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KENNEDY REIAL LINHARES

A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A REPERCUSSÃO NAS SUAS PRERROGATIVAS DE ORDEM POLÍTICA E JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Kennedy Reial Linhares

A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A REPERCUSSÃO NAS SUAS PRERROGATIVAS DE ORDEM POLÍTICA E JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

São Paulo 2020

Copyright© Tirant lo Blanch Brasil Editor Responsável: Aline Gostinski Assistente Editorial: Izabela Eid Capa e diagramação: Natália Carrascoza Vasco Ilustração de capa: Cid Sabóia de Carvalho CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM MéxicoReial L728 Linhares​ , ​K-ennedy

A missão constitucional da ordem dos advogados do brasil no ideal de democracia deliberativa e a repercussão nas Catedrático de Direito Penal Universidade do Estado do eRio de Janeiro - Brasil suasda prerrogativas de ordem política jurídica na Luis López Guerra constituição de 1988 ​/ ​Kennedy Reial Linhares​. 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2020.

Magistrado do Tribunal Europeu 252 p. de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da

Juarez Tavares

Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

​ISBN: ​978-65-5908-004-5

Owen M. Fiss

1.​ Direito constitucional. ​2. ​Democracia. ​Políticas Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale 3.

- EUA públicas. I. Título.

Tomás S. Vives Antón

CDU: ​342 Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

L728

Linhares​, ​Kennedy Reial A missão constitucional da ordem dos advogados do brasil no ideal de democracia deliberativa e a repercussão nas suas prerrogativas de ordem política e jurídica na constituição de 1988 [livro eletrônico] ​/ ​Kennedy Reial Linhares​. 1.ed. – São Paulo : Tirant lo Blanch, 2020.

1 Kb; livro digital ​ISBN: ​978-65-5908-003-8 1.​ Direito constitucional. ​2. ​Democracia. 3. ​Políticas públicas. I. Título.

CDU: ​342

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A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA E A REPERCUSSÃO NAS SUAS PRERROGATIVAS DE ORDEM POLÍTICA E JURÍDICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

São Paulo 2020

“O HOMEM É FILHO DO SEU TEMPO”.

(Hegel)

SUMÁRIO AUTOR.......................................................................................... 8 DEDICATÓRIA............................................................................. 9 AGRADECIMENTOS................................................................. 10 PREFÁCIO................................................................................... 11 APRESENTAÇÃO ...................................................................... 14 1. INTRODUÇÃO....................................................................... 19 2. AS CONSTRIBUIÇÕES DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA PARA A COMPREENSÃO DA CONFORMAÇÃO E MISSÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL........................ 26 2.1 O QUE SE PODE CHAMAR DE CRISE DE REPRESENTATIVIDADE NO BRASIL CONTEMPORÂNEO........................................................ 29 2.2. OS MODELOS DE DEMOCRACIA: UMA ABORDAGEM CRÍTICA.................................................. 35 2.3 O IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA E SUAS CONTRIBUIÇÕES AO PROBLEMA DA REPRESENTATIVIDADE................................................. 41 2.4 A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PENSADA A PARTIR DE UM IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA EM FACE DE SUA INFLUÊNCIA SOBRE OS PROCESSOS INSTITUCIONAIS DE TOMADA DE DECISÃO.................................................. 54 3. O PAPEL DAS SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA FORMULAÇÃO DAS DEMANDAS PÚBLICAS COMO INTEGRANTE DE UM GESTÃO COMPARTIDA: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO LOCUS DE COMUNICAÇÃO........................................................................ 62 3.1. COMPREENDENDO O CONCEITO DE SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA............................... 62 3.2. A GESTÃO PÚBLICA COMPARTIDA DAS DEMANDAS SOCIAIS...................................................... 66 3.3. O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DE UM IDEAL DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA.......... 76

PREFÁCIO 7

3.4. CARACTERIZANDO A OAB COMO INTEGRANTE DA SOCIEDADE CIVIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE UMA ENTIDADE DE CLASSE PARA GUARDIÃ DA CONSTITUIÇÃO.............................................................. 89 4. A CONFORMAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DENTRO DE UM IDEAL DEMOCRACIA DELIBERTATIVA: A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA OAB E SEUS REFLEXOS NAS SUAS ATRIBUIÇÕES POLÍTICA E JURÍDICA................................................................................. 115 4.1. COMPREENDENDO A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A PARTIR DE SUA CONFORMAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................. 117 4.1.1 A MISSÃO DA OAB: A DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO NA DEMOCRACIA DELIBERATIVA BRASILEIRA....... 121 4.1.2 PRERROGATIVAS DA OAB PARA GARANTIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL.......................... 127 4.2 DELINEANDO AS ATRIBUIÇÕES DA OAB NOS PAPÉIS POLÍTICO E JURÍDICO.................................. 128 4.2.1 A LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA OAB PARA AS AÇÕES DE CONTROLE: ANÁLISE DA SUA ATUAÇÃO................................................................... 159 4.2.2 O PAPEL DA OAB PARA FORMULAÇÕES LEGISLATIVAS.......................................................... 184 4.2.3 A ATUAÇÃO DA OAB NO CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: UM CAMINHO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA... 200 4.2.4 O CASO DA FORMULAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA PELA OAB.204 5. CONCLUSÃO........................................................................ 219 REFERÊNCIAS.......................................................................... 230 ANEXOS.................................................................................... 238

AUTOR KENNEDY REIAL LINHARES Advogado e Professor, Graduado em Direito – Universidade de Fortaleza- UNIFOR, Filosofia (Licenciatura e Bacharelado) – Universidade Estadual do Ceará - UECE, Pós-Graduação em Direito do Trabalho – Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas – Universidade Santa Cruz do Sul - UNISC, Doutorando em Ciências Jurídicas – Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Pós-graduando em Cidades Inteligentes e Políticas Públicas – Universidade de São Paulo – USP, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Gestão 2013/2015), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil n. 9335 OAB-CE, Conselheiro Titular da Comissão do Estado do Ceará-Brasil de Anistia Wanda Sidou.

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho, Aos meus filhos Leonardo de Aguiar Reial Linhares, Maria Laura de Aguiar Reial Linhares e Maria Clara de Aguiar Reial Linhares; e aos meus pais Wilson Leite Linhares e Tamar Reial Linhares.

Ao Ex-Presidente Nacional da OAB Dr. Raymundo Faoro (in memorian), por sua luta destemida a favor das prerrogativas dos advogados brasileiros.

Aos colegas advogados, meus contemporâneos na Gestão do Conselho Federal da OAB, período 2013/2016.

Em homenagem aos advogados e jornalistas Jáder de Carvalho (in memoriam) e seu filho Senador Cid Carvalho (Constituinte de 1988).

AGRADECIMENTOS Agradeço a todos os Professores do Programa de Pós-Graduação em Direito de Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, especialmente ao Dr. Ricardo Hermany e a Dra. Caroline Muller Bittencourt, pelo incentivo, zelo no ensino e paciência ao orientar.

Nesta caminhada, tenho muito que agradecer. Agradeço a “Turma do Escritório”, aos colegas do Minter UNISC-URCA, especialmente a Everaldo Soares e Mussoline Filho, pela incansável assistência na Secretaria de Betânia Nunes na URCA (no Crato), pelos incentivos de Orozimbo Leão de Carvalho Neto e Martinho Rodrigues Filho, aos “experts” em Habermas Dr. Gesta Leal e Dr. Janriê Reck.

Ao acolhimento recebido nesta aprazível Cidade de Santa Cruz do Sul – RS, um pedaço do céu. À minha filha Clara Reial, pelo encorajamento diário. À minha mãe Tamar Reial Linhares, minha referência de vida. Ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao amigo e ex-presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, que mesmo sem saberem, me impulsionaram à realização deste sonho, incentivando-me ao reconhecer nosso desempenho como Conselheiro Federal da OAB (Gestão 2013/2015), concedendo o “Troféu Raymundo Faoro”, pelas atividades em defesa dos valores constitucionais e das prerrogativas do advogado nacionalmente. Ao ex-Presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia e ao seu assessor especial Dr. Paulo Torres Guimarães.

PREFÁCIO A presente obra, que recebi com muita alegria o convite para prefaciar, é fruto da dissertação do mestrado do autor, ontem aluno, hoje um amigo, a quem conheci em uma jornada marcante da minha vida acadêmica e profissional, fruto de um minter do PPGD da Unisc na Cidade do Crato, Ceará. A troca de conhecimento e culturas, gerou uma amizade e lembranças que guardo até hoje nas mais lindas lembranças.

Quanto à pesquisa que ora se apresenta, conta um pouco através de suas linhas a grande dedicação do autor à militância na advocacia e sua luta por essa grande instituição, que é a Ordem dos Advogados do Brasil na sua nobre função de defesa da sociedade brasileira e no respeito ao Estado de Direito.

Contudo, mais do que refletir sobre as atribuições que a Ordem dos Advogados do Brasil recebeu com a Constituição Cidadã, colocando-a como um de seus grandes pilares de proteção, vai além, ao trazer uma análise teórica das contribuições da democracia deliberativa.

A temática se mostra relevante sob vários aspectos. Primeiro, é fato que a crise de representatividade democrática, e mesmo da democracia liberal como promessa da modernidade, traz reflexos nefastos como o afastamento da sociedade com os espaços de conformação do interesse público e um constante ataque às instituições.

Nesse momento, a presente obra busca a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto componente da Sociedade Civil, como uma mola propulsora para a mobilização social, a partir de múltiplas iniciativas e funções, mas destacando-se seu protagonismo contra as inconstitucionalidades e violações de preceitos fundamentais.

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A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL [...] - KENNEDY REIAL LINHARES

Para além disso, a promoção de espaços de diálogo com a sociedade e o âmbito da discussão das mais variadas temáticas nos Conselhos, propicia espaços deliberativos para a concretização de demandas sociais, destacando-se a capacidade da deliberação como forma de qualificar o discurso e mesmo transformar as preferências.

Ademais, o trabalho está permeado ao longo do texto de contribuições da matriz teórica eleita, não com base em apenas um autor, mas em fontes que compõem a Teoria Discursiva e a Teoria da Democracia, encontrando-se como principal expoente Jürgen Habermas. Com a eleição dessa matriz, quer-se demonstrar que toda forma de decisão em um Estado de Direito deve ser democrática, ou seja, não basta decidir – essa decisão deve atender qualitativamente às demandas sociais e, por isso, a teoria discursiva faz justamente tornar consciente aquilo que já está no discurso, ou seja, a possibilidade da razão, a qual depende da forma de manutenção das regras do discurso.

Não obstante, como o princípio democrático está inserido no princípio do discurso e vem ao encontro da necessidade da integração social a partir do entendimento mútuo e não mais mediante a autoridade de fundamentos metafísicos, sua contribuição em matéria de políticas públicas não é apenas no sentido de agregar, mas constitutiva da própria decisão.

Nesse aspecto, as normas sociais que até poderiam ser observadas, de certa forma, simplesmente pelo fato de existirem, serão colocadas à discussão na esfera pública e em torno delas discutirão sua pretensão de validade. Dito de outro modo: a validade que antes era dada por outros meios como autoridade, carisma, religião, passa a ser dada através da sua fundamentação, pois nesse processo de agir comunicativamente voltado ao entendimento mútuo é que ocorre a integração social.

Assim, será explorada neste estudo a Teoria da Democracia, em sua vertente deliberativa, com a finalidade de contribuir para uma gestão pública compartida dos interesses públicos, com o fun-

PREFÁCIO 13

damental espaço para a sociedade civil e todas suas instituições representativas.

Em tempos de ataques à democracia e às suas instituições, a Ordem dos Advogados do Brasil tem se mostrado como um locus de resistência aos retrocessos sociais e aos flertes com autoritarismo, buscando cotidianamente relembrar à sociedade que a defesa do Estado De Direito requer zelo e constante vigilância.

Desejos de uma excelente leitura e reflexão.

Santa Cruz do Sul, primavera de 2020.

Caroline Müller Bitencourt.

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Especialista em direito público. Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul nas disciplinas de Teoria do Direito e Controle Social de Políticas Públicas. Presidente do Comitê do Pacto para a diversidade cultural e promoção dos direitos humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Pesquisadora. Advogada.

APRESENTAÇÃO A presente obra jurídica, é uma versão atualizada e adaptada da Dissertação do Mestrado, apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional – MINTER– Universidade Santa Cruz do Sul/Universidade Regional do Cariri: Área de Concentração em Demandas Sociais e Políticas Públicas e Linha de Pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo, defendida e aprovada para obtenção do título de Mestre em Direito. A banca examinadora foi constituída pela Professora Orientadora Dra. Caroline Muller Bitencourt (UNISC-RS), Professor Dr. Clóvis Gorczevski (participante da UNISC-RS) e Professor Dr. Ricardo Ferreira Breier (participante FEEVALE-RS).

Enquanto existirem na Constituição Federal de 1988 as prerrogativas atribuídas a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, a presente obra, será atemporal.

Além das pesquisas bibliográficas, foram pesquisados documentos da OAB FEDERAL, dos quais foram anexados 17 (dezessete) “tomos de documentos” na Dissertação e depositados na UNISC-RS, que deixamos de anexar na presente obra em razão da enorme quantidade, assim divididos: “Foram anexados na Dissertação e depositado na UNISC-RS, 17 volumes de ANEXOS, constituídos de documentos pesquisados na OAB NACIONAL. São eles: ANEXO I (CONSELHO FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO 1998-2001), ANEXO II (CONSELHO FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO 2001/2004), ANEXO III (CONSELHO FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO 2004/2007), ANEXO IV (CONSELHO FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO - REFLEXÕES SOBREUM MANDATO - TRIÊNIO 2007/2010), ANEXO V (CONSELHO

APRESENTAÇÃO 15

FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO - TRIÊNIO 2010/2013), ANEXO VI (CONSELHO FEDERAL DA OAB RELATÓRIO DE GESTÃO 2013 - Advogado Valorizado! Cidadão Respeitado!), ANEXO VII (CONSELHO FEDERAL DA OAB RELATÓRIO DE GESTÃO 2014 - OAB A VOZ CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO!), ANEXO VIII (CONSELHO FEDERAL DA OAB - RELATÓRIO DE GESTÃO 2015 - IGUALDADE E LIBERDADE NOSSA MISSÃO!), ANEXO IX (ATA CFOAB, 09/03/204, SOBRE LANÇAMENTO DA CAMPANHA EM DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA), ANEXO X (ATA CFOAB, 10/12/2006, SOBRE OS PONTOS CONVERGENTES DA COMISSÃO DIRETORA DO FÓRUM DA CIDADANIA PARA REFORMA POLÍTICA), ANEXO XI (COFOAB, PROPOSTAS PARA A REFORMA POLÍTICA, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL, 02/03/2007), ANEXO XII (ATA CFOAB, 16/09/2008, PROPOSTA PARA REFORMA POLÍTICA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL, E MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DEMOCRACIA), ANEXO XIII (ATA CFOAB, 18/08/2009, PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NA OAB, LANÇAMENTO DA CAMPANHA NACIONAL VIRTUAL DOS TEMAS LIGADOS A DEMOCRACIA NO BRASIL), ANEXO XIV (CFOAB, 21/02/2011 e 11/04/2011, ATAS E PARECER E VOTO DA PROPOSIÇÃO “REFORMA POLÍTICA: UMA PROPOSTA DE SISTEMA DE GOVERNO, ELEITORAL E PARTIDÁRIO PARA O BRASIL), ANEXO XV (CERTIDÃO CFOAB, 14/02/2012), ANEXO XVI (ATA CFOAB, 01/07/2013, LANÇAMENTO DO APOIO INSTITUCIONAL DA OAB À REFORMA POLÍTICA), e ANEXO XVII (ATA CFOAB, 03/02/2015, E RELATÓRIO, VOTO E EMENTA DA PROPOSIÇÃO REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA).

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Os registros apontados, os fatos, as pesquisas minuciosas, torna a presente obra igualmente um Registro Histórico da OAB FEDERAL, com certo ineditismo, em razão da pesquisa realizada na OAB FEDERAL, servindo para todas as gerações de Advogados e estudiosos em Direito Constitucional, Democracia Deliberativa e Sociedade Civil Organizada, em Demandas Sociais e Políticas Públicas. Uma obra a ser muito útil aos pesquisadores, estudiosos e à preservação da memória da Entidade.

Em minha passagem pelo Conselho Federal (Gestão 2013/2015), conheci os grandes Dotrinadores Jurídicos, defendemos a Advocacia, os Advogados, a Sociedade Civil e o Estado de Direito.

Portanto, discute-se a missão constitucional atribuída a Ordem dos Advogados do Brasil no contexto de uma democracia deliberativa. A importância dessa discussão repousa no fato que a Constituição Federal de 1988 prescreveu que o advogado e a advocacia são imprescindíveis para a administração da justiça, permitindo que a Ordem dos Advogados do Brasil atue como uma das “guardiãs” da própria Constituição.

Deve-se compreender a missão e a importância desta entidade, suas competências, seus limites e até onde contribuiu e poderá contribuir para uma nova ordem democrática dentro de um ideal de democracia deliberativa. Portanto, o problema a ser enfrentado com essa pesquisa é: qual a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, enquanto componente da Sociedade Civil organizada, no contexto da Democracia Deliberativa e no que a missão constitucional da OAB repercute nas prerrogativas atribuídas à entidade, tanto as de ordem jurídica como as políticas?

Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, como integrante da Sociedade Civil organizada, no que se refere à sua missão constitucional dentro de ideal de democracia deliberativa

APRESENTAÇÃO 17

e como tal missão repercute nas suas prerrogativas constitucionais de ordem política e jurídica.

Para alcançar tal objetivo o trabalho estruturou-se em três grandes abordagens: em um primeiro momento, serão enfrentradas as contribuições da democracia deliberativa para a conformação da missão constitucional da OAB; em um segundo meomento, aborda-se o papel da sociedade civil organizada na gestão pública comportada, onde se discute a natureza jurídica da OAB, bem como se a mesma pode ser considerada como integrante dessa sociedade civil; para, no último capítulo, discutir se efetivamente a Ordem dos Advogados do Brasil recebeu uma missão constitucional, e quais os reflexos dessa possível missão nas atribuições jurídicas e políticas determinadas na Constituição.

O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo. No tocante às técnicas, elas estarão resumidas à pesquisa bibliográfica. Ao longo da dissertação foi possível constatar que efetivamente a OAB tem missão constitucional consagrada, e sendo vocacionada aos debates, consegue na intermediação junto ao Poder Público a realização/implantação de Política Públicas, que, por sua vez, garantem direitos sociais.

O delineamento jurídico e político da OAB, bem como sua tradição histórica na luta pela democracia, os faz identificarem-se com a perspectiva da democracia deliberativa. Uma das missões mais recentes da OAB tem sido articular a proposição de uma Reforma Política Democrática para o país, uma significativa atuação no controle de constitucionalidade das leis, uma vasta participação em processos na figura de amicus curiae, mas também exerce influente papel para formulações legislativas.

Através de sua “agenda legislativa”, mantém constante diálogo com parlamentares e líderes do Congresso Nacional, participa de reuniões públicas, intensifica debates do tema no âmbito Nacional, interage com a sociedade civil organizada buscando apurar seus an-

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seios, procura consensos, tem participação efetiva nos projetos de leis de iniciativa popular, conforme a Constituição Federal. Constatou-se que tal missão refletiu na organização de suas atribuições legislativas e também de ordem política.

Espero contribuir e enobrecer a OAB FEDERAL, sobretudo para que as futuras gerações saibam nossa luta contínua pela Democracia e os postulados da Emancipação Humana.

Boa leitura.

Kennedy Reial Linhares OAB-CE 9335 Email: kennedylinhareslinhares@hotmail.com

1. INTRODUÇÃO É fato que a sociedade brasileira vive atualmente uma crise de representatividade que atinge tanto a esfera do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo, colocando-se em dúvida, inclusive, a legitimidade de suas ações em nome do interesse público e soberania popular, ou seja, rediscute-se até mesmo sua legitimidade democrática. As instituições republicanas não têm encontrado soluções derradeiras às demandas sociais cada vez mais complexas sob a ótica política e jurídica, fazendo emergir a necessidade de revisão de que tipo de democracia se aproxima dos ideais preconizados na Constituição que conclama uma cidadania ativa na gestão dos interesses públicos.

Diante dessa incapacidade de superação de forma solitária pelas tradicionais instituições Estatais, a sociedade civil organizada tem se movimentado para contribuir com novos caminhos, a uma nova ordem democrática mais próxima dos interesses emergentes da esfera pública. Os debates inclinam para uma maior contribuição e valorização da democracia deliberativa.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prescreveu que o advogado e a advocacia são imprescindíveis para a administração da justiça, permitindo que a Ordem dos Advogados do Brasil aja como uma das “guardiãs” da própria Constituição, deve-se compreender a missão e a importância desta entidade, suas competências, seus limites e até onde contribuiu e poderá contribuir para uma nova ordem democrática dentro de um ideal de democracia deliberativa.

Portanto, o problema a ser enfrentado com essa pesquisa é: qual a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, enquanto componente da Sociedade Civil organizada, no contexto da Democracia Deliberativa e no que a missão cons-

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titucional da OAB repercute nas prerrogativas atribuídas à entidade, tanto as de ordem jurídica como as políticas?

A Ordem dos Advogados do Brasil é considerada componente da Sociedade Civil. Sua conformação a partir da Constituição de 1988 acaba por refletir no desempenho de um papel jurídico e também político à Ordem dos Advogados do Brasil. Face à missão constitucional que lhe foi outorgada pelo Constituinte de 1988, a entidade possui a incumbência de propor disposições legislativas, poderes suficientes para debater, questionar, denunciar, suscitar dúvidas, receber denúncias, exigir o cumprimento da Constituição, arguir inconstitucionalidade de leis.

Dessa forma, a Ordem dos Advogados do Brasil apresenta prerrogativas que permitem à Sociedade Civil, através das interfaces que dispõe, assumir papel de canal para a formação e expressão da vontade política da sociedade. Essa conformação de prerrogativas e missão constitucional realizam o ideal de democracia deliberativa, uma vez que evidencia um dos instrumentos de participação da sociedade civil na regulação da vida coletiva. Isto se dá em razão da influência da OAB sobre os processos institucionais de tomada de decisões, eleições e debates sobre leis, ou seja, na produção de um fluxo comunicativo, enquanto esfera pública articulada em que se constitui, principalmente após a Constituição de 1988.

Analisar a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil como integrante da Sociedade Civil Organizada no que se refere à sua missão constitucional dentro do ideal de democracia deliberativa e como tal missão repercute nas suas prerrogativas constitucionais de ordem política e jurídica.

O tema delimita-se a investigar a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988 no contexto de um ideal de democracia deliberativa.

Especialmente essa investigação delimita-se a uma realidade brasileira que ante a crise de representatividade faz emergir a neces-