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Edson Ferreira de Carvalho

Copyright© 2019 by Edson Ferreira de Carvalho Editor Responsável: Aline Gostinski Capa e Diagramação: Carla Botto de Barros

Pós-doutor em Direito, University of Notre Dame (EUA), Doutor em Direito Universitat de València (Espanha) e Universtà degli Studi di Palermo (Itália), Prof. Titular da Universidade Federal de Viçosa.

CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Investigador do Instituto de Investigações Jurídicas da UNAM - México

Juarez Tavares

Catedrático de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Brasil

Luis López Guerra

Magistrado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Catedrático de Direito Constitucional da Universidade Carlos III de Madrid - Espanha

DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL

Owen M. Fiss

Catedrático Emérito de Teoria de Direito da Universidade de Yale - EUA

Tomás S. Vives Antón

Catedrático de Direito Penal da Universidade de Valência - Espanha

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ C322d Carvalho, Edson Ferreira de Direito processual ambiental [recurso eletrônico] / Edson Ferreira de Carvalho. - 1. ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2019. recurso digital ; 4 MB Formato: epdf Requisitos do sistema: adobe acrobat reader Modo de acesso: world wide web Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-9477-262-6 (recurso eletrônico) 1. Direito ambiental - Brasil. 2. Livros eletrônicos. I. Título. 18-53568

CDU: 349.6(81)

Vanessa Mafra Xavier Salgado - Bibliotecária - CRB-7/6644 01/11/2018 É proibida a reprodução total ou06/11/2018 parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art.184 e §§, Lei n° 10.695, de 01/07/2003), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Tirant Empório do Direito Editoral Ltda.

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manuais

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O Autor

SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 CAPÍTULO I A TUTELA JURÍDICA DOS INTERESSES E DIREITOS SUPRAINDIVIDUAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

CAPÍTULO II RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101

CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. . . . 205

CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE PENAL POR DANO AMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . 275

CAPÍTULO V AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381

CAPÍTULO VI AÇÃO POPULAR AMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435

CAPÍTULO VII PROCESSO E AÇÃO PENAL PÚBLICA AMBIENTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 593

CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES O ambiente tem sido vítima das mais variadas agressões em virtude do aumento populacional, da disseminação e intensificação da cultura consumista, do desenvolvimento tecnológico, da exploração descontrolada dos recursos naturais, da geração de resíduos de todo tipo e da poluição da atmosfera (troposfera e estratosfera), hidrosfera, pedosfera e biosfera. Nesse contexto, o Direito Ambiental assume papel de vanguarda, no sentido de disciplinar as atividades humanas, conciliando interesses legítimos da coletividade, amiúde divergentes, bem como combatendo interesses espúrios, com vista a assegurar a sustentabilidade ecológica e econômica da sociedade presente e futura. Não obstante a Constituição consagrar um capítulo à proteção ambiental e a profusão de normas legais e infralegais, a dilapidação dos elementos ambientais, o desmonte dos biomas e a poluição continuam em níveis inaceitáveis. A má governança e o descaso com a proteção ambiental são evidentes nos meios urbano e rural. Qualquer pessoa minimamente educada pode perceber o paradoxo entre leis que parecem bonitas, no papel, e sua sofrível obediência pelos destinatários e aplicação pelas autoridades. No Brasil, o fosso entre a lei nos livros e a lei na prática chega a ser irritante. Vive-se, hoje, na “Sociedade de Risco”, conforme caracterização do alemão Ulrick Beck. Os riscos estão em todos os lugares, inclusive em nossas mesas. O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Sejam cinco ou sete litros, ou quilos, para cada brasileiro por ano, a quantidade parece excessiva. É certo que esse volume não chega diretamente à mesa, mas poderá encontrar-nos algum dia pelo solo, pela água ou pelo ar. Os impactos de seu uso no ambiente e na saúde pública são amplos e variados, atingindo vasto território e diferentes grupos populacionais, como trabalhadores do campo, moradores dos vizinhos de fábricas e fazendas, além de todos aqueles que consomem alimentos contaminados. A retórica do “mal necessário”, “da dose diária de veneno permitida” ou do “alimenta

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ou morre” não pode ser aceita como blindagem aos interesses ocultos no modelo de produção, a exemplo da obtenção de generosas subvenções à produção e comercialização de agrotóxicos. Como todos vivem cotidiano virtualizado e extraordinariamente atarefado, as pessoas não percebem os riscos criados pelo ser humano e pensam que não podem lhes atingir. As empresas vêm construindo incontáveis riscos que, de tempos em tempo, produzem desastres (alguns resultantes da combinação de fenômenos naturais perigosos e situações vulneráveis) que, em breve lampejo, ilumina a realidade. Não faz muito tempo que o Brasil foi comovido, abruptamente, em 05/11/2015, pelo rompimento das barragens do Fundão e de Santarém, localizadas no subdistrito de Bento Rodrigues, situado a 35 km do centro do município de Mariana/MG. O evento produziu um “mar de lama tóxica” de 35 milhões de m3 constituído de rejeitos de minério de ferro (óxido de ferro e sílica) e o vazamento ulterior de outros 12 milhões de m3, que, depois de soterrar Bento Rodrigues e matar 19 pessoas, percorreu 663 km do Rio Doce, deixando um rastro de destruição que alcançou o Oceano Atlântico (IBAMA, 2015). O desastre ambiental foi causado por rejeitos de mineração da Samarco, empresa controlada pelas multinacionais Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana). A avalanche de lama afetou diversas localidades, originando graves danos à saúde, à vida humana, ao ambiente, ao desenvolvimento socioeconômico e aos patrimônios cultural, artístico e histórico da região comprometida. A corrente de rejeitos assoreou os leitos dos cursos d´água e soterrou lagoas e nascentes adjacentes. Povoados foram destruídos e comunidades desalojadas, em razão da destruição de moradias e estruturas urbanas, alterando drasticamente o modo de vida e os valores étnicos e culturais de povos indígenas e populações tradicionais. O fluxo de lama destruiu plantações, restringiu a pesca e matou animais domésticos, silvestres e de produção. Os rejeitos destruíram a vegetação ciliar, causou danos incalculáveis à fauna silvestre (aquática e terrestre), alterou a qualidade da água, suspendeu o abastecimento público nas principais cidades servidas pelo Rio Doce e prejudicou a geração de energia pelas usinas atingidas. O desastre afetou a base da cadeia trófica, desencadeando efeitos negativos em cascata ao longo dos níveis tróficos. O desastre resultou danos humanos e ambientais que poderão apresentar sequelas de longo prazo, difíceis de identificar e estimar, algumas

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poderão ser de difícil reparação, outras de efeitos irreversíveis. O desastre de Mariana foi considerado a maior tragédia ambiental da história do Brasil e um dos maiores do mundo. Com a devida vênia, existem tragédias ecológicas mais graves que essa, cuja evolução gradual faz com que não sejam percebidas facilmente pela população. Entre essas tragédias, podese citar a destruição da Mata Atlântica, da Floresta de Araucária, do Cerrado e da Floresta Amazônica, e consequente perda de biodiversidade, degradação do solo, assoreamento e poluição de rios e alteração do regime pluviométrico. Os portugueses iniciaram a demolição da Floresta Atlântica. Seus descendentes e os imigrantes que aqui aportaram continuaram, paulatinamente, a destruição de uma das florestas mais ricas em biodiversidade do planeta. A Mata Atlântica compreendia área equivalente a 1.315.460 km2 e estendia-se originalmente ao longo de 17 Estados (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí). Os números apresentados podem variar de acordo com a fonte, mas revelam a dimensão da tragédia ecológica. Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, hoje, restam 8,5% de remanescentes florestais acima de 100 ha do que existia originalmente. Somados todos os fragmentos de floresta nativa acima de três ha, restam 12,5%. Contudo, Meirelles Filho (2014), afirma que a Mata Atlântica brasileira perdeu 93% de sua cobertura, estimativa similar à feita pelo Serviço Florestal Brasileiro (BRASIL, 2012). Certamente, parte da área desmatada deve ter recuperado sua cobertura vegetal. Da Floresta de Araucária – que por ocasião da invasão lusa se estendia numa faixa contínua, desde o sul do Estado de São Paulo até o norte do Rio Grande do Sul – restam menos de 3% de sua área original, incluindo as florestas exploradas e matas em regeneração. Menos de 1% da área original guarda as características da floresta primitiva. Atualmente a Floresta de Araucárias está à beira da extinção (BRASIL, 2010). Em pouco mais de cinco séculos de existência (322 como colônia) – a machado, motosserra e pata de boi – as florestas naturais foram e continuam sendo dizimadas impiedosamente. A paisagem do Brasil foi transformada no maior museu de desmatamento do mundo, onde se destacam paisagens dominadas por solos e pastagens degradados. Dos seis biomas do país, em cinco suas florestas foram quase completamente destruídas. Esse é o maior

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legado negativo dos brasileiros para a história da Terra e da humanidade. O Brasil possui a gigantesca área de 8.516.000 km², espaço suficiente para conciliar conservação e preservação. Contudo, as florestas são vistas pelos governantes e ruralistas como um obstáculo à pecuária e agricultura especializada na exportação de soja em grão e carne para a China. Os generosos subsídios agrícolas que saem do trabalho dos brasileiros acabam por subvencionar a comida dos asiáticos e concentrar riqueza e poder político nas mãos de poucos. Os grupos hostis à proteção ambiental alegam que o Brasil possui área protegida suficiente, o que não é verdade. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente1, o país possui 1.590.327 km² em Unidades de Conservação, sendo 545.515 km² de Proteção Integral e 1.044.812 km² de Uso Sustentável (BRASIL, 2018). Portanto, somente 34% das Unidades de Conservação são de proteção integral, o que representa míseros 6% do território brasileiro. A Lei do Sistema de Unidades de Conservação inclui entre suas categorias protetoras a Área de Proteção Ambiental, que nada mais é que uma área de ordenamento territorial, onde ocorre todo tipo de danos ambientais, especialmente, desmatamento. Essa categoria falseia a real área protegida, pois ocupa 467.162 km², ou seja, 45% da área de Unidades de Conservação de Uso Sustentável ou 30% da área total de Unidades de Conservação. Na verdade, nem as unidades de proteção integral estão protegidas, ocorrendo nelas todo tipo de atentados ambientais. O mais impressionante é que os brasileiros seguem destruindo sua última floresta contínua, modificando a paisagem em passo acelerado, impulsionado principalmente pela pata do boi. Até hoje, o gado continua avançando sobre uma das últimas fronteiras florestais da Terra. As consequências para os povos nativos foram catastróficas. Nesse processo, incontáveis culturas milenares foram extintas, mediante atos violentos e disseminação de enfermidades. Das terras outrora ocupadas pelos povos autóctones extintos não restaram sequer cemitérios. Cada povo e idioma que se extingue representa inestimável empobrecimento cultural da humanidade. O Brasil é o líder mundial de destruição de florestas naturais em todas as avaliações periódicas realizadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Desde a promulgação da Constituição 1.

Atualizados em 10/07/2017.

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Federal, em 1988, quando a Floresta Amazônica ganhou status de patrimônio nacional, em seu art. 225, § 4º, o desmatamento acumulado na Amazônia Legal até 2017 alcançou a gigantesca cifra de 428.398 km2, território bem superior ao da Alemanha (357.168 km²) (INPE, 2018). Infelizmente, mais da metade da área desmatada foi abandonada depois de degradada. Além de não gerar progresso, o modelo vigente de ocupação do território deixa colossal passivo ambiental para as gerações futuras. Desmatamento não é sinônimo de progresso, valendo lembrar que o Japão possui 60% de seu território coberto por florestas e é um país desenvolvido. Ao processo de dilapidação do patrimônio ambiental acima descrito não se pode chamar de “progresso”. O Brasil está sobrevivendo de seu capital natural, quando deveria estar vivendo de suas rendas. As florestas estão desaparecendo rapidamente da maioria dos biomas brasileiros. Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro, em 2012, o bioma Cerrado contava com apenas 12,57% de cobertura florestal, a Caatinga 9,08%, a Mata Atlântica 4,41%, o Pantanal 1,96% e o Pampa 0,62% (BRASIL, 2013). Portanto, o Brasil caminha, aceleradamente, para ser mais um país que possui ecossistemas florestais sem florestas. A última fronteira florestal que resta é a Amazônia. Tal situação catastrófica não resulta de carência de leis. O Brasil é, certamente, um dos países com a mais vasta legislação ambiental do mundo. A Constituição, além de dispositivos esparsos, dedica um capítulo inteiro ao tema. A legislação infraconstitucional e milhares de atos normativos infralegais fornecem os instrumentos necessários à defesa ambiental, entretanto esse aparato normativo tem sido pouquíssimo efetivo. Obviamente, na esfera da proteção ambiental, o Judiciário pode muito, mas não pode tudo. A participação cidadã é fundamental, mas isso pressupõe povo devidamente educado. Não obstante a Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VI, impor ao Poder Público a realização de educação ambiental, na prática nada ou pouco tem sido feito. Ao contrário, setores hostis à proteção ambiental, especialmente no meio agrário, disseminam a ideia de que a proteção ambiental é inconciliável com as atividades econômicas. A exigência legal de proteger as florestas e a vegetação nativa em propriedades agrárias privadas foi e continua sendo amplamente desrespeitada, em virtude, especialmente, de ganância e ignorância de sua importância para a produção agropecuária. Por receberem colossal soma de crédito

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rural subsidiado, em dinheiro vivo (custeio, investimento e comercialização da produção)2, e subvenções públicas na compra de máquinas, veículos automotores, fertilizantes e pesticidas, os ruralistas têm o dever de proteger o ambiente em beneficio próprio e da sociedade. Assim, inobstante a formulação de leis ambientais relativamente protetoras, a degradação ambiental tem sido amplamente tolerada por sucessivos governos, que, ao invés de aplicá-las adotam políticas creditícias perversas que anulam quase que completamente a sua eficácia. Na ordem jurídica vigente, o Direito Ambiental guia-se, entre outros postulados, pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção de danos ambientais e da educação ambiental. A proteção ambiental deve ser, sobretudo preventiva. A promoção da educação e da cultura de proteção ambiental pode dar significativa contribuição à efetividade das normas ambientais. Pouca valia têm as leis, por mais bem elaboradas que sejam, se os seus principais destinatários e a população desconhecem sua razão de ser e não as internalizam. Uma das razões pela qual a repressão tem-se revelado insuficiente para reduzir comportamentos depredadores e aumentar comportamentos protetores é a ignorância dos fundamentos ambientais da legislação ambiental pela população e o domínio das estruturas estatais pelos beneficiários da degradação ambiental. O custo social das degradações perpetradas ao ambiente é gigantesco, sobretudo em relação às futuras gerações. Por onde se anda, no Brasil, se vê rios poluídos, assoreados e destituídos de matas ciliares, solos degradados e terrenos inclinados desmatados. O desaparecimento das florestas não foi somente acompanhado pela rarefação das espécies da fauna silvestre, os processos ecológicos essenciais, como o ciclo hidrológico, foram também sendo desmantelados. A carência de água é hoje uma realidade. Em todo país falta água para irrigação, produção de energia e consumo urbano, em virtude da desregulação do ciclo hidrológico. Onde havia florestas, havia água abundante. Onde foram eliminadas, as chuvas tornaram-se irregulares e a água tornou-se produto escasso. A Constituição impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger o ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras 2.

O valor do Plano agrícola e pecuário 2017/2018 foi de R$200.000.000.000 (duzentos bilhões de reais). O Estado capta recursos no mercado em torno a 12% e o empresta a 8,5% a.a. para custeio, 7,5% a.a. para investimento e 6,5% a.a. para armazenagem e inovação tecnológica. Amiúde as dívidas não são pagas (perdoadas ou renegociadas a prazo a perder de vista), contribuindo para agravar o déficit público.

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gerações. Cabe, sobretudo ao Estado, em virtude de seus poderes e dos recursos que arrecada, assumir a vanguarda desse múnus, estabelecendo as regras do jogo, de maneira que as pessoas e empresas, públicas e privadas, no exercício de atividades econômicas, pautem sua atuação em harmonia com a proteção ambiental. O Direito Ambiental busca compatibilizar os diversos interesses existentes na sociedade, muitos deles de curto prazo, com o interesse na preservação ambiental, predominantemente de médio e longo prazos. O desafio é colossal, porém não é impossível. Não há nenhuma dúvida que não haverá desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida em ambiente cujos processos ecológicos não produzem serviços ambientais básicos, como água e alimento. As soluções existem, contudo sofrem forte oposição daqueles que se beneficiam da degradação ambiental. De um lado, a Constituição outorga às presentes e futuras gerações o ambiente ecologicamente equilibrado. De outro, consagra o direito ao uso da propriedade, a livre iniciativa empresarial, o livre exercício das profissões e o desenvolvimento econômico. A harmonização desses princípios concorrentes deve ser prioridade nacional. Compete à Administração formular estratégias e políticas eficazes de gestão e fiscalização ambientais. Ao Poder Judiciário cabe atuação subsidiária, no sentido de promover o fiel cumprimento da lei, de modo a prevenir e reparar as lesões ambientais perpetradas pelos depredadores. É, nesse âmbito, que se insere este livro, cuja pretensão primordial consiste em abordar, de modo didático e em linguagem simples, os procedimentos de responsabilização administrativa, civil e penal dos infratores das normas ambientais. Esta obra é dedicada especialmente aos estudantes, cuja criatividade, ideais e coragem devem ser mobilizados para criar uma parceria global com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável e assegurar um futuro melhor para todos, conforme prescreve o princípio 21 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Agradeço o apoio de Luciana, minha esposa, e de Indyra e Marcelle, minhas filhas.

Capítulo I

A TUTELA JURÍDICA DOS INTERESSES E DIREITOS SUPRAINDIVIDUAIS 1. INTRODUÇÃO A compreensão dessa matéria é essencial para o manejo correto do instrumental jurídico destinado à proteção ambiental. É de fundamental importância para o cidadão altruísta que avoca o papel de defensor do bem comum e para os profissionais do Direito, sobretudo para os membros do Ministério Público, que, ao lado dos demais legitimados, têm o poder-dever de ajuizar a Ação Civil Pública em defesa jurídica do ambiente, em conformidade com o prescrito na Constituição Federal de 1988, em seus art. 5º, LXXIII, e art. 129, III, respectivamente. A questão ambiental envolve interesses e direitos supraindividuais no mais elevado grau, envolvendo o bem-estar da geração presente e das gerações futuras não só de um povo de determinado Estado, mas de toda a humanidade, em face da indivisibilidade do equilíbrio ecológico global e da satisfação das necessidades básicas de todo ser humano. Contemporaneamente, o ordenamento jurídico não se restringe a tutelar direitos. Interesses de altíssima relevância coletiva também necessitam obter amparo do Direito, o qual teve de criar institutos jurídicos apropriados a sua defesa. A crescente complexidade das relações jurídicas engendradas na sociedade moderna evidencia a inadequação do Direito tradicional para solucionar diversos conflitos de natureza ambiental, produção e consumo de massa, poluição globalizada e comércio eletrônico. O Código Civil de 1916, inspirado no liberalismo jurídico imperante na Europa do Século XX, tinha por foco a solução de conflitos intersubjetivos, refletindo o caráter individualista do Direito e a supervalorização do direito de propriedade. No Brasil, até meados da década de 1980, reinou absoluto o processo civil clássico, que cuidava essencialmente da solução de conflitos envolvendo o indivíduo e o Estado ou dois indivíduos. O sistema processual tradicional, consagrado no Código de Processo Civil (CPC) de 1973, era patentemente

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inadequado à tutela de interesses supraindividuais (interesses de grupos, classes ou categorias de pessoas) e insuficiente para equacionar problemas relativos à legitimidade para agir, intervenção de terceiros, extensão da coisa julgada e execução no tocante a defesa da sociedade e de determinados coletivos, cujas peculiaridades exigem disciplina específica que o processo civil clássico era e é incapaz de atender (MAZZILLI, 2015). Naquele contexto, o interesse de agir, alçado a uma das condições da ação, ergueu obstáculo intransponível à defesa de interesses que não fossem individuais. O interesse de agir, considerado direito subjetivo público à prestação jurisdicional, devia guardar estreita vinculação com o interesse material deduzido pela parte. Assim, em matéria processual, conforme prescrito no art. 6º do Código de Processo Civil de 1973, somente o titular de direito subjetivo ou seu representante legal estava autorizado a demandar em juízo para pleitear a satisfação de seu interesse, ressalvando-se, expressamente, os casos de substituição processual. A edição da Lei de Ação Civil Pública, em 1985, promoveu notável impulso ao processo coletivo. Contudo, somente a partir da promulgação da Constituição de 1988 que o normatizado começou, efetivamente, a sair do universo da teoria para o campo prático. Não que inexistissem interesses supraindividuais. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos existiram em todos os tempos, porém somente nas últimas décadas o tema passou a ser objeto de estudos doutrinários e, posteriormente, incorporados na legislação. Hoje, estão devidamente identificados e protegidos legalmente. É certo que, no Brasil, ainda continua vigendo a velha máxima de “o que é de todos não é de ninguém”. Basta mirar a imundície das águas do Rio Tietê que atravessa a maior cidade brasileira. Em virtude da crônica carência de recursos hídricos de São Paulo, o Rio deveria ser tratado como questão prioritária, contudo foi transformado em uma das maiores latrinas do planeta, onde é lançado todo tipo de resíduo. O interesse difuso à qualidade da água é cristalino há séculos, embora embotado por pertinaz ignorância. O direito ao ambiente ecologicamente equilibrado consagrado pela Lei Magna, em seu art. 225, é o exemplo por excelência de interesse difuso que não obedece à lógica tradicional de solução de conflitos interindividuais. A higidez ambiental interessa aos moradores de um bairro, mas igualmente aos habitantes de uma cidade, de um país e, genericamente, a todos os seres vivos do único sistema ecológico planetário capaz de sustentar a vida tal qual se

EDSON FERREIRA DE CARVALHO - Capítulo I 19

conhece. Em face da indivisibilidade do objeto juridicamente–manutenção de ar limpo, do equilíbrio climático, das espécies, da fertilidade do solo e da qualidade da água–interessa a toda coletividade humana assegurar sua proteção. Como interesse de índole difusa por natureza, o vínculo associativo entre todos os interessados na salubridade ambiental é meramente fático ou circunstancial. Ninguém pode apropriar-se desses valores ou outorgar titularidade exclusiva a tais interesses. Em face da abrangência e complexidade das relações jurídicas que envolvem as questões ambientais, a exemplo da construção de uma represa hidroelétrica na Floresta Amazônica, é comum ocorrer conflitos de interesses de caráter massivo. Nesse âmbito, os conflitos não giram em torno de relações indivíduo versus indivíduo ou indivíduos versus Estado, mas sim em esfera mais ampla, que envolvem interesses que podem alcançar toda humanidade, a exemplo do aumento do desmatamento, da extinção de espécies, da ocorrência de etnocídios e do agravamento do aquecimento global. A título de ilustração, a comunidade internacional, preocupada com o aumento substancial da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera aprovou, em 1992, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O tratado reconhece “que a mudança do clima da Terra e seus efeitos negativos são uma preocupação comum da humanidade” (UN, 1994, § 1° do preâmbulo). Este é um exemplo de um dos interesses difusos mais relevantes no plano global, pois as emissões dos citados gases vêm provocando crescente aquecimento da atmosfera e da superfície terrestre, afetando negativamente processos essenciais à segurança ecológica da humanidade. Diante da gravidade da degradação ambiental, a UNESCO (1998, p. 70) expressa preocupação com a existência futura da humanidade. Como reação a este momento histórico, a organização aprovou a Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras, dispondo, em seu art. 1º, que “as gerações presentes têm a responsabilidade de garantir que as necessidades e os interesses das gerações presentes e futuras sejam plenamente salvaguardados”. O crédito pela teorização sobre interesses supraindividuais é atribuído a diversos juristas italianos sob a liderança de Mauro Cappelletti (1977), a partir de estudos publicados na Europa, na década de 1970. Seus ensinamentos contribuíram para superar a clássica e redutora divisão dos interesses em públicos e privados. Essa categorização foi revelando-se, com a evolução da

20 DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL

sociedade, insuficiente para explicar e abranger a diversidade de interesses da coletividade, bem como para dar solução adequada aos múltiplos conflitos oriundos da sociedade de massa. No Brasil, vale ressaltar que a Lei Florestal de 1934, no intuito de estabelecer limites ao exercício do direito de propriedade e tornar possível a intervenção do Estado em imóveis agrários privados para proteger o patrimônio florestal natural, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional constituíam “bem de interesse commum a todos os habitantes, do paiz” e que o direito de propriedade seria exercido sob limitações impostas pelas leis em geral e de maneira especial pela citada lei3. A Lei Florestal de 1934 ampliou sua aplicação para englobar as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestiam4. É certo que, no campo prático, isso pouco adiantou, uma vez que a Floresta Atlântica foi quase inteiramente devastada. Embora considerada Reserva da Biosfera pela UNESCO, Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988 e um dos Hotspot (uma das áreas mais ricas em biodiversidade da Terra) pela Conservation International, essa floresta é uma das mais ameaçadas do planeta. Tal formulação normativa foi, provavelmente, a primeira expressão da noção de interesses difusos na história jurídica brasileira. A Lei Florestal teve o mérito de vislumbrar a proteção de bem jurídico de peculiar categorização, afastando-se da dicotomia estrita público e privado até então vigente, extrapolando a condição do proprietário ser o Estado ou o particular. A proteção das florestas naturais passou a ser de interesse de todos, de modo que não era bem público, onde todos pudessem usar, nem totalmente privado, de maneira que o proprietário do solo pudesse usar arbitrariamente. Assim, ao menos no papel, as florestas principiaram a tomar natureza híbrida, de modo a satisfazer necessidades supraindividuais, com a finalidade de assegurar o bem-estar da sociedade. Naquela época, a escassez de lenha havia gerado a necessidade de proteger as florestas dentro de propriedades privadas. Ainda que o interesse econômico predominasse sobre a preocupação conservacionista, começou a ser reconhecida, na historia jurídica brasileira, a compreensão de que as florestas exercem múltiplas funções de extraordinária relevância tanto para o equilíbrio ecológico quanto para satisfazer necessidades coletivas. 3. 4.

BRASIL. Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934. Ibid., art. 2º.

EDSON FERREIRA DE CARVALHO - Capítulo I 21

Atualmente, a teoria jusambiental eleva as florestas naturais à condição de bem difuso da mais elevada importância econômica, ecológica e social, colocando-as no mais alto pedestal jurídico. Elas transcendem o senso comum de mera fonte de madeira para integrar uma concepção holística e abrangente que engloba suas múltiplas funções no clima, no ciclo hidrológico e na proteção da biodiversidade, do solo e das bacias hidrográficas, funções que são de interesse local, regional e global. Diante da multiplicação de conflitos envolvendo interesses massivos e multifacetados, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de adequar o Direito à realidade moderna, caracterizada por superpopulação, produção e consumo massivos, velocidade cibernética nas relações sociais e econômicas, gigantesca produção de resíduos dos mais variados tipos e extensiva degradação dos processos e sistemas ecológicos naturais. Tornou-se claro que os mecanismos tradicionais de acesso à justiça não eram mais suficientes para assegurar a defesa de todos os tipos de interesses emergidos da nova realidade socioeconômica. Desse modo, o processo civil foi pressionado a criar e aperfeiçoar mecanismos capazes de ampliar o acesso à justiça para resguardar os interesses superiores da coletividade. Em consonância com os novos conhecimentos, a legislação civil brasileira evoluiu a partir da perspectiva restritiva de tutela ao dano estritamente individual, normalmente fundada no ato ilícito ou no uso nocivo da propriedade, para viabilizar a proteção mais efetiva de interesses e direitos supraindividuais, por meio de instrumentos como a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Para aquilatar a relevância dessa temática para a ampliação do acesso à justiça e o aperfeiçoamento do Direito, vale reproduzir a didática lição do Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o: acesso à Justiça não é garantia retórica, pois de sua eficácia concreta depende a realização de todos os outros direitos fundamentais. Na acepção que lhe confere o Estado Social, a expressão vai além do acesso aos tribunais, para incluir o acesso ao próprio Direito, ou seja, a uma ordem jurídica justa (= inimiga dos desequilíbrios e avessa à presunção de igualdade), conhecida (= social e individualmente reconhecida) e implementável (= efetiva) 5. A continuação, o Ministro do STJ compara o modelo tradicional de jurisdição com aquele que busca afirmar-se na ordem jurídica moderna nos 5.

STJ. REsp 347752/SP. Item 5.

22 DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL

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seguintes termos:

2. OS DIREITOS NO UNIVERSO DOS INTERESSES

Se a regra do Ancien Régime era a jurisdição prestada individualmente, a conta-gotas, na sociedade pós-industrial, até por razões pragmáticas de eficiência e de sobrevivência do aparelho judicial, tem-se no acesso coletivo a única possibilidade de resposta à massificação dos conflitos, que se organizam em torno de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos (art. 81, do CDC)6.

Não é fácil demarcar com precisão as fronteiras das diversas categorias conceituais aqui trabalhadas, em virtude da multiplicidade de aspectos pelos quais podem ser enfocadas e pelo natural pluralismo de realidades e de interpretações existentes no universo humano. Portanto, as definições aqui sintetizadas, com base em expoentes da literatura jurídica, tem pretensão apenas didática.

Benjamin realça, pedagogicamente, as vantagens do novo sistema, pois além de:

Genericamente, interesse pode ser definido como vantagem de ordem pecuniária ou moral. O interesse interliga uma pessoa a um bem, não necessariamente econômico, em virtude de determinado valor que possa representar para ela. O interesse nada mais é que a manifestação de uma pessoa sobre determinado bem que lhe possa ser útil ou satisfazer uma necessidade material ou não. Assim, a vantagem ou utilidade nem sempre tem sentido de lucro ou dinheiro, visto que também pode assumir valor imaterial (SILVA, 1993, p. 497).

beneficiar as vítimas, que vêem suas demandas serem resolvidas de maneira uniforme e com suporte institucional, a legitimação ad causam do Ministério Público e das ONGs para a propositura de Ação Civil Pública prestigia e favorece o próprio Judiciário, que, por essa via, sem deixar de cumprir sua elevada missão constitucional, evita o dreno de centenas, milhares e até milhões de litígios individuais7.

Cada vez mais fica evidente a convicção de que os interesses de cunho egoístico, adstritos a determinadas pessoas e grupos poderosos, não devem prevalecer sobre os interesses superiores da sociedade, mormente em situações nas quais poucos privatizam o lucro obtido através da exploração dos recursos naturais do país e no exercício de determinadas atividades econômicas, ao passo que socializam os custos da degradação ambiental. A Ordem Jurídica prescreve que a coletividade não pode arcar com o ônus de suportar ambiente degradado, atentatório à sadia qualidade de vida da geração atual e das gerações vindouras, tampouco com os elevados custos da eventual recuperação, que nem sempre é possível de ser realizada. Vale recordar que, em 2010, a Câmara dos Deputados arquivou o Projeto de Lei 5.139/2009 que propunha a sistematização do sistema único coletivo, o qual incluía a aprovação de nova Lei da Ação Civil Pública e ampla modificação em diversos dispositivos do direito processual coletivo. O projeto promovia inegáveis avanços na proteção dos interesses superiores da coletividade. Notória também a resistência dos deputados em ampliar, especialmente em prol do Ministério Público, uma ação que podia contrariar interesses de parlamentares, governantes e empresários (MAZZILLI, 2015). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015 não disciplinou o processo coletivo, apenas contém alguns dispositivos de tutela coletiva e faz remissão à tutela coletiva das leis especiais em vários momentos. 6. 7.

Ibid., item 6. Ibid., item 7.

Na esfera dos negócios jurídicos, interesse vincula-se à vantagem pecuniária, a exemplo da obtenção de lucro, dividendos e juros. Vale lembrar que “interés” em espanhol, “interest” em inglês, “interesse” em italiano e “intérêt” em francês são sinônimos de juros, uma espécie de “aluguel sobre o dinheiro”. Ao se referir ao interesse jurídico propriamente dito, Delgado (2000) afirma que este apresenta forte vinculação de efeito concreto com uma utilidade econômica ou uma vantagem de ordem moral buscada pelo indivíduo. Esta última, embora de natureza imaterial, apresenta grande relevância em face de sua atuação como elemento definidor da sua honra, dignidade e cidadania. Interesse é, em primeiro plano, uma necessidade. Necessidades e utilidades são inseparáveis dos indivíduos. Muitas vezes, é uma questão de sobrevivência. Segundo Carnelutti (2000, p. 55), interesse “não significa um juízo, mas uma posição do homem, ou mais exatamente: a posição favorável à satisfação de uma necessidade. A posse do alimento ou do dinheiro é, antes de tudo, um interesse porque quem possui um ou outro está em condições de satisfazer a sua fome”. Direito é vocábulo plurissignificativo. No sentido subjetivo (facultas agendi) é faculdade ou prerrogativa outorgada ao titular do direito, em virtude do qual se lhe atribui o que é seu. Assim, outrem não pode prejudicá-lo (neminen laedere), porque a lei (norma agendi) o protege. Todo direito de alguém corresponde à obrigação de outrem respeitá-lo. Nesse sentido, o vocábulo “direito” assume inúmeras adjetivações, a exemplo de direito pessoal,

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obrigacional, patrimonial, hereditário, entre outros (SILVA, 1993, p. 76). Segundo Miguel Reale (1994, p. 118), se se perguntasse a Kelsen o que é Direito, ele responderia que direito “é norma jurídica e não é nada mais do que norma”. Para o formulador da teoria tridimensional do direito: Direito não é só norma, como quer Kelsen, Direito não é só fato como rezam os marxistas ou os economistas do Direito, porque Direito não é economia. Direito não é produção econômica, mas envolve a produção econômica e nela interfere; o Direito não é principalmente valor, como pensam os adeptos do Direito Natural tomista, por exemplo, porque o Direito ao mesmo tempo é norma, é fato e é valor.

No âmbito do Direito clássico, segundo teoria defendida por Rudolf von Ihering (1961) , direito é interesse legalmente protegido. Sob essa ótica, o interesse é anterior à formação do próprio direito (PEDRON, 2007). Diante da premissa de que o universo dos interesses humanos é infinito, a sociedade, por intermédio do Poder Legislativo, elegeria somente aqueles interesses mais relevantes para serem convertidos em direitos. Assim, somente direitos seriam justiciáveis pela ordem jurídica positivada, implicando o poder do titular em constranger outrem a cumprir o que o ordenamento define como seu dever. Nesse campo, sobressai o interesse de agir, para expressar o direito que assiste à pessoa para pleitear ou defender judicialmente seus direitos. Nessa linha, Mancuso (1994, p. 207) afirma que os interesses e os direitos situam-se em planos distintos. Os primeiros “surgem, desenvolvem e interagem livremente”, porque residem no plano fático, situando-se no plano da “mera existência-utilidade”. Já os direitos situam-se no plano ético-normativo, em decorrência de simples escolha dos valores eleitos pelo Parlamento. Condensados em norma, fica “sua eficácia restrita aos limites e à vigência dessa norma”. Sob a perspectiva acima delineada, o direito se exterioriza sob as formas de direito objetivo e subjetivo. O direito objetivo traça as normas de conduta que todos devem observar para criar e manter a ordem e a segurança nas relações sociais, enquanto o direito subjetivo constitui a prerrogativa conferida e disciplinada pelo direito objetivo para realização de inúmeros interesses humanos. Este último representa o direito positivo, que é o direito formulado pelo Estado, o qual delimita a sua própria atuação e de seus súditos, nos termos do princípio de que “[n]inguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Quando o Estado outorga a um sujeito a prerrogativa de defender um interesse tutelado pela norma jurídica, este sujeito tem um direito subjetivo, porque a norma objetiva nele se subjetivou

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(NÓBREGA, 1981). Contemporaneamente, diversas situações jurídicas não se enquadram na clássica teoria de Ihering segundo a qual direito é interesse juridicamente tutelado. Portanto, está superada a ideia de que o interesse somente teria importância para o Direito ante a previsão legal de sua tutela, ou seja, um direito estrito senso (TEIXEIRA, 2006). A Constituição Federal de 1988 não abandonou a lógica descrita, contudo incorporou os avanços recentes da Ciência Jurídica para estender tutela jurídica genérica a interesses relevantes da sociedade. Assim, além da proteção de direitos, interesses coletivos estrito senso e difusos são juridicamente tutelados pela Lei Magna. A Carta Política, em seu art. 129, III, estabelece entre as funções institucionais do Ministério Público a de promover a Ação Civil Pública para a proteção do ambiente e “de outros interesses difusos e coletivos”. A Lei Complementar (LC) 75/1993, por sua vez, em seu art. 83, III, enumera entre as competências do Ministério Público do Trabalho a de promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho “para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”. A Lei 8.078/1990, em seu art. 81, também utiliza as expressões “interesses ou direitos difusos”, “interesses ou direitos coletivos” e “interesses ou direitos individuais homogêneos”. A Lei 7.347/1985, em seu art. 1º, IV, dispõe que são regidas pelas suas disposições as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados “a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. O emprego dos vocábulos “interesses” e “direitos”, tanto na esfera constitucional quanto legal, ora parece indicar objetos distintos, ora sinônimos, conforme deflui da utilização da expressão “direitos e/ou interesses”. Kazuo Watanabe (2001) entende que os vocábulos em exame foram utilizados como sinônimos. A partir do momento em que interesses passam a ser amparados pelo direito, assumem status idêntico ao de direitos. Assim, para o referido autor, não inexiste razão prática e teórica para se buscar estabelecer diferenciação ontológica entre os vocábulos. Não obstante a lição do ilustre jurista, a distinção se faz relevante na vigente sociedade de risco, ante a necessidade de a ordem jurídica ampliar e afirmar sua atuação para defender os valores e os interesses superiores da coletividade que não se subsumam à tradicional formulação individualista de direitos, baseada na equivalência do interesse individual ao direito subjetivo.

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3. A DIVERSIDADE DE INTERESSES: ASPECTOS CONCEITUAIS A diversidade de acepções do termo “interesse” é notável, sendo os adjetivos mais conhecidos aqueles que o qualificam como individual, particular, privado, social, geral, comum, coletivo, público e supraindividual. Destaca-se que ditos interesses não podem ser conceituados em compartimentos estanques, pois amiúde se sobrepõem, se opõem, se interpenetram e se integram. A função do Direito é dar a mais ampla coordenação aos interesses humanos legítimos, de modo a evitar o domínio prejudicial de um sobre outro. Com base nessa premissa, busca-se à continuação definir da forma mais didática possível as principais categorias de interesses. A seguir serão abordados, em apertada síntese, somente os principais interesses identificados na doutrina. Para efeito pedagógico, os citados interesses foram reunidos em apenas quatro categorias.

3.1.

INTERESSE INDIVIDUAL

O interesse individual é uma espécie do gênero interesse privado. É comum incluir neste gênero não só os interesses particulares de um indivíduo, mas também os de uma empresa, dos sojicultores, dos pecuaristas, dos madeireiros e dos industriais em contraposição a ideia de interesse público. Embora o vocábulo “privado” remeta-se à dicotomia Direito Público e Privado, bem como à propriedade pública e privada, os interesses privados das citadas categorias econômicas podem ser exercidos coletivamente. Tangenciando a eterna controvérsia sobre a tradicional divisão do Direito em duas esferas, vale registrar, que, quanto à forma, Bobbio (1997) distingue relações entre sujeitos de nível igual, nas quais predominam relações de coordenação e entre sujeitos de nível diferente, nos quais um é superior ao outro, predominando relações de subordinação. Quanto à forma o autor distingue os interesses individuais, que se referem a uma única pessoa, dos interesses coletivos, que se referem à totalidade das pessoas, a coletividade. Sob essa ótica, o Direito Privado tutela os interesses privados e o Direito Público os interesses coletivos. No contexto em análise sobressai o direito de propriedade privada, que até pouco tempo era sacralizado (proporcionando ao seu titular o direito de exercer livremente os poderes de usar, dispor, fruir e reivindicar a propriedade). Contudo, tal direito encontra-se relativizado pelo princípio da função

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social da propriedade. Hoje, seu exercício deve atender não só ao interesse privado de seu titular, devendo também contribuir para melhorar a qualidade de vida da comunidade. No âmbito dos interesses privados destaca-se o interesse individualizado, afeto direta e imediatamente a pessoa e ao seu patrimônio, com as vantagens que lhe são inerentes. A fruição do interesse individual se exaure no círculo de atuação de seu titular. Se o interesse é bem exercido, ao indivíduo beneficia. Se mal exercido, cabe-lhe suportar o ônus de seu livre arbítrio, ou seja, de sua opção. A qualificação para o seu exercício é atribuída ao seu titular. O Estado, conforme o caso, não se preocupa ou não pode obstar o livre exercício de sua preferência (MANCUSO, 1994). Os interesses individuais estão na base do conceito de direito subjetivo, o qual resulta da fusão entre o interesse individual e a proteção estatal que o assegura. Esses interesses correspondem aos valores individuais mais relevantes a serem garantidos pela ordem jurídica de determinada coletividade. Assim, por exemplo, o direito do credor receber seus créditos e o direito do proprietário de ver sua propriedade protegida pela ordem jurídica. O interesse individual é aquele resguardado pelo direito objetivo, cujo titular o tem em disponibilidade. O interesse individual coincide com o direito subjetivo, o qual representa situação de vantagem conferida pela lei à pessoa, autorizando-a a atuar em sua defesa (facultas agendi). O exercício do interesse individual, em regra, é pessoal, com exceção apenas ao que estabelece o CPC de 2015, em seu art. 18, o qual estabelece que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. O parágrafo único do citado artigo dispõe que em “[h]avendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial”. Nos litígios individuais, vigora a regra de que a legitimação ativa e passiva para a causa procede do direito subjetivo afirmado. Nos processos coletivos, a legitimação ativa não se vincula a direito próprio. Assim, por exemplo, o Ministério Público ou uma Organização Não Governamental (ONG) pode propor uma Ação Civil Pública ambiental, embora nenhum deles seja o titular do direito difuso correspondente. Ocorre substituição processual quando alguém, autorizado por lei, ajuíza ação em nome próprio (não em representação) para defender direito alheio. No âmbito das lides individuais tal hipótese é rara. Exemplo clássico é o da impetração de Habeas Corpus por terceiro e não pelo paciente da coerção

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ilegal. A substituição processual é comum, por exemplo, em ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos. Uma associação pode propor uma ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos, embora não seja o titular de tais direitos. Nesse caso, a associação move ação em nome próprio em defesa de direitos individuais de seus associados. Nos processos coletivos, o substituído pode intervir no processo como assistente litisconsorcial. A assistência, no caso, é litisconsorcial precisamente porque o direito pleiteado é do substituído. Em se tratando de direitos individuais homogêneos, aplica-se o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, uma vez ajuizada a ação “será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes”. Ressalte-se que o interesse pessoal, individual ou privado, diz respeito preponderantemente ao indivíduo nas suas relações com outros indivíduos. É premissa básica do Direito Público que quando houver conflito entre o interesse público e o interesse particular deve prevalecer o primeiro, o que não implica anular o segundo. É fato notório que poderosos grupos econômicos, titulares predominantemente de interesses privados, apresentam forte interferência na formulação de políticas públicas e atuação dos governantes, impondo amiúde o modelo de desenvolvimento econômico que lhe são mais favoráveis. A influência de determinados grupos privados na esfera pública é uma questão atual e merece atenção especialmente no que diz respeito à proteção ambiental. A título de ilustração basta mirar a agenda da Bancada Ruralista no Congresso Nacional. Apesar da extração de colossal soma de crédito rural, generosamente subsidiado pela sociedade, o setor assumiu a vanguarda do atraso ao se opor a qualquer medida que venha proteger o ambiente. Inobstante o noticiado êxito da atividade, o setor está sempre endividado. Suas dívidas são frequentemente renegociadas pelo Parlamento, transferindo pesado ônus para toda a sociedade brasileira em termos de dívida pública. Tal grupo tornou-se o principal obstáculo à proteção ambiental em geral e às florestas em particular. O ônus da degradação ambiental para as futuras gerações já se mostra extraordinariamente pesado em termos de degradação do solo, perda de biodiversidade e alteração do ciclo hidrológico. Sucessivos governos, controlados pelos ruralistas, não se deram ao trabalho de contabilizar a gigantesca área de solos degradados existente no país. Não somente a degradação dos solos afeta o futuro da agricultura brasileira, a carência de água para as atividades agropecuárias já é sentida em grande parte do país.

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Há que se ter em mente que nada valerá, a médio e longo prazo, extrair da sociedade generosos subsídios para adquirir sementes, fertilizantes e modernos equipamentos de irrigação–a exemplo de pivôs centrais–se não existe água disponível em quantidade e qualidade. Os ruralistas devem assumir a vanguarda da proteção das áreas de recargas dos lenções freáticos, das nascentes, das matas ciliares e de pendentes, bem como da higidez das bacias hidrográficas. Deve assumir tal posição não somente em defesa do interesse da coletividade que lhes propicia bilhões de reais – anualmente–em crédito rural subsidiado, mas em interesse próprio.

3.2.

INTERESSE SOCIAL

As expressões “interesse geral”, “interesse público” e “interesse comum” podem ser consideradas sinônimas” de “interesse social”, em virtude de apresentarem conteúdo aproximado. Segundo Mancuso (1994, p. 25), em sentido amplo, interesse social é aquele que se refere à maioria da sociedade civil, isto é: o interesse que reflete o que esta sociedade entende por “bem comum”; o anseio de proteção à res publica; a tutela daqueles valores e bens mais elevados, os quais essa sociedade espontaneamente escolheu como sendo mais relevantes. Tomando-se o adjetivo “coletivo” num sentido amplo, poder-se-ia dizer que o interesse social equivale ao exercício coletivo dos interesses coletivos.

Segundo o autor supracitado, o interesse geral se aproxima do conteúdo do interesse social em contraposição à noção de interesse individual. No entanto, interesses individuais, depois de aglutinados nos diversos grupos sociais, podem ascender a plano mais abrangente, passando a integrar o interesse geral. De modo similar, os interesses particulares que gravitam, na esfera privada, podem se fundir em espaço associativo em interesses coletivos, que serão por seu lado agregados na esfera pública, para formar o interesse geral. Vale destacar que o adjetivo social apresenta duas acepções básicas. A mais ampla evoca a “sociedade civil” como contingente populacional organizado como nação. A segunda, mais restrita, concerne a um ente jurídico personificado, a exemplo de uma empresa. A última acepção versa preponderantemente sobre interesses privados exercidos coletivamente. Não raro, este exercício contraria o “bem comum” ou, como queira, o interesse social. A título de ilustração, tome-se o caso Indústria e Comércio de Minérios de Ferro e Manganês S.A. (Icomi) que explorou uma jazida de manganês do município de Serra do Navio (AP) por 40 anos, entre 1957 e 1997. Além de imensas pilhas de rejeitos, a Icomi deixou enorme passivo ambiental

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consistente em contaminação de rios e lençóis freáticos por arsênio. O lucro que a Icomi embolsou refere-se ao interesse social estrito senso. A degradação ambiental violou frontalmente o interesse social em sentido amplo, visto que a população local ainda sofre com os efeitos da contaminação por arsênio que causa distúrbios gástricos, intestinais, renais, problemas no sistema nervoso central, dentre outros (CASARA, 2003).

3.3.

INTERESSE PÚBLICO

Igualmente ao que ocorre com as demais categorias de interesses, o conceito de interesse público é aberto e indeterminado. Nessa condição, deve ser interpretado em consonância com a Constituição e os múltiplos eventos da vida. De forma sucinta, (MELLO JÚNIOR, 1994, p. 326) entende por interesse público as “aspirações ou vantagens licitamente almejadas pela sociedade, e por isso mesmo noção variável e historicamente flexível. Sua noção, definição e extensão, carrega-se de forte conteúdo político, e como todo conceito jurídico, variável no tempo e no espaço”. Nas palavras de Plácido e Silva (1993, p. 498), ao contrário do interesse particular, o interesse público assenta-se em fato ou direito de proveito público ou geral. Logo, tal categoria de interesse adstringe-se “a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de beneficio comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva”. Nas palavras de Sanseverino (1976, p. 203-204), o interesse público é aquele pertinente: a toda sociedade, personificada no Estado. É o interesse à preservação permanente dos valores transcendentais dessa sociedade. Não é assim o interesse de um, de alguns, de um grupo ou de uma parcela da comunidade; nem mesmo é o interesse só do Estado, enquanto pessoa jurídica empenhada na consecução de seus fins. É o interesse de todos, abrangente e abstrato. E, por ser de todos, não é de ninguém. Por ele deve velar, conseqüentemente, o Ministério Público.

Ao contrário do que se passa com os interesses sociais, ambos estreitamente adstritos às noções de coletividade e sociedade civil, no interesse público predomina a presença do Estado. Na expressão “interesse público” o Estado se projeta em primeiro plano. O interesse público, a exemplo da ordem e da segurança públicas, invoca a presença do Estado-legislador, do Estado-gestor e do Estado-juiz. Segundo a natureza do interesse a ser tutelado, a competência para agir em sua defesa é delegada a certos órgãos e/ou entes e seus órgãos descentralizados e agências governamentais especializadas. Dentre os primeiros,

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destaca-se o Ministério Público, atuando ora como custos legis, ora como parte, nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. O Ministério Público tem por critério de ação ou de intervenção, a proteção da ordem pública, atuando como órgão da lei, encarregado de interpretá-la para defendê-la, sendo o representante da sociedade perante os tribunais. Sua missão constitucional é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, que são formas de expressão do interesse público8. Cabe ainda mencionar, en passant, a distinção formulada pelo jurista italiano Renato Alessi (1953). O autor desdobra o conceito de interesse público lato sensu em interesse público primário e secundário. O primeiro corresponde ao interesse da coletividade como sinônimo de interesse social (bem comum), enquanto o segundo remete ao interesse da Administração Pública. Em outros termos, os interesses primários procedem da dimensão pública dos direitos individuais em dado contexto social. Os secundários emanam das manifestações de vontade do Estado enquanto pessoa jurídica. Segundo Barroso (2005), o interesse público primário é a razão de ser do Estado, sintetizada nos fins que lhe cabe promover: justiça, segurança e bem-estar social. Tais interesses são de qualquer sociedade, em qualquer tempo e lugar. Já o interesse público secundário relaciona-se à manifestação de vontade do Poder Público (União, Estado-membro, Município, autarquias e fundações). Tanto o interesse público primário como secundário são essenciais, mas o interesse público primário desfruta de supremacia constitucional. O primeiro se presta a efetivar os interesses e os direitos de natureza individual ou coletiva, mas reconhecidos como socialmente relevantes. O segundo é fundamental na medida em que impõe ao administrador público a gestão financeira eficiente e proba do tesouro, imprescindível à efetivação de interesses públicos primários. Em ampla medida, o interesse secundário está relacionado com a boa governança e a sanidade das arcas públicas. Aos governantes cabem aperfeiçoar a arrecadação e minimizar os desperdícios (má aplicação e desvio de recursos pela corrupção). As necessidades humanas são infinitas e os recursos públicos limitados. Sem gestão honesta e eficiente dos recursos, o Estado não tem capacidade 8.

CF, art. 127.

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de cumprir sua missão de proteger o ambiente para as gerações atuais e futuras, promover investimentos sociais e prestar serviços públicos decentes. Em sentido contrário ao debate referente à cisão do interesse público em duas categorias, o Procurador da República André Dias (2006, p. 5) entende inexistir “dois tipos de interesses públicos – uns, da coletividade, outros, dos entes públicos”. Na sua visão “[a]penas os primeiros são interesses públicos; os demais, somente em tese concebíveis, sequer de interesses podem ser designados, porquanto o Estado tem por fim a serventia ao bem comum. Significa dizer: não há interesses dos entes estatais qualitativamente diversos dos interesses da sociedade”. Conclui o autor que “somente o interesse da coletividade (interesse público primário) se qualifica como interesse público”. No Brasil, apesar do amplo reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o privado, especialmente no meio acadêmico e jurídico, tanto o interesse primário quanto o secundário vem sendo sacrificados em benefício de grupos que privatizaram o Estado. O mencionado princípio não constitui alvará para o arbítrio e a opressão por parte de governantes tirânicos. Isso ocorre especialmente em ditaduras e democracias formais. Nestas últimas, o grande embate está em impedir a subordinação do Estado por grupos privados que buscam usar o poder de forma diversa daquela que impõe a satisfação do interesse público conforme prescrito pela Constituição. A Constituição de 1988, em seu art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger ambiente ecologicamente equilibrado para a geração atual e para as gerações vindouras. Logo, nessa esfera, o interesse público primário consiste em realizar, na maior medida possível, a citada vontade constitucional. Em todos os âmbitos, cabe ao intérprete (cidadão, governante, parlamentar, juiz) preservar e promover esse valor fundamental à vista de qualquer situação concreta a ser apreciada.

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preeminência é melhor realizável em um Estado alicerçado em parâmetros democráticos e constitucionais. O Brasil na carece de tais diretrizes. O problema não está em sacrificar o interesse primário para alcançar a satisfação do interesse patrimonial do Estado. A questão é “desprivatizar” o Estado e fazê-lo atuar em prol dos interesses da coletividade. Conforme muito bem leciona Sarmento (2010, p. 27) “sempre existiu forte confusão entre o público e o privado no cenário brasileiro, percebida na penetração do patrimonialismo na esfera estatal, ou, para esclarecer, o famoso “jeitinho”, relações de amizade e compadrio prevalecendo sobre a impessoalidade que deve pautar a atuação do governo”. Não se pode deixar de enfatizar que essas categorias de interesses se sobrepõem e se interpenetram, de forma que o interesse público alude à participação do Estado e aos principais valores adotados por certa coletividade. Cumpre destacar que as categorias conceituais supradescritas são fluidas, e não estanques. Portanto, é bom saber que nem sempre o interesse público primário coincide com o interesse secundário. Há que estar alerta, pois os detentores do poder procuram–e muitas vezes conseguem–vestir o lobo com pele de cordeiro. Amiúde a defesa do “desenvolvimento”, da “geração de emprego”, do “progresso” e do “interesse público” por parte do governo de plantão não coincide com os mais básicos interesses da presente e das futuras gerações. Quando o governo decide construir uma hidrelétrica que vai destruir milhares de km2 da maior floresta tropical e maior monumento orgânico da Terra, quando poderia aplicar os bilhões de dólares em granjas solares numa região pobre e ensolarada como o nordeste, a decisão pode não coincidir com os interesses superiores da sociedade, comumente de longo prazo.

Não obstante a indeterminação e ductilidade do conceito jurídico de interesse público, o seu conteúdo está relacionado com a totalidade, com o interesse do conjunto social, não necessariamente em contraposição ao interesse dos indivíduos, senão na manifestação qualificada de seus interesses. É possível haver interesse público em colisão com determinado(s) interesse(s) individual(is), mas não com os interesses de todos os membros da sociedade (MELLO, 2007).

A situação se agrava extraordinariamente quando tais decisões são tomadas no âmbito de sistemas políticos e jurídicos degenerados pela corrupção sistêmica, como se vem apresentado o brasileiro. A decisão de promover a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos no Brasil pelos governantes da época ilustra perfeitamente essa situação. Por trás dos nobres argumentos utilizados em defesa da promoção dos citados eventos, havia um plano para desviar recursos por parte de políticos corruptos. Enquanto os sistemas de educação e de saúde estavam falidos, os políticos estavam agindo em defesa do interesse próprio e de grupos privados.

Não há dúvida de que o interesse público primário deve desfrutar de supremacia sobre interesses secundários–e também privados–e que esta

Nesse contexto, a atenção deve ser redobrada, pois detrás da “defesa do interesse público” escondem-se poderosos interesses privados espúrios.

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Diante da complexidade das relações jurídicas existentes na sociedade contemporânea, frequentemente prevalece os interesses de grupos que dominam a máquina pública para benefício próprio. Tal prática desvirtua o sistema democrático e viola frontalmente os interesses superiores da sociedade. Nesse ambiente, a expressão “bem comum” não passa de uma quimera.

3.4.

INTERESSES SUPRAINDIVIDUAIS Os interesses supraindividuais, também denominados metaindividuais ou transindividuais, constituem categoria intermediária de interesses que excedem o âmbito estritamente individual, todavia não chegam propriamente a constituir interesse público. São transindividuais porque transcendem os indivíduos para alcançar pessoas indeterminadas ou grupos de pessoas que têm em comum mera circunstância fática ou uma relação jurídica entre si ou com a parte contrária. Sua natureza peculiar não permite enquadrar-lhes como públicos nem privados. A compreensão dos fundamentos teóricos relativos aos interesses transindividuais é de fundamental relevância na esfera processual. O que caracteriza os interesses transindividuais é o fato de serem compartilhados por diversos titulares individuais reunidos por uma relação fática ou jurídica. Tal circunstância faz com que a ordem jurídica reconheça a necessidade de que o acesso individual dos lesados à Justiça seja substituído por processo coletivo. Essa substituição apresenta diversas vantagens, entre elas evitar decisões contraditórias e resultar em solução mais eficiente da lide, uma vez que o processo coletivo é exercido de uma só vez, em proveito de todo o grupo lesado. Os Códigos Civis de distintos países seguiram a tradição romana de regular os bens em função de sua conexão ao domínio público e privado. Os avanços doutrinários recentes propiciaram visão mais clara sobre uma categoria de bens que não pertencem ao Estado nem aos particulares de forma exclusiva9. Tais bens não são susceptíveis de divisão entre quem os utilizam. Tampouco é possível dividir os benefícios de sua fruição, pois são de uso comum por todas as pessoas. Todos têm direito ao seu uso e ninguém pode ser excluído de sua fruição. Assim, impossível fixar sobre eles a titularidade individual ou estatal (LORENZETTI, 2010). No Brasil, os interesses supraindividuais receberam distinção 9.

Segundo Grinover (1999), o estudo dos interesses supraindividuais surgiu e floresceu na Itália nos anos 70.

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constitucional expressa em 1988 (CF, art. 129, III). Dois anos depois, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) desdobrou os interesses supraindividuais em três modalidades, de modo que aqueles constituem o gênero do qual os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos são espécies, as quais são conceituadas legalmente no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, conforme se verá adiante. No que tange à titularidade do interesse coletivo lato senso, observa-se que o interesse difuso concerne à comunidade formada de pessoas indeterminadas. O interesse coletivo diz respeito a um agrupamento formada por categoria ou classe de pessoas. Os interesses individuais homogêneos reportam-se a uma coletividade formada de pessoas individualizáveis. Segundo Mello Jr. (1994), os interesses difusos, coletivos, sociais, gerais, individuais indisponíveis são expressões do interesse público. Em sentido amplo, são públicos todos os interesses que reflexamente afetem negativamente a sociedade. É de interesse público tudo que aumenta o bem comum da coletividade. Com razão, tudo que venha a aumentar a segurança ecológica, econômica e social da presente e das futuras gerações é de interesse público. Durante muito tempo, o legado do Direito Romano, que cindia os interesses em públicos e privados, foi capaz de expressar o leque de interesses da coletividade. Entretanto, tornou-se insuficiente para abranger o espectro de interesses gerado pela sociedade moderna. Conforme muito bem leciona Ada Pellegrini Grinover (1999), entre o público e o privado existe gama extensa de interesses, próprios da sociedade de massa e resultado de conflitos de massa. Tais interesses, impregnados de relevância política, são capazes de transformar conceitos jurídicos clássicos, como a responsabilidade civil pelos danos causados no lugar da responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos, como a legitimação, a coisa julgada, os poderes e a responsabilidade do juiz e do Ministério Público, bem como o próprio sentido da jurisdição, da ação e do processo. Os interesses transindividuais ganharam evidência em virtude da emergência de conflitos sociais instaurados no Século XIX, levando ao reconhecimento de interesses de natureza fluída, cuja titularidade transcende ao indivíduo. Tais interesses–não enquadráveis nas esferas clássicas público e privado–são compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Conforme bem leciona Álvaro Mirra (2007, p. 115), não se trata: propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece

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como o causador de lesões aos direitos individuais. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a soma de direitos individuais e sim direitos pertencentes indivisivelmente a todos, marcados no mais das vezes pelas características da indisponibilidade.

Portanto, entre o interesse individual e o interesse público existe amplo leque de interesses socialmente relevantes, atinentes aos povos indígenas, às crianças, aos idosos, aos portadores de deficiências, aos consumidores, aos pequenos agricultores familiares, aos pescadores, à proteção das florestas e do ciclo hidrológico, à manutenção da capacidade produtiva dos solos e ao equilíbrio ecológico, dentre outros. Não raro se observa reservas quanto a propostas para reforçar a tutela de interesses transindividuais, em virtude de sua natureza ideológica e influência sobre escolhas políticas, o que gera intensa conflituosidade. Na esfera política, observa-se temor por parte dos tradicionais detentores das estruturais estatais de que seu poder se enfraqueça. Esse receio aumenta quando se trata de interesses difusos, porque envolvem escolhas políticas complexas, como construir uma represa para produzir energia elétrica para atender a crescente demanda do país ou proteger a maior e mais importante floresta tropical do planeta. Como se sabe, esse tipo de projeto promove desmatamento, direto e indireto, com graves consequências ambientais, sociais e culturais, podendo levar inclusive a etnocídios indígenas. A questão reside em saber a quem deve caber a escolha final. Grupos políticos e econômicos poderosos, que tradicionalmente dominam o Estado, temem que a coletividade subtraia seus privilégios decisórios sobre políticas que sempre foram desenhadas e executadas para lhes favorecer. Ouvem-se, principalmente no âmbito político, falsas acusações de usurpação de funções por parte do Ministério Público, ao argumento de incompatibilidade com o sistema democrático-representativo, no qual já existem órgãos competentes para as tarefas de condensar e normatizar a matéria objeto desses interesses. Enfim, teme-se o enfraquecimento da velha concepção de democracia representativa e o fortalecimento da democracia participativa, na qual a existência de representantes eleitos não exclui a participação dos cidadãos, isoladamente ou em grupos. No dizer de Mancuso (1994, p. 103). não é a tutela dos interesses difusos por meio de órgãos intermediários o que viria afrontar o sistema representativo, institucionalmente estabelecido; ao contrário, é este sistema que teme perder o prestígio e as vantagens que vêm do monopólio de representação da vontade popular. O caso, porém, como dito, é de adaptação

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às novas realidades, mesmo porque a formação de grupos sociais é inevitável (...).

Teme-se, também, que o fortalecimento da tutela dos interesses difusos pelo Poder Judiciário provoque desequilíbrio na tripartição dos poderes, com o superdimensionamento do Ministério Público e do Judiciário. Para aqueles que defendem o velho regime, o Judiciário deve-se contentar em dirimir controvérsias entre Tício e Mévio, ou seja, não deve imiscuir em decisões referentes a interesses que não foram regulamentados pelo Parlamento. Não se pode olvidar que seus membros são, em regra, representantes do setor empresarial que controla o jogo político, decidindo sobre o quê e como legislar, inclusive contra o interesse público. Inobstante tal realidade, hoje, está claro que o Direito não pode se restringir a solução de conflitos intersubjetivos, uma vez que existem interesses essenciais à segurança ecológica e econômica que extravasam o âmbito individual para alcançar, inclusive, o bem-estar das gerações futuras. Os interesses difusos podem ser tão abrangentes que podem alcançar os interesses das futuras gerações, conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput. Este dispositivo impõe à geração presente a responsabilidade de salvaguardar o ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras. Tal responsabilidade é mencionada em inúmeros documentos internacionais, como a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural da UNESCO (1971), a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica (ambas de 1992), a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Declaração e o Programa de Ação de Viena (1993), a Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras da UNESCO (1997), e diversas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas relativas à proteção do clima.

4. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA TUTELA DE INTERESSES E DIREITOS TANSINDIVIDUAIS A Constituição Federal de 1988, em seu Título segundo, que trata dos direitos e garantias fundamentais, abre sua capitulação com os “direitos e deveres individuais e coletivos”. Adiante reconhece, expressamente, a existência dos interesses difusos ao dispor, em seu art. 129, III, que entre as funções institucionais do Ministério Público figuram “a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Conforme se observa, a Carta Política de 1988 abriu o leque, ao adotar o princípio da não taxatividade no citado dispositivo, o qual prescreve que quaisquer interesses

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difusos e coletivos podem ser tutelados pelas ações coletivas. Além de constitucionalizar os interesses difusos, a Lei Superior atribui sua defesa ao Ministério Público, evidenciando que tal medida não se reduz a mero enfeite programático, visto tratar-se de norma consagradora de valores que não assumem a forma clássica de direitos. Para cumprir o citado comando normativo, a Constituição confia ao Parquet meio de investigação (inquérito civil) e instrumento judicial apropriado (Ação Civil Pública). A Lei Magna, em seu art. 5º, inciso LXXIII, também reconhece a existência de interesses difusos e coletivos ao estabelecer que qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Observa-se que a Constituição não somente reconheceu a existência de interesses difusos e coletivos, como também estabeleceu mecanismos para sua proteção, legitimando titulares e criando instrumentos jurídicos para sua proteção. Ao Ministério Público coube a titularidade ampla, uma vez que poderá tutelar, além dos interesses especificamente mencionados pela Constituição, os demais interesses difusos e coletivos. Aos cidadãos coube titularidade limitada, uma vez que a Ação Popular somente pode ter por objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (SMANIO, 2004). A Lei Maior, em seu art. 225, caput, resguarda os interesses difusos relacionados à higidez ambiental, alçando-os à condição de elemento nuclear do Direito Ambiental. Interessante observar que o universo de interesses relacionados com a proteção ambiental foi vinculado ao direito fundamental ao ambiente, qualificado como ecologicamente equilibrado. Considerando essencial a sadia qualidade de vida, tal direito foi outorgado a todos Mais que isso, o Constituinte consagrou-lhe natureza jurídica de bem de uso comum do povo e impôs sobre os ombros do Poder Público e da coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Do direito difuso ao ambiente, consagrado no art. 225 da Lei Maior, decorrem os princípios da obrigatoriedade da intervenção estatal na defesa do equilíbrio ecológico, da prevenção e precaução, da educação ambiental, da participação da coletividade na defesa ambiental, do poluidor-pagador, da função socioambiental da propriedade e do desenvolvimento sustentável, entre outros.

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Não há dúvida, a Constituição Federal tutela interesses e direitos supraindividuais, conforme previsto no art. 5º, incisos XXI, LXX e LXXIII; no art. 8º, inciso III; no art. 24, inciso VIII; no art. 129, inciso III e § 1º; art. 170, incisos V e VI e art. 225 (Quadro 1.1). Quadro 1.1. Tutela de interesses e direitos supraindividuais pela Constituição Federal. Dispositivo

Matéria

Art. 5º, XXI Art. 5º, LXX Art. 5º, LXXIII Art. 8º, III

Art. 24, inciso VIII

Art. 129, III e § 1o

inciso

Art. 170, incisos V e VI

Art. 225

Legitimação de entidades associativas expressamente autorizadas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente Legitimação de partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para impetrar mandado de segurança coletivo Legitimação do cidadão para anular ato de autoridade lesivo ao ambiente Direito à livre associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre responsabilidade por dano ambiental, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico Legitimação do Ministério Público para promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não impedindo a de terceiros, nas mesmas hipóteses previstas na Constituição e na lei Princípios da defesa do consumidor e do ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, como fundamento da ordem econômica, com o fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social Direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado

Recalca-se que a Lex Superior de 1988 ampliou o alcance da Ação Popular, criou o Mandato de Segurança coletivo e privilegiou o Ministério Público para promover a Ação Civil Pública com a finalidade de defender o consumidor, o ambiente e outros interesses e direitos difusos. Tais modificações representam notável avanço rumo a proteção dos interesses superiores da coletividade.