.3 (Im)possibilidade de retratação do juiz.................................................... 110 8.4 Possibilidade de interposição pela via adesiva....................................... 111 8.5 Impugnação das interlocutórias não agraváveis.................................... 113 8.6 Efeito suspensivo automático.................................................................... 114 8.7 Poderes do relator: impossibilidade de provimento singular sem a oitiva do agravado............................................................................................. 116 8.8 A regra do julgamento imediato pelo tribunal (teoria da causa madura)............................................................................................................... 117 8.9 Sustentação oral........................................................................................... 118 8.10 Complementação do julgamento por maioria...................................... 120 8.11 Honorários sucumbenciais em grau recursal........................................ 121 8.12 Cabimento de ação rescisória.................................................................. 123 8.13 Imprescindibilidade da aplicação de um regime especial................... 124
9. PODERES DO RELATOR NOS TRIBUNAIS................................ 126 9.1 Ampliação dos poderes do relator (evolução legislativa no CPC/1973)....126 9.2 Poderes do relator no CPC/2015................................................................ 132 9.2.1 Dirigir, ordenar o processo e homologar acordo.............................. 133 9.2.2 Apreciar pedido de tutela provisória.................................................. 133 9.2.3 Inadmitir (não conhecer de) recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha atacado os fundamentos da decisão recorrida.................. 134 9.2.4 Negar provimento a recurso contrário à súmula dos Tribunais Superiores, a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas......................................................................................................... 136 9.2.5 Dar provimento a recurso de acordo com súmula dos Tribunais Superiores, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas......................................................................................................... 138 9.2.6 Verificar demais questões..................................................................... 138 10. AGRAVO INTERNO............................................................................... 140 10.1 Importância do agravo interno no novíssimo sistema recursal.......... 140 10.2 Natureza jurídica e nomenclatura........................................................... 141 10.3 Cabimento................................................................................................... 142 10.3.1 Qualquer decisão monocrática do relator........................................ 142 10.3.2 Algumas decisões específicas do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem no processamento de recursos excepcionais....... 143 10.4 Fungibilidade entre agravo interno e embargos de declaração.......... 144 10.5 Prazo e preparo.......................................................................................... 144 10.6 Impugnação específica.............................................................................. 145 10.7 Resposta do agravado............................................................................... 145 10.8 Inclusão em pauta e prévia intimação das partes................................. 146 10.9 Sustentação oral......................................................................................... 146 10.10 Vedação à reprodução dos fundamentos existentes na decisão monocrática........................................................................................................ 147 10.11 Multa......................................................................................................... 148 10.12 Depósito do valor da multa................................................................... 149
PARTE III SISTEMA DE PRECEDENTES E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO NO CPC/2015 11. A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS......................................... 151 11.1 Breve introito.............................................................................................. 151 11.2 Precedentes................................................................................................. 154
11.3 Jurisprudência............................................................................................ 158 11.4 Súmula (força persuasiva)........................................................................ 161 11.5 Súmula vinculante (força obrigatória).................................................... 163 11.5.1 Vinculação............................................................................................. 163 11.5.2 Função.................................................................................................... 166 12. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.................. 169 12.1 Controle de constitucionalidade............................................................. 169 12.1.1 Sistema difuso....................................................................................... 174 12.1.2 Sistema concentrado............................................................................ 179 12.2 Objetivação do recurso extraordinário................................................... 184 13. O PAPEL DO STF NO NOVÍSSIMO SISTEMA PROCESSUAL................................................................................................. 190 13.1 O Supremo Tribunal Federal................................................................... 190 13.1.1 Corte Constitucional............................................................................ 190 13.1.2 Competência......................................................................................... 194 13.2 A crise do STF............................................................................................ 195 13.3 Última tentativa de superação da crise e o verdadeiro papel do STF......198 14. EFETIVIDADE DO BINÔMIO REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE........................................................................... 200 14.1 A Emenda Constitucional 45/2004.......................................................... 200 14.2 Segurança jurídica, previsibilidade, unidade do direito e princípio da isonomia.............................................................................................................. 201 14.3 O binômio repercussão geral e súmula vinculante.............................. 208 14.3.1 Diferenças entre os institutos............................................................. 209 14.3.2 Segurança jurídica versus efetividade do processo........................ 210 14.3.3 Prevalência da segurança jurídica e da efetividade do processo......213 14.3.4 A aplicação dos dois institutos conjuntamente............................... 215 14.4 Melhor aproveitamento dos dois institutos........................................... 219 15. RECLAMAÇÃO......................................................................................... 225 15.1 Natureza jurídica....................................................................................... 225 15.2 Previsão legal............................................................................................. 227 15.3 Hipóteses de cabimento............................................................................ 228 15.3.1 Preservação da competência dos tribunais (inciso I)...................... 228 15.3.1.1 Preservação da competência dos tribunais inferiores............... 228 15.3.1.2 Preservação da competência dos Tribunais Superiores............ 229 15.3.2 Garantia da autoridade das decisões dos tribunais (inciso II)...... 231 15.3.3 Garantia da observância de enunciado de súmula vinculante
(inciso III)......................................................................................................... 232 15.3.4 Garantia da observância de decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (inciso III).......................................... 233 15.3.5 Garantia da observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV)............................................................ 234 15.3.6 Uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Estaduais?......................................................................................................... 235 15.4 Competência............................................................................................... 236 15.5 Algumas regras procedimentais.............................................................. 237 15.6 Prazo para propositura da reclamação e interesse de agir.................. 238 15.7 Prejudicialidade......................................................................................... 239 15.8 Poderes do relator..................................................................................... 240 15.8.1 Requisição de informações................................................................. 240 15.8.2 Suspensão do processo ou do ato impugnado................................ 241 15.8.3 Citação do beneficiário da decisão impugnada............................... 241 15.9 Impugnação do pedido do reclamante.................................................. 242 15.10 Intervenção do Ministério Público........................................................ 242 15.11 Resultado do julgamento........................................................................ 243 15.12 Imediato cumprimento da decisão....................................................... 244 15.13 Aplicação subsidiária do procedimento do mandado de segurança.....244
PARTE IV RECURSOS EXCEPCIONAIS NO CPC/2015 16. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO... 246 16.1 Recursos ordinários e recursos excepcionais......................................... 246 16.2 Cabimento e requisitos específicos de admissibilidade....................... 247 16.3 Causa decidida........................................................................................... 247 16.4 Interposição do recurso e regularidade formal..................................... 249 16.5 Demonstração da divergência jurisprudencial no recurso especial......251 16.6 Desconsideração de vício formal não grave.......................................... 251 16.7 Suspensão dos processos no IRDR......................................................... 253 16.8 Concessão de efeito suspensivo: mecanismo processual e competência........................................................................................................ 253 16.9 Local de interposição do recurso e oferecimento das contrarrazões.....254 16.10 Juízo de admissibilidade bipartido e os poderes do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem no processamento dos recursos excepcionais........................................................................................................ 255 16.11 Fim do regime de retenção..................................................................... 256 16.12 Interposição conjunta de recurso especial e recurso extraordinário.......257
16.12.1 Duplo fundamento e obrigatoriedade da interposição conjunta......257 16.12.2 Processamento dos recursos interpostos simultaneamente......... 259 16.13 Fungibilidade entre recurso especial e recurso extraordinário........ 259 16.13.1 Objetivo da nova regra...................................................................... 259 16.13.2 Princípio da fungibilidade................................................................ 260 16.13.3 Remessa do recurso especial para o STF quando a matéria for constitucional................................................................................................... 261 16.13.4 Vedação à ofensa reflexa da Constituição Federal existente no regime anterior................................................................................................ 262 16.13.5 Fungibilidade e fim da vedação à ofensa reflexa no CPC/2015......262 16.14 Viabilidade de recurso excepcional adesivo cruzado........................ 263 16.15 Efeito devolutivo..................................................................................... 265 16.15.1 Tribunais Superiores como Cortes de rejulgamento.................... 265 16.15.2 Ampla devolução............................................................................... 266 16.15.3 Efeito translativo nos recursos excepcionais.................................. 267 17. REPERCUSSÃO GERAL....................................................................... 269 17.1 Requisito específico do recurso extraordinário..................................... 269 17.2 Decisão (ir)recorrível................................................................................ 270 17.3 Elementos caracterizadores da repercussão geral: relevância + transcendência................................................................................................... 271 17.4 Fim da preliminar formal de repercussão geral.................................... 271 17.5 Presunção de existência de repercussão geral....................................... 272 17.5.1 Presunção absoluta.............................................................................. 273 17.5.2 Presunção relativa................................................................................ 274 17.6 Presunção de inexistência de repercussão geral................................... 276 17.7 Manifestação do amicus curiae............................................................... 277 17.8 Suspensão/sobrestamento dos processos............................................... 278 17.9 Requerimento para inadmissão do recurso e cabimento de agravo em recurso extraordinário................................................................................ 279 17.10 Inadmissibilidade dos recursos extraordinários suspensos/ sobrestados no tribunal de origem................................................................. 279 17.11 Prazo de um ano para julgamento e preferência do leading case. ......280 17.12 Publicidade da decisão........................................................................... 280 18. FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E A VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PER SALTUM ...................... 282 18.1 Flexibilização do procedimento.............................................................. 282 18.2 Recurso per saltum. .................................................................................. 285 18.3 Viabilidade do recurso extraordinário per saltum............................... 287 18.3.1 Aplicação da flexibilização do procedimento aos recursos........... 287
18.3.2 Esgotamento das vias ordinárias....................................................... 290 18.3.2.1 Decisão de última instância.......................................................... 290 18.3.2.2 Decisão de única instância............................................................ 291 18.3.3 O preenchimento dos demais requisitos do recurso extraordinário.................................................................................................. 293 18.4 Inviabilidade do recurso especial per saltum....................................... 294 19. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.................................................................................... 296 19.1 Agravo nos autos do processo (CPC/1973) e agravo em recurso especial ou extraordinário (CPC/2015)........................................................... 296 19.2 Hipótese única de cabimento................................................................... 297 19.3 Interposição do recurso............................................................................ 297 19.4 Isenção de custas e aplicação do regime de repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos........................................................................... 298 19.5 Prazo para interposição do recurso e oferecimento das contrarrazões...................................................................................................... 298 19.6 Seguimento do agravo em recurso especial ou extraordinário.......... 298 19.7 Processamento dos agravos interpostos simultaneamente................. 299 19.8 Julgamento conjunto e sustentação oral................................................. 299 20. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA..................................................... 301 20.1 Nomenclatura............................................................................................ 301 20.2 Finalidade do recurso............................................................................... 301 20.3 Natureza jurídica....................................................................................... 302 20.4 Cabimento................................................................................................... 303 20.4.1 Aspectos gerais..................................................................................... 303 20.4.2 Acórdão paradigma oriundo de julgamentos de recursos e ações de competência originária............................................................................. 304 20.4.3 Aplicação do direito material ou do direito processual................. 305 20.4.4 Acórdão paradigma da mesma turma.............................................. 305 20.4.5 Demonstração da divergência jurisprudencial................................ 306 20.5 Procedimento............................................................................................. 307 20.6 Resultado do julgamento.......................................................................... 308 20.7 Interrupção de prazo para interposição de recurso extraordinário.......309 20.8 Desnecessidade de ratificação................................................................. 310 21. RECURSOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.............. 311 21.1 Espécies de pronunciamentos judiciais.................................................. 312 21.2 Princípio da correspondência.................................................................. 315 21.3 A regra geral do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015.............. 318
21.4 Recorribilidade das decisões proferidas na liquidação de sentença......320 21.4.1 Decisões interlocutórias na liquidação de sentença........................ 320 21.4.2 Decisão que julga a liquidação de sentença..................................... 323 21.5 Recorribilidade das decisões proferidas no cumprimento da sentença............................................................................................................... 325 21.5.1 Decisões interlocutórias no cumprimento da sentença.................. 325 21.5.2 Decisão que recebe a impugnação ao cumprimento da sentença.......327 21.5.3 Decisão que julga a impugnação ao cumprimento da sentença.......328 21.6 Recorribilidade das decisões proferidas na execução de título executivo extrajudicial...................................................................................... 330 21.6.1 Decisões interlocutórias na execução................................................ 331 21.6.2 Decisão que extingue a execução....................................................... 331 21.7 Recorribilidade das decisões proferidas nos embargos à execução... 333 21.7.1 Decisões interlocutórias nos embargos à execução . ...................... 333 21.7.2 Decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução........... 334 21.7.3 Decisão que recebe os embargos à execução................................... 335 21.7.4 Decisão que julga os embargos à execução...................................... 336 BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 337
PARTE I EVOLUÇÃO DO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO